{
    "2016-06-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1963636": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE011/2016 (LOTE 1) E TERMO DE CONTRATO Nº 057/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00744885.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GRIMAR SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática (fitas para impressora), destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do lote 1 do Pregão Eletrônico nº 011/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 8,24; e 1.2 - R$ 8,24. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 14.06.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE011/2016 (LOTE 3) E TERMO DE CONTRATO Nº 058/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00744885.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BAZAR E PAPELARIA MN LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática (etiquetas adesivas e ribbons de cera), destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do lote 3 do Pregão Eletrônico nº 011/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 3.1 - R$ 10,90; e 3.2 - R$ 15,00. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 14.06.2016.\r\n\r\nId: 1963636"
                    ],
                    "1963637": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM ao candidato abaixo identificado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicados, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento (se viúvo, apresentar certidão de óbito), declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 15 de junho de 2016\r\n\r\nHorário: 10h30\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nDAVI DA SILVA GRASSO - 8º LUGAR\r\n\r\nId: 1963637"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1963638": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL COMUNICA que a Fundação Getúlio Vargas promoverá o Seminário “Segurança Jurídica e Governança na Contratação de Obras Públicas”, no dia 20 de junho de 2016, das 9h às 16h, no Centro Cultural da FGV, situado na Praia de Botafogo, nº 190, Botafogo, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nO evento contará com a participação de autoridades governamentais, membros do meio empresarial e especialistas, entre eles os Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, o Dr. Pedro Celestino, Presidente do Clube de Engenharia, e o Dr. Regis Fichtner, Sócio da Andrade & Fichtner Advogados.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas no endereço eletrônico http://fgvprojetos.fgv.br/eventos/seguranca-juridica-e-governanca-na-contratacao-de-obras-publicas\r\n\r\nId: 1963638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1963634": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00188011 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00350520 - Reconheço a dívida em favor de ADALTO MARQUES MACHADO, no valor de R$ 122,22 (cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente a encargos contratuais do imóvel situado na Rua Doutor Júlio Santos, nº 46, Centro, Cantagalo, RJ, do exercício financeiro de 2014.\r\n\r\nProcesso nº 2014.01051141 - Reconheço a dívida em favor de LUCIANA VIANNA DIREITO e ANA PAULA BAPTISTA VILLA, no valor individual de R$ 210,50 (duzentos e dez reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à despesa com diárias referentes ao exercício financeiro de 2014.\r\n\r\nId: 1963634"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1963635": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier/Capital sob o nº 0003648-82.2016.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00193183).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0464634-10.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00533682).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00463515 (Origem: Processo nº 0122987-74.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 1072/2009 da DDSD) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00549231 (Origem: Processo nº 0171569-08.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00868/2008 da 5ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00383222 (Origem: Processo nº0110697-27.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 021-10593/2008 da 21ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.01031726 (Origem: Processo nº 0002642-48.2014.8.19.0034, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 137-00747/2013 da 137ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00463510 (Origem: Processo nº 0111020-32.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 021-01482/2009 da 21ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00463512 (Origem: Processo nº 0119075-69.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 035-04207/2008 da 35ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00154527 (Origem: Processo nº 0162034-55.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 040-03018/2008 da 40ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00533682 (Origem: Processo nº 0464634-10.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 025-1333/2007 da 25ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00156867 (Origem: Processo nº 0037937-75.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 026-04808/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.01047705 (Origem: Processo nº 0329057-94.2014.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 025-1333/2007 da 5ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00193183 (Origem: Processo nº 0003648-82.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 024-06080/2015 da 24ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nId: 1963635"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1963639": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 022/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, 3ª Vara de Família da Leopoldina (Designação), Promotoria de Justiça junto ao VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital e 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, no dia 22 de junho de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2016\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1, DE 10 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a seguinte retificação ao Edital nº 1, de 10 de maio de 2016, nos termos abaixo:\r\n\r\nConsiderando os extratos do Edital publicados, resolve prorrogar o prazo de término das inscrições para o dia 15 de junho de 2016 e, consequentemente, outras datas relacionadas a seguir:\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\n1. No item 4, Das inscrições, ONDE SE LÊ:\r\n\r\n4.1 As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 16 de maio e 13 de junho de 2016, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”.\r\n\r\n4.2 O candidato, para inscrever-se pela Internet, deverá observar o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 16 de maio de 2016 até as 23h59 do dia 13 de junho de 2016;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (14 de junho de 2016);\r\n\r\ng) após as 23h59 do dia 13 de junho de 2016, não será mais possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n4.1 As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 16 de maio e 15 de junho de 2016, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”.\r\n\r\n4.2 O candidato, para inscrever-se pela Internet, deverá observar o seguinte:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 16 de maio de 2016 até as 23h59 do dia 15 de junho de 2016;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (16 de junho de 2016);\r\n\r\ng) após as 23h59 do dia 15 de junho de 2016, não será mais possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição;\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\n2. No item 4, Das inscrições, ONDE SE LÊ:\r\n\r\n4.3 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 16 de maio de 2016 até as 23h59 do dia 13 de junho de 2016 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59 do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (14 de junho de 2016), quando esse recurso será retirado do site da FGV.\r\n\r\n4.3.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 14 de junho de 2016, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.13.2 Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, contra o qual não caberá recurso, deverá o candidato, a partir da data da publicação da decisão, efetivar o recolhimento da taxa de inscrição até o dia 14 de junho de 2016, conforme procedimentos descritos neste edital.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n4.3 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 16 de maio de 2016 até as 23h59 do dia 15 de junho de 2016 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59 do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (16 de junho de 2016), quando esse recurso será retirado do site da FGV.\r\n\r\n4.3.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 16 de junho de 2016, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.13.2 Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, contra o qual não caberá recurso, deverá o candidato, a partir da data da publicação da decisão, efetivar o recolhimento da taxa de inscrição até o dia 16 de junho de 2016, conforme procedimentos descritos neste edital.\r\n\r\n3. No item 5, Das vagas destinadas a pessoas com deficiência, ONDE SE LÊ:\r\n\r\n5.1 Os candidatos na condição de pessoa com deficiência que optarem pelas vagas reservadas no item 2.6, deverão marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID até 14 de junho de 2016, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, ou entregar na FGV, com os seguintes dizeres: PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO MPRJ - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-900. Os candidatos poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n5.1 Os candidatos na condição de pessoa com deficiência que optarem pelas vagas reservadas no item 2.6, deverão marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID até 16 de junho de 2016, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, ou entregar na FGV, com os seguintes dizeres: PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO MPRJ - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-900. Os candidatos poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1963639"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1963640": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 14/06/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00757467 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 167/12 - Parte(s): JOSÉ TANCREDO BASTOS FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00752215 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/13 - Parte(s): SUELI FERREIRA BITENCOURT;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01261754 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 293/15 - Parte(s): ROSA MARIA AFFONSO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00379659 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ISAQUE TEIXEIRA DOS SANTOS E CLAUDIA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00012488 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SILVIO CALDEIRA SANTOS, ANTÔNIO DE JESUS E CARLA MATTOS DO PRADO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00157656 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/16 - Parte(s): CRISTIANE FERNANDES COSTA E JORGE ALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00281919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/16 - Parte(s): FERNANDA PEREIRA LIMA E WALLACE DE SOUZA MENEZES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00132978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 176/15 - Parte(s): SEVERO DE CARVALHO BRITO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00648996 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 218/15 - Parte(s): MARIA DOMINGAS E RAIMUNDO NONATO SANTOS NUNES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01072448 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 276/15 - Parte(s): MARCOS AURÉLIO CAMPOS FONSECA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01187841 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/16 - Parte(s): RUBEN BARRETO CHAVANTES E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01556973 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 195/12 - Parte(s): SYLVIA REGINA SILVA DE ARAÚJO, RENÉ GONÇALVES DE ARAÚJO E NILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00243912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANTÔNIO DOS REIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00054384 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/16 - Parte(s): MARIA ANDRÉ DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00327162 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA PEREIRA LANDIM, 187, RAMOS, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00166769 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 205/12 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00839906 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00101384) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/13 - Parte(s): FÁBIO DA COSTA PASCOAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CLÍNICA DA FAMÍLIA SÔNIA MARIA FERREIRA MACHADO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01087538 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 243/15 - Parte(s): CASA DE REPOUSO SANTA LÚCIA DE TERESÓPOLIS LTDA. E LENY PIQUET CARNEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00073969 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LAURA SAMPAIO DA SILVA E MÁRCIO ALVES SILVA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00473053 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES PARA ELABORAÇÃO DE TESE REFERENTE AO CERTAME DE PROFESSOR TITULAR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 1º DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 A 27 DE JANEIRO DE 2017;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00395974 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/10 - Parte(s): GILSON ALBERTO PONCIANO DE LIMA LAGES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00691398 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO VILA REAL E ETILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01330058 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7766/13 - Parte(s): UNIDIESEL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00702421 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/15 - Parte(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00852375 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/15 - Parte(s): TANIA DE OLIVEIRA FRAGA E ELIAS JUSTINO SALVIANO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00577078 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/15 - Parte(s): BERNARDO DE FARIAS BARBUDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00213993 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 - Parte(s): JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00432627 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANA GOMES ARANTES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00727542 - Dez volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5968/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DO DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES PELAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO, EM DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00946913 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO DE SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA NO DESAPARECIMENTO DE BENS PÚBLICOS DE DEPÓSITO DAQUELE ÓRGÃO, LOCALIZADO NA RUA PIRANGI, 119, OLARIA, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00061861 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/15 - Parte(s): ANGÉLICA LIMA FERNANDES E GLEISOM FRANCISCO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00805155 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/15 - Parte(s): CLAUDIA BATISTA KAUTS E CLENILDO FIRMINO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01265908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 72/16 - Parte(s): LUCAS DOS PASSOS BARROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00057025 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/16 - Parte(s): REGINA RODRIGUES E GENÁRIO RODRIGUES;\r\n\r\nId: 1963640"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1963525": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.811-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por VANTOIL MEDEIROS MARTINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.753-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1963525"
                    ],
                    "1963479": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 208/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, a ocorrer na Câmara 2, às 14h30, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.889-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA MAGÉ/Imputação de Débito a JEAN PAULO DA SILVA.\r\n\r\nId: 1963479"
                    ],
                    "1963480": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 209/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/07/2016, a ocorrer na Câmara 2, às 14h30, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.564-4/2008 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VASSOURAS/Embargos de Declaração interposto por EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR, contra decisão proferida na sessão de 27.10.2015.\r\n\r\nId: 1963480"
                    ],
                    "1963478": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 175/2016, publicada no Diário Oficial de 31/05/2016, Nº 97/16, Parte IB, pg.01: não será relatado na Sessão Ordinária de 16/06/2016.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.889-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a JEAN PAULO DA SILVA.\r\n\r\nId: 1963478"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1963545": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.254 - Nomeia LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS, matr. 02/4496/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Regina Magalhães Galvão, matr. 02/3904/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 7, com validade a contar de 01.06.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.255 - Nomeia MARCELO SOARES DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2831/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Larry Leonardo Bezerra Matos, matr. 02/4496/0-5, com validade a contar de 01.06.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.256 - Nomeia NEILTON FERREIRA MACHARETE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3174/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo de Assunção Aguiar, matr. 02/3699/0-4, com validade a contar de 01.06.2016. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.257 - Nomeia RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3699/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gonçalves Manoel , matr. 02/3158/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do GC 7, com validade a contar de 01.06.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.258 - Designa LEONARDO MANDARINO ZAROUBIN, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4412/0-3, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal, da SUP, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 19.979, de 30.06.2015.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.259 - Nomeia LEONARDO LIMA DE MENEZES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4371/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Contas de Governo do Estado, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Nei Ferreira da Silva, matr. 02/4314/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CCR, da SSR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.260 - Nomeia JEFFERSON DA SILVA PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4415/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Lima de Menezes, matr. 02/4371/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.261 - Nomeia RAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4417/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jeferson Luis Terroso Correa, matr. 02/4315/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CEG, da SUE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.262 - Nomeia LEO VITOR PENHAVEL BAPTISTA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4431/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rafael da Silva Salvati Lopes, matr. 02/4417/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.263 - Torna sem efeito o Ato Executivo nº 20.253, datado de 09 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1963545"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1963502": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.949-4/2016 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de nº 37/2016, que objetivou a prestação de serviços de assistência técnica on-site, com fornecimento de peças, pelo período de 12 (doze) meses, para copiadoras multifuncionais laser mono das marcas SAMSUNG e SHARP, e teve como vencedora a empresa RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. EPP., com o valor global de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais).\r\n\r\nId: 1963502"
                        ],
                        "1963498": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.551-0/16 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa TRITURARE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.560-1/16 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa MANANCIAL SYSTEM EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.-ME.\r\n\r\nId: 1963498"
                        ],
                        "1963512": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 32/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.294-7/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ABRASIVA PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Produção de um filme, três filmetes e um spot institucionais, de caráter informativo e educativo, sobre as atribuições e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com captação e edição em sistema HDV ou superior, para veiculação interna e externa \r\n\r\nDATA: 09/06/2016\r\n\r\nPRAZO: 100 (cem) dias corridos\r\n\r\nVALOR: R$ 53.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fernanda Barreto Pedrosa - Matr. 02/4231 (Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS)\r\n\r\nId: 1963512"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1963622": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que nos dias 22 e 23 de junho do corrente será realizada nas dependências do Departamento de Transportes, a vistoria anual dos veículos da marca Volkswagen, no horário de 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2015\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 1963622"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1963623": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de junho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 317, de 2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 273,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ANDRÉ SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 152, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 (LIVRO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ)\r\n\r\nAUTORIA: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINTRODUZ ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 (LIVRO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ), PARA MELHOR DEFINIR OS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o texto do parágrafo único do artigo 25 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os Serviços com atribuição exclusiva de Registro de Imóveis deverão ser instalados na sua respectiva área de atuação ou ser instalados no centro da cidade do Rio de Janeiro, conforme opção do oficial para melhor atendimento à população.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1963623"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1963624": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2885/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Para implementação do programa “Sua Queixa Vale Recompensa”, dos valores arrecadados por multa aplicada derivados de denúncias pela autarquia de que trata a Lei Estadual nº 5738, de 7 de junho de 2010, 10% (dez por cento) serão reservados para recompensa dos consumidores denunciantes.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir erro de concordância verbo-nominal e grafar a Lei de acordo com a forma determinada pelo Art. 23, II, \"l\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa “Sua Queixa Vale Recompensa” de incentivo à participação do consumidor, com o objetivo de estimulá-los a denunciarem os estabelecimentos comerciais e afins que cometam infrações a direitos cominados em lei. \r\n\r\nArt. 2° O presente Programa integrará a Política Estadual de Relações de Consumo e terá, como objetivo precípuo, a defesa dos direitos básicos dos consumidores fluminenses.\r\n\r\nArt. 3° Para implementação do programa “Sua Queixa Vale Recompensa”, dos valores arrecadados por multa aplicada derivados de denúncias pela autarquia de que trata a Lei Estadual nº 5738, de 7 de junho de 2010, 10% (dez por cento) serão reservados para recompensa dos consumidores denunciantes.\r\n\r\nArt. 4º Ao receber a denúncia, o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) manterá ficha cadastral do denunciante, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - identidade;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - telefone para contato;\r\n\r\nV - endereço eletrônico pessoal.\r\n\r\nArt. 5º Confirmada a prática infrativa, denunciada e aplicada a multa pelo órgão competente, o consumidor denunciante será informado sobre o direito à recompensa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O consumidor denunciante, sempre que for aplicada multa em razão de sua denúncia, terá direito à recompensa no valor de que trata o Artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7° A administração dos valores de que trata a presente Lei será feita pelo Gestor de que trata o Artigo 3º da Lei Estadual nº 2592, de 10 de julho de 1996, que regulamentará a matéria através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2885/2014: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 494-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA CONSTAR, EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS, A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Deverá o Poder Executivo fazer constar, em editais de Licitações para aquisição ou locação de novas viaturas policiais e de condução de presos, a especificação de para-brisas blindados, no mínimo nível III, como item obrigatório.\r\n\r\nArt. 2º Nas viaturas já existentes, a instalação dos referidos para-brisas blindados deverá ser realizada de forma gradativa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 494/2015: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1021-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão instalar, em local de fácil visibilidade, placas educativas sobre o uso do cinto de segurança.\r\n\r\nArt. 2º Na placa educativa referida no Artigo 1º, deverá constar uma mensagem curta e impactante, com os dizeres: “PRESERVE A VIDA. USE CINTO DE SEGURANÇA.”\r\n\r\nParágrafo único. O padrão, as dimensões e os locais, onde serão instaladas as placas educativas mencionadas no Artigo 1º, serão definidos na regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios que se façam necessários ao bom e fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt .6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1021/2015: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1889/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO QUÍMICA DE MUNIÇÃO PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Público no Estado do Rio de Janeiro autorizado a adquirir munição com marcação química para as Forças de Segurança.\r\n\r\nParágrafo único - Marcação química é uma tecnologia de identificação da munição por meio de adição de substâncias fluorescentes inorgânicas que marca o estojo e o envoltório do projétil de chumbo na arma de fogo, viabilizando a identificação da posição do atirador no momento do disparo, pessoas próximas a ele, os alvos transfixados na trajetória do projétil e seu trajeto.\r\n\r\nArt. 2º - O edital de licitação ou eventuais compras com dispensa de licitação deverão prever a aquisição de munição com marcação química.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPesquisadores do Laboratório de Síntese e Análise de Produtos Estratégicos - LASAPE, do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em parceria com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro desenvolveram uma técnica de marcação química em munições.\r\n\r\nA marcação química constitui uma identificação de corantes fluorescentes e não fluorescentes, imperceptíveis ao olho nu, que com o uso de luz ultravioleta especial identifica a posição do atirador no momento do disparo, pessoas próximas a ele, os alvos transfixados na trajetória do projétil e seu trajeto. Esta marcação é uma ferramenta excepcional para a realização da perícia, pois não pode ser removida por qualquer componente químico, exceto aço líquido.\r\n\r\nCom a inserção da marcação química na munição é possível diferenciar com precisão um suicídio, de um acidente, ou homicídio, além da marcação de vítimas envolvidas com o disparo de curta ou longa distância, aumentando as chances de resolução do problema de “balas perdidas”.\r\n\r\nA adição deste produto é feito na pólvora, no estojo e no projétil e pode ser feita em diversos tipos de munição. E a gama de cores utilizada (chegando ao resultado de 220 o número de cores possíveis).\r\n\r\nCabe destacar que no Senado tramita o Projeto de Lei do Senado nº 607/2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, um projeto de lei que torna obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a marcação química na munição permite identificar o local do disparo efetuado; o autor do disparo e as pessoas próximas; os pontos onde o projétil impactou, os pontos de transfixão e o ponto final de repouso; além de otimizar o trabalho da perícia e atuação das corregedorias na apreensão de munição ilegal.\r\n\r\nPor fim, a utilização desta tecnologia permite identificar cada unidade das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro; dos cidadãos comuns, detentores de licença de porte de arma; e dos usuários ilegais de armas de fogo.\r\n\r\nPelas razões apresentadas, esperamos que os nobres Pares desta Casa de Lei aprovem esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1890/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso VIII do Art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei 7215 de 18 de janeiro de 2016, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 (...)\r\n\r\nVIII - 0,5% (meio por cento) para veículos com até 3 (três) anos de fabricação de propriedade de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresarial que desempenhem a atividade de locação e que sejam destinados exclusivamente para a referida atividade excluindo ônibus e caminhões nos contratos de locação com condutor, devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 7215, de 18 de janeiro de 2016 concedeu benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à sociedade empresarial que desempenhe a atividade de locação. Controvérsias surgiram em relação ao termo \"automóveis\" adotado no Inciso VIII do Art. 10 da referida Lei.\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de esclarecer a matéria alterando o termo \"automóveis\" para \"veículos\", bem como mantendo a data de vigência do benefício em conformidade com a Lei 7215, de 2016.\r\n\r\nSão estas as razões que me fizeram propor o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1891/2016\r\n\r\nASSEGURA QUE TODAS AS MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DEVEM REALIZAR O PROCEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes a todos e todas, devendo ser-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.\r\n\r\nArt. 2º - Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício da interrupção da gestação nos casos previstos em lei em todas as maternidades da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento das suas finalidades, as maternidades devem cumprir as seguintes prerrogativas:\r\n\r\nI - Dar atendimento integral à mulher que considere a decorrência da violência física, sexual e psicológica dos casos atendidos;\r\n\r\nII- Oferecer acolhimento, anamnese, realização de profilaxias e exames necessários, notificação da violência sexual e outras violências quando couber;\r\n\r\nIII - Ter equipe multiprofissional para atendimento à mulher nos casos de interrupção da gestação prevista em lei e que tenha garantia de profissionais de saúde que não tenham declarado objeção de consciência;\r\n\r\nIV - Realizar preenchimento do CID principal (razão médica ou legal) e secundário (violência sexual, anencefalia ou risco de vida), de forma a identificar e mensurar os casos atendidos no SUS;\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Estadual de Saúde e as maternidades são responsáveis no que diz respeito a educação permanente dos (as) profissionais e terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Propor e executar programas de formação e treinamento dos/das profissionais de saúde e administrativos objetivando capacitar profissionais para atender a especificidade da mulher envolvida em situação de estupro e de gravidez que ponha sua vida em risco;\r\n\r\nII - Elaborar ações preventivas e conscientizadoras sobre a gravidez e o aborto, através de cursos, seminários, debates, fóruns e campanha em todo Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Garantir um local privativo para a realização da interrupção da gestação em casos previstos em lei e procedimentos pós-operatórios.\r\n\r\nArt. 6º - A presente lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, o procedimento de interrupção da gestação é permitido apenas nos casos previstos em lei (Código Penal): nos casos de estupro, quanto há risco de morte para a gestante e em casos de anomalias fetais graves e incompatíveis com a vida extrauterina. No entanto, em todo o Estado do Rio de Janeiro, apenas um hospital realiza o aborto legal, gerando graves transtornos e violações aos direitos das mulheres. Vale lembrar que essa proposição legislativa que visa à ampliação da garantia deste direito não gerará custos ao Estado, uma vez que esse procedimento com o equipamento existente no local.\r\n\r\nAo consultar a lista dos 62 hospitais credenciados no Ministério da Saúde para realização do procedimento de interrupção da gestação nos casos garantidos em lei (aborto legal) e ao telefonar para cada um, o grupo Católicas pelo Direito de Decidir (CDD) informou em Outubro de 2006, que somente 40 deles ofereciam o atendimento de fato.\r\n\r\nOs dados completam outra pesquisa, feita pela Febrasgo em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e financiada pelo Ministério da Saúde. Em uma amostragem que incluiu todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, foram encontrados 80 serviços apenas.\r\n\r\nAlém da dificuldade de acesso, em 30% dos hospitais ainda é exigido o boletim de ocorrência para os casos de estupro - medida que não é mais necessária segundo portaria publicada pelo ministério em 2006. Ainda existe um receio muito grande no meio médico em realizar o aborto, inclusive os casos legais previstos em lei.\r\n\r\nOs resultados apontam para uma invisibilidade tanto pública quanto interna desse tipo de serviço no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, limitando o acesso das mulheres a esse direito assegurado por lei. Ao consultar profissionais de saúde, foi observado que no Estado do Rio de Janeiro apenas uma maternidade realiza o procedimento aborto legal e que nesta maternidade em questão, apenas uma médica faria o procedimento.\r\n\r\nDiante do exposto e do sofrimento psicológico a que é submetida uma mulher grávida resultante de estupro, ou cuja gravidez põe em risco sua própria vida, e diante da dificuldade em optar pela realização do aborto, é necessário que o Sistema Único de Saúde garanta a concretização da matéria prevista em lei, atendendo de maneira íntegra as mulheres submetidas a tamanho desgaste psicológico. Passar por este processo é doloroso e faz com que as mulheres tenham diferentes sentimentos sobre esta questão, mas é fundamental que o Estado ampare a mulher, conforme previsto em lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1892/2016\r\n\r\nCRIA O PASSE LIVRE ILIMITADO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA REDE PÚBLICA E BENEFICIÁRIOS DO PROUNI, FIES, PRONATEC E BOLSAS DE ESTUDO ASSISTENCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Cria o Passe Livre ilimitado para estudantes da rede pública e estudantes universitários da rede pública e beneficiários do PROUNI, FIES, PRONATEC e BOLSAS DE ESTUDO ASSISTENCIAL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Passe Livre ilimitado assegurará a mobilidade dos estudantes da rede pública e estudantes universitários da rede pública e beneficiários do PROUNI, FIES, PRONATEC e BOLSAS DE ESTUDO ASSISTENCIAL, sem restrição de valor e local e dias da semana.\r\n\r\nArtigo 3º - O Passe Livre ilimitado assegurará o transporte coletivo de estudantes em deslocamento intramunicipal e intermunicipal, bem como, em todos os modais.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como transporte coletivo em todos os modais:\r\n\r\nI - Transporte Aquaviário\r\n\r\nII - Transporte Ferroviário\r\n\r\nIII - Transporte Metroviário\r\n\r\nIV - Transporte Rodoviário\r\n\r\nArt. 4°. O Passe Livre Ilimitado será pessoal e intransferível, sujeitando-se aquele que, a qualquer título, os alienar ou emprestar, à cassação do direito de usá-los e à apreensão dos que tiver em seu poder, além de ficar privado do seu uso por um ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA regulamentação da gratuidade ilimitada nos transportes públicos é algo de extrema necessidade para todos os estudantes da rede pública de ensino, bem como para os estudantes universitários da rede pública e beneficiários do PROUNI, FIES, PRONATEC e BOLSAS DE ESTUDO ASSISTENCIAL.\r\n\r\nO Passe Livre ilimitado não somente assegurará o uso irrestrito de transporte público bem como assegurará aos estudantes diversos o acesso à cultura e educação, bem como atividades extracurriculares, dentro de todo o Estado do Rio de Janeiro, garantindo assim, acesso justo a todas as áreas necessárias para o desenvolvimento acadêmico do estudante.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a provação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1893/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINSTAURAR O POLICIAMENTO MILITAR OSTENSIVO EM DUPLAS, A PÉ, DENOMINADO COSME E DAMIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a reinstaurar o Policiamento Militar Ostensivo em Duplas, a pé, denominado Cosme e Damião, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O policiamento se dará de forma ostensiva, nas ruas de todos os bairros do Estado do Rio de Janeiro, por duplas de policias militares, que o farão a pé, aumentando assim, a segurança da população de todos bairros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é aumentar e reforçar o policiamento feito nas ruas de todos os bairros do Estado do Rio de Janeiro, que vem sofrendo com a falta de policiamento.\r\n\r\nCom a falta de policiamento adequado, menores infratores e outros tipos de criminosos, se aproveitam, realizando suas práticas criminosas, assustando assim, a população dos bairros em que atuam, com a certeza de que não serão impedidos e repreendidos, devido a falta de policiamento da área.\r\n\r\nPortanto, a reinstauração desta forma de policiamento, trará mais segurança aos bairros e aumentará a repressão à criminalidade.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a provação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E RESPEITO AO DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Divulgação e Respeito ao Direito ao Processo Transexualizador” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada, anualmente, com inicio em 24 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n24 - “SEMANA DE DIVULGAÇÃO E RESPEITO AO DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal brasileira de 1988 prevê, como objetivo fundamental, a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação. A Carta Magna, ainda, prega a saúde como um direito social de todos, determinando a prevalência dos Direitos Humanos. Para tanto, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual também estabelece que toda pessoa tem capacidade para gozar direitos e liberdades, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, seja de cor, sexo e outras.\r\n\r\nNão obstante, a Lei nº 8.080/1990 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes) institui os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), dos quais se destacam o direito à universalidade de acesso aos serviços, a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.\r\n\r\nA fim de garantir a efetividade dos princípios constitucionais e aos princípios norteadores do SUS que garantem os direitos sociais com prevalência dos Direitos Humanos, sem fazer qualquer distinção de sexo, dando especial ênfase à liberdade sexual e à identidade de gênero, mostra-se imprescindível iniciativas com a proposta nesta proposição legislativa, a fim de divulgar de divulgar como se dá o processo de transexualização.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1895/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMITÊ EXECUTIVO DE CONTROLE DE ARMAS E MUNIÇÕES PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 124/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. - 1º Fica instituído o Comitê Executivo de Controle de Armas e Munições permanente (CECAM) no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt.2° - São objetivos do Comitê Executivo de Controle de Armas e Munições:\r\n\r\nI- Acompanhar a agenda de regulação sobre armas e munições no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Promover uma agenda de ações para o efetivo fortalecimento de uma política de regulação responsável de armas e munições no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Promover a articulação entre os diferentes órgãos de forma a unificar as informações e aperfeiçoar a comunicação entre os mesmos;\r\n\r\nIV- Criar mecanismos de participação da sociedade civil no acompanhamento desta agenda prioritária.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Comitê Executivo de Controle de Armas e Munições Permanente:\r\n\r\nI- Realizar reuniões periódicas para discutir as políticas estaduais de controle de armas;\r\n\r\nII- Apresentar publicamente e periodicamente as orientações sobre as políticas estaduais de controle de armas;\r\n\r\nIII- Criar banco de dados com o objetivo de reunir e sistematizar dados sobre os fluxos das armas e munições no Estado do Rio de Janeiro a partir das informações apresentadas pelos diferentes órgãos relacionados;\r\n\r\nIV- Consolidar agenda de regulação responsável de armas e munições no Estado e de sua integração à agenda de ações federais.\r\n\r\nArt. 4° - O Comitê Executivo de Controle de Armas e Munições permanente deverá ser composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nb) PMERJ;\r\n\r\nc) PCERJ;\r\n\r\nd) SEAP;\r\n\r\ne) Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) Organizações da sociedade civil, tecnicamente qualificadas.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Executivo de Controle de Armas e Munições poderá celebrar convênio com a Polícia Federal, com vistas à obtenção dos dados do Sistema Nacional de Armas - SINARM, registrados no Órgão Federal localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS, BRUNO DAUAIRE, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ preciso um desenho claro, seguro e célere do fluxo de armas no Estado do Rio de Janeiro que considere as diversas etapas envolvidas. O aperfeiçoamento deste fluxo é fundamental para que se evitem desvios das armas sob a responsabilidade do Estado. Para tanto, é necessária uma estreita coordenação, sobretudo, entre a Secretaria de Segurança Pública, os diversos órgãos de segurança do estado e a sociedade civil organizada.\r\n\r\nOs sistemas de controle de armas e munições são centrais em um contexto de importantes desafios no que se refere tanto ao controle do uso da força letal quanto às estratégias de se coibir o desvio de armas e munições das forças de segurança pública.\r\n\r\nPor esta razão, é fundamental que o Executivo Estadual e as instituições de segurança pública do Estado se engajem no aprimoramento dos mecanismos de controle de seus estoques e fluxos de material bélico, prevenindo seus desvios e aprimorando as ferramentas de investigação.\r\n\r\nDesta forma, é necessário que se consolide o intercâmbio de dados, informações e processos entre as diferentes instituições estaduais e federais associadas ao fortalecimento de uma agenda de ações para o efetivo fortalecimento de uma política de regulação responsável de armas e munições no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, de maneira a assegurar o monitoramento e a continuidade destas ações, é fundamental que se consolide mecanismos de participação da sociedade civil no acompanhamento desta agenda prioritária.\r\n\r\nAssim, uma instância permanente formada por representantes governamentais e de organizações da sociedade civil será um instrumento importante no aperfeiçoamento e acompanhamento desta agenda de regulação responsável de armas e munições no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1896/2016\r\n\r\nMODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso III do Art. 1º da Lei nº 5.233, de 05 de maio de 2008, que dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1991, passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando completar, o Oficial Superior, 04 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte com 30 (trinta) anos de serviço.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs muitas modificações introduzidas na Lei Nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, bem como as diversas mudanças na política de pessoal da PMERJ, resultaram em graves deformações no fluxo de carreira, desejável ou previsto, em diversos Quadros da Corporação, bastando a constatação, no texto em vigor do Estatuto, das inúmeras tentativas de correção de distorções ou de aperfeiçoamento constantemente introduzidas - evidenciadas pelos textos com tachado.\r\n\r\nOcorre que tantas modificações, bem como diversos outros aspectos cuja abordagem completa seria desnecessária, não raros os casos, resultaram em situação que, na prática, impede a que muitos militares tenham acesso a postos que lhes seria facultado pela legislação, mas que se mostram inviáveis ante aos problemas nos fluxos de carreira.\r\n\r\nAssim, tendo em vista dar maior fluidez aos fluxos de carreira, é proposta a presente modificação na Lei nº 5.233/2008, que já estabelece regra semelhante para os Coronéis PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM). Com a mudança introduzida mediante o presente Projeto de Lei, apenas é estendido aos Oficiais Superiores dos demais Quadros, inclusive nos quais os integrantes não tenham acesso ao Posto de Coronel, idêntica condição de passagem à inatividade - sempre condicionada, como no caso do Inciso II adotado como parâmetro, a que conte o militar com 30 (trinta) anos de serviço.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1897/2016\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Distribuição de Órteses, Próteses ortopédicas e Aparelhos Locomotores, destinado a atender as pessoas com deficiências.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo, a destinar recursos do orçamento para promover a distribuição de equipamentos gratuitos, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, em conformidade com o disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa poderá receber doações de órteses, próteses e aparelhos locomotores, de pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A recuperação, customização e higienização dos aparelhos recebidos em doação serão providenciadas pelo Poder Executivo, que efetuará o controle da distribuição, observada rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência comprovada.\r\n\r\nArt. 4º - A doação de aparelhos será efetuada em casos de deficiência física definitiva, mediante apresentação de:\r\n\r\nI - documento de identificação;\r\n\r\nII - comprovante de residência em um dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - comprovante de renda familiar per capita de 02 (dois) salários-mínimos vigente ou cadastradas em Programas de Assistência Social do Governo Estadual ou Federal;\r\n\r\nIV - solicitação do médico do serviço público de saúde, respeitadas as devidas competências, efetuado por prazo determinado, que comprove a necessidade especial do pleiteante ou de seu dependente.\r\n\r\nV - preenchimento de formulário de requerimento.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de destinação dos benefícios de que trata a presente lei é obrigatório que o pleiteante se submeta ao cadastramento socioeconômico, de acordo com o mínimo de informações contidas no formulário próprio a ser definido pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento pelo pretenso beneficiário, ficará condicionada à condição de carência, atestada pelo Órgão Estadual responsável pela Assistência Social, mediante levantamento cadastral e as informações contidas no art. 4º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º -O fornecimento de equipamentos deve se restringir aos usuários do Sistema Único de Saúde que estejam sendo atendidos pelos serviços públicos e/ou conveniados dentro da área de abrangência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º -Casos não contemplados serão encaminhados para os programas sociais federais.\r\n\r\nArt. 8° - A concessão das Órteses, Próteses e Aparelhos Locomotores bem como a adaptação e treinamento do paciente será realizada, obrigatoriamente, pelas unidades públicas de saúde designadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Fica determinado ao órgão Estadual responsável pela Assistência Social providenciar o levantamento cadastral das pessoas carentes caso não haja, para os fins desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Pode o Estado utilizar-se, subsidiariamente, de cadastro afins do Governo Federal quando estes disporem de informações atinentes ao Estado.\r\n\r\nArt. 10º - O Poder Executivo poderá firmar contrato com as entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição e assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação dos aparelhos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, poderá firmar convênios específicos sobre o Programa Estadual de Órteses, Próteses e Aparelhos Locomotores para o atendimento às pessoas com deficiências e com órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 11º - O beneficiário que descumprir as normas de aplicação e/ou obtenção, que utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se, ou desviar objetos de doações de suas finalidades, ou que ainda através destes obter recursos financeiros, ficará impedido de receber novos auxílios financeiros na esfera social ou subvenções por período de no mínimo dois anos.\r\n\r\nArt. 12º - O beneficiamento indevido do requerente, por parte de servidores públicos, será considerado falta grave, e o servidor sofrerá o que prevê a legislação pertinente a sanções administrativas, inclusive com prejuízo da responsabilização penal.\r\n\r\nArt. 13º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, criando as condições necessárias à sua execução, bem como tratando os casos omissos.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o atendimento integral à saúde é um direito da cidadania e abrange a atenção primária, secundária e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação; e que o fornecimento de Órteses, Próteses ortopédicas e Aparelhos Locomotores aos usuários do sistema contribui para melhorar suas condições de vida, sua integração social, minorando a dependência e ampliando suas potencialidades laborativas e as atividades diárias, é que proponho aos meus pares o Presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA presente proposta de se instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Órteses, Próteses ortopédicas e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiências se justifica por resolver, de forma plena e eficaz, uma das grandes dificuldades que as pessoas portadoras de deficiências encontram, que é a aquisição de aparelhos, uma vez que o custo desses aparelhos é muito alto.\r\n\r\nÓrteses são dispositivos permanentes ou transitórios, utilizados para auxiliar as funções de um membro, órgão ou tecido, evitando deformidades ou sua progressão e/ou compensando insuficiências funcionais. Tem como objetivo ajudar as pessoas a aumentar sua mobilidade. Órteses podem estabilizar, imobilizar, aliviar o corpo ou membros afetados ou fornecer orientação fisiológica correta. Prótese é um dispositivo permanente ou transitório que substitui total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido. É um componente artificial que tem por finalidade suprir necessidades e funções de indivíduos sequelados por amputações, traumáticas ou não. Quando uma pessoa perde algum membro do corpo, no lugar é posto uma prótese. Essa prótese responde a qualquer impulso nervoso, virando um substituto ideal, com a vantagem de ser mais resistente. As próteses podem também ser internas, para substituição de articulações ósseas (operação do quadril). Geralmente são prescritas por médicos, odontólogos, veterinários, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.\r\n\r\nEste Programa deverá atender pacientes que necessitem de confecção, consertos e manutenção de próteses ortopédicas e aparelhos para adaptação e correção dos membros e de auxílio à locomoção para moradores do Estado do Rio de Janeiro, pois quando indicadas, são indispensáveis para o processo de reabilitação.\r\n\r\nA presente propositura visa oferecer através da Saúde Pública do nosso Estado a referida prestação de serviços através deste Banco visto que, este tipo de serviço reduz os transtornos e, muitas vezes, desgastes físicos e penosos gastos financeiros por parte dos deficientes.\r\n\r\nPor esta razão, acredito que esta iniciativa abrirá caminho para mais um avanço no sentido de respeitar, atender e integrar as pessoas portadoras de deficiências na nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados e shoppings centers localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar em suas dependências recipientes destinados ao recebimento de embalagens que seus clientes optarem por descartar no momento da compra.\r\n\r\n§1º - Entende- se por embalagens os invólucros de papel, plástico ou similar, que não contenham resíduos orgânicos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos citados no artigo anterior deverão divulgar em suas dependências, de forma clara, a existência dos referidos recipientes, a sua finalidade, assim como a sua localização mais próxima.\r\n\r\nArt. 3º - As embalagens descartadas conforme previsão do art. 1º deverão ser destinadas às cooperativas ou associações de materiais recicláveis.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei sujeita os estabelecimentos às sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, as quais serão aplicadas pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas das vezes quando fazemos compras ou adquirimos algum produto levamos para casa uma porção de embalagens desnecessárias, que só geram mais lixo. Ter a opção de descartar esse material sem precisar levar para casa, onde na maioria dos casos não terá serventia e não será reciclado, é uma alternativa de consumo sustentável.\r\n\r\nOportuno registrar que os brasileiros jogam fora cerca de 76 milhões de toneladas de lixo por ano, sendo que 30% desse material descartado poderia ser reaproveitados. No entanto, apenas 3% desse total vão para a reciclagem.\r\n\r\nAssim, o objetivo deste projeto de lei é reduzir a quantidade de resíduos que o cliente leva para casa e garantir que as embalagens sejam reaproveitadas, uma vez que as embalagens descartadas pelos clientes deverão ser destinadas às cooperativas ou associações de reciclagem, evitando, portanto, a produção de lixo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1899/2016\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS - ICMS SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal a Indústrias beneficiárias de incentivos fiscais por parte do Estado do Rio de Janeiro, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as empresas beneficiárias ou que venham a se beneficiar de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, notadamente as decorrentes da Lei n.º 2.609 de 22 de agosto de 1996, Lei n.º 5.636 de 06 de janeiro de 2010, ficam obrigadas a doar, no limite máximo legal dedutível do Imposto de Renda, de acordo com a respectiva opção pelo regime de lucro real, presumido ou arbitrado, ao Fundo Fia - Fundo para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nParágrafo único - Os dirigentes e sócios das empresas previstas no caput deste artigo ficam igualmente obrigadas a doar, na mesma forma que as respectivas empresas.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é determinar que as empresas atual ou futuramente beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a doar o valor máximo dedutível do Imposto de Renda ao Fundo Fia - Fundo para a Infância e Adolescência, bem como, da mesma forma, seus respectivos sócios e dirigentes.\r\n\r\nEspecialmente no grave momento de crise financeira que o país atravessa, torna-se imperioso desenvolver medidas para incrementar a arrecadação, sem novos incentivos fiscais e, muito menos, onerar os contribuintes.\r\n\r\nDesta forma o presente projeto de Lei se mostra oportuno, na medida em que propicia recursos mediante doações ao Fundo Fia, totalmente dedutíveis do Imposto de Renda das empresas beneficiárias de incentivos fiscais por parte do Estado. Trazendo importantes recursos às ações de amparo à Infância e à Juventude neste grave momento nacional, sem onerar as empresas.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social, por isso peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/ 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA FREDERICO CHAVES GUEDES.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao atleta Frederico Chaves Guedes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados JANIO MENDES, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Dica, Bebeto, Bernardo Rossi, Eliomar Coelho, José Luiz Nanci, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrederico Chaves Guedes, mais conhecido como Fred, nasceu em Teófilo Otoni/MG, no dia 03 de outubro de 1983. De origem humilde, perdeu sua mãe, Giselda, cedo. O pai, Juarez, seguiu para Belo Horizonte em busca de trabalho e o menino ficou sob os cuidados dos tios, em uma casa na região central da cidade mineira.\r\n\r\nA paixão pelo futebol sempre esteve presente na vida de Frederico que aos 13 anos começou a jogar pelo América de Teófilo Otoni. Em 2003 já jogando profissionalmente pelo América Mineiro, Fred chamou a atenção do país ao marcar o gol mais rápido da história do futebol brasileiro, num chute do meio de campo, aos três segundos da partida entre América e Vila Nova, de Goiânia, pela Copa São Paulo de Futebol Júnior.\r\n\r\nEm 2004 foi contratado pelo Cruzeiro, sendo o artilheiro do clube no Campeonato Brasileiro naquele ano. O artilheiro conquistou a admiração da torcida cruzeirense e se tornou um grande ídolo contemporâneo do clube.\r\n\r\nO destaque no Cruzeiro o levou para a Europa, sendo contratado pelo Lyon da França onde participou da campanha de três títulos da Ligue 1, que fizeram o clube tornar-se heptacampeão nacional de forma consecutiva.\r\n\r\nEm 2009 retorna ao Brasil para jogar pelo Fluminense, onde se transformou em ídolo da torcida ao conquistar o Campeonato Brasileiro em 2010.\r\n\r\nEm julho de 2012, entrou novamente para a história do Fluminense ao tornar-se também o maior artilheiro do clube em Campeonatos Brasileiros desde que a competição foi fundada, em 1959. Neste mesmo ano, ajudou o clube a conquistar mais um Campeonato Brasileiro.\r\n\r\nFred também teve importantes participações junto a Seleção Brasileira, onde conquistou o título da Copa América em 2007 e o título da Copa das Confederações em 2013.\r\n\r\nDessa forma, Fred tem contribuído de forma exemplar para o desenvolvimento do esporte no Estado do Rio de Janeiro o que justifica a concessão da Medalha Tiradentes, condecoração maior desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1546/2016, de minha autoria, que MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO Nº 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tio Carlos, Milton Rangel, Dica, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Cidinha Campos, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, José Luiz Nanci, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 204/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A ACADEMIA CARIOCA DE LETRAS”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de homenagem ao dia da Criança.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 204/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 1963624"
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                        "ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1729-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2898-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE, ASSEGURAR ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABETES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2940/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRICATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Cidinha Campos, autora do Projeto. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Estou fazendo uma série de Projetos para adequar o valor das multas das leis aprovadas aqui inclusive minhas. Estou adequando a multa dos Projetos aprovados na Casa, porque são irrisórias. Este Projeto do Alessandro Calazans é muito bom só que a multa em UFIR daria, hoje, R$ 75,00. Ora, você multar a Natura, a Jequiti ou qualquer empresa que produza cosmético em R$ 75,00 por infringir a lei, passa por cima. \r\n\r\nEntão, é remeter a multa para o Código de Defesa do Consumidor que vê o potencial da empresa: quanto a empresa fatura e vai decidir quanto deve ser multada.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados que votaram favoravelmente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência registra a presença do movimento sempre pacífico e ordeiro dos companheiros do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em especial o pessoal da área da Saúde que vem sofrendo uma injustiça. Um abraço e muito obrigado pela presença de vocês. Estamos juntos nessa greve.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 459/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO ESADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou assistindo a essa manifestação dos Bombeiros, uma manifestação mais do que justa, mas as informações que têm chegado no meu gabinete é a de que, até agora, muitos servidores não receberam o pagamento dos salários. Isso é algo muito complicado. \r\n\r\nEntão, é claro, o pessoal está se manifestando, quer justiça, porque, realmente, está tudo indo aí ninguém sabe como. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E com toda a razão. Por isso, por todas as vezes em que os Bombeiros Militares estiveram nesta Casa, principalmente o pessoal ligado à saúde, que sofre uma injustiça muito grande, sempre serão bem-vindos, como sempre foram todas as vezes em que estiveram anteriormente aqui. É um prazer tê-los aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 526/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno.), em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A pedido da autora, Deputada Martha Rocha, a Presidência retira de pauta a PEC 11/2015, que retornará na pauta de amanhã.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1261/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 317/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ANDRÉ SANTOS DE SOUZA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 152/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 (LIVRO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para me solidarizar com os bombeiros presentes nas galerias. Como Presidente da Comissão de Defesa Civil, participei diretamente, com o comando dos bombeiros, da construção desse acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É verdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ... para redução dos interstícios para promoção dos praças e até agora nada. Se houve acordo, se está na Lei e o Governador a sancionou, obviamente, ela tem que ser cumprida. Se houvesse algum óbice, teria que ser discutido antes, aqui em plenário. \r\n\r\nEra só para declarar o meu apoio, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Acordo é para ser cumprido. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, nós temos convivido, aqui na Assembleia Legislativa, com situações semelhantes ou iguais. Não é possível que acordos sejam feitos com a participação do Poder Legislativo e o próprio Poder Legislativo não exija o seu cumprimento. Como? Estamos recebendo aqui uma representação grande de bombeiros militares que querem o cumprimento de um acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não é a primeira vez que vêm.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É o direito à promoção! A grande questão é que a partir do momento em que é feito um acordo e uma norma é votada, aquilo que era esperança fica na alma das pessoas como algo que será efetivamente concretizado. Quando não é cumprido, o que surge não é decepção, é revolta pelo descaso do Governo.\r\n\r\nO Poder Legislativo tem que exigir o cumprimento do acordo, exigir respeito a esses profissionais e, acima de tudo, respeito ao Poder Legislativo, o que o Governo não tem tido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, quero também saudar todos os bombeiros aqui presentes, porque mais indignados do que eles, estamos nós. Esse acordo foi feito na sala do Presidente, no Colégio de Líderes, e depois foi referendado aqui no plenário. Os bombeiros não estão pedindo nada demais, estão pedindo a correção de uma injustiça que era cometida há vários anos.\r\n\r\nSr. Presidente, é bom mencionar que o Coronel do Corpo de Bombeiros já reconheceu essa injustiça e está também pleiteando a sua correção. Bombeiros vieram do interior, de todo o Estado do Rio de Janeiro fazer pressão para que o Governador assine e encaminhe para Casa um documento lhes garantindo o interstício menor. A medida não tem impacto financeiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nPedimos que o Presidente Jorge Picciani abra esse canal de negociação com o Governador do Rio de Janeiro. É um acordo nosso, da Casa, referendado e assinado embaixo pelo Presidente Picciani. Vamos conseguir. Acho que há o compromisso de todos os Deputados da Casa de realmente fazer valer o interstício menor e corrigir essa injustiça que foi cometida contra os profissionais da Saúde do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, estive no Colégio de Líderes quando o acordo para que o interstício do quadro de Saúde fosse equiparado às demais categorias. Cumprimento os bombeiros militares e ratifico que acordo feito nesta Casa é para ser cumprido. Temos que mobilizar o Presidente Jorge Picciani para que o Governo do Estado cumpra aquilo que foi pactuado neste Parlamento. Peço o cumprimento do acordo. Na verdade, além de pedir, trata-se de exigir, porque foi um acordo firmado com os 70 Deputados desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero primeiramente saudar o Corpo de Bombeiros, essa corporação fantástica que tem o apoio unânime deste Parlamento nesta questão. Reitero a fala dos Deputados com relação ao acordo feito para garantir esse direito, retirando essa injustiça com os profissionais da área da Saúde da corporação. O Corpo de Bombeiros pode ter certeza de que o acordo feito foi aprovado por unanimidade por este Parlamento, e esperamos que o Governador cumpra o que prometeu. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas nas galerias)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, os Deputados que estão se pronunciando relatam a verdade da lei que tramitou nesta Casa durante quase um ano, e que, posteriormente, na última discussão das Emendas que seriam acatadas, foi acordado no Colégio de Líderes que haveria uma alteração nos interstícios dos bombeiros da área da Saúde para que pudesse fazer justiça salarial a esses profissionais. A Emenda veio ao Plenário, foi aprovada e a lei aconteceu - mas até agora nada foi implantado.\r\n\r\nAcho que a Comissão de Defesa Civil deveria fazer uma audiência pública convocando o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros e o Secretário Chefe da Casa Civil para que ambos cumpram o que foi acordado. (Palmas) Atitude diferente desta será uma desmoralização do Parlamento Fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, da mesma maneira que os Deputados, participei das discussões no Colégio de Líderes, onde foi firmado o compromisso entre esta Casa e os profissionais da área da Saúde do Corpo de Bombeiros. Este pleito sequer deveria estar acontecendo, porque o Governo já deveria ter cumprido o que foi acordado. \r\n\r\nO Governo não é obrigado a firmar qualquer compromisso, mas, a partir do momento em que o faz, temos que exigir o seu cumprimento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR.CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, reitero a palavra de todos os que me antecederam, e afirmo que nos entristece muito estar aqui, na presença dos bombeiros, falando sobre o mesmo assunto de que já falamos há muito tempo. Infelizmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro insiste em não honrar sua palavra. É lamentável que estejamos hoje neste plenário reiterando algo já dito muitas e muitas vezes.\r\n\r\nEndosso a sugestão dada pelo Deputado Luiz Paulo, pois acho que é o momento de a Comissão de Defesa Civil desta Casa convocar, certamente com o apoio de todos os Deputados, o Governo para que esteja aqui com os parlamentares e os bombeiros dizendo se vai ou não cumprir - se não cumprir, teremos que buscar outro encaminhamento. O que não pode é o Legislativo Estadual ficar aqui reiterando sem qualquer consequência.\r\n\r\nA proposta do Deputado Luiz Paulo é objetiva, e desde já gostaria de deixar o meu apoio ao posicionamento de S.Exa.\r\n\r\nE a vocês bombeiros presentes, lamentamos que o Governo ainda não tenha cumprido a sua palavra. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, bombeirada toda aqui presente, parabéns pela luta. Temos acompanhado nesta Casa, há alguns anos, a luta de diferentes setores do Corpo de Bombeiros a fim de consolidar carreiras sólidas que possam oferecer serviços públicos cada vez mais com qualidade no Estado do Rio de Janeiro. Com os bombeiros da área da Saúde não tem sido diferente. Houve grandes debates nesta Casa, aprovamos a legislação que melhorava a carreira deles e agora o Governo do Estado insiste em não cumprir. \r\n\r\nO Secretário de Estado de Defesa Civil tem que ser convocado aqui sim, mas não temos de buscar outro encaminhamento. Temos de forçar esse Governo a cumprir o acordo e garantir o direito dos bombeiros. \r\n\r\nEste Parlamento, no meio dessa crise, tem chamado para si muitas vezes a responsabilidade de colaborar para que as diferentes categorias possam encontrar saídas, corre o risco da desmoralização se não conseguir fazer com o que for aprovado aqui seja de fato cumprido. \r\n\r\nOu cobramos do Governo, em unidade, aquilo com que o Governo tem se comprometido, ou seremos desmoralizados todos, e os bombeiros estão de parabéns. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, em primeiro lugar quero dizer que o Corpo de Bombeiros é um orgulho para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Um orgulho! É sempre bom fazer esse destaque. \r\n\r\nQuero dizer também que estamos diante de um Governo que, além de atrapalhado, descoordenado, desbussolado, não cumpre acordos, e esta não é a primeira vez. \r\n\r\nEsta não é a primeira vez que o Governo Estadual pede socorro à Assembleia Legislativa para mediar tratativas com os servidores. Sentamos, conversamos, pactuamos, fica tudo combinado e no final das contas, o Governo dá as costas às combinações feitas aqui. \r\n\r\nQuero dizer simplesmente o seguinte: está correto o Deputado Luiz Paulo no sentido de propor uma audiência pública com a presença das autoridades estaduais competentes para que venham aqui, não para dizer se vão ou se não vão cumprir o acordo, mas para dizer quando vão começar a cumprir esse acordo que deve ser honrado, que foi pactuado na Casa do Povo, na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes ) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nPrimeiro as damas. Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Muito obrigada, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nQuero fazer um cumprimento muito especial aos bombeiros. Dizer que vocês iluminam e embelezam esta Casa. (Palmas)\r\n\r\nQuero externar de forma muito pessoal o meu apoio, mas também tenho certeza de que são solidários a vocês os Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro que também passaram por uma situação muito semelhante nessa questão.\r\n\r\nConversava com o Deputado Tio Carlos sobre a questão dos Oficiais de Cartório. E vocês agora nesse acordo. Quero me solidarizar com a iniciativa do Deputado Luiz Paulo de sugerir a realização de uma audiência pública. \r\n\r\nNeste momento, quero me dirigir aos meus pares do Parlamento para dizer o seguinte: um acordo não cumprido com esta Casa não é apenas não cumprido com os bombeiros - não é cumprido com o povo do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, devemos fazer valer a voz e os direitos dos bombeiros. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, não é a primeira vez que os bombeiros ocupam essas galerias. Foram muitas as vezes, como foram muitas as lutas, nesta Assembleia Legislativa, há bastante tempo. E um grupo grande de Deputados sempre esteve do lado dos bombeiros, porque também não foram poucos que, lutando pelos seus direitos, chegaram a ser, por parte deste Governo do PMDB, presos, na última luta que tiveram aqui. São chefes de família, lutando pelos seus direitos. V.Exa. estava junto comigo e com diversos outros Deputados da Casa; fomos visitá-los onde estavam presos, no Corpo de Bombeiros - vários que estão aqui lembram disso. \r\n\r\nNós estávamos do lado deles e estaremos neste momento também. Por uma razão simples: não se trata de estar contra ou a favor de Governo; trata-se de estar do lado do que é certo, do que é correto. Há um acordo que foi firmado. Há um acordo que foi combinado, num interstício, e não gera uma despesa imediata neste Governo. Mesmo que gerasse, se confirmou, se garantiu, tem que cumprir. Não é possível que não cumpram!\r\n\r\nDeputados e Deputadas, neste momento, em que os bombeiros estão lotando esta Casa mais uma vez - e estão mais uma vez corretos, como estavam nas vezes passadas -, é bom dizer que nas escadarias há moradores do Complexo do Alemão, que estavam recebendo 400 reais de aluguel social e que tiveram esse benefício cortado. Estão aqui na porta porque não têm onde morar. Então, aqui dentro tem luta e lá fora tem também. \r\n\r\nOs servidores públicos, até esta hora, não receberam os seus salários. Até este momento, não receberam os seus salários. É esse o Governo do PMDB, que descumpre o que trata não só com os bombeiros, mas com toda a classe trabalhadora, porque, na verdade, não governa para quem mais precisa. Ao mesmo tempo em que não cumpre acordo com os bombeiros, o do interstício, não paga salário, deixa pobre sem moradia, continua dando isenção fiscal para as grandes empresas, que financiaram as suas campanhas. É por isso que não tem dinheiro para pagar a quem merece. \r\n\r\nÉ mais do que necessário que esse acordo seja cumprido. E tem razão a Deputada Martha Rocha: se esse acordo foi firmado nesta Casa, esta Casa tem a mesma responsabilidade de todos os bombeiros, de lutar para que seja cumprido. Que venha audiência pública e que possamos, todos os dias, fazer a cobrança para que a base do Governo possa vir ao microfone e se manifestar, garantindo um direito que é deles e que já foi firmado. \r\n\r\nObrigado. Parabéns aos bombeiros! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. Depois, Deputado Tio Carlos, Deputada Zeidan e, por último, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Os Bombeiros sempre foram uma das instituições mais respeitadas, senão a mais respeitada do Estado do Rio de Janeiro. E não é à toa. Toda vez que olho para os bombeiros, especialmente aqueles que são do grupamento localizado na Região Serrana do Estado, eu lembro do evento climático de 2011. Quantas vidas esses heróis salvaram; quantas vidas esses heróis ajudaram! \r\n\r\nHoje, quando eles lutam apenas por um direito, nós temos que insistir naquilo que já é garantido para eles. Pacto tem que ser cumprido. O Governo do Estado não está cumprindo os seus pactos, nem aqueles selados na Assembleia, muito menos aqueles selados em campanha política. É necessário, mais do que nunca, que as vozes se juntem para cobrar aquilo que é de direito. \r\n\r\nParabéns aos bombeiros pela mobilização e contem conosco sempre! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero ratificar muito do que já foi falado aqui. Na verdade, nossos bombeiros são os nossos heróis de todos os dias; têm o respeito deste Parlamento e de todo o povo fluminense. Sempre gosto de ouvir a Deputada Martha Rocha falar, porque ela sempre, com muita prudência e sabedoria, ela faz observações bastante pertinentes. \r\n\r\nVivemos, há cerca de um mês, um drama semelhante ao dos bombeiros; desta vez, com os policiais civis, oficiais de cartório. Graças a interferência do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, nós conseguimos alcançar o objetivo: os policiais foram chamados. \r\n\r\nEntão, faço um apelo ao Deputado Edson Albertassi, que entre nessa luta também, porque é o que nós já falamos aqui: o combinado não sai caro e precisa ser cumprido. Mais do que isso, Sr. Presidente, precisamos dizer que esta Casa foi avalista desse acordo. Desrespeitar esse acordo com os bombeiros fere todos nós. Não vamos encarar a questão partidariamente. Este Parlamento precisa ser respeitado e o nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, que preza pela palavra, precisa estar à frente dessa luta, exatamente para fazer cumprir esse acordo com este Parlamento. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Vou endossar a proposta da audiência pública. Porque aprendi desde cedo que, na vida, devemos cumprir quando damos nossa palavra. \r\n\r\nHoje, a classe política neste País está sendo descredenciada, desmoralizada, e a única coisa que resta para o político é a sua palavra.\r\n\r\nQuando o Governo do Estado desmerece, descumpre um acordo feito nesta Casa por um poder legítimo, o Poder Legislativo, ele descumpre e, na verdade, nos faz de palhaços, assim como não só o povo do Estado do Rio de Janeiro, mas toda classe trabalhadora. E vocês, bombeiros, como disse bem o Deputado Tio Carlos, são os heróis da nossa sociedade. \r\n\r\nMais do que isso, Sr. Presidente, a descoordenação desse Governo é tanta que hoje temos aqui, como disse o Deputado Marcelo Freixo, os moradores do Alemão que não têm moradia, que foram retirados de suas casas com um total desrespeito e não foram credenciados para compor o condomínio do Programa Minha Casa Minha Vida. Mas o Programa Renda Melhor, para o qual tinha 250 milhões destinados para 2016, no Fundo de Combate à Pobreza, está sendo utilizado para construir rodovia, por conta dos compromissos seus de campanha eleitoral. \r\n\r\nO Poder Legislativo tem que exigir do Poder Executivo que cumpra não só com sua palavra, mas que cumpra com o compromisso de qualificar e manter quem mais precisa nosso Estado, que é a classe trabalhadora, que é a classe das nossas comunidades, que precisa do aluguel social, mas que precisa também de respeito e dignidade como os nossos bombeiros que estão aqui. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, estou nesta Casa desde 2003 - como V.Exa. também - e nunca vi coisa similar, nunca vi um governo destratar, não cumprir o que sentou à Mesa para acertar. \r\n\r\nMeu pai foi oficial da Marinha e sempre nos ensinou que trato é trato. Eu estudei na Escola de Cadetes e aprendi a cumprir um trato, a ter palavra. Então, algo deve ser feito. \r\n\r\nEu apoio essa audiência pública, com a presença do Comandante do Corpo de Bombeiros e também com a presença do Secretário da Casa Civil. Como pode um Poder fazer um trato com outro Poder e depois destrata ou não dá confiança, não dá uma orientação? Antes de mais nada, deveria cumprir aquilo que foi determinado porque foi combinado pelos dois Poderes. Portanto, o meu protesto veemente.\r\n\r\nE que o nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, possa tomar a frente também disso para resolver. Não é, Sr. Presidente? Precisamos que o assunto seja resolvido no prazo mais urgente possível.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, atendendo a uma solicitação do Deputado Luiz Paulo sobre a realização dessa audiência pública na Comissão de Defesa Civil, com a presença do Secretário de Defesa Civil, comunico que vou fazer uma reunião extraordinária da Comissão para aprovar sua vinda aqui o quanto antes. Faremos essa audiência pública com a presença do Secretário de Defesa Civil e dos bombeiros interessados nessa causa para que ele responda a partir de quando vai começar a cumprir a lei. Porque não dá para estar na lei, a lei estar vigendo e ela simplesmente ser ignorada. Vamos saber a partir de quando ele irá cumprir a lei, a partir de quando irá regulamentar essa lei. Assim que tiver uma data, tornarei pública a data da audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Sr. Presidente, é de suma importância externar ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro que o Governo do Estado reitera o descumprimento da Constituição Federal. Se todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido, isso não vale para o Governo do Estado. Se não paga os pensionistas, os aposentados, como irá cumprir o acordo? Quer acordo maior do que respeito aos nossos direitos? Principalmente daqueles que deram o sangue por este Estado?\r\n\r\nEntão, agradeço aqui ao Deputado Flávio Bolsonaro. Agradeço a todos os Deputados. Porque é difícil acordar com este Governo. É difícil sentar à mesa de negociação com este Governo, porque nada cumprem, expõem esta Casa de Leis.\r\n\r\nEntão, Flávio, cuidado para não se expor, sentar, botar a sua face e o Governo descumprir novamente.\r\n\r\nCorpo de Bombeiros, conte com o Poder Legislativo deste Estado, nem que voltemos a fazer obstrução na pauta novamente para que venhamos a cumprir os acordos. Então, não trate. Se não for para cumprir, não trate. Não exponha esta Casa de Leis porque sentamos como fiador e é... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Por favor, conclua, Deputado.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Para concluir. Esta Casa de Leis não pode ser fiadora de um Governo que nada cumpre e não respeita o povo fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Presidente, ouvi aqui atentamente a palavra de cada Deputado, da autora da Emenda, Deputada Enfermeira Rejane, ouvi também aqui atentamente o Deputado Luiz Paulo com relação à audiência pública convocando aqui o Secretário, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Alcântara. \r\n\r\nEu queria dizer o seguinte, Sr. Presidente, colaborando com os colegas, com aquilo que foi colocado pelos colegas, de fato, na reunião de Líderes, o Coronel Alcântara ratificou aqui o acordo da Assembleia e disse que cumpriria literalmente aquilo que foi colocado na Emenda da Deputada Enfermeira Rejane, inclusive o texto construído e o texto que foi aprovado aqui no Substitutivo da Comissão de Defesa Civil foi elaborado por ele. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nDepois disso, na reunião já com o Presidente Jorge Picciani junto com a Deputada Enfermeira Rejane, como Deputado Pedro Fernandes e com outros Deputados, ele novamente disse que poderia colocar em prática, fez em seguida em uma reunião fechada comigo e com representantes do Corpo de Bombeiros um acordo ali de escalonamento colocando mais um ano à frente, me parece, ou dois anos à frente. Então, de fato aquilo foi selado e eu comuniquei ao Presidente Jorge Picciani e comuniquei ao Governador Dornelles.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui concordar com o Deputado Luiz Paulo, com cada Deputado, dizendo que o Comandante tem que vir aqui e explicar à Casa por que de fato ele não vai cumprir esse acordo. E a Casa realmente tem que se posicionar e decidir se mantém essa condição de afirmação aqui desse pedido, desse pleito, que é justíssimo, e eu tenho certeza de que a Casa vai continuar nessa linha, mas que essa decisão seja rápida e que, no máximo, até semana que vem, iremos incluir aqui, de repente, uma audiência pública pela Comissão de Defesa Civil e faremos a convocação do Comandante para que ele realmente coloque a posição clara do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nÉ muito desgastante, Presidente, que temas como esse, e foi citado aqui já pelo Deputado Tio Carlos e por outros Deputados, daquilo que aconteceu no mês passado, é muito desgastante acordos que não são cumpridos. É melhor o Secretário chegar e dizer o seguinte: não posso fazer. Não tenho condição. A minha pasta não tem dinheiro. Mas se vem aqui, ajuda a construir o texto, diz que vai fazer, tem que voltar pelo menos aqui para dizer que ele pessoalmente não está em condições de cumprir.\r\n\r\nEntão, eu concordo aqui com os Deputados e afirmo a minha posição de apoio à convocação do Comandante Coronel Alcântara. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já se pronunciaram 18 Deputados. Estão sendo curtos e objetivos já inclusive passando para o pessoal.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, primeiro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Deputado Presidente Wagner Montes, quando se trata de bombeiro, quando se trata de servidor do Estado do Rio de Janeiro, todos os Deputados querem mandar a sua mensagem, dizer que nós somos solidários a todos os funcionários...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É isso aí.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - E somos solidários aos bombeiros.\r\n\r\nEsse acordo aqui, como disse o líder do Governo, não foi um acordo construído entre o Governo do Estado, entre o PMDB. Não. Foi entre o Executivo e o Legislativo. \r\n\r\nEu acho que a gente tem que começar. Existe um modelo apresentado. Eu fico aqui vendo os partidos de oposição como se a culpa até do Chikungunya fosse do PMDB, como o acusaram no outro dia. Se temos culpa, todos temos culpa. Tem culpa o Executivo, tem culpa o Legislativo, e nós temos que corrigir e achar os rumos. O que não se quer é eximir nosso partido de culpa.\r\n\r\nLá atrás, o acordo foi construído pelo chefe da Secretaria de Estado de Defesa Civil, coronel Alcântara, que veio aqui sem o Secretário da Casa Civil e, pessoalmente, construiu o texto aprovado. Para nossa surpresa, aquilo que ele acordou voltou para esta Casa vetado pela Casa Civil.\r\n\r\nTemos que concordar com o Deputado Eliomar Coelho quando diz que o governo está desbussolado. O Secretário de Defesa Civil veio aqui, fez um acordo e a Secretaria da Casa Civil veta. E aí, nós derrubamos o projeto. Vamos relembrar: eu, líder do PMDB, e a bancada do PMDB fomos garantidores desse acordo, sim. Eu vim aqui pessoalmente e me posicionei pela derrubada do veto. O veto foi derrubado totalmente e a lei passou a vigorar.\r\n\r\nEu disse à Deputada Rejane que não acreditava que o Secretário de Defesa Civil fosse cumprir o acordo que tinha sido feito porque ficou para depois. Nós temos que chamá-lo aqui, sim, para ele explicar quando ele vai aprovar. Acordo se cumpre. É isso o que queremos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Bombeiros, Defesa Civil, somando ao que os meus colegas disseram, esta Casa é solidária ao Corpo de Bombeiros, é solidária às demandas justas.\r\n\r\nHouve um acordo, que está sendo descumprido. A única palavra é o Cumpra-se. Nós temos que fazer o acordo ser cumprido. O que foi postulado por todos e apoiado pelo Deputado Edson Albertassi, pelo Deputado André Lazaroni também, é que o Secretário venha aqui e explique por que não está cumprindo o que foi acordado, sacramentado e votado pelo Parlamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, o acordo será cumprido e ai de quem ousar desrespeitar a lei e a vontade do Parlamento! Cumpra-se! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero saudar todos os bombeiros aqui. Em nome da bancada do PR, quero dizer que estamos solidários junto com vocês nesta Casa. O Partido da República nunca abandonou os bombeiros e não será desta vez.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, eu quero deixar uma pergunta no ar. Eu não vou repetir tudo o que falaram; estou de acordo com tudo o que falaram, mas o que vale hoje, para acreditarmos no Governo: o que ele escreve ou o que ele fala? Do jeito que está, nem com o que o Governo escreve, nem com o que ele fala dá para esta Assembleia concordar.\r\n\r\nDiante desse quando, pode-se instaurar um caos pior porque os Deputados terão medo de participar de qualquer negociação que se inicie na Assembleia, já que, depois, o Governo não cumpre. Pelo visto, nem o que fala, nem o que escreve, nem o que trata esse Governo cumpre.\r\n\r\nEsse é o posicionamento da bancada do PR. Podem ter certeza: a bancada do PR, junto com os demais parlamentares desta Casa, vai fazer com que o Secretário venha a esta Casa e cumpra o acordo.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, primeiro, quero hipotecar minha solidariedade aos bombeiros, pelo cumprimento do acordo. Segundo, quero dizer que, diante da fala dos líderes do Governo e do líder do PMDB, nós poderíamos sair daqui, hoje, com essa definição de um encontro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 203/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEANDRO MATIELI GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pode declarar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pode falar, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu me lembrei de uma ação que poderia forçar o Governo a cumprir essa lei, muito severa, precisaria ser avaliada. Era só não votarmos mais nenhum requerimento, nenhuma lei em tramitação ordinária. Porque isso aí é um desrespeito muito grande, está se desrespeitando o cumprimento de uma lei, então, a gente não tem que votar nenhuma outra lei do Governo. Isso é uma atitude drástica, mas, de repente, se for feita, resolve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Carlos Macedo, 4º Vice-Presidente da Casa, para assumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo tem dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que acabamos de ouvir e ver, na Ordem do Dia, é a síntese de um Governo que não tem nenhum compromisso com o funcionalismo público, nenhum compromisso com o Parlamento fluminense, porque, apesar do grande esforço produzido pelo Parlamento fluminense no ano de 2015, para aumentar as receitas do Estado através de duas dezenas de Projetos de Lei, esse reconhecimento ao Parlamento não existe. Apesar do esforço neste primeiro semestre de 2016, de Parlamento fluminense de estar encetando possibilidades de conseguir recursos na União para minorar o sofrimento da população fluminense, o Poder Executivo não reconhece o esforço do Parlamento, porque não cumpre o mínimo que deveria cumprir dos compromissos assumidos. Então, o que nós estamos vendo aqui, numa mera transposição de interstícios para a área da saúde do Corpo de Bombeiros, é um comportamento constante que o Governo tem com o Parlamento fluminense, e é inadmissível que esta Casa não convoque o Secretário Chefe da Defesa Civil, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros e o Chefe da Casa Civil para que prestem contas ao Parlamento e à corporação que eles comandam.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria dizer que a corporação militar, principalmente Coronel, é para cumprir e não descumprir a lei. Porque se um Praça não cumprir a ordem do comando, irá para a cadeia. Portanto, o comando deve dar o exemplo. E o Corpo de Bombeiros está descumprindo, inclusive, uma lei de autoria da Deputada Lucinha, e de minha coautoria, que determina fazer a cobrança - via Secretaria de Fazenda - das taxas de incêndio que estão atrasadas para melhorar os cofres públicos. Até hoje a regulamentação não saiu, mostrando a inadimplência do comando do Corpo de Bombeiros em passar os dados para a Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nSr. Presidente, isso já passa a ser uma ação contumaz, não querer ceder àquilo que determina a Lei. Isso já seria para mim motivo de exoneração do Comandante. (Palmas)\r\n\r\nEu não admito que o Parlamento Fluminense se esforce aqui para produzir uma legislação para melhorar os cofres públicos e, por corpo mole, por má vontade, por insubordinação, o Comandante da corporação não contribua com a Secretaria de Fazenda para regulamentar a lei, como está fazendo, não cumprindo aquilo que a Lei determina ao povo do Corpo de Bombeiros da Saúde.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado Luiz Paulo, concordo integralmente com V.Exa., e tive avaliando, parece que o pessoal não entendeu o que eu falei, principalmente o Presidente que estava presidindo a Sessão anterior.\r\n\r\nFazer obstrução à votação da Assembleia Legislativa, ninguém liga para nada. O Governo não está ligando, porque estamos obstruindo os nossos Projetos. \r\n\r\nAgora, eu falei o seguinte; a primeira Mensagem do Governo que chegar a esta Casa e não votemos ou desaprovemos, irá doer. Só assim vão passar a cumprir a Lei. Porque, se não estão cumprindo uma Lei votada por nós, por que devemos votar as matérias de urgência do Governo? (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esta é a primeira parte da minha fala. A segunda é que não é possível que numa sexta-feira, ao apagar das luzes, mais ou menos às 18 horas, o Governo do Estado emita uma nota à imprensa dizendo que o pagamento do funcionalismo, no dia de hoje, seria em duas parcelas. Isto liquida qualquer possibilidade de planejamento financeiro do funcionalismo público. \r\n\r\nÉ inadmissível, Sr. Presidente, porque até o critério adotado, que parece que teria um manto de proteção social, ele é profundamente injusto. Porque, veja, Deputado Marcelo Freixo, imagine o cidadão que ganha dois mil reais; hoje seria depositado mil reais, e 50% da diferença entre o que ele ganha e os mil reais. Então, o cidadão que hoje deveria receber dois mil reais, estaria recebendo, se já tivesse recebido, 1.500 reais. É uma perda de 25% - 500 reais. É muito dinheiro para quem ganha dois mil reais. Mas não é muito dinheiro para quem ganha 20 mil. Porque 20 mil menos mil, dá 19; metade de 19 é 9.750, somado com mil, 10.750. Então, a diferença, você vai dizer, é mais ou menos uns 45% o outro foi 25, mas ele está sacando dez mil. Quando você não tem dinheiro para pagar todo mundo, o único critério justo, o único, é você simular no computador o máximo que você consegue pagar. Por exemplo, imaginemos que fosse cinco mil reais. Então, todo mundo que ganha abaixo de cinco mil reais recebe integralmente e quem ganha acima recebe em duas vezes. É o único critério justo, diferente disso, todos os critérios são injustos. E quando paga uma parte do salário integralmente para um setor seja ele qual for, não importa se é a Educação, se é a Saúde, deixa a representação desses servidores numa posição de grande dificuldade em relação ao Movimento Unificado de Servidores Públicos, achando que eles estão tendo uma benesse pela sua mobilização. \r\n\r\nEntão, é um Governo que erra de A a Z. Erra na administração, erra na política, perdeu o respeito ao funcionalismo, perdeu o respeito ao Parlamento. Deste Governo nós não podemos esperar absolutamente mais nada. Temos que trabalhar, sim, para ajudar o povo fluminense e para que o funcionalismo possa novamente receber em dia, porque esta herança que está aí de governos passados é a própria herança deste Governo. Essa herança desse descalabro que vivemos vem de Sérgio Cabral, vem de Pezão e chega até o dia de hoje. Quem tomou dinheiro emprestado a rodo foram eles. Quem acreditou do engodo que o pré-sal ia resolver os problemas do Rio e podia se gastar por conta, foram eles. Quem deu benefício fiscal sem nenhum controle foram eles. Então, Sr. Presidente, é necessário que haja, se não quer ter uma boa relação, mas, que tenha pelo menos uma relação civilizada, que compromissos sejam honrados. \r\n\r\nOs Projetos de Lei desta Casa constantemente são vetados com desculpas as mais estapafúrdias possíveis sempre no manto da inconstitucionalidade. Na segunda-feira mesmo foi vetado o Projeto que determina que um percentual de 7% da receita do Duda, seja para pagar aposentados e pensionistas do Detran. Foi vetado porque diz assim: “ O Duda é uma taxa que tem uma contraprestação de serviço, então não pode direcionar para inativo e pensionista”. Mas como é que do Duda paga folha de ativo do Detran? Se pode pagar do ativo, pode pagar de inativo e pensionista. Então, nada tem sentido, nada tem sentido! E quem é este Governo para falar de constitucionalidade se eles rasgaram a Constituição e constantemente estão pedalando no sentido de descumprir a LRF...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estão cumprindo os mínimos constitucionais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpas aos senhores parlamentares de ter ultrapassado meu tempo, mas não serei vigilante nos dez minutos do Deputado Marcelo Freixo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Por favor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - E se o Deputado Marcelo Freixo me conceder também, em resposta aqui aos Deputados que me antecederam, Deputada Enfermeira Rejane, e também aqui de acordo com o vice- líder, Deputado Janio Mendes, e também respondendo aqui ao bombeiros, o Comandante Alcântara confirmou aqui, na terça-feira, dia 21, às 14 horas. \r\n\r\nEntão, já na próxima semana estaremos com o Comandante para esclarecer exatamente aquilo que foi acordado aqui na Casa, e ele certamente terá a condição e a oportunidade de colocar as razões para o não cumprimento do acordo feito com a Casa e também com a Deputada Enfermeira Rejane. Então, terça-feira, dia 21, às 14 horas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só um minutinho. \r\n\r\nO líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, falou que está marcada a audiência para a terça-feira, só que quem tem que estar presente também é o Secretário de Fazenda. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Queria me dirigir, incialmente, aos profissionais do Corpo de Bombeiros, senhoras e senhores, e dizer que os senhores não têm que dizer obrigado, apesar de reconhecer toda educação que sempre carregam, mas é mais do que obrigação do Governo vir para cá prestar esclarecimento a vocês. \r\n\r\nEu só acho que - e aí, Deputado Edson Albertassi, me perdoe a rude franqueza - o Comandante tem que vir aqui não explicar por que não cumpriu, ele tem que vir para cá dizer quando ele vai cumprir, porque, caso contrário, ele tem que ser exonerado. Não há outra possibilidade. (Palmas)\r\n\r\nEu estava assistindo à fala dos Deputados, e acho muito curioso um deputado do PMDB chegar aqui e dizer que a culpa é de todo mundo. Quero lembrar aos deputados do PMDB que vocês ganharam a eleição. Parabéns! Assumam o Governo que até agora não assumiram, porque não há governo no Rio de Janeiro. Está na hora de vocês lembrarem que ganharam a eleição e assumir o Governo que nunca assumiram até agora. A culpa não é de todo mundo não, é de vocês. Vocês do PMDB ganharam a eleição e vocês não conseguem governar o Estado do Rio de Janeiro, porque endividaram o Governo do Rio de Janeiro desde o Governo Sérgio Cabral. Aliás, largamente citado na Lava Jato. São vocês que endividaram o Rio de Janeiro, pegaram empréstimos em dólar e não conseguem pagar. Tem partidos aliados de vocês que também têm responsabilidade, mas ela não é de todo mundo não. E tem mais: dizer, neste momento, que a responsabilidade é do Comandante, eu acho que é do comandante também, mas me perdoem, é covardia, porque quem nomeou o Comandante foram vocês, foram vocês que colocaram o Comandante lá. Ou não? \r\n\r\nComo é que esse Comandante foi parar à frente do Corpo de Bombeiros? É cargo de confiança. Cargo de confiança de quem? Se não é dos bombeiros, só pode ser de vocês do PMDB. Então vocês que resolvam esse problema, agora. Não é de outro.\r\n\r\nVamos deixar muito claro o que está colocado para não iludir quem, com a maior honestidade, está aqui lutando pelos seus direitos. \r\n\r\nE aí, Sras. e Srs. Deputados, o dia de hoje não poderia ter outro pronunciamento. Tomamos conhecimento pelos meios de comunicação, quero dizer que não há decreto, não há documento, é oral. É inacreditável que, em pleno Século XXI, as coisas sejam tratadas dessa maneira. A que ponto chegou este Governo. Sabem por que o Governo não fez nenhum decreto dizendo que não vai pagar integralmente? Porque sabe que perde na Justiça; porque sabe que vamos entrar imediatamente na Justiça e eles vão perder. Então, eles não fizeram decreto, Deputado Waldeck Carneiro, por causa disso.\r\n\r\nÉ inacreditável a desfaçatez e o cinismo deste Governo. Eles estão fazendo na marra. Até agora, dos 480 mil servidores ativos, 393 mil não receberam seus salários, pelos quais trabalharam. Não se prepararam para não ter salário, que é direito. E o Governo anuncia, e apenas anuncia verbalmente, que vai pagar mil reais, como se mil reais, hoje, numa cidade cara, aliás encarecida por uma gestão do PMDB, fossem tranquilizar as famílias. “Olhe, fique tranquilo, pelo menos mil reais você recebe”. Vai pagar o que com mil reais? Deixa de ser cara-de-pau! Além dos mil reais, vai receber a metade do que vai faltar em seu salário. Se o salário for de cinco mil reais e só recebe mil, estão faltando quatro; vai receber mais dois, totalizando três mil. E os outros dois mil? “Não sei!” Como “não sei”? É direito desse trabalhador receber isso! E isso acontece no mesmo momento em que não paga aluguel social para quem perdeu sua casa, porque nunca houve política de moradia no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero chamar a atenção das Sras. e Srs. do Corpo de Bombeiros, que são muitos respeitados na sociedade - que bom! -, porque não é com todo mundo que o Governo age com essa covardia, não. Eles escolhem. A maldade e a perversidade têm endereço: a população trabalhadora e pobre. Os seus sócios, eles não tratam da mesma maneira.\r\n\r\nHá alguns números importantes aqui. Sabem quanto deram de isenção fiscal para as grandes empresas - várias delas citadas na Lava Jato; várias delas financiaram Cabral, financiaram Pezão e financiaram vários Deputados desta Casa? Cento e trinta e oito bilhões de reais! Cento e trinta e oito bilhões de reais de isenção fiscal!! Isso paga cinco anos da folha salarial dos servidores públicos. \r\n\r\nÉ aqui que vemos para quem esse Governo governa. Não venham me dizer que temos uma crise. Há uma crise, sim, mas uma crise gerada pela maneira como o PMDB administra. Como um Governo se comporta diante da crise mostra para quem ele governa! Diante da crise, esse Governo continua honrando os privilégios dos poderosos e sacrificando o povo, sejam trabalhadores da área pública, sejam moradores de comunidade pobre do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ uma escolha política que o Governo vai ter que assumir, porque será cobrado. Essa é uma escolha política de quem está no Governo do PMDB e de seus sócios. Mas eles serão cobrados! Serão cobrados aqui e serão cobrados nas ruas. É isso o que está acontecendo. Não adianta tentar dizer que é uma crise em todo o mundo, que é uma crise por causa do petróleo. Mentira! Mentira! O valor do barril já começou a subir. A crise que estamos vivendo é porque essas pessoas endividaram o Estado de forma incompetente e irresponsável. É isso o que está acontecendo.\r\n\r\nHá mais. A TKCSA, que fica na Zona Oeste, uma das empresas mais poluidoras do mundo, teve R$ 683 milhões de isenção; a P&G, R$ 1.271 bilhão. Relojoarias e joalherias tiveram isenção fiscal! Uma delas, famosa, de R$ 230 milhões. Por quê? Por que privilegiar esse tipo de setor da sociedade? A Nissan recebeu R$ 353 milhões, fora outros benefícios. A Peugeot ganhou terreno e teve R$ 600 milhões de isenção fiscal. A Land Hover também ganhou, para gerar 400 empregos. Isso é patético. Mostra para quem o Governo governa.\r\n\r\nNesse momento, Sr. Presidente, temos aqui os bombeiros. Temos lá fora os moradores do Complexo do Alemão. Tivemos nesta semana os moradores de Teresópolis que perderam as suas casas nas tragédias, com quem também o Governo fez uma série de compromissos e tratos que nunca cumpriu. Todos estão sendo sacrificados em nível máximo. Isso é inaceitável!\r\n\r\nEste Governo tem que ser cobrado. Se não consegue, que saia e assuma que tem dinheiro. Se este Governo tem dinheiro para continuar dando a quem financiou suas campanhas, tem que ter dinheiro para pagar interstício; tem que ter dinheiro para pagar professor que está em greve há mais de três meses; tem que ter dinheiro para fazer a Uerj funcionar. Não faz isso porque eles escolheram um lado, e o lado que escolheram tem que ser assumido por eles, porque serão cobrados por nós aqui e nas ruas.\r\n\r\nE é assim que também se administra a cidade do Rio de Janeiro, uma das mais caras do planeta. E é uma cidade cara porque governa para o mercado; porque governa para quem ganha dinheiro e não para quem vive nela. É disso que estamos falando. Neste momento, muita gente concentra sua carga em Eduardo Cunha, que é um dos homenageados pela base do PMDB nesta Casa. Homenageado nesta Casa! Alguém que, certamente em breve, estará preso. Foi uma das maiores lideranças do PMDB aqui no Rio de Janeiro. Mas não é só o Eduardo Cunha. Tem o Sr. Eduardo Paes, tem o Pezão, tem o Dornelles e tem o Cabral.\r\n\r\nAguardem a delação premiada da Odebrecht e da OAS. Muita coisa que deveria servir de palco para a inauguração da Olimpíada vai servir de palco nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nUm grande abraço a todos os bombeiros presentes. Parabéns pela luta de vocês! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Dr. Sadinoel para assumir a Presidência.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupando a tribuna nesta tarde, inicialmente quero saudar os representantes da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que pleiteiam aqui a sua criação; os representantes do Corpo de Bombeiros Militares, que retornam a esta Casa em mais uma temporada de lutas. \r\n\r\nQuero falar sobre a nossa participação, na tarde de ontem, no debate promovido pela Assembleia Legislativa, na Cidade de Nova Friburgo, no Supera Rio, sob a coordenação do Deputado Wanderson Nogueira, aliás muito bem escolhida a cidade, porque é um exemplo de superação da tragédia climática e foi muito bom podermos, no debate, verificar que a Cidade de Nova Friburgo, a todo o fôlego, recupera sua economia e a autoestima do seu povo. Esse exemplo serve para todo o Estado do Rio de Janeiro, nesse momento em que o grande debate se dá em razão da crise. \r\n\r\nAntecedia-me aqui o Deputado Marcelo Freixo que discorria sobre a crise e a responsabilidade política dos agentes do Estado. É inegável que todos nós temos a parcela de responsabilidade pela construção política do Estado. Somos chamados a ser mais do que solidários ao Estado, neste momento. Somos chamados a apresentar alternativas à crise que atinge, de forma diferenciada o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOntem, no debate em Nova Friburgo, podíamos ouvir da Academia a mesma crítica, em razão das escolhas políticas, feitas pelo Estado do Rio de Janeiro, num momento em que o glamour dos royalties do petróleo, que irrigaram os cofres do Estado e dos municípios produtores do petróleo. Ao longo deste período nos conduziu a uma equivocada escolha e decisão de conceder benefícios e incentivos que retornarão, em duas décadas, com o pagamento de impostos por aquelas empresas, que eu diria beneficiadas com a política de incentivos fiscais que hoje, num primeiro momento, contribui com a geração de emprego. \r\n\r\nExistem aqueles que defendem a teoria de que o Rio não perdeu o que não tinha, uma vez que os incentivos foram concedidos a empresas que não tinham sua matriz aqui no Estado. Logo, como não se pode perder o que não se tem, se ganhou com a geração de empregos. Mas, hoje, nós precisamos da arrecadação de impostos. Nós, hoje, estamos falando da revisão de contratos, quando o Estado anuncia a redução em 30% dos contratos de prestação de serviço. Estamos falando em revisão de contratos de trabalhadores, quando estamos falando em redução da folha de pagamento, com exonerações e diminuição de contratos. Por que não podemos falar em revisão nesse programa de concessão? Por que não podemos discutir de forma que os contratos de incentivo de isenção tributária sofram uma interrupção nesse período de crise, sendo esse período de interrupção acrescido ao prazo contratual para que, mais adiante, com a recuperação da economia, possam essas empresas voltar a gozar dos incentivos concedidos? É uma ideia que pode, para alguns, parecer estapafúrdia; pode, para alguns, significar quebras de contrato, mas que pode ser construída a partir da negociação, diante da necessidade do Estado, diante da necessidade de socorrer as finanças públicas. \r\n\r\nEntão, quero saudar o debate promovido pelo Fórum de Desenvolvimento Supera Rio, porque ele permite a ampliação dessa discussão; permite que escolas diversas sentem à mesa e debatam a situação; permite que experiências, como a de Nova Friburgo, de superação e de recuperação econômica, possam ser replicadas em regiões como a minha, a região Cabo Frio. \r\n\r\nEu dizia, ao Deputado Wanderson: se Friburgo tem um polo de moda íntima, Cabo Frio tem um polo de moda praia. Se o polo de moda íntima foi o carro-chefe da recuperação econômica de Nova Friburgo, o polo de moda praia pode ser o carro-chefe de recuperação econômica da cidade de Cabo Frio, substituindo renda e gerando emprego. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero fazer esta saudação ao Supera Rio, ao mesmo tempo em que me somo àqueles que debatem a necessidade de uma discussão profunda do modelo da opção econômica adotada pelo Estado do Rio de Janeiro, até porque sou crítico dessa política na minha cidade, na minha região. Nós gastamos os recursos dos royalties do petróleo e não investimos na substituição econômica. Precisamos nos preparar para que, quando uma nova crise vier, tenhamos feito o dever de casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Janio Mendes. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Muito me entusiasma falar do Supera Rio, quando leio aquela faixa que diz: “Reivindicamos a criação da controladoria geral do Estado do Rio de Janeiro”. E com as hashtags do que isso representa: controle, ética, transparência - controlar, acima de tudo, o Estado, porque o gestor público, o governador, os secretários - e isso se repete nas esferas municipal e federal -, acham que eles são os donos do recurso. Os donos do recurso são cada cidadão do Estado do Rio de Janeiro. O dono é a população. E o dono tem o direito de saber o que é arrecadado e onde o seu recurso será aplicado.\r\n\r\nInfelizmente, nós precisamos de um controle maior porque, hoje, o Estado do Rio é um trem fora dos trilhos, e nós sequer sabemos qual é a carga que esse trem carrega. De um lado, o Estado diz que está arrecadando mal. Tenho certeza de que o Estado está gastando mal. E não adianta nós criarmos aqui medidas, que devem ser feitas, é claro, de correção de percurso para melhorar a arrecadação, porque de nada adiantará melhorar a arrecadação se as prioridades continuarem equivocadas e escondidas debaixo do tapete. Porque a mãe da corrupção é a falta de transparência. E nós precisamos tratar desse tema com mais veemência. \r\n\r\nSe a crise nos traz sérios problemas, muitas vezes legitimando cortes de programas sociais, o que é um absurdo, demonstrando as escolhas de um governo, ela também legitima um lado positivo, o aumento da transparência. O momento é mais do que profícuo para que nós possamos tratar de uma pauta de aumento de transparência e de participação popular nas decisões governamentais, e também do acompanhamento dessas decisões. \r\n\r\nÉ exatamente isso que é o Supera Rio. Falando em Supera Rio, aproveito para agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro, por ter mandado seus assessores, e também aos Deputados Janio Mendes, Comte Bittencourt, Paulo Ramos, Bernardo Rossi, Jorge Felippe Neto, Samuel Malafaia, Jorge Picciani, Presidente desta Casa, Jair Bitencourt e Márcia Jeovani, que também enviaram seus assessores, por terem ido, ontem, a Nova Friburgo para dar início às escutas, aos seminários do Supera Rio. Aproveito ainda para fazer um agradecimento público à Geiza, do Fórum Permanente de Desenvolvimento, e à Rede InterTV, que foi parceira e será parceira nos três próximos encontros. Aliás, só seria na Região Serrana e Nova Friburgo, mas a InterTV quis ampliar para outras regiões e estará em Itaperuna, Campos e Cabo Frio, para que nós possamos também devolver o interior do Estado ao mapa político. \r\n\r\nÉ muito incômodo perceber que a agenda de eventos colocada na última década fez com que só tivessem voz e olhar a Capital e a Região Metropolitana. É preciso fazer o reencontro do Rio de Janeiro Capital, dos cariocas, com os demais fluminenses. É preciso reconectar o Estado do Rio de Janeiro. Não é admissível o retrocesso de que nós somos dois Estados: Guanabara e Rio de Janeiro. Não somos. Somos um só Estado; para ser um só Estado, é preciso dar deferência às particularidades de cada um de nossos municípios e perceber as suas potencialidades. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, estou convencido de que nós falamos tanto da questão do óleo e do gás, da crise em que estamos imersos e tenho convicção de que, a tal da inovação tecnológica que o Governador tanto gosta de falar, mas estava lá e não a planejou, só planeja no “susto” quando a “coisa aperta”, quando o “calo aperta” que se planeja e começa a se pensar em alternativas, está nos potenciais das cidades do interior do Estado. É o interior do Estado que terá possibilidade de salvar muito o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAproveitar outros municípios esquecidos, porque muitas vezes se olha a Capital, Macaé, Campos pela produção de petróleo, outros municípios e as alternativas podem estar no Turismo da Região Serrana; podem estar na produção leiteira do Noroeste, Norte do Estado; podem estar no patrimônio cultural e literário de Paraty e assim por diante. \r\n\r\nO Supera Rio, ontem, teve a possibilidade de ter várias propostas elencadas. O Supera Rio nasceu exatamente da vontade de se colocar o Estado no tripé: da transparência, das ações efetivas e colaborativas que o Legislativo pode exercer. \r\n\r\nNão adianta também falarmos aqui que faremos o trabalho do Executivo. Isso não é possível. É preciso pactuar como Legislativo. E o pacto que o Legislativo faz por intermédio do Supera Rio é, principalmente, nas ferramentas de transparência. \r\n\r\nOntem, no Supera Rio tivemos algumas propostas entre as quais: a criação de câmaras regionais em que as Prefeituras, por meio dos seus agentes de desenvolvimento econômico e social, possam estar, permanentemente, trazendo de volta estudos já realizados; a necessidade - se houver - de novos estudos para implementar políticas públicas de desenvolvimento social econômico a curto, médio e longo prazos. Além disso, há uma série de outras propostas, mas a que considero mais importante de continuidade é essa. \r\n\r\nSupera Rio não é fim é começo. Digo ao movimento que o Supera Rio abraça essa causa. (Palmas) \r\n\r\nAcredito que na Casa, Deputado Comte Bittencourt, já deve haver alguma proposta de criação da Controladoria Geral. Vamos verificar já as propostas existentes. Vamos tentar, junto à Presidência desta Casa, apontar, porque se o momento de crise é oportuno para os “Temers” da vida dizerem que têm que fazer cortes em programas sociais, também é positivo para que falemos de transparência. Que a transparência seja algo permanente. Mas que não é benesse, é uma obrigação, porque o dono do recurso público é o povo do Estado do Rio de Janeiro. O dono merece saber onde está o seu recurso e como está sendo aplicado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre representante de Nova Friburgo, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, Imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, os que nos acompanham pelas redes sociais, vou abordar aproveitando, inclusive, a presença de servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para mostrar a importância do controle e da fiscalização de forma efetiva daquilo que é feito com os recursos adquiridos pelas receitas exatamente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste momento se fala da tal da crise e se diz, pelo menos, que há um enorme esforço no sentido de buscar o ajuste das finanças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs vezes me deparo com determinadas situações em que no mínimo cabe uma grande interrogação. Sabemos perfeitamente que o déficit deste ano foi anunciado em torno de 20 bilhões de reais. É bastante dinheiro! Como podemos tentar superar essa situação, minorar o problema ou até chegar ao final do ano realmente eliminado esse déficit?\r\n\r\nAs soluções apresentadas deixam algumas dúvidas em termos da eficácia do que está se propondo. Por exemplo, sabemos que o Estado tem uma dívida ativa da ordem de 66 bilhões de reais. E se adotarmos realmente uma medida voltada para fazer a cobrança, como deve ser, de mais ou menos 158 mil ações? Falo este número porque o Tribunal de Justiça fez uma proposta tanto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro quanto à Prefeitura de se montar uma equipe para fazer um mutirão, trabalhar nessas 158 mil ações e com isso tentar arranjar algum dinheiro para o Estado e a Prefeitura. O Estado não aceitou participar desse mutirão, a Prefeitura aceitou. Sabem o que rendeu para a Prefeitura? 1,7 bilhão de reais. O Estado poderia ter obtido um valor muito maior à medida que o mutirão estivesse funcionado e não estaríamos hoje na penúria em que estamos.\r\n\r\nO que o Estado fez? Rejeitou a proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça e simplesmente resolveu criar uma empresa com essa finalidade, só que ela até hoje não saiu do papel. A proposta de criação dessa empresa veio aqui para a Casa. Achávamos que não ia dar em nada e a nossa bancada foi a única a votar contra a matéria, mas, de qualquer maneira, ela foi aprovada. Foi aprovada, aprovada está, mas também não saiu do papel. Ou seja, há um descaso em termos de controle e fiscalização efetiva por parte dos servidores do Estado, como vocês, que estão aptos, capazes e já com eficiência comprovada no tratamento de tema desta natureza. Em vez de estarem vocês sendo prestigiados, em vez de estar sendo dado apoio e estímulo a vocês, o que se vê é exatamente o contrário, pelo modo como estão sendo tratados os servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVamos tentar criar nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito para fazer uma avaliação de todos os incentivos fiscais dados até agora para empresas no Estado do Rio de Janeiro. Quais as contrapartidas que aconteceram para o Estado? Não houve contrapartida? Das contrapartidas ninguém tem conhecimento porque ninguém teve condições de fazer o seu monitoramento, o seu acompanhamento. Então, mais uma vez, fica demonstrada a importância da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, aqui deixar de falar sobre estas coisas. Hoje, por exemplo, no nosso gabinete, recebemos vários telefonemas de servidores dizendo que até agora não receberam os seus salários. Vão ao banco e não há nenhum dinheiro. Pode ser que eles deixem para fazer o pagamento no final da tarde, quando todos os bancos já estão fechados. A forma apresentada, de dar mil reais mais 50% do salário restante, é uma brincadeira. Acho que o pessoal não está entendendo direito a situação de penúria que vive o servidor do Estado do Rio de Janeiro, que hoje tem sua vida precarizada porque seu salário está cada vez mais reduzido; quando chega no final do mês, o que ele recebe é praticamente apenas para pagar contas. E, se ele não pagar as contas na data certa, pagará juros, o que significa corroer ainda mais o pouco que resta de seu salário - fazendo com que o servidor sofra ainda mais com as consequências dos desajustes e desmandos deste Governo.\r\n\r\nVamos continuar defendendo o servidor público, defendendo um tratamento digno para que ele tenha condições de exercer suas atividades e atender ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Defendemos também o aumento de salário para os servidores desta Casa, o que há muito tempo não ocorre. Não podemos admitir isso de forma alguma, até porque há dinheiro. Tenho dados que mostram que a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro neste ano, em relação ao ano passado, cresceu 9,77%. Sabemos que a inflação foi de 9,32%, então o aumento na arrecadação foi de 0,45% - não é que haja queda na arrecadação. Não se pode dizer também que a coisa depende do preço do barril do petróleo, pois este também está subindo.\r\n\r\nDinheiro existe, o que se está fazendo com ele é o que queremos saber, e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro pode nos dar essa resposta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JÚ, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nEm primeiro lugar, em nome do meu partido PPS, venho também hipotecar total solidariedade à CGE. Há o desejo de desvincular a Controladoria da Secretaria de Fazenda, pois não é o lugar mais adequado em qualquer organização de Estado no que diz respeito a controlar execução de contas públicas; é uma distorção, um modelo antigo que se mantém no Rio de Janeiro. Vários municípios e alguns Estados já libertaram suas controladorias do manto da Fazenda, ou fazendo-a um órgão independente, ou, no mínimo, como parte da Secretaria de Planejamento. De qualquer maneira, a luta por uma CGE independente, presente de forma mais efetiva no Estado conta com o nosso apoio. A hora em que vocês forem encaminhar qualquer proposta às comissões permanentes que tratam do tema - Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - contem com a bancada do PPS. Este é um pleito que só ajuda a organizar as contas do Estado, não apenas no que diz respeito ao que vocês colocam, mas também quanto a controle, a mais transparência e mais modernidade na gestão da coisa pública. Contem com o nosso apoio irrestrito, pois trata-se de um tema que transcende partidos ou governos; é um tema de interesse do Estado, e um Estado forte é aquele que tem uma controladoria forte. Contem conosco. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz aqui é o encontro que tivemos ontem na Cidade de Friburgo, já tratado aqui pelo Deputado Wanderson Nogueira, dentro do escopo desse belo Fórum que a Assembleia sedia há muito tempo, Fórum de Desenvolvimento Econômico, e vários Deputados têm dado contribuições.\r\n\r\nO Deputado Wanderson Nogueira, com um grupo de Deputados, criou o Supera Rio buscando levar esse Fórum para discutir questões das macrorregiões do Estado do Rio de Janeiro. A região do Deputado Dr. Julianelli que eu não sei se é mais Sul ou Norte, não sei se o Deputado Dr. Julianelli é de Resende ou de Campos. Ele é do Estado do Rio de Janeiro. Mas estará acontecendo lá em Campos agora no próximo dia 20.\r\n\r\nO modelo que foi ontem em Friburgo foi um belo modelo, Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. fez muita falta lá ontem como presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Sei que é difícil, V.Exa. ainda tem agenda acadêmica, não é fácil.\r\n\r\nMas eu digo que foi um belo modelo, porque reuniu lá um bom conjunto da sociedade civil organizada daquela cidade, um bom conjunto. Eu espero que se reproduza o debate de Friburgo ontem com aquele mesmo modelo nas outras regiões.\r\n\r\nQueria, Deputado Waldeck Carneiro, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Dr. Julianelli, nós temos escutado muito aqui a crítica ao modelo que o Estado adotou de redução tributária ou de incentivo tributário. O Tribunal de Justiça no último relatório indicou que foram 180 e poucos bilhões nos últimos cinco anos, se não estou errado.\r\n\r\nMas eu fui levantar Srs. Deputados, a questão da redução tributária na Cidade de Friburgo. E justamente para mostrar como esta Casa, nosso Poder Legislativo, tem estado presente há muito tempo no debate do desenvolvimento econômico das diversas regiões do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFriburgo, Deputado Dr. Julianelli, tem dois grandes setores econômicos formais. O maior deles, o metal-mecânico. O setor metal-mecânico dá a Friburgo Deputado Tio Carlos, a cidade com a maior concentração de indústrias metal-mecânicas do País, vejam V.Exas. A maior indústria de fechaduras e dobradiças está em Friburgo, a Stam. A maior indústria do Brasil.\r\n\r\nEntão, vejam que uma das atividades indutoras no desenvolvimento daquela macrorregião que tem em Friburgo como co-polo é a metal-mecânica.\r\n\r\nE essa Casa, através de uma iniciativa nossa em 2003, criou um incentivo com a dedução do ICMS do setor metal-mecânico. E por que, Deputado Waldeck Carneiro? Em 2002, a indústria metal-mecânica do Rio de Janeiro, especialmente de Friburgo, para vender o seu produto no mercado fluminense pagava 18,5% de ICMS. Vejam bem, 18,5%. A indústria do Paraná e de São Paulo pagava 12%. A construção civil da capital não comprava da Cidade de Friburgo. As indústrias de Friburgo representavam menos de 30% do mercado da construção civil na capital, que comprava no Paraná e em São Paulo.\r\n\r\nO que fizemos aqui nesta Casa depois de um profundo debate? Não foi naquele momento ali uma guerra tributária. Não. Nós reduzimos a alíquota do metal-mecânico de Friburgo para 12% para que ele ficasse competitivo com os outros Estados, que vendiam os seus produtos aqui a 12%. O metal-mecânico de Friburgo se reaqueceu. Tanto é que, há dois anos votamos essa lei de incentivo na redução de 18 para 12% do ICMS para aquela região de forma indeterminada, e Friburgo passou de 30% o fornecimento da construção civil no Rio de Janeiro para 90%. A AGA criou o quarto turno de trabalho. Todas as indústrias de metal-mecânicas de Friburgo passaram a empregar mais.\r\n\r\nEstá aí uma boa redução tributária. Está aí um bom incentivo tributário, incentivo que seguramente gerou mais emprego, aqueceu mais a economia e tornou a empresa metal-mecânica do Estado do Rio de Janeiro competitiva com os outros Estados.\r\n\r\nMas vou além do metal-mecânico, Deputado Julianelli. Moda íntima. Uma lei do Deputado André Corrêa, nosso colega, hoje licenciado, à frente da Secretaria do Meio Ambiente. A moda íntima de Friburgo, que depois da metal-mecânica, é a atividade econômica mais importante, diria que, em quantidade de empregos de ocupação - e verdade que muitos na informalidade, porque é sem a carteira assinada; os pequenos negócios, nas residências, que fornecem o material para a indústria de moda íntima -, a moda íntima de Friburgo é a que mais emprega. Não paga os maiores salários; é a metal-mecânica. Mais formal é a metal-mecânica. Mas quem mais emprega é a moda íntima de Friburgo. É hoje uma referência nacional.\r\n\r\nVejam V.Exas., esta Casa, através também de uma redução de ICMS - a moda íntima pagava 19% -, esta Casa, em 2012, reduziu para 2,5%. De 19 para 2,5%. Então, vejam que as duas principais atividades econômicas da Região Serrana 1, a chamada Região Norte Serrano, onde estivemos ontem, as duas principais atividades econômicas naquela região tiveram, desta Casa, um olhar especial.\r\n\r\nE aí, fica a grande dúvida nesse debate de redução a incentivo. Porque nós temos que separar qual é a redução a incentivo que é propositiva, do ponto de vista de aquecer a economia do Rio de Janeiro, gerando emprego, gerando tributos na cadeia do fornecimento indireto, e aquele incentivo que é danoso ao interesse da população fluminense; aquele incentivo que só visa o interesse do empresário, do empregador.\r\n\r\nNesses dois casos de Nova Friburgo, nós tivemos, pelo contrário, o olhar desta Casa para incentivos que foram fundamentais para aquela região.\r\n\r\nEstou trazendo esse pequeno exemplo de Friburgo porque temos escutado aqui, Sras. e Srs. Deputados, muitos Deputados generalizando a política do incentivo, como se o buraco dos 20 bilhões - e se apontarmos a LDO, apresentada pela Secretaria de Planejamento, Deputado Waldeck, na nossa última audiência da Comissão de Orçamento e Tributação, nos próximos três anos, um déficit orçamentário de algo em torno de 20 bilhões, em cada ano, até 2019. Estamos falando, em quatro anos, mais do que uma receita total anual do Estado.\r\n\r\nMuitos têm buscado responsabilizar o incentivo para justificar esse buraco orçamentário do Estado, e não é totalmente verdadeiro. O que nós precisamos aqui, nesta Casa, as Comissões de Economia, de Tributação, de Orçamento, com uma Controladoria forte, no futuro, é nos debruçarmos para separar o chamado joio do trigo do incentivo. Aquele incentivo que é propositivo e aquele incentivo que não visou o interesse público da população ou do orçamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse caso de Friburgo, eu aqui afirmo que ambos foram propositivos e ambos foram fundamentais para que fortalecessem a economia de Nova Friburgo e gerassem emprego numa macrorregião formada por 12 municípios, onde metade deles apresenta os piores indicadores econômicos sociais do Estado do Rio de Janeiro. A Região Serrana 1, a chamada Norte Serrana, no mínimo 40% daqueles municípios estão entre os piores indicadores econômicos e sociais do Estado do Rio de Janeiro. Então, fortalecer a cidade polo é obrigação de todos nós.\r\n\r\nE para terminar, Deputada Tia Ju, quero dividir com os meus companheiros da Comissão de Educação - estão aqui o Deputado Waldeck, o Deputado Tio Carlos e o Deputado Julianelli - uma preocupação que nos chegou hoje, lá da região do Sul do Estado, Deputado Julianelli, em Levy Gasparian. As escolas do município estão sem merenda escolar desde a semana passada.\r\n\r\nEu queria pedir aos Deputados que todos nós, com as nossas assessorias, pudéssemos acompanhar, nos diversos municípios, como anda essa crise fiscal pública, que vem da União, perpassa os Estados, o Rio de Janeiro de forma mais agravada, e chega a muitos municípios, especialmente àqueles mais dependentes das transferências constitucionais, que dependem dos fundos de participação.\r\n\r\nEssa questão de o município de Comendador Levy Gasparian não ter merenda escolar e estar liberando as crianças, no meio do turno, não cumprindo a jornada de educação, não cumprindo o compromisso do projeto político pedagógico daquela rede, merece de nós uma providência. Já vou propor na Comissão, na reunião de amanhã, uma audiência com a Undime, para que possamos debater, com os gestores municipais, o cenário hoje de dificuldade na execução da função educação nos seus respectivos municípios.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de chamar o próximo orador, saúdo os nossos queridos do CGE. Contem com o apoio deste Parlamento.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nQuero saudar e, claro, meu mandato também está à disposição. É importantíssimo que possamos criar com a Controladoria Geral do Estado para exatamente vivermos dias melhores. Tudo isso que estamos vivendo hoje, com certeza com o trabalho, com a possibilidade da transparência, possamos não mais viver momentos tão sombrios como estamos vivendo nos dias de hoje. Então, têm o meu apoio e o meu mandato está à disposição dos senhores e senhoras. Se quiserem nos procurar, o meu gabinete é o 512.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, vou falar de um problema, mais uma notícia triste na cidade do Rio de Janeiro, especialmente no bairro do Recreio dos Bandeirantes. Sei que as pessoas não aguentam mais ver notícias tristes, principalmente com as que possam perder a sua vida pela falta de Segurança Pública do nosso Estado de maneira geral. Mais um senhor, um médico, morreu no Recreio dos Bandeirantes, vítima de um assalto à luz do dia, aos 63 anos. Ele foi abordado, deu o que tinha, 500 reais, mas mesmo assim esses monstros acabaram com a vida de mais um cidadão do nosso Estado.\r\n\r\nClaro que a situação é grave em todo Estado, mas eu, que tenho base eleitoral na região, tenho sido cobrado e tenho cobrado do Estado, da Polícia Militar, do 31º Batalhão, do Cel. Scalioni. Muitas vezes o Coronel apresenta o que ele está fazendo e sabemos que a população reconhece o valor do trabalho daqueles policiais. São mais de 500 policiais. Precisamos de um efetivo maior. É uma região que não para de crescer. Recreio dos Bandeirantes, em função do boom imobiliário de há uns dois, três anos, cresceu demais e a população, realmente, está precisando andar pela rua com mais segurança.\r\n\r\nVolto a dizer, não é possível mais tomarmos conhecimento das tragédias, como assaltos e o óbito, como foi há uns três ou quatro meses, também de uma senhora saindo da academia foi abordada e, pelo movimento brusco que fez, acabou sendo morta. Precisamos que o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública possam dar respostas efetivas.\r\n\r\nO pleito inicial, por exemplo, do Coronel, não era nem aumentar o efetivo, mas foi pedido à Secretaria de Segurança Pública que estudasse a possibilidade de ampliar o número de motocicletas. Nas regiões da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, em função das obras - e são muitas as obras das Olimpíadas - o trânsito é caótico. Os marginais estão assaltando de motocicleta à luz do dia e as viaturas não conseguem chegar a tempo de abordar esses marginais. Esse pedido foi feito.\r\n\r\nAté então o Governador, na ocasião, o Governador Pezão, assumiu o compromisso, mas infelizmente pouca coisa avançou. E até os comerciantes de prontificaram a fazer ali, Deputado Waldeck Carneiro, aquela participação solidária no sentido de pagar o conserto dessas motocicletas. As motos estão lá, os policiais já são capacitados a pilotar as motocicletas.\r\n\r\nEsse é o apelo que faço, novamente debruçado em mais uma das tragédias, onde as famílias estão enterrando seus entes queridos. Região e as Olimpíadas, a região da Barra da Tijuca, parte do Recreio dos Bandeirantes, ali vão receber turistas, um grande número de hotéis serão entregues, e nós precisamos fazer esse apelo. Não é esperar mais pessoas morrerem. A questão é de a gente perceber crianças que estão indo com as suas mochilas para a escola estão sendo abordadas e assaltadas e os pais pedindo providências.\r\n\r\nEntão, aqui é o apelo que faço ao Secretário Beltrame, que possa rever essa condição de maiores condições para que o 31º Batalhão, que atinge uma área densamente populosa, e é exatamente em uma área que tem um poder aquisitivo que hoje desperta por parte dos ladrões, desses marginais, o interesse naquela região. Com a abertura do túnel Grota Funda, muitos veem da Zona Oeste, quer dizer, a Barra da Tijuca também é Zona Oeste, mas quando eles, em fuga, passam pelo túnel, não se pega mais. Eles assaltam de motocicleta e infelizmente os policiais não estão conseguindo, apesar de todo o trabalho efetivo de blitz, trabalhos que são feitos de forma preventiva, mas a gente aqui não pode constatar que a marginalidade está tendo êxito perante todos os esforços da Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, aqui é o apelo que volto a fazer. De novo, é importante que essa região de Jacarepaguá, também com o 18º Batalhão, é outra região... A região da Barra, Recreio e Jacarepaguá é a área que mais cresce no nosso Estado, onde a população vem crescendo e nós precisamos de uma resposta à altura do Estado, principalmente na questão da segurança pública.\r\n\r\nFalado isso, Sra. Presidente, queria também fazer um comentário principalmente em relação à questão da greve dos profissionais de Educação no nosso Estado.\r\n\r\nConforme já havia me pronunciado quinta-feira passada, fazendo um apelo ao sindicato, hoje mesmo recebe algumas representações do Sepe, para que a gente possa tentar, e aqui faço o apelo a esta Casa, Deputado Waldeck Carneiro, que é membro da Comissão de Educação, que nós possamos buscar um consenso porque essa greve tem que parar. Não é possível mais de três meses de greve, entrando quase em quatro meses de greve, sem que algumas pautas ainda não tiveram uma resposta por parte do Governo, principalmente a questão reajuste salarial, mas peço o bom senso. Nós não podemos continuar com os nossos alunos fora da escola. De novo, se o Governo não tivesse feito absolutamente nada, eu aqui não estaria apelando e fazendo esse apelo aos profissionais de educação. Mas o Governo cedeu. Nós aqui deste Parlamento também fizemos a nossa parte. O que não dá para continuar é as crianças sem terem possibilidade de estudar.\r\n\r\nEntão, de novo, faço um apelo ao Sepe, que nós possamos, de forma definitiva, acabarmos com essa greve, reconhecermos os avanços, tentarmos discutir a questão do aumento salarial, o reajuste salarial, que, volto a dizer, é um pleito, mas nós não podemos fechar os olhos para a realidade difícil do Estado.\r\n\r\nEntão, que pelo menos seja, por parte do Governo, e aí por parte do Sepe, que a gente possa buscar um calendário para que possa o Governo apontar futuros avanços em relação à questão salarial, mas nesse momento, nós precisamos terminar com essa greve.\r\n\r\nFalado isso, Sra. Presidente, ainda me resta um tempo, quero aqui, no meio de tantas notícias ruins, mais uma vez exaltar o Prefeito da cidade de São Gonçalo, Prefeito Sr. Neilton Mulim. Quero aqui dizer e parabenizar V.Exa. pelo trabalho que vem sendo feito principalmente em relação às nossas crianças. Sei aqui das dificuldades desse município, o município que tem uma população, a segunda maior população do Estado, tem muitas dificuldades, mas eu não posso deixar de reconhecer, principalmente projetos como é o caso do projeto Cegonha, projeto que dá condição de a mãe fazer um pré-natal embasado, é claro, na questão da segurança dos seus filhos. Ter a saúde e a prevenção é muito importante para que essa criança tenha uma vida saudável.\r\n\r\nNesse aspecto, quero aqui registrar também este Projeto, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Dr. Julianelli, que é médico, tenho um apreço muito grande pelos médicos, mas quero aqui registrar, Dr. Sadinoel, que já é advogado, que não poderia deixar de dizer que, no meio de tantas dificuldades, eu mesmo consegui com que crianças da cidade do Rio de Janeiro tivessem a possibilidade de ser medicadas no hospital de São Gonçalo. E aqui eu quero parabenizar, porque, quando temos que criticar, nós criticamos, mas, quando temos que mostrar o sucesso, o avanço de políticas públicas que estão dando certo, precisamos fazer essa parte.\r\n\r\nAntes de dar o aparte a V.Exa., Deputado Dr. Sadinoel, quero dizer que exaltei a criação do primeiro Centro de Diagnóstico de Imagem do município de São Gonçalo. Isso mostra claramente que o Estado está na contramão. No momento eleitoral foi dito muitas vezes pelo Governador Pezão, por quem tenho muito respeito, que o Rio-Imagem representava a possibilidade de grandes avanços no diagnóstico precoce da imagem e hoje está praticamente parado no Estado, enquanto em São Gonçalo essa inauguração está acontecendo, dando àquela população a possibilidade de diagnosticar doenças gravíssimas que quando, diagnosticadas precocemente, podem ser curadas.\r\n\r\nConcedo o aparte a V.Exa. e já termino.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - É só para reforçar o que o nobre Deputado Tio Carlos acabou de falar. Estive na inauguração da recente Clínica de Imagens do município de São Gonçalo. Ocorreu também, há duas semanas, a inauguração de uma UPA municipal. Tudo isso ratifica o que pensamos do Governo do Estado: está completamente desbussolado. Um município com um PIB como tem São Gonçalo, está inaugurando Clínica de Imagem, UPA municipal, enquanto aqui na capital - nem na capital porque a capital engloba a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro -, na minha cidade, por exemplo, iam fechar a UPA. O nosso Secretário Luís Antônio deixou aberta. É uma questão de prioridade, no Estado do Rio de Janeiro. Como bem falou V.Exa., estamos vivendo uma crise de segurança e fecham o IML. É questão de planejamento; está faltando planejamento no governo do Estado.\r\n\r\nQuero, desde já, também, parabenizar o Prefeito de São Gonçalo Neilton Mulim e o Deputado que muito honra a cidade de São Gonçalo aqui nesta Casa, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nParabéns por suas palavras!\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Concluindo, Sra. Presidente. Meu tempo já acabou, mas não poderia deixar de exaltar e parabenizar o Deputado e companheiro Nivaldo Mulim. Eu não conhecia muito a cidade, não tinha o hábito de ir a São Gonçalo, mas saí de lá muito feliz porque estou vendo que ali se faz uma política séria, compromissada principalmente com as nossas crianças.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sra. Presidente, Srs. Deputados, inicio minhas palavras saudando aqueles que lutam pela CGE. Lá no meu município, Resende, nós participamos, desde o início, do comitê de transparência, entendendo que a transparência pública é o grande mecanismo de avanço na garantia de que os governos tenham o devido cuidado com os recursos públicos.\r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro, uma controladoria geral vem justamente nesse sentido de dar transparência, de dar controle social sobre as contas do Estado. Mas eu, particularmente, não acredito que vá adiante. Não acredito porque isso não faz parte do projeto de poder do PMDB e do PP. Isso não faz parte daquilo que o PMDB e o PP propõem para este país e para este Estado.\r\n\r\nEssa luta precisa avançar muito, precisa de muita mobilização; do contrário, não vai conseguir se transformar naquilo que todos nós esperamos, uma controladoria independente, capaz de lutar pelos interesses do cidadão do Estado do Rio de Janeiro. A mobilização precisa continuar e precisa ter o respaldo desta Casa.\r\n\r\nNós vemos a destruição do Estado do Rio de Janeiro. Eu até concordo - e falei isso para o Deputado Comte Bittencourt - com algumas isenções fiscais que foram bem utilizadas, mas nós estamos diante de um momento de grave crise econômica e política. Sendo assim, novos modelos precisam ser experimentados e precisam ser implantados. Um deles é a transparência pública, que precisa avançar, para, quando se pedir o sacrifício da população fluminense, essa mesma população saber que os recursos disponíveis estão sendo aplicados da melhor maneira possível.\r\n\r\nQuando eu falo em melhor maneira possível, estou falando no interesse do cidadão do Estado do Rio de Janeiro, não dos apoiadores de campanha do PMDB e do PP, não das grandes concessionárias, como até então vem sendo feito. Nesta Casa já foi falado várias vezes que foi dada isenção fiscal para termas, para cervejarias, para a Odebrecht, repetidamente, como neste ano. Justamente no mesmo momento em que houve o decreto do Governador transferindo o pagamento dos aposentados do mês de maio, o líder do Governo apresentou aqui um projeto de isenção de vinte e cinco anos para as siderúrgicas.\r\n\r\nEssas isenções fiscais precisam, realmente, ser revistas, para que o sacrifício que está sendo pedido à população do Estado do Rio de Janeiro, ao funcionário público do Estado do Rio de Janeiro seja também distribuído para essas concessionárias. Se as isenções não podem ser mantidas, elas têm que ser revistas, como eu fiz naquela emenda que infelizmente não passou aqui e se conseguiu trocar a dívida do Governo pelo que deveria ser pago pelo ICMS da Ampla, da Oi, da Petrobras e de postos de gasolina.\r\n\r\nO que eu queria naquela ocasião era que, se o funcionário público tinha que ter o seu salário atrasado, essas empresas também deveriam ficar com a dívida do Governo para receber mais adiante. Os cinquenta por cento seriam pagos e os outros cinquenta por cento o Governo ficaria devendo, porque o ICMS dessas empresas é que faz o caixa para pagar os salários. Se nós abatermos, trocarmos, fizermos escambo de cem por cento da dívida, automaticamente não vai entrar ICMS nenhum nos cofres do Governo e não vai ter dinheiro para pagar salário. Então, não podemos ficar trocando com essas empresas. Tenho certeza de que a Ampla e a OI podem, perfeitamente, permanecer com uma dívida do Estado por mais um tempo, sem falir.\r\n\r\nFoi isso o que eu propus naquela ocasião e é isso o que eu defendo, que o sacrifício tem que ser para todos; não pode ser só para a população e para o funcionário público. Mas esse Governo, esse Estado, que tem dois governadores e não tem nenhum, não tem condição de fazer o enfrentamento dessa crise. O governo está na lona, está encostado nas cordas e não tem reação. Hoje vimos aqui em relação aos bombeiros. Nós apresentamos - e eu participei dessa discussão -, a emenda da Enfermeira Rejane. Foi feito um acordo para diminuir o interstício dos bombeiros de saúde, na presença do Presidente desta Casa, pelo comandante dos bombeiros, e esse acordo simplesmente não foi implementado. Quando eu me lembro de que ele falou que ele estava acordando com o conhecimento do Governador; que ele tinha levado esse assunto ao Governador, e o Governador apoiava o que ele estava falando.\r\n\r\nEntão, é muito complicado. Um Estado sem comando é um Estado sem reação diante desta grave crise econômica. E isso é agravado por uma política do PMDB em favorecimento de concessionárias e construtoras, que fazem com que uma ciclovia caia na inauguração, que o viaduto do Joá comece a esburacar, recém-inaugurado. E quais são as consequências disso? As consequências disso nós vemos em todo o Estado; vemos aqui na Capital, mas vemos no interior do Estado também. Vemos pessoas morrendo na minha cidade de H1N1, como hoje tive notícia de uma enfermeira que trabalha comigo, que morreu, hoje, com suspeita de H1N1; uma profissional que veio de auxiliar de enfermagem, fez um sacrifício enorme para fazer um curso de enfermagem; trabalhava com em um plantão em cima de outro, e morre de H1N1.\r\n\r\nVemos coisas que nunca vimos na minha cidade. O DPO sendo atacado, como foi nessa semana que passou, por tiro e granada.\r\n\r\nSão situações em que nós estamos vendo pela falta de comando. A falta de comando do Governo do Estado, que, repito, terminando minhas palavras, perdeu totalmente a capacidade de reagir perante a crise econômico-política que se instalou neste Estado. E, diga-se de passagem, uma crise econômica e política em que o PMDB é protagonista, em nível federal, estadual e municipal. É protagonista. E o melhor que pode ser feito é admitir que não tem condição de continuar conduzindo os rumos deste Estado, sob pena de sacrificar toda a população e entregar um caos maior do que já está.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Boa tarde, minha Presidente, Tia Ju, uma das representantes da bancada feminina, junto com a Enfermeira Rejane, aqui presente ao plenário, meus Deputados, meus amigos, Deputado Waldeck e Deputado Dr. Julianelli, toda a galeria, toda a TV Alerj, todos os ouvintes, venho mais uma vez falar da grave crise que assola o Estado do Rio de Janeiro com o Governo que, hoje, a nosso ver, não tem qualquer planejamento.\r\n\r\nNa maior crise de segurança que assola o Estado do Rio de Janeiro, estamos fechando IMLs. Esta Casa socorrerá o IML, no Estado do Rio de Janeiro, em aproximadamente alguns milhões.\r\n\r\nAté quando o Poder Legislativo vai socorrer um Governo que não tem norte? Até quando vamos ficar com a ausência de rumo? Alguns Deputados que me antecederam já falaram, com precisão, da ausência de um chefe do Poder Executivo, com todo o respeito que eu tenho ao Governador em exercício, Dr. Francisco Dornelles, com todo o respeito que eu tenho, legítimo Governador reeleito pelo povo do Estado do Rio de Janeiro, Governador Fernando Pezão, afastado, mas é hora de darmos o rumo, até quando vamos empurrar literalmente com a barriga? A gente fala de isenções neste Estado de bilhões de reais, se fosse, com todo respeito ao povo português, parece piada de português, como a gente fala no Brasil, eles falam lá em Portugal que “parece piada de brasileiro”, a gente dá isenção e não tem dinheiro para pagar aposentado e pensionista, servidor da ativa e terceirizado sem receber! E cassaram a Dilma por pedalada! Está afastada. Será que vai ser o rumo do Estado do Rio de Janeiro também um afastamento no Poder Executivo?\r\n\r\nEsta Casa quando é consultada para ser avalista, e o é, o Poder Executivo não cumpre. Hoje, no debate aqui do Corpo de Bombeiros, será que o Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, o Coronel Alcântara, é ordenador de despesa? Será que ele tem autonomia para falar em cumprir acordo que diz respeito a dinheiro? “Ah, mas, não é agora', lógico que é, interstício de cargo. É muito estranho. O vice-líder do Governo foi muito feliz quando o líder do PMDB e quando o líder do Governo falou que vai ter uma reunião, por que não chama e faz hoje, não fazia no momento? Porque se o Governo já tratou, cumpra: palavra dada, vida empenhada. Meça antes de dar a palavra, mas não é a primeira vez. Retorno aqui na taxa fazendária. Que vergonha que esta Casa passou. Porque a gente joga com a verdade, todos os Deputados que estão presentes aqui na Sessão, graças a Deus, sempre jogaram com a verdade. Fomos enganados, ludibriados pelo Governo do Estado, que falou que era uma taxa para acabar com a burocracia fazendária, e era o inverso, era para deixar os contribuintes, donos de algumas empresas de comércios pequenos, inviabilizados nos seus negócios.\r\n\r\nVenho lutando desde que tomei posse como Deputado Estadual pela substituição tributária, reduzir a zero para as cerâmicas de barro vermelho deste Estado, que vem falar de isenção da empresa automotiva. Substituição tributária botado a zero, porque os empresários que lidam com a cerâmica vermelha estão com as suas empresas todas fechando com pequenas exceções em Campos dos Goytacazes. Itaboraí, que tinha mais de 30 cerâmicas de barro vermelho fabricando tijolos e telhas, não tem 10, e fechando. Alguns empresários falam que tem que botar a folha no limite mínimo para que ele vá operar para a trol, para que ele vá operar o forno, para que ele vá operar as máquinas. Até quando?\r\n\r\nNa minha Cidade de Itaboraí, vou contar, Dr. Julianelli, meu nobre Deputado, até os semáforos foram retirados da Cidade porque a Prefeitura não paga, vai virar autopista, vai voltar a matar. Já não tem hospital, o atropelado vai para onde? É desanimador!\r\n\r\nVocê reivindica no Governo do Estado, sequer tem resposta, Enfermeira Rejane, minha douta Deputada. Eu já não peço mais nada, a gente quase não pedia, a gente implorava, a gente oficia e vem a resposta evasiva.\r\n\r\nVou falar da realidade política de Itaboraí. Hoje luto contra os interesses empresariais da cidade, peço aqui ao Presidente desta Casa e à Secretaria de Segurança Pública, o reforço na minha segurança. Como vou pedir reforço na minha segurança se não tenho segurança para o meu povo? Mas vou ter que ficar exposto porque, Dr. Julianelli, não podemos contrariar os interesses dos ditos favorecidos ou que se apoderam da máquina pública matando nos hospitais, Deputada Enfermeira Rejane. Na minha cidade sequer tem caixão para enterrar - caixão, urna.\r\n\r\nNa semana passada, naquela chuva, cheguei à minha cidade e havia mais de vinte carros com pneu furado. Não eram carros pequenos não, ônibus e caminhões também estavam inclusos.\r\n\r\nVou falar do Comperj, vou falar de saneamento, de água e esgoto, para mim é quase tudo utopia, num Estado que não tem rumo.\r\n\r\nVenho pedir ao Presidente: vamos junto conversar com esse Secretário de Segurança Pública mais uma vez. Estou doido que terminem as Olimpíadas e as Paralimpíadas, para ver se nossos batalhões vão receber reforços. Essa política de UPP está falida, gente.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro, na região do Grande Irajá, mais conhecida, todas as comunidades que a cercam, a comunidade do Cavalão, Jardim Primavera, Guadalupe, Realengo, está difícil. É na praça de competições olímpicas. Imagine uma tragédia na Avenida Brasil, Deputada Enfermeira Rejane!\r\n\r\nDeputada, me solucione como vamos chegar ao Complexo Militar de Deodoro, que muito bem o Dr. Julianelli conhece? Por onde? Que acesso?\r\n\r\nFalam em reconstrução da ciclovia, pelas mesmas empresas, que há um mês falaram que não tinha capacidade técnica para fazer. E elas vão fazer. Num toque de uma varinha de condão conseguimos dar capacidade às empresas. Às pessoas quem dá capacidade é Deus.\r\n\r\nSinceramente, quando vi aquela notícia criminosa que aposentados, pensionistas e servidores não teriam pagamento, cada dia me sinto menos Deputado, porque minha voz não ecoa, nossa voz não ecoa. Porque o Governo do Estado não ouve esta Casa. Não ouve!\r\n\r\nSe o acordo feito pelo Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, é descumprido, imagine se um acordo de um Deputado de Itaboraí será cumprido por alguma autoridade do Poder Executivo. Se o acordo feito pelo Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani não é cumprido, imagine pelo Deputado de Itaboraí.\r\n\r\nDesculpe-me, Sr. Presidente, tenho que recorrer a V.Exa. e aos Deputados que compõem a Mesa desta Casa. Para fazer acordo tem que ser cumprido ou senão um processo de impedimento urgente. Processo de impedimento. Impediram a Dilma por muito pouco em comparação com o que estão fazendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesculpe-me, Sra. Presidente em exercício, por ter descumprido o meu tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa tarde a todos e todas presentes, Deputados, ouvintes, telespectadores, Deputada Tia Ju, Presidente em exercício. É uma honra tê-la nessa cadeira da Presidência. Aliás, Tia Ju, poderíamos ter na Mesa Diretora desta Casa, que é onde se determina a política interna desta Casa de leis, pelo menos uma mulher. Não temos. A nossa bancada feminina é pequena.\r\n\r\nVários dos que me antecederam, hoje, já trouxeram a opinião e a análise de que o Brasil está sem rumo. Parafraseando o nosso presidente, o País está desbussolado, sem rumo, sem meta. E o Estado do Rio de Janeiro não é diferente.\r\n\r\nEm Brasília temos um governo interino, um governo golpista, que implementa medidas que só atingem o andar de baixo. E o que é o andar de baixo, Dr. Julianelli? É a população. Nas medidas de ajustes fiscais, quem sai prejudicado é o povo. Quando se nomeiam ministros que estão envolvidos no Lava Jato, o que esperar de um governo golpista? O que a população está esperando de um governo nacional que tem um Congresso ainda gerido pelo Deputado que está sendo taxado e identificado como um Deputado golpista que colocou dinheiro em contas na Suíça. O que é isso que estamos vivendo?\r\n\r\nO povo está nas ruas todos os dias fazendo manifestação. O povo, por meio da Frente Brasil Popular, está defendendo que ele seja escutado para o novo rumo para o Brasil.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro não é diferente. Estamos sendo governados por um vice que, ao tomar medidas austeras para consertar o Estado, simplesmente concentra as Secretarias cujos Secretários já iam mesmo sair, porque vários estão se candidatando a prefeito em suas cidades. Então, essa é a medida necessária para o Estado do Rio de Janeiro ter um rumo frente à crise que vivemos, com pessoas que estão sem salário? É um Governo que anuncia, hoje, que os profissionais vão receber mil reais de salário, Sr. Presidente. Pelo amor de Deus! O povo já não aguenta mais. \r\n\r\nNós tomamos conhecimento, agora, de que um hospital da Polícia Militar, em Niterói, todo reformado, que atendia não só aos militares, que estão sofrendo no dia-a-dia, sendo mutilados, sendo assassinados, mas também à população ao redor de Niteroi, à de São Gonçalo, à de Itaboraí, onde eram feitas cirurgias eletivas. Um hospital que foi atingido, foi todo reformado depois do que aconteceu no Morro do Bumba. Hoje temos esse hospital todo equipado. Mais uma vez, a proposta do Governo é fechar esse hospital e só manter aberto o Hospital Central da PM, que não tem condições de atender a toda a população da Polícia Militar e seus familiares. Isto é um absurdo!\r\n\r\nHoje, o Governador disse que estava em conversa com o Governo interino, golpista, para trazer um bilhão de reais. Mas se alguém está pensando que é para melhorar a Saúde da população, os hospitais, as unidades de Saúde, a Uerj, que está fechada, pagar os residentes, que estão trabalhando num trabalho escravo, sem salário, está enganado, a proposta é pagar as empreiteiras que estão fazendo a Linha 4 do Metrô, porque os estrangeiros, que virão para o Brasil não podem ver o caos em que a população está vivendo. A população está gritando, chorando. Não temos universidade, não temos Saúde, os professores estão paralisados há mais de dois meses. Que caos é esse? Estamos aqui pedindo para a população ir para as ruas. O povo na rua é que vai dar rumo a este País. Queremos consulta popular para ter novas eleições sim! Aqui no Rio de Janeiro precisamos de novas eleições sim! Temos que ter rumo e é isso que o povo necessita. O povo quer que saiamos das crises, mas as propostas passam pelas políticas públicas sendo implementadas. Não queremos pagar a conta das irresponsabilidades de vários governos, principalmente o que Governo do PMDB, tem implementado no Município do Rio, no Estado e agora em nível nacional. Portanto, a proposta é que o povo vá para as ruas. A Frente Brasil Popular convoca todo povo fluminense a exigir melhoria nas suas políticas públicas. Os profissionais de Saúde estão acampados na Rua México, contrários à proposta de fechamento das unidades hospitalares, com a proposta de acabar com o SUS, que é o maior sistema público de Saúde da população.\r\n\r\nMais uma vez, vamos às ruas! Vamos lutar contra o governo golpista para o Rio de Janeiro tomar um rumo, o rumo da decência, o rumo do povo!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Tia Ju, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, meu querido Presidente, Dr. Sadinoel. V. Exa. tem o meu respeito, meu carinho, minha admiração por sua atuação. V. Exa. é do povo. Isso é muito especial e é muito importante.\r\n\r\nAlguns assuntos, Sr. Presidente, me trazem a esta tribuna, hoje. Um deles, que não posso deixar de ressaltar, é que, no domingo passado, dia 12, comemoramos, Deputado Waldeck Carneiro, o Dia Mundial Contra a Exploração do Trabalho Infantil, que é uma realidade nítida, muito grande e acentuada, no nosso País. Como aos domingos e segundas não há expediente, eu só podia trazer o assunto a esta tribuna hoje.\r\n\r\nHouve em todo o País vários movimentos e mobilizações com relação ao trabalho infantil. Sabemos que nossas crianças têm sido alvo, sim, de muitos que as exploram e que, ao invés de favorecer a presença da criança na escola, insistem em colocá-la para trabalhar. Criança não tem que trabalhar; criança tem que estudar. Lugar de criança é na escola. \r\n\r\nFalando de lugar de criança ser na escola, me vem à lembrança algo que é preocupante, e que foi até citado aqui por um companheiro do Parlamento, a questão da merenda escolar, porque, em alguns municípios, a merenda escolar já não existe há muito tempo. As crianças estão sendo dispensadas das salas de aula por não ter, Deputado, a merenda escolar para servir para as crianças. Não falo só desta questão da ausência da criança na escola e do trabalho infantil, que é algo criminoso, contra a lei. Também não podemos deixar de falar sobre a exploração sexual e o abuso sexual de crianças e de adolescentes. Recentemente, tivemos casos de um pedófilo, juntamente com uma professora de creche, aliciando crianças. Graças a Deus, esse criminoso foi preso. Surgiram outros casos em Campos, também. Nós vemos todos os dias nos noticiários crianças sendo vítimas de exploração e abuso sexual. Preocupada com isso, V. Exa. foi testemunha e até me ajudou aqui no plenário a aprovar um programa de combate à exploração sexual de criança. Não só o combate, mas também a divulgação dessa ação criminosa, o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Graças a Deus, a Lei foi sancionada. É a Lei 7.305. Hoje, é Lei. É uma Lei que vai permanecer não só no período dos Jogos Olímpicos, porque V. Exa. também contribuiu com sua Emenda, Deputado Waldeck Carneiro, valorizando nosso Projeto, porque, de fato, é um Projeto que favorece nosso Estado e nossas crianças. Esse programa de prevenção e proteção contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes não vai permanecer apenas durante os Jogos Olímpicos, mas está hoje como lei e ficará no nosso Estado, porque é uma preocupação.\r\n\r\nQuando há megaeventos, como o das Olimpíadas, infelizmente, nosso País é vendido por alguns lá fora como um país da oportunidade de explorar crianças e adolescentes sexualmente. É preciso que tanto os pais, como os tios, os avós, os cidadãos desta Cidade e deste Estado, bem como aqueles que irão visitar nosso Estado estejam cientes de que há lei, de que a punição existe no Estado e de que é proibido, crime, explorar e abusar sexualmente de crianças.\r\n\r\nEssa luta está longe de acabar, infelizmente. Falo isso com tristeza. Mas continuaremos lutando para que nossas crianças tenham direito à vida, à saúde, à dignidade, à educação, ao convívio familiar digno, porque, infelizmente, muitas crianças são abusadas no seio do seu lar. Infelizmente, aqueles que deveriam dar proteção, na sua maioria, é quem viola, quem violenta, quem destrói e quem rouba a inocência e a infância das nossas crianças. Por isso digo que essa luta está um pouco longe de acabar. Vamos continuar. \r\n\r\nFalando de exploração sexual de crianças e adolescentes, nobre Deputado que preside esta Sessão, trago a minha grande preocupação com as instituições que prestam serviço para crianças e adolescentes, que estão sem repasses do Governo do Estado desde o ano passado. Foi feito requerimento a esta Casa, que mais uma vez socorreu o Governo, pagando a essas instituições convocadas por edital para prestar o serviço ao Estado e que não recebem desde o ano passado, mas são convocadas mais uma vez para celebrar novos contratos. \r\n\r\nDeixo umas perguntas no ar ao Ministério Público: para onde iremos encaminhar as nossas crianças e adolescentes abusadas, estupradas, violentadas, em situação de risco? Para onde iremos enviar as nossas crianças portadoras de deficiência? Para onde iremos enviar as nossas crianças que necessitam desses serviços básicos se o único lugar em que elas podem ser acolhidas são essas instituições, já que o único e belíssimo serviço que a nossa FIA presta é do SOS Criança, porque os demais são todos terceirizados, Deputado? \r\n\r\nEssas instituições prestam serviço à sociedade há vinte, trinta anos, de nome, como a Apae, a Pestalozzi. Quem nunca ouvi falar? Lamentavelmente, se não houver uma ação do nosso Governo imediatamente, o Naca não aguentará - não sei se posso afirmar, mas acredito - chegar até o final do mês, porque está sem repasse desde o ano passado.\r\n\r\nDeixo aqui a pergunta a quem de direito: para onde devemos encaminhar as crianças vítimas de estupro, violentadas, violadas? Não vou me tornar repetitiva. Só quero saber para onde encaminharemos essas crianças se essas instituições fecharem as portas, porque já estão asfixiadas e não aguentam mais. Se não fosse esta Casa, na pessoa do nosso Presidente Jorge Picciani, que tem atendido não só à questão da infância como da segurança pública, da saúde e de tantas outras... e agora vem a questão do IML, que também a Casa vai ajudar. Até quando? Até quando? Muito me preocupa, às vésperas de um grande evento como as Olimpíadas, ainda estarmos nessa situação. \r\n\r\nEstou muito preocupada, Sr. Presidente, com o fato de o Naca fechar as portas. Muito me preocupa. É o Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente. Para onde iremos encaminhar essas crianças? A criança é prioridade. Também pergunto: onde criança e adolescente têm sido prioridade neste país? É essa a pergunta que deixo no ar para quem tiver a capacidade de me trazer resposta e possa dar à população.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Deputado Dr. Sadinoel, que preside este Expediente Final, Deputadas e Deputados, cidadãos que nos assistem das galerias, seguem pelas redes sociais, nos acompanham pela TV Alerj, trabalhadores desta Casa, Imprensa, que faz a cobertura das nossas sessões plenárias, também gostaria, Dr. Sadinoel, neste primeiro momento, de fazer menção aos servidores que já se foram, mas que estiveram aqui lutando por uma Controladoria Geral do Estado, independente, autônoma. Acho que isto é uma política de Estado. \r\n\r\nControladoria não deve ser vista como órgão de governo convencional. Do contrário, não terá as condições de imparcialidade, distanciamento, de autonomia, portanto, para fazer o controle interno da execução do orçamento público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero até lembrar que no caso do Governo Federal, hoje, chefiado, interinamente, pelo governante golpista e ficha suja, Michel Temer, foi um dos Ministros que caiu imediatamente: um Ministro da Transparência, tendo em vista, que o Presidente golpista, interino, extinguiu a Controladoria Geral da União, transformando-a em Ministério da Transparência. Acontece que o seu Ministro Transparente, de transparente nada tinha e foi interceptado em conversas nas quais ele tentava orientar políticos citados na Lava Jato, sobre como ludibriar as investigações da Lava Jato, e aí não teve jeito, o Ministro golpista da Transparência teve que ser demitido, aqui me refiro ao Sr. Fabiano Silveira.\r\n\r\nMas faço esta menção apenas para dizer do nosso apoio enfático e entusiasmado da mesma maneira quando estiveram aqui servidores da Controladoria Geral da União pedindo apoio da Assembleia para que a CGU não perdesse o seu status ministerial, naquela reforma então feita pela Presidenta Dilma Rousseff. Nós empenhamos o nosso apoio à Controladoria Geral da União e de novo aqui defendemos enfaticamente que a Controladoria Geral do Estado seja um órgão do Poder Público Estadual e não seja tratado como órgão vinculado ao Governo estadual, à administração estadual, que é momentânea, que é passageira. Governos e partidos passam nas administrações para o bem da democracia. \r\n\r\nAliás, quero aqui mencionar, aproveitando essa toada, que seria difícil, Dr. Sadinoel, seria muito difícil, feita essa consideração mais geral sobre o nosso apoio ao pleito dos servidores, da CGE, que a gente não fizesse também aqui, um arrazoado de pontos que revelam as opções que o Governo do Estado tem feito mesmo no quadro da crise que enfrentamos.\r\n\r\nVou listar, sem pretender ser exaustivo. Mas vou listar, por exemplo, a suspensão sine die dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, sobre os quais eu já tratei, na semana passada, aqui desta tribuna. Lembro que o programa Renda Melhor criado em 2011 é um programa que atinge diretamente as famílias mais carentes economicamente do Estado. Aquelas que mais apresentam hipossuficiência econômica e precisam deste programa para sair do quadro de miséria extrema ou absoluta do Rio de Janeiro. Pois esse programa que atende às camadas mais pobres, paupérrimas da população do nosso Estado, foi suspenso sine die assim como a Renda Melhor Jovem que tinha inclusive o condão de incentivar a permanência do adolescente, do jovem, até o final do ensino médio, tendo em vista que as taxas de conclusão de Ensino Médio no Rio de Janeiro, são absolutamente pífias, irrisórias até o presente momento.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a menção ao pagamento não efetuado do aluguel social. E o aluguel social existe no Rio de Janeiro, porque inexiste no Rio de Janeiro uma política pública do Estado no sentido de garantir habitação popular, garantir moradia, que é um direito constitucional líquido e certo.\r\n\r\nAliás, o Dr. Sadinoel, de vez em quando, lembra que o Governo do Estado tem sido olímpico, me permita o adjetivo, tem sido olímpico no descumprimento da Constituição. Também neste caso, ao suspender o pagamento do aluguel social, o Governo do Estado, por um lado, não garante uma política habitacional, não garante moradia a quem dela precisa, sobretudo e, principalmente, às famílias desassistidas e tocadas por grandes tragédias humanitárias, como aquela que se abateu na Região Serrana, por exemplo, há cinco, seis anos, e ao mesmo tempo não garante essa política de transferência mínima de renda para pagamento de moradia que é o Aluguel Social.\r\n\r\nDa mesma forma, inúmeros acordos - volto ao ponto em que estávamos hoje na Ordem do Dia em relação os bombeiros - feitos pelo Governo do Estado são classicamente desonrados e descumpridos. O que me preocupa, Dr. Sadinoel, é que esses acordos trazem a Assembleia Legislativa junto. Preocupa-me que, no contexto do descumprimento contínuo de acordos feitos pelo Governo do Estado, nós também, na Assembleia Legislativa, podemos correr o risco de perder a credibilidade junto aos servidores que nos procuram para que façamos as mediações das tratativas que acontecem, são celebradas, mas não são honradas.\r\n\r\nSem entrar em detalhes, menciono também o quadro mais geral da educação no Estado. Já falei tanto disso que não vou aqui me repetir hoje. Já se falou de merenda hoje aqui. Hoje o Deputado Comte Bittencourt e a Deputada Tia Ju falaram de Municípios que não estão oferecendo merenda. Pois o Colégio de Aplicação da Uerj, referência em educação no Rio de Janeiro e no Brasil, com 1.100 alunos estudando em educação integral, não tem merenda assegurada. Portanto, não há que se falar apenas em Municípios fluminenses que não estão assegurando mais a merenda escolar para os seus alunos. O Estado do Rio de Janeiro, num colégio que é referência acadêmica há vários anos, não assegura a merenda escolar a 1.100 alunos - parcos 1.100 alunos, um número reduzidíssimo para um Estado que tem na sua rede quase 1,5 milhão de estudantes. \r\n\r\nTambém menciono um dado que vai revelando, Dr. Sadinoel - não vou me alongar muito mais -, as opções do Estado. Por exemplo, Dr. Sadinoel, V. Exa. que anda pelos quatro cantos deste Estado, em 13 anos, o Governo Estadual investiu 856 milhões de reais em infraestrutura da rede estadual de educação. Vou repetir o dado: em 13 anos, numa rede com 1.300 escolas, o Estado investiu 856 milhões em obras de ampliação, de reforma. Pois bem, em apenas três anos, o Estado investiu 1,3 bilhão na reforma do Maracanã. Isso revela o caminho, a diretriz, as opções que vêm sendo feitas. \r\n\r\nEm uma rede de 1.300 escolas o Estado investe, na sua infraestrutura, 856 milhões em 13 anos e no Maracanã, em três anos, 1,3 bilhão, isso para não falar da tentativa de reduzir em 50% os recursos da Faperj. O Governo não abandonou esta intenção, apenas recuou para a tentativa de aumentar a contribuição previdenciária do servidor público estadual.\r\n\r\nFalou-se também de isenção tributária. Mencionou-se na tribuna - concordo com isso - que a isenção tributária não é um mal em si, não deve ser tratada como algo patológico, ao contrário. Muitas vezes, de forma criteriosa, planejada, ela pode, sim, ser indutora de desenvolvimento econômico. O problema é a maneira descoordenada, irresponsável, bagunçada, criminosa com que o Estado vem praticando o instituto da isenção tributária, sem planejar sequer as contrapartidas sob a forma de geração de trabalho e renda por parte dos empreendimentos beneficiados.\r\n\r\nÉ verdade que tivemos experiências bem-sucedidas de isenção tributária. Não duvido disso, ao contrário, confirmo que elas existiram e que foram importantes, num determinado momento histórico, para garantir desenvolvimento, geração de emprego, trabalho e renda em certas regiões, como o caso aqui apontado em relação ao Município de Nova Friburgo. Mas, infelizmente, não me parece que isso seja exemplar no conjunto da política de isenção tributária descriteriosa, descuidada, desprovida de planejamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria também aqui mencionar o seguinte. Fez-se no plenário, mais cedo, uma tentativa de distribuição equânime e equitativa das responsabilidades em relação a esse quadro. Quero dizer que essa carapuça não me cabe; quem tem responsabilidade executiva sobre as prioridades, sobre as decisões acerca de execução do Orçamento, se vai investir aqui ou ali, se vai cortar esse gasto e investir mais nessa ou em outra área é quem tem a gestão executiva do Estado sob seu controle e responsabilidade - e aí estou falando do PMDB e o PT, principalmente, e dos partidos que participam do Governo.\r\n\r\nEu não tenho nenhum cargo indicado no Governo, Deputado Dr. Sadinoel. Sou Deputado de oposição ao Governo; não tenho e nem quero ter. Portanto, não quero participar deste loteamento de responsabilidades. Quem pariu Mateus que o embale; quem ganhou a eleição que governe e, de preferência, com competência e que arque com as responsabilidades dos atos que empreende, das atitudes que adota no exercício da governança. \r\n\r\nEste é um discurso diluidor de responsabilidades, e é preciso apontar responsabilidades. Neste caso, insisto para lembrarmos que o caso do Rio de Janeiro tem responsáveis muito claros. \r\n\r\nSr. Presidente, venho dar uma informação de última hora, com esse assessoramento de luxo que tenho agora, oriunda do Portal G1, que o Presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo, do PR-BA, declara aprovado o parecer do Relator que recomenda a perda do mandato do Deputado Federal Eduardo Cunha, do PMDB-RJ. O parecer do Conselho de Ética recomenda a cassação do Deputado e, agora, o Plenário vai apreciá-lo - trata-se de uma resposta, ainda que ínfima. \r\n\r\nSeria uma presepada geral que uma Presidenta da República eleita pelo voto popular, sobre quem não pensa nenhuma denúncia por parte do Ministério Público Federal, tenha sido impedida de exercer seu mandato - e o Senado ainda vai julgar o mérito -, enquanto o Deputado Eduardo Cunha, que presidiu os trabalhos, sofre inúmeras acusações, é réu em vários processos no Supremo Tribunal Federal, e a Câmara dos Deputados usou de todas as artimanhas e todos os subterfúgios para chegar a essa etapa. Finalmente chegou, antes tarde do que nunca. \r\n\r\nVamos ver se o Plenário consagra essa decisão, cassa o mandato do Eduardo Cunha e bane este personagem da vida pública brasileira. Vamos aguardar desdobramentos a partir daí, pois não é apenas Eduardo Cunha; é preciso saber, por exemplo, o que o Supremo Tribunal Federal vai fazer das interceptações de Romero Jucá, de Renan Calheiros e de José Sarney, envolvidos claramente em atos e ações absolutamente similares e congêneres às praticadas pelo Senador Delcídio Amaral - por quem não tenho nenhuma complacência. Naquele caso a prisão foi declarada imediatamente; entretanto, Romero Jucá continua Senador da República e mandando no Ministério do Planejamento do Governo golpista de Michel Temer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro, por nos dar a notícia - para uns, trágica e para outros, infeliz - da aprovação do relatório final do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, a favor da cassação do Deputado Federal Eduardo Cunha, ora afastado. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, Nº 26-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, AO ARTIGO 83, O §13, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O INCISO XIV E O § 2º DO ARTIGO 83; O INCISO VI DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 26-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSDON NOGUERA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DA METRÔ E NAS ESTAÇÕES DE TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1025/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FLORDELIS DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 561/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO COMERCIÁRIO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 728/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VISTORIA PELO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSE MAURICIO DE BRITO PADRONE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO COMISSÁRIO DE POLÍCIA JORGE CYPRIANO ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PASTOR PAULO RAPOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 169/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLICIA CIVIL NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1683/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Ze Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 459/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se do artigo 2º o inciso V.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1707-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA E DIONISIO LINS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 43-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORRÊA E IRANILDO CAMPOS, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 761-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 164/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6.419, DE 21 DE MARÇO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NAS VENDAS A PRAZO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 216/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 281/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, BRUNO DAUAIRE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 858/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, COMTE BITTENCOURT E TIA JU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1174/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI Nº 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. VALDECI SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 319/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. JOÃO REZENDE DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3289/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1, 2 e 4 E FAVORÁVEL À EMENDA N°3; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de N.ºS 1, 2 e 4 e FAVORÁVEL A EMENDA Nº 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1486/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1963625"
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Todavia, não obstante se trate de bem essencial à vida e à sobrevivência humana, o fato é que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 1735-A/2012, cujo conteúdo é o mesmo da emenda ora tratada.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de plenário proposta ao Projeto de Lei Nº 3016-A/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 3016/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 289/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição dispõe que as concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manterem postos de atendimento nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar ao consumidor o atendimento presencial nas unidades das concessionárias, não se valendo apenas do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores, aos sábados, no horário compreendido entre 8h e 14h.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça acolheu duas emendas e apresentou subemendas que se demonstram pertinentes, sendo o parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 289/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 289/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOELA, Membro efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 680/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ”DE OLHO NO VENCIMENTO” A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o programa ”DE OLHO NO VENCIMENTO” a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição merece prosperar na medida em que visa a incentivar a fiscalização pelos estabelecimentos comerciais quanto à validade dos produtos expostos em sua área de venda, garantindo ao consumidor o investimento e atenção necessários do fornecedor de produtos para impedir que sejam encontrados produtos vencidos expostos em seu estabelecimento.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 680/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 680/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 1040/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET MANTENHAM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DR.SADINOEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar as operadoras de serviços de tv por assinatura e internet mantenham lojas físicas ou escritórios para atendimento ao consumidor.\r\n\r\nII PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei que tem a finalidade de garantir ao consumidor o seu direito de ser ouvido pelas prestadoras de serviço. Alguns consumidores se sentem desamparados, uma vez que, os meios de comunicação com as operadoras são feitos por telefone ou internet, ocorre que, estas ligações as vezes são cobradas ou não aceitam chamadas de celular, dificultando o acesso.\r\n\r\nDiante de todo o exposto meu voto é favorável.\r\n\r\nSala das comissões 08 de junho de 2016\r\n\r\n(a)Deputado DR. SADINOEL - Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1040/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo, DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3116/2014, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3116/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que determina o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - Suipa, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara, 1801, no Bairro de Benfica, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui grande mérito, uma vez que tem por objetivo a preservação do imóvel onde está localizada a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - Suipa.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3116/2014, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3116/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1038/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 'ENCONTRE SEU AMIGO', VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1038/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre o Programa \"Encontre Seu Amigo\", voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é de grande relevância e alcance social, à medida que tem por objetivo disponibilizar na internet uma espécie de achados e perdidos de animais e com isso facilitar o encontro de animais extraviados, diminuindo, dessa forma, a dor e o sofrimento do proprietário.\r\n\r\nAlém disso, a proposição em apreço, pretende também facilitar a adoção de animais abandonados, assim como o grave problema representado pela guarda desses animais.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1038/2015, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1038/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2015, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1191/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que cria a Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em apreço possui grande mérito, à medida que pretende contribuir com a preservação dos recursos naturais através da educação voltada para o consumo sustentável.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1191/2015, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1191/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS ANIMAIS MORTOS EM ESTRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULLIM\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1205/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mullim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos em estradas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em apreço é meritória, pois tem por objetivo obrigar as concessionárias que exploram trechos de rodovias a dar disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos nas vias por elas administradas.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1205/2015, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1205/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1424/2016, QUE “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1424/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria Programa de Incentivo à Reciclagem, premia cooperativas de catadores e estabelece como fontes de custeio para esta política recursos de Termos de Ajustamento de Conduta por danos ambientais, obrigações constantes em condicionantes de licenças ambientais, valores oriundos de condenações judiciais que incluem estas obrigações, além de doações de empresas privadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em apreço possui grande mérito e alcance social, à medida que tem por objetivo criar um Programa de Incentivo à Reciclagem, garantindo remuneração para os catadores e catadoras de materiais recicláveis, tendo como fonte de custeio os recursos oriundos de multas, de Termos de Ajustamento de Conduta, além de doações de empresas privadas.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1424/2016, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1424/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 174/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 174/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 174/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 174/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 175/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 175/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 175/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 175/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 176/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 176/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 176/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 176/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2016, QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR AS FUNÇÕES DE “LÍDER DA MAIORIA” E “LÍDER DA MINORIA”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para criar as funções de “Líder da Maioria” e “Líder da Minoria”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto visa à criação das funções de “Líder da Maioria” e de “Líder da Minoria”, com os mesmos direitos e prerrogativas para o exercício de Liderança de Partido ou de Bloco Parlamentar perante esta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm Plenário foram propostas 14 Emendas, das quais as de nºs 04, 05, 10, 11 e 13 entendo que aperfeiçoam o Projeto.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 246/2016 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 10, 11 e 13.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, ao Projeto de Resolução nº 246/2016, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 10, 11 e 13.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO BITTENCOURT”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jair Bittencourt que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Colégio Bittencourt.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 318/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 318/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 319/2016, QUE “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. JOÃO REZENDE DOS REIS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes que tem por objetivo conceder o Diploma Leonel Brizola ao Ilmº Sr. João Rezende dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 319/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 319/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Carlos Alberto de Paula Dias Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 320/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 320/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; PEDRO FERNANDES - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2985/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos esportivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois incentiva a prática de esportes por pessoas com deficiência. Entendemos oportunas as modificações oferecidas pelo substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2985/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2985/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 996/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores : Deputados DR. SADINOEL e TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência permanecer acompanhada de cão de serviço nos locais que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é de grande mérito e deve ser acolhida, pois autoriza o cão a acompanhar seu parceiro com deficiência em qualquer lugar aberto ao público em geral.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o projeto, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se este artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - As pessoas contempladas nesta lei têm direito de manter pelo menos um cão de serviço em sua residência, e de transitar com os animais, em caso de idade avançada, seguros em coleiras, nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio, independentemente de restrições à presença de animais na convenção do condomínio ou regimento interno”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 996/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 996/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ANA PAULA RECHUAN e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 528/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, O DIREITO DE DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PELA LEI Nº 1980/1992.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRelator: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise, de autoria da Deputada Martha Rocha, autoriza o Poder Executivo a reconhecer o direito dos Delegados de Polícia ao desligamento do Fundo de Reserva, instituído pela Lei 7.301/1973, do antigo Estado do Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se do reconhecimento de um direito aos Delegados de Polícia, que optarem pelo desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei do antigo Estado do Rio, de maneira similar ao que já ocorreu com os magistrados e que está em curso para os integrantes do Ministério Público.\r\n\r\nEm observância ao princípio constitucional da isonomia, concluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 528/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 528/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 788/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO `FEMINICÍDIO`.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRelator: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, pretende criar um subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil, denominado “Feminicídio”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA preservação da vida das mulheres é razão mais do que suficiente para aprovarmos a proposta contida na presente matéria.\r\n\r\nTrata-se de medida que trará mais visibilidade aos casos de homicídio em que a vítima seja mulher, de maneira a permitir que os dados estatísticos produzidos com base nos registros de ocorrência, em decorrência do novo subtítulo, tornem-se mais fidedignos e possam ser utilizados para orientar a formulação de políticas públicas mais efetivas no enfrentamento da violência contra a mulher.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 788/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1º de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 788/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 1487/2016, QUE \"CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de número 1487/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que classifica Natividade como município de interesse turístico religioso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa classificar Natividade como município de interesse turístico religioso o que é pertinente em vista que o município tem uma história religiosa importante e foi inserida no Circuito de Turismo Religioso do Estado do Rio de Janeiro por conta do Sítio dos Milagres. Possui ainda, expressão na história religiosa com seu importante Santuário das Aparições de Nossa Senhora de Natividade que é visitado por um número expressivo de turistas com suas peregrinações durante todo o ano.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 1487/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 1487/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e TIA JU e CARLOS MINC, suplentes, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 02.06.2016. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído, ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, em 12.08.2015, o Projeto de Lei nº 218/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, em 30.10.2015, o Projeto de Lei nº 2163/2013, dos Deputados Dionísio Lins e Chiquinho da Mangueira, em 16.03.2016, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3257/2014, do Deputado Paulo Ramos, e em 17.05.2016, os Projetos de Lei nºs 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt, e 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo; à Deputada MARCIA JEOVANI, em 17.05.2011, o Projeto de Lei nº 1012/2015, do Deputado Wanderson Nogueira; e ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA, 12.05.2016, o Projeto de Lei nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. Prosseguindo, Sua Excelência informou a retirada de pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 218/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, Projeto de Lei nº 2163/2013, dos Deputados Dionísio Lins e Chiquinho da Mangueira, emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3257/2014, do Deputado Paulo Ramos, Projeto de Lei nº 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt, Projeto de Lei nº 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo, Projeto de Lei nº 1012/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, e Projeto de Lei nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: AS RODAS DE CULTURA E A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em sete de junho de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.06.2016. A Presidência informou haver recebido os seguintes projetos de lei: em 09.05.2016, Projeto de Lei nº 217/2015, da Deputada Martha Rocha; em 10.05.2016, Projeto de Lei nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi; em 11.05.2016, Projeto de Lei nº 1298/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; e em 04.05.2016, Projeto de Lei nº 1039/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, sendo o mesmo distribuído ao Deputado Bruno Dauaire em 11.05.2016. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica, que passou a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 217/2015, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1298/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Deputado Edson Albertassi é convidado pela Presidência a emitir o parecer do Deputado Bruno Dauaire. Projeto de Lei nº 1039/2016, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, oito de junho de dois mil e dezesseis. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 123/2015)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às onze horas e dez minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 123/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Relator, MARCOS MULLER, membro efetivo e Deputado ZITO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e iniciou dizendo que uma vez que há mais de uma CPI tratando de assuntos da área de segurança e que uma delas já deliberou pela vinda do Secretário de Estado de Segurança, Presidente do Tribunal de Justiça, Comandante da PMERJ, Chefe de Polícia Civil e outros, seria mais proveitoso, que a oitiva fosse coletiva com os membros das CPIs da área de segurança. Falou da necessidade de se buscar as informações o quanto antes, pois muitas vezes as respostas demoram. Franqueando a palavra ao Deputado Wagner Montes, este sugeriu que fosse solicitada a relação dos que recebem o auxílio invalidez. O Deputado Zito falou da necessidade de se apurar o porquê de o Estado do Rio de Janeiro ser campeão nacional em óbitos de policiais, e relatou também algumas situações de perigo a que os policiais são expostos diariamente. O Deputado Zaqueu Teixeira sugeriu que as informações solicitadas devem abranger os últimos 15 anos, sugerindo também que as áreas hospitalar e social também devam ser ouvidas. O Deputado Marcos Müller entregou ao Sr. Presidente as sugestões do Deputado Iranildo Campos e justificou a ausência deste, e em seguida sugeriu que esta CPI possa averiguar as condições em que são nomeados os comandantes dos batalhões da PMERJ e como é conduzida a unidade, inclusive com quais equipamentos os policiais são contemplados. Após ouvirem as sugestões de todos, concordaram os membros, que haverá oitivas com os diretores dos hospitais, dos departamentos de inativos e pessoais e que o Presidente unificará as sugestões, inclusive as enviadas pela Deputada Martha Rocha, enviará os pedidos de informação, convocará os que virão para as oitivas e informará aos membros, que poderão sugerir mais pedidos. Informou que a próxima reunião será no dia 04 de novembro às 13 horas, nesta sala. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Alexandre Rodrigues de Aguiar, Secretário, matrícula nº 201.111-2, lavrei esta Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2015. (a) Alexandre Rodrigues de Aguiar - Secretário; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 123/2015)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 123/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Relator, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e MARTHA ROCHA, membros efetivos e Deputado ZITO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e iniciou os trabalhos concedendo a palavra ao Coronel PM Roberto Gil, que externou sua satisfação em poder auxiliar os trabalhos desta CPI. A seguir, fez uso da palavra o Deputado Wagner Montes que perguntou ao Coronel Gil, se a PMERJ hoje, possui equipamentos de proteção individual para os policiais e se há um atendimento diferenciado para as famílias dos policiais vitimados. Em resposta, o Coronel Gil informou que a PMERJ não possui equipamentos individualizados e que há um atendimento diferenciado aos familiares dos Policiais vitimados. A seguir o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Deputado Iranildo Campos, que solicitou ao convidado informações sobre o efetivo, tendo o Coronel Gil respondido em parte e informado que o restante da informação seria dada através da resposta ao ofício enviado ao Comandante Geral. A seguir, a palavra foi concedida à Deputada Martha Rocha, que questionou sobre a destinação da verba de 70 milhões, doada pela ALERJ e como o Coronel Gil não possuia esta informação, a CPI oficiará ao Secretário de Segurança para que informe, perguntando também, se há alguma ajuda médico-psicológica aos policiais e suas famílias, quando passam por situações de extremo stress e se existe prevenção para que o policial em folga não seja vitimado. Com a palavra o Coronel Gil informou que há sim, um proceder de parte da corporação para que não hajam tantos incidentes e que também há assistência psicológica. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra ao Deputado Zito que arguiu se o Comando da PMERJ tem atentado para o fato de o Rio de Janeiro ter o maior número de mortes de policiais do país, e que os policiais ficam expostos a perigos que poderiam ser evitados. Respondeu o Coronel Gil, que esta é uma preocupação do Comando e que além de medidas já adotadas, outras serão implementadas. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira, que indagou se há uma rotina de treinamentos para o policial após a conclusão do curso de formação, e em resposta, o Coronel Gil respondeu que não há. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Alexandre Rodrigues de Aguiar, Secretário, matrícula nº 201.111-2, lavrei esta Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2015. (a)Alexandre Rodrigues de Aguiar - Secretário (a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nId: 1963626"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1874/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 5 de junho de2016, IVAN CALIXTO DA SILVA, matrícula nº 420.698-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1875/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE ALMEIDA SILVA PAULA, matrícula nº 421.545-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de NILZA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1876/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA ARAÚJO REIS, matrícula nº 421.548-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ MAGNAVITA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1877/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7538/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE STRZALKOWSK CANARIO COSTA, matrícula nº 421.537-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1878/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7603/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS DE SOUSA MELO, matrícula nº 421.538-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Fulgencio Rodrigues Camelo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1879/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7655/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATHIA CRISTINA BATISTA DO NASCIMENTO, matrícula nº 421.543-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Francisco da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1880/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7656/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DOS ANJOS NETO, matrícula nº 421.542-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Milton da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1881/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7863/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUIZA ROTH APARICIO BENETTI, matrícula nº 418.563-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1882/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7752/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO BELARMINO DA SILVA, matrícula nº 421.547-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Adelson Rocha Bayoneta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1883/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7864/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA ROTH APARICIO BENETTI, matrícula nº 418.563-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Roland Paschke Eskenazi Pernidji.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1884/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7766/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL POTSCH ANDREATA, matrícula nº 421.403-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1885/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7767/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAIMUNDA DE SOUZA AZEVEDO, matrícula nº 406.234-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1886/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7768/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL POTSCH ANDREATA, matrícula nº 421.403-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Raimunda de Souza Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1887/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7796/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.539-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Potsch Andreata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1888/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7898/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAILA NASCIMENTO ESTIGES, matrícula nº 409.666-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1889/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7900/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES, matrícula nº 421.541-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Laila Nascimento Estiges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1890/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7905/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIGUEL OSSOLA RIBEIRO, matrícula nº 420.841-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1891/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7906/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA DIAS, matrícula nº 421.540-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Miguel Ossola Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1892/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7909/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PIMENTA ROSA, matrícula nº 421.313-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Elves Costa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1893/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7910/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA PIMENTA ROSA, matrícula nº 421.313-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1894/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7915/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISAIAS DA SILVA FIRMINO, matrícula nº 421.546-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Augusto Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1895/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7921/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 419.889-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1896/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7934/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISTEFANIO DE OLIVEIRA EMERICK, matrícula nº 412.290-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1838/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7665/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, LAÍS DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 418.300-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1839/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7670/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, ADEIR DE SÁ FELIX, matrícula nº 415.696-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1840/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7671/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, ANDREA LOBO LAURINDO PEREIRA, matrícula nº 418.589-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1841/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7672/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, DILCINÉA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 415.617-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1842/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7673/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, LUIS GUSTAVO SOUZA DE ASSIS, matrícula nº 415.085-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1843/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7674/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, SINARA BASTOS DA SILVAS, matrícula nº 415.046-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1844/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7675/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, SANDRA MENDONÇA SOARES, matrícula nº 415.178-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1845/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7676/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, JORGINA QUERINO DE CARVALHO, matrícula nº 415.087-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1846/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7677/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, CLAUDIO FERNANDES DE ANDRADE, matrícula nº 416.498-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1847/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7732/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, ARY TEIXEIRA OLIVEIRA, matrícula nº 415.694-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1848/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7733/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, ELIANA SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 415.814-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1849/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7736/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, CLAUDIO DUARTE MACHADO, matrícula nº 415.688-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1850/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7738/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, ANDREA CALMON DE CARVALHO, matrícula nº 415.683-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1863/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7572/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 421.528-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Vagner Castellane.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1864/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7667/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, SIMONE RODRIGUES PONTES SALLES, matrícula nº 415.690-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1865/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7669/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, PAULA CRISTIANE PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 415.620-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1867/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7820/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, GEORGEA LIMA DA ROSA, matrícula nº 416.873-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1870/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7840/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DE VINICIUS SILVA DE BARROS, matrícula nº 418.903-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6228/2012 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 23/2012.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3967/2014 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e autorizar a elaboração do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24267/2015 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 14/2016 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das seguintes empresas:\r\n\r\n- Bazar e papelaria MN Ltda. ME, relativamente aos itens 01, 02 e 03;\r\n\r\n- Plaza Serviços, Emmpresa e Comércio Ltda. - ME, relativamente ao item 04;\r\n\r\n- Golden Rio Comercial Ltda. ME, relativamente aos itens 05, 06, 08, 09, 11, 12 e 13;\r\n\r\n- JG Tech Comércio e Prestação de Serviços Alimentícios e Gráficos Ltda. - ME, relativamente aos itens 07 e 15;\r\n\r\n- Tulun Informática e Tecnologia Eireli EPP, relativamente ao item 10;\r\n\r\n- Vibuthi Comércio Ltda, relativamente ao item 14;\r\n\r\n- Bola de Gude Comércio de Papelaria, Escritório e Informática Ltda. ME, relativamente ao item 16.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm, 14.06.2016.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 223/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7912/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.189-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da dispensa de Roberto Gabriel de Souza.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.06.2016.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 201/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Ernesto Magela Mosciaro, matrícula nº 414.724-5, com efeito a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 1963627"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1963628": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 21 de junho de 2016, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. AS RODAS DE CULTURA E A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 14 horas, no Salão de Leitura da Biblioteca, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE A GESTÃO DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO\r\n\r\nCom os seguintes convidados:\r\n\r\n-Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\n- Assessor Jurídico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\n- Representantes dos Consórcios ligados ao Programa\r\n\r\n- DETRAN e\r\n\r\n- Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nEm 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de junho de 2016, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- DISCUTIR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: NOVAS REGRAS, IMPACTO NA INDÚSTRIA, NO COMÉRCIO E PARA O CONSUMIDOR.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de junho de 2016, sexta-feira, às 14 horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar Palácio 23 de julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- A LOGÍSTICA REVERSA E A PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DOS CATADORES.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM FAVOR DO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 75/2015)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO - PMDB, NELSON GONÇALVES - PSD, BRUNO DAUAIRE - PR, MARCUS VINÍCIUS -PTB e PAULO RAMOS - PSOL, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a ser realizada no dia 16 de junho de 2016, às 14 horas e 45 minutos na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016. \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI - Presidente\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO VINTE E TRÊS A/DOIS MIL E QUATORZE, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia quatorze de junho de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 07/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO VINTE E TRÊS A/DOIS MIL E QUATORZE que tem por objeto a escolha da melhor proposta, para aquisição de projetores e telas de projeção, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 118 do processo nove mil cento e sessenta e três de dois mil e quatorze (9163/2014). A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e comunicou aos presentes que recebeu os envelopes da empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, os quais chegaram a esta Comissão por intermédio de um portador. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das empresas: 1- REALTEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA representada por Alexandre Henrique Conceição Zanobine, 3 - MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME representada por Rubens Alves, 4 - CENTRAL POINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA representada por Breno Lima Peres e 5 - DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME representada por Oswaldo Augusto Teixeira. Os envelopes de habilitação foram abertos e os seus conteúdos examinados pelos presentes. As licitantes foram habilitadas. Consultados, todos os licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. Em seguida o Sr. Presidente autorizou a abertura dos envelopes de preço, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelas licitantes. As licitantes foram classificadas na seguinte conformidade: LOTE 1 - 1º Lugar - DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME pelo valor de R$ 7.064,00 (sete mil e sessenta e quatro reais); 2º Lugar - CENTRAL POINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA pelo valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais); 3º Lugar - REALTEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA pelo valor R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); 4º Lugar - MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME pelo valor R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) e 5º Lugar - RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA pelo valor de R$ 8.120,00 (oito mil cento e vinte reais) e LOTE 2 - 1º Lugar - DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME pelo valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais); 2º Lugar - MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME pelo valor de R$ 4.104,00 (quatro mil cento e quatro reais) ; 3º Lugar - CENTRAL POINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA pelo valor R$ 4.317,88 (quatro mil trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos). Consultados as licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento das propostas. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14 h 50min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 23A/2014\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de projetores e telas de projeção\r\n\r\nPROCESSO N°: 9163/2014\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 14/06/2016 às 14hs.\r\n\r\nJULGAMENTO: 14/06/2016\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO:\r\n\r\n(menor preço por lote)\r\n\r\nLOTE 1 - 1º Lugar - DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME pelo valor de R$ 7.064,00 (sete mil e sessenta e quatro reais); e\r\n\r\nLOTE 2 - 1º Lugar - DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME pelo valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de junho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 43 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 10/06/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de junho de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres; III - Continuação do debate sobre a ocupação das unidades da rede de ensino estadual da FAETEC.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(Edital DO. 14/06/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de junho de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição das seguintes proposições: 1. Projeto de Lei nº 693/2015, 2. Projeto de Lei nº 1504/2016; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 09 pareceres; III. Deliberação sobre: Ofício GDBD nº 47, de 7 de junho de 2016, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita encaminhamento de demanda de solução para as precárias condições de funcionamento da 146ª DP, localizada em Guarus, no município de Campos dos Goytacazes. IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 10/06/2016)\r\n\r\nSECRETARIA DA 3ª IDADE E DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nSETID - MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada em 15 de junho de 2016, às dez horas, na Avenida Brasil, nº 480, na Secretaria da 3ª Idade e Desenvolvimento Humano - SETID, no Município de Araruama, com a seguinte Ordem do Dia: \"A violência contra a pessoa idosa\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU. \r\n\r\n(Edital DO. 09/06/2016)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n19h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de junho de 2016, às 19h, na Câmara Municipal de Rio Bonito, com a finalidade de discutir mecanismos de combate ao aumento do índice de criminalidade, aumento do efetivo policial e de viaturas, e instalação de um DPO no 2º Distrito de Rio Bonito.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n(Edital DO. 14/06/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “DESPERDÍCIO ZERO” a ser proferida pelo presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Sr. Rodrigo Sabatini, e o Presidente do Instituto Lixo Zero Rio de Janeiro, Sr. Edson Freitas e o Professor Luiz Antônio Leal (CRC-RJ), no dia 21 de junho de 2016.\r\n\r\nA referida apresentação faz parte do Programa de Educação Financeira que foi desenvolvido na ALERJ/ELERJ pelo Comitê de Implantação da A3P, em parceria com o Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CRC-RJ e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 11h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório Nelson Carneiro (Anexo ao Palácio Tiradentes), Endereço: R. Dom Manuel, s/n - 6º andar - Pça XV - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 20 de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/u2Ddv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 07 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/ INTERLEGIS, apresenta o Curso Cerimonial no Ambiente Legislativo, que será ministrado pelo Prof.º Francisco Etelvino Biondo, Coordenador de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo - COFAC.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Parlamentares e servidores da ALERJ e de Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como servidores de outros órgãos do Executivo e do Judiciário.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas-aula\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20, 21 e 22 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 h às 13 h.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nOBJETIVOS: Cerimonial, protocolo e etiqueta são termos usualmente utilizados como sinônimos. Esta confusão é natural, visto que a maioria dos especialistas que trata do assunto difere nas suas abordagens. Mas, num ponto, todos estão de acordo: é uma atividade de suma importância no dia a dia de todas as organizações, notadamente as públicas.\r\n\r\nNo legislativo federal, estadual e municipal o seu exercício é determinante para o bom andamento dos variados eventos que caracterizam a natureza de nosso Parlamento, Assembleias e Câmaras Municipais. São sessões solenes, especiais, compromissos constitucionais, cerimônias de instalação, lançamentos, visitas oficiais e de cortesia, ou seja, uma sucessão de fatos solenes ou não, em que o responsável pelo cerimonial tem de conduzir o seu andamento de forma a garantir o sucesso do evento e não comprometer a imagem da instituição e da autoridade que a preside.\r\n\r\nEste é o enfoque principal do curso: o relevo do cerimonial na atividade legislativa, como instrumento para a consecução dos objetivos da organização.\r\n\r\nO curso pretende apresentar os conceitos básicos de cerimonial e protocolo, bem como os procedimentos e técnicas necessários para o planejamento e a realização de cerimônias e eventos no âmbito do Poder Legislativo, de forma a auxiliar relações-públicas e chefes de cerimonial a identificar as ocasiões em que é apropriada a sua correta aplicação.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Introdução. 2.Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta\r\n\r\n3. A importância do cerimonial nas organizações modernas. 4.Evolução histórica. 5.Função comunitária do protocolo. 6.Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo: 6.1 Alimentação; 6.2 Vestuário; 6.3 Coreografia. 7.Cerimonial público. 8.Precedência: 8.1 Precedência no Brasil; 8.2 Precedência no Legislativo. 9.Símbolos Nacionais. 10.Planejamento e organização de eventos. 11.Cerimônias de posse dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito eleitos.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do site do Interlegis abaixo, até o dia 17 de junho:\r\n\r\nsite: www.interlegis.leg.br/eventos/inscricoes\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo.\r\n\r\nObs.: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1963628"
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                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 3330016636.0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de maio de 2016. No vigésimo dia do mês de maio de 2016, às nove horas e meia, na sede social da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, reuniram-se, em atenção a regular convocação promovida pelo Presidente do Conselho de Administração da Telespazio Brasil S/A, os membros do Conselho de Administração Marzio Laurenti, Jean Marc Gardin e Giuseppe Aridon, estes dois últimos através de áudio-conferência, na forma do art. 15, § 6º do Estatuto Social da Companhia, para a discussão dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: (a) análise e aprovação da recapitalização da empresa participada Telespazio Argentina S.A., pelo valor proporcional a própria participação; (b) análise e aprovação do Budget relativo ao exercício de 2016 e do Plano 2016-2020; e (c) assuntos gerais. O Conselheiro Marzio Laurenti assumiu, a pedidos, a presidência dos trabalhos e convidou o Sr. Alessandro Barillà, Diretor da companhia, para secretariá-lo. Foram aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações: (1) aprovar a recapitalização da empresa participada Telespazio Argentina S.A., pelo valor proporcional a própria participação, através de: (i) aprovação de aumento de capital no valor total de AR$ 11.305.279,00 (onze milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e setenta e nove pesos argentinos), a ser subscrito pro-rata pelos acionistas, e integralizado mediante a conversão de créditos dos acionistas em capital, sendo que o valor a ser subscrito e integralizado pela Telespazio Brasil corresponde a AR$ 565.264,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro pesos argentinos); (ii) cobertura das perdas pregressas da controlada na Argentina mediante utilização da reserva legal de AR$ 284.788,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito pesos argentinos), e redução do capital de AR$ 11.255.279,00 (onze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove pesos argentinos). Como resultado da operação de recapitalização o capital social da Telespazio Argentina S.A. aumentará de AR$ 9.900.000,00 (nove milhões e novecentos mil pesos argentinos) para AR$ 9.950.000,00 (nove milhões, novecentos e cinquenta mil pesos argentinos), e serão emitidas 50.000 (cinquenta mil) novas ações, com valor nominal de ARS 1,00 (um peso argentino), subscritas e integralizadas pro-rata pelos acionistas, de forma que a Telespazio Brasil passará a ser detentora de 2.500 (duas mil e quinhentas) novas ações, de forma que a participação societária final totalizará 497.500 (quatrocentas e noventa e sete mil e quinhentas) ações; (2) aprovar o Budget relativo ao exercício de 2016 e o Plano 2016-2020. Nada mais havendo a ser discutido, foi lavrada esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2016. Marzio Laurenti. Jean Marc Gardin. Giuseppe Aridon. Alessandro Barillà. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. Marzio Laurenti - Conselheiro; Alessandro Barillà - Secretário. Jucerja-Arquivamento: 00002908623-10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1963473"
                ],
                "1963341": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO,\r\n\r\nA AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 8.501, 8º ANDAR, CEP 05425-070,\r\n\r\nÀS 11h00min DO DIA 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 2. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter, e secretariada por André Brickmann Areno. 3. O Conselho de Administração, após discutida a matéria, por unanimidade, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 117/2016-CA: O Conselho de Administração da Gerdau S.A. resolve, na forma do disposto no art. 6º, § 5º, alínea (i), do Estatuto Social, eleger os seguintes membros da Diretoria da Sociedade, com mandato até 30/04/2017: Diretor Presidente: ANDRÉ BIER GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP 90220-200, portador da CI/SSP-RS 6002167903 e CPF 404.841.220-53, cumulativamente com sua função, o Diretor Presidente ANDRÉ BIER GERDAU JOHANNPETER substituirá o Diretor de Relações com Investidores, nas suas ausências e impedimentos ou vacância do cargo; Diretores Vice-Presidentes: CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, separado judicialmente, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34; GUILHERME CHAGAS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, advogado, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Luciana de Abreu, 471/802, Bairro Moinhos de Vento, CEP 90570-060, portador da CI/SSP-RS nº 1024145052 e CPF nº 481.718.320-91; FRANCISCO DEPPERMANN FORTES, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Tulio de Rose, 400, apto. 901, Torre A, Bairro Passo d'Areia, CEP 91340-110, portador da CI/SSP-RS 9016133861 e CPF 403.690.130-34; HARLEY LORENTZ SCARDOELLI, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Veríssimo de Matos, 10, apto. 601, Bairro Bela Vista, Porto Alegre, RS, CEP 90440-180, portador da CI/SSP-RS nº 3002593238 e do CPF nº 447.421.500-15, que também exercerá as funções de Diretor de Relações com Investidores, nos termos do art. 5º da Instrução CVM nº 309, de 10.06.1999; Manoel Vítor DE Mendonça Filho, brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro metalúrgico, residente e domiciliado em São Paulo, SP, Rua do Rocio, 450, apto. 022-C, Vila Olímpia, CEP 04552-000, portador da CI/SSP-PE 5.833.429 e CPF 317.555.936-00. O Conselho de Administração referendou ainda, por unanimidade, nos termos do art. 10 do Estatuto Social, autorização para que os Diretores da Sociedade exerçam cargos de administração, remunerados ou não, em outras empresas integrantes do grupo econômico Gerdau.” “RESOLUÇÃO Nº 118/2016-CA: O Conselho de Administração da Gerdau S.A., em face do que dispõe o art. 8º, § 1º e o art. 9º do Estatuto Social, resolve designar os diretores eleitos, nesta data, para que, cumulativamente, integrem o Comitê Executivo da Sociedade, com mandato até 30/04/2017.” “RESOLUÇÃO Nº 119/2016-CA: O Conselho de Administração da Gerdau S.A., em face do que dispõe o art.14 do Estatuto Social, resolve eleger os seguintes membros do Conselho Consultivo da Sociedade, com mandato até 30/04/2017, JORGE GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, em regime de separação de bens, advogado, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Almirante Tamandaré, 523, Bairro Floresta, CEP 90220-030, portador da CI/SSP-RS 1001969201 e CPF 000.924.790-49, este designado Presidente do Conselho Consultivo, GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, divorciado, industrial, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Coronel Bordini, 1566, Bairro Auxiliadora, CEP 90440-003, portador da CI/SSP-RS 1091688761 e CPF 000.924.010-15; KLAUS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de separação de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Álvaro Chaves, 630, Bairro Floresta, CEP 90220-040, portador da CI/SSP-RS 5007205858 e CPF 000.924.520-00; e FREDERICO CARLOS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Buenos Aires, República da Argentina, brasileiro por opção, casado em regime de separação de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP 90220-200, portador da CI/SSP-RS 4004599496 e CPF 000.915.530-91, estes designados membros do Conselho Consultivo.” 4. Nada mais foi tratado. São Paulo, 03 de maio de 2016. (Ass.:) Claudio Johannpeter - Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter. Richard Chagas Gerdau Johannpeter. Expedito Luz. Affonso Celso Pastore. Fernando Fontes Iunes - Conselheiros. André Brickmann Areno - Secretário. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 23/05/2016 e o registro em 02/06/2016, sob o nº 00002905763. Protocolo 0020161977162 - 20/05/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1963341"
                ],
                "1963465": [
                    "V - Ata",
                    "EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 25 de abril de 2016, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 25 dias do mês de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. Presente também o Sr. Paulo José Machado, inscrito no CRC - RJ061469/O-4, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., auditor independente da Companhia, em atenção ao §1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 3. Publicação: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras publicadas no dia 24/03/2016 no jornal Diário Comercial, às fls. 7 e 8, e no dia 28/03/2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro às fls. 41 e 42. 4. Mesa: Presidente: Marcus Oliver Rissel; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) Exame da proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e distribuição de dividendos; e (iii) Fixação da remuneração anual global para a Diretoria da Companhia. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Eleição de Diretor. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em Assembleia Ordinária: 6.1. Foram aprovados, sem ressalvas, as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S.. 6.2. No que se refere ao item (ii) da ordem do dia, foi dada ciência aos acionistas que a Companhia registrou, no exercício de 2015, um prejuízo no montante de R$ 6.571.383,07 (seis milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e sete centavos), pelo que foi aprovada a absorção do prejuízo apurado no exercício às contas de Reserva Legal, Reserva de Reforço de Capital de giro e Prejuízos Acumulados da Companhia, conforme registrado nas demonstrações financeiras da Companhia. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, não haverá distribuição de dividendos e demais proventos aos acionistas, nos termos do artigo 201 da Lei das Sociedades por Ações. 6.3. Foi aprovada a remuneração global anual dos Diretores, para o exercício de 2016, no montante de até R$ 2.099.581,75 (dois milhões, noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos). 6.4. Em seguida, o Sr. Presidente informou aos presentes que as publicações ordenadas pela Lei 6.404/76, continuarão a ser feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial. Em Assembleia Extraordinária: 6.5. Foi aprovada a eleição do Sr. MANUEL RICARDO SOTO RETAMAL, chileno, casado, engenheiro, portador do RNE V357382-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.540.337-63, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói, RJ, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, anteriormente ocupado pelo Sr. Rafael de Bessa Sales, que renunciou em 15 de abril de 2016. O Diretor ora eleito, terá seu mandato reduzido, na forma do parágrafo único do art. 10 do Estatuto Social da Companhia, de modo a coincidir com o mandato do Diretor Geral. Dessa maneira, seu mandato findará em 29 de maio de 2017. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Assinaturas: Marcus Oliver Rissel - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária; Acionistas: Enel Brasil S.A., p.p. Maria Eduarda Fischer Alcure e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., p.p. Michele Siciliano. Niterói, 25 de abril de 2016. Marcus Oliver Rissel - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas: Enel Brasil S.A. - p.p. Maria Eduarda Fischer Alcure. CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A. - p.p. Michele Siciliano. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2908093 e data de 09/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO/E - 25-04-2016\r\n\r\nOS: 353932\r\n\r\nId: 1963465"
                ],
                "1963491": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1963491"
                ],
                "1963467": [
                    "V - Ata",
                    "HOPE RECURSOS HUMANOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.880.164/0001-84 - NIRE 33.3.0029537-2\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: No dia 25/05/2016, às 15h, na sede da Cia, na Av. Augusto Severo, 8, 6º andar, sala 601, Glória, Cep. 20.021-040/RJ. Composição da Mesa: André Felipe Rosado França (\"Presidente\") e Luciano Bressan (\"Secretário\"). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença de todos os acionistas. Publicações: Publicados os documentos que se refere o art. 133, § 4º, da Lei 6.404/76 no DO/RJ, ano XLII, nº 095, Parte V, dia 25/05/2016, fls. 19; e no Diário Comercial, dia 25/05/2016, fls. 6. Ordem do Dia: Deliberar sobre as contas da Diretoria; as demonstrações financeiras da Cia; a destinação do lucro líquido do exercício; a distribuição de dividendos; e pagamento de Juros sobre Capital Próprio. Deliberações: Colocados em discussão os itens constantes da Ordem do Dia, os acionistas decidiram: a. Aprovar as contas da Diretoria; b. Considerar sanada a inobservância de qualquer prazo prescrito pelo art. 133 e §§ da Lei 6.404/76, declarando expressamente a validade das publicações dos documentos antes da realização desta AGO; c. Deixar de destinar valores para a conta de reserva legal, haja vista o limite disposto no art. 193, caput, da Lei 6.404/76; d. Aprovar as Demonstrações Financeiras constituídas pelo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, todas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, cujas cópias foram anteriormente apresentadas e examinadas pelos acionistas; e. Aprovar o Pagamento Bruto de Juros Sobre Capital Próprio do exercício social de 2015, devendo ser creditado líquido aos acionistas obedecendo à posição constante dos registros da Cia., ao final do dia 31/12/2015. O creditamento líquido de referidos Juros Sobre o Capital Próprio será iniciado até ao final do exercício social 2017. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, foi suspensa a Assembléia para a lavratura desta Ata, que foi lida, aprovada e firmada por todos os presentes. Confere com o original lavrado no livro próprio. RJ, 25/05/2016. Mesa: André Felipe Rosado França, Presidente; Luciano Bressan, Secretário. Acionista (subsidiária integral): Hope Serviços Ltda. - André Felipe Rosado França, Diretor Geral; Luciano Bressan, Diretor de Finanças e Planejamento; WJR Participações e Investimentos Eireli. - André Felipe Rosado França, Procurador; Luciano Bressan; Procurador. Diretoria Executiva presente: André Felipe Rosado França, Diretor Executivo; Luciano Bressan, Diretor Executivo. Jucerja nº 2908720 em 13/06/2016.\r\n\r\nAGO - 25-05-2016\r\n\r\nOS: 353988\r\n\r\nId: 1963467"
                ],
                "1963529": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário-Geral que, em 29 de abril de 2016, com início às 10h, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, no Bloco A, 17º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária, os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 16, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, equivalendo sua participação a 99,56% do Capital Social total de Furnas e a 99,83% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração lavrada no Cartório do 24º Ofício de Notas, às fls. 037-039, Ato nº 031, Livro 7416, pelo Sr. Marcelo Thompson Landgraf, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RJ nº 82.845, inscrito no CPF sob o nº 014.807.737/43. Inicialmente, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário-Geral e acionista de Furnas, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembleia, em conformidade com o disposto no artigo 8º, do Estatuto Social da Empresa. Pedindo a palavra, o representante da acionista Eletrobras indicou o Sr. Marcus Vinicius Vaz, Assistente da Diretoria de Finanças e acionista de Furnas, para Presidente da Assembleia, indicação esta aprovada, por unanimidade. O Presidente da Assembleia declarou haver quórum para a realização da Assembleia Geral Ordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma e indicando, para secretariá-la, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, indicação também aprovada, por unanimidade, ficando, então, constituída a Mesa, nos termos do artigo 8º, do Estatuto Social da Empresa. Prosseguindo, destacou a presença da Sra. Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, membro do Conselho Fiscal de Furnas, para atendimento ao que dispõe o artigo 164, da Lei nº 6.404/76; da Sra. Eliana Barbosa dos Santos e do Sr. Daniel Sanchez Leal da KPMG Auditores Independentes e, do Sr. Nilmar Sisto Foletto, Diretor de Finanças, para atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 134 da mesma Lei. Iniciados os trabalhos, o Presidente da Assembleia comunicou que a mesma fora regularmente convocada, nos termos do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou ao Secretário da Assembleia que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) em abril do corrente ano, nos dias 18, 19 e 20, respectivamente às folhas 56, 27 e 84; e no jornal “O Globo”, também em abril deste ano, nos dias 18, 19 e 20, respectivamente às folhas 43, 24 e 24, com o seguinte teor: “Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 10 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2015. II - Destinação do Resultado do Exercício Social de 2015. III - Eleição dos membros do Conselho de Administração. IV - Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes. V - Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Secretário mostrou que as publicações do Aviso aos Acionistas, referentes à disponibilização dos documentos da Administração, foram feitas no corrente ano, no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 30.03, 31.03 e 01.04.2016, respectivamente às folhas 103, 81 e 60, e no jornal “O Globo”, nos dias 30.03, 31.03 e 01.04.2016, respectivamente às folhas 20, 18 e 25, em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, o Presidente da Assembleia informou aos acionistas que, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º, do artigo 133, da Lei nº 6.404/76, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2015, foram publicados no dia 15 de abril de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), às folhas 158 a 206 e no jornal “O Globo”, às folhas 01 a 28. Prosseguindo, o Presidente da Assembleia comunicou que, em cumprimento ao artigo 163, da Lei nº 6.404/76, as Conselheiras Fiscais da Empresa, após participarem da 486ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 28.03.2016 e 29.03.2016, emitiram Parecer habilitando a submissão à Assembleia Geral Ordinária dos acionistas de Furnas, das matérias citadas. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item I da Ordem do Dia. A acionista Eletrobras, por seu representante, votou pela aprovação das matérias constantes do Item I da Ordem do Dia e pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis de Furnas, compreendendo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, do Fluxo de Caixa e do Valor Adicionado, acompanhadas das Notas Explicativas, relativas ao exercício social de 2015, não obstante a ressalva contida no parecer dos Auditores Independentes relativa a investigação ainda em andamento. A Associação de Acionistas Minoritários de Furnas, representada por seu Diretor, Sr. Ronaldo Lucio Teixeira Nery, a APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Sérgio Pires e os acionistas Tânia Vera da Silva Araujo Vicente, Agildo da Silva Meireles, Alfredo de Azevedo Alves, Monica Milone da Fonseca e Willy Correa Ramos apresentaram voto contrário à aprovação da matéria. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item I da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item II da Ordem do Dia, tendo a acionista Eletrobras, por seu representante, votado pela não distribuição de dividendos face ao prejuízo apurado. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista Eletrobras. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item II da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item III da Ordem do Dia, tendo a acionista Eletrobras, por seu representante, votado para integrarem o Conselho de Administração de Furnas: Sr. José da Costa Carvalho Neto, como Presidente, e como demais membros os senhores Flavio Decat de Moura, Vladimir Muskatirovic, Edvaldo Luís Risso e Francisco de Assis Leme Franco, este último como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Acionista Eletrobras também votou pela designação do Sr. Felipe Sousa Chaves, conselheiro eleito pelos empregados ativos da Companhia, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela Empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representam, conforme Lei nº 12.353, de 28.12.2010, homologado pelo Diretor-Presidente de Fumas, por melo da Carta DP.E.123.2016, de 04.04.2016, para o mandato de um ano, com vigência até a Assembleia Geral Ordinária de 2017, e que tem como suplente, Leonardo dos Santos Pessoa. A acionista Associação de Acionistas Minoritários de Furnas, representada por seu Diretor, Sr. Ronaldo Lucio Teixeira Nery, votou pela prorrogação, por 4 (quatro) meses, dos mandatos dos atuais Conselheiros, tendo em vista o cenário de indefinição política e institucional pelo qual passa o País. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista Eletrobras em relação à indicação do Conselheiro representante dos empregados de Furnas, e da reeleição dos Conselheiros José da Costa Carvalho Neto, Flavio Decat de Moura e Vladimir Muskatirovic, e declararam voto contrário aos demais Conselheiros, informando que não tiveram prévio conhecimento dos seus currículos. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item III da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos. Dando sequência, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item IV da Ordem do Dia, tendo a acionista Eletrobras, por seu representante, votado para comporem o Conselho Fiscal, os seguintes membros: Efetivos: Rodrigo Vilella Ruiz, Ticiana Freitas de Sousa e Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos (Representante do Tesouro Nacional); e Suplentes: Pedro Paulo da Cunha, Guilherme Furst e Maria Betânia Gonçalves Xavier (Representante do Tesouro Nacional). A acionista Associação de Acionistas Minoritários de Furnas, representada por seu Diretor, Sr. Ronaldo Lucio Teixeira Nery, votou pela prorrogação, por 4 (quatro) meses, dos mandatos dos atuais Conselheiros, tendo em vista o cenário de indefinição política e institucional pelo qual passa o País. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista Eletrobras em relação aos Conselheiros Ticiana Freitas de Sousa, Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, Pedro Paulo da Cunha, Guilherme Furst e Maria Betânia Gonçalves Xavier que foram reeleitos e declararam voto contrário ao Conselheiro Rodrigo Vilella Ruiz, informando que não tiveram prévio conhecimento do seu currículo. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item IV da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item V da Ordem do Dia, tendo a acionista Eletrobras, por seu representante, votado pela: a) Aprovação do valor de até R$ 7.683.705,70 (sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais e setenta centavos) para o pagamento dos honorários dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração de Furnas, para o período compreendido entre abril de 2016 e março de 2017, fixando em até R$ 44.102,36 (quarenta e quatro mil, cento e dois reais e trinta e seis centavos) a remuneração mensal do Diretor-Presidente, e, como remuneração mensal dos demais diretores, o valor de até R$ 42.002,24 (quarenta e dois mil, dois reais e vinte e quatro centavos) englobando na referida remuneração global todas as verbas que compõem a remuneração, tais como honorários mensais aos membros da Diretoria Executiva, 13º salário, despesas médicas, adicional e abono pecuniário de férias, seguro de vida em grupo, auxílio-refeição, auxílio moradia, ajuda de custo de transferência, bem como participação nos lucros e/ou resultados e contribuição a entidade previdenciária privada da qual a Empresa seja mantenedora, não devendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos benefícios que, eventualmente, forem concedidos aos empregados da Companhia, por ocasião da formalização de Acordo Coletivo de Trabalho, no que se refere a abono salarial, não sendo ainda considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, como por exemplo, mérito, promoção e ajustes não lineares Inclusive na remuneração de empregados; b) Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração em 10% dos honorários médios mensais pagos aos membros da Diretoria Executiva, nos termos da Lei nº 9.292, de 12.07.1996, não computados, para ambos os Colegiados, adicional de férias e os demais benefícios; c) Delegação de competência ao Conselho de Administração de Furnas para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante global de cada período, deduzida a parte destinada ao próprio Conselho de Administração e considerando ainda os valores nominais mensais fixados nesta Assembleia Geral Ordinária. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista Eletrobras. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item V da Ordem do Dia foi aprovada nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade. Em seguida, o Presidente da Assembleia declarou que, em razão das eleições ocorridas nesta Assembleia, ficaram o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal assim constituídos: (i) Conselho de Administração: como Presidente, o Sr. José da Costa Carvalho Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 107.024, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 044.602.786-34, domiciliado na Rua José Ferreira Cascão, 28, apto. 2300, Belvedere, Belo Horizonte, MG; e como demais membros, os senhores Flavio Decat de Moura, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade MG-14.977.954, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 060.681.116-87, domiciliado na Av. Jornalista Alberto Torres, 129 apto. 1504, Icaraí, Niterói, RJ; Vladimir Muskatirovic, brasileiro, divorciado, bacharel em Direito, portador da carteira de identidade nº 9.547.768-8, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 087.004.088-08, domiciliado no SQS - 213, Bloco H, apto. 601, Asa Sul, Brasília, DF; Edvaldo Luís Risso, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 8334312, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 005.199.978-16, domiciliado no SQS 202, Bloco B, apto. 406, Asa Sul, Brasília, DF; e Francisco de Assis Leme Franco, brasileiro, divorciado, mestre em administração, portador da carteira de identidade nº 7.793.201-8, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 469.676.807-49, domiciliado na SQN 307, Bloco F, apto. 404, Asa Norte, Brasília, DF, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O representante dos empregados de Furnas, Sr. Felipe Sousa Chaves, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 21412637-7, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 111.806.957-98, domiciliado na Rua Professor Alvaro Rodrigues, 313, apto. 401, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, foi eleito para cumprir mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2017. Registre-se que os Conselheiros eleitos serão investidos nos seus respectivos cargos na data de assinatura dos respectivos termos de posse, conforme disposições contidas no artigo 149 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 15, do Estatuto Social de Furnas, e terão prazo de gestão de 1 (um) ano, nos termos do artigo 19, do Estatuto Social de Furnas. (ii) Conselho Fiscal assim constituído: membros efetivos - Ticiana Freitas de Sousa, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 97002226009, expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 776.881.473-87, domiciliada na SQSW, 105, Bloco G, apto. 605, Sudoeste, Brasília, DF; Rodrigo Vilella Ruiz, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 05288404-6, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 074.421.787-31, domiciliado na Rua Araguaia, 1345, apto. 401, Freguesia, Rio de Janeiro, RJ; e Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 1.519.708, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF sob o nº 634.867.841-53, domiciliada na SHIS QI 5, Conjunto 12, casa 1, Lago Sul, Brasília, DF, como representante do Tesouro Nacional; membros suplentes - Guilherme Furst, brasileiro, união estável, economista, portador da carteira de identidade nº 028547503, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 899.590.007-53, domiciliado na Rua General Glicério, 306, apto. 1002, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ; Pedro Paulo da Cunha, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 055941/O-5, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 813.693.957-87, domiciliado na Rua Sorocaba, 179, Bloco 2, apto. 101, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; e Maria Betânia Gonçalves Xavier, brasileira, casada, estatística, portadora da carteira de identidade nº 984534, expedida pela SSP-DF, inscrita no CPF sob o nº 392.761.041-00, domiciliada na SHIS QI 28, Conjunto 5, casa 8, Lago Sul, Brasília, DF, como representante do Tesouro Nacional. Registre-se que os Conselheiros eleitos serão investidos nos seus respectivos cargos na data de assinatura dos respectivos termos de posse, e exercerão seus cargos até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2017, nos termos do artigo 33, do Estatuto Social de Furnas. As deliberações acima foram tomadas na Assembleia Geral Ordinária de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., realizada em 29 de abril de 2016, cuja ata por mim lavrada, encontra-se arquivada na Empresa e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002903556, de 25.05.2016.\r\n\r\nMarco Antônio Fernandes da Costa\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 1963529"
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                    "V - Ata",
                    "RODAC BARRA MANSA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.670.917/0001-12 - NIRE Nº 33.3.0014097-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2016. LOCAL E HORA: Sede social na Via Sérgio Braga, nº 1067 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ - CEP- 27265-601 às 08:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando 100,00% (Cem por cento) do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. CONVOCAÇÃO: Cartas convites. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: SÉRGIO PECCINI NOEL; Secretário: JOSÉ WILLIAM PECCINI NOEL. ORDEM DO DIA: ORDINÁRIAMENTE a) Prestação de contas dos Administradores. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Fixação das remunerações dos membros da Diretoria; c) Destinação dos Lucros do Exercício findo e distribuição de dividendos. EXTRAORDINÁRIAMENTE: a) Mudança de endereço filial de Angra dos Reis; b) Ratificação do artigo 10º do estatuto social; b) Assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES: 1 - Foram aprovados por unanimidade, dos presentes, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dia 31 de março de 2016, página 5 e no jornal A Voz da Cidade dia 01 de abril de 2016, página 06. 2 - Foram, fixados os honorários da Diretoria em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mensais, para os Diretores: Sérgio Peccini Noel - Diretor-Presidente - José William Peccini Noel - Diretor Operacional - Leandro Schwartz Noel - Diretor Administrativo; 3 - Foi decidido pela Assembleia, por unanimidade, que o saldo à disposição da Assembleia, ficaria retido para posterior deliberação. Aprovou também distribuição de dividendos no valor de R$ 299.625,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais) que foram pagos no decorrer do exercício de 2015. Foi também aprovado por unanimidade a mudança de endereço da filial de Angra dos Reis que ocorreu por força da Lei. 13.040 de outubro de 2014, conforme consta da certidão nº 002/2016 da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, onde o trecho da Rodovia Federal BR 101 no Estado do Rio de Janeiro, era Rodovia Governador Mário Covas, passa a denominar-se Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte. Em consequência o Artigo 2º passa a ter a seguinte redação: Artigo 2º: A sociedade tem sede e foro na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, na Via Sérgio Braga nº 1067, Bairro Ponte Alta, CEP. 27265-601, mantendo filiais em: Via Sérgio Braga nº 1003, Bairro Ponte Alta, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27265-601, Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte Km 485, lotes 104/109, Campo Belo, Angra dos Reis, Estado do Rio de janeiro, CEP 23932-680 e Avenida Prefeito Artur da Costa, nº 1777, Bairro Muqueca, Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27140-054, podendo criar e extinguir filiais em todo o território nacional. Foi ratificado também o artigo 10º do Estatuto Social. Artigo 10º - São atribuições do DIRETOR-PRESIDENTE: a) Representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) Assinar isoladamente todo e qualquer documento que possa gerar obrigações ou responsabilidades, alienar bens imóveis da sociedade, inclusive Notas Promissórias e letra de câmbio; c) Constituir mandatários, com poderes gerais ou especiais e com cláusula “ad juditia”, fixando os respectivos prazos e mandatos; d) Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria; e) Convocar e instalar as Assembleias Gerais de Acionistas; f) Movimentar contas bancárias por meios de cheques, endossar duplicatas ou outros títulos para desconto ou cobrança bancária; g) Admitir e demitir funcionários; h) atribuir salários, proventos, vantagens, conceder licenças e abonar faltas; i) Autorizar despesas e pagamentos da Sociedade; j) Promover e realizar as operações de financiamentos e investimentos; k) Supervisionar o funcionamento de todo o sistema de escrituração, registro e arquivo, propiciando os controles necessários para a boa visualização da situação da Sociedade, especialmente responsabilizando-se pelo aspecto econômico administrativo da Sociedade, Direção Geral dos departamentos: Contabilidade, Estoque, Pessoal, Financeiro e praticar todos os atos que julgar necessário ao bom funcionamento da Sociedade. DIRETOR OPERACIONAL: Substituir o Diretor-Presidente em sua ausência, inclusive com poderes para assinar isoladamente todo e qualquer documento da Sociedade, movimentar contas bancárias por meios de cheques, endosso de duplicatas ou outros títulos para descontos ou cobrança bancária, autorizar despesas e pagamentos, atuando de forma especial na área operacional de Vendas, Pós-vendas, Custos operacionais e representar a Sociedade Ativa e Passivamente em juízo ou fora dele. DIRETOR ADMINISTRATIVO: Compete dirigir o funcionamento da área administrativa que compreende os departamentos: Financeiro, Contábil, Pessoal, e Tecnologia da Informática, autorizar despesas e pagamentos. Propiciar controles necessários à boa visualização da situação da sociedade, responsabilizado-se junto com os demais Diretores pelo aspecto econômico/administrativo da empresa. Representar a empresa e assinar isoladamente, perante quaisquer repartições públicas Federais, Estaduais, Municipais e Autarquias, inclusive o Detran, podendo assinar transferências de veículos, preencher e assinar formulários, requerimentos, pedidos, efetuar pagamentos, assinar termos e compromissos, requerer certidões, constituir advogados como procuradores e movimentar contas bancárias assinando cheques, ou outros documentos necessários, endossar duplicatas ou outros títulos para descontos ou cobrança bancária. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos para depois de lida e aprovada, ser por todos os presentes assinada. Ass. Sérgio Peccini Noel, Presidente; José William Peccini Noel, Secretário. Volta Redonda, 15 de abril de 2016. Sérgio Peccini Noel - PRESIDENTE; José William Peccini Noel - SECRETÁRIO. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 01/06/2016 e o registro e data abaixo: Arquivamento 00002908920 em 13/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1963476"
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                "1963518": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2016. Às quinze horas do dia 13 de Junho de 2016, reuniu-se, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, a maioria dos membros da Diretoria de Monteiro Aranha S.A. O Sr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho assumiu a Presidência, convidando para Secretária a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. O Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), à razão de R$ 1,224367759 por ação, com retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos e imunes. O valor pago, a título de juros sobre capital próprio, líquido de imposto de renda na fonte incidente, à conta da reserva de investimentos, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade o pagamento dos juros sobre o capital próprio aos acionistas detentores de ações de emissão da companhia em 16/06/2016. As ações negociadas a partir de 17/06/2016 na BM&FBOVESPA serão consideradas “ex-juros sobre o capital próprio”. O pagamento será realizado a partir de 01/07/2016, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 13 de Junho de 2016. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello.\r\n\r\nId: 1963518"
                ],
                "1963334": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA 7ª/2016 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Dia 27 de abril de 2016, às 8h30min, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas nº 2000, Centro. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 9, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha (Presidente), Erik da Costa Breyer e Joilson Rodrigues Ferreira (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Srs. Flávio Almada, Marcio Lewin, Sra. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco, também convidada para secretariar a reunião e o Srs. Antônio Brandão e Raquel Fialho, representantes da Auditores Independentes Delloite Touche Tohmatsu (DTT). 4. Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco. 5. Ordem do dia: Manifestação sobre o encaminhamento das Demonstrações Financeiras 2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do Exercício da Companhia, à Assembleia Geral Ordinária. 6. Assuntos e Deliberações: O Conselho aprovou, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos: 6.1. Manifestação sobre e encaminhamento das Demonstrações Financeiras 2014, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do Exercício da Companhia, à Assembleia Geral Ordinária: Após exame e discussão, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, manifestou-se no sentido de encaminhar à Assembleia Geral Ordinária da Companhia o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, conforme documentos publi cados em 01 de abril de 2016 no Valor Econômico, Edição do Rio de Janeiro, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, recomendando que tais documentos sejam aprovados, sem ressalvas ou restrições, pelos acionistas da Companhia, inclusive quanto à proposta de destinação do Lucro Líquido no montante de R$ 84.731.316,53: (i) o montante de R$ 1.183.893,14 para absorver prejuízos acumulados, em observância ao artigo 189 da Lei 6.404/1976; (ii) o montante de R$ 4.177.371,17 para constituição da Reserva Legal de 5% conforme a Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"); e (iii) o montante de R$ 33.485.939,30, para dividendos adicionais, conforme destinação aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em março de 2016. O montante de R$ 45.884.112,92 foi destinado, em setembro de 2015, a título de juros sobre capital próprio referente ao exercício de 2015, com base no resultado acumulado de 31 de julho de 2015, conforme limite legal e dedutibilidade apurado nos termos do Estatuto Social da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Sra. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Gustavo Nunes da Silva Rocha (Presidente), Erik da Costa Breyer e Joilson Rodrigues Ferreira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2908427 e data de 10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-04-2016\r\n\r\nOS: 353945-A\r\n\r\nId: 1963334"
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                "1963463": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1963358": [
                    "V - Ata",
                    "STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.938.558/0001-39 / NIRE 33.3.0029538-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do § 1o, do art. 130, da Lei n.o 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 24/05/2016, às 09 horas, na sede social Cia., na Avenida Presidente Vargas, 955, 15º, sala 1.501 (parte), RJ/RJ. 2. Presença: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Cia., como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presenta de todas as Acionistas, na forma do disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/1976 e alterações. 4. Mesa: Presidente: Sr. Hongxian Cai; Secretário: Sr. Zhongjiao Chang. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a assinatura do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, pela Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A. (“Emissão de Debêntures da Matrinchã” e “Matrinchã”); (ii) a concessão de garantias, pela Cia., em favor dos Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da Matrinchã, para garantir as obrigações desta perante aqueles, relativamente a 51% do pagamento de todas as obrigações principais e acessórias decorrentes da 2ª emissão de Debêntures da Matrinchã, mediante (a) outorga de penhor de 100% das ações de emissão da Matrinchã de propriedade da Cia. e (b) contratação, pela Cia., de emissão de Carta de Fiança; (iii) a assunção das obrigações a serem previstas na Escritura de Emissão, em especial a de efetivar aportes, de forma proporcional à sua participação acionária, na Matrinchã, sob a forma de capital, mediante subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, de novas ações, nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão; (iv) outorga de poderes ao Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, como procurador da Cia., em razão e na forma do Instrumento de Emissão de Debêntures, com vigência até o final do cumprimento das obrigações assumidas; e (v) autorização à Diretoria da Cia. a praticar e assinar todos e quaisquer documentos necessários a realização dos itens (i) a (iv) acima. 6. Deliberações: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem restrições, as seguintes deliberações: 6.1. Celebração pela Cia. do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A”, no valor total de até R$ 180.000.000,00 na data de sua emissão, observada a possibilidade de colocação parcial das Debêntures. 1.2. Tendo em vista (a) a 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos de colocação pela Matrinchã (“Emissão de Debêntures da Matrinchã”), concessionária de transmissão de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 955, sala 1.101 (parte), Centro, CEP: 20.071-004, CNPJ/MF 15.286.382/0001-39, sobre a qual a Cia. detém participação acionária de 51%; e (b) o disposto no Art. 13º do Estatuto Social da Cia.; as Acionistas aprovaram, por unani midade: 1.2.1. Concessão de garantia em favor dos Debenturistas da 2ª Emissão da Matrinchã, na modalidade de penhor de 100% das ações de emissão da Matrinchã de titularidade da Cia., pelo qual a Cia. garantirá o fiel, pontual e integral do pagamento devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da atualização monetária, dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou debenturista na constituição, formalização, execução e/ou excussão desta garantia. O penhor acima mencionado abrangerá todos os direitos, existentes e futuros, decorrentes das ações representando o capital social da Matrinchã, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão e no contrato de penhor de ações a ser celebrado entre as Acionistas da Matrinchã, a Matrinchã, o BNDES e o Agente Fiduciário (“Penhor de Ações” e “Contrato de Penhor de Ações”, respectivamente). O Penhor de Ações é outorgado em caráter irrevogável e irretratável, vigendo até a integral liquidação do valor garantido, nos termos do Contrato de Penhor de Ações, da Escritura de Emissão e demais instrumentos jurídicos competentes à formalização do Penhor de Ações, a serem firmados entre a Matrinchã, a Cia., a Copel Geração e Transmissão S.A., o Agente Fiduciário, o BNDES e demais partes de referidos instrumentos, conforme aplicável. O Penhor de Ações será compartilhado, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão, e proporcionalmente ao respectivo saldo devedor, com a dívida decorrente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito 13.2.1032.1, celebrado em 27/12/2013 com o BNDES, na modalidade FINEM (“Contrato de Financiamento”), conforme Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças a ser celebrado entre BNDES e o Agente Fiduciário (“Contrato de Compartilhamento de Garantias”), bem como com a dívida a ser contratada junto ao BNDES referente aos investimentos necessários ao Ramal Adicional (“Financiamento Adicional BNDES”). 1.2.2. Concessão de Garantia Adicional, mediante a Contração de Prestação de Fiança pela Cia., pelo prazo de 24 meses, podendo ser renovado, a qual será emitida em benefício único e exclusivo dos Debenturistas da 2ª Emissão da Matrinchã, representados pelo Agente Fiduciário, e formalizada por meio de emissão de Carta de Fiança, conforme condições previstas na Escritura de Emissão, responsabilizando-se a Cia., na qualidade de devedora solidária e principal pagadora, no limite de sua participação acionária, ou seja, pelo fiel e exato cumprimento de parcela de 51% das obrigações afiançadas. A Cia. renuncia expressamente aos benefícios dos art.s 366, 827 e 838 do Código Civil. 1.3. As Debêntures mencionadas no item 6.1. acima, se referem ao montante total de até R$ 180.000.000,00 na data de sua emissão, observada a possibilidade de colocação parcial das Debêntures, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários 476, de 16/01/2009, conforme alterada, com vencimento em 15/06/2029, ressalvados os eventos de vencimento antecipado, a serem descritos na escritura de emissão (as “Debêntures”). A remuneração das Debêntures contemplará juros remuneratórios correspondentes à cotação indicativa divulgada pela ANBIMA da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 2030 (“Tesouro IPCA+ 2030”), apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, acrescida exponencialmente de um spread de taxa máxima equivalente a 2,00% e taxa mínima equivalente a 1,30% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios das Debêntures”), incidentes sobre o sobre o Valor Nominal Atualizado, a partir da Data de Subscrição, da Data de Incorporação imediatamente anterior, ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, e incorporados ou pagos, conforme aplicável, ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures, calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis por Dias Úteis. As demais características e condições da Emissão de Debêntures da Matrinchã estão previstas na ata da AGE da Matrinchã, bem como, na Escritura de Emissão das Debêntures da Matrinchã. 1.4. Assunção pela Cia. das obrigações previstas na Escritura de Emissão, em especial a de aportar, de forma proporcional à sua participação acionária de 51%, na Matrinchã, sob a forma de capital, mediante subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, de novas ações (exceto em relação ao subitem “a” a seguir, caso em que o aporte poderá ser feito pela integralização de ações já subscritas e ainda não integralizadas), os recursos necessários: (a) à conclusão do projeto de infraestrutura da Emissora, detalhado na Escritura de Emissão (“Projeto”), conforme cronograma de implantação, inclusive com vistas à correção de eventuais atrasos na obra e falhas na implementação do Projeto; (b) à cobertura de qualquer insuficiência que vier a ocorrer na execução do Projeto ou acréscimos do orçamento global do Projeto; (c) ao preenchimento do saldo mínimo exigido na conta reserva das Debêntures até 6 meses antes da data de pagamento da primeira prestação de amortização das Debêntures; e (d) à recomposição do saldo mínimo exigido na conta reserva das Debêntures em até 60 dias antes do vencimento de cada prestação semestral vincenda do valor nominal atualizado das Debêntures e dos juros remuneratórios das Debêntures, no caso de utilização dos recursos da conta reserva das Debêntures, conforme detalhado na Escritura de Emissão. 1.5. Outorga pela Cia. de poderes ao Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, como procurador, em razão e na forma do Instrumento de Emissão de Debêntures, com vigência até o final do cumprimento das obrigações assumidas. 1.6. Ainda em sede de deliberação, por unanimidade, fica autorizada a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações dos itens 6.1 a 6.5 acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos e quaisquer instrumentos necessários a Escritura de Emissão de Debêntures e correspondentes garantias. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 24/05/2016. Mesa: Hongxian Cai - Presidente; Zhongjiao Chang - Secretário. Acionistas: International Grid Holdings Limited: Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Procuradora; Chungang Zhang - Procurador. Top View Grid Investiment Limited: Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Procuradora; Chungang Zhang - Procurador. State Grid International Development Limited - Hongxian Cai - Procuradora; Zhongjiao Chang - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 2908458 em 10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1963358"
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                "1963386": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1963386"
                ],
                "1963352": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio do ano de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 7º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Termopernambuco S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1 - Retificação de Ata do Hedge Cambial - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de RI, a Diretoria propôs aprovar a retificação da deliberação de 29 de Abril de 2016 referente ao hedge cambial da Termope para o 1T17, que passa a contar com a seguinte redação: “... Aprovar a contratação de hedge cambial para proteção dos desembolsos da Termope denominados em Dólar nas seguintes condições: (i) Valor: total de até US$ 20 milhões de valor nominal, equivalente a 70% da exposição cambial; (ii) Prazo: vencimento das faturas referentes as compras dos meses de janeiro a março/2017; (iii) Taxa/Cotação: referência de 3,84 R$ /US$ do câmbio de reajuste da tarifa, com execução limitada a 3,95 R$ /US$ ; (iv) Bancos: a ser definido em processo de cotação, podendo ser Banco do Brasil ou Votorantim; (v) Instrumento: Forward/NDF; (vi) Garantia: Aval da Neoenergia para 100% da operação. Caso necessário, a deliberação poderá ser objeto de ata específica do CA da Neoenergia e da Termopernambuco. Caso necessário, a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia e Coelba na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. 2 - Revolving Neoenergia: Rerratificação de aprovação - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de RI, a Diretoria propôs aprovar a rerratificação da estratégia de contratação de linha revolving nas seguintes condições: (i) Valor: até R$ 300 milhões; (ii) Instrumento: a definir conforme custo; (iii) Contraparte: a ser definida no processo de cotação, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim; (iv) Custo de implantação: até 4,42% CDI; (v) Custo de saque: até CDI + 0,33% a.m.; (vi) Prazo: até 5 anos; (vii) Garantia: clean; (viii) Covenants: Dívida Líquida/EBITDA d 4, envidar melhores esforços para inclusão a partir de algum período a possibilidade de descumprimento do covenant; (ix) Covenants: EBITDA / Resultado Financeiro e 2,0 (envidar melhores esforços para reduzir o indicador para e 1,5). Caso necessário a deliberação poderá ser objeto de atas específicas do CA da Neoenergia na forma a ser exigida pela contraparte. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. 3 - Termopernambuco: Renovação Fiança da Copergás - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de RI, a Diretoria propôs aprovar a contratação de Fiança Bancária para assegurar à Copergás o recebimento dos pagamentos estipulados no Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, nas seguintes condições: Beneficiário: Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS; Valor: R$ 106.231.500,00 (Cento e seis milhões duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais); Prazo: 365 Dias corridos; Taxa: até 2,50% a.a.; Banco: a ser definida no processo de cotação, podendo um deles ser o Banco do Brasil; Pagamento: Trimestral Antecipado; Garantia: Aval e/ou Fiança da Neoenergia. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbiere, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002908431 em 10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1963352"
                ],
                "1963526": [
                    "V - Ata",
                    "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.721.622/0001-62 - NIRE: 33.3.0030491-6\r\n\r\nAta de AGE. (1) Data, Hora e Local: Dia 10/06/14, às 11h, por conferência telefônica. (2) Convocações: Todos os acionistas foram devidamente convovados na forma do art. 124, I, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). (3) Presença: Os acionistas listados ao fim da presente ata, representando 99,50% do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. (4) Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Sami Amine Haddad, que nomeou a mim, Alexandra Catherine de Haan, para secretariá-lo. (5) Ordem do Dia: (i) Leitura, discussão e aprovação do relatório da administração e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/13; e (ii) Deliberar sobre o resultado do exercício social findo em 31/12/13. (6) Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/13; e (ii) Como o resultado do exercício social findo em 31/12/13 foi negativo, o mesmo foi destinado para a conta de “Prejuízo Acumulados” da Cia., substanciado nas demonstrações financeiras. (7) Encerramento: Nada mais havendo tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 10/06/14. Mesa: Sami Amine Haddad, Presidente; Alexandra Catherine de Haan, Secretária, Intel Capital Corporation; Ideiasnet Fundo de Investimentos em Participações I e ABX Gestão e Administração Ltda. RJ, 10/06/14. Sami Amine Haddad - Presidente; Alexandra Catherine de Haan - Secretária. JUCERJA nº 2642068 em 03/07/2014. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1963526"
                ],
                "1963332": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. 1. Data, Hora e Local: 29 de abril de 2016, às 14h, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), situada na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco. 5. Ordem do Dia: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2015; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2015; (c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração e nomeação de seus Presidente e Vice-Presidente; (d) Fixação da remuneração global anual dos administradores. 6. Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM nº 480/09 e o artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Foram aprovadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão da assinatura da acionista, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2015: Após exame e discussão, foram aprovados, sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 01 de abril de 2016 do Valor Econômico, Edição do Rio de Janeiro (p. E7 a E14) e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (p. 34 a 41). (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2015: Após exame e discussão das Demonstrações Financeiras e da proposta apresentada pela Administração, o acionista aprovou que o resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 84.731.316,53: (i) o montante de R$ 1.183.893,14 para absorver prejuízos acumulados, em observância ao artigo 189 da Lei 6.404/1976; (ii) o montante de R$ 4.177.371,17 para constituição da Reserva Legal de 5% conforme a Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"); e (iii) o montante de R$ 33.485.939,30, para dividendos adicionais, conforme destinação aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em março de 2016. O montante de R$ 45.884.112,92 foi destinado, em setembro de 2015, a título de juros sobre capital próprio referente ao exercício de 2015, com base no resultado acumulado de 31 de julho de 2015, conforme limite legal e dedutibilidade apurado nos termos do Estatuto Social da Companhia. (c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração e nomeação de seus Presidente e Vice-Presidente: Foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração para cumprirem o mandato de 02 (dois) ano, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2018, a seguir identificados e qualificados: (c.1) Como membro titular, Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 50237822-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.603.077-08, com endereço à Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3001, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-000 e, como seu suplente o Sr. Carlos Castanho Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 200.192.916-1, expedida pelo CONFEA-CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 867.682.557-20, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-000; (c.2) Como membro titular, Sr. Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do RG nº 07843874-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 955.093.217-68, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000 e, como seu suplente o Sr. Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, portador da carteira de identidade nº M-1.367.001, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 318103906-30, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003; e (c.3) Como membro titular, Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 08524540-5, expedida pelo DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003 e, como seu suplente o Sr. Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 10460729, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 945.772.268-04, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-000. Os membros eleitos para o Conselho declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício da função e prestaram a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Nos termos do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, foram indicados o Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha, como Presidente do Conselho de Administração e o Sr. Erik da Costa Breyer, como Vice-Presidente do Conselho de Administração. (d) Fixação da remuneração global anual dos administradores: Foi aprovada a remuneração global anual dos administradores da Companhia (Conselho de Administração e Diretoria), no montante de até R$ 6.276.391,00 (seis milhões, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e noventa e um reais), que será paga em bases mensais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente e Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. 8. Acionista Presente (Assinaturas): Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Fabiana Kiwsy Rego Prado Velasco - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2908428 e data de 10/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 353945-B\r\n\r\nId: 1963332"
                ],
                "1963399": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1963399"
                ]
            },
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                    "Atos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.253.257/0001-71\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTorna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a renovação de sua Licença de Operação Nº 1198/2013 relativa a atividade de perfuração marítima no Bloco BS-4, na Bacia de Santos. Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1963446"
                        ],
                        "1963488": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIADO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.304/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n4.305/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n4.306/2016-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\n4.307/2016-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n4.308/2016-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n4.309/2016-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n4.310/2016-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n4.311/2016-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n4.312/2016-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n4.313/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n4.314/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n4.315/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n4.316/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n4.317/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\n4.318/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\n4.339/2016-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n2827.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de junho de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1963488"
                        ],
                        "1963499": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTO\r\n\r\nDE ENSINO DA BAIXADA FLUMINENSE - FENEN/BF\r\n\r\nCNPJ 00.171.362/0001-45\r\n\r\nAviso de Convocação para Eleição - Edital de Eleição - O Presidente da junta governativa da Federação Intermunicipal dos Estabelecimentos de Ensino da Baixada Fluminense - FENEN/BF, professor FRANCISCO ANISIO MONTEIRO, CPF nº 417.351.107-87, no uso de suas atribuições, comunica que, conforme capítulo V (arts. 18 ao 25 completos), estão abertas a partir do dia 15/06/2016 pelo prazo máximo de 20 dias, as inscrições para registro das chapas concorrentes as eleições de Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes da FENEN/BF. A Secretaria fornecerá todas as instruções necessárias para o registro de Chapas. Por impossibilidade de habitabilidade na sede da Federação, as informações serão prestadas na Sede Provisória situada na Av. Dr. Mário Guimarães, 428, sala 206, Centro, Nova Iguaçu - Edifício Le Monde Office Life. Telefone 3091-4924 / 96409-6900. Nova Iguaçu, 10 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1963499"
                        ],
                        "1963047": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS - BEIRA VALÃO \r\n\r\nDE CAMPOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 13.367.235/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS - BEIRA VALÃO DE CAMPOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN034650, com validade até 13 de junho de 2021, para atividade de posto de serviços, com o objetivo de comercialização de produtos específicos à atividade e abastecimento de combustíveis líquidos, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos, sendo 01 (um) de 30 m³ bipartido (15/15 m³) e 02 (dois) plenos (1 de 30 m³ e outro de 15 m³), todos de parede dupla, sendo a externa não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento, em um terreno de 499,95 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24 K 259024.70 m E e 7590893.05 m N, na AVENIDA JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, N° 565 - PARQUE ROSÁRIO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7045/2015) \r\n\r\nId: 1963047"
                        ],
                        "1960268": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FBV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ - 03.269.901/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFBV ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034520, com validade até 31 de maio de 2021, para as atividades transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos provenientes de varrição de vias, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS E MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.10276/2015) \r\n\r\nId: 1960268"
                        ],
                        "1962872": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO TORCATO LTDA \r\n\r\nCNPJ - 20.837.212/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO TORCATO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034641, com validade até 09 de junho de 2020, para à extração areia em cava molhada a céu aberto e de saibro em sistema de bancadas, para o emprego direto na construção civil, definida pelas poligonais correspondentes aos processos DNPM N° 890.193/2015 e 890.194/2015, para uma área de lavra de 21,13 hectares, na ESTRADA DO FERRAZ, 4, PARTE - JARDIM SANTO ANTÔNIO, município de MAGÉ. (Processo n°: E-07/002.4762/2016) \r\n\r\nId: 1962872"
                        ],
                        "1962303": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN030892, com validade até 14 de agosto de 2020, para realizar manutenção e melhoria de rede de distribuição, com instalação da rede de distribuição para o atendimento a 04 famílias em imóveis residenciais, na RUA MARIA DO PATROCÍNIO, 10 - CS 03, - RAIZ DA SERRA, município de MAGÉ. (Processo n°: E-07/002.6557/2014) \r\n\r\nId: 1962303"
                        ],
                        "1960922": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LINDE GASES LTDA\r\n\r\nCNPJ - 60.619.202/0007-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLINDE GASES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN034553, com validade até 01 de junho de 2020, para realizar a atividade de produção de nitrogênio gasoso, por meio de processo físico de separação de gases do ar, bem como, a partir da vaporização do nitrogênio líquido altamente refrigerado, em concomitância com a investigação de qualidade do solo e de águas subterrâneas, na RUA MARUMBI, 600, ÁREA C - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/506731/2010) \r\n\r\nId: 1960922"
                        ],
                        "1963507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 13 de Junho de 2016, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 15.000.000,00, pago à razão de R$ 1,224367759 por ação, a partir de 01 de Julho de 2016. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 15.000.000,00, pagos à razão de R$ 1,224367759 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 16.06.2016; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1963507"
                        ],
                        "1962875": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/000151 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"), convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da primeira emissão de Libra Terminal Rio S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), nos termos da Cláusula 6.26.4 do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\") a se realizar no próximo dia 28 de junho de 2016, às 14:00 horas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Companhia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\")), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Declaração ou não do Vencimento Antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 07 de junho de 2016, nos termos da cláusula 6.26.2. item \"XV\" da Escritura. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353885\r\n\r\nId: 1962875"
                        ],
                        "1963174": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 22 de junho de 2016, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “tomar conhecimento da subscrição e integralização do aumento de capital votado na Assembleia Geral Extraordinária de 16 de maio de 2016”. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353963\r\n\r\nId: 1963174"
                        ],
                        "1963149": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.198.242/0001-58 - NIRE: 33.3.0029469-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Convocamos os acionistas da OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. Em Recuperação Judicial (\"Companhia\" ou \"OSX\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária que será realizada às 10h do dia 22 de junho de 2016, na Rua do Passeio, nº 56, 10º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para discutir e deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) montante global de remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016. OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Eduardo Meira Farina - Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353928\r\n\r\nId: 1963149"
                        ],
                        "1963247": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\nErrata - Edital de Convocação: Retificamos o Edital de Convocação publicado nos dias 27, 28 e 29/04/2016 no DOERJ (folhas 38, 50 e 138 respectivamente) e no Diário Comercial (folhas 22, 39 e 39 respectivamente), da AGE realizada no dia 05/05/16, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, por erro material de digitação e, no item 1, onde se lê: \"Fazer aumento do Capital Social de R$ 25.000.000,00, leiam-se: \"Fazer aumento de Capital Social de R$ 35.000.000,00\". Permanecem inalterados os outros itens deliberados na AGE. RJ, 14/06/16. Francisco Alves de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 353975\r\n\r\nId: 1963247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1961794": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO FLAMA - EPP\r\n\r\nANTIGO COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.096.037/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio ano letivo de 2010/2ºSemestre: Brenda Stefani da Silva Vieira. Ano - 2013/2º Semestre: Diogo Neris Morais. Ano - 2015/2º Semestre: Juliana Alves Machado, Juliana de Oliveira Lima Silva, Letícia Teixeira Assis, Lucas Silva Santana, Nathalia Farias Pessoa, Rayanne Diniz de Camargo, Victor Hugo Machado Junqueira. Ensino Médio concomitante com o Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico em Eletrônica do ano letivo de 2008/2º Semestre: Karin Christinie Monteiro da Silva. Ano- 2011/2º Semestre: Marlon Mendes Feliz. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Profissional de Controles e Processos Industriais - Técnico em Eletrônica do ano letivo de 2015/2º Semestre: Allan Figueiredo da Silva, Cleysson Costa Cunha, Diego Goudard Dias, Erick Santos de Araujo, Gabriel Dias de Azevedo Araujo, Gabriel Lima de Oliveira, Lucas de Assis Silva Silveira, Lucas Felix de Oliveira, Luiz Felipe Marinho da Silva, Phillipe Prado Casimiro, Rafael Neves de Paula Porto Junior, Richard Brendo Fernandes da Costa, Tercio Manoel Martinho de Oliveira. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2013/2º Semestre: Mariana da Silva de Oliveira. Ano- 2014/2º Semestre: Raíssa Vitória Lopes Xavier das Chagas. Ano - 2015/2º Semestre: Aline Henriques Medeiros, Amanda Nunes Silva, Ana Carolina de Brito Almeida, Bárbara da Silva Alves, Bruna de Sousa Schulte, Bruna dos Passos Amaral, Evelin Oliveira do Prado, Fabrício Villena Soares, Hosana Gomes Farias, Jéssica Beatriz de Oliveira Santos, Julie Ane Alves dos Anjos, Juliene dos Santos Ramos, Karina Cardozo Santo, Laís Ricette da Silva, Laylla Caroline da Silva Moura, Leticia Carrilho Silva, Letícia Santos de Lima, Luísa Duarte Pereira, Luiza Helena Siciliano Castro, Marcelo Silva Pinheiro Júnior, Maria Luiza da Silva Macedo, Maria Luiza Paixão Nascimento, Mariana Bandeira dos Reis, Natália da Rocha Carvalhosa, Natália Santana Martins, Rayene Brandão dos Santos Venancio, Stéfany Martins Corrêa, Taís Moraes Faria Donato, Thabata Pereira de Oliveira. Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2015/2º Semestre: Claudiane Coutinho Silva Buriche. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação - Técnico em Informática do ano letivo de 2015/2º Semestre: Adolfo Bruno Cheich da Costa Braun, Ana Caroline Batista Rodrigues da Silva, Beatriz dos Santos Leal, Bruno Campos Paiva, Caio Roberto Linhares Azevedo de Sousa, Daniel Franco Taranto Silva, Daniel Santos de Morais, Dérik Brener Nunes dos Santos, Douglas Fernandes dos Santos, Elcio Ricardo de Campos da Silva, Gabriel Ximenes de Lima, Henrique dos Santos Costa Vieira da Silva, Isabela Catarina dos Santos Lima, João Guilherme Simas Santos, Kevin Pinheiro Machado, Kleber Reis Leal, Letícia Pereira da Silva, Lucas Carvalho Barbosa, Lucas de Almeida Jacobina Vieira, Lucas Victor Felix França, Luiz Cláudio Borges Farias, Luiza de Lima Belone Pereira, Marcelo Henrique de Souza Maia, Pâmela Vianna Pereira, Pedro Tadeu Léssa Ávila dos Santos, Tatiane Monteiro de Souza, Thayná de Oliveira Azevedo, Víctor Lucas da Silva Gonçalves, Vitória Cristina Ferreira Brito. Ensino Médio concomitante com o Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico em Publicidade do ano letivo de 2007/2º Semestre: Rafaela Rodrigues Nunes. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Produção Cultural e Design - Técnico em Publicidade do ano letivo de 2015/2º Semestre: Bruna Martins de Oliveira, Carolina Pinto Alves Barrias, Cynthia Novena de Oliveira, Eduardo Felipe de Oliveira Gouvêa, Giulia Grazielle de Figueiredo Sá, Isabella Chaves Barboza, Juan Ferreira dos Santos, Juliana Rodrigues Ribeiro, Juliana Salvato de \r\n\r\nOliveira, Juliana Silva dos Santos, Juliane Luize Alves Valerio, Karolayne Fernandes dos Santos, Lorrayne Cabral dos Reis, Marcos \r\n\r\nVinicius Costa da Silva, Maria Eduarda Sales Pimenta, Maria Eduarda Valença Soares Pereira Marinho, Nathália Lima Barbosa, Raphaela Meireles Barreto, Rayssa Cristina Teixeira Nigre, Renata da Silva Horácio. Secretária: Kátia Aparecida da Silva Mendonça - Diploma nº 2001020394449-UNIGRANRIO e Diretor: Carlos Alberto Quintas - Registro NR 5069-LVRD.04. FLS 104V.\r\n\r\nId: 1961794"
                    ],
                    "1962227": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do 2º Grau Técnico em Processamento de Dados do ano letivo de 1999/2º semestre: Tatiana de Araujo Pereira. Ensino Médio na Modalidade de Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2004/1º semestre: Roberta da Silva Moreira. 2008/1º semestre: Tony Anderson Cunha Rocha. Ensino Médio Concomitante com o Curso da Área Profissional da Saúde - Técnico em Enferma gem do ano letivo de 2009/2º semestre: Emanuelle Pereira Nascimento. Ensino Médio concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2014/2º semestre: Brenda Calazans Campos, Letícia da Silva Gonçalves. 2015/1º semestre: Jeniffer Revoredo Barboza. 2015/2º semestre: Girlanny Kesley da Cruz Carneiro. Ensino Médio Concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Hospitalidade e Lazer - Técnico em Turismo do ano letivo de 2014/2º semestre: Ana Carolina Borges Vieira. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre: Marta da Conceição Xavier. Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2013/1º semestre: Pâmela Costa da Silva de Souza. 2014/2º semestre: Thayanne Cardoso da Silva Fonseca. 2015/1º semestre: Adriana Correia Pedro, Gabrielle Oliveira Almeida, Roberta Ferreira Bottino. Ensino Médio Concomitante com o Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico em Química do ano letivo de 2011/2º semestre: Thayna Silva Pereira. Curso do Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais - Técnico em Química do ano letivo de 2012/2º semestre: Géssica Pricila da Silva. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico em Eletrônica do ano letivo de 2008/2º semestre: Roni de Oliveira Rosa. Curso do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação - Técnico em Telecomunicações do ano letivo de 2014/2º semestre: Kaio Felipe Paes da Silva. Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Segurança do Trabalho do ano letivo de 2014/2º semestre: José Brasil Ribeiro de Almeida. 2015/2º semestre: Douglas Peçanha do Nascimento. Ensino Médio Concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Hospitalidade e Lazer - Técnico em Turismo do ano letivo de 2015 (Manhã): Andressa Martins Calisto, Brayan Leal Sodré, Brendha Caroline Santos de Freitas, Bruna Lucas Bastos, Fábio Joaquim Martins Magalhães de Sousa, Fellipe de Mesquita Silva, Isabelle Vale de Paula, Letícia Monteiro Ribeiro Pereira, Marianna Miquilito Pacheco, Milena da Silva Araujo, Nathalia Bruna Silva de Macedo, Raphaely Cristina Silva dos Santos, Rebeca Cristina de Aguiar, Roberta da Silva Ribeiro, Thamires Barros dos Santos. Ensino Médio Concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais - Técnico em Química do ano letivo de 2015 (Manhã): Alan Alves Ferreira, Ariel Smitt Gomes Dias, Barbara dos Santos Muniz, Beatriz Silva de Paiva, Brenda Cavalcanti da Silva Santos, Camilla Ferreira Mendes, Dominique Flavia Garcia, Douglas Santos Breciane, Emily Baptista Felix, Felipe Santos da Silva, Grazielle Regina dos Santos Figueiredo, Jéssica Vitória da Silva Fonseca, Julia Moura do Rosario, Juliana Napoleão Rodrigues, Kariny Morais da Silva, Leoney dos Santos França, Lívia de Oliveira Zarro, Lorranna Palacio da Cruz, Lucas dos Santos Gurgita, Matheus Gabriel Willeman Ribeiro, Matheus Guimarães Bernardo de Souza, Matteus Siqueira Marques, Monique Rosa Cardoso, Patrick da Silva Pinheiro Machado, Ramon Batista de Souza, Rayane Barros do Nascimento, Renoir Ramos da Silva Loureiro, Ruan Victor Pinto da Cunha, Sarah de Almeida Silva, Stephanie Nogueira de Brito, Thais Eduarda de Aguiar Neves dos Santos, Thamires Alves Silva Gama, Thamyres Rodrigues, Thiago da Silva Pessanha, Vanessa Pascoal da Silva, Yann Batista da Silva, Yasmin Florencio Rodrigues Holanda. (Tarde): Agatha Jenniffer de Jesus Santos, André Luís Torres Vieira, Beatriz Oliveira Mangabeira, Dayana Rigueira de Melo, Julia Batista Mello, Pablo Gonçalves da Fonseca, Patrick Aguiar Rodrigues de Souza, Pollyana Gomes Carneiro, Stephanie de Andrade Oliveira, Thays de Souza Magalhães, Viviany Silva de Souza. Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde - Educação Profissional Técnica Subsequente ao Nível Médio - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2015/2º semestre (A- Noite): Aline Machado Salles, Alvaro da Silva Queiroz, Ana Carolina Rubim Paiva, Beatriz Ribeiro Padilha Ferreira Pinto, Catia Rafaela Costa da Silva, Crislanne Silva de Amorim, Dayvison Cleiton Bispo de Oliveira, Debora Gomes da Rocha, Denise Gomes da Rocha, Edson Rocha de Lima, Glaucia Cristina Mendes Cunha, Ingrid Gomes Ferreira Bezerra, Izabele Carolina Ferreira Mendes da Silva, Jhulyandria Nunes Machado, Karina Miranda da Silva, Larissa Cabral Barreto, Lucilene Figueiredo da Silva Carvalho, Meirilene dos Santos, Nelciane Freitas da Cruz, Pâmela Chris de Freitas dos Santos, Patrícia Oliveira dos Santos, Raiane Targino Alves da Silva, Rebecca Thaís da Guia Martins, Shirley Patricia Santos da Silva, Simone Emiliano Martim, Suellen Oliveira da Silva, Valeria Schimith Machado, Vanessa Carmem Domingos Tavares. (B- Noite): Alessandra Alves da Costa, Alexandre da Costa Rodrigues, Anelita Ferreira da Rocha, Caroline dos Santos Moura, Cesar Peixoto de Paula, Denise Duarte Neves, Douglas da Silva Lima, Elen de Souza Freitas, Ingrid Teixeira Conrado, Jhóice da Silva Estaneque, Luciana Chagas Barbosa, Luciane Moura Lourenço, Marilândia de Souza Moreira, Monique da Silva Santiago Chaves, Monique Maximo da Silva Cruz, Pâmela Rozeno Marques, Patrícia Pereira Bicalho, Rafaela da Silva Lisbano, Rafaela de Castro Domingos, Raiane da Silva Santos, Renata Pinto de Araujo, Rute da Silva Santos Fernandes. Curso do Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais - Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente - Técnico em Química do ano letivo de 2015/2º semestre: Alexandro Pereira da Silva, Amanda Duarte de Lima Calazans, Armando da Costa Neto, Claudia Barroso Pereira de Jesus, Elias Albino da Costa, Fernando da Silva Oliveira, Gabriel Peres de Oliveira, Ingrid Alcantara de Oliveira, Julio Cesar da Cunha Rodrigues, Lohaine Dordenones Rocha, Mariane Farias da Silva, Marlon Jefferson Gomes e Silva, Matheus Gonçalves de Lima, Mayara Rossi dos \r\n\r\nSantos Nascimento, Rodrigo França Mendes da Silva, Thiago Ferreira Correia, Victor Danton Soares de Lima, Wellington dos Reis Moura.\r\n\r\nRetificação do D.O de 03/02/2000 fl: 11 onde se lê: Concluintes \r\n\r\ndo Curso de 2º Grau na Modalidade de Orientação para o Trabalho - 1999/2º Semestre - Marcelo Moura de Sousa. Leia-se: Concluintes \r\n\r\ndo Curso de 2º Grau na Modalidade de Orientação para o Trabalho - 1999/2º Semestre - Marcelo Moura de Souza. Retificação do \r\n\r\nD.O de 06/09/2000 fl: 4 onde se lê: Curso Técnico de Enfermagem - 2000/1º Semestre - Jadiane do Nascimento Pacheco Santanna.\r\n\r\nLeia-se: Curso Técnico de Enfermagem - 2000/1º Semestre - Jadiane do Nascimento Pacheco. Retificação do D.O de 28/08/1998 fl: 23 \r\n\r\nonde se lê: Relação de Concluintes do Curso Técnico de Enfermagem -1998/1º Semestre. Leia-se: Relação de Concluintes do 2º Grau \r\n\r\nTécnico de Enfermagem - 1998/1º Semestre. Retificação do D.O \r\n\r\nde 26/04/2016 fl: 78 onde se lê: Ensino Médio concomitante com\r\n\r\no Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - \r\n\r\nTécnico em Enfermagem do ano letivo de 2015/2º (A - Tarde): \r\n\r\nSuellen de Souza Ambrosio. Leia-se: Ensino Médio do ano letivo de 2015/2º (A - Tarde): Suellen de Souza Ambrosio. Onde se lê: \r\n\r\nCurso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2014/2º semestre: Daiane Baptista de Oliveira. Leia-se: Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2015/1º semestre: Daiane Baptista de Oliveira. Retificação do D.O de 17/05/2016 fl: 12 onde se lê: Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde e Segurança - Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente - Técnico em Segurança do Trabalho do ano letivo de 2015/2º semestre: Andréia Rangel de Souza, Bruno Noia de de Almeida Cardozo. Leia-se: Curso do Eixo Tecnológico de Ambiente, Saúde \r\n\r\ne Segurança - Educação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nSubsequente - Técnico em Segurança do Trabalho do ano letivo\r\n\r\nde 2015/2º semestre: Andréa Rangel de Souza, Bruno Noia de \r\n\r\nAlmeida Cardozo. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDRC e Diretora: Aline Lima Rangel - Registro \r\n\r\nnº. 2003030407696/03.\r\n\r\nId: 1962227"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nCOLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 30.872.196/0001-75\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio Concomitante com o Curso Técnico em Administração de 2015 - Beatriz Rodrigues dos Santos Fonseca, Carla de Lucena Alves, Danilo da Silva Paiva, Elaisla Maurício Carvalho, Igor César da Silva Coelho , Isabella da Costa Rodrigues, Matheus Ferreira de Assis, Mayara Martinho Soares da Silva, Philippe Luiz Pereira Sabino, Thaywan da Silva Lemos Chaves. Concluintes do Ensino Médio Concomitante com o Curso Técnico em Informática de 2015 - Álvaro Real de Souza Raposo, Ana Caroline de Campos Pinto, Bruna Galvão de Lima, Emmanuel Carlos Gomes, Erick Oliveira de Campos, Fabrício Assis Ribeiro da Conceição, Fernanda de Frias Melo da Silva, Gabriel Gonçalves Romano, Gabrielle Barreto Melo Souza, Henrique Guimarães de Azevedo Neto, Isabella Ferreira Souza Rodrigues, Isadora Custodio Vieira, João Víctor Buchs de Paula, Lorraine Porto Soares da Mata, Lucas dos Santos Pinheiro, Matheus Coelho Barboza, Matheus Henrique da Silva Cruz, Mauro de Almeida Pinheiro, Monique dos Santos Gregorio, Natasha Vianna Lins do Nascimento, Pedro Henrique da Silva Oliveira,Rafaela Teixeira dos Santos, Renan da Matta Freire Justino, Vanessa Susan Freitas de Matos. Concluintes do Ensino Médio Concomitante com o Curso Técnico em Petróleo e Gás de 2015 - Alan Mesquita Laporte Rosário , Beatriz Freire Tojal, Bruno Augusto Princisval Castello Branco, Fellipe dos Santos Maciel, Ígor Torres Resende, Jéssica de Souza Portela, Jorge Moreira Paranhos de Souza, Larissa Cristina Nascimento Silva, Larissa Farias Cagnin Pereira, Leonardo Felix Herbella, Leticia Alves Fonseca, Letícia Simões Demarque, Lucas dos Santos Gomes Silva, Mateus Pereira Santos, Matheus Rocha Soares, Patrick Vicente Neves, Rita de Cássia Melo Gordo, Roberta Gaspar Rego, Rômulo Gomes Lopes Pazos. Diretor - Sidney Marques de Paula - Reg. n º 9702211/DEMEC/RJ. - Secretária - Marsuzete de Campos Pinto - Reg. n º OF./CDIN 1711 SEE/RJ.- Professora Inspetora Escolar - Silvia dos Santos Souza - Mat. 0975416-9.\r\n\r\nId: 1963246"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Nilton Murad LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.382.307.0001/06\r\n\r\nTECNIM\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Nilton Murad mantida pela Escola Técnica Nilton Murad LTDA, situada à Rua Presidente Costa e Silva nº 127- sala 201, sala 202, sala 203, sala 204, sala 205 e sala 206 - Centro - Itaboraí - RJ - CEP: 24800-000, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos ano 2014 e 2015: Técnico em Segurança no Trabalho, Dulcilene de Santana Oliveira Gomes Talon, Elisângela Tavares da Conceição, Marcelo Santos do Nascimento, Meiriele Alves de Souza, Ronald Abreu de Araújo, Uanderson Martins Santana, Valdemir Barcelos de Araújo, Vanderlei Viegas da Cruz Pinheiro, Victor Novais Maroclo. Técnico em Enfermagem, Letícia Soriano Morgado e Sizue Murakami Beppu. Técnico em Instrumentação Cirúrgica, Letícia Soriano Morgado, Silvania de Souza Silva e Sizue Murakami Beppu. Técnico Meio Ambiente, Eliana dos Santos Silva, Isis Ribeiro Araújo da Silva, Gesiane Ferreira Pinto Basílio e Leonardo Oliveira Assis. Diretora de Ensino Sônia Maria Borghi nº 969.481, Secretaria Escolar Ana Paula da Silva Santos nº 10.413.519-9; Professora Inspetora Escolar Solange M. Peixoto Rodrigues Matrícula: 0956453-5 e Professora Inspetora escola Rosa F. de Menezes Neta Matrícula: 0942614-9.\r\n\r\nId: 1962904"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CETEF - Centro Técnico Fluminense, localizado a Rua Salvatori, nº 18, Centro, São Gonçalo/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos cursos: - Técnico em Mecânica - 2014: Alan de Oliveira Jardim, Alexander Zainotte Macharotto, Edson Luiz Vieira, Felipe Gomes Bastos, Harry Kissin Cunha Cavalcante, Jean Jacqueson da Silva, Jeremias Ferreira, Mayque Silva de Souza, Robson Henrique Barboza Moreira Júnior, Yuri Mendonça Duarte. - 2015: Celio Silva de Assis, Cleiton Oliveira Santana de Assis, Cleyton dos Santos Vasconcelos Bezerra, Danilo Farias de Sousa, Diego Ewald de Paiva, Diogo da Conceição, Eduardo Souza Rocha, Elder Gomes da Costa, Fábio Souza da Silva, Felipe Lopes Cruz, Luiz Roberto Moreira Rocha, Márcia Batista Savelli, Matheus França Vaccari de Lima, Milton da Silva Dias, Pedro Paulo Juvenal de Arruda, Rafael Chater Youssef Arous de Figuerêdo, Reginaldo Afonso de Oliveira, Roberto de Oliveira Angelo dos Santos, Robson César Loretti, Selmo Oliveira de Sena, Valmir Gomes Monteiro, Wallace Souza Almeida, Welder de Oliveira Silva, Wellington Ricardo Lima dos Santos. - Técnico em Eletrotécnica - 2014: Marcio Gonçalves Calarco. - 2015: Felipe dos Santos Marques Teixeira, Gabriele da Silva Santos, João Batista Rocha de Aquino, Leonardo Antunes Cordeiro, Marcos Aurélio Augusto Pontes, Thiago de Oliveira Viana. - Técnico em Automação Industrial - 2015: Everaldo Gomes de Almeida, Maicon Antunes Silva. - Técnico em Telecomunicações - 2015: Aldacir José Silveira, Marcelo Araujo Silva, Márcio da Costa Rosa, Wendel Duarte Costa. - 2016: Márcio Avellar Marino. - Técnico em Edificações - 2013: Mauricio dos Santos Soares. - Diretora Escolar: Cristiane Marins Braga, Reg. 332/04. - Secretária Escolar: Claudia Ferreira da Silva, Reg. 055/99. -Inspeção Escolar: Inspeção Escolar - Frederico Mendonça Carvalho - ID. 4329129-5, Gisele Feitosa de Souza Santos - ID. 4369458-6.\r\n\r\nId: 1957968"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\n-SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nCONCLUÍDOS: Ensino Médio/EJA - 2º Semestre/2014 - Anderson Carlos Queiroz, Regina Araújo Silva, Rosane Aparecida Alves da Conceição, Rose Cléia da Cunha Martins, Roselaine da Glória de Melo, Ruan Júnior dos Santos Sant'Ana, Sandra Aparecida Ferreira, Sandra Mara de Rezende, Sandra Maria de Jesus, Schneider Jhonatan Campos Rodrigues, Sebastião Vieira Soares, Sidney Coutinho, Sulamita de Cássia da Silva Rodrigues, Thamara Laís da Silva, Thiago de Souza Lopes, Tiago Jesus Maria, Valderusa Daniela Gonçalves da Silva, Vandeir Martins Costa, Virgilio Luiz Rezende, Wesley de Almeida Lacerda, Willian de Carvalho Salvador. Diretor: Ana Júlia Cury Gonçalo - Reg. 4.703 UFRRJ; Secretária: Eliane Sobral Vieira - Reg. 181/97- COIE/SEE/RJ. Prof. Inspetor Escolar Carla Roberto de Freitas - Matrícula 09563511. Prof. Inspetor Escolar Eneida da Silva Casqueiro - Matrícula 0942625-5. \r\n\r\nId: 1958529"
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                    "1962228": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy (atual, Av. Leonel de Moura Brizola) nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano Letivo de 2001/1º semestre: Amanda Dantas Panaro Moreira da Silva. 2003/2º semestre: Debora Gomes Ferreira da Paixão. 2005/2º semestre: Jamerson Nascimento dos Santos Ferreira. 2006/2º semestre: Bruna Hermínio Gonçalo. 2010/2º semestre: Paula Caroline Silva dos Santos. 2013/2º semestre: Thaís da Costa Rodrigues. 2014/2º semestre: Gabriela Nascimento Losqui. 2014/2º semestre: Paula Letícia Pinheiro da Rocha. 2015/2º semestre: Andreza Rodrigues Cavalcante, Anna Beatriz Silva Espindola, Anna Carolina Teixeira de Sá, Beatriz Pereira do Nascimento, Breno Roberto Lopes Bastos, Daniele Falcão Gonçalves Costa, Danilo Pires Petrungaro da Silva, Douglas da Costa Martins, Driélly Cabral da Silva, Érica Silva de Santana, Gabriel Alves Muniz, Gabriel do Nascimento Santos, Gabrielle Lima Rangel de Araujo, João Victor Gomes Caetano, Júlia Natália Airosa Pinheiro, Kalel Pessanha Barros dos Santos, Kaoma Silvia dos Santos Menezes, Karolaine Morgado de Azeredo, Lídia Souza dos Santos, Lucas Marlon e Silva, Ludmila Lima Sotte, Luiza Silva de Oliveira, Matheus Silva do Nascimento, Rafaela Martins do Nascimento, Rebeca Martins dos Santos, Vitor Damasceno Sant'Anna, Vivian dos Santos Lima, Yago Pires Felix Ribeiro, Yasmin Lima Dalzy da Cruz. Ensino Médio Concomitante com o Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2007/2º semestre: Jonnatan Silveira de Souza. Ensino Médio Concomitante com o Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática do ano letivo de 2003/2º semestre: Leonardo Iduino de Oliveira. 2004/2º semestre: Ingrid da Silva Sobreira. 2006/2º semestre: Victor Hugo Cuerci. 2011/2º semestre: Ingrid Mello de Araujo. Ensino Médio Concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação - Técnico em Informática do ano letivo de 2013/2º semestre: Vitória Cristina Aguiar de Andrade. Curso do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação - Técnico em Informática do ano letivo de 2012/2º semestre: Renato dos Santos Ramos. Ensino Médio Concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Produção Cultural e Design - Técnico em Publicidade do ano letivo de 2015 (Manhã): Aliane Blunck Cunha, Allan Patrick Costa de Mello, Anderson Vinicius de Matos Chagas, Andressa Helena Magalhães Pereira Coelho, Bruna Soares dos Anjos, Caio de Sousa dos Santos, Dominique Pena Sousa, Fernanda Santa Rita Borges, Gabriel Fábio Rego da Silva, Gabriela da Silva Mendes, Gyulia Silva de Oliveira, Isabella Sampaio de Jesus, Julia dos Santos Vieira, Laís Melo de Almeida, Letícia Silva do Nascimento, Maria Inês Figueiredo de Souza, Mariana Souza dos Santos, Matheus Caetano da Silva, Matheus Gomes de Souza, Matheus Vinicius Varela Souza dos Reis, Mayara Marques Dias, Natália Paula Silva Bides, Rafaella Pinto Barreto, Rayssa Rodrigues Carneiro da Silva, Ruan Carlos Barboza da Silva, Sheyla Mabial Pedro Seixas, Tayane Belo dos Santos, Thainá Fernandes Barboza, Victor Luís Marinho Fonseca, Viviane Silva de Lima. (Tarde): Aline Alves Silva, Camila Gomes de Macedo, Evandro Alves de Sant'Anna, Monique Mata de Oliveira, Nataly Ikebana Pereira da Silva, Rafael Cesar Titoneli da Silva Santos, Sara Cristina Ferreira da Silva, Thaís Ferreira Ximenes, Verônica Capela Paulinho da Silva. Ensino Médio Concomitante com o Curso do Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação - Técnico em Informática do ano letivo de 2015 (Manhã): Allan Douglas da Silva Ferreira, Arthur Ribeiro dos Santos, Augusto Cesar de Carvalho Januario, Chrystian Fernandes de Oliveira, Conrado Lazzarini Borges, Fellipe Rhamon Martins Faria, Gabriel Alexandre Damasceno de Assis, Gabriel Duarte Silva de Moraes, Germano do Espirito Santo Neto, Gustavo Nascimento Chaves, Ingrid de Luna Bernardes, Isabela Fonseca Meireles, João Pedro Tavares de Brito Rosa, João Vitor da Silva Viana, Kayque Fraga de Oliveira, Laenne de Jesus Côrtes, Lucas França Messias, Marcio Lucas dos Santos Bithencourtt, Marcos Paulo Monteiro da Silva, Maria Eduarda Gerker Nascimento de Freitas, Mateus Felipe Martins de Souza, Matheus Barreto Mariano, Matheus dos Santos Moreira, Matheus Rabelo dos Santos, Matheus Souza Rodrigues, Pedro Henrique dos Santos Pereira, Pedro Henrique Mariano Alves, Rafaela Rocha da Silva, Raphael Barbosa de Lima Torres, Raphael Moreira Tavares, Suzane da Silva Cota, Thainá do Nascimento, Thiago Guilherme Santos, Ygor Silva de Souza, Yuri de Lima Amaral, Yuri Rodrigo Silva de Oliveira. (Tarde): Amadeus de Sousa Silva, Caio Fernando Oliveira de Sousa, Douglas Barroso de Almeida, Erik Reis Argôlo, Fabrício Mello de Carvalho, Gabriel Carvalho da Silva, Isabelle Cristina da Silva Barroso, João Victor Santos Vieira, Lucas Louzada Bernardo, Luiz Eduardo Martins da Cunha, Matheus Barbosa Saldanha, Thiago da Costa Lemos. Ensino Médio Concomitante com o Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança - Técnico em Meio Ambiente do ano letivo de 2015 (Tarde): Arthur Ehrhardt Bezerra, Beatriz Duarte Lins, Jéssica Ferreira Cardoso, Robert Fendler Souza, Thalita Quintino dos Santos. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDRC e Diretora: Aline Lima Rangel - Registro nº. 2003030407696/03.\r\n\r\nFLAMA EDITAL -NILO- 01 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nFLAMA EDITAL KII - 01 DE JUNHO DE 2016O cliente efetuou o pagamento em 14/06/2016.\r\n\r\nId: 1962228"
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                    "Atos": {
                        "1963494": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nCNPJ: 28.713.998/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Condôminos convocados para se reunirem em Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar cumulativamente, no EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL no dia\r\n\r\n24 de junho de 2016\r\n\r\nà Avenida Rio Branco n.° 156, no 4° andar do salão do “TERRASSE CLUBE DO RIO DE JANEIRO”, às 18:00 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda e última convocação com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nORDINÁRIA:\r\n\r\n1°) Leitura do Relatório da Administração do Condomínio de 01 a 30 de junho de 2015 e de 01 de julho de 2015 a 31 de maio de 2016;\r\n\r\n2°) Leitura, discussão e ratificação das contas da Administração do Condomínio sobre a complementação do exercício de 01/07/2014 a 30/06/2015, complementação esta de 01/06/2015 a 30/06/2015. As contas aqui apresentadas, foram discutidas e aprovadas em reuniões semanais dos Conselhos de Administração e Fiscal, durante todo o exercício de 01/07/2014 a 30/06/2015;\r\n\r\n3°) Leitura, discussão e ratificação das contas apresentadas do exer cício de 01/07/2015 a 31/05/2016. As contas aqui apresentadas, foram discutidas e aprovadas em reuniões semanais dos Conselhos de Administração e Fiscal, durante o exercício de 01/07/2015 a 31/05/2016;\r\n\r\n4°) Apreciação, discussão e votação da previsão orçamentária das despesas ordinárias e extraordinárias para o exercício de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017;\r\n\r\n5°) Eleição do Síndico-Administrador para o biênio de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2018 e fixação de sua remuneração;\r\n\r\n6°) Eleição dos Conselhos fiscal e de Administração e três suplentes para o biênio 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2018 e fixação dos pró-labores de seus titulares;\r\n\r\n7°) Assuntos Gerais;\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\n8°) Ratificação da escolha da Companhia Seguradora referente aos seguros comuns, vultosos, danos elétricos e de responsabilidade civil, nos termos do art. 35° da Convenção do CEAC para o período de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017;\r\n\r\n9°) Aprovação da cota destinada ao Marketing pelos lojistas para promoção do Shopping, para o período de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017;\r\n\r\n10°) Eleição de 01 (um) ou mais lojistas e 01 (um) ou mais suplentes, para dirigir a parte de Marketing do Shopping Avenida Central, para o biênio de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2018 e fixação do pró-labore do titular.\r\n\r\nO “Livro de Presença” estará a disposição dos Senhores Condôminos a partir das 17:00 horas, no salão do Terrasse Clube, a fim de colher as assinaturas e não atrasar o início da Assembleia.\r\n\r\nObs.: só poderão votar na Assembleia, os Condôminos quites com suas obrigações condominiais e procurações com firmas reconhecidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRHUY GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nSíndico-Administrador\r\n\r\nId: 1963494"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1963551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, intima a comparecer à sede do CRC-RJ, localizada na Rua Primeiro de Março n° 33, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nO Sr. SIDNEI GARCIA DA SILVA, registro RJ-036367/O, para conhecimento do Auto de Infração n° 2016/013367, referente ao processo n° 2016/020313. Fica, ainda, a parte cientificada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste edital, para apresentar as alegações que tiverem em sua defesa. Esgotado o prazo, o presente processo será levado a julgamento, na forma regulamentar da Resolução CFC nº 1309/2010.\r\n\r\nA Sra. ANDREA DOS SANTOS, registro RJ-073519/O, para conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Ética e Disciplina, em sua reunião de 26 de novembro de 2015, referente ao Processo nº 2013/019286. \r\n\r\nO Sr. JOAO SILVA TAVARES NETO, RJ-078388/O, para conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Fiscalização, em sua reunião de 19 de agosto de 2015, referente ao Processo n° 2012/018698.\r\n\r\nFicam, ainda, a Sra. ANDREA DOS SANTOS e o Sr. JOAO SILVA TAVARES, cientificados de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação deste edital, para, se quiserem, interpor recurso, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva, importará na continuidade do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nVitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 1963551"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963327": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 003/2016-FMS\r\n\r\nObjeto : “CONTRATAÇÃO DE VEICULO UTILITARIO PARA EFETUAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO DE HEMODIALISE”\r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia:29/06/2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nROSANE DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1963327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963489": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 10/2016\r\n\r\nResta SUSPENSO, por período indeterminado, 'SINE DIE', a critério da Administração, a Pregão Presencial de nº. 10/2016, processo nº. 11/10725/15, que tem como objeto a Aquisição de material escolar para montagem de kit escolar, à pedido da Secretaria Municipal de Educação, descritos e especificados no Termo de Referência, tendo como requisitante a Unidade de Execução Municipal.\r\n\r\nDouglas Silveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1963489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Natividade, 14 de julho de 2016\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002-A/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para construção de uma CREAS no BAIRRO BALNEARIO conforme CONVENIO feito com o Municipio de Natividade-RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO : Dia 07 de julho 2016 às 13:30horas, na sala da comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Natividade Praça Ferreira Rabello n.º 04 - Centro, Natividade - RJ. CEP.: 28.380-000. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está á inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre às 08h00min e 17h00min.\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregoes\r\n\r\nId: 1963274"
                        ],
                        "1963276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Natividade, 14 de julho de 2016\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001-A/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para construção de uma UBS no BAIRRO ILHA conforme CONVENIO feito com o Municipio de Natividade-RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO : Dia 07 de julho 2016 às 10:00horas, na sala da comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\nPraça Ferreira Rabello n.º 04 - Centro, Natividade - RJ. CEP.: 28.380-000. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está á inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre às 08h00min e 17h00min.\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregoes\r\n\r\nId: 1963276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963454": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 838/2016\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N° 02/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução de reforma e ampliação das escolas municipais E.M. Mirela Meira Lyra e Creche e Escola Municipal Vovó Beatriz, conforme consta dos autos do processo administrativo nº 838/2016, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as condições e especificações técnicas contidas no Projeto Básico e anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital, independente de transcrição.\r\n\r\nVALOR: R$ 412.050,85\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 30 de junho de 2016, às 9 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações, situada no 1º andar do Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de Porciúncula, localizada na Rua César Vieira nº 105, Centro, Porciúncula, RJ. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter no Setor de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPAULO CÉSAR DOS PRAZERES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1963454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP FMS nº 007/2016. \r\n\r\nProcesso nº 6.887/2016. Objeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, FRALDAS E OUTROS, ORIUNDOS DE MANDADO JUDICIAIS, ATRAVÉS DA OFERTA DE MAIOR PORCENTAGEM DE DESCONTO SOBRE O PMVG DA TABELA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO. Fica marcado para o dia 28/06/2016, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo tel nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SÁ NASCIMENTO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1963516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963141": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04345/2016\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 023/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto à contratação de empresa especializada em aquisição de KITS DE LANCHES com a finalidade de atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino, que terão a participação no projeto I JOGOS OLÍMPICOS ESTUDANTIS DE SEROPÉDICA (estimando sua realização no mês de Julho de 2016), juntamente ao DESFILE CÍVICO estimando sua realização no mês Setembro de 2016 em comemoração ao dia 07 de Setembro (Independência da República Federativa do Brasil), de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes, durante o período de 6 (seis) meses, Parte Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 27/06/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca.\r\n\r\nSecretario de Suprimentos.\r\n\r\n13/06/2015\r\n\r\nId: 1963141"
                        ],
                        "1963142": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04344/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP - Nº 024/2016\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto à contratação de empresa especializada para FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DIESEL S10, com a finalidade de abastecer a frota de veículos automotores destinados para o transporte dos alunos do ensino fundamental, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes, com período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO ITEM.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 28/06/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\nEduardo Biosca.\r\n\r\nSecretario de Suprimentos.\r\n\r\n13/06/2015\r\n\r\nId: 1963142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1963485": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2016\r\n\r\nA Leiloeira Administrativa do SAAE/VR comunica a retificação do Anexo I - Leilão Público nº 01/2016, Processo nº 170/2016, Venda de bens móveis inservíveis e/ou obsoletos para a administração de propriedade deste SAAE/VR, como segue: Lote 4 - Onde se lê: Valor inicial do Lote: R$ 5.000,00. Leia-se: Valor inicial do Lote: R$ 30.000,00, Lote 13-Duplicidade do Patrimônio 5654 e Lote 14-Exclusão dos patrimônios 1121 e 790 (Lixeira), por constarem no Lote 13.\r\n\r\n14 de junho de 2016\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nLEILOEIRA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nId: 1963485"
                        ],
                        "1963486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPP. nº 046/2016 Papel A 4 Impressão a Laser Pacote 500 fls.\r\n\r\nAbertura: 30/06/2016 - 09h00min - Estimativa: R$ 12.750,00\r\n\r\nPP. nº 047/2016 Manutenção de Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nAbertura: 1º/07/2016 - 09h00min - Estimativa: R$ 7.591,00\r\n\r\nPP. nº 048/2016 Açúcar Refinado e Margarina\r\n\r\nAbertura: 04/07/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 7.297,50\r\n\r\nCópia dos Editais-E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1963486"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1963617": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.310 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados na Comarca de Petrópolis por transformações dos Serviços de Ofícios de Justiça, os seguintes Serviços Extrajudiciais:\r\n\r\nI - 2 ( dois) Ofícios de Registro;\r\n\r\nII -3 ( três) Ofícios de Notas;\r\n\r\nIII - 2 (dois) Ofícios de Protesto de Títulos.\r\n\r\nParágrafo Único - A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância dos respectivos Ofícios de Justiça.\r\n\r\nArt. 2° - Os Ofícios de Registro da Comarca de Petrópolis serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n\r\nI - 1º Ofício do Registro, por transformação do 2° Ofício de Justiça, com atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis. \r\n\r\nII - 2º Ofício do Registro, por transformação do 11° Ofício de Justiça, com atribuição de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Imóveis. \r\n\r\n§ 1º - Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Registro, a atribuição notarial e os respectivos acervos serão transferidos para os Serviços de Notas, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\na) 2° Ofício de Justiça - para o 2° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 7º Ofício de Justiça;\r\n\r\nb) 11° Ofício de Justiça - para o 3° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 10º Ofício de Justiça;\r\n\r\n§ 2° - Os Serviços de Registro darão continuidade ao acervo de registro de Imóveis correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3° - Os Ofícios de Notas do Município de Petrópolis serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n\r\nI - 1º Ofício de Notas, por transformação do 4° Ofício de Justiça. \r\n\r\nII - 2º Ofício de Notas, por transformação do 7° Ofício de Justiça.\r\n\r\nIII - 3º Ofício de Notas, por transformação do 10° Ofício de Justiça. \r\n\r\n§ 1° - Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Notas, as demais atribuições e os respectivos acervos serão transferidos obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\na) 7° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 1° Ofício do Registro, se já instalado, ou para o 2° Ofício de Justiça;\r\n\r\nb) 10° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 2° Ofício do Registro, se já instalado, ou para o 11° Ofício de Justiça;\r\n\r\n§ 2° - Os Serviços de Notas darão continuidade ao acervo notarial correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4° - Os Ofícios do Registro de Protesto de Títulos do Município de Petrópolis serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n\r\nI - 1° Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 1º Ofício de Justiça.\r\n\r\nII - 2º Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 6º Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 1° - Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços do Registro de Protesto de Títulos, a atribuição notarial e respectivos acervos serão transferidos, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\na) 1° Ofício de Justiça: para o Serviço do 1° Ofício Notas, se já instalado, ou para o 4° Ofício de Justiça;\r\n\r\nb) 6° Ofício de Justiça: atribuição notarial para o Serviço do 1° Ofício Notas, se já instalado, ou para o 4° Ofício de Justiça;\r\n\r\nArt. 5° - Fica extinto o Serviço do 9° Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis, consolidando-se os termos da Portaria CGJ n.° 2371/2005 de 14/09/2005, sendo suas atribuições e acervos transferidos:\r\n\r\nI - Registro de Imóveis: para o Serviço do 2° Ofício de Registro, se já instalado, ou para o 11° Ofício de Justiça;\r\n\r\nII - Notarial: para o Serviço do 1° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o 4° Ofício de Justiça.\r\n\r\nArt. 6° - Fica extinto o Serviço do 3° Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis, sendo suas atribuições e acervos transferidos:\r\n\r\nI - Notarial: para 1° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o 4° Ofício de Justiça;\r\n\r\nII - Protesto de Títulos:\r\n\r\na) Referente aos documentos recebidos e livros iniciados em anos impares, para o 1° Ofício de Protesto de Título;\r\n\r\nb) Referente aos documentos recebidos e livros iniciados anos pares, para o 2° Ofício de Protesto de Título.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão os Titulares/Delegatários dos Serviços de Ofícios de Justiça da Comarca de Petrópolis optar pela transformação de seus Serviços antes da vacância, quando terão as demais atribuições transferidas na forma da presente lei.\r\n\r\nArt. 8° - A transferência da atribuição e acervo de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nas hipóteses de vacância ou do Art. 7°, obedecerá às unificações das atribuições, sendo em primeiro momento transferidas para o Ofício de Justiça de menor número, até que ocorra a total unificação.\r\n\r\nArt. 9° - Fica alterado o item 39 do Art. 98 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98 . ..............................................................................\r\n\r\n39 - Petrópolis: \r\n\r\n1° Ofício de Registro: Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição que compreende, no 1º Distrito, a Estrada da Saudade até os limites com o 2º Distrito. Bairros: Valparaíso e Presidência, os Quarteirões Darmstadt, Bingen, Wormstadt, Mosela, Fazenda Inglesa, Brasileiro, Vila Isabel, Westfalia, Retiro, lado par da Avenida Washington Luiz, rua Coronel Veiga, do mesmo lado, e o que mais se contiver na parte esquerda do rio Quitandinha no sentido da corrente desse rio, desde a sua nascente; Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição, que compreende, no 1º Distrito, integralmente, os Quarteirões Taquara e Worms, todo o lado ímpar das ruas Coronel Veiga e Washington Luiz e da Av. 15 de Novembro, toda a rua Paulo Barbosa, toda a rua Dr. Porciúncula, toda a rua Silva Jardim, lado par da rua Floriano Peixoto, lado par da rua Fonseca Ramos, lado par da rua Alberto Torres, todo o Quiçamã, Itamarati, Caxambú, dentro dos limites do 1º Distrito; e Registro de Títulos e Documentos. (antigo 2° Ofício de Justiça), \r\n\r\n2° Ofício de Registro: Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição que compreende o 4º Distrito, Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição que compreende o 3º Distrito, Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição que compreende na área remanescente do 5° Distrito, Posse; Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição que compreende o Quarteirão Suíço, Alto da Serra, no 1º Distrito, e de todo o 2º Distrito; e Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (antigo 11° Ofício de Justiça)\r\n\r\n1° Ofício de Notas. (antigo 4° Ofício e Justiça)\r\n\r\n2° Ofício de Notas. (antigo 7° Ofício de Justiça) \r\n\r\n3° Ofício de Notas. (antigo 10° Ofício de Justiça)\r\n\r\n1° Ofício de Protesto de Títulos. ( antigo 1° Oício de Justiça)\r\n\r\n2° Ofício de Protesto de Títulos. (antigo 6° Ofício de Justiça)\r\n\r\nArt. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1345/15\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 07/2015\r\n\r\nId: 1963617"
                    ],
                    "1963618": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.311 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLAMOR DE JEJUM E ORAÇÃO, A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO SÁBADO DE OUTUBRO, ANUALMENTE\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Clamor de Jejum e Oração, a ser comemorado no primeiro sábado de outubro, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRO SÁBADO - DIA DO CLAMOR DE JEJUM E ORAÇÃO.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2897-A/14\r\n\r\nAutoria da Deputada: Claise Maria\r\n\r\nId: 1963618"
                    ],
                    "1963619": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.312 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.975, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º Lei nº 6.975, de 25 de março de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A data será amplamente divulgada e celebrada por todas as Instituições de Ensino da rede pública e particular no decorrer da semana que antecede o segundo domingo de agosto.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 650/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nId: 1963619"
                    ],
                    "1963620": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.313 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para, preferencialmente e quando disponível, fins de reciclagem e veda o descarte de filtros de cigarros em vias públicas.\r\n\r\nArt. 2º - A indústria, as empresas distribuidoras e vendedoras, inclusive o comércio varejista, de produtos fumígeros do Estado do Rio de Janeiro, são responsáveis pela disponibilização de meios para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo. \r\n\r\n§1º - Considera-se filtros de cigarro, para efeito dessa Lei, os subprodutos decorrentes do consumo de produtos fumígeros do tabaco. \r\n\r\n§2º - O destino final dos filtros de cigarro será sua reciclagem.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo e as empresas mencionadas no Art. 2º desta Lei poderão celebrar acordos entre cooperativas e empresas privadas especializadas em coleta e reciclagem para o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Terá como prioridade a instalação de meios para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros os logradouros de grande circulação de pessoas e as áreas destinadas ao fumo em prédios públicos e privados.\r\n\r\nArt. 4° - É proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e de quaisquer outras áreas e logradouros de acesso público. \r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará os infratores à aplicação de uma multa de 50 UFIRs-RJ (cinquenta Unidades de Referência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), por filtro de produtos fumígeros, cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas mencionadas no Art. 2º desta Lei deverão disponibilizar, ininterruptamente, cartazes, contendo advertência escrita, de forma legível, sobre a proibição desta Lei, junto aos locais de venda de produtos fumígeros.\r\n\r\n§1º - O aviso, afixado nos recintos de que trata esta Lei, deverá orientar, aos frequentadores, sobre a importância da reciclagem dos filtros de cigarro e os danos da incorreta dispensação desses produtos no meio ambiente.\r\n\r\n§2º - A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa de 100 UFIRs-RJ (cem Unidades de Referência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), cobrada em dobro nos casos de reincidência. \r\n\r\nArt. 6º - Os valores recebidos, pelo Poder Executivo, das multas aplicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1547-A/2016\r\n\r\nAutoria do Deputado: Thiago Mohamed\r\n\r\nId: 1963620"
                    ],
                    "1963621": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 442 Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de maio de 2016, do Ofício nº 128 - M, de 19 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 626 de 2015 de autoria do Deputado Tio Carlos que, “ALTERA A LEI Nº 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 626/ 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “ALTERA A LEI N° 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINILIZAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que visa alterar a Lei 6590/2013, para incluir dispositivo que impõe a obrigatoriedade de informação nos cardápios sobre a “alta concentração de sódio”, quando a composição dos alimentos possuir as quantidades de sal informadas na medida.\r\n\r\nTodavia, a obrigação constante na presente proposta não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõem aos estabelecimentos privados de comércio de alimentos, custos elevados para sua efetivação, o que evidentemente acarretará reflexos no valor final repassado aos consumidores. Exemplificando, os estabelecimentos serão obrigados a contratar profissionais específicos para avaliar a concentração de sódio dos alimentos oferecidos, o traduzirá aumento nos custos da prestação do serviço.\r\n\r\nPor fim, ressalto que a redação original da Lei n° 6590/2013 não possui qualquer lacuna que justifique modificação ou retoque, uma vez que alcança perfeitamente sua finalidade. Inclusive, o inciso IV do artigo 1° do referido diploma legal dispõe expressamente sobre a exigência de informação acerca da presença de “sais minerais como sódio” nos alimentos comercializados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1963621"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1963612": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.690 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE/SEFAZ NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs ALERJ-7818/2016 e E-01/067/249/2016,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1963612"
                    ],
                    "1963613": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.031.275.536\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.657.569\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n371.933.870\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n35.621.892\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.241.285\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n251.358.423\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n52.663.661\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10.309.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n20.202.976\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n127.393.304\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n43.129.302\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n27.065.391\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n110.770.319\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n86.247.381\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n15.056.387\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n29.850.674\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.818.888\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n709.329.475\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.532.818\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n116.482.709\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.243.957\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.512\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n227.010.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.625.388\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.629.589\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n29.438.863\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n311.269.684\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n249.500.963\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n21.810.271\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.241.720\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n14.029.667\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.657.851\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n24.362.308\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.093.849.053\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n225.296.823\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.546.826\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.432.515\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.496.513\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.846.089\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n27.030.235\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.836.733\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n50.687.824\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.956.362\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n30.776.939\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.823\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n471.920.041\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n785.302.249\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.113.695\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n245.141.728\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n749.835.558\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.202.322.815\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.582.924\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n15.338.533\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.499\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.614\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.404.104\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n67.192.292\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n68.816.515\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.998.278\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n551.802.235\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.030.807.287\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n249.497.238\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n40.678.723\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n11.956.899\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n149.494.201\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n87.484.960\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.023.390.475\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n9.752.156\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n47.151.958\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.159\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.466.612\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n152.310.223\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.699\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.984\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.394.779\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.559.865\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n15.004.580\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.218.304\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.251.610\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n35.601.286\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.005.000\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n3.129.772\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.340.424\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n7.262.176\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1963613"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1963614": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 552773-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Robson dos Santos França, ID Funcional nº 5027905-0. Processo nº E-22/001/214/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 552773-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/214/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, LETICIA GONÇALVES BRAVO, ID FUNCIONAL Nº 4339349-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/625/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DIAS FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 4398305-7, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas para a Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jéssica Ohana Tavares, ID Funcional nº 5036285-2. Processo nº E-30/001/493/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE BARROS MATIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Danielle Marques, ID Funcional nº 5036263-1. Processo nº E-30/001/491/2016. \r\n\r\nId: 1963614"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1963557": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 425 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 377, DE 10 DE MARÇO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/929/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução nº 377, de 10 de março de 2015, na parte que menciona, para designar o servidor CÉLIO HENRIQUE RODRIGUES WERNECK, Id 5027774-0, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Apoiada - SUB 10 - Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Secretaria da Casa Civil, em substituição a servidora Simone Carvalhar Damasceno Algebaile, Id 5017628-5.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que deverão ser tomadas, pelo atual responsável pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1963557"
                    ],
                    "1963615": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2016, RONALDO PINHEIRO, ID PINHEIRO Nº 4372594-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/910/2016.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALVES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Pinheiro, ID Pinheiro nº 4372594-5. Processo nº E-12/001/910/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2016, CARLOS EDUARDO DA PUREZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4386803-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/910/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recepção, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eliezer Rocha Spacoski, ID Funcional nº 4275358-9. Processo nº E-12/006/103/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2016, RONALD PEDREIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5001227-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/910/2016.\r\n\r\nEXONERAR EDSON TOVAL CONRADO, ID FUNCIONAL Nº 4356680-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acervo Documental, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/128/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LANZELLOTTI, ID FUNCIONAL Nº 4400347-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acervo Documental, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edson Toval Conrado, ID Funcional nº 4356680-4. Processo nº E-12/006/128/2016.\r\n\r\nNOMEAR THAIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5072668-4. Processo nº E-12/006/127/2016.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jackson de Assis Rabelo, ID Funcional nº 5030750-9. Processo nº E-12/006/120/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ALVES VILLAS BOAS, ID FUNCIONAL Nº 5035132-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Marassi Magalhães, ID Funcional nº 5082710-3. Processo nº E-12/006/130/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS MARASSI MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5082710-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/130/2016.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIO ROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5073067-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/113/2016.\r\n\r\nNOMEAR GISELE FERNANDES SODRÉ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cláudio Rogério da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5073067-3. Processo nº E-12/006/113/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO CABRAL DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Ricardo Guimarães Costa, ID Funcional nº 394425-5. Processo nº E-12/006/124/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDREI PEREIRA MAGATON para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Dutra Nogueira Lima, ID Funcional nº 5023567-2. Processo nº E-12/006/118/2016.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 4277212-5, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, da Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Leonardo Braga Habib Silva, ID Funcional nº 5025122-8. Processo nº E-01/067/792/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, JANAINE JESUS CAÇÃO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5023707-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/376/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, THELMA MARIA TOURINHO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3215305-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/375/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, MARCOS DE MATTOS LINBERG, ID FUNCIIONAL Nº 5034850-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/377/2016.\r\n\r\nEXONERAR JEAN DE CARVALHO DEBERG, ID FUNCIONAL Nº 5070153-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/005/466/2016.\r\n\r\nNOMEAR CINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA, ID FUNCIONAL Nº 4434551-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Fernando Luiz Alves, ID Funcional nº 5036981-4. Processo nº E-11/005/466/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de maio de 2016, ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4405161-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/163/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, LETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5011640-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/182/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, MARINA ROSA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5030194-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/181/2016.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL BRAZIL SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Joana Darc da Silva, ID Funcional nº 5073433-4. Processo nº E-26/001/187/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, SILVIO ROBERTO DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5036671-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/207/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA DUTRA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Nogueira Machado, ID Funcional nº 4271681-0. Processo nº E-18/001/518/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, NEUSA MARIA MACHADO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2860873-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/624/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2016, FABIO DIAS FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 4398305-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/492/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, INGRYD HENRIQUE PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5037459-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/281/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOICE SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ingryd Henrique Pinheiro, ID Funcional nº 5037459-1. Processo nº E-30/002/281/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA AUGUSTA DE FREITAS BORGES VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 4235775-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Assistência Médica, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Sbragio, ID Funcional nº 2874976-6. Processo nº E-30/002/280/2016.\r\n\r\nEXONERAR ANA AUGUSTA DE FREITAS BORGES VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 4235775-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Portaria e Segurança Patrimonial, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/280/2016.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MARTINS DINIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Portaria e Segurança Patrimonial, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Augusta de Freitas Borges Vasconcelos, ID Funcional nº 4235775-6. Processo nº E-30/002/287/2016.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA DIAS DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 5037318-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/490/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA EMILIA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rosangela Dias Domingos, ID Funcional nº 5037318-8. Processo nº E-30/001/489/2016.\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2016, MARCELO ARAUJO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 50362777-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/466/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/06/2016.\r\n\r\nId: 1963615"
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                    "1963558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/329/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/332/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1963558"
                    ],
                    "1963547": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/682/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor VALDERY FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 293.293-7, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro / 225º Zona Eleitoral, com ônus para o órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/830/2016 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora MARIA VANZILER DE ANDRADE, Oficial de Administração, ID Funcional nº 548743-9, do Quadro de Pessoal da extinta SECPLAN, lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por mais 01 (um) ano, com validade a contar de 09.06.2016 e ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/115/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor GUSTAVO ALVES MELICH, Cabo BM, ID Funcional nº 4342235, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, em substituição ao Cabo BM, Pablo Amorim Elysio, ID Funcional nº 4341836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/226/2016- AUTORIZO a disposição da servidora CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA, Arquiteto, Id Funcional nº 21513767, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/227/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor ÁLVARO WERNER LIMA, Técnico Administrativo, Id Funcional nº 2024055, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/230/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora FERNANDA SPITZ DIAS, Engenheiro Hidráulico, Id Funcional nº 44623631, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/223/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora MONICA VILLELA DOS REIS, Administrador, Id Funcional nº 20255748, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/225/2016 - AUTORIZO a disposição da servidora EMILIA DA CONCEIÇÃO CORUJO, Secretário Executivo, Id Funcional nº 20283431, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nId: 1963547"
                    ],
                    "1963287": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/344/2016 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/346/2016 - Atribuição de Placas Especiais - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1963287"
                    ],
                    "1963285": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/348/2016 - Atribuição de Placa Especial - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/130/2016 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/345/2016 - Atribuição de Placas Especiais - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1963285"
                    ],
                    "1963227": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 11 DE MAIO DE 2016 (quarta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS E VINTE MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:20h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13:30h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Ângela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira, Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva, Tiago Noronha Leite, Carla Adriana Pereira, Fábio Villela de Pinho, Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Marcolini, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04 de maio de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77142/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/68595/2013, E-12/066/67340/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/82686/2013) e E-12/062/82649/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo da PMRJ nº 03/217269/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/136743/2012, 03/136742/2012, 03/136741/2012, 03/136740/2012, 03/136739/2012, 03/136738/2012 e 03/136737/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/63646/2013, E-12/066/62389/2013 e E-12/066/62146/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Raul de Figueiredo Filho. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680393/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/56133/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/65603/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Jonas Rodrigues Monteiro, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº C32580931; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. MARIO DOMINGOS DIAS DO MONTE (proprietário do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 167, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/61374/2013.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/74673/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/56066/2013, E-12/066/55919/2013, E-12/066/54230/2013, E-12/062/74671/2013 e E-12/062/59552/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 36ª sessão ordinária, com data de 16 de setembro de 2015, no item 3.6, no que se referem aos processos de números E-12/062/59321/2013 e E-12/068/5942/2013, onde se lê: ... INTEMPESTIVOS; leia-se: ... DEFERIDOS ... relatados, à rogo, pelo Conselheiro suplente do CETRAN/RJ - Sr. Valdecir Floriano Ferreira.\r\n\r\nRelatora: Srª. Ana Paula dos Santos Dutra, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 11ª sessão ordinária, de 18 de março de 2015, no item 3.2, onde se lê: ... INTEMPESTIVO; leia-se: ... DEFERIDO.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1963227"
                    ],
                    "1963147": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS DEZ HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:45h.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Ângela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira, Carla Adriana Pereira, Janaína Sant'anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos, Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho, Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Sérgio Marcolini, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de abril de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/74904/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59680/2013 (anexo os procs nºs E-12/064/14995/2013 e E-12/064/24672/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/69591/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/75846/2013).\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/82634/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Andre Cruz dos Santos Soares, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673446/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alexandre Jacome, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14563/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jose Eduardo de Rosa e Rio, cujo cômputo das autuações 20 (vinte pontos) registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos arts. 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39623/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/69600/2013. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Simone da Silva Pacheco. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673236/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/72926/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/74611/2013, E-12/062/74606/2013, E-12/062/69675/2013, E-12/062/67161/2013, E-12/062/51747/2013 e E-12/062/41283/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Wagner da Silva Mendes. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22299/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95208/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/59421/2013 e E-12/513266/2011 (6ª Ciretran - Volta Redonda/RJ).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/67344/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/56817/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/7582/2013 (anexo o proc. nº E-12/062/72442/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 19ª sessão ordinária, de 20 de maio de 2015, no item 3.1, onde se lê: ... INTEMPESTIVOS; leia-se: ... INDEFERIDOS.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1963147"
                    ],
                    "1963262": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCORRESPONDENTE ÀS PALESTRAS, ATENDIMENTO E RESPOSTAS ÀS CONSULTAS VERBAIS, E ASSISTÊNCIAS DOS CONSELHEIROS NO PRIMEIRO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), MINISTRADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA, PROMOVIDO PELO CETRAN/RJ, EM PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, NOS DIAS 17, 18 E 19 DE MAIO CORRENTE (TERÇA, QUARTA E QUINTA-FEIRAS), REALIZADO NO AUDITÓRIO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA - LNCC, SITUADO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 333, BAIRRO QUITANDINHA/PETRÓPOLIS.\r\n\r\nINÍCIO: 17.05 (terça-feira), às 9 horas.\r\n\r\nTÉRMINO: 19.05 (quinta-feira), às 17:30h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Rogério Santos Toffano Pereira, Iran Monsores Ribeiro, Márcia Mazante, Luiz Marques Madeira e Manoela Gonzalez Mussel.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço e José Walter de Oliveira Júnior.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Eduardo Ferreira Rebuzzi /Sérgio Peres Martins Vianna, Carla Adriana Pereira, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Ronaldo Martins Gomes da Silva, Sérgio Marcolini/Sérgio Luiz Muros da Silveira, Ana Paula dos Santos Dutra e Fábio Villela de Pinho.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADO: Sr. Cel. PM RM Uostom Borges Germano: Advogado; Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública (Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias).\r\n\r\nASSESSORAMENTO: Márcia de Oliveira Silva, Assistente Técnico III, e Paula Roberta Ferreira do Couto, Chefe de Setor/CETRAN/RJ.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO (SOLENIDADE DE ABERTURA DO SEMINÁRIO) PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Nihil.\r\n\r\n3. PRIMEIRO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), PARA SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA, SEDIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, em parceria com a Prefeitura Municipal de Petrópolis, apoiado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, a Guarda Civil Municipal e a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte - CPTrans, promoveu, nos dias 17, 18 e 19 de maio corrente (terça, quarta e quinta-feiras), o PRIMEIRO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), PARA SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA, realizado no excelente Auditório do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, situado na avenida Getúlio Vargas, nº 333, Bairro Quitandinha/Petrópolis. Evento levado a efeito tendo por FINALIDADE preparar e qualificar os servidores públicos dos Municípios componentes da REGIÃO CENTRO SUL para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, sobretudo àqueles ainda não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT. Medida que se justifica, porquanto a gestão do trânsito brasileiro, in casu afeta aos dirigentes dos órgãos e/ou entidades executivos de trânsito municipais, impõe natural e constante interação federativa para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito - PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº 514, de 18 de dezembro de 2014. Em seu OBJETIVO, o Curso foi promovido de modo a capacitar os servidores públicos para o exercício dos cargos e/ou funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações - CADA (Defesa Prévia) e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, respectivamente, municipais, ministrando-lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo - lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração - e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito. COMPOSIÇÃO DA MESA DE ABERTURA: Dr. Sérgio de Azevedo Damasceno (Presidente do CETRAN/RJ), Sr. Jorge Fernando Vidart Badia (Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTrans), Sr. Charles Soares de Matos (Comandante da Guarda Civil Municipal de Petrópolis) e o Sr. Leandro Serrano (Chefe do Departamento de Inteligência da SSP Municipal de Petrópolis). PROGRAMAÇÃO: Dia 17/05/2016 - TERÇA-FEIRA. 08h30 - 9h | Credenciamento. 9h - 9h30 | Abertura do evento com autoridades: - Dr. Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ (Coordenador Geral do Curso). 9h30 - 9h50 | Coffee-Break. 9h50 - 12h | CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CIDADANIA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO: PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH; AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR E BICICLETA ELÉTRICA; VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL: - Dr. Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor do Curso de Pós-Graduação em Psicologia do Trânsito, da Universidade São Camilo; Professor do Curso de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, ministrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Professor na Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RJ (lecionou); Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ; Conferencista, a convite, dos Cursos de Qualificação de Profissionais em Segurança Pública - CQPS/PMERJ e do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ. Almoço: 12h - 13h30. 13h30 - 15h | ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL: DIAGNÓSTICO, CONTEXTO E PREVENÇÃO:-Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira: Conselheiro - Representante da Federação das Empresas de Transportes Rodoviário de Passageiros - FETRANSPOR; Médico, Especialista em Medicina de Trânsito e Consultor em Segurança no Trânsito; Autor dos livros: “A vacina contra a violência no trânsito” e “A mudança cultural que salva vidas”; Organizador dos livros: “Medicina do Transporte” e “Saúde & Trânsito”. 15h - 15h20 | Coffee-Break. 15h20 - 16h50 | PSICOLOGIA DO TRÂNSITO: - Drª. Janaína Sant'anna Barros da Silva: Conselheira do CETRAN/RJ, Especialista em Psicologia do Trânsito; Membro do Conselho Regional de Psicologia. 16h50 - 17h30 | Abertura para perguntas. Dia 18/05/2016 - QUARTA-FEIRA. 8h30 - 10h | RELACIONAMENTO INTERPESSOAL: - Sr. Delfim da Silva Santos Neto: Conselheiro do CETRAN/RJ, Diretor Geral e de Ensino, e Instrutor de Centros de Formação de Condutores - CFC's. 10h - 10h20 | Coffee-Break. 10h20 - 12h | A ENGENHARIA DE TRÁFEGO COM ÊNFASE NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: - Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Engenheira Civil, Especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ de Engenharia de Trânsito. Palestra proferida pelo Prof. Marcello de Rezende Lourenço: Conselheiro - Representante do Município do Rio de Janeiro, Engenheiro Civil, Especialista em Transportes pelo COPPE/UFRJ. Almoço: 12h - 13h30. 13h30 - 15h: PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: - Dr. Rogério Santos Toffano: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Município de Niterói; Bacharel em Direito; Especializado em Legislação de Trânsito 15h - 15h20 | Coffee-Break. 15h20 - 16h50 | - Sr. Biracy Sá Valdez: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; Especializado em Legislação de Trânsito; Licenciado em Educação Física. Chefe de Gestão de Documentação da 5ª SPRF/RJ (devido a alteração da ordem, à pedido, a primeira palestra foi ministrada pelo Conselheiro Sr. Biracy Sá Valdez). 16h50 - 17h15 | Abertura para perguntas. Dia 19/05/2016 - QUINTA-FEIRA. 8h30 -10h | NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA. PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS: - Dr. Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 10h - 10h20 | Coffee-Break. 10h20 - 12h | INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO: - Dr. Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. Almoço: 12h - 13h30. 13h30 - 14h30 | LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES: - Dr. Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 14h30 - 14h50 | Coffee-Break. 14h50 - 16h | FUNDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI: - Dr. Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 16h - 16h10 | Coffee-Break. 16h10 - 17h30 | A POLÍCIA OSTENSIVA, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). - Sr. Cel. PM Uostom Borges Germano: Advogado; Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública (Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias), realizado na Escola Superior de Guerra; Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da Polícia Militar - PMERJ e da Secretaria de Estado da Casa Civil - (período de 2007 à agosto de 2015). 17h30 - 18h | SOLENIDADE DE ENCERRAMENTO E ENTREGA DOS CERTIFICADOS. Compuseram a mesa de encerramento: Dr. Sérgio de Azevedo Damasceno (Presidente do CETRAN/RJ), Sr. Charles Soares de Matos (Comandante da Guarda Civil Municipal de Petrópolis), Sr. Evandro Marcolino Santos (Coordenador do Núcleo de Instrução da Guarda Municipal de Petrópolis) e o Sr. Leandro Serrano (Chefe do Departamento de Inteligência da SSP Municipal de Petrópolis). PARTICIPAÇÃO ESPECIAL do Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Oficial de Administração/DETRAN/RJ. PARTICIPARAM DO CURSO SERVIDORES DOS MUNICÍPIOS COMPONENTES DA REGIÃO SERRANA E DE OUTRAS REGIÕES INTERESSADAS: PETRÓPOLIS: Agentes de Trânsito da CPTrans: Paulo Roberto Vilella do Carmo Júnior (2738), Jerônimo Caixeiro da Cruz (3049), Marcos Graça da Silva (2911), Leonardo de Magalhães Bessa (3146) e Marcelo Dorcelino Braz (3059) - Guardas Civis Municipais de Petrópolis: Adriano Augusto Diegues (13.585-2), Alexandre de Lima (14.356-1), Almiro Dantas da Cruz (19.521-9), Andre Luiz da Cruz (11.954-7), Antônio Carlos Oliveira Velasco (14.769-9), Antônio Celso Gomes (19.431-0), Antônio Kleber Costa Gonçalves (14.368-5), Carlos Eduardo de Medeiros Assumpção (19.524-3), Carlos Jose Vieira Dias (14.633-1), Carlos Roberto de Araujo (14.358-8), Célio Pereira Ramos (19.415-8), Cristiane Andrea Schmitz (20.387-4), Denise de Souza (14.766-4), Donizete Silva de Almeida (11.697-1), Edgar Theobald de Oliveira (19.483-2), Edson Antônio da Costa (14.645-5), Giovani de Almeida Ramos (19.419-0), Hebert Felix do Nascimento (19.505-7), Ismeralda Barbara (20.388-2), Ivan Miguel da Silva (14.784-2), Jessé Azevedo da Silva (14.281-6), João Josimar da Silva Bispo (19.495-6), João Luis da Cunha (10.312-8), Jorge Luiz Gomes Pereira (14.778-8), José Antônio da Cruz Rodrigues (06.866-7), José Augusto Antônio Carvalho (11.609-2), José Carlos Matos Rodrigues (14.640-4), José Ferreira Cordeiro (19.414-0), José Geraldo de Paulo Cabral (12.053-7), Josué Rodrigues Pinto (19.525-1), Jucelino Carlos da Silva (19.412-3), Júlio Cesar de Carvalho Tavares (14.628-5), Kleiner Vasconcelos Alves (14.355-3), Lauro Henrique Nogueira da Silva (10.373-0), Leandro de Almeida Ramos (19.477-8), Leandro Jose Nicolay Teixeira (19.508-1), Leandro Oliveira de Melo (14.351-1), Luiz Carlos Pinto (11.611-4), Luiz Carlos Rodrigues da Silva (12.052-9), Luiz Carlos Santos (12.024-3), Luiz Ricardo Rodrigues (19.514-6), Manoel Teixeira Priori (06.811-0), Marcelo de Carvalho Tavares (14.625-1), Marcelo Jorge Nunes (19.428-0), Marcelo Luiz da Silva Ferreira (14.289-1), Marcelo Rosa Dias (19.480-8), Marco Aurélio Machado de Melo (14.796-6), Marcos Luiz Lopes (19.445-0), Marcos Paulo Ferreira Dantas Lopes (19.523-5), Marlene Aparecida Rodrigues (14.782-6), Max de Paiva Leite (19.413-1), Milton Santana (14.813-0), Mônica Cristina Britto dos Santos (14.379-1), Otávio Gomes de Albuquerque Filho (11.646-7), Paulo Cesar da Silva (11.691-2), Paulo Cesar Souza de Almeida (14.348-1), Paulo Henrique Lima Raibolt (19.515-4), Paulo Renato de Oliveira Furtado (14.295-6), Rafael Viana Vital (19.442-5), Ricardo Araújo dos Santos (12.084-7), Rita de Cássia Mattos (14.777-0), Rodrigo de Brito Ferreira (19.430-1), Sebastião José de Souza Filho (12.018-9), Sérgio Paulo Malavasi Souza (14.648-0), Sérgio Paulo Pereira Caldeira (12.160-6), Vanderlei de Morais Alves (19.429-8), Wagno Sérgio (14.370-7), Waldenio Azevedo de Medeiros (19.411-5), Wilson José da Silva (19.439-5) - GUAPIMIRIM: Clébio Wilbert Lima Pinto (114847), Fernanda Nogueira da Silva (114741) e Leandro Fiuza Cabral (112950) - DUQUE DE CAXIAS: Felipe Heleno Sanches de Lima (10975-3) e Edmundo Ricardo Guerra da Silva (10972-7) - PINHEIRAL: Marcelo da Rocha Ferreira (Fiscal de Posturas - 94584), Mônica M. De Lima Oliveira (Diretor de Depart. de Trânsito e Transporte/JARI - 93800), Fabricio Vargas Aleixo (95350), José Inácio da Silva Vargas (95180) e Cláudia Lima Macedo (Fiscal de Trânsito/JARI - 95082) - MACAÉ: Marcelo Pimentel da Silva (20525) - QUISSAMÃ: Clauria Maria de Souza Almeida.(Assessora de Comunicação de Trânsito - 15564) - MAGÉ: Hiago Pinheiro Torres (94472), Filipe Magalhães R. de Souza (94472) e Anderson Marques da Silva (93959) - TANGUÁ: Adalberto Redingles de Moura (Supervisor - 907-5), Douglas de Carvalho Marins (795-2), Willian Abreu da Costa (71501), Edemilton da Silva Teixeira (Supervisor Dep. De Trânsito - 7110-2), Evaldo Ferreira (595-9) Nelson Rangel Shuartz. Júnior (Supervisor - 464-2), Pedro Antônio da Silva Barreto (Supervisor - 956-3) Sheila Cristina S. Sérgio da Silva (7390-3), Vanderlei Marins (570-3), Wagner Fraga Cardoso (Supervisor - 7172-2), Weslei Leonardo Lopes (7364-4) e Wilian Abreu da Costa (7150-1) - PARATY: Salvador Jesus dos Santos (202102), Rodrigo Doerl Rosa (Diretor de Trânsito - 201208) e Tahyná Soares Sineiro (Chefe da Seção de Educação no Trânsito - 202099) - TERESÓPOLIS: Marcilene Oliveira Teixeira (109177-9) - VALENÇA: André Luis Leal Machado (141593), Flávio dos Santos Luiz (134600), Claudecir de Souza Caetano (Inspetor - 134295), Fernanda das Graças Oliveira (134635), Thiago (134538), Pamela Santana do E. S. Melo e Silva (141313), Luiz Felipe Antônio (134368) e Willian Antunes Monteiro (134546) - RIO BONITO: Oséas Bastos dos Santos (1547), Ricardo Gonçalves da Silva (3563), Evandro Rosa de Oliveira (3464), Daniel Vieira do Nascimento (3562), Geandro Souza Canto (3465) e Jardel Cardoso Soares (3309).\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, em especial, aos Excelentíssimos Senhores Rubens Bomtempo (Prefeito) e o Secretário Municipal de Segurança Pública, esse, na pessoa do Ilustríssimo Senhor Leandro Serrano (Chefe do Departamento de Inteligência da SSP Municipal de Petrópolis), aos Ilustríssimos Senhores Charles Soares de Mattos (Comandante da Guarda Civil Municipal), e Evandro Marcolino (Coordenador do Núcleo de Instrução da Guarda Civil Municipal), respectivamente do Município de Petrópolis; deu por encerrado o Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de Comissões de Análise de Defesa da Autuação (Cada) e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), ministrado para servidores públicos dos municípios da Região Serrana, correspondente à 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente Técnico, id. 4401511-9, designada para Assessoramento, e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1963262"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2865 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTADAMENTE NA BACIA DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/90/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a CASAN realize diligências nos locais das obras relacionadas aos projetos da Bacia de Jacarepaguá para verificação da regularidade, sendo emitido, após a vistoria, relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CEDAE, a cada 6 (seis) meses, apresente relatório físicos e financeiro das obras relacionadas aos projetos da Bacia de Jacarepaguá.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CASAN e CAPET analisem os relatórios físicos e financeiros apresentados pela CEDAE, no que tange às obras referentes ao objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que remeta cópia dos presentes autos e da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de subsidiar o Inquérito Civil MA nº 8066, que tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.\r\n\r\nArt. 5º - Oficiar o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro Rio-Águas, remetendo cópia da presente Deliberação, bem como solicitando informações acerca do objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPATRÍCIA FÉLIX TASSARA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1954504"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2866 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 702/2015 - INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL LESÃO A INTERESSE E/OU DIREITOS TRANSIDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS NO QUE CORNECE À PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OFÍCIO Nº 0041/2016 - 2ª PJDC.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/103/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a CASAN, em conjunto com a Companhia CEDAE, determine uma região para verificação da regularidade na prestação dos serviços de fornecimento de água, tendo em vista a possível passagem de ar nas tubulações de água. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Companhia CEDAE, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente informações sobre as condições de abastecimento e os laudos de vistoria de todas as ventosas instaladas na região definida, conforme art. 1º desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CASAN realize vistoria para verificação das informações e laudos prestados pela Companhia CEDAE e apresente relatório técnico sobre o tema em análise.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPATRÍCIA FÉLIX TASSARA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1954505"
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                        "1961700": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2899 DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCEDAE - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FALTA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SERVIÇOS ESTES COBRADOS DE SEUS USUÁRIOS, EM ESPECIAL NA RUA ENGENHEIRO OSCAR DA COSTA, ENGENHO DE DENTRO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/483/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) informe, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1) Se os projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Complexo do Lins já foram elaborados pelo consórcio contratado pela EMOP.\r\n\r\n2) Caso a resposta a primeira indagação seja positiva, se os projetos já foram apreciados e aprovados pela Gerência de Projetos da CEDAE e qual o prazo para a execução das obras.\r\n\r\n3) Caso a resposta a primeira indagação seja negativa, informe quais as medidas que estão sendo adotadas pela Companhia para realização dos projetos e/ou melhoria na prestação dos serviços para a região.\r\n\r\n4) Quais as condições de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Rua Engenheiro Oscar da Costa, Engenho de Dentro - RJ.\r\n\r\n5) Existem métodos paliativos sendo praticados pela Companhia para resolver e/ou amenizar os problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Rua Engenheiro Oscar da Costa, Engenho de Dentro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX encaminhe ofício à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) para ciência da presente deliberação, bem como para que esta informe o andamento dos projetos de melhoria de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a região do Complexo do Lins, Engenho de Dentro - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Remeter cópia da presente deliberação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1961700"
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                        "1935111": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 57\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA DA AGENERSA NAS RELAÇÕES COM OS USUÁRIOS E OUVIDORIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/003/329/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, o qual estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro,e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, e nos demais diplomas legais aplicáveis à atividade de saneamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que um dos objetivos da regulação é o estabelecimento de padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para satisfação dos usuários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Manual de Procedimentos da Ouvidoria da AGENERSA nas relações com os usuários e ouvidoria da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, em anexo, com vistas à observância dos direitos básicos dos usuários.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância das condutas descritas no Manual, o qual entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação da presente Instrução Normativa, ensejará aplicação das sanções previstas pelo Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Conselho-Diretor da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS DA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\n\r\nNAS RELAÇÕES COM OS USUÁRIOS E OUVIDORIA DA CEDAE\r\n\r\n1- DA OUVIDORIA\r\n\r\n1.1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\nA Ouvidoria é um canal de comunicação entre os usuários e o Poder Público, mecanismo interlocutor da sociedade, que, através de reclamações, denúncias, sugestões e elogios, estimula a participação dos usuários no controle e avaliação dos serviços públicos.\r\n\r\nO art. 37, § 3º, da CF/88 traduz a base sólida fundamental na dimensão da participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\nEm reforço à dicção constitucional, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em diversas passagens, ressalta o dever dos Órgãos e Entidades públicas de facilitar o acesso, no âmbito de suas respectivas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, o que impõe a obrigação da adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e de fácil acesso à coletividade.\r\n\r\n1.2 - PRINCÍPIOS DA OUVIDORIA \r\n\r\nAlém dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a Ouvidoria observa os seguintes princípios específicos:\r\n\r\n- transparência nos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- agilidade no atendimento às demandas;\r\n\r\n- sigilo das informações e fatos; \r\n\r\n- imparcialidade no tratamento das demandas;\r\n\r\n- tratamento isonômico aos usuários;\r\n\r\n2- DA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\n\r\nO Regimento Interno da AGENERSA estabelece, como principais objetivos da Ouvidoria, as seguintes atividades: i) atuar junto aos usuários de serviços públicos outorgados e Poder Outorgante, com o propósito de dirimir dúvidas, prestar esclarecimentos, mitigar conflitos e sugerir soluções nas divergências entre prestadores de serviços públicos outorgados e usuários, nas etapas iniciais, quando não houver sido instaurado processo regulatório; ii) registrar reclamações e sugestões da população sobre os serviços públicos regulados pela Agência; iii) acompanhar e coordenar os serviços de atendimento (Call-Center) da Agência; iv) encaminhar reclamações dos usuários dos serviços outorgados; v) encaminhar ao Conselho-Diretor, através da Secretaria Executiva, as denúncias e/ou reclamações que não tenham sido resolvidas pela intermediação da Ouvidoria, visando à abertura de processo regulatório se o Conselho Diretor assim o entender; v) organizar e manter balanço permanente das ligações recebidas, atendidas e resolvidas.\r\n\r\nA Ouvidoria da AGENERSA é um canal direto para os usuários da CEG, CEG Rio, Águas de Juturnaíba, Prolagos e CEDAE registrarem suas reclamações, uma vez esgotadas as instâncias de comunicação junto às prestadoras de serviço e persistindo a insatisfação quanto à qualidade do serviço prestado pelas mesmas. Atua como mediador nas relações entre os usuários e a prestadora de serviço público, buscando dissipar e minimizar os conflitos, contribuindo para a promoção da eficiência, eficácia e efetividade do serviço prestado. \r\n\r\n2.1 - DO ATENDIMENTO DA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\n\r\nO atendimento é o meio pelo qual a Ouvidoria recebe as manifestações realizadas pelo público, consubstanciadas em informação, solicitação, reclamação, elogio, sugestão ou denúncia.\r\n\r\nRessalta-se que a execução das atividades relacionadas à gestão comercial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área de planejamento 5 (AP5) é realizado pela Empresa Foz Águas 5, conforme Contrato de Concessão nº 001/2012 e contrato de interdependência.\r\n\r\n2.2.1 - NATUREZA DOS ATENDIMENTOS:\r\n\r\na) Denúncia - comunicação realizada por terceiro a respeito de uma irregularidade afeta ao serviço público prestado.\r\n\r\nb) Elogio - comunicação que demonstra satisfação ou agradecimento pelo serviço público prestado.\r\n\r\nc) Informação - pedido de informações ou esclarecimentos sobre a atuação da AGENERSA e/ou serviço público prestado pela CEDAE.\r\n\r\nd) Sugestão - comunicação que proponha ação em prol da melhoria dos serviços públicos prestados pela CEDAE, ou até mesmo estímulos à AGENERSA em relação à sua atividade finalística.\r\n\r\ne) Solicitação - manifestação que objetiva reivindicar um serviço prestado pela CEDAE ou esclarecimentos acerca da atuação da AGENERSA.\r\n\r\nf) Reclamação - queixa ou manifestação realizada por usuários, que objetiva noticiar a não prestação de um serviço público em sentido amplo, consideradas aqui a prestação insatisfatória de um serviço solicitado ou o atendimento inadequado por parte da CEDAE.\r\n\r\n2.2.2- SITUAÇÃO DO ATENDIMENTO (STATUS):\r\n\r\na) Atendimentos Cadastrados - Manifestações que se encontram no Sistema da Ouvidoria, condicionados à análise prévia de seu conteúdo pelo Ouvidor;\r\n\r\nb) Atendimentos Encaminhados - Manifestações encaminhadas à CEDAE para análise e providências;\r\n\r\nc) Atendimentos Pendentes - Manifestações em aberto, aguardando solução da CEDAE;\r\n\r\nd) Atendimentos Respondidos - Manifestações respondidas pela CEDAE, sujeitas à análise do Ouvidor da AGENERSA;\r\n\r\ne) Atendimentos com Respostas Incompletas - Manifestações em que há necessidade de reenvio à CEDAE para novas providências, concedendo-lhe um novo prazo e levando-se em consideração a veracidade das informações apresentadas pelo usuário;\r\n\r\nf) Atendimentos Concluídos - Manifestações devidamente encerradas.\r\n\r\n2.2.3 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO:\r\n\r\nA identificação do usuário não é obrigatória, mas é importante, sempre que possível, na medida em que contribui qualitativamente em prol da adequada instrução das manifestações.\r\n\r\nO anonimato será garantido quando solicitado, nos termos da lei.\r\n\r\nQuando a identidade do usuário for essencial à tomada de providências, tal situação deverá ser por ele autorizada. Havendo recusa, caberá o arquivamento do expediente.\r\n\r\nApenas quando encontrados elementos de verossimilhança, por meio de uma cautelosa apuração preliminar de veracidade, a Ouvidoria abrirá procedimento, quando o interesse público assim recomendar.\r\n\r\n2.2.4 - DA CLASSIFICAÇÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS ATENDIMENTOS:\r\n\r\na) Atendimentos Identificados - Aqueles nos quais o usuário se identifica na Ouvidoria, permitindo o registro das informações prestadas no cadastro informatizado da Ouvidoria (nome, e-mail, telefone, endereço)\r\n\r\nb) Atendimentos Anônimos - Aqueles nos quais o usuário não se identifica e/ou não informa um meio de contato (endereço, e-mail, telefone e sua identificação).\r\n\r\n3 - DOS ATENDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS NA CEDAE E AGENERSA\r\n\r\nObjetivando facilitar o acesso à Ouvidoria da AGENERSA, foi sistematizado o procedimento para atendimento das manifestações dos usuários, nos termos do presente manual, e para fins didáticos.\r\n\r\nO público deve ser atendido de forma cortês e eficiente em suas manifestações junto às Ouvidorias da AGENERSA e da CEDAE.\r\n\r\n3.1 - ATENDIMENTOS NA CEDAE\r\n\r\na) O usuário deverá, no primeiro momento, entrar em contato com o Call Center (0800 28 21 195), ir a uma Agência de Atendimento, ou se dirigir a uma Agência de Atendimento da CEDAE. Em todos os casos deverá aguardar, no prazo determinado, a solução de sua demanda.\r\n\r\nb) Inexistindo solução satisfatória à sua demanda, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria da CEDAE (0800 031 6032) ou, pessoalmente, na Av. Presidente Vargas, 2655, térreo, Cidade Nova, ocasião em que deverá fornecer um número de protocolo (formato específico) disponibilizado pelo seu Call Center ou suas Agências de Atendimento.\r\n\r\nc) A CEDAE deverá responder ao usuário, de forma transparente, sobre o andamento ou conclusão da sua solicitação.\r\n\r\nd) Concluído o atendimento, a CEDAE deverá, em todos os casos, dar ciência ao usuário via e-mail, SMS ou telefone, da solução alcançada.\r\n\r\n3.1.1 - ATENDIMENTOS DO CALL CENTER E OUVIDORIA DA CEDAE\r\n\r\na) A Central de Atendimento (Call Center) é o passo inicial para o registro das manifestações. Ela funciona como a \"primeira instância\" para atender e dar encaminhamentos para demandas relativas a solicitações, dúvidas, críticas, reclamações e elogios, gerando informações para a melhoria dos processos de trabalho. Sua função é atender situações rotineiras e propor ações corretivas.\r\n\r\nb) A Ouvidoria é a \"segunda instância\" para a solução administrativa dos conflitos dentro da organização. As situações que não forem resolvidas, ou fugirem das instâncias normais da empresa, são tratadas pela Ouvidoria, cuja função é atender situações excepcionais e propor ações corretivas, atuando de forma estratégica.\r\n\r\nc) Para acionar a Ouvidoria, é necessário esgotar os contatos com os canais de acesso aos serviços de atendimento ao usuário (Call Center, Agências de Atendimentos). É necessário que a demanda levada à Ouvidoria esteja registrada com um número de protocolo recebido no primeiro atendimento. \r\n\r\n3.1.2 - RESPOSTAS DA OUVIDORIA DA CEDAE:\r\n\r\nOs usuários deverão obter retorno de suas reclamações junto à Ouvidoria da CEDAE dentro dos prazos estabelecidos no item 4. Está compreendida nesse período a obrigatoriedade do envio de resposta à AGENERSA na forma do tópico 3.2.2.\r\n\r\n3.2 - ATENDIMENTOS NA AGENERSA (OCORRÊNCIAS):\r\n\r\nA Ouvidoria da AGENERSA é quem recebe as manifestações do público, por meio telefônico, eletrônico (site e email) ou presencial, as quais são registradas, de forma clara e precisa, no seu sistema informatizado, que gera automaticamente um número de protocolo.\r\n\r\nPara registrar uma manifestação junto à Ouvidoria da AGENERSA, é necessário, preferencialmente, o esgotamento das vias de contato com a CEDAE (Call Center e Ouvidoria), informando o número do protocolo fornecido pela Ouvidoria da CEDAE (formato próprio), observando-se, ainda, como condição prévia, o esgotamento do prazo de resposta correlato a cada tipo de demanda.\r\n\r\n3.2.1 - ANÁLISE DOS ATENDIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DA AGENERSA:\r\n\r\nA Ouvidoria da AGENERSA, de posse do conteúdo apresentado pelo usuário, analisará previamente o atendimento, organizando-o e encaminhando-o aos segmentos responsáveis, para providências necessárias, nos termos das letras (“a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”) abaixo. \r\n\r\nCaberá, ainda, ao usuário, acompanhar a respectiva tramitação e avaliar o conteúdo das respostas para fins de conclusão e informação devida.\r\n\r\nEm homenagem ao Princípio da Eficiência, a Ouvidoria da AGENERSA deverá realizar pesquisas das manifestações já existentes e levantar os atendimentos já realizados ou pendentes de solução, de conteúdo similar àquele que foi registrado e está sob análise. \r\n\r\nPara os casos de vários atendimentos tratando de conteúdo idêntico ou similar, deve-se formalizar nova ocorrência, exceto se a identificação do manifestante, data de registro no sistema informatizado ou outra informação, levarem à conclusão de que se trata, na verdade, de duplicidade de atendimento. Nessa última hipótese, será considerado o primeiro registro.\r\n\r\nOs usuários poderão acompanhar o andamento dos seus protocolos através do Call Center, email ou qualquer meio disponibilizado para este fim.\r\n\r\nSeguem, abaixo, as regras rotineiras que sistematizam este procedimento:\r\n\r\na) A Ouvidoria da AGENERSA encaminhará à Ouvidoria da CEDAE, por meio do sistema operacional de gestão, as ocorrências, para adoção das providências cabíveis e apresentação de reposta à Ouvidoria da AGENERSA dentro dos prazos definidos no item 4; \r\n\r\nb) As Ocorrências serão enviadas pela AGENERSA via sistema, mas serão recebidas pela CEDAE através de e-mail, com aviso de entrega, onde haverá um link com as informações dos usuários e o conteúdo de suas manifestações; \r\n\r\nc) Quando do recebimento da resposta/solução da CEDAE, a Ouvidoria da AGENERSA avaliará qualitativamente o seu conteúdo; \r\n\r\nd) Considerado satisfatório o conteúdo, a Ouvidoria da AGENERSA entrará em contato com o usuário, por meio telefônico ou eletrônico, para informar e/ou confirmar os fatos relatados pela CEDAE. Em caso de insatisfação, haverá intermediação junto à Ouvidoria da CEDAE em prol da complementação dos elementos necessários; \r\n\r\ne) Na hipótese de solução concluída, ou na impossibilidade de contato com o usuário, a ocorrência será encerrada no sistema da Ouvidoria da AGENERSA; \r\n\r\nf) Na hipótese de solução insatisfatória, constatado dado novo apresentado pelo usuário e/ou cabendo providências complementares, a ocorrência será reenviada à Ouvidoria da CEDAE para nova avaliação, sendo renovado o prazo para resposta;\r\n\r\ng) Quando do recebimento da nova resposta/solução, a Ouvidoria da AGENERSA entrará novamente em contato com o usuário, por meio telefônico ou eletrônico, para informar e/ou confirmar se a nova solução apresentada é satisfatória; \r\n\r\nh) Na hipótese de solução satisfatória ou, ainda, esgotadas, todas as providências cabíveis no pleno atendimento à ocorrência, a manifestação será encerrada no sistema interno da Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nA qualquer tempo, constatada a inobservância de norma legal, a ocorrência será imediatamente comunicada à Secretaria Executiva da AGENERSA, ocasião em que se verificará, junto ao Conselho Diretor, e nos termos do Regimento Interno desta Autarquia e Decreto Estadual nº. 38.618/2005, a necessidade de abertura de processo regulatório, aferição esta que deverá se apoiar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo da consideração em relação aos casos solucionados a partir da intermediação da Ouvidoria da AGENERSA, os quais deverão ser analisados à luz dos citados princípios e sob a consideração da lesão ao interesse público.\r\n\r\n3.2.2 - RESPOSTAS DA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\n\r\nO usuário poderá ser informado, de forma transparente, do andamento ou conclusão acerca de sua ocorrência junto à Ouvidoria da AGENERSA, levando-se em consideração o prazo de resposta da CEDAE a esta Autarquia, resguardado um prazo mínimo de 3 (três) dias úteis.\r\n\r\n3.2.3 - PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE DOS ATENDIMENTOS (ACOMPANHAMENTO) \r\n\r\na) Controle Diário:\r\n\r\nA Ouvidoria da AGENERSA deverá realizar monitoramento contínuo das ocorrências registradas, observando-se rigorosamente os prazos de resposta aos usuários (tempestividade).\r\n\r\nb) Controle Mensal:\r\n\r\nA Ouvidoria da AGENERSA encaminhará à Secretaria Executiva, por meio de correspondência interna, até o 5º dia útil de cada mês, relatório contendo o histórico de todas as ocorrências que não foram respondidas pela Ouvidoria da CEDAE dentro dos prazos estabelecidos no Item 4, objetivando apurar o cabimento de abertura de processo regulatório. Nessa mesma ocasião, também será enviado o quantitativo das ocorrências registradas e solucionadas no mês vencido, sem prejuízo do controle contínuo sobre a qualidade do atendimento.\r\n\r\n4 - DOS PRAZOS PARA O ENVIO DAS RESPOSTAS FORNECIDAS PELA OUVIDORIA DA CEDAE. (DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES DE ATENDIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES)\r\n\r\nEm função da característica e complexidade de cada solicitação, a AGENERSA adota, como classificação de prazos, o critério de prioridades: Alta, Média e Baixa.\r\n\r\nA Ouvidoria da CEDAE deverá enviar respostas às manifestações nos prazos estabelecidos, de acordo com a prioridade do assunto tratado, a saber:\r\n\r\na) Prioridade Alta (conforme lista de serviços em anexo, sem prejuízo de outros a serem atribuídos pelo Conselho Diretor). Prazo para resposta: 5 (cinco) dias úteis; \r\n\r\nb) Prioridade Média (conforme lista de serviços em anexo, sem prejuízo de outros a serem atribuídos pelo Conselho Diretor). Prazo para resposta: 10 (dez) dias úteis; \r\n\r\nc) Prioridade Baixa (conforme lista de serviços em anexo, sem prejuízo de outros a serem atribuídos pelo Conselho Diretor). Prazo para resposta: 15 (quinze) dias úteis;\r\n\r\n5 - DIVULGAÇÃO\r\n\r\nA Ouvidoria da AGENERSA deverá emitir, semestralmente, relatórios gerenciais, acompanhados da devida publicidade em seu site, os quais deverão abordar, sem prejuízo de outras, as seguintes questões:\r\n\r\na) Quantidade de manifestações registradas e solucionadas (reclamações, sugestões, elogios, informações, denúncias, etc.); \r\n\r\nb) Relatórios estatísticos em relação aos assuntos tratados; \r\n\r\nc) Sugestões e recomendações para a melhoria do serviço prestado, quando assim couber.\r\n\r\n6- DOS PROCEDIMENTOS DE PUBLICIDADE DA OUVIDORIA DA CEDAE\r\n\r\nA Ouvidoria da CEDAE enviará semestralmente à AGENERSA relatório estatístico contendo o número de atendimentos mensais por ela cadastrados, solucionados e pendentes, sem prejuízo da publicação mensal desses dados em seu sítio eletrônico, em atenção à Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nOs referidos relatórios também servirão de base para a apuração dos descumprimentos dos Indicadores.\r\n\r\n7- DOS INDICADORES DE DESEMPENHO\r\n\r\nPara fins de estabelecer os indicadores de desempenho dos serviços prestados pela Ouvidoria da CEDAE, serão considerados, sem prejuízo de outros parâmetros, inicialmente os seguintes:\r\n\r\n7.1 INDICADORES DE DESEMPENHO DA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OUVIDORIA:\r\n\r\na) Capacidade de atendimento das ligações recebidas.\r\n\r\n7.2) INDICADORES DE DESEMPENHO RELACIONADOS AO ATENDIMENTO DO SERVIÇO, TAIS COMO: \r\n\r\na) Falta de resposta a todos os assuntos abordados na reclamação;\r\n\r\nb) Tecnicidade da linguagem utilizada nas respostas;\r\n\r\nc) Falta de resposta para as reclamações registradas;\r\n\r\nd) Não cumprimento do prazo informado.\r\n\r\nLISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAnálise de água \r\n\r\nB\r\n\r\nPara este serviço é feita visita ao imóvel e coleta da água para análise\r\n\r\nDesvio de conduta de funcionário da Nova CEDAE\r\n\r\nB\r\n\r\nPara este serviço é aberto procedimento interno para apuração dos fatos.\r\n\r\nDesvio de conduta de funcionário terceirizado\r\n\r\nB\r\n\r\nPara este serviço é aberto procedimento interno para apuração dos fatos.\r\n\r\nIntervenção no abastecimento por pessoas não autorizadas\r\n\r\nB\r\n\r\nPara este serviço é feita vistoria no local para apuração dos fatos e verificação de possível solução para o problema.\r\n\r\nInvasão de imóvel sob responsabilidade da Nova CEDAE\r\n\r\nB\r\n\r\nPara este serviço é feita vistoria no local para apuração dos fatos e verificação de possível solução para o problema.\r\n\r\nLigação irregular de água\r\n\r\nB\r\n\r\nEste serviço gera uma vistoria (FR), caso constatada a ligação irregular de água, as medidas legais são tomadas. \r\n\r\nLigação irregular de esgoto\r\n\r\nB\r\n\r\nEste serviço gera uma vistoria (FR), caso constatada a ligação irregular de água, as medidas legais são tomadas. \r\n\r\nViolação de corte\r\n\r\nM\r\n\r\nEste serviço gera uma vistoria (VM) para que o serviço seja realizado. O fiscal deve ter acesso ao imóvel. Caso seja constatada a violação do corte, as medidas legais são tomadas. \r\n\r\nViolação ou manipulação de hidrômetro\r\n\r\nM\r\n\r\nEste serviço gera uma vistoria (FR) para ser realizado. O Fiscal deve ter acesso ao hidrômetro. Caso seja constatada a violação do medidor, o aparelho será substituido e as medidas legais serão tomadas. \r\n\r\nAferição/verificação de hidrômetro\r\n\r\nM\r\n\r\nEste serviço demanda a substituição do medidor por um novo. O serviço é pago pelo solicitante. Após a verificação é emitido um laudo para o solicitante.\r\n\r\nFurto de hidrômetro\r\n\r\nB\r\n\r\nO cliente deverá apresentar um Boletim de Ocorrência (B.O.) na agência de atendimento para que um novo hidrômetro seja instalado. O serviço é custeado pelo solicitante.\r\n\r\nHidrômetro atravancado\r\n\r\nB\r\n\r\nEste serviço gera vistoria (VM).\r\n\r\nHidrômetro com selo violado\r\n\r\nM\r\n\r\nEste serviço gera vistoria (VM).\r\n\r\nHidrômetro danificado\r\n\r\nM\r\n\r\nEste serviço gera vistoria (VM).\r\n\r\nHidrômetro fora do ramal\r\n\r\nM\r\n\r\nEste serviço gera vistoria (VM).\r\n\r\nHidrômetro inclinado\r\n\r\nB\r\n\r\nEste serviço gera vistoria (VM).\r\n\r\nHidrômetro instalado e não roteirado\r\n\r\nM\r\n\r\nEste serviço gera vistoria (VM).\r\n\r\nHidrômetro invertido\r\n\r\nM\r\n\r\nEste serviço gera vistoria (VM).\r\n\r\nHidrômetro não localizado\r\n\r\nM\r\n\r\nEste serviço gera vistoria (VM).\r\n\r\nHidrômetro orvalhado\r\n\r\nB\r\n\r\nEste serviço gera vistoria (VM).\r\n\r\nHidrômetro parado\r\n\r\nM\r\n\r\nEste serviço gera vistoria (VM).\r\n\r\nInstalação de hidrômetro\r\n\r\nM\r\n\r\nSolicitação aberta nas agências de atendimento mediante apresentação de documentos pessoais e do imóvel. O serviço está condicionado ao cumprimento de exigências por parte do solicitante.\r\n\r\nSubstituição de hidrômetro\r\n\r\nM\r\n\r\nPara realização deste serviço o aparelho medidor deve estar danificado ou ter mais de 05 (cinco) anos de uso.\r\n\r\nInformações (movimento CYAN)\r\n\r\nInformações (cópia de cadastro predial de esgoto)\r\n\r\nInformações (plantas cadastrais de água e /ou esgoto)\r\n\r\nInformações (vistoria de recadastramento /levantamento censitário)\r\n\r\nInformações (PDBG)\r\n\r\nInstalação de água e esgoto (Campanha Ser Legal Não Custa Nada)\r\n\r\nCampanha suspensa por tempo indeterminado.\r\n\r\nInstalação de Água e Esgoto (CPAE Eletrônica)\r\n\r\nB\r\n\r\nInstalação de água e esgoto (hidrante)\r\n\r\nB\r\n\r\nO hidrante é solicitado nas agências de atendimento mediante apresentação de documento do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nInstalação de água e esgoto (água definitiva)\r\n\r\nM\r\n\r\nSolicitação aberta nas agências de atendimento mediante apresentação de documentos pessoais e do imóvel. O serviço está condicionado ao cumprimento de exigências por parte do solicitante e condições técnicas.\r\n\r\nInstalação de água e esgoto (água para obra)\r\n\r\nM\r\n\r\nSolicitação aberta nas agências de atendimento mediante apresentação de documentos pessoais e do imóvel. O serviço está condicionado ao cumprimento de exigências por parte do solicitante e condições técnicas.\r\n\r\nInstalação de água e esgoto (água temporária)\r\n\r\nM\r\n\r\nSolicitação aberta nas agências de atendimento mediante apresentação de documentos pessoais e do imóvel. O serviço está condicionado ao cumprimento de exigências por parte do solicitante e condições técnicas.\r\n\r\nInstalação de água e esgoto (instalação de esgoto) \r\n\r\nM\r\n\r\nInstalação de água e esgoto (vistoria para verificar ligação de esgoto)\r\n\r\nM\r\n\r\n2ª via de conta\r\n\r\nA\r\n\r\nPode ser realizada no site da Companhia, nas agências de atendimento e na Ouvidoria Geral quando o cadastro estiver atualizado. A atualização de cadastro é realizada somente nas agências de atendimento.\r\n\r\nAlteração de categoria ou subcategoria\r\n\r\nM\r\n\r\nAlteração de CEP\r\n\r\nA\r\n\r\nAlteração de vencimento\r\n\r\nA\r\n\r\nAlteração de nome de logradouro\r\n\r\nM\r\n\r\nAlteração do número de economias\r\n\r\nM\r\n\r\nAlteração de nome\r\n\r\nM\r\n\r\nAnistia de multa\r\n\r\nA\r\n\r\nNão existe anistia de multa.\r\n\r\nAviso de débito\r\n\r\nA\r\n\r\nCancelamento de cobrança\r\n\r\nB\r\n\r\nCarta de ocorrência de infração\r\n\r\nB\r\n\r\nCobrança de recursos hídricos\r\n\r\nA\r\n\r\nConsulta de débitos\r\n\r\nA\r\n\r\nConsumo\r\n\r\nA\r\n\r\nConta em duplicidade\r\n\r\nA\r\n\r\nConta não emitida / conta não entregue\r\n\r\nA\r\n\r\nConta recebida após o vencimento\r\n\r\nA\r\n\r\nConta retida\r\n\r\nA\r\n\r\nContestação de código de ocorrência de leitura\r\n\r\nA\r\n\r\nCredenciamento de carro-pipa\r\n\r\nA\r\n\r\nO credenciamento é realizado nas gerências.\r\n\r\nDébito automático\r\n\r\nA\r\n\r\nO serviço é solicitado junto à instituição financeira.\r\n\r\nDeclaração de quitação anual de débito\r\n\r\nA\r\n\r\nDeslocamento de ramal\r\n\r\nM\r\n\r\nNada consta\r\n\r\nA\r\n\r\nRetirado no site, agências de atendimento ou Ouvidoria Geral.\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nA\r\n\r\nRealizado nas agências de atendimento ou recebíveis após apresentação da documentação pessoal e do imóvel.\r\n\r\nReligação\r\n\r\nA\r\n\r\nRealizada após o pagamento ou parcelamento do débito.\r\n\r\nRemanejamento da conta\r\n\r\nA\r\n\r\nReparcelamento\r\n\r\nA\r\n\r\nRealizado nas agências de atendimento ou recebíveis após apresentação da documentação pessoal e do imóvel.\r\n\r\nRestituição de valores - SR\r\n\r\nB\r\n\r\nProcedimento aberto somente nas agências de atendimento.\r\n\r\nRevisão de contas\r\n\r\nM\r\n\r\nProcedimento aberto somente nas agências de atendimento.\r\n\r\nSeparação de abastecimento\r\n\r\nB\r\n\r\nSolicitação aberta nas agências de atendimento mediante apresentação de documentos pessoais e do imóvel. O serviço está condicionado ao cumprimento de exigências por parte do solicitante e condições técnicas.\r\n\r\nSERASA\r\n\r\nA\r\n\r\nSupressão de ramal\r\n\r\nB\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nA\r\n\r\nFalta de água (bomba parada) \r\n\r\nA\r\n\r\nFalta de água (geral)\r\n\r\nA\r\n\r\nFalta de água (local)\r\n\r\nA\r\n\r\nFalta de água (serviço em execução)\r\n\r\nM\r\n\r\nReposição de pavimento (asfalto)\r\n\r\nM\r\n\r\nReposição de pavimento (cimento)\r\n\r\nM\r\n\r\nReposição de pavimento (especial)\r\n\r\nM\r\n\r\nReposição de pavimento (paralelos)\r\n\r\nM\r\n\r\nReposição de pavimento (pedras portuguesas)\r\n\r\nM\r\n\r\nReposição de tampão\r\n\r\nM\r\n\r\nRetirada de entulho\r\n\r\nM\r\n\r\nSolicitação de carro-pipa\r\n\r\nA\r\n\r\nVazamento de água (após o corte)\r\n\r\nA\r\n\r\nVazamento de água (após religação)\r\n\r\nA\r\n\r\nVazamento de água (cavalete)\r\n\r\nA\r\n\r\nVazamento de água (hidrômetro)\r\n\r\nA\r\n\r\nVazamento de água (passeio)\r\n\r\nA\r\n\r\nVazamento de água (registro)\r\n\r\nA\r\n\r\nVazamento de água (rua)\r\n\r\nA\r\n\r\nVazamento de esgoto\r\n\r\nA\r\n\r\nUnificação de ramal\r\n\r\nB\r\n\r\nAbastecimento precário\r\n\r\nM\r\n\r\nInclusão na tarifa social\r\n\r\nB\r\n\r\nInclusão como entidade sem fins lucrativos\r\n\r\nB\r\n\r\nId: 1935111"
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                        "1935112": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 58\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTO SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO - SAC/CALL CENTER REFERENTE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/003/360/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, o qual estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, e nos demais diplomas legais aplicáveis à atividade de saneamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 06/2015 - relacionada à proposta de Manual de Procedimentos sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, referente à CEDAE; e\r\n\r\n- que um dos objetivos da regulação é o estabelecimento de padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para satisfação dos usuários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Manual de Procedimentos sobre o Serviço de Atendimento - SAC/Call Center, referente à CEDAE, em anexo, com vistas à observância dos direitos básicos dos usuários.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância das condutas descritas no Manual, o qual entrará em vigor 30 (trinta) dias, após a publicação da presente Instrução Normativa, ensejará a aplicação das sanções previstas pelo Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Conselho-Diretor da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS SOBRE O SERVIÇO\r\n\r\nDE ATENDIMENTO SAC/CALL CENTER REFERENTE À CEDAE\r\n\r\n1 - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO\r\n\r\n1.1. Para os fins deste Manual, compreende-se por SAC o serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico (Call Center) da CEDAE que tenha como finalidade resolver as demandas dos usuários sobre informação, dúvida, sugestão, elogio, reclamação, denúncia, solicitação e suspensão ou cancelamento de serviços em primeira instância.\r\n\r\nRessalta-se que a execução das atividades relacionadas à gestão comercial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na área de planejamento 5 (AP5) é realizado pela Empresa Foz Águas 5, conforme Contrato de Concessão nº 001/2012 e contrato de interdependência.\r\n\r\n2 - DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO\r\n\r\n2.1 - As ligações para o SAC (Call Center) serão gratuitas quando oriundas de telefones fixos dentro da respectiva área de concessão e o atendimento das solicitações e demandas não deverão resultar em qualquer ônus para o usuário.\r\n\r\n2.2 - O SAC (Call Center) garantirá ao usuário, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de serviços.\r\n\r\n2.2.1 - A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.\r\n\r\n2.2.2 - O usuário não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.\r\n\r\n2.2.3 - O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo usuário.\r\n\r\n2.2.4 - O tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada será de 03 (três) minutos.\r\n\r\n2.3 - O SAC (Call Center) estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.\r\n\r\n2.4 - O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC (Call Center), em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim. \r\n\r\n2.5 - O número do SAC (Call Center) constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao usuário no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET.\r\n\r\n3 - DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO\r\n\r\n3.1 - O SAC (Call Center) obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.\r\n\r\n3.2 - O atendente, para exercer suas funções no SAC (Call Center), deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao usuário, em linguagem clara.\r\n\r\n3.3 - O SAC (Call Center) garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.\r\n\r\n3.3.1 - A transferência dessa ligação deverá ser efetivada imediatamente para o setor responsável que atenderá em até 60 (sessenta) segundos.\r\n\r\n3.3.2 - O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do usuário, nas situações em que o usuário aceitou ter seu CPF cadastrado no sistema.\r\n\r\n3.4 - Os dados pessoais do usuário serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.\r\n\r\n3.5 - É vedado solicitar a repetição da demanda do usuário após seu registro pelo primeiro atendente.\r\n\r\n3.6 - O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao usuário.\r\n\r\n3.7 - É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do usuário.\r\n\r\n4 - DO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS\r\n\r\n4.1 - Será permitido o acompanhamento pelo usuário de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. \r\n\r\n4.1.1 - Para fins do disposto no caput, será utilizada seqüência numérica única para identificar todos os atendimentos. \r\n\r\n4.1.2 - O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao usuário e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário. \r\n\r\n4.1.3 - É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC (Call Center), pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o usuário poderá requerer acesso ao seu conteúdo.\r\n\r\n4.1.4 - O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do usuário e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.\r\n\r\n4.2 - O usuário terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas úteis, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\n\r\n5 - DO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS\r\n\r\n5.1 - As informações solicitadas pelo usuário serão prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo classificado para cada demanda, considerando sua natureza e complexidade.\r\n\r\n5.1.1 - O usuário poderá ser informado, de forma transparente, sobre o andamento ou resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\n\r\n5.1.2 - A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do usuário.\r\n\r\n6 - DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO\r\n\r\n6.1 - O SAC (Call Center) receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo usuário.\r\n\r\n6.1.1 - O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao usuário por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.\r\n\r\n6.1.2 - Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do usuário, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.\r\n\r\n6.1.3 - O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário.\r\n\r\nId: 1935112"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 60 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE EM INFORMAR À AGENERSA SOBRE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE ÓRGÃO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL QUANTO A DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL OU DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, o processo nº E-12/003/361/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 13 e em observância ao art. 15, Parágrafo Único, do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE deverá informar à AGENERSA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento, sobre qualquer notificação/autuação de infração de Órgão Municipal, Estadual ou Federal quanto ao descumprimento da Legislação Ambiental ou de Saúde Pública.\r\n\r\nArt. 2º - No informe previsto no art. 1º, a Companhia deverá apresentar o teor da notificação/autuação, bem como as providências adotadas, os prazos para cumprimento e outras informações que julgar pertinentes até o pronunciamento final do órgão fiscalizador.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1940047"
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                        "1963405": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, Registro Nacional nº 172882311, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/061/12305/2015.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ISAIAS JOSÉ LAURINDO FILHO, Registro Nacional nº 27936160, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/165/1266/2016.\r\n\r\nId: 1963405"
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                        "1963404": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.10.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/069/44/2014 - SEJA ARQUIVADO o referido administrativo.\r\n\r\nId: 1963404"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1963136": [
                        "I - Despacho",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUGP METROPOLITANA/SEGOV\r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E- 15/001/420/2016 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEGOV nº 03, de 15 de março de 2016, constante do presente administrativo, e na delegação de competência prevista na Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, constante do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação da MI 002/2016, conforme as Diretrizes para Programas Financiados por empréstimos do BIRD, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR, Programa Pro Gestão II - Rio Metrópole, tendo por objeto a prestação de consultoria especializada na área de aquisições e ADJUDICO o objeto do certame à Consultora Individual Corina Fonseca de Assis Ribeiro, vencedora do certame no valor total de R$ 128.400,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), de acordo com a proposta financeira apresentada e demais documentos pertinentes.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E­ 15/001/488/2016 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEGOV nº 03, de 15 de março de 2016, constante do presente administrativo, e na delegação de competência prevista na Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, constante do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação da MI 003/2016, conforme as Diretrizes para Programas Financiados por empréstimos do BIRD, referendada pelo Acordo de Empréstimo ­ LOAN 8327­BR, Programa Pro Gestão II - Rio Metrópole, tendo por objeto a prestação de consultoria especializada na área de administração e finanças e ADJUDICO o objeto do certame ao Consultor Individual Rogério Cavaco Teodósio, vencedor do certame no valor total de R$ 144.00,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), de acordo com a proposta financeira apresentada e demais documentos pertinentes.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1963136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1963544": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1476 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Abril\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.607.338\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.541.976\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.578.975\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.377.349\r\n\r\n230\r\n\r\n3.711.863\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.207.921\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n114.255.797\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.491.428\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.271.806.528\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.627.311\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.876.925\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n34.325.001\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.420.892\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n15.405.461\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.240.703\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.728.862\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.703.620\r\n\r\n230\r\n\r\n625.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.287.599\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n691.936.110\r\n\r\n212\r\n\r\n289.500\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n26.181.789\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.567.296\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.378.310\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n589.306.753\r\n\r\n122\r\n\r\n398.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.153\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.509.563\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.798.225\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.825.148\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n255.084.799\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.927.515\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.149.264\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.314\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.516.026\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.712.078\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.675.818\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n67.830.330\r\n\r\n232\r\n\r\n160.175.882\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.330.926\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n147.805\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n283.911\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n270.816\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n219.325\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.358.401\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.398.295\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.534.079\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.462.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.127.494\r\n\r\n230\r\n\r\n1.645.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.283.976\r\n\r\n297\r\n\r\n4.125.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n42.448.231\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n279.433.650\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.480.422\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.234.773\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n676.900.639\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.947.488.648\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.761\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.882.741\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.675\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n770.623.905\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.338.011\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.953.875\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.508.294\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.521.458\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.438.452\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.335.017\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.972.413\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.344.281\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.222.278\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n23.954.297\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n369.872.135\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.003.394\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.638.244\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.137.186\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.027\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.693\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n110.467.071\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.521\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.053\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.482.470\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.649.929\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.313\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.329.680\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.401\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.481.536\r\n\r\n230\r\n\r\n9.312.500\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.125.230\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.093.991\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.889.219\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.698\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n550.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n3.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.457.880\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n848.442\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n62.286.611\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.897.700.431\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.492.765\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n2.393.052\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n-\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.878\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.073.175\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.170.590\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.364\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n122\r\n\r\n34.391\r\n\r\n105\r\n\r\n387.379\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.462.124\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.048.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.103.184\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n232\r\n\r\n6.828.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.729.178\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.662.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.830.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.332.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n942.594\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.695\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n622.559\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.972\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.309.749\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.504.080\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n236.912.068\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n81.026\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n90.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.979.890\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.651.260\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.615.609\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n105\r\n\r\n507.646.901\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.224.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n122.400\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n703.197.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.230.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n7.026.524\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n2.641.933\r\n\r\n297\r\n\r\n13.594.017\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n620.000\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n20.439.779\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.471.498\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n53.874.052\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.846\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n171.691.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.678.221\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.686.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n463.250.000\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.113.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.903.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.255.534\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n70.050.420\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.763\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.044.316\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Terceira Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Leonardo David Quintanilha de Oliveira, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Rogério Barcelos Alves, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Claudinéa Silva de Oliveira e Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis e Dra. Thaís de Andrade Ribeiro. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Srs. Presidentes de Câmara Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha e Dra. Fernanda Janaína Jorge Marta. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.723/2013, de LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARÃES. Ausente o recorrido, retomou-se o julgamento, adiado em razão do pedido de vista do Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo, que não mais integra este Colegiado. Em sessão anterior, já havia votado a Conselheira Relatora, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, dando provimento ao Recurso de Ofício, no que fora acompanhada pelas Conselheiras Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Dra. Fernanda Salles de Souza. De outro modo, votara a Conselheira Revisora Dra. Janaína Lara Simões Ferreira no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, no que fora acompanhada pelos Conselheiros Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Marcelo de Oliveira Gomes. Na sessão de hoje, quando lhe concedida a palavra, requereu o Conselheiro Dr. Leonardo David Quintanilha de Oliveira a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Saúde, para informar lotação do servidor e atribuições do seu cargo; expedição de ofício à UFRJ para informar sobre a existência do presente processo de acumulação e requerer o envio de cópia do processo de aposentadoria do servidor; e por fim, intimar o servidor a informar se ainda se encontra na ativa na Secretaria de Estado de Saúde e os motivos que levaram à sua aposentadoria por invalidez; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso sine die. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta os julgamentos do Recurso de Ofício nº 3.065/2013, de JUREMA GAMA DA SILVA (em continuação) e do Recurso Voluntário nº 3.256/2014, de ELPÍDIO DOS SANTOS TAVEIRA, em razão da ausência da Conselheira Dra. Renata Ferreira da Mota, respectivamente Relatora e Revisora dos feitos, ficando os referidos julgamentos suspensos sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1963200"
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                    "1963379": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio do ano dois mil e dezesseis, quarta-feira, às 13:00h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, FERNANDA LESSA MAINIER HACK e do Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, na ausência justificada da Conselheira ARILENE DE SOUZA PAULA. Ao iniciar a sessão, a Senhora Presidente retirou de pauta o Recurso nº 3.088/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ANDERSON CORRÊA RIBEIRO - Processo nº E-01/2.786/2011, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira, a pedido do representante legal do recorrente, que por motivos pessoais, não pode comparecer ao julgamento. A seguir, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.019/2013 (OBJETO: Revisão de Incorporação), de interesse de MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA - Processo nº E-01/2.365/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Presente a Recorrente e seu representante legal, Dr. Silvio Lessa - OAB/RJ-4.043, que usou da palavra, entregou memorial e informou que houve cerceamento de defesa, pois não conseguiu obter cópia do processo para análise. Diante do exposto, foi informado pela presidência, que o referido pedido deveria ter sido feito através de requerimento para certidão de inteiro teor e, imediatamente, disponibilizou-se o documento ao patrono, que se negou a receber o formulário e se reportou às preliminares do memorial. Tendo em vista a juntada do memorial aos autos, o Conselheiro Relator solicitou que o presente recurso fosse retirado de pauta para análise, com a concordância dos demais Conselheiros. Sendo assim, a Senhora Presidente retirou de pauta o recurso, sine die. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.023/2013 (OBJETO: Reintegração de Pessoal), de interesse de MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRAS SOBREIRO - Processo nº E-08/606.336/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. A seguir, foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. Tendo em vista as informações prestadas pela Recorrente e que não constam do processo, objeto do presente recurso, o Conselheiro Relator solicitou diligências para que seja fornecida ficha do cadastro funcional atualizada, inclusive com data da posse, com o que concordaram os demais Conselheiros. Sendo assim, a Senhora Presidente retirou de pauta o recurso, sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM, Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1963379"
                    ],
                    "1963383": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 22 de junho de 2016, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.163/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/910/2013\r\n\r\nRECORRENTE: DELY MARIA DE MENEZES DUARTE\r\n\r\nADVOGADA: Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISOR: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento Lei 5772/2010\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.257/2014 - PROCESSO Nº E-01/004/3123/2013\r\n\r\nRECORRENTE: ANGELICA MARIA LUIZA SAMPAIO NEVES\r\n\r\nADVOGADA: Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISOR: Consª. Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Enquadramento Lei 5772/2010\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.284/2014 - PROCESSO Nº E-26/35510/2012\r\n\r\nRECORRENTE: PRISCILLA DA COSTA MIRANDA\r\n\r\nRELATOR: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISORA: Consª Jorge Alves Pereira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1963383"
                    ],
                    "1963134": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora MADALENA ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional 050174843, em substituição a MARCELO ODON ARCHER SALGADO, ID. Funcional 050077481, a servidora ANA CRISTINA TARGAT ROCHA, ID. Funcional 020252960, em substituição a DENILSON DE BRITO LIMA, ID. Funcional 021004234, e a servidora CAROLINA GONÇALVES ZIDAN, ID. Funcional 050252020, em substituição a RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, ID. Funcional 043521100, a contar de 22/05/2016, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 015/2013, celebrado com a Empresa BMP Informática LTDA - EPP, visando à prestação de serviços especializados de manutenção e suporte técnico com cessão de licença de uso do Sistema de Informática GestãoNet, com a contratação de Banco de Horas, para adequação do sistema citado, visando a implementação de melhorias. Processo nº E-01/004/666/13. \r\n\r\nId: 1963134"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963418": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2701/2016 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio, correspondentes ao 1º quinquênio (período base 10/05/2011 a 23/05/2016), em nome do servidor MARIO RODRIGUES MAGALHAES, Especialista em Previdência Social, matrícula 10005-7, Id. Funcional 4405769-5, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2601/2016 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio, correspondentes ao 1º quinquênio (período base 11/05/2011 a 12/05/2016), em nome do servidor MARIANA DA SILVA VITAL, Assistente Previdenciário, matrícula 10032-1, Id. Funcional 44060971, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 1963418"
                        ],
                        "1963393": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/06/2016\r\n\r\nDEFIRO o AQ dos servidores, relacionados abaixo, em conformidade com o disposto na Portaria RP/PRE nº 161/2009, para fins de regularização processual:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-01/336114/2012\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MESQUITA TEIXEIRA\r\n\r\nE-01/339089/2012\r\n\r\nPEDRO MORENO ROCHA LEMES ARRIGONI\r\n\r\nE-01/316253/2010\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nE-01/337231/2012\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nDEFIRO o AQ dos servidores, relacionados abaixo, em conformidade com o disposto na Portaria RP/PRE nº 161/2009, para fins de regularização processual:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-01/336077/2012\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BASTOS FERNANDES\r\n\r\nE-01/321392/2011\r\n\r\nELIZABETH MARTINS TARANTINO\r\n\r\nE-01/337013/2012\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO\r\n\r\nE-01/321707/2011\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nE-01/335194/2012\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nId: 1963393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1963160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/431/2016 - ROGERIO DA SILVA ALENCAR - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/460/2016 - ARTHUR LOPES DA SILVEIRA PINTO NETTO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/448/2016 - ANDREA MIRANDA RIBAS - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/440/2016 - JOZENI GONÇALVES COUTINHO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nId: 1963160"
                    ],
                    "1963391": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nATO DE 27/12/2013 - MARCO ANTONIO CORTEZ FREITAS - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/006/707/2013, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal proporcional a 11.343 dias/12.775 de R$ 2.514,63 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. Tornando sem efeito a publicação do D.O. de 30/01/2014.\r\n\r\nATO DE 04/05/2016 - LEILA PORTUGAL - Tendo em vista o que conta do processo nº E-04/055/272/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 5.631,52 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. \r\n\r\nId: 1963391"
                    ],
                    "1963390": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/438/2016 - ELAINE TAVARES PONTE DE UZEDA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/430/2016 - VALECIA DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto n° 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1293/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente aos descontos do RIOPREVIDENCIA sobre a GEE, correspondente ao exercício de 2011, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração, às fls. 14, em favor do servidor VENÂNCIO AUGUSTO LEÃO BASTOS, Id. Funcional 1.953.883-9, no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 08 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/272/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 05/05/2016 em nome da servidora LEILA PORTUGAL, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 197675-7 e matrícula nº 0.181.970-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/707/2013 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 03/01/2014, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o Art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012, em nome do servidor MARCO ANTONIO CORTEZ FREITAS, Agente de Fazenda 2ª Categoria, Id. Funcional nº 1946388-0 e matrícula nº 0.181.982-0, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O de 30/01/2014.\r\n\r\nId: 1963390"
                    ],
                    "1963439": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nREMOVE JOSEVAN TAVARES DA SILVA, Analista de Fazenda Estadual, de 1° Categoria, identidade funcional nº 1951246-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização Araruama, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Itaboraí, da Inspetoria Regional de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/067/101/2016.\r\n\r\nId: 1963439"
                    ],
                    "1963235": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.603ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 55.336. - Processo nº E04/121.038/2011. - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conse lheiro Relator. - Acórdão nº 14.496. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. VERDADE MATERIAL, CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1963235"
                    ],
                    "1963215": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de junho de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso: 64.215/RV - Processo nº E-04/457.586/1999 - Recorrente: DINISA DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.219/RV - Processo nº E-04/045/379/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 64.359, 64.389 e 64.390/RO's - Processos nºs E-04/237.913/2010, E-04/237.918/2010 e E-04/237.919/2010 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO RJ - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 63.904 e 64.005/RV's - Processos nºs E-04/024/1329/2013 e E-04/024/1330/2013 - Recorrente: ACTIVE CALÇADOS E COMPLEMNETOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representantes da Fazenda: Drs. João Paulo Melo do Nascimento e Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 61.627/RV - Processo nº E-04/046/9500/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 55.347, 55.348 e 55.349/RV's - Processos nºs E-04/161.087/2012, E-04/161.088/2012 e E/161.090/2012 - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.666/RO - Processo nº E-04/041/1988/2015 - Interessada: LUDMILLA VEIGA CHAVES - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 65.350/RO - Processo nº E-04/046/1459/2014 - Interessada: CRISTIANO MARQUES DOS SANTOS EMBALAGENS LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.536/RO - Processo nº E-04/046/11832/2013 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 54.252 e 54.306/RV's - Processos nºs E-04/045.071/2012 e E-04/045.072/2012 - Recorrente: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.997 e 64.998/RV's - Processos nºs E-04/045/194/2015 e E-04/045/195/2015 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 63.014/RO - Processo nº E-04/046/2619/2013 - Interessada: ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.100/RO - Processo nº E-04/040/1103/2015 - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1963215"
                    ],
                    "1963217": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de junho de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos: 65.114 e 65.115/RO's - Processos nºs E-04/034/9170/2013 e E-04/034/9169/2013 - Interessada: GAPE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 65.574/RO - Processo nº E-04/045.441/2012 - Interessada: TRANSCAR - FA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 65.323/RO - Processo nº E-04/046/2224/2015 - Interessada: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 64.506 e 64.507/RO's - Processos nºs E-04/034/7114/2015 e E-04/034/7113/2015 - Interessada: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 64.516/RO - Processo nº E-04/034/8000/2014 - Interessada: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 54.569/RO - Processo nº E-04/046/233/2014 - Interessada: C J ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.234/RO - Processo nº E-04/091/2107/2014 - Interessada: COELHÃO DO CEASA COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 59.591/RO - Processo nº E-04/034/890/2014 - Interessada: R DAMASIO - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.701/RO - Processo nº E-04/041/595/2015 - Interessada: EVERSON PEREIRA DA CUNHA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 64.678/RO - Processo nº E-04/034/7507/2014 - Interessada: BAZAR E FERRAGENS MAIS PERTO LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1963217"
                    ],
                    "1963219": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de junho de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos: 42.180 e 42.181/RV's - Processos nºs E-04/246.086/2010 e E-04/246/087/2010 - Recorrente: CASA& VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.423/RO - Processo nº E-04/045/333/2014 - Interessada: CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 59.460/RV - Processo nº E-04/018/256/2013 - Recorrente: POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 57.418/RV - Processo nº E-04/034/4737/2013 - Recorrente: PRATA MINAS BANANAS CLIMATIZADAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA ME - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 64.929/RO - Processo nº E-04/037/223/2015 - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.366/RO - Processo nº E-04/034/512/2014 - Interessada: MEGATRAN TRANSPORTES LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.492/RO - Processo nº E-04/046/2104/2014 - Interessada: CASA CARDÃO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 47.042/RV - Processo nº E-04/271.474/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 64.748, 64.749 e 64.752/RV's - Processos nºs E-04/045/251/2014, E-04/045/253/2014 e E-04/045/248/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 1963219"
                    ],
                    "1963161": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 197ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA REALIZAR-SE NO DIA 15 DE JUNHO DE 2016, às 17:30 HORAS, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES FLÜGGE FERRARESSO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nADILSON ZEGUR - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVANICE PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n2. Confirmação na Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\n\r\n3. Apreciação de Processos Administrativos nºs E-04/086/11/2015; E-04/086/12/2015; E-04/086/7/2015; E-04/086/6/2015; E-04/086/1/2016; E-04/086/2/2016;\r\n\r\n4. Apresentação de Projeto Estruturante - Conta-Corrente Tributário;\r\n\r\n5. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1963161"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1963099": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/180/2016 - Denise Machado de BRITO Quintanilha - Id Funcional nº 3215103-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/12/2014.\r\n\r\nId: 1963099"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963403": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/339/2015 - AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 143.640,00 (cento e quarenta e três mil seiscentos e quarenta reais), referente à renovação contratual com a empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, locação de impressoras multifuncionais.\r\n\r\nId: 1963403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1963290": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3210/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO SAA ZONA OESTE, no valor de R$ 4.992,23 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), referente a 25ª medição, relativa aos serviços executados no período de 10/09/2015 a 09/10/2015, de execução das obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste/Santa Cruz, Guaratiba e Outros, de acordo com o Contrato nº 014/2015.\r\n\r\nId: 1963290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963128": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ISAURA MARIA DE PAULA MATHIAS, Agente Administrativo, matrícula 13/56141-5, ID Funcional 2846348-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.003984/2016 - BIDER n° 105, de 10.06.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ADEMILSON XISTO DA COSTA, Agente Operador de Rádio e Telecomunicações, matrícula 13/56455-9, ID Funcional 2836377-9, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.005599/2016 - BIDER n° 105, de 10.06.2016.\r\n\r\nId: 1963128"
                        ],
                        "1963353": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - PAULO ROBERTO MACHADO CRUZ, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.168-9, Id Funcional nº 44323204. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.435/2012, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, o aumento de 5% (cinco) por cento a partir de 07.04.2016, correspondente ao 4º grau de progressão horizontal (triênio), passando a 25% (vinte e cinco) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 1963353"
                        ],
                        "1963338": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nANA LUIZA MECA DE SOUZA TOFFANO\r\n\r\nOnde se lê: ... Id Funcional nº 2851953-1...\r\n\r\nLeia-se: ... Id Funcional nº 44322372...\r\n\r\nId: 1963338"
                        ],
                        "1963340": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-17/400.721/2012 - FICA SUSPENSA, até o dia 30/09/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0018/2013, com a Empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio LTDA, referente às obras de construção de 36 (trinta e seis) Unidades Básicas de Saúde - UBS's Tipo 2 (Região A), em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-17/400.722/2012 - FICA SUSPENSA, até o dia 30/09/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0019/2013, com a Empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio LTDA, referente às obras de construção de 23 (vinte e três) Unidades Básicas de Saúde - UBS's Tipo 2 (Região B), em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\nId: 1963340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1963228": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 983 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 037/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 196, de 26/01/2015, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE A CONTAR DE 21/04/2012\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndré de Oliveira Gouvêa\r\n\r\nId: 1963228"
                    ],
                    "1963229": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 984 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 040/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção, por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 125, de 11/07/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e a vaga utilizada são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª Classe A CONTAR DE 21/04/2012\r\n\r\nPOR MERECIMENTO \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\nId: 1963229"
                    ],
                    "1963230": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 985 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 036/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 017, de 29/01/2015, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 4ª CLASSE A CONTAR DE 21/04/2012\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\nId: 1963230"
                    ],
                    "1963231": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 986 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 701, DE 27 DE JUNHO DE 2013 DE ACORDO COM O DECRETO Nº 45.222, DE 16 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 03/PCERJ/DGRH/92/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 2º da Resolução SESEG nº 701, de 27 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Realizadas as diligências mencionadas no artigo anterior, o dirigente formalizará procedimento de comunicação de faltas, que deverá ser encaminhado, imediatamente, ao Diretor-Geral de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - DGRH/PCERJ - contendo os documentos necessários à comprovação do fato, bem como o mapa de controle de frequência (MCF), o formulário de comunicação de faltas e o cartão de frequência do servidor, devidamente preenchidos.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o Parágrafo Único do art. 3º da Resolução SESEG nº 701, de 27 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento de justificação deverá ser entregue no protocolo do DGRH, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da intimação, que poderá ser feita inclusive por certidão de agente designado pelo Diretor do DGRH, atestando ter entrado em contato com o servidor, via telefone, indicando o número, dia e hora da chamada, ou ainda por qualquer outro meio que faça prova inequívoca de que o servidor tomou conhecimento do direito de requerimento previsto no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o art. 4º da Resolução SESEG nº 701, de 27 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Juntado o requerimento do servidor ao procedimento, o Diretor do DGRH/PCERJ, imediatamente, deverá encaminhá-lo ao Corregedor Interno da PCERJ, que irá analisar as razões expendidas pelo servidor e poderá justificar as faltas para fins disciplinares.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1963231"
                    ],
                    "1963135": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nDEMITE os servidores FLÁVIO DA ROZA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.348-9, CARLOS EDUARDO DIAS DE BARROS, Inspetor de Polícia, matrícula 871.332-3 e LUIZ CARLOS DE FREITAS CALIXTO, Inspetor de Polícia, matrícula 871.830-6, por violação do disposto no art. 14, incisos III, XV, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII, X, XI e XIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso I, c/c art. 40, incisos III e VIII, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos, do Decreto-Lei nº 220/75, considerando os fundamentos contidos no pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada, nos autos do PAD nº E-09/0679/0006/2011.\r\n\r\nId: 1963135"
                    ],
                    "1963133": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 40.061) ALACYR PEREIRA VELASCO, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-09/029/54/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 51.775) VANDERLEI MOREIRA DE PINHO, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-09/019/3/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, a TENENTE-CORONEL PM DENTISTA (RG 58.632) MARICLEIA TAVEIRA SZLACHTA, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no Proc. nº E-09/133/60/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 41.135) MILTON NUNES MOREIRA FILHO, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no Proc. nº E-09/120/04/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o 1º TENENTE PM (RG 45.795) ANTONIO CARLOS RODRIGUES, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no Proc. nº E-09/128/03/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 37.989) MARCO AURÉLIO DA COSTA GAMA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-09/090/111/2016.\r\n\r\nId: 1963133"
                    ],
                    "1963295": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA CELIA SILVA ROSA, Identidade Funcional nº 3.000.245-1, matrícula nº 815.832-1, Delegado de Polícia de 1º Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/209/1702/2007.\r\n\r\nAPOSENTA EDMUNDO JOSE NOGUEIRA IORIO, Médico, Matrícula nº 00/1200985-8, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e o que consta no Processo nº E-09/088/139/2016.\r\n\r\nPROMOVE ao posto de CAPITÃO PM ENFERMEIRO, em ressarcimento de preterição, o Oficial PM MICHELLE LOBATO NASCIMENTO DE MELLO (RG 89.672), pelo critério de antiguidade, a contar de 21.08.2013, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/164/2016.\r\n\r\nId: 1963295"
                    ],
                    "1963137": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nATO DE 11.04.2016 - ROBERTO XAVIER PINHEIRO FILHO. Fica esclarecido que o Oficial ocupa o posto de 1º TENENTE PM.\r\n\r\nATO DE 26.12.2012 -Tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/031/2521/2011, fica considerado no citado ato o tempo de serviço de 32 anos, 10 meses e 12 dias, nos termos da Lei nº 443/81, referente ao Major PM RR (RG 35.652) Ademir Pereira da Silva, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1963137"
                    ],
                    "1963114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/015/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/016/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/075/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/210/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/469/003/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/045/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/038/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/013/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/014/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/128/016/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/212/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1963114"
                    ],
                    "1963126": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/16/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, referente à despesa na contratação de professor para atuar no Curso de Gerenciamento de Riscos Aplicados às Olimpíadas 2016, de acordo com a turma definida no Termo de Referência, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nId: 1963126"
                    ],
                    "1963165": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/372/14-2015 - 01 (uma) viatura Oficial, marca Renault, modelo Master FUR L2H2, ostensiva, nº 06-0178, cor preta e branca, placa KWG8225/RJ. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2015\r\n\r\nPAGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/06/2015\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR MONTEIRO - Proc. nº E-09/157/2649/2015 \r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 12/12/2012...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 06/12/2013...\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2013\r\n\r\nPROC. Nº E-09/32205/1022-2009 - PAULO ROBERTO CALIXTO MARTINS, matr. 260.576-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2006 a 2009, no valor de R$ 13.487,28 (treze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte o oito centavos).\r\n\r\nId: 1963165"
                    ],
                    "1962891": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/195/2016 - LUIS CARLOS RUBEM DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.972.912-2 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/03/1997, publicado no D.O. de 23/06/2006, quanto a averbação de tempo de serviço de 2.007 dias prestados ao INSS, como conta no Processo nº E-09/2289/1065/2006, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/195/2016 - LUIS CARLOS RUBEM DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.972.912-2 - RESTABELECE os efeitos do Processo nº E-09/7501/19011996, para fins de aposentadoria com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/82, a averbação de tempo de serviço de 2.007 dias prestados ao INSS, referente aos períodos de 01/03/1972 a 31/10/1975 e de 01/09/1978 a 31/07/1980, visto que o mesmo foi localizado.\r\n\r\nId: 1962891"
                    ],
                    "1963291": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/273/2016 - ADILSON BATISTA DE SOUZA, ID 3.002.375-0 - períodos base de 11/01/1987 a 09/01/1992, 10/01/1992 a 07/01/1997, 08/01/1997 a 06/01/2002, 07/01/2002 a 05/01/2007 e de 06/01/2007 a 04/01/2012 - 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/53/2016 - FERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA, ID 2.932.075-5 - período base de 11/12/2010 a 09/12/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/045/2015 - GLEICE MARIA DE FRANÇA PAULA, ID 2.912.965-5 - período base de 21/10/2010 a 19/10/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/22/2016 - JOÃO LUIZ TORRES, ID 1.959.775-4 - período base de 25/12/2010 a 23/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/15/2015 - MARCO AURÉLIO MADEIRA DE LEY CANTUÁRIA, ID 2.929.528-9 - períodos base de 19/03/1997 a 16/03/2002, 17/03/2002 a 15/03/2007 e de 16/03/2007 a 14/04/2012- 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1140/1082/2010 - MARCOS BAPTISTA DE FARIA, ID 2.991.452-3 - período base de 18/08/2009 a 16/08/2014- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/12/2016 - MARIO VIANNA FILHO, ID 2.981.190-2 - período base de 29/08/2008 a 27/08/2013- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/1/2016 - PAULO CEZAR REGINA, ID 3.002.951-1 - períodos base de 09/08/1999 a 06/08/2004, 07/08/2004 a 05/08/2009 e de 06/08/2009 a 13/10/2014- 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2730/1918/2012 - ROBERTO NOGUEIRA, ID 2.960.592-0 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/90/2014 - WALTER MACHADO FILHO, ID 2.955.795-0 - período base de 14/03/2011 a 15/04/2016- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/31/2016 - SÉRGIO LUIZ MARTINS, ID 2.914.298-9 - períodos base de 13/12/1995 a 10/12/2000 e 11/12/2000 a 09/12/2005 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/31/2016 - Sérgio Luiz Martins, ID. 2.914.298-9: TORNO SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 02/07/2014, publicado no D.O. de 09/07/2014, através do Processo nº E-09/0157/4628/2013, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos base de 13/12/1995 a 10/12/2000 e de 11/12/2000 a 09/12/2005.\r\n\r\nId: 1963291"
                    ],
                    "1963292": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 670 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O DETERMINADO NO DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009, E NA LEI Nº 7.298, DE 31 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores (DEA), e considerando o previsto no Decreto nº 45.305, de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.019/2015, e da outras providências, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/104/53/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão de Sindicância para apurar circunstâncias envolvendo dívidas de exercícios anteriores até 31 de maio de 2016, conforme Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão, que se refere o art. 1°, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI- MAJ PM RG 60.924 LORIVALBELITARDO DE CARVALHO JR, Identidade Funcional 2379457-1;\r\n\r\nII- MAJ PM RG 65.142 ANA PAULAPERES DA SILVEIRA, Identidade Funcional 2398085-0;\r\n\r\nIII- MAJ PM RG 72.645 ANA MARGARETH MOREIRA MENDES CONSENZA, Identidade Funcional 2450154-9;\r\n\r\nIV- Primeiro TEN PM RG 49.947 MARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES. Identidade Funcional 2431145-6.\r\n\r\nArt. 3° - Fica estabelecido o prazo de 10 dias, a contar de 07/06/2016, para conclusão da Sindicância.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 1963292"
                    ],
                    "1963293": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 671 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SUCATAS E MATERIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da Comissão Permanente de Alienação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores, assim como do Decreto Estadual nº 42.301/2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/074/45/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a modalidade leilão norteará os procedimentos adminsitrativos a serem adotados pela Comissão ora criada, e ainda, considerando a especidade do assunto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação para Alienação de sucatas e materiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano:\r\n\r\nI - TEN CEL PM RG 55.547 EMERSON OLIVEIRA BARROS da DL- Presidente e Leiloeiro Administrativo;\r\n\r\nII - MAJ PM RG 67.841 GIL CESAR GANDRA LIMA do CMM - Membro; e,\r\n\r\nIII -1º TEN PM RG 43.718 WILLIAN AMADO BRAGA DA SILVA do CMM - Membro; \r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao leiloeiro administrativo proceder a condução da sessão pública do leilão.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão:\r\n\r\nI - autuar o processo de leilão\r\n\r\nII- agrupar os itens de materiais em lotes;\r\n\r\nIII - avaliar cada lote, atribuindo-lhe um valor mínimo para lance inicial;\r\n\r\nIV - elaborar o edital de leilão;\r\n\r\nV - providenciar a publicidade do edital do leilão;\r\n\r\nVI - executar, acompanhar e supervisionar as atividades do leilão;\r\n\r\nVI - liberar o(s) bem(ns) arrematados(s), mediante a comprovação de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Na fase interna do leilão, a comissão providenciará:\r\n\r\nI - agrupamento dos bens reavaliados em lotes;\r\n\r\nII - a avaliação dos lotes, atribuindo-lhe valor mínimo para o lance inicial;\r\n\r\nIII - elaboração do edital;\r\n\r\nArt. 4º - Na fase externa do leilão, a comissão providenciará:\r\n\r\nI - a publicidade do edital;\r\n\r\nII - a realização da sessão pública do leilão;\r\n\r\nIII - a entrega dos bens ao arrematante, mediante a comprovação do pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - A publicidade do leilão será feita, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias que antecede a realização da sessão pública do leilão, da seguinte forma:\r\n\r\nI - afixação do edital na unidade em que se processará o leilão;\r\n\r\nII - publicação do seu extrato em Bol PM, Diário Oficial do Estado e Jornal de grande circulação estadual;\r\n\r\nIII - homepage da PMERJ;\r\n\r\nArt. 6º - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo de responsabilidade do arrematante a retirada do(s) lote(s) em sua totalidade.\r\n\r\nArt. 7º - As vendas serão efetuadas a quem maior lance oferecer, não inferior ao preço mínimo estipulado.\r\n\r\nArt. 8º - Na realização da sessão pública do leilão, o arrematante assinará o Auto de Arrematação e retirará a guia para depósito.\r\n\r\nArt. 9º - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) lotes(s) mediante o pagamento da guia retirada, no prazo de até dois dias úteis após o encerramento do leilão.\r\n\r\nArt. 10 - O arrematante deverá retirar todo(s) os bem(ns) do(s) lote(s) arrematado (s), em sua totalidade, no prazo de até cinco dias úteis, após efetuado o pagamento.\r\n\r\nArt. 11 - A inadimplência gerará penalidades ao arrematante como a proibição de participação em novo leilão, bem como o ajuizamento de ação judicial para ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 12 - Os bens inservíveis que não forem arrematados serão relacionados para a realização de novo leilão, a ser realizado no prazo de trinta dias a contar do primeiro, podendo ainda ser inutilizados ou doados, desde que para fins e uso de interesse social, após segundo leilão sem que haja arrematante, de acordo com a conveniência e interesse da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 13 - O processo de alienação por venda em leilão será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ata de instituição da comissão de alienação;\r\n\r\nII - relação do(s) bem(ns) arrolados para o leilão, contendo sua identificação;\r\n\r\nIII - relação do(s) lote(s) de bem(ns), com respectiva(s) valor(es) de avaliação;\r\n\r\nIV - edital de leilão;\r\n\r\nV - documento(s) que comprove(m) a realização da publicidade do edital;\r\n\r\nVI - ata descritiva da sessão do leilão;\r\n\r\nVII - auto de arrematação;\r\n\r\nVIII - recolhimento dos valores arrecadados ao Tesouro do Estado.\r\n\r\nArt. 14 -- A homologação da licitação é de exclusiva competência do ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 15 - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ nº 606, de 02/03/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 1963293"
                    ],
                    "1963294": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 672 DE 13 MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 027/2011, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/074/44/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 027/2011, firmado entre Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda, no seguinte teor: o MAJ PM RG: 67.841, ID FUNCIONAL Nº 2448385-0, GIL CESAR GANDRA LIMA, substituirá o MAJ PM RG: 43.794, ID FUNCIONAL Nº 2432626-7, JOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO, devendo o substituto acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 027/2011 e seus aditivos, praticando todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades previstas no Contrato citado e na legislação em vigor. Portanto fica assim composta a Comissão:\r\n\r\nTEN CEL PM RG: 53.565, ID FUNCIONAL Nº 22511555-2, MAURICIO FARIA DA SILVA, Chefe do CMM;\r\n\r\nTEN CEL PM RG: 56.124, ID FUNCIONAL Nº 3222206-8, FERNANDO GUINÂNCIO COELHO, Subchefe do CMM;\r\n\r\nMAJ PM RG: 67.841, ID FUNCIONAL Nº 2448385-0, GIL CESAR GANDRA LIMA, Chefe da Divisão de Oficinas do CMM; \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 1963294"
                    ],
                    "1963437": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/082/04/2016 - CEL PM RG 49.261 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS- o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/05/2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.03.2016. \r\n\r\nId: 1963437"
                    ],
                    "1963432": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14/04/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/099/11/2015 - CEL PM RG 55.565 ANTONIO JORGE GOULART MATOS- o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 06.05.2015. \r\n\r\nId: 1963432"
                    ],
                    "1963435": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/93/2014 - SUBTEN PM RG 44.757 MARCELO XAVIER PEREIRA- o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/10/2013. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.03.2016. \r\n\r\nId: 1963435"
                    ],
                    "1963074": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0068/0057/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0068/0056/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0031/0062/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 4.330,00 (quatro mil trezentos e trinta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.06.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0031/0062/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federa7 nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 4.330,00 (quatro mil trezentos e trinta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2016.\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0068/0057/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federa7 nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0068/0056/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federa7 nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.06.2016.\r\n\r\nId: 1963074"
                    ],
                    "1963328": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE LOGÍSTICA/FUSPOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/207/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de reagentes de consumo e material de laboratório, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 032/2014, em favor das empresas: CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 00.059.062/0001-79, no valor de R$ 64.425,40 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 11.003,80 (onze mil e três reais e oitenta centavos); AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME - CNPJ 22.706.161/0001-38 no valor de R$ 46.409,40 (quarenta e seis mil e quatrocentos e nove reais e quarenta centavos); HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05, no valor R$ 309.534,60 (trezentos e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos); GLALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ 09.080.572/0001-00, no valor de R$ 16.013,56 (dezesseis mil treze reais e cinquenta e seis centavos); e MAKE LINE COMERCIAL LTDA-ME - CNPJ 05.416.754/0001-40, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 453.886,76 (quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 1963328"
                    ],
                    "1963154": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/325/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO LTDA, no valor de R$ 80.735,00 (oitenta mil setecentos e trinta e cinco mil reais), referente à prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1963154"
                    ],
                    "1963156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/325/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CENTRO DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO LTDA, no valor de R$ 80.735,00 (oitenta mil setecentos e trinta e cinco mil reais), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1963156"
                    ],
                    "1963157": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/586/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO LTDA, no valor de R$ 203.321,93 (duzentos e três mil trezentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), referente à prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 1963157"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1963436": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 617 DE 06 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nTRANSFERE ÓRGÃO QUE MENCIONA, ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 363, DE 22 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/096/4/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de criar condições e procedimentos uniformes e satisfatórios nos serviços de telecomunicação da SEAP; e\r\n\r\n- ser essencial que estes serviços sejam centralizados em uma Diretoria Técnica-Administrativa,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Transfere, sem aumento de despesa, o Serviço de Logística da Divisão de Administração da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, juntamente com seu titular, para a Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, ambas da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretária Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, no prazo de 30 (trinta) dias, constituirá comissão destinada a proceder ao levantamento dos bens patrimoniais a serem transferidos para o acervo da Superintendência de Tecnologia da Informação, bem como a remoção dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço de Logística transferido nos termos do art. 1º desta Resolução passa a denominar-se Serviço de Manutenção, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - desenvolver atividades de manutenção e conservação nos equipamentos de rádio comunicação e telefonia da SEAP;\r\n\r\nII - realizar instalação, prevenção e manutenção da rede de telefonia e dos alarmes instalados nas unidades prisionais, hospitalares e administrativas da SEAP;\r\n\r\nIII - atender aos chamamentos dos órgãos interessados em instalar e/ou cancelar linhas telefônicas em suas sedes;\r\n\r\nIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09.06.2016.\r\n\r\nId: 1963436"
                    ],
                    "1963412": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\n*APOSENTA, compulsoriamente, VANISIO BERNARDINO DE MELO FERREIRA, Médico, Ref. SUP. XI, matrícula 182.393-9 Id. Funcional nº 2035424-0, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 04.07.2014. Processo nº E-21/070.080/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2016.\r\n\r\nId: 1963412"
                    ],
                    "1963420": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 10 DE 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2012, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X, MODELOS HS6040I E BODYSCAN.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaura Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 004/2012, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a Empresa Smiths Detection Brasil Comércio de Equipamentos LTDA., por meio do Processo nº E-21/901/583/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ALEXANDRE OLIVEIRA DA ANNUNCIAÇÃO, ID. 1963076-0, para a Gestão do Contrato nº 004/2012; e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Tecnologia da Informação, a saber:\r\n\r\nWALLACE PESSANHA DA ANNUNCIAÇÃO - ID 4373606-8\r\n\r\nARTHUR SALES DA COSTA - ID 2001887-8\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS - ID 5082436-8\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1963420"
                    ],
                    "1963426": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDESIGNO o servidor RICARDO LUIZ DA CUNHA ALEGRE, Identidade Funcional nº 42816041, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor FABRÍCIO PENNA BERTOLOSSI, Identidade Funcional nº 43383289, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 15 de fevereiro de 2016. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUANA CARVALHO LEAL, Identidade Funcional nº 50307690, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, a contar da data de inauguração da Unidade, dia 18 de agosto de 2015.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora ADRIANA PAES FERREIRA DA CRUZ KARKON, Identidade Funcional nº 50097113, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO da servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, Identidade Funcional nº 50295560, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 03 de março de 2016. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora GABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA, Identidade Funcional nº 50097768, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO ao servidor WLADEMIR DE ARAÚJO SOARES FERREIRA, Identidade Funcional nº 43814603, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 03 de março de 2016. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. \r\n\r\nId: 1963426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1963125": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/5311/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93; em favor da Empresa JANSSEN-CILAG E FARMACÊUTICA LTDA., com fulcro no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/93, para aquisição do medicamento denominado OLYSIO - SIMEPREVIR SODICO 150 MG - CÁPSULA, nos termos da autorização do Senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2016.\r\n\r\nId: 1963125"
                    ],
                    "1963127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/001/5311/2015 - AUTORIZO a contratação, com fundamento no inciso I, art. 25, da Lei nº 8.666/93, tendo como objeto a aquisição do medicamento SIMEPREVIR SODICO 150 MG - CÁPSULA, visando atendimento a pacientes oriundos do Poder Judiciário.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2016.\r\n\r\nId: 1963127"
                    ],
                    "1963145": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2016\r\n\r\nUnidade: Posto de Saúde de Mendes\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/006/2016 - BARBARA CRISTINA CASEMIRO DA COSTA, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259.509-8, com validade a contar de 31/05/1987. DEFIRO o pedido de Desistência de Estágio Experimental, decorrente do Concurso/1986.\r\n\r\nDE 03/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600251/1992 - MARIA CECILIA PESTANA DUARTE BARBOSA, Fisioterapeuta, matrícula nº 261.728-0, ID. n° 3130783-3. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 26/01/1992 a 23/01/1997 - 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603490/2007 - MARIA TEREZA RIBEIRO ALVES FERREIRA, Médico, matrícula nº 295.800-7, ID. n° 3036163-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 21/07/1992 a 19/07/1997 - 03 (três) meses, correspondente a 180 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/600247/1997 - PATRICIA COUTINHO NEVES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.219-6, n° 3087125-5. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 05/03/1991 a 22/03/1996 - 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2589/2015 - ADRIANA DE CARVALHO CORREIA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.785-3, ID nº 3105484-6. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/604415/2009 - CLARA ROSALBA BORBA, Odontólogo, matrícula nº 864.377-7, ID nº 3056684-3. \r\n\r\nPROCESSO N º E-08/003/8197/2013 - OLGA DA SILVA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.720-4, ID nº 3142146-6. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2768/2015 - PATRICIA MARTINS PINHEIRO HIRAOKA, Fonoaudiólogo, matrícula nº 863.856-1, ID nº 3067663-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3662/2015 - REGINA LUCIA MOURA MARTINS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.836-4, ID nº 3093415-0.\r\n\r\nINDEFIRO a concessão da redução de carga horária dos servidores, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/601977/2004 - LILIA DA CONCEIÇÃO MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.863-2, ID nº 3096725-2. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/971/2014 - MARIA GORETTI LANZA BRANDÃO BENSUSAN, Psicólogo, matrícula nº 865.033-5, ID nº 3023397-6. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5278/2013 - PRISCILA DE SOUZA NOGUEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.459-5, ID nº 3049537-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/9103/2014 - ROSELICE DE ALMEIDA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.694-7, ID nº 3107688-2. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/221809/2010 - SUZANA SERPA GOMES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 812.767-2, ID nº 3009627-8. \r\n\r\nAUTORIZO a concessão da redução de carga horária dos servidores supracitados, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 83, inciso XXI da Constituição Estadual, Decreto nº 14.870/90. \r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604138/2012 - ARNALDO LUIZ FERREIRA COUTINHO, Médico, matrícula n° 8645335, ID 30295343. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/11/2014 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1963145"
                    ],
                    "1963381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO DE Nº E-08/001/8581/2015 - Por estar em conformidade com a Legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 067/2016, para fins de Registro de Preços, objetivando a prestação de serviços (TRANSPORTE DE PACIENTES COM AMBULÂNCIAS NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA., perfazendo a licitação o valor total de R$ 19.299.000,00 (dezenove milhões, duzentos e noventa e nove mil reais). \r\n\r\nId: 1963381"
                    ],
                    "1963380": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5036/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 026/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (TOBRAMICINA) (ANEXO 01), em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTO HOSPITALARES LTDA., no item 01, perfazendo o valor total da licitação de R$ 1.159.501,20 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil quinhentos e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1963380"
                    ],
                    "1963071": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 03, SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., no item 04 e COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 05. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 562/2015. Data de Assinatura: 19/05/2016. Valor total: R$ 2.678.646,60 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Processo nº E-08/001/5105/2015.\r\n\r\nId: 1963071"
                    ],
                    "1963072": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2016. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: BRISTOL-MEYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 024/2016. Data de Assinatura: 23/05/2016. Valor total: R$ 736.164,00 (setecentos e trinta e seis mil cento e sessenta e quatro reais). Processo nº E-08/001/8582/2015.\r\n\r\nId: 1963072"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963428": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\n*PATRICIA PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES, Extraquadro, Id Funcional nº 43905889, brasileira, CPF nº 910.498.227-49, nascida em 03.03.1967, sexo feminino, carteira de identidade nº 077708261/IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.702.994.133-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02.03.2016, D.O. de 03.03.2016, tomou posse em 03.03.2016. Processo nº E-08/002/096/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no origoinal publicado no D.O. de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 1963428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1963339": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 58/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/94/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA-EIRELI - EPP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:14/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos do Setor de Lavanderia do Hospital Central Aristarco Pessoa, do CBMERJ. \r\n\r\nVALOR: Total de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 1963339"
                    ],
                    "1963120": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Clínica Oncológica especializada em Radioterapia, para atender os usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nNOVO DATA DE ABERTURA: 27/06/2016, às 13:30h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 27/06/2016, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/152/2015.\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08h às 17h, e 6ª feira, das 08h às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1963120"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1963288": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 19598, de 01.02.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Thamires Magalhães de Souza - 201358190782297\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 8976, de 15.05.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Clara Sanches Silva Gravino - 201330760368493\r\n\r\n02-Ariana Afonso Moutinho Andrade - 201330760364234\r\n\r\n03-Carmen Maria Debossan Krebs - 201330760363010\r\n\r\n04-Caroline de Jesus Gevizier - 201330760363424\r\n\r\n05-Daiani Mafort dos Reis - 201330760363858\r\n\r\n06-Dayane de Oliveira Faltz - 200930750021230\r\n\r\n07-Dayane Figueiredo Pinto - 200930470042903\r\n\r\n08-Edflan de Oliveira Santos - 201330760360670\r\n\r\n09-Fernanda Abreu Valeriano da Silva - 201330760359826\r\n\r\n10-Ingrid Aparecida Schott Derrihú - 201330760360751\r\n\r\n11-Isabella Schualwb da Silva - 200930650016633\r\n\r\n12-Ísis Leal Silva - 200913210042326\r\n\r\n13-Jeovana Guerreiro Prestes - 200930770004624\r\n\r\n14-Kamila dos Santos - 200930650025110\r\n\r\n15-Luana dos Santos Freitas - 201430760380163\r\n\r\n16-Marcelle Marcondes dos Santos - 201330760363505\r\n\r\n17-Mayara Boy Lima - 201030690293857\r\n\r\n18-Thainá Pereira Klein - 201230760354704\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Barbara Janaina de Souza Maravilha Bastos Facciolla - 201330760363696\r\n\r\n02-Eduarda Milhoranse Schuabb - 201330760362533\r\n\r\n03-Hingridy Brandão da Silva - 200930510027861\r\n\r\n04-Ingrid Mendes de Lima - 200930680016569\r\n\r\n05-Isabela Lopes da Silva - 200930680016488\r\n\r\n06-Joyce Cardoso Dias Dantas - 201430760380082\r\n\r\n07-Júlia Knupp Faria - 201330760362614\r\n\r\n08-Larissa Maria Vieira de Mello - 201330760365125\r\n\r\n09-Letícia Combat Teixeira - 201110880315871\r\n\r\n10-Luiz Eduardo Silva Neto - 201330690306443\r\n\r\n11-Manuella Pires Neves - 201330760361480\r\n\r\n12-Marcos Vinicius Feres de Carvalho Xavier - 200930510044952\r\n\r\n13-Micaela Eller - 201330760361561\r\n\r\n14-Pâmela Lessa Freitas - 201030400273688\r\n\r\n15-Pauline Pietra Minervino Nóbrega Pereira - 201330760365397\r\n\r\n16-Suellen Victória da Silva - 201330760364153\r\n\r\n17-Thainá de Souza Moura - 201099990150591\r\n\r\n18-Thalía Luiza Ribeiro da Silva - 201430760377960\r\n\r\n19-Thays Ferreira Fragozo - 200930510039525\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 10335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Aleksandro Cardoso Vicente-151041000257\r\n\r\n02-Allan de Andrade Ferreira-131001002522\r\n\r\n03-Allegra Maria Chagas Marcondes Ferraz Venancio e Silva-151001000584\r\n\r\n04-Antonia Mikelly Medeiros da Silva-151041000068\r\n\r\n05-Beatriz Araújo da Silva-14100100030\r\n\r\n06-Carina Cardoso Tavares-131041000317\r\n\r\n07-Cristian Maxwell de Barros Mendonça-151001000127\r\n\r\n08-Denise da Costa Silva-141041000062\r\n\r\n09-Dominique Aguiar Freitas-131041000279\r\n\r\n10-Eduarda Goto Machado-151001001184\r\n\r\n11-Elbert Vinicius do Nascimento-151001000639\r\n\r\n12-Fabio Ferreira da Silva-151041000431\r\n\r\n13-Hosana de Jesus Santos Leite-131001001202\r\n\r\n14-Jacilene Gonçalves dos Santos-151001000311\r\n\r\n15-João Gabriel Machado de Carvalho-151001000848\r\n\r\n16-Karen Manes Augusto da Costa-152041000631\r\n\r\n17-Leonardo Emidio Lima-151041000624\r\n\r\n18-Luciano Souza da Silva-142041000379\r\n\r\n19-Luiz Antônio Conceição Costa-131041000180\r\n\r\n20-Luma Faria Eller-151041000084\r\n\r\n21-Marcia Cristina de Paula Paixão-16.001.000\r\n\r\n22-Maria Luisa Mafra de Laet de Barroso Franco-151001001828\r\n\r\n23-Nilton César Santos Alves-141041000394\r\n\r\n24-Patrícia Cristina Santos da Costa-151001000548\r\n\r\n25-Pedro Meireles Picolin de Morais-141001001495\r\n\r\n26-Pedro Quinto Menezes de Souza-151001001538\r\n\r\n27-Rafael Ramos Estevam-151001001030\r\n\r\n28-Rafaela Costa de Faria Mozer-131001000619\r\n\r\n29-Rafaela Lopes Fagundes-131041000128\r\n\r\n30-Rafaela Rocamora Cordeiro-151001000026\r\n\r\n31-Ramon Roberto Geissler-151001001821\r\n\r\n32-Raquel Oliveira Moura-131041000168\r\n\r\n33-Ricardo Cardoso da Silva-131041000142\r\n\r\n34-Rita de Cassia dos Santos Fischer-151001000739\r\n\r\n35-Rogério Ferreira Lima-141041000080\r\n\r\n36-Rosangela Teixeira Borges-151041000240\r\n\r\n37-Shirlene Oliveira Passos-131001000903\r\n\r\n38-Thamires Sousa da Silva Alberto-151041000163\r\n\r\n39-Thiago de Assis Teixeira-151041000305\r\n\r\n40-Vinicius Santos Galante-151001001353\r\n\r\n41-Victória Roscher Pangella-131001000527\r\n\r\n42-William de Aquino de Oliveira-151001000567\r\n\r\n43-Yan Monteiro de Oliveira-151001001552\r\n\r\n44-Yanna Tenório Lagendijk-151001000624\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 10335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Bartholo Simões Gonçalves-142001000712\r\n\r\n02-Adriana Costa Barbosa-152001001206\r\n\r\n03-Alan Lucio dos Santos-152001001438\r\n\r\n04-Alba Silva de Almeida-132001001334\r\n\r\n05-Alice Monteiro dos Santos Prazeres-132041000001\r\n\r\n06-Alloan de Araujo Alves-152001000309\r\n\r\n07-Ana Carolina da Rocha Abreu-132001000876\r\n\r\n08-Ana Clara de Menezes Sartori Lopes-152041000108\r\n\r\n09-Andre Gomes Araujo-152001001528\r\n\r\n10-André Lamoglia Agra Gomes-152001001320\r\n\r\n11-André Luiz Martins dos Santos-152001001243\r\n\r\n12-Anita Maria de Oliveira-132001000873\r\n\r\n13-Antonia Audeni de Araujo Jorge-132041000014\r\n\r\n14-Aron Kuznicki-152001001275\r\n\r\n15-Auricelia Freitas de Sousa-132041000061\r\n\r\n16-Barbara Eloá Almeida Martinez-152001000391\r\n\r\n17-Beatriz Rosany Pereira da Silva-152041000195\r\n\r\n18-Bernardo Abdu Mühlhaus-152001000088\r\n\r\n19-Bianca de Alcantara Reis-142041000217\r\n\r\n20-Bruna Araújo Lima Musser-152001001113\r\n\r\n21-Bruno Ottino Monteiro-132001000951\r\n\r\n22-Caio Lopes Silva-152001001299\r\n\r\n23-Camila Garcia dos Reis-142001001803\r\n\r\n24-Camila Gomes Estella-152001001782\r\n\r\n25-Camila Missiano Pereira da Silva-152001000323\r\n\r\n26-Carina Cardoso Tavares-152041000218\r\n\r\n27-Carina de Fatima Vasconcellos de Souza-152001000434\r\n\r\n28-Caroline Andrade da Silva-152001001542\r\n\r\n29-Cassi Jones Ribeiro da Silva-152041000198\r\n\r\n30-Celso da Silva Gomes Junior-152041000123\r\n\r\n31-Clayton de Souza Costa-152041000566\r\n\r\n32-Cristiano Nogueira Lima Junior-152041000466\r\n\r\n33-Crystal Christine da Silva Neves dos Santos-152001000009\r\n\r\n34-Daniel de Almeida Leão Salles-152001000286\r\n\r\n35-Daniel de Souza Rangel Rocha-152001000286\r\n\r\n36-Daniela Paskin-152001001288\r\n\r\n37-Daniele Pessoa Barros-132001001143\r\n\r\n38-Débora Camêlo Rocha Néo-152041000114\r\n\r\n39-Diego Pardim Costa-152001000919\r\n\r\n40-Dilcilene Rosa Conceição-142041000406\r\n\r\n41-Diogo Medeiros Lustosa Primo-152001001337\r\n\r\n42-Eduardo Asmar Ferreira-152001000388\r\n\r\n43-Eliana Leite Rodrigues-132001000388\r\n\r\n44-Elionete Pereira Lucio-132001000287\r\n\r\n45-Emanuele Maximiano Antunes de Araujo Teixeira-142001001497\r\n\r\n46-Emerson Manoel dos Santos-152001000612\r\n\r\n47-Esther Lombardi de Almeida Magalhães-152001001759\r\n\r\n48-Even da Costa Pereira-142001001411\r\n\r\n49-Ezequiel Lima Almeida-152001000992\r\n\r\n50-Fábio Andrade Pereira-1420410002000\r\n\r\n51-Fernanda de Carvalho Rodrigues Ribeiro-152001001845\r\n\r\n52-Fernanda Felippe Moreira-152001001332\r\n\r\n53-Fernanda Rocha da Motta Castro-152001000091\r\n\r\n54-Fernando Luiz Pacheco Vieira Ferreira-152001001776\r\n\r\n55-Francisco Jair Camelo de Sousa-132041000159\r\n\r\n56-Frederico Fonseca Moreira-152001001643\r\n\r\n57-Gabriel Gomes da Rocha-152001000628\r\n\r\n58-Gabriel Marinho Emídio Cavalcante-142001001217\r\n\r\n59-Gabriel Ribeiro Rocha de Toledo-132001001169\r\n\r\n60-Gabriel Rodrigues de Vasconcelos-152001000074\r\n\r\n61-Gabriel Tribuzy Gonçalves-152001001220\r\n\r\n62-George Arthur de Almeida da Silva-142001000313\r\n\r\n63-George Gomes Silva-132001001832\r\n\r\n64-Giovanna de Oliveira Fernandes Galina-152001000660\r\n\r\n65-Graciane Krauledat-152001000340\r\n\r\n66-Gudenalva Delfino dos Santos-132001000266\r\n\r\n67-Guilherme Azevedo Sampaio-142001001797\r\n\r\n68-Guilherme de Souza Mello Valente-152001000818\r\n\r\n69-Hilda Silva Ferreira-132001002223\r\n\r\n70-Iasmin Teixeira Scalambrini-152001000105\r\n\r\n71-Igor Casseano Cassal de Medeiros-152001000130\r\n\r\n72-Igor de Souza Soares-142001001080\r\n\r\n73-Isabela Miranda dos Santos-152001000473\r\n\r\n74-Isabella de Oliveira Gomes das Dores-152001000720\r\n\r\n75-Isabella de Rezende Barcellos Borges-152001000028\r\n\r\n76-Isabella Machado da Costa Cabrini-152001001372\r\n\r\n77-Izabele Francine Silva Martins-152001000265\r\n\r\n78-Janaina da Paixão Costa-132001000112\r\n\r\n79-João Lucas de Souza Neves-152001000465\r\n\r\n80-João Vitor Moreira Soares-152001000953\r\n\r\n81-Joaquim Pedro Bernardes de Noronha-152001001770\r\n\r\n82-Joelma Nogueira dos Santos-152001000212\r\n\r\n83-Jose Alberto Ripardo Júnior-142001001249\r\n\r\n84-José Pompilho Magalhães Neto-152001000282\r\n\r\n85-Joselito de Lima Gonçalves-152001000526\r\n\r\n86-Juan Victor Magalhães Saavedra-142001001726\r\n\r\n87-Julia Correa Moreira-152001001460\r\n\r\n88-Juliana Illobre Rivas Ignacio-142041000410\r\n\r\n89-Juliana Marques de Sousa-152041000184\r\n\r\n90-Karina Ramos Zanela Barreto-152001001810\r\n\r\n91-Katherine Niara Oliveira da Silva-152001001599\r\n\r\n92-Keli Cristina do Nascimento-142001001229\r\n\r\n93-Kelly de Sousa Rezende-142001000760\r\n\r\n94-Laiane Fernandes de Lima-142001001436\r\n\r\n95-Leandro Farias da Silva de Amorim-142041000445\r\n\r\n96-Lenice Borges Paiva-132001001390\r\n\r\n97-Leonardo Costa da Luz-142001001118\r\n\r\n98-Leonardo Caprio de Mattos-142001001846\r\n\r\n99-Leonardo Petito Miranda Gonzaga-152001000995\r\n\r\n100-Leonardo Velloso Dias-142001000876\r\n\r\n101-Leticia Cruz Ferreira de Souza-152001001348\r\n\r\n102-Louisiana Carvalhal Castro-152001001597\r\n\r\n103-Lourival Prudêncio-142001001758\r\n\r\n104-Lucas Angelo Maciel Dias-132001001150\r\n\r\n105-Lucas Bojakowski Magriñá Goulart-152001000247\r\n\r\n106-Lucas Coelho Gonçalves-132001000070\r\n\r\n107-Lucas Machado Behar-152041000255\r\n\r\n108-Lucas Sousa de Farias-142001001672\r\n\r\n109-Luciana Ferreira Rodrigues-152001001239\r\n\r\n110-Luís Fernando Santarém Cardinali da Silva Araújo-152041000287\r\n\r\n111-Luiz Fernando Lins de Sousa-152001000069\r\n\r\n112-Luiz Lima dos Santos Junior-152001001287\r\n\r\n113-Luiza Bonfatti de Andrade-152001001842\r\n\r\n114-Luíza Vitória Aguiar Peixoto-152001000469\r\n\r\n115-Lurian Matheus Lima Oliveira-132001000943\r\n\r\n116-Marcella Porto Corrêa Teixeira-152001000537\r\n\r\n117-Marcia Cristina de Paula Paixão-152001000984\r\n\r\n118-Marcia Rosa Tavares-14204100080\r\n\r\n119-Marcos das Chagas Mineiro-142001000268\r\n\r\n120-Maria Carolina Sorrentino Lobo Cazal-152001001244\r\n\r\n121-Maria de Lourdes Silva Lima-132001001155\r\n\r\n122-Mariana de Castro Rondon-152001001038\r\n\r\n123-Marimar Arantes Glioche-152001000965\r\n\r\n124-Mario Sergio Rocha Martins-142001001465\r\n\r\n125-Mateus Anastacio de Jesus-142001001311\r\n\r\n126-Mateus Araujo Carraro-142001000262\r\n\r\n127-Mateus Maciel Pessanha da Silva-152001000263\r\n\r\n128-Matheus Oliveira de Sousa-142001000917\r\n\r\n129-Matheus Viana Nogueira-152001000840\r\n\r\n130-Michael de Almeida Rodrigues-142041000004\r\n\r\n131-Michelle Santiago Beadle-152001001230\r\n\r\n132-Miguel Araujo Mello-142001001691\r\n\r\n133-Monique Pompeu Bernardo Lopes-132001000622\r\n\r\n134-Natã Luiz Matos da Rocha Santos-152001000853\r\n\r\n135-Nicholas Fernandes Teijeira-152001000148\r\n\r\n136-Otávio Cardoso Senra-142001001089\r\n\r\n137-Paloma Lopes de Matos-152001001024\r\n\r\n138-Patricia Aguilar-Tablada Gonzalez-132001000548\r\n\r\n139-Patrick da Silva Moreira-132001000659\r\n\r\n140-Paula Demarco Lopes-152001000230\r\n\r\n141-Paulo Roberto Ribeiro da Silva-142041000181\r\n\r\n142-Pedro Henrique Alves de Lima-152041000210\r\n\r\n143-Pedro Henrique Bonorino Carvalho de Mello-152001001829\r\n\r\n144-Pedro Ivo Costa e Silva de Paiva-142001001243\r\n\r\n145-Philipe Borges Teles-132001000370\r\n\r\n146-Pilar Sla Lira-152001000827\r\n\r\n147-Rafael Duarte Simões de Araujo-152001000484\r\n\r\n148-Rafael Nogueira Borborema-132001001171\r\n\r\n149-Rafaela Corrêa de Oliveira Pugliese-152041000185\r\n\r\n150-Rafaela Evangelista da Silva-132041000221\r\n\r\n151-Ramon Roberto Geissler-152001001444\r\n\r\n152-Raphael Neves Dacio e Silva-152001000924\r\n\r\n153-Raphaela Mateus da Silva-152001001199\r\n\r\n154-Raquel Andrade da Silva-132041000133\r\n\r\n155-Rayane Ferreira Bloise-152001000987\r\n\r\n156-Renata Lopes Buono-152001001841\r\n\r\n157-Rodolpho Macedo de Menezes-132001001394\r\n\r\n158-Rodrigo Affonso de Souza-152001000253\r\n\r\n159-Rodrigo Cardoso Garcez Fiaux-132001001745\r\n\r\n160-Rodrigo Coelho Confettura-152001001177\r\n\r\n161-Rodrigo Cruz Correia-152001001232\r\n\r\n162-Rodrigo Rodrigues da Silva-152041000018\r\n\r\n163-Roger Pinto Vieira-142001001275\r\n\r\n164-Rosilda Batista do Nascimento-132001000672\r\n\r\n165-Ruth Helena de Azevedo Macedo-152001000777\r\n\r\n166-Samuel Andrade de Lima-132001000913\r\n\r\n167-Stephanie de Carvalho Maia-152001000248\r\n\r\n168-Susana Maciel Nunes de Araújo-142001000714\r\n\r\n169-Tatiane da Silva Teixeira-152001001443\r\n\r\n170-Theo Assis Bhering-132001000777\r\n\r\n171-Thiago Pedreira do Couto Ferraz Silva-142001001571\r\n\r\n172-Tomás Bizet de Barros-152001001823\r\n\r\n173-Ubirajara da Silveira Prado-132001001750\r\n\r\n174-Valdirene Pedreira de Souza-152001001421\r\n\r\n175-Vanessa do Vale Ferreira-142001000335\r\n\r\n176-Victor Hugo Kos-132001002435\r\n\r\n177-Victor Hugo Lamoglia Formel Amorim-152001001688\r\n\r\n178-Vilma Roxana Julón Buitrón-152001001190\r\n\r\n179-Wágner Marques de Almeida-142041000208\r\n\r\n180-Waldney dos Santos Santana-132041000209\r\n\r\n181-Wallace Ferreira de Lima Nunes-152001000261\r\n\r\n182-Wendy Silva Moreira-142041000535\r\n\r\nId: 1963288"
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                        "1963197": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CANDIDATOS ELIMINADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL/2015, PARA EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015, publicado no D.O. de 23/10/2015, e em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, publicada no D.O. de 03/10/2014, e no art. 37, IX, da CFRB/1988, torna pública a listagem com os nomes dos candidatos eliminados no Processo Seletivo Simplificado, convocados no D.O. de 03/05/2016, consonante o item 11.1 do Edital/2015, visando à contratação temporária de profissionais de Níveis Superior, Médio Técnico, Médio e Fundamental, no âmbito do DEGASE, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no D.O. de 29/10/2015 e suas alterações. \r\n\r\nListagem contendo os nomes dos candidatos eliminados no Processo Seletivo Simplificado, consonante o item 11.1 do Edital/2015.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n5919\r\n\r\nAristides Silva Chagas\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1400\r\n\r\nAllan Kardec Lima Vieira\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo Feminino\r\n\r\n2264\r\n\r\nJoelma de Oliveira Rodrigues Ferreira\r\n\r\nMotorista I\r\n\r\n8753\r\n\r\nBruno Cesar Fontinati de Oliveira\r\n\r\nId: 1963197"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963198": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2016. PARTES: UERJ e a empresa Laborpec Rio Comercial LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de ração autoclavável para ratos e camundongos para atendimento aos biotérios do IBRAG e da FCM VIGÊNCIA: 12 meses a partir da autorização para início do fornecimento. VALOR: R$ 474.750,00. NÚMEROS DOS EMPENHOS: 2016NE01383/2016NE01388. RESPONSÁVEL: Fernanda de Oliveira Gomes, matr. 36759-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 18/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2929/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2016. PARTES: UERJ e a empresa Laborpec Rio Comercial LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de maravalha de pinus elliotti para ratos e camundongos para atendimento aos biotérios do IBRAG e da FCM. VIGÊNCIA: 12 meses a partir da autorização para início do fornecimento. VALOR: R$ 99.696,00. NÚMEROS DOS EMPENHOS: 2016NE01384/2016NE01386. RESPONSÁVEL: Fernanda de Oliveira Gomes, matr. 36759-9. NOMEAÇÃO: Portaria n°. 19/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2927/2016.\r\n\r\nId: 1963198"
                            ],
                            "1963163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Intenções. PARTES: King's College London e a UERJ. OBJETO: Promover entendimento mútuo e intercâmbio acadêmico, cultural e pessoal. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2016. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Proc. nº E-26/007/3874/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade da Força Aérea (UNIFA) e a UERJ. OBJETO: Estabelecer um acordo de cooperação técnica e científica ente a UERJ e a UNIFA, nas áreas de Ensino, Pesquisa e Extensão, visando o desenvolvimento institucional de ambas as Universidades, mediante a implementação de ações, projetos e programas de cunho educacional e outras atividades de interesse comum dos partícipes. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2016. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Proc. nº E-26/007/3751/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n4307/2016\r\n\r\nJardim Escola Tia Lica LTDA\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n4308/2016\r\n\r\nIgreja Batista Nacional Vale das Bênçãos\r\n\r\n20/02/2016\r\n\r\n4309/2016\r\n\r\nCentro Educacional Alegria do Saber de Olinda Limitada-ME\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\n4310/2016\r\n\r\nCasa Espírita Cristã Maria de Nazaré\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n4311/2016\r\n\r\nJardim Escola Mundo Colorido LTDA-ME\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\n4312/2016\r\n\r\nA.A.E. Associação de Apoio A Escola da Escola Municipal Irene Lima\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n4313/2016\r\n\r\nTerceira Igreja Batista da Ilha do Governador\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n4314/2016\r\n\r\nJardim Escola Ensinando com Amor e Carinho\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n4315/2016\r\n\r\nMunicípio de Rio Claro\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\n4317/2016\r\n\r\nAmil - Assistência Médica Internacional S.A\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\n4318/2016\r\n\r\nCastier/Abelha Advogados\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n4319/2016\r\n\r\nInstituto Beneficente Cidadão Feliz\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\n4320/2016\r\n\r\nContratanet Desenvolvimento de Sistemas LTDA\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\n4321/2016\r\n\r\nNRI Brasil Materiais Compostos LTDA\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n4322/2016\r\n\r\nEducandário Estrela da Manha de Nilópolis Eireli-ME\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\n4323/2016\r\n\r\nKryo Desenvolvimento LTDA-ME\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\n4324/2016\r\n\r\nProjeto EFRAIM\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n4325/2016\r\n\r\nCentro Educacional Infantil e Fundamental Integrando o Aprender LTDA-ME\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n4326/2016\r\n\r\nRecreio Pindorama para Crianças\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\n4327/2016\r\n\r\nJardim Sementinha do Saber LTDA-ME\r\n\r\n01/03/2016 \r\n\r\n4328/2016\r\n\r\nSociedade Israelita de Ensino e Cultura\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n4329/2016\r\n\r\nQualitec - Engenharia de Qualidade\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\n4330/2016\r\n\r\nGeraline Geradores LTDA EPP\r\n\r\n20/12/2015\r\n\r\n4331/2016\r\n\r\nBoing, Gleich, Faveret, Lampert Advogados\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\n4332/2016\r\n\r\nMXM Sistemas e Serviços de Informática S/A\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n4333/2016\r\n\r\nCentro Educacional Salles da Silva\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\n4334/2016\r\n\r\nCentro Educacional Frontinense LTDA ME\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n4335/2016\r\n\r\nColégio Prisma Vaz Lobo LTDA\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\n4336/2016\r\n\r\nMunicípio de Santo Antônio do Pinhal\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n4337/2016\r\n\r\nJardim Escola Sementinha do Saber\r\n\r\n13/02/2016\r\n\r\n4339/2016\r\n\r\nSociedade Civil Casas de Educação\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\n4341/2016\r\n\r\nDistribuidora de Coco Papucaia LTDA-ME\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n4342/2016\r\n\r\nSistema Educacional Momento\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n4343/2016\r\n\r\nApolo Tubulars S/A\r\n\r\n12/04/2016 \r\n\r\n4344/2016\r\n\r\nInstituto Masan\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n4345/2016\r\n\r\nTotal Sistemas do Brasil LTDA-EPP\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n4346/2016\r\n\r\nONG Integração\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n4353/2016\r\n\r\nSociedade Musical Euterpe Lumiarense\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nId: 1963163"
                            ],
                            "1962693": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/06/16, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, licitação para aquisição de KIT DETECÇÃO POR POLÍMERO, valor estimado de R$ 100.000,00. Proc. HUPE nº E-26/008/1810/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/16, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, licitação para aquisição de APARELHO DE RAIOS-X CONVENCIONAL, valor estimado de R$ 85.000,00. Proc. HUPE nº E-26/008/385/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/16, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, licitação para aquisição de FITAS DE DETECÇÃO, no valor estimado de R$ 37.000,00. Proc. HUPE nº E-26/008/474/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/16, às 10h, no site: www.compras.rj.gov.br, licitação para aquisição de KIT ASPIRAÇÃO CATETER EM PTFE, no valor estimado de R$ 60.000,00. Proc. HUPE nº E-26/008/3015/2015.\r\n\r\nId: 1962693"
                            ],
                            "1963430": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G018/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Instituto Federal Fluminense.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/345/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G019/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Mídia Express Comunicação e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/289/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.06.2016.\r\n\r\nId: 1963430"
                            ],
                            "1963425": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2016\r\n\r\nOnde se lê: FISCAL: David Cesar de Carvalho ID.: 50337408; Jéssica Souza Cavalcanti ID.: 50291440 e Leila Ramirez Soares de Alencar ID.: 43799833\r\n\r\nLeia-se: FISCAL: Leonor Poulis de Ornelas Peixoto - Id. Funcional: 20324278, Silvano da Silva Perim ID.: 4382656-3 e Denilson Bernardino Esposito ID.: 4280599-6\r\n\r\nId: 1963425"
                            ],
                            "1963261": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 026/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/826/2016. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto a Região Baixada Fluminense, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.621.629,24 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/79, e pelos Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nGESTOR: Ana Paula Martins Cerveira, ID. 4459065-2.\r\n\r\nCOGESTOR: Timóteo Rocha dos Santos, ID. 1960045-3.\r\n\r\nId: 1963261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963119": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 01/2016 ao Termo de Compromisso de Ajustamento de conduta e Devolução de Crédito de ex-proprietários.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda. se compromete a devolver os créditos de ex-proprietários acumulados, decorrente de saldos remanescentes nos leilões DT-01/16, DT-02/16, DT-03/16, DT-04/16, DT-05/16, DT-06/16, DT-07/16, DT-08/16 no total de R$ 501.944,34 (quinhentos e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), que será somado ao crédito reconhecido no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, totalizando R$ 2.048.781,20 (dois milhões, quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), que será dividido em 17 (dezessete) parcelas mensais, sendo a primeira parcela no valor de R$ 120.516,88 (cento e vinte mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) e as demais iguais e sucessivas, no valor de R$ 120.516,52 (cento e vinte mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/5415/2016.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Confissão de Dívida de 2016.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda. reconhece e confessa a dívida a ser paga ao DETRO/RJ no montante total de R$ 388.031,46 (trezentos e oitenta e oito mil, trinta e um reais e quarenta e seis centavos) referente ao repasse dos leilões DT-01/16, DT-02/16, DT-03/16, DT-04/16, DT-05/16, DT-06/16, DT-07/16, DT-08/16 do ano de 2016, cujo montante será quitado no valor de R$ 213.800,04 (duzentos e treze mil oitocentos reais e quatro centavos) que será dividida em 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira parcela no valor de R$ 21.380,04 (vinte e um mil trezentos e oitenta reais e quatro centavos) e as demais iguais e sucessivas no valor de R$ 21.380,00 (vinte e um mil trezentos e oitenta reais) e no valor restante de R$ 174.231,42 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), através de glosas a serem efetuadas nas faturas mensais nos seguintes termos: 06/2016, no valor de R$ 37.645,55 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), 07/2016 no valor de R$ 45.666,13 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e treze centavos), 08/2016 no valor de R$ 29.265,58 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e 09/2016, no valor de R$ 61.654,16 (sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2016.\r\n\r\nFundamento: Processo nº E-10/005/5415/2016.\r\n\r\nId: 1963119"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1963400": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 014/2015. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2016. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consultor VICENTE PONCE PASINI JUDICE. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a alteração quantitativa do Contrato SEA/UEPSAM nº 014/2015, o valor contratual inicial a quantia de R$ 120.063,53 (cento e vinte mil sessenta e três reais e cinquenta e três centavos). Com o acréscimo decorrente deste Termo Aditivo, o valor total a ser pago pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO passa a ser de R$ 150.079,41 (cento e cinquenta mil setenta e nove reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/013/11/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 1963400"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963045": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 29/2016 (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2014, relativo à prestação de serviços de “ESTUDOS E PROJETOS DE MACRODRENAGEM PARA MITIGAÇÃO DE ENCHENTES, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”, por 340 (trezentos e quarenta) dias, com término previsto para 18 de maio de 2017, sem alteração no valor do contrato. VALOR: R$ 1.108.835,20 (um milhão, cento e oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC. N° E-07/503.140/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2016.\r\n\r\nId: 1963045"
                            ],
                            "1963232": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISCON/01014645, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA, em 17/05/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.10782/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNOVA MEENGABA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n02.061.727/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MEENGABA, 137 - CORDOVIL - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infraçâo n° COGEFISCON/01014640, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA, em 17/05/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.9503/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCADO FERA RADICAL DE BANGU LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n32.213.258/0001-62\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SANTA CECILIA, 226 - BANGU - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01063142, emitida em 16/02/2016, fica V.Sa. notificada de que não há previsão na legislação para parcelamento da multa e que o processo seguira seu rito normal, com base na Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/513888/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMETRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n30.484.711/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA BRASIL, 35.770 - VILA KENNEDY - BANGU - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISCON/001012770, emitido em 07/01/2015, com enquadramento no art. 64 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.3361/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOHANN THOMA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n023.657.037-47\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FREDERICO QUARTAROLLI, 234 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n°COGEFISEAI/00145725, emitido no valor de R$ 590.937,41 em 01/03/2016, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.12874/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nIABL RESIDUOS ECOLOGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n02.407.794/0001-38\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA RIACHO DE SANTANA, 53 - GUARATIBA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n°COGEFISEAI/00145629, emitido no valor de R$ 7.140,64 em 22/02/2016, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.11113/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nEXPRESSO JAVALI S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n88.610.266/0006-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA EMBAÚ, 2000 - PAVUNA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n°COGEFISEAI/00145753, emitido no valor de R$ 13.706,35 em 02/03/2016, com enquadramento no art. 83 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.5009/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCOLLINA EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n13.473.788/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nLOTES 01,02 E METADE DO LOTE 03 VILA DO REIGOSO - IRIRI - MAGÉ - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n°COGEFISEAI/00145631, emitido no valor de R$ 17.028,88 em 22/02/2016, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.11110/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nFORTE LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n14.222.206/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCORREGO DO SOSSEGO, SN -CENTRO - CASTELO - ES\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infraçâo n° COGEFISCON/01014643, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA, em 17/05/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.10098/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCADO TRILEGAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n00.445.034/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA NASCIMENTO GURGEL - OSWALDO CRUZ - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infraçâo n° COGEFISCON/01014460, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA, em 15/04/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.9366/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCADINHO M J ITAGIBA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n04.262.974/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ITAJIBA, 693 OU 446 - COSMOS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infraçâo n° COGEFISCON/01014641, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA, em 17/05/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.10107/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCADO MODELO GLÓRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n03.001.165/0001-76\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nLARGO DA GLÓRIA, 318 LOJA A - GLÓRIA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infraçâo n° COGEFISCON/01014642, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA, em 17/05/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.10100/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCADO SÃO LOURENÇO DE GUARATIBA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n07.737.636/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA ILHA, 2694 - GUARATIBA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n°COGEFISEAI/00145365, emitido no valor de R$ 5.248,43 em 23/12/2015, com enquadramento no art. 64 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.3647/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDANIEL PIMENTA MENEZES\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n071.729.807-86\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA BOCA DO MATO, 901 - VARGEM GRANDE - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infraçâo n° COGEFISCON/01014638, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA, em 17/05/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.10077/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCEARIA CENTRAL DA VILA JARDIM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n02.779.901/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DE CABUÇU, 2.636 LOJA D - RIO DA PRATA - CAMPO GRANDE - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n°COGEFISEAI/00145626, emitido no valor de R$ 6.599,88 em 22/02/2016, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.11122/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nEXPRESSO ÁGUA MARINHA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n05.308.765/0002-98\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA CARLOS SEIDL/ 1306 - CAJU - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00145745, emitido com a Sansão de ADVERTENCIA, em 02/03/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.17586/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nIABL RESIDUOS ECOLOGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n02.407.794/0001-38\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA RIACHO DE SANTANA, 53 -GUARATIBA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1963232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1963345": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/531/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrograma Poesia Visual II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFioretti, Design & Comunicação Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.968.073/0001-60\r\n\r\nOi Móvel S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nId: 1963345"
                        ],
                        "1963346": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/530/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA. Nota 2016\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSinapse 2002 Eventos e Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.931.540/0001-40\r\n\r\nOi Móvel S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incenti vado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 1963346"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1963333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Ricardo Luiz Donadi Comércio de Equipamentos Para Saúde ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Colchonetes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 947.000,00 (novecentos e quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 001/2015 - Processo nº E-23/001/566/2015.\r\n\r\nId: 1963333"
                        ],
                        "1963395": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nNº DO PROCESSO E-23/001/1841/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições a preços populares, de café da manhã e almoço, de segunda à sexta, no equipamento público de alimentação e nutrição (EPAN), Unidade Restaurante Cidadão Escritor Jorge Amado - Niterói, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.323.225,00 (sete milhões, trezentos e vinte e três mil duzentos e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/06/2016 - 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/06/2016 - 14:20h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27 de junho de 2016, às 14:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1963395"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963253": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 458/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã. \r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica, assinado em 09/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 10/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ n° E-23/002/846/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.527.679,00 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e nove reais).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 493/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica, assinado em 09/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 10/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ n° E-23/002/784/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 545/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud - CREARTE.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica, assinado em 09/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 10/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ n° E-23/002/738/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 546/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica, assinado em 09/06/2016.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 10/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ n° E-23/002/778/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 423.557,70 (quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/06/2016.\r\n\r\nId: 1963253"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nPLANO DE AUTONOMIA TERRITORIAL - PAT\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA CMJ Nº 01/2016\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, inscrita no CNPJ 06.222.709/0001-18, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-003, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, Marco Antônio Neves Cabral, portador do CPF: 129985497-48, torna público o presente edital, sendo este uma atividade do Programa “CAMINHO MELHOR JOVEM”, para seleção de propostas, a fim de fomentar ações de desenvolvimento local, no âmbito dos objetivos do programa, consoante com os termos deste Edital e, de acordo com o disposto, no que couber, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na autorização legislativa nos termos da Lei Estadual nº 6.083, de 22 de novembro de 2011, e todas as demais normas aplicáveis ao Contrato de Empréstimo n° 2762/OC-BR.\r\n\r\n1. DO OBJETO: \r\n\r\n1.1. Trata o presente Edital do fomento de ações de desenvolvimento local, com base na atuação juvenil nos territórios pacificados ou em processo de pacificação, atendidos pelo programa, alinhando a trajetória individual do jovem a um projeto coletivo que contribua para melhoria de seu local de residência e/ou convívio, através da seleção de projetos apresentados por jovens participantes do Programa Caminho Melhor Jovem.\r\n\r\n1.1.1. Somente serão selecionados projetos, cuja proponência seja por jovens que fazem parte do Programa Caminho Melhor Jovem (CMJ), ou seja, que tenham iniciado o atendimento em sua unidade.\r\n\r\n1.1.2. Para efeitos de delimitação da área identificada como território pacificado, ou em processo de pacificação, será utilizado o critério identificado pela Coordenadoria de Polícia Pacificadora - CPP, nos termos indicados no Decreto nº 42.787, de 06 de janeiro de 2011, e listados no sítio www.upprj.com, até a publicação do presente Edital.\r\n\r\n2. DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\n2.1. Categoria 1 (Jovem CMJ): Poderão se inscrever como proponentes jovens, com idade entre 18 a 29 anos, e os demais integrantes do projeto com idades de 15 a 29 anos. O proponente de cada projeto deverá estar inscrito no Programa Caminho Melhor Jovem (CMJ), recebendo atendimento individual. \r\n\r\n2.2. Categoria 2 (Articulador/a CMJ): Poderão se inscrever como proponentes jovens articuladores de território do Programa Caminho Melhor Jovem, com idade entre 18 a 29 anos, e os demais integrantes do projeto com idades de 15 a 29 anos. \r\n\r\n2.3. Os jovens inscritos deverão ter participado da oficina do Laboratório de Ideias, atividade que os capacitará na elaboração, execução e conclusão do projeto de intervenção, através da apresentação de cópia de certificado de participação de cada integrante da equipe. A data de realização do laboratório por território será informada no site http://www.caminhomelhorjovem.rj.gov.br/pat/.\r\n\r\n2.4. Categoria 1 (Jovem CMJ): Fica limitada a inscrição de 01 (um) projeto por proponente, cuja execução deverá ser feita, necessariamente, por grupos de 2 a 5 integrantes, incluso o proponente.\r\n\r\n2.5. Categoria 2 (Articulador/a CMJ): Fica limitada a inscrição de 01 (um) projeto por proponente, cuja execução deverá ser feita, necessariamente, por grupos de 2 a 6 integrantes, incluso o proponente.\r\n\r\n2.6. É vedada a participação e o envolvimento em mais de um projeto pelos proponentes e participantes. \r\n\r\n2.7. Os proponentes premiados nas edições anteriores deste edital não poderão pleitear nova proponência, podendo estar como participante de outro projeto.\r\n\r\n2.8. É vedado o envolvimento para proponência e participação pela categoria 2 (Articuladores) nos projetos da categoria 1 (Jovem CMJ).\r\n\r\n2.9. Os participantes da categoria 1 (Jovem CMJ) poderão ser participantes dos projetos inscritos pela categoria 2 (Articulador).\r\n\r\n2.10. O/A jovem que não participa do Programa Caminho Melhor Jovem (CMJ) poderá ser participante dos projetos pleiteados, não podendo apenas ser o proponente do projeto, conforme estabelecido no item 1.1.1. deste edital.\r\n\r\n2.11. É vedada a inscrição neste edital de membros da comissão de habilitação, avaliação e empregados/servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.12. É vedada a aplicação dos recursos financeiros concedidos pelo presente Edital em projetos de construção, conservação e benfeitorias de bens imóveis ou em projetos originários dos poderes públicos Federal, Estadual ou Municipal.\r\n\r\n2.13. Os jovens deverão inscrever seus projetos com foco em seus territórios de atuação, tendo em vista o desenvolvimento local.\r\n\r\n2.14. O projeto deverá visar o desenvolvimento local, podendo pertencer aos seguintes segmentos: cultura, meio ambiente, saúde, educação, turismo, esporte, gênero, diversidade, identidade, raça, empreendedorismo e tecnologia. É permitido atender a mais de uma categoria em seu tema, desde que as condições necessárias para submissão do projeto sejam respeitadas.\r\n\r\n2.15. As inscrições que forem realizadas com dados incorretos, incompletos, omissos ou falsos serão automaticamente inabilitadas.\r\n\r\n2.16. Toda documentação obrigatória deve ser entregue nas unidades de gestão territorial, até ultimo dia do prazo, em envelope lacrado e identificado com o nome e a unidade territorial a qual o proponente pertence.\r\n\r\n3. DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n3.1. A publicação oficial do edital será feita no dia 15 de junho de 2016. As submissões dos projetos serão gratuitas e poderão ser efetuadas no dia 08 de julho de 2016 a 15 de julho de 2016 e serão realizadas nas Unidades de Gestão Territorial - UGT, do Programa Caminho Melhor Jovem.\r\n\r\n3.2. Fica estabelecido o cronograma citado no item 3.1, podendo ser alterado de acordo com as necessidades de execução deste edital:\r\n\r\n- 15/06/2016 - Publicação oficial do edital;\r\n\r\n- 27/06 a 08/07/2016 - Laboratório de Ideias. As datas e horários por unidade serão disponibilizados no sítio eletrônico (http://www.caminhomelhorjovem.rj.gov.br/pat/);\r\n\r\n- 08/07 a 15/07/2016 - Submissão dos projetos.\r\n\r\n3.3. As Unidades de Gestão Territorial - UGT, do Programa Caminho Melhor Jovem, contempladas nesse edital serão: Alemão, Borel e Formiga, Cantagalo, Cidade de Deus, Fumacê, Jacarezinho, Mangueira, Manguinhos, Maré, Penha, Rocinha e São João. \r\n\r\n3.4. Não serão aceitas inscrições sem a documentação ou com documentação incompleta exigida no formulário de inscrição. \r\n\r\n3.4.1. Os formulários de inscrição deverão ser escritos em português. Caso julgue necessário, poderão ser anexados junto ao projeto outros materiais para a avaliação. \r\n\r\n3.4.2. O proponente deverá preencher os campos referentes às informações contidas nos formulários de cadastro do proponente e do projeto, estando sujeito à desclassificação caso as mesmas não sejam verídicas. \r\n\r\n3.5. Serão desconsiderados os projetos entregues após o horário de fechamento da Unidade de Gestão Territorial - UGT da data de encerramento do ciclo de inscrição. Os casos omissos serão avaliados pela comissão de habilitação.\r\n\r\n3.6. O projeto deverá ser submetido na íntegra no ato de inscrição, não sendo admitidas alterações ou complementações posteriores, incluindo seus eventuais anexos.\r\n\r\n3.7. O documento que auxilia o preenchimento do formulário de inscrição, é o Guia do Participante, disponível no sítio (http://www.caminhomelhorjovem.rj.gov.br/pat/).\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA TODOS OS PROPONENTES E PARTICIPANTES DO PROJETO:\r\n\r\n4.1. Cópia do RG e CPF (todos os participantes do projeto);\r\n\r\n4.2. Comprovante de residência. Caso não resida no local de atuação, mas possua vínculo diário com o mesmo, é preciso que envie provas documentais, como: declaração escolar, matéria em jornal/internet de ação já realizada no local, comprovante de residência de parentesco e outros, além de carta que explique seu vínculo com o local. (somente o proponente);\r\n\r\n4.3. Cópia do certificado de participação no Laboratório de Ideias (todos os participantes do projeto);\r\n\r\n4.4. Cópia de declaração de atendimento no Programa Caminho Melhor Jovem (somente proponente);\r\n\r\n4.5. Termo de Responsabilidade (somente o proponente);\r\n\r\n4.6. Termo de uso de imagem para menor e/ou maior de 18 anos (todos os participantes do projeto);\r\n\r\n4.7. Formulário de inscrição com todos os itens preenchidos (dados de identificação, dados da equipe e todas as informações sobre o projeto presentes no formulário);\r\n\r\n4.8. Recibo e número de inscrição do/a projeto.\r\n\r\n5. DA SELEÇÃO:\r\n\r\n5.1. Categoria 1 (Jovem CMJ)\r\n\r\nA seleção dos projetos se dará a partir de três etapas: habilitação, avaliação do projeto escrito e apresentação oral do projeto. \r\n\r\n5.2. Categoria 2 (Articulador/a CMJ)\r\n\r\nA seleção dos projetos se dará a partir de três etapas: habilitação, avaliação do projeto escrito e sorteio.\r\n\r\n5.3. Entende-se cada etapa da seguinte maneira\r\n\r\n5.3.1. Categoria 1 e 2: A habilitação é a fase em que será avaliada a adequação da proposta ao objeto do Edital e os projetos serão analisados conforme todos os requisitos presentes nos itens 2 e 4.\r\n\r\n5.3.2. Categoria 1 e 2: A avaliação do projeto escrito é a etapa em que a banca avaliadora analisará o projeto de acordo com os critérios básicos presentes neste edital. \r\n\r\n5.3.3. Categoria 1: A apresentação oral dos projetos será realizada na SEELJE (Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude), mediante a banca avaliadora e terá duração de três a cinco minutos por projeto. As apresentações poderão ser realizadas individualmente ou em dupla, sendo obrigatória a participação do proponente.\r\n\r\n5.3.4. Categoria 2: Após habilitação e avaliação do projeto escrito, o sorteio será realizado no evento de premiação com data a confirmar disponível no sítio (http://www.caminhomelhorjovem.rj.gov.br/pat/).\r\n\r\n5.3.5. O não cumprimento de todas as etapas do processo de seleção será entendido como desistência de participação do jovem no edital e se caracterizará como projeto desclassificado.\r\n\r\n6. DA HABILITAÇÃO:\r\n\r\n6.1. A habilitação será executada por equipe de 05 (cinco) servidores da Secretaria de Esporte Lazer e Juventude, indicados pela Coordenação Geral da Unidade de Gestão do Programa - UGP, do Caminho Melhor Jovem/Secretaria de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE. \r\n\r\n6.2. No próximo dia útil ao encerramento do prazo de inscrição, os envelopes serão entregues pelos diretores das unidades de gestão territorial, a unidade de gestão do programa, e esta encaminhará para a comissão de habilitação. \r\n\r\n6.3. A comissão de habilitação terá o prazo de três dias úteis, a contar do dia do recebimento indicado no item 6.2.para divulgar a lista das inscrições habilitadas.\r\n\r\n6.4. É facultada a comissão de habilitação solicitar complementação de informações ou documentos aos proponentes, no que couber.\r\n\r\n6.5. Na habilitação será avaliada a adequação da proposta ao objeto do Edital, bem como todo o atendimento às condições previstas e exigidas no item 2 e 4, não havendo qualquer tipo de avaliação do mérito da proposta.\r\n\r\n6.6. Os projetos habilitados nesta fase serão encaminhados imediatamente à apreciação da banca de avaliação, instituída especialmente para este fim. \r\n\r\n7. DA AVALIAÇÃO DO PROJETO ESCRITO:\r\n\r\n7.1. Os projetos habilitados serão apreciados por uma banca de avaliação composta por 7 pessoas. A composição se dará por 1 (um) representante das seguintes secretarias: Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, Secretaria de Estado de Cultura - SEC, Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, indicados por suas respectivas autoridades. A comissão também será composta por mais 3 (três) profissionais de notório saber, indicados pela SEELJE. Ambas composições serão publicadas no sítio eletrônico oficial do Programa (http://www.caminhomelhorjovem.rj.gov.br/pat/).\r\n\r\n7.2. Os projetos serão avaliados com base em critérios básicos, de igual peso entre si valendo de 01 (um) a 05 (cinco) pontos, totalizando 20 (vinte) pontos, sendo 01 (um) a menor nota e 05 (cinco) a maior nota, sendo eles: \r\n\r\nI - Protagonismo juvenil: A capacidade de execução da proposta pelos jovens participantes, levando-se em consideração o protagonismo juvenil, em que o jovem é simultaneamente sujeito e objeto da ação de desenvolvimento de suas potencialidades.\r\n\r\nII - Impacto: O impacto que o projeto irá trazer e/ou agregar ao território de convívio demonstrando seu potencial transformador.\r\n\r\nIII - Viabilidade: A possibilidade da ação proposta ser realizada com êxito, mediante a adequação do cronograma de execução e despesas necessárias, tendo em vista a proposta bem estruturada e exequível no que tange a tempo de ação, objeto e orçamento.\r\n\r\nIV - Rede: A capacidade de ação que o projeto possui de articular redes locais e externas para o bom êxito da execução do projeto.\r\n\r\n7.3. A Banca de Avaliação terá o prazo de 03 (três) dias uteis, a contar do dia do recebimento para divulgar a lista dos projetos selecionados.\r\n\r\n7.4. A Banca de Avaliação indicará os projetos selecionados, e respectiva lista de suplentes por classificação, que poderão ser contemplados posteriormente caso haja disponibilidade futura de recursos orçamentários. \r\n\r\n7.5. O resultado do processo seletivo da avaliação do projeto escrito será divulgado no sitio do Caminho Melhor Jovem (http://www.caminhomelhorjovem.rj.gov.br/pat/). \r\n\r\n7.6. Os projetos dos proponentes contemplados com recursos do presente Edital não poderão participar das seleções posteriores.\r\n\r\n8. DA AVALIAÇÃO NA APRESENTAÇÃO ORAL:\r\n\r\n8.1. Os projetos selecionados na etapa anterior (avaliação do projeto escrito) serão apreciados nesta etapa pela mesma banca de avaliação citada no item 7.1.\r\n\r\n8.2. Os projetos serão avaliados com base em critérios básicos, de igual peso entre si valendo de 01 (um) a 05 (cinco) pontos, totalizando 20 (vinte) pontos, sendo 01 (um) a menor nota e 05 (cinco) a maior nota, sendo eles: \r\n\r\nI - clareza na apresentação: A apresentação do projeto de forma objetiva, tendo como base o desenvolvimento de cada etapa, levando em conta os critérios estabelecidos no item 7.2.\r\n\r\nII - coerência nas argumentações: A capacidade de relacionar fatos e possíveis soluções a fim de embasar a ideia do seu projeto, sem dissociar do projeto escrito.\r\n\r\nIII - uso equilibrado do tempo: O uso adequado do tempo pré-estabelecido no item 5.3.3, tendo em vista o planejamento prévio para apresentação.\r\n\r\nIV - criatividade e material de apoio: A criatividade e originalidade dos elementos na apresentação do projeto em conjunto ao material escolhido para apresentação.\r\n\r\n9. DA CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n9.1. Categoria 1 (Jovem CMJ): A nota final será calculada somando-se os pontos da segunda etapa de seleção (avaliação do projeto escrito) e terceira etapa de seleção (avaliação oral). Será criado um processo de posicionamento por território organizados de acordo com a ordem decrescente de pontuação.\r\n\r\n9.2. Os suplentes serão convocados mediante alguma desistência ou impossibilidade por parte dos classificados, organizados de acordo com ordem decrescente de pontuação.\r\n\r\n9.3. Categoria 2 (Articulador/a CMJ): Os projetos passarão pela avaliação escrita (item 7), tendo sua nota calculada no processo de posicionamento por território, organizados de acordo com a ordem decrescente de pontuação. Os selecionados nesta etapa irão participar automaticamente do sorteio, onde sairão os classificados. \r\n\r\n9.4. Em caso de ausência de projetos pela categoria 2, serão incluídos os projetos submetidos pela categoria 1, por ordem decrescente de pontuação por território.\r\n\r\n10. DOS RECURSOS \r\n\r\n10.1. Serão destinados recursos da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada projeto selecionado, serão selecionados 36 projetos na categoria 1 e 12 projetos na categoria 2.\r\n\r\n10.2. O pagamento será efetuado em uma única parcela, depositado em conta bancária do Bradesco do proponente responsável pelo projeto. A conta deverá ser aberta única e exclusivamente para o recebimento do recurso do projeto e será fornecida carta de abertura aos projetos selecionados.\r\n\r\n10.3. Ocorrendo falecimento, desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum selecionado, os recursos poderão ser destinados a outros projetos suplentes apresentados, observando a ordem e os critérios de classificação feitos pela banca de avaliação. \r\n\r\n10.4. Os recursos destinados a este edital correrão da conta da Fonte 11 - conforme Operação de Crédito 2762/OC-BR, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. \r\n\r\n10.5. Caso o projeto não seja executado conforme estabelecido no projeto aprovado, serão adotadas medidas administrativas e jurídicas cabíveis, podendo ser exigida a devolução dos recursos repassados com os acréscimos previstos em legislação.\r\n\r\n11. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS \r\n\r\n11.1. Os selecionados receberão correspondência eletrônica (e-mail) com instruções sobre os procedimentos necessários para receber os recursos, devendo atender às solicitações. \r\n\r\n11.2. Os projetos deverão ser realizados em até 60 (sessenta) dias, a partir da data do recebimento do recurso financeiro. \r\n\r\n11.3. Os selecionados deverão entregar à equipe da UGP - Caminho Melhor Jovem da SEELJE um relatório final de avaliação junto a prestação de contas, comprovando o desenvolvimento e a conclusão do projeto proposto, com provas documentais (notas fiscais, contratos e cupons fiscais, além de fotos, folders, cartazes, matérias de jornal, vídeos, entre outros) em até 10 (dez) dias após o encerramento do mesmo. Além disso, deverão realizar uma apresentação expositiva sobre a realização dos projetos em evento de divulgação dos resultados.\r\n\r\n11.4. Os proponentes e sua equipe deverão comparecer aos encontros de apoio técnico a serem agendados com profissional especializado para acompanhamento dos projetos.\r\n\r\n11.5. Fica determinado que os membros participantes do projeto selecionado deverão se inscrever no Programa Caminho Melhor Jovem e comparecer regularmente aos atendimentos até no mínimo o término da execução do projeto.\r\n\r\n11.6. Fica determinado que o proponente do projeto já inscrito no programa, deverá continuar o atendimento no Programa Caminho Melhor Jovem comparecendo regularmente até no mínimo o término da execução do projeto.\r\n\r\n11.7. Qualquer proposta de alteração, ajustes e readequações relacionadas ao projeto (cronograma de execução e/ou cronograma orçamentário) deverá ser efetuada via ofício com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao prazo previsto para execução e somente poderá ser executada após aprovação da equipe UGP/PAT do Programa Caminho melhor Jovem. \r\n\r\n11.8. Caso seja necessária alteração de rubrica do cronograma orçamentário, esta poderá ser efetuada em até 25% do projeto total, não sendo admitido alterações contrárias ao objeto do projeto. \r\n\r\n11.9. Os bens permanentes porventura adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do edital de chamada pública ao longo da execução, ficam sob responsabilidade do proponente, devendo este responder pela sua correta utilização, cuidado, guarda e zelo. O proponente deverá ficar disponível à equipe da UGP/PAT do Programa Caminho Melhor Jovem e pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro/SEELJE para quaisquer esclarecimentos sobre o bem adquirido. \r\n\r\n11.10. A aquisição de material permanente somente será permitida quando comprovadamente constituir item indispensável à execução do objeto da proposta do projeto e que seja de uso para continuidade do projeto, devendo o proponente, em qualquer caso, realizar cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade. \r\n\r\n11.11. Caso seja adquirido o material permanente, o proponente deverá fazer uma declaração de continuidade do projeto e será acompanhado em seu processo pelo técnico responsável de sua UGT (Unidade de Gestão Territorial) do Programa Caminho Melhor Jovem.\r\n\r\n11.12. Os proponentes deverão prestar contas dos gastos, com apresentação de notas fiscais, cupons fiscais e contratos, de montante equivalente a, pelo menos, 80% do valor total da premiação financeira. Não serão aceitos como comprovação dos gastos notas de balcão e recibos feitos a mão.\r\n\r\n11.13. Os proponentes contemplados autorizam a SEELJE e o BID a efetuarem o registro documental e a utilização institucional de suas imagens em mídia impressa, internet e outros meios de divulgação. Também autorizam a tornar público o relatório final dos respectivos projetos, por tempo indeterminado, sem que seja devida nenhuma remuneração a esse título. \r\n\r\n11.14. O proponente cujo projeto for selecionado estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8666/93, em virtude da inexecução total ou parcial do projeto ou, ainda, pela execução do projeto em desacordo com a descrição contida na proposta selecionada pela comissão de seleção, obrigando-se a devolver os recursos recebidos atualizados de acordo com a legislação vigente à época em que se realizar a respectiva quitação. \r\n\r\n11.15. Será disponibilizado um manual de aplicação de logomarcas que deverá ser aplicado em todo o material de divulgação dos projetos selecionados. Todo material de divulgação deverá ser aprovado previamente pela Coordenação de Comunicação do CMJ, com o prazo de 5 dias úteis.\r\n\r\n11.16. Será disponibilizado um manual de prestação de contas, de acordo com as normas apresentadas pelo presente edital, que deverá ser seguido pelo proponente.\r\n\r\n11.17. As equipes dos projetos selecionados autorizaram o uso de imagem e/ou voz e/ou depoimento e/ou dados biográficos, de toda equipe do projeto em todo e qualquer material, dentre fotos, documentos e outros meios de comunicação, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucionais do PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno desta instituição, a título gratuito, em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e sem limite de tempo ou número de utilizações.\r\n\r\n12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\n12.1. A inscrição efetuada implica plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital. \r\n\r\n12.2. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Programa e que sejam publicados no sítio do Programa Caminho Melhor Jovem.\r\n\r\n(http://www.caminhomelhorjovem.rj.gov.br/pat/). \r\n\r\n12.3. Os casos omissos relativos às disposições deste edital serão decididos pela comissão de habilitação mencionada no item 6.1, ficando, desde logo, eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente edital que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\n12.4. Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à seleção do projeto, valendo, para tal fim, os resultados publicados no DOERJ e no sítio eletrônico do PAT (http://www.caminhomelhorjovem.rj.gov.br/pat/).\r\n\r\n12.5. Os proponentes dos projetos não selecionados poderão solicitar devolutiva individual dos motivos referentes a sua não seleção. A solicitação deverá ser efetuada via ofício para endereço eletrônico (pat.cmj@esportelazerejuventude.rj.gov.br).\r\n\r\n12.6. Outros esclarecimentos podem ser obtidos pelo endereço eletrônico pat.cmj@esportelazerejuventude.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2333-3979. \r\n\r\nId: 1962657"
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                        "1963417": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGRÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Resolução Conjunta SEELJE nº 68, de 02 de março de 2016, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, torna público que realizará a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/023/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEELJE Nº 002/16R1.\r\n\r\nDIA: 27/06/2016 - HORA: 10:00h \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (ÚNICO).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de materiais esportivos para modalidades complementares do Projeto Academias Públicas em Unidades de Polícia Pacificadora - UPP´S do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo 1.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e no Departamento Geral de Administração e Finanças da SEELJE, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10h às 16h, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 1963417"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1963239": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de admissão no programa de residência jurídica da PGE. DATA DA ASSINATURA: 08.06.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e os Alunos-Residentes: PRISCILA MARTINS BRITZ e GISELE MEQUILES ABREU. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015 e Portaria nº 119-CEJUR/PGE, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 1963239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1963611": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5447 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta nos Processo nºs E-03/001/2803/2016 e E-03/001/2006/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delega competência à PATRICIA CARVALHO TINOCO, Subsecretária-Executiva, ID. Funcional nº 3320644-9, e a MARIO DE CARVALHO ROCHA, Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia, ID. Funcional nº 50830775, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII - emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVI - assinar, em conjunto, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVII - assinar, em conjunto, Portarias Conjuntas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência à ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, Subsecretária de Gestão de Ensino, ID. Funcional nº 4047972-2,e à CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 3431015-0/1, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - requisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias;\r\n\r\nII - assinar, em conjunto com um dos Ordenadores de Despesas do art. 1º desta Resolução, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada competência à CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 3431015-0/1, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Fica delegada competência a BRUNO MONTEIRO BRUNO, Diretor de Gestão de Contratos e Convênios, ID. Funcional nº 5013140-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes.\r\n\r\nArt. 5º - Fica delegada competência à HELENA BRUNET DE OLIVEIRA, Superintendente de Orçamento e Finanças, ID. Funcional nº 2820388-7, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de pagamento de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, de pagamentos decorrentes da retenção de tributos, de pagamento de despesas relativas à prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos, de emissão de notas de empenho e pagamentos decorrentes dos Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas; de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras e transferências de recursos e cheques nominativos, bem como autorizar o pagamento de despesas até o limite de valor dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93.\r\n\r\nArt. 6º - Fica delegada competência a MARIO DE CARVALHO ROCHA, Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia, ID. Funcional nº 50830775, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, assinar, nos termos da legislação vigente, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas.\r\n\r\nArt. 7º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 e art. 4° da Deliberação TCE n° 195/96.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções SEEDUC nos 5354, de 26 de novembro de 2015, e 5393, de 18 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1963611"
                    ],
                    "1963337": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA, mat. nº 240.613-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38191768/1. Processo n° E-03/006/175/2015.\r\n\r\nEDNA JOSEFINA MENDES, mat. nº 805.309-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40625052/1. Processo n° E-03/013/3230/2015.\r\n\r\nHILDELIZA LACERDA TINOCO BOECHAT CABRAL, mat. nº 236.104-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40064042/1. Processo n° E-03/003/796/2016.\r\n\r\nJACQUELINE RAMALHO MACHADO, mat. nº 293.611-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34589546/1. Processo n° E-03/011/595/2016.\r\n\r\nJACQUELINE ROCHA DA SILVA, mat. nº 247.699-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38060566/1. Processo n° E-03/006/14/2015.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA, mat. nº 248.607-4, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 35336536/1. Processo n° E-03/008/3147/2015.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARNEIRO, mat. nº 290.040-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39357961/1. Processo n° E-03/011/3258/2015.\r\n\r\nMARILÉA PEREIRA BURGELLI, mat. nº 281.233-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40212661/2. Processo n° E-03/004/1698/2016.\r\n\r\nMARILENA MARTINS MACHADO, mat. nº 806.275-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID Funcional nº 40474895/2. Processo n° E-03/006/378/2016.\r\n\r\nMÔNICA CASTÃO DA SILVA VIEIRA, mat. nº 249.927-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33446520/1. Processo n° E-03/005/935/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nADIODATA FERNANDES RIBEIRO, mat. nº 236.144-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 40062066/2. Processo n° E-03/003/718/2016.\r\n\r\nALZINEA DE ABREU BANDEIRA DE SOUZA, mat. nº 276.502-2, Servente I, ID Funcional nº 39172465/1. Processo n° E-03/013/1691/2015.\r\n\r\nÁUREA PEREIRA MACIEL DA SILVA, mat. nº 233.326-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36539732/1. Processo n° E-03/008/459/2013.\r\n\r\nCÁSSIA DA GRAÇA ABREU, mat. nº 1.208.621-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40063887/2. Processo n° E-03/003/2524/2015.\r\n\r\nJOSÉ AMARAL DE OLIVEIRA, mat. nº 199.798-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40164357/1. Processo n° E-03/010/1097/2016.\r\n\r\nNILCE MANHÃES DA SILVA, mat. nº 1.204.788-2, Servente I, ID Funcional nº 37892649/1. Processo n° E-03/004/1687/2016.\r\n\r\nSELMA MARIA CARDOSO, mat. nº 1.205.296-5, Servente I, ID Funcional nº 37752464/1. Processo n° E-03/004/1688/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nEUCIMAR CRESPO, mat. nº 5.004.188-8, Zelador I, ID Funcional nº 35452960/1. Processo n° E-03/004/1736/2016.\r\n\r\nLEDA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 278.846-1, Servente I, ID Funcional nº 38182157/1. Processo n° E-03/006/012/2016.\r\n\r\nMARLENE VASCONCELOS FONTES, mat. nº 284.494-2, Inspetor de Alunos I, ID Funcional nº 38133040/1. Processo n° E-03/006/2204/2015.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DOS SANTOS PINTO PIRES, mat. nº 247.213-2, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40492575/2. Processo n° E-03/006/2488/2015.\r\n\r\nId: 1963337"
                    ],
                    "1963158": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nATO DE 30/08/2010 - MARIA APARECIDA PEREIRA SCHUELER, ID Funcional nº 40910776/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Torna sem efeito a apostila datada de 11/10/2011, publicada no D.O. de 14/10/2011. Processo nº E-03/3.310.269/2010.\r\n\r\nATO DE 30/09/2011 - MARLENE BRITO MOTA, ID Funcional nº 34433260/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Torna sem efeito a apostila datada de 31/10/2012. Processo nº -E-03/10.403.351/2011.\r\n\r\nATO DE 27/01/2012 - MIRALVA FARIA FONSECA, ID Funcional nº 40857824/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Torna sem efeito a apostila datada de 08/03/2012, publicada no D.O. de 12/03/2012. Processo nº E-03/10.400.277/2012.\r\n\r\nId: 1963158"
                    ],
                    "1963159": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.269/2010 - MARIA APARECIDA PEREIRA SCHUELER, ID Funcional nº 40910776/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2010, revogando-se o despacho de 23/03/2011, publicado no D.O. de 31/03/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.351/2011 - MARLENE BRITO MOTA, ID Funcional nº 34433260/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2011, revogando-se o despacho de 30/01/2012, publicado no D.O. de 02/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.277/2012 - MIRALVA FARIA FONSECA, ID Funcional nº 40857824/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2012, revogando-se o despacho de 08/03/2012, publicado no D.O. de 12/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1323/2016 - AURENICE DA SILVA PEÇANHA MAIA, ID Funcional nº 39400379/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 23/02/87 a 10/03/93, num total de 2.208 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 04/08/95 a 28/12/98, que poderá ser averbado, mediante certidão, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1423/2016 - CARLA ROSANE COSTA AMARAL, ID Funcional nº 40282953/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/89 a 05/02/90 e 01/03/90 a 06/03/94, num total de 1.561 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 07/03/94 a 06/02/95, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/551/2016 - CARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO, ID Funcional nº 43203124/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/10/95 a 25/03/2015, num total de 5.913 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, como Inspetor de Disciplina.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210540/2009 - CELESTE APARECIDA PEREIRA, ID Funcional nº 36669644/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 27/06/89 a 29/10/90 e 30/10/90 a 31/01/99, num total de 3.431 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/901/2016 - ELIZETH BRITO DA SILVA, ID Funcional nº 36561134/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 03/05/76 a 30/07/81, num total de 1.913 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/800/2016 - JULIA CRISTINA PACHECO MENON REZENDE, ID Funcional nº 37314823/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/08/87 a 14/08/90, num total de 1.110 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 15/08/90 a 31/12/98, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1270/2016 - JUREMAR DE FREITAS AGUIAR, ID Funcional nº 36573353/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/02/83 a 17/04/86; 01/08/86 a 12/01/87; 08/06/87 a 21/10/87; 21/03/88 a 31/12/88; 07/05/90 a 01/02/94 e 02/02/94 a 31/08/94, num total de 3.331 dias de efetivo serviço ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o dia de 01/02/94, por ser concomitante com o próprio INSS e 01/09/94, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/589/2016 - KATIA LUCIA DANIELLI COSTA CERQUEIRA, ID Funcional nº 41940768/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/96 a 31/01/2005, num total de 3.259 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/2005 a 01/02/2007, por ser concomitante com o próprio INSS, 01/06/81 a 01/01/90, a pedido do servidor, 01/02/2005 a 02/01/2012, por ser concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1068/2016 - LUCIA DE FATIMA VENTURA, ID Funcional nº 39364054/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 02/05/91 a 31/12/92, num total de 610 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/86 a 31/01/87; 16/03/87 a 31/12/88 e 01/01/89 a 15/01/90, a pedido do servidor, 01/01/2010 a 31/01/2010, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/58/2014 - LUIZ ANTONIO DO VALLE MENDES, ID Funcional nº 19857969/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/10/79 a 31/05/83; 07/12/84 a 20/12/89 e 04/06/96 a 02/08/99, num total de 4.334 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 07/12/84 a 31/12/84, por ser concomitante com o próprio INSS, 21/12/89 a 02/01/90; 21/12/89 a 03/06/96, por ser concomitante com período averbado nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, 21/12/89 a 03/06/96, por ser averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, 03/08/99 a 31/05/2012, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/37/2016 - LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 50187015/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/10/95 a 30/11/98, num total de 1.156 dias de efetivo serviço prestado à Marinha do Brasil, como Soldado Fuzileiro Naval.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1492/2016 - MARCIA PACHECO DIAS, ID Funcional nº 36570150/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, Lei nº 530/82, o período de 11/07/80 a 09/08/86, num total de 2.219 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Caixa. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1084/2016 - MARGARETH NUNES DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 36419524/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 26/02/2002 a 31/01/2003; 05/05/2003 a 30/06/2003; 04/02/2004 a 01/02/2005 e 13/03/2005 a 21/01/2006, num total de 1.082 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/493/2016 - MARIA CANDIDA DE CASTRO VIANA DE CARVALHO, ID Funcional nº 35828650/1, Datilógrafo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 11/06/85 a 29/04/86; 01/09/87 a 17/06/91, num total de 1.706 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar/Datilógrafa. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1376/2014 - MARIA DE FATIMA CABRAL DE SOUZA, ID Funcional nº 41957512/6, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 10/03/78 a 31/07/79 e 21/07/80 a 14/11/85, num total de 2.452 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Despachante/Aux. de Escritório, desprezando-se os períodos de 12/07/2004 a 31/12/2004; 21/02/2005 a 31/12/2005;/ 22/02/2006 a 31/12/2006, que poderão, mediante certidão original, serem averbados segundo inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2164/2015 - MARILIA FERREIRA PONTES, ID Funcional nº 38287765/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/91 a 30/12/91 e 01/03/93 a 01/02/94, num total de 643 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/93 a 01/02/94, por ser concomitante com o próprio INSS, 01/01/93 a 28/02/93 e 02/02/94 a 06/03/94, a pedido do servidor e 07/03/94 a 31/08/99, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1721/2015 - MILER COUTO PINHEIRO, ID Funcional nº 50233130/1, Pedagogo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 30/07/2008 a 31/01/2011, num total de 916 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2011 a 05/04/2013, por ser concomitante com período averbado nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1195/2016 - OZEIAS ZACARIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39473260/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 13/07/89 a 01/11/90; 01/10/91 a 31/08/92 e 22/06/93 a 03/03/94, num total de 1.061 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculada ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3512/2015 - RAIMUNDO CESAR DE OLIVEIRA MATTOS, ID Funcional nº 37517341/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/99 a 05/02/2006, num total de 2.562 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Valença, como Professor, desprezando-se o período de 06/02/2006 a 01/07/211, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/964/2016 - ROSANE VASCONCELOS CORREA, ID Funcional nº 40456633/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/03/76 a 21/06/88, num total de 3.250 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Professor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2802/2016 - SULEDIL BERNARDINO DA SILVA, ID Funcional nº 40451755/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/76 a 30/04/79 e 02/05/79 a 31/12/80, num total de 1.549 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor/Autônomo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3988/2014 - VANIA PAZ VIEIRA, ID Funcional nº 40714934/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 04/04/88 a 31/12/89 e 03/08/92 a 01/02/98, num total de 2.646 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 19/12/83 a 31/07/85, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/887/2016 - DALILA VELASCO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34757643/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/80 a 03/03/80; 10/08/83 a 01/12/83; 22/07/85 a 24/12/87; 01/06/88 a 02/06/88; 21/05/90 a 28/02/91 e 02/09/91 a 31/03/92, num total de 1.529 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/260.121/97 - DENISE DA SILVA REGO, ID Funcional nº 36742147/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que os períodos corretos de concessão de licença especial são 07/10/99 a 06/10/2004; 07/10/2004 a 06/10/2009 e 07/10/2009 a 06/10/2014 e não como constou no despacho de 10/05/2016, publicado no D.O. de 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.980/2000 - TANIA JACINTA BARBOSA, ID Funcional nº 39249859/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, que os períodos concedidos corretos de licença especial são de 01/04/2004 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 20/04/2014 e não como constou no despacho de 24/05/2016, publicado no D.O. de 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.100.317/93 - MARCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID Funcional nº 36146269/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/11/93, publicado no D.O. de 15/12/93, que averbou 830 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 1963159"
                    ],
                    "1963329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/376/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 82/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSELEINE CARLA MATIAS DOS SANTOS TENIS, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga, Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/390/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 83/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LADISLAU ANDRE CAMUNDA, conforme documentos expedidos pela Escola de Formação de Professores nº 1093 “Garcia Neto”, Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/442/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 84/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GROVER RAMIREZ LOPEZ, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa Jose Antonio Encinas, Morropon, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1963329"
                    ],
                    "1963289": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 12- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 310 DE 07 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n42000670\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n42000670\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 1963289"
                    ],
                    "1963152": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1907/2015 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 003/2016, tendo sido adjudicado o fornecimento à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 91.680,00 (noventa e um mil seiscentos e oitenta reais), referente à aquisição de beliches para os Agentes Socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 1963152"
                    ],
                    "1963178": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 03 de junho de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Cristiane da Mota Zeitoune, ID Funcional 1982408-4, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 293, de 19 de fevereiro de 2016, substituindo o servidor Ronaldo Pereira de Miranda pelo Leandro Vieira Zuma, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\n4.344.957-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BRUSTH\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n36,8\r\n\r\nE-03/021/878/2016\r\n\r\n5.009.429-7\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n32,5\r\n\r\nE-03/021/879/2016\r\n\r\n4.411.950-0\r\n\r\nADRIANO FABRICIO CARVALHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-03/021/880/2016\r\n\r\n5.009.421-1\r\n\r\nLUCIANA DE ARAÚJO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,3\r\n\r\nE-03/021/886/2016\r\n\r\n5.009.418-1\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES MACHADO\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n37,0\r\n\r\nE-03/021/887/2016\r\n\r\n5.009.286-3\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/904/2016\r\n\r\nId: 1963178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963413": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 575/2016 - NOMEIA IVAN MATHIAS, matr. nº 39.536-8, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1224, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1963413"
                        ],
                        "1963414": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 294/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 028/2016, referente a nomeação de CAMILA BARCELOS DE SOUZA, matr. n° 39.405-6, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Biotecnologia, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nPORTARIA Nº 295/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 062/2016, referente à nomeação de NICOLLE CAVALCANTE GAGLIONONE, matr. n° 39.422-1, para a exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Medico - Anatomia Patológica.\r\n\r\nPORTARIA Nº 296/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 052/2016, referente a nomeação de JOSÉ ROBERTO SILVA BOAES, matr. n° 39.378-5, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Assistente Social, por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\nPORTARIA Nº 297/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 106/2016, referente a nomeação de JAILCE DA SILVA LOPES, matr. n° 39.448-6, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Farmácia, publicada no DOERJ em 25/02/2016, página 12, coluna 01, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nPORTARIA Nº 298/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 109/2016, referente a nomeação de THAIS MENEZES DOS SANTOS, matr. n° 39.451-0, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / técnico em Farmácia, publicada no DOERJ em 25/02/2016, página 12, coluna 01, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nPORTARIA Nº 299/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 044/2016, referente nomeação de GABRIELA CARVALHO DE NOGUEIRA KASAL, matr. n° 39.404-9, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Medico - Hemoterapia, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nPORTARIA Nº 300/2016 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 071/2016, referente nomeação de VINICIUS LOPES, matr. n° 39.401-5, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Eletrônica, publicada no D.O. em 27/01/2016, página 16, coluna 03, por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 301/2016 - NOMEIA ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS, matr. nº 39.519-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Titular, NS-9409, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito do Estado - DIR.\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/2016 - NOMEIA CARMEN BEATRIZ DE LEMOS TIBURCIO RODRIGUES, matr. nº 39.520-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Titular, NS-9409, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito do Estado - DIR.\r\n\r\nPORTARIA Nº 303/2016 - NOMEIA DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO, matr. nº 39.535-0, em virtude de aprovação e classifi cação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Titular, NS-9409, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito do Estado - DIR.\r\n\r\nPORTARIA Nº 304/2016 - NOMEIA HELIO PEDRO AMARAL SOUTO, matr. nº 39.503-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Titular, NS-9409, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Modelagem Computacional - IPRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 305/2016 - NOMEIA ROGÉRIO LOPES RUFINO ALVES, matr. nº 39.502-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Titular, NS-9409, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Especialidades Médicas Doenças do Tórax - FCM.\r\n\r\nId: 1963414"
                        ],
                        "1963429": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 08 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GASES QUÍMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/519/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 001/2015, de aquisição de gases químicos, firmado com a empresa White Martins Gases Industriais Ltda.:\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional nº 641447-8 - Presidente;\r\n\r\nMÁRCIO ALVES PEREIRA JÚNIOR, ID Funcional nº 4461330-0;\r\n\r\nMARCELA SANTANA BASTOS BOECHAT, ID Funcional nº 4440824-2.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 09 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/518/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 001/2016 de prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial armada, firmado com a empresa K9 Vigilância Patrimonial Ltda - ME:\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO, ID Funcional nº 4178746-3 - Presidente;\r\n\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA, ID Funcional nº 4180836-3;\r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565- 2.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de maio de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1963429"
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                        "1963132": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0074/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA CARMO- Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0074/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 70/73, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Carmo destinados à merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 70.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0083/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA CARMO- Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0083/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 113/117, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Carmo destinados à manutenção, referentes a 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 113.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0065/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO GONÇALO- Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0065/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 41/44, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA São Gonçalo destinados à merenda, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0014/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0014/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls 40/43, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Instituto Benjamin Constant, destinados à Merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, fls. 40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0076/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ITAPERUNA - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0076/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 132/135, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA de Itaperuna, destinados à Merenda, referentes ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 132.\r\n\r\nId: 1963132"
                        ],
                        "1963387": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/0157/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (CNPJ 33.352.394/0001-04), pelo valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para o Museu Ciência e Vida desta Fundação, com fulcro no caput, art. 25, do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1963387"
                        ],
                        "1963283": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/2574/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA, em favor da Empresa CEUMAR EXPRESS PRESTADORA DE SERVIÇOS, FRETAMENTO DE TÁXI, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAL E CARGA LTDA- ME, CNPJ 19.348.292/0001-85, no valor de R$ 1.963,19 (um mil novecentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880/2009, no Decreto nº 45.230/2015, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1963283"
                        ],
                        "1963360": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1414/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação, por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 09/2016, visando a aquisição de mobiliário para as salas de desenhos dos Pólos - Cursos de Engenharia de Produção, iniciada na Sessão Pública de 08/08/2016, no portal de compras do Governo do Estado -www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro declarou a licitação FRACASSADA para os itens 1 e 2.\r\n\r\nId: 1963360"
                        ],
                        "1963322": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2007\r\n\r\nPÁGINA 43 - 02ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2007\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.372/2007 - ROSSANA FLORÊNCIO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê:... período aquisitivo de 05/04/2002 a 20/04/2007.\r\n\r\nLeia-se:...período aquisitivo de 05/04/2002 a 19/04/2007.\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 20 - 01ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2013\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.372/2007 - ROSSANA FLORÊNCIO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê:... período base 21/04/2007 a 19/04/2012.\r\n\r\nLeia-se:...período aquisitivo de 20/04/2007 a 16/06/2012.\r\n\r\nId: 1963322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963118": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2141/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2177/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1963118"
                        ],
                        "1963416": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-10/005/4381/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha São José do Vale do Rio Preto - Petrópolis \"A\", operado pela Empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaída de São José do Vale do Rio Preto:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 4h40, 6h, 12h, 15h e 20h40.\r\n\r\nAos sábados: às 4h40, 9h30, 11h30 e 17h.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 5h30, 12h e 16h.\r\n\r\nSaída de Petrópolis:\r\n\r\nDe segunda à sexta-feira: às 7h, 9h, 14h30, 17h45, 20h30 e 22h45.\r\n\r\nAos sábados: às 7h, 12h, 14h e 19h30.\r\n\r\nAos domingos: às 08h30, 14h30 e 20h.\r\n\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.05.2016.\r\n\r\nId: 1963416"
                        ],
                        "1963438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/005/1353/2016, designando para procedê-la o servidor HELOÍSA VIRGÍNIA DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 2249387-5, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nId: 1963438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1963424": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nResolução SEA nº 520 de 14 de junho de 2016\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA NORMATIZAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E MERCADO DE CARBONO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho responsável pelos estudos e proposição de normatização do programa de pagamento de serviços ambientais e mercado de carbono.\r\n\r\nArt. 2º - Designar PAULO BRAGA, ID Funcional nº 4272740-5; TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4372258-0; ERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, matrícula nº 434956-72; FLAVIA DE OLIVEIRA TEXEIRA, matrícula nº 390886-0; e DANIEL CORTEZ DE S. PEREIRA, ID Funcional nº 433401-6, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o Grupo de Trabalho, realizar as ações descritas no art. 1º desta Resolução, conforme processo administrativo nº E-07/001.270/2016.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar outros setores ou profissionais com envolvimento na temática para participar e que venha contribuir para aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar à Secretaria de Estado do Ambiente a conclusão dos trabalhos e a minuta de regulamentação necessária no prazo máximo de 45 dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1963424"
                    ],
                    "1963086": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 27 DE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DESTA UEPSAM, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SEA/UEPSAM nº 25, de 08 de junho de 2016, publicada no D.O. de 09 de junho de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nFLAVIO BAPTISTA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 1963086"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963407": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 249 DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/11.808/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 12/2016, firmado com a Empresa NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Funcional n° 4317661-5, para a Gestão do Contrato; SANDOR LUIZ CAETANO, ID Funcional n° 2146865-6; WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Funcional n° 4254716-4, para a Fiscalização do Contrato, e MOISÉS DE FREITAS ALMEIDA, ID Funcional n° 2870124-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1963407"
                        ],
                        "1963199": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142274\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARCIO DIAS DA SILVEIRA 01082339792\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n20.165.240/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA LUCIO MEIRA BR 393 KM 262, Nº 262 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 12.683,16\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11593/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145429\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.512.501/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA DOS METALURGICOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13034/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145428\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO 17 DE JULHO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.160.502/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA GETÚLIO VARGAS, 721\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.220,26\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12693/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145431\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO LIBERDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.863.610/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV.ALM. ADALBERTO DE BARROS NUNES, 2790\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.220,26\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13436/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145759\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.179.4754/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ 145, S/N°\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 1.252,63\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.00301/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145447\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUNIMED MARQUES DE VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.368.318/0003-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VITO PENTAGNA, 734\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.125,09\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13437/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145435\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAMH EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.609.373/0001-88\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA TANCREDO NEVES\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13412/2015\r\n\r\nId: 1963199"
                        ],
                        "1963189": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144822\r\n\r\nLeia se: \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSEPEAI/00145448\r\n\r\nId: 1963189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1963073": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000150/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto NUPRID 700 WG (CDSV/RJ nº 686), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FAMACÊUTICA SA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002899/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto GLIFOSATO 480 AGRIPEC (CDSV/RJ nº 645), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FAMACÊUTICA SA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001479/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto KLORPAN 480 EC (CDSV/RJ nº 642), no Cadastro Es tadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FAMACÊUTICA SA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000145/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto RIVAL 200 EC (CDSV/RJ nº 601), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FAMACÊUTICA SA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003002/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto CARBOMAX 500 SC (CDSV/RJ nº 641), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FAMACÊUTICA SA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002392/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto IMIDACLOPRID NUFARM 700 WG (CDSV/RJ nº 1051), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FAMACÊUTICA SA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002391/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CREDIT (CDSV/RJ nº 1044), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FAMACÊUTICA SA, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002363/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GAMIT STAR (CDSV/RJ nº 596), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002366/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto CAPTURE 400 EC (CDSV/RJ nº 546), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002360/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto LOOP (CDSV/RJ nº 892), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002372/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FURADAN 100 G (CDSV/RJ nº 319), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002361/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GAMIT 360 CS (CDSV/RJ nº 335), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002357/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto MARSHAL 400 (CDSV/RJ nº 588), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002367/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FENTROL (CDSV/RJ nº 535), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002362/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GAMIT (CDSV/RJ nº 332), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002356/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto AURORA 400 EC (CDSV/RJ nº 331), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002394/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto VERIMARK (CDSV/RJ nº 1209), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL SA, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001569/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DISPARO (CDSV/RJ nº 876), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002431/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto ESPLANADE (CDSV/RJ nº 1210), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S/A, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002353/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GLADIUM (CDSV/RJ nº 249), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S/A, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002700/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto BLITZ (CDSV/RJ nº 480), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BASF SA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1963073"
                    ],
                    "1963392": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002153/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto STAM 360 (CDSV/RJ nº 912), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002161/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto MANZATE WG (CDSV/RJ nº 622), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002166/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto UNIMARK 700 WG (CDSV/RJ nº 1042), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002162/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto TOREG 50 EC (CDSV/RJ nº 884), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002160/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto OPTIX (CDSV/RJ nº 859), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002154/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto STAM 480 (CDSV/RJ nº 913), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002158/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto IMIDAGOLD 700 WG (CDSV/RJ nº 896), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002268/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto MICROTHIOL DISPERSS WG (CDSV/RJ nº 895), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002270/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto UNIZEB GOLD (CDSV/RJ nº 883 ), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA, CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001956/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto CEFANOL (CDSV/RJ nº 634), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002089/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ISATALONIL 500 SC (CDSV/RJ nº 661), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001954/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ZATANIL WG (CDSV/RJ nº 666), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001953/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto SUPPORT WG (CDSV/RJ nº 566), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001955/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto METRIMEX 500 SC (CDSV/RJ nº 637), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002087/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ANCOSAR 720 (CDSV/RJ nº 1053), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002091/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ABLE (CDSV/RJ nº 922), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002092/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ECHO WG (CDSV/RJ nº 027), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002095/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ACADEMIC (CDSV/RJ nº 636), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002094/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto BRISA WG (CDSV/RJ nº 570), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002090/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto TREBON 100 SC (CDSV/RJ nº 779), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002097/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ZETANIL (CDSV/RJ nº 988), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002098/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto CUPROZEB (CDSV/RJ nº 1054), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002093/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto ECHO (CDSV/RJ nº 810), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002096/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto SIPTRAN (CDSV/RJ nº 811), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002088/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto METILTIOFAN (CDSV/RJ nº 987), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002390/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto AGRITOATO 400 (CDSV/RJ nº 1036), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUIMICA E FARMACÊUTICA S.A., CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1963392"
                    ],
                    "1963194": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002282/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto BROWSER (CDSV/RJ nº 617), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa VOLCANO AGROCIÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05.820.590/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002327/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto AVATAR (CDSV/RJ nº 1208), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002269/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto BARÃO (CDSV/RJ nº 1060), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS SA, CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001409/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto VOLIAM FLEXI (CDSV/RJ nº 1047), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002326/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto VOLCANE (CDSV/RJ nº 814), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa LUXEMBOURG BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 05.777.338/0001-78, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002324/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto TWISTER (CDSV/RJ nº 517), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002368/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DIMEXION (CDSV/RJ nº 537), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002365/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto MARSHAL STAR (CDSV/RJ nº 615), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002334/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto MALTHION 440 EW (CDSV/RJ nº 523), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002335/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto MUSTANG 350 EC (CDSV/RJ nº 325), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002333/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto RAPSODE (CDSV/RJ nº 515), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002319/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SINERGE EC (CDSV/RJ nº 323), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002320/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SOLARA 500 (CDSV/RJ nº 346), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002329/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto SPOTLIGHT (CDSV/RJ nº 344), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002358/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto MARSHAL 400 SC (CDSV/RJ nº 315), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002371/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FURADAN 50 G (CDSV/RJ nº 330), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002370/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FURADAN 350 SC (CDSV/RJ nº 318), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002330/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto KRAFT 36 EC (CDSV/RJ nº 527), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002354/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto BORAL 500 SC (CDSV/RJ nº 337), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002369/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GALBEN - M (CDSV/RJ nº 985), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002325/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto TALISMAN (CDSV/RJ nº 549), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441 /2013.\r\n\r\nId: 1963194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963069": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA SIDNEY BAHIENSE DE CARVALHO, matrícula nº 1802375-4 - ID 2136585-7 no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/003/471/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/0552016 - RATIFICO o presente ato de dispensa de licitação, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADAE S/A, para fornecimento de energia elétrica, na Vila Melhor Idade - Santa Cruz, durante o exercício de 2016 no valor estimado de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/0592016 - RATIFICO o presente ato de inexigibilidade de licitação, a favor da FOZ AGUAS 5, para fornecimento de água potável e tratamento de esgoto Vila Melhor Idade - Santa Cruz, durante o exercício de 2016, no valor estimado de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), conforme disposto no art. 25 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/364/2016 - EVANDO RUBENS RODRIGUES CAPITÃO - Técnico de Nível Superior - Médico, matrícula nº 1803001-5 - ID 2138680-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença prêmio não gozadas, referente ao período de 24.09.1991 a 21.09.1996.\r\n\r\nCONCEDO licença prêmio a diversos servidores, conforme abaixo: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nMESES CONCEDIDO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-22/200370/1998\r\n\r\nJUMAR FELIZ DE SOUZA\r\n\r\n21436657\r\n\r\n03\r\n\r\n02.03.2009 a 01.03.2014\r\n\r\nzE-12/130470/1992\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE CARVALHO GAIA\r\n\r\n21364974\r\n\r\n09\r\n\r\n02.03.2009 a 01.03.2014\r\n\r\nDE 03.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/535/2016 - CONCEDO Adicional de Tempo de Serviço - triênios a diversos servidores, conforme abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nT.SERVIÇO\r\n\r\nT.SERVIÇO NOVO\r\n\r\nDIA/MÊS/ANO\r\n\r\n1803862-0\r\n\r\nINES POVOA E PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n55%\r\n\r\n60%\r\n\r\n09.05.2016\r\n\r\n1804539-3\r\n\r\nCARLA LUIZA KLAYM DA ROCHA\r\n\r\n45%\r\n\r\n50%\r\n\r\n04.05.2016\r\n\r\n1804481-8\r\n\r\nREGINA COELI FONTES MONERAT\r\n\r\n45%\r\n\r\n50%\r\n\r\n31.05.2016\r\n\r\nId: 1963069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1963415": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 74\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/74/16,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do evento OLODUM - COSTA BARROS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1701.27.813.0272.2085\r\n\r\nManutenção das atividades esportivas\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n35.003,02\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1963415"
                    ],
                    "1963347": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/443/2016 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.080,00, em favor da ECM Tecnologia e Impressão Digital LTDA., referente à aquisição de etiquetas de identificação patrimonial para atender as demandas da SEELJE, mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1963347"
                    ],
                    "1963348": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/451/2016 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.140,00, em favor da Esporte Global Com. de Artigos Esportivos, referente à aquisição de material esportivo para o Complexo Esportivo Caio Martins, mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1963348"
                    ],
                    "1963349": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/447/2016 - Com base nas manifestações do presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.312,00. em favor da Green Star Comunicação Visual LTDA., referente à aquisição e instalação de placas de PVC, para instalação nas academias publicas em Unidade de Polícia Pacificadora - UPP, mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1963349"
                    ],
                    "1963350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/318/2016 - Com base nas manifestações do presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 790,00, em favor da Marcenaria Mundo do Pica Pau Com. e Ind. Ltda., referente à aquisição e instalação de persianas para atender ao setor de protocolo da SEELJE, mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1963350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1963255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1016/2016 - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA- DRA. MÔNICA BASUS BISPO OAB/RJ 113.800. NOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1963255"
                        ],
                        "1963266": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3483/2016 - ELETROLUX DO BRASUL S/A- DR. JOSÉ EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO- OAB/RJ 126.358. Em cumprimento ao art. 30 da Lei n°6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral Do Estado - Divida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1963266"
                        ],
                        "1963252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1746/2016 - BEM VIVER CORRETORA DE SEGUROS EIRELI-ME- UNIMED RIO - DR. DIEGO RODRIGO ALVES - OAB/RJ 172746. NOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1963252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1963319": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009206/2014 - Em referência ao Contrato nº 16/2014, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Empresa VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA, DECIDO aplicar à contratada a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 e alínea “c” da Cláusula Terceira do instrumento contratual. \r\n\r\nId: 1963319"
                    ],
                    "1963361": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036452/2015 - NATHALIA FARIAS DANTAS DE ANDRADE -DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data de 20.05.2016.\r\n\r\nDE 23.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036047/2015 - FREDERICO DO NASCIMENTO PAULO - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data de 23.05.2016.\r\n\r\nId: 1963361"
                    ],
                    "1963117": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.019655/2016 - PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO AMORIM CARVALHO DOS SANTOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 50256203. CONCEDO o Adicional de Qualificação, a contar de 01.06.2016, louvada na manifestação da Comissão, e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso III da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 1963117"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1963569": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 14 de julho de 2016.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 11,12 e 13 de julho de 2016, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 14/07/2016 a 03/08/2016.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, Art. 123, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veiculo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blin dagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5º do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “Parágrafo 5º - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6343\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025804-90.1999.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n6601N\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007784-80.2001.8.19.0004\r\n\r\n331/2016/OF\r\n\r\n2277\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0140052-10.2001.8.19.0001\r\n\r\n656/2016/OF\r\n\r\n7184N\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0000693-38.2001.8.19.0068\r\n\r\n1590/2015/OF\r\n\r\n7192N\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006988-28.2000.8.19.0068\r\n\r\n776/2016/OF\r\n\r\n3676\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0070198-60.2000.8.19.0001\r\n\r\n132/2016/OF\r\n\r\n3761\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0138448-77.2002.8.19.0001\r\n\r\n311/2016/OF\r\n\r\n4332\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0008374-57.1998.8.19.0038\r\n\r\n4759/2013\r\n\r\n5167\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0022421-74.2003.8.19.0001\r\n\r\n686/2016/OF\r\n\r\n5241\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0001023-57.2003.8.19.0038\r\n\r\n5059/2013\r\n\r\n5784\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0253477-24.2015.8.19.0001\r\n\r\n1001/2016/OF\r\n\r\n6536\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0079107-52.2004.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6656\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0100612-02.2004.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6754\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0000191-24.2003.8.19.0038\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6832\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0019088-03.2003.8.19.0038\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7382\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0063008-70.2005.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7437\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023892-21.2010.8.19.0021\r\n\r\n519/2016/OF\r\n\r\n7439\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006664-53.2008.8.19.0037\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7483\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0008542-42.2004.8.19.0202\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7610\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0005237-41.2004.8.19.0011\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n7618\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018158-02.2004.8.19.0021\r\n\r\n562/2015/of\r\n\r\n7713\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0078874-16.2008.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n8212\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000692-50.2006.8.19.0077\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n8500\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0004628-40.2005.8.19.0038\r\n\r\n9976/DPE/2012\r\n\r\n8502\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0007570-45.2005.8.19.0038\r\n\r\n9977/DPE/2012\r\n\r\n8931\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010493-10.2000.8.19.0203\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n9185\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0001786-24.2004.8.19.0038\r\n\r\n11350/DPE/2012\r\n\r\n9418N\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0000433-24.2002.8.19.0068\r\n\r\n324/2016/OF\r\n\r\n0186A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0037144-26.2002.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n0458A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0000959-18.2004.8.19.0004\r\n\r\n493/2016/OF\r\n\r\n2201\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Paraíba do Sul\r\n\r\n0001890-10.2004.8.19.0040\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2469\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0011618-76.2001.8.19.0203\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2577\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022518-72.2007.8.19.0021\r\n\r\n766/2016/OF\r\n\r\n2750\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000207-95.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2803\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000399-33.2002.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2804\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000533-26.2003.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2829\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050135-02.2010.8.19.0021\r\n\r\n4822/2015/OF\r\n\r\n2947\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000594-18.2002.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2949\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000863-23.2003.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n2974\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011277-91.2013.8.19.0021\r\n\r\n4823/2015/OF\r\n\r\n1408A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0080008-06.2007.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n1679A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0059119-65.2006.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n1687A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0047318-55.2006.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n1689A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025345-44.2006.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2179A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2193A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0034536-45.2008.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2225A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0064974-59.2005.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n3874\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0017445-39.2008.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n4131\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Itaperuna\r\n\r\n0005701-83.2005.8.19.0026\r\n\r\n813/2016/OF\r\n\r\n5020\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0138571-46.2000.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n0043N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0089180-41.2008.8.19.0002\r\n\r\n992/2016/OF\r\n\r\n5121\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0129903-76.2006.8.19.0001\r\n\r\n396/2016/OF\r\n\r\n5420\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000017-35.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5422\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0000133-41.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5424\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Paraty\r\n\r\n0001379-72.2005.8.19.0041\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5474\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0395163-48.2008.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5525\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0034778-86.2003.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5526\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0048568-40.2003.8.19.0001\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n5530\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0010090-67.2003.8.19.0031\r\n\r\n898/2016/OF\r\n\r\n5814\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0012040-32.2009.8.19.0054\r\n\r\nCGJ-DGFAJ Nº 12\r\n\r\n6487\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0010303-35.2009.8.19.0008\r\n\r\n1123/2016/OF\r\n\r\n6533\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040246-58.2009.8.19.0021\r\n\r\n827/2016/OF\r\n\r\n6534\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041302-29.2009.8.19.0021\r\n\r\n414/2016/OF\r\n\r\n7771\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0266866-77.2009.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n7775\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0019693-07.2010.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n7951\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0024580-84.2009.8.19.0031\r\n\r\n985/2016/OF\r\n\r\n7985\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0003010-33.2010.8.19.0055\r\n\r\n555/2016/OF\r\n\r\n0068\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0068096-02.2010.8.19.0038\r\n\r\n575/2016/OF\r\n\r\n0179\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0070349-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n8311/2015\r\n\r\n0180\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0053797-20.2010.8.19.0038\r\n\r\n9449/2015\r\n\r\n0334\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024110-95.2010.8.19.0038\r\n\r\n4831/2015/OF\r\n\r\n0343\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0101019-04.2008.8.19.0054\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n0510\r\n\r\n2011\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nJFRJ-OFI-2016/01502\r\n\r\n0766\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0010461-87.2015.8.19.0038\r\n\r\n505/2016/OF\r\n\r\n0819\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0003600-54.2010.8.19.0202\r\n\r\n4774/2015/OF\r\n\r\n0961\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0034926-58.2007.8.19.0001\r\n\r\n1067/2016/OF\r\n\r\n1074\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1012147-50.2011.8.19.0002\r\n\r\n816/2016/OF\r\n\r\n1076\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n1018649-05.2011.8.19.0002\r\n\r\n819/2016/OF\r\n\r\n1457\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001426-59.2011.8.19.0001\r\n\r\n772/2016/OF\r\n\r\n1706\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080265-11.2005.8.19.0001\r\n\r\n734/2016/OF\r\n\r\n2014\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0039014-96.2008.8.19.0004\r\n\r\nCGJ-DGFAJ-DIOJA Nº 14\r\n\r\n2311\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004021-34.2012.8.19.0021\r\n\r\n4817/2015/OF\r\n\r\n2458\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004030-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n1111/2016/OF\r\n\r\n3095\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0013232-43.2012.8.19.0038\r\n\r\n8607/2014\r\n\r\n3110\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0066605-86.2012.8.19.0038\r\n\r\n8597/2014\r\n\r\n3111\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0045714-44.2012.8.19.0038\r\n\r\n1423/2016/OF\r\n\r\n3515\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0000001-32.2012.8.19.0075\r\n\r\n301/2016/OF\r\n\r\n3578\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0006421-46.2012.8.19.0045\r\n\r\n275/2016/OF\r\n\r\n3814\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047678-26.2012.8.19.0021\r\n\r\n4834/2015/OF\r\n\r\n3929\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017418-05.2012.8.19.0008\r\n\r\n007/2016\r\n\r\n3952\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017758-46.2012.8.19.0008\r\n\r\n4837/2015/OF\r\n\r\n4152\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0009933-51.2012.8.19.0008\r\n\r\n029/2016\r\n\r\n4158\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0028221-47.2012.8.19.0008\r\n\r\n024/2016\r\n\r\n4297\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n1059320-70.2011.8.19.0002\r\n\r\n947/2016/OF\r\n\r\n4438\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1023666-22.2011.8.19.0002\r\n\r\n295/2016/OF\r\n\r\n4446\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0003634-13.2011.8.19.0002\r\n\r\n440/2016/OF\r\n\r\n4625\r\n\r\n2012\r\n\r\n001ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\n0000703-19.2011.4.02.5119\r\n\r\nvcr.1901.000072-8/2016\r\n\r\n4640\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000919-98.2010.8.19.0077\r\n\r\n76/2016/of\r\n\r\n4747\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031223-81.2012.8.19.0054\r\n\r\n1151/2016/OF\r\n\r\n4756\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076638-89.2012.8.19.0021\r\n\r\n607/2016/OF\r\n\r\n4761\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0077800-22.2012.8.19.0021\r\n\r\n841/2016/OF\r\n\r\n4927\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0006278-92.2011.8.19.0077\r\n\r\n102/2016/OF\r\n\r\n4929\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0007305-13.2011.8.19.0077\r\n\r\n329/2016/OF\r\n\r\n4934\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0039724-52.2012.8.19.0077\r\n\r\n113/2016/OF\r\n\r\n5139\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0014428-69.2012.8.19.0031\r\n\r\n2135/2013/OF\r\n\r\n5257\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0012584-08.2013.8.19.0045\r\n\r\n3055/2015/OF\r\n\r\n5361\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n008/2016\r\n\r\n5477\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0009188-47.2007.8.19.0008\r\n\r\n010/2016/OF\r\n\r\n5508\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021893-28.2013.8.19.0021\r\n\r\n4829/2015/OF\r\n\r\n5588\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001960-18.2013.8.19.0038\r\n\r\n4815/2015/OF\r\n\r\n5875\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0035948-81.2013.8.19.0021\r\n\r\n4820/2015/OF\r\n\r\n5882\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0039720-52.2013.8.19.0021\r\n\r\n4826/2015/OF\r\n\r\n5989\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041677-25.2012.8.19.0021\r\n\r\n4821/2015/OF\r\n\r\n6012\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0025083-38.2013.8.19.0008\r\n\r\n030/2016\r\n\r\n6073\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0018564-40.2012.8.19.0054\r\n\r\n031/2016\r\n\r\n6142\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050130-72.2013.8.19.0021\r\n\r\n4812/2015/OF\r\n\r\n6144\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049409-23.2013.8.19.0021\r\n\r\n1108/2016/OF\r\n\r\n6225\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0013497-04.2013.8.19.0008\r\n\r\n002/2016\r\n\r\n6286\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2206732-28.2011.8.19.0021\r\n\r\n866/2016/OF\r\n\r\n6326\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053347-26.2013.8.19.0021\r\n\r\n644/2016/OF\r\n\r\n6327\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053631-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n4819/2015/OF\r\n\r\n6360\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054746-90.2013.8.19.0021\r\n\r\n4830/2015/OF\r\n\r\n6361\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0091067-21.2012.8.19.0002\r\n\r\n1887/2016/OF\r\n\r\n6436\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0202929-88.2012.8.19.0004\r\n\r\n1147/2016/OF\r\n\r\n6460\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0254674-82.2013.8.19.0001\r\n\r\n1721/2016/OF\r\n\r\n6480\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1003186-23.2011.8.19.0002\r\n\r\n132/2016/OF\r\n\r\n6557\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0022483-93.2012.8.19.0003\r\n\r\n516/2016/OF\r\n\r\n6572\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007716-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n4824/2015/OF\r\n\r\n6641\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0014676-46.2008.8.19.0008\r\n\r\n021/2016\r\n\r\n6652\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n005/2016\r\n\r\n6712\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061723-98.2013.8.19.0021\r\n\r\n4818/2015/OF\r\n\r\n6919\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053837-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n883/2016/OF\r\n\r\n6991\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0082123-68.2012.8.19.0054\r\n\r\n032/2016\r\n\r\n6998\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001898-68.2013.8.19.0008\r\n\r\n001/2016\r\n\r\n7022\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0002826-19.2013.8.19.0008\r\n\r\n004/2016\r\n\r\n7110\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0033749-16.2013.8.19.0206\r\n\r\n185/2016/OF\r\n\r\n7215\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0003738-16.2013.8.19.0008\r\n\r\n009/2016\r\n\r\n7262\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0081554-35.2013.8.19.0021\r\n\r\n4828/2015/OF\r\n\r\n7366\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0020992-02.2013.8.19.0008\r\n\r\n015/2016\r\n\r\n7435\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0026262-07.2013.8.19.0008\r\n\r\n563/2016/OF\r\n\r\n7538\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0086440-77.2013.8.19.0021\r\n\r\n018/2016\r\n\r\n7541\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001831-69.2014.8.19.0008\r\n\r\n019/2016\r\n\r\n7581\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009946-40.2014.8.19.0021\r\n\r\n382/2016/OF\r\n\r\n7649\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0005237-54.2013.8.19.0034\r\n\r\n392/2016/OF\r\n\r\n7789\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0005441-78.2013.8.19.0073\r\n\r\n164/2016/OF\r\n\r\n7793\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0001063-45.2014.8.19.0073\r\n\r\n290/2016/OF\r\n\r\n7834\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0026997-40.2013.8.19.0008\r\n\r\n011/2016\r\n\r\n7890\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000921-05.2012.8.19.0043\r\n\r\n176/2016/OF\r\n\r\n7891\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001041-48.2012.8.19.0043\r\n\r\n180/2016/OF\r\n\r\n7908\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0002424-49.2012.8.19.0047\r\n\r\n155/2016/OF\r\n\r\n8079\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0003989-41.2013.8.19.0038\r\n\r\n917/2015/OF\r\n\r\n8083\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0026798-76.2013.8.19.0021\r\n\r\n916/2015/OF\r\n\r\n8136\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071453-36.2013.8.19.0021\r\n\r\n744/2016/OG\r\n\r\n8281\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0019650-37.2011.8.19.0036\r\n\r\n028/2016\r\n\r\n8291\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001423-78.2014.8.19.0008\r\n\r\n014/2016\r\n\r\n8295\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0012245-87.2014.8.19.0021\r\n\r\n012/2016\r\n\r\n8459\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0000893-45.2012.8.19.0008\r\n\r\n022/2016\r\n\r\n8462\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0072664-66.2013.8.19.0067\r\n\r\n025/2016\r\n\r\n8586\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000765-46.2014.8.19.0043\r\n\r\n664/2016/OF\r\n\r\n8587\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0000762-91.2014.8.19.0043\r\n\r\n405/2016/OF\r\n\r\n8622\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0011199-05.2014.8.19.0008\r\n\r\n017/2016\r\n\r\n8654\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0016085-12.2013.8.19.0031\r\n\r\n1070/2016/OF\r\n\r\n8656\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0021799-50.2013.8.19.0031\r\n\r\n5620/2015/OF\r\n\r\n8819\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0001515-39.2010.8.19.0059\r\n\r\n46/2016/OF\r\n\r\n8831\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0001880-25.2012.8.19.0059\r\n\r\n1813/2015/OF\r\n\r\n8869\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Posto Avançado dos J. Esp. Adj. - Varre-sai - Comarca de Natividade\r\n\r\n0000422-11.2013.8.19.0035\r\n\r\n199/2015/OF\r\n\r\n8877\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Posto Avançado dos J. Esp. Adj. - Varre-sai - Comarca de Natividade\r\n\r\n0002454-86.2013.8.19.0035\r\n\r\n198/2015/OF\r\n\r\n8887\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0315922-54.2010.8.19.0001\r\n\r\n2300/2015/OF\r\n\r\n8996\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Pinheiral\r\n\r\n0000101-63.2012.8.19.0082\r\n\r\n670/2016/OF\r\n\r\n9103\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0045097-61.2013.8.19.0002\r\n\r\n1090/2016/OF\r\n\r\n0010\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0030755-45.2013.8.19.0002\r\n\r\n125/2016/OF\r\n\r\n0310\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0003155-82.2014.8.19.0206\r\n\r\n285/2016/OF\r\n\r\n0321\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0020621-89.2014.8.19.0206\r\n\r\n228/2016/OF\r\n\r\n0439\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019721-44.2012.8.19.0023\r\n\r\n181/2016/OF\r\n\r\n0440\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0190236-72.2012.8.19.0004\r\n\r\n6739/2015/OF\r\n\r\n0454\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0010248-63.2014.8.19.0023\r\n\r\n475/2016/OF\r\n\r\n0480\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0027525-84.2013.8.19.0037\r\n\r\n62/2016/OF\r\n\r\n0482\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003843-03.2013.8.19.0037\r\n\r\n449/2016/OF\r\n\r\n0485\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009246-50.2013.8.19.0037\r\n\r\n451/2016/OF\r\n\r\n1057\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004841-07.2014.8.19.0046\r\n\r\n117/2016/OF\r\n\r\n1129\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0013500-03.2012.8.19.0037\r\n\r\n3295/2015/OF\r\n\r\n1132\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005825-86.2012.8.19.0037\r\n\r\n800/2016/OF\r\n\r\n1159\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000806-31.2013.8.19.0016\r\n\r\n3346/2015/OF\r\n\r\n1206\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0014563-47.2014.8.19.0052\r\n\r\n1366/2016/OF\r\n\r\n1246\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0004532-83.2014.8.19.0046\r\n\r\n419/2016/OF\r\n\r\n1250\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0002575-13.2015.8.19.0046\r\n\r\n119/2016/OF\r\n\r\n1560\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0010270-16.2013.8.19.0037\r\n\r\n2623/2015/OF\r\n\r\n2454\r\n\r\n2016\r\n\r\n004ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0490273-39.2010.4.02.5101\r\n\r\nMAN.0041.000011-9/2016\r\n\r\n2665\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0021665-42.2015.8.19.0002\r\n\r\n5787/2015/OF\r\n\r\n2666\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0400828-35.2014.8.19.0001\r\n\r\n311/2016/OF\r\n\r\n2667\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0060283-55.2009.8.19.0038\r\n\r\n197/2016/OF\r\n\r\n2668\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0012364-80.2013.8.19.0054\r\n\r\n2111/2014/OF\r\n\r\n2669\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0030610-29.2013.8.19.0021\r\n\r\n2590/2015/OF\r\n\r\n2670\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0073178-86.2014.8.19.0001\r\n\r\n581/2016/OF\r\n\r\n2671\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0132787-34.2013.8.19.0001\r\n\r\n198/2016/OF\r\n\r\n2688\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0325813-65.2011.8.19.0001\r\n\r\n469/2016/OF\r\n\r\n2698\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0000342-59.2012.8.19.0204\r\n\r\n484/2015/OF\r\n\r\n2699\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0318310-85.2014.8.19.0001\r\n\r\n501/2016/MND\r\n\r\nANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOS LOTES ABAIXO ESTÃO RELACIONADOS AO ART. 402 (ANT. ART. 356 DA RES.01/00 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6674 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0032602-03.2004.8.19.0001\r\n\r\n154/2016/OF\r\n\r\n8613\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0031998-24.2013.8.19.0002\r\n\r\n1095/2014/MND\r\n\r\n1257 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0028914-31.2012.8.19.0202\r\n\r\n859/2015/MND\r\n\r\n1458 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0039089-60.2012.8.19.0210\r\n\r\n583/2015/MND\r\n\r\n1615 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0361523-78.2013.8.19.0001\r\n\r\n1754/2015/MND\r\n\r\n1788 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0016395-69.2013.8.19.0208\r\n\r\n1705/2015/MND\r\n\r\n2285 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0060868-15.1995.8.19.0001\r\n\r\n452/2015/MND\r\n\r\n2287 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0242075-43.2015.8.19.0001\r\n\r\n1547/2015/MND\r\n\r\n2298 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0250691-08.2009.8.19.0004\r\n\r\n2400/2015/MND\r\n\r\n2299 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0007763-90.2009.8.19.0209\r\n\r\n3779/2015/MND\r\n\r\n2300 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0012016-26.2001.8.19.0202\r\n\r\n2726/2015/MND\r\n\r\n2301 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0137742-50.2009.8.19.0001\r\n\r\n1744/2015/MND\r\n\r\n2302 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0087645-13.1990.8.19.0001\r\n\r\n1678/2015/MND\r\n\r\n2303 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0036320-89.2015.8.19.0205\r\n\r\n2691/2015/MND\r\n\r\n2323 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0171037-78.2009.8.19.0001\r\n\r\n1595/2015/MND\r\n\r\n2324 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0405198-57.2014.8.19.0001\r\n\r\n1905/2015/MND\r\n\r\n2325 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0043747-41.2013.8.19.0001\r\n\r\n1147/2015/MND\r\n\r\n2334 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0009829-58.2014.8.19.0212\r\n\r\n2168/2015/MND\r\n\r\n2335 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0258251-34.2014.8.19.0001\r\n\r\n2251/2015/MND\r\n\r\n2419 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0002823-75.2015.8.19.0208\r\n\r\n58/2016/MND\r\n\r\n2438 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0195296-64.2014.8.19.0001\r\n\r\n969/2015/MND\r\n\r\n2464 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0398116-48.2009.8.19.0001\r\n\r\n1607/2015/MND\r\n\r\n2465 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0081349-29.2014.8.19.0002\r\n\r\n93/2016/MND\r\n\r\n2466 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0027291-37.2014.8.19.0209\r\n\r\n23/2016/MND\r\n\r\n2467 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0012177-15.2015.8.19.0212\r\n\r\n38/2016/MND\r\n\r\n2488 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0032384-47.2015.8.19.0208\r\n\r\n2716/2015/MND\r\n\r\n2489 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0115893-17.2012.8.19.0001\r\n\r\n15/2016/MND\r\n\r\n2492 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0254699-95.2013.8.19.0001\r\n\r\n1529/2015/MND\r\n\r\n2496 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0019205-85.2015.8.19.0001\r\n\r\n17/2016/MND\r\n\r\n2497 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0008802-51.2011.8.19.0210\r\n\r\n64/2016/MND\r\n\r\n2507 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0090169-50.2008.8.19.0001\r\n\r\n211/2016/MND\r\n\r\n2508 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0175838-61.2014.8.19.0001\r\n\r\n2370/2015/MND\r\n\r\n2509 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329739-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n152/2016/MND\r\n\r\n2513 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0044084-60.1995.8.19.0001\r\n\r\n94/2016/MND\r\n\r\n2518 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0008188-07.2015.8.19.0210\r\n\r\n114/2016/MND\r\n\r\n2533 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009807-30.2010.8.19.0021\r\n\r\n2734/2015/MND\r\n\r\n2534 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005561-82.2005.8.19.0209\r\n\r\n224/2016/MND\r\n\r\n2535 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0311322-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n336/2016/MND\r\n\r\n2542 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011614-79.2015.8.19.0031\r\n\r\n218/2016/MND\r\n\r\n2586 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0015578-73.2011.8.19.0208\r\n\r\n75/2016/MND\r\n\r\n2590 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0395243-02.2014.8.19.0001\r\n\r\n199/2016/MND\r\n\r\n2591 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0223388-18.2015.8.19.0001\r\n\r\n233/2016/MND\r\n\r\n2592 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0307340-26.2014.8.19.0001\r\n\r\n201/2016/MND\r\n\r\n2593 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0194986-34.2009.8.19.0001\r\n\r\n209/2016/MND\r\n\r\n2595 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0020597-26.2016.8.19.0001\r\n\r\n114/2016/MND\r\n\r\n2596 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025570-49.2015.8.19.0004\r\n\r\n666/2016/MND\r\n\r\n2601 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0003738-52.2015.8.19.0038\r\n\r\n444/2016/MND\r\n\r\n2603 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0371616-03.2013.8.19.0001\r\n\r\n388/2016/MND\r\n\r\n2604 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0190607-36.1998.8.19.0001\r\n\r\n350/2016/MND\r\n\r\n2605 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0009204-44.2011.8.19.0207\r\n\r\n64/2016/MND\r\n\r\n2658 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0201556-65.2011.8.19.0001\r\n\r\n5/2016/ADT\r\n\r\n2659 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0401056-78.2012.8.19.0001\r\n\r\n525/2016/MND\r\n\r\n2660 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0075132-85.2005.8.19.0001\r\n\r\n377/2016/MND\r\n\r\n2663 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0164394-65.2013.8.19.0001\r\n\r\n73/2016/MND\r\n\r\n2664 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0047965-53.2011.8.19.0205\r\n\r\n377/2016/MND\r\n\r\n2675 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0036740-13.2009.8.19.0203\r\n\r\n654/2016/MND\r\n\r\n2676 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0294997-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n432/2016/MND\r\n\r\nId: 1963569"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963444": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria nº 465, de 02 de fevereiro de 2016, da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AGENERSA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO AGENERSA Nº 02/2016. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por lote. INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/06/2016, às 10h. LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/06/2016, às 10h. DATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 23/06/2016,às 10:30h. DATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/06/2016, às 11 horas. LOCAL: www.compras.rj.gov.br. OBJETO: Prestação de serviço de locação de até 10 (dez) veículos de serviço (com motorista e sem combustível), conforme condições especificadas no Termo de Referência - Anexo I. NÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18170. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/003/178/2016. \r\n\r\nO edital está disponível para consulta ou download no portal de compras do Estado - SIGA, e no sítio www.agenersa.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 (75g/m2), na Av. 13 de Maio, nº 23, 23º e 26º andares, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 9 às 16:30h.\r\n\r\nId: 1963444"
                            ],
                            "1963406": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA Nº 033/2016. PARTES: DETRAN-RJ e REIS E REIS COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: A aquisição de 1.558 cadeiras para uso dos servidores e prestadores no Edifício Sede do DETRAN-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses posteriores a última entrega, contados a partir da data da publicação do presente extrato. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00531. VALOR ESTIMADO: R$ 577.321,00 (quinhentos e setenta e sete mil trezentos e vinte e um reais). GESTOR: Alexandre Barboza Brum, Id Funcional nº 4323354-6. DATA DA ASSINATURA: 13/06/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual 287/79 e Decretos nºs3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO: E-12/061/6218/2015.\r\n\r\nId: 1963406"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1963150": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 016/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa MAPTRADE Ind. e Com. de Produtos LTDA. OBJETO: Alteração da contratante, que passa de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO para SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em virtude do Decreto Estadual nº 45.629, de 12/04/2016. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E15/001/1754/2015, e na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei nº 287, de 04/12/1979, e os Decretos nºs 3149/80 e 21081/94 e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1963150"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1963096": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 08/2016. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2016. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPEM-RJ. OBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços descritos nos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999. PRAZO: 02/06/2016 a 02/06/2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001 e Resolução SEPLAG nº 645/2012, e suas alterações. PROCESSO Nº E-01/004/2155/15.\r\n\r\nId: 1963096"
                        ],
                        "1963421": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/013/436/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor THIAGO ARRAIS SOARES, Identidade Funcional nº 44164475, Professor Docente I - 30 horas, Nível C, Referência 03, matrícula n° 3030673-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1963421"
                        ],
                        "1963455": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - \r\n\r\nSMI Nº 05/2016\r\n\r\nBrasil\r\n\r\nPrograma de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - RIO METRÓPOLE/PRÓGESTÃO II\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa - UGP\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ\r\n\r\nLoan Nº 8327-BR\r\n\r\nProject ID Nº P126735\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou financiamento do Banco Mundial para o custeio do Programa Rio Metrópole/PróGestão II, e se propõe a utilizar uma parte destes recursos na contratação de consultoria com o seguinte detalhamento:\r\n\r\nCONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA GESTÃO DE UNIDADES ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO objeto desta SMI é a contratação de consultoria técnica especializada para elaboração de um projeto de mapeamento, redesenho e implantação de melhorias nos processos, no âmbito da Controladoria e da Superintendência de Acompanhamento de Contratos da Gestão da SES/RJ, além do desenvolvimento e implantação de software especializado para acompanhamento e controle dos contratos firmados com Organizações Sociais de Saúde para gestão de Unidades Assistenciais da SES/RJ.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro convida os consultores elegíveis a manifestar interesse em relação à prestação do serviço solicitado até às 18h do dia 30 de junho de 2016.\r\n\r\nOs consultores interessados deverão encaminhar documento digital devidamente assinado pelo responsável da Consultora/Consórcio, expressando interesse em realizar os trabalhos em questão, à Unidade Gestora do Programa, para o endereço de correio eletrônico ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br, devendo estar identificado com título:\r\n\r\n“UGP/ Pró-Gestão - SMI 05/2016\r\n\r\nCONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA GESTÃO DE UNIDADES ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO documento deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nNome, razão social, CNPJ e endereço da consultora ou de cada parte do consórcio;\r\n\r\nIndicação de responsável da consultora/consórcio, telefone e e-mail para contatos;\r\n\r\nProspecto de apresentação da empresa consultora / consórcio;\r\n\r\nDescrição de trabalhos similares desenvolvidos e concluídos (mesmo que apenas etapas) realizados nos últimos dez anos;\r\n\r\nO formulário para apresentação da descrição de trabalhos similares encontra-se no site http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeConteudo?article-id=375024. Os trabalhos similares deverão apresentar o maior detalhamento possível, incluindo, dentre outros: atividades, duração, produtos, equipe envolvida e valores. Caso não seja possível fornecer tais dados, o fato deve ser comunicado no formulário a ser preenchido.\r\n\r\nOs critérios de pré-seleção são: 1 - Experiência em projetos de Reestruturação de Processos; 2 - Experiência em Reestruturação de Processos no âmbito de Controladoria ou estrutura similar composta de controles internos, auditoria e compliance; 3 - Experiência em desenvolvimento e implantação de software especializado para acompanhamento e controle dos contratos firmados com a administração pública no âmbito da saúde; 4 - Experiência em projetos de acordo com o objeto da SMI, desenvolvidos na esfera do poder público estadual, municipal e/ou federal.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, edição de janeiro de 2011, disponíveis no portal www.worldbank.org \r\n\r\nOs consultores interessados poderão obter maiores informações pelo endereço eletrônico ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2333-1809, de segunda à sexta-feira em horário comercial, (horário de Brasília-DF).\r\n\r\nId: 1963455"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963394": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA sine die a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2016, que se realizaria no dia 22 de junho de 2016, às 13:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel, situado na Rua Sete de Setembro, 174 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2015, referente ao Proc. Adm. nº E-01/008/3717/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, sito à RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, N° 43 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1963394"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1963423": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2014 - Termo Contratual nº 027/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 025/2014, relativo à prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Sistema de Integração para Gestão de Atendimento - SIGA WEB, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como promover o reajustamento do contrato em 10,71%, através da aplicação do índice de correção IPCA-IBGE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/06/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.757,68 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00222.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/056/1322/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2016.\r\n\r\nId: 1963423"
                        ],
                        "1963365": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes relacionados são os responsáveis pelos débitos referidos nos respectivos processos abaixo listados. Ficam os Contribuintes intimados a retirarem as guias de pagamentos na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22 - Centro - RJ IFE-09 IPVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá. \r\n\r\nCONTRIBUINTE: DEBORA CRISTINA CHAGAS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 045.091.137-30\r\n\r\nPROCESSO: E-04/009.568/2009\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2011 E 2014 \r\n\r\nRENAVAM: 8926614240\r\n\r\nCONTRIBUINTE: IGREJA BATISTA BETEL EM DR. LAUREANO\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 00.989.805/0001-00\r\n\r\nPROCESSO: E-04/042/1742/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2014\r\n\r\nRENAVAM: 367903946\r\n\r\nCONTRIBUINTE: HENRIQUE NAPOLEÃO MENDES JUNIOR\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 715.511.667-04\r\n\r\nPROCESSO: E-04/042/591/2015\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO PARA CIÊNCIA\r\n\r\nRENAVAM: 973092459\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VERONICA SILVA PETROPOLIS\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 029.436.837-01\r\n\r\nPROCESSO: E-04/106.432/2002\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: EXIGÊNCIA\r\n\r\nRENAVAM: 739.119.923\r\n\r\nCONTRIBUINTE: DIBENS LEASING S/A ARREND. MERCANTIL\r\n\r\nCPF ou CNPJ: 65654303/0001-73\r\n\r\nPROCESSO: E-14/003/2002/2014\r\n\r\nEXÉRCÍCIOS: 2012 a 2014\r\n\r\nRENAVAM: 727391240\r\n\r\nId: 1963365"
                        ],
                        "1963366": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2007 a 31/12/2010, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Fernanda Bernardo Leig, Mat. 0966040-8, realizada através da Intimação nº 465836-76/1 do RAF nº 46583676 - 08PROC.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\na) Livros Registro de Entradas;\r\n\r\nb) Livros Registros de Saídas;\r\n\r\nc) Livros Registro de Apuração ICMS;\r\n\r\nd) RUDFTO;\r\n\r\ne) Apresentar reduções Z dos ECF´s\r\n\r\nf) Apresentar Declarações fiscais omissas - 2007 a 2010. \r\n\r\ng) Apresentar relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico. \r\n\r\nEmpresa: RIO COLOR LABORATÓRIO FOTOGRAFICO LTDA \r\n\r\nEndereço: ETR dos Três Rios, 20 - Loja A e Loja 109 - Freguesia.\r\n\r\nCEP: 22755-002\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.828.572\r\n\r\nIntimação nº 465836-76/1\r\n\r\nId: 1963366"
                        ],
                        "1963369": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 42.01 - Resende, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pela firma abaixo citada, por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da data desta intimação, para apresentar os livros fiscais, documentos fiscais e outras exigências, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual ALINE JULIÃO. A Intimação encontra-se a disposição, na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, nº 361- Térreo. Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins e efeitos legais o contribuinte considerar-se-á intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nIntimação: 459550-55/1\r\n\r\nEmpresa: COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CNG LTDA\r\n\r\nEndereço: Av das Amendoeiras Norte, 441, 2° Piso - 27525-310.\r\n\r\nBairro: Cidade Alegria- Resende - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.490.124\r\n\r\nId: 1963369"
                        ],
                        "1963364": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 24.01 - MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste edital, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para apresentar os documentos e informações abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rafael da Silva Faria, Mat. 0.975.989-5, realizada através da Intimação nº 459812-32/1 do RAF nº 459812-32 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências: \r\n\r\n- Livro Registro de Saídas;\r\n\r\n- Livro Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Mapas-Resumo ECF;\r\n\r\n- Caso os livros solicitados acima não estejam autenticados, trazer o pedido de autenticação de livro preenchido juntamente com o respectivo DARJ pago;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da GIA-ICMS dos períodos de 01/2011 até 12/2012 e da DECLAN dos anos de 2011 e 2012;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatório com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; e\r\n\r\n- Apresentar os documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso.\r\n\r\nEmpresa: L R LAB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço: Rua Teixeira de Gouveia, 869 Loja 02 Centro, Macaé-RJ 27.910-110.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.604.050\r\n\r\nCNPJ: 10.355.365/0001-92\r\n\r\nIntimação: 459812-32/1\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/06/2016.\r\n\r\nId: 1963364"
                        ],
                        "1963367": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO ESTADUAL \r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 463453-85/1 RAF Nº 463453-85 PROGRAMA 04GIANFE. Com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Inspetor Regional de Fiscalização, da IFR 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte GUINDANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, Inscrição Estadual nº 79.426.806, CNPJ Nº 13.942.524/0001-43, na pessoa de seus sócios ANA LUIZA LINS RIBEIRO, CPF n° 150.034.207-65, e CAROLINA MARINO DA SILVA, CPF n° 083.989.457-02 para comparecer na sede da IRF 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar os documentos de saídas, Livros de Saídas e de Apuração de ICMS, Guias de recolhimentos (DARJS, GNREs, DEAs), MFDs e reduções Z do ECF dos anos de 2011 e 2012, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da inscrição estadual com base nos artigos 53 a 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. \r\n\r\nIRF 34.01-Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2- Identidade Funcional: 19504780 - Inspetor.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 463454-73/1 RAF Nº 463454-73 PROGRAMA 04GIANFE. Com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Inspetor Regional de Fiscalização, da IFR 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte A P XAVIER, Inscrição Estadual nº 79.743.461, CNPJ Nº 16.713.022/0001-39, na pessoa de seu sócio ARCHIMEDES PEREIRA XAVIER FILHO, IDENTIDADE 099994410 EMITIDA POR SSP-RJ E CPF 085.824.287-74, para comparecer na sede da IRF 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar os documentos de saídas, Livros de Saídas e de Apuração de ICMS Guias de recolhimentos (DARJS, GNREs, DEAs),MFDs e reduções Z do ECF dos anos de 2011e 2012 , no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Já foi feita visita ao estabelecimento do contribuinte e também nos endereços residências dos sócios e os responsáveis não foram localizados. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da inscrição estadual com base nos artigos 53 a 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. \r\n\r\nIRF 34.01-Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2- Identidade Funcional: 19504780 - Inspetor.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 463452-97/1 RAF Nº 463452-97 PROGRAMA 04GIANFE. Com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Inspetor Regional de Fiscalização, da IFR 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte BIOPLASTIC IND E COM DE PLÁSTICOS E COMPONENTES ELETRÔNICOS, Inscrição Estadual nº 79.342.866, CNPJ Nº 13.416.382/0001-80, na pessoa de seus sócios ANGELICA CRISTINA SANTOS, IDENTIDADE 24464180-9 EMITIDA POR DETRAN-RJ E CPF 139.325.087-42 E JORGE ROBERTO DA COSTA SANTOS, IDENTIDADE 03330344-7 EMITIDA POR IFP-RJ E CPF 279.447.607-63, para comparecer na sede da IRF 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar os documentos de saídas, Livros de Saídas e de Apuração de ICMS Guias de recolhimentos (DARJS, GNREs, DEAs),MFDs e reduções Z do ECF dos anos de 2011e 2012 , no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Já foi feita visita ao estabelecimento do contribuinte e também nos endereços residências dos sócios e os responsáveis não foram localizados. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da Inscrição Estadual com base nos artigos 53 a 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. \r\n\r\nIRF 34.01-Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2- Identidade Funcional: 19504780 - Inspetor.\r\n\r\nId: 1963367"
                        ],
                        "1963368": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 60.01 - Três Rios\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE TRÊS RIOS - IRF 60.01, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte, abaixo indicado, para, no prazo no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da ciência desta publicação, promover o atendimento das exigências contidas na Intimação 452890-55/4 a disposição na sede desta repartição fiscal, à Rua da Maçonaria nº 235 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.805-024.\r\n\r\nIntimação \r\n\r\n452890-55/4\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPEDRO SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nETR DE VIEIRA CORTEZ, 409 - LIBERDADE - PARAÍBA DO SUL-RJ\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n79.080.012\r\n\r\nId: 1963368"
                        ],
                        "1963105": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 125/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBELOAÇO IND E COM DE MOVEIS\r\n\r\nCNPJ 7.845.865/0001-06 - Processo nº E-04/034/001446/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490603-2, de 28/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DAS VERTENTES DO CAPARAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.297.147/0001-01 - Processo nº E-04/034/001778/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491895-3, de 05/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nEXPRESSO RIO SUL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 14.714.317/0001-02 - Processo nº E-04/034/003749/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491680-9, de 22/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nG C COURRIER TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 4.287.406/0001-58 - Processo nº E-04/034/001670/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491966-2, de 03/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nG C COURRIER TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 4.287.406/0001-58 - Processo nº E-04/034/001671/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491965-4, de 03/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.842,49.\r\n\r\nG FRET - ALUGUEL DE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.431.934/0001-00 - Processo nº E-04/034/001178/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491116-4, de 20/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nG FRET - ALUGUEL DE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.431.934/0001-00 - Processo nº E-04/034/001177/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491115-6, de 20/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.857,71.\r\n\r\nGELCIMAR MIRANDA SANTIAGO\r\n\r\nCPF 619.448.587-68 - Processo nº E-04/034/003863/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496016-1, de 11/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.045,95.\r\n\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 8.512.037/0002-91 - Processo nº E-04/034/001783/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492177-5, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.793,95.\r\n\r\nINTERAGIL TRANSPORTES RODOAEREOS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.733.589/0001-86 - Processo nº E-04/034/001125/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491030-7, de 12/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJ B DOS SANTOS MUDANCAS\r\n\r\nCNPJ 15.062.634/0001-46 - Processo nº E-04/034/001419/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489275-2, de 14/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nJOSÉ DANILO DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 13.802.314/0001-50 - Processo nº E-04/034/003055/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492001-7, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOSE DOMINGOS INOCENCIO MORAIS\r\n\r\nCPF 166.670.936-00 - Processo nº E-04/034/003408/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488673-9, de 17/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOSE MARCOS MOTTA DE BARROS - ME\r\n\r\nCNPJ 3.982.581/0001-00 - Processo nº E-04/034/001193/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486623-6, de 21/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.481,71.\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 76.273.967-35 - Processo nº E-04/034/013854/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485219-4, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nPRISCILLA ROSSI HYPOLITO DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nCNPJ 14.137.992/0001-08 - Processo nº E-04/033/001141/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479672-2, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nRODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.214.772/0008-16 - Processo nº E-04/034/003517/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491093-5, de 13/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nROSANGEL DOS SANTOS MORAES JAU ME\r\n\r\nCNPJ 2.074.684/0001-00 - Processo nº E-04/034/002717/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497936-9, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.475,72.\r\n\r\nTRANS PIÁ LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.892.084/0001-27 - Processo nº E-04/034/001695/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491968-8, de 04/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANS PIÁ LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.892.084/0001-27 - Processo nº E-04/034/001694/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491969-6, de 04/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANS PIÁ LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.892.084/0001-27 - Processo nº E-04/034/001693/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491967-0, de 04/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRX OPERACOES LOGISTICAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 13.344.308/0001-04 - Processo nº E-04/034/004052/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491725-2, de 26/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.03 - EN. ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.452.443 - Processo nº E-04/046/002557/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488407-2, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.627,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSITIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.505.036 - Processo nº E-04/037/000120/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488242-3, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 510.953,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPresidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSARAIVA E SICILIANO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.634.352 - Processo nº E-04/039/000449/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472069-8, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.627,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBEM BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 92.021.386 - Processo nº E-04/034/001318/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490447-4, de 21/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.506,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nMADEIREIRA CAMINHO DO MAR LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.311.630 - Processo nº E-04/034/011136/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477942-1, de 01/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.725,66.\r\n\r\nMERCADO EXPANSAO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.122.099 - Processo nº E-04/034/010885/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478366-2, de 14/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.374,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nJ F LEITE SERRALHERIA COQUEIRAL\r\n\r\nInscrição Estadual 83.712.082 - Processo nº E-04/010/000050/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488075-7, de 02/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.870,91.\r\n\r\nTRIGOVITA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.517.000 - Processo nº E-04/034/014488/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487688-8, de 20/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.914,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJOÃO ELIO ALVES\r\n\r\nCPF 657.249.097-15 - Processo nº E-04/034/002534/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490589-3, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nL&R TRANSPORTE E DISTRIBUICAO D CARGAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.656.739 - Processo nº E-04/034/001995/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490071-2, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.388,24.\r\n\r\nTRANSPORTE AYUMI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.718.137 - Processo nº E-04/034/013028/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483697-3, de 23/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nTRANSORLA COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.214.837 - Processo nº E-04/013/000031/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492644-4, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nIZAIAS DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.420.527 - Processo nº E-04/034/012919/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482042-3, de 21/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nJ D PESSANHA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.979.082 - Processo nº E-04/034/001696/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491540-5, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.516,62.\r\n\r\nJ D PESSANHA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.979.082 - Processo nº E-04/034/001874/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492080-1, de 11/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.929,04.\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nCPF 454.079.677-15 - Processo nº E-04/034/003777/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492196-5, de 18/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nA B PESSOA PRODUTOS NATURAIS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.767.244 - Processo nº E-04/034/004210/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497817-1, de 11/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.723,13.\r\n\r\nDIAP COMERCIO DE AUTOPECAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.791.021 - Processo nº E-04/046/000211/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489482-4, de 11/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.791,99.\r\n\r\nL S DE SOUZA COMERCIO DE CARVAO VEGETAL\r\n\r\nInscrição Estadual 78.387.246 - Processo nº E-04/034/001528/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488470-0, de 23/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nSCOPO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.508.821 - Processo nº E-04/016/002708/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479037-8, de 30/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.796,48.\r\n\r\nTRANSMAIA RJ TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/002731/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496078-1, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL PORTO REAL DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.368.418 - Processo nº E-04/018/000471/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464158-9, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.423,89.\r\n\r\nCOMERCIAL PORTO REAL DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.368.418 - Processo nº E-04/018/000469/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464157-1, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.041.990,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE SAI\r\n\r\nCNPJ 39.217.831/0001-55 - Processo nº E-04/034/001609/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490440-9, de 18/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,55.\r\n\r\nREGINALDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.855.677 - Processo nº E-04/034/012935/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482073-8, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.201,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nD H S SANTOS COMERCIO DE ALIMENTACAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.700.689 - Processo nº E-04/034/012616/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483228-7, de 22/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.778,57.\r\n\r\nM J E DA SILVA COSMETICOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.712.604 - Processo nº E-04/020/001124/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486374-6, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nM MONTEIRO PEREIRA & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.540.389 - Processo nº E-04/034/001007/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490250-2, de 18/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.032,11.\r\n\r\nR F ESPIRITO SANTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.741.210 - Processo nº E-04/034/001215/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488219-1, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.019,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nMERCEARIA RESULTADO DA FE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.741.504 - Processo nº E-04/021/000302/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461640-9, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.762,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nBLA PRODUÇOES E EVENTOS LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ 23.202.125/0001-08 - Processo nº E-04/033/001145/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479671-4, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nDIGITAL SHOP COMERCIO ELETRONICOS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.576.081 - Processo nº E-04/022/002617/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486640-0, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nONENIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.476.943 - Processo nº E-04/022/002591/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486980-0, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.739,12.\r\n\r\nPNR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.858.877 - Processo nº E-04/022/002587/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487015-4, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.440,70.\r\n\r\nSANFER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.918.032 - Processo nº E-04/022/002580/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487019-6, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nPEDRO ALVERIO DE LIMA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.423.062 - Processo nº E-04/034/000240/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489202-6, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA C ACO INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.820.519 - Processo nº E-04/046/000264/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492811-9, de 23/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.872,27.\r\n\r\nAUTO POSTO LOTE XV DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.908.847 - Processo nº E-04/024/001470/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469451-3, de 23/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.741.884 - Processo nº E-04/024/000322/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474012-6, de 15/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.106,20.\r\n\r\nG V DE OLIVEIRA - MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.171.034 - Processo nº E-04/024/000999/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498994-7, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nG V DE OLIVEIRA - MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.171.034 - Processo nº E-04/024/000997/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493292-1, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.128.779,25.\r\n\r\nG V DE OLIVEIRA - MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.171.034 - Processo nº E-04/024/000996/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498995-4, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.875,09.\r\n\r\nJONAS JOSÉ LIMEIRA\r\n\r\nCPF 510.111.747-15 - Processo nº E-04/034/002866/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497118-4, de 30/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.381,05.\r\n\r\nLIMP COM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS EM GERAL EIR\r\n\r\nInscrição Estadual 79.966.908 - Processo nº E-04/024/000796/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497248-9, de 07/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nGIL GRAMAS COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.539.798 - Processo nº E-04/034/013223/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483612-2, de 02/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.365,26.\r\n\r\nGIL GRAMAS COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.539.798 - Processo nº E-04/046/002359/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485896-9, de 26/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nJAMEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.085.828 - Processo nº E-04/029/000445/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496219-1, de 16/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.011,53.\r\n\r\nJAMEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.085.828 - Processo nº E-04/029/000443/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496217-5, de 16/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.742,89.\r\n\r\nJAMEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.085.828 - Processo nº E-04/029/000442/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496216-7, de 16/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.114,33.\r\n\r\nJAMEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.085.828 - Processo nº E-00/029/000444/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496218-3, de 16/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.027,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nANDERSON FONTAINHA VENTURA\r\n\r\nCPF 91.553.307-38 - Processo nº E-04/034/003556/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492915-8, de 01/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.681,02.\r\n\r\nFFM TERRA LOCADORA DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.179.515 - Processo nº E-04/034/011382/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448551-6, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479,75.\r\n\r\nR E CARDINOT DA SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.109 - Processo nº E-04/034/003059/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491997-7, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDSJ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.165.320 - Processo nº E-04/034/001138/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491051-3, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCMB COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.630.885 - Processo nº E-04/003/002435/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488773-7, de 22/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nROB-CAR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.754.410 - Processo nº E-04/034/012967/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484945-5, de 25/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.213.284 - Processo nº E-04/004/001068/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471442-8, de 20/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.777,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGESC - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.785.318 - Processo nº E-04/034/000692/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488502-0, de 05/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.624,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar - Centro - CEP 20070-021\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALVES E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.828.308 - Processo nº E-04/005/002599/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489471-7, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nC 15 BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.438.271 - Processo nº E-04/005/002750/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453980-9, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.345,84.\r\n\r\nDELICIAS DE HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.585.464 - Processo nº E-04/005/002578/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488820-6, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.135,70.\r\n\r\nDELICIAS DE HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.585.464 - Processo nº E-04/005/002579/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488818-0, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.203,56.\r\n\r\nJALM EMPREENDIMENTOS E PROJETOS IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.831.864 - Processo nº E-04/005/000201/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492624-6, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nML MIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.732.354 - Processo nº E-04/005/000016/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490759-2, de 05/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nNEX COMERCIO E TRANSPORTE DE GEN ALIMENT E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.632.445 - Processo nº E-04/005/000735/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492709-5, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.605.428,94.\r\n\r\nPRISMA PRODUTOS OPTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.276.536 - Processo nº E-04/005/002157/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484767-3, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.857,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.027.096 - Processo nº E-04/034/013043/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483459-8, de 09/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.861,25.\r\n\r\nMAX AGP COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.764.429 - Processo nº E-04/006/003157/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485704-5, de 26/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nNEW FACE MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.334.220 - Processo nº E-04/006/000099/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489547-4, de 14/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSADAE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.208.469 - Processo nº E-04/006/000349/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486172-4, de 26/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.752,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA MOURA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.032.460 - Processo nº E-04/034/012868/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484527-1, de 12/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nNDK CEVEL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.862.360 - Processo nº E-04/034/002003/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490334-4, de 10/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nPEDRA RARA DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.614.610 - Processo nº E-04/007/000580/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463077-2, de 17/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nPEDRA RARA DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.614.610 - Processo nº E-04/007/000779/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492528-9, de 03/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE MALAGUETA POINT LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.864.382 - Processo nº E-04/008/002263/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486327-4, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.006,65.\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE MALAGUETA POINT LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.864.382 - Processo nº E-04/008/002262/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486326-6, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.758,26.\r\n\r\nEMPREITEIRA DE OBRAS CALAZANS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.949.795 - Processo nº E-04/034/010579/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476884-6, de 09/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.151,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nÂNDERSON STABILE CÂNDIDO\r\n\r\nCNPJ 3.076.848/0001-92 - Processo nº E-04/046/000535/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497193-7, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nId: 1963105"
                        ],
                        "1963106": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 126/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º Andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOAQUIM DE CASTRO GALVAO NETO - ME\r\n\r\nCNPJ: 562.570/0002-56 - Processo nº E-04/034/008539/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.048576-5, de 17/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24,21.\r\n\r\nId: 1963106"
                        ],
                        "1963107": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias, após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 127/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar - Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBIOSETUP MICROS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.699.279 - Processo nº E-04/000/150061/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.384834-2, de 13/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.635.073,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO FLUZAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.687.839 - Processo nº E-04/007/003013/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.454701-8, de 28/10/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.309,74.\r\n\r\nId: 1963107"
                        ],
                        "1963108": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 128/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSITIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.505.036 - Processo nº E-04/037/000237/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.435083-5, de 17/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.695,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBERENBAUM CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.062.057 - Processo nº E-04/034/002046/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.430880-9, de 02/01/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.947,50.\r\n\r\nId: 1963108"
                        ],
                        "1963109": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 129/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 - Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ \r\n\r\nBELLE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.646.744 - Processo nº E-04/000/267570/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.014343-0, de 14/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.957,62.\r\n\r\nId: 1963109"
                        ],
                        "1963110": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 130/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMARBEL MADEIREIRA E TRANSPORTE IRMAOS BERTOLDI LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.847.445 - Processo nº E-04/046/001628/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450019-9, de 13/08/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - CEP 22775- 000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.395.790 - Processo nº E-04/007/003439/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458059-7, de 26/11/2014\r\n\r\nId: 1963110"
                        ],
                        "1963111": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 131/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAGILA MARKETING E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.569.332 - Processo nº E-04/016/002725/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.457898-9, de 23/12/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj - Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nCOMERCIO DE DROGARIA E PERFUMARIA DE INOA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.452.408 - Processo nº E-04/000/224356/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.403715-0, de 13/11/2012\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MONTE DAS OLIVEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.953.110 - Processo nº E-04/034/005654/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.440338-6, de 28/04/2014\r\n\r\nId: 1963111"
                        ],
                        "1963112": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 132/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nSEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.771.388 - Processo nº E-04/000/116941/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.005397-1, de 18/05/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMETISTA POSTO DE ABASTECIMENTO A GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.285.303 - Processo nº E-04/003/001967/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.425809-5, de 12/12/2013\r\n\r\nId: 1963112"
                        ],
                        "1963113": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 133/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar - Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOGTECH SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.709.298 - Processo nº E-04/005/000497/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465824-5, de 25/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.423,80.\r\n\r\nId: 1963113"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963422": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nF S OLIVEIRA RAMBALDI COM. DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\n13.595.355/0001-12\r\n\r\n4320/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nA B LOBO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n16.739.065/0001-93\r\n\r\n1171/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.350,08\r\n\r\nVALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\n20.628.152/0041-38\r\n\r\n2919/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.533,91\r\n\r\nSOCICLASS COM. DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\n12.826.280/0001-70\r\n\r\n12438/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nJ N COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\n11.750.250/0001-65\r\n\r\n6538/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1963422"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963342": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 086/2014, assinado em 13.06.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do contrato, por 150 (cento e cinquenta) dias corrido. VALOR: R$ 1.443.287,46. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROC. Nº E-17/003.003823/2016.\r\n\r\nId: 1963342"
                            ],
                            "1963343": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 093/2014, assinado em 13.06.2016. PARTES: DER-RJ e a COOPERATIVA DOS MATORISTAS - AUTÔNOMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Redução do valor do contrato. VALOR: R$ 1.980.236,28. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROC. Nº E-17/003.007131/2015. \r\n\r\nId: 1963343"
                            ],
                            "1963344": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XX de Rerratificação, do Contrato nº 076/2010, assinado em 13.06.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROC. Nº E-17/003.002753/2016. \r\n\r\nId: 1963344"
                            ],
                            "1963320": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 023/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar tipo Split piso-teto e de janela.\r\n\r\nDIA: 28/08/2016 - HORÁRIO: 15:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 51.112,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1963320"
                            ],
                            "1963321": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 024/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cloro liquefeito em cilindro e carreta.\r\n\r\nDIA: 28/06/2016 - HORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.899.927,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1963321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1963336": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A Empresa TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 02 Split 12 HW Cond. Vert. Maxiflex FR e 02 Split 12 HW Cond. Evap. Maxiflex FR, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nDANFE (N.F)\r\n\r\nSPLIT 12 HW COND. VERT. MAXIFLEX FR\r\n\r\n02 unidades\r\n\r\n665,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1161\r\n\r\n27/10/2011\r\n\r\n084\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\nSPLIT 12 HW COND. EVAP. MAXIFLEX FR\r\n\r\n02 unidades\r\n\r\n285,00\r\n\r\n570,00\r\n\r\n1161\r\n\r\n27/10/2011\r\n\r\n084\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/138/2014.\r\n\r\nId: 1963336"
                        ],
                        "1963087": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 4º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, torna público, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame, o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 10/2016, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, no Curso de Formação Profissional, para o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe - 2ª Convocação, para as funções descritas abaixo, nos termos do Decreto n° 45.172/2015, das Resoluções SESEG nºs 871/2015 e 884/2015, e em observância à Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - O Programa Banco de Talentos é uma ação promovida pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança e visa promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SESEG e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2 - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe - 2ª Convocação, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O. de 02 de maio de 2016, a atribuição de realizar o processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública, obedecendo aos pressupostos estabelecidos nas Resoluções SESEG nºs 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n2- DO OBJETO:\r\n\r\n2.1 - O presente Edital de Chamada pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor e Instrutor.\r\n\r\n3 - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES:\r\n\r\n3.1 - PROFESSOR E INSTRUTOR - Preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n4 - DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES):\r\n\r\n4.1 - A seleção de Professor/Instrutor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção, disponível no site do Programa Banco de Talentos:\r\n\r\nhttps://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br/legislations/editais/Edital_Chamada_Pública_011_2015.pdf\r\n\r\n5 - DA REMUNERAÇÃO:\r\n\r\n5.1 - A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor1\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor1\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\n5.2 - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil (PCERJ) ou da Polícia Militar (PMERJ) do Estado do Rio de Janeiro receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15 do Decreto n° 45.172/2015. \r\n\r\n5.3 - As ações de educação previstas no art. 3° do Decreto n° 45.172/2015 executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n5.4 - Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n5.5 - Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5.6 - As ações de educação executadas por servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SESEG.\r\n\r\n5.7 - As funções de Professor e de Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela II do item 5.1.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da hora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós Graduação (Especialização)1\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n1 Valido para cursos com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n5.8 - Os valores percebidos pelos profissionais terá como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da PCERJ ou da PMERJ, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n6 - DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n6.1 - Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br, assim como atenderem aos Critérios de Seleção (item 4.1) do presente Edital, de acordo com a(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2 - Uma vez cadastrado, para candidatar-se, o interessado deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma) do presente Edital, manifestar seu interesse.\r\n\r\n6.3 - Na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, o candidato deverá selecionar o edital aberto do qual deseja participar.\r\n\r\n6.4 - O candidato deverá preencher o formulário de inscrição onde deverá escolher a(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n6.5 - No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n6.6 - Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.7 - Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo documento. \r\n\r\n6.8 - Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos cadastrantes, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexadas os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.9 - O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão na certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado. \r\n\r\n7 - DAS FASES DE SELEÇÃO:\r\n\r\n7.1 - Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestaram interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2 - As informações referentes ao candidato, apresentadas sob a forma de currículo, serão submetidas à avaliação e pontuadas conforme disposto na Tabela de Pontuação no Anexo II. \r\n\r\n7.3 - A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\na) Fase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção (item 4.1);\r\n\r\nb) Fase 2 - Apresentação da documentação comprobatória (item 8);\r\n\r\nc) Fase 3 - Análise colegiada dos currículos;\r\n\r\nd) Fase 4 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção (item 4.1);\r\n\r\ne) Fase 5 - Divulgação do Resultado Parcial;\r\n\r\nf) Fase 6 - Interposição de Recursos;\r\n\r\ng) Fase 7 - Divulgação do Resultado Final.\r\n\r\n7.4 - A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n8 - DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA:\r\n\r\n8.1 - Após a Fase 1 - Análise dos critérios mínimos, será divulgada no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br), a lista dos candidatos, por disciplinas, que deverão apresentar os documentos comprobatórios, no período de 04 a 07 de julho de 2016 de 09 horas às 16 horas, na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, na Rua Frei Caneca, 162, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n8.2 - O candidato ou representante deverá apresentar 02 (duas) cópias das informações, referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações escolar, acadêmica e profissional e às publicações, que deverão ser assim comprovadas:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto: original ou cópia autenticada;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF: original ou cópia autenticada; \r\n\r\nc) Formação Escolar: original ou cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\ni) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação; \r\n\r\nj) Publicações: original contendo capa, ficha catalográfica e/ou índice, conforme for a natureza da publicação e que indique a autoria ou co-autoria.\r\n\r\n8.3 - A Comissão receberá apenas as cópias dos documentos que forem comprovados a partir da apresentação do original ou da cópia autenticada.\r\n\r\n8.4 - O candidato deverá sempre apresentar original ou cópia autenticada (frente e verso) dos diplomas, certificados, certidões ou declarações da titulação acadêmica mais elevada emitida por instituição de ensino superior em que conste a carga horária total do curso.\r\n\r\n8.5 - A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 8.2 também poderá ser comprovada através da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da PCERJ e/ou da PMERJ, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n8.6 - Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.7 - Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do art. 48, § § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.8 - Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado ou certidão expedidos por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.9 - As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.10 - Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.11 - Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.12 - A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações não recebidas devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados. \r\n\r\n9 - DA PONTUAÇÃO:\r\n\r\n9.1 - Apresentação dos documentos previstos na Fase 2 - Apresentação da Documentação Comprobatória, caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabela de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública. \r\n\r\n9.2 - Somente serão pontuadas as informações cadastradas no Banco de Talentos, devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos nos Critérios de Seleção (item 4.1). \r\n\r\n9.3 - Para o candidato que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II e serão entregues aos candidatos que os solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim.\r\n\r\n9.4 - Para efeito de pontuação, serão considerados:\r\n\r\na.1) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1 (um) título de mestrado e apenas 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado que constem no critério de seleção e outras formações acadêmicas das áreas de conhecimento abaixo elencadas, desde de que estejam relacionadas às disciplinas de:\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nÁrea de Conhecimento*\r\n\r\nCidadania e Ética Policial e Direitos Humanos\r\n\r\nFilosofia; Direito; Ciências Políticas e Interdisciplinar\r\n\r\nCriminologia e Sociologia\r\n\r\nAntropologia; Ciências Sociais; Psicologia; Sociologia e Direito\r\n\r\nAtividade Física e Defesa Pessoal Policial \r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nHistória das Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nHistória e Direito\r\n\r\nImagem Institucional, Relacionamento com a Imprensa e Mídias Sociais\r\n\r\nComunicação\r\n\r\nDireito Constitucional Aplicado, Direito Administrativo Aplicado e Direito Aplicado à Atividade Policial\r\n\r\nDireito\r\n\r\nPsicologia Criminal\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nRedação Policial\r\n\r\nLetras\r\n\r\nRelações Interpessoais\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nSaúde e Segurança Aplicadas à Atividade Policial\r\n\r\nMedicina; Psicologia e Saúde Coletiva\r\n\r\nNoções de Perícia \r\n\r\nMedicina; Medicina Veterinária; Odontologia; Engenharia; Farmácia; Bioquímica; Química; Contabilidade; Física\r\n\r\n* Ver na Tabela de Referência de Cursos no campo “Formação” do site https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br\r\n\r\na.2) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo em qualquer área do conhecimento para as disciplinas de: Fundamentos de Polícia Comunitária; Inteligência Policial; Manuseio e Procedimentos com Artefatos Explosivos; Qualidade no Atendimento Policial; Rádio Comunicação; Sistema UPO; Investigação Policial; Sistema Integrado de Metas; Atuação em Grandes Eventos; Aspectos Procedimentais das UPJs - Teoria e Prática; Táticas Operacionais Policiais e Tiro Tático Policial.\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição.\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição.\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção;\r\n\r\n9.5 - Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º. de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (quarenta horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n9.6 - Para experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\n9.7 - O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, obrigatória a apresentação do documento comprobatório para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\n10 - DO RESULTADO PARCIAL:\r\n\r\n10.1 - Terminadas das Fases 1, 2, 3 e 4, será divulgado, em data estabelecida no Anexo I (Cronograma) e no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n10.2 - No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\n\r\n11 - DA ELIMINAÇÃO:\r\n\r\n11.1 - Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados; \r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste do edital de chamada pública.\r\n\r\n11.2 Quando da divulgação do Resultado Parcial, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarão na listagem divulgada. \r\n\r\n11.3 No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 12.1, o candidato deverá será notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao seu e-mail cadastrado no site Banco de Talentos. \r\n\r\n12 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n12.1 - Contra o Resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado, que questione a pontuação a ele atribuída ou que for eliminado do processo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação Profissional para o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe - 2ª Convocação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contatos a partir da divulgação do Resultado Parcial no site do Banco de Talentos, conforme disposto 32º da Resolução SESEG nº 871/2015.\r\n\r\n12.2 - Os recursos deverão ser interpostos na Rua Frei Caneca, 162 Centro - Rio de Janeiro - RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG nº 871/2015, modificado pelo art. 6° da Resolução SESEG nº 884/2015), devidamente assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n12.3- A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição de recursos e seu resultado será divulgado no site do Banco de Talentos e publicado em DOERJ.\r\n\r\n13 - DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\n13.1 - O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, for função e disciplina. \r\n\r\n13.2 - O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.seseg.rj.gov.br) e no DOERJ.\r\n\r\n14 - DA CONVOCAÇÃO:\r\n\r\n14.1 - A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento divulgada e será realizada pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, conforme a demanda.\r\n\r\n15 - DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS:\r\n\r\n15.1 - No caso de candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n15.2 - Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n16 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\n16.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente. \r\n\r\n16.2 - Os servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor, com disponibilidade orçamentária existente com o Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660 - Pessoal e encargos Sociais, Natureza de Despesa (ND) 3190.16.08, Fonte de Recursos (FT) 100, para o Empenhamento da Despesa de Gratificação por Desenvolvimento de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE).\r\n\r\n16.3 - O pagamento do profissional que não pertence ao Quadro de Pessoal da PCERJ ou da PMERJ está a cargo da Secretaria de Estado de Segurança, Programa de Trabalho nº 2601.06.181.0003.3927, Natureza de Despesa nº 3390 - despesa corrente, Fonte Tesouro. \r\n\r\n16.4 - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n17 - DA VIGÊNCIA:\r\n\r\n17.1 - O presente edital será válido pelo prazo de 24 meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n17.2 - O profissional selecionado poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente edital.\r\n\r\n17.3 - Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n18 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n18.1 - É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. \r\n\r\n18.2 - A presente seleção poderá ser revogada por razões de inte resse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n18.3 - Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n18.4 - Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos. \r\n\r\n18.5 - Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\n18.6 - A homologação do resultado não importará direito à contratação. \r\n\r\n18.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela SSEVP, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção. \r\n\r\n18.8 - O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\nDe 16/06 a 21/06 de 2016\r\n\r\nAnálise preliminar dos currículos \r\n\r\nDe 24/06 a 30/06 de 2016\r\n\r\nDivulgação da lista de convocados para apresentação da documentação comprobatória\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nApresentação da documentação comprobatória\r\n\r\nDe 04/07 a 07/07 de 2016\r\n\r\nAnálise colegiada dos currículos\r\n\r\nDe 12/07 a 18/07 de 2016\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n20/07 e 21/07de 2016\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nQUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPara as disciplinas: Cidadania e Ética Policial; Direitos Humanos; Criminologia; Sociologia; Atividade Física e Defesa Pessoal Policial; História das Instituições de Segurança Pública; Imagem Institucional, Relacionamento com a Imprensa e Mídias Sociais; Direito Constitucional Aplicado; Direito Administrativo Aplicado; Direito Aplicado à Atividade Policial; Psicologia Criminal; Redação Policial; Relações Interpessoais; Saúde e Segurança Aplicadas à Atividade Policial, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n** Ver letra “d” do item 9.4.\r\n\r\nPara as disciplinas: Fundamentos de Polícia Comunitária; Inteligência Policial; Manuseio e Procedimentos com Artefatos Explosivos; Qualidade no Atendimento Policial; Rádio Comunicação; Sistema UPO; Investigação Policial; Sistema Integrado de Metas; Atuação em Grandes Eventos; Aspectos Procedimentais das UPJs - Teoria e Prática; Táticas Operacionais Policiais e Tiro Tático Policial, pontua-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\nco-autoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nId: 1963087"
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                        "1963181": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROC. E-09/169/112/2015.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13h do dia 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 28 de junho, às 13:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.202.328,66 (um milhão, duzentos e dois mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1963181"
                        ],
                        "1963155": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas, referente à prestação de serviço. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CRRJ - CLÍNICA DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ n° 02.284.458/0001-45. OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. VALOR TOTAL: R$ 80.735,00 (oitenta mil setecentos e trinta e cinco mil reais). DATA DE ASSINATURA: 13/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/325/2015.\r\n\r\nId: 1963155"
                        ],
                        "1963433": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinado em 14/06/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro e Ensino Técnico Bonsucesso - CETEB, Dayanne de Araújo Furtado. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 15.06.2016 a 31.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0537//2015\r\n\r\nId: 1963433"
                        ],
                        "1963166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Imóvel. PARTES: Nono Batalhão de Polícia Militar e o Sr. CARLOS ALBERTO DIOGO DA SILVA. OBJETO: Permissão de Uso de Imóvel (BAZAR), instalada no 9º BPM, situada na Rua Tacaratu, nº 94, Rocha Miranda - RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de 27.05.2016. VALOR MENSAL: 104,91 UFIR. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2016. FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo nº 09/027/75/2015.\r\n\r\nId: 1963166"
                        ],
                        "1963419": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 025/2016R1 PMERJ\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1138/2015 \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de medicamentos para o setor de farmácia, conforme especificado no anexo I (Termo de Referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/06/2016 às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 1.382.627,92\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nId: 1963419"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1963596": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Cruz Vermelha Brasileira - RS \r\n\r\nOBJETO: a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada à Rodovia Amaral Peixoto, 107 km, Balneário São Pedro II - UPA São Pedro da Aldeia em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população; \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.199.175,71 (doze milhões, cento e noventa e nove mil cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1626/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Decreto nº 43.408, de 09 de janeiro de 2012; Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2016. \r\n\r\nId: 1963596"
                        ],
                        "1963398": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 388/2015, Processo nº E-08/001/11579/2014, destinado registro de preços para a aquisição de Materiais (embalagem para esterilização) para a coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 1963398"
                        ],
                        "1963079": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais (cateter e outros) para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/116/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/06/2016, às 10:00h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/06/2016, às 10:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.859.605,28 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1963079"
                        ],
                        "1963080": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais (gorro, lençol, sapatilha, máscaras e avental), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/094/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/06/2016, às 14h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/06/2016, às 14h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 7.960.429,82 (sete milhões, novecentos e sessenta mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1963080"
                        ],
                        "1963081": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais (cateter, escalpe e outros) para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/131/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/06/2016, às 14:00h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/06/2016, às 14:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.628.621,05 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1963081"
                        ],
                        "1963082": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais (ataduras) para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/104/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/06/2016, às 10:00h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/06/2016, às 10:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.167.589,70 (um milhão, cento e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1963082"
                        ],
                        "1963083": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2016, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (clobetasol), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/12031/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/06/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 2.135.079,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil e setenta e nove reais).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 1963083"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1963410": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 45/2015, referente ao Processo nº E-08/007/717/2015, cujo objeto era a aquisição de Projetores Multimídia e Nobreaks, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1963410"
                            ],
                            "1963078": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Tomada de Preços, abaixo relacionada, terá as seguintes erratas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/00137/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 01/2016.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nNo Edital: 8.11.1 - Os critérios para o julgamento serão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) A pontuação dos critérios técnicos (T) deve ser calculada conforme tabelas a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuadro III - Pontuação atribuída pela apresentação de Parecer de Auditoria de entidade que utilize o SIAFEM, assinado pelo auditor, juntamente com a declaração neste sentido, da entidade utilizadora do SIAFEM (limitado a três Pareceres por auditor, onde cada Parecer vale cinco pontos):\r\n\r\n8.11.3 - Para fins de pontuação técnica, referente ao item “Experiência em entidades que utilizem o SIAFEM” o profissional deverá apresentar Parecer de Auditoria Independente por ele assinado, acompanhado de declaração da entidade auditada, utilizadora do SIAFEM como sistema de contabilização.\r\n\r\n8.11.4 - A cada Parecer apresentado na forma do item anterior, serão concedidos 05 (cinco) pontos, observado o limite máximo de 15 pontos por profissional.\r\n\r\nNo Projeto Básico - Anexo 01. 15.1.2 - A pontuação dos critérios técnicos (T) deve ser calculada conforme tabelas a seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nC) Pontuação atribuída pela apresentação de Parecer de Auditoria de órgão da administração pública de qualquer ente federativo, assinado pelo auditor, juntamente com a declaração neste sentido, do órgão (limitado a três Pareceres por auditor, onde cada Parecer vale cinco pontos):\r\n\r\n15.1.4 - Para fins de pontuação técnica, referente ao item “Experiência em órgãos públicos” o profissional deverá apresentar Parecer de Auditoria Independente por ele assinado, acompanhado de declaração da entidade auditada.\r\n\r\n15.1.4.1 - A cada Parecer apresentado na forma do item anterior, serão concedidos 05 (cinco) pontos, observado o limite máximo de 15 pontos por profissional.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nNo Edital: 8.11.1 - Os critérios para o julgamento serão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) A pontuação dos critérios técnicos (T) deve ser calculada conforme tabelas a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuadro III - Pontuação atribuída pela apresentação de Parecer de Auditoria de entidade que utilize o SIAFEM, assinado pelo auditor ou pela empresa (que neste caso será considerado como sendo do Auditor Sênior), juntamente com a declaração neste sentido, da entidade utilizadora do SIAFEM (limitado a três Pareceres por auditor, onde cada Parecer vale cinco pontos):\r\n\r\n8.11.3 - Para fins de pontuação técnica, referente ao item “Experiência em entidades que utilizem o SIAFEM” o profissional deverá apresentar Parecer de Auditoria Independente por ele assinado, ou pela empresa (sendo que neste caso será considerado como sendo do Auditor Sênior), acompanhado de declaração da entidade auditada, utilizadora do SIAFEM como sistema de contabilização.\r\n\r\n8.11.4 - A cada Parecer apresentado na forma do item anterior, serão concedidos 05 (cinco) pontos, observado o limite máximo de 15 pontos por profissional, podendo ser apresentados em nome do Auditor ou em nome da empresa, que valerá como sendo do Auditor Sênior.\r\n\r\nNo Projeto Básico - Anexo 01. 15.1.2 - A pontuação dos critérios técnicos (T) deve ser calculada conforme tabelas a seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nC) Pontuação atribuída pela apresentação de Parecer de Auditoria de órgão da administração pública de qualquer ente federativo, assinado pelo auditor, ou pela empresa, juntamente com a declaração neste sentido, do órgão (limitado a três Pareceres por auditor, onde cada Parecer vale cinco pontos). No caso em que os Pareceres apresentados forem assinados pelo representante da empresa, e não pelo Auditor Sênior, os pontos serão computados como sendo do Auditor Sênior:\r\n\r\n15.1.4 - Para fins de pontuação técnica, referente ao item “Experiência em órgãos públicos” o profissional deverá apresentar Parecer de Auditoria Independente por ele assinado, ou pela empresa (substituindo a comprovação do Auditor Sênior), acompanhado de declaração da entidade auditada.\r\n\r\n15.1.4.1 - A cada Parecer apresentado na forma do item anterior, serão concedidos 05 (cinco) pontos, observado o limite máximo de 15 pontos por profissional, podendo ser apresentados em nome do Auditor ou em nome da empresa, que valerá como sendo do Auditor Sênior.\r\n\r\nId: 1963078"
                            ],
                            "1963411": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 02/2016, referente ao Processo nº E-08/007/1969/2014, cujo objeto era a aquisição de Etiquetas para Identificação de Bolsas de Sangue, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 1963411"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1963563": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 19/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n020700 - SUPERINTENDÊNCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n02070 - SUPERINTENDÊNCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n1.01.182.0185.2840 - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENÇAO E MONTAGEM DE PALCO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n020700 - SUPERINTENDENCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n02070 - SUPERINTENDENCIA DE PAZ E DEFESA SOCIAL \r\n\r\n1.01.182.0185.2840 - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de fevereiro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 1963563"
                    ],
                    "1963565": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 165/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 313.050,00 (trezentos e treze mil e cinquenta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n162.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n29.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n50,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n191.050,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADM. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144- NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n72.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 312096 - RESSARCIM. DE DESP. DE PESSOAL REQ.- UNIAO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n122.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é pro veniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n191.050,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n191.050,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADM. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n72.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 313096 - RESSARCIMENTO DESP. PESSOAL REQ.- ESTADOS \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n122.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1963565"
                    ],
                    "1963564": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 164/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 5.219.415,00 (cinco milhões, duzentos e dezenove mil e quatrocentos e quinze reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n420400 - SUPERINT. PETROLEO, ENERG.ALTERN. E IN.TECNOL \r\n\r\n42040 - SUPERINTENDENCIA DE PETROLEO, ENERGIAS ALTER \r\n\r\n1.04.129.0124.2072 - ACOMPANHAM. DO RECEBIM. E APLICACAO DOS ROYALTIES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n2.14.422.0097.3537 - PROMOVER CURSOS DE PRE-VESTIBULAR E PREPARATORIOS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n134.415,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n134.415,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST.-SEC. DE ADMINIST. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de junho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1963564"
                    ],
                    "1963495": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°983/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Alana da Silva Linhares, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Assistente Especial de Gabinete, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nId: 1963495"
                    ],
                    "1963559": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°990/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1914/2015 que nomeou Daiene Marvila de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da EM Amaro Prata Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar de 08/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°991/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014 Maria Lucia Figueira da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da EM Amaro Prata Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar de 08/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria Nº 1005/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Willian de Sousa Chagas Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1006/2016’\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, 279/2015 Mona Lisa Batista Ramos de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador Especial do SCFV, Símbolo DAS 6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1007/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1185/2015 que nomeou, Gerson Porto dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq Nova.Canaã, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1014/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, 279/2015 Laynara Gomes Fernandes, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador Especial do PETI, Símbolo DAS 6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1015/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, 279/2015 Rita de Cassia Manhães Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a função gratificada de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1016/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Marcelly de Jesus Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Agricultura, o cargo em comissão de Coordenador de Produção Agropecuária, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1017/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ana Lúcia Alves Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1963559"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1963481": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07394/10 Kátia Valéria Ribeiro A. dos Santos\r\n\r\n06393/13 Carlos Arthur Repsold Filho\r\n\r\n06048/14 Heraldo Gomes Monteiro\r\n\r\n06829/14 Eliana Denise de Souza Freitas Chagas \r\n\r\n06905/14 Maura de Fátima Passos Coquito\r\n\r\n02237/15 Rafaela Batista Carvalho\r\n\r\n02709/15 Luciene Viana de Azevedo\r\n\r\n02795/15 Alecssandro Manhães Virgílio \r\n\r\n03870/15 Alberto Cruz Damasceno - Sec. de Fazenda\r\n\r\n03934/15 Gecielma Rangel da Costa de Almeida\r\n\r\n04133/15 Gecielma Rangel da Costa de Almeida\r\n\r\n04224/15 Nara Conceição Andrade Cabral\r\n\r\n04250/15 Patrícia Peixoto da Silva\r\n\r\n04521/15 Alex Gomes da Mota - FMS\r\n\r\n04612/15 Tatiana Manhães da Silva - FMS\r\n\r\n05324/15 Andrea Ferreira Barbosa\r\n\r\n05367/15 Norma Ribeiro Brito\r\n\r\n05845/15 Ana Paula Ribas Cordeiro\r\n\r\n06053/15 Margareth de Oliveira Nascimento\r\n\r\n06351/15 Rosilene Alvarenga Silva\r\n\r\n06254/15 José Roberto da Silva Cardoso\r\n\r\n06388/15 Edlane Fernandes da Deus Sousa\r\n\r\n06612/15 Silvania Freire Carolino Cerqueira\r\n\r\n06891/15 Otavio Cordeiro de Paula Pierotte\r\n\r\n06971/15 Arlete Paravidini\r\n\r\n07127/15 Maria Adélia Viana de Oliveira\r\n\r\n19034/15 Marly Azevedo Nogueira Miranda - Sec. de Fazenda\r\n\r\n19167/15 Maria Eunice Oliveira - Sec. de Fazenda\r\n\r\n00314/16 Izabel Cristina Lizandro Areas Tinoco\r\n\r\n00410/16 Luciano de Souza Machado \r\n\r\n00485/16 Lúcia Pessanha Bastos da Silva\r\n\r\n00614/16 Luciana de Almeida Manhães - FMS\r\n\r\n00682/16 Ivone Pessanha \r\n\r\n00696/16 Elizabeth Albione Maria das Victorias e Paiva\r\n\r\n00710/16 Mirian da Glória Rezende da Silva Eugênio\r\n\r\n00716/16 Márcia Ribeiro\r\n\r\n00798/16 Maria da Penha Pereira Rangel\r\n\r\n00934/16 Nivan Barreto Batista\r\n\r\n00953/16 Aracelie de Sousa Coutinho Mayerhoffer\r\n\r\n00959/16 Aracelie de Sousa Coutinho Mayerhoffer\r\n\r\n00992/16 Gisele Pessin\r\n\r\n00995/16 Ana Tereza de Jesus Ribeiro\r\n\r\n01027/16 Rosimere Ribeiro dos Santos Ferreira\r\n\r\n01074/16 Lúcia Helena Laurindo Gonçalves Barreto\r\n\r\n01179/16 Alessandro Azevedo Barbosa\r\n\r\n012/82/16 Robson Melo Soares\r\n\r\n01291/16 Alessandro Azevedo Barbosa\r\n\r\n01364/16 Alessandra de Fátima Linhares Almeida\r\n\r\n01383/16 Sueli Maria Almeida dos Santos\r\n\r\n01464/16 Maria Auxiliadora Fontes de Santana\r\n\r\n01475/16 Brigida Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n01604/16 Claudete dos Santos Paes\r\n\r\n01641/16 Maria Georgete Pitote Neto\r\n\r\n01646/16 Vladimy Areas Pacheco - FMS\r\n\r\n01663/16 Sebastião Maria dos Santos\r\n\r\n01717/16 Taize Borges Souza\r\n\r\n01733/16 Verônica Tavares Rangel Azevedo\r\n\r\n01758/16 Paulo Renato Soares Rocha\r\n\r\n01793/16 Marlene Pimentel Sinflório\r\n\r\n01824/16 Marinete Gomes da Silva Licassali\r\n\r\n01892/16 Leandro Fernandes da Silva\r\n\r\n01900/16 Lenilda Peixoto Ribeiro Mothé\r\n\r\n01902/16 Marise Gomes da Silva Almeida\r\n\r\n01910/16 Karla Ferreira Barbosa\r\n\r\n01916/16 Jociléa Linhares Araújo\r\n\r\n01918/16 Luiza Regina Rangel Roza\r\n\r\n01933/16 Enaldo Ribeiro Filho\r\n\r\n01934/16 Débora Márcia Joviniano de Lima\r\n\r\n01938/16 Cíntia Regina Crespo Fonseca\r\n\r\n01942/16 Luciana Berty Nunes Sinflório\r\n\r\n01950/16 Vinicius Oliveira Moraes - FMS\r\n\r\n01963/16 Maria Laise de Melo Santos\r\n\r\n01973/16 Luciana Vianna Barbosa de Oliveira\r\n\r\n01984/16 Antônio Andrade Simão - FMS\r\n\r\n02002/16 Andréa Gomes\r\n\r\n02003/16 Carla Giselle Moura Barcelos\r\n\r\n0208/16 Flávio Luiz da Conceição\r\n\r\n02029/16 Simone Cordeiro de Abreu\r\n\r\n02038/16 Jorge Luis Gomes Brandão\r\n\r\n02041/16 Simone Nani de Oliveira\r\n\r\n02174/16 Almir da Silva Azevedo\r\n\r\n02179/16 Renata Fernandes Gomes Dyonísio Matos\r\n\r\n02252/16 Renan Carvalho Texeira - FMS\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n53953/13 DACASA Financeira S/A - Sec. de Fazenda\r\n\r\n54130/13 DACASA Financeira S/A - Sec. de Fazenda\r\n\r\n54206/13 DACASA Financeira S/A - Sec. de Fazenda\r\n\r\n54276/13 DACASA Financeira S/A - Sec. de Fazenda\r\n\r\n00056/16 Sandra Felecissimo da Fonseca\r\n\r\n00213/16 Elka Cruz Campos \r\n\r\n01288/16 Bruna da Silva Rodrigues\r\n\r\n01746/16 Josilandia de Oliveira Beiral\r\n\r\n01735/16 Vidal Azevedo Dias\r\n\r\n02028/16 Maria Tereza Correa de Souza\r\n\r\n02253/16 Jenaina dos Santos Monteiro\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07218/14 Miroveu Brum Neto\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 14/06/2016\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1963481"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1963449": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "Id: 1963449"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1963522": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProc. Administrativo nº 2010.034.000304-4-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Parecer nº 115.016/2012, da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, acostado às fls. 577/579 do presente procedimento, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, adjudicando à empresa PROJECONS Projetos e Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.778.268/0001-84, com sede na Rua Teófilo Guimarães, nº 181, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ, a contratação de execução de remanescente do objeto do Contrato nº 523/2010 - construção da Creche Escola Jockey Club, com base no Art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, com valor de R$ 725.745,52 (Setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de junho de 2012.\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nSECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nMatrícula nº 2.174\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 1963522"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1963515": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 001/2016\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente\r\n\r\nFundo Municipal da Infância e Adolescência.\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e gestora do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei 8.419 de 05 de setembro de 2013, resolve instituir a Comissão de levantamento e baixa de registros de Bens Patrimoniais Móveis do FMIA.\r\n\r\nArtigo 1º. Nomear os seguintes servidores para Comissão:\r\n\r\nI - Priscila Ferreira Fraga, matrícula 34.484\r\n\r\nII - Hiara Tupinambá Dutra, matrícula 30.418\r\n\r\nIII - José Jorge Lirio Junior, matrícula 23.702\r\n\r\nArtigo 2º. Estes sob a presidência da servidora Priscila Ferreira Fraga, com o fim de promover os exames periciais dos Bens Móveis deste Fundo.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ,13 de Junho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos F. G. Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA/Gestora do FMIA\r\n\r\nId: 1963515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1963555": [
                        "I - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2016\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 003/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de licença de uso de sistema informatizado e integrado, via web, on line, para controle de processos administrativos e judiciais, incluindo instalação, suporte e assessoria. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de julho de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1963555"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1963493": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPublicado por omissão\r\n\r\nNÚMERO: 001/2016\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 002/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº. 2015.045.000068-0-PR\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Locação do Imóvel situado a Rua Siqueira Campos, nº. 108, centro, Campos dos Goytacazes/RJ, onde funciona PAST. \r\n\r\nLOCADOR: GUSTAVO MEDINA MIRANDA DA SILVA. \r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 6.640,73 (seis mil seiscentos e quarenta reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1963493"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1963554": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 005/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material elétrico para atender as necessidades da Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de junho de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMIJ\r\n\r\nId: 1963554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1963540": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0010/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no § 3º do Art. 58 da CF, c/c a Lei nº 1.579/52, Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do que prevê o Regimento Interno desta Casa de Leis, declara instalada, nesta data, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, cuja criação decorre do deferimento do Processo nº 0222/2016/SEC/CMCG, para apurar por 90 (noventa) dias, prorrogáveis, irregularidades na exploração do trabalho Infantil em nosso Município, com a seguinte composição:\r\n\r\n1 - FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\n2 - MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA - Relator\r\n\r\n3 - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE MENEZES - Membro\r\n\r\n4 - OZÉIAS AZEREDO MARTINS - Membro\r\n\r\n5 - MARIA CECÍLIA LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES - Membro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1963540"
                    ],
                    "1963541": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0011/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no § 3º do Art. 58 da CF, c/c a Lei nº 1.579/52, Art. 31 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do que prevê o Regimento Interno desta Casa de Leis, declara instalada, nesta data, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, cuja criação decorre do deferimento do Processo nº 0526/2016/SEC/CMCG, para apurar por 90 (noventa) dias, prorrogáveis, violência em Campos dos Goytacazes, com a seguinte composição:\r\n\r\n1 - JORGE RIBEIRO RANGEL - Presidente\r\n\r\n2 - THIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA - Relator\r\n\r\n3 - ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO - Membro\r\n\r\n4 - OZÉIAS AZEREDO MARTINS - Membro\r\n\r\n5 - ÁLVARO CÉSAR GOMES FARIA - Membro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1963541"
                    ],
                    "1963505": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 943 DE 14 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nConcede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Ivald Granato. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 11 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON BATISTA: \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Ivald Granato.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de junho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nTHIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n- 2ª Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 1963505"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1963630": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1963630"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1963355": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161820859\r\n\r\n1 2 3 FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162213085\r\n\r\n13 DE MAIO TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n162131780\r\n\r\n2G CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n161973582\r\n\r\n2L SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n162148917\r\n\r\n2M DE VOLTA REDONDA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161962858\r\n\r\n2MI INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161933874\r\n\r\nA C DE NOVAES DO NASCIMENTO FARMACIA ME \r\n\r\n162210248\r\n\r\nA D SILVERIO COMERCIO DE GELO ME \r\n\r\n162009704\r\n\r\nA DOS SANTOS MENEZES REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n162151543\r\n\r\nA G RODRIGUES COMERCIO DE PEIXARIA ME \r\n\r\n162207212\r\n\r\nA R CORREA JUNIOR PROMOCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n162173180\r\n\r\nACSP CONSTRUCAO REFORMA & MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n161969399\r\n\r\nADEGA FAROL DOS CASTELHANOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161833748\r\n\r\nAGNAUTICA TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n162225970\r\n\r\nAGRO AMBIENTAL CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n162134886\r\n\r\nAGUIA DO FUTURO UNIFORMES E CONFECCOES PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162023421\r\n\r\nAIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n162100957\r\n\r\nALEXANDRE F VEIGA ME \r\n\r\n161821154\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161786472\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162135440\r\n\r\nALISSON ANTUNES ROCHA \r\n\r\n161977758\r\n\r\nALL PACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n162150393\r\n\r\nALTO NILOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n161786685\r\n\r\nAM RIO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n162151411\r\n\r\nAMA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP \r\n\r\n161962769\r\n\r\nAMOY NITEROI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162239300\r\n\r\nANA MARIA ROSARIO SIMOES GRACA ME \r\n\r\n162150245\r\n\r\nANDRISULL TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n162248792\r\n\r\nANTONELLE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162230273\r\n\r\nANTONIO C F DA COSTA CALCADOS ME \r\n\r\n162244843\r\n\r\nAQUILA BELLATOR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162228902\r\n\r\nAREAL NOVO TEMPO DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n162230079\r\n\r\nARMAZEM DOS BISCOITOS LIMITADA ME \r\n\r\n162231261\r\n\r\nARMAZEM MINEIRO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n162229046\r\n\r\nART 3100 ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161892892\r\n\r\nARTE GOURMET REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n162248377\r\n\r\nASB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161946860\r\n\r\nASHI SERVICOS E PRODUTOS DE PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161930182\r\n\r\nATELIER MONICA COHEN ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n161974619\r\n\r\nAUTO C PARADA 1040 LTDA ME \r\n\r\n161820689\r\n\r\nAUTO CENTER HIGIENOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162021291\r\n\r\nAUTO PECAS ORLANDIA LTDA ME \r\n\r\n162212615\r\n\r\nAUTO POSTO SARACURUNA LTDA \r\n\r\n161786855\r\n\r\nAUTOMOTIVE EXTERIORS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n161786910\r\n\r\nAUTOMOTIVE EXTERIORS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n162134649\r\n\r\nAWATTER PLANTAS PAISAGISMO E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161948383\r\n\r\nAXIOM PROJETOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n162147783\r\n\r\nAXIS CREATIVE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161929397\r\n\r\nAZEVEDO TOZINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161711030\r\n\r\nB 12 CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161786529\r\n\r\nBAR APERITIVOS E PESCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161892515\r\n\r\nBAR E MERCEARIA OGUM SETE ONDAS LTDA \r\n\r\n161892477\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE AS GAROTAS DE OLARIA LTDA ME \r\n\r\n161892426\r\n\r\nBAZAR E ALFAIATARIA NOVA GERACAO LTDA ME \r\n\r\n161833101\r\n\r\nBIBI LANCHES E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161822177\r\n\r\nBIM DO BRASIL CONSULTORIA CERTIFICACAO TREINAMENTO E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162231903\r\n\r\nBOM DEMAIS SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n162172702\r\n\r\nBONG 2015 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162000863\r\n\r\nBORRACHEIRO NOVA TAQUARA LTDA \r\n\r\n162247400\r\n\r\nBR LEDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161947670\r\n\r\nBRIO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161935095\r\n\r\nBRJ SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162150792\r\n\r\nBROTHERS BURGER EIRELI \r\n\r\n161949169\r\n\r\nBS COELHO MONTAGEM DE ANDAIMES ME \r\n\r\n161771246\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n161771360\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n161710301\r\n\r\nBUARQUE & CIA LTDA EPP \r\n\r\n161596312\r\n\r\nC A SOLUCOES EM LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n162226756\r\n\r\nC RODRIGUES GALUZZI PRODUTOS RURAIS ME \r\n\r\n162234031\r\n\r\nC&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162172826\r\n\r\nCAC TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162030452\r\n\r\nCALEGAR E CALEGAR MONTADORA DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n162153996\r\n\r\nCASA DE CARNE NOVA ALEGRIA LTDA ME \r\n\r\n161769918\r\n\r\nCASTELFRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162186720\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n161893481\r\n\r\nCEIB CENTRO EDUCACIONAL DE IDIOMAS BOTAFOGO LTDA EPP \r\n\r\n161893465\r\n\r\nCEIG CENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS GRAJAU LTDA EPP \r\n\r\n161955142\r\n\r\nCELEIRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n162241518\r\n\r\nCELMARE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162241623\r\n\r\nCELMARE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161992323\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E BELEZA LAGOA LTDA \r\n\r\n161821170\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MENSAGEIROS DA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n162157290\r\n\r\nCENTRO OTICO POPULAR DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n162191537\r\n\r\nCERVEJARIA TRES RIOS LTDA \r\n\r\n162020155\r\n\r\nCGNPG RIO LTDA \r\n\r\n162071485\r\n\r\nCHAMPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n161787533\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n161787614\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n161787649\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n162228406\r\n\r\nCIA DOS FIOS DE NILOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n162233914\r\n\r\nCLAUDIA O DE TOLEDO SILVA MEDICINA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n162233957\r\n\r\nCLC AREAL LTDA \r\n\r\n162250495\r\n\r\nCLEIA CAETANO CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161930271\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA PILATES DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n162157681\r\n\r\nCOIMBRAS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n162225342\r\n\r\nCOMERCIO CHEGA MAIS DE DOCES MERITI LTDA \r\n\r\n162227230\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS MARQUES E GOUVEA LTDA ME \r\n\r\n162248237\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n162248270\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n161822320\r\n\r\nCONSANE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162249071\r\n\r\nCONSORCIO FASHION MALL \r\n\r\n161822169\r\n\r\nCONSTRUTIME CONSERVACAO & REFORMA EIRELI ME \r\n\r\n162038500\r\n\r\nCONSTRUTORA LDM2 LTDA \r\n\r\n162243600\r\n\r\nCONTADNIT ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n162210906\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA SANTA ISABEL LTDA \r\n\r\n162172818\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA \r\n\r\n162172788\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO JAL LTDA \r\n\r\n162139543\r\n\r\nCOUTINHO DRUMMOND SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162206461\r\n\r\nCPN PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n162247567\r\n\r\nCR CRUZ SERVICOS NAVAIS LIMITADA ME \r\n\r\n161892540\r\n\r\nCRISVAN ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n162232977\r\n\r\nCRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n162205422\r\n\r\nCUNHA E KLEIN CONSULTORIO MEDICO LTDA \r\n\r\n161929079\r\n\r\nD A J COMERCIAL MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n161744257\r\n\r\nD B CHAGAS ORIENTACAO E ESTETICA PESSOAL \r\n\r\n162245050\r\n\r\nD P SILVA COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162151209\r\n\r\nD PAULA LANCHES DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n162221401\r\n\r\nDANIEL D SANTUCCI ME \r\n\r\n161861164\r\n\r\nDELL'ARTE SOLUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n161861482\r\n\r\nDELL'ARTE SOLUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n161949401\r\n\r\nDG BARRA TURISMO LTDA \r\n\r\n162225253\r\n\r\nDGNM 2000 TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161821537\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CUNHA CONSERVACAO E LIMPEZA E VENDA ME \r\n\r\n162112793\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOVA GLODAL LTDA \r\n\r\n161996418\r\n\r\nDO ZE TAPIOCA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162110766\r\n\r\nDOCELICIA BOMBONIERE EIRELI ME \r\n\r\n162246986\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n161603076\r\n\r\nDOG INN PET HOTEL LTDA ME ME \r\n\r\n162244193\r\n\r\nDOM GATON ESPETERIA LTDA ME \r\n\r\n162226497\r\n\r\nDOMINIO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161892434\r\n\r\nDPAULA E DALVI BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n162206879\r\n\r\nDROGARIA LORENA LTDA ME \r\n\r\n162225369\r\n\r\nDROGARIA NOVAMED EIRELI ME \r\n\r\n162221100\r\n\r\nDROGARIA VENDA DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n161936792\r\n\r\nDUTEC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n161947298\r\n\r\nDV PRODUCOES E SERVICOS DE BUFE EIRELI \r\n\r\n161820697\r\n\r\nE INTELLIGENCE PARTICIPACOES MARKETING E SERVICOS EM TI LTDA \r\n\r\n161968694\r\n\r\nE V SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n162242000\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n161861156\r\n\r\nEDGEN MURRAY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162226390\r\n\r\nEDIX TELEFONIA E OUTROS LTDA ME \r\n\r\n162134991\r\n\r\nEDNA REIS DOS SANTOS ME \r\n\r\n161831265\r\n\r\nELAINE LEITE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162171293\r\n\r\nELETRO LAGOS DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n162228732\r\n\r\nELETROMEC MANUTENCAO EM SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162224974\r\n\r\nELIAS SOARES ALVES BAR E DIVERSOES E ENTRETENIMENTOS ME \r\n\r\n162151705\r\n\r\nELIELSON F MONTEIRO COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS ME \r\n\r\n162042515\r\n\r\nELINA'S CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162229542\r\n\r\nELLA MULTIMARCAS SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n161997228\r\n\r\nEMILI UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n162230095\r\n\r\nEMILWAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161786731\r\n\r\nEMJ COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162010273\r\n\r\nENERGON CONSULTING LTDA \r\n\r\n162241801\r\n\r\nENGEPLAN CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n162150822\r\n\r\nENZONORTE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162206330\r\n\r\nENZORIO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161557341\r\n\r\nEQUILIBRIO ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n162222165\r\n\r\nESSENCIAL COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n162072180\r\n\r\nESSENCIAL LINGERIE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162248342\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161929273\r\n\r\nESTEVES PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS E ATENDIMENTO DE CONTAS LTDA ME \r\n\r\n162100299\r\n\r\nESTRELA DALVA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162244304\r\n\r\nETAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n162040857\r\n\r\nETIQUETA MODERNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162172605\r\n\r\nF & G DO VALQUEIRE PARABRISAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162134851\r\n\r\nF G B SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161877516\r\n\r\nF G ZULO BORBA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n162231997\r\n\r\nF R DE MEDEIROS COMERCIO DO VESTUARIO ME \r\n\r\n162150350\r\n\r\nF S DIAS ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n162211473\r\n\r\nF Y T BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161595049\r\n\r\nFABRICA DE BOLOS DA MINHA VO LTDA ME \r\n\r\n162150784\r\n\r\nFACECAP BONES E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n162239025\r\n\r\nFAMILIA LI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162226276\r\n\r\nFARMACIA MOREIRA & SILVA DA CERAMICA LTDA ME \r\n\r\n161893155\r\n\r\nFARMACIA VIP 5 LTDA EPP \r\n\r\n162046871\r\n\r\nFILIPE BARROSO GALHARDO ME \r\n\r\n161851061\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n161851096\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n161892370\r\n\r\nFISIO E ESTHETIC TIZARA BAKE LTDA EPP \r\n\r\n161862292\r\n\r\nFOOD SERVICE 2016 FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162221436\r\n\r\nFORTES NOVA POLVILHO LTDA ME \r\n\r\n162185251\r\n\r\nFORTUM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161947263\r\n\r\nFULL LASER COMERCIO E SERVICOS DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162121350\r\n\r\nFUNERARIA SANTA CASA RJ EIRELI \r\n\r\n162135807\r\n\r\nG I M GIOVANNONI ISOLA MAZZA LTDA \r\n\r\n161930239\r\n\r\nG M MENDES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n162248482\r\n\r\nG O M P COMERCIO DE PARAFUSOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161990703\r\n\r\nGAIA VEG BAR LTDA ME \r\n\r\n161861890\r\n\r\nGAM GRUPO AMBIENTALISTA MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n161930093\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162186738\r\n\r\nGAS NATURAL DO BRASIL S/A \r\n\r\n162186690\r\n\r\nGAS NATURAL SERVICOS S/A \r\n\r\n162240937\r\n\r\nGEPOWER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162244657\r\n\r\nGETECH SISTEMAS DE ENERGIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161949452\r\n\r\nGIRA NOVA AMERICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162044585\r\n\r\nGLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n161949282\r\n\r\nGODINHO RG REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162221150\r\n\r\nGOLDEN RIO COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n162248822\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162248857\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162248890\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161988008\r\n\r\nGPX BR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161833675\r\n\r\nGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161949193\r\n\r\nGRANJA ALZIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161893490\r\n\r\nGREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162139896\r\n\r\nGREG MONSTRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161786766\r\n\r\nGUIDAN FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n161946089\r\n\r\nGV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162247478\r\n\r\nHADASSA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME ME \r\n\r\n162241607\r\n\r\nHAT COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n162223145\r\n\r\nHELENICE PEREIRA DE SOUSA ME \r\n\r\n162079672\r\n\r\nHENRICAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162150539\r\n\r\nHEXATECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161897665\r\n\r\nHOTEL RIO DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n162233019\r\n\r\nIBEAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n162089830\r\n\r\nIMOLE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162244584\r\n\r\nIMPERIO DOS SABORES DE ITAIPU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162244606\r\n\r\nIMPERIO DOS SABORES DE NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS E CONVENIENCIAS LTDA EPP \r\n\r\n162116985\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 5 LTDA \r\n\r\n162117019\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 5 LTDA \r\n\r\n162117060\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 5 LTDA \r\n\r\n162246790\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S A \r\n\r\n162148496\r\n\r\nINDEXLOG GESTAO DOCUMENTAL E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161768067\r\n\r\nINDUSTRIA DE POSTES SAPUCAIENSE LTDA ME \r\n\r\n162248644\r\n\r\nINFFEL SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162024150\r\n\r\nINGENX DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n162138210\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA \r\n\r\n161710336\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA \r\n\r\n162246757\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL ALMEIDA RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n162246889\r\n\r\nINTEGRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ME \r\n\r\n161802168\r\n\r\nINTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n161802206\r\n\r\nINTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n162249020\r\n\r\nINTUITIVA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162248113\r\n\r\nITAIPAVA CASTLE SERVICOS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162186622\r\n\r\nITAIPAVA COMERCIO DE VINHOS EIRELI \r\n\r\n162160429\r\n\r\nIZIDORO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161967752\r\n\r\nJ A CALIXTO CONCRETOS ME \r\n\r\n162229771\r\n\r\nJ A FERRACINI FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162188234\r\n\r\nJ A HESPANHOL PANIFICACAO EIRELI ME \r\n\r\n162150504\r\n\r\nJ A R VIANNA FILHO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n162154062\r\n\r\nJ B MIGUEL CASA DE CARNE ME \r\n\r\n161892922\r\n\r\nJ M S F DISTRIBUIDORA DE AGUA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162000740\r\n\r\nJ R FITNESS 1239 LTDA \r\n\r\n162150202\r\n\r\nJ R TOFANI BAZAR E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162038542\r\n\r\nJAPNET NETWOK BR SERV TELECOM LTDA ME \r\n\r\n162207280\r\n\r\nJARDIM E CRECHE ARCA DE NOE EIRELI ME \r\n\r\n161550100\r\n\r\nJASPER FOREST PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n160923310\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160923360\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n160923395\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162172990\r\n\r\nJB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n161928668\r\n\r\nJDAVOGLIO MOVEIS LTDA \r\n\r\n162117124\r\n\r\nJFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162117159\r\n\r\nJFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162117175\r\n\r\nJFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162041691\r\n\r\nJG 2006 PARK ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n162041705\r\n\r\nJG 2006 PARK ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n160115094\r\n\r\nJHN CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICO FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n162135289\r\n\r\nJK SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n162205961\r\n\r\nJL REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162206917\r\n\r\nJMAX TRANSPORTES LOCACAO & COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n162241704\r\n\r\nJOCLAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162241747\r\n\r\nJOCLAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162241771\r\n\r\nJOLEMA RIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162175043\r\n\r\nJORDANA JORGE DINO ME \r\n\r\n161949533\r\n\r\nJORGE E JURANDI LANCHES DISTRIBUIDORA E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n162248997\r\n\r\nJOSE EDUARDO MAGALHAES FERREIRA - CPF 837 037 307 06 \r\n\r\n162045107\r\n\r\nJOSE HIGINO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161892833\r\n\r\nJPRF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n162240228\r\n\r\nJR C9 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162134932\r\n\r\nJRE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n162227051\r\n\r\nJSP RADIADORES E BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n161822185\r\n\r\nJULCA SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161822290\r\n\r\nJULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162230206\r\n\r\nK D BARBOSA HORTIFRUTI ME \r\n\r\n162148267\r\n\r\nK F CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161821502\r\n\r\nKALGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n162208049\r\n\r\nKARLA G SOLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162248210\r\n\r\nKILLIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162226632\r\n\r\nKMD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162244908\r\n\r\nKMPM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161948030\r\n\r\nKOAN FINANCAS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n161947620\r\n\r\nKPI ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n161595367\r\n\r\nKPI SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n162226691\r\n\r\nL A RIBEIRO ALIMENTOS PREPARADOS ME \r\n\r\n162238991\r\n\r\nL DE O VARGAS REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO ME \r\n\r\n161544231\r\n\r\nL F F DE MOURA IMPLANTES DENTARIOS ME ME \r\n\r\n162222106\r\n\r\nL G F PRODUCOES EDICOES E GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n162151608\r\n\r\nL W PAPELARIA LTDA \r\n\r\n162250738\r\n\r\nLABOCOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA EPP \r\n\r\n161897797\r\n\r\nLAIR OSWALDO BUSO HOTEL ME \r\n\r\n161930140\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA ORIENTAL DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n162244983\r\n\r\nLEAO DE SA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES MOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n162150660\r\n\r\nLETSUSHI LEBLON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162101236\r\n\r\nLG3 SOCIEDADE COMERCIAL EIRELI ME ME \r\n\r\n162158700\r\n\r\nLIFE CARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162094329\r\n\r\nLIFT LOCACAO MANUTENCAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162153961\r\n\r\nLIGABUE CATERING BRASIL LTDA \r\n\r\n162153988\r\n\r\nLIGABUE CATERING BRASIL LTDA \r\n\r\n161910297\r\n\r\nLIGABUE CATERING BRASIL LTDA \r\n\r\n162095325\r\n\r\nLIMA ANDRADE GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162137729\r\n\r\nLIRA E BARBOSA COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n161949428\r\n\r\nLIS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n162047100\r\n\r\nLOTUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161820948\r\n\r\nLSJ 3000 DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA \r\n\r\n161786375\r\n\r\nLUAL RIO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161786413\r\n\r\nLWP ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n161949495\r\n\r\nLYNE E RO HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162230044\r\n\r\nM & V COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162221754\r\n\r\nM AZEREDO LOGISTICA LTDA ME ME \r\n\r\n162151268\r\n\r\nM B L RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162227744\r\n\r\nM DA C C DE CASTRO MERCADO ME \r\n\r\n162225121\r\n\r\nM F SAN PAPEIS E RECICLAVEIS EIRELI \r\n\r\n162222599\r\n\r\nM L LANCHONETE E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n162221495\r\n\r\nM LOPES EMPREENDIMENTOS & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162047630\r\n\r\nM W M INSPECOES E ANALISES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n161892957\r\n\r\nM W SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n162008503\r\n\r\nM&G PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n161833705\r\n\r\nMA CHERIE MAGNOLIA PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162043295\r\n\r\nMADAL BAL BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n162225873\r\n\r\nMAER LUIZ DA SILVA LOBIANCO ME \r\n\r\n162210221\r\n\r\nMAGMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161955703\r\n\r\nMAICON LAMIN GONCALVES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n162151330\r\n\r\nMAR DAS TINTAS LTDA \r\n\r\n162150997\r\n\r\nMARALLIANCE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n162075316\r\n\r\nMARCOS BEZERRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n162242166\r\n\r\nMARENATA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162148569\r\n\r\nMARIA BONITA TAQUARA ESMALTERIA E BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n162209916\r\n\r\nMARIA IVONETE ALVES RAIMUNDO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n162230249\r\n\r\nMARIMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161947794\r\n\r\nMARLY P DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n161582354\r\n\r\nMARMUT MARMORES E MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n162244940\r\n\r\nMATTOS & MATTOS REPRESENTACAO COMERCIAL DE TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n161928900\r\n\r\nMAXXI MIXTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162245335\r\n\r\nMC ENGENHARIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n162240686\r\n\r\nMC LOPES DA SILVA SERVICOS ME \r\n\r\n162083530\r\n\r\nMEDLINK CONECTIVIDADE EM SAUDE LTDA \r\n\r\n161928390\r\n\r\nMEGABONUS NEGOCIOS DE VAREJO LTDA \r\n\r\n162177828\r\n\r\nMENEZES E OLIVEIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162226578\r\n\r\nMF FALUCRI AR CONDICIONADO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162141505\r\n\r\nMHI COMPRESSOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162229836\r\n\r\nMIETEN LOCADORA EIRELI EPP \r\n\r\n162151560\r\n\r\nMINI MERCADO FAMILIA PICUI LTDA ME \r\n\r\n162150741\r\n\r\nMINIATURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n161583555\r\n\r\nMLS SERVICOS OFFSHORE E NAVAIS LTDA \r\n\r\n161583571\r\n\r\nMLS SERVICOS OFFSHORE E NAVAIS LTDA \r\n\r\n161583598\r\n\r\nMLS SERVICOS OFFSHORE E NAVAIS LTDA \r\n\r\n161898017\r\n\r\nMMD MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n162242115\r\n\r\nMOLDCON CONCRETO PRE MOLDADO LTDA ME - FALIDO \r\n\r\n162134746\r\n\r\nMONGERAL AEGON HOLDING LTDA \r\n\r\n162234082\r\n\r\nMONTE ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162156570\r\n\r\nMOROL CARDIO EIRELI ME \r\n\r\n162172842\r\n\r\nMOTIVAX FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n162243138\r\n\r\nMP PRODUCOES E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n161705294\r\n\r\nMPC COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n162137974\r\n\r\nMR COMERCIO E SERVICOS EM REFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162147775\r\n\r\nMULTIACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n161786677\r\n\r\nMUNCH CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162150679\r\n\r\nMY LAUNDRY RIO SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n162160500\r\n\r\nMZF COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ELETRONICA SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161820425\r\n\r\nN A PAULA JUNIOR BAZAR INFORMATICA E PAPELARIA ME \r\n\r\n161643647\r\n\r\nN Y T ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161643701\r\n\r\nN Y T ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161643760\r\n\r\nN Y T ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162079885\r\n\r\nNBD SPORTS CULTURA EIRELI ME \r\n\r\n162076282\r\n\r\nNELCY BERBERT DISTRIBUIDOR DE FERRAGENS ME \r\n\r\n161786367\r\n\r\nNITEROI PARK LTDA \r\n\r\n161822037\r\n\r\nNOGUEIRA E LIMA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162241852\r\n\r\nNORIM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162241925\r\n\r\nNORIM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161948081\r\n\r\nNOVO ARATICUM BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162241178\r\n\r\nNOVO TEMPO VESTUARIOS LTDA EPP \r\n\r\n162229828\r\n\r\nNRS PALMIER ME \r\n\r\n162211651\r\n\r\nO CANECAO DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n161786464\r\n\r\nO CANTINHO DA NILZA PADARIA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161786383\r\n\r\nO LOCO PADARIA E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161725821\r\n\r\nOCULOS NOVO LTDA ME \r\n\r\n162134975\r\n\r\nODS MERCEARIA LTDA \r\n\r\n162061714\r\n\r\nOFICINA MECANICA TUCUMA LTDA ME \r\n\r\n161898408\r\n\r\nOILPIPE CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162214995\r\n\r\nOLIVEIRA E CARVALHO DEPOSITO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162228538\r\n\r\nON COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n161961347\r\n\r\nONIX ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n162222076\r\n\r\nOPCAO COMERCIO DE GLP EIRELI ME \r\n\r\n162131690\r\n\r\nOPINIAO CERTA PESQUISA DE MERCADO LTDA \r\n\r\n162022182\r\n\r\nOPS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162022379\r\n\r\nOPS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162244320\r\n\r\nOSWALDINO PAULINO DE OLIVEIRA EIRELI ME \r\n\r\n161881700\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161881866\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162240961\r\n\r\nOUTEIRO PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n161860702\r\n\r\nP M G FARIA MODAS ME \r\n\r\n162170173\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DELICIA DE PAO PADUA LTDA ME \r\n\r\n161898394\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n162233582\r\n\r\nPAI & FILHOS DOCERIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n161893562\r\n\r\nPALITO S DE GUAPI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n162046820\r\n\r\nPANIFICACAO GALHARDO JAGUAREMBEENSE LTDA ME \r\n\r\n162060351\r\n\r\nPARANAUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161823700\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA XVIII S A \r\n\r\n161892442\r\n\r\nPASTELARIA FAMILIA 430 DE PILARES LTDA ME \r\n\r\n162134908\r\n\r\nPASTELARIA JIN LTDA ME \r\n\r\n161516289\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES FLORES E DECORACOES ME \r\n\r\n161851886\r\n\r\nPAULO E JUNIOR ESPORTE FACIL LTDA ME \r\n\r\n161862217\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA BV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161711600\r\n\r\nPEDRA VIVA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161818234\r\n\r\nPEDRO'S COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162189451\r\n\r\nPERFORMANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162231113\r\n\r\nPETRO BRINDE RECREACOES EIRELI ME \r\n\r\n162244827\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n162244860\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n162250665\r\n\r\nPETROPED MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n161786456\r\n\r\nPINHEIRO & ROCHA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161980325\r\n\r\nPIRES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161821448\r\n\r\nPIZZARIA VITORIA REGIA DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n161832164\r\n\r\nPOLICLINICA AVCOPA731 LTDA ME \r\n\r\n161965091\r\n\r\nPONTO ALTO DO MILENIO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162231598\r\n\r\nPONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162225997\r\n\r\nPOSTO MRP NOVA ERA EIRELI \r\n\r\n162151110\r\n\r\nPOTENCIAL EMBALAGENS PROMOCIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n162173083\r\n\r\nPRATTIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n162173067\r\n\r\nPRATTIS SOLUCOES EM AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n162189303\r\n\r\nPRAXIS URBANISMO PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162172508\r\n\r\nPREMIAR COMERCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n162172524\r\n\r\nPREMIAR COMERCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n162101449\r\n\r\nPRIME CCV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161786391\r\n\r\nPRISHMA DESIGN E COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n161977863\r\n\r\nPRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n162247273\r\n\r\nPROFILO COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS EIRELI EPP \r\n\r\n161564135\r\n\r\nPROL CENTRAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161564216\r\n\r\nPROL GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n161564224\r\n\r\nPROL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n161564259\r\n\r\nPROL SOLUCOES LTDA \r\n\r\n161786634\r\n\r\nPROMON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161910998\r\n\r\nPUREPRINT SERVICOS REPROGRAFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162172664\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162247885\r\n\r\nQUATRO ESTACOES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162150962\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161982298\r\n\r\nR C SILVA TAXI E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162239033\r\n\r\nR CESARIO DE MENDONCA OFTALMOCLINICA ME \r\n\r\n162229879\r\n\r\nR G DA SILVA FESTAS ME \r\n\r\n162223447\r\n\r\nR P DA SILVA SUCATAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n162229631\r\n\r\nR2 OTICA LTDA ME \r\n\r\n162148526\r\n\r\nRACE IT COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n161831125\r\n\r\nRADIOLOGISTAS REUNIDOS LTDA ME \r\n\r\n162076053\r\n\r\nRAFAELLA A BALTAR MATOS PRODUCOES ME \r\n\r\n162248393\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n162135009\r\n\r\nRAMMEL 5 SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n162233833\r\n\r\nRAP CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162241666\r\n\r\nRASEC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162241542\r\n\r\nRASEC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161821642\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n161871631\r\n\r\nRB CRUZ CAFE GOURMET LTDA ME \r\n\r\n162038470\r\n\r\nRB&P PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162135785\r\n\r\nRC MEDICAL DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n162248580\r\n\r\nREC SAPHYR SDU EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n162172540\r\n\r\nREFISERVI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162172583\r\n\r\nREFISERVI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161928579\r\n\r\nREFRIGERACAO ACQUAFILTROS EIRELI ME \r\n\r\n162227264\r\n\r\nREFRIGERACAO RURAL RIO 2012 LTDA ME \r\n\r\n162248733\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n162248768\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n162150881\r\n\r\nRF SOLUCOES CORPORATIVAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161727034\r\n\r\nRGL ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162248717\r\n\r\nRH REPRESENTACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n161973213\r\n\r\nRIBEIRO PET SHOP EIRELI ME \r\n\r\n161945325\r\n\r\nRICARDO DE PAIVA ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n162231156\r\n\r\nRICOS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161893228\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n161710964\r\n\r\nRIO VENDING SYSTEMS LTDA EPP \r\n\r\n161711022\r\n\r\nRIO VENDING SYSTEMS LTDA EPP \r\n\r\n162150458\r\n\r\nRNH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162242352\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DE SOUZA SERVICOS GRAFICOS ME \r\n\r\n162175060\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE RODRIGUES \r\n\r\n161786430\r\n\r\nROLLOS PADARIA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162244720\r\n\r\nRONA BRAZIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162092245\r\n\r\nRPR CONSTRUTORA TRUCKS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161949037\r\n\r\nRS VIDA LTDA \r\n\r\n162225180\r\n\r\nRTECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162222858\r\n\r\nS K DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162225415\r\n\r\nS P DA SILVA ISOLAMENTO TERMICO LTDA ME \r\n\r\n161820387\r\n\r\nS V MUNCK TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161786669\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n161818374\r\n\r\nSALAO DE BELEZA JOTE LTDA ME \r\n\r\n161928943\r\n\r\nSAN THOMAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161998690\r\n\r\nSANDALIARIA DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n162038410\r\n\r\nSANJOBAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME EPP \r\n\r\n162149204\r\n\r\nSANTA HELENA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161555519\r\n\r\nSARAVA MODAS LTDA \r\n\r\n162231482\r\n\r\nSCOMP COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n162226926\r\n\r\nSEG SUL SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161821723\r\n\r\nSERRANOS CHOPP LTDA ME \r\n\r\n162225431\r\n\r\nSERVICON PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162134967\r\n\r\nSHADAI TRANSPORTES E ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n162224460\r\n\r\nSHOPPING INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n161821421\r\n\r\nSISTERS MODA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n161786758\r\n\r\nSITERMIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161998283\r\n\r\nSMART DE CORDEIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162247010\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n161820379\r\n\r\nSO OBRAS REFORMAS EM GERAL E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n162156189\r\n\r\nSOARES COSTA REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n161876200\r\n\r\nSOCIEDADE TYREPLUS BRASIL LTDA \r\n\r\n161948006\r\n\r\nSOFTCANTA CONSULTORIA DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162076061\r\n\r\nSOGAMA DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162244266\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162022468\r\n\r\nSOLINA BRASIL LTDA \r\n\r\n162022514\r\n\r\nSOLINA BRASIL LTDA \r\n\r\n162022522\r\n\r\nSOLINA BRASIL LTDA \r\n\r\n162249233\r\n\r\nSOLUCOES FLEXIVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162211031\r\n\r\nSOLVEZAN RJ COMERCIO DE SOLVENTES LTDA ME \r\n\r\n162189230\r\n\r\nSOVERAL E NIEBUS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162111320\r\n\r\nSPEAK OUT IDIOMAS E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n162212283\r\n\r\nSPR DE PENDOTIBA VEICULOS LTDA \r\n\r\n161541127\r\n\r\nSTAF PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE MERCADO LTDA ME \r\n\r\n161860168\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161860117\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161804926\r\n\r\nSTILUS DE CABO FRIO VEICULOS SERVICOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n162244665\r\n\r\nSUB ZERO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162228961\r\n\r\nSUBEL FESTAS & DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162206925\r\n\r\nSUMIXX SERVICOS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161734065\r\n\r\nSUPER CARIOCA AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n162243065\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n162224818\r\n\r\nSUPERMERCADO DESCONTAO LTDA \r\n\r\n162172931\r\n\r\nSUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161572448\r\n\r\nSVMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162250517\r\n\r\nT A BOTELHO RESTAURANTE ME \r\n\r\n162232802\r\n\r\nT C O RIO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n162130481\r\n\r\nTA KELL SERVICOS GRAFICOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n162139829\r\n\r\nTAIS HAIR SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI ME \r\n\r\n161968988\r\n\r\nTANGENTE OCEANICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162083726\r\n\r\nTECH PRINT II COMERCIO E SERVICOS DE REPARACAO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n161861938\r\n\r\nTECNOMAN MANUTENCOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n161860770\r\n\r\nTEEZILY BRASIL INTERMEDIACAO DE PRODUTOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162003323\r\n\r\nTERRA POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162241097\r\n\r\nTEXTIL RENAUXVIEW S A \r\n\r\n161709613\r\n\r\nTHIAGO S GUIMARAES INFORMATICA ME \r\n\r\n162172893\r\n\r\nTINTURARIA MAYRINK LTDA ME \r\n\r\n161822274\r\n\r\nTOKBEM SERVICOS MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CADEIRAS DE RODAS EIRELI EPP \r\n\r\n161547516\r\n\r\nTORRE SIGMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161852696\r\n\r\nTORRES E FONTES PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n162150911\r\n\r\nTRANSFLEX TRANSPORTADORA TERRAPLENAGEM E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n162150890\r\n\r\nTRANSFLEX TRANSPORTADORA TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n161833594\r\n\r\nTRISKEL CONSULTORIA INTELIGENTE LTDA ME \r\n\r\n162156820\r\n\r\nTS 6 SUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162156782\r\n\r\nTS 9 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162246625\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n162223471\r\n\r\nV F N COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n162151489\r\n\r\nVALE COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162053312\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162233841\r\n\r\nVALON VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162231806\r\n\r\nVERA LUCIA BINHOTI ME \r\n\r\n162232152\r\n\r\nVIANA E MAIRE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162228597\r\n\r\nVIC.ISA COMERCIO SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162222092\r\n\r\nVICIADAS EM ESMALTES LTDA ME \r\n\r\n162134878\r\n\r\nVIDA SAUDAVEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162226438\r\n\r\nVINICIUS LOPES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162172834\r\n\r\nVIOLETA CAFE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161751814\r\n\r\nVIPWAY TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161949347\r\n\r\nVR PATIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162052367\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162222904\r\n\r\nW J B CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161994920\r\n\r\nW N DE MATOS AUTO MECANICA ME \r\n\r\n161928730\r\n\r\nW SOLUCOES EM INTERNET LTDA ME \r\n\r\n162226640\r\n\r\nWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162207700\r\n\r\nWBMG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n162045204\r\n\r\nWEST GROUP CURSOS ON LINE LTDA \r\n\r\n162221509\r\n\r\nYADID DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162210000\r\n\r\nYESHUA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162110707\r\n\r\nYNOVARE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161929176\r\n\r\nZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2040 LTDA \r\n\r\n162133707\r\n\r\nZHEN & SU ARTIGOS DE BAZAR E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n162215096\r\n\r\nZURRAFA COMERCIO DE MALHAS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\nId: 1963355"
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                                "Despachos de 14 junho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161996493\r\n\r\n162248059\r\n\r\n161818471\r\n\r\n162112572\r\n\r\n162151420\r\n\r\n162229704\r\n\r\n161892671\r\n\r\n162248679\r\n\r\n161909442\r\n\r\n162247613\r\n\r\n162226446\r\n\r\n162248881\r\n\r\n161821901\r\n\r\n162140932\r\n\r\n162140649\r\n\r\n160516552\r\n\r\n161996183\r\n\r\n161332617\r\n\r\n162131224\r\n\r\n162021240\r\n\r\n161518290\r\n\r\n162074700\r\n\r\n162147732\r\n\r\n162140002\r\n\r\n161937926\r\n\r\n161821987\r\n\r\n161861083\r\n\r\n162151276\r\n\r\n162154275\r\n\r\n161820794\r\n\r\n162239645\r\n\r\n161822223\r\n\r\n162222530\r\n\r\n162207603\r\n\r\n161961371\r\n\r\n162131615\r\n\r\n162246994\r\n\r\n162138679\r\n\r\n161893554\r\n\r\n161375502\r\n\r\n162222920\r\n\r\n161821626\r\n\r\n162244460\r\n\r\n161821480\r\n\r\n162248407\r\n\r\n162156812\r\n\r\n161948308\r\n\r\n162148879\r\n\r\n162025165\r\n\r\n162259603\r\n\r\n161820590\r\n\r\n162174136\r\n\r\n161822029\r\n\r\n161822940\r\n\r\n161786553\r\n\r\n161820409\r\n\r\n161821200\r\n\r\n162147759\r\n\r\n161786480\r\n\r\n154255220\r\n\r\n162169701\r\n\r\n162239513\r\n\r\n161744842\r\n\r\n162250541\r\n\r\n161981062\r\n\r\n162150555\r\n\r\n162149867\r\n\r\n162113064\r\n\r\n161820492\r\n\r\n161947999\r\n\r\n162160356\r\n\r\n162148607\r\n\r\n162248814\r\n\r\n162230303\r\n\r\n161819931\r\n\r\n162172940\r\n\r\n162112998\r\n\r\n162226586\r\n\r\n162151152\r\n\r\n161818080\r\n\r\n161728561\r\n\r\n162172559\r\n\r\n162239530\r\n\r\n162222505\r\n\r\n162229194\r\n\r\n161818218\r\n\r\n162148542\r\n\r\n162138652\r\n\r\n162247451\r\n\r\n162247540\r\n\r\n161861857\r\n\r\n160192838\r\n\r\n162139039\r\n\r\n154255300\r\n\r\n161949398\r\n\r\n162225768\r\n\r\n162245084\r\n\r\n161893104\r\n\r\n161352545\r\n\r\n162094302\r\n\r\n162151322\r\n\r\n161351476\r\n\r\n162173946\r\n\r\n162203918\r\n\r\n162135025\r\n\r\n161945589\r\n\r\n162229739\r\n\r\n162172915\r\n\r\n162173032\r\n\r\n162221380\r\n\r\n162249144\r\n\r\n161820727\r\n\r\n162134827\r\n\r\n162153562\r\n\r\n162076584\r\n\r\n162150121\r\n\r\n162150814\r\n\r\n162137265\r\n\r\n162046162\r\n\r\n162212208\r\n\r\n162157487\r\n\r\n162242034\r\n\r\n162135033\r\n\r\n161936199\r\n\r\n161949592\r\n\r\n162223080\r\n\r\n161544827\r\n\r\n161544932\r\n\r\n162120770\r\n\r\n162248946\r\n\r\n161625592\r\n\r\n162245483\r\n\r\n162224630\r\n\r\n162071248\r\n\r\n162261268\r\n\r\n162150563\r\n\r\n162244517\r\n\r\n162241445\r\n\r\n161879551\r\n\r\n162227540\r\n\r\n162259590\r\n\r\n161444784\r\n\r\n162230354\r\n\r\n162149450\r\n\r\n162151136\r\n\r\n161820875\r\n\r\n161821219\r\n\r\n161820743\r\n\r\n162150733\r\n\r\n162244282\r\n\r\n162211929\r\n\r\n162249365\r\n\r\n161997260\r\n\r\n162221037\r\n\r\n161860621\r\n\r\n162240236\r\n\r\n162231865\r\n\r\n161821812\r\n\r\n162025017\r\n\r\n162025092\r\n\r\n162221878\r\n\r\n160176476\r\n\r\n161947883\r\n\r\n161407293\r\n\r\n162120966\r\n\r\n162150482\r\n\r\n162151454\r\n\r\n162150091\r\n\r\n161822371\r\n\r\n161946895\r\n\r\n161838839\r\n\r\n161988725\r\n\r\n161928595\r\n\r\n162207557\r\n\r\n162153848\r\n\r\n162097441\r\n\r\n161984363\r\n\r\n161936598\r\n\r\n162228805\r\n\r\n162148763\r\n\r\n161945783\r\n\r\n162231415\r\n\r\n161963480\r\n\r\n162150300\r\n\r\n161860699\r\n\r\n161999603\r\n\r\n162229615\r\n\r\n162172516\r\n\r\n161840051\r\n\r\n162222475\r\n\r\n162207166\r\n\r\n162247206\r\n\r\n162249110\r\n\r\n161821936\r\n\r\n161559034\r\n\r\n162243030\r\n\r\n162201842\r\n\r\n162247672\r\n\r\n161822100\r\n\r\n162229429\r\n\r\n162228694\r\n\r\n161862187\r\n\r\n161862284\r\n\r\n161871950\r\n\r\n162247532\r\n\r\n162229364\r\n\r\n161768490\r\n\r\n161929478\r\n\r\n161936326\r\n\r\n162139420\r\n\r\n162242212\r\n\r\n162051549\r\n\r\n162050305\r\n\r\n161790690\r\n\r\n161818366\r\n\r\n161821804\r\n\r\n161572715\r\n\r\n161892850\r\n\r\n162248202\r\n\r\n162248130\r\n\r\n161820530\r\n\r\n161852041\r\n\r\n162173105\r\n\r\n161938515\r\n\r\n162241631\r\n\r\n162244037\r\n\r\n161893660\r\n\r\n161555950\r\n\r\n161879438\r\n\r\n161991610\r\n\r\n161870740\r\n\r\n162137354\r\n\r\n162121296\r\n\r\n162156634\r\n\r\n162078684\r\n\r\n162131240\r\n\r\n161821952\r\n\r\n162135084\r\n\r\n161892639\r\n\r\n162222041\r\n\r\n162228937\r\n\r\n162159064\r\n\r\n162246153\r\n\r\n162239815\r\n\r\n162245149\r\n\r\n162076100\r\n\r\n162246811\r\n\r\n161821715\r\n\r\n161821685\r\n\r\n160918561\r\n\r\n162225881\r\n\r\n162239734\r\n\r\n162249470\r\n\r\n162233566\r\n\r\n162221843\r\n\r\n162228350\r\n\r\n161893139\r\n\r\n161936393\r\n\r\n161892604\r\n\r\n162247389\r\n\r\n161821650\r\n\r\n161524516\r\n\r\n162241313\r\n\r\n161860800\r\n\r\n162150636\r\n\r\n162232705\r\n\r\n161821693\r\n\r\n162248660\r\n\r\n162225954\r\n\r\n162248920\r\n\r\n161841716\r\n\r\n162221657\r\n\r\n162224923\r\n\r\n162151225\r\n\r\n162151250\r\n\r\n162137656\r\n\r\n161860664\r\n\r\n162135475\r\n\r\n162229216\r\n\r\n161518265\r\n\r\n162135106\r\n\r\n161615830\r\n\r\n161572359\r\n\r\n162042590\r\n\r\n161945309\r\n\r\n162134762\r\n\r\nId: 1963356"
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