{
    "2018-12-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2151176": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA para prestar auxílio à 9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, mês de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Comendador Levy Gasparian, no dia 03 de dezembro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no inquérito policial nº 861-01680/2018, a partir do dia 06 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa, no dia 10 de dezembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01179235).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Japeri, no dia 11 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JÚLIA COSTA SILVA JARDIM para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ para atuar na Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar na Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo, no período de 12 a 21 de dezembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 12 a 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo, no período de 12 a 21 de dezembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 17 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2151176"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2151177": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01200001 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01199871 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01199783 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01202846 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01220220 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01220231 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01220226 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01220222 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01157096 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2151177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2151178": [
                        "IA - Portarias",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP nº 595\r\n\r\nDE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão de Bens em Almoxarifado.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução GPGJ nº 1.874, de 13 de novembro de 2013, que criou, no âmbito da Secretaria-Geral, a Comissão de Inventário de Bens em Almoxarifado destinada a realizar, anualmente, o levantamento físico-financeiro dos materiais estocados nos almoxarifados do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da comissão prevista na Portaria nº 499 de 01 de dezembro de 2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo administrativo MPRJ nº 2013.00580781.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Inventário de Bens em Almoxarifado passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Uanderson Vander Ferreira de Moura, Ocupante Exclusivo de Cargo em Comissão, matrícula nº 8.154;\r\n\r\nII - Membros efetivos: Marcos Alexandre Prudente, Técnico do MP - Área Administrativa, matrícula nº 4.262; Carlos Henrique Marcelini Caldeira, Ocupante Exclusivo de Cargo em Comissão, matrícula nº 8004316; Jonas Vicente de Carvalho Boechat Alvarenga, Auxiliar Administrativo - Área Administrativa, matrícula nº 294952.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2151178"
                    ],
                    "2151179": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 10.12.2018\r\n\r\nRemove a servidora ANA CAROLINA SALLES VASCONCELOS HENRIQUES BATOULI, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3661, do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça para a Secretaria das Assessorias de Recursos Constitucionais.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00576420 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 116/2018 - Impugnante: Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial) - Acolho o parecer de fls. 223/243, em cujos termos DOU PROVIMENTO PARCIAL à impugnação de fls. 167/180.\r\n\r\nId: 2151179"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2151180": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA para atuar nos autos da Ação Penal nº 0017391-41.2015.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de dezembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2151180"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2151181": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da Sessão Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 21 de junho de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para dar posse à Corregedora-Geral do Ministério Público, eleita para o biênio 2018/2020.\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, Dr. Alexandre Araripe Marinho, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão solene, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de dezoito de junho de dois mil e dezoito. Achavam-se presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, e os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Sérgio Bastos Vianna de Souza, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Antonio Carlos Coelho dos Santos, Augusto Dourado, José Roberto Paredes, Fátima Maria Ferreira Melo, Dirce Ribeiro de Abreu, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Patrícia Silveira da Rosa, Marlon Oberst Cordovil, Angela Maria Silveira dos Santos, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Márcia Maria Tamburini Porto e Patrícia Mothé Glioche Béze, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente em exercício declarou aberta a Sessão Solene para dar posse à Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira, eleita para mandato de dois anos, a ser exercido entre em 23 de junho de 2018 e 22 de junho de 2020. A seguir, o Presidente solicitou aos presentes que se colocassem em posição de respeito para execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida, a Dra. Luciana Sapha Silveira dirigiu-se à tribuna e prestou o compromisso de bem e fielmente exercer os deveres do cargo. Dando continuidade aos trabalhos, o Secretário do Colegiado, Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, fez a leitura do termo de posse. Na sequência, a empossanda foi convidada a ingressar no plenário, ladeada por seus padrinhos, Dr. Antônio Carlos Silva Biscaia e Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, para subscrevê-lo. Após a assinatura, o Presidente em exercício declarou-a empossada no cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público. A seguir, o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard dirigiu-se à tribuna para pronunciamento de encerramento do seu mandato. Ato Contínuo, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, saudou a empossada, em nome do Órgão Especial. Em prosseguimento, a Corregedora-Geral proferiu seu discurso de posse e anunciou os nomes dos integrantes da equipe que a auxiliará, constituída pela Procuradora de Justiça Rita de Cassia Araújo de Faria, que exercerá a função de Subcorregedora-Geral, pelos Promotores de Justiça Maria da Glória Gama Pereira, André Farah Alves e João Alfredo Gentil Gibson Fernandes, que atuarão como assessores, bem como pela servidora Ana Paula Garcia da Silveira. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício declarou encerrada a sessão, às dezesseis horas e cinquenta minutos, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, que a subscreve juntamente com o Presidente em exercício, ficando consignado que os Drs. Ertulei Laureano Matos, Márcio Klang, Marfan Martins Vieira, Joel Tovil e Kátia Aguiar Marques Selles Porto, não compareceram à sessão, justificadamente, bem como a Dra. Dalva Pieri Nunes, por motivo de licença, e, ainda, a Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, em razão de férias. (Aprovada na sessão de 10 de dezembro de 2018)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nClaudio Henrique da Cruz Viana\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nAta da 11ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 12 de novembro de 2018, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de sete de novembro de dois mil e dezoito. Achavam-se presentes a Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira, e os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Hugo Jerke, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Sérgio Bastos Viana de Souza, Antonio Carlos Coelho dos Santos, José Roberto Paredes, Fátima Maria Ferreira Melo, Dirce Ribeiro de Abreu, Patrícia Silveira da Rosa, Katia Aguiar Marques Selles Porto, Marlon Oberst Cordovil, Ângela Maria Silveira dos Santos, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Márcia Maria Tamburini Porto e Patrícia Mothé Glioche Béze, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente em exercício declarou aberta a sessão e, em seguida, submeteu à apreciação do Colegiado as atas da Sessão Solene de Entrega da Medalha Campos Salles e da 10ª Reunião Ordinária, ambas realizadas no dia 22.10.18, tendo sido as mesmas aprovadas por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes às referidas sessões. Na sequência, anunciou o exame do item 1. Processo MPRJ nº 2018.00616500 - Eleições para preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2019/2021, pelo voto dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça. Apreciação de eventuais recursos e homologação dos resultados. O Presidente em exercício fez a leitura do resultado das eleições, na qual se sagraram vitoriosos os candidatos pelo voto dos Procuradores de Justiça, Walberto Fernandes de Lima, Marcelo Daltro Leite, Anna Maria Di Masi e Lilian Moreira Pinho, na condição de membros titulares, e os Drs. Antonio Carlos da Graça de Mesquita e Bruno Ferolla, como suplentes; assim como, os candidatos pelo voto dos Promotores de Justiça, Drs. Dennis Aceti Brasil Ferreira, Galdino Augusto Coelho Bordallo, Viviane Tavares Henriques e Vera Regina de Almeida, na condição de membros titulares, e os Drs. Denise Freitas Muniz, Luiz Fabião Guasque, Márcia Maria Tamburini Porto, Ana Lúcia da Silva Melo e Guilherme Eugênio de Vasconcellos, como suplentes. Realizada a votação, o Órgão Especial homologou o resultado da eleição, por unanimidade. Em seguida, o Presidente em exercício informou que a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-Rio, contratada para realização de auditoria no Sistema Eletrônico de Votação - SEV, acompanhou todas as etapas do processo eleitoral. Dando continuidade, passou-se ao item 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: 2.1. Processo MPRJ nº 2018.00841214 - Representação da Corregedora-Geral do Ministério Público, para fins dos arts. 25, II, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e 5º, XI, do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça. Advogado: sem advogado. Distribuído à Dra. Ângela Maria Silveira dos Santos; 2.2. Processo MPRJ nº 2018.00739655 - Representação da Corregedora-Geral do Ministério Público, para fins dos arts. 25, II, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e 5º, XI, do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça. Advogado: sem advogado. Distribuído à Dra. Patrícia Mothé Glioche Béze; 2.3. Processo MPRJ nº 2015.00788716 - Minuta de Resolução criando a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e alterando as atribuições das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência dos Núcleos Niterói e São Gonçalo. Distribuído à Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues; 2.4. Processo MPRJ nº 2017.00826968 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, todas do Núcleo Volta Redonda. Distribuído à Dra. Fátima Maria Ferreira Melo. Em seguida, o Presidente em exercício indagou sobre a possibilidade de inclusão, para julgamento em mesa, do Processo MPRJ nº 2018.01146797, e, com a anuência de todos passou a apreciação do feito, em que a Comissão de Concurso solicita seja avaliada a possibilidade de transferência do local da votação presencial da eleição destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, biênio 2019/2021 para o 9º andar do edifício-sede, tendo em vista a necessidade de utilização da sala de sessões para realização das provas orais do XXXV concurso, tendo sido o pedido acolhido. Diante disso, o Colegiado decidiu alterar o disposto no § 2º, do art. 10, Deliberação OECPJ nº 47, de 17 de setembro de 2018, para constar: “Será permitido também o exercício presencial do direito de voto, perante a Mesa Receptora e Apuradora, no 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, onde haverá equipamentos interligados à rede lógica de dados do Ministério Público e dotados de cabinas indevassáveis.” A seguir, passou-se ao item 3. PROCESSOS PARA RELATAR: o Presidente em exercício inverteu a ordem dos trabalhos e anunciou a análise do item 3.2. Processo MPRJ nº 2018.00342477 - Minuta de resolução redimensionando as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo e das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé. Relatora: Procuradora de Justiça Ângela Maria Silveira dos Santos. Dispensada a leitura do relatório, eis que enviado previamente a todos, a relatora do feito, votou no sentido da aprovação da minuta de Resolução, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à unanimidade, nos termos do voto da relatora. Dando prosseguimento, passou-se a apreciação do item 3.1. Processo MPRJ nº 2017.00647998 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Substituição Regional do CRAAI Rio de Janeiro. Relator: Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho. Iniciada a apreciação do presente expediente, foi concedida a palavra aos Promotores de Justiça Cláudia Pereira Caldas e Leonardo Araujo Marques, que manifestaram discordância a proposição da Administração Superior. Em seguida, a Coordenadora de Modernização Organizacional, Dra. Clisanger Ferreira Gonçalves, fez breve explanação sobre o tema e o Assessor da Coordenadoria de Movimentação de Promotores de Justiça, Dr. Vinicius Winter de Souza Lima, prestou esclarecimentos a respeito da organização e elaboração das designações e acumulações. Na sequência, o Dr. Adolfo Borges Filho, esclareceu que, a fim de evitar maiores discussões em torno, principalmente, do princípio da inamovibilidade, propôs a adoção da minuta de resolução número 1, acostada às fl. 191 do Processo MPRJ nº 2017.00647998, acrescida, ao seu artigo 3º, parágrafo único, no sentido de permitir que os atuais titulares das Promotorias em exame, gozem de preferência no tocante à escolha do órgão de execução - onde já exercem seu múnus (Juizados Especiais Criminais e Massas Falidas da Comarca da Capital) - no caso de eventuais substituições. Reputou, dessa forma, o atendimento, em parte, das propostas formuladas por ambos os interessados, bem como, a conciliação dos interesses da Administração Superior com os dos Promotores de Justiça ocupantes dos órgãos de execução que serão oportunamente extintos. Por fim, apresentou a seguinte redação a minuta de resolução: “Art. 1º - A 1ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro terá atribuição para atuar em substituição e auxílio a qualquer Promotoria de Justiça na Comarca da Capital, desde que em matéria não criminal. Art. 2º - A 5ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro terá atribuição para atuar em substituição e auxílio a qualquer Promotoria de Justiça na Comarca da Capital, desde que em matéria criminal. Art. 3º - Ficarão automaticamente extintos os órgãos de execução mencionados nos artigos anteriores quando vagarem. Parágrafo único - Até a extinção desses órgãos, os Promotores de Justiça, ora titulares, terão preferência para atuarem em substituição, respectivamente, nas Promotorias junto a Juizados Especiais Criminais e Massas Falidas, quando esses órgãos de execução não estiverem ocupados pelos seus titulares. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º, incisos I e IX, da Resolução GPGJ nº 993/2001 e a Resolução GPGJ nº 1158/2003”. Os Drs. Hugo Jerke, Antonio Carlos Coelho dos Santos e Sérgio Bastos Viana, acompanharam o relator. O Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, também votou no mesmo sentido e propôs a aplicação do art. 80 da L.C. 106/03, caso a minuta apresentada pela administração fosse acolhida, tendo sido acompanhado pelos Drs. Fátima Maria Ferreira Melo, José Roberto Paredes e Luiza Thereza Baptista de Mattos. Em sentido diverso, o Dr. Marfan Martins Vieira, no exercício da presidência, antecipou seu voto no sentido do acolhimento integral da proposta 1 da administração superior, tendo em vista que a alteração apresentada pelo relator torna-a inócua, no que foi acompanhado pelos Drs. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Patrícia Mothé Glioche Béze, Márcia Maria Tamburini Porto, Ângela Maria Silveira dos Santos, Marlon Oberst Cordovil, Katia Aguiar Marques Selles Porto, Patrícia Silveira da Rosa, Dirce Ribeiro de Abreu, Fernando Chaves da Costa, bem como pela Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha Silveira. Durante a votação, o Dr. Marfan Martins Vieira, em virtude de viagem institucional agendada para o horário da reunião, passou a presidência dos trabalhos ao Dr. Fernando Chaves da Costa, que colheu os últimos votos e anunciou o resultado final da votação, que apurou 11 (onze) votos pela aprovação integral da proposta 1 da administração e 08 (oito) votos pela aprovação da minuta apresentada pelo relator. Os Drs. Cláudia Pereira Caldas e Leonardo Araujo Marques permaneceram presentes até o momento da proclamação do resultado, ocasião em que tomaram ciência da decisão colegiada. Por fim, anunciou-se a apreciação do item 4. ASSUNTOS GERAIS: Não houve assuntos gerais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Fernando Chaves da Costa, declarou encerrada a sessão às dezesseis horas e dez minutos, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, que a subscreve juntamente com os Presidentes em exercício, ficando consignado que os Drs. Ertulei Laureano Matos, Márcio Klang e Márcia Alvares Pires Rodrigues não compareceram à sessão, por motivo justificado, bem como que os Drs. Dalva Pieri Nunes, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos e Joel Tovil deixaram de comparecer, por motivo de férias. (Aprovada na sessão de 10 de dezembro de 2018)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nFernando Chaves da Costa\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nCláudio Henrique da Cruz Viana\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2151181"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2151182": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 203/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00193115.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HÉLIO GALLO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Emígdio Fraga, nº 91, Térreo, Centro, Bom Jesus de Itabapoana - RJ, com área de 195,18m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 1.700,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 19.10.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00053106.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CÉLIA MARIA DE CASTRO e ESPÓLIO DE GENY ELIAS MARIA DE CASTRO.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato MPRJ nº 091/2017, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rua Coronel Carvalho, nº 485, Centro, Angra dos Reis - RJ, para substituição dos locadores Geny Elias Maria de Castro e Espólio de Luciana Elias de Castro pelo Espólio de Geny Elias Maria de Castro, bem como a modificação da cláusula 4.5 do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2018.\r\n\r\nId: 2151182"
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                        "2151183": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAIS-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a Sessão Solene comemorativa do Dia do Ministério Público, com a outorga do Colar do Mérito do Ministério Público e da Medalha Annibal Frederico de Souza, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2018, às 10h, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm 2011:\r\n\r\nLuiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEm 2018:\r\n\r\nAbel Fernandes Gomes, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;\r\n\r\nAnderson Prezia Franco, Assessor Especial da Presidência da Ordem dos Advogados dos Brasil, Seccional do Rio de Janeiro;\r\n\r\nÂngela Maria Silveira dos Santos, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nBernardo Maciel Vieira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nElisa Fraga de Rego Monteiro, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nElizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConceição Maria Tavares de Oliveira, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nGerusa Vasti de Oliveira Stavridis, Analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Diretora de Suporte aos Órgãos Colegiados;\r\n\r\nLuiz Roldão de Freitas Gomes Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMárcia Maria Tamburini Porto, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNorton Esteves Pereira de Mattos, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPatrícia Silveira da Rosa, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRenata Gil de Alcântara Videira, Juíza de Direito - Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRichard Fernandez Nunes, General de Divisão do Exército e Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\nVanda Menezes Rocha de Barros, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nWalter de Souza Braga Netto, General do Exército e Interventor Federal.\r\n\r\nAgraciados com a Medalha Annibal Frederico de Souza:\r\n\r\nEm 2018:\r\n\r\nDavi Evaristo de Oliveira Kaptzki, Técnico do Ministério Público - Assessor da Coordenadoria de Comunicação Social;\r\n\r\nFlávio Sueth Nunes, Oficial do Ministério Público - Presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nGabriela Bueno do Amaral, Técnico do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Supervisora da Coordenadoria de Movimentação de Promotores de Justiça.\r\n\r\nLilian Ribeiro Dias, Técnico do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMaria da Glória Araujo Amaral, Analista do Ministério Público Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRafael Vieira Queiroz, Técnico do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 12ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2018, às 13 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019:\r\n\r\n1.1. Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Márcio Ferreira Fernandes (critério de merecimento); \r\n\r\n1.2. 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Eduardo Medeiros Altoé (critério de antiguidade); \r\n\r\n1.3. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane de Sousa Campos da Paz (critério de merecimento); \r\n\r\n1.4. Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro (critério de antiguidade).\r\n\r\n2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO:\r\n\r\n2.1. Processo nº 2013.00601275 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DA MINUTA DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00698674 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2018.01002786, nº 2018.00812476 e nº 2018.00293970) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): ALTERAÇÃO DO TEMA INICIALMENTE PROPOSTO PARA DISSERTAÇÃO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL, NO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 A 24 DE SETEMBRO DE 2019;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00749262 - Um volume principal e um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2018.01240813 nº 2018.00881553, nº 2016.00995289 e nº 2016.00270708) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - PA S/N - Assunto: APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO CIENTÍFICO, ENCAMINHADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO, NA ÁREA DE CIÊNCIAS JURÍDICO POLÍTICAS, ESPECIALIDADE EM DIREITOS FUNDAMENTAIS, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL;\r\n\r\n3.2. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DO ART. 1º, § 3º, DA DELIBERAÇÃO CSMP Nº 66/17:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00271618 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRECIAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFASTADOS PARA FREQUENTAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU SEMINÁRIOS E PARA ELABORAR TRABALHOS, DISSERTAÇÕES E TESES, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARALELA DURANTE ESSE PERÍODO;\r\n\r\n3.3. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO:\r\n\r\na. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00443620 - COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): SUGESTÃO APRESENTADA PELA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA, A FIM DE QUE SEJAM ESTABELECIDOS CRITÉRIOS DE CONTROLE QUANTO À FRUIÇÃO DE FÉRIAS DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AFASTADOS PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ACADÊMICO, VISANDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º, X E 10, § ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CSMP Nº 66/2017;\r\n\r\n4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: \r\n\r\n4.1. VITALICIAMENTO:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00530359 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.01069689 e nº 2017.01004865) - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - DRA. ANA LUIZA LIMA FAZZA;\r\n\r\n4.2. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00530013 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. THAIS POSSATI DE SOUZA;\r\n\r\n5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): \r\n\r\n5.1. Pleno:\r\n\r\n5.1.1. PEDIDOS DE VISTA EM 08.11.18:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00197436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA;\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: \r\n\r\n1. Processo nº 2010.00031291 - Sete volumes principais, doze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00177175) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO TERMO ADITIVO 6 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TRILHOS CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERVIA; \r\n\r\n5.1.2. PEDIDO DE VISTA EM 29.11.18:\r\n\r\nc. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00970213 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - EA S/N - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MILENA DONATO OLIVA - OAB/RJ 137546) E BELLAGEL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE COSMÉTICOS PARA BANCÁRIOS E EX-BANCÁRIOS;\r\n\r\n5.1.3. PROCESSO DO DIA 29.11.18:\r\n\r\na. Conselheira MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00837799 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): EDIGAR MANNIS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5.1.4. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO: \r\n\r\n1. Processo nº 2018.00935106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP S/N - Parte(s): PAULO ANDRÉ TOSCANO COSTA E OUTROS;\r\n\r\nb. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00038579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DE NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 15/12 - Parte(s): JAQUELINE PEZURDE E VIAÇÃO PENDOTIBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00222620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 28/18 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. E DANIEL SILVA DA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00879471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00357743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ROBERTO DA SILVA LIARTH E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00511222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 143/18 - Parte(s): MARCELO LÉLIS DA SILVA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00892570 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): NEIDE MARIA BATISTA DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00947396 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 906/18 - Parte(s): TANIA MIRANDA FERNANDES COSTA E REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.01012639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - NF S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO;\r\n\r\nd. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00519316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PA 102/18 - Parte(s): SOLANGE MORAES AFONSO DIAS E HATSUE KITSUTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00678993 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 663/18 - Parte(s): F.AB ZONA OESTE S.A.- FOZ ÁGUAS 5 E ROBERTO CAMARGO AMARAL;\r\n\r\ne. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00111700 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9028/18 - Parte(s): PEDRO RUBIM BORGES FORTES, CARLUCIO DE LIMA PRIMO, RAFAEL KOLMAR CAMPOS DE SOUZA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA FRANCISCO OTAVIANO, 286 E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00837840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - REP S/N - Parte(s): JEFERSON MONTEIRO CARDOSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01119531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE UPA SES II 24 HORAS DO BAIRRO BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, É UTILIZADA COM FINS POLÍTICOS;\r\n\r\n5.2. 1ª Turma:\r\n\r\n5.2.1. PEDIDOS DE VISTA EM 29.11.18:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: \r\n\r\n1. Processo nº 2017.00799697 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 77/17 - Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO E MUNICÍPIO DE PIRAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00927427 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01140874) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES;\r\n\r\n5.2.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO: \r\n\r\na. Conselheiro ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00437070 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 53/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AO ERÁRIO EM VIRTUDE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO ESGOTO DO LARGO DO MACHADO E ARRANCHADOURO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA/ RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00133914 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 64/11 - Parte(s): JORGE LUIZ MARCELINO, ALAN PORTO MINAIR, CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01037029 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00111271) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 241/12 - Parte(s): KATANA CONSTRUTORA LTDA., WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01254591 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 162/14 - Assunto(s): AVERIGUAR SUPOSTOS GASTOS IRREGULARES NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, COM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CURSOS PARA VEREADORES, NOS ANOS DE 2013 E 2014. CONFORME NOTÍCIA PUBLICADA NO JORNAL \"FOLHA DO AÇO\";\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00192974 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): JUSSARA DE OLIVEIRA BETTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00299613 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2023/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DOM MANOEL PEDRO DA CUNHA CINTRA, FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00433536 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 - Assunto(s): APURAR A OMISSÃO DE REPASSE DE RECURSOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES) PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DESTINADOS À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00312634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 50/18 - Parte(s): THOMAZ NANCI NETO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00395465 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/17 - Parte(s): AMBEV S.A. E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00773540 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 126/17 - Parte(s): SSX SERVIÇOS LTDA. (ADV.: GUSTAVO AREAS SCHWARTZ - OAB/RJ 160910), INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: DIEGO ALBANEZE GOMES RIBEIRO - OAB/SP 272428) E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS - CODEMCA (ADV.: CLÁUDIA MÁRCIA AZEVEDO SANTOS SCHAWARTZ - OAB/RJ 179227);\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00810313 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/18 - Parte(s): FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA (ADV.: RODRIGO ROSA VIANA - OAB/RJ 214808) E BASF S.A.;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00714945 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 74/18 - Parte(s): RAQUEL MARIA PEREIRA HUSHI E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\nb. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154847 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 76/07 - Parte(s): NOTICIADO (ADV.: JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA - OAB/RJ 73320);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 941/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO, BEM COMO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00324749 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01458459) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 209/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, CLÁUDIA MARTA PESSANHA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00266940 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FERNANDO SANTOS PEDROZA ANDRADE, SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E DIGITALMATIC MEDIA SERVICES LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01401066 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 73/12 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01067073 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 225/14 - Parte(s): SÉRGIO COELHO ALCÂNTARA E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00363778 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 34/14 - Assunto(s): APURAR O FAVORECIMENTO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CUJOS QUADROS SOCIETÁRIOS SERIAM FORMADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00417969 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 104/14 - Parte(s): HAROLDO ALEXANDRE VIEIRA DIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00423198 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 108/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. (ADV.: THAÍS GARBARINO ALDANA - OAB/RJ 199495);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00397125 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 44/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, QUE TERIA PERMANECIDO INERTE DIANTE DE IRREGULARIDADES PRATICADAS NO IMÓVEL SITUADO À RUA ALBERTO GAMA MALCHER, PRAIA DO HOSPÍCIO, ARARUAMA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00833690 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 74/15 - Parte(s): GERALDO DE FREITAS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00445818 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 54/16 - Parte(s): JOSÉ RICARDO GONÇALVES DA SILVA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00689111 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00806974) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 87/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01279081 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/17 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS - DAGAZ E FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00676447 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2017.01130493, nº 2017.00973962, nº 2017.00879870, nº 2017.00720924 e nº 2017.00697834) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA AFRONTA A ISONOMIA NA DETERMINAÇÃO DE ESCALAS NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO À PORTARIA Nº 148/2017 DA GM-RIO;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00711307 - Um volume principal e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 25/17 - Parte(s): JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (ADV.: JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR - OAB/RJ 117661), FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO E INSTITUTO DO CONHECIMENTO - ICON;\r\n\r\n17. Processo nº 2018.00381758 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 87/18 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\nc. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: \r\n\r\n1. Processo nº 2005.00024325 - Dez volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 64/15 - Parte(s): FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00320569 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 73/09 - Parte(s): BRUNO SANTOS ROCHA (ADV.: HERMAR ANTUNES MARCELLO - OAB/RJ 104157);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01347267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 198/12 - Parte(s): SYLVIO LOPES TEIXEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00652635 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 758/12 - Parte(s): HOSPITAL SÃO SALVADOR E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00698503 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 181/12 - Parte(s): VALÉRIA MAGALHÃES DA SILVA (ADV.: DANIEL PICCOLI DE ALMEIDA - OAB/RJ 165211), MARCELO ALVARENGA MONTEIRO (ADV.: DANIEL PICCOLI DE ALMEIDA - OAB/RJ 165211) E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00743420 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 58/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO CERTAME LICITATÓRIO E NAS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO PERÍODO ABRANGENTE ENTRE O ANO DE 2008 A 2011;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00757782 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 130/12 - Parte(s): JOCIMAR MACHADO SOARES E CASA DE SAÚDE IMACULADA CONCEIÇÃO DE ITALVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01306840 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/14 - Assunto(s): APURAR EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE SAIBREIRA, BEM COMO CESSÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, A SABER, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, AO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00379705 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00090646) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 101/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00470747 - Seis volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01183158) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/14 - Parte(s): M.N.M.S. (ADV.: MARIA NILCE DE MELO E SILVA - OAB/RJ 11512) E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00539041 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 11/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO USO DA GUARDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO GUARDA PATRIMONIAL E GUARDA DE TRÂNSITO;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00623940 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 238/14 - Parte(s): EDKLEISSON DE PAIVA DE SOUZA, NORSKAN OFFSHORE LTDA. E FLB AGOSTO CURSO DE IDIOMAS - ME (ADV.: CLEBER DUQUE RAMOS - OAB/RJ 177272);\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01179675 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 163/14 - Parte(s): LÚCIA EUGENIO CARDOSO E GUARDA MUNICIPAL DE BARRA MANSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01256333 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2018.00181925 e nº 2016.00440907) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ARMAZÉM ALEAM BAR E RESTAURANTE LTDA., NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA., NOVA PISTA EVENTOS E DANCETERIA LTDA., BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00149659 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/15 - Parte(s): JORGE RIBEIRO JÚNIOR;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00673712 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 08/16 - Parte(s): FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO E ROBSON OLIVEIRA AZEREDO;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00937619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 109/15 - Parte(s): ANA CRISTINA DE JESUS QUEIROZ (ADV.: ÂNGELO CRISTIANO PEIXOTO - OAB/RJ 131532), FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA - FUNDAMP E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01011207 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 77/16 - Parte(s): COOPERATIVA CENTRAL DE LOGÍSTICA E APOIO A NATUREZA - COOPCLEAN E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01066215 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00332897 e nº 2015.01071262 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): APURAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS QUANTO ÀS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXARADAS NOS AUTOS DO PROCESSO TCE - RJ Nº 215.993-3/2013, ESPECIALMENTE ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO NÃO TOMBAMENTO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA E CONSEQUENTE QUANTIFICAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01362625 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 74/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE NEGATIVA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA 50ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA EM ITAGUAÍ;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00402588 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/16 - Parte(s): ALBERTO MARTINS COELHO;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00952725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/16 - Parte(s): HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA ( ADV.: RONAN DOS SANTOS GOMES - OAB/RJ 150578);\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01012629 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO SUPERFATURAMENTO NA INSTALAÇÃO DE LOMBADAS NA RUA GENERAL OSÓRIO, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01193729 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 124/16 - Parte(s): RENATA RODRIGUES TRINDADE;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01214831 - Dois volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2017.00623509, nº 2016.00201401, nº 2016.01002359 e nº 2016.00217027) - GAESP - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PÚBLICA 1 - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS POR R.V.S.C., SERVIDOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00261027 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 31/17 - Parte(s): VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA (ADV.: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA - OAB/RJ 135511);\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00330443 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 84/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2017 DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FORMAÇÃO DE EQUIPE DE REFERÊNCIA DO SUAS;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00455081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO USO INDEVIDO DO VEÍCULO OFICIAL PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI, EIS QUE ESTARIA SENDO UTILIZADO PELOS VEREADORES E SERVIDORES DAQUELA CASA DE LEIS PARA FINS PARTICULARES;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00536226 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SHOWS NO CARNAVAL DE 2017;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00616658 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/17 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO ONLINE DE DADOS SOBRE A RECEITA ARRECADADA E SUA DESTINAÇÃO COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00642792 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 72/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NEPOTISMO CRUZADO, UMA VEZ QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA TERIA NOMEADO A ESPOSA DE UM VEREADOR, PARA TRABALHAR NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALMENTE CEDIDA AO JUDICIÁRIO, NO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00643766 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 44/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00868604 - Um volume principal, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00500818) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBAS DO FUNPREVI, DESTINADAS AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PARA CUSTEAR BENEFÍCIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/ RJ;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01242653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/18 - Parte(s): D'ARK PARK ESTACIONAMENTOS LTDA., JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01243605 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 40/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REALIZADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01317552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 120/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, A CARRAPETA 68 MATERIAL HIDRAÚLICO LTDA., CNA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI-EPP, IMPRENSA NACIONAL, PROCARE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. E VDM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME;\r\n\r\n37. Processo nº 2018.00038916 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 139/18 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E OUTROS;\r\n\r\n38. Processo nº 2018.00150453 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/18 - Parte(s): DIVA CASTILHO DOS SANTOS E IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n39. Processo nº 2018.00175795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 57/18 - Parte(s): LUIS ANTÔNIO CARDOSO;\r\n\r\n40. Processo nº 2018.00202347 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 23/18 - Parte(s): HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A. E OUTROS;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00583810 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): ADRIANA RAMOS BALDI;\r\n\r\nd. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: \r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187280 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/14 - Parte(s): WANDA MARIA GUEBEL MADURO, ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE INCLUSÃO DO DEFICIENTE VISUAL - AFRIDEV E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218662 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 904/08 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO (ADV.: JEFFERSON PRIO DA SILVA - OAB/RJ 117989);\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00326588 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 285/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SACOMAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., FÁBIO CHAVES ME., FABIANO V. MANHÃES ME. (ADV.: RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE - OAB/RJ 132713), F&J SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA. E RABI CONSTRUTORA EIRELI;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00246490 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00317769) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 58/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO, NÃO OBSTANTE O FATO DE ESTAR EM VIGOR CONCURSO REALIZADO E COM PESSOAS APROVADAS NÃO NOMEADAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00614536 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01106028 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 337/13 - Parte(s): CARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES (ADV.: LEANDRO AMAT NUNES - OAB/RJ 137158) E NATACHA TOW CRESPO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00036129 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 14/2015 - MPRJ 2015.01365462;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00110933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 15/17 - Parte(s): INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG E SANDRO ALVES DESERTO BRASILEIRO (ADV.: SANDRO ALVES DESERTO BRASILEIRO - OAB/RJ 103868);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00369413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 98/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ESTARIAM TRABALHANDO COM SEUS CONTRATOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00640642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 76/18 - Assunto(s): INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA RECEITA ARRECADADAS COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO DADA PELO DETRAN-RJ EM RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00799836 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 74/17 - Parte(s): HAROLDO SURATY GONÇALVES;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00117069 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/18 - Parte(s): REVISTA, EDITORA E JORNAL FOLHA APERIBEENSE LTDA. E MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00134678 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/18 - Parte(s): WELLINGTON PEREIRA LOPES;\r\n\r\n5.3. 2ª Turma: \r\n\r\n5.3.1. PROCESSO DO DIA 29.11.18:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00159854 - Quatro volumes principais, dezesseis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00320035) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6566/07 - Parte(s): MARCOS AURÉLIO LIMA FIGUEIREDO;\r\n\r\n5.3.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00544622 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 154/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇO Nº 63/2007 E NO CONTRATO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO DO LOTEAMENTO NOVA ESPERANÇA, PARA FORMALIZAÇÃO DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM IRREGULARES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01387572 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 53/12 - Parte(s): MAGIC ART COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01146792 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01598273 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 90/14 - Parte(s): DARIO PEREIRA CHEIBUB;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01242347 - Dois volumes principais e dez anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 233/14 - Parte(s): LABORATÓRIO CITO-EXPRESS EXAMES LABORATORIAIS E DIAGNÓSTICOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00305911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 47/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PARTIR DO CONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS OBJETIVANDO TÃO SOMENTE O RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS À LIGA ANGRENSE DE DESPORTO, DE RESPONSABILIDADE DE MIGUEL ARCANJO MOREIRA DELFINO E JÚLIO CÉSAR BRASIL DOS REIS, NO EXERCÍCIO DE 2010;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00786987 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 81/15 - Parte(s): PAGIL SERRANA AUTO PEÇAS LTDA ME E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00184017 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 50/16 - Parte(s): F.G.S. PAES SERVIÇOS GRÁFICOS - ME E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00193919 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/17 - Parte(s): CRISTIANE AUGUSTA MACIEL LESSA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00236627 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/17 - Parte(s): ALESSANDRO ALVES CELESTINO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00461493 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00551738) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 51/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE DECORRENTE DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES PRIVADAS, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00816485 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 23/17 - Parte(s): MARILZA O. DE BRITO E HOSPITAL MUNICIPAL DR. MOACYR RODRIGUES DO CARMO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00819346 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES;\r\n\r\n13. Processo nº 2018.00517740 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CHINA CONSTRUCTION BANK BANCO MÚLTIPLO S.A.;\r\n\r\nb. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ (Processos referentes à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00004960 - Quatro volumes principais, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2007.00161227) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3893/05 - Parte(s): RODICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E TOESA SERVICE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00065878 - Cinco volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 56/12 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS ANOS DE 2007, 2008 E 2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00758697 - Dois volumes principais e quarenta e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 138/17 - Parte(s): PARAÍSO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01066396 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 57/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS \"SERVIDORES FANTASMAS\" NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00598213 Três volumes principais, um apenso (nº 2015.01141557) e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JERRI ANDRADE PIRES (ADV.: RAFAEL ANDRADE SILVA - OAB/RJ 186143 E OUTROS);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00758549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 116/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACAMBI ESTARIAM, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, REUNIDOS FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CUNHO POLÍTICO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01175588 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 32/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA (ADV.: DIMAS RAMOS FÉLIX - OAB/RJ 150641), TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONÇALVES - OAB/RJ 109214) E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADELENA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00654206 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 144/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01183269 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 58/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VERBAS DO PROGRAMA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00262531 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 78/17 - Parte(s): ALBERTO CARLOS OLIVEIRA DE ABREU EUVAS, MARA MOREIRA FRÓES, CARLOS HENRIQUE PIMENTEL LUIZ E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00281837 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 15/17 - Parte(s): ILCY DA CONCEIÇÃO ALVES TATAGIBA E GERALDO ANTÔNIO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\nc. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000221 - Três volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00150742) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 129/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NOVA SEROMAC LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00187065 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 198/12 - Parte(s): ENTRERRIENSE JORNAL LTDA. E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00322763 - Sete volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 129/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, DANTE PINTO LUCAS (ADV.: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO - OAB/RJ 58643), MARIA FERNANDA ALVARENGA GOMES (ADV.: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO - OAB/RJ 58643), IVAN SILVA MACHADO (ADV.: JORGE GOMES BASTOS JÚNIOR - OAB/RJ 138490), EDILBERT PELLEGRINI NAHN JÚNIOR (ADV.: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES - OAB/RJ 65307), NAZARETH MACHADO FELIX (ADV.: MARIANA SOUZA OLIVEIRA LONTRA COSTA - OAB/RJ 146205), SÔNIA MARIA MENDES FLÔR (ADV.: MAURÍCIO RANGEL GONÇALVES - OAB/RJ 139092), CARLOS GICOVATE NETO (ADV.: CAROLINA GICOVATE PAES DE ARAÚJO - OAB/RJ 145992), RODOLFO CALDAS LOURENÇO FILHO (ADV.: JEFFERSON ANTONIO LOURENÇO CARNEIRO - OAB/RJ 1418661), DÉBORA DE ANDRADE CASARSA (ADV.: SEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO - OAB/RJ 141647), EDGARD MANHÃES DE ANDRADE (ADV.: LUIS FELIPE CÂMARA BORGES - OAB/RJ 115220), MARCELO TADEU CORREA VALADARES DE SIQUEIRA (BENEDITO VENÂNCIO DE SOUZA FONSECA - OAB/RJ 139093), VICTOR FARIA FERREIRA LOURENÇO (ADV.: JEFFERSON ANTONIO LOURENÇO CARNEIRO - OAB/RJ 1418661) E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00824036 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 155/12 - Parte(s): MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA. (ADV.: MARILIA BARBOSA CORTEZ - OAB/SP 321485), ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01525863 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00358996) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR DESVIRTUAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXISTENTES NO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DESPROVIDAS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01567997 - Cinco volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.00121387, nº 2015.00121396 e nº 2015.00121379) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 286/12 - Parte(s): M.R.C. LTDA. (ADV.: AMAURY MARIANO DE AZEVEDO - OAB/RJ 43318);\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00691025 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 73/13 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01344674 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 104/14 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, ATRIO-RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., ALEXANDRE LEMOS CARREIRA DE SOUZA E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00354777 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.01040904) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 116/14 - Parte(s): LUCIANO CARVALHO MOTA (ADV.: FERNANDA TÓRTIMA - OAB/RJ 119972), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00429719 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 68/14 - Parte(s): MARLENE TEODORO MADEIRA, CASTRO E KURTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: FELIPE CORRÊA DA ROCHA - OAB/RJ 188755) E CARLOS SANT'ANNA RAMALHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00980828 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 99/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE E IVANILDA IZABEL DE OLIVEIRA SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01250761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, CONSISTENTES EM GASTOS EXCESSIVOS COM COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS E VIAGENS, ATRIBUÍDAS AO PREFEITO WANDERSON GIMENES ALEXANDRE E SUA MULHER, CHEFE DE GABINETE CIVIL, VIVIANY ALEXANDRE, ALÉM DE VÁRIOS OUTROS SERVIDORES DO MUNICÍPIO;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01302146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 58/15 - Parte(s): HOSPITAL DE SÃO VICENTE DE PAULA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00155315 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 57/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00193652 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): SIMÉA LEANDRO ALVES;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00217905 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/15 - Parte(s): ADILSON JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00401876 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/15 - Parte(s): JOELSON GOMES SOARES, CRISTINA DE SOUZA FERNANDES, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA E DROGARIA DO DANILO LTDA.;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00456997 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00967028) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 50/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO IPEM/RJ;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00823229 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 117/15 - Parte(s): WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS, FUNASA E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00936732 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 100/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA-CAPPS;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01180017 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 258/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE REDUTORES DE VELOCIDADE, BEM COMO ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRECÁRIA AV. PAIVA, ALTURA DE Nº 558, BAIRRO PORTO NOVO - SÃO GONÇALO;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01309730 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 97/17 - Parte(s): HENRIQUE VIEIRA DE VASCONCELOS;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00078033 - Seis volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE E HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S.A.;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00282284 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00609997) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 16/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI Nº 13.022/14, MEDIANTE NOMEAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE VALENÇA PARA OCUPAREM OS CARGOS EM COMISSÃO DE COMANDANTE E GUARDA INSPETOR;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00355744 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00189570 e nº 2017.00189569) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 72/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DE ITAGUAÍ NAS AUDIÊNCIAS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00508636 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 81/16 - Assunto(s): VERIFICAR SE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE ITAGUAÍ ADOTARAM AS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS PELO PARLAMENTO JUVENIL, CONFORME PROPOSIÇÕES APROVADAS NA LEGISLATURA DE JANEIRO DE 2016;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00591290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 19/16 - Parte(s): ZULIENE AZEVEDO BARCELOS;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00850845 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 124/16 - Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01121649 - Um volume principal e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA REALIZAÇÃO DE UMA OBRA DE REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA NA RUA ANA CRISTINA CESAR, BAIRRO FREGUESIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00095765 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 149/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E POSTO DE SERVIÇO SOUZA E FARIA LTDA. (ADV.: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA - OAB/RJ 142565);\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00395972 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/17 - Parte(s): VIKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00460179 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 40/17 - Parte(s): VICTÓRIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00688508 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 157/17 - Parte(s): JEVINETWORK COMÉRCIO E SERVIÇOS E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00970063 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 174/17 - Parte(s): ADRIANA RANGEL GONÇALVES (ADV.: DANYELL BRAGA DIAS - OAB/RJ 159296) E VALÉRIA DE MATOS LONGOBARDI;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00997592 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 107/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AINDA NÃO REALIZOU O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DOS BENS DOADOS PELO PAC 2;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01081458 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 73/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MAJÔ MADEIREIRA LTDA. (ADV.: OSEIAS NUNES DE SOUZA - OAB/RJ 120471) E OUTROS;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01134617 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 123/17 - Parte(s): ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA, JEAN FERNANDES PIMENTEL E OUTROS;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01172813 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2130/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MAESTRO TITULAR E DIRETOR ARTÍSTICO DO CORAL MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01210639 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 76/17 - Parte(s): PAULO SÉRGIO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01234873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 225/17 - Parte(s): CLAUDIO MAGNO PAULANTE E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01302288 - Um volume principal, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00599917) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AGATHA DE OLIVEIRA MEIRELLES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00092135 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/18 - Parte(s): VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA. (ADV.: MÁRIO HENRIQUE GONTIJO ARAÚJO - OAB/RJ 181121-S) E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00121776 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ECOCIDADE E COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB;\r\n\r\n44. Processo nº 2018.00294631 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PI 46/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A QUANTIDADE DE SERVIDORES COMISSIONADOS E SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n45. Processo nº 2018.00530877 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RAJA GABAGLIA;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00542372 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/18 - Parte(s): NICOLA FABIANO PALMIERE E OUTROS;\r\n\r\n47. Processo nº 2018.00701644 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/18 - Parte(s): UTANNAN REIS BARBOSA;\r\n\r\n48. Processo nº 2018.00703927 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): LUIS OTÁVIO COCITO DE ARAUJO E FIRJAN/IEL;\r\n\r\nd. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187345 - Quatorze volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS RELACIONADAS AO \"CORREDOR CULTURAL\" DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00425786 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 87/09 - Parte(s): CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, JOSÉ CARLOS CABRAL BELTRÃO, LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD (ADV.: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS - OAB/RJ 178113), MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SONDA PARTICIPAÇÕES, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00799149 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 139/12 - Parte(s): EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00707331 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 60/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORES PARA O CARGO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01277131 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/12 - Parte(s): NELSON PINTO DE JESUS E JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA (ADV.: GILBERTO DO AMARAL - OAB/RJ 171274) E COPIADORA FERNANDES FRIBURGO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00567389 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 66/13 - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE QUE CANDIDATOS APROVADOS E NOMEADOS EM CONCURSO PÚBLICO ESTARIAM SENDO SUBMETIDOS A FUNÇÕES E SALÁRIOS DIVERSOS DOS DEVIDOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00567671 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2159/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO QUEBRA FRASCOS - AMA, VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. (ADV.: VICTOR F. MOREIRA - OAB/RJ 176030) E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00044146 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO EM MAGÉ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00126324 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E TARSO MORI B. SANTIAGO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00215113 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/17 - Parte(s): ADRIANA PERES DA SILVA (ADV.: ZENIR RAMOS NOLASCO - OAB/RJ 63871);\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00364653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 2093/17 - Parte(s): WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00414314 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PRÓ GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP (ADV.: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO - OAB/RJ 159419) E DRAZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.01311264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 13/18 - Parte(s): RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2018.00088454 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/18 - Parte(s): VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA. (ADV.: ANDRÉA ZIDE - OAB/RJ 98183) E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n15. Processo nº 2018.00154683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 33/18 - Parte(s): MARCOS ELI MALHO;\r\n\r\n16. Processo nº 2018.00324345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ESQUEMA DE REPASSE DE PARTE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n17. Processo nº 2018.00545154 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 131/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, COM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA E FALTA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO;\r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS. \r\n\r\nId: 2151183"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2151184": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 10 de dezembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 084/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00605444\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço contínuo de fornecimento de mão de obra especializada, com dedicação exclusiva, de engenheiros e arquitetos, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Araújo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nValor total mensal estimado: R$ 309.329,03.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a licitação por Pregão Eletrônico nº 116/2018 terá prosseguimento no dia 27/12/2018, às 13h.\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 26 e 27 de dezembro de 2018, os órgãos abaixo relacionados, estarão fechados para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Niterói\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nPromotorias de Justiça Junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 10º andar, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 28 de dezembro de 2018 (sexta-feira).\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 27 e 28 de dezembro de 2018, os órgãos abaixo relacionados, estarão fechados para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Niterói\r\n\r\nEndereço\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 10º andar, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis de Niterói\r\n\r\nPromotorias de Justiça Junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 2 de janeiro de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nId: 2151184"
                        ]
                    }
                },
                "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2151185": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em cumprimento ao disposto no art. 18 da Deliberação OECPJ nº 47, de 17 de setembro de 2018, TORNA PÚBLICO que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2018, homologou, por unanimidade, o resultado da eleição destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2019/2021 (Processo MPRJ nº 2018.00664666).\r\n\r\nId: 2151185"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2151186": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/12/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01050758 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 710/13 - Parte(s): MARCIO DA SILVA ROSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00603291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E VIA NORTE LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01306471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/18 - Assunto(s): VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ QUE CONTEMPLE CUIDADOS MÉDICOS PARA PACIENTES CUJA INTERNAÇÃO NÃO É RECOMENDÁVEL;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01106967 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC S/N - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL REALIZADA NA SAIBREIRA DA CAPELINHA, PRÓXIMO À RJ 163, NO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00836341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 145/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00848657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/16 - Parte(s): ROOF CARROCERIAS 2016 EIRELI;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01053906 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.01053915 e nº 2017.01053911) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/18 - Assunto(s): APURAR O VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A NECESSIDADE DE REVISÃO DA MESMA PARA MENOR, EM DECORRÊNCIA DAS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS OBJETO DA LEI Nº 12.860/13;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00502371 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 28/18 - Parte(s): MARILENE CARVALHO RICCIARDI DO CANTO, VICTHOR VICENTE RICCIARDI DO CANTO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.01077797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): JORGE EMANUEL VIANNA PEREIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00352965 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/17 - Parte(s): ABRIGO MUNICIPAL CASA COMUNITÁRIA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00545007 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 45/17 - Parte(s): WILSON JOSÉ FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01018991 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 19/17 - Parte(s): THIAGO MONTEIRO PINTO E FABIANE DE CARVALHO GONÇALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00047066 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA LOCAÇÃO PELA PREFEITURA DE RESENDE DE UM GALPÃO EM QUE FUNCIONAVA RESTAURANTE POPULAR, LOCALIZADO NA RUA LEONEL JOAQUIM SERRA FILHO, Nº 209, GALPÃO Q - LOTE Nº 56, JARDIM TROPICAL, RESENDE;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00429891 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 114/10 - Parte(s): UNIÃO SOCIETÁRIA PROTETORA DOS ANIMAIS - USPA (ADV.: WILMA GOMES PONCELL - OAB/RJ 309704);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01023801 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00122629) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 201/15 - Assunto(s): CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE MAGÉ E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01219495 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1068/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO E LESÃO À ORDEM URBANÍSTICA NA RUA CAMINHO DAS AMENDOEIRAS, LOTE 22, QUADRA C DO PAL 13020, COSMOS, FREGUESIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01281916 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/17 - Parte(s): GERIATRIA LAR DO AMOR LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00082135 - Quatro volumes principais e vinte e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 600/12 - Parte(s): CRUZ VERMELHA BRASILEIRA E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00424955 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/18 - Parte(s): COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO PRIORIDADE HUM MADUREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00464487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/18 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA NO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PAM, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01158407 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00343442, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01031406 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 170/17 - Parte(s): HELDER PAULO DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00118417 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00223062) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/18 - Assunto(s): APURAR A INEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA FÓRMULA PKU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00667987 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 47/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 54, VILLAGE DO SOL, ITAMBI - ITABORAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01089747 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 501/18 - Parte(s): CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA. (ADV.: BRUNO MENDONÇA STREVA - OAB/RJ 128431) E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01226135 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00167765 - Um volume principal, cinco anexo(s) e três apenso(s) (nº 2018.01203428, nº 2017.01289609 e nº 2018.00143062) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 35/16 - Parte(s): LUCIANO HUCK (ADV.: FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA - OAB/SP 195328);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00701561 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 55/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO COMANDANTE, SUBCOMANDANTE E OUTROS CARGOS COMISSIONADOS DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE AO ART. 15 DA LEI FEDERAL 13.022/2014;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01024176 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 461/18 - Parte(s): FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA - FURBAN E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00972675 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/13 - Assunto(s): APURAR A ADEQUAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO QUE PERTINE AO DIREITO DE USUÁRIO DO SUS À INFORMAÇÃO SOBRE NEGATIVA OU RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00994527 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 218/15 - Parte(s): MARIA JULIA DE OLIVEIRA E JULIANA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01093406 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00396036 e nº 2017.00666019) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 115/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE COZINHA E DE \"MERENDA QUENTE\" EM QUATORZE UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00443576 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 32/18 - Parte(s): THATIANE FARIA CASTILHO;\r\n\r\nEm 07/12/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00672525 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 127/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCA DE NOÉ E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01002385 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 83/17 - Parte(s): MÁRCIO SAMARY MACHADO (ADV.: FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/RJ 119382) E ELIANA MOREIRA MENDONÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00305456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/18 - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DUQUE DE CAXIAS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL QUE INVESTIGA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO CONVÊNIO Nº 591/95 CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA REPASSE DE RECURSOS DISPONIBILIZADOS PELA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO - FAE;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01164644 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00643008, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060910 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00822008) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 50/12 - Parte(s): LAR JUDITE DE ASSUNÇÃO ARAÚJO, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO MIGUEL, Nº 82, ANTA, SAPUCAIA / RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01096121 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e três apenso(s) (nº 2017.01126357, nº 2017.01126354 e nº 2017.00838172) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA CIDADANIA DA CAPITAL EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL NO QUAL SÃO PARTES COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: DANIELA SANGIORGI OLIVETTI - OAB/RJ 153902 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00127780 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 45/18 - Parte(s): LUIZ MARCELO DA FONSECA, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01215081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01349442, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01126177 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 163/12 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES, BEM COMO DESCASO DA PREFEITURA DE MARICÁ NO COMBATE A DENGUE E A FEBRE DE CHIKUNGUNYA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01599447 - Cinco volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00369834) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 151//12 - Parte(s): ADÃO ORLANDO CRESPO GONÇALVES (ADV.: ALEX PEREIRA SOUZA - OAB/RJ 89754), ÊNIO EDUARDO LIMA LOPES (ADV.: SÉRGIO AUGUSTO CORREA - OAB/RJ 45213) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00563389 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 37/16 - Parte(s): MARCOS VINICIUS PÔNCIO E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00545031 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.01004631 e nº 2017.00833998) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL RECUSA NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01214070 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00367807, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01226679 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2008.00086816, NOS TERMOS DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01231883 - SECRETARIA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00358509, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00967273 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 225/13 - Parte(s): LUCIANA MATOS PORTO DE ASSIS E MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00309790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 13/14 - Parte(s): TIAGO VIERA MARTINS DA SILVA E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00647349 - Dois volumes principais e seis apenso(s) (nº 2017.01297738, nº 2015.01147221, nº 2015.00967213, nº 2015.00936586, nº 2015.00936547 e nº 2015.00737417) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 19/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL INEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DOS CRAS E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO BÁSICA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00212629 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 232/18 - Parte(s): A. J. PEREIRA IMÓVEIS LTDA.;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000520 - Quatro volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 363/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, BANCO RURAL S.A. (ADV.: SARA MARIA DE ARAÚJO LIMA - OAB/PE N 30516 D) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00093751 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 92/18 - Parte(s): BOATE ALL IN ENTRETENIMENTO LTDA. (ADV.: JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - OABRJ 140441);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00464827 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 05/18 - Parte(s): ÉRICO LUCIANO DE SOUZA AGUIAR E OUTROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00101767 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 114/13 - Parte(s): UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (ADV.: ELOY RIZZO NETO - OAB/SP 248471 E OUTROS), JOSIANE SINGELO DE LIMA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00862506 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RODRIGO CARVALHO RIOS DE LUCAS, MARTHA DE CARVALHO RIOS, JUDITHE ALICE CARVALHO RIOS DE OLIVEIRA E VIRGÍNIA CARVALHO RIOS DE LUCAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01225832 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2008.00053366, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00510353 - Oito volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 70/13 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00642210 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00642202) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/14 - Assunto(s): APURAR USO IRREGULAR DE AGROTÓXICO E SEU IMPACTO NA SAÚDE DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, ESPECIALMENTE DO PRODUTOR RURAL, NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00003029 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 165/14 - Parte(s): MURILO NUNES DE AZEVEDO FILHO E REDE OSÓRIOS 410 DE NITERÓI COMÉRCIO DE GÁS NATURAL PARA VEÍCULOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01023679 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 463/18 - Assunto(s): POSSÍVEIS PAGAMENTOS IRREGULARES EFETUADOS A FUNCIONÁRIOS DA FILIAL DA CRUZ VERMELHA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\nEm 10/12/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00862639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 16/17 - Parte(s): CARLICIEL DEMANI LOPES E CIEP 283 - MARIA AMÉLIA PACHECO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00030269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 01/18 - Parte(s): CARLOS ALBERTO MEDIA E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00304449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 147/18 - Parte(s): R&R FÁBRICA DE SALGADOS EIRELI;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01213467 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00600722, NOS TERMOS DO ART. 37, C/C ART. 32, II, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01306602 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 97/17 - Parte(s): MARCO AURÉLIO RODRIGUES E MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00518289 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 496/18 - Parte(s): IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA. (ADV.: CARLOS VIEIRA COTRIM - OAB/RJ 204.264) E WALTER LUIZ CUNHA DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00006584 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4028/05 - Parte(s): INVESTIGADO (ADV.: LAURA MARQUES DOS S. F. ALVES - OAB/RJ 175669);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01322449 - Quatro volumes principais, quatro anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2018.00159118 e nº 2005.00018705 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/14 - Assunto(s): FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À ABORDAGEM SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS RUAS DA ZONA SUL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00242418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/17 - Parte(s): FÁTIMA ELIANE DE AZEVEDO RAMALHO E MAURO SÉRGIO VIEIRA RODRIGUES (ADV.: GABRIEL PAIVA DE ALMEIDA - OAB/RJ 209681);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218695 - Três volumes principais e trinta e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/08 - Parte(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO À ECOLOGIA, SAÚDE E EDUCAÇÃO - IDESE (ADV.: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - OAB/RJ 112901) E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00085513 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01095215) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/14 - Assunto(s): FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À ABORDAGEM SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS RUAS DA REGIÃO DE CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00776783 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 136/17 - Assunto(s): APURAR USO IRREGULAR DE VEÍCULO CEDIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00885909 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/17 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00576302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 48/17 - Parte(s): SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE BARRA MANSA - SOS E SILVÉRIO DA COSTA SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01221729 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00565186, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00322934 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 228/09 - Parte(s): VALDEIR PENUDO LOBO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00404462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 128/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE E REMOÇÃO DE MATERIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DE \"PESQUE E PAGUE\" NA RUA JOÃO BENÍCIO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00726339 - Dois volumes principais e onze apenso(s) (nº 2015.01072307, nº 2010.00379362 com dois volumes, nº 2015.01147255, nº 2015.01107655, nº 2015.01082804, nº 2015.00862056, nº 2015.00967212, nº 2015.00920631, nº 2015.00920619, nº 2015.00642679 e nº 2015.00737224) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL INEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DOS CREAS E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nId: 2151186"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2151112": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212664-1/2017\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n38037/2018\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\nId: 2151112"
                    ],
                    "2151034": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 409/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.613-1/2012 - TERMO/DIVERSOS/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.504-5/2013 - DENÚNCIA/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CAMARA SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por JONAS MASIERO e por RICARDO LUIZ CRUZ MASIERO\r\n\r\nId: 2151034"
                    ],
                    "2150994": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 408/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.335-6/2016 - PROMOÇÃO/OUTROS/SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUÍMICA/Recurso de Reconsideração interposto por FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.032-3/2012 - PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.613-1/2012 - TERMO/DIVERSOS/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANA FERREIRA PIRES TAVARES\r\n\r\nId: 2150994"
                    ],
                    "2151026": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 410/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.606-3/2010 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por CLAISE MARIA ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.954-9/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.307-5/2014 - CONTRATO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA LAIT MORSE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.552-2/2015 - TERMO ADITIVO/EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ROBERTO MUFFAREG.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.244-1/2008 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS. Procuradora: Katia de Oliveira Dias (OAB/RJ 120.460).\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.605-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.047-7/2012 - CONTRATO DE COMPRAS/FUNDO MUN. SAÚDE DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO. Procuradores: Caio Oliveira Chicarino de Carvalho (OAB/RJ 167.383) e Gustavo Luiz Corrêa (OAB/RJ 151.523).\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.897-6/2014 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por IVANY SAMEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 802.764-1/2016 - CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL/FUNDO MUN. SAÚDE DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 827.054-3/2016 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉA DE OLIVEIRA DAS GRAÇAS LASNEAUX.\r\n\r\nId: 2151026"
                    ],
                    "2151079": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 411/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.437-9/2017 - REPRESENTAÇÃO/DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por BRADOCK SOLUÇÕES CORPORATIVAS.\r\n\r\nId: 2151079"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2151030": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-8/2002 (07/101486/01) - Interessado: ÍCARO MORENO JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117372-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117413-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117348-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117353-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236833-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299178-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-9/2007 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211053-3/2014 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESPORTO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237027-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2151030"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2151118": [
                        "IB - Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nAta da 490ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e seis dias de junho de dois mil e dezoito, às dezesseis horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quadringentésima nonagésima Sessão Administrativa do Conselho Superior de Administração, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Estava ausente, com causa participada, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, este passou a relatar os processos da pauta da Corregedoria-Geral: Processo TCE nº 301327-1/2018 (insuficiência do cumprimento de carga horária - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), procedimento deflagrado pela Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL, subordinada à Secretaria Geral de Administração, tendo em vista a não assinatura do relatório de frequência, em razão da insuficiência do cumprimento de carga horária no mês de março de 2018, de servidor ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, do GC5, lotado à época na Ouvidoria deste Tribunal. O relator explicou que, nada obstante a capitulação das normas aplicáveis ao caso, a Douta Procuradoria Geral deste Tribunal, em seu parecer, deixou de se manifestar conclusivamente quanto ao arquivamento ou à aplicação de penalidade, apesar do que exige o art. 319 do Decreto 2479/79, que trata do exame do relatório de sindicância por parte da Assessoria Jurídica do órgão. Assim, votou pelo encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral - PGT, para ciência e adoção das providências cabíveis no sentido de complementar seu parecer nos termos do Decreto, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 302276-1/17 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), apuração de mora em trâmite processual - descumprimento de prazo regimental do Processo autuado sob o nº 234808-4/07, que trata do Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, com o objetivo de verificar possíveis fraudes em licitações públicas e contratos celebrados com empresas de engenharia, o relator explicou que o processo em questão retornara ao Controle Externo em 28.04.14, permanecendo junto às instâncias técnicas pelo período de 917 dias, tramitando por vários órgãos internos até a sua remessa ao Ministério Público, em 31.10.16. Nesse intervalo, a Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia (CAO) foi o setor no qual permaneceu pelo maior período, de abril de 2014 a agosto de 2015, correspondendo a 53% do tempo total de tramitação. Com base no relatório produzido pela Assessoria da Corregedoria Geral, verificou o relator que a documentação carreada pelo processo em comento confirma que a CAO, desde a sua criação, não contou com uma estrutura compatível com o volume de processos que estavam sob sua responsabilidade. Tal conclusão é corroborada pela análise conjunta do histórico de atividades do setor, relatórios extraídos do sistema de controle e acompanhamento de processos e, ainda, pela movimentação de pessoal no período em análise. Conforme apontado pela Assessoria da Corregedoria Geral, em uma análise conjunta dos fatos narrados pelo servidor, com os relatórios obtidos no sistema, tem-se que em todo o período de sua existência, de 2013 a 2017, a CAO não conseguir reduzir seu estoque e apenas por breves períodos conseguiu atender a demanda com a produção de saída superior à entrada de processos. Dessa forma, entendeu que os esclarecimentos do servidor responsável pela Coordenadoria à época são aceitáveis, pois demonstram coerência e estão embasados em relatórios que se extraem dos sistemas informatizados deste Tribunal, o que lhes dão validade e não confirmam, in concreto, a existência de dolo, descaso ou desleixo com a coisa pública; porém, tão somente, a incompatibilidade da estrutura de pessoal disponível com o volume de processos a serem instruídos em decorrência das competências atribuídas ao órgão. Assim, votou pela ciência ao Plenário acerca desses aspectos, encaminhamento e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 300567-6/13 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela ciência, ao Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que votara pela ciência e arquivamento. Explicou o revisor que, apesar de o processo estar cadastrado como proposta, tratava-se de uma consulta formulada pelo Secretário Geral de Administração do Tribunal, objetivando a elucidação de questões relacionadas aos critérios para reconhecimento da condição de aluno-aprendiz para fins de cômputo como tempo de serviço público, bem como em relação aos benefícios e reflexos financeiros decorrentes das averbações deferidas com base em decisão administrativa proferida em 2013. Após discorrer circunstanciadamente sobre a questão e seus fundamentos, parcialmente de acordo com o voto proferido pelo relator, o seu voto foi pela ciência à Secretaria Geral de Administração das seguintes conclusões: sobre o questionamento acerca de se os servidores possuem tempo averbado de aluno-aprendiz com base na decisão administrativa de 2013 e se esses servidores seriam alcançados pela mudança de entendimento, respondeu positivamente, no mesmo sentido respondido pelo relator. De acordo com o estabelecido nos arts. 51e 53, caput, da Lei 5427/09, serão alcançados todos os servidores que tiveram reflexos financeiros concedidos ou incrementados nos 5 anos que antecederem a data em quem forem instados a comprovar se preenchem os requisitos cumulativos do tempo de aluno-aprendiz e excluídos apenas aqueles servidores que preencheram os requisitos para inativação anteriormente a 16.06.16, que é o marco temporal que propôs no voto que proferiu em plenário nesta data. Acerca da questão sobre se deverá ser desaverbado o tempo de aluno-aprendiz e revistas as datas de concessão de adicional por tempo de serviço em eventual concessão de abono permanência, respondeu que deverá ser desaverbado o tempo de aluno-aprendiz e revistas as datas de concessão do abono permanência. Contudo, tal ajuste deve ocorrer sem prejuízo da irredutibilidade de vencimentos, exatamente a mesma resposta que o relator proferiu em seu voto. O ajuste deve ocorrer sem prejuízo da irredutibilidade de vencimentos de que trata o inciso XV do artigo 37 da Constituição, devendo a Administração desta Corte proceder ao pagamento de parcela remuneratória sobre a forma de VPNI - vantagem pessoal não identificada - cujo valor será absorvido por qualquer aumento subsequente. Relembre-se que não deverão ser modificados os valores ou percentuais deferidos há mais de 5 anos, contados da data em que os servidores forem instados a comprovar se preenchem os requisitos cumulativos do tempo de aluno-aprendiz. E, frisou, quando se fala em requisito cumulativo, refere-se especificamente à comprovação da entrega de encomenda, principalmente em relação a isso. A retribuição pecuniária deve ser comprovada por meio de fardamento, alimentação etc, e por meio da entrega de encomendas - esses são os requisitos cumulativos. Assim, servidores que tiveram uma averbação e efeitos financeiros antes dos 5 anos da data em que foram instados a comprovar estes requisitos cumulativos não deverão ter modificados valores ou percentuais deferidos há mais de 5 anos; com relação à questão se os servidores deverão devolver os valores já percebidos relativos ao adicional por tempo de serviço e eventualmente abono de permanência, a resposta é negativa, exatamente nos mesmos termos propostos pelo relator. E com relação à quarta questão, questionamento acerca de os servidores aposentados, ainda sem o registro da aposentadoria, terem que retornar à atividade na hipótese de não reunirem as condições para aposentadoria por uma das regras existentes caso seja desaverbado o tempo de aluno-aprendiz, respondeu afirmativamente. Então, terão que retornar à atividade servidores aposentados que não tenham preenchidos requisitos para inativação anteriormente a 16.06.16. Aduziu que, da mesma forma, a Administração do Tribunal de Contas deve provocar o Tribunal de Contas como órgão de controle externo, para que sejam revistas as aposentadorias já registradas em desconformidade com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, aplicando-se, neste caso, o prazo decadencial de que trata o art. 53 da Lei Estadual 5427/2009, contado da data do registro. E, por fim, quanto ao item 5, acerca do questionamento sobre como seria computado o tempo que o servidor permaneceu na inatividade, respondeu que o tempo em que o aposentado esteve fora do serviço público deve ser computado apenas como tempo de contribuição, não podendo ser computado como tempo de serviço, já que não laborou, efetivamente, nos quadros deste Tribunal. Concedida a palavra ao relator, este solicitou prazo de uma sessão para uma melhor análise da questão. A seguir, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 302049-6/2017 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), minuta de ato normativo que estabelece regras acerca do descarte de cópias dos bancos de dados e sistema de arquivos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que apresentou voto pela aprovação, o que foi corroborado pelo Plenário por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 301412-2/2018 (resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), explicando que a proposta foi apresentada pelo Secretário Geral de Planejamento, e a carta de serviços ao usuário foi instituída em atenção ao previsto na Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que versa sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário em relação aos serviços públicos da Administração Pública. O protótipo da carta foi desenvolvido pela Secretaria Geral de Planejamento e pela Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, tendo sido submetida depois à apreciação de todos os servidores através da intranet. A Douta Procuradoria Geral deste Tribunal manifesta-se favoravelmente à aprovação da resolução que regulamenta e organiza a referida carta, cujo objetivo é atender ao dever de transparência que se impõe à Administração Pública disponibilizando informações sobre formas de acesso, os compromissos e os prazos de todos os serviços oferecidos pelo TCE-Usuário. Aduziu o relator que, segundo a exposição de motivos elaborada pelo Secretário Geral de Planejamento, a proposta ora enviada à consideração da Administração Superior do Tribunal estabelecerá o aprimoramento de um novo parâmetro de comunicação com os jurisdicionados e os cidadãos, assim como garantirá a transparência de seus serviços. A Carta será atualizada pela Ouvidoria e permanentemente divulgada através do sítio eletrônico do Tribunal, com base no monitoramento das atividades e a avaliação do cidadão e da sociedade em relação aos serviços descritos. Destacou também que o Secretário-Geral de Planejamento irá realizar em até 60 dias a primeira atualização da Carta de Serviços em conjunto com a Ouvidoria, e, por fim, o Conselho de Usuários e o sistema de avaliação dos serviços oferecidos serão instituídos por meio de instrumentos próprios e, posteriormente, incluídos no sítio eletrônico do TCE-RJ, e assim, votou pela aprovação, o que foi corroborado pelo Plenário por unanimidade. No relato da Presidência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou de pauta o Processo TCE nº 301621-5/2018 (proposta de alteração do Regimento Interno para que os processos de prestação de contas de governo passem a ter uma fase de contraditório e ampla defesa, prevista no Regimento Interno, formulada pela Procuradoria Geral do Tribunal), explicando que optara pela retirada para propiciar a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, dada a experiência daquele órgão em relação a essa matéria, e que poderá subsidiar eventualmente com alguma proposta. A seguir, relatou o Processo TCE nº 301354-4/2018 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Migração da estrutura da Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, para hierarquia da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE. Explicou a relatora que, à luz da migração ocorrida, verificou-se a necessidade de se promover duas correções na estrutura das coordenadorias no âmbito da SGE, no âmbito da COB e da CPR. A proposta é de transformação de cargos para que essas duas coordenadorias passem a ter, em sua estrutura, um cargo de coordenador-geral e o seu substituto. Dessa forma, votou pela aprovação da transformação dos cargos identificados ao longo do relatório, que contemplam à modificação da estrutura orgânica da CPR e da COB, ambas da hierarquia da SGE; e pela aprovação da minuta consolidando a modificação da estrutura orgânica e operacional dos órgãos componentes da SGE, disposta em documento anexo, o que foi corroborado pelo Plenário por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 301554-6/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), para atribuir à CPR a competência para manter atualizado no portal TCE/RJ o “informativo de suspensão de prazos e de expediente” visando a conferir maior transparência e segurança jurídica relacionadas a contagem dos prazos processuais pelos jurisdicionados, bem como da aferição da tempestividade das manifestações pelos diversos setores integrantes desta Corte de Contas, votou pela aprovação, o que foi corroborado pelo Plenário por unanimidade. E por fim, no relato do Processo 302317-9/2016 (prestação de contas final do convênio celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), explicou a relatora que, na atual fase processual, estava dando ciência ao Conselho Superior de Administração quanto aos procedimentos que foram por ela adotados na qualidade de presidente interina, visando à recomposição dos valores devidos, bem como, quanto aos termos contidos no acordo que foi formalizado com o Estado do Rio de Janeiro em fase de homologação judicial. Também estava encaminhando uma proposta de notificação ao então Diretor-Geral do Departamento de Ações Socioeducativas para que apresente razões de defesa quanto à aplicação indevida de parcela dos recursos conveniados; determinando à Secretaria das Sessões para que promova inequívoca cientificação do responsável quanto ao processado; encaminhando uma proposta de perda do objeto da solicitação de prorrogação do prazo contido num documento 6975-8/17, que se relaciona à formalização do acordo, uma vez que o pedido ali formulado de prorrogação de prazo está relacionado ao acordo que foi celebrado com o Estado do Rio de Janeiro para recomposição dos valores. Por fim, uma vez ultrapassadas todas essas etapas, pelo retorno dos autos à auditoria interna do Tribunal para ciência da decisão e, também, para que se aguarde o escoamento do prazo para manifestação do responsável que está sendo notificado, sendo aprovado por unanimidade. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia ressalvou que a atuação deste Conselho Superior de administração, neste processo administrativo, se dava somente na condição do TCE, como órgão concedente. Às dezessete horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina, pelo Conselheiro, e pelos Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2151118"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 491ª Sessão\r\n\r\nAos dois dias de agosto de dois mil e dezoito, às dezessete horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quadringentésima nonagésima primeira Sessão Administrativa Ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Na pauta da Presidência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Presidente Interina, relatou os Processos TCE nºs 301531-4/2018 (disposição de servidor / Prefeitura Municipal de São Gonçalo), que trata de cessão do servidor Marlos Luiz de Araújo Costa, pelo prazo de um ano, para que exerça as suas funções na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, tendo destacado que estava limitando temporalmente essa renovação pelo prazo de um ano, mas se tratava de uma renovação de cessão, sendo referendado pelo Plenário por unanimidade; 301618-8/2018 (disposição de servidor / Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata da cessão da servidora Joanna Granja Sant´Anna para que tenha atuação no gabinete de intervenção federal, na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao pleito formulado pelo Excelentíssimo Senhor General-Interventor Walter Souza Braga Neto. A cessão foi autorizada pela Presidência, a qual trouxe, nesta oportunidade, ao Conselho de Administração para referendo, sendo aprovado pelo Plenário; e 301426-3/2018 (consultas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), parecer elaborado pela Procuradoria-Geral do Tribunal em resposta à consulta formulada pela CPR, que aborda a concessão de vista de cópia de processos, inclusive, quanto aqueles cuja instrução do Corpo Instrutivo desta Corte ainda não tenha sido apreciada pelo Plenário. Uma vez que se trata de tema relevante, foi formulada essa consulta no âmbito de coordenadoria da Secretaria-Geral de Controle Externo, que foi devidamente respondida pela Procuradoria Geral deste Tribunal, com abordagem das questões jurídicas que haviam sido suscitadas. Assim, trouxe ao conhecimento do Plenário o parecer exarado no âmbito da PGT, dando-lhes ciência, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência procedeu à inversão na ordem dos relatos passando a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que relatou o Processo TCE nº 301114-2/2018 (consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que tratava de um questionamento formulado pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acerca da viabilidade de, ao se averbar o tempo de serviço exercido na esfera municipal, também se averbar as licenças especiais não gozadas naquela esfera. A despeito de a consulta questionar genericamente a possibilidade de se averbar o tempo de serviço exercido na esfera municipal, e também se averbar as licenças especiais não gozadas naquela esfera, sem se referir a qualquer cargo específico, considerou o Relator pertinente no voto escrito apresentar considerações acerca da legislação aplicável, tanto a servidores em geral, quanto a vocacionadas aos conselheiros desta Corte. E, em uma breve síntese, no caso da equiparação dos conselheiros do Tribunal de Contas e dos senhores conselheiros substitutos aos desembargadores do TJ e aos Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau, conforme previsto na Constituição do Estado do Rio e na Lei nº 7.178/2015, essa circunstância faz com que lhes sejam aplicáveis às normas atinentes à magistratura, dentre as quais se incluem a Lei de Fatos Funcionais e ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou o Relator que no voto escrito também fizera uma digressão em relação ao que reza a lei e aos regimentos em relação aos servidores em geral, mas, por força dessa equiparação, especificou que por força do art. 200 do CODJERJ o magistrado e, por via de consequência, o conselheiro, tem direito a licença especial de 3 (três) meses, com vencimentos integrais, por quinquênio de serviço prestado, como servidor do Estado do Rio ou daqueles que o formaram. Portanto, entendeu que não se mostra possível a averbação de tempo prestado ao município para percepção de licença para o conselheiro. Então, votou pela impossibilidade de se averbar o tempo de serviço exercido na esfera municipal e de se averbar também as licenças especiais não gozadas naquela esfera, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registradas as suspeições do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato do Processo TCE nº 302159-7/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), o Relator explicou tratar-se de um recurso de reconsideração em face de decisão que indeferiu o pedido de restrição de valores descontados da recorrente a título de auxílio-educação referente às suas duas filhas dependentes, relativos ao período de outubro de 2016 a março de 2017. A servidora alegava, resumidamente, que a não comprovação dos gastos com educação de suas dependentes, no prazo estipulado para recadastramento do auxílio-educação, deveu-se em razão de incapacidade confirmada pela concessão de licença para tratamento de saúde. A questão principal debruça-se sobre a ponderação entre as circunstâncias reais e legais em que se encontrava a servidora no período específico aberto pela Administração para tal comprovação e a exigência de legislação interna de comprovação desses mesmos gastos, vale dizer, o conflito entre a norma autorizadora da licença da servidora e aquela que a obriga a prestar contas dos auxílios recebidos no tempo determinado pela Administração. No conflito do direito à licença ou de ausência do local de trabalho para tratar de saúde, conferido à servidora com a exigência normativa de comparecimento para recadastramento de um benefício concedido anteriormente, entendeu o Relator que deve prevalecer o primeiro, sob pena de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, sob a luz dos postulados da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, votou, em desacordo, portanto, com os posicionamentos da douta PGT e da SGA, pelo conhecimento do recurso, o seu provimento, com o consequente deferimento da restituição de valores descontados da recorrente a título de auxílio-educação, referente às suas duas filhas dependentes, relativos ao período de outubro de 2016 a março de 2017, e determinação à SGA para que promova o desconto do auxílio refeição/alimentação pago à servidora, relativo ao mês de fevereiro de 2017, caso ainda não tenha feito, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE nº 301808-2/2008 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), requerimento feito pelos servidores Heitor Delgado Correa e Ana Cláudia Willner Guedes Campos, visando à percepção da gratificação de representação de Gabinete, em razão do exercício de suas funções no GC-4, à época, Gabinete do Conselheiro José Leite Nader, muito embora fossem lotados na Secretaria da Presidência. O Relator observou que, apesar de terem desistido do pedido, os requerentes solicitaram seu desarquivamento, com consequente prosseguimento do feito incluindo na oportunidade um pedido de pagamento retroativo dessa verba referente ao período de novembro de 2006 a abril de 2009. A SGA acompanhando proposta do CRH sugere o deferimento em caso do pedido, com base em interpretação sistemática, por meio da qual propõe a conjugação do disposto no artigo 166 do Decreto Estadual 2479/79, com teor da decisão constante do Processo 303022-7 /96 e com posicionamento doutrinário acerca da natureza da gratificação em tela, qual seja gratificação de representação de gabinete. Encaminhados os autos a PGT, observou o Relator que foram exarados dois pareceres com entendimentos diametralmente opostos e que na sessão do Conselho Superior de Administração de 30.11.17, este Tribunal decidiu neste processo, de acordo com seu voto, por diligência interna; em sequência, a SGA procedeu a anexação do Processo 303022-7/96 bem como a juntada dos relatórios que na ocasião solicitou. Informou, ainda, o Relator que os requerentes não ocupavam nenhuma das 35 vagas para lotação e consequente percepção da gratificação de representação de gabinete, e que a SGA informa que a práxis administrativa ainda vigente é no sentido de que a lotação do servidor efetivo em gabinete gera automaticamente o direito à percepção da referida gratificação, não sendo necessária uma indicação formal do Conselheiro para que haja a percepção da gratificação - sua concessão é automática -, uma vez que haja a lotação em qualquer gabinete. Dessa forma, alinhou-se ao entendimento esposado pelo Procurador Rodrigo Jansen no sentido de que o pedido de desistência não se confunde com a renúncia, aduzindo que no âmbito do processo civil as figuras se diferem. Enquanto a desistência possui natureza meramente terminativa, ou seja, não resolve definitivamente o mérito, sendo possível inclusive a propositura de uma nova ação pela parte para discutir o mesmo pedido, a renúncia implica realmente a própria abdicação do direito propriamente dito. Quanto ao mérito não se pode arguir a mera formalidade exigida pela normatização estabelecida no Processo 303022-7/96, qual seja a de lotação do servidor em gabinete. Embora lotado em órgão diverso, o que por si só lhes garante o reconhecimento ao direito pleiteado, ou seja, como desempenharam efetivamente de fato no gabinete do Conselheiro à época, entende o Relator que nada obsta, a seu ver, o reconhecimento do direito à gratificação de representação de gabinete. Ademais, verificou configurado o desvio de função a que se refere o Procurador Rodrigo Jansen, cujo reconhecimento incorre no devido pagamento de diferenças salariais decorrentes, conforme o enunciado da súmula 378 do STJ, no seguinte sentido: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Assim sendo, de acordo com a proposta apresentada pela SGA e com o parecer da PGT e, em desacordo com o outro parecer da PGT, dessa feita emitida pelo Procurador-Geral Doutor Sérgio Cavalieri, com a devida vênia, votou pelo deferimento in casu, do pedido formulado pelos requerentes, no sentido de lhes ser reconhecido o direito ao pagamento da gratificação de representação de gabinete, pelo período em que exerceram suas funções no gabinete do Conselheiro José Leite Nader, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE nº 306152-4/2002 (recurso de revisão de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), o Relator explicou que era um recurso interposto pelo servidor Gérson Neves do Nascimento, objetivando a reforma da decisão proferida em 11.09.02, pelo então presidente desta Corte, no Processo TCE nº 301331-8/1999, que indeferira o seu pedido de incorporação proporcional de cargo em comissão, requerido com fundamento nas Leis Estaduais 2.565/96 e 3.185/99. Informou o Relator que estavam sendo analisados conjuntamente, por conexão processual, 13 processos constantes desta mesma pauta, e que dois processos, um de incorporação e outro de aposentadoria, eram processos anexos e não estavam recebendo voto, tendo solicitado à Secretaria Geral das Sessões providências para que esses processos fossem anexados, no que se refere aos sistemas informatizados deste Tribunal, ao Processo TCE nº 306152-4/2002. Destacou o Relator que inexiste razão ao recorrente, tendo em vista que em 07.06.96, o recorrente não perfazia um ano no exercício de cargos em comissão, condição sine qua non ao deferimento de benefício de que se trata. Da mesma forma, nos processos em apensos, os recorrentes também não perfaziam um ano, quando da edição da Lei 2.565/96, no exercício de cargos em comissão. Portanto, alinhando-se ao entendimento já esposado pelo Conselho Superior de Administração nos Processos TCE nºs 302120-1/2001 e 305971-9/2001, concluiu pela manutenção da decisão recorrida, por entender que o instituto da incorporação de cargos em comissão fora definitivamente extinto, motivo pelo qual posicionou-se de acordo com a decisão de 04.07.02, proferida pelo então presidente, e com o parecer da PGT, votando pelo conhecimento do recurso, interposto no presente processo e em seus apensos, e pelo seu não provimento quanto ao mérito, mantendo-se a decisão que indeferiu a incorporação, e também pela comunicação à Secretaria Geral de Administração para que cientifique o servidor Gerson Neves do Nascimento e os demais servidores, cujos processos estão em apenso, acerca do teor desta decisão, sendo o voto aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE nº 301907-7/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pleito formulado pelo Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, no que tange à aplicabilidade do Decreto Federal nº 9.412/18, que alterou os limites máximos para as modalidades de licitação e, consequentemente, para a contratação direta, no âmbito deste Tribunal de Contas. Explicou a Relatora que a PGT manifestara-se pela aplicabilidade do referido decreto a todas as esferas federativas, manifestação com a qual estava de acordo, por entender que a matéria relativa aos valores limites para o cabimento das modalidades de licitação se trata de norma geral, sendo, por conseguinte, de competência do Presidente da República a instituição dos mesmos, conforme artigo 120 da Lei Geral de Licitações. Assim, votou, portanto, pela aplicabilidade do Decreto Federal nº 9.412/18 no âmbito das contratações a serem efetuadas por este Tribunal de Contas, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, relatou o Processo TCE nº 302423-4/1994 (anotação em assento funcional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), referente a pleito do servidor Paulo César Barcellos Gouvêa, para revisão do tempo de serviço prestado como aluno de Colégio Militar, já devidamente averbado. Explicou a Relatora que a Coordenadoria Setorial de Classificação de Direitos e Vantagens esclarecera que este Tribunal historicamente sempre aplicou a proporcionalidade prevista no parágrafo 2º do artigo 134 da Lei Federal nº 6880/80. No entanto, nos autos do Processo TCE nº 301693-4/2016, foi autorizada a averbação do referido tempo, sem a aplicação da proporcionalidade, com fundamento em parecer da PGT e em acórdão do Tribunal de Contas da União. Assim, a Relatora partilhou desse mesmo entendimento, no sentido de que tal regra não deve ser aplicada aos servidores civis, de modo a se evitar a mescla entre regimes que regulam carreiras diferenciadas. Sendo assim, reputou mais adequada a aplicação da regra prevista no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro e, no mais, considerou correta a extensão do referido entendimento aos casos análogos observados no âmbito dos servidores desta Corte de Contas, razão pela qual, votou pelo deferimento do pleito do servidor e pela determinação à Secretaria Geral de Administração para que adote este entendimento aos demais servidores, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo também registrada a suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 302874-9/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que tratava de requerimento de abono de permanência, formulado pela servidora Eliane de Melo Lauriano, Analista da Área de Controle Externo, com fundamento no art. 40, Parágrafo 4º, inciso I e Parágrafo 19 da Lei Federal c/c art.3º inc. I da Lei Complementar 142/2013, norma que regulamenta a aposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral de Previdência Social consoante ao atual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal. Explicou o Relator que a servidora afirma que é pessoa portadora de deficiência, tendo ingressado no serviço público para o provimento de vaga reservada nos termos do artigo 37 inciso VIII, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral desta Corte manifesta-se de forma favorável à aplicação da Lei 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para inativação especial. Em sentido contrário, a Secretaria Geral de Administração manifesta-se pelo indeferimento por falta de amparo legal, entendendo que o comando constitucional é carente de regulamentação no que tange aos servidores segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social, regulamentação essa que não compete à administração deste Tribunal. Aduziu o Relator que, em uma primeira análise, estaria prejudicado o pleito da servidora, uma vez que, sem a devida regulamentação do dispositivo constitucional em comento, a administração ficaria sem base legal para fazer valer o direito previsto. Porém, observou que tal omissão legislativa vem sendo saneada pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção nos quais é manifestada posição favorável ao emprego da Lei Complementar 142/2013 nos casos dos servidores portadores de deficiência. Nesse sentido, entendeu que administração desta Casa deve orientar-se segundo a interpretação da Corte Suprema, ou seja, diante da inexistência de legislação específica no Regime Próprio de Previdência Social reputou legítima a aplicação por analogia da Lei Complementar 142/2013, para fins de verificação dos requisitos indispensáveis à aposentadoria especial prevista no art. 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição da República, sendo devido na hipótese do preenchimento das exigências para inativação, o pagamento de abono permanência ao servidor que expressamente optar por permanecer em atividade. Contudo, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 142/2013, o tempo mínimo exigido para aposentação varia de acordo com o grau de deficiência, que deverá ser constatado através de avaliação médica e funcional. Em decorrência julgou o Relator ser indispensável que a Secretaria Geral de Administração promova a inspeção médica na servidora, para fins de classificação do grau de sua deficiência e verificação de seu enquadramento nas condições especiais previstas na lei. Finalmente, ressaltou que a aposentadoria especial para os cidadãos portadores de deficiência é uma vitória consagrada pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, pois, na medida da desigualdades demonstradas, assegura tratamento diferenciado a pessoas que apresentam graus distintos de capacidade, dificuldades e oportunidades dentro da nossa sociedade. Assim, votou pela aplicação da Lei Complementar nº 142/2013 para fins de verificação do direito a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência, em consonância com o disposto no art. 40 parágrafo 12 da Constituição da República, bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal; pela legalidade da concessão de abono de permanência na hipótese de aposentadoria especial prevista no art. 40 Parágrafo 4º inciso I da Constituição da República combinada com a Lei Complementar nº 142/2013; e, por fim, pela comunicação ao Secretário-Geral de Administração desta Corte para as providências referidas no presente voto, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A seguir, relatou o Processo TCE nº 301642-9/2018 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), minuta de Deliberação proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo, para regulamentar o envio por meio eletrônico, de dados relativos às folhas de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados. Explicou o Relator que a Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas atesta a viabilidade técnica do modelo proposto uma vez que já implementado e em fase de ajustes. Por seu turno, a Secretaria-Geral de Controle Externo detalha a sistemática da ação, bem como elenca as suas vantagens na linha dos objetivos institucionais e escolhas estratégicas que norteiam a atuação deste Tribunal de Contas. A Procuradoria Geral emite parecer pela integral juridicidade da proposta, ratificado pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral, Dr. Sérgio Cavalieri Filho. Acrescentou, ainda, que, como ressalta o Senhor Secretário Geral de Controle Externo, os testes foram considerados satisfatórios, considerando o resultado alcançado por ocasião das 256 auditorias contempladas no Plano Anual de Auditoria Governamental de 2017. Observou que o objetivo dessas auditorias fora verificar a legalidade da folha de pagamento quanto a acumulações de remunerações, proventos e pensões, bem como eventuais pagamentos realizados a falecidos. Pelo exposto, de acordo com as manifestações das instâncias instrutivas e com o parecer da Procuradoria Geral deste Tribunal, votou pela aprovação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, por fim, relatou o Processo TCE nº 301648-3/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), proposta encaminhada à Procuradoria Geral do Tribunal pelo titular da Diretoria de Tecnologia da Informação, sobre a viabilidade de participação deste Tribunal, tanto na qualidade de partícipe, como na de “carona” nas atas de registro de preços decorrentes de licitações realizadas por órgão ou entidades federais por tribunais de contas estaduais. Destacou o relator que a douta Procuradoria Geral se manifesta no sentido de haver viabilidade jurídica para que este Tribunal de Contas figure tanto na qualidade de “carona” em licitações realizadas no âmbito da União, como na qualidade de participante, isto, desde que seja integrante de serviços gerais do governo federal; e a PGT conclui, ainda, pela viabilidade desde que se mostre vantajoso e sejam atendidos os demais limites e requisitos previstos. Por tratar de questões sobre contratações relativas a serviços ou compras internas desta Corte, a PGT encaminhou o presente à Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria Geral de Administração, que ressaltou o aspecto polêmico do instituto da “carona” na adesão a uma ata do registro de preços. Observou, ainda, o Relator que, apesar de introduzido e regulamentado, respectivamente, pelos Decretos Federais nºs 3.931/2001 e 7.892/13, o instituto ainda gera entendimentos divergentes e suscita discussões sobre ao assunto. Cabe também destacar que sobre a referida adesão, os órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro devem observar o Decreto Estadual nº 44.857/14, merecendo destaque, ainda, a observação contida no parecer do ilustre Procurador deste Tribunal, segunda a qual, assim como o Decreto Federal nº 7.892/13 limitou a participação ou adesão de órgão federal em licitações estaduais ou municipais, a ideia é que a participação ou adesão se dê sempre partindo de um órgão ou entidade com menor abrangência para um de maior abrangência, com o objetivo de que se possa garantir a vantagem da contratação dada a economia de escala. Dessa forma, concluiu que é possível que o Tribunal figure como participante ou “carona” em ata de registros de preço de âmbito federal ou de outras cortes de contas estaduais, desde que a adesão se mostre vantajosa economicamente e que sejam atendidos os limites e requisitos previstos na legislação pertinente. Pelo exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral deste Tribunal e a manifestação da Subsecretaria de Administração e Finanças da SGA, votou pela ciência e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina, pelo Senhor Conselheiro, e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2151119"
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                        "Ata da 492ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e um dias de agosto de dois mil e dezoito, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quadringentésima nonagésima segunda Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Em primeiro lugar, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário, em pauta da Corregedoria-Geral, para relatar em conjunto, tendo em vista a conexão processual, os Processos TCE nºs 300722-6/2017, 300724-4/2017 e 300725-8/2017 (solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), 300828-6/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e 301021-9/2018, 301050-0/2018 e 301619-2/2018 (comunicações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), um conjunto, cujo processo principal trata de demanda oriunda do Plenário desta Corte, objetivando cientificar a Corregedoria Geral quanto ao possível descumprimento do prazo regimental no Processo TCE nº 125171-2/2011. Explicou que a mora apontada ocorrera no ambiente virtual denominado SUE/A, no período de 22.05.14 a 31.12.16, que foi criado pela SGE, à época, visando ao atingimento do controle concomitante de atos, contratos e afins, em virtude da quantidade expressiva de processos com longo tempo de permanência em estoque no Corpo Instrutivo. Constatou que a mora na instrução era uma questão estrutural verificada não somente nesses autos, como em outros examinados pela Corregedoria, em virtude de normativos vigentes à época que exigiam a remessa obrigatória de diversas naturezas processuais em quantidade superior à capacidade operacional do Corpo Instrutivo, sem ter como contrapartida a efetividade do controle. Nesse sentido, os esclarecimentos apresentados pelos servidores demonstram coerência e estão embasados em relatórios que se extraem do sistema de informática do Tribunal, bem como nos normativos editados, o que lhe dão validade e não confirmam, em tese a existência de dolo, descaso ou desleixo com a coisa pública, porém, tão somente uma incompatibilidade da estrutura de pessoal disponível com o volume de processos a serem instruídos em decorrência das competências atribuídas aos órgãos. Pelo exposto, por entender que não há motivos para que sejam sugeridas medidas administrativas específicas, considerou que os esclarecimentos apresentados são verossímeis e encontram suporte nos documentos acostados aos autos, razão pela qual, submeteu esses processos a exame do Conselho Superior de Administração e ofereceu um voto pela ciência ao responsável, à época, pela SUE e também à responsável, à época, pela 3ª CCE acerca dessa decisão e pelo posterior encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral, para fins de arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 306204-3/2002 (impugnação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre recurso interposto por servidor, visando à reforma da decisão do então Presidente desta Corte, que indeferira seu pedido de incorporação proporcional de cargo em comissão com fundamento nas Leis Estaduais nº 2565/96 e 3185/99, havendo dois votos no processo: o voto do relator, Senhor Conselheiro José Leite Nader, que deferia o pedido formulado pelo servidor, e o voto-revisor do Senhor Conselheiro Júlio Lambertson Rabello, que o indeferia, este tendo sido acompanhado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que em oportunidade anterior já havia manifestado o seu voto. Após discussão, decidiu o Plenário aprovar por 6 votos a 1, o voto do Senhor Conselheiro Júlio Lambertson Rabello, que indeferiu o pedido formulado. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 301642-9/2018 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre proposta feita pela Secretaria-Geral de Controle Externo, a partir de uma minuta elaborada pela SGE com vistas à regulamentação do envio em meio eletrônico de dados relativos à folha de pagamento de pessoal pelos órgãos jurisdicionados deste Tribunal, ao Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, que proferiu voto pela aprovação, referendado por unanimidade pelo Plenário. A seguir, devolveu sem voto-revisor o Processo 302159-7/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre recurso interposto por servidora deste Tribunal, visando o ressarcimento de valores descontados a título de devolução de auxílio-educação, cuja comprovação de despesa foi determinada no período em que a servidora esteve em licença para saúde, ao Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que proferiu voto pelo conhecimento, provimento, deferimento e determinação à SGA, aprovado por unanimidade pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 302423-4/1994 (anotação em assento funcional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo deferimento e determinação à SGA, aprovado por unanimidade. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 300567-6/2013 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre questionamentos formulados pela Secretaria Geral de Administração acerca do cômputo do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, adicional de tempo de serviço e abono-permanência, com voto pela ciência e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pela ciência à SGA, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A seguir, submeteu ao Plenário o Processo 304728-9/2009 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre proposta de resolução com o escopo de fixar a estrutura da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro sem aumento de despesas. Com base nos estudos técnicos empreendidos por este Tribunal de Contas, que se deu por meio de identificação de tarefas, quantificação de demandas, estimativa do tempo de realização de tarefas, cálculo do quadro servidores necessários e estipulação de uma estrutura organizacional, foi identificada a necessidade uma lotação composta por um analista, um gestor e dois técnicos, todos servidores efetivos deste Tribunal. Em termos de estrutura gerencial, o relatório técnico de planejamento da força de trabalho consignou que a Ouvidoria deve ser dirigida por um Coordenador-Geral, símbolo CCDAL l, e ao seu substituto caberá um cargo CCDAL 3. Dessa forma, não viu o Relator óbices na aprovação de tal estrutura orgânica, consignada na minuta de resolução, ora em análise, bem como na realocação e transformação de cargo sugerida que se dará sem aumento de despesa. Destacou, outrossim, que a alteração na estrutura orgânica deverá ser apresentada em boletim interno a ser elaborada pela SGP, decidindo o Plenário, por unanimidade, pela aprovação e determinação, de acordo com o voto do Relator. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 303749-4/2008 (aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) que versa sobre pedido de revisão de proventos formulado por servidor inativo para que seja incluída a parcela referente ao cargo em comissão, símbolo CCDAL-4, glosada da sua fixação de proventos, mas que sofrera descontos previdenciários. Aduziu a Senhora Conselheira que há voto do relator, Senhor Conselheiro Júlio Lambertson Rabello, em que ele considera que o valor da parcela referente ao cargo em comissão não poderia ser incluído na última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, que este Tribunal deve respeitar o limite do §2º, do art.40 da Constituição Federal, e pela ciência imediata ao servidor, em face da possibilidade de requerer o ressarcimento das quantias recolhidas indevidamente sobre o cargo em comissão, havendo também um voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pelo deferimento do pedido nos termos da fundamentação do seu voto, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A seguir, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301936-6/2017 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre proposta apresentada pela Coordenadoria de Serviços Médicos Assistenciais visando à disponibilização de um espaço multiuso para o desenvolvimento de atividades que envolvam melhoria na qualidade de vida e saúde dos servidores em eventual parceria com a ASTCERJ, em que votou pela aprovação, solicitando vista dos autos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302080-2/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre proposta apresentada pela Diretoria de Tecnologia da Informação, referente à necessidade de adequação e redimensionamento do Quadro dos Servidores para a consecução das demandas suportadas por aquele órgão. A Relatora explicou que o feito trata ainda de proposta de criação da Diretoria Geral de Comunicação Social a partir da extinção da Secretaria da Presidência, da Coordenadoria de Comunicação Social e Imprensa e Editoração e da Coordenadoria Setorial de Gráfica e Reprografia. Assim, entendeu pertinentes as propostas, visto estarem em consonância com os princípios da efetividade e eficiência administrativa, motivo pelo qual aprovou as minutas de resolução que tem por objeto a alteração da estrutura orgânica e operacional dos órgãos referidos, sendo a proposta aprovada por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 304004-0/2012 (afastamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre requerimento de afastamento para fins eleitorais do servidor Elerson Leandro Alves, Auxiliar Administrativo desta Corte, posteriormente convertido em pedido de acumulação de cargos que retorna para apreciação de embargos de declaração. Após relato, e considerando a inexistência de qualquer vício a ensejar a integração da decisão atacada que se encontra suficientemente discutida e fundamentada em fartas provas produzidas pelas instâncias instrutivas, oriundas do próprio cadastro funcional do servidor, posicionou-se de acordo com a proposta da Secretaria Geral de Administração e com o parecer da Procuradoria Geral desta Corte e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301190-2/2016 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre requerimento para ressarcimento dos valores descontados a título de auxílio saúde, em decorrência da não comprovação das despesas correspondentes ao período entre outubro de 2014 e outubro de 2015, que retorna para apreciação de novo recurso interposto pelo ex-servidor Almerio Vieira Nunes, aposentado no cargo de Analista - Área de Controle Externo. Após relato, constatou que a solicitação de reembolso formulada pelo inativo já fora amplamente debatida, tendo percorrido todas as instâncias administrativas possíveis, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Portanto, tendo em vista a inexistência de fato novo capaz de provocar a reabertura da instrução, considerou exaurida a esfera administrativa, na forma do art. 62, da Lei n° 5.427/09, razão pela qual votou pelo não conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade. A seguir, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302166-2/2018 (orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre proposta orçamentária deste Tribunal de Contas para o exercício de 2019 e da revisão do plano plurianual para o quadriênio 2016/2019. O orçamento da despesa para 2019, aqui incluindo o orçamento do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo, foi fixado em R$ 744.730.350,00, distribuído no quadro apresentado em seu próprio voto. Após relato, concluiu o Relator ter verificado que os gastos com pessoal se encontram abaixo do limite máximo estabelecido de 1,316%, previsto na LRF e, também abaixo do limite prudencial e do limite de alerta, respectivamente de 95 % e 90% do nível máximo. Assim, em 2019, a fixação da despesa com pessoal e encargos sociais poderia alcançar o limite máximo de R$ 766.041.559,00. Logo, a presente proposta para gastos com Pessoal e Encargos Sociais corresponde a um valor na ordem de R$ 152.341.559,00, menor que o limite máximo previsto na LRF em relação à receita corrente líquida, votando, assim, pela aprovação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, submeteu à aprovação o Processo 302028-4/2018 (solicitação do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT), que versa sobre recurso interposto pela Sra. Priscila Dias, em nome do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, diante da resposta oferecida pela Ouvidoria desta Corte ao requerimento de informação feito por ela, com fundamento na Lei de Acesso à Informação. A recorrente pretende obter acesso a todas as notas fiscais eletrônicas em formato xml, .xml emitidas contra o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que representem a compra pública do órgão, desde janeiro de 2015 até hoje, com base em várias considerações sobre a eficiência da nota eletrônica e o dever do órgão público quanto à verificação de sua autenticação e disponibilização em seus portais de transparência. A Ouvidoria afirmou que não existem arquivos específicos e apartados somente das notas fiscais, mas apenas cópias que são anexadas aos respectivos processos de todos os pagamentos anuais. Verificou o Relator que não constam do pedido inaugural e da presente peça recursal elementos que permitam identificar a Sra. Priscila Dias como representante legal do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, o que fere a Resolução TCE-RJ nº 275. Outro aspecto é o fato de que, em consulta ao sítio eletrônico do referido Instituto, pôde verificar que consta como presidente outro nome e não o da remetente da peça recursal em questão. Nesse sentido, considerou prudente o envio dos seus documentos de identificação, a identidade e CPF, inclusive daqueles que a vinculam ao Instituto. Por outro lado, reputou imprescindível a remessa do Estatuto ou Atos Constitutivos do referido Instituto, acompanhado da Ata de Eleição de seus representantes legais, a fim de se conferir se foram outorgados a ela poderes de representação para atuar em nome do Instituto. Assim, incluiu em seu voto proposta de sobrestamento da análise da peça recursal interposta, até que sobrevenham os documentos necessários à verificação da legitimidade da recorrente, de maneira que o seu pleito possa ser objeto de apreciação meritória. Aduziu que a Procuradoria-Geral deste Tribunal opina no sentido de que o pleito está amparado pela Lei 12.527/11, bem como pelo artigo 5º da Constituição da República. Nesse sentido, o Relator expressou opinião de que, não obstante a primeira fase em que se encontra o Projeto de Reestruturação do Portal de Transparência deste Tribunal, deve esta Corte de Contas fazer esforços para disponibilizar as notas eletrônicas emitidas contra o TCE-RJ, e assim, poder ser conferida maior efetividade aos ditames da Lei Federal nº 12.527/11, o que vai ao encontro da política de transparência adotada pela atual administração, votando, portanto, pelo sobrestamento, comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. Por fim, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301990-4/2018 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que versa sobre expediente encaminhado pelo Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, com Minuta de Resolução que cria a Coordenadoria-Geral de Licitações e Contratos, diretamente subordinada à Subsecretaria de Administração e Finanças. Segundo exposição de motivos, não existe, atualmente, na estrutura administrativa desta Corte de Contas um setor especializado em licitações e contratos administrativos, implicando grande concentração de atividades relativas a licitações e contratos a cargo daquele órgão, o que pode suscitar dúvidas acerca da adequada observância ao princípio da segregação de funções. A Procuradoria-Geral deste Tribunal concorda com a proposta. Observou o Relator que são diversas as vantagens no setor especializado na matéria, inclusive porque sua criação não vai gerar aumento global de despesa, e que são vários os Tribunais de Contas do país que já possuem órgão próprio para essa função. Assim, manifestou-se de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal e com a proposta apresentada pelo Subsecretario-Adjunto de Administração e Finanças, pela aprovação, o que foi corroborado pelo Plenário por unanimidade. Às dezessete horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina, pelo Senhor Conselheiro, e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes\r\n\r\nId: 2151120"
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2151171": [
                        "II - Lei(s)",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 182, de 20 de Setembro de 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 56, de 2018, que se transformou na Lei Complementar nº 182, de 20 de setembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18”.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 4º Poderá ser estendido o disposto nesta Lei aos créditos tributários oriundos de débitos de ITD quando o contribuinte for pessoa física.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 22 Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, Mensagem Nº 33/2018.\r\n\r\nLEI Nº 7.966, de 16 de Maio de 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2804, de 2014, que se transformou na Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\na) garantir segurança social e de renda; de convívio ou vivência familiar comunitária; de desenvolvimento de autonomia individual e familiar; de sobrevivência a riscos circunstanciais e de acolhimento a quem dela necessitar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Rio de Janeiro é um sistema público, não contributivo, que consolida a gestão compartilhada da Assistência Social e a cooperação técnica e financeira entre os entes federados, estabelecendo a oferta de serviços, projetos, programas e benefícios assistenciais integrados e organizados em rede, em conformidade com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) - da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13 Os serviços que compõem os níveis de proteção social previstos no SUAS e a hierarquização dos mesmos seguem tipificação nacionalmente definida pelo Conselho Nacional de Assistência Social.\r\n\r\n§ 1° Ocorrendo reconceituação ou alterações da tipificação nacional dos serviços no âmbito do SUAS, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro assimilará e processará as adequações necessárias nos seus instrumentos regulatórios.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\n§ 5º O município possuirá o número de CRAS que necessitar para garantir atendimento à sua demanda por proteção social básica.\r\n\r\n§ 6º Deverá haver, no Estado do Rio de Janeiro, no mínimo, 01 (um) CREAS em cada município.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º A constituição das equipes de referência dos CRAS e dos CREAS atenderá, minimamente, a composição prevista na Norma Operacional Básica do SUAS e demais normativas no âmbito deste sistema.\r\n\r\nArt. 15 (...)\r\n\r\n§ 1º O acompanhamento familiar é operacionalizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI e, portanto, deve ser executado, exclusivamente, pelas equipes técnicas de referência dos CRAS e dos CREAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18 A Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro serão coordenados pela Secretaria Estadual de Assistência Social como órgão gestor desta política no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social desempenhará a gestão da Política de Assistência Social no Estado, em respeito e observância às responsabilidades, competências e normas previstas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e regulações posteriores.\r\n\r\nArt. 19 Para garantir plenas condições de gestão e execução da Política de Assistência Social, o órgão gestor desta Política, no âmbito do Estado e dos municípios, deverá dispor, minimamente, da seguinte estrutura:\r\n\r\n§ 1º Subdivisões administrativas:\r\n\r\nI - Gestão do SUAS;\r\n\r\nII - Proteção Social Básica;\r\n\r\nIII - Proteção Social Especial;\r\n\r\nIV - Gestão administrativa, financeira e orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).\r\n\r\n§ 2º Órgão de deliberação colegiado:\r\n\r\nI - Conselho de Assistência Social Estadual;\r\n\r\nII - Conselhos de Assistência Social Municipais;\r\n\r\nIII - Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social.\r\n\r\n§ 3º Para garantir a descentralização da gestão, a Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS poderá instituir subdivisões administrativas regionais.\r\n\r\nArt. 20 A gestão integrada do SUAS no Estado do Rio de Janeiro se materializa por meio da pactuação das ações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 22 (...)\r\n\r\nV - responsabilizar-se pela garantia de serviços assistenciais quando os custos ou ausência de demanda municipal justifiquem a oferta, desconcentrada, no âmbito do Estado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - cofinanciar o custeio dos benefícios eventuais no âmbito municipal, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social, estimulando a regulamentação dos benefícios eventuais em âmbito municipal e/ou a adequação das regulamentações às determinações legais sobre o tema, sempre que necessário;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24 O órgão gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro deverá estar dotado de equipes de referência específica, composta por profissionais com formação e competências compatíveis com as atividades de cada área, com observância da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS).\r\n\r\nArt. 25 A equipe de referência específica, de acordo com a NOB-RH/SUAS, será dotada de quadro de pessoal qualificado academicamente e por profissões regulamentadas por lei, por meio de concurso público e na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a necessidade da população e as condições de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Fica criada, para exercício nos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Assistência Social - SEAS do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, integrada pelo cargo de Especialista em Gestão da Assistência Social, constituídas de cargos de provimento efetivo de nível superior, com estrutura, formas de desenvolvimento e remuneração definidas pela Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações.\r\n\r\n§ 2º No âmbito do órgão gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos vinculados, ficam criados, para provimento gradual, 40 (quarenta) cargos de Especialista em Gestão de Assistência Social, de nível superior, competindo a este órgão sua gestão e supervisão.\r\n\r\n§ 3º São atribuições do cargo de Especialista em Gestão de Assistência Social:\r\n\r\na) execução de atividades especializadas de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências no âmbito da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos serviços e programas e projetos implantados na área de assistência social;\r\n\r\nc) implantação e execução de planos, programas, projetos e o controle de resultados no âmbito da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) assessorar os municípios na elaboração do Plano municipal de Cargos e Salários e Remunerações do Sistema Único de Assistência Social, até o ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 29 Fica destinado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do orçamento global do Estado para a Política Estadual de Assistência Social e de 2% (dois por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro, esse aplicado em ações de:\r\n\r\nI - atendimento a idosos, crianças e adolescentes, população em situação de rua e pessoa com deficiência em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;\r\n\r\nII - apoio em situações de emergência e calamidade pública, nos termos da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações;\r\n\r\nIII - programas de complementação financeira para obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Programa Renda Melhor;\r\n\r\nIV - programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nV - modernização dos equipamentos dos Centros de Referências de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, mediante cofinanciamento.\r\n\r\n§ 1º Os recursos disponíveis na Função 08 (oito) da Lei Orçamentária Estadual, destinados à Política Estadual de Assistência Social, serão executados exclusivamente pelo órgão gestor desta Política no Estado.\r\n\r\n§ 2° A aplicação dos recursos disponíveis para a Política Estadual de Assistência Social em ações de transferência de renda direta ao cidadão na modalidade benefício, Programa Renda Melhor, Aluguel social e outros não poderá alcançar percentual superior a 30% (trinta por cento) do total de recursos previstos para a Assistência Social.\r\n\r\nArt. 30 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao órgão gestor da Assistência Social no Estado gerir o Fundo Estadual de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social, e de forma pactuada com a Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\nArt. 31 (...)\r\n\r\n§ 1º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme o caput deste artigo, ocorrerá de forma automática e será disponibilizada mediante repasses financeiros diretos em conta-corrente específica do fundo beneficiário, mediante procedimentos administrativos cabíveis, conforme disposto na Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 32 O Estado do Rio de Janeiro cofinanciará na modalidade de repasse Fundo a Fundo os serviços, de caráter continuado no âmbito do SUAS, a concessão dos benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento a gestão municipal na forma de incentivo.\r\n\r\nArt. 33 A transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais para cofinanciamento aos serviços continuados no âmbito do SUAS será operada por meio dos blocos de financiamento de proteção social básica e de proteção social especial e de gestão e terá por referência os valores definidos pela esfera federal para cada serviço e/ou estudos de custos disponíveis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social para execução dos serviços continuados, no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, poderão ser aplicados em despesas de pessoal, custeio e/ou capital.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 34 Os municípios poderão aplicar até 60% (sessenta por cento) dos recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações do SUAS, observada a legislação federal, estadual e municipal para a contratação de pessoal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 36 O Estado do Rio de Janeiro efetuará transferências automáticas aos Fundos Municipais de Assistência Social, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais para oferta de auxílio funeral e auxílio natalidade, nos valores e termos definidos pela Secretaria gestora da política de assistência social, deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, exclusivamente para os municípios que concedam estes benefícios de forma regulamentada, conforme orienta a legislação federal pertinente a matéria.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos repassados automaticamente pelo Fundo Estadual aos Fundos Municipais de Assistência Social para cofinanciamento das ações continuadas de Proteção Social Básica poderão ser utilizados como participação no custeio dos benefícios eventuais para atendimento às situações de vulnerabilidade temporária, desde que a concessão do benefício esteja regulamentada conforme prevê a legislação pertinente, a concessão do benefício esteja prevista no plano de ação anual e o investimento não represente prejuízo para a oferta dos serviços continuados deste nível de proteção.\r\n\r\nArt. 37 O repasse de recursos estaduais para aprimoramento da gestão municipal efetuar-se-á por transferência automática do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme critérios, valores e regularidade definidos em regulamentação específica, a ser expedida pelo Poder Executivo do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 40 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a realização de despesas em desacordo com o objeto e o plano de ação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 46 O Poder Executivo deverá realizar o concurso público para a carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, constituído de cargos de provimento efetivo de nível superior para a formação da equipe de referência específica do quadro de pessoal do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social, conforme o § 2º do Art. 25.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nLEI Nº 8.055, de 19 de Julho de 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3993, de 2018, que se transformou na Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nb) valorização do servidor e demais profissionais vinculados aos órgãos da administração pública, honrando o pagamento de seus salários e benefícios, respeitando os planos de cargos e carreiras, além de buscar a implementação dos mesmos nas categorias que ainda não os possuem ou estão desatualizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - modernizar a administração fiscal, através da reestruturação do planejamento tributário, revisão dos incentivos fiscais, incremento do combate à sonegação, melhora na eficácia da cobrança da dívida ativa, de acordo com a Lei Complementar Estadual Nº 176/2017 que estabelece as normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do estado do rio de janeiro;\r\n\r\nVII - fortalecimento dos programas sociais Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nI - garantir os dispêndios com o pagamento de pessoal e encargos a partir de auditoria nas folhas dos Três Poderes;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14 As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender preferencialmente, nesta ordem, os gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da dívida pública estadual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 20 (...)\r\n\r\nXXIX - demonstrativo dos desembolsos à empresa RioCard a cargo do Fundo Estadual de Transportes, discriminando os valores recebidos por concessionária e por tipo de despesa (tarifa social, subsídio ao bilhete único e outros tipos (especificar));\r\n\r\nXXX - dos saldos remanescentes do Fundo de Combate à Pobreza (FECP), representado pelas despesas previstas e não realizadas no exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 21 Deverá constar na LOA de 2019, as metodologias que serão adotadas para redução dos incentivos fiscais, redução da sonegação com as referidas expectativas de receitas do ICMS, consoante o regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nArt. 22 Deverá constar na LOA de 2019, cronograma projetado anual de evolução da dívida consolidada líquida considerando os empréstimos tomados em 2017 e 2018, incluindo os juros e correções monetárias dos mesmos para um período de 10 (dez) anos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 24 (...)\r\n\r\nParágrafo único. O orçamento da seguridade social referente à área da Assistência Social deverá destinar como dotação mínima o percentual de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 32 Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, §1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas se observadas as vedações elencadas no art. 8°, incisos I a VI, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 33 Os planos de cargos, carreiras e salários aprovados por lei poderão ser cumpridos, desde que tenham, no processo legislativo, observado o disposto no art. 17 Lei Complementar nº 101/2000, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n\r\nParágrafo único. Os planos referidos no caput só poderão ser implementados se forem observadas todas as restrições previstas na da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 34 Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, a incluir previsão para a implementação do plano de cargos, carreiras e salários do pessoal da área de saúde, instituído pela Lei nº 7946 de 27 de abril de 2018, referenciada no art.13 da Lei nº 6.842 de 30 de junho de 2014.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 44 O poder público destinará anualmente às universidades estaduais e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), Fundação Centro de Ciências e Ensino Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ) dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária estadual que lhes serão transferidas em duodécimos, mensalmente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 46 A fim de equalizar as contas estaduais, o Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão na dívida pública estadual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 48 (...)\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, aos mini, pequenos e médios produtores rurais, às cooperativas de reciclagem e aos agricultores familiares, bem como, a todos os demais empreendimentos econômicos populares solidários devidamente cadastrados no cadastro de empreendimentos econômicos solidários (Cadsol);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, Mensagem N° 19/2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.091, de 31 de Agosto de 2018.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3010-A, de 2017, que se transformou na Lei nº 8.091, de 31 de agosto de 2018, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR)”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Os veículos com o sistema GNV instalado estarão dispensados da vistoria do DETRAN-RJ e do pagamento da taxa de vistoria, tendo, somente, a obrigação de pagamento da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado DICA.\r\n\r\nLEI Nº 8.113, de 20 de Setembro de 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 128, de 2015, que se transformou na Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018, que “CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º No Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado no dia 21 de janeiro, o Poder Executivo convocará, nos termos do § 3º, a realização da Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa.\r\n\r\n§ 1º A Conferência Estadual de Promoção de Liberdade Religiosa terá como objetivo uma ampla mobilização de toda a sociedade civil, das instituições públicas, e principalmente, de toda rede escolar para conscientização da necessidade de adoção de medidas que visem à promoção da Liberdade Religiosa.\r\n\r\n§ 2º A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa servirá de instrumento para a reflexão, formulação e acompanhamento de programas e políticas de ações afirmativas, sem se prestar à divulgação ou incentivo de qualquer religião ou segmento religioso em particular.\r\n\r\n§ 3º A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa será realizada em até 90 (dias) da data da sua convocação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Educação, instituirá Programa de incentivo à liberdade religiosa no ensino público e privado de modo a:\r\n\r\nI - incentivar ações de mobilização e sensibilização das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, com vistas à implantação de políticas de ações afirmativas;\r\n\r\nII - incluir, onde houver currículo escolar de ensino religioso dos níveis médio e fundamental, públicos e particulares, estudo sobre características gerais de todas as diferentes crenças e religiões.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11 Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público Estadual, deverão implementar medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para os praticantes de qualquer religião, sendo vedada, ao Poder Público, a contratação em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferência de caráter religioso.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo promoverá, anualmente, com o apoio das emissoras de rádio e televisão educativas do Estado, amplas campanhas públicas de combate ao preconceito e à discriminação religiosa, incentivando, sempre, o respeito às diferenças de credo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15 Instrumentos, artefatos musicais e outros de natureza religiosa, depositados no antigo Museu da Polícia, serão encaminhados às universidades públicas, que deverão reservar espaço exclusivo destinado a registro histórico das religiões de matriz africana.\r\n\r\nArt. 16 As despesas criadas por ocasião da implementação desta Lei terão dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nLEI Nº 8.139, de 25 de Outubro 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4012, de 2018, que se transformou na Lei nº 8.139, de 25 de outubro 2018, que “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS PELO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7° Os órgãos da administração pública direta e indireta deverão publicar relatórios semestrais, informando sobre o volume, a origem e a utilização do agregado reciclado utilizado.\r\n\r\nArt. 8° São responsáveis pela gestão destes materiais:\r\n\r\nI - os órgãos de fiscalização da administração pública direta e indireta;\r\n\r\nII - os fornecedores de materiais de agregados reciclados ou produtos que os contenham;\r\n\r\nIII - os transportadores, no exercício de suas respectivas atividades.\r\n\r\nArt. 9° Fica criado o Departamento Permanente de Gestão, responsável pela coordenação das ações.\r\n\r\nParágrafo único. O Departamento Permanente de Gestão deve:\r\n\r\nI - ser organizado a partir das áreas competentes;\r\n\r\nII - ser regulamentado, implantado e ter suas atribuições definidas por decreto do Executivo estadual;\r\n\r\nIII - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes fornecedores, transportadores e receptores dos materiais, visando ao compartilhamento de informações para a sua gestão adequada.\r\n\r\nArt. 10 Cabe aos órgãos de fiscalização do Estado, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.\r\n\r\nArt. 11 No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Estado devem:\r\n\r\nI - orientar e inspecionar os fornecedores, transportadores e receptores de materiais de agregados reciclados ou produtos que os contenham, quanto às normas desta Lei;\r\n\r\nII - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;\r\n\r\nIII - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 12 O órgão competente deverá acompanhar o estado da arte do desenvolvimento tecnológico do uso de agregados reciclados, com vistas à incorporação de novos itens no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), visando atender a cadeia de suprimentos de bens e serviços do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes devem ser aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - embargo;\r\n\r\nIII - apreensão de equipamentos;\r\n\r\nIV - suspensão por até 15 (quinze) dias do exercício da atividade;\r\n\r\nV - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.\r\n\r\nArt. 14 Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devem ser considerados agravantes:\r\n\r\nI - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes estaduais;\r\n\r\nII - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas pertinentes.\r\n\r\nArt. 15 O responsável pela infração deve ser multado e, em caso de reincidência, deve sofrer as penalidades em dobro.\r\n\r\n§ 1º A multa deve ser aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais sanções previstas no Art. 13.\r\n\r\n§ 2º A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.\r\n\r\n§ 3º As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações.\r\n\r\nArt. 16 Os autos de infração serão julgados em primeira instância pela autoridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei.\r\n\r\nArt. 17 A penalidade prevista no inciso II do Art. 13 deve ser aplicada no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização não ter sido sanada após o decurso do prazo fixado na notificação.\r\n\r\n§ 1º Pelo não cumprimento do auto de embargo, devem ser aplicadas multas diárias de valor igual à multa estabelecida no auto de infração respectivo.\r\n\r\n§ 2º O embargo deve ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto.\r\n\r\nArt. 18 A apreensão de equipamentos deve dar-se quando não for cumprido o embargo ou não for sanada a irregularidade objeto do auto de notificação, levando-se o termo próprio.\r\n\r\n§ 1º Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão competente estadual.\r\n\r\n§ 2º Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator pode requerer a liberação dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda dos mesmos.\r\n\r\nArt. 19 A penalidade prevista no inciso IV do Art. 13 deve ser aplicada após a segunda incidência de um embargo ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano.\r\n\r\nArt. 20 Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV do Art. 13 e havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, deve ser aplicada a penalidade do inciso V do mesmo artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nLEI Nº 8.151, de 01 de Novembro 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2259, de 2016, que se transformou na Lei nº 8.151, de 01 de novembro 2018, que “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º As campanhas de conscientização ambiental de cidadãos e consumidores, as operações de coleta seletiva, valorização e triagem das embalagens, de que trata a presente Lei, bem como do seu retorno logístico, deverão ser patrocinadas pelas empresas e integradas às iniciativas governamentais, em função das prioridades regionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9° O órgão gestor estadual de política ambiental, com base nas informações dos relatórios e ouvidas as empresas e suas entidades representativas, definirá, bienalmente, a partir de 2019, as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados.\r\n\r\n§ 1° De 2019 a 2023, a meta de reciclagem, considerados todos os tipos de embalagem de que trata esta Lei, terá um acréscimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do volume total em peso distribuído no Estado, no mesmo período.\r\n\r\n§ 2º Será dada ampla publicidade às metas estabelecidas e às metas cumpridas ou não cumpridas em cada biênio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16 O Poder Executivo estabelecerá, com base na Lei Estadual de Infrações Ambientais nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, as penalidades para o descumprimento da presente Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nLEI Nº 8.154, de 05 de Novembro 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 4365-A, de 2018, que se transformou na Lei nº 8.154, de 05 de novembro 2018, que “ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º O Estado do Rio de Janeiro participará ativamente da Rede de Atenção Psicossocial como gerenciador, co-financiador e gestor, nos termos previstos nesta lei.\r\n\r\n§ 1º O papel de gerenciador será cumprido pela Gerência de Saúde Mental, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º O co-financiamento da Rede de Atenção Psicossocial pelo Governo do Estado dar-se-á a partir de repasses aos municípios e terá como objetivo estimular a implantação e o funcionamento, exclusivamente, dos seguintes dispositivos da rede substitutiva:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPS i);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPS AD III);\r\n\r\nIV - Serviços Residências Terapêuticos;\r\n\r\nV - Unidades de Acolhimento; e\r\n\r\nVI - Unidades de Acolhimento Infantil.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo definirá anualmente, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de regulamentação específica, o valor a ser repassado no financiamento de cada dispositivo, através de repasse para seu respectivo município.\r\n\r\n§ 4º Outras fontes de financiamento poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo ou por legislação própria.\r\n\r\n§ 5º Fica vedado qualquer tipo de repasse a dispositivo que não conste do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º O Estado participará da Rede de Atenção Psicossocial na condição de gestor, oferecendo, prioritariamente, leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais e também por meio da gestão direta de CAPS, CAPS AD e CAPS III, mesmo que para fins de pesquisa e extensão, desde que observada a Portaria do Ministério da Saúde n.º 2391/GM/02, que regulamenta o controle das internações psiquiátricas, ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.199, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1686, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.199, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, através de comissão formada por servidores públicos especializados no tema, fazer criterioso levantamento destinado à cobrança amigável ou judicial, dos possíveis ganhos adicionais, auferidos pelo Banco Itaú, durante o tempo em que, com exclusividade, administrava os depósitos feitos pelo Estado em relação aos numerários mensais pagos aos servidores públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, à luz dos termos do contrato quando da privatização do BANERJ.\r\n\r\n§ 1º O previsto no caput também autoriza o Poder Executivo, através da parceria com os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, a realização de igual levantamento.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser realizado, também, o levantamento dos possíveis ganhos adicionais do banco BRADESCO, em razão da vigência do contrato com o Estado para a administração da folha de pagamento dos servidores públicos, o que se inclui na presente autorização legislativa.\r\n\r\nArt. 2º Os critérios para o levantamento e a comissão de servidores públicos, previstos nesta Lei, deverão ser definidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O mencionado no caput deverá ser publicado no Diário Oficial do Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS e LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.200, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 663-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a tomar as providências necessárias quanto à profilaxia da Anemia Ferropriva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A profilaxia da Anemia Ferropriva deverá ser feita com o acréscimo do ferro elementar ao leite de vaca distribuído às crianças regularmente matriculadas na Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nI - acresça-se o Ferro Elementar na dosagem de 10 (dez) a 15 (quinze) mg para cada litro de leite, correspondente a 50 (cinquenta) e 75 (setenta e cinco) mg do sulfato ferroso, respectivamente;\r\n\r\nII - apresenta-se este sal em forma de pó, em envelopes de 50 (cinquenta) e 75 (setenta e cinco) mg;\r\n\r\nIII - considera-se criança, para os efeitos desta Lei, pessoas com faixa etária de até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade (Art. 2º do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 2º Considera-se, o aleitamento materno, medida prioritária para profilaxia da anemia ferropriva e, desta forma, é fundamental a implementação das seguintes ações:\r\n\r\nI - a gestante puérpera e seu companheiro ou companheira deverão receber orientação sobre aleitamento materno, crescimento e desenvolvimento infantil, de forma a estimular o desenvolvimento integral da criança;\r\n\r\nII - o Poder Público e as instituições deverão propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade;\r\n\r\nIII - as instituições de saúde e ensino desenvolverão ações sistemáticas visando ao planejamento e à implementação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.\r\n\r\nArt. 3º As creches localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão possibilitar o armazenamento e preparo do frasco, contendo leite materno e degelo do leite materno, conforme as normas técnicas vigentes, para posterior administração do leite aos lactentes que estejam sob aleitamento materno, caso seja solicitado pela mãe, e que a mesma faça ordenha e entregue em recipiente e condicionamento adequado para a creche.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos responsáveis pela fiscalização da presente Lei tomarão as providências que fizerem necessárias para o bom e fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.201, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3123, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.201, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se um inciso VIII no artigo 114 do Decreto-Lei n.5, de 15 de março de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - execução de honorários advocatícios.”\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA e TIO CARLOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.202, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4021-A, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.202, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se parágrafo 9° ao artigo 1° da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (…)\r\n\r\n§ 9° Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos, para os alunos do ensino superior.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO e CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.203, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2735, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 8.203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, vinculado ao órgão a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º A realização do Programa de Inclusão dar-se-á em parceria com a iniciativa privada que se conveniar para tal fim.\r\n\r\n§ 2º O convênio será oneroso nos termos do previsto no Art. 4º.\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem por objetivo criar condições para incluir pessoas com deficiências visuais, auditivas, amputados, paralíticos e portadores de Síndrome de Down e demais deficiências no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nArt. 3º O programa deverá oferecer cursos de qualificação profissional de curta duração, através de convênios firmados com o sistema SESI/SENAI/SESC (Serviço Social da Indústria/Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Serviço Social do Comércio).\r\n\r\n§ 1º Somente pessoas físicas poderão fazer uso dos benefícios do Programa.\r\n\r\n§ 2º As entidades de apoio e/ou atendimento às pessoas com deficiência, tais como ABBR (Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação), APAE's (Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais), Pestalozzis, APADA's (Associações de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos), IBC (Instituto Benjamin Constant), INES (Instituto Nacional de Educação de Surdos) deverão oferecer espaço para a realização dos cursos propostos.\r\n\r\nArt. 4º Os custos operacionais do Programa serão reembolsados ao Poder Executivo por empresas e órgãos públicos interessados na inclusão desses novos profissionais no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.204, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2466, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.204, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o § 5º do artigo 1º, da Lei 6138, de 28 de dezembro de 2011, modificado pela Lei 6.640/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\n§ 5º A Tarifa Aquaviária Social temporária vigerá, no mínimo, até o dia 31 de dezembro de 2022, independente de estar entregue e em operação todas as novas embarcações a serem adquiridas pelo Estado, especificadas em aditivo contratual a ser celebrado com a concessionária, quando será feita uma revisão extraordinária para a avaliação da tarifa de equilíbrio e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Fica o Artigo 1º da Lei 6138, de 28 de dezembro de 2011, acrescido de um § 12 com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 12 A Tarifa Social não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da tarifa de equilíbrio.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.205, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3984, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.205, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO PARA OS CONJUNTOS SINFÔNICOS DA PMERJ E DO CBMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os conjuntos sinfônicos da Banda de Músicos da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), Patrimônios Imateriais do estado do Rio de Janeiro, passam a ter como efetivo mínimo o total de 212 militares em seus quadros de especialistas músicos, em cada corporação.\r\n\r\n§ 1º Serão computados, para fins de aplicação deste artigo, apenas os servidores concursados com especialização em música, do quadro efetivo permanente de militares de cada corporação e que estejam, efetivamente, exercendo a função de músico instrumentista.\r\n\r\n§ 2º O número máximo de vagas reservadas previstas neste artigo será de 10% das vagas totais de cada concurso para ingresso em cada corporação.\r\n\r\nArt. 2º A administração pública deverá reservar, em todos os concursos de ingresso na PMERJ e no CBMERJ, as vagas necessárias ao cumprimento do Art. 1º desta Lei, sempre que o efetivo estiver abaixo do mínimo estipulado, visando a preservação do Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As vagas de que trata esse artigo são destinadas ao ingresso imediato dos militares músicos em ambas as corporações.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.206, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3032, de 2005.\r\n\r\nLEI Nº 8.206, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro será garantida através de medidas, programas e políticas, a serem desenvolvidas na rede pública estadual de saúde, com integração com as redes municipal e federal de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se atenção à saúde bucal as ações e medidas que contribuam para a melhoria das condições odontológicas, assim como aquelas ligadas à educação para saúde bucal, incluindo hábitos alimentares saudáveis e cuidados de higiene oral (escovação e uso de fio dental).\r\n\r\nArt. 3º Os profissionais envolvidos nas ações de saúde bucal serão selecionados por concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nArt. 4º Para atender ao que determina o Artigo 1º da presente Lei, deverão ser adotadas as seguintes medidas pelos Poderes Públicos, no âmbito de suas competências e preservadas suas respectivas autonomias:\r\n\r\nI - estabelecer e difundir medidas voltadas para o esclarecimento e conscientização da população do Estado do Rio de Janeiro sobre ações e estratégias que possam contribuir para a melhoria da saúde bucal, através de seminários, cursos, palestras e campanhas específicas e especializadas;\r\n\r\nII - incluir, na grade escolar do ensino fundamental, noções de higiene oral e cuidados odontológicos;\r\n\r\nIII - incluir, nas unidades hospitalares e de rede assistencial básica, onde houver serviços de emergência, equipe de odontólogos, visando ao atendimento bucomaxilofacial a vítimas de trauma dentário;\r\n\r\nIV - o Poder Público estadual, em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 1.570/GM, de 29 de julho de 2004, do Ministério da Saúde, deverá implantar, em parceria com os Poderes municipal e federal, em cada região do Estado do Rio de Janeiro, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias, utilizando recursos previstos nas Portarias nº 1.571 e 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, do Ministério da Saúde;\r\n\r\nV - os órgãos de saúde do Estado deverão capacitar seus profissionais médicos, em especial os otorrinolaringologistas e odontólogos, sobretudo os que trabalham em atendimentos de emergência, para atuarem na prevenção do câncer bucal;\r\n\r\nVI - o Poder Público estadual deverá implantar, em sua rede assistencial de saúde, o Centro de Tratamento de Deformidades (CTD) buco-faciais (fendas labiais, anquilose de mandíbula, ausência de palato, etc.);\r\n\r\nVII - o Poder Público estadual deverá garantir o fornecimento de água fluoretada para as áreas de sua responsabilidade, assim como para as empresas públicas ou privadas responsáveis pelo fornecimento de água aos municípios que não se encontrem sob a jurisdição da empresa estadual pertinente, mediante convênio;\r\n\r\nVIII - o Poder Público estadual deverá exercer a fiscalização dos níveis de fluoretação da água fornecida e punir os responsáveis pelo não cumprimento das normas técnicas estabelecidas e vigentes, com acompanhamento de odontólogo indicado pelo Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ;\r\n\r\nIX - caberá ao Poder Público estadual garantir, em suas unidades próprias, condições de trabalho adequadas e seguras para a equipe de saúde bucal, obedecendo as Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, relativa à proteção aos riscos a agentes biológicos, físicos, químicos, ergonômicos e acidentários;\r\n\r\nX - caberá ao Poder Público estadual, através do Programa de Saúde do Trabalhador e do Setor de Vigilância Sanitária, exercer o controle do cumprimento do estabelecido no inciso anterior, no setor privado;\r\n\r\nXI - o Poder Público estadual garantirá o cumprimento das normas estabelecidas para a coleta e destino do lixo hospitalar, incluindo os biológicos, químicos e radiológicos, nos órgãos estaduais que tenham gabinetes odontológicos, assim como a fiscalização de seu cumprimento junto ao setor privado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.207, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1868-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.207, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “JOVEM PROTEGIDO” PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o aplicativo “Jovem Protegido” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O aplicativo deverá conter:\r\n\r\nI - a localização do usuário;\r\n\r\nII - campo para denúncias;\r\n\r\nIII - telefones e endereços dos órgãos competentes de acordo com o tipo de denúncia;\r\n\r\nIV - estruturas de navegação fácil e simples, a fim de atingir a maior parcela da população;\r\n\r\nV - divulgação do Disque 100 do Governo Federal;\r\n\r\nVI - versões para todos os sistemas operacionais, compreendendo:\r\n\r\na) sistema operacional móvel da Apple - iOS;\r\n\r\nb) sistema operacional baseado no núcleo do Linux - Android;\r\n\r\nc) sistema operacional para smartphones - Windows Phone.\r\n\r\n§ 1º Todas as denúncias realizadas serão devidamente registradas e enviadas ao aplicativo do órgão competente, para fins de estatística e controle das informações.\r\n\r\n§ 2º A linguagem presente no programa deverá obedecer a critérios razoáveis para compreensão da população.\r\n\r\n§ 3º O aplicativo deverá ser gratuito e possuir disponibilidade para aparelhos eletrônicos como smartphones e tablets.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei, sobretudo junto às autoridades policiais e ao Ministério Público e outros órgãos judiciais que tratem do referido tema.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e determinará o órgão responsável pela criação e operação do aplicativo “Jovem Protegido”.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES e TIO CARLOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.208, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1645-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.208, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nRECOMENDA ÀS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DO USO DO ÁLCOOL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° Recomenda às empresas que fabricam e distribuem bebidas alcoólicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do seu orçamento gasto com propaganda veiculada em nosso Estado, a destinarem 10% (dez por cento) desse gasto com programas e anúncios educativos de combate ao alcoolismo e acidentes de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 5 (cinco) vezes o valor não investido, que será dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.209, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1220-A, de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 8.209, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei dispõe sobre a publicização na internet do quadro de horários e frotas das linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) disponibilizará o quadro de horários e frota mínima das linhas de transporte rodoviário intermunicipal no seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º Deverá também ser divulgado o nome empresarial e o CNPJ da empresa operadora de cada linha rodoviária.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.210, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1252, de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de recuperar as seguintes linhas:\r\n\r\na) Ramal Santa Cruz - Mangaratiba;\r\n\r\nb) Ramal de Sumidouro: Murinelli-Sumidouro;\r\n\r\nc) Ramal Macaé - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nd) Ramal São João da Barra (EF SESC Grussaí);\r\n\r\ne) Ramal Campista (Campos dos Goytacazes - Miracema);\r\n\r\nf) Ramal Saracuruna - Cantagalo;\r\n\r\ng) Ramal Conrado - Miguel Pereira - Paty do Alferes;\r\n\r\nh) Ramal “de subida da Serra de Petrópolis” (Magé - de Guia de Pacobaíba a Piabetá) e (Magé - da Vila Inhomirim a Petrópolis);\r\n\r\ni) Ramal Porto de Mauá (Magé) - Fragoso/Vila Inhomirim;\r\n\r\nj) Ramal Trem da Mata Atlântica ligando Angra dos Reis - Lídice (Rio Claro) - Barra Mansa;\r\n\r\nk) Ramal da Fazenda Mato Alto (Guaratiba) Rio de Janeiro;\r\n\r\nl) Ramal Paraíba do Sul - Três Rios - Sapucaia (Jamapará);\r\n\r\nm) Ramal Barrinha (Barra do Piraí - Japeri);\r\n\r\nn) Ramal Barra do Piraí (Central, Ipiabas).\r\n\r\nArt. 2º Este Programa tem por finalidade fomentar o turismo no interior do Estado, atraindo e facilitando o acesso dos visitantes aos pontos turísticos dos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, além de ser mais uma opção de transporte para os residentes nas regiões atendidas pelo Programa.\r\n\r\nArt. 3º A recuperação física das estações existentes em cada um dos municípios beneficiados pelo Programa de revitalização das malhas ferroviárias poderá ser realizada por meio de convênios entre Governo Estadual, a União e as Prefeituras Locais, podendo haver, também, parcerias privadas.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Transportes promoverá a análise da malha ferroviária existente, com elaboração do projeto de recuperação, o respectivo orçamento das obras e o cronograma para sua implantação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES e JANIO MENDES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.211, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 921-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.211, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLICIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a cobrança, em duplicidade, da tarifa de pedágio, nas vias públicas estaduais, aos veículos de passeio e motocicletas que trafegarem por duas ou mais vias concedidas, no intervalo máximo de 2 (duas) horas.\r\n\r\nParágrafo único. As concessionárias que administram as rodovias estaduais ficam obrigadas a emitirem recibo onde conste o horário do efetivo pagamento e o horário do término da isenção.\r\n\r\nArt. 2º Ficará, a cargo do usuário, a comprovação do pagamento da tarifa do pedágio, mediante apresentação de recibo legível emitido e entregue ao usuário no momento do pagamento da tarifa.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita mediante apresentação do recibo legível emitido e entregue ao usuário, no momento do pagamento do pedágio.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de utilização de sistema de pagamento eletrônico da tarifa de pedágio pelo usuário, a concessionária deverá desenvolver mecanismo interligado às operadoras do serviço de arrecadação automática de pedágio, de forma a garantir a concessão do benefício.\r\n\r\nArt. 4º Caberá, ao órgão competente do Poder Executivo, a realização de campanhas de divulgação do direito disposto na presente Lei, por meio de placas, ao longo das rodovias estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. As concessionárias deverão afixar placas nas cabines de cobrança de pedágio, contendo o benefício de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1430-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, ao consumidor, o direito de obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Os recibos de pagamentos de contas feitas em lojas, bancos e lotéricas deverão ter a durabilidade prevista no caput.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar um cadastro do cliente, vinculando a compra realizada ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas) do consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Estas informações deverão ficar disponíveis ao consumidor, para consulta, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data de cada compra.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos responsáveis pela emissão dos referidos comprovantes deverão se adequar à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções pelo descumprimento desta lei serão as previstas no código de defesa do consumidor, com suas penas e multas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.213, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2464-A, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência à pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão em que a vítima seja pessoa com deficiência, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\n\r\n§ 2º A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 3º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\n§ 4º Para fins desta Lei, entende-se por pessoa com deficiência a prevista no Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações do Art. 5º do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 2º O Instituto de Segurança Pública deverá centralizar os dados coletados e disponibilizar a sua divulgação na internet para acesso de qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.214, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1885, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.214, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nOBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais, públicos ou particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar a Polícia Civil da internação de pacientes que não possam ser identificados, em razão de seu estado de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.\r\n\r\n§ 1º Caso a internação se dê em hospital público, o policial plantonista procederá à identificação do paciente, colhendo suas digitais e fotografia, e encaminhando a documentação correspondente à Delegacia Policial de origem, que a remeterá à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, para as medidas necessárias à descoberta da identidade e localização de familiares, bem como cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento existentes.\r\n\r\n§ 2º Caso a internação se dê em hospital privado, deverá a comunicação ser feita à Delegacia Policial mais próxima, que procederá conforme o descrito no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.215, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1821-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.215, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a municipalizar os restaurantes populares do Estado do Rio de Janeiro que estejam situados em municípios que comprovem e atestem ter condições financeiras para a sua manutenção e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os municípios deverão dar iniciativa ao processo, manifestando seu interesse em proceder à municipalização dos restaurantes populares.\r\n\r\nArt. 2º A municipalização será efetivada, mediante assinatura de termo de convênio com o Estado, no qual deverão vir descritas todas as cláusulas contratuais, inclusive a atribuição de cada ente, no que concerne à ampliação, manutenção e custeio dos restaurantes populares.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a criar termo de convênio genérico, que pode ser previamente disponibilizado aos interessados, para consulta e apresentação de contra-proposta pelos interessados, a ser analisada pelo Estado.\r\n\r\nArt. 4º A municipalização deverá ser comunicada aos órgãos estaduais e municipais de fiscalização e segurança alimentar, para garantir o bom funcionamento dos restaurantes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.216, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2558-A, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.216, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se à Lei 4.119, de 1º de julho de 2003, os seguintes artigos:\r\n\r\n“Art. 2º-A Fica instituída a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar, nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde e prontos-socorros, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Será realizado o teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde e de qualquer tipo de centro ou Unidade de Saúde, da rede pública, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, paciente que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde.\r\n\r\nArt. 2º-B O teste de Glicemia Capilar, nos atendimentos de emergência e urgência, Unidade Básicas de Saúde e demais unidades de saúde, passa a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permite determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente, previstos nos Artigos 19-N e 19-O, da Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011.\r\n\r\nArt. 2º-C As Prefeituras Municipais, através de suas Secretarias de Saúde, promoverão parceria com Associações voltadas à área da saúde para a realização de campanha na cidade, com esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar nas crianças, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº 4.119, de 1º de julho de 2003, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará e editará normas complementares para o cumprimento dessa lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.217, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3433, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.217, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nINSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a quarta-feira de cinzas, feriado estadual aos bancários.\r\n\r\nParágrafo único. Na data de que trata o caput deste artigo, não haverá expediente bancário.\r\n\r\nArt. 2º As faturas de cobrança com vencimento na data de que trata a presente Lei, serão postergadas até o primeiro dia útil subsequente, sem qualquer cobrança adicional ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.218, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1993, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.218, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° Os exames de troponinas cardíacas passarão a integrar o rol de marcadores cardíacos obrigatórios a serem realizados na estratificação do risco e no prognóstico de pacientes que buscarem a Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro apresentando sintomas de infarto agudo do miocárdio (IAM).\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.219, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4324, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.219, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se ao parágrafo 1º, do artigo 1º, o inciso abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - inclui-se no arsenal terapêutico distribuído pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro as insulinas análogas para tratamento do diabetes tipo 1.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados DR JULIANELLI e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.220, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1427-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.220, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria de Fazenda ou outro órgão competente, publicará, até o décimo dia após o término de cada bimestre do ano corrente, relatório com a arrecadação de ICMS do bimestre anterior, contendo, além do valor arrecadado, a quantidade de mercadorias comercializadas.\r\n\r\n§ 1º O relatório será disponibilizado no site da secretaria competente.\r\n\r\n§ 2º A quantidade de mercadorias será apresentada de acordo com sua respectiva unidade de medida.\r\n\r\nArt. 2º As informações previstas nesta Lei serão descriminadas por setor econômico e por atividades classificadas no Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\n\r\nParágrafo único. O valor arrecadado e a quantidade comercializada pelos setores e atividades econômicas deverão ser informados por operações de ICMS internas, de saídas interestaduais e de importação de outros estados.\r\n\r\nArt. 3º Não deverão ser publicadas informações de setores e atividades econômicas protegidas por normas de sigilo fiscal.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.221, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1864-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.221, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nOBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS, CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VÔOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixarem placas, contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.\r\n\r\nParágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá ser legível e colocada em locais de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições dessa Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon.\r\n\r\nArt. 3º Os aeroportos do Estado terão o prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para a fixação das placas referidas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.222, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1257, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PROXIMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VISA DAR ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE SAÚDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições gerais\r\n\r\nArt. 1º O presente diploma tem como objetivo a criação de programas e de estruturas sócio-sanitárias destinadas à sensibilização e ao encaminhamento para tratamento de toxicodependentes, bem como à prevenção e redução de atitudes ou comportamentos de risco acrescido, e minimização de danos individuais e sociais provocados pela toxicodependência.\r\n\r\nArt. 2º Com vista à proteção da saúde pública e da saúde dos usuários de drogas e dependentes químicos e no respeito das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em tratados ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, ao Estado incumbe o dever de tornar gradualmente acessíveis a todos os dependentes químicos de drogas com atitudes ou comportamentos de risco acrescido os programas e estruturas previstas no presente diploma que se revelem prioritários em cada circunstância concreta.\r\n\r\nI - sempre que possível, são privilegiadas parcerias com outras entidades públicas, as quais podem ser convidadas a promover as competentes iniciativas;\r\n\r\nII - deve-se garantir que os programas e estruturas previstos neste diploma visem, na medida do possível, ao encaminhamento para o tratamento e a diminuição dos consumos.\r\n\r\nArt. 3º Os Programas e estruturas sócio-sanitárias, para os efeitos dos artigos anteriores, serão regulados pelo presente diploma, e consistem em:\r\n\r\na) gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar;\r\n\r\nb) centros de acolhimento;\r\n\r\nc) centros de abrigo;\r\n\r\nd) pontos de contato e de informação;\r\n\r\ne) espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas;\r\n\r\nf) equipes de rua;\r\n\r\ng) programas para assistência humanizada em cenas de consumo.\r\n\r\nArt. 4º Às instituições gestoras cabe a designação do responsável técnico, bem como a determinação das respectivas instalações, locais de atividade, regras de funcionamento e equipa de apoio, nos termos do presente diploma.\r\n\r\nArt. 5º Coordenação dos programas e estruturas compete à Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com os serviços e organismos competentes, quer sejam: Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, Defensoria Pública e Ministério Público, que deverão assegurar e velar pela coordenação das atividades existentes em cada zona geográfica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nGabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar\r\n\r\nArt. 6º Os gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar são gabinetes de triagem, de apoio e de encaminhamento sócio-terapêutico.\r\n\r\nParágrafo único. Os gabinetes de apoio a toxicodependentes, sem enquadramento sócio-familiar, destinam-se a contribuir para o diagnóstico e melhoria das condições sócios sanitárias de toxicodependentes marginalizados e excluídos e para o seu encaminhamento social e terapêutico.\r\n\r\nArt. 7º Os gabinetes de apoio a toxicodependentes, sem enquadramento sócio familiar, são da iniciativa do Estado a quem cabe a gestão.\r\n\r\nArt. 8º Têm acesso aos gabinetes de apoio todos os toxicodependentes.\r\n\r\nI - para além do disposto nos regulamentos internos dos gabinetes de apoio, são deveres dos usuários dos gabinetes abster-se, nas instalações que lhes estão afetas:\r\n\r\na) do consumo ilícito de quaisquer substâncias;\r\n\r\nb) do consumo de quaisquer medicamentos não prescritos.\r\n\r\nII - não caberá cessão de quaisquer materiais para detecção de metabólitos, sem prévia autorização dos toxicodependentes e familiares, em caso de interdição previstos por lei;\r\n\r\nIII - pode ser recusado o acesso ou determinada a expulsão de usuários que assumam comportamentos inadequados ou violentos.\r\n\r\nArt. 9 O responsável técnico por cada gabinete de apoio a toxicodependentes deve ser um profissional da área psicossocial ou da saúde.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe de apoio deve incluir um médico e um enfermeiro.\r\n\r\nArt. 10 As instalações afetas ao programa podem ser fixas ou móveis.\r\n\r\nI - as instalações fixas podem ter caráter provisório, de acordo com as necessidades e a mobilidade do projeto;\r\n\r\nII - as instalações devem reunir as necessárias condições sanitárias, bem como as condições necessárias à fidelização de dependentes;\r\n\r\nIII - as instalações devem situar-se na proximidade dos locais associados ao consumo.\r\n\r\nArt. 11 Os gabinetes de apoio funcionam em articulação com os centros e atendimento a toxicodependentes, Centro de Acolhimento Psicossocial (CAPS) e Centro de Acolhimento Psicossocial de Álcool e Drogas (CAPS AD), e com os centros de saúde da respectiva área de incidência.\r\n\r\nParágrafo único. As estatísticas referentes ao número de usuários atendidos devem ser comunicadas ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, doravante SPTT, com periodicidade semestral, garantindo-se o anonimato e a segurança na transmissão dos dados e indicadores.\r\n\r\nArt. 12 Cabe à Secretaria de Estado de Saúde a avaliação do cumprimento pelos gabinetes de apoio dos respectivos objetivos, bem como a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCentros de acolhimento\r\n\r\nArt. 13 Os centros de acolhimento são espaços residenciais temporários.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de acolhimento destinam-se a contribuir para o afastamento de ambientes propícios ao consumo, bem como para o encaminhamento social e terapêutico de toxicodependentes excluídos.\r\n\r\nArt. 14 Os centros de acolhimento são da iniciativa do Estado, com finalidade que incluam a luta contra a toxicodependência, cabendo-lhes, igualmente, a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização para a criação dos centros de acolhimento cabe ao Estado, sendo precedida de audição da câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\r\n\r\nArt. 15 Os centros devem fornecer aos usuários alojamento, garantir a higiene e a alimentação mínimas, disponibilizar apoio psicológico e social e cuidados de enfermagem, rastrear doenças infecto-contagiosas, fornecer preservativos, bem como assistência médica e psiquiátrica, podendo executar programas de substituição de baixo limiar de exigência de acordo com a lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de acolhimento devem funcionar vinte e quatro horas por dia, durante os sete dias da semana.\r\n\r\nArt. 16 Poderão ter acesso, aos centros de acolhimento, os toxicodependentes sem enquadramento familiar e social adequado que estejam já num processo de tratamento em ambulatório ou que estejam a ser acompanhados no sentido de se virem a submeter a curto prazo a um processo de tratamento e ainda ex-reclusos que estiveram em tratamento em estabelecimento prisional.\r\n\r\nI - o período de estada em centros de acolhimento não deve prolongar-se para além de seis meses;\r\n\r\nII - é aplicável o determinado no Art. 8º, nos Incisos I, II e III do presente diploma, com as necessárias adaptações.\r\n\r\nArt. 17 O responsável técnico por cada centro de acolhimento deve ser um profissional da área de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades de saúde do centro de acolhimento são da responsabilidade de um médico e equipe de apoio, devendo ser incluído nesta equipe um profissional de área psicossocial e de saúde.\r\n\r\nArt. 18 As instalações afetas ao centro são necessariamente fixas.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos Incisos II e III do artigo 10 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 19 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11 e 12 do presente diploma.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nCentros de abrigo\r\n\r\nArt. 20 Os centros de abrigo são espaços de pernoita.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de abrigo destinam-se a contribuir para a melhoria das condições de dormida de toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar e para a aproximação destes aos sistemas sociais, procurando o afastamento de meios propícios ao consumo, bem como o seu encaminhamento social e terapêutico.\r\n\r\nArt. 21 Os centros de abrigo são de competência do Estado, com vista à promoção da saúde, cabendo-lhes, igualmente, a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização para a criação dos centros de abrigo cabe à Secretaria de Estado de Saúde, sendo ouvida a Câmara Municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\r\n\r\nArt. 22 Os centros de abrigo devem fornecer, aos usuários, alojamento, a possibilidade de garantir a higiene e de alimentação e a possibilidade de proporcionar o tratamento de doenças infecto-contagiosas e preservativos, de acordo com a lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os centros de abrigo funcionam no período noturno, durante os sete dias da semana.\r\n\r\nArt. 23 Têm acesso, aos centros de abrigo, todos os toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar, desde que previamente registrados e de acordo com a capacidade do centro.\r\n\r\nParágrafo único. É aplicável o disposto no Art. 8º, nos Incisos II e III, do presente diploma.\r\n\r\nArt. 24 O Responsável técnico por cada centro de abrigo deve ser um profissional de área de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades de saúde do centro de abrigo são da responsabilidade de um médico e equipe de apoio, devendo ser incluído nesta equipe um profissional de área psicossocial e de saúde.\r\n\r\nArt. 25 As instalações afetas aos centros são necessariamente fixas.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos Incisos II e III do artigo 11 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 26 Os centros de abrigo funcionam em articulação com os CAPS e CAPS AD e com os centros de saúde da respectiva área de incidência, particularmente no caso da segunda parte conforme o parágrafo único do artigo 22.\r\n\r\nParágrafo único. Sendo aplicável de acordo com o caput do artigo 12.\r\n\r\nArt. 27 Avaliação Cabe à Secretaria de Estado de Saúde do cumprimento pelos centros de abrigo dos respectivos objetivos, competindo a fiscalização contínua e permanente do disposto no presente diploma, assistindo-lhe para esse efeito as faculdades previstas no parágrafo único do artigo 13.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nPontos de contacto e de informação\r\n\r\nArt. 28 Os pontos de contacto e de informação são espaços destinados a evitar ou atenuar o consumo de drogas e os respectivos riscos.\r\n\r\nParágrafo único. Os pontos de contacto e de informação destinam-se, ainda, em condições que assegurem a maior difusão possível, a informar e auscultar as populações sobre os riscos e efeitos da toxicodependência, bem como sobre outros temas que possam contribuir para prevenção do consumo.\r\n\r\nArt. 29 Qualquer entidade pública ou privada pode tomar a iniciativa de criar pontos de contacto e de informação e assegurar a respectiva gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização da criação e certificação dos pontos de contacto e informação cabe à Secretaria de Estado de Saúde, ouvida a câmara municipal da área sobre a sua utilidade e conveniência, quando não for sua a iniciativa.\r\n\r\nArt. 30 São difundidas, nos pontos de contato e de informação, informações sobre:\r\n\r\na) acessibilidade, especificidade, localização e funcionamento de serviços de tratamento da toxicodependência e de outros serviços de saúde;\r\n\r\nb) acessibilidade e funcionamento de serviços de apoio jurídicos;\r\n\r\nc) acessibilidade e funcionamento de serviços e centros de promoção do emprego e da formação profissional;\r\n\r\nd) riscos associados ao uso de psicotrópicos;\r\n\r\ne) meios de proteção contra doenças infecto- -contagiosas;\r\n\r\nf) modos de apoio a toxicodependentes e respectivos familiares.\r\n\r\nI - considerando o meio social envolvente, os pontos de contato e de informação podem, ainda, divulgar as seguintes informações:\r\n\r\na) informação detalhada sobre todas as drogas e respectivos efeitos;\r\n\r\nb) informação adequada sobre os graus de dano e efeitos do consumo de cada droga.\r\n\r\nArt. 31 O responsável técnico por cada ponto de contacto e de informação deve ser um profissional da área psicossocial.\r\n\r\nArt. 32 As instalações fixas ou os locais de atividade das instalações móveis devem situar-se na proximidade de locais associados ao consumo, em locais frequentados por jovens, especialmente os espaços de diversão, em estruturas autárquicas ou em estruturas de apoio a toxicodependentes.\r\n\r\nParágrafo único. De acordo com o contexto sócio-cultural, as instalações fixas ou os locais de atividade de instalações móveis podem localizar-se em estruturas afetas a serviços públicos, nos termos fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da toxicodependência.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nEspaços móveis de prevenção de doenças infecciosas\r\n\r\nArt. 33 Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são espaços destinados:\r\n\r\na) ao rastreio e tratamento das doenças infecto- -contagiosas mais frequentes nos consumidores de drogas;\r\n\r\nb) à vacinação da população de risco.\r\n\r\nArt. 34 Os espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas são da iniciativa de qualquer entidade pública, com responsabilidade na luta contra a toxicodependência, dos serviços de saúde, sendo a gestão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 35 É garantido o anonimato dos usuários, salvo o caso de se verificar interesse do particular atendido.\r\n\r\nArt. 36 O responsável técnico do espaço móvel de prevenção de doenças infecciosas deve ser um profissional de saúde, com formação de nível superior.\r\n\r\nArt. 37 As instalações afetas aos programas são preferencialmente móveis, devendo os respectivos locais de atividade situar-se na proximidade de locais associados ao consumo de drogas e à prostituição.\r\n\r\nArt. 38 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 11 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 39 Avaliação compete à Secretaria de Estado de Saúde promover a avaliação do cumprimento pelos espaços móveis dos respectivos objetivos, cabendo a fiscalização contínua e permanente do cumprimento do disposto no presente diploma, dispondo, para isso, das faculdades previstas no parágrafo único do Art. 12.\r\n\r\nArt. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.223, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3041-A, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 8.223, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAUTORIZA AO GUIA DE TURISMO USAR SEU PRÓPRIO VEÍCULO SOB SUA CONDUÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado ao guia de turismo registrar e dirigir o seu próprio automóvel ou utilitário no desempenho de suas atividades profissionais, conjugando-as à prestação de serviços de transportes turísticos, tais como o serviço de “transfer”, de excursões, de passeios e de programações turísticas em geral.\r\n\r\nParágrafo único. Para cada guia de turismo, apenas um automóvel ou utilitário poderá ser registrado, podendo sê-lo o de seu cônjuge ou dependente ou, ainda, o veículo em face do qual o guia se encontra na condição de adquirente através de alienação fiduciária.\r\n\r\nArt. 2º O veículo do guia deverá ser registrado nos órgãos de turismo de cada município, quando houver tal exigência, e no do Estado do Rio de Janeiro, bem como no Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR.\r\n\r\nParágrafo único. Para o transporte de passageiros/turistas previsto nessa Lei é vedado o licenciamento de veículos que necessitem categoria de habilitação diferente de “B”, de veículos com número de passageiros menor que 5 (cinco) e que tenham número de portas inferior a 4 (quatro), bem como o de veículos cuja idade ultrapasse 5 (cinco) anos contados do ano de fabricação.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de venda do veículo de sua propriedade cadastrado na categoria veículo de guia, o seu proprietário deverá providenciar requerimento de baixa do veículo junto às entidades cadastradas, no prazo de quinze dias da data da venda.\r\n\r\nArt. 4º Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH a informação “exerce atividade remunerada”, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001.\r\n\r\nParágrafo único. O guia-motorista, na execução dos serviços de transportes turísticos, além dos deveres previstos no artigo anterior, deverá atender as seguintes disposições:\r\n\r\nI - zelar pela segurança e o conforto dos passageiros;\r\n\r\nII - apresentar-se quando em serviço, devidamente identificado com crachá;\r\n\r\nIII - diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagens;\r\n\r\nIV - prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;\r\n\r\nV - fornecer à fiscalização, os documentos que lhe forem regularmente exigidos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.224, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3938, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.224, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Nos postes, pilares, colunas e afins, instalados em vias públicas e privadas, que tenham utilização por órgãos públicos ou concessionárias de serviços, que sejam munidos de equipamentos alimentados por energia elétrica, qualquer que seja seu uso, inclusive temporária, é obrigatória a adoção de medidas de proteção previstas nas normas técnicas que contribuam para que choques elétricos não sejam fatais.\r\n\r\n§ 1º Todos os equipamentos que tiverem o início da sua utilização efetiva após dois anos da data de publicação desta lei deverão observar o disposto no caput.\r\n\r\n§ 2º As demais edificações deverão adaptar as suas instalações elétricas ao disposto no caput no prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções por infração identificada:\r\n\r\nI - multa de 100 (cem UFIRS) na primeira autuação;\r\n\r\nII - multa de 200 (duzentas UFIRS) no não cumprimento da autuação;\r\n\r\nIII - suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 1 (um) ano;\r\n\r\nIV - cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos, em caso de reincidência;\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.225, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4249, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.225, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO “PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o PAVILHÃO 11 do CEASA-RJ, mais conhecido como PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES, situado no CEASA-RJ, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.226, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2578, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 8.226, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3807, DE 04 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O caput do Art. 2º da Lei 3807, de 04 de abril de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para os fins desta Lei, entendem-se por necessidades especiais, cujo portador requeira atenção permanente, o diabetes mellitus em menores de 12 (doze) anos, as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados NILTON SALOMÃO e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 588, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO será o servidor público estadual ocupante de emprego público, cargo efetivo ou cargo em comissão, civil ou militar, ativo ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.”\r\n\r\nArt. 2º Modifica o inciso I, do Art. 9º da Lei nº 3.499, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\nI - entidade de atendimento, à pessoa jurídica, sediada em qualquer unidade da Federação, que executa programa de proteção destinado a criança ou adolescente em regime de abrigo, na forma do Art. 90, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta §§ ao Art. 12 da Lei nº 3.499, de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12 (....)\r\n\r\n§ 1º A suspensão do pagamento do auxílio ocorrerá a partir da data da decisão judicial que determinar a medida protetiva cabível.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o auxílio-adoção poderá ser pago pelo Estado à família ou pessoa que, ainda sem decisão judicial, estiver exercendo, de fato, a guarda provisória da criança ou do adolescente.”\r\n\r\nArt. 4º Modifica o Art. 15 da Lei nº 3.499, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 No caso de falecimento do beneficiário, o auxílio-adoção poderá ser pago pelo Estado à família ou pessoa que, ainda sem decisão judicial, estiver exercendo a guarda provisória da criança ou do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único. O novo beneficiário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do óbito, para dar início ao processo da regularização judicial da guarda, tutela ou adoção.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.228, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1749, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.228, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas que mantenham contratos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, proibidas de emitirem documento fiscal com origem em outro estado da federação.\r\n\r\nArt. 2º As disposições contidas nesta lei aplicam-se as empresas que mantenham contratos de prestação de serviço, de obras, de locação e de terceirização de mão de obra com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A emissão de documento fiscal somente será aceita por empresa com sede ou filial com domicílio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multas previstas na Legislação Tributária Estadual;\r\n\r\nII - cancelamento do contrato;\r\n\r\nIII - emissão da Declaração de Inidoneidade;\r\n\r\nIV - Cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.229, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3221-A, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 8.229, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Cria o Programa Água Potável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que definirá, entre outras, as condições para o monitoramento sistêmico das redes, investimentos em macro e micro medição com cadastramento e hidrometria de todas as tomadas de água, identificação e eliminação das perdas comerciais e físicas e ampliação diversificada de mananciais, incluindo aquíferos e dessalinização da água do mar.\r\n\r\nParágrafo único. A dessalinização é um processo físico-químico de retirada do sal e impurezas da água, tornando-a doce e própria para o consumo.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de estudos de profissionais especializados, avaliará qual o método viável para a dessalinização da água do mar, priorizando o baixo custo e a preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º Para execução dos objetivos do presente Programa, o Estado deverá criar mecanismos que garantam a realização de convênios entre o Estado, os municípios e a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES e DICA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.230, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 459, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.230, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os planos de saúde públicos e privados que operem no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em banco de dados interligado ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º Deverá constar obrigatoriamente no banco de dados as seguintes informações:\r\n\r\nI - histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e gástricos;\r\n\r\nII - histórico de alergias a medicamentos com especial atenção aos anestésicos;\r\n\r\nIII - histórico de reações alérgicas;\r\n\r\nIV - tipo sanguíneo;\r\n\r\nV - exames médicos em geral.\r\n\r\nArt. 3º Dados pessoais não poderão constar no banco de dados sendo feita a indexação pelo nome do paciente ou de seus dependentes e filiação.\r\n\r\nArt. 4º O banco de dados será compartilhado entre todos os planos de saúde e o sistema único de saúde através da rede mundial de computadores a serem usados exclusivamente nas emergências médicas e hospitalares.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessária à implantação e regulamentação desse compartilhamento.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.231, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 684, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.231, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS-RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, deverão criar unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos deverão adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados, na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se nesta Lei:\r\n\r\nI - visão sistêmica: identificação, entendimento e gerenciamento de processos inter-relacionados como um sistema que contribui para a eficiência da organização no sentido de atingir seus objetivos;\r\n\r\nII - logística sustentável: processo de coordenação do fluxo de materiais, de serviços e de informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado;\r\n\r\nIII - critérios de sustentabilidade: métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico;\r\n\r\nIV - práticas de sustentabilidade: ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - práticas de racionalização: ações que tenham como objetivo a melhoria da qualidade do gasto público e o aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho;\r\n\r\nVI - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada;\r\n\r\nVII - coleta seletiva solidária: coleta de resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;\r\n\r\nVIII - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - material de consumo: todo material que, em razão de sua utilização, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;\r\n\r\nX - gestão documental: conjunto de procedimento e operações técnicas para produção, tramitação, uso e avaliação de documentos, com vistas à sua guarda permanente ou eliminação, mediante o uso razoável de critérios de responsabilidade ambiental;\r\n\r\nXI - inventário físico financeiro: relação de materiais que compõem o estoque onde figuram a quantidade física e financeira, a descrição, e o valor do bem;\r\n\r\nXII - compra compartilhada: contratação para um grupo de participantes previamente estabelecidos, na qual a responsabilidade de condução do processo licitatório e gerenciamento da ata de registro de preços serão de um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com o objetivo de gerar benefícios econômicos e socioambientais;\r\n\r\nXIII - ponto de equilíbrio: quantidade ideal de recursos materiais necessários para execução das atividades desempenhadas por uma unidade de trabalho, sem prejuízo de sua eficiência;\r\n\r\nXIV - corpo funcional: servidores estatutários e estagiários, e comissionados;\r\n\r\nXV - força de trabalho auxiliar: funcionários terceirizados.\r\n\r\nArt. 3º Os núcleos socioambientais deverão ter caráter permanente para o planejamento, implementação, monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento desta Lei, devendo ser instituídos internamente, no âmbito da atual estrutura organizacional de cada órgão público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Os núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como do corpo funcional e da força de trabalho auxiliar de cada órgão.\r\n\r\nArt. 5º As unidades ou núcleos socioambientais deverão fomentar ações que estimulem:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público;\r\n\r\nII - o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos;\r\n\r\nIII - a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;\r\n\r\nIV - a promoção das contratações sustentáveis;\r\n\r\nV - a gestão sustentável de documentos, em conjunto com a unidade responsável;\r\n\r\nVI - a sensibilização e a capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e de outras partes interessadas; e\r\n\r\nVII - a qualidade de vida no ambiente de trabalho, em conjunto com a unidade responsável.\r\n\r\n§ 1º A adequada gestão dos resíduos gerados deverá promover a coleta seletiva, com estímulo à sua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n§ 2º O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos.\r\n\r\n§ 3º A promoção das contratações sustentáveis deverá observar a integração dos aspectos ambientais, econômicos e sociais do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\n§ 4º As unidades ou núcleos socioambientais, em atividade com as áreas envolvidas direta ou indiretamente com as contratações, deverão fomentar a inclusão de práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente, que compreende as seguintes etapas:\r\n\r\nI - estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e serviços solicitados, considerando:\r\n\r\na) verificação da real necessidade de aquisição do produto e/ ou serviço;\r\n\r\nb) existência no mercado de alternativas sustentáveis, considerando o ciclo de vida do produto;\r\n\r\nc) a legislação vigente e as normas técnicas elaboradas pela ABNT, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança dos materiais utilizados;\r\n\r\nd) conformidade dos produtos, insumos e serviços com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor expedidos pelo INMETRO, de forma a assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente, ou à proteção de consumidor e da concorrência justa;\r\n\r\ne) normas da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) quanto à especificação e classificação, quando for o caso;\r\n\r\nf) as Resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), no que couber;\r\n\r\ng) descarte adequado do produto ao fim de sua vida útil, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nII - especificação ou alteração de especificação já existente do material ou serviço solicitado, observando os critérios e práticas de sustentabilidade, em conjunto com a unidade solicitante;\r\n\r\nIII - lançamento ou atualização das especificações no sistema de compras e administração de material da instituição;\r\n\r\nIV - dentre os critérios de consumo consciente, o pedido de material e/ou planejamento anual de aquisições deverão ser baseados na real necessidade de consumo até que a unidade possa atingir o ponto de equilíbrio.\r\n\r\n§ 5º O histórico de consumo da unidade deverá ser considerado para monitoramento de dados e poderá ser um dos critérios utilizados no levantamento da real necessidade de consumo.\r\n\r\n§ 6º A sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas deverão estimular de forma contínua o consumo consciente e a responsabilidade socioambiental no âmbito da instituição.\r\n\r\n§ 7º A qualidade de vida no ambiente de trabalho deve compreender a valorização, satisfação e inclusão do capital humano das instituições, em ações que estimulem o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a melhoria das condições das instalações físicas.\r\n\r\nArt. 6º As unidades ou núcleos socioambientais deverão, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos órgãos, tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria Estadual de Ambiente deverá publicar, anualmente, o Balanço Socioambiental do Estado do Rio de Janeiro, fomentado por informações consolidadas nos relatórios de acompanhamento do PLS-RJ de todos os órgãos do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º O PLS-RJ é um instrumento vinculado ao planejamento estratégico do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, com objetivos e responsabilidades definidas e de ações, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permitirá estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade, que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho, considerando a visão sistêmica do órgão.\r\n\r\nArt. 9º Os indicadores mínimos para a avaliação do desempenho ambiental e econômico do PLS-RJ deverão ser aplicados nos órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os modelos de gestão organizacional e de processos estruturados, na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social definidos por cada órgão.\r\n\r\nArt. 10 Os órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, deverão constituir comissão gestora do PLS-RJ, composta por o mínimo 05 (cinco) servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.\r\n\r\n§ 1º A comissão gestora do PLS-RJ será composta por, obrigatoriamente, no mínimo, 01 (hum) servidor da unidade ou núcleo socioambiental, 01 (hum) servidor da área de planejamento estratégico e 01 (hum) servidor da área de compras do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 2º A comissão gestora do PLS-RJ terá a atribuição de elaborar, monitorar, avaliar e revisar o PLS-RJ.\r\n\r\nArt. 11 O PLS-RJ será aprovado pela alta administração do órgão e poderá ser subdividido, a critério de cada órgão da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro ou núcleo socioambiental, em razão da complexidade de sua estrutura.\r\n\r\nArt. 12 O PLS-RJ deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - relatório consolidado do inventário de bens e materiais do órgão ou núcleo socioambiental, com a identificação dos itens nos quais foram inseridos critérios de sustentabilidade quando de sua aquisição;\r\n\r\nII - práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços;\r\n\r\nIII - responsabilidades, metodologia de implementação, avaliação do plano e monitoramento dos dados;\r\n\r\nIV - ações de divulgação, sensibilização e capacitação.\r\n\r\nArt. 13 A elaboração e atualização do inventário de bens e materiais, adquiridos pelo órgão no período de um ano deverão ser feitas, em conformidade com a normatização interna de cada órgão da administração pública, direta e indireta do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme definido no Art. 2º, XI.\r\n\r\nArt. 14 As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços, deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas:\r\n\r\nI - uso eficiente de insumos e materiais, considerando, inclusive, a implantação do PLS-RJ e a informatização dos processos e procedimentos administrativos;\r\n\r\nII - energia elétrica;\r\n\r\nIII - água e esgoto;\r\n\r\nIV - gestão de resíduos;\r\n\r\nV - qualidade de vida no ambiente de trabalho;\r\n\r\nVI - sensibilização e capacitação contínua do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas;\r\n\r\nVII - contratações sustentáveis, compreendendo, pelo menos, obras, equipamentos, combustível, serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial;\r\n\r\nVIII - deslocamento de pessoal, bens e materiais considerando todos os meios de transporte, com foco na redução de gastos e de emissões de substâncias poluentes.\r\n\r\nParágrafo único. As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços poderão ser utilizadas como referência na elaboração dos planos de ação do PLS-RJ dos órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 As contratações efetuadas pelos órgãos da administração pública, direta e indireta do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro deverão observar:\r\n\r\nI - critérios de sustentabilidade na aquisição de bens tais como:\r\n\r\na) rastreabilidade e origem dos insumos de madeira como itens de papelaria e mobiliário, a partir de fontes de manejo sustentável;\r\n\r\nb) consumidores de energia, veículos e prédios públicos;\r\n\r\nc) eficácia e segurança dos produtos usados na limpeza e conservação de ambientes;\r\n\r\nd) gêneros alimentícios.\r\n\r\nII - práticas de sustentabilidade na execução dos serviços;\r\n\r\nIII - critérios e práticas de sustentabilidade no projeto e execução de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nIV - emprego da logística reversa na destinação final de suprimentos de impressão, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, bem como produtos eletroeletrônicos e seus componentes, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArt. 16 O PLS-RJ deverá ser formalizado em processo administrativo e, para cada tema citado no Art. 14, deverão ser criados planos de ação com os seguintes tópicos:\r\n\r\nI - objetivo do plano de ação;\r\n\r\nII - detalhamento de implementação das ações;\r\n\r\nIII - unidades e áreas envolvidas na implementação de cada ação e respectivos responsáveis;\r\n\r\nIV - metas a serem alcançadas para cada ação;\r\n\r\nV - cronograma de implementação das ações;\r\n\r\nVI - previsão de recursos financeiros, humanos, instrumentais, entre outros, necessários para a implementação das ações.\r\n\r\n§ 1º Para os temas listados no Art. 14, os resultados alcançados serão avaliados semestralmente e/ou anualmente pela comissão gestora do PLS-RJ.\r\n\r\n§ 2º Caso o órgão da administração pública, direta e indireta do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro inclua outros temas no PLS-RJ, deverão ser definidos os respectivos indicadores contendo: nome, fórmula de cálculo, fonte de dados, metodologia e periodicidade de apuração.\r\n\r\nArt. 17 As iniciativas de capacitação afetas ao tema sustentabilidade deverão ser incluídas no plano de treinamento de cada órgão da administração pública, direta e indireta do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades de ambientação de novos servidores e colaboradores deverão difundir as ações sustentáveis praticadas, de modo a consolidar os novos padrões de consumo consciente do órgão.\r\n\r\nArt. 18 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM e WAGNER MONTES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.232, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4356-A, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.232, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS MORADORES DO 4° DISTRITO DE ITABORAÍ (SAMBAETIBA), DA REGIÃO DE BANQUETE, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DA REGIÃO DA BOCA DO MATO (BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os moradores do 4° Distrito de Itaboraí, Sambaetiba; da região de Banquete; 3º distrito do Município de Bom Jardim; e da região da Boca do Mato, Bairro do Município de Cachoeiras de Macacu ficam isentos do pagamento de pedágio na RJ - 116 que liga os municípios de Itaboraí a Nova Friburgo.\r\n\r\n§ 1º Para se beneficiar da isenção de que trata o caput deste artigo, o morador deverá comprovar, junto à concessionária responsável pela administração da Rodovia, documento comprobatório de residência fixa no distrito por, no mínimo, 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 2º o morador da região de que trata o caput deverá cadastrar o veículo beneficiário da isenção junto à concessionária responsável pela administração da Rodovia.\r\n\r\n§ 3º O proprietário do veículo que faz jus a isenção do caput deverá manter seu veículo cadastrado, anualmente, junto à concessionária responsável pela administração da Rodovia.\r\n\r\nArt. 2° O benefício de que trata a presente Lei só poderá ser concedido a veículos com placa do município em que se localiza a respectiva placa de pedágio.\r\n\r\nArt. 3º Cada morador poderá cadastrar um único veículo beneficiário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo estadual poderá celebrar convênio junto ao Poder Executivo municipal para custeio da isenção de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.233, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3096-A, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.233, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 60 ANOS - “CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII” A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identidade do Idoso - CII, para todos os cidadãos com idade igual ou maior do que 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nParágrafo único. A CII será emitida pelos órgãos de identificação competentes deste Estado.\r\n\r\nArt. 2º A CII será um documento, com fé pública e com validade em todos os municípios, nos limites territoriais deste Estado.\r\n\r\nArt. 3º A Carteira de Identificação do Idoso - CII substituirá a Carteira de Identidade atual, o RioCard Sênior e o Cartão de Estacionamento Prioritário.\r\n\r\nParágrafo único. A CII conterá todas as informações referidas na Carteira de Identidade Atual.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.234, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2636, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem estimativas de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei, estabelecimentos comerciais, residenciais, entidades privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão efetuar cálculos para fins de contas aos consumidores através da leitura dos aparelhos medidores, sejam eles, de aferição, hidrômetro e/ou relógios, sendo estes, especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente uma única vez.\r\n\r\nArt. 4º A troca e o conserto de hidrômetros e/ou relógios, serão de responsabilidade das concessionárias fornecedoras de água e luz, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para pagamento dos serviços.\r\n\r\nArt. 5º Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de problemas nos aparelhos medidores informados pelo consumidor às concessionárias e não sendo ele o responsável pelo defeito/erro, fica proibida qualquer cobrança de valores.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, ZITO e JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.235, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 189-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ obrigado a realizar a prova prática de direção veicular, para fins de primeira habilitação ou inclusão de categoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que o aluno se tornar apto a realizar a referida prova, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\n§ 1º A contagem do prazo descrito no caput deste artigo tem, como termo inicial, a data em que a autoescola ingressar com o pedido de agendamento de data para a realização da prova, através dos meios disponibilizados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 2º As autoescolas terão um prazo de 3 (três) dias úteis para solicitar o agendamento descrito no parágrafo anterior, desde que o DETRAN não declare problemas técnicos em seu site, a contar do cumprimento por parte do aluno do último requisito que o tornou apto a realizar a prova ou do dia em que os problemas técnicos forem sanados, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º Caso o sistema do DETRAN/RJ não ofereça, às autoescolas, as condições de realizar o agendamento da prova prática dentro do prazo previsto nesta Lei, o estabelecimento, cujo aluno se encontra matriculado, deverá, dentro do prazo estabelecido no § 2º do artigo anterior, registrar o fato junto à Ouvidoria do Detran/RJ, que encaminhará a ocorrência ao seu Presidente, a fim de tomar as providências cabíveis para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Ficam as autoescolas localizadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a divulgarem a presente Lei em local visível a seus alunos.\r\n\r\nArt. 4º As autoescolas que descumprirem o prazo previsto no § 2º do Artigo 2º desta lei, ficam sujeitas à multa diária no valor equivalente a 500 UFIRs (quinhentas Unidades Fiscais de Referência), que será destinada ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação de multa mencionada neste artigo não prejudica eventuais ressarcimentos por danos morais e materiais a serem pleiteados pelo aluno na via adequada.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.236, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4264, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.236, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Colégio Estadual João Alfredo, localizado no Boulevard 28 de Setembro, nº 109, Vila Isabel, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.237, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3242, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.237, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº. 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º. DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Botafogo, situado a Estrada Trimumum n°91 no bairro Botafogo no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.238, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3532-A, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.238, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania (CCDC).\r\n\r\nArt. 2º Para que sejam alcançados os objetivos dos CCDC, é necessária a parceria do Governo do Estado com o Governo Federal, com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Prefeituras dos Municípios e outras entidades e organizações não governamentais (ONG's, OSCIP's e etc.), para a oferta dos seguintes serviços:\r\n\r\nI - atendimento e assistência jurídica em ações judiciais feitas pela Defensoria Pública, na área de família, em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção; na área da pessoa com deficiência, defesa, garantias e inclusão dos direitos garantidos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas áreas da saúde, educação, acessibilidade e outras; na área criminal, na defesa de acusados em processos criminais e acompanhamento do cumprimento da penas; na área da Fazenda Pública, conflitos que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do Estado e do Município, Previdência Social do Estado ou do Município, multas, Detran, problemas com cobrança de impostos e taxas, etc.;\r\n\r\nII - atendimento e orientação jurídica em casos judiciais onde há a atuação do Ministério Público, tais como investigação de crimes, de requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e dos meios ilícitos de provas, etc.;\r\n\r\nIII - acesso à justiça para solução de causas patrimoniais de até 20 (vinte) salários mínimos, envolvendo o Juizado de Pequenas Causas, com a presença de um juiz e conciliadores;\r\n\r\nIV - atendimento 24 (vinte e quatro) horas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, para as questões locais e orientações de pontos críticos de enchentes e desmoronamentos, para prevenção de catástrofes;\r\n\r\nV - encaminhamento para emissão de documentos junto à Secretaria de Trabalho e Renda (CTPS), ao Detran (RG) e cartórios (certidões de nascimento e óbito) e cadastramento no Sistema Nacional de Empregos (SINE) para indicação de oportunidades de trabalho;\r\n\r\nVI - orientação para regularização fundiária, onde a posse da terra for de responsabilidade do ITERJ (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nVII - orientação para serviços funerários junto às prefeituras dos Municípios;\r\n\r\nVIII - posto para atendimento bancário para recebimento de contas de concessionárias de serviços públicos e boletos de cobrança;\r\n\r\nIX - posto para recarga do Bilhete Único e do RioCard;\r\n\r\nX - atendimento e encaminhamento à grupos de ajuda mútua para tratamentos de dependência química (álcool e drogas) e violência doméstica; e\r\n\r\nXI - promoção de atividades sociais, culturais, gastronômicas e esportivas.\r\n\r\n§ 1º Não dispondo mais o Estado do Rio de Janeiro de instituição financeira pública, o atendimento bancário previsto no inciso VIII poderá ser prestado pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou quaisquer outros bancos privados, mediante convênio com o Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º Todos os serviços elencados deverão ser prestados no mesmo local em cada comunidade.\r\n\r\nArt. 3º A implantação dos CCDC deverá ser priorizada e emergencial nas comunidades em posição de vulnerabilidade e tensão social maior e, em curto e médio prazo, todas deverão ser atendidas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.239, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4277, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Institui a Carteira de Identificação Funcional de Brigadista Voluntário de Incêndio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) é todo aquele que, pertencente à população fixa do local objeto da proteção, é treinado e capacitado a exercer, sem exclusividade, as atividades básicas de prevenção e combate a incêndios, bem como o atendimento a emergências setoriais, conforme dispõe a Resolução SEDEC/CBMERJ nº 31 de 10 de janeiro de 2013.\r\n\r\n§ 2º Os efeitos desta Lei alcançarão os brigadistas de uma planta, empresa ou empreendimento com mais de 20 funcionários, bem como condomínios residenciais de 5 (cinco) ou mais andares, centros comerciais e postos de gasolina.\r\n\r\nArt. 2º As associações de classes ou de representação de categoria profissional ficam autorizadas a emitir o documento de identificação previsto no caput do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Às empresas responsáveis pelo curso de formação de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI), credenciadas pelo CBMERJ, caberão a coleta, o armazenamento e a inserção de dados relativos aos brigadistas formados, em sistema criado para este fim, para obtenção e confecção da Carteira de Identificação prevista nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O sistema de que trata o caput deste artigo exigirá a razão social e o CNPJ da empresa responsável pelo curso de formação e do contratante, bem como o número de brigadistas voluntários que serão formados.\r\n\r\nArt. 4º Na Carteira de Identificação de que trata esta Lei constarão, dentre outras, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome;\r\n\r\nII - RG;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - tipo sanguíneo\r\n\r\nV - filiação;\r\n\r\nVI - nome da pessoa jurídica empregadora do BVI.\r\n\r\nArt. 5º Fica criada certificação a ser conferida pelas entidades dispostas no art. 2º desta Lei à pessoa jurídica que tenha BVI no seu quadro de pessoal.\r\n\r\nParágrafo único. A certificação terá validade por um (um) ano, revalidada sempre por igual período.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.240, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4369-A, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.240, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Não será compulsório o serviço extraordinário/Regime Adicional de Serviço (RAS) para os Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis, salvo nos casos abaixo:\r\n\r\nI - calamidade pública não financeira;\r\n\r\nII - grandes eventos.\r\n\r\nParágrafo único. O Regime Adicional de Serviço (RAS) será remunerado no caso do inciso II.\r\n\r\nArt. 2º Fica anistiado, administrativamente, o militar estadual ou o policial civil que foi punido por falta ou atraso no serviço extraordinário previsto pelo Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS e MARCOS MULLER.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.241, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4377-A, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.241, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica obrigado a, no ato da posse, entregar aos policiais civis e militares os equipamentos necessários à segurança do agente.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por equipamento de segurança, dentre outros:\r\n\r\nI - arma de fogo;\r\n\r\nII - colete a prova de balas;\r\n\r\nIII - farda ou uniforme completo.\r\n\r\nArt. 2º Os equipamentos de segurança de que trata a presente lei deverão ficar acautelados com o agente de segurança, inclusive, quando do gozo de folga, férias e/ou licença remunerada.\r\n\r\nArt. 3º O órgão competente do Poder Executivo deverá, em prazo razoável, propor a substituição dos itens de que trata a presente Lei, de forma a garantir-lhe a segurança e a perfeita utilização dos mesmos.\r\n\r\nArt. 4º O agente de segurança ficará responsável pelos equipamentos de segurança, respondendo, administrativa e judicialmente, pelos danos causados por utilização indevida e/ou inapropriada.\r\n\r\nParágrafo único. O agente de segurança punido ou afastado por decisão judicial e/ou administrativa, deverá devolver à respectiva corporação os equipamentos de segurança que estiverem em sua guarda.\r\n\r\nArt. 5º O porte de arma de fogo será concedido na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.\r\n\r\nArt. 6º Os policiais civis e militares poderão optar pela utilização da arma de fogo entregue pelo Estado do Rio de Janeiro ou optar pela utilização, em serviço, de uma arma de fogo particular comprada por ele.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pelo fundo de que trata a lei n° 7.947, de 3 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO BOLSONARO e MARCOS MULLER.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.242, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2624-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 8.242, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, o curso de formação, atualização e habilitação de Bombeiros Profissionais Civis (BPC).\r\n\r\nParágrafo único. O curso mencionado no caput do artigo será realizado na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, que também será responsável pela expedição da carteira profissional.\r\n\r\nArt. 2º O curso de formação, atualização e habilitação de Bombeiros Profissionais Civis deverá ter o seguinte conteúdo:\r\n\r\nI - Doutrina em defesa e proteção civil;\r\n\r\nII - Comunicação de Riscos;\r\n\r\nIII - Inteligência em defesa civil;\r\n\r\nIV - Análise e monitoramento de ameaças;\r\n\r\nV - Mapeamento de riscos e vulnerabilidade;\r\n\r\nVI - Planejamento de abrigos e pontos de apoio;\r\n\r\nVII - Simulados e capacitação comunitárias (revisão da doutrina de mobilização comunitária);\r\n\r\nVIII - Planejamento e gerenciamento de risco;\r\n\r\nIX - Legislação em defesa civil;\r\n\r\nX - Estudos de casos;\r\n\r\nXI - Primeiros socorros e biossegurança;\r\n\r\nXII - Vistoria e preenchimento de documentos técnicos;\r\n\r\nXIII - Redação Oficial;\r\n\r\nXIV - Organização administrativa;\r\n\r\nXV - Logística em defesa civil;\r\n\r\nXVI - Sociologia dos desastres e antropologia dos limites;\r\n\r\nXVII - Psicologia das emergências;\r\n\r\nXVIII - Autoavaliação institucional e gerência em defesa civil;\r\n\r\nXIX - Captação de recursos e administração financeira;\r\n\r\nXX - Segurança do trabalho.\r\n\r\nArt. 3º As empresas contratantes de Bombeiros Profissionais Civis serão responsáveis pelo encaminhamento para o curso de reciclagem, que deverá ser feito a cada 5 (cinco) anos na FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários para solicitar credenciamento do curso de formação, atualização e habilitação junto ao Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS e CLAISE MARIA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.243, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1077-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.243, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Em todos os programas e projetos de habitação, financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social (FEHIS), que visem ao financiamento de casa própria, será reservado um percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das unidades previstas, para financiar, prioritariamente, a compra de imóveis por pessoas com deficiência ou que comprovadamente com elas residam.\r\n\r\n§ 1º Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aqueles que se enquadrem em uma das categorias listadas no Art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 e as que se enquadrem no §2º, do Art. 1º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\n§ 2º O percentual de unidades reservado deverá ser, prioritariamente, construído em andar térreo.\r\n\r\nArt. 2º Em não havendo adquirentes nas condições exigidas por esta Lei, o percentual reservado reverter-se-á ao sistema geral.\r\n\r\nArt. 3º A construção das unidades habitacionais de interesse social, sua ampliação ou reforma devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e atualizações posteriores.\r\n\r\nParágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das unidades habitacionais de interesse social.\r\n\r\nArt. 4º A construção, ampliação ou reforma de edificações das unidades habitacionais de interesse social devem garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.\r\n\r\nArt. 5º Nas unidades habitacionais de interesse social, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, sua instalação deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n\r\n§ 1º No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa com deficiência em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n\r\n§ 2º Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado, em Braille e caracteres ampliados, em qual andar da edificação a pessoa se encontra.\r\n\r\nArt. 6º Na habitação de interesse social financiado pelo Estado, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:\r\n\r\nI - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;\r\n\r\nII - unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos;\r\n\r\nIII - execução das partes de uso comum, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; e\r\n\r\nIV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único. Os agentes executores dos programas e projetos destinados à habitação de interesse social, financiados com recursos próprios do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) ou por ele gerido, devem observar os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC e LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.244, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4135, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.244, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos nominados nessa Lei, obrigados a incluir nos cardápios produzidos pelos nutricionistas das Entidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro de refeições que contenham produtos que sejam majoritariamente produzidos por produtores rurais, aquicultores e pescadores em nosso estado.\r\n\r\n§ 1° Entende-se como Entidades Públicas nos termos dessa Lei, as unidades vinculadas as Secretarias de Educação, Saúde, Segurança, e Administração Penitenciária.\r\n\r\n§ 2º A inclusão de que trata este artigo deverá ser realizada em, no mínimo, 3 (três) refeições a serem ofertadas semanalmente.\r\n\r\n§ 3º Aquisição dos referidos insumos deverão ser realizadas junto aos produtores rurais, aquicultores e pescadores artesanais localizados no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser efetivada em consonância com a Lei Federal 11.947 PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o Decreto 7775/2012 PAA (Programa Aquisição de Alimentos) que dispensam os processos licitatórios, privilegiando os produtores rurais, pescadores e aquicultores que tem seus produtos produzidos em âmbito local.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Público Estadual estabelecerá os critérios, bem como efetuará o cadastramento dos produtores insculpidos no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.245, de 10 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 4228, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.245, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6826, DE 30 DE JUNHO DE 1990, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Acrescentem-se § 1º, § 2º § 3º ao art. 1ºda Lei n.6.826 de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º A progressão funcional dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se refere a Lei Estadual nº 1.733, de 1 de novembro de 1990, da estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, dar-se obedecendo a critério de avaliação de desempenho que comprove de modo objetivo a realização de cursos técnico cientifico com o mínimo de 150 horas em conformidade com as condições de temporalidade disposta na tabela do Anexo I da Lei 6826/14.\r\n\r\n§ 2º Os servidores inativos e aqueles que estiverem no nível final G terão paridade na correção dos seus vencimentos independentemente das exigências de avaliação dispostas para a progressão dos demais servidores ativos.\r\n\r\n§ 3º Aplicar-se-á o critério de paridade para os demais servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA desde que cumpridas as exigências § 1 da presente Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nId: 2151171"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 393-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado o ingresso dos estudantes das escolas públicas em pelo menos 20% (vinte por cento) das vagas de estágio nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo metade destinada a alunos negros, indígenas ou oriundos de comunidades quilombolas, obedecidas as disposições da Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999.\r\n\r\nArt. 2º Os Poderes citados no Art. 1º poderão adotar procedimentos para criar programas de estágio nas suas unidades.\r\n\r\nArt. 3º O ingresso do estudante para cumprir o estágio dependerá de seleção.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios de seleção para o estágio dar-se-ão mediante:\r\n\r\nI - prova de seleção;\r\n\r\nII - menor renda familiar;\r\n\r\nIII - bom aproveitamento do estudante;\r\n\r\nIV - maior freqüência às aulas.\r\n\r\nArt. 4º O estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado até 04 (quatro) vezes de igual período. \r\n\r\nArt. 5º As vagas para estágios de que trata a presente Lei, no que se refere ao Poder Legislativo, deverão obedecer o que preceitua a Resolução nº 99, de 26 de agosto de 2015.\r\n\r\nArt. 6º Aplicam-se aos estágios na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas na Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, com as alterações da Lei nº 6.740, de 2 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 393/2011: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 560-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica instituído o conjunto de normas e procedimentos para emissão e entrega dos cartões eletrônicos para beneficiários de gratuidade estudantil nas unidades de ensino estaduais, públicas e privadas, do Rio de Janeiro, na forma desta Lei. \r\n\r\n§1º Serão considerados beneficiários das gratuidades estudantis todos os alunos matriculados nas unidades do sistema público estadual de ensino, nos níveis fundamental, médio, técnico e superior, público e privado, em:\r\n\r\nI - cursos regulares;\r\n\r\nII - cursos profissionalizantes;\r\n\r\nIII - cursos livres ou de extensão;\r\n\r\nIV - cursos pré-vestibulares oficiais, mantidos e organizados pelos respectivos sistemas de ensino;\r\n\r\nV - universidades públicas e privadas.\r\n\r\n§2º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com a União ou com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a estender as gratuidades estudantis a outras unidades ou redes públicas de ensino, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§3o Os convênios celebrados conforme o parágrafo anterior deverão indicar a abrangência, especificando quais unidades ou redes estarão cobertas pelo benefício, e a fonte de custeio.\r\n\r\nArt. 2o O exercício do direito à gratuidade pelos estudantes do sistema público estadual de ensino obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - emissão e distribuição planejada dos cartões;\r\n\r\nII - garantia da mobilidade e acesso a serviços pedagógicos e culturais, pelos beneficiários, sem limitações de dias e horários;\r\n\r\nIII - garantia da mobilidade do acompanhante para crianças e alunos que apresentem deficiências cognitivas ou físicas;\r\n\r\nIV - garantia de acesso a viagens multimodais;\r\n\r\nV - participação dos beneficiários e das unidades de ensino na fiscalização do sistema.\r\n\r\nArt. 3o O direito à gratuidade estudantil deverá ser garantido a partir do ato da confirmação da matrícula. \r\n\r\n§1o No caso de cursos regulares, para matrículas novas ou transferências ocorridas após o início e/ou encerramento do ano letivo, os beneficiários receberão um cartão provisório com validade indeterminada, até que o cartão definitivo seja disponibilizado para a respectiva unidade onde o aluno estiver matriculado.\r\n\r\n§2o No caso de cursos livres, de extensão, profissionalizantes ou pré-vestibulares com menos de 12 (doze) meses de duração, os beneficiários receberão um cartão provisório com validade equivalente à duração do curso, no ato da matrícula.\r\n\r\n§3o No caso de cursos universitários, os beneficiários receberão um cartão provisório com validade indeterminada no ato da matrícula inicial, até que o cartão definitivo seja disponibilizado para a respectiva unidade onde o aluno estiver matriculado.\r\n\r\nArt. 4o A emissão dos cartões provisórios obedecerá às seguintes fases: \r\n\r\nI - para cursos regulares de ensino fundamental, médio e técnico:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da estimativa numérica da demanda por cartões provisórios, elaborada por cada unidade de ensino ao final do 4o (quarto) bimestre do ano letivo;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da quantidade de cartões provisórios a ser emitido por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões provisórios para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o encerramento da segunda fase de matrícula para o ano letivo subsequente, baseado no calendário oficial escolar elaborado pela secretaria à qual a unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nII - para cursos livres, de extensão, pré-vestibulares oficiais ou profissionalizantes com duração inferior a 12 (doze) meses:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da estimativa numérica da demanda por cartões provisórios, elaborada por cada unidade de ensino ao final do processo de planejamento dos respectivos cursos;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da quantidade de cartões provisórios a ser emitido por curso, bem como cópia de inteiro teor da listagem dos cursos, respectivas unidades de ensino e calendário de aulas, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões provisórios para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até uma semana antes do início do período de matrícula indicado para cada curso.\r\n\r\nIII - para cursos de nível superior:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da estimativa numérica da demanda por cartões provisórios, elaborada por cada unidade ao final do processo de seleção para novos alunos;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da quantidade de cartões provisórios e definitivos a ser emitido por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões provisórios para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o encerramento da fase de matrícula para os novos alunos no ano letivo subsequente.\r\n\r\nArt 5o Os cartões provisórios terão prazo de validade mínimo:\r\n\r\nI - para cursos regulares de ensino fundamental, médio e técnico: entre o primeiro dia de aula e o final do primeiro bimestre letivo, baseado no calendário oficial escolar elaborado pelas secretarias às quais cada unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nII - para cursos livres, de extensão, pré-vestibulares oficiais ou profissionalizantes com duração inferior a 12 (doze) meses: toda a duração do curso.\r\n\r\nIII - para cursos de nível superior: entre o primeiro dia de aula e o final do primeiro período letivo, baseado no calendário oficial de atividades elaborado por cada unidade de ensino.\r\n\r\nArt 6o A emissão de cartões definitivos obedecerá as seguintes fases:\r\n\r\nI - para cursos regulares de ensino fundamental, médio e técnico:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da listagem de alunos contendo os dados necessários para emissão dos novos cartões definitivos, elaborada por cada unidade de ensino ao final da segunda fase de matrícula;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da listagem completa e demais informações necessárias para emissão dos cartões definitivos por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões definitivos para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o conselho de classe do primeiro bimestre do ano letivo subsequente, baseado no calendário oficial escolar elaborado pela secretaria à qual a unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nII - para alunos de universidades públicas:\r\n\r\na) encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da listagem completa dos alunos e respectivas informações necessárias para a emissão dos cartões definitivos, elaborada por cada unidade ao final do processo de matrícula para novos alunos;\r\n\r\nb) encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, das listagens completas dos alunos e respectivas informações necessárias para a emissão dos cartões definitivos, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela unidade responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nc) distribuição dos cartões definitivos para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o encerramento do primeiro período do ano letivo subsequente.\r\n\r\nArt. 7o A entidade emissora que não cumprir os prazos para distribuição dos cartões gratuidade estudantil ficarão sujeitas à multa de 17 UFIRs (Dezessete Unidades Fiscais de Referência) por cartão não entregue, por dia de atraso.\r\n\r\nArt. 8o Ato do Poder Executivo deverá estabelecer multas e sanções para operadoras de transporte público: \r\n\r\nI - que se recusarem a parar para estudantes: multa para a empresa ou consórcio operador da linha; \r\n\r\nII - que não autorizarem entrada em estação de transbordo: multa para empresa ou consórcio operador.\r\n\r\nArt. 9o O banco de dados do sistema de bilhetagem eletrônica deverá registrar as tentativas invalidadas de utilização de cartões. \r\n\r\n§1o A entidade emissora dos cartões deverá apresentar relatório, indicando a quantidade de tentativas de uso invalidadas por linha e por empresa, a cada trimestre. \r\n\r\n§2o Os relatórios deverão ser auditados anualmente pelos técnicos da Secretaria de Transportes, visando identificar possíveis fraudes por parte das empresas.\r\n\r\nArt. 10 Fica garantido aos beneficiários dos cartões gratuidade estudantil e, quando couber, aos seus acompanhantes: \r\n\r\nI - possibilidade de utilização sem limites de dias e horários; \r\n\r\nII - concessão de créditos de viagens nunca inferior a 4 (quatro) créditos por dia útil e 2 (dois) créditos por cada sábado, domingo ou feriado nacional. \r\n\r\n§1º Cada crédito de viagem deverá contemplar uma viagem completa, compatível com as integrações intermodais e tempos de transbordo previstas no Bilhete Único Estadual, ficando vedada qualquer restrição ou imposição de um único modo de transporte ao deslocamento do beneficiário.\r\n\r\n§2º A ausência de uniforme escolar pelo estudante não poderá ser um impeditivo ao uso da gratuidade.\r\n\r\nArt. 11 Ao aluno de até 5 (cinco) anos é garantido o ingresso sem a apresentação de cartão eletrônico, desde que acompanhado dos pais ou responsáveis. \r\n\r\nArt. 12 Deverão contemplar a passagem para acompanhante, os cartões definitivos emitidos: \r\n\r\nI - para alunos com idade até 12 (doze) anos completos;\r\n\r\nII - para alunos com deficiência, independente da idade. \r\n\r\nParágrafo único. Os quantitativos de cartões que demandem créditos em viagens para os acompanhantes deverão ser discriminados em todos os relatórios e listagens de controle, tanto por parte das unidades de ensino, quanto da entidade emissora dos cartões.\r\n\r\nArt. 13 Os cartões definitivos, emitidos para cursos regulares de ensino fundamental, deverão ser substituídos a cada três anos, sem qualquer ônus para o beneficiário. \r\n\r\nArt. 14 O regulamento disciplinador previsto no Art. 12 da Lei 4.291, de 22 de março de 2004, deverá ficar disponível no sítio internet da Secretaria de Estado de Transportes e das secretarias que tiverem unidades de ensino sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 15 As unidades vinculadas ao sistema público estadual de ensino deverão manter livro próprio para registro, por parte dos alunos, de ocorrências, reclamações, irregularidades ou má prestação de serviço público de transporte e do respeito ao direito às gratuidades estudantis.\r\n\r\n§1o As ocorrências registradas deverão compor relatórios anuais, a serem encaminhados pelas unidades de ensino às respectivas secretarias.\r\n\r\n§2o Os relatórios anuais recebidos pelas secretarias deverão ser consolidados num relatório geral, a ser encaminhado para a Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\n§3o Os relatórios consolidados recebidos pela Secretaria Estadual de Transportes deverão ser parte da auditoria prevista no Art. 9º desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos cartões eletrônicos emitidos para os beneficiários das demais modalidades de gratuidade, devendo o Poder Executivo expedir regulamentação para estes casos, a contar da data da publicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 17 O Art. 8o da Lei 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 8o (...)\r\n\r\nParágrafo único. As taxas de cancelamento e de emissão de segunda via de cartão eletrônico, em qualquer modalidade, não poderão exceder o valor da taxa estipulada pela entidade emissora dos cartões para reembolso por devolução de cartão usado. (NR)”\r\n\r\nArt. 18 Esta Lei entra em vigor no início do ano letivo seguinte à data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 560/2015: Deputados ELIOMAR COELHO e FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovada a Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criados Programas de Incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei nº 5.073, de 17 de julho de 2007, que cria o Programa de Massificação da Prática Esportiva - Prompe.\r\n\r\nParágrafo único. Os programas de incentivo à prática de atividades físicas, de que trata o caput do artigo anterior, consistirão em eventos que incentivem, conscientizem e esclareçam, ao público, sobre a importância de se praticar uma atividade física.\r\n\r\nArt. 2º Os programas de incentivo à prática de atividades físicas serão organizados pelas secretarias de Estado que forem designadas pelo Poder Executivo, com a promoção de atividades diversas, coordenadas por uma equipe multidisciplinar como Professores de Educação Física, Médicos, Fisioterapeutas, Enfermeiros, Nutricionistas e outros que se tornarem necessários para a execução plena dos trabalhos, através de palestras, distribuição de folders educativos, os tipos de atividades físicas existentes, qual a atividade adequada para cada perfil, orientando, inclusive, como praticá-la, esclarecendo sobre os males que o sedentarismo pode causar.\r\n\r\nParágrafo único. Toda atividade física e prescrição de exercícios serão ministradas, exclusivamente, por profissionais de Educação Física registrados no órgão de classe competente.\r\n\r\nArt. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Estado que for designada pelo Poder Executivo a escolha dos locais, os horários, enfim, toda a programação, como a divulgação dos programas de incentivo à prática de atividades físicas, através da televisão, rádio, jornais e outros meios de comunicação, viabilizando a plena execução dos referidos programas.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser firmados convênios com entidades públicas e particulares, visando ao bom e fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 821/2015: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nAprovadas as Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 510/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FICAM OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM EM SUAS PRÓPRIAS INSTALAÇÕES OU ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO, OBRIGADOS A IDENTIFICAR OS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS INDICANDO O NOME DA ESPÉCIE DO PESCADO E O LOCAL DE ORIGEM.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptar a ementa à modificação efetuada no caput do Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Aos estabelecimentos que descumprirem as disposições da presente Lei aplicar-se-ão as penalidades contidas na Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo-nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 510-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICAM OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM, EM SUAS PRÓPRIAS INSTALAÇÕES OU ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO, OBRIGADOS A IDENTIFICAR OS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, INDICANDO O NOME DA ESPÉCIE DO PESCADO E O LOCAL DE ORIGEM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos, que comercializam em suas próprias instalações ou entregam em domicílio pescados prontos para o consumo, obrigados a identificar os alimentos comercializados, indicando o nome da espécie do pescado e o local de origem.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo incluem restaurantes, bufês, bares, lanchonetes, cantinas e similares.\r\n\r\nArt. 2º Aos estabelecimentos que descumprirem as disposições da presente Lei aplicar-se-ão as penalidades contidas na Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei será feita pelo órgão responsável do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 510/2015: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2842-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM APLICATIVO ESPECÍFICO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A marcação das consultas só poderá ser realizada acompanhada de encaminhamento médico para aquela especialidade.\r\n\r\nArt. 3º É autorizada a criação de aplicativo para marcação de consultas, a ser utilizado em dispositivo móvel, na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser acessível em sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone.\r\n\r\nParágrafo único. O aplicativo deverá estar disponível para utilização em smartphones e tablets.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro informará, através de publicação em sua própria eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos no Sistema de Regulação do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos estabelecimentos públicos e conveniados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2842/2017: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3428-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a publicar e divulgar, na entrada e em locais de grande circulação dos seus estabelecimentos físicos e nos respectivos sítios eletrônicos na internet, em locais visíveis, sobre a opção de conta corrente, conta poupança e conta digital sem cobrança de tarifa com rol de serviços essenciais, definida pela Resolução BACEN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo único. O informativo deve ser específico sobre o tema, objetivo, com letras grandes, e explicar o direito da opção aos clientes sobre as contas dos tipos corrente, poupança e digital, sem prejuízo das informações exigidas pela Resolução BACEN nº 3.919, de 2010.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3428/2017: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nOFÍCIO PPS/01/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do PPS nesta Casa Legislativa, a fim de indicar meu próprio nome para integrar a Comissão Especial competente para emitir parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra os Excelentíssimos Senhores Governador e Vice-Governador, documentada no processo ALERJ 4.024/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSOL Nº 06/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmº. Sr. Presidente, \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a indicação do Deputado FLÁVIO SERAFINI como membro da COMISSÃO ESPECIAL, referente ao Processo ALERJ nº 4.024/2017 conforme ato “E/GP/Nº 37/2018” da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPRP Nº 11/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef.: integrante de comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa., cordialmente, na qualidade de Líder do PRP, para indicar o meu próprio nome para compor a comissão estabelecida no ato “E”/GP/Nº 37/2018, para emitir parecer ao Processo ALERJ Nº 4.024/2017.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDF Nº 014/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra e dirigir-me a Vossa Excelência em cumprimento ao Ato E/GP/N 37/2018, como Líder do Partido Verde - PV, para indicar-me como Membro da Comissão Especial para emitir parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra os Excelentíssimos Senhor Governador e Vice-Governador, nos autos do processo ALERJ nº 4.024/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSC Nº 026/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da bancada do Partido Social Cristão - PSC, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o meu próprio nome Márcio Pacheco para compor a Comissão Especial que apura a denúncia de crime de responsabilidade contra os Excelentíssimos Senhores Governador e Vice-Governador, conforme Ato “E”/GP/Nº 37/2018.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 039/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder do Partido Socialista Brasileiro desta Casa Legislativa, venho através deste designar o Deputado Dr. Julianelli para compor a Comissão Especial que irá analisar o processo de Impeachment do governador Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nCerto do atendimento ao solicitado, agradeço desde já e aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLDEM Nº 42/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da bancada do Partido Democratas - DEM nesta Casa Legislativa, indico meu próprio nome para compor a CPI de Impeachment do atual Governador.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nLíder do DEM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 074/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho, uma vez mais, à presença de V. Exª no sentido de comunicar formalmente novo afastamento desta Casa Legislativa durante os dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2018, em virtude do prosseguimento de minhas viagens à Brasília, DF, representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista reuniões relacionadas à transição de governo e ao exercício de minha atividade no Senado a partir de 2019 - com impacto no Estado.\r\n\r\nSem mais, renovo a V. Exª meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 075/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL na ALERJ, apresento a V. Exª. o nome do Deputado Silas Bento como indicado do PSL para integrar a Comissão do Impeachment do Governador Luiz Fernando de Souza “Pezão”.\r\n\r\nSem mais, renovo a V. Exª meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputada FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCC Nº 083/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Primeira Vice-Líder no exercício da Liderança do Partido Democrático Trabalhista - PDT, indico em atenção ao Ato “E”/GP/Nº 37/2018, a deputada Martha Rocha como Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra os excelentíssimos senhores Governador e Vice-Governador, documentada no processo ALERJ Nº 4024/2017.\r\n\r\nCerta do pronto acolhimento, ao solicitar as providências de praxe antecipo agradecimentos e firmo-me.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 91/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao Ato “E”/GP/N 37/2018, publicado no Diário Oficial do Legislativo, de 07 de dezembro de 2018, indico meu nome para compor a Comissão Especial.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSD Nº 170/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do SD nesta Casa Legislativa, para indicar, conforme o ATO “E”/GP/Nº 37/2008, o nome do Deputado Tio Carlos para compor, como Membro, a Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra os Excelentíssimos Senhores Governador e Vice-Governador, documentada no processo ALERJ nº 4.024/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO 175/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário, \r\n\r\nVenho, pelo presente expediente, comunicar, a V.Exª, nos termos regimentais que, por motivo de saúde, conforme atestado médico em anexo, estive ausente da sessão plenária no dia 29/11/2018.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nLíder do PR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nMD. 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 177/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exª., a fim de comunicar que, na condição de Líder do PR, indico o nome do Sr. Deputado Nivaldo Mulim, para compor a Comissão estabelecida pelo Ato E/GP/nº 37/2018, para emitir parecer ao Processo nº 4024/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nLíder do PR \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 194/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Indicação do Partido Progressistas \r\n\r\nPara Comissão Especial de acordo com Ato “E”/GS/Nº 476/18.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho diante de V. Exª indicar o meu próprio nome como Líder do Partido Progressistas - PP, para que, de acordo com o Ato “E”/GS/Nº 476/2018, publicado no Diário Oficial do dia 07/12/2018, possa compor como membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra os Excelentíssimos Senhores Governador e Vice-Governador, mediante o processo ALERJ nº 4.024/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÌSIO LINS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 209/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCom meus cumprimentos, sirvo-me do presente para formalizar minha indicação como Membro da Comissão Especial competente para emitir de Parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra os Senhores Governador, Luiz Fernando Pezão, e Vice-Governador, Francisco Dornelles, por crime de responsabilidade, Processo ALERJ Nº 4.024/2017, em tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nLíder do PC do B\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 219/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm cumprimento ao Ato “E”/GP/Nº 37/2018 publicado no Diário Oficial do Legislativo no dia 07/12/2018, venho como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, indicar meu próprio nome para compor a Comissão Especial.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nLíder da Bancada do PT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 270/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nAtendendo ao solicitado no Ato da Presidência “E”/GP/Nº 37/2018, indico o nome do deputado BENEDITO ALVES para compor, em nome do Partido Republicano Brasileiro (PRB), a Comissão Especial que irá emitir parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra o Governador e o Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (Processo Alerj 4024/2017).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nLíder do PRB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Vice-Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA para integrar a Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra os Excelentíssimos Senhores Governador e Vice-Governador.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm cumprimento à determinação do Ato “E”/GP/Nº 37/2018, na qualidade de Líder do PSD nesta Casa INDICO o Deputado Zaqueu Teixeira para compor a Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra os Excelentíssimos Senhores Governador e Vice-Governador, documentada no processo ALERJ nº 4024/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2151172"
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As emendas n°s 55 e 56 devem ser acatadas com subemenda.\r\n\r\nAs emendas n°s 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 62, 64, 65, 67, 69, 75, 77 não contribuem para o aperfeiçoamento da matéria e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do artigo 60 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60………….\r\n\r\n……………….\r\n\r\n§ 2º As informações que sejam de conteúdo serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito, buscando atender as pessoas com deficiência sensorial.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 55\r\n\r\nAcrescente-se artigo, ao projeto onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os atuais servidores da RIOTRILHOS e da Central Logística, como já funcionários de empresas públicas, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência desde que tenham no mínimo 5 anos de prestação de serviços à Agência.\r\n\r\nArt. Os servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência, desde que já estejam a serviço da Agência.\r\n\r\nArt. Os funcionários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar por fazer parte do quadro permanente da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo, poderá aproveitar os funcionários de que trata o caput deste artigo em outras áreas do Estado, desde que haja concordância dos mesmos.\r\n\r\n§ 2° A mudança de estrutura não alterará a percepção dos vencimentos e vantagens e as disposições da Lei n° 6.835, de 30 de junho de 2014 estão preservadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 56\r\n\r\nArt. 75 Ficam extintas a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Energia e Saneamento (AGENERSA) revogando-se as Leis nº 4.555 e 4.556, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\n§ 1° Fica revogada a Lei n° 1221, de 6 de novembro de 1987 que “Cria o Departamento de Transportes Rodoviários do EStado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências” no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.\r\n\r\n§ 2° As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias.\r\n\r\n§ 3o Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente Lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 10 ( dez ) anos até que a Agência instituída pela presente Lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados.\r\n\r\n§ 4° São competências da Secretaria de Estado de Transportes:\r\n\r\nI - conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga;\r\n\r\nII - realizar inspeções, vistorias e fiscalizações por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nIII - casar a habilitação das transportadoras sempre que comprovadas insegurança e ineficiência operacional na prestação do serviço, respeitado o processo administrativo regular;\r\n\r\nIV - celebrar contratos de qualquer tipo, inclusive empréstimos com as agências nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - promover ação integrada com órgão federais, estaduais e municipais envolvidos na supervisão, disciplina e controle do transporte de carga e de passageiro por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nVI - promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;\r\n\r\nVII - exercer todas as demais atividades implícitas na sua competência.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n° 3184/2017 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 05, 06, 13, 15, 16, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 42, 61, 63, 66, 68, 70, 71, 72, 73, 74 E 76; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 55 E 56 COM SUBEMENDA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 62, 64, 65, 67, 69, 75 E 77 E FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO N° 3184/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa criação da ARSERJ e das suas competências\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, autarquia em regime especial, com as competências estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O regime autárquico especial da ARSERJ se caracteriza pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, incluindo:\r\n\r\nI - autonomia das decisões da Diretoria Colegiada, que não são passíveis de recurso ou reapreciação no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se desde logo a sua execução;\r\n\r\nII - autonomia financeira, orçamentária e patrimonial;\r\n\r\nIII - autonomia administrativa e gerencial, cabendo-lhe a gestão de seus recursos humanos, podendo, proceder à realização de concursos públicos, prover os cargos autorizados em lei, decidir sobre viagens e deslocamento de seus agentes em atividades de interesse da ARSERJ, celebrar contratos administrativos ou alterá-los, nos termos da lei; \r\n\r\nIV - mandato fixo de seus Diretores, de seu Procurador-Chefe e de seu Ouvidor-Geral, vedada a exoneração imotivada sem o devido processo administrativo disciplinar e/ou decisão judicial;\r\n\r\nArt. 2º São competências da Secretaria de Estado de Transportes:\r\n\r\nI - conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga;\r\n\r\nII - realizar inspeções, vistorias e fiscalizações por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nIII - casar a habilitação das transportadoras sempre que comprovadas insegurança e ineficiência operacional na prestação do serviço, respeitado o processo administrativo regular;\r\n\r\nIV - celebrar contratos de qualquer tipo, inclusive empréstimos com as agências nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - promover ação integrada com órgão federais, estaduais e municipais envolvidos na supervisão, disciplina e controle do transporte de carga e de passageiro por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nVI - promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;\r\n\r\nVII - exercer todas as demais atividades implícitas na sua competência.\r\n\r\nArt. 3º A autonomia financeira da ARSERJ será assegurada pelas seguintes fontes de recurso, que compõem o Fundo de Regulação, previsto no Capítulo VIII desta Lei:\r\n\r\nI - recursos oriundos da cobrança da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados instituída pelo artigo 65 desta lei;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como créditos adicionais;\r\n\r\nIII - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ou de contratos que vier a celebrar;\r\n\r\nV - produto das aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nVI - recursos de outras fontes previstas em lei ou contrato;\r\n\r\nVII - recursos provenientes da aplicação das multas pela ARSERJ, resultantes das suas ações fiscalizadoras, respeitados os repasses aos municípios previstos nos contratos;\r\n\r\nVIII - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;\r\n\r\nIX - o produto da venda, ou restituição de custos, referentes ao fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública;\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, durante a execução do Orçamento Anual, só poderá incluir no contingenciamento, que se faça eventualmente necessário, valores relativos à receita da ASERJ mediante a aprovação da ALERJ e desde que demonstrado que a adoção de outras medidas de economia e contingenciamento não se mostraram suficientes.\r\n\r\nArt. 4º Compete à ARSERJ a regulação dos seguintes setores:\r\n\r\nI - de transporte:\r\n\r\na) aquaviário: destinado a passageiros, as cargas ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou pequeno porte;\r\n\r\nb) ferroviário: destinado a passageiros prestado através da utilização de linhas ferroviárias;\r\n\r\nc) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas metroviárias;\r\n\r\nd) de rodovias: a construção e operação de rodovias através de concessão ou permissão;\r\n\r\ne) de transporte coletivo rodoviário de passageiros em linhas intermunicipais;\r\n\r\nf) que utilizem outras tecnologias, tais como veículo leve sobre trilhos, monotrilho, bonde, vans e outros modais de transporte coletivo de passageiros em linhas intermunicipais ou que sejam de competência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) terminais de transportes e infraestrutura rodoviária, intermunicipal e interestadual, para o embarque e desembarque de passageiros;\r\n\r\nh) sistemas de bilhetagem eletrônica. \r\n\r\nII - de energia:\r\n\r\na) distribuição de gás canalizado e outras formas de energia que sejam de competência do Estado;\r\n\r\nb) elétrica, caso venha a ser firmado convênio de delegação com a União Federal ou a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;\r\n\r\nIII - de saneamento básico, incluindo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, coleta e disposição final de resíduos sólidos e aterros sanitários intermunicipais;\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo ao disposto no artigo 5º, as competências assumidas pela ARSERJ, nos termos do § 1º, no que tange aos serviços intermunicipais de transporte de cargas e passageiros por ônibus, incluem:\r\n\r\nI - estabelecer os princípios básicos dos regimes para a sua exploração de transporte, nas formas em direito previstas e editar as normas regulamentares que lhe forem pertinentes;\r\n\r\nII - gerir a exploração dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e expedir o título que habilita a sua prestação;\r\n\r\nIII - facultar a exploração, por empresas, em cada linha, observado o interesse social e a necessária integração dos modais, nos termos a serem definidos pelo regulamento;\r\n\r\nIV - garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao transporte de trabalhadores;\r\n\r\nV - receber e apreciar reclamações e representações de usuários, no que se refere à prestação do serviço de transporte;\r\n\r\nVI - elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e autorizar as tarifas assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando for o caso;\r\n\r\nVII - prestar assistência aos municípios em matéria de sua competência, podendo celebrar convênios para delegação ou recepção de poderes;\r\n\r\nVIII - impor multas e demais penalidades, em direito previstas, aos concessionários, permissionários e autorizatários, por infrações cometidas na prestação do serviço de transporte;\r\n\r\nIX - exercer poder disciplinar em tudo que se referir ao transporte de passageiros e de carga sob sua jurisdição;\r\n\r\nX - realizar procedimentos licitatórios e chamamentos públicos, por delegação do poder concedente, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 5º Com relação aos serviços mencionados no artigo anterior, compete à ARSERJ:\r\n\r\nI - efetuar a regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos, a prestação de serviços adequados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;\r\n\r\nII - oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimento atuais e futuros;\r\n\r\nIII - promover a análise conjunta dos contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, bem como das suas revisões e aditivos, objetivando propor alterações que possibilitem a efetiva integração dos modais de transporte, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nIV - promover periodicamente a atualização e o aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal, de acordo com o cargo e o setor regulado;\r\n\r\nV - classificar, avaliar e definir, quando necessário, com base nos instrumentos de delegação e em informações prestadas pelo poder concedente e pelas entidades reguladas, diretamente ou com auxílio de peritos, a titularidade do patrimônio reversível;\r\n\r\nVI - subsidiar tecnicamente, o poder concedente, na delegação dos serviços sob titularidade estadual, devendo os editais ser submetidos previamente para aprovação da agência; e, antes da efetiva homologação pelo poder concedente, emitir parecer;\r\n\r\nVII - contratar pessoal mediante concurso público;\r\n\r\nVIII - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como das outorgas de autorização que vier a expedir;\r\n\r\nIX - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante, e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias;\r\n\r\nX - decidir e homologar, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei, dos contratos, das normas, instruções e demais decisões que a ARSERJ expedir;\r\n\r\nXI - enviar à Assembleia Legislativa as planilhas, cálculos e outros elementos que justifiquem os pedidos de revisão ou reajuste de tarifas, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619/2009;\r\n\r\nXII - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou convencionais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como as autorizações expedidas, aplicando diretamente as sanções cabíveis, em caso de descumprimentos contratuais e/ou legais;\r\n\r\nXIII - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente aos setores de sua competência;\r\n\r\nXIV - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções objetivando a realização e atualização de estudos visando à integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXV - propor ao Poder Concedente a inserção, nos contratos futuros, termos aditivos e revisões, cláusulas que efetivamente possibilitem a implementação da integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXVI - determinar diligências ao poder concedente, concessionárias, permissionárias e autorizatárias, bem como aos consumidores e usuários dos serviços, sendo-lhes conferido amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;\r\n\r\nXVII - promover, com auxílio de entidades públicas e privadas, estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas à sua maior eficiência;\r\n\r\nXVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\r\n\r\nXIX - dar ampla publicidade quanto as suas competências e decisões;\r\n\r\nXX - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Estado, observadas as prerrogativas estabelecidas nesta lei;\r\n\r\nXXI - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões, reclamações, pedidos de informações e solicitações de instauração de investigações, relacionadas aos serviços sob sua competência;\r\n\r\nXXII - respeitar os prazos legais quanto à apreciação dos pedidos de reajuste e revisão tarifários, alteração contratual e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n\r\nXXIII - exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, ou nas respectivas autorizações, assim como na legislação, a expansão e a modernização dos serviços delegados ou autorizados, de modo a buscar a sua universalização, integração dos serviços de transporte e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado e dos municípios quanto à definição das políticas setoriais e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nXXIV - estabelecer padrões de serviço público adequado, garantindo ao usuário qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXXV - aplicar penalidades aos concessionários, permissionários e autorizatários, no caso de desrespeito à lei, aos contratos, às normas, resoluções, deliberações e instruções expedidas pela ARSERJ;\r\n\r\nXXVI - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere aos serviços de sua competência, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos;\r\n\r\nXXVII- interagir com as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais conforme necessário à boa regulação dos setores de transporte, energia e saneamento, bem como para garantir a integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXXVIII - resguardar os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores de atividades no âmbito da sua competência;\r\n\r\nXXIX - realizar estudos com o objetivo de produzir e expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente à elaboração de relatório de performance para os concessionários, permissionários e autorizatários, com metas objetivas e indicadores de resultados, com vistas à garantia e o estabelecimento de padrões de serviço público adequado, a qualidade, a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXXX - realizar a contínua fiscalização das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para as partes dos contratos, especialmente quanto aos investimentos realizados e a realizar.\r\n\r\n§ 1º Poderá a ARSERJ aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.\r\n\r\n§ 2º A ARSERJ, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.\r\n\r\n§ 3º Para o acompanhamento do cumprimento das suas competências, a ARSERJ promoverá a elaboração de relatórios anuais nos quais serão apresentadas e analisadas metas de desempenho, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no relatório anual de metas de desempenho constará a análise das atividades da ARSERJ, com foco na eficácia, eficiência e efetividade das suas decisões, deliberações, dos atos relacionados ao cumprimento dos contratos, termos aditivos e revisões, fiscalização e demais atribuições inerentes ao funcionamento da agência;\r\n\r\nII - o relatório anual de metas de desempenho contemplará a análise das informações do exercício fiscal encerrado, bem como estabelecerá as metas para o exercício fiscal iniciado;\r\n\r\nIII - o relatório que trata o § 3º deverá ser encaminhado ao Conselhor Consultivo da ARSERJ, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo quanto ao encaminhamento a outros entes da administração pública;\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Diretoria Colegiada\r\n\r\nArt. 6º A Diretoria Colegiada da ARSERJ é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta lei, conforme dispuser o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1° A Diretoria Colegiada será composta por cinco Diretores, entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e elevado conceito em seu campo de especialidade, nomeados pelo Governador de Estado após aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser atendidos, previamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, no campo de atividade da ARSERJ ou em área a ela conexa; \r\n\r\nII - ter formação universitária e compatível com o cargo para o qual foi indicado;\r\n\r\nIII - ter ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\r\n\r\nIV - não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador ou gerente de sociedade empresária ou entidade submetida à competência regulatória da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data da indicação; \r\n\r\nVI - não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\r\n\r\nVII- não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSERJ, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital. \r\n\r\n§ 2º A escolha dos Diretores pelo Governador, a serem submetidos ao Plenário da Assembleia Legislativa, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, formada por pessoas de notório saber em processos regulatórios, cuja composição e procedimentos serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 3º A comissão de seleção será vinculada à Diretoria Colegiada.\r\n\r\n§ 4º O processo de seleção será amplamente divulgado em todas as suas fases e será baseado em análise de currículo do candidato interessado em atender a chamamento público, no atendimento dos requisitos dos incisos I a VI do § 1º e em entrevista com o candidato pré-selecionado.\r\n\r\n§ 5º O Governador fará a indicação prevista no §1º em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da lista tríplice referida no §2º.\r\n\r\n§ 6º A Diretoria Colegiada promoverá a eleição do Diretor Geral da ARSERJ, conforme definido em regulamento.\r\n\r\n§ 7º Caso a comissão de seleção não formule a lista tríplice nos prazos previstos no § 2º, o Governador poderá indicar, em até 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos estabelecidos no § 1º e incisos, que atuará interinamente até a elaboração da lista tríplice e o devido processo de indicação previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 8º Caso a Assembleia Legislativa rejeite o nome indicado, o Governador fará nova indicação em até 60 (sessenta) dias, independentemente da formulação da lista tríplice a que se refere o § 2º.\r\n\r\n§ 9º Em havendo vacância do cargo de Diretor no curso do mandato, este será completado por servidor efetivo da ARSERJ, escolhido pela Diretoria Colegiada, admitida uma única recondução, se tal prazo for inferior a 2 (dois) anos, devendo nesse caso, ser aprovado em conformidade com o processo estabelecido nos § 1º e § 2º.\r\n\r\n§ 10 O início da vigência do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente de indicação, nomeação ou posse do Diretor.\r\n\r\n§ 11 O mandato dos Diretores será de cinco anos, não coincidentes, vedada a recondução.\r\n\r\n§12 Perderá automaticamente o mandato o Diretor que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 9 (nove) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pela Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 7º. A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, quatro Diretores e deliberará por maioria de votos.\r\n\r\n§ 1º Havendo empate, o Diretor-Geral terá voto qualificado e promoverá o desempate.\r\n\r\n§ 2º Ressalvadas as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei, as deliberações da Diretoria Colegiada realizar-se-ão em sessão pública, aberta e gravada, cuja pauta será publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas no sítio oficial da ARSERJ na internet, facilitando-se o acesso da população aos locais de sessão, aos autos de processos e a quaisquer documentos que se relacionem, direta ou indiretamente, ao desempenho das atividades da ARSERJ, inclusive mediante disponibilização de andamentos processuais e de cópias digitais na Internet.\r\n\r\n§ 3º Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, com direito a voz, objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do poder concedente, permitente ou autorizante; das concessionárias, permissionárias e autorizatárias; dos usuários e consumidores; Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos municípios interessados e da Defensoria Pública do Estado, quando aplicável.\r\n\r\n§ 4º A gravação de cada reunião deliberativa será disponibilizada, mediante requerimento, aos interessados na sede da agência e no sítio da agência na internet em até 5 (cinco) dias após sua aprovação.\r\n\r\n§ 5º Não se aplica o disposto no § 2º às matérias urgentes, a critério do Diretor-Geral, cuja deliberação não seja compatível com os prazos neles estabelecidos.\r\n\r\n§ 6º É vedado aos diretores manifestarem-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Colegiada, sobre assunto submetido à ARSERJ, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.\r\n\r\nArt. 8º Compete exclusivamente à Diretoria Colegiada o exercício das competências previstas nos incisos IX, X, XIII e XXI do artigo 5º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Ressalvadas as competências previstas no caput, é facultada a delegação interna de competências, sendo assegurado à Diretoria Colegiada o reexame das decisões delegadas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Superintendências\r\n\r\nArt. 9º Subordinadas à Diretoria Colegiada funcionarão 2 (duas) Superintendências, cada uma chefiada por um Superintendente, com as atribuições estabelecidas nesta lei, no regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\r\n\r\nI - a Superintendência de Transportes e Rodovias;\r\n\r\nII - a Superintendência de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArt. 10 No âmbito da ARSERJ funcionará um Conselho Consultivo, com as seguintes competências, além de outras que vierem a lhe ser atribuídas pelo regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\r\n\r\nI - propor temas a serem endereçados à Diretoria Colegiada para comporem a agenda regulatória plurianual e a agenda regulatória anual;\r\n\r\nII - propor temas a serem objeto de análise de impacto regulatório;\r\n\r\nIII - analisar o relatório anual de atividades da ARSERJ, previsto no artigo 5º, § 3º, incisos I e II, os relatórios do Ouvidor-Geral e os relatórios de desempenho dos entes regulados, previsto no Artigo 4º, inciso XXIX, propondo medidas à Diretoria Colegiada, quando for o caso; \r\n\r\nIV - promover eventos, seminários e outros instrumentos de difusão da cultura regulatória.\r\n\r\nArt. 11 O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - dois servidores públicos estáveis da ARSERJ, sendo um lotado na área de Transportes, um lotado na área de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos;\r\n\r\nII - três representantes dos usuários ou consumidores, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ;\r\n\r\nIII - três representantes das concessionárias, permissionários de serviços públicos regulados pela ARSERJ, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ; \r\n\r\nIV - o Ouvidor-Geral, que o presidirá.\r\n\r\n§ 1º Os membros do Conselho a que se refere o inciso I serão nomeados pelo Diretor-Geral da ARSERJ.\r\n\r\n§2° Os membros do Conselho Consultivo a que se referem os incisos II e III serão escolhidos pelo Conselho Estadual de Transportes e Logística e nomeados pelo Governador, a partir de indicações de entidades representativas dos setores de atuação da ARSERJ, conforme disposto em regulamento. \r\n\r\n§ 3º As entidades que, enquadrando-se nas categorias a que se referem os incisos II e III, pretendam indicar representantes, poderão fazê-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial do Estado (DOERJ), remetendo à Casa Civil lista com até três nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados, que deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a representatividade da entidade, sua atuação e legitimidade;\r\n\r\nII - ter a entidade representativa funcionamento ininterrupto há pelo menos três anos, imediatamente antes da indicação;\r\n\r\nIII - ter o representante indicado ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\r\n\r\nIV - não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos;\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data de investidura, exceto para os representantes previstos no inciso III, do artigo 11.\r\n\r\n§ 4º Na ausência de indicações, o Governador escolherá livremente os conselheiros a que se referem os incisos II e III, observados os requisitos previstos no § 3º e incisos.\r\n\r\n§ 5º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados para mandatos de 03 (três) anos, vedada à recondução.\r\n\r\n§ 6º A participação como membro do Conselho Consultivo será considerada de relevante interesse social e não será remunerada.\r\n\r\n§7º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.\r\n\r\n§ 8º Os integrantes do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão da maioria da Diretoria Colegiada da ARSERJ no caso do inciso I do artigo 11 e por decisão do Governador do Estado nos casos dos incisos II e III do artigo 11, a ser tomada de ofício ou mediante provocação da Diretoria Colegiada ou do Presidente do Conselho Consultivo, nos casos, comprovadamente, de:\r\n\r\nI - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;\r\n\r\nII - mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho;\r\n\r\nIII - mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho;\r\n\r\nIV - descumprimento, com dolo comprovado, de preceitos legais e/ou deliberações da ARSERJ;\r\n\r\n§ 9º A posse dos novos integrantes do Conselho Consultivo ocorrerá na primeira reunião que este realizar após a nomeação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Procuradoria Especializada da ARSERJ\r\n\r\nArt. 12 Funcionará junto à ARSERJ a Procuradoria Especializada incumbida da assessoria jurídica da autarquia, administrativamente e extrajudicialmente, bem como no auxílio da Procuradoria Geral do Estado na defesa de seus interesses em juízo. \r\n\r\n§1º São atribuições da Procuradoria Especializada da ARSERJ:\r\n\r\nI - prestar consultoria e assessoramento jurídico à ARSERJ;\r\n\r\nII - representar a ARSERJ judicial e extrajudicialmente;\r\n\r\nIII - prestar informações e encaminhar à Procuradoria Geral do Estado os processos administrativos e regulatórios para promover a execução judicial das decisões e julgados da ARSERJ;\r\n\r\nIV - proceder à apuração da liquidez dos créditos da ARSERJ, encaminhando para a Procuradoria Geral do Estado efetuar a inscrição em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial;\r\n\r\nV - solicitar que a Procuradoria Geral do Estado tome as medidas judiciais requeridas pela Diretoria Colegiada que se façam necessárias para efetividade do exercício de suas competências;\r\n\r\nVI - promover acordos judiciais nos processos relativos às atividades da ARSERJ, mediante prévia autorização da Diretoria-Geral;\r\n\r\nVII - emitir, sempre que solicitado expressamente por Diretor, parecer nos processos de competência da ARSERJ, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento desta Lei;\r\n\r\nIX - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regimento interno; \r\n\r\nX - pronunciar-se, através de parecer, em todos os processos regulatórios e administrativos de contratação.\r\n\r\n§ 2o A Procuradoria Especializada da ARSERJ será composta de Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado, à exceção do Procurador-Chefe, cuja nomeação seguirá o disposto no artigo 13 observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1°e incisos.\r\n\r\nArt. 13 O Procurador-Chefe será nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.\r\n\r\n§ 1° O Procurador-Chefe terá mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 2o O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, prestando assistência e esclarecimentos, quando solicitado pelos Diretores.\r\n\r\n§ 3°- Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Diretores, exceto quanto ao comparecimento às sessões.\r\n\r\n§ 4° Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, a Diretoria Colegiada indicará e o Diretor-Geral designará o substituto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Especializada.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Ouvidoria\r\n\r\nArt. 14 O Ouvidor-Geral será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, para exercer mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, devendo serem atendidos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1° e incisos.\r\n\r\nParágrafo único. Em suas atividades, o Ouvidor-Geral poderá ser auxiliado por servidores públicos estáveis da ARSERJ, ou por servidores públicos requisitados de outros órgãos da administração pública estadual, especificamente designados para esse fim.\r\n\r\nArt. 15 Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI - promover ampla divulgação e publicidade das competências da ouvidoria, bem como dos canais de acesso para recebimento de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias;\r\n\r\nII - receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias referentes à ARSERJ e aos setores por ela regulados;\r\n\r\nIII - produzir, no mínimo em periodicidade semestral, relatório circunstanciado de suas atividades e disponibilizá-lo no sítio oficial da ARSERJ, observado o disposto no § 4º;\r\n\r\nIV - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas;\r\n\r\nV - promover a interação dos usuários com a ARSERJ e as concessionárias através dos meios adequados e do sitio eletrônico para reclamações e sugestões; \r\n\r\nVI - zelar pela qualidade dos serviços prestados pela ARSERJ e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência ou contra a atuação dos entes regulados.\r\n\r\n§ 1º O Ouvidor-Geral terá acesso a todos os assuntos, autos e documentos da ARSERJ, mantendo o sigilo das informações, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, se requerido.\r\n\r\n§ 3º A Diretoria Colegiada assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria, conferindo-lhe o apoio administrativo de que necessitar.\r\n\r\n§ 4º Compete ao Ouvidor-Geral aprovar a redação final do relatório a que se refere o inciso III deste artigo, do qual deverá constar a sua apreciação acerca da atuação da ARSERJ, inclusive das denúncias e reclamações recebidas, providências adotadas na sua esfera de atribuições, o qual deverá ser encaminhado à Diretoria Colegiada, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do consumidor, além de ser disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet.\r\n\r\n§5º. O Ouvidor-Geral participará, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho Estadual de Transporte e Logística.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas disposições comuns aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes\r\n\r\nArt. 16 Os cargos de Diretor, Procurador-Chefe, Ouvidor-Geral e Superintendentes são de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.Art. 17 É vedado aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes, no curso de seus respectivos mandatos:\r\n\r\nI - ser sócio de qualquer sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nII - ter cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, na qualidade de administrador, diretor, conselheiro ou gestor de sociedades empresárias ou entidades submetidas efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nIII - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nIV - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ; \r\n\r\nV - ser filiado a partidos políticos ou exercer atividade político-partidária.\r\n\r\n§ 1º - Os Diretores, o Procurador-Geral, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes deverão apresentar, previamente a sua posse:\r\n\r\nI - documentos comprobatórios quanto ao cumprimento dos requisitos constantes no artigo 6º, § 1º, incisos I a V;\r\n\r\nII - certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos;\r\n\r\nIII- última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física submetida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a declaração de bens;\r\n\r\nIV - Declaração, firmada de próprio punho, informando que não se enquadram em qualquer das vedações estabelecidas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Até 06 (seis) meses após deixar o cargo, seja pelo término do mandato, renúncia ou destituição a qualquer título, é vedado a qualquer Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral da ARSERJ e aos Superintendentes representar qualquer pessoa ou interesse perante a agência, bem como deter participação societária, exercer cargo ou função em sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ.\r\n\r\n§ 3º A infringência de qualquer dispositivo deste artigo sujeitará o infrator à perda do mandato e à função mais uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ cobrável pela ARSERJ, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.\r\n\r\n§ 4º Durante o prazo estabelecido no § 2º, os Diretores, o Procurador-Chefe e o Ouvidor-Geral farão jus à remuneração que percebiam na data de encerramento dos respectivos mandatos.\r\n\r\nArt. 18 Os Diretores, o Procurador-Chefe, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes somente perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, condenação em segunda instância em processo criminal ou por conclusão de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único. O afastamento cautelar ou preventivo dos Diretores, inclusive do Diretor-Geral, assim como do Procurador-Chefe, do Ouvidor-Geral e Superintendentes, somente poderá ser determinado por decisão judicial.\r\n\r\nArt. 19 No caso de vacância dos cargos de Procurador-Chefe ou Ouvidor-Geral, procederá o Governador à nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, submetendo sua indicação previamente ao Plenário da Assembleia Legislativa, que deverá deliberar no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida indicação, sob pena de se considerar automaticamente aprovada a indicação do Governador.\r\n\r\nParágrafo único - Para a indicação prevista no caput deste artigo, deverão ser cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º, incisos I a V.\r\n\r\nArt. 20 Aplicam-se ao Diretor-Geral todas as normas relativas aos diretores da ARSERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO NORMATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Programa de Gestão de Riscos Regulatórios\r\n\r\nArt. 21 A ARSERJ adotará o modelo de gestão de riscos regulatórios, processo contínuo e amplo de acompanhamento dos potenciais riscos ao atingimento de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§ 1º A gestão de riscos regulatórios será aplicada no ambiente interno da ARSERJ e constituirá uma ferramenta de planejamento de suas atividades, assim como um instrumento informador do processo de tomada de decisão.\r\n\r\n§ 2º Anualmente deverá ser produzido relatório de análise de riscos regulatórios, no qual os riscos serão identificados e priorizados, considerando a probabilidade de sua ocorrência e o impacto a eles associados.\r\n\r\n§ 3º A partir do relatório de análise de riscos regulatórios serão definidas as possibilidades de respostas aos riscos apontados.\r\n\r\n§ 4º As políticas, procedimentos e/ou outras medidas a serem implantadas em resposta aos riscos apontados obedecerão ao disposto neste capítulo e serão acompanhados e revistos de modo permanente.\r\n\r\n§ 5º A elaboração de propostas de atos normativos da ARSERJ considerará os elementos identificados a partir de seu Programa de Gestão de Riscos Regulatórios.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise de Impacto Regulatório\r\n\r\nArt. 22 Todas as propostas de atos normativos da ARSERJ e decisões de caráter estruturante aos setores regulados, serão submetidas à prévia análise de impacto regulatório (AIR), procedimento administrativo participativo, por meio do qual se busca identificar objetiva e claramente, através de relatório circunstanciado, as consequências práticas e prováveis da implementação e o problema a ser endereçado, levando em consideração os custos e benefícios envolvidos nas diferentes soluções em teses possíveis.\r\n\r\n§ 1º Quando atingido qualquer dos critérios a que se refere o caput, a realização prévia de AIR é condição de validade da norma que venha a ser expedida pela ARSERJ.\r\n\r\n§ 2º Caberá às Superintendências a que se refere o artigo 9º proceder aos processos de AIR e zelar para que sejam realizados nos casos mandatórios e em conformidade com a normatização da ARSERJ.Art. 23 Ao final de cada procedimento de AIR será elaborado relatório, contendo, ao menos, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - descrição detalhada do problema que lhe deu ensejo;\r\n\r\nII - apresentação dos aspectos econômicos, jurídicos, sociais, ambientais e concorrenciais referentes ao problema;\r\n\r\nIII - apresentação dos custos e benefícios da proposta de ato normativo, e seus potenciais efeitos;\r\n\r\nIV - a delimitação dos custos de cumprimento da norma proposta e suas alternativas;\r\n\r\nV - as considerações referentes aos resultados da consulta e da audiência pública realizadas durante este procedimento;\r\n\r\nVI - a identificação de eventuais alterações ou revogações de normas em vigor em função do novo ato normativo pretendido;\r\n\r\nVII - adequação das propostas às ações de planejamento e à agenda regulatória anual e plurianual da ARSERJ, observadas as disposições dos incisos I, III, V, XIV, XV, XVIII, XIX, XXIV e XXV, bem como do § 3º, I, II do artigo 5º;\r\n\r\nVIII - especificação dos resultados a serem alcançados; e\r\n\r\nIX - a previsão acerca dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados das propostas endereçadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas no artigo 26.\r\n\r\nArt. 24 Durante o procedimento de AIR será realizada pelo menos uma consulta e uma audiência pública, na forma estabelecida nesta lei e na regulamentação da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 25 O procedimento de AIR deverá considerar o Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório a que se refere o artigo 26.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório\r\n\r\nArt. 26 A ARSERJ manterá um programa sistemático de análise e revisão de seu estoque regulatório, com o objetivo de analisar a coerência e atualidade das resoluções normativas em vigor.\r\n\r\n§ 1º O programa verificará se as normas em vigor, os contratos, seus aditivos e revisões, são efetivas, eficientes, consistentes e coerentes com os objetivos da regulação, por meio de critérios claros e objetivos de ponderação que serão empregados para medir o desempenho da regulação existente, assim como para avaliar a aloca ção dos recursos institucionais, devendo ser observadas as disposições constantes nos incisos XXIX e XXX e § 3º, incisos I e II do artigo 4º.\r\n\r\n§ 2º As avaliações ocorrerão, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos e terão por objeto não somente as normas de produção própria, mas também outras que incidam sobre as atividades dos agentes regulados, buscando-se evitar a presença de regulação redundante ou contraditória, reduzir os encargos regulatórios desnecessários e identificar consequências não intencionais decorrentes da regulação em vigor.\r\n\r\n§ 3º A ARSERJ definirá, em cada ato a ser editado, a periodicidade mínima para a análise e a revisão de que trata o caput, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos em qualquer hipótese.\r\n\r\n§ 4º A ARSERJ realizará a análise e/ou revisão de determinado ato normativo mediante solicitação fundamentada de agente regulado, após a aprovação da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ação Fiscalizadora\r\n\r\nArt. 27 A ação fiscalizadora será iniciada de ofício ou mediante representação, podendo ser por via da Ouvidoria da ARSERJ, com base em informações e dados apresentados pelos representantes, órgãos públicos, agentes regulados, consumidores e usuários, bem como quaisquer terceiros, podendo dar-se nas dependências da ARSERJ ou ser realizada externamente, em endereços das concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, que deverão garantir pleno acesso aos agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora às suas dependências e instalações.\r\n\r\n§ 1º Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas aos agentes econômicos sujeitos à fiscalização da ARSERJ, poderá encaminhar representação ou denúncia por meio dos canais da Ouvidoria da ARSERJ, dando notícia dos fatos de que tenha conhecimento.\r\n\r\n§ 2º A ARSERJ providenciará o registro e o processamento das representações recebidas.\r\n\r\n§ 3º Após análise pela Superintendência competente, as representações serão classificadas e disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvados os casos de sigilo legal.\r\n\r\nArt. 28 Constatada uma infração ou irregularidade, a Superintendência competente lavrará auto de infração circunstanciado e instaurará inquérito administrativo ou processo administrativo sancionador.\r\n\r\nParágrafo único. É facultativa a instauração de inquérito administrativo, podendo ser instaurado desde logo o processo administrativo sancionador, quando o recomendarem as circunstâncias do caso, especialmente à luz do conjunto probatório disponível no momento da sua instauração.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Corregedoria da ARSERJ\r\n\r\nArt. 29 Fica criada a Corregedoria da ARSERJ, constituída de um Corregedor e um Corregedor Substituto, os quais serão escolhidos pela Diretoria Colegiada.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 30 Compete ao Corregedor:\r\n\r\nI - promover a manutenção da ética e da disciplina no âmbito da ARSERJ;\r\n\r\nII - dar cumprimento às determinações da Diretoria Colegiada referentes à observância das normas de conduta para os seus servidores e contratados;\r\n\r\nIII - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos e descumprimento de normas praticados por servidores ou contratados no âmbito da ARSERJ.\r\n\r\nParágrafo único - O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Diretoria Colegiada, baixar provimentos no sentido de prevenir condutas incompatíveis com as funções públicas da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 31 Em caso de infração cometida por servidores ou contratados da ARSERJ, caberá ao Corregedor ou ao Corregedor Substituto, quando por este designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.583/2012 e os regulamentos internos da ARSERJ quanto às condutas dos servidores ou contratados, sem prejuízo de outros diplomas legais aplicáveis ao caso concreto investigado.\r\n\r\n§ 2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de outros órgãos especializados da administração pública ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização.\r\n\r\n§ 3º O inquérito será enviado, após sua conclusão, à Diretoria Colegiada da ARSERJ para a aplicação das decisões inerentes à apuração.\r\n\r\nArt. 32 O funcionamento da Corregedoria será definido em regulamento próprio.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Inquérito Administrativo\r\n\r\nArt. 33 O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela unidade organizacional responsável pela apuração da infração.\r\n\r\n§ 1º O inquérito administrativo será instaurado pelo Superintendente competente, de ofício ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação, quando os indícios de infração não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.\r\n\r\n§ 2º O representante e o indiciado poderão requerer a realização de diligências, que serão deferidas ou não, em decisão motivada da autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º O Diretor-Geral, por requerimento de qualquer dos Superintendentes, poderá solicitar o concurso da autoridade policial, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública nas investigações, mantendo-se o sigilo, quando for o caso.\r\n\r\n§ 4º O inquérito administrativo será encerrado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.\r\n\r\n§ 5º Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério da autoridade competente, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.Art. 34 Até 10 (dez) dias a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, o Superintendente competente decidirá, em ato fundamentado, pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento.\r\n\r\n§ 1° A Diretoria Colegiada poderá, mediante provocação de um de seus Diretores e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pelo Superintendente, ficando prevento o Diretor que encaminhou a provocação, no prazo de 15 (quinze) dias contados do arquivamento. \r\n\r\n§ 2o Avocado o inquérito administrativo, o Diretor-Relator terá o prazo de até 30 (trinta) dias para:\r\n\r\nI - confirmar a decisão de arquivamento da autoridade competente, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão;\r\n\r\nII - transformar o inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a autoridade competente a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Processo Administrativo Sancionador\r\n\r\nArt. 35 O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta lei poderá ser iniciado de ofício ou mediante representação, no âmbito das Superintendências da ARSERJ.Art. 36 Após ciência do auto de infração, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para defesa, a ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e firmada pelo autuado, por seu representante legal ou por mandatário com poderes expressos.\r\n\r\n§ 1º A não apresentação de defesa será certificada nos autos, prosseguindo o processo com a prática dos atos processuais subsequentes.\r\n\r\n§ 2º O autuado poderá, a qualquer tempo, ingressar nos autos, prosseguindo o processo na fase em que se encontra.\r\n\r\nArt. 37 Da decisão administrativa caberá recurso, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se a reconsiderar, o encaminhará à Diretoria Colegiada. \r\n\r\nArt. 38 Concluída a fase de instrução e encerrado o prazo para apresentação de alegações finais, os autos serão encaminhados ao Superintendente competente para decisão, conforme estabelecido no regimento interno da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 39 A decisão proferida será motivada e aplicará as penalidades cabíveis, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 40 Da decisão administrativa caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 41 Os recursos não têm efeito suspensivo, salvo no caso de aplicação da sanção prevista no inciso II do artigo 45.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade julgadora poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.Art. 42 Cabem embargos de declaração contra decisão administrativa ou colegiada para esclarecer obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar ou eliminar contradição da decisão administrativa ou colegiada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua ciência.\r\n\r\n§1º Os embargos de declaração serão decididos pelo Superintendente competente ou pela Diretoria Colegiada, nesta última hipótese submetidos pelo relator ou redator, conforme o caso.\r\n\r\n§2º Os embargos de declaração interrompem os prazos processuais para cumprimento da decisão administrativa ou colegiada e para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei e no regimento interno da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 43 O relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, conceder medida cautelar, com ou sem oitiva da parte, até que a Diretoria Colegiada decida sobre o mérito da questão.\r\n\r\n§1º A decisão monocrática do relator de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada na primeira sessão subsequente.\r\n\r\n§2º No caso de o relator entender pela oitiva de outra parte antes da decisão sobre a cautelar administrativa, se aplicável, o prazo para a resposta será de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n§3º Na hipótese deste artigo, as intimações e comunicações da ARSERJ serão efetivadas por meio de Ofício a ser encaminhado às partes interessadas, sempre com confirmação de recebimento, iniciando-se a contagem de prazo a partir desta.\r\n\r\n§4º A medida cautelar administrativa de que trata este artigo pode ser revista de ofício por quem a tiver concedida ou em resposta a requerimento da parte afetada.\r\n\r\nArt. 44 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada, na forma da Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas sanções\r\n\r\nArt. 45 Ressalvadas as sanções estabelecidas em legislação específica ou em contrato, a ARSERJ tem competência para aplicar as seguintes sanções, quando constatada a prática de infração às leis, decretos, resoluções, instruções normativas, deliberações e contratos sujeitos à regulação da agência:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - obrigação de fazer ou não fazer;\r\n\r\nIV - interdição de estabelecimento;\r\n\r\nV - impedimento ao exercício de atividade econômica, enquanto não sanada a infração;\r\n\r\nVI - cassação de licença ou autorização por ela outorgada;\r\n\r\nVII - declaração de inidoneidade de pessoa física ou jurídica, inclusive acionistas e controladores, que tenham cometido crime no exercício de contrato de concessão, permissão ou autorização por ela fiscalizada;\r\n\r\nVIII - recomendação para encampação, caducidade, rescisão ou anulação de contrato pelo Poder Concedente. \r\n\r\nArt. 46 Para determinação da sanção aplicável serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e a reincidência.\r\n\r\n§ 1º A sanção de advertência não poderá ser aplicada quando constatada reincidência específica.\r\n\r\n§ 2º A sanção de multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e, na sua aplicação, serão considerados a condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.\r\n\r\n§ 3º A dosimetria da multa será objeto de resolução específica da ARSERJ, limitada ao valor de 2% (dois por cento) do faturamento bruto anual da sociedade empresária regulada no ano imediatamente anterior ao da infração praticada.\r\n\r\n§ 4ª - Na hipótese de entidade sem faturamento, a multa poderá variar de 2.000 (duas mil) UFIR a 20.000 (vinte mil) UFIR's, observando o disposto no § 2º. \r\n\r\nArt. 47 - Pela continuidade da infração, após decisão da Diretoria Colegiada determinando sua cessão, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida cautelar ou acordo de qualquer natureza, será aplicada multa diária fixada no valor de 2.000 (duas mil) UFIR's, podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração. \r\n\r\nArt. 48 - A recusa, omissão, a falsidade ou retardamento, injustificado de informações ou documentos solicitados pela ARSERJ constitui infração punível com multa diária de 2.000,00 (duas mil) UFIR's podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator. \r\n\r\nArt. 49 As circunstâncias agravantes ou atenuantes serão consideradas após a cominação da sanção-base, e implicarão o aumento ou a redução na penalidade estabelecida.\r\n\r\nArt. 50 Em caso de sociedade constituída com abuso de forma ou fraude à lei, com objetivo de burla à aplicação de sanção administrativa, poderá a Diretoria Colegiada, em decisão fundamentada, observado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para estender os efeitos da sanção aos sócios e às sociedades por eles irregularmente constituídas.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Compromisso de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC\r\n\r\nArt. 51 A ARSERJ poderá celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais pessoas sujeitas à sua competência, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a adequar a conduta dos compromissários às disposições legais, regulamentares ou contratuais em vigor. \r\n\r\nParágrafo único. O TAC será firmado pelo Diretor-Geral, após deliberação da Diretoria Colegiada, e pelos compromissários, e terá eficácia de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nArt. 52 O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, até o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único - O requerimento de TAC e a sua celebração não importam em confissão da compromissária quanto à matéria de fato, nem no reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.Art. 53 Não será admitido o requerimento de TAC:\r\n\r\nI - quando a compromissária houver descumprido um TAC há menos de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do respectivo Certificado de Descumprimento;\r\n\r\nII - quando, por infração da mesma natureza, a compromissária tiver celebrado TAC nos últimos 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII - quando a proposta apresentada tiver por objetivo restringir cláusulas ou responsabilidades assumidas em outro TAC ainda vigente;\r\n\r\nIV - quando houver orientação contrária à celebração de TAC, seja da ARSERJ, do Ministério Público ou decisão do Poder Judiciário com força vinculante;\r\n\r\nV - quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC; \r\n\r\nVI - quando a compromissária possuir inscrição em dívida ativa por débitos relacionados ao processo regulatório.\r\n\r\nArt. 54 Durante o período de celebração e vigência do TAC, a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere será suspensa, ressalvando-se:\r\n\r\nI - a prática de atos cuja suspensão possa redundar em dano grave e irreparável ou de difícil reparação à instrução dos processos contemplados no TAC;\r\n\r\nII - a guarda, pelos compromissários, de documentos e informações relativos às condutas que constituam objeto do TAC e dos processos a que ele se refere.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão do processo administrativo a que se refere este artigo dar-se-á somente em relação aos compromissários que firmaram o TAC, seguindo o processo seu curso regular para os demais.\r\n\r\nArt. 55 A ARSERJ poderá acordar com a concessionária, permissionária ou autorizatária a conversão de multa em investimentos a serem realizados no respectivo setor regulado em se tenha verificado a infração, desde que os referidos investimentos sejam adicionais às obrigações já estabelecidas nos respectivos contratos, autorizações e demais títulos habilitantes em vigor.\r\n\r\n§ 1º A conversão a que se refere o caput dependerá de decisão motivada da Diretoria Colegiada da ARSERJ que esclareça a sua conveniência e oportunidade à luz da eficiência, economicidade e interesse público.\r\n\r\n§ 2º O valor objeto da conversão a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal ou qualquer atividade da ARSERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA ARBITRAGEM\r\n\r\nArt. 56 As concessionárias, permissionárias e autorizatárias poderão requerer à ARSERJ a instauração de procedimento de mediação ou conciliação, visando à solução consensual de controvérsias específicas do setor entre agentes regulados, nos termos da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 57 A ARSERJ poderá ser parte em procedimentos arbitrais, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 58 A aceitação de procedimentos de mediação ou conciliação, bem como os arbitrais, deverão ser precedidos de parecer fundamentado da Procuradoria Especializada da ARSERJ e será deliberada pela maioria da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa divulgação de informações e das normas gerais de participação\r\n\r\nArt. 59 Com objetivo de viabilizar a participação da sociedade nos processos administrativos, a ARSERJ, em obediência aos incisos X e XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, disponibilizará, por diversos meios, o conjunto de informações necessárias, inclusive os contratos de concessão, permissão e autorização, seus anexos, aditivos e revisões.\r\n\r\nArt. 60 Sem prejuízo de outros institutos que venham a ser adotados, considerar-se-á como de observância obrigatória a divulgação do seguinte conjunto de informações:\r\n\r\nI - agenda regulatória plurianual: conterá as diretrizes gerais da política regulatória da ARSERJ, tendo como base os planos plurianuais expedidos pelo governo estadual, devendo ter a duração de quatro anos;\r\n\r\nI - agenda anual: conterá as diretrizes específicas da política regulatória anual a ser implementada pela ARSERJ;\r\n\r\nIII - relatório anual de atividades da ARSERJ: conterá informações acerca das atividades efetivamente desenvolvidas no período de janeiro a dezembro de cada ano, bem como informações acerca do desempenho dos setores e respectivas concessionárias, permissionárias e autorizatárias no que tange ao cumprimento da regulação setorial, nos termos do artigo 5º, inciso XXIX e § 3º, incisos I e II;\r\n\r\nIV - relatório anual de desempenho dos agentes regulados: conterá, no mínimo, as seguintes informações estruturadas em forma de classificação:\r\n\r\na) - cumprimento de decisões e metas estabelecidas pela regulação setorial;\r\n\r\nb) - quantitativo de reclamações recebidas e de sanções aplicadas pela ARSERJ; \r\n\r\nc) - quantitativo de TAC´s firmados com a ARSERJ, estágio de sua execução ou informações sobre o seu descumprimento, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos acima elencados serão disponibilizados no sítio eletrônico da ARSERJ e encaminhados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua conclusão.\r\n\r\nArt. 61 A ARSERJ manterá um sistema informatizado, sem limitação de acesso de pesquisa, contendo no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - minutas de atos normativos em discussão, bem como as respectivas análises de impacto regulatório e contribuições recebidas durante consultas e audiências públicas;\r\n\r\nII - autorizações, permissões e atos normativos editados e em vigor;\r\n\r\nIII - decisões da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nIV - orientações e enunciados da ARSERJ;\r\n\r\nV - pautas de reunião da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nVI - atas das reuniões da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nVII - os documentos a que se refere o artigo 55;\r\n\r\nVIII - títulos habilitantes, seus aditivos e anexos, contratos, permissões e autorizações;\r\n\r\nIX - editais de convocação e atas de audiências e consultas públicas;\r\n\r\nX - editais de licitação, tanto das concessões, permissões e autorizações, quanto daqueles referentes ao funcionamento da ARSERJ;\r\n\r\nXI - pareceres da Procuradoria Especializada da ARSERJ;\r\n\r\nXII - Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC´s;\r\n\r\nXIII - processos referentes às revisões e ajustes tarifários;\r\n\r\nXIV - Dados básicos sobre regimes operacionais e financeiros de receitas e despesas sobre cada empresa cujo serviço esteja sob sua jurisdição. \r\n\r\n§ 1º As informações serão veiculadas em linguagem clara e objetiva, acessível a todos os públicos.\r\n\r\n§ 2º As informações que sejam de conteúdo serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito, buscando atender as pessoas com deficiência sensorial.\r\n\r\n§ 3º A ARSERJ manterá um registro gratuito dos interessados em receber notificações eletrônicas referentes à abertura de prazos para manifestação em processos administrativos normativos.\r\n\r\nArt. 62 A ARSERJ promoverá ações para a ampla e irrestrita divulgação de suas atribuições, concernentes às regras básicas dos setores regulados, bem como quanto aos direitos e deveres dos agentes regulados, usuários e consumidores.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas consultas e audiências públicas\r\n\r\nArt. 63 Sem prejuízo da adoção de outras formas de participação, são mecanismos de observância obrigatória nos casos previstos nesta lei e nos atos normativos da ARSERJ:\r\n\r\nI - consulta pública; \r\n\r\nII - audiência pública.\r\n\r\n§ 1º Serão obrigatoriamente sujeitos a prévio processo de consulta pública:\r\n\r\nI - a edição de atos normativos;\r\n\r\nII - deliberação sobre pedido de revisão tarifária periódica ou extraordinária, à exceção, neste último caso, das hipóteses claramente estabelecidas em lei ou contrato;\r\n\r\nIII - edital de licitação e minuta de contratos que sejam elaborados pela ARSERJ;\r\n\r\nIV - proposta de aditivo a contrato ou autorização em vigor, que será acompanhada de nota técnica justificadora da necessidade ou oportunidade, à luz do interesse público, de referida alteração.\r\n\r\n§ 2º Os prazos e os procedimentos das consultas e audiências públicas serão divulgados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a partir da data prevista para realização do ato, devendo as consultas públicas permanecerem abertas pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvados casos excepcionais que requeiram urgência, decorrentes de tratados internacionais, ou previstos em legislação específica.\r\n\r\n§ 3º A realização de consulta pública será precedida de aprovação pela Diretoria Colegiada no âmbito do processo administrativo referente ao seu objeto, devendo a sua abertura ser objeto de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no respectivo sítio eletrônico da ARSERJ.\r\n\r\n§ 4º A audiência pública poderá ser realizada no curso do prazo da consulta pública, será gravada e poderá, em havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\r\n\r\n§ 5º Todos os documentos pertinentes a consultas e audiências públicas deverão ser apresentados em linguagem clara, objetiva e acessível ao público em geral, sendo disponibilizados previamente à data de início da consulta pública ou de realização da audiência pública no sítio eletrônico da ARSERJ, assim como o relatório da AIR realizada, quando for o caso.\r\n\r\n§ 6º As contribuições recebidas nas consultas e audiências públicas deverão ser consolidadas e analisadas em relatório motivado, sendo, na sequência, enviadas à Diretoria Colegiada para deliberação sobre o tema pertinente.\r\n\r\n§ 7º As contribuições recebidas deverão ser disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvadas informações e documentos sujeitos a sigilo legal.\r\n\r\n§ 8º O relatório final de análise das contribuições recebidas durante as consultas e audiências públicas será disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu encerramento.\r\n\r\n§ 9º A audiência pública será gravada e poderá, havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou Internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo controle externo\r\n\r\nArt. 64 O controle externo da ARSERJ será realizado pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público.\r\n\r\n§1° A ARSERJ encaminhará o seu relatório anual, previsto no artigo 5º, § 3º, incisos I e II, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública e ao Ministério Público do Estado, anualmente até o dia 1º de março.\r\n\r\n§ 2° O controle externo se limitará às funções e competências da ARSERJ que envolvam a gestão de recursos públicos, a aquisição de bens e serviços, a gestão de pessoal e demais atos e atividades que não se qualifiquem como exercício de função regulatória típica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA TAXA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nArt. 65 A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados tem por fato gerador o desempenho das atividades de fiscalização da ARSERJ relativamente aos serviços listados no artigo 4º desta lei.\r\n\r\n§ 1º São contribuintes da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados todos os agentes econômicos que exercerem atividades sujeitas à regulação da ARSERJ, em especial, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias dos serviços elencados no artigo 4º desta lei.\r\n\r\n§ 2º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será devida à alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas e preços auferidos mensalmente pela concessionária, permissionária ou autorizatária decorrentes dos serviços a que se refere o artigo 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas e preços cobrados pela concessionária, permissionária ou autorizatária.\r\n\r\n§ 4º O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 5º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será recolhida diretamente pela concessionária, permissionária ou autorizatária ao Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei 4.555, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\n§6º. Encerrado o ano fiscal, sem prejuízo dos recursos liquidados, empenhados ou restos a pagar para o exercício seguinte, todo e qualquer superávit financeiro e orçamentário da ARSERJ deverá ser transferido ao Fundo Estadual de Transportes ou outro que venha a sucedê-lo. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 66 O Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela lei n. 4.555, de 6 de junho de 2005, passa a designar-se Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados do Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Regulação.\r\n\r\n§ 1º Compõem as receitas do Fundo de Regulação as fontes de recursos previstas no artigo 3º, incisos I a IX.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Fundo de Regulação arrecadar e gerir os recursos provenientes do recolhimento da Taxa de Regulação, que serão necessariamente utilizados no custeio das atividades da ARSERJ e demais medidas voltadas à melhoria dos serviços públicos sob regulação da ARSERJ.\r\n\r\n§ 3º Os recursos a que se refere o § 2º deste artigo serão automaticamente transferidos para conta corrente específica e individualizada da ARSERJ.\r\n\r\n§ 4º Eventual saldo remanescentes em contas correntes tituladas pela AGETRANSP pela AGENERSA e pelo Detro deverão ser transferidos à conta corrente da ARSERJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta lei.\r\n\r\n§ 5º Caberá ao Diretor-Geral da ARSERJ providenciar a abertura da conta corrente da ARSERJ e as demais providências para efetivação do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º A utilização dos recursos disponíveis no Fundo de Regulação obedecerá ao orçamento anual da ARSERJ e às deliberações do Conselho Gestor a que se refere o artigo 67.\r\n\r\nArt. 67 O Fundo de Regulação será gerido por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - o Diretor-Geral da ARSERJ, que o presidirá;\r\n\r\nII - o Superintendente de Transportes e Rodovias da ARSERJ;\r\n\r\nIII - o Superintendente de Energia, Saneamento e Resíduos da ARSERJ;\r\n\r\nIV - dois representantes da sociedade, observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º e incisos.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente ou, excepcionalmente, sempre que convocado pelo seu Diretor Presidente.\r\n\r\n§ 2º As deliberações do Conselho Gestor serão lavradas em ata de reunião, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de 07 (sete dias) contados da sua realização, devendo, ainda, ser divulgada no sítio oficial da ARSERJ na internet.\r\n\r\nArt. 68 Competirá ao Governador do Estado a nomeação do Conselho Gestor, para mandatos de 03 (três) anos, vedada a recondução.\r\n\r\nArt. 69 Aplica-se aos membros do Conselho Gestor do Fundo de Regulação as mesmas exigências para nomeação e impedimentos aplicáveis aos diretores da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 70 O Poder Executivo adaptará o regulamento do Fundo de Regulação ao disposto nesta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS NOVAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 71 Após a conclusão dos editais para a realização de novas concessões, permissões e autorizações, nos termos do inciso VI do artigo 5º, estes serão encaminhados, juntamente com todos os documentos que fundamentaram a sua elaboração, para conhecimento dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 72 Fica criado o Grupo de Trabalho de Transição - GTT, que terá a finalidade de proceder à composição das informações diversas da AGENERSA e da AGETRANSP, objetivando à fusão das mesmas e do Detro.\r\n\r\n§1º Comporão o GTT:\r\n\r\nI - Os seguintes órgãos das estruturas das agências, com um representante da AGENERSA e um representante da AGETRANSP:\r\n\r\na) Conselho Diretor;\r\n\r\nb) Procuradoria Geral;\r\n\r\nc) Auditoria de Controle Interno; e\r\n\r\nd) Secretaria Executiva.\r\n\r\nII - Um representante do Detro;\r\n\r\n§2º A Presidência do GTT será compartilhada entre os representantes dos Conselhos Diretores e do DETRO, permitido o acordo de procedimento.\r\n\r\n§ 3º O funcionamento do GTT, seus procedimentos, competências, rotinas, periodicidade das suas reuniões e demais atividades serão estabelecidos em regulamento a ser editado pela presidência em conjunto com os seus membros.\r\n\r\nArt. 73 O prazo para a conclusão das competências do GTT será de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente lei.\r\n\r\nArt. 74 Os mandatos dos diretores em exercício na data de entrada em vigor da presente lei serão extintos quando do término de sua vigência.\r\n\r\nParágrafo úúnico- Durante o período de transição até a extinção dos mandatos dos Diretores em vigor na data da publicação desta lei o colegiado funcionará com a totalidade de Diretores existentes.\r\n\r\nArt. 75 Visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Diretores observarão o seguinte:\r\n\r\n§ 1º O processo de seleção para escolha de diretores na presente lei terá início 6 (seis) meses antes do término previsto do mandato do último quinto conselheiro restante oriundo das extintas agências.\r\n\r\n§ 2º O processo de seleção dos demais diretores oriundos das extintas agências seguirá o disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 76 Ficam extintas a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Energia e Saneamento (AGENERSA) revogando-se as Leis nº 4.555 e 4.556, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\n§ 1° As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transfe ridos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias.\r\n\r\n§ 2o Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 10 (dez ) anos até que a Agência instituída pela presente lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados.\r\n\r\nArt. 77 Fica revogada a Lei n° 1221, de 6 de novembro de 1987 que\r\n\r\n“Cria o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências” no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 78 Os cargos constantes dos quadros efetivos da AGENERSA e da AGETRANSP serão transpostos para o quadro de servidores efetivos da ARSERJ, mantendo-se a equivalência entre atribuições e remunerações, na forma do Anexo I desta lei.\r\n\r\nArt. 79 Ficam criados os cargos em comissão de Procurador-Chefe e Ouvidor-Geral da ARSERJ, com a remuneração estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nArt. 80 Ficam extintos os cargos elencados no Anexo II.\r\n\r\nArt. 81 Para que não haja prejuízo à regulação das atividades de competência da ARSERJ, desde a publicação desta Lei, até o efetivo início das suas atividades, suas competências serão exercidas, transitoriamente, pela AGENERSA, pela AGETRANSP e pelo DETRO, na ausência de qualquer destes, pela pessoa jurídica que vier a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 82 O GTT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias apresentará estudo recomendando ao Poder Executivo um novo quadro de cargos e funções da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 83 Aplica-se subsidiariamente a esta lei as disposições da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 84 Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159 fica vedada a criação de novos cargos, bem como a realização de concurso público no âmbito da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 85 Os atuais servidores da RIOTRILHOS e da Central Logística, como já funcionários de empresas públicas, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência desde que tenham no mínimo 5 anos de prestação de serviços à Agência.\r\n\r\nArt. 86 Os servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência, desde que já estejam a serviço da Agência.\r\n\r\nArt. 87 Os funcionários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar por fazer parte do quadro permanente da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo, poderá aproveitar os funcionários de que trata o caput do artigo 87 em outras áreas do Estado, desde que haja concordância dos mesmos.\r\n\r\n§ 2° A mudança de estrutura não alterará a percepção dos vencimentos e vantagens e as disposições da Lei n° 6.835, de 30 de junho de 2014 estão preservadas.\r\n\r\nArt. 88 Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº 26/2018 QUE “ENCAMINHA NO PRAZO LEGAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o Parágrafo Único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do Ofício nº PRS/SSE/CSO 5617, de 22 de março de 2018, da Presidência daquela Corte de Contas, juntamente com o relatório das atividades do Tribunal”, ambos referentes ao Exercício de 2017, em observância ao parágrafo 4º. do artigo 123 da Carta Estadual, combinado com o inciso IX, in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 1/8/90 - Lei Orgânica do TCE-RJ.\r\n\r\nO Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 22 de março de 2018, acolheu o voto do Conselheiro-Relator Rodrigo Melo do Nascimento, ao processo TCE - 100.428-8/2018, ora sub-examen, sobre as contas dos ordenadores de despesas abaixo relacionados, pronunciando-se no sentido de individualizar a responsabilidade dos gestores por período de mandato e emissão de pareceres prévios distintos pela regularidade aos responsáveis, dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\nORDENADORES PRINCIPAIS\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n01/01 a 06/04/2017\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nVice - Presidente\r\n\r\n01/01 a 06/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\n07/04 a 31/12/2017\r\n\r\nORDENADORES SECUNDÁRIOS\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\n01/01 a 31/12/2017\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Administração e Finanças\r\n\r\n01/01 a 19/04/2017\r\n\r\nMARCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Administração e Finanças\r\n\r\n20/04 a 27/09/2017\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES LOYOLA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Administração e Finanças\r\n\r\n28/09 a 31/12/2017\r\n\r\nA prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, formalizada nos autos do processo TCE-RJ nº 100.429-2/2018 acompanhou a tramitação das Contas naquela Corte em consonância com as normas legais e regimentais que tratam da matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº TCE - 100.428-8/2018, inclusive o voto do Conselheiro Relator Rodrigo Melo do Nascimento, conclui-se que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pautaram as suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04/12/1979), da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da recente Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO Tribunal encerrou o exercício financeiro de 2017 com o orçamento total R$ 798.971.028,51, onde a despesa empenhada no exercício totalizou R$ 613.512.558,24, apresentando uma economia orçamentária na ordem de R$ 185.458.470,27.\r\n\r\nEm cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido certificado de auditoria (fls.125), firmado por contador regularmente inscrito no CRC/RJ, indicando a conformidade dos demonstrativos que integram a Prestação de Contas em comento, informando ainda que não foram detectadas impropriedades que comprometam a probidade dos responsáveis na gestão dos recursos públicos durante o exercício, ensejando o parecer pela regularidade das contas apresentadas.\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mes ma foi observada pelos ordenadores de despesa, sendo que a despesa com pessoal no exercício correspondeu a 1,07% da receita corrente líquida, estando, portanto, dentro dos limites legais (1,316%) e prudencial ( 1,250%).\r\n\r\nEm face do exposto, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao dar execução à Lei Orçamentária referente ao exercício de 2017, pautou seus atos pela legalidade, parcimônia nos gastos, zelo na aplicação dos recursos que lhe foram destinados, retratando a documentação apresentada à exatidão dos demonstrativos contábeis e legitimidade dos seus atos, o que nos leva a votar pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2017, acolhendo, in totum, as razões constantes do voto do Conselheiro Relator, aprovado pelo Plenário da Corte.\r\n\r\nEm observância aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluo pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2018\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇAO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ao Ofício nº 26/2018, com voto em separado Divergente dos Deputados LUIZ PAULO e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, LUIZ PAULO (voto divergente) e COMTE BITTENCOURT (voto divergente), membros efetivos, e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO N° 26/2018 QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAutores do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO e Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(COLOCAR SOB JUDICE AS CONTAS DE GESTÃO DO TCE-RJ, NO PERÍODO DE 01/01 A 06/04/17 E PELA APROVAÇÃO DAS MESMAS NO PERIODO ENTRE 07/04 A 31/12/17, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPrestação de Contas de 2017 dos Ordenadores de Despesas - TCE-RJ \r\n\r\nOs responsáveis pelas contas de 2017 do TCE RJ estão relacionados a seguir: \r\n\r\nORDENADORES PRINCIPAIS \r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n01/01 a 06/04/2017 \r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO \r\n\r\nVice - Presidente \r\n\r\n01/01 a 06/04/2017 \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\n07/04 a 31/12/2017 \r\n\r\nORDENADORES SECUNDÁRIOS \r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA \r\n\r\nSecretário-Geral de Administração \r\n\r\n01/01 a 31/12/2017 \r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS \r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Administração e Finanças \r\n\r\n01/01 a 19/04/2017 \r\n\r\nMARCIO JANDRE FERREIRA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Administração e Finanças \r\n\r\n20/04 a 27/09/2017 \r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES LOYOLA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Administração e Finanças \r\n\r\n28/09 a 31/12/2017 \r\n\r\nDe acordo com decisão anterior do TCE (Processo TCE-RJ nº 209.753-5/17), em que aquela Corte se pronunciou no sentido de individualizar a responsabilidade dos gestores por período de mandato, foram emitidos Pareceres Prévios distintos aos responsáveis.\r\n\r\nO Voto do relator, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, foi pela REGULARIDADE DAS CONTAS dos responsáveis pela gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01/01/2017 a 06/04/2017, Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão, dando-lhes QUITAÇÃO PLENA, conforme disposto no art. 20, inciso I, c/c o art. 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nDa mesma forma, votou ela REGULARIDADE DAS CONTAS da responsável pela gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 07/04/2017 a 31/12/2017, Presidente Interina do TCE-RJ, eminente Conselheira Marianna Montebello Willeman, dando-lhe QUITAÇÃO PLENA, conforme disposto no art. 20, inciso I, c/c o art. 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nTambém receberam pareceres prévios pela REGULARIDADE DAS CONTAS com QUITAÇÃO PLENA, os ordenadores secundários de ambos os períodos.\r\n\r\nO parecer do Conselheiro Relator levou em consideração os trabalhos elaborados pelas diversas instâncias de análise das contas de gestão, a saber:\r\n\r\nO Relatório da Auditoria Interna - AUD, após detalhado exame das peças que constituem a Prestação de Contas de 20117, concluiu seu exame, manifestando-se, pela Regularidade das Contas, com a conseqüente expedição do Certificado de Auditoria.\r\n\r\nA 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, não tendo observado o descumprimento das normas aplicáveis à matéria, sugeriu a Regularidade das Contas dando-se Quitação Plena aos responsáveis pela gestão do TCE-RJ no exercício de 2017.\r\n\r\nO Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, representado por seu Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, coadunou-se com as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, concluindo, portanto, pela Regularidade das Contas com Quitação Plena.\r\n\r\nPor fim, o voto do Relator baseou-se no detalhado relatório elaborado pelo Corpo Instrutivo, que demonstra, que as execuções orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal do TCE-RJ, no exercício de 2017, foram realizadas em conformidade com os aspectos legais vigentes. Os principais pontos estão, resumidamente, descritos a seguir:\r\n\r\nORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nO Orçamento Inicial para o exercício de 2017, aprovado pela LOA 2017 destinou ao TCE-RJ o montante de R$ 799.210.736,00. Durante o exercício não houve alterações na dotação.\r\n\r\nDescontado o Destaque Concedido no valor de R$ 239.707,49, referente à adesão deste Tribunal ao Sistema Integrado do Estado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis (SIADC), a Despesa Autorizada montou em R$ 798.971.028,51, sendo observada a seguinte execução orçamentária:\r\n\r\nDespesas \r\n\r\nAutorizada \r\n\r\nEmpenhada \r\n\r\nLiquidada \r\n\r\nPaga \r\n\r\nSaldo da Dotação \r\n\r\nDespesas Correntes \r\n\r\n776.670.537,51 \r\n\r\n611.266.300,24 \r\n\r\n609.006.896,78 \r\n\r\n566.736.347,79 \r\n\r\n165.404.237,27 \r\n\r\nDespesas de Capital \r\n\r\n22.300.491,00 \r\n\r\n2.246.258,00 \r\n\r\n1.816.595,28 \r\n\r\n1.816.595,28 \r\n\r\n20.054.233,00 \r\n\r\nDespesas Orçamentárias \r\n\r\n798.971.028,51 \r\n\r\n613.512.558,24 \r\n\r\n610.823.492,06 \r\n\r\n568.552.943,07 \r\n\r\n185.458.470,2 \r\n\r\nO saldo dos Restos a Pagar Processados e Não Processados se resume no Quadro a seguir:\r\n\r\nRestos a Pagar \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNão Processados - 2016 \r\n\r\n9.663,39 \r\n\r\nNão Processados em liquidação - 2017 \r\n\r\n2.319,00 \r\n\r\nNão Processados a liquidar - 2017 \r\n\r\n2.686.747,18 \r\n\r\nProcessados - 2017 \r\n\r\n42.270.548,99 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n44.969.278,56 \r\n\r\nDEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS\r\n\r\n- Balanço Orçamentário\r\n\r\nPor meio do Balanço Orçamentário, verifica-se que o TCE-RJ apresentou:\r\n\r\nEconomia Orçamentária de R$ 185.458.470,27:\r\n\r\nEconomia Orçamentária \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nR$ \r\n\r\n% \r\n\r\nDespesa Autorizada \r\n\r\n798.971.028,51 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\nDespesa Empenhada \r\n\r\n(613.512.558,24) \r\n\r\n76,79 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n185.458.470,27 \r\n\r\n23,21 \r\n\r\nO quadro a seguir apresenta as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.\r\n\r\nComposição das Despesas Orçamentárias\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nR$ \r\n\r\n% \r\n\r\nDespesas Correntes \r\n\r\n611.266.300,24 \r\n\r\n99,63 \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais \r\n\r\n538.594.849,48 \r\n\r\n87,79 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes \r\n\r\n72.671.450,76 \r\n\r\n11,85 \r\n\r\nDespesas de Capital \r\n\r\n2.246.258,00 \r\n\r\n0,37 \r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n2.246.258,00 \r\n\r\n0,37 \r\n\r\nDespesa Orçamentária \r\n\r\n613.512.558,24 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- Balanço Financeiro\r\n\r\nA disponibilidade financeira ao final de 2017 registrou o valor de R$ 72.989.952,98, decorrente dos ingressos e desembolsos ocorridos no exercício:\r\n\r\nBalanço Financeiro\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nR$ \r\n\r\nSaldo do Exercício Anterior \r\n\r\n36.851.937,88 \r\n\r\nReceita Orçamentária \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTransferências Financeiras Recebidas \r\n\r\n663.501.868,60 \r\n\r\nRecebimentos Extraorçamentários \r\n\r\n491.219.965,72 \r\n\r\nDespesa Orçamentária \r\n\r\n(613.512.558,24) \r\n\r\nTransferências Financeiras Concedidas \r\n\r\n(21.220.066,92) \r\n\r\nPagamentos Extraorçamentários \r\n\r\n(483.851.194,06) \r\n\r\nSaldo para o Exercício Seguinte \r\n\r\n72.989.952,98 \r\n\r\nO saldo do exercício anterior apresentado no Balanço Financeiro é compatível com o registrado na Prestação de Contas do exercício de 2016, enquanto que o saldo para o exercício seguinte, está de acordo com o registrado no grupo do Ativo Circulante - Caixa e Equivalentes de Caixa constante do Balanço Patrimonial, com o Caixa e Equivalente de Caixa final apurado pela Demonstração dos Fluxos de Caixa e com os saldos dos extratos bancários. Os Recebimentos e Pagamentos Extraorçamentários referem-se a consignações da folha de pagamento (RPPS, etc.), que entram e saem da contabilidade em momentos diferentes, afetando o fluxo de caixa.\r\n\r\n- Balanço Patrimonial\r\n\r\nO Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2017, foi elaborado de acordo com o art. 105 da Lei Federal nº 4.320/64, cuja forma foi estabelecida na parte MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.\r\n\r\nBalanço Patrimonial\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtivo Circulante \r\n\r\n121.155.528,62 \r\n\r\nPassivo Circulante \r\n\r\n71.763.817,51 \r\n\r\nAtivo Não-Circulante \r\n\r\n202.101.272,92 \r\n\r\nPassivo Não Circulante \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nPatrimônio Líquido \r\n\r\n251.492.984,03 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n323.256.801,54 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n323.256.801,54 \r\n\r\nAtivo Financeiro \r\n\r\n72.989.952,98 \r\n\r\nPassivo Financeiro \r\n\r\n72.989.631,00 \r\n\r\nAtivo Permanente \r\n\r\n250.266.848,56 \r\n\r\nPassivo Permanente \r\n\r\n1.460.933,69 \r\n\r\nSaldo Patrimonial \r\n\r\n248.806.236,85 \r\n\r\nSuperávit Financeiro (Ativo Financeiro - Passivo Financeiro) \r\n\r\n321,98 \r\n\r\nCompensações \r\n\r\nSaldo dos Atos Potenciais Ativos \r\n\r\nR$ \r\n\r\nSaldo dos Atos Potenciais Passivos \r\n\r\nR$ \r\n\r\nConvênios de Terceiros \r\n\r\n5.285.836,31 \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\nDemonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial\r\n\r\nFonte de Recursos \r\n\r\nSuperávit Financeiro (R$ ) \r\n\r\nOrdinária \r\n\r\n321,98 \r\n\r\nVinculada \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n321,98 \r\n\r\nA seguir são destacados os comentários mais relevantes feitos pelo Corpo Instrutivo na análise do Balanço Patrimonial:\r\n\r\n-Na conta Demais Créditos a Curto Prazo destaca-se o valor de R$ 46.711.059,07 relativo a cotas financeiras a receber de custeio de pessoal não repassado pelo Tesouro Estadual até 31/12/2017, referente às folhas de pagamento do 13º salário dos anos de 2016 e 2017, conforme informação constante da Nota Explicativa 10.4 às fls. 27 e 28.\r\n\r\n- O Ativo Não-Circulante possui saldo nas contas:\r\n\r\nCréditos a Longo Prazo: R$ 1.284.660,06 referentes à inscrição em dívida ativa não tributária de verbas remuneratórias indevidamente recebidas por ex-servidores desta Corte.\r\n\r\nImobilizado: R$ 197.672.381,20 relativo aos bens móveis e imóveis deduzida a depreciação acumulada;\r\n\r\nInvestimentos: R$ 46.696,66 referentes às participações societárias oriundas dos antigos planos de expansão das companhias telefônicas; e\r\n\r\nIntangível: R$ 3.097.535,00 relativo a Direitos de Uso - Softwares e Desenvolvimento de Produtos deduzida a amortização acumulada.\r\n\r\n- No Passivo Circulante observa-se que os maiores saldos são apresentados nas contas:\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar: registra os valores de pessoal e encargos sociais a pagar, no valor de R$ 43.335.308,43; e\r\n\r\nDemais Obrigações de Curto Prazo: referentes às consignações, depósitos não judiciais e outras obrigações de curto prazo, no montante de R$ 28.097.700,61\r\n\r\n- O Patrimônio Líquido do TCE-RJ atingiu no exercício o montante de R$ 251.492.984,03, apresentando a seguinte composição:\r\n\r\nSuperávit acumulado: R$ 237.029.067,22;\r\n\r\nResultado do exercício: R$ 16.284.039,93; e\r\n\r\nAjustes de Exercícios Anteriores: negativo em R$ 1.820.123,12.\r\n\r\nForam concedidos 30 (trinta) Adiantamentos durante o exercício, no valor total de R$ 120.000,00, sendo que o valor de R$ 32.000 encontrava-se pendente de comprovação, em 31/12/2017,\r\n\r\nNo Relatório da Auditoria Interna, é informado que os adiantamentos pendentes ao final do exercício foram submetidos àquela unidade de controle interno com vistas à obtenção de parecer sobre a regularidade das aplicações realizadas.\r\n\r\nNo que se refere aos Bens Patrimoniais do TCE-RJ, o Relator destaca que sua depreciação foi aplicada tomando por base os bens móveis adquiridos a partir de 01/01/2011, incorporados e/ou colocados em utilização a partir daquela data, além de todos os veículos. O método adotado foi o linear ou cota constante.\r\n\r\n- Demonstração das Variações Patrimoniais (fls. 46)\r\n\r\nAs alterações verificadas no patrimônio do TCE-RJ, no exercício de 2017, que geraram um Resultado Patrimonial positivo de R$ 16.284.039,93, podem ser assim resumidas, com base na DVP elaborada de acordo com o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma exigida pelo MCASP:\r\n\r\nDemonstração das Variáveis Patrimoniais\r\n\r\nVariações Patrimoniais \r\n\r\nR$ \r\n\r\nAumentativas \r\n\r\n689.112.118,74 \r\n\r\nContribuições \r\n\r\n2.907.101,88 \r\n\r\nTransferências e Delegações Recebidas \r\n\r\n663.711.847,39 \r\n\r\nOutras \r\n\r\n22.493.169,47 \r\n\r\nDiminutivas \r\n\r\n672.828.078,81 \r\n\r\nPessoal e Encargos \r\n\r\n542.027.204,94 \r\n\r\nBenefícios Previdenciários e Assistenciais \r\n\r\n30.419.829,07 \r\n\r\nUso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo \r\n\r\n43.991.893,90 \r\n\r\nVariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras \r\n\r\n14.786,23 \r\n\r\nTransferências e Delegações Concedidas \r\n\r\n24.839.621,10 \r\n\r\nDesvalorização e Perda de Ativos e Incorp de Passivos \r\n\r\n30.750.740,12 \r\n\r\nTributárias \r\n\r\n9.148,84 \r\n\r\nOutras \r\n\r\n774.854,61 \r\n\r\nResultado Patrimonial \r\n\r\n16.284.039,93 \r\n\r\nDemonstrativo dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nFluxo de Caixa \r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtividades das Operações - Fluxo de caixa líquido \r\n\r\n39.251.522,85 \r\n\r\nIngressos \r\n\r\n1.109.762.219,15 \r\n\r\nDesembolsos \r\n\r\n1.070.510.696,30 \r\n\r\nAtividades de Investimentos - Fluxo de caixa líquido \r\n\r\n(3.113.507,75) \r\n\r\nIngressos \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDesembolsos \r\n\r\n(3.113.507,75) \r\n\r\nAtividades de Financiamento - Fluxo de caixa líquido \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nIngressos \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDesembolsos \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nAPURAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO \r\n\r\nGeração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa \r\n\r\n36.138.015,10 \r\n\r\nCaixa e Equivalente de Caixa Inicial \r\n\r\n36.851.937,88 \r\n\r\nCaixa e Equivalente de Caixa Final \r\n\r\n72.989.952,98 \r\n\r\n- LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nTendo em vista que o exercício de 2017 não coincide com o final de mandato da atual Presidência, a análise do Conselheiro Relator, restringiu-se à verificação do limite da Despesa com Pessoal do TCE-RJ.\r\n\r\nConforme o disposto no art. 20, alínea a, inciso II, da LRF, o Poder Legislativo não pode exceder 3% do total da Receita Corrente Líquida do Estado, incluindo o TCE-RJ, sendo a divisão nos seguintes percentuais: 1,684% para a ALERJ e 1,316% para o TCE-RJ.\r\n\r\nComo o limite prudencial para os referidos gastos compreende 95% do limite máximo de 1,316%, a fim de evitar as sanções previstas no art. 22, parágrafo único, da mesma lei, este valor não deverá ultrapassar, para o TCE-RJ, 1,250%.\r\n\r\nOs percentuais apurados quadrimestralmente nos Relatórios de Gestão Fiscal do TCE-RJ demonstram que foram obedecidos, em todos os quadrimestres de 2017, os limites estabelecidos no art. 20, alínea a, inciso II e § 1º, c/c o art. 22, parágrafo único, da LRF, conforme tabela:\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1º quadrimestre\r\n\r\n2º quadrimestre\r\n\r\n3º quadrimestre\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal - TDP\r\n\r\n550.176.982\r\n\r\n543.292.883\r\n\r\n537.250.211\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n47.619.289.948\r\n\r\n46.854.486.687\r\n\r\n50.194.044.675\r\n\r\n% TDP sobre o RCL\r\n\r\n1,155%\r\n\r\n1,160%\r\n\r\n1,070%\r\n\r\nFonte: Processos TCE-RJ nos 301.528-5/17, 302.512-3/17 e 300.223-2/18.\r\n\r\nO relatório que resultou no Voto favorável, destacou ainda, que as ressalvas e determinações referentes às Contas do TCE-RJ do exercício de 2016, foram atendidas em 2017.\r\n\r\nE por verificar que a matéria foi bem analisada pelas instâncias instrutivas, o Conselheiro Relator posicionou-se favorável à aprovação das Contas de Gestão de 2017.\r\n\r\n2) Prestação de Contas de 2017 do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE/RJ - FEM/TCE-RJ\r\n\r\nOs recursos do FEM/TCE-RJ são destinados à modernização técnico-administrativa e ao aperfeiçoamento das atividades de controle externo do TCE-RJ, incluindo-se execução de obras e reformas de prédios, capacitação, formação e treinamento de pessoal, aprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão (ECG); ações de preservação ao meio ambiente e culturais, entre outros.\r\n\r\nOs responsáveis pelas contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE/RJ são os mesmos que os do TCE.\r\n\r\nAssim como naquele caso, o Voto do relator, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, foi pela REGULARIDADE DAS CONTAS dos responsáveis pela gestão do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE/RJ pelo período de 01/01/2017 a 06/04/2017, Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão, dando-lhes QUITAÇÃO PLENA, conforme disposto no art. 20, inciso I, c/c o art. 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nDa mesma forma, votou ela REGULARIDADE DAS CONTAS da responsável pela gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 07/04/2017 a 31/12/2017, Presidente Interina do TCE-RJ, eminente Conselheira Marianna Montebello Willeman, dando-lhe QUITAÇÃO PLENA, conforme disposto no art. 20, inciso I, c/c o art. 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nTambém receberam pareceres prévios pela REGULARIDADE DAS CONTAS com QUITAÇÃO PLENA, os ordenadores secundários de ambos os períodos.\r\n\r\nA análise do Conselheiro Relator seguiu, basicamente, a mesma metodologia aplicada à avaliação das Contas do Tribunal. As instâncias instrutivas que atuam nas etapas anteriores, Auditoria, Corpo Instrutivo e Ministério Público, foram favoráveis à aprovação.\r\n\r\nUm ponto a destacar é que, com base no Demonstrativo da Execução da Despesa por Programa de Trabalho, verifica-se que 98% das despesas do FEM/TCE-RJ destinaram-se à capacitação e treinamento de recursos humanos do TCE-RJ, que é sua função principal.\r\n\r\nII - PARECER DOS AUTORES DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nRetrocedendo as contas de gestão do TCE-RJ de 2016, que foram reprovadas na Comissão de Orçamento e pelo plenário da ALERJ, cumpre destacar que através do Oficio nº04/2017- GC-6, datado de 29 de setembro de 2017, a Presidente Interina do TCE-RJ rogou “ a compreensão por eventuais atrasos, em face dos fatos que se abateram sobre esta corte, desde o dia 29 de março de 2017, culminando com a necessária reavaliação de diversos procedimentos”.\r\n\r\nInsta, ainda, naquela oportunidade, ressaltar que a prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ, em 11 de maio de 2017, foi sobrestada por proposta do Ministério Público de Contas nos autos do processo nº 103.978-0/16 que cuidou do convênio celebrado em 28/04/16, entre a Corte de Contas e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, que compreendeu a transferência de recursos financeiros do Fundo Especial ao Poder Executivo no valor de R$ 160 milhões.\r\n\r\nEm 04 de julho de 2017, o Plenário do TCE-RJ, acolhendo a manifestação do Ministério Público de Contas, deliberou pelo sobrestamento da análise conclusiva das prestações de contas, tendo em vista a existência de auditoria em curso. Até que em 26/09/2017, nos autos do processo TCE-RJ nº 102.656-9/17, o Corpo instrutivo concluiu que as falhas detectadas na auditoria não foram relevantes a ponto de macular as presentes contas, sugerindo a regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis.\r\n\r\nA época como Relator das Contas, Deputado Luiz Paulo, divergiu da decisão do TCE-RJ relativa as suas CONTAS DE GESTÃO DE 2016, por algumas razões abaixo expostas:\r\n\r\nO TCE-RJ, em 28 de setembro do corrente ano, em sessão plenária, decidiu por unanimidade pela REGULARIDADE com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DAS CONTAS, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Tal decisão pela regularidade das Contas de Gestão do Presidente do TCE, Conselheiro Jonas Lopes Carvalho, teve o enfoque, meramente contábil. Registre-se que já havia sido realizada a Operação “Quinto do Ouro”, pelo MPF e Polícia Federal, em 21/03/2017, e, que, posteriormente, tal operação ocupou o noticiário de forma intensa com seus desdobramentos. Ocorre que, daquele momento (21/03/17) até a data do julgamento das Contas do TCE-RJ de 2016 (28/09/17), teve-se conhecimento através de farto material divulgado pela mídia de delações premiadas que geraram as denúncias feitas pelo MPF ao STJ, em 21 de agosto de 2017, que abaixo sintetizo:\r\n\r\nO ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE-RJ, Sr. Jonas Lopes de Carvalho Júnior e outros quatro investigados foram denunciados, em 21 de agosto de 2017, sob a acusação de integrar esquema de venda de decisões tomadas pela Corte.\r\n\r\nA denúncia do Inquérito n° 1133, de autoria do Sr. José Bonifácio, Vice-Procurador-Geral da República, foi encaminhada ao Ministro Félix Fischer, relator da ação no Superior Tribunal de Justiça -STJ. Segundo a denúncia, eles são suspeitos dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação criminosa, em três períodos sucessivos (2000 a 2006, 2007 a 2010 e 2011 a 2016). Os cinco acusados fizeram delações premiadas, logo confessaram as suas condutas delituosas.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o Gestor das Contas em 2016, então Conselheiro Jonas Lopes, fez delação premiada ao MPF, confessando comportamentos que geraram a denúncia do MPF com tipificações no Código Penal, inclusive no período que contempla o exercício de 2016. Entretanto, ainda, há a hipótese de outras denúncias na área Cível, a serem efetivadas pelo Ministério Público Estadual na esfera da probidade administrativa. Lembrando que tal enquadramento (Improbidade) exige, além da mera ilegalidade e foram muitas confessadas, a presença de vontade livre e consciente, na medida que é indispensável a existência de dolo, presente na delação premiada, para os tipos previstos nos artigos 9º a 11, da Lei nº 8429/92.\r\n\r\nDefine-se improbidade administrativa como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.\r\n\r\nImporta realçar que na expressão popular, corrupção é uma palavra utilizada para designar qualquer ato que traga prejuízos à Administração Pública. No entanto, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal-empregados, podem levar a conclusões equivocadas. O principal motivo da confusão se dá porque um mesmo cidadão pode ser punido nos termos da lei penal, incidindo também sanções disciplinares perante a justiça cível. Por exemplo, em uma condenação de um servidor público por fraude em licitação, ele provavelmente responderá administrativamente, em um processo interno do órgão a que pertence; na esfera criminal, por crime contra a administração pública; e também por improbidade administrativa, na esfera cível.\r\n\r\nOs atos que importam em improbidade administrativa estão previstos na Lei n° 8.429/1992. Caracterizam-se por danos ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A Lei de Improbidade Administrativa define enriquecimento ilícito o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”.\r\n\r\nRessalte-se que houve a manipulação no uso do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM-TCE-RJ, consoante delação premiada do Sr. Jonas Lopes, para proveito próprio e, quiça, de terceiros.\r\n\r\nRegistre-se que nas contas de gestão de 2017, a dívida do Estado do Rio de Janeiro por conta do convênio gerador de fraudes, com o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo não foi liquidada, e acusa o montante de R$ 160.000.000,00. Estando lançado nos demonstrativos contábeis como ativo a curto prazo a receber de R$ 64.999.016,96 (incluindo taxas e multas) e R$ 96.000.000,00 como contas a receber de longo prazo. Assim posto, as ações deletérias de 2016, por conta de tal convênio venal, entre outras questões foi realizada a Operação “Quinto do Ouro”, pelo MPF e Polícia Federal, em 21/03/2017, período que os Conselheiros abaixo citados eram os responsáveis pela Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nOs Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão, eram os ordenadores principais, das Contas de Gestão do TCE-RJ de 2017, no período entre 01/01 a 06/04/17, como Presidente e Vice-Presidente da Instituição e foram delatados e investigados pelo MPF e denunciados ao STJ, criminalmente, função de tal operação. Na presente data (10/12/17) aguarda-se, pois, o julgamento.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO FINAL.\r\n\r\nAssim posto, não é possível no campo da decisão política e consoante os preceitos da improbidade administrativa, apesar das Contas de Gestão sob o ponto de vista técnico estar cumprindo os ditames da LRF quanto aos limites das despesas de pessoal e do saldo de caixa maior que os restos a pagar não processados e contabilmente estarem corretas quanto ao Fundo Estadual de Modernização, votar favorável à aprovação da mesma quanto ao período entre 01/01 a 06/04/17, gestão do então Presidente Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão. Os mesmos serão julgados por possíveis ações deletérias, inclusive quanto ao aludido “convênio”, na área criminal que se estendem a área cível, logo, apresentamos VOTO EM SEPARADO nas Contas de Gestão do TCE-RJ de 2017 e o VOTO é por colocá-las “sub judice”, em virtude da questão prejudicial em curso na esfera penal até o julgamento final. Se absolvidos, as contas estarão aprovadas e caso condenados serão rejeitadas.\r\n\r\nQuanto as Contas de Gestão da Presidente Interina, Dra. Marianna Montbello Willeman, no período compreendido entre 07/04 a 31/12/2017, consideramos regulares e aptas a serem aprovadas. Quanto aos 4(quatro) Ordenadores de Despesas Secundários concordamos com o parecer do Tribunal pela Regularidade das Contas com Quitação Plena de ambos os períodos.\r\n\r\nEm observância aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluimos pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2018\r\n\r\n“APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO PERÍODO ENTRE 07/04/17 A 31/12/2017 REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017 E FICAM SUB-JUDICE AS CONTAS DE GESTÃO REFERENTES AO PERÍODO ENTRE 01/01/17 A 06/04/17”.\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no período entre 07/04/17 a 31/12/2017 referentes ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam sub-judice as Contas de Gestão de 01/01/17 a 06/04/17, do então Presidente Aloysio Neves Guedes e Vice Domingos Inácio Brazão, em virtude da questão prejudicial em curso na esfera penal.\r\n\r\nParágrafo único- Se absolvidos, as contas estarão aprovadas e caso condenados serão rejeitadas.\r\n\r\nArt. 3º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº Nº 4.443/2018 (MENSAGEM Nº 36/2018) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 2541 EMENDAS (82,13%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE, A 421 EMENDAS (13,60%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 12 EMENDAS (0,39%); PELA REJEIÇÃO A 119 EMENDAS (3,85%), PELA PREJUCABILIDADE A 1 EMENDA (0,03%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 8055, de 19 de julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhou a Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 29.09.2018, a Mensagem nº 36/2018, transformada no Projeto de Lei nº 4.443/2018, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019”. De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 200, Parágrafo Único, este relatório emite parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto acima mencionado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 3094 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 8.055/2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nO Projeto de Lei Orçamentária Anual ora analisado, observados os aspectos técnico e formal, estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, estabelece o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob o controle Estadual. Engloba todos os Poderes, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e evidencia quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se da importância que a matéria requer.\r\n\r\nA receita total corresponde à previsão da receita bruta de R$ 89.390.255.871,00 (oitenta e nove bilhões, trezentos e noventa milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de 18.232.642.211,00 (dezoito bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e onze reais), perfazendo o valor líquido de R$ 71.157.613.660,00 (setenta e um bilhões, cento e cinquenta e sete milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e sessenta reais); enquanto a despesa total é de R$ R$ 79.160.208.844,00 (setenta e nove bilhões, cento e sessenta milhões, duzentos\r\n\r\ne oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nO Poder Executivo, estimou para o exercício de 2019 o montante de R$ 35.706.593.901 (trinta e cinco bilhões, setecentos e seis milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e um reais) para a Receita de ICMS. O Relator do presente Projeto de Lei, após análise deste montante, concluiu pela necessidade de revisão desta projeção.\r\n\r\nA metodologia descrita no Demonstrativo das Metodologias e Premissas das Receitas, às páginas 117 da Projeto Lei Orçamentário Anual, Volume I, elaborada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) considera, como é usual, que as variações do PIB e IPCA, influenciam diretamente a arrecadação ICMS.\r\n\r\nQuando da elaboração da Proposta Orçamentária, foram adotados uma taxa de crescimento de 3,0% do PIB e de 4,01% para variação do IPCA, com base na previsão da pesquisa do relatório FOCUS do Banco Central do Brasil, datado de 01 de junho de 2018. A nova estimava aqui proposta, utiliza informações mais atuais, tanto para os parâmetros de crescimento do PIB e Inflação quanto para o valor da arrecadação de ICMS para 2018, aqui estimado no valor de R$ 34.078.471.508,00 (trinta e quatro bilhões, setenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oito reais). Esta estimativa ajustada é obtida a partir da arrecadação de R$ 29.374.176.257,00 (vinte e nove bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões cento e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais) no acumulado de janeiro a outubro de 2018, efetivamente já realizada, daí deduzidas receitas extraordinárias que em grande parte não devem se repetir em 2019.\r\n\r\nOs parâmetros mais recentes para o crescimento do PIB e Inflação contidos no relatório FOCUS, datado de 30/11/2018, apontam para uma taxa de 2,53% para crescimento real do PIB e 4,11% para o IPCA. Assim, a nova estimativa de receita do ICMS para 2019 atinge o valor de R$ 36.376.717.834,00 (trinta e seis bilhões, trezentos e setenta e seis milhões, setecentos e dezessete mil e oitocentos e trinta e quatro reais), o que significa um acréscimo de R$ 670.128.208,00 (seiscentos e setenta milhões, cento e vinte e oito mil e duzentos e oito reais)\r\n\r\n*******(INSERIR IMAGEM)*********\r\n\r\nJá no que se refere a receita de royalties e participação especial do petróleo, o valor encaminhado na proposta orçamentária foi estimado em 14.133.578.908,00 (quatorze bilhões centro e trinta e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e oito reais). Este valor considerou a produção projetada pela Agencia Nacional do Petróleo - ANP, o preço do barril tipo Brent de U$ 67,00 e o câmbio R$ /U$ 3,45. À luz dos valores atuais, estas estimativas nos parecem conservadoras. Se por um lado observou-se tendência de queda do preço barril do tipo Brent, por outro lado, adotada a previsão do último Relatório Focus do Banco Central temos um câmbio de 3,80 R$ /US$ . Se considerado este último valor do câmbio e um preço de barril Brent de U$ 64,00, a receita para 2019 com royalties e participação especial provenientes da exploração do petróleo passa a ser de R$ 14.803.578.908,00 (quatorze bilhões, oitocentos e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil e novecentos e oito reais). Este valor é R$ 670.000.000,00 (seiscentos e setenta milhões de reais) maior do que o que consta do PL da LOA 2019.\r\n\r\nEm função da instalação da 17º Vara de Fazenda Pública, viabilizada através de recursos orçamentários destinados através de emenda parlamentar elaborada para orçamento de 2018 por esta Comissão, com intuito de aumentar a arrecadação da Dívida Ativa, estima-se um incremento deste item de receita em 75%. Sendo assim, pode-se prever uma arrecadação para 2019 no valor de R$ 364.682.598,00 milhões (trezentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos e noventa e oito reais) de dívida ativa de impostos.\r\n\r\nAs reestimativas de receita acima referidas para o exercício de 2019, acarretam acréscimos nos valores da Receita Corrente Líquida que passa de R$ 58.272.098.317,00 (cinquenta e oito bilhões, duzentos e setenta e dois milhões, noventa e oito mil e trezentos e dezessete reais) para R$ 59.485.758.243,00 (cinquenta e nove bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais), e as obrigações constitucionais e legais, conforme aos valores abaixo demonstrados:\r\n\r\nObrigações\r\n\r\n(R$ 1,00)\r\n\r\nTransferência aos Municípios\r\n\r\n206.605.183\r\n\r\nFundeb\r\n\r\n47.807.476\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n74.377.868\r\n\r\nFaperj\r\n\r\n7.809.677\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n33.500.000\r\n\r\nFAF\r\n\r\n5.206.451\r\n\r\nPasep\r\n\r\n6.700.000\r\n\r\nRecomenda-se, que a Secretaria de Fazenda e Planejamento, acompanhe bimestralmente a receita real, cotejando com a receita estimada, como também as despesas fixadas e as despesas reais, principalmente em pessoal, além das obrigações constitucionais legais.\r\n\r\nEm relação a análise das emendas, esta Comissão relata que as emendas de texto protocoladas com numeração: 6, 250 e 2133, foram aprovadas com subemenda, tendo seus textos aglutinados ao da emenda 3016 de autoria desta Comissão.\r\n\r\nConcluímos, portanto, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4443/2018 (Mensagem nº 36/2017), com o acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores (as) Deputados (as) e por esta Comissão, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 2541 (82,13%)\r\n\r\n0003 0004 0021 0022 0023 0024 0025 0026 0027 0028 0029 0030 0031 0032 0033 0034 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0046 0047 0048 0049 0050 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0073 0074 0075 0076 0077 0078 0079 0080 0081 0082 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0109 0110 0111 0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0149 0150 0151 0152 0153 0154 0155 0156 0157 0158 0159 0160 0161 0162 0163 0164 0165 0166 0167 0168 0169 0170 0171 0172 0173 0174 0175 0176 0177 0178 0179 0180 0181 0182 0183 0184 0185 0186 0187 0188 0189 0190 0191 0192 0193 0194 0195 0196 0197 0198 0199 0200 0201 0202 0203 0216 0217 0218 0219 0220 0221 0222 0223 0224 0225 0226 0227 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1129 1130 1131 1132 1133 1134 1135 1136 1137 1138 1139 1153 1154 1155 1156 1171 1172 1173 1234 1242 1776 1777 2052 2053 2054 2055 2057 2058 2059 2066 2067 2068 2071 2072 2074 2076 2077 2079 2080 2081 2084 2263 2264 2265 2267 2268 2272 2273 2274 2275 2278 2279 2280 2281 2282 2283 2284 2285 2286 2287 2288 2289 2290 2291 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2343 2351 2353 2360 2419 2446 2447 2543 2544 2552 2556 2557 2692 2694 2695 2696 2697 2699 2701 2702 2703 2705 2706 2707 2708 2709 2710 2711 2712 2713 2714 2715 2716 2717 2718 2719 2720 2721 2722 2723 2724 2725 2726 2727 2728 2731 2732 2733 2734 2735 2736 2826 2827 2828 2829 2830 2831 2832 2833 2834 2835 2836 2837 2838 2839 2840 2841 2842 2878 2896 2897 2900 2903 2906 2908 2909 2910 2912 2924 2929 2930 2931 2936 2937 2938 2971 2973 2994 2995 2996 2997 2998 3002 3003 3004 3006 3011\r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 1 (0,03%)\r\n\r\n3085\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 12 (0,39%)\r\n\r\n0006 0205 0215 1128 1170 1468 2101 2133 2269 2277 2693 2698\r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 119 (3,85%)\r\n\r\n0001 0002 0005 0007 0008 0009 0010 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0018 0019 0020 0204 0206 0207 0208 0209 0210 0211 0212 0213 0214 1107 1108 1109 1110 1111 1112 1113 1114 1115 1116 1117 1140 1141 1142 1143 1144 1145 1146 1147 1148 1467 1588 2049 2128 2129 2130 2131 2132 2134 2135 2136 2431 2432 2433 2611 2612 2613 2614 2615 2616 2617 2618 2619 2620 2621 2622 2623 2624 2625 2626 2627 2628 2629 2630 2631 2632 2633 2634 2635 2636 2637 2681 2741 2764 2765 2766 2767 2768 2769 2869 2870 2871 2872 2873 2874 2875 2876 2879 2880 2881 2882 2883 2884 2885 2886 2887 2895 2899 2923 2975 2976 2988\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº3014\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 18\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O INCISO V AO ARTIGO 18 DO PL 4443/2018, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nV - ATENDIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI 8.055 DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019, VETADO PELO PODER EXECUTIVO E PROMULGADO PELO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº3015\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 2º - A RECEITA TOTAL DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CORRESPONDE À PREVISÃO DA RECEITA BRUTA DE R$ 90.934.484.097,00(NOVENTA BILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E NOVENTA E SETE REAIS) MENOS A ESTIMATIVA DAS DEDUÇÕES DA RECEITA NO MONTANTE DE R$ 18.563.210.511,00 (DEZOITO BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL, QUINHENTOS E ONZE REAIS) PERFAZENDO O VALOR LÍQUIDO DE R$ 72.371.273.586 (SETENTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), ASSIM DISTRIBUÍDO: I R$ 51.569.914.893,00 (CINQUENTA E UM BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E QUATORZE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL E, II ? R$ 20.792.317.354,00 (VINTE BILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E DEZESSETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO ? DO MONTANTE ESTIMADO NO CAPUT COMO PREVISÃO DE RECEITA BRUTA E DO VALOR LÍQUIDO R$ 5.507.654.646,00 (CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) REFERE-SE À RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº3016\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALINEA A) DO ART. 5º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - 5º -----------\r\n\r\n---------------------- \r\n\r\nA) CANCELAMENTO DE RECURSOS FIXADOS NESTA LEI, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA, POR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES, INCLUSIVE ENTRE UNIDADES ORÇAMENTARIAS DISTINTAS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, OS GRUPOS DE DESPESA RELATIVOS A \"OUTRAS DESPESAS CORRENTES\", \"INVESTIMENTOS\" E \"INVERSÕES FINANCEIRAS\", RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; \r\n\r\nEMENDA Nº3017\r\n\r\nALTERAR A TABELA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, QUE ESTÁ DISPONÍVEL NA PÁGINA 365 DO LIVRO 1 DA PLOA 2019, COM A INSERÇÃO DAS DESPESAS DO FISED COM OS DADOS ABAIXO, ENVIADOS PELA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO / SUBPLO.\r\n\r\nFISED 5576 APOIO A PROGR E PROJ SEGURANÇA PÚBLICA-FISED\r\n\r\nFISED 5577 APOIO A PROGR E PROJ POLÍCIA MILITAR - FISED\r\n\r\nFISED 5578 APOIO A PROGR E PROJ DA POLÍCIA CIVIL - FISED\r\n\r\nFISED 5579 APOIO A PROGR E PROJ DE ASSIST. SOCIAL - FISED\r\n\r\nFISED 5586 APOIO PROJETOS ADM PENITENCIÁRIA FISED\r\n\r\nEMENDA Nº3018\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 12 COM SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 2º - ATÉ 28 DE JUNHO DE 2019, O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIARÁ O ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS XXIX E XXX, DO ART. 20, NO ART. 21, NO ART. 22 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24, DA LEI 8.055 DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019, VETADOS PELO PODER EXECUTIVO E PROMULGADOS PELO PODER LEGISLATIVO ATÉ A DATA DESTA LEI.\r\n\r\nEMENDA Nº3019\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 18\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE OS INCISOS III E IV E O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 18 DO PL 4.443/2018, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIII - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, PARA A ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.146, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DA DESTINAÇÃO DAS RECEITAS A QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ JUS POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO I DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; COM VALOR ESTIMADO EM R$ 4.097.055.650,00 (QUATRO BILHÕES, NOVENTA E SETE MILHÕES, CINQÜENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nIV - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, PARA A ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.123, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DA DESTINAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/1996 - LEI KANDIR E DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES - FEX; COM VALORES ESTIMADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DE RESPECTIVAMENTE R$ 67.213.248,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E TREZE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) E DE R$ 73.508.076,00 (SETENTA E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E OITO MIL E SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ CONTEMPLAR AS ALTERAÇÕES A QUE SE REFEREM OS INCISOS III E IV DESTE ARTIGO.\r\n\r\nEMENDA Nº3020\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030 - Pess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 86.882.902,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3021\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 362. 0002. 2270 - Apoio à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 38.766.137,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nEMENDA Nº3022\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 123. 0002. 2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.221.808,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3023\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.332.712,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3024\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0163. 8325 - Melhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.311.539,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3025\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294 - Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 244.327.964,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA Nº3026\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 040 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0162. 3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA Nº3027\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 040 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 544. 0190. 3978 - Melh d infraest Hidrául. dos Corp Hid./FECAM\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA Nº3028\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 26. 660 - Fundo Estad de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social-FISED\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0070. 5576 - Apoio a Progr e Proj Segurança Pública-FISED\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3029\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 26. 660 - Fundo Estad de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social-FISED\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 181. 0070. 5579 - Apoio a Progr e Proj de Assist Social ? FISED\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.375.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3030\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 846. 0000. 0007 - Contribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.700.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3031\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 340 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09. 272. 0035. 4135 - Encargos com Inativos - Área de Seg Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 231 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 316.095.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nEMENDA Nº3032\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 340 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09. 272. 0035. 4141 - Encargos com Inativos - Área de Educação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 231 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 170.205.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nEMENDA Nº3033\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 340 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09. 272. 0035. 4146 - Encargos com Inativos - Área de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 231 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nEMENDA Nº3034\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030 - Pess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 29.304.853,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3035\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 362. 0002. 2270 - Apoio à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 215 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.041.339,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nEMENDA Nº3036\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 123. 0002. 2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 984.643,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3037\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.476.965,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3038\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0163. 8325 - Melhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.066.329,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA Nº3039\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294 - Recursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 47.942.746,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA Nº3040\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 092. 0050. 5467 - Constr, Ampl, Refor e Manut de Sedes Próprias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.680.528,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.680.528,00\r\n\r\nEMENDA Nº3041\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0151. 2999 - APOIO AO HOSP ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 16.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0163. 8325\r\n\r\nMelhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 16.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3042\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0151. 2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 23.111.299,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0163. 8325\r\n\r\nMelhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 23.111.299,00\r\n\r\nEMENDA Nº3043\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 610 - Fundo Estadual da Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0199. 8371 - Aporte Investimentos no Setor Cultural - FEC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3044\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembléia Legislativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 2999 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MECANISMO DE COMBATE À TORTURA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3045\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 451. 0017. 3124 - Apoio à Realização de Obras de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3046\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0015. 4007 - Conservação e Operação de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3047\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 451. 0017. 3122 - Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3048\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 695. 0382. 5513 - Fomento da Seguimentação Turística no Estado\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3049\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 460 - Fund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 366. 0371. 8347 - Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3050\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0382. 2836 - Fortalecimento Instituc do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3051\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.509.102,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.509.102,00\r\n\r\nEMENDA Nº3052\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.380.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.380.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3053\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0283. 8219 - Realização Atividades Cult. Educativas FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3054\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 790.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 790.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3055\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 637.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 637.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3056\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 985.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 985.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3057\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 370.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 370.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3058\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 430.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 430.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3059\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.200.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3060\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 270.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 270.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3061\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 526.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 526.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3062\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.038.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.038.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3063\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 450.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 450.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3064\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3065\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3066\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 900.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 900.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3067\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0280. 1104 - Modernização das Unidades Culturais da FTMRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3068\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 430 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.032.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.032.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3069\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0124. 2999 - GOVERNO PRESENTE BOTAFOGO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 26. 660 - Fundo Estad de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social-FISED\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0070. 5576\r\n\r\nApoio a Progr e Proj Segurança Pública-FISED\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3070\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0124. 2999 - GOVERNO PRESENTE HUMAITA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 26. 660 - Fundo Estad de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social-FISED\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0070. 5576\r\n\r\nApoio a Progr e Proj Segurança Pública-FISED\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3071\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0124. 2999 - GOVERNO PRESENTE LARANJEIRA E COSME VELHO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 26. 660 - Fundo Estad de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social-FISED\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0070. 5576\r\n\r\nApoio a Progr e Proj Segurança Pública-FISED\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3072\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0124. 2999 - GOVERNO PRESENTE BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 26. 660 - Fundo Estad de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social-FISED\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0070. 5576\r\n\r\nApoio a Progr e Proj Segurança Pública-FISED\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3073\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0124. 2999 - GOVERNO PRESENTE TIJUCA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.125.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 26. 660 - Fundo Estad de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social-FISED\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0070. 5576\r\n\r\nApoio a Progr e Proj Segurança Pública-FISED\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 103 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.125.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3074\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 07. 720 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0311. 1999 - CONSTRUCAO HABIT P/ FAMILIA ALUGUEL SOCIAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3075\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0151. 1094 - Constr, Reforma e Aparelh de Unid de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 26.066.569,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0163. 8325\r\n\r\nMelhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 26.066.569,00\r\n\r\nEMENDA Nº3076\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0095. 1110 - Reconhecimento do Artesanato\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3077\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 32.504.499,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 32.504.499,00\r\n\r\nEMENDA Nº3078\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 302. 0151. 3409 - Recuperação e Modernização do HUPE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 16.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 16.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3079\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 302. 0151. 4326 - Operacionalização do HUPE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.460.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.460.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3080\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0002. 2999 - Pessoal e Encargos Sociais - PCCS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 170.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 170.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3081\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0044. 2999 - CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3082\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0044. 2999 - CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA ADOLESC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3083\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 302. 0119. 8228 - Assistência em Saúde aos Custodiados\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 55.067,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 306. 0119. 8227\r\n\r\nFornecimento de Alimentação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 55.067,00\r\n\r\nEMENDA Nº3084\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0120. 8232 - Gestão do Sistema Logístico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.093.140,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 306. 0119. 8227\r\n\r\nFornecimento de Alimentação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.093.140,00\r\n\r\nEMENDA Nº3085\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembléia Legislativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0136. 2988 - Fórum Perm de Diálogo com Mulheres Negras-ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3086\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0367. 1045 - Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 44.309.810,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 44.309.810,00\r\n\r\nEMENDA Nº3087\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.913.446,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.913.446,00\r\n\r\nEMENDA Nº3088\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 364. 0126. 2153 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. 0002. 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3089\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0149. 2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0163. 8325\r\n\r\nMelhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.200.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3090\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0260. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Mendes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3091\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2018, PASSARÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 4º - A DESPESA TOTAL FIXADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É DE R$ 80.373.868.781,00 (OITENTA BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS) DISCRIMINADA NOS ANEXOS II, III E IV POR CATEGORIA ECONÔMICA, POR FUNÇÃO DE GOVERNO E POR ÓRGÃO, ESTANDO ESPECIFICADA NOS INCISOS A DESPESA DE CADA ORÇAMENTO E A RELATIVA AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\nI - R$ 48.376.601.083,00 (QUARENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E UM MIL E OITENTA E TRÊS REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO;\r\n\r\nII - R$ 31.984.140.120,00 (TRINTA E UM BILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL E CENTO E VINTE REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; E\r\n\r\nIII - R$ 13.127.578,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS) CORRESPONDENTES AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL, CONSTANTE DO ORÇAMENTO FISCAL.\r\n\r\n§ 1º - DO MONTANTE FIXADO NO INCISO II DESTE ARTIGO A PARCELA DE R$ 6.924.839.068 (SEIS BILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E SESSENTA E OITO REAIS) SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL.\r\n\r\n§ 2º - O VALOR TOTAL DA DESPESA INCLUI A PARCELA R$ 5.507.654.646,00 (CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) REFERENTES À DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº3092\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0297. 1022 - Implantação de Cinema\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.500.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3093\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0123. 2999 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SEAP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº3094\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 29. 010 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0145. 1999 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA HOSPITAL MATERNIDADE EM QUEIMADOS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Queimados\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0163. 8325\r\n\r\nMelhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator Geral.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, (FAVORÁVEL A 2541 EMENDAS (82,13%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE, A 421 EMENDAS (13,60%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 12 EMENDAS (0,39%); PELA REJEIÇÃO A 119 EMENDAS (3,85%), PELA PREJUCABILIDADE A 1 EMENDA (0,03%)) ao Projeto de Lei nº 4.443/2018 (Mensagem nº 36/2018), com voto Favorável às emendas nº 1468 e 2016 dos Senhores Deputados Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, Zaqueu Teixeira, Rosenverg Reis.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos; e ROSERVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 4.444/2018 (MENSAGEM Nº 37/2018), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral das Emendas: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, 213 EMENDAS (72,95%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 10 EMENDAS (3,42%); PELA PREJUCABILIDADE A 59 EMENDAS (20,21%); PELA REJEIÇÃO A 10 EMENDAS (3,42%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConcluímos, então, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.444/2018 (Mensagem nº 37/2018), com o seguinte parecer sobre as 292 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão, na forma em que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 213 (72,95%)\r\n\r\n0001 0002 0005 0006 0007 0008 0009 0010 0026 0027 0028 0029 0030 0031 0032 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0044 0046 0047 0050 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0059 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0073 0076 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0111 0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0149 0150 0151 0152 0153 0154 0155 0156 0157 0158 0159 0160 0161 0162 0163 0164 0165 0166 0169 0170 0172 0173 0176 0180 0181 0182 0183 0184 0188 0189 0190 0191 0192 0193 0194 0195 0196 0197 0198 0199 0200 0201 0202 0203 0204 0205 0206 0207 0208 0209 0210 0212 0213 0214 0215 0216 0217 0218 0219 0220 0221 0222 0223 0224 0225 0227 0228 0229 0230 0237 0238 0239 0240 0241 0242 0243 0244 0245 0246 0247 0248 0249 0252 0265 0266 0267 0272 0273 0274 0276 0277 0278 0279 0280 0281 0282 0284 0285 0286 0287 0288 0289 0290 0291 0292\r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 59 (20,21%)\r\n\r\n0004 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0018 0022 0023 0024 0025 0034 0051 0058 0060 0061 0062 0072 0074 0075 0077 0078 0080 0081 0082 0108 0109 0167 0168 0171 0174 0177 0178 0179 0185 0186 0211 0226 0234 0250 0251 0253 0254 0255 0256 0257 0258 0259 0260 0261 0264 0268 0269 0270 0271 0275 0283\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 10 (3,42%)\r\n\r\n0003 0019 0033 0043 0045 0048 0049 0079 0262 0263\r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 10 (3,42%)\r\n\r\n0020 0021 0110 0175 0187 0231 0232 0233 0235 0236\r\n\r\nII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº284\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nNova Ação: CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA\r\n\r\nFinalidade: ATENDIMENTO À MULHERES GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DE MODO A PREVENIR SITUAÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR EM ABORTO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nProduto: Atendimento social realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2019: 5000,00\r\n\r\nEMENDA Nº285\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nNova Ação: CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA ADOLESC\r\n\r\nFinalidade: ATENDIMENTO À ADOLESCENTES GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DE MODO A PREVENIR SITUAÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR EM ABORTO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nProduto: Atendimento social realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2019: 5000,00\r\n\r\nEMENDA Nº286\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0311-Produção de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUCAO HABIT P/ FAMILIA ALUGUEL SOCIAL\r\n\r\nFinalidade: CONST HABITACAO DE INT. SOCIAL DESTINADAS AS FAMILIAS ALUGUEL SOCIAL\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nProduto: Unidade habitacional construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2019: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº287\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0124-Coordenação, Monitoramento e Aprimoramento das Polit Públicas e Ações Educativas\r\n\r\nNova Ação: GOVERNO PRESENTE BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE APOIO À SEGURANÇA DOS MORADORES, FREQUENTADORES, EMPRESÁRIOS E TURISTAS EM BAIRROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E PROMOVER AÇÕES DE ORDENAMENTO URBANO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nProduto: Ação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2019: 3000,00\r\n\r\nEMENDA Nº288\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0124-Coordenação, Monitoramento e Aprimoramento das Polit Públicas e Ações Educativas\r\n\r\nNova Ação: GOVERNO PRESENTE BOTAFOGO\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE APOIO À SEGURANÇA DOS MORADORES, FREQUENTADORES, EMPRESÁRIOS E TURISTAS EM BAIRROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E PROMOVER AÇÕES DE ORDENAMENTO URBANO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nProduto: Ação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2019: 3000,00\r\n\r\nEMENDA Nº289\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0124-Coordenação, Monitoramento e Aprimoramento das Polit Públicas e Ações Educativas\r\n\r\nNova Ação: GOVERNO PRESENTE HUMAITA\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE APOIO À SEGURANÇA DOS MORADORES, FREQUENTADORES, EMPRESÁRIOS E TURISTAS EM BAIRROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E PROMOVER AÇÕES DE ORDENAMENTO URBANO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nProduto: Ação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2019: 3000,00\r\n\r\nEMENDA Nº290\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0124-Coordenação, Monitoramento e Aprimoramento das Polit Públicas e Ações Educativas\r\n\r\nNova Ação: GOVERNO PRESENTE LARANJEIRA E COSME VELHO\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE APOIO À SEGURANÇA DOS MORADORES, FREQUENTADORES, EMPRESÁRIOS E TURISTAS EM BAIRROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E PROMOVER AÇÕES DE ORDENAMENTO URBANO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nProduto: Ação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2019: 3000,00\r\n\r\nEMENDA Nº291\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0124-Coordenação, Monitoramento e Aprimoramento das Polit Públicas e Ações Educativas\r\n\r\nNova Ação: GOVERNO PRESENTE TIJUCA\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE APOIO À SEGURANÇA DOS MORADORES, FREQUENTADORES, EMPRESÁRIOS E TURISTAS EM BAIRROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E PROMOVER AÇÕES DE ORDENAMENTO URBANO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nProduto: Ação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2019: 3000,00\r\n\r\nEMENDA Nº292\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRODUTO\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nNova Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MECANISMO DE COMBATE À TORTURA\r\n\r\nFinalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MECANISMO DE COMBATE À TORTURA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNovo Produto: MECANISMO DE COMBATE À TORTURA IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2019: 1,00\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator Geral.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator Geral (FAVORÁVEL, 213 EMENDAS (72,95%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 10 EMENDAS (3,42%); PELA PREJUCABILIDADE A 59 EMENDAS (20,21%); PELA REJEIÇÃO A 10 EMENDAS (3,42%)) apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4.444/2018 (Mensagem nº 37/2018).\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e ROSERVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3002/2017, QUE “DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, DE ESPETÁCULOS DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA, E DE PALESTRAS LITERÁRIAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Modificativo ao Projeto de Lei nº 3002/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre apresentação de sessões de cinema, de espetáculos de música, teatro e dança, e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ salutar o projeto de lei ora em análise, uma vez que objetiva a promoção de eventos culturais diversos, tais como apresentações teatrais, musicais e artísticos em geral, buscando aproximar cultura e educação no âmbito da rede púbica estadual de ensino.\r\n\r\nO fomento à apresentações artísticas no seio escolar é medida importante para a formação de crianças e adolescentes, que não deve se limitar às atividades tipicamente acadêmicas.\r\n\r\nNo que concerne às emendas propostas, deve-se concluir pela necessidade da adequação do referido projeto aos ditames constitucionais, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nIsto posto, o meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3002/2017, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3002/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3971/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3971/2018, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bloco Carnavalesco Afoxé Filhos de Gandhi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é louvável e meritória, visto que o grupo cultural busca promover a paz, a união dos povos e a luta contra as opressões em prol dos desfavorecidos realizando cidadania, tradição, cultura, arte, educação, festa e política.\r\n\r\nAssim posto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3971/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3971/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4130/2018, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4130/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que declara como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro o Folclore Português.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo o mérito da iniciativa para a preservação das manifestações culturais do Folclore Português já, de fato, agregados à cultura de nossa sociedade, tanto que hoje há mais de 30 associações tradicionais portuguesas em nosso Estado.\r\n\r\nAssim posto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4130/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4130/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4153/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que considera Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Palácio 23 de Julho situado no Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre parlamentar visa resguardar parte de nossa história fluminense propondo a preservação daquele que hoje abriga os gabinetes parlamentares e que em complemento com o Palácio Tiradentes, registra grande marca em nossa cultura.\r\n\r\nAssim posto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4153/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4153/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 836/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO HADDAD”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 836/2018, de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Fernando Haddad.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 836/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 836/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 838/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 838/2018, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Luciano de Lima Fagundes Pinheiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 838/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 838/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 841/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GIBSON JOSÉ SOARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 841/2018, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Gibson José Soares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 841/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 841/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDECIR SOUZA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 842/2018, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudecir Souza dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 842/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 842/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; DR. DEODALTO - membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e dezoito, às doze horas e trinta minutos na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente e TIO CARLOS - Vice Presidente membros efetivos deste órgão técnico e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 09.11.2018. A seguir, a Senhora Presidente, Deputada Tia Ju, colocou em votação a realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: “A destinação de recursos financeiros para ações, programas e atendimentos de proteção à criança e ao adolescente, no contexto do Sistema de Garantia de Direitos (SDG), no âmbito do estado do Rio de Janeiro”. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. A seguir, agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de novembro de dois mil e dezoito. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 21ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.11.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 23.11.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 831/2018, do Deputado Gilberto Palmares; 832/2018, do Deputado Carlos Osório. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 831/2018, do Deputado Gilberto Palmares: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 832/2018, do Deputado Carlos Osório: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI membro efetivo; e DR. DEODALTO, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 22ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.12.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 30.11.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 833/2018, do Deputado Gustavo Tutuca; 834/2018, do Deputado André Ceciliano; 835/2018, do Deputado André Ceciliano; 836/2018, da Deputada Zeidan Lula; 837/2018, do Deputado Tio Carlos; 838/2018, do Deputado Bruno Dauaire; 841/2018, do Deputado Márcio Canella; 842/2018, do Deputado Márcio Canella. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado André Lazaroni, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 833/2018, do Deputado Gustavo Tutuca: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 834/2018, do Deputado André Ceciliano: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 835/2018, do Deputado André Ceciliano: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 836/2018, da Deputada Zeidan Lula: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 837/2018, do Deputado Tio Carlos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 838/2018, do Deputado Bruno Dauaire: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 841/2018, do Deputado Márcio Canella: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 842/2018, do Deputado Márcio Canella: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 26.11.2018. Em seguida, solicitou ao Senhor Deputado Waldeck Carneiro que fizesse a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 2275/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDAS. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Comte Bittencourt, que concedeu a palavra ao Relator, Senhor Deputado Luiz Paulo, para emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 277/2015, de autoria do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2265/2013, de autoria do Deputado Dica: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1272/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nId: 2151173"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3852/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA GOMES COELHO, matrícula nº 424.275-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Mariana da Costa Daniel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3853/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES, matrícula nº 424.276-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Suelen Mello Ladeira Corguinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3854/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3847/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3855/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3846/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3856/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO, matrícula nº 201.769-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Farias de Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3857/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DA SILVA DE FREITAS, matrícula nº 424.194-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3858/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENO DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 424.269-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Bruna da Silva de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3859/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA GOUVEIA LINS DOS SANTOS, matrícula nº 419.750-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Luziana de Oliveira Pádua.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3860/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA DA SILVA MARTINS, matrícula nº 424.272-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Conrado Fadel Dimitriu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3861/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTELA FRANCISCA DE SOUSA RIBEIRO, matrícula nº 424.273-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida Bernardes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3862/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIOMAR PEREIRA DE MOURA, matrícula nº 422.932-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Macário Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3863/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO BRAGA VIEIRA, matrícula nº 424.274-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rosinaldo Leonardo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3864/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15280/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 3594/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3865/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15284/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3590/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2108.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3866/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15286/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N º 3588/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3867/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15279/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3595/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3868/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15035/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN ROSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.268-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Keila Rosana Maia Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3869/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16708/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SOUSA MARQUES LAURINDO, matrícula nº 422.468-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Cruz Azeredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3870/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16707/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DA CRUZ AZEREDO, matrícula nº 424.086-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3871/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16706/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIANE DA SILVA LIMA, matrícula nº 424.270-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria da Primeira Secretaria-Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Orlinda França Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3872/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16705/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORLINDA FRANÇA BRAGA, matrícula nº 419.683-8, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria da Primeira Secretaria-Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3873/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16586/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON SALLES MORAES, matrícula nº 424.271-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Primeira Secretaria-Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Gouveia Lins dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3874/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16363/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA GOUVEIA LINS DOS SANTOS, matrícula nº 419.750-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Primeira Secretaria-Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3841/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LANCASTER LOPES DE MORAES, matrícula nº 201.622-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Alerj, símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Conceição Hirt D'almeida Provençano Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3851/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16658/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 03/12/2018, ANDRÉA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 411.971-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15453/2018 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16319/2018 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nATOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 480/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO MARINHO MAIA, matrícula nº 308.183-3, para exercer a função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Sandro Garcia da Silva Magalhães.\r\n\r\nEm 07.12.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 479/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido LANCASTER LOPES DE MORAES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.622-8, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 07.12.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 421/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Patrimônio para a Subdiretoria-Geral de Administração, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercido pelo servidor Roberto José Trannin de Souza, matrícula nº 201.721-8, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 422/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Departamento Financeiro, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Silvio Frederico Maffei, matrícula nº 409.999-0, com efeito a partir de 10/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 423/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Coordenadoria de Oficinas, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Marcelo de Souza Vasconcellos, matrícula nº 420.973-0, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 10.12.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 424/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/12/18, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 18/18\r\n\r\nProcesso nº: 13.606/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços da execução da folha de pagamento.\r\n\r\nContratada: Centro de Tecnologia de Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nGestor: Edson Soares Silva, matrícula nº 201.394-4.\r\n\r\nFiscal: Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.12.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16638/2018 - MARIA JOSÉLIA FAUSTINO \r\n\r\n15964/2018 - ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\n16616/2018 - MARCELA PEREIRA FARIA\r\n\r\n16481/2018 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n16501/2018 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n16472/2018 - ROGÉRIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nAtos do Procurador-Geral \r\n\r\nPORTARIA PG N° 5/2018\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com fundamento no art. 2° da Lei Complementar n° 53/1988 e no art. 6º, XL, da Lei Complementar n° 15/1980, baixa o REGIMENTO INTERNO da Procuradoria-Geral:\r\n\r\nArt. 1° - O Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa é disciplinado por esta Portaria.\r\n\r\nPROCURADORES\r\n\r\nArt. 2° - Aos Procuradores da Assembleia Legislativa compete a consecução dos postulados constitucionais relativos à Advocacia Pública no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 3° - Exceto o Procurador-Geral, é vedado o exercício de qualquer função de Procurador da Assembleia Legislativa por servidor comissionado.\r\n\r\nArt. 4° - A fim de garantir-se a completa autonomia técnico-científica de sua atividade finalística, Procurador da Assembleia Legislativa:\r\n\r\nI - não deverá ser submetido a ponto nem a nenhum tipo de controle de frequência;\r\n\r\nII - marcará os períodos de férias que lhes sejam devidos mediante comunicação escrita à Assessoria da Procuradoria-Geral, declarando não ter processo em seu poder por tempo excedente ao prazo legal;\r\n\r\nIII - marcará os períodos de licença especial que lhes sejam devidos mediante comunicação escrita à Assessoria da Procuradoria-Geral, declarando não ter processo em seu poder por tempo excedente ao prazo legal;\r\n\r\nIV - indicará as obras jurídicas em mídia eletrônica que devam ser adquiridas a fim de que sua utilização seja afetada à Procuradoria-Geral;\r\n\r\nV - organizará e administrará o próprio arquivo de Pareceres e peças judiciais;\r\n\r\nVI - identificará e controlará os prazos judiciais sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - poderá enviar eletronicamente Parecer ou peça judicial à Assessoria da Procuradoria-Geral, desde que eletronicamente assinado, mesmo nas hipóteses de procedimentos administrativos ou processos judiciais que remanesçam em estado físico;\r\n\r\nVIII - deverá receber as comunicações internas da Procuradoria-Geral por meios eletrônico e físico, salvo se dispensar este;\r\n\r\nIX - dispensará os tipos de comunicações de movimentos processuais que entender desnecessárias.\r\n\r\nArt. 5° - Nos processos judiciais em que a assinatura nas respetivas peças do Presidente da Assembleia Legislativa for juridicamente desnecessária, a distribuição do Procurador-Geral implicará, independentemente de visto ou submissão à Chefia institucional, a autorização para:\r\n\r\nI - protocolizar quaisquer peças judiciais e interpor todos os recursos;\r\n\r\nII - ajuizar as ações de impugnação autônomas que lhe sejam correlatas, como mandado de segurança, reclamação ou suspensão de liminar, de tutela antecipada e de segurança.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses do caput, protocolizada a peça judicial, interposto o recurso ou ajuizada a ação de impugnação autônoma, o Procurador enviará eletronicamente os documentos pertinentes, desde que eletronicamente assinados, à Assessoria da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nArt. 6° - Nos processos judiciais em que a assinatura nas respetivas peças do Presidente da Assembleia Legislativa for juridicamente imprescindível, o Procurador a quem for distribuído o feito:\r\n\r\nI - minutará a peça, recurso ou inicial de ação de impugnação autônoma em meio eletrônico;\r\n\r\nII - enviará o arquivo eletrônico à Assessoria da Procuradoria-Geral, junto com os arquivos eletrônicos dos documentos pertinentes;\r\n\r\nIII - receberá da Assessoria da Procuradoria-Geral, em formato adequado à protocolização eletrônica, o arquivo eletrônico da peça, recurso ou inicial, contendo a assinatura física do Presidente da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIV - protocolizará eletronicamente a peça, recurso ou inicial.\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nArt. 7° - Em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo, até nomeação de novo titular, o Procurador-Geral será substituído observando-se a ordem de antiguidade dos Procuradores expressa neste Regimento Interno.\r\n\r\nEXPEDIENTE\r\n\r\nArt. 8° - O expediente normal da Procuradoria-Geral, incluído o atendimento ao público, obedecerá à Portaria do Diretor-Geral.\r\n\r\nParágrafo único - Observados os limites legais de jornada de trabalho, o Procurador-Geral determinará a escala de serviço dos Servidores de forma a cumprir as necessidades rotineiras e eventuais da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nArt. 9° - A jornada de atividade dos Estagiários obedecerá à legislação federal pertinente.\r\n\r\nCONTROLE DE FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 - O controle de frequência dos Servidores lotados na Procuradoria-Geral é de responsabilidade exclusiva do Procurador-Geral, cabendo-lhe, também exclusivamente, determinar o envio mensal dos cartões de ponto assinados e prestar as correspondentes informações.\r\n\r\nParágrafo único - Os Servidores, se indagados sobre o disposto no caput, limitar-se-ão a informar a existência e conteúdo deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 11 - O controle de frequência dos Estagiários da Procuradoria-Geral, bem como o envio mensal dos cartões de ponto assinados, será realizado por Supervisores administrativos designados pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nArt. 12 - Elaborar-se-á escala anual de férias dos Servidores em janeiro, a qual poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do Procurador-Geral, comunicando-se a modificação ao setor competente da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 13 - Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, os Estagiários gozarão período de recesso, preferencialmente durante suas férias escolares, de trinta dias.\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Assessoria da Procuradoria-Geral prestar assistência ao Procurador-Geral e aos Procuradores no exercício das atividades finalísticas da Procuradoria-Geral, cabendo-lhe especialmente:\r\n\r\nI - receber, em nome do Procurador-Geral, comunicações escritas, exceto citações ou intimações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Assembleia Legislativa;\r\n\r\nII - despachar a formação de procedimento administrativo;\r\n\r\nIII - encaminhar procedimentos administrativos para outros setores da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIV - gerenciar as pastas eletrônicas compartilhadas, criando e eliminando subpastas e arquivos, especialmente para cada processo judicial eletrônico, que podem ser compostas pelos documentos eletrônicos essenciais;\r\n\r\nV - arquivar e organizar os ofícios recebidos, mantendo os protocolizados na Legislatura vigente e na imediatamente anterior;\r\n\r\nVI - arquivar e organizar os ofícios enviados, mantendo os remetidos na Legislatura vigente e na imediatamente anterior;\r\n\r\nVII - documentar, sempre que possível por meio eletrônico, a distribuição pelo Procurador-Geral a Procurador de:\r\n\r\na) procedimentos administrativos, remeter-lhe os autos físicos e dele os receber;\r\n\r\nb) processos judiciais que remanesçam em estado físico, remeter-lhe os autos físicos e dele os receber;\r\n\r\nc) processos judiciais eletrônicos, comunicando-lhe exclusivamente o número decorrente da Resolução CNJ n° 65/2008.\r\n\r\nVIII - arquivar documento de Procurador dispensando o recebimento de comunicação interna por meio físico ou de tipos de comunicações de movimento processual;\r\n\r\nIX - identificar e controlar, sempre que possível por meio eletrônico e em caráter subsidiário a cada Procurador, os prazos judiciais em curso;\r\n\r\nX - imprimir e juntar, nas hipóteses de procedimentos administrativos ou processos judiciais que remanesçam em estado físico, os Pareceres e peças judiciais enviados eletronicamente por Procuradores, desde que eletronicamente assinados;\r\n\r\nXI - documentar, sempre que possível por meio eletrônico, o ajuizamento por Procurador de ação de impugnação autônoma, decorrente de prévia distribuição de processo judicial no qual a assinatura nas respetivas peças do Presidente da Assembleia Legislativa seja juridicamente desnecessária, identificando e controlando os prazos judiciais decorrentes;\r\n\r\nXII - nos casos em que a assinatura nas peças judiciais do Presidente da Assembleia Legislativa seja juridicamente imprescindível, a Assessoria:\r\n\r\na) receberá eletronicamente a minuta da peça elaborada pelo Procurador a quem o feito tenha sido distribuído;\r\n\r\nb) conferirá a instrução da peça com os arquivos eletrônicos dos documentos nela apontados;\r\n\r\nc) imprimirá a minuta de peça judicial;\r\n\r\nd) enviará, até o dia imediatamente posterior ao recebimento do arquivo eletrônico, a minuta física de peça judicial à Presidência da Assembleia Legislativa;\r\n\r\ne) após o retorno da peça judicial subscrita pelo Presidente da Assembleia Legislativa, digitalizará a peça judicial no formato eletrônico adequado à sua protocolização;\r\n\r\nf) diligenciará para que a peça digitalizada e os documentos pertinentes sejam reunidos, se possível, em único arquivo no formato eletrônico adequado à sua protocolização;\r\n\r\ng) envidará esforços para que o arquivo seja eletronicamente comprimido sem perda de qualidade;\r\n\r\nh) enviará, até o dia imediatamente posterior ao recebimento da peça física assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o arquivo eletrônico contendo a peça judicial fisicamente subscrita pelo Presidente da Assembleia Legislativa ao Procurador a quem o feito tenha sido distribuído, a fim de que ele a protocolize;\r\n\r\nXIII - notificar eletrônica e fisicamente o Procurador a quem o processo judicial tenha sido distribuído dos movimentos processuais;\r\n\r\nXIV - avisar ao Procurador-Geral a abertura de prazo judicial cujo processo tenha sido distribuído a Procurador em férias, licença ou afastamento ocasional;\r\n\r\nXV - realizar os demais atos necessários à consecução das atividades finalísticas da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nArt. 15 - À Secretaria da Procuradoria-Geral, composta pelos Setores de Protocolo e Serviços Gerais, compete a realização dos atos necessários ao funcionamento administrativo da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nArt. 16 - Os Estagiários prestam serviços à Procuradoria-Geral, observando-se ser sua relação jurídica com a Assembleia Legislativa um ato educativo escolar supervisionado.\r\n\r\nArt. 17 - Os Estagiários serão submetidos a um Supervisor acadêmico, designado pelo Procurador-Geral, que os chefiará quanto ao cumprimento das atividades finalísticas da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nArt. 18 - Os Estagiários serão administrativamente submetidos a Supervisores administrativos designados pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES INTERNAS\r\n\r\nArt. 19 - As comunicações internas da Procuradoria-Geral dirigidas a Procuradores deverão ser feitas por meios eletrônico e físico.\r\n\r\nArt. 20 - As comunicações internas não dirigidas a Procuradores serão feitas apenas por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 21 - Considerar-se-ão comunicações internas por meio físico:\r\n\r\nI - boleta de tramitação processual, acompanhada dos respetivos autos;\r\n\r\nII - memorando interno.\r\n\r\nArt. 22 - As comunicações internas eletrônicas deverão ser dirigidas ao endereço eletrônico do destinatário no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa na rede mundial de computadores.\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS\r\n\r\nArt. 23 - O acompanhamento de processo judicial que remanesça em estado físico compreenderá:\r\n\r\nI - a obtenção de fotocópias das peças essenciais;\r\n\r\nII - a confecção de autos administrativos que reproduzam tanto quanto possível o processo judicial;\r\n\r\nIII - a notificação eletrônica e física ao Procurador a quem o processo judicial tenha sido distribuído dos movimentos processuais.\r\n\r\n§ 1° - Sob a chefia do Supervisor acadêmico, caberá ao Setor de Estagiários o cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput, remetendo os documentos à Assessoria.\r\n\r\n§ 2° - Competirá a Assessoria o disposto no inciso III do caput.\r\n\r\nArt. 24 - O acompanhamento de processo judicial eletrônico compreenderá:\r\n\r\nI - a detecção diária da distribuição perante o Egrégio Tribunal de Justiça e perante o Colendo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nII - a comunicação à Assessoria de distribuição, a fim de que se organize a pasta eletrônica;\r\n\r\nIII - o envio à Assessoria de todos os movimentos processuais obtidos por qualquer sistema de acompanhamento;\r\n\r\nIV - nos casos de controle abstrato de constitucionalidade, a elaboração de minuta de ofício à Mesa Diretora contendo a expressão \"norma submetida a ação de inconstitucionalidade\" e a hiperligação que permita o acesso ao processo judicial no sítio eletrônico do Tribunal perante o qual o controle esteja sendo processado;\r\n\r\nV - a notificação eletrônica e física ao Procurador a quem o processo judicial tenha sido distribuído dos movimentos processuais.\r\n\r\n§ 1° - Sob a chefia do Supervisor acadêmico, caberá ao Setor de Estagiários o cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput, remetendo os documentos à Assessoria.\r\n\r\n§ 2° - Competirá a Assessoria o disposto no inciso V do caput.\r\n\r\nOBRAS JURÍDICAS\r\n\r\nArt. 25 - A aquisição de obras jurídicas cuja utilização seja afetada à Procuradoria-Geral deverá ser feita em mídia eletrônica.\r\n\r\nParágrafo único - As obras jurídicas ora afetadas ao uso da Procuradoria-Geral e que remanesçam em estado físico deverão ser dispostas em local onde permaneçam disponíveis para consulta ampla de Procuradores, Servidores e Estagiários.\r\n\r\nARQUIVO FÍSICO\r\n\r\nArt. 26 - A Procuradoria-Geral não manterá arquivo físico de processos, pareceres, peças judiciais e ofícios, exceto:\r\n\r\nI - os ofícios recebidos, mantendo os protocolizados na Legislatura vigente e na imediatamente anterior;\r\n\r\nII - os ofícios enviados, mantendo os remetidos na Legislatura vigente e na imediatamente anterior;\r\n\r\nIII - fotocópias de processos judiciais que remanesçam em estado físico.\r\n\r\nArt. 27 - Os autos físicos de processo judiciais cujo acesso eletrônico seja possível serão arquivados no setor competente da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 28 - Os procedimentos relativos a cobrança por multa de trânsito decorrente do uso de veículo da Assembleia Legislativa, enquanto não for proferida decisão definitiva causando-lhe o arquivamento, serão acautelados no setor competente da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 29 - A lista de antiguidade dos Procuradores da Assembleia Legislativa, contados os respetivos dias até 11 de dezembro de 2018, é:\r\n\r\nDias na\r\n\r\nDias na\r\n\r\nDias no\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n1ª Categoria\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nServiço Público\r\n\r\nRodrigo Lourenço\r\n\r\n8.644\r\n\r\n9.554\r\n\r\n9.554\r\n\r\nSérgio Carneiro\r\n\r\n8.616\r\n\r\n9.554\r\n\r\n9.787\r\n\r\nFátima Amaral\r\n\r\n8.082\r\n\r\n8.842\r\n\r\n9.326\r\n\r\nDenise Ahmed\r\n\r\n8.034\r\n\r\n9.431\r\n\r\n9.431\r\n\r\nArt. 30 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 31 - Ficam revogados:\r\n\r\nI - todos os atos de delegação de Procurador-Geral a Procurador;\r\n\r\nII - as Portarias PG n° 2/2018, nº 3/2018 e n° 4/2018.\r\n\r\nCentro Administrativo, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2151174"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2151175": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 23ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2018, às 10 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- SEEDUC - AVALIAÇÃO DO ANO LETIVO DE 2018.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 23ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2018, às 12:45 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 843/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO ”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 845/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. FRANCESCO CUPELLO, PRESIDENTE DA EMPRESA SINDICARGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 846/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULLIN QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JOAQUIM DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, ANDRE LAZARONI, relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros titulares, e os senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, para a Reunião de Encerramento e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2018, segunda-feira, às 10:00hs, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h30 \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 11 de dezembro de 2018, às 12h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: A - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: 03 pareceres. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU. \r\n\r\n(Data de Publicação: 10/12/2018) \r\n\r\n12h45 \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2018, às 12:45 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 03 pareceres; II. Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 11/12/2018) \r\n\r\n14h \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres; II. Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 07/12/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), comprometida com o início de uma nova legislatura, promoverá, por iniciativa própria, o Seminário 'Processo Legislativo Estadual', que tem por objetivo ampliar o conhecimento e a compreensão sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao Processo Legislativo no Estado.\r\n\r\nO seminário, destinado aos Senhores Deputados eleitos para a próxima legislatura e suas respectivas assessorias, bem como aos atuais servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, será ministrado, de forma colaborativa, por Carlos Frederico dos Santos, assessor legislativo, com ampla e comprovada experiência em processo legislativo.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de dezembro de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (intervalo para o almoço: 13h às 14h)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos -Conceito geral, Conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/FnMYCD ou http://bit.ly/2R8W7bB\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o seminário (manhã e tarde).\r\n\r\nEm 26 de novembro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2151175"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2151114": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, LOCALIZADA NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, EM 7 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 17h00min\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria, tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade, após discutida a matéria, deliberou autorizar a Companhia a efetuar aporte, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em moeda corrente nacional, a ser realizado até 09/11/2018, na Sociedade G2L Logística Ltda., com sede em Porto Alegre, RS, na Av. Farrapos, nº 1.930, parte, Floresta, CEP 90220-005, inscrita no CNPJ nº 29.081.265/0001-43, para fins de capitalização. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. Mesa: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Fladimir Batista Lopes Gauto; Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig; Cesar Obino da Rosa Peres; Mauro de Paula; André Brickmann Areno (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 30/11/2018 sob o número 00003442328. Protocolo 00-2018/431459-3 Data do protocolo: 29/11/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2151114"
                ],
                "2151032": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.107.533/0001-26 - NIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. Data, Hora, Local: Aos 21/11/18, às 10 hs, na Rua Lauro Muller, 116, sl 3903, RJ. 2. Mesa: Presidente: Luciano Puccini Medeiros, presidente do conselho de administração, e Secretária: Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez, conselheira. 3. Presença: Presentes todos os membros do conselho de administração, conforme comprovado em livro próprio. 4. Ordem do Dia e Deliberações: 4.1. Aprovada a celebração pela Cia do Contrato de Prestação de Fiança (\"Contrato de Fiança\") com o Banco ABC Brasil S.A. (\"Banco ABC\"), no valor principal de R$ 8.784.000,00, com prazo de 426 dias e comissão de 1,10% a.a., incluindo os valores que vierem a ser devidos em decorrência de juros, multas e encargos, em garantia ao Contrato de Financiamento n° 09.15.0034.00 celebrado pela Cia com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em 13/10/15. 4.2. Aprovada a emissão, pela Cia, de Nota Promissória em favor do Banco ABC, no valor de R$ 11.419.200,00, a qual é vinculada ao Contrato de Fiança. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião, mandando lavrar a presente ata, que foi lida e aprovada por todos. 6. Assinaturas: Luciano Puccini Medeiros - Presidente, Luiz Aranha Corrêa do Lago e Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez. RJ, 21/11/18. Luciano Puccini Medeiros - Presidente; Luiz Aranha Corrêa do Lado - Conselheiro; Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez - Conselheira; Jucerja Reg. 3440834, em 29/11/18.\r\n\r\nId: 2151032"
                ],
                "2151104": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0028558-0 - CNPJ/MF nº 09.358.355/0001-21\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 31 de outubro de 2018 às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Sala 202 - parte, Bairro Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-710. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). Publicações: Sanada a falta de publicação dos anúncios, bem como a inobservância dos prazos previstos no artigo 133 da LSA, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas e o disposto no § 4º deste mesmo artigo. Registradas as publicações do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 nas edições do dia 06 de setembro de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial, e relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 nas edições do dia 27 de abril de 2018 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial. Mesa: Mauro Velloso Rehm, Presidente; Paula de Ghivizzano Prado Fonseca Poiatti, Secretária. Deliberações: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º da LSA; 2) Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 3) Aprovada a absorção parcial dos prejuízos apurados no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 164.274.017,43 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil, dezessete reais e quarenta e três centavos) da seguinte forma: 3.1) R$ 7.047.037,70 (sete milhões, quarenta e sete mil, trinta e sete reais e setenta centavos), pelo saldo integral da Reserva Legal; 3.2) R$ 13.605.740,13 (treze milhões, seiscentos e cinco mil, setecentos e quarenta reais e treze centavos), pelo saldo integral da Reserva para Investimento; 3.3) R$ 27.520.015,72 (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte mil, quinze reais e setenta e dois centavos), pelo saldo integral da Reserva Especial; 3.4) R$ 84.597.142,55 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), pelo saldo integral da Reserva de Lucros a Realizar; e 3.5) O saldo do prejuízo não absorvido pelas reservas, nos termos acima, é destinado para a conta de Prejuízos Acumulados; 4) Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 5) Aprovada a destinação da totalidade dos prejuízos apurados no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 23.299.273,89 (vinte e três milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) para a conta de prejuízos acumulados; 6) Aprovada, em função do término do mandato da Diretoria da Companhia, a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos seguintes membros da Diretoria, para um mandato de 2 (dois) anos, iniciados nesta data e com término na Assembleia Geral Ordinária que apreciará as contas relativas ao exercício a findar-se em 31 de dezembro de 2019, a saber: os Srs. (i) Mauro Velloso Rehm, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.957.325-15, portador da carteira de identidade RG nº 00606594-59 SSP/BA, residente e domiciliado em São Paulo/SP, ao cargo de Diretor da Companhia; ii) Christina Maria Hartmann Neuffer, brasileira, divorciada, administradora, inscrita no CPF/MF sob o nº 878.816.914-68, portadora da carteira de identidade RG nº 4548977 SSP/PE, residente e domiciliada em São Paulo/SP, ao cargo de Diretora da Companhia; e iii) Carlos Hermanny Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.654.388-90, portador da carteira de identidade RG nº 13.613.550 SSP/SP, residente e domiciliado em São Paulo/SP, ao cargo de Diretor da Companhia, todos com endereço profissional na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 9º andar, Butantã, São Paulo/SP, CEP 05501-050. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores eleitos e/ou reeleitos, conforme o caso, serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia, nos termos do art. 149 da LSA, tendo declarado para os devidos fins de direito, conforme documento arquivado na sede da companhia, sob as penas da lei e para efeito do disposto nos artigos 37, inciso II, da Lei no 8.934/94, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 10.194/2001, e § 1º do artigo 147 da LSA, que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; nem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Em consequência da deliberação tomada acima, a composição da Diretoria da Companhia, com mandato com prazo de vencimento na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício a findar-se em 31 de dezembro de 2019, passa a ser a seguinte: A) Mauro Velloso Rehm; B) Christina Maria Hartmann Neuffer; e C) Carlos Hermanny Filho; 7) Ratificada a fixação do limite máximo de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a remuneração anual global dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social corrente, valor este que inclui os benefícios e verbas de representação previstos no “caput” do artigo 152 da LSA. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 24.799.225,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil e duzentos e vinte e cinco reais), passando dos atuais R$ 43.303.353,30 (quarenta e três milhões, trezentos e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) para R$ 68.102.578,30 (sessenta e oito milhões, cento e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos), com a emissão de 15.276.283 (quinze milhões, duzentas e setenta e seis mil, duzentas e oitenta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (“Novas Ações”), conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs, tendo a acionista Construtora Norberto Odebrecht S.A. renunciado expressamente ao seu direito de preferência para subscrição das Novas Ações ora emitidas; e 2) Em virtude da deliberação anterior, aprovada a alteração do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social é de R$ 68.102.578,30 (sessenta e oito milhões, cento e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos), dividido em 41.951.080 (quarenta e um milhões, novecentas e cinquenta e uma mil e oitenta) ações ordinárias, nominativas, todas sem valor nominal”. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 31 de outubro de 2018. Mesa: Mauro Velloso Rehm, Presidente; Paula de Ghivizzano Prado Fonseca Poiatti, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. (p/ José Fábio Januário e Carlos Hermanny Filho) e Construtora Norberto Odebrecht S.A. (p/ José Fábio Januário e Carlos Hermanny Filho). Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Paula de Ghivizzano Prado Fonseca Poiatti, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 03/12/2018 sob o nº 00003444679. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2151104"
                ],
                "2151054": [
                    "V - Ata",
                    "Ts Port Corporate\r\n\r\nDesenvolvimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.2.0874009-8 - CNPJ/MF nº 11.250.485/0001-98\r\n\r\nExtrato do Instrumento Particular\r\n\r\nde 42ª Alteração do Contrato Social\r\n\r\nPelo presente instrumento: 1. TS Port Corporate Holdings, L.P., com sede em Nova Iorque, Eua, CNPJ/MF nº 14.888.763/0001-25, representada por seus procuradores, Gregory Anthony Vaca, passaporte 44.827.412-1, RNE nº V588999-T, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 060.889.517-29; e Haaillih Bittar, RG nº 27.664.205-3 SSP/SP, CPF/MF nº 279.018.468-28, OAB/SP nº 199.736, ambos residentes em São Paulo/SP; e 2. TS Port Corporate Holdings II, L.P., com sede em Nova Iorque, EUA, CNPJ/MF nº 14.888.761/0001-36, representada por seus procuradores, Gregory Anthony Vaca e Haaillih Bittar, sócias representando a totalidade do capital social, têm entre si, justo e contratado, alterar o Contrato Social nos seguintes termos: 1. Em conformidade com o inciso II do Art. 1.082 do Código Civil Brasileiro, reduzir o capital da Sociedade, por julgarem-no excessivo em relação ao seu objeto social, em R$ 38.970.941,00, passando de R$ 49.326.916,00 para R$ 10.355.975,00, com o cancelamento de 38.970.941 quotas do capital da Sociedade, cada uma delas no valor nominal de R$ 1,00, de maneira proporcional entre as sócias, a saber: (a) são neste ato canceladas 38.931.970 quotas de titularidade da sócia TS Port Corporate Holdings, L.P., no valor total de R$ 38.931.470,00, 99,90% do total das quotas ora canceladas; e (b) são neste ato canceladas 38.971 quotas de titularidade da sócia TS Port Corporate Holdings II, L.P. no valor total de R$ 38.971,00, 0,10% do total das quotas ora canceladas. 1.1. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora deliberada, as sócias receberão: (a) R$ 1.350.000,00, em dinheiro, nas proporções mencionados no item 1 acima, da seguinte forma: (a.1) com contratação de câmbio prevista para até 31.12.2018, (i) a sócia TS Port Corporate Holdings, L.P. receberá R$ 999.000,00, e (ii) a sócia TS Port Corporate Holdings II, L.P. receberá R$ 1.000,00; e (a.2) com pagamento previsto para até 31.12.2018, (i) a sócia TS Port Corporate Holdings, L.P. receberá R$ 349.650,00, e (ii) a sócia TS Port Corporate Holdings II, L.P. receberá R$ 350,00; (b) R$ 37.620.941,00, em bens, correspondente a 37.678.500 quotas representativas do capital social da TS-27 Participações Ltda., com sede em São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 26.983.174/0001-05, atos constitutivos registrados na JUCESP NIRE 35.230.392.040, em 30.01.2017, todas de titularidade da Sociedade, avaliadas conforme valor contábil do investimento em R$ 37.620.941,59, na data-base de 3.12.2018, desprezados os centavos, nas proporções mencionados no item 1 acima, a saber: (b.1) a sócia TS Port Corporate Holdings, L.P. receberá 37.640.822 quotas da TS-27 Participações Ltda., no valor de R$ 1,00 cada, e (b.2) a sócia TS Port Corporate Holdings II, L.P. receberá 37.678 quotas da TS-27 Participações Ltda., no valor de R$ 1,00 cada. 3. Ficam autorizados os Diretores da Sociedade a tomarem todas as medidas necessárias à efetivação da redução de capital aqui, inclusive a regularização do pagamento descrito na Cláusula 1.1(a.1), a remessa dos recursos mencionados na Cláusula 1.1(a.2) e a celebração de instrumento de alteração do Contrato Social da TS-27 Participações Ltda. para refletir a transferência das quotas às sócias a título de pagamento de parte da redução de capital ora aprovada. 4. Alterar a Cláusula 5 do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5 - O capital social em moeda corrente nacional, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.355.975,00, dividido em 10.355.975 quotas com valor nominal unitário de R$ 1,00. Sócias - Quotas - Valor do Capital Social (R$ ) - %: TS Port Corporate Holdings, L.P. 45 Rockefeller Plaza, Nova Iorque, Nova Iorque 10111, Estados Unidos da América, CNPJ/MF nº 14.888.763/0001-25: 10.345.619, R$ 10.345.619,00, 99,90%; TS Port Corporate Holdings II, L.P. New York, New York 10111, United States of America, CNPJ/MF nº 14.888.761/0001-36: 10.356, R$ 10.356,00, 0,10%; Total: 10.355.975, R$ 10.355.975,00, 100%. Parágrafo Único - A responsabilidade de cada uma das sócias é limitada ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital.” 5. Exceto conforme indicado nos item 3 acima, todas as demais cláusulas, termos e condições do Contrato Social da Sociedade permanecem inalteradas, válidas e eficazes. Nada mais. Rio de Janeiro, 4.12.2018. TS Port Corporate Holdings, L.P. e TS Port Corporate Holdings II, L.P. - p.p. Gregory Anthony Vaca e Haaillih Bittar. Visto do Advogado: Igor Marzagão - OAB/SP 300.793.\r\n\r\nId: 2151054"
                ],
                "2151076": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 08 de novembro de 2018, às 14:30 horas, na sede social da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Presidente - Sra. Karin Nunes Kern Rocha; Secretária - Sra. Manuela Bins Comette. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir, e, se for o caso, aprovar: 4.1. A ratificação da concessão de Procuração Financeira para a Mesa de Operações da Vale S.A. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2. A ratificação da concessão da Procuração Financeira outorgando à Mesa de Operações da Vale S.A., poderes para representar a Companhia perante bancos e instituições financeiras em geral, no Brasil e no exterior, na contratação, verbal ou eletrônica, de operações financeiras de câmbio, garantias, operações de hedge, aquisição de valores mobiliários, títulos de dívida próprios ou de terceiros, e outras operações relacionadas às aplicações financeiras da Companhia, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares), ou seu equivalente em qualquer outra moeda, por transação. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2018. Assinaturas: Mesa: Karin Nunes Kern Rocha - Presidente. Manuela Bins Comette - Secretária. Acionistas: Vale S.A. p.p. Karin Nunes Kern Rocha; Docepar S.A. p.p. Manuela Bins Comette. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003432610 em 21/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2151076"
                ],
                "2151084": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2018. 1. Data, Hora Local: No dia 08 de novembro de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Baovale Mineração S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Foi verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da ordem do dia. 3. Mesa: Presidente - Sra. Karin Nunes Kern Rocha; Secretário - Sra. Manuela Bins Comette. 4. Ordem do Dia: 4.1. A ratificação da concessão de Procuração Financeira para a Mesa de Operações da Vale S.A. 5. Deliberações aprovadas: As matérias abaixo foram aprovadas, sem qualquer ressalva, pela unanimidade dos acionistas da Companhia: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2. A ratificação da concessão da Procuração Financeira outorgando à Mesa de Operações da Vale S.A., poderes para representar a Companhia perante bancos e instituições financeiras em geral, no Brasil e no exterior, na contratação, verbal ou eletrônica, de operações financeiras de câmbio, garantias, operações de hedge, aquisição de valores mobiliários, títulos de dívida próprios ou de terceiros, e outras operações relacionadas às aplicações financeiras da Companhia, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares), ou seu equivalente em qualquer outra moeda, por transação. 6 Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro - RJ, 08 de novembro de 2018. Assinaturas: Mesa: Karin Nunes Kern Rocha, Presidente. Manuela Bins Comette, Secretária. Acionistas: Vale S.A., p.p. Manuela Bins Comette. Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., p.p. Zheng Guo. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Karin Nunes Kern Rocha - Presidente. Manuela Bins Comette - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003432855 em 21/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2151084"
                ],
                "2151070": [
                    "V - Ata",
                    "CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 40.436.784/0001-10 - NIRE nº 33.3.00031944\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2018, às 16h, na Rua do Ouvidor, nº 60/sala 702 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-924. Quórum: Acionistas presentes representando a totalidade (25,000002%) do Capital Social da Companhia, conforme Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: A convocação foi realizada nos dias 22, 24 e 26 de outubro de 2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, verificando a presença de mais de 25% dos acionistas conforme prevê o art. 125 da Lei nº 6.404/76, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de “Presença de Acionistas” Mesa: Presidente: Affonso d'Anzicourt e Silva (Advogado); Secretário: Raphael Cotts Valdiero Ordem do Dia: I) Transferência da totalidade das ações do Sr. Antônio Augusto Castello Costa para o Sr. Eduardo Pinto Vieira; e II) Outros assuntos de interesse geral. Deliberações: Por unanimidade dos Acionistas presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: I) Transferir a totalidade das 3.745.092.550 (três bilhões, setecentos e quarenta e cinco milhões, noventa e dois mil e quinhentos e cinquenta) ações ordinárias com direito a voto do Sr. Antônio Augusto Castello Costa para o Sr. Eduardo Pinto Vieira, este último, passando a deter 4.993.831.800 (quatro bilhões, novecentos e noventa três milhões, oitocentos e trinta e um mil e oitocentas), ou 99,977473%, ações ordinárias, todas com direito a voto. A transferência tem base no “CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES CONDICIONADO AO LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE LEGAL”, com data de 01 de setembro de 1997, registrado na JUCERJA, com o protocolo sob o n° 00-2018/321196-0 em 26 de setembro de 2018. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente de Mesa: Affonso d'Anzicourt e Silva (Advogado) e Secretário da Mesa: Raphael Cotts Valdiero; Acionistas: Eduardo Pinto Vieira e Victor Zambrano Guimarães. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Jucerja nº 3426445 em 09/11/2018. Rio de Janeiro (RJ), 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2151070"
                ],
                "2151046": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO CÉU AZUL S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ nº 09.136.819/0001-55 - NIRE 33.3.0028.669-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE NOTAS COMERCIAIS DA 3ª EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS, EM SÉRIE ÚNICA, DA GERAÇÃO CÉU AZUL S.A., REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 30 de Novembro de 2018, às 13:00 horas, na sede da Geração Céu Azul S.A (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, parte. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença do titular representando 100% (cem por cento) das 10 (dez) notas promissórias comerciais em circulação (“Titular”), emitidas no âmbito da 3ª (terceira) emissão (“Emissão”) de notas promissórias comerciais, em série única, da Companhia (“Notas Comerciais”), nos termos do disposto na cláusula “Assembleia Geral dos Titulares das Notas Comerciais” das respectivas cártulas das Notas Comerciais. 3. PRESENÇA: Presente o Titular detentor de 100% (cem por cento) das Notas Comerciais, conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença de titulares das Notas Comerciais. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. MESA: Presidida pela Sra. Thays Barbosa Raposo, e secretariada pela Sra. Daliana Fernanda de Brito Garcia. 5. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar sobre: (i) alteração da Data de Vencimento das Notas Comerciais de 10 de dezembro de 2018 para o dia 10 de abril de 2019, passando, consequentemente, o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais e da Remuneração das Notas Comerciais a serem devidos na mesma data, sem que haja alteração das demais condições previstas nas cártulas da Emissão das Notas Comerciais (“Cártulas”); (ii) autorização para que a Companhia substitua as Cártulas para refletir o item (i) da Ordem do Dia; (iii) a obrigação da Companhia de entregar ao Agente Fiduciário, em até 5 (cinco) dias do seu arquivamento, cópia devidamente registrada (i) da presente Ata de Assembleia Geral dos Titulares das Notas Comerciais; (ii) da Ata de reunião do conselho de administração da Emissora, realizada em 14 de Novembro de 2018, aprovando a alteração da Data de Vencimento; e (ii) da Ata de reunião da diretoria da Neoenergia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.083.200/0001-18, na qualidade de garantidora das Notas Comerciais, realizada em 13 de Novembro de 2018, aprovando a alteração da Data de Vencimento. 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da assembleia (“Assembleia”) para, dentre outras providências, lavrar esta ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes do Titular presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. 7. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, o Titular, representando a totalidade das Notas Comerciais em circulação, deliberou pela aprovação: I. Da alteração da Data de Vencimento das Notas Comerciais, passando o seu prazo de vencimento do dia 10 de dezembro de 2018 para o dia 10 de abril de 2019, passando, consequentemente, o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais e da Remuneração das Notas Comerciais a serem devidos na mesma data, sem que haja alteração das demais condições previstas nas Cártulas. II. Da substituição pela Companhia das Cártulas das Notas Comerciais, de forma a contemplar a nova Data de Vencimento, ora aprovada no item I acima, podendo a Companhia praticar todos os atos necessários à substituição de tais Cártulas. III. Da obrigação da Companhia de entregar ao Agente Fiduciário, em até 5 (cinco) dias do seu arquivamento, cópia devidamente registrada (i) da presente Ata de Assembleia Geral dos Titulares das Notas Comerciais; (ii) da Ata de reunião do conselho de administração da Emissora, realizada em 14 de Novembro de 2018, aprovando a alteração da Data de Vencimento; e (ii) da Ata de reunião da diretoria da Neoenergia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.083.200/0001-18, na qualidade de garantidora das Notas Comerciais, realizada em 13 de Novembro de 2018, aprovando a alteração da Data de Vencimento. As deliberações e aprovações acima referidas devem ser interpretadas restritivamente como mera liberalidade do Titular e, portanto, não poderão (i) ser interpretadas como alteração, novação, precedente, remissão, liberação (expressa ou tácita) ou renúncia, seja provisória ou definitiva, de quaisquer outros direitos do Titular previstos nas Notas Comerciais (inclusive quanto aos encargos moratórios devidos), nem quanto ao cumprimento, pela Companhia, de todas e quaisquer obrigações previstas nas Notas Comerciais, ou como qualquer promessa ou compromisso do Titular de renegociar ou implementar alterações em quaisquer outros termos e condições das Notas Comerciais, ou (ii) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelo Titular, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado nas Notas Comerciais, ou impedir, restringir e/ou limitar o direitos do Titular de cobrar e exigir o cumprimento, nas datas estabelecidas nas Notas Comerciais, de quaisquer obrigações pecuniárias e não pecuniárias inadimplidas e/ou não pagas nos termos das Notas Comerciais, incluindo juros, taxas, penalidades e comissões que sejam exigíveis, antes ou depois da data desta Assembleia, incidentes sobre quaisquer montantes, exceto pelo previsto nas deliberações desta Assembleia, nos exatos termos ora aprovados. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de Novembro de 2018. Thays Barbosa Raposo - Presidente; Daliana Fernanda de Brito Garcia - Secretária. GERAÇÃO CÉU AZUL S.A., PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TITULAR DE 10 (DEZ) NOTAS COMERCIAIS. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 07/12/2018 sob o nº 00003449431. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2151046"
                ],
                "2151082": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nRealizada em 27 de Novembro de 2018\r\n\r\nData, Hora e Local: 27 de novembro de 2018, às 10h, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, 329, parte, São Cristóvão, CEP 20.941-900. Convocação e Presença: Dispensada a convocação da assembleia geral extraordinária em virtude da presença da acionista que representa a totalidade dos acionistas, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Mesa: João Benjamin Parolin - Presidente. André Pires de Oliveira Dias - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a retificação do item “Prazo de Vigência e Data de Vencimento das Debêntures” contida na deliberação da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7 de novembro de 2018 (“AGE 7 de Novembro”), que deliberou, dentre outros assuntos, sobre a realização da 8ª (oitava) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para colocação privada, da Companhia, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações (“Debêntures”); (ii) a ratificação das demais disposições constantes da AGE 7 de Novembro; (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para celebrar todos os documentos e adotar todas as medidas necessárias à implementação e formalização das matérias constantes desta Ordem do Dia aprovadas nesta data, incluindo, mas não se limitando a alteração do instrumento particular de escritura de emissão das Debêntures; e (iv) a ratificação dos atos já praticados pelos diretores da Companhia em consonância com as deliberações acima. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, a acionista deliberou: 1. Preliminarmente foi aprovado pela acionista a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, e autorizar sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 1.1. Ato contínuo, foi aprovada a retificação das disposições contidas no item “Prazo de Vigência e Data de Vencimento das Debêntures” contidas na deliberação nº 1.1, alínea (j), da AGE 7 de Novembro, a qual passa a viger com a seguinte redação: “Prazo de Vigência e Data de Vencimento das Debêntures: A data de vencimento das Debêntures da Primeira Série será em 15 de dezembro de 2023 (“Data de Vencimento da Primeira Série”) e a data de vencimento das Debêntures da Segunda Série será em 12 de dezembro de 2025 (“Data de Vencimento da Segunda Série” ou, quando denominada em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, “Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão”. 2. Aprovar a ratificação das demais disposições contidas na ata da AGE 7 de Novembro. 3. Autorizar a Diretoria da Companhia a celebrar todos os documentos e adotar todas as medidas necessárias à implementação e formalização das matérias aprovadas nos termos desta reunião, incluindo, mas não se limitando a alteração do instrumento particular de escritura de emissão das Debêntures. 4. Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A., na qualidade de acionista; João Benjamin Parolin, na qualidade de Presidente da Mesa; André Pires de Oliveira Dias, na qualidade de Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Pires de Oliveira Dias - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A. - NIRE: 333.0029040-1 - Protocolo: 00-2018/444081-5 - Data do protocolo: 04/12/2018 - Certifico o Arquivamento em 05/12/2018 sob o número 00003447120.\r\n\r\nId: 2151082"
                ],
                "2151093": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2018. 1. Data, hora e local: No dia 08 de novembro de 2018, às 16:30 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei no 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos - Presidente; Sra. Manuela Bins Comette - Secretária. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir, e, se for o caso, aprovar: 4.1. A ratificação da concessão de Procuração Financeira para a Mesa de Operações da Vale S.A. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2. A ratificação da concessão da Procuração Financeira outorgando à Mesa de Operações da Vale S.A., poderes para representar a Companhia perante bancos e instituições financeiras em geral, no Brasil e no exterior, na contratação, verbal ou eletrônica, de operações financeiras de câmbio, garantias, operações de hedge, aquisição de valores mobiliários, títulos de dívida próprios ou de terceiros, e outras operações relacionadas às aplicações financeiras da Companhia, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares), ou seu equivalente em qualquer outra moeda, por transação. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas presentes. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2018. Assinaturas: Mesa: Maurício Pereira Vasconcelos - Presidente; Manuela Bins Comette - Secretária. Acionistas: Vale S.A. - p.p. Manuela Bins Comette; Docepar S.A. - p.p. Maurício Pereira Vasconcelos. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 14/11/2018 sob o nº 00003428781. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2151093"
                ],
                "2151006": [
                    "V - Ata",
                    "ARVIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.642.149/0001-53\r\n\r\n3ª Alteração Contratual. Instrumento Particular da 3ª Alteração de Contrato Social para Redução de Quotas de Sócios na forma do art. 1004, §Único, combinado com o art. 1.031, §1º, ambos do Código Civil Brasileiro, com a consequente Consolidação do Contrato Social, tudo conforme abaixo melhor se declara: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: I. Pró-Mall Empreendimentos e Participações Ltda, com sede no RJ/RJ, na R. Lauro Muller, 116, sala 4.303, Botafogo, CEP 22.290-160, CNPJ 00.866.613/0001-06, com seu Contrato Social arquivado na Jucerja sob o Nire 33.205.259.526 em 21/02/95, detentora de cotas representativas de 50% do capital social, neste ato representada por seu sócio Gustavo José Moreira de Souza, brasileiro, casado, economista, RG 02.697.165-5, CPF/MF 266.945.817-34, residente e domiciliado na R. Abelardo Lobo, 50, Cobertura, Lagoa/RJ; II. Canberra Investimentos Imobiliários Ltda, com sede no RJ/RJ, na R. Lauro Muller, 116, sala 3.406, parte, Botafogo, CNPJ 07.094.366/0001-16, com seu Contrato Social arquivado na Jucerja sob o Nire 33.207.364.068 em 16/08/04, detentora de cotas representativas de 40% do capital social, neste ato representada por seu sócio Ivan Wrobel, brasileiro, casado, engenheiro, RG 20.415-D - Crea-RJ, CPF/MF 205.839.747-91, residente e domiciliado na R. Aperana, 80/501, Leblon/RJ; e III. W3 Participações Imobiliárias Ltda, com sede no RJ/RJ, na R. Lauro Muller, 116, sala 3.406, parte, Botafogo, CEP 22.290-160, CNPJ 29.521.085/0001-35, com seu Contrato Social arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 108.643, Livro A nº 30 por despacho de 29/03/90, detentora de cotas representativas de 10% do capital social, neste ato representada por seu sócio Ivan Wrobel, acima qualificado, únicos sócios componentes da sociedade empresária Ltda., denominada ARVIN Empreendimentos e Participações Ltda. (“arvin”), com sede no RJ/RJ, na R. Lauro Muller, 116, sala 3.406, parte, Botafogo, CEP 22.290-906, CNPJ 12.642.149/0001-53, com seu Contrato Social arquivado na Jucerja sob o Nire 33.208.784.877 em 06/10/10, e considerando: a) Que, conforme cláusula 5ª, da 2ª Alteração Contratual da ARVIN, datada de 16/07/12, o capital social subscrito é de R$ 4.000.000,00; b) Que, conforme § único, da cláusula 5ª, da 2ª Alteração Contratual da ARVIN, foram integralizados R$ 500,00, restando a integralizar, no prazo de até 08/08/14, o montante de R$ 3.999.500,00; c) Que, o montante do capital subscrito a realizar jamais foi integralizado pelos sócios no prazo então estabelecido, por não se mostrar compatível com a realidade das atividades da ARVIN; d) Que, o montante do capital subscrito e não integralizado não foi considerado nos Balanços Patrimoniais levantados desde então, que sempre consideraram o capital social de R$ 500,00; e) Que, segundo o art. 1.004, § único, do Código Civil Brasileiro, as quotas dos Sócios remissos devem sofrer redução proporcional do montante do capital subscrito e não integralizado; e f) Que, segundo o art. 1.031, §1º, do Código Civil Brasileiro, o capital social deve sofrer redução proporcional à redução das quotas dos Sócios na forma do art. 1.004, §único; têm entre si justos e contratados, alterar o Contrato Social da ARVIN, o que ora fazem, conforme as cláusulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: 1. Os Sócios resolvem reduzir as quotas sociais ao montante do capital social já realizado, no montante de R$ 500,00, divididos em 500 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, a serem redistribuídas de forma proporcional às respectivas participações societárias; e 2. Em decorrência da redução do valor das quotas sociais, o capital social subscrito e integralizado da ARVIN passa a ser de R$ 500,00; 3. Dessa forma, os Sócios resolvem alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da ARVIN, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 5ª: O Capital Social subscrito e totalmente integralizado pelos sócios quotistas em moeda corrente do País é de R$ 500,00, divididos em 500 quotas, com valor nominal de R$ 1,00, cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios-quotistas / Nº de Quotas / Valor R$ : Pró-Mall Empreend. e Participações Ltda. / 250 / 250,00; Canberra Investimentos Imobiliários Ltda / 200 / 200,00; W3Participações Imobiliárias Ltda. / 50 / 50,00; Total: 500 / 500,00. 4. Os Sócios resolvem, ainda, consolidar as normas reguladoras do Contrato Social da ARVIN, passando a reger-se exclusivamente pelas normas e disposições a seguirem expressas: Contrato Social da Arvin Empreendimentos e Participações Ltda. Cap. I: Denominação, Sede,Objeto e Duração: Cláusula 1ª: A Sociedade girará sob o nome empresarial de Arvin Empreendimentos e Participações Ltda. Cláusula 2: A sede, foro e domicílio da Sociedade será na Cidade do RJ/RJ, na R. Lauro Muller, 116, Sala 3.406 (parte), Botafogo - CEP 22290-906, podendo por resolução dos sócios, abrir, transferir ou encerrar filiais, agências e escritórios em qualquer parte do País. Cláusula 3ª: A sociedade tem por objeto a compra e venda de imóveis próprios e a participação em outras sociedades, como sócia, acionista, consorciada ou associada por qualquer forma permitida em Lei. Cláusula 4ª: O prazo de duração da sociedade será indeterminado. Cap. II: Capital e Participação: Cláusula 5ª: O Capital Social subscrito e totalmente integralizado pelos sócios quotistas em moeda corrente do País é de R$ 500,00, divididos em 500 quotas, com valor nominal de R$ 1,00, cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios-quotistas / Nº de Quotas / Valor R$ : Pró-Mall Empreend. e Participações Ltda. / 250 / 250,00; Canberra Investimentos Imobiliários Ltda / 200 / 200,00; W3Participações Imobiliárias Ltda. / 50 / 50,00; Total: 500 / 500,00. Cláusula 6ª: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. Cláusula 7ª: As quotas são indivisíveis e nenhum sócio quotista poderá ceder suas quotas, sem antes oferecê-las ao sócio quotista remanescente, que no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento da proposta, poderá adquiri-las ou indicar um comprador. A proposta deverá ser feita por escrito e enviada por carta registrada ou telefax. Cláusula 8ª: Se os sócios-quotistas remanescentes não manifestarem, no prazo de 90 dias, interesse em adquirir a totalidade das quotas que lhes foram oferecidas, nem indicar comprador, as referidas quotas poderão ser cedidas à terceiros, desde que sejam pelo mesmo valor e nas mesmas condições em que forem oferecidas aos demais sócios. Cláusula 9ª: Na hipótese de que trata a cláusula 8ª acima, os sócios-quotistas, remanescentes, que não exercerem o direito de preferência que lhes são conferidos, se obrigam a firmar o instrumento de alteração do Contrato Social relativo à efetivação da venda das quotas. Cláusula 10ª: Na proporção das quotas possuídas, terão os sócios quotistas preferência para a subscrição dos aumentos de capital. Cláusula 11: Nos atos dos sócios-quotistas, inclusive no que se refere a alteração ao Contrato Social, as deliberações serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo 3/4 do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do Art. 1.071 do Código Civil. Cap. III - Administração: Cláusula 12: a Sociedade será administrada pelos Srs. Ivan Wrobel e Gustavo José Moreira de Souza, em conjunto ou separadamente, os quais terão os mais amplos poderes de administração, cabendo-lhes representar e obrigar a Sociedade nos atos da vida comercial e civil sempre mediante as suas assinaturas. §1º: Caberão aos administradores, a prática de todos os atos em nome da Sociedade, inclusive, os de assinar e endossar cheques, contratos, letras de câmbio, duplicatas, bem como os de admitir e demitir empregados, constituir procuradores, representarem a Sociedade em Juízo ou fora dele e perante os poderes públicos e terceiros em geral, adquirir, alienar ou onerar bens sociais, móveis e imóveis, transigir e renunciar a direitos, observado o disposto no §2º abaixo. §2º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Sociedade, os atos de qualquer dos sócios-quotistas, procuradores ou empregados da Sociedade que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou transações estranhas ao seu objeto social, inclusive fianças, avais ou a prestação de quaisquer outras garantias, reais ou fidejussórias, em favor de terceiros. §3º: Os administradores ficam expressamente dispensados da prestação de caução ou fiança pelo exercício de suas funções e farão jus ao pró-labore que for estabelecido pelas sócias, observado o limite estabelecido pela legislação do IR, não podendo fazer uso da denominação social para a prática de atos estranhos aos interesses da Sociedade. §4º: A sociedade não terá Conselho Fiscal. §5º: Mediante deliberação dos sócios, a administração da sociedade poderá ser exercida por administradores não sócios. Cap. IV: Deliberações Sociais - Cláusula 13: Anualmente, os sócios, reunir-se-ão ordinariamente, dentro dos 04 meses subsequentes ao término do exercício social, para aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o registro econômico; eleger ou destituir sócio administrador, quando for o caso; fixar a remuneração do sócio administrador e qualquer assunto constante da ordem do dia. §1º: Os documentos mencionados no Art. 13 serão colocados à disposição dos sócios, na sede da sociedade até 30 dias antes da reunião anual de sócios; §2º: A reunião de sócios quotistas será realizada extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. §3º: A convocação da reunião de sócios quotistas será efetuada, com antecedência mínima de 08 dias por meio de carta registrada ou telegrama, com protocolo de recebimento, enviada aos quotistas. §4º: Dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios quotistas comparecerem, ou declararem por escrito, ciente do local, data e ordem do dia. §5º: A reunião de quotistas tornam-se dispensável quando os sócios decidirem, por escrito sobre a matéria que seria objeto dela. Cap. V - Balanços e Resultados - Cláusula 14: O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Cláusula 15: No fim de cada exercício, será levantado um Balanço Geral. Os resultados nele apurados terão a destinação que lhes for atribuída pelos sócios-quotistas. A Sociedade poderá levantar balanços em períodos menores e distribuir dividendos à conta de lucros apurados nestes balanços. Cap. VI - Liquidação ou Dissolução - Cláusula 16: A Sociedade somente será dissolvida por deliberação dos sócios ou nos casos previstos em lei. Neste caso, proceder-se-á à liquidação de seu ativo e passivo e o remanescente do patrimônio social será atribuído aos sócios na proporção de suas participações no capital social. Os sócios estabelecerão o modo de liquidação e nomearão o liquidante dentre pessoas físicas ou jurídicas de ilibada reputação residentes e domiciliadas na República Federativa do Brasil. § Único: A falência, liquidação, insolvência, falecimento ou retirada de qualquer sócio quotista não implicará na dissolução da sociedade, que continuará a existir com os sócios quotistas remanescentes, herdeiros e sucessores, devendo as quotas do sócio quotista em questão ser resgatadas, ou pela Sociedade, mediante aplicação de lucros ou outras reservas, pelo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o Balanço Patrimonial especialmente levantado para este fim, dentro de 30 dias contados da data do evento. As quotas serão pagas em 06 parcelas mensais, a partir da data do Balanço Patrimonial especial. Cap. VII - Disposições Gerais - Cláusula 17: Os administradores, declaram sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrar sob os feitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Cláusula 18: Nas omissões deste Contrato e da legislação aplicável a este tipo societário, aplicar-se-á subsidiariamente as disposições aqui tratadas e nas relações entre os sócios, e entre os sócios e os terceiros à Lei 6.404/76. Cláusula 19: Fica eleito o foro da cidade do RJ para exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Contrato. E por estarem assim justos e contratados, firmam as partes o presente Instrumento em 02 vias de igual teor e forma para um só efeito, obrigando-se as partes por si só e por seus herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título. RJ, 01/10/18. Pró-Mall Empreendimentos e Participações Ltda. - Representada por Gustavo José Moreira de Souza; Camberra Investimentos Imobiliários Ltda - Representada por Ivan Wrobel; W3 Participações Imobiliárias Ltda. - Representada por Ivan Wrobel.\r\n\r\nId: 2151006"
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                    "JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.799.438/0001-84 - NIRE 33.300274146\r\n\r\nAta da AGE realizada em 30/01/2018. Local e Hora: Sede da Cia. à Rua Feliciano Lima, 33, Ponte das Garças, nesta Cidade, às 16h. Mesa: Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente; João Batista da Cruz, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do § 4º do Art. 124, da Lei 6.404/76. Deliberações: Aprovadas por unanimidade. 1ª- Aprovada a mudança de endereço da filial da Sociedade da Av. Gabriel Passos, s/nº, sl 06 - CABET - Distrito Industrial Paulo Camilo Pena, Betim - MG - Cep: 32.610-470, para a Rua Araticum, 188, Santo Antônio, Betim - MG - Cep: 32.684-146. 2ª - Aprovada a extinção da filial de endereço à Av. Doutor Simeão de Faria, 2340, Santa Cruz, Juiz de Fora/MG, Cep: 36.088-000, CNPJ 17.799.438/0004-27, ficando desde já, a Diretoria autorizada a providenciar a baixa da sobredita filial nas repartições competentes. 3ª - Aprovado os atos da Cisão Parcial da Cia., com a transferência de imóveis, para incorporação pela controladora JHC - Empreendimentos e Participações S.A., composto pelos seguintes documentos: Protocolo de Cisão Parcial, Justificação da Diretoria e do Laudo de Avaliação, preparado pela empresa especializada da Loudon Blomquist Auditores Independentes, da parcela vertida do Patrimônio Líquido, com base no balanço patrimonial em 31.12.2017. Elementos do Ativo: Ativos: Imóveis - Valor Custo - Depreciação Acumulada: (1) Aptºs 1.001 e 1.002 - 200.000,00 - 60.666,67; (2) Aptº 1.101 - 100.000,00 - 30.333,33; (3) Aptº 1.102 - 83.333,34 - 35.111,03; (4) Aptºs 1.201 e 1.202 - 166.666,66 - 70.222,05; 550.000,00 - 196.333,08. Total líquido R$ 353.666,92. Capital Social - 17.031.529,00; (-) Parcela vertida na Cisão Parcial - (353.666,92); Capital Social após a Cisão Parcial - 16.677.862,08. Considerando que as ações não possuem valor nominal, neste processo de cisão parcial, não haverá cancelamento do número de ações, que representam o capital social, ou seja, as 7.000.000 de ações ON, sem valor nominal. Dessa forma, o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 16.677.862,08, representado por 7.000.000 de ações ON, sem valor nominal. § Único - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ON dará direito a um voto”. 4ª - Aprovado o aumento do capital social, passando de R$ 16.677.862,08, para R$ 23.397.862,08, aumento esse de R$ 6.720.000,00, que é integralizado com créditos consignados na rubrica “Créditos dos Acionistas para Futuro Aumento de Capital”, sem emissão de novas ações, motivo pelo qual o art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 23.397.862,08, representado por 7.000.000 de ações ON, sem valor nominal. § Único - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ON dará direito a um voto”. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembleia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta foi, unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Três Rios, 30/01/2018. (ass.) Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente; João Batista da Cruz, Secretário. Acionista: JHC Empreendimentos e Participações S.A., representada por seu Diretor-Presidente Alcebíades Carlos da Cruz. Cópia fiel extraída do livro próprio. Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente; João Batista da Cruz, Secretário. Jucerja nº 3432866 em 21/11/2018.\r\n\r\nAta da AGO realizada em 30/05/2018. Local e Hora: Sede da Cia. à Rua Feliciano Lima, 33, Ponte das Garças, nesta Cidade, às 16h. Mesa: Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente; João Batista da Cruz, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do § 4º do Art. 124, da Lei 6.404/76. Deliberações: Aprovadas por unanimidade. 1ª- Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício, findo em 31/12/2017, publicado no DOERJ, Parte V e no jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 07/05/2018. 2ª- Aprovada a transferência do prejuízo do exercício no importe de R$ (1.227.694,62) à conta de prejuízos acumulados. 3ª- Aprovada a renúncia do Sr. Alcebíades Carlos da Cruz, do cargo de Diretor Presidente, e de Dulce Maria da Cruz Botelho, diretora, formulada nesta data. 4ª- Em observância ao que preceitua o “caput” do art. 12 do Estatuto Social, foi eleito para exercer o cargo de Diretor-Presidente, pelo prazo remanescente do mandato do renunciante, isto é até a realização da AGO de 2020, o Sr. José Herculano da Cruz Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Coronel Tancredo, 144, Fabrica, Juiz de Fora - MG, CI MG-187.104, PCEMG em 17/10/2005, CPF 080.927.296-20, que neste ato renuncia ao cargo de Diretor, que vinha exercendo para assumir a Presidência, e para cargo de Diretor Superintendente, o Sr. João Batista da Cruz, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Pasteur, 91/600, Juiz de Fora - MG, CI M-6.271.620, SSPMG, CPF 282.076.376-68, que neste ato renuncia ao cargo de Diretor que vinha exercendo. 5ª- Por considerar desnecessário, os acionistas deixaram de eleger e instalar o Conselho Fiscal. 6ª- Aprovada a consolidação do Estatuto Social, já refletindo as deliberações acima, conforme anexo I que passa a fazer parte integrante desta Ata. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembleia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta foi unanimemente aprovada e vai assinada por todos os presentes. Três Rios, 30/05/2018. (ass.) Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente; João Batista da Cruz, Secretário. Acionistas: JHC Empreendimentos e Participações S.A., representada por seu Diretor-Presidente José Herculano da Cruz. Cópia fiel extraída do livro próprio. Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente; João Batista da Cruz, Secretário. Jucerja nº 3432875 em 21/11/2018. Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Domicílio, Objeto e Duração. Art. 1º - José Herculano da Cruz e Filhos S.A., é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na cidade de Três Rios, na Rua Feliciano Lima, 33, Ponte das Garças, RJ, CEP 25821-060, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar sucursais, filiais, agências, escritórios e outros estabelecimentos no território nacional. Art. 3º - A Cia. tem por objeto a exploração do negócio de transporte rodoviário de cargas perigosas e não perigosas líquidas e a granel. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social é de R$ 23.397.862,00, representado por 7.000.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § Único - Nas deliberações da Assem bleia Geral, cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto. Art. 6º - A Cia. poderá emitir certificados múltiplos de ações e provavelmente cautelas quer as representem. § 1º - Os certificados de cautelas de ações da Cia. deverão ser assinados conjuntamente pelos dois membros da Diretoria. § 2º - A Cia. poderá cobrar o custo de substituição dos certificados ou cautelas, quando pedida pelos acionistas. Capítulo III - Assembleia Geral. Art. 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 4 meses seguintes ao término do exercício social e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8º - A Assembleia será instalada e presidida pelo Diretor-Presidente, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. § 1º - Na ausência do Diretor Presidente, a Assembleia será instalada por outro membro da Diretoria, cabendo aos acionistas presentes, eleger o Presidente da Assembleia. § 2º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado, na sede social, até 24 horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembleia. Art. 9º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento. Capítulo IV - Administração da Companhia. Art. 10 - A Cia. será administrada por uma Diretoria composta de 2 membros, residente no País, acionista ou não, eleitos pela Assembleia Geral com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos, que exercerão os cargos de Diretor-Presidente e Diretor Superintendente. § 1º - Os Diretores eleitos serão investidos nos seus cargos mediante termo lavrado em livro próprio, no prazo de 10 dias, a contar do arquivamento na Junta Comercial da Assembleia Geral que os eleger. § 2º - O prazo de gestão dos membros da Diretoria estender-se-á até a investidura dos novos administradores e eleitos pela Assembleia Geral. § 3º - Os membros da Diretoria são dispensados da prestação da garantia de gestão. Art. 11 - Nos casos de impedimentos temporários ou faltas de membros da Diretoria, serão observadas as seguintes regras: I - O Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Superintendente; II - O Diretor Superintendente será substituído por pessoa indicada pela Diretoria, podendo ser somente filhos(as) do diretor. Art. 12 - Em caso de vacância do cargo na Diretoria, a Assembleia Geral será convocada nos 30 dias subsequentes para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do substituído. § Único - Até o preenchimento, pela Assembleia Geral do cargo vago na Diretoria, observar-se-á o disposto no artigo anterior. Art. 13 - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão nos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair empréstimos, dar caução, aval ou fiança. § 1º - Os atos de gestão relativos a admissão de membros das famílias dos acionistas, assim compreendidos cônjuges, noras e genros, são expressamente proibidos. § 2º - A não observância desse preceito, torna o ato ineficaz, invalidando-o de pleno. Art. 14 - Compete ao Diretor-Presidente: I - convocar em nome da Diretoria, as Assembleias Gerais; II - orientar e dirigir administrativamente a Cia. conjuntamente com o Diretor Superintendente; III -presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria. Art. 15 - Compete ao Diretor Superintendente: I - substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos temporários ou ocasionais e em suas ausências; II - praticar os atos de gestão nas áreas que lhes sejam designadas em reunião da Diretoria. Art. 16 - Serão assinados conjuntamente pelos dois membros da Diretoria, os atos de alienação de bens da Cia., os que criem obrigações para a Cia., inclusive notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio e outros títulos de crédito, e os atos que dispensem terceiros de obrigações para com a Cia., bem como emissão de cheques, ordem de pagamentos e demais movimentações das contas bancárias da empresa. § Único - Na movimentação de contas bancárias a Cia. será representada conjuntamente pelos dois membros da Diretoria. Art. 17 - A Cia. poderá constituir mandatários ad negotia mediante instrumento com prazo ou tempo prefixado, assinado conjuntamente pelos dois membros da Diretoria, no qual serão especificados os poderes outorgados. § Único - Os mandatários ad judicia serão constituídos por instrumento assinado conjuntamente pelos Diretores. Art. 18 - A Assembleia Geral fixará anualmente, o montante global ou individual da remuneração da Diretoria. § Único - No caso de remuneração global, competirá a Diretoria, destiná-la entre seus membros a seu exclusivo critério. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 19 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas e será constituído por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no País, acionistas ou não, que serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar o seu funcionamento. Art. 20 - O Conselho Fiscal entrará em funcionamento nos casos previstos em Lei e a remuneração dos membros em exercício, será fixada dentro dos limites legais, pela mesma Assembleia que os eleger. Capítulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Art. 21 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 22 - Ao fim de cada exercício social proceder-se-á a elaboração das demonstrações financeiras, observadas as prescrições legais. § Único - Do resultado do exercício, serão deduzidos: a) os prejuízos acumulados; b) a provisão para o imposto de renda. Art. 23 - O lucro líquido do exercício, após as deduções acima, terá, obrigatoriamente, a seguinte destinação: I - 5% para a formação da reserva legal, até atingir 20% do capital social; II - pagamento do dividendo mínimo de 1% do lucro líquido do exercício; III - o saldo, se houver, terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Art. 24 - A Assembleia Geral poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório previsto no art. 23, ou a retenção de todo o lucro. § Único - O dividendo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia.. O Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Art. 25 - A Cia. se dissolverá e entrará em liquidação, nos casos previstos em Lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger não só o liquidante ou liquidantes, como também o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. Rio de Janeiro, 30/01/2018. José Herculano da Cruz Filho - Diretor-Presidente; João Batista da Cruz - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2150917"
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                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de novembro de 2018. 1. Data, hora e local: No 29º dia de novembro de 2018, às 11:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) apresentação e atualização dos resultados da Companhia; (ii) apresentação e atualização sobre os projetos em andamento; (iii) projetos em desenvolvimento pela área de inovações digitais; e (iv) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Os resultados da Companhia; 5.2. Os projetos em andamento; 5.3. Projetos em desenvolvimento pela área de inovações digitais; e 5.4. Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.5. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos ora discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. O membro do Conselho de Administração Sr. Duncan George Osbor ne enviará o seu voto por escrito. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2018. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3446913 e data de 05/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 29-11-2018\r\n\r\nOS: 382833\r\n\r\nId: 2150900"
                ],
                "2151107": [
                    "V - Ata",
                    "CELEO REDES TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.001.230/0001-07 - NIRE 33.3.0032764-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 14 de Novembro de 2018 - 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 14/11/2018, às 10h00, na sede social da Celeo Redes Transmissão de Energia S.A., na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-080 (“Companhia”). 2. Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: [Sr. Jose Angel Lostao Unzu], Presidente, e [Sr. Francisco Antolin Chica Padilla], Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1. A realização, pela Companhia, da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real (“Debêntures”), nos termos da Lei das S.A. (“Emissão”), objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”); 4.2. A autorização para outorga, pela Companhia, de garantias vinculadas à Emissão (“Garantias”); 4.3. A autorização para a diretoria da Companhia tomar todas as medidas para efetivar a Emissão e a Oferta, incluindo: (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à Emissão e à Oferta; e (ii) contratar (ou ratificar a contratação de) (a) instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários como intermediárias (“Coordenadores”); e (b) os demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, incluindo agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), agente de liquidação, fiadoras bancárias, banco depositário, agente escriturador (“Escriturador”) e assessores jurídicos, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; 4.4. A autorização para que (i) os Diretores Sr. Francisco Antolin Chica Padilla; (ii) Sr. Alan Heinen Alves da Silva; e (iii) Sr. Luiz Carlos Leite; ou (iv) os procuradores devidamente constituídos pela Companhia, pratiquem todos e quaisquer atos necessários à consecução e formalização de quaisquer documentos relacionados: (a) à primeira emissão de debêntures da Companhia, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, o Instrumento de Alienação Fiduciária de Ações, o Contrato de Cessão Fiduciária, o Contrato do Banco Depositário e as Fianças Bancárias (conforme definidos abaixo), bem como os demais documentos necessários para perfeita formalização e constituição das Garantias, e todos os formulários e declarações exigidas em lei e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e (b) ao registro da Companhia e da primeira emissão de debêntures da Companhia perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) incluindo, sem limitação, o Cartão de Autógrafos da Companhia, a Ficha Cadastral do Emissor e demais formulários e declarações exigidas, considerando que os diretores listados nos itens (i), (ii) e (iii) poderão agir individualmente e, os procuradores, conforme determinado no respectivo instrumento de mandato; 4.5. A aprovação, desde já, da celebração de aditamento à Escritura de Emissão, após a realização do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), para definir os Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo), nos termos que a Assembleia Geral da Companhia vier a ratificar, sem necessidade de aprovação da Assembleia Geral de Debenturistas; e 4.6. A ratificação de todos os atos que tenham sido praticados pela diretoria da Companhia e demais representantes legais da Companhia relacionados às matérias acima. 5. Deliberações: Por unanimidade dos presentes, e sem quaisquer restrições ou ressalvas, após debates e discussões, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): I. Destinação dos Recursos. Os recursos captados com a Oferta serão totalmente destinados ao (i) pré-pagamento integral do financiamento vigente da LT Triângulo S.A. (“LTT”); (ii) distribuição de recursos para a controladora da Companhia, Celeo Redes Brasil S.A. (“Celeo Brasil”), na forma de resgate de ações, para posterior pagamento de dívida, investimento em novos projetos e satisfação de outras finalidades corporativas; (iii) realização de mútuos intercompany para a LTT e a Vila do Conde Transmissora de Energia S.A. (“Vila do Conde” e, quando em conjunto com a LTT, “Concessionárias”); e (iv) pagamento de custos e despesas gerais da Emissão. II. Colocação. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, para o Valor Total da Emissão, de forma não solidária, com a intermediação dos Coordenadores, sendo que um deles atuará na qualidade de coordenador líder, nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, da 1ª (Primeira) Emissão da Celeo Redes Transmissão de Energia S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”). Observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23 e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, sem lotes mínimos ou máximos, para definição, com a Companhia, da demanda das Debêntures em diferentes níveis de taxas de juros, de forma a definir os Juros Remuneratórios, observado o limite indicado na Escritura de Emissão (“Procedimento de Bookbuilding”). Os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Instrução CVM 476. III. Prazo de Subscrição. As Debêntures serão subscritas a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º e 8º-A, da Instrução CVM 476. IV. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis desde a data da primeira integralização das Debêntures (“Data da Primeira Integralização”), de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, observada a possibilidade de ágio ou deságio. V. Negociação. As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. VI. Número da Emissão. Esta será a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia. VII. Valor Total da Emissão. O montante total da Emissão será de R$ 565.000.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões de reais), na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”). VIII. Quantidade. Serão emitidas 565.000 (quinhentas e sessenta e cinco mil) Debêntures. IX. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). X. Séries. A Emissão será realizada em série única. XI. Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. A Companhia não emitirá cautelas ou certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures, o extrato expedido pela B3 em nome dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. XII. Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, e nem permutáveis em ações de emissão de outra sociedade. XIII. Espécie. As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. XIV. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão será 15/11/2018 (“Data de Emissão”). XV. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado, nos termos da Escritura de Emissão, e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos, contado da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de novembro de 2023 (“Data de Vencimento”). XVI. Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo da liquidação antecipada decorrente de resgate antecipado, nos termos da Escritura de Emissão, e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário será amortizado em 10 (dez) parcelas semestrais e consecutivas, a partir do 6º (sexto) mês (inclusive) contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15/05/2019, conforme cronograma e percentuais abaixo (“Amortização das Debêntures”), sendo cada uma das datas definida como “Data de Amortização das Debêntures”:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de\r\n\r\nAmortização\r\n\r\ndas Debêntures \r\n\r\nPercentual Amortizado do Valor Nominal Unitário das Debêntures na Data de Emissão\r\n\r\n1ª\r\n\r\n15 de maio de 2019\r\n\r\n5,2000%\r\n\r\n2ª\r\n\r\n15 de novembro de 2019\r\n\r\n5,6000%\r\n\r\n3ª\r\n\r\n15 de maio de 2020\r\n\r\n5,5000%\r\n\r\n4ª\r\n\r\n15 de novembro de 2020\r\n\r\n6,3000%\r\n\r\n5ª\r\n\r\n15 de maio de 2021\r\n\r\n4,6000%\r\n\r\n6ª\r\n\r\n15 de novembro de 2021\r\n\r\n4,1000%\r\n\r\n7ª\r\n\r\n15 de maio de 2022\r\n\r\n4,3000%\r\n\r\n8ª\r\n\r\n15 de novembro de 2022\r\n\r\n4,7000%\r\n\r\n9ª\r\n\r\n15 de maio de 2023\r\n\r\n4,7000%\r\n\r\n10ª\r\n\r\n15 de novembro de 2023\r\n\r\nSaldo do Valor\r\n\r\nNominal Unitário\r\n\r\nXVII. Remuneração. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de sobretaxa (spread) a ser definida no Procedimento de Bookbuilding, observado o spread máximo equivalente a 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data da Primeira Integralização até a próxima Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios, de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. XVIII. Pagamento dos Juros Remuneratórios. Os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, no dia 15 dos meses de maio e novembro, a contar da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento em 15/05/2019 e o último na Data de Vencimento conforme cronograma abaixo (cada uma das datas é definida como “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”, e em conjunto com cada uma das Datas de Amortização das Debêntures, uma “Data de Pagamento do Serviço da Dívida”):\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de Pagamento dos Juros Remuneratórios\r\n\r\n1ª\r\n\r\n15 de maio de 2019\r\n\r\n2ª\r\n\r\n15 de novembro de 2019\r\n\r\n3ª\r\n\r\n15 de maio de 2020\r\n\r\n4ª\r\n\r\n15 de novembro de 2020\r\n\r\n5ª\r\n\r\n15 de maio de 2021\r\n\r\n6ª\r\n\r\n15 de novembro de 2021\r\n\r\n7ª\r\n\r\n15 de maio de 2022\r\n\r\n8ª\r\n\r\n15 de novembro de 2022\r\n\r\n9ª\r\n\r\n15 de maio de 2023\r\n\r\n10ª\r\n\r\n15 de novembro de 2023\r\n\r\nXIX. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. XX. Resgate Antecipado Facultativo. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, a partir do 37º (trigésimo sétimo mês) (inclusive) contado da Data de Emissão, observados os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures. XXI. Amortização Extraordinária Facultativa. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente dos interesses dos Debenturistas, a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês (inclusive) contado da Data de Emissão e desde que esteja em conformidade com as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão e dos Contratos das Garantias (conforme abaixo definido), conforme aplicável, amortizar antecipadamente não mais de 95% (noventa e cinco por cento) do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) das Debêntures por ocasião de cada evento de amortização antecipada, observados os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. XXII. Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios aplicáveis às demais Debêntures. XXIII. Garantias. Garantias Reais. Em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações pecuniárias, principais e acessórias, assumidas pela Companhia na Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, (i) as obrigações relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário, dos Juros Remuneratórios, dos Encargos Moratórios, dos demais encargos relativos à Escritura de Emissão, seja nas respectivas datas de pagamento, na Data de Vencimento das Debêntures, ou em virtude do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (ii) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações de pagar assumidas pela Companhia, na Escritura de Emissão, nos Contratos de Garantias e nos demais documentos da Emissão, conforme aplicável, incluindo, mas não se limitando, obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao Banco Liquidante, ao Escriturador, à B3 e no Agente Fiduciário; e (iii) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e ou em virtude da constituição, e/ou manutenção das garantias, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais incidentes sobre a excussão de tais garantias, nos termos dos Contratos de Garantias, conforme aplicável: (i) alienação fiduciária de ações ordinárias representativas da totalidade do capital social das Concessionárias, detidas atualmente pela Companhia, quer existentes ou futuras, todos os frutos, rendimentos e vantagens que forem a elas atribuídos, a qualquer título, inclusive lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma vierem a ser distribuídos pelas Concessionárias, bem como quaisquer bens em que as ações oneradas sejam convertidas (inclusive quaisquer certificados de depósitos ou valores mobiliários), todas as ações que porventura sejam atribuídas à acionista das Concessionárias, ou seu eventual sucessor legal ou qualquer novo acionista por meio de subscrição, por força de desmembramentos, grupamentos ou exercício de direito de preferência das ações oneradas, distribuição de bonificações, conversão de debêntures de emissão das Concessionárias e de titularidade da Companhia, todas as ações, valores mobiliários e demais direitos que porventura, a partir desta data, venham a substituir as ações oneradas, em razão de cancelamento das mesmas, incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo as Concessionárias (“Alienação Fiduciária de Ações”), nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações, celebrado entre a Companhia, as Concessionárias e o Agente Fiduciário (“Instrumento de Alienação Fiduciária de Ações”); e (ii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios, atuais ou futuros, detidos e a serem detidos pela Companhia contra o Banco Citibank S.A. (“Banco Depositário”), como resultado dos valores depositados (1) na conta corrente nº 001, agência nº [], no Banco Depositário (“Conta Reserva do Serviço da Dívida”) e (2) na conta corrente nº [], agência nº 001, no Banco Depositário (“Conta Reserva de Despesas O&M”, e em conjunto com a Conta Reserva do Serviço da Dívida, as “Contas Reserva”), bem como todos os seus respectivos frutos e rendimentos, incluindo os Investimentos Permitidos (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios), e também todos e quaisquer montantes depositados a qualquer tempo nas Contas Reserva, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária (“Direitos Creditórios das Contas Reservas” e “Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”, sendo esta última quando em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, as “Garantias Reais”), nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e o Banco Depositário (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”) e do Contrato de Prestação de Serviços de Conta Controlada, a ser celebrado com o Banco Depositário (“Contrato do Banco Depositário” e, quando em conjunto com o Instrumento de Alienação Fiduciária de Ações e o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, os “Contratos de Garantias”). XXII. Fianças Bancárias. A Companhia e a Celeo Brasil deverão, isoladamente ou de forma conjugada, a seu exclusivo critério: (i) manter depositado na Conta Reserva do Serviço da Dívida (conforme definido na Escritura de Emissão): (a) da Data de Emissão até 15/05/2023 (inclusive): valor equivalente à soma (1) do valor da Amortização das Debêntures na próxima Data de Pagamento do Serviço da Dívida; e (2) da projeção dos Juros Remuneratórios subsequentes, com base na Taxa DI, multiplicado por 1,10; e (b) de 16/05/2023 até a Data de Vencimento das Debêntures: valor equivalente à projeção dos Juros Remuneratórios subsequentes, com base na Taxa DI, multiplicado por 1,10 (“Montante Mínimo da Conta Reserva do Serviço da Dívida”); e/ou (ii) contratar fiança(s) bancária(s) em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, junto a instituições financeiras que possuam rating mínimo de br.AAA ou equivalente em escala local, ou de A+ ou equivalente em escala global (para as instituições financeiras estrangeiras que não possuam avaliação de risco de crédito no Brasil) pela Standard & Poor's, pela Fitch Ratings ou pela Moody's (sendo as instituições financeiras que prestarem a referida fiança definidas como “Fiadoras Bancárias”, e as fianças por elas prestadas, “Fianças Bancárias”), com a finalidade de garantir a integralidade ou parte do Montante Mínimo da Conta Reserva do Serviço da Dívida. XXIV. Vencimento Antecipado. As obrigações decorrentes das Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. 5.2. Aprovar a outorga de garantias em cumprimento às Obrigações Garantidas, nos termos dos Contratos de Garantias; 5.3. A autorização para a diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a Emissão e a Oferta, incluindo: (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários ou convenientes à Emissão e à Oferta, incluindo, mas não se limitando aos Contratos de Garantias e Fianças Bancárias; e (ii) contratar (ou ratificar a contratação de) (a) Coordenadores; e (b) os demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, incluindo Agente Fiduciário, agente de liquidação, fiadoras bancárias, Banco Depositário, Escriturador, consultores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, sejam necessárias para a realização da Emissão e da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários; 5.4. A autorização para que os Diretores (i) Sr. Francisco Antolin Chica Padilla; (ii) Sr. Alan Heinen Alves da Silva; e (iii) Sr. Luiz Carlos Leite ou (iv) os procuradores devidamente constituídos pela Companhia pratiquem todos e quaisquer atos necessários à consecução e formalização de quaisquer documentos relacionados: (a) à primeira emissão de debêntures da Companhia, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão, o contrato de distribuição, os documentos de garantia aplicáveis, bem como todos os formulários e declarações exigidas em lei e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e (b) ao registro da Companhia e da primeira emissão de debêntures da Companhia perante a B3, incluindo, sem limitação, o Cartão de Autógrafos da Companhia, a Ficha Cadastral do Emissor e demais formulários e declarações exigidas, considerando que os diretores listados nos itens (i), (ii) e (iii) poderão agir individualmente e, os procuradores, conforme determinado no respectivo instrumento de mandato; 5.5. A aprovação, desde já, da celebração do aditamento à Escritura de Emissão, após a realização do Procedimento de Bookbuilding, para definir os Juros Remuneratórios, nos termos que a Assembleia Geral da Companhia vier a ratificar, sem necessidade de aprovação da Assembleia Geral de Debenturistas; e 5.6. A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata, na forma de sumário e que poderá ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 14/11/2018. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente - Presidente; Francisco Antolin Chica Padilla - Seretário. Celeo Redes Brasil S.A. - Acionista; Jose Angel Lostao Unzu. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 28/11/2018 sob o nº 00003438853 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2151107"
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                "2151050": [
                    "V - Ata",
                    "Enel Green Power BOM JESUS DA LAPA Solar S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.266.854/0001-10 - NIRE 33.3.0031767-8\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 4 de dezembro de 2018, às 9:00 horas, na sede social da Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no valor de até R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) (\"Notas Comerciais\"), por meio da emissão de até 14 (quatorze) Notas Comerciais, com valor nominal unitário de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) cada, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"); e (ii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração das cártulas das Notas Comerciais (\"Cártulas\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita, e/ou das Notas Comerciais. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovação da Emissão: aprovar a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: a data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias contados da Data de Emissão, vencendo-se na data de vencimento (\"Data de Vencimento\"), ressalvada a hipótese de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido) das Notas Comerciais ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, nos termos a serem previstos nas respectivas Cártulas das Notas Comerciais; (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de até 14 (quatorze) Notas Comerciais; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador\"), por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Primeira Emissão de Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador (\"Contrato de Distribuição\"); (h) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos por meio da integralização das Notas Comerciais serão (i) destinados ao reforço de capital de giro da Companhia, e (ii) utilizados no contexto de redução do capital social da Companhia; (i) Agente Fiduciário: o Agente Fiduciário para as Notas Comerciais será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 7, 2º andar, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente Fiduciário\"); (j) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão, será de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão custodiadas fisicamente no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/no, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 (\"Custodiante\"), na qualidade de prestadora de serviços de custódia da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, na forma abaixo mencionada, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto ao depositário central, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia Estrangeira: Enel S.p.A, companhia com sede em Roma, Itália, na viale Regina Margherita, nº 137, 00198 (\"Garantidora Estrangeira\"), nos termos da Parent Company Guarantee, a ser celebrada entre a Garantidora Estrangeira e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante o Agente Fiduciário, como garantidora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral de todas as obrigações relativas à Emissão (\"Garantia Estrangeira\"). Tendo em vista que a Garantia Estrangeira prestada na Emissão será regida pela legislação italiana, fica desde já certo e ajustado que a subscrição, integralização e/ou aquisição das Notas Comerciais pelos respectivos titulares das Notas Comerciais importará na ciência e no consentimento por parte dos mesmos com relação à necessidade de excussão da Garantia Estrangeira exclusivamente perante os tribunais italianos, pela regência daquela lei. Renunciará o titular da Nota Comercial a quaisquer reclamações, ações e/ou questionamentos perante o Agente Fiduciário (quer seja em âmbito judicial, administrativo ou outro) como a qualquer prejuízo causado pela não adoção da sua excussão pelas leis brasileiras no território nacional; (m) Local de Distribuição e Negociação: as Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas no mercado secundário entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Qualificados\", respectivamente), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição das Notas Comerciais por investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (\"Investidores Profissionais\"), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, desde que observado o cumprimento das exigências, pela Companhia, dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a Investidores Profissionais. Qualquer alteração normativa que modifique o conceito legal de Investidores Qualificados e/ou Investidores Profissionais aplicar-se-á automaticamente às Notas Comerciais, independentemente de qualquer aviso ou comunicação ao Agente Fiduciário e/ou aos titulares das Notas Comerciais, devendo ser observada nas eventuais negociações futuras das Notas Comerciais no mercado secundário; (n) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente os Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Bradesco S.A., acima qualificado, na qualidade de banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (o) Preço de Subscrição e Integralização: a subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional e de acordo com os procedimentos da B3, podendo ser subscritas com ágio ou deságio, desde que aplicados em igualdade de condições para todos os investidores. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou na data de declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais ou na data de Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme o caso; (q) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Companhia poderá, nos termos dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar a totalidade das Notas Comerciais antecipadamente, de forma unilateral, a partir do 30º (trigésimo) dia contado da Data de Emissão, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial, acrescido dos Juros Remuneratórios e de eventuais encargos moratórios previstos nas Cártulas, se for o caso, calculados desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Notas Comercias. Ao integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data do respectivo Resgate Antecipado Facultativo Total, a Companhia deverá enviar aos titulares das Notas Comerciais comunicação individual ou realizar publicação, à exclusivo critério da Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3, sobre o Resgate Antecipado Facultativo Total, a qual deverá informar a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e quaisquer outras informações necessárias para a realização do Resgate Antecipado Facultativo Total. O Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ser realizado (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado Facultativo Total implicará a extinção das Notas Comerciais, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566; (r) Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de sobretaxa de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário em cada Período de Capitalização (conforme abaixo definido) até a data do seu efetivo pagamento (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios deverão ser calculados conforme os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.b3.com.br), de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas; (s) Pagamento dos Juros Remuneratórios: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado de cada Nota Comercial, os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento; (t) Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais; (u) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob cada Nota Comercial até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional (\"Dia Útil\"); (v) Repactuação: as Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (w) Encargos: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (x) Demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita: as demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 5.2. Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: observados os limites estabelecidos na deliberação do item 5.1 acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar o Coordenador para a distribuição pública das Notas Comerciais, podendo negociar comissões devidas a tais instituições; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, incluindo mas não se limitando ao Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros, podendo negociar comissões e honorários devidos a tais entidades; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição e os demais documentos da Oferta Restrita, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos, títulos de crédito, procurações e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, bem como negociar e celebrar quaisquer garantias que venham a ser necessárias para as operações acima; e (iv) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por: Presidente Sr. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Secretário: Sr. Fernando Antônio Pimenta. Niterói, 4 de dezembro de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes.\r\n\r\nAGE - 04-12-2018\r\n\r\nOS: 382840\r\n\r\nId: 2151050"
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                "2151045": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER CRISTALÂNDIA I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.499.471/0001-29 - NIRE nº 33.3.0031635-3\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 4 de dezembro de 2018, às 9:45 horas, na sede social da Enel Green Power Cristalândia I Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no valor de até R$ 157.599.990,00 (cento e cinquenta e sete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) (\"Notas Comerciais\"), por meio da emissão de até 15 (quinze) Notas Comerciais, com valor nominal unitário de R$ 10.506.666,00 (dez milhões, quinhentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais) cada, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"); e (ii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração das cártulas das Notas Comerciais (\"Cártulas\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita, e/ou das Notas Comerciais. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovação da Emissão: aprovar a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 157.599.990,00 (cento e cinquenta e sete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: a data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias contados da Data de Emissão, vencendo-se na data de vencimento (\"Data de Vencimento\"), ressalvada a hipótese de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido) das Notas Comerciais ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, nos termos a serem previstos nas respectivas Cártulas das Notas Comerciais; (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de até 15 (quinze) Notas Comerciais; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador\"), por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Primeira Emissão de Enel Green Power Cristalândia I Eólica S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador (\"Contrato de Distribuição\"); (h) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos por meio da integralização das Notas Comerciais serão (i) destinados ao reforço de capital de giro da Companhia, e (ii) utilizados no contexto de redução do capital social da Companhia; (i) Agente Fiduciário: o Agente Fiduciário para as Notas Comerciais será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 7, 2º andar, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente Fiduciário\"); (j) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão, será de R$ 10.506.666,00 (dez milhões, quinhentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão custodiadas fisicamente no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/no, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 (\"Custodiante\"), na qualidade de prestadora de serviços de custódia da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, na forma abaixo mencionada, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto ao depositário central, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia Estrangeira: Enel S.p.A, companhia com sede em Roma, Itália, na viale Regina Margherita, nº 137, 00198 (\"Garantidora Estrangeira\"), nos termos da Parent Company Guarantee, a ser celebrada entre a Garantidora Estrangeira e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante o Agente Fiduciário, como garantidora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral de todas as obrigações relativas à Emissão (\"Garantia Estrangeira\"). Tendo em vista que a Garantia Estrangeira prestada na Emissão será regida pela legislação italiana, fica desde já certo e ajustado que a subscrição, integralização e/ou aquisição das Notas Comerciais pelos respectivos titulares das Notas Comerciais importará na ciência e no consentimento por parte dos mesmos com relação à necessidade de excussão da Garantia Estrangeira exclusivamente perante os tribunais italianos, pela regência daquela lei. Renunciará o titular da Nota Comercial a quaisquer reclamações, ações e/ou questionamentos perante o Agente Fiduciário (quer seja em âmbito judicial, administrativo ou outro) como a qualquer prejuízo causado pela não adoção da sua excussão pelas leis brasileiras no território nacional; (m) Local de Distribuição e Negociação: as Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas no mercado secundário entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Qualificados\", respectivamente), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição das Notas Comerciais por investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (\"Investidores Profissionais\"), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, desde que observado o cumprimento das exigências, pela Companhia, dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a Investidores Profissionais. Qualquer alteração normativa que modifique o conceito legal de Investidores Qualificados e/ou Investidores Profissionais aplicar-se-á automaticamente às Notas Comerciais, independentemente de qualquer aviso ou comunicação ao Agente Fiduciário e/ou aos titulares das Notas Comerciais, devendo ser observada nas eventuais negociações futuras das Notas Comerciais no mercado secundário; (n) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente os Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Bradesco S.A., acima qualificado, na qualidade de banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (o) Preço de Subscrição e Integralização: a subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional e de acordo com os procedimentos da B3, podendo ser subscritas com ágio ou deságio, desde que aplicados em igualdade de condições para todos os investidores. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou na data de declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais ou na data de Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme o caso; (q) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, nos termos dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar a totalidade das Notas Comerciais antecipadamente, de forma unilateral, a partir do 30º (trigésimo) dia contado da Data de Emissão, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial, acrescido dos Juros Remuneratórios e de eventuais encargos moratórios previstos nas Cártulas, se for o caso, calculados desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Notas Comercias. Ao integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data do respectivo Resgate Antecipado Facultativo Total, a Companhia deverá enviar aos titulares das Notas Comerciais comunicação individual ou realizar publicação, à exclusivo critério da Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3, sobre o Resgate Antecipado Facultativo Total, a qual deverá informar a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e quaisquer outras informações necessárias para a realização do Resgate Antecipado Facultativo Total. O Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ser realizado (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado Facultativo Total implicará a extinção das Notas Comerciais, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566; (r) Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de sobretaxa de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário em cada Período de Capitalização (conforme abaixo definido) até a data do seu efetivo pagamento (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios deverão ser calculados conforme os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.b3.com.br), de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas; (s) Pagamento dos Juros Remuneratórios: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado de cada Nota Comercial, os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento; (t) Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais; (u) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob cada Nota Comercial até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional (\"Dia Útil\"); (v) Repactuação: as Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (w) Encargos: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (x) Demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita: as demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 5.2. Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: observados os limites estabelecidos na deliberação do item 5.1 acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar o Coordenador para a distribuição pública das Notas Comerciais, podendo negociar comissões devidas a tais instituições; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, incluindo mas não se limitando ao Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros, podendo negociar comissões e honorários devidos a tais entidades; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição e os demais documentos da Oferta Restrita, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos, títulos de crédito, procurações e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, bem como negociar e celebrar quaisquer garantias que venham a ser necessárias para as operações acima; e (iv) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por: Presidente Sr. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Secretário: Sr. Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Niterói, 4 de dezembro de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes.\r\n\r\nAGE - 04-12-2018\r\n\r\nOS: 382841\r\n\r\nId: 2151045"
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                    "ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.416.727/0001-50 - NIRE nº 33.3.0031805-4\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 4 de dezembro de 2018, às 8:45 horas, na sede social da Enel Green Power Nova Olinda B Solar S/A (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Ja neiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no valor de até R$ 150.199.995,00 (cento e cinquenta milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais) (\"Notas Comerciais\"), por meio da emissão de até 15 (quinze) Notas Comerciais, com valor nominal unitário de R$ 10.013.333,00 (dez milhões, treze mil e trezentos e trinta e três reais) cada, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"); e (ii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração das cártulas das Notas Comerciais (\"Cártulas\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita, e/ou das Notas Comerciais. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovação da Emissão: aprovar a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 150.199.995,00 (cento e cinquenta milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: a data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias contados da Data de Emissão, vencendo-se na data de vencimento (\"Data de Vencimento\"), ressalvada a hipótese de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido) das Notas Comerciais ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, nos termos a serem previstos nas respectivas Cártulas das Notas Comerciais; (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de até 15 (quinze) Notas Comerciais; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador\"), por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Primeira Emissão de Enel Green Power Nova Olinda B Solar S/A\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador (\"Contrato de Distribuição\"); (h) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos por meio da integralização das Notas Comerciais serão (i) destinados ao reforço de capital de giro da Companhia, e (ii) utilizados no contexto de redução do capital social da Companhia; (i) Agente Fiduciário: o Agente Fiduciário para as Notas Comerciais será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 7, 2º andar, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente Fiduciário\"); (j) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão, será de R$ 10.013.333,00 (dez milhões, treze mil e trezentos e trinta e três reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão custodiadas fisicamente no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/no, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 (\"Custodiante\"), na qualidade de prestadora de serviços de custódia da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, na forma abaixo mencionada, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto ao depositário central, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia Estrangeira: Enel S.p.A, companhia com sede em Roma, Itália, na viale Regina Margherita, nº 137, 00198 (\"Garantidora Estrangeira\"), nos termos da Parent Company Guarantee, a ser celebrada entre a Garantidora Estrangeira e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante o Agente Fiduciário, como garantidora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral de todas as obrigações relativas à Emissão (\"Garantia Estrangeira\"). Tendo em vista que a Garantia Estrangeira prestada na Emissão será regida pela legislação italiana, fica desde já certo e ajustado que a subscrição, integralização e/ou aquisição das Notas Comerciais pelos respectivos titulares das Notas Comerciais importará na ciência e no consentimento por parte dos mesmos com relação à necessidade de excussão da Garantia Estrangeira exclusivamente perante os tribunais italianos, pela regência daquela lei. Renunciará o titular da Nota Comercial a quaisquer reclamações, ações e/ou questionamentos perante o Agente Fiduciário (quer seja em âmbito judicial, administrativo ou outro) como a qualquer prejuízo causado pela não adoção da sua excussão pelas leis brasileiras no território nacional; (m) Local de Distribuição e Negociação: as Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas no mercado secundário entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Qualificados\", respectivamente), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição das Notas Comerciais por investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (\"Investidores Profissionais\"), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, desde que observado o cumprimento das exigências, pela Companhia, dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a Investidores Profissionais. Qualquer alteração normativa que modifique o conceito legal de Investidores Qualificados e/ou Investidores Profissionais aplicar-se-á automaticamente às Notas Comerciais, independentemente de qualquer aviso ou comunicação ao Agente Fiduciário e/ou aos titulares das Notas Comerciais, devendo ser observada nas eventuais negociações futuras das Notas Comerciais no mercado secundário; (n) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente os Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Bradesco S.A., acima qualificado, na qualidade de banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (o) Preço de Subscrição e Integralização: a subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional e de acordo com os procedimentos da B3, podendo ser subscritas com ágio ou deságio, desde que aplicados em igualdade de condições para todos os investidores. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou na data de declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais ou na data de Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme o caso; (q) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, nos termos dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar a totalidade das Notas Comerciais antecipadamente, de forma unilateral, a partir do 30º (trigésimo) dia contado da Data de Emissão, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial, acrescido dos Juros Remuneratórios e de eventuais encargos moratórios previstos nas Cártulas, se for o caso, calculados desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Notas Comercias. Ao integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data do respectivo Resgate Antecipado Facultativo Total, a Companhia deverá enviar aos titulares das Notas Comerciais comunicação individual ou realizar publicação, à exclusivo critério da Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3, sobre o Resgate Antecipado Facultativo Total, a qual deverá informar a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e quaisquer outras informações necessárias para a realização do Resgate Antecipado Facultativo Total. O Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ser realizado (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado Facultativo Total implicará a extinção das Notas Comerciais, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566; (r) Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de sobretaxa de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário em cada Período de Capitalização (conforme abaixo definido) até a data do seu efetivo pagamento (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios deverão ser calculados conforme os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.b3.com.br), de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas; (s) Pagamento dos Juros Remuneratórios: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado de cada Nota Comercial, os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento; (t) Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais; (u) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob cada Nota Comercial até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional (\"Dia Útil\"); (v) Repactuação: as Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (w) Encargos: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (x) Demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita: as demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 5.2. Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: observados os limites estabelecidos na deliberação do item 5.1 acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar o Coordenador para a distribuição pública das Notas Comerciais, podendo negociar comissões devidas a tais instituições; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, incluindo mas não se limitando ao Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros, podendo negociar comissões e honorários devidos a tais entidades; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição e os demais documentos da Oferta Restrita, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos, títulos de crédito, procurações e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, bem como negociar e celebrar quaisquer garantias que venham a ser necessárias para as operações acima; e (iv) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por: Presidente Sr. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Secretário: Sr. Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Niterói, 4 de dezembro de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes.\r\n\r\nAGE - 04-12-2018\r\n\r\nOS: 382839\r\n\r\nId: 2151043"
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ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no valor de até R$ 150.199.995,00 (cento e cinquenta milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais) (\"Notas Comerciais\"), por meio da emissão de até 15 (quinze) Notas Comerciais, com valor nominal unitário de R$ 10.013.333,00 (dez milhões, treze mil e trezentos e trinta e três reais) cada, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"); e (ii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração das cártulas das Notas Comerciais (\"Cártulas\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita, e/ou das Notas Comerciais. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovação da Emissão: aprovar a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 150.199.995,00 (cento e cinquenta milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: a data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias contados da Data de Emissão, vencendo-se na data de vencimento (\"Data de Vencimento\"), ressalvada a hipótese de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido) das Notas Comerciais ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, nos termos a serem previstos nas respectivas Cártulas das Notas Comerciais; (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de até 15 (quinze) Notas Comerciais; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador\"), por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Primeira Emissão de Enel Green Power Nova Olinda C Solar S/A\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador (\"Contrato de Distribuição\"); (h) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos por meio da integralização das Notas Comerciais serão (i) destinados ao reforço de capital de giro da Companhia, e (ii) utilizados no contexto de redução do capital social da Companhia; (i) Agente Fiduciário: o Agente Fiduciário para as Notas Comerciais será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 7, 2º andar, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente Fiduciário\"); (j) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão, será de R$ 10.013.333,00 (dez milhões, treze mil e trezentos e trinta e três reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão custodiadas fisicamente no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/no, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 (\"Custodiante\"), na qualidade de prestadora de serviços de custódia da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, na forma abaixo mencionada, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto ao depositário central, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia Estrangeira: Enel S.p.A, companhia com sede em Roma, Itália, na viale Regina Margherita, nº 137, 00198 (\"Garantidora Estrangeira\"), nos termos da Parent Company Guarantee, a ser celebrada entre a Garantidora Estrangeira e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante o Agente Fiduciário, como garantidora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral de todas as obrigações relativas à Emissão (\"Garantia Estrangeira\"). Tendo em vista que a Garantia Estrangeira prestada na Emissão será regida pela legislação italiana, fica desde já certo e ajustado que a subscrição, integralização e/ou aquisição das Notas Comerciais pelos respectivos titulares das Notas Comerciais importará na ciência e no consentimento por parte dos mesmos com relação à necessidade de excussão da Garantia Estrangeira exclusivamente perante os tribunais italianos, pela regência daquela lei. Renunciará o titular da Nota Comercial a quaisquer reclamações, ações e/ou questionamentos perante o Agente Fiduciário (quer seja em âmbito judicial, administrativo ou outro) como a qualquer prejuízo causado pela não adoção da sua excussão pelas leis brasileiras no território nacional; (m) Local de Distribuição e Negociação: as Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas no mercado secundário entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Qualificados\", respectivamente), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição das Notas Comerciais por investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (\"Investidores Profissionais\"), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, desde que observado o cumprimento das exigências, pela Companhia, dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a Investidores Profissionais. Qualquer alteração normativa que modifique o conceito legal de Investidores Qualificados e/ou Investidores Profissionais aplicar-se-á automaticamente às Notas Comerciais, independentemente de qualquer aviso ou comunicação ao Agente Fiduciário e/ou aos titulares das Notas Comerciais, devendo ser observada nas eventuais negociações futuras das Notas Comerciais no mercado secundário; (n) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente os Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Bradesco S.A., acima qualificado, na qualidade de banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (o) Preço de Subscrição e Integralização: a subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional e de acordo com os procedimentos da B3, podendo ser subscritas com ágio ou deságio, desde que aplicados em igualdade de condições para todos os investidores. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou na data de declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais ou na data de Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme o caso; (q) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, nos termos dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar a totalidade das Notas Comerciais antecipadamente, de forma unilateral, a partir do 30º (trigésimo) dia contado da Data de Emissão, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial, acrescido dos Juros Remuneratórios e de eventuais encargos moratórios previstos nas Cártulas, se for o caso, calculados desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Notas Comerciais. Ao integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data do respectivo Resgate Antecipado Facultativo Total, a Companhia deverá enviar aos titulares das Notas Comerciais comunicação individual ou realizar publicação, à exclusivo critério da Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3, sobre o Resgate Antecipado Facultativo Total, a qual deverá informar a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e quaisquer outras informações necessárias para a realização do Resgate Antecipado Facultativo Total. O Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ser realizado (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado Facultativo Total implicará a extinção das Notas Comerciais, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566; (r) Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de sobretaxa de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário em cada Período de Capitalização (conforme abaixo definido) até a data do seu efetivo pagamento (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios deverão ser calculados conforme os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.b3.com.br), de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas; (s) Pagamento dos Juros Remuneratórios: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado de cada Nota Comercial, os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento; (t) Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais; (u) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob cada Nota Comercial até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional (\"Dia Útil\"); (v) Repactuação: as Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (w) Encargos: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (x) Demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita: as demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 5.2. Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: observados os limites estabelecidos na deliberação do item 6.1 acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar o Coordenador para a distribuição pública das Notas Comerciais, podendo negociar comissões devidas a tais instituições; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, incluindo mas não se limitando ao Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros, podendo negociar comissões e honorários devidos a tais entidades; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição e os demais documentos da Oferta Restrita, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos, títulos de crédito, procurações e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, bem como negociar e celebrar quaisquer garantias que venham a ser necessárias para as operações acima; e (iv) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por: Presidente Sr. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Secretário: Sr. Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Niterói, 4 de dezembro de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes\r\n\r\nAGE - 04-12-2018\r\n\r\nOS: 382838\r\n\r\nId: 2151041"
                ],
                "2151039": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.566.105/0001-08 - NIRE nº 33.3.0031812-7\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 4 de dezembro de 2018, às 8:00 horas, na sede social da Enel Green Power Nova Olinda Norte Solar S/A (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no valor de até R$ 150.199.995,00 (cento e cinquenta milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais) (\"Notas Comerciais\"), por meio da emissão de até 15 (quinze) Notas Comerciais, com valor nominal unitário de R$ 10.013.333,00 (dez milhões, treze mil e trezentos e trinta e três reais) cada, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"); e (ii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração das cártulas das Notas Comerciais (\"Cártulas\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita, e/ou das Notas Comerciais. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovação da Emissão: aprovar a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 150.199.995,00 (cento e cinquenta milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: a data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias contados da Data de Emissão, vencendo-se na data de vencimento (\"Data de Vencimento\"), ressalvada a hipótese de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido) das Notas Comerciais ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, nos termos a serem previstos nas respectivas Cártulas das Notas Comerciais; (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de até 15 (quinze) Notas Comerciais; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador\"), por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Primeira Emissão de Enel Green Power Nova Olinda Norte Solar S/A\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador (\"Contrato de Distribuição\"); (h) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos por meio da integralização das Notas Comerciais serão (i) destinados ao reforço de capital de giro da Companhia, e (ii) utilizados no contexto de redução do capital social da Companhia; (i) Agente Fiduciário: o Agente Fiduciário para as Notas Comerciais será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 7, 2º andar, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente Fiduciário\"); (j) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão, será de R$ 10.013.333,00 (dez milhões, treze mil e trezentos e trinta e três reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão custodiadas fisicamente no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/no, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 (\"Custodiante\"), na qualidade de prestadora de serviços de custódia da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, na forma abaixo mencionada, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto ao depositário central, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia Estrangeira: Enel S.p.A, companhia com sede em Roma, Itália, na viale Regina Margherita, nº 137, 00198 (\"Garantidora Estrangeira\"), nos termos da Parent Company Guarantee, a ser celebrada entre a Garantidora Estrangeira e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante o Agente Fiduciário, como garantidora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral de todas as obrigações relativas à Emissão (\"Garantia Estrangeira\"). Tendo em vista que a Garantia Estrangeira prestada na Emissão será regida pela legislação italiana, fica desde já certo e ajustado que a subscrição, integralização e/ou aquisição das Notas Comerciais pelos respectivos titulares das Notas Comerciais importará na ciência e no consentimento por parte dos mesmos com relação à necessidade de excussão da Garantia Estrangeira exclusivamente perante os tribunais italianos, pela regência daquela lei. Renunciará o titular da Nota Comercial a quaisquer reclamações, ações e/ou questionamentos perante o Agente Fiduciário (quer seja em âmbito judicial, administrativo ou outro) como a qualquer prejuízo causado pela não adoção da sua excussão pelas leis brasileiras no território nacional; (m) Local de Distribuição e Negociação: as Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Va lores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas no mercado secundário entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Qualificados\", respectivamente), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição das Notas Comerciais por investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (\"Investidores Profissionais\"), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, desde que observado o cumprimento das exigências, pela Companhia, dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a Investidores Profissionais. Qualquer alteração normativa que modifique o conceito legal de Investidores Qualificados e/ou Investidores Profissionais aplicar-se-á automaticamente às Notas Comerciais, independentemente de qualquer aviso ou comunicação ao Agente Fiduciário e/ou aos titulares das Notas Comerciais, devendo ser observada nas eventuais negociações futuras das Notas Comerciais no mercado secundário; (n) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente os Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Bradesco S.A., acima qualificado, na qualidade de banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (o) Preço de Subscrição e Integralização: a subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional e de acordo com os procedimentos da B3, podendo ser subscritas com ágio ou deságio, desde que aplicados em igualdade de condições para todos os investidores. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou na data de declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais ou na data de Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme o caso; (q) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, nos termos dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar a totalidade das Notas Comerciais antecipadamente, de forma unilateral, a partir do 30º (trigésimo) dia contado da Data de Emissão, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial, acrescido dos Juros Remuneratórios e de eventuais encargos moratórios previstos nas Cártulas, se for o caso, calculados desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Notas Comercias. Ao integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data do respectivo Resgate Antecipado Facultativo Total, a Companhia deverá enviar aos titulares das Notas Comerciais comunicação individual ou realizar publicação, à exclusivo critério da Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3, sobre o Resgate Antecipado Facultativo Total, a qual deverá informar a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e quaisquer outras informações necessárias para a realização do Resgate Antecipado Facultativo Total. O Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ser realizado (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado Facultativo Total implicará a extinção das Notas Comerciais, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566; (r) Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de sobretaxa de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário em cada Período de Capitalização (conforme abaixo definido) até a data do seu efetivo pagamento (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios deverão ser calculados conforme os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.b3.com.br), de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas; (s) Pagamento dos Juros Remuneratórios: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado de cada Nota Comercial, os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento; (t) Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais; (u) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob cada Nota Comercial até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional (\"Dia Útil\"); (v) Repactuação: as Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (w) Encargos: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (x) Demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita: as demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 5.2. Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: observados os limites estabelecidos na deliberação do item 5.1 acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar o Coordenador para a distribuição pública das Notas Comerciais, podendo negociar comissões devidas a tais instituições; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, incluindo mas não se limitando ao Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros, podendo negociar comissões e honorários devidos a tais entidades; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efe tivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição e os demais documentos da Oferta Restrita, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos, títulos de crédito, procurações e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, bem como negociar e celebrar quaisquer garantias que venham a ser necessárias para as operações acima; e (iv) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por: Presidente Sr. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Secretário: Sr. Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Niterói, 4 de dezembro de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso. Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. \r\n\r\nAGE - 04-12-2018\r\n\r\nOS: 382843\r\n\r\nId: 2151039"
                ],
                "2151051": [
                    "V - Ata",
                    "Enel Green Power Nova LAPA Solar S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.509.564/0001-50 - NIRE 33.3.0031800-3\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 4 de dezembro de 2018, às 9:15 horas, na sede social da Enel Green Power Nova Lapa Solar S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no valor de até R$ 143.999.996,00 (cento e quarenta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais) (\"Notas Comerciais\"), por meio da emissão de até 14 (quatorze) Notas Comerciais, com valor nominal unitário de R$ 10.285.714,00 (dez milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais) cada, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"); e (ii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração das cártulas das Notas Comerciais (\"Cártulas\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita, e/ou das Notas Comerciais. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovação da Emissão: aprovar a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 143.999.996,00 (cento e quarenta e três milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: a data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias contados da Data de Emissão, vencendo-se na data de vencimento (\"Data de Vencimento\"), ressalvada a hipótese de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido) das Notas Comerciais ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, nos termos a serem previstos nas respectivas Cártulas das Notas Comerciais; (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de até 14 (quatorze) Notas Comerciais; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador\"), por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Primeira Emissão de Enel Green Power Nova Lapa Solar S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador (\"Contrato de Distribuição\"); (h) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos por meio da integralização das Notas Comerciais serão (i) destinados ao reforço de capital de giro da Companhia, e (ii) utilizados no contexto de redução do capital social da Companhia; (i) Agente Fiduciário: o Agente Fiduciário para as Notas Comerciais será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 7, 2º andar, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente Fiduciário\"); (j) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão, será de R$ 10.285.714,00 (dez milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão custodiadas fisicamente no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/no, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 (\"Custodiante\"), na qualidade de prestadora de serviços de custódia da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, na forma abaixo mencionada, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966.Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto ao depositário central, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia Estrangeira: Enel S.p.A, companhia com sede em Roma, Itália, na viale Regina Margherita, nº 137, 00198 (\"Garantidora Estrangeira\"), nos termos da Parent Company Guarantee, a ser celebrada entre a Garantidora Estrangeira e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante o Agente Fiduciário, como garantidora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral de todas as obrigações relativas à Emissão (\"Garantia Estrangeira\"). Tendo em vista que a Garantia Estrangeira prestada na Emissão será regida pela legislação italiana, fica desde já certo e ajustado que a subscrição, integralização e/ou aquisição das Notas Comerciais pelos respectivos titulares das Notas Comerciais importará na ciência e no consentimento por parte dos mesmos com relação à necessidade de excussão da Garantia Estrangeira exclusivamente perante os tribunais italianos, pela regência daquela lei. Renunciará o titular da Nota Comercial a quaisquer reclamações, ações e/ou questionamentos perante o Agente Fiduciário (quer seja em âmbito judicial, administrativo ou outro) como a qualquer prejuízo causado pela não adoção da sua excussão pelas leis brasileiras no território nacional; (m) Local de Distribuição e Negociação: as Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas no mercado secundário entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Qualificados\", respectivamente), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição das Notas Comerciais por investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (\"Investidores Profissionais\"), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, desde que observado o cumprimento das exigências, pela Companhia, dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a Investidores Profissionais. Qualquer alteração normativa que modifique o conceito legal de Investidores Qualificados e/ou Investidores Profissionais aplicar-se-á automaticamente às Notas Comerciais, independentemente de qualquer aviso ou comunicação ao Agente Fiduciário e/ou aos titulares das Notas Comerciais, devendo ser observada nas eventuais negociações futuras das Notas Comerciais no mercado secundário; (n) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente os Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Bradesco S.A., acima qualificado, na qualidade de banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (o) Preço de Subscrição e Integralização: a subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional e de acordo com os procedimentos da B3, podendo ser subscritas com ágio ou deságio, desde que aplicados em igualdade de condições para todos os investidores. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou na data de declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais ou na data de Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme o caso; (q) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, nos termos dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar a totalidade das Notas Comerciais antecipadamente, de forma unilateral, a partir do 30º (trigésimo) dia contado da Data de Emissão, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial, acrescido dos Juros Remuneratórios e de eventuais encargos moratórios previstos nas Cártulas, se for o caso, calculados desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Notas Comercias. Ao integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data do respectivo Resgate Antecipado Facultativo Total, a Companhia deverá enviar aos titulares das Notas Comerciais comunicação individual ou realizar publicação, à exclusivo critério da Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3, sobre o Resgate Antecipado Facultativo Total, a qual deverá informar a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e quaisquer outras informações necessárias para a realização do Resgate Antecipado Facultativo Total. O Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ser realizado (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado Facultativo Total implicará a extinção das Notas Comerciais, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566; (r) Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de sobretaxa de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário em cada Período de Capitalização (conforme abaixo definido) até a data do seu efetivo pagamento (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios deverão ser calculados conforme os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.b3.com.br), de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas; (s) Pagamento dos Juros Remuneratórios: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado de cada Nota Comercial, os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento; (t) Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais; (u) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob cada Nota Comercial até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional (\"Dia Útil\"); (v) Repactuação: as Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (w) Encargos: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (x) Demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita: as demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 5.2. Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: observados os limites estabelecidos na deliberação do item 5.1 acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar o Coordenador para a distribuição pública das Notas Comerciais, podendo negociar comissões devidas a tais instituições; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, incluindo mas não se limitando ao Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros, podendo negociar comissões e honorários devidos a tais entidades; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição e os demais documentos da Oferta Restrita, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos, títulos de crédito, procurações e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, bem como negociar e celebrar quaisquer garantias que venham a ser necessárias para as operações acima; e (iv) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por: Presidente Sr. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Secretário: Sr. Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Niterói, 4 de dezembro de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes.\r\n\r\nAGE - 04-12-2018\r\n\r\nOS: 382837\r\n\r\nId: 2151051"
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                    "ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.399.563/0001-08 - NIRE 33.3.0031793-7\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 4 de dezembro de 2018, às 8:15 horas, na sede social da Enel Green Power Nova Olinda Sul Solar S/A (\"Companhia\"), localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24.210-205. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no valor de até R$ 75.099.997,00 (setenta e cinco milhões, noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais) (\"Notas Comerciais\"), por meio da emissão de até 7 (sete) Notas Comerciais, com valor nominal unitário de R$ 10.728.571,00 (dez milhões, setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais) cada, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"); e (ii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração das cártulas das Notas Comerciais (\"Cártulas\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita, e/ou das Notas Comerciais. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovação da Emissão: aprovar a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 75.099.997,00 (setenta e cinco milhões, noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: a data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias contados da Data de Emissão, vencendo-se na data de vencimento (\"Data de Vencimento\"), ressalvada a hipótese de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido) das Notas Comerciais ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, nos termos a serem previstos nas respectivas Cártulas das Notas Comerciais; (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de até 7 (sete) Notas Comerciais; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador\"), por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Primeira Emissão de Enel Green Power Nova Olinda Sul Solar S/A\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador (\"Contrato de Distribuição\"); (h) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos por meio da integralização das Notas Comerciais serão (i) destinados ao reforço de capital de giro da Companhia, e (ii) utilizados no contexto de redução do capital social da Companhia; (i) Agente Fiduciário: o Agente Fiduciário para as Notas Comerciais será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 7, 2º andar, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91 (\"Agente Fiduciário\"); (j) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão, será de R$ 10.728.571,00 (dez milhões, setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão custodiadas fisicamente no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/no, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 (\"Custodiante\"), na qualidade de prestadora de serviços de custódia da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, na forma abaixo mencionada, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto ao depositário central, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia Estrangeira: Enel S.p.A, companhia com sede em Roma, Itália, na viale Regina Margherita, nº 137, 00198 (\"Garantidora Estrangeira\"), nos termos da Parente Company Guarantee, a ser celebrada entre a Garantidora Estrangeira e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante o Agente Fiduciário, como garantidora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral de todas as obrigações relativas à Emissão (\"Garantia Estrangeira\"). Tendo em vista que a Garantia Estrangeira prestada na Emissão será regida pela legislação italiana, fica desde já certo e ajustado que a subscrição, integralização e/ou aquisição das Notas Comerciais pelos respectivos titulares das Notas Comerciais importará na ciência e no consentimento por parte dos mesmos com relação à necessidade de excussão da Garantia Estrangeira exclusivamente perante os tribunais italianos, pela regência daquela lei. Renunciará o titular da Nota Comercial a quaisquer reclamações, ações e/ou questionamentos perante o Agente Fiduciário (quer seja em âmbito judicial, administrativo ou outro) como a qualquer prejuízo causado pela não adoção da sua excussão pelas leis brasileiras no território nacional; (m) Local de Distribuição e Negociação: as Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas no mercado secundário entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Qualificados\", respectivamente), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição das Notas Comerciais por investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (\"Investidores Profissionais\"), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, desde que observado o cumprimento das exigências, pela Companhia, dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a Investidores Profissionais. Qualquer alteração normativa que modifique o conceito legal de Investidores Qualificados e/ou Investidores Profissionais aplicar-se-á automaticamente às Notas Comerciais, independentemente de qualquer aviso ou comunicação ao Agente Fiduciário e/ou aos titulares das Notas Comerciais, devendo ser observada nas eventuais negociações futuras das Notas Comerciais no mercado secundário; (n) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente os Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Bradesco S.A., acima qualificado, na qualidade de banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (o) Preço de Subscrição e Integralização: a subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional e de acordo com os procedimentos da B3, podendo ser subscritas com ágio ou deságio, desde que aplicados em igualdade de condições para todos os investidores. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (p)Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou na data de declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais ou na data de Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme o caso; (q) Resgate An tecipado Facultativo Total: A Companhia poderá, nos termos dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar a totalidade das Notas Comerciais antecipadamente, de forma unilateral, a partir do 30º (trigésimo) dia contado da Data de Emissão, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial, acrescido dos Juros Remuneratórios e de eventuais encargos moratórios previstos nas Cártulas, se for o caso, calculados desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Notas Comercias. Ao integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Facultativo Total, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data do respectivo Resgate Antecipado Facultativo Total, a Companhia deverá enviar aos titulares das Notas Comerciais comunicação individual ou realizar publicação, à exclusivo critério da Companhia, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3, sobre o Resgate Antecipado Facultativo Total, a qual deverá informar a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e quaisquer outras informações necessárias para a realização do Resgate Antecipado Facultativo Total. O Resgate Antecipado Facultativo Total deverá ser realizado (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado Facultativo Total implicará a extinção das Notas Comerciais, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566; (r) Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de sobretaxa de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário em cada Período de Capitalização (conforme abaixo definido) até a data do seu efetivo pagamento (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios deverão ser calculados conforme os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.b3.com.br), de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas; (s) Pagamento dos Juros Remuneratórios: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado de cada Nota Comercial, os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento; (t) Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais; (u) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob cada Nota Comercial até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional (\"Dia Útil\"); (v) Repactuação: as Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (w) Encargos: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (x) Demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita: as demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 5.2. Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: observados os limites estabelecidos na deliberação do item 5.1 acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar o Coordenador para a distribuição pública das Notas Comerciais, podendo negociar comissões devidas a tais instituições; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, incluindo mas não se limitando ao Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros, podendo negociar comissões e honorários devidos a tais entidades; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição e os demais documentos da Oferta Restrita, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos, títulos de crédito, procurações e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, bem como negociar e celebrar quaisquer garantias que venham a ser necessárias para as operações acima; e (iv) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por: Presidente Sr. André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; e Secretário: Sr. Fernando Antônio Pimenta Fernandes. Niterói, 4 de dezembro de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Presidente: André Bruno Santos Brandão Gordon Afonso; Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes.\r\n\r\nAGE - 04-12-2018\r\n\r\nOS: 382842\r\n\r\nId: 2151053"
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                    "V - Ata",
                    "CELEO REDES BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ N. 04.718.109/0001-10 - NIRE: 33.3.0028393-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária - Realizada em 14 de Novembro de 2018 - Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. Data, Hora e Local. No dia 14 (quatorze) de 2018, às 10:00 horas, na sede da Celeo Redes S.A. (“Companhia”), na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1433, Centro, CEP 20.020-080. 2. Convocação, Quorum e Presença. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no livro de presença dos acionistas. 3. Composição da Mesa. José Angel Lostao Unzu, Presidente da Mesa, e Francisco Antolin Chica Padilla, como Secretário. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre: 4.1. A autorização para que a Companhia contrate toda(s) e qualquer(quaisquer) fiança(s) bancária(s) perante as fiadoras bancárias (conforme definidas nos termos da Escritura de Emissão), que venham a ser dela exigidas no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real (“Debêntures”), nos termos da Lei das S.A. (“Emissão”) a ser realizada por sua controlada Celeo Redes Transmissão de Energia S.A. (“Emissora”), observados, para tanto, todos os termos e condições estabelecidos na respectiva escritura de emissão (“Escritura de Emissão”) e no contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, conforme aprovados, na presente data, perante a Assembleia Geral de Acionistas da Emissora (as “Fianças Bancárias”); 4.2. A autorização para que a Companhia assine todos os documentos da Emissão dos quais é parte, incluindo, mas não se limitando, a escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido na Escritura de Emissão) e o Contrato de Banco Depositário (conforme definido na Escritura de Emissão); 4.3. A autorização para que a diretoria da Companhia tome todas as medidas necessárias para formalizar a contratação das Fianças Bancárias, bem como a assinatura dos documentos da Emissão dos quais a Companhia seja parte; e 4.4. A ratificação de todos os atos que tenham sido praticados pela diretoria da Companhia e demais representantes legais da Companhia relacionados à contratação das Fianças Bancárias e à celebração dos documentos da Emissão. 5. Deliberações. Por unanimidade dos presentes, e sem quaisquer restrições ou ressalvas, após debates e discussões, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a contratação de todas e quaisquer Fianças Bancárias perante as Fiadoras Bancárias (conforme definidas nos termos da Escritura de Emissão), que venham a ser exigidas da Companhia nos termos da escritura de emissão e demais documentos de garantia relativos às Debêntures de emissão da Emissora; 5.2. Autorizar a Companhia a assinar todos os documentos da Emissão dos quais é parte, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão, o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e o Contrato de Banco Depositário; 5.3. Autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para formalizar a contratação das Fianças Bancárias, bem como a assinatura dos documentos da Emissão dos quais a Companhia seja parte; e 5.4. A ratificação de todos os atos já praticados relacionados à contratação das Fianças Bancárias e à celebração dos documentos da Emissão. 6. Encerramento e Assinaturas. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, depois de lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes em livro próprio. Acionistas: Celeo Redes SL, neste ato representado por José Angel Lostao e Jaime Luis Saenz Denis; e Jose Angel Lostao Unzu. Mesa: José Angel Lostao Unzu, Presidente da Mesa, e Francisco Antolin Chica Padilla. Certificam que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2018. Acionista: Celeo Redes S.L; Jose Angel Lostao Unzu - Procurador; Jaime Luis Saenz Denis - Procurador; Jose Angel Lostao Unzu. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 26/11/2018 sob o nº 00003437613 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2151110"
                ],
                "2151081": [
                    "V - Ata",
                    "Galati RJ Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.849.094/0001-39 - NIRE 333.0032750-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Horário e Local: Aos 27/11/2018, iniciada às 11h, na sede da Galati RJ Empreendimentos Imobiliários S.A., na Estrada Francisco da Cruz Nunes 7.352, sala 202, Piratininga, - Niterói - RJ.CEP 24.350-310. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do objeto social da Cia.; (ii) a alteração do endereço da sede social da Cia.; (iii) o reconhecimento da renúncia dos diretores da Cia.; (iv) a alteração das regras relativas à composição da diretoria da Cia.; (v) a eleição de novos diretores da Cia.; (vi) a fixação da remuneração global dos diretores da Cia.; (vii) a indicação do jornal de grande circulação no qual serão publicados os atos societários da Cia.; (viii) alteração do estatuto social da Cia.; e (ix) consolidação do estatuto social da Cia.. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Alexandre Martins Solleiro - Presidente. Tiago Wigman - Secretário. Convocação: dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada. Deliberações: foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 1. Aprovaram os acionistas a alteração do objeto social da Cia., que deixa de ser \"a administração de imóveis próprios e a aplicação de capital próprio em outras sociedades\" e passa a ser \"(i) o planejamento, incorporação, desenvolvimento e exploração de empreendimentos imobiliários no ramo de turismo, de lazer e de negócios; (ii) o investimento na aquisição de propriedades, terrenos, edificações e imóveis em áreas rurais e/ou urbanas dedicados ao turismo e atividades relacionadas para fins da venda, exploração ou locação; (iii) a participação, como sócia quotista ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, relacionados direta ou indiretamente aos objetivos aqui descritos; (iv) a exploração da atividade hoteleira no Brasil e no exterior, por meio de gestão de hotéis e apart hotéis próprios e de terceiros, de forma direta ou por sociedades controladas; (v) a exploração da atividade de bares, restaurantes e lojas em hotéis, bem como aluguel de salas para reuniões, conferências e eventos; (vi) a importação de equipamentos e materiais de exploração; e (vii) atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral\". 1.1 Em decorrência da deliberação acima, aprovar a alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º - A Cia. tem por objeto social (i) o planejamento, incorporação, desenvolvimento e exploração de empreendimentos imobiliários no ramo de turismo, de lazer e de negócios; (ii) o investimento na aquisição de propriedades, terrenos, edificações e imóveis em áreas rurais e/ou urbanas dedicados ao turismo e atividades relacionadas para fins da venda, exploração ou locação; (iii) a participação, como sócia quotista ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, relacionados direta ou indiretamente aos objetivos aqui descritos; (iv) a exploração da atividade hoteleira no Brasil e no exterior, por meio de gestão de hotéis e apart hotéis próprios e de terceiros, de forma direta ou por sociedades controladas; (v) a exploração da atividade de bares, restaurantes e lojas em hotéis, bem como aluguel de salas para reuniões, conferências e eventos; (vi) a importação de equipamentos e materiais de exploração; e (vii) atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral.\" 2. Aprovaram os acionistas a alteração do endereço da sede social da Cia., que deixa de ser Cidade de Niterói-RJ, na Estrada Francisco da Cruz Nunes 7.352, sala 202, Piratininga, CEP 24.350-310, e passa a ser na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio 56, 14º andar, Centro-RJ CEP 20.021-290. 2.1 Em decorrência da deliberação acima, aprovar a alteração do Art. 3º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 3º - A Cia. tem sua sede social na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio 56, 14º andar, Centro, CEP 20.021290, e poderá abrir, encerrar e alterar endereços de filiais, agências, depósitos ou escritórios de representação em qualquer localidade do país ou do exterior, por deliberação da Diretoria.\" 3. Aprovaram os acionistas o reconhecimento da renúncia dos diretores da Cia., Srs. (i) Vinicius Aguilar Duarte, brasileiro, casado, empresário, titular do RG n.º 12563815-5, DIC/RJ, CPF/MF n.º 053.942.037-92; e (ii) Eduardo Duarte, brasileiro, divorciado, advogado, Carteira de Identidade OAB n.º 34.140- OAB/RJ, CPF/MF n.º 024.974.417-15; ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro- RJ, com endereço comercial na Rua Candelária 79, Cobertura 01, Centro, CEP 20091-020, aos cargos de Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, respectivamente. 4. Aprovaram os acionistas a alteração da composição da diretoria, de forma que passa a ser composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros, todos sem designação específica, bem como do prazo de mandato dos diretores, que passa a ser unificado e de 1 ano. 4.1 Em decorrência da deliberação acima, aprovar a alteração do Art. 9º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 9º - A Diretoria da Cia. será formada por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros sem designação específica, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os membros da Diretoria terão mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição.\" 5. Ato contínuo, aprovaram os acionistas a eleição de novos membros da diretoria da Cia., os Srs.: (i) Tiago Wigman, brasileiro, solteiro, empresário, RG n.º 32.308.313-4-SSP/SP, CPF/MF n.º 318.594.608-10; e (ii) Alexandre Martins Solleiro, português, casado, administrador hoteleiro, RNE n.º W612047-U, CPF/MF n.º 406.022.817-68; ambos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro- RJ, com endereço comercial na Rua do Passeio 56, 14º andar, CEP 20.021290; todos para o cargo de diretores sem designação específica da Cia.. 5.1 Os diretores ora eleitos tomam posse nesta data, mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados em livro próprio, e declaram expressamente, nos termos da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, nos termos do Art. 147 da Lei das Sociedades por Ações. 5.2 Os termos de posse dos diretores eleitos, nos quais constam as respectivas declarações de desimpedimento, estão arquivados na sede da Cia.. 6. Os acionistas aprovaram fixar a remuneração global dos membros da administração em até R$ 1.000,00 por ano, a ser partilhado conforme determinação da administração da Cia.. 7. Os acionistas aprovaram a indicação do jornal \"Monitor Mercantil\", no qual serão publicados os atos societários da Cia., além das publicações legais no DOERJ. 8. Tendo em vista as deliberações ora aprovadas, os acionistas deliberaram a reforma total e consolidação do Estatuto Social da Cia., refletindo as alterações acima mencionadas e renumerando os Art.s, seções e capítulos necessários, passando o mesmo a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes: L.A. - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representada por sua gestora e administradora BRL Trust Investimentos Ltda., representada por sua diretora Daniela Assarito Bonifácio Borovicz). RJ, 27/11/2018. Alexandre Martins Solleiro - Presidente. Tiago Wigman - Secretário. L.A. - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (por sua gestora e administradora BRL Trust Investimentos Ltda.). Daniela Assarito Bonifácio Borovicz - Diretora. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação Social, Sede, Foro e Prazo de Duração. Art. 1º - A Galati RJ Empreendimentos Imobiliários S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, regida por este estatuto social, pela Lei n.º 6.404/76, conforme alterada bem como pelas demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sua sede social na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua do Passeio 56, 14º andar, Centro, CEP 20.021290, e poderá abrir, encerrar e alterar endereços de filiais, agências, depósitos ou escritórios de representação em qualquer localidade do país ou do exterior, por deliberação da Diretoria. Art. 3º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Objeto Social. Art. 4º - A Cia. tem por objeto social (i) o planejamento, incorporação, desenvolvimento e exploração de empreendimentos imobiliários no ramo de turismo, de lazer e de negócios; (ii) o investimento na aquisição de propriedades, terrenos, edificações e imóveis em áreas rurais e/ou urbanas dedicados ao turismo e atividades relacionadas para fins da venda, exploração ou locação; (iii) a participação, como sócia quotista ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, relacionados direta ou indiretamente aos objetivos aqui descritos; (iv) a exploração da atividade hoteleira no Brasil e no exterior, por meio de gestão de hotéis e apart hotéis próprios e de terceiros, de forma direta ou por sociedades controladas; (v) a exploração da atividade de bares, restaurantes e lojas em hotéis, bem como aluguel de salas para reuniões, conferências e eventos; (vi) a importação de equipamentos e materiais de exploração; e (vii) atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral. Capítulo III - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.100,00, dividido em 1.100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - É vedada a emissão de ações preferenciais e partes beneficiárias pela Cia.. Capítulo III - Assembleias Gerais. Art. 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social da Cia., para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. § 1º - A Assembleia Geral será convocada e instalada na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações. § 2º - As formalidades de convocação para realização de Assembleia Geral serão dispensadas no caso de comparecimento da totalidade dos acionistas da Cia.. § 3º - A Assembleia Geral será presidida e secretariada por pessoas eleitas pela maioria dos acionistas presentes. § 4º - A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. § 5º - As deliberações da Assembleia Geral da Cia., ressalvadas as exceções previstas em lei, serão sempre tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 6º - A Assembleia Geral da Cia. deverá aprovar a celebração de quaisquer contratos com partes relacionadas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Capítulo IV - Administração. Art. 7º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, respeitadas: (i) as disposições deste Estatuto Social; (ii) as deliberações da Assembleia Geral; e (iii) a legislação aplicável. § 1º- Os membros da Diretoria da Cia. serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas de reuniões deste órgão, devendo permanecer em exercício até a investidura de seus respectivos sucessores. § 2º - A Assembleia Geral deverá estabelecer a remuneração global dos membros da Diretoria, a ser distribuída entre os seus membros. § 3º - Os membros da Diretoria da Cia. ficam dispensados de prestar caução. Art. 8º - A Diretoria da Cia. será formada por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros sem designação específica, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os membros da Diretoria terão mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição. Art. 9º - Compete à Diretoria a administração e gestão dos negócios sociais em geral, e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes para gerenciar a Cia. e representá-la perante terceiros, de modo a assegurar o funcionamento normal da Cia. e a continuidade de seus negócios. Art. 10º - A Cia. poderá, em qualquer caso, ser representada isoladamente por 1 diretor ou 1 procurador devidamente constituído nos termos do § único abaixo. § Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos, e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais (ad judicia) ou para representação em processos administrativos, não conter prazo superior a 1 ano. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 11 - O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, de acordo com a Lei das S/A. Art. 12 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão o seu Presidente em sua primeira reunião. § 3º - A investidura nos cargos far-se-á por termo de posse lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado. Art. 13 - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações e informações financeiras. § 1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, representando a maioria dos seus membros. Art. 14 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes. Art. 15 - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Art. 16 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o § 3º do Art. 162 da Lei das S/A. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Demonstrações Financeiras. Art. 17 - O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as Demonstrações Financeiras previstas em lei. Art. 18 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Cia. exigidas por lei, com observância dos preceitos legais pertinentes. § Único - As demonstrações financeiras da Cia. serão auditadas anualmente por auditor independente registrado na CVM, conforme exigido pela regulamentação aplicável. Art. 19 - Dos lucros líquidos verificados, será deduzida a parcela de 5% para a constituição de reserva legal que não excederá 20% do capital social da Cia.. O restante terá a destinação que lhe for determinada pela Assembleia Geral, desde que tenha sido distribuído aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% na forma do Art. 202 da Lei das S/A. Art. 20 - A Cia. poderá levantar balanços trimestrais, e declarar a distribuição de dividendos intercalares com base no lucro apurado em tais balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Art. 182, §1º, da Lei das S/A. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Art. 21 - A Cia. será dissolvida e liquidada nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § Único - A Assembleia Geral estabelecerá as condições da liquidação e nomeará o liquidante que funcionará durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Arbitragem. Art. 22 - Todo e qualquer litígio, controvérsia, questão, dúvida ou divergência relativo direta ou indiretamente a este Estatuto Social (\"Conflito\"), envolvendo todos ou alguns acionistas (\"Partes Envolvidas\") será resolvida por arbitragem, de acordo com as disposições adiante. Art. 23 - A arbitragem será conduzida perante e administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá de acordo com o Regulamento da CCBC em vigor no momento da arbitragem (doravante designado o \"Regulamento\"). Art. 24 - O Conflito será decidido por um Tribunal Arbitral composto por 3 árbitros. Cada Parte Envolvida indicará um árbitro. Havendo mais de um requerente, estes indicarão de comum acordo um único árbitro; havendo mais de um requerido, estes indicarão de comum acordo um único árbitro. O terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral, será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas Partes Envolvidas. Quaisquer omissões, litígios, dúvidas e desacordos quanto à indicação dos árbitros pelas Partes Envolvidas ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela CCBC de acordo com o Regulamento. Art. 25 - A sede da arbitragem será a Cidade do Rio de Janeiro - RJ, Brasil, podendo o Tribunal Arbitral, motivadamente, designar a realização de diligências em outras localidades. A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. Art. 26 - Antes da instalação do Tribunal Arbitral, qualquer das Partes Envolvidas poderá requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares e/ou antecipações de tutela, sendo certo que o eventual requerimento de medida cautelar e/ou antecipação de tutela ao Poder Judiciário não afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nem representará uma dispensa com relação à necessidade de submissão do Conflito à arbitragem. Após a instalação do Tribunal Arbitral, os requerimentos de medida cautelar e/ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao Tribunal Arbitral, que poderá valer-se do disposto no Art. 22C da Lei n.º 9.307/ 1996, conforme alterada (\"Lei de Arbitragem\"). Art. 27 - Tão logo constituído o Tribunal Arbitral, este poderá rever as medidas cautelares e tutelas de urgência eventualmente deferidas pelo Poder Judiciário conforme o Art. 26 acima, confirmando-as ou revogando-as, a seu exclusivo critério, conforme disposto no Art. 22B da Lei de Arbitragem. Art. 28 - Os acionistas elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente para medidas cautelares e/ou coercitivas, provisionais ou permanentes, em observância ao disposto no Art. 27 acima, assim como a execução da sentença arbitral e demais causas que não estejam sujeitas à arbitragem, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja, sendo que, no caso da execução da sentença arbitral, o exequente poderá optar pelo foro do domicílio do executado ou pelo foro do local onde o executado possua bens. Art. 29 - O Tribunal Arbitral deverá proferir sua sentença no Brasil, dentro de 12 meses do início da arbitragem. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 6 meses pelo Tribunal Arbitral, desde que justificadamente. Art. 30 - As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes Envolvidas, não cabendo qualquer recurso contra as mesmas, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no Art. 30 da Lei de Arbitragem. Art. 31 - Cada uma das Partes Envolvidas arcará, sem direito a ressarcimento ou reembolso pela Parte Envolvida contrária, com os honorários contratuais de seus respectivos advogados e com todas as despesas em que incorrer, a exemplo das despesas com a contratação de assistentes técnicos, tradutores e outros auxiliares, passagens aéreas, remessas, autenticações e fotocópias. Observado o disposto acima, a sentença arbitral fixará honorários de sucumbência e determinará a responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos árbitros e das despesas do procedimento arbitral, observados os princípios da sucumbência (total ou parcial), proporcionalidade e razoabilidade. Art. 32 - Os acionistas e a Cia. deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem, mesmo após seu encerramento. Capítulo IX - Disposições Gerais. Art. 33 - No caso de obtenção de registro de Cia. aberta categoria A, a Cia. obriga-se, perante seus acionistas, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade administradora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa, conforme previsto na Instrução CVM n.º 578, de 30/08/2016. Art. 34 - A Cia. deverá disponibilizar aos acionistas os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia., sempre que solicitados. Jucerja nº 3444998 em 03/12/2018.\r\n\r\nAGE - 27-11-2018\r\n\r\nOS: 382900-B\r\n\r\nId: 2151081"
                ],
                "2151078": [
                    "V - Ata",
                    "GALATI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 30.849.094/0001-39 - NIRE 333.0032750-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição: 1. Data, hora e local: Aos 30/04/2018, às 09h, na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 7.352, sala 202, Piratininga - CEP: 24350-310, Niterói/RJ. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Cia. em organização, devidamente qualificados no Boletim de Subscrição, que constitui o documento nº 01, anexo à ata a que se refere esta Assembleia de Constituição, a saber: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte; Secretário: Vinicius Aguillar Duarte. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no §4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Galati RJ Empreendimentos Imobiliários S/A, com Sede e Foro à Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 7.352, sala 202, Piratininga - CEP: 24350-310, Niterói-RJ. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 1.100,00, representado por 1.100 ações ON, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10%, tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 110,00 depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A, nos termos dos Art.s 80, III e 81 da Lei nº 6404/76, tudo de acordo com o Boletim de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos nºs. 01 e 02 anexos a Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição. O saldo restante de R$ 990,00 será integralizado em moeda corrente do país em até 180 dias. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Cia., cuja redação consolidada constitui o documento nº 02 anexo à Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída Galati RJ Empreendimentos Imobiliários S/A, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, nascido em 12/06/1946, CI nº 34.140- OAB/RJ e CPF/MF nº 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, nº 79 - Cobertura 01, Centro - CEP: 20091-020, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, CI nº 12563815-5- DIC/RJ e CPF/MF nº 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ na Rua da Candelária, nº 79, Cobertura 01, Centro - CEP: 20091-020 para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia.. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 23.000,00. 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do Art. 130, §1º do da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. 7. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 30/04/2018. Eduardo Duarte -Presidente;Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Estatuto Social: Capítulo I: Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Art. 1º - A Galati RJ Empreendimentos Imobiliários S/A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a administração de imóveis próprios e a aplicação de capital próprio em outras sociedades. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 7.352, sala 202, Piratininga - CEP: 24.350-310, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. Capítulo II: Do Capital Social e Ações: Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 1.100,00, divididos em 1.100 ações ON e sem valor nominal. §1º - Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o §3º. Do Art. 35 da lei 6.404/76. §2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. §4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no Art. 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em Assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. §5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. §6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Art. 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. §Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 7º - O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o Art. 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III: Da Administração: Art. 8º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. §1º - O mandato da Diretoria será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no §2º do Art. 5º deste Estatuto. §4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por mandatários da Cia. que vierem a constituir, onde serão especificados nos atos ou operações o que poderão praticar, e a duração do mandato, sendo no caso de mandato judicial, poderá esse ser por prazo indeterminado. §5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. §6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 9º - A Diretoria representada pelo Diretor Presidente, terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto, e o diretor sem designação específica na ausência do Diretor Presidente passará a ter as mesmas atribuições. §1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembleia Geral, se for o caso. §2º- A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. §5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 11 - A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 Diretores, em conjunto, por 1 Diretor e 1 mandatário ou, ainda, por 2 mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1º deste Artigo §1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. §2º - Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste Artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Capítulo IV: Assembleia Geral: Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. §2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Capítulo V: Conselho Fiscal: Art. 13 - O Conselho Fiscal da Cia., que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI: Exercício Social e Lucros: Art. 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do Art. 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. §2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Art. 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 17 - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o §1º do Art. 16. §2º- Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII: Liquidação: Art. 18 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 30/04/2018. Eduardo Duarte -Presidente. Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Jucerja sob o nº33300327509 em 04/07/2018.\r\n\r\nAGC - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 382900-A\r\n\r\nId: 2151078"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2151072": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPRENDIMENTOS HOTELEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 29.979.440/0001-14 - NIRE 33300013946\r\n\r\nCIA. DE CAPITAL FECHADO (em recuperação judicial)\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. acionistas convidados a\r\n\r\nse reunirem em AGE, marcada para o dia 27/12/2018, às 9hs, na \r\n\r\nSede da Cia., localizada à Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 3.312, Prq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre \r\n\r\na seguinte Ordem do Dia: 1) Ratificar a decisão tomada na \r\n\r\nReunião de Diretoria realizada no dia 23/11/2018 que, em caráter de urgência, aprovou a proposta para requerimento de recuperação \r\n\r\njudicial da Cia. na forma da Lei 11.101/05. 2) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24hrs de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Campos dos Goytazazes, 10/12/2018. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2151072"
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                        "2144387": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 11.814.869/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047078, com validade até 07 de novembro de 2023, para fabricação de 900.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 20.900,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 273002 m E e 7580835 m N, na ESTRADA DOS CAPÕES, S/Nº - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201647/1994) \r\n\r\nId: 2144387"
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                        "2149822": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.434.768/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PIER MAUÁ S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/11/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realizar as atividades para o Terminal Portuário de Passageiros, denominado Pier Mauá, consistindo em serviços prestados ao embarque, desembarque e trânsito de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro, e serviços de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário das embarcações, através de pontos conectados às redes públicas, e segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento de resíduos resultantes de portos e recintos alfandegários (grupos A, B, D e E) e resíduos de pequenas embarcações (grupo D), e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 - Centro, no município do Rio de Janeiro, no período de 17/12/2018 a 21/12/2018, no horário das 10h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2149822"
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                        "2150423": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32-INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE33300096400-LEI FEDERAL Nº 6404/76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na forma do Parágrafo Único do artigo 131 da Lei 6404/76, no dia 17 de dezembro de 2018 às 16:30 horas, na Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, Botafogo, Sala da Presidência a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia GeraI Extraordinária:\r\n\r\na) Retificar o valor do Capital social da CEHAB-RJ, mencionado em seu Estatuto, artigo 5º, item 1.5, de R$ 14.102.000,00 (quatorze milhões, cento e dois mil reais para R$ 14.101.994,13 (quatorze milhões, cento e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nb) Aumento de seu Capital social e consequente alteração ao caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nId: 2150423"
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                        "2151037": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.672.577/0001-66\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios. Nos termos do art. 1.072 da Lei 10.406/02 e do §1º da Cláusula Sétima do Contrato Social da ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (“Sociedade”), e a pedido da sócia BR Insurance Corretora de Seguros S.A., fica V.Sas. convocadas para comparecerem à Reunião de Sócios da Sociedade, a realizar-se na sede da Sociedade, localizada na Rua Sete de Setembro nº 71, sala 1501, Centro, RJ, no dia 19/12/2018, às 15h, para deliberar sobre (i) a alteração da denominação social da Sociedade para ALPER RJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com a consequente alteração da cláusula primeira do Contrato Social; (ii) a eleição do novo Diretor Operacional da Sociedade; (iii) a consolidação do Contrato Social. Sendo o que havia para o momento, subscrevemo-nos. RJ, 11/12/2018. Lucas Moreno Neves - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2151037"
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                        "2150775": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas convocados a se reunirem em AGOE, a serem realizadas no dia 29/12/18, às 10hs, na Rua Visconde de Pirajá, 433, sl 802, Ipanema, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO, (1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social findo em 31/12/17, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 29/11/18. Em AGE, (1) Aprovar e ratificar a transferência de imóveis ao patrimônio da Búzios Golfe Clube, CNPJ 04.323.719/0001-14;(2) Aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 2.853.095,00, com a emissão de 620.238 novas ações ON e sem valor nominal, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos de acionistas, observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Cia, nos termos do artigo 171, §2º, da Lei 6.404/76; (3) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do caput do artigo 5° do Estatuto Social; e, (4) assuntos de interesse geral. RJ, 10/12/18. Fabricio Monaco da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2150775"
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                        "2150734": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Cia., na Rua Marques de Pombal, 25/201, Centro, RJ/RJ, (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 20/12/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aumento do capital social da Cia. e demais assuntos de interesse da Cia. RJ, 07/12/2018. Ass.: Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2150734"
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                        "2150996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E \r\n\r\nEXPORTADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF nº 12.802.111/0001-09\r\n\r\nATENDIMENTO AOS §§ 2º A 4º DO art. 6º do DEC. Nº42.649/10 - Laudo Técnico de Constatação: Análise de Características Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº 42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Publicação do Laudo Técnico de Constatação nº: LTC Nº: EFR2018-EP-0123-06. Laudo emitido pela empresa: RGC CONSULTORIA E ENGENHARIA S/S LTDA - CNPJ: 04.518.453/0001-65. CREA - SP: 0556354 - IBAPE-SP 1235. Assinado pelo seu responsável: FABIO MONTEIRO RABELO. Eng. De Computação, Sistemas e Processos Industriais. CPF:109.942.358-95 - CREA-SP 5060668981. Validade do laudo: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 2150996"
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                        "2151096": [
                            "V - Errata",
                            "CAB METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 57.668.873/0001-94 - NIRE: 33.210.184.644\r\n\r\nERRATA - Em nossa Ata de Reunião de Sócios - Redução de Capital Social, publicada neste veículo dia 04/09/2018, houve a seguinte incorreção: onde se lê: Volta Redonda, 28 de agosto de 2018; leia-se: Volta Redonda, 13 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2151096"
                        ],
                        "2150492": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social da Cia., localizada na Rua Lopes Quintas, 303/10º, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 11h00 do dia 15/12/2018, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (a) a distribuição de dividendos; e (b) assuntos gerais de interesse da Cia. RJ, 07/12/2018. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2150492"
                        ],
                        "2150539": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.264.233/0001-88 - NIRE: 33.3.0032533-6.\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: A Administração da Cia. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, no dia 17 de dezembro de 2018, às 11:30h, na sede social da Cia., na Av. das Américas nº 500, bloco 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre (i) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; e (ii) a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31/12/2017 e à reserva de lucros. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Cia.. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 382831\r\n\r\nId: 2150539"
                        ],
                        "2151103": [
                            "V - Convocação",
                            "SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ nº 32.223.851/0001-90\r\n\r\nAssembleia Geral de Credores - Convocação. Ficam os Senhores credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação, convocados para a realização de Assembleia Geral Extraordinária de Credores a realizar-se no dia 21 de Dezembro de 2018, as 10h30min, em primeira convocação, ou as 11h00min, em segunda convocação, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala 507, em Jacarepaguá - RJ, para deliberar sobre as contas dos atos e operações realizadas no período de junho 2017 a Dezembro de 2018 e o relatório do estado de liquidação, que estão à disposição dos credores no endereço acima referido, bem como sobre a liquidação da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2018. Antonio Francisco Veloso - Liquidante.\r\n\r\nId: 2151103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2150620": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PROSPER\r\n\r\nCNPJ 04.750.028/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO PROSPER, sito na Rua Sargento João Lopes nº 60, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149771, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC 3822/2008, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Touise Mori, Matrícula 50201; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Thamyres Telles Santos Dias, Matrícula 50427; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Antonio Augusto Cure Palacios, Matrícula 51619; Jéssica Guimarães dos Santos, Matrícula 50943; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Dyana Correia Vanini, Matrícula 52206; Isabella Mendonça Goulart, Matrícula 52140; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Fernando Henrique de Jesus Fraga da Silva, Matrícula 52293; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Rayssa Motta das Neves, Matrícula 53131; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Matheus Souza Castro de Araújo, Matrícula 53340; Nathália Guedes Coelho, Matrícula 52889; Rebecca dos Santos Portugal Leal da Silva, Matrícula 53494; Thalita Alves Goulart, Matrícula 52656; Vitória Pontes Machado, Matrícula 53513. Secretária Escolar: Gilza de Brito Almeida, Processo de Investidura E-03/007/3671/2017, Diretora: Amelia de Brito dos Santos, Processo de Investidura E-03/007/3670/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Machado de Carvalho, ID. 4372284-9 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1.\r\n\r\nId: 2150620"
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                    "2147752": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0020-85, sito na Rua Felipe Cardoso nº 713, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113122, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 404/1990, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 2009020:Lucas Cruz do Amaral, Matrícula 119130; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Turma 2010013: Ágatha Ferreira da Silva, Matrícula 140112; Danielly Santos da Silva, Matrícula 136824; Débora Cristina de Oliveira Teixeira, Matrícula 136611; Elisa Viana Andrade de Abreu, Matrícula 136492; Franciellen Lorhanne da Silva Corrêa, Matrícula 136701; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma 2010013: Cleverson Videira Garitano, Matrícula 155209; Marco Antonio de Oliveira Junior, Matrícula 145980; Norma Moreira de Carvalho, Matrícula 154598; Rodrigues Simão da Silva, Matrícula 155365; Ruan Bezerra de Mello, Matrícula 173185; Tânia de Oliveira Pacifico da Cruz,Matrícula 155535; Raul Ramires Rosa, Matrícula 139904; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma 2010013: Brenda Eduarda Larangeiras Chagas, Matrícula 173258; Cristiane dos Santos Costa, Matrícula 174092; Cheyene Pereira Borges , Matrícula 176311; Drielly de Lima Samora Machado, Matrícula 173282; Felipe Marques de Mendonça, Matrícula 230995, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma 2010013: Edilson Rodrigues Tavares, Matrícula 202797; Fabio Dias, Matrícula 217140; Luciano Ignacio da Cruz, Matrícula 216879; Luis Cláudio dos Santos, Matrícula 216402; Thacyane Orosco Muniz, Matrícula 216488; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE:Turma 2010013: Alex Pinto de Paiva, Matrícula 219070; Andréa de Sousa Silva, Matrícula 219479; Daniel da Silva Moura, Matrícula 173541; Evellyn da Silva e Silva, Matrícula 231631; Helem França da Silva, Matrícula 231100; Jhony de Jesus dos Santos, Matrícula 217387; Matheus Policarpo dos Santos Reis, Matrícula 230871; Regiane Caetano Melo, Matrícula 216356; Suyane Lyra Cruz, Matrícula 231134; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma 2010013: Carlos Antonio Pereira de Souza, Matrícula 250368; Luciana Ignacio da Cruz, Matrícula 203441; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma 2010013: Arthur Rodrigo Andrade dos Santos, Matrícula 247936; Danielle Sampaio de Moura Lima, Matrícula 260428; Kelei de Freitas Correia, Matrícula 204609; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Adriana Silva Lima, Matrícula 250333; Ana Carla Silva Lima, Matrícula 250325; Ana Paula Alves Cordeiro, Matrícula 202991; André Luís Luna Lopes, Matrícula 248371; Daniela de Melo Lôbo, Matrícula 260754: Érica de Souza Rodrigues, Matrícula 270717; Erick dos Santos Lima, Matrícula 270504; Fabio Júlio Monteiro da Silva, Matrícula 248690; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE Nº 1571/2002, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma 2010041: Cristiano da Silva, Matrícula 139882; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma 2012013: Raul Ramirez Rosa, Matrícula 248622; Turma 2011094: Daniel de Oliveira Souza, Matrícula 173568; Turma 2010014: Edimar Luan Rodrigues de Jesus, Matrícula 260703; Jheferson Nunes Batista, Matrícula 247979; Marcus Vinicius de Oliveira, Matrícula 231282; no ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE: Turma 2013022: Célia Regina Costa Ferreira, Matrícula 262081; Daniel da Silva Moura, Matrícula 252646; Turma 2012013: Allan Jorge Francisco Monsores, Matrícula 248509; Camila de Freitas Ferreira , Matrícula 248541; Jarbas Espindola Augusto, Matrícula 270296; John Kennendy Miranda de Souza, Matrícula 247901; Mathaus Alyson Pacheco Alves , Matrícula 270245 no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 2011094: Darlan Alves da Silva, Matrícula 278017; Pâmella Silva dos Santos, Matrícula 277533; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma 2012013: Luciana Tavares Moura, Matrícula 277282; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma 2012013: Jonathan Roi de Almeida, Matrícula 60658; Verônica Alves D'Andréa, Matrícula 017255; Turma 2494: Diogo Ramos Fernandes, Matrícula 026955; Diretora: Carolina Tabosa Ribeiro de Souza, designada através do Processo nº E/008/101477/2018, Secretária Escolar: Marina Almeida de Bastos, designada no Ofício/E/COIE/226/2003. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID.3544335-9\r\n\r\nId: 2147752"
                    ],
                    "2150611": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2011: Hellen Faria Alves, Matrícula 1686; Vítor Hugo Teles de Souza, Matrícula 1035; no ANO LETIVO DE 2012: Fabio Barbosa Ribeiro, Matrícula 324; no ANO LETIVO DE 2013: Vinícius Cardoso Viana, Matrícula 2622; no ANO LETIVO DE 2014: Alexsandro dos Santos Oliveira, Matrícula 1123; Habyner Araújo Viana Cruz, Matrícula 1674. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2006: Ed Carlos Grijo Moreira Lucio, Matrícula 275; no ANO LETIVO DE 2011: Patrick Emanuel Souza Bonfim, Matrícula 2235; no ANO LETIVO DE 2011: Gutemberg Ramos Coutinho Silva, Matrícula 1673; no ANO LETIVO DE 2012: Marlom Gomes de Oliveira, Matrícula 2902; no ANO LETIVO DE 2013: Juliane Veloso Fontes Gomes, Matrícula 529; no ANO LETIVO DE 2015: Jian Leal Rodrigues, Matrícula 469; Rodrigo Martins Gomes da Cunha, Matrícula 2732; no ANO LETIVO DE 2016: Amanda Cristina Diniz Cerqueira, Matrícula, 2901; Tássio Silva Marques, Matrícula 972; no ANO LETIVO DE 2017: Alexsandro dos Santos Oliveira, Matrícula 1123; Cristian Pacheco de Lacerda, Matrícula 1333; Douglas dos Santos Carvalho, Matrícula 1429; Francis Nascimento Dias, Matrícula 1588; Habyner Araújo Viana Cruz, Matrícula 1674; Hellen Faria Alves, Matrícula 1686; Jheniffer Abel de Souza, Matrícula 1808; Luis Eugenio Ferreira de Souza Junior, Matrícula 2031; Mariângela Cristina Ferreira, Matrícula 2129; Patrick Emanuel Souza Bonfim, Matrícula 2235; Rodrigo Tadeu dos Santos Monteiro, Matrícula 2733; Vinicius Cardoso Viana, Matrícula 2622; no ANO LETIVO DE 2018: Alex Ferreira Pinto, Matrícula 38; Deivid de Figueiredo Amaral , Matrícula 243; Fabio Barbosa Ribeiro, Matrícula 324; Fabíola Aparecida de Sousa, Matrícula 333; Luciana Matta Roldão, Matrícula 609; Luís Paulo dos Reis Salgado, Matrícula 629; Oziel Pinheiro Marques, Matrícula 2870; Raissa Lino Candido, Matrícula 840; Vagner Conceição dos Santos, Matrícula 1007; Vitor Hugo Teles de Souza, Matrícula 1035. RETIFICAÇÃO do nome do concluinte do Ensino Médio/EJA ano 2014, D.O. 08/10/2018, página 03, 1ª coluna, onde se lê: Eligem Regina Moreira Ribeiro, Matrícula 2849; leia-se: Eligem Regina Moreira Ribeiro Silva, Matrícula 2849. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora Adjunta: Marilza Teixeira de Abreu, designada no Of. E/COIE.E nº 344/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2.\r\n\r\nId: 2150611"
                    ],
                    "2150756": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D \r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97 \r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA 3D situada na Av. Abílio Augusto Távora, nº4900, Jardim Nova Era-Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33103364, nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pela Portaria E/COIE 974/99 ANO LETIVO DE 2003/2° semestre, Turma RGI61; Alessandra Cunha Santana. Matricula 011153-1: ANO LETIVO 2005/2° semestre, RGM63; Kaio de Oliveira Hernandes. Matricula 051265-3: ANO LETIVO 2010/1° semestre, RGM61; Jeniffer Viviane Braz Silva. Matricula 061126-1: ANO LETIVO 2013/2º semestre, RGE61; Thayná Corrêa de Souza. Matricula 111034-1: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/COIE 1632 de 07/06/2002. ANO LETIVO DE 2003/1° semestre, JAM33; Simone Walher da Silva. Matricula 011065-1: ANO LETIVO 2004/2° semestre, JAM33; Debora Helena Freitas. Matricula 031120-2: ANO LETIVO 2005/1° semestre, JAM33; Claudio Santos. Matricula 041124-3: JAE43; Martha Lucia do Amaral Gouvêa. Matricula 041105-3: ANO LETIVO 2006/1° semestre JAI42; Vando da Silva Alves. Matricula 051294-3: ANO LETIVO 2007/1° semestre, JAM33; Camila Andrade Cruz. Matricula 051281-1: ANO LETIVO 2008/2° semestre, JAM33; Cristiane de Castro Conceição. Matricula 081214-3: ANO LETIVO 2010/1° semestre, JAM33; Natasha da Silva Euflazino. Matricula 071159-1: ANO LETIVO 2010/2° semestre, JAM33 Leonardo Ataíde da Cunha Vizeu. Matricula 061104-1: Educação Profissional de Nível Médio- Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, habilitação Técnico em Enfermagem, autorizado pela Parecer CEE 343/2003; ANO LETIVO DE 2005/2° semestre, JAE43; Martha Lucia do Amaral Gouvêa. Matricula 041105-3: ANO LETIVO 2010/2° semestre, RGE61; Gilvânia Ferreira do Espírito Santo. Matricula 081212-1: RGE61; Hozana Marinho da Silva. Matricula 081185-1: RGE61; Raiane Guimarães Barreto. Matricula 011072-1: Parecer n° 001. MI. 01005017/SEEDUC/DICA/2017 Processo N° E-03/4184/2012 ANO LETIVO 2013/2° semestre, RGE61; Thayná Corrêa de Souza. Matricula 111034-1: Educação Profissional de Nível Médio- Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, habilitação Técnico em Informática, autorizado pela Portaria E/COIE 974/99; ANO LETIVO DE 2003/2° semestre, RGI61; Alessandra Cunha Santana. Matricula 011153-1: RGI61; Patrícia Estela Martins de Andrade Floriano. Matricula 021052-1: Parecer CEE 013/2004 ANO LETIVO 2006/2° semestre, JAI42; Vando da Silva Alves. Matricula 051294-3: ANO LETIVO 2010/2º semestre, RGI61; Ermínio Felipe Bordinhon dos Santos. Matricula 091141-1: RGI61; Julio Henrique Rodrigues da Silva. Matricula 081198-1: RGI61; Letícia Barbosa de Lima. Matricula 081146-1: RGI61; Naiara Narciso de Souza. Matricula 081141-1: Parecer Nº001. MI. 01002017/SEEDUC/DICA/2017; Diretora: Vania Vieira Fernandes Muniz OF E/COIE.E Nº 686. Secretária Escolar: Raquel de Oliveira Trindade. Reg. 460/99. Professores Inspetores Escolares: Ana Claudia Moreira Cassiano. ID.4415679-0 e Francisco de Assis de Oliveira Silva ID. 4330415-0.\r\n\r\nId: 2150756"
                    ],
                    "2150924": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SALVA PÉS SALÃO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 27.629.906/0002-07\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA APROVADO PELO PARECER CEE Nº 635/2002 TURMAS 2013 E 2014. ANA MARIA DOS SANTOS, ANA CAROLINE FERREIRA NASCIMENTO, ALESSANDRA DE SOUZA ROSA, ALINE BRAGA RODRIGUES, ADRIANA DE SOUZA FREIRE GONÇALVES, GLEIDE MARIA XAVIER RIBEIRO, LUCIMARY RANGEL SARDINHA, MARINA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, MARINEIDE DE SOUZA FRANCISCO, NAISSE GLEYCE CALDAS DE SOUSA CARDOSO, PATRICIA NEGRONI, PATRICIA OLIVEIRA DE AQUINO, RENATA RODRIGUES GUEDES, RAPHAELA FERREIRA BASILIO, TARCISIO PINTO DA SILVA, TATIANA DIOGO FRANÇA, ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES, CARILAINE THAIS BENAZIO LEITE, FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA, JENIFFER BRAGA TRANCOSO, JOSELI PEREIRA DOS SANTOS, JOANA D'ARC DO NASCIMENTO COELHO, LUCENIR DE SOUSA ARAUJO, MARILENE LOPES HENTZY, MARILENE DA SILVA OLIVEIRA GONÇALVES, KELLY CRISTINA LEITE DOS SANTOS BONELAR, ODINEIA DA SILVA MENEZES, PRISCILA MARINS FERREIRA, RACHEL QUIRINO LIRA MORAES SODRE, RAPHAEL QUIRINO LIRA, SABINA DA PENHA DOS SANTOS JANUÁRIO, TIAGO DA SILVA MARTINS, VANIZE VASCONCELOS BERNARDO, VIVIANE DA CONCEIÇÃO MARIANO, VIVIANE SANTOS DA PALMA FERREIRA, VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES, VERA LUCIA QUIRINO \r\n\r\nLIRA, ANDREA MOREIRA FROTA, FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA, VANESSA DE ALMEIDA DA SILVA, IVONE CARDOSO SALERA, MARIA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA, LOURDES MARIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA, DENISE DA FONSECA\r\n\r\nPÓVOAS, DEMILCE DA SILVA BERBAT, PAULA DE ARRUDA DIAS RODRIGUES, PRISCILA CASTILHO LOPES ARAUJO, PATRICIA \r\n\r\nTAVARES GUIMARÃES, ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA XAVIER, ADINA SUELI FERREIRA DE ABREU, ARIANE DA SILVA, DINORAH CARLA DUTRA BRASIL RODRIGUES, CLAUDINÉIA PEREIRA \r\n\r\nDA SILVA, ELISÂNGELA CORDEIRO DE ALVARENGA LIMA, FERNANDA ALCANTARA DE ANDRADE, LEANDRO AMARAL DE \r\n\r\nSOUZA, MAXMILIAN VON RANDOW RATTES, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, PRISCILA SILVA DE MOURA, THAYS RAMOS\r\n\r\nDOS SANTOS . DIRETOR - L0082-MEC JORGE DA CONCEIÇÃO RG 031.10123CRQ3°R-RJ.\r\n\r\nId: 2150924"
                    ],
                    "2146257": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ \r\n\r\nCNPJ: 73.686.370/0192-06\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, mantido por \r\n\r\nInstituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, sito na Rua Desembargador Ferreira Pinto nº 721, Centro, Itaboraí/RJ, censo escolar 33157383, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Processo: E-03/013/3962/2014, no ANO LETIVO 2013, Turma 01: Juliana Xavier Cardoso, Matrícula 1471; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Processo: E-03/013/3962/2014, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 4: Thainá Rodrigues da Silva, Matrícula 2062. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Greice Kelli Rodrigues da Silva, CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, Turma 5, Ano 2015, publicado no DOERJ de 23/06/2017, Página 7, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Sheyla Barrozo Fontes, designação Processo E-03/013/1272/2017, Diretor: Robledo Moraes, designação Processo E-03/013/3482/2014, Professora Inspetoras Escolares que autorizaram a publicação: Raquel Ignácia P. Rocha ID 4260169 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta ID 4195695-8.\r\n\r\nId: 2146257"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2151088": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 17260510/0001-09\r\n\r\nTermo de Posse e Compromisso do Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nÀs 16:00 horas do dia 28 de novembro de 2018, perante o plenário do Conselho Regional de Estatística da 2a Região, em Sessão Especial nº 2252, tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros Elisabeth Borges Gonçalves e José Ronald Noronha Lemos, respectivamente, para mandato de 01 (hum) ano durante o período de 03/01/2019 a 03/01/2020. Como tanto, assumiram o compromisso de bem servir ao Conselho e à classe. Encerrada a eleição para escolha e posse do novo Presidente do CONRE-2(RJ/ES), foram escolhidos os Membros e Presidentes das Comissões Executivas bem como o Dirigente do Setor Financeiro. O Conselheiro Edson Mandarino Santos foi eleito Dirigente do Setor Financeiro, para mandato de 01(hum) ano durante o período de 03/01/2019 a 03/01/2020.\r\n\r\nPRESIDENTE: Elisabeth Borges Gonçalves\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: José Ronald Noronha Lemos\r\n\r\nDIRIGENTE DO SETOR FINANCEIRO: Edson Mandarino Santos\r\n\r\nId: 2151088"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 03/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de construção de barracão coberto em estrutura metálica para abrigo de container na usina de reciclagem de lixo no bairro Novo Horizonte, 1º distrito de Cantagalo RJ-VALOR: R$ 37.603,98 - DATA: 28 de dezembro de 2018 - HORA: 09h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/12/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 04 de dezembro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2151036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 13/2018, no dia 27/12/2018, às 09h30min, objetivando a contratação de empresa legalmente habilitada para a execução de Obra de construção do conjunto habitacional com casas populares “Casa Tipo RJ - IQ-131” (06 unidades) e conclusão de (30 unidades), Loteamento Pollo II, em Professor Souza - 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu-RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2151097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151009": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 020/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da Concorrência Pública nº 020/2018, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Construart Construtora Eireli ME\r\n\r\n- 2ª - LLC Comércio e Empreendimentos Eireli ME\r\n\r\n- 3ª - Construtora Avenida Ltda.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2151009"
                        ],
                        "2151086": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 016/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da Concorrência Pública nº 016/2018, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - São Marcos Terraplenagem e Construções Ltda \r\n\r\n- 2ª - União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\n- 3ª - Construtora Avenida Ltda\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2151086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151029": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO NOVA DATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/011.196\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DE REFORMA DO CENTRO DE IMAGEM, INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. A Concorrência Pública se realizará no dia 17 de JANEIRO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nMARIA DO CARMO INÁCIO BAHIA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.162-3\r\n\r\nId: 2151029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151017": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 50/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS. Valor estimado: R$ 981.623,16. DATA/HORA/LOCAL: 27/12/18 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 13/12/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 07 de dezembro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2151017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2150916": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública - Técnica e Preço PMSG nº 001/2018\r\n\r\nProcesso nº 46.048/2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COM A UTILIZAÇÃO DE AEROLEVANTAMENTO, conforme condições constantes no Projeto Básico, Anexo I, do Edital e após as retificações necessárias que motivaram a anulação parcial da fase externa da presente Concorrência Pública. Fica remarcado para o dia 28/01/2019 às 10:00 h, no AUDITÓRIO (sala multimeios) do CENTRO CULTURAL JOAQUIM LAVOURA (LAVOURÃO), situado à Avenida Presidente Kennedy nº 371 - Estrela do Norte - São Gonçalo/RJ, o certame licitatório em epígrafe. Os interessados poderão retirar o edital na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, mediante entrega de 2 (duas) resmas de papel A4, apresentação do carimbo padronizado com CNPJ da empresa e um CD-R ou pen drive para cópia do edital e Anexos, ou retirá-los no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço http://www.saogoncalo.rj.gov.br/licitacao/. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 9:00 às 16:30 horas, pelos telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-06362.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatricula 119.017\r\n\r\nId: 2150916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPregão - Sistema de Registro de Preços: 007/2018 - FMS\r\n\r\nProcesso nº: 4545/2018\r\n\r\nObjeto: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E FÓRMULAS INFANTIS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ORIUNDAS DE OFÍCIOS DPE-RJ E MP/RJ, DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nEmpresa Contratada: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME;\r\n\r\nValor: 18.039,00 (Dezoito Mil e Trinta e Nove Reais);\r\n\r\nPrazo: 02 (Dois) meses, a contar da data da assinatura;\r\n\r\nDotação Orçamentária: \r\n\r\n08.02.10.301.1823.2.043.33903000000.23\r\n\r\nFundamentação Legal: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decreto Municipal 014/11.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de setembro de 2018.\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n*publicado por omissão no DO de 04/09/2018.\r\n\r\nId: 2151087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151068": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS 030/2018/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 17.023/2017/FMS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais e Equipamentos Diversos Destinados a Atender Estratégia de Saúde da Familia (ESF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item.\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2792 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 21 de dezembro de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\nO Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nO Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2151068"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder LEGISLATIVO": {
                "Atos": {
                    "2151141": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8.246 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB-RJ, com a finalidade de desenvolver e assegurar estratégias permanentes de planejamento, apoio e articulação para a execução de ações voltadas para o fomento da produção e circulação do livro, da leitura e da literatura no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - democratizar o acesso ao livro;\r\n\r\nII - fomentar a leitura e formar mediadores;\r\n\r\nIII - valorizar institucionalmente a leitura e incrementar o seu valor simbólico;\r\n\r\nIV - desenvolver a economia do livro;\r\n\r\nV - fomentar a criação e a produção literária.\r\n\r\nArt. 2º - A leitura, como direito humano cultural inalienável, será garantida a todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro, inclusive às pessoas com deficiência e pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo vedada qualquer medida com o objetivo de impedir o seu exercício.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios do PELLLB-RJ, em consonância com o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), diagnosticar, incentivar e promover ações na área do livro, leitura, literatura e biblioteca, tendo em vista:\r\n\r\nI - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso ao livro;\r\n\r\nII - o livro como difusão da cultura e da transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio estadual, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nIII - promover e incentivar o hábito da leitura;\r\n\r\nIV - apoiar a livre circulação do livro no Estado;\r\n\r\nV - estimular a criação, produção e circulação da produção literária fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - As Bibliotecas Públicas, comunitárias e aquelas consideradas de relevante serviço público, deverão ser incluídas no PELLLB-RJ no que tange aos seus objetivos e finalidades.\r\n\r\nArt. 5º - As ações, programas e projetos do PELLLB- RJ serão implementados de forma a viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade, bem como o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias e aparelhos públicos de acesso e ou incentivo à leitura.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes, impressão em Braille formatos acessíveis em Libras.\r\n\r\n§ 2º - Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o Poder Público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do PELLLB-RJ poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.\r\n\r\nArt. 7º - V E T A D O\r\n\r\n§ 1º - V E T A D O.\r\n\r\n§ 2º - A revisão do PELLLB-RJ será realizada na Conferência Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca.\r\n\r\nArt. 8º - A gestão do PELLLB- RJ será exercida por meio das seguintes instâncias colegiadas:\r\n\r\nI - V E T A D O;\r\n\r\nII - pelo Conselho Consultivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Conselho Consultivo não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 9º O Conselho Consultivo será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia produtiva do livro;\r\n\r\nV - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia criativa do livro;\r\n\r\nVI - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia mediadora do livro;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Academia Fluminense de Letras, nos termos da Lei nº 7.588, de 17 de maio de 2017;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante das Instituições Públicas de Ensino Superior sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - 01 (um) representante da Associação Estadual de Livrarias do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nX - 01 (um) representante do Conselho Regional de Biblioteconomia 7º Região.\r\n\r\n§ 1º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados, após indicação dos titulares do órgão estadual competente, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho referidos nos incisos IV, V e VI deste artigo serão escolhidos por eleição direta.\r\n\r\n§ 3º - A presidência do Conselho será exercida por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre Poder Público e sociedade civil para o mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, sendo responsável pela condução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Consultivo tem por finalidade contribuir com o processo de apoio, assessoria e monitoramento do PELLLB-RJ e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - estabelecer as estratégias para fomento, implementação e execução do Plano;\r\n\r\nII - assessorar os municípios fluminenses na implementação dos Planos Municipais;\r\n\r\nIII - promover meios para favorecer a articulação entre as instituições públicas ou privadas para implementação do PELLLB-RJ;\r\n\r\nIV - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo órgão estadual competente do suporte técnico-operacional;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições correlatas visando ao pleno cumprimento de sua finalidade;\r\n\r\nVI - colaborar com diretrizes o prêmio fluminense de literatura.\r\n\r\nArt. 11 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 12 - Integra o Plano, o Prêmio Fluminense de Literatura, com o objetivo de promover, estimular, fomentar e reconhecer as diversas produções literárias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4243-A/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº4243 A DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ L. CECILIANO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o caput e § 1° do artigo 7°, inciso I do artigo 8°, artigo 11 e parágrafo único do artigo 12 do projeto de lei em análise.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos artigos 205 e 215 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os dispositivos mencionados padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2151141"
                    ],
                    "2151142": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 793 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 477 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4261 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, “ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4261/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2151142"
                    ],
                    "2151143": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 794 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 476 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3524 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3524/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBRO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº - MACHADINHA - QUISSAMÃ/RJ - CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\n\r\nEm que pese a Constituição da República prever competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural.\r\n\r\nAdemais, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura, por meio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC informou que a Fazenda em questão já fora tombada de forma definitiva pelo Processo nº E-03/37.199/1978. Portanto, todo o conjunto da Fazenda já se encontra tombado pelo Estado do Rio de Janeiro, incluin do as edificações da antiga senzala. Diante disso, torna-se desnecessário o tombamento ora requerido.\r\n\r\nPor estes fundamentos decidi apor o veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2151143"
                    ],
                    "2151144": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 795 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 481 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3234-A de 2014 de autoria do Deputado Iranildo Campos que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO - ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3234-A/14, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da Constituição Estadual, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2151144"
                    ],
                    "2151145": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 796 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 484 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2053 de 2016 de autoria do Deputado Comte Bittencourt, Flavio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro que, “ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE “ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da Constituição Estadual, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2151145"
                    ],
                    "2151146": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 797 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 485 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4428 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4428/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2151146"
                    ],
                    "2151147": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 798 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 483 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3003 de 2014 de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nGeneral de Exército\r\n\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3003 DE 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 61, §1º, inciso II, alíneas “c” Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar as leis que disponham sobre a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, que estabeleçam normas a respeito do regime jurídico dos seus servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade (interesse público):\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 61. (...)\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 112. (...)\r\n\r\n§1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nPortanto, o Projeto de Lei no caso em tela, ao estabelecer critérios de tempo diferenciado de transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao Policial-Militar e ao Bombeiro-militar que contar, no mínimo, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados à esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nMas não é só. Vislumbramos, ainda, possível vício material, pois não há tratamento diferenciado em relação a gênero nas normas que se pretendem alterar (Estatutos dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), em respeito ao Princípio da Isonomia e da Simetria com a Constituição. Assim, Policiais e Bombeiros Militares do gênero masculino e feminino foram colocados, em uma interpretação linear da lei estadual, no mesmo regime jurídico, ou seja, a exigência mínima legal de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, para não representar a concessão de tratamento desigual quanto ao tempo mínimo de serviço para requerer a aposentadoria por homens e mulheres integrantes da Área de Segurança do Estado. Não obstante, a proposta legislativa visa reduzir o tempo de permanência das militares femininas para 25 (vinte e cinco) anos de serviço.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei versa sobre questões afetas ao regime jurídico de servidores que se encontram dentro da esfera da Segurança Pública, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e nos artigos 7° e 112, §1º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nGeneral de Exército\r\n\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2151147"
                    ],
                    "2151148": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 799 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 475 - M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2832 - A de 2017 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nGeneral de Exército\r\n\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2832 A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nPortanto, o Projeto de Lei no caso em tela, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados à esfera da segurança pública.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nGeneral de Exército\r\n\r\nWALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2151148"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2151136": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.522 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NOVA DISCIPLINA DA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS - CASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/123297/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\n\r\n- que o art. 174 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) determina que os Estados deverão criar Câmaras de mediação e conciliação, visando à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo;\r\n\r\n- que o art. 32 da Lei Federal nº 13.140/2015, estipula que essas câmaras de mediação e conciliação deverão ser criadas no âmbito dos órgãos da Advocacia Pública de cada ente federativo;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública do Estado - DPGE patrocina e assiste, em todos os graus, judicial e extrajudicial, os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos hipossuficientes econômicos e das pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme art. 134 da CRFB/88, art. 179 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 1º da Lei Complementar nº 80/1994 e art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 06/1977;\r\n\r\n- a exitosa cooperação entre a Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE e a Procuradoria Geral do Estado - PGE com a experiência da criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS; e\r\n\r\n- o objetivo de contribuir para a redução de demandas judiciais que assolam o Estado do Rio de Janeiro e suas entidades,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - A Câmara Administrativa de Soluções de Litígios - CASC tem por objetivo a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A CASC ficará vinculada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a teor do disposto no art. 32 da Lei federal nº 13.140, de 26 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes de atuação da CASC:\r\n\r\nI - a instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Estadual;\r\n\r\nII - a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Estadual;\r\n\r\nIII - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;\r\n\r\nIV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias; e\r\n\r\nV - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\nParágrafo Único - A CASC poderá atuar de ofício ou mediante provocação.\r\n\r\nArt. 3º - A autocomposição pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.\r\n\r\nArt. 4º - Não poderá ser objeto de autocomposição a controvérsia que somente possa ser resolvida por atos ou concessões de direitos que dependam de autorização do Poder Legislativo, bem como a pretensão contrária:\r\n\r\nI - à orientação jurídico formal da Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n\r\nII - à jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à CASC:\r\n\r\nI - prevenir e dirimir controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\n\r\nII - prevenir e dirimir controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública estadual Direta e Indireta, bem como entre esses e os Municípios;\r\n\r\nIII - prevenir e dirimir controvérsias de particulares com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende-se na competência da CASC a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a teor do disposto no §5º, do art. 32, da Lei 13.140/2015.\r\n\r\nArt. 6º - O procedimento de autocomposição de controvérsia administrativas ou judiciais observará as seguintes etapas:\r\n\r\nI - admissibilidade;\r\n\r\nII - sessões;\r\n\r\nIII - autocomposição; e\r\n\r\nIV - transação ou termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\n§1º - O termo de transação ou de ajustamento de conduta deverá ser homologado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§2º - Havendo consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 32, §3º, da Lei nº 13.140/2015.\r\n\r\n§3º - O termo de transação ou de ajustamento de conduta deve conter as obrigações a serem cumpridas pelas partes e prazo para o seu devido cumprimento.\r\n\r\n§4º - Para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o termo de transação ou de ajustamento de conduta terá efeito equivalente às orientações de cumprimento de julgado expedidas pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Decreto nº 40.603/2007, e será encaminhada ao órgão ou entidade encarregada das obrigações pactuadas, a qual deverá adotar as medidas necessárias à efetivação da solução pactuada entre as partes, no prazo assinalado.\r\n\r\n§5º - O termo de transação ou de ajustamento de conduta deverá ser enviado ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual para registro próprio e adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas, quando for o caso.\r\n\r\n§6º - A instauração de procedimento de autocomposição para a resolução consensual de conflito suspende a prescrição, a teor do disposto no art. 34 da Lei Federal nº 13.140/2015.\r\n\r\nArt. 7º - Estabelecida controvérsia de natureza jurídica, poderá ser solicitado à CASC o seu deslinde por meio:\r\n\r\nI - dos Secretários de Estado;\r\n\r\nII - dos dirigentes de entidades da Administração Indireta;\r\n\r\nIII - de outros órgãos da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\nIV - da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos protocolos conjuntos, nos termos do art. 10, §1º, do presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação a que se refere o caput deverá ser instruída com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - indicação de representante(s) para participar(em) das reuniões e trabalhos;\r\n\r\nII - entendimento jurídico do órgão ou entidade, com a análise dos pontos controvertidos; e\r\n\r\nIII - cópia dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nArt. 8º - Em qualquer fase do procedimento, a CASC poderá:\r\n\r\nI - solicitar informações ou documentos complementares necessários ao esclarecimento da controvérsia; e\r\n\r\nII - solicitar a participação de representantes de outros órgãos ou entidades interessadas.\r\n\r\nArt. 9º - Poderão ser submetidos à CASC os litígios que sejam objeto de processos judiciais já em curso, cabendo às partes interessadas encaminhar petição ao juízo competente, solicitando a suspensão do processo, na forma da legislação processual civil.\r\n\r\nArt. 10 - A Procuradoria Geral do Estado, por meio da CASC, e a Defensoria Pública atuarão em conjunto na priorização de conflitos envolvendo pessoas juridicamente necessitadas ou em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§1º - Os referidos órgãos deverão definir as matérias que serão submetidas à CASC por meio de protocolos de procedimento ajustados conjuntamente.\r\n\r\n§2º - Caso não ocorra a autocomposição, poderá o particular requerer à CASC cópia dos autos ou certidão de todo o processado.\r\n\r\nArt. 11 - Caso as partes não cheguem à autocomposição no caso dos conflitos internos a que se refere o inciso I, do art. 5º, a controvérsia será solucionada por meio de parecer com natureza vinculante a ser prolatado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - A CASC deverá atuar na identificação das controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública Estadual Direta e Indireta que possam ser objeto da transação por adesão a que se refere o art. 35 da Lei nº 13.140/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Em cada caso, os requisitos e as condições de transação por adesão serão definidos em Resolução a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 13 - O descumprimento das obrigações estipuladas pela CASC sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas previstas no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 14 - Somente poderão atuar na CASC os Procuradores do Estado devidamente capacitados em mediação e conciliação.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá à Procuradoria Geral do Estado, por meio de Resolução própria, disciplinar os aspectos procedimentais de funcionamento da CASC.\r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, revogando-se o Decreto Estadual nº 45.590, de 04 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2151136"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2151168": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, NATALIA BARBOSA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5081229-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100903/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, ANA LUIZA DE ANGELIS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5037076-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100904/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, JOSÉ GERALDO VOLPE DE ARAÚJO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5037748-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100902/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2018, SERGIO PINHO BARBOSA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2025033-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100900/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2018, CLAUDIA SÃO PEDRO DA SILVA BATISTA, ID Funcional nº 1938086-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-21/002/100898/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, EDUARDO FERREIRA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5087798-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100905/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, NATALINA DANTAS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5001315-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100901/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, JUSSARA DA GRAÇA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4270848-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, PEDRO GERMANO CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5093058-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, REGINA LUCIA ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4333122-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, IVAN TEIXEIRA DE ALVARENGA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102351/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, BIANCA DOS SANTOS LOPES MONTEIRO do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (ANTIGA SEDRAP). Processo nº E-02/007/102364/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, JOSE JALINE AZEVEDO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especial de Pecuária, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102396/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de novembro de 2018, ADRIANO DA SILVA VIEIRA do cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102309/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, ANDRE WILLIANS PEREIRA MELEGAR, ID FUNCIONAL Nº 1904565-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102387/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 29/10/2018, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor FLÁVIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4137304-9, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Diretoria de Fiscalização, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Governo, com validade a contar de 13 de novembro de 2018. Processo nº E-15/002/100108/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Atendimento ao Consumidor JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4332676-5, para, sem prejuízo e suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto a Diretoria de Fiscalização, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, da Secretaria de Estado de Governo, com validade a contar de 13 de novembro de 2018. Processo nº E-15/002/100108/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, DJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037517-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/100142/2018.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037517-2, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Stephanie Branco Tondo, ID Funcional nº 5085284-1. Processo nº E-04/204/101265/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, STEPHANIE BRANCO TONDO, ID FUNCIONAL Nº 5085284-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101265/2018.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000338-0, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018. Processo nº E-32/001/100099/2018.\r\n\r\nNOMEAR IGOR RIBEIRO DA SILVA MATTOS para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Andre Willians Pereira Melegar, ID Funcional nº 1904565-4. Processo nº E-02/007/102387/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, NATHÁLIA LIMA DE AZEVEDO FIGUEIREDO do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Aquicultura Interior, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102416/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, JOSIANE DE ALMEIDA BARBOSA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102397/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102348/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, LUIZ PEREIRA DUARTE do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102370/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, JAQUELINE SAMPAIO DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102346/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, IVAIR GUINDANE DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102354/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, DEBORA BRENDA MACHADO CLAUDINO FONSECA do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102415/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, FRANCINE ALMEIDA DA SILVA TEIXEIRA do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva Regional Noroeste, da Subsecretarias Regionais, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102393/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, THIAGO GUEDES FRANCISCO DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102419/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, ANA PAULA RIBEIRO CALDAS do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102413/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ID Funcional nº 5019542-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 10 a 29 de dezembro de 2018, pelo expediente da Assessoria Jurídica da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/101033/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2018, LUANA MOREIRA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5094796-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/103125/2018.\r\n\r\nId: 2151168"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
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                    "2151167": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTEIRNO E DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/PGE Nº 16\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-14/001.008028/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complemento de Despesa com multa de Guia da Previdência Social - GPS, referente às notas fiscais 913 e 1016 de competência 08/2016 e 09/2016 do contrato de limpeza da empresa Rio de Janeiro, serviço utilizado pela Casa Civil no Escritório de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 05/12/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: \r\n\r\nUO: 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ. \r\n\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2101.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 5,61\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico Interino\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA \r\n\r\nProcurador Geral do Estado \r\n\r\nId: 2151167"
                    ],
                    "2151166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTEIRNO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100791/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls.05, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do art. 1° do Decreto n° 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102947/2018-AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 04 e 14. \r\n\r\nId: 2151166"
                    ],
                    "2151135": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100093/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls.11. \r\n\r\nId: 2151135"
                    ],
                    "2151130": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100380/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 08 e as manifestações de fls. 15 e 16, a contar de 23.11.2018, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100379/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 07 e as manifestações de fls. 15 e 16, a contar de 23.11.2018, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100385/2018 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 08, 16 e 17, a contar de 24.11.2018, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100271/2018 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 09, 17 e 18, a contar de 06.09.2018, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100275/2018 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 09, 22 e 23, a contar de 05.09.2018, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nId: 2151130"
                    ],
                    "2151157": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/10/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-12/002/445/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 398.129,43 (trezentos e noventa e oito mil cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), a favor da empresa NOVA/SB ...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-12/002/445/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 119.225,33 (cento e dezenove mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), a favor da empresa NOVA/SB ...\r\n\r\nId: 2151157"
                    ],
                    "2150971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nEmpresa NOVA/SB \r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-12/002/445/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-12/002/76/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA... \r\n\r\nId: 2150971"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2150955": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5508\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2018. \r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/104972/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Himdemburg Rabello de Carvalho, Diretor de Registro de Veículos, ID Funcional nº 2063416-1, em substituição à Carla Adriana Pereira, Id. Funcional nº 5036504-5, a gestão do instrumento relacionado abaixo, assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nPartes\r\n\r\nE-12/061/7717/2017\r\n\r\n013/2018\r\n\r\nSilvio Soares Nazareth e Eunyce Pires Nazareth\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2150955"
                        ],
                        "2150956": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5509\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 060/2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4921/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Lilian Pollard, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 44014511, como fiscal e Renato Chernicharo Rocha, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44093381, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato Prestação de Serviço nº 060/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2150956"
                        ],
                        "2150957": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5510\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 040/18.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/11494/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado ao servidor Hugo Leonan Amaral da Silva, Diretor de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, ID. Funcional nº 50285017, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, assim como pela elaboração e apresentação de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Lilian Pollard, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 44014511, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Flavio Augusto Fernandez Leal, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44091540 e Renato Chernicharo Rocha, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44093381, como fiscais e Ubiratan Santos da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50320912, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato de Prestação de Serviços 040/18, firmado pelo DETRAN-RJ com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2150957"
                        ],
                        "2150958": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao Centro de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO, identificação REFOR RJ60384, com endereço funcional à Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Rio de Janeiro-RJ, e ainda ao seu DIRETOR GERAL, fundamentada no art. 31, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 358/10.\r\n\r\nId: 2150958"
                        ],
                        "2150959": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/488/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RENATO RIBEIRO DE ASSIS, Registro Nacional nº 01725146340, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/86/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MANOEL VEIGA AMARAL, Registro Nacional nº 00186467453, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100614/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de FABIO TEIXEIRA DE ANDRADE, Registro Nacional nº 00163780224, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/461/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOSE RENATO RIOS BERNARDINO, Registro Nacional nº 03563516357, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/465/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ALLAN JONES DE MORAES ALMEIDA CUNHA, Registro Nacional nº 04065989284, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/472/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RAPHAEL FONSECA DA SILVA ROCHA, Registro Nacional nº 02592021462, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/474/2017 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JANAINA QUEIROZ PINTO HAMMERLE DE ANDRADE, Registro Nacional nº 00991540113, a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/73/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ADRIANO RODRIGUES CARNEIRO, Registro Nacional nº 02639076443; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2150959"
                        ],
                        "2150860": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/860/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta e reais), em favor da empresa RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 08.703.044/0001-90, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, referente a dispensa de licitação com a inscrição do servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - ID Funcional nº 43870090, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), no curso de e-Social, visando cumprimento do Decreto nº 8.373, de 11.12.2014 e a Resolução do Comitê Diretivo do e-Social nº 03, de 29.11.2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2018.\r\n\r\nId: 2150860"
                        ],
                        "2150763": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 12 de dezembro de 2018, às 12:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo no 00-2018/188298-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BAR E LANCHONETE RIVIERA DO RECREIO LTDA. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Desarquivamento da 5ª alteração contratual, registrada em 06/09/2018, sob o nº 3338828.\r\n\r\nId: 2150763"
                        ],
                        "2150764": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 26 de dezembro de 2018, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº E-11/006/00.707/2014. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: TRADUTORA PÚBLICA MARIANA ERIKA HEYNEMANN. Vogal Relator: Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2150764"
                        ],
                        "2151011": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 145 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2151011"
                        ],
                        "2151008": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/553/2017 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 607, e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, fls. 610/613, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 14/2017, através de Termo Aditivo, por um período de 06 (seis) meses, com fulcro no inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantida as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 443.997,78 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e noventa sete reais e setenta e oito centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 73.999,63, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2151008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2150878": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 352 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nII - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Seção LII\r\n\r\nDa Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nArt. 101-A - Compete à Superintendência de Inteligência Fiscal:\r\n\r\nI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual;\r\n\r\nII - assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita bem como o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nIII - promover a direção e supervisão das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nIV - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\n\r\nV - subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária e crimes conexos;\r\n\r\nVI atuar com as demais áreas desta Secretaria e outros órgãos em atividades com interesse de inteligência fiscal;\r\n\r\nVII - dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\n\r\nVIII - propor normas de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\n\r\nIX - orientar, supervisionar e controlar as atividades das áreas subordinadas.\r\n\r\n§ 1º - O titular da Superintendência de Inteligência Fiscal será substituído nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelo titular da Coordenadoria Administrativa e Contrainteligência.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Seção LII\r\n\r\nDa Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nArt. 101-A - Compete à Superintendência de Inteligência Fiscal:\r\n\r\nI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual;\r\n\r\nII - assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita bem como o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nIII - promover a direção e supervisão das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nIV - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\n\r\nV - subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária e crimes conexos;\r\n\r\nVI atuar com as demais áreas desta Secretaria e outros órgãos em atividades com interesse de inteligência fiscal;\r\n\r\nVII - dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\n\r\nVIII - propor normas de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\n\r\nIX - orientar, supervisionar e controlar as atividades das áreas subordinadas.”\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Seção LV\r\n\r\nDa Coordenadoria Computacional Forense\r\n\r\nArt. 101-D - Compete à Coordenadoria Computacional Forense:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de informática forense em todas as suas ações;\r\n\r\nII - controlar e supervisionar a cadeia de custódia da evidência digital;\r\n\r\nIII - produzir o Laudo Pericial e relatórios complementares de inteligência; e\r\n\r\nIV - assessorar o Superintendente de Inteligência Fiscal no planejamento, na execução e no acompanhamento de medidas ações pertinentes à inteligência fiscal, além da que visem à detecção e ao combate de as fraudes fiscais estruturadas.”.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Seção LV\r\n\r\nDa Coordenadoria Computacional Forense\r\n\r\nArt. 101-D - Compete à Coordenadoria Computacional Forense:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de informática forense em todas as suas ações;\r\n\r\nII - controlar e supervisionar a cadeia de custódia da evidência digital;\r\n\r\nIII - produzir o Laudo Pericial e relatórios complementares de inteligência; e\r\n\r\nIV - assessorar o Superintendente de Inteligência Fiscal no planejamento, na execução e no acompanhamento de medidas ações pertinentes à inteligência fiscal, além das que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas.”.”\r\n\r\nId: 2150878"
                    ],
                    "2150882": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nINVESTE FABIO ROCHA VERBICÁRIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5078170-7, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso em Mandado de Segurança nº 39.635/RJ, e o que consta no Ofício PGE/PG - 04/JAF nº 90/2017. Proc. nº E-04/062/121/2016.\r\n\r\nId: 2150882"
                    ],
                    "2150980": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIZ ANTONIO LEITE DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 5006214-0, da Auditoria Fiscal do Interior de Araruama, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. PROC. SEI-04/196/000.031/2018.\r\n\r\nId: 2150980"
                    ],
                    "2150809": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-04/204/766/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/204/100542/2018... \r\n\r\nOnde se lê: ... conforme informações constantes as fls. 18, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 20, em favor da requerente Vilma da Silva Martins, pensionista do ex-servidor Adhemar Collares Chaves, Id Funcional 5.056.104-9, ...\r\n\r\nLeia-se: ... conforme informações constantes as fls. 22, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 24, em favor do requerente Fernando Pedro, pensionista do ex-servidor Vilma de Moraes Pedro, Id. Funcional 4.160.007-0...\r\n\r\nId: 2150809"
                    ],
                    "2150841": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2018\r\n\r\nREMOVE ANA HELENA BOGADO SERRÃO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 1946537-8, da COAPES Lotação Provisória, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/022/100697/2018.\r\n\r\nId: 2150841"
                    ],
                    "2150911": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA ELY VIANA SAMPAIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949622-2 e Matrícula nº 0.834.618-1, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/1566/2014.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE LUIZ DE SOUZA FERREIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1955865-1 e Matrícula nº 0.183.749-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/091/3080/2016.\r\n\r\nAPOSENTA EVAIR DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1952723-3 e Matrícula nº 0.677.570-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/091/3081/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 876893-5 e Matrícula nº 0.615309-2, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/2601/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MÔNICA ALBERNAZ DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1955214-9 e Matrícula nº 0.294.533-5, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/54/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940935-4 e Matrícula nº 0.294.518-6, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/390/2018.\r\n\r\nId: 2150911"
                    ],
                    "2150914": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/100279/2018 - ALVARO JOSE MARTINS LAGE DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1946514-9 e matrícula nº 0.191.621-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2150914"
                    ],
                    "2150842": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060.488/1987 - JALDELIR MARTINS COUTINHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1948004-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040.981/2017 - MAURICIO FERNANDES NASCIMENTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 5006157-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/102.14/2017 - MARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4244124-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2150842"
                    ],
                    "2150844": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100340/2018 - PAULO ROBERTO FERREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941984-8. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18,§ 2º, do Decreto-Lei 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas relativa aos exercícios de 1994, 1997 e 1998.\r\n\r\nId: 2150844"
                    ],
                    "2150942": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053.921/1987 - ROBERTO CEZAR ALVES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº1956458-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.186/1987 - ILVANIA BREDER LOPES COELHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950764-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.176/1987 - JOÃO JOSÉ TULER, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950628-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.189/1987 - MONICA MONTEIRO SCHUABB ALBERTINO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950851-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/048072/1997 - LEILA CASTANHEIRA GARRIDO ALVES, Analista da Fazenda, ID. Funcional nº 1959085-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/252/2017 - ALESSANDRA CHEREM ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 5005991-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2150942"
                    ],
                    "2150981": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÂO FAZENDÀRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/176/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 019/2018, iniciada na Sessão Pública de 31/10/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-019/2018, onde, em 07/12/2018, o item único foi adjudicado em favor da empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA (03.961.675/0001-95), pelo valor total negociado de R$ 115.800,00 (cento e quinze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2150981"
                    ],
                    "2150987": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 07/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/94/2016 - PE 016/2017R1 - Considerando as razões aduzidas pela i. Pregoeira às fls. 1348/1355 e pela d. Assessoria Jurídica às fls.1357/1364 que refutou as alegações, de forma fundamentada, interpostas pela impugnante, que adoto como fundamento da presente decisão, nego acolhimento ao Recurso Administrativo interposto pela sociedade empresaria EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nId: 2150987"
                    ],
                    "2150901": [
                        "I - Decisão",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/590/2014 - Declaro FRACASSADO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 014/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o n° PE-0014/2018, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio, por meio de Bombeiro Profissional Civil - BPC (Brigada de Incêndio), 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no Edifício Sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, localizado à Avenida Presidente Vargas, n° 670 - Centro e no Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme ato do Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2150901"
                    ],
                    "2150657": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAFI Nº 150 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL NA EQUIPE DE BENS PATRIMONIAIS E MATERIAL SUBORDINADA À COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conforme dispostos nos incisos I, II e III no art. 34 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 089/2017,\r\n\r\nRESOLVE:Art. 1º - Designar o servidor CARLOS OMAR BRITO, Id Funcional 4195475-0, para substituir a servidora TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, Id Funcional 5074756-8, como substituto eventual na Equipe de Bens de Patrimoniais e Material, instituída pela Portaria SUPAFI 090/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/12/2018.\r\n\r\nId: 2150657"
                    ],
                    "2150801": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 315 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100340/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: R & S COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 29.385.570/0001-29\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.043.34-8\r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOAO 27 GALPAO:1, PARAISO - Resende - RJ - Brasil - 27535-160;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100340/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2150801"
                    ],
                    "2150802": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 316 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100223/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: FASTER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 28.072.325/0001-07\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.404.38-2\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Nilo Peçanha, 100, Sala 1.103, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100223/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2150802"
                    ],
                    "2150803": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 317 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/100258/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: OLEOGENOSA COM RECICLAGEM VEGETAL E PROD DE ORIGEM ANIMAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.476.779/0002-46\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.278.02-6\r\n\r\nEndereço: RUA B (JD MARGARIDAS) S/N QUADRA 06 LOTE 16 JARDIM PRIMAVERA - Duque de Caxias - RJ - Brasil - 25213-166 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100258/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2150803"
                    ],
                    "2150804": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 318 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/100113/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: COLINA DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 08.439.528/0001-73\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.212.58-6\r\n\r\nEndereço: RUA COLINA 60 LOJA 7 \r\n\r\nJARDIM GUANABARA - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 21931-380 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/100113/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superin tendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2150804"
                    ],
                    "2150945": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 11- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 309 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 309 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.\r\n\r\nId: 2150945"
                    ],
                    "2150507": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100845/2018 - LUCIA HELENA FERREIRA DE ANDRADE SOARES, ID Funcional 33849730, Merendeira, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 4630-0 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/41/2018 - MARIO JORGE DE FREITAS, ID Funcional 19707215, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 1 (SEAP) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula não informada (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/28/2018 - LUIZ CARLOS COSTA DO NASCIMENTO, ID Funcional 29625335, Investigador Policial, vínculo 1 (PCERJ) e Vigilante, matrícula não informada (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/27/2018 - FLAVIO SAMPAIO DE CARVALHO, ID Funcional 20751656, Artífice, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico em Refrigeração, matrícula não informada (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100644/2018 - JOSÉ EDUARDO SENTINELLI, ID Funcional 38536331, Agente Auxiliar Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 0668-8 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100651/2018 - BRUNA MARIA VITORINO LEME, ID Funcional 43845690, Agente Administrativo, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 349631 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2150507"
                    ],
                    "2150735": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100746/2018 - SILVIA HELENA SOUZA, ID Funcional 38515814, Merendeira, vínculo 1 (SEEDUC) e Merendeira, matrícula 4986-7/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras). ILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2150735"
                    ],
                    "2150518": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1392/2015 - GEORGE FELIPE BARROS DA SILVA NUNES, ID Funcional 50702386, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Atividades Municipais, matrícula 74578 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101487/2018 - WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 20938837, Inspetor de Alunos, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2150518"
                    ],
                    "2150741": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101227/2018 - IRIAN NOGUEIRA LINHARES, ID Funcional 40132242, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Auxiliar de Secretaria, matrícula 0094 (Prefeitura Municipal de Magé). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2150741"
                    ],
                    "2150740": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54460/2008 - CREUZA BARROS DUARTE, ID Funcional 38404621, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1, 2 e 3 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2150740"
                    ],
                    "2150837": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.798, 71.799, 71.800, 71.801, 71.802, 71.803, 71.807 e 71.808. - Processos nºs E04/034/6654/2047, E-04/034/9656/2017, E04/034/9654/2017, E-04/034/8290/2017, E-04/034/913/2017, E04/034/9657/2017, E-04/034/911/2017 e E04/034/912/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE RE VISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 17.234, 17.235, 17.236, 17.237, 17.238, 17.239, 17.240 e 17.241. - EMENTA: DOCUMENTO INIDÔNEO - MULTA FORMAL. A operação detectada, considerou que a pessoa física adquirente realiza com habitualidade ou em volume e com intuito comercial os produtos adquiridos, conforme dispõe o artigo 15 da Lei 2.657/96 e artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96. A inidoneidade do documento fiscal encontra respaldo no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, estabelecendo multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2150837"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2150947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/200.860/2011- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 1.324,97 (mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), em favor da beneficiária ROSANA ADELIA SILVA, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/091/758/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 2.346,92 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), em favor da beneficiária ANDREA AMARAL DO NASCIMENTO e conforme valor discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2150947"
                        ],
                        "2150915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/100362/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2018, por 12 (doze) meses, cujo objeto é a Contratação de Serviços Técnicos e Especializados, contínuos, voltados para a preservação da disponibilidade “360/24/7” dos serviços da Solução Sala Cofre do PRODERJ, a favor da empresa ACECO TI S/A. \r\n\r\nId: 2150915"
                        ],
                        "2150850": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2018\r\n\r\nPROC. N° E-04/50739/1991 - PAULO MAURÍCIO RIBEIRO LIMA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.417-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 05/10/2013 a 18/10/2018.\r\n\r\nId: 2150850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2150686": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução das obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação dos bairros Fued, Novo Guaraní e Diocrécio Botelho Junior - Cambuci - RJ., referente ao Contrato n° 009/2016, com a empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., objeto do Processo n° E-17/001.103/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nMarcos S. de S. Ribeiro - SEOBRAS - Mat. nº 3044713-0\r\n\r\nMirian Gabriela C. Gleitzmann - SEOBRAS - Mat. nº 4412265-9\r\n\r\nId: 2150686"
                    ],
                    "2150919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/100738/2018 - Considerando o constante do presente administrativo, DECLARO FRACASSADA a Tomada de Preços nº 007/2018, cujo objeto é a conclusão das obras de construção da Policlínica e Unidade Básica de Saúde, no Município de Cantagalo - RJ, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes do Processo Administrativo nº E-17/001/495/2018. AUTORIZO a abertura de novo procedimento licitório.\r\n\r\nId: 2150919"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2150995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/00/003454/2017 - TERMO DE AUTORIZATIVO, Com base nas informações e estudo preliminar constantes do processo nº E-17/003/003454/2017 de fls. 540, utilizo-me do presente instrumento para autorizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS à executar as OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DA ROTATÓRIA SITUADA NA INTERSEÇÃO DA RUA 9 COM A RJ-102 (QUE PERMITE O ACESSO DA PARTE NORTE DO BAIRRO DA MARINA, E DO ALTO DA MARINA A RJ-102) E INCLUSÃO DA AGULHA DE ACESSO A 3 ILHAS E O LOTEAMENTO DA MARIA (QUE PERMITE O ACESSO DA RJ-102 A TODO O BAIRRO DA MARINA BANHADO POR CANAIS), COM A INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS E ACOMPANHAMENTO DA 9ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DO DER-RJ. \r\n\r\nId: 2150995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2150752": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0078/2018 - INDEFIRO o recurso interposto pelo 2º SGT PM RG 62.339 ALEX SANDER SANTOS DE SOUZA, discordando da decisão do Conselho Disciplinar de Portaria CGU/GAB nº 006/13 (E-09/10602/0006/2012).\r\n\r\nId: 2150752"
                    ],
                    "2150920": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG/SSINTE Nº 79 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULA O 19º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (19 CISP/2019), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indire tamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 1212, de 25 de julho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 19º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (19 CISP/2019), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 19 CISP/2019 tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - formar o profissional de Inteligência de Segurança Pública (ISP), de acordo com a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de ISP os conhecimentos necessários para exercer as atividades pertinentes ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nIII - padronizar procedimentos, a fim de orientar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Públicas (AISP) do SISPERJ, dotando-as dos recursos humanos habilitados ao desempenho da atividade de ISP;\r\n\r\nIV - propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com as AISP do SISPERJ;\r\n\r\nV - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP;\r\n\r\nVI - fazer compreender os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nVII - fazer compreender a metodologia para a Produção de Conhecimento de ISP;\r\n\r\nVIII - identificar as ações, as técnicas e os tipos de operações utilizadas para reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de ISP;\r\n\r\nIX - caracterizar a atuação do ramo Contrainteligência na ISP;\r\n\r\nX - fazer compreender a organização e a gestão da ISP.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 19 CISP/2019 será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.;\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ;\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: Luciana de Oliveira Silva, ST PMERJ;\r\n\r\nIV - Aux. de Coordenação: Denise Campos Silva de Ávila, 2º Ten PMERJ;\r\n\r\nV - Monitor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ;\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, ST PMERJ;\r\n\r\nVII - Monitor de Curso: André Eduardo Sá Nouals, 2º Sgt PMERJ;\r\n\r\nVIII - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 19 CISP/2019 será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 18 de março a 17 de maio de 2019 (8 semanas, meio-expediente), no total de 160 horas/aula (h/a); dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0830h às 1220h (4h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo).\r\n\r\nArt. 5º - O 19 CISP/2019 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 152 h/a.\r\n\r\n- Disc. 01.01: Fundamentos Doutrinários (FUNDOUT)\r\n\r\n10 h/a\r\n\r\n- Disc. 01.02: Produção de Conhecimento (PRODUCON)\r\n\r\n32 h/a\r\n\r\n- Disc. 01.03: Reunião de Dados (REUDA)\r\n\r\n70 h/a\r\n\r\n- Disc. 01.04: Contrainteligência (CI)\r\n\r\n22 h/a\r\n\r\n- Disc. 01.05: Organização da ISP (ORGISP)\r\n\r\n18 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 08 h/a.\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\n- Estudo Dirigido\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\n- Avaliação (Prova Escrita)\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\n02 h/a\r\n\r\nArt. 6° - Haverá 100 (cem) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos interessados.\r\n\r\n§1º - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ.\r\n\r\n§2º - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 18 de fevereiro de 2019. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 07 de março de 2019, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\n\r\n§3º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 19 CISP/2019, a partir de 11 de março de 2019.\r\n\r\n§4° - A ESISPERJ não dispõe de alojamentos.\r\n\r\n§5º - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\n§6° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§1º - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§2º - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a processo criminal;\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 8º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§1º - A avaliação da frequência será representada por uma Nota de Frequência (NF), que será calculada à razão de menos 1,25 pontos por aula que faltar, a partir da nota de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n§2º - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de 5 (cinco) provas escritas, cada uma abrangendo os assuntos de uma disciplina, com o valor de 100 pontos. Cada prova terá 20 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas, sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, no valor de 5 pontos para cada questão.\r\n\r\n§3° - A Nota Final de Prova (NFP) será a média simples entre as cinco Notas de Prova (NP1 a NP5).\r\n\r\n§4° - Será reprovado o aluno que não realizar alguma das cinco provas ou que não atingir:\r\n\r\nI - em cada uma das cinco provas a nota mínima de 40 (quarenta) pontos;\r\n\r\nII - a nota mínima de 50 (cinquenta) pontos na NFP.\r\n\r\n§5° - Para efeitos de classificação/colocação na Turma, será calculada a Média Final (MF) de cada aluno, que será a média ponderada da Nota Final de Prova (NFP), com peso 3, e da Nota de Frequência (NF), com peso 1.\r\n\r\n§6° - Após o final do curso, a ESISPERJ comunicará a avaliação do aluno ao seu órgão de origem e/ou àquele que o indicou.\r\n\r\nArt. 9° - Será desligado do 19 CISP/2019, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 40 (quarenta) faltas, ou seja, 25% da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - faltar à prova;\r\n\r\nIII - não atingir a Nota Final de Prova (NFP) mínima de 50 (cinquenta) pontos;\r\n\r\nIV - não revelar interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\n§1° - A frequência é obrigatória e o curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§2° - A falta por atraso será computada, a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 19 CISP/2019, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 19 CISP/2019.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE BRITO NAYLOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2150920"
                    ],
                    "2150899": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100157/2018 - CLAUDIO FABIANO AGUIAR SILVA, ID Funcional n° 4.398.160-7 - 1.123 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/100044/2018 - DELAINE DA SILVA AMORIM, ID Funcional n° 4.177.459-0 - 3.923 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/475/100002/2018 - GUSTAVO HUG DOS SANTOS, ID Funcional n° 571.022-7 - 2.988 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/404/100002/2018 - JOSÉ CARLOS GONÇALVES STEFANELLI, ID Funcional n° 2.988.513-7 - 1.461 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2150899"
                    ],
                    "2150933": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/178/096/2014 - ANA MARIA RABELLO DE CARVALHO, ID 2.969.246-6 - período base de 24/09/2013 a 22/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/100017/2018 - CÉSAR ALMEIDA FIGUEIREDO, ID 2.924.944-9 - período base de 28/04/2009 a 26/04/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/100021/2018 - LUIS CLAUDIO TORRES GALANO, ID 4.270.036-1 - períodos base de 11/12/1995 a 09/12/2000; 10/12/2000 a 08/12/2005; 09/12/2005 a 07/12/2010 e 08/12/2010 a 06/12/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/100105/2018 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO, ID 2.963.533-0 - período base de 13/08/2013 a 11/08/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/101/2018 - MURILO CESAR DA SILA SAIBRO, ID 571.261-0 - períodos base de 30/09/2013 a 28/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/100006/2018 - RENATA PAULA REBELLO CARNEIRO RIBEIRO, ID 4.177.267-9 - períodos base de 16/06/2003 a 07/07/2008(acrescidos de 25 dias de LTS); 08/07/2008 a 06/07/2013 e 07/07/2013 a 04/07/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/100008/2018 - ROBERTO PETTO GOMES, ID 554.075-5 - períodos base de 29/09/1993 a 26/11/1998(acrescidos de 61 dias de LTS); 27/11/1998 a 25/11/2003; 26/11/2003 a 23/11/2008 e 24/11/2008 a 22/11/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/100012/2018 - ROBSON CORREA SANTOS, ID 563.935-2 - período base de 09/04/2012 a 07/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/492/10041/2018 - TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, ID 2.914.505-8 - período base de 09/07/2010 a 07/07/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/100005/2018 - VALÉRIA GUIMARÃES CARDEAL, ID 2.917.056-7 - períodos base de 14/04/2000 a 12/04/2005 e 13/04/2005 a 26/04/2010 (acrescidos de 15 dias de LTS), 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2150933"
                    ],
                    "2150898": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS NOGUEIRA CUNHA, Subtenente PM, RG 44.877, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/064/100016/2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ ROMANO E SÁ, 2º Sargento PM, RG 72.084, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/139/100030/2018.\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA, Subtenente PM, RG 58.695, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.02.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/101/100003/2018.\r\n\r\nDAYSE DA SILVA MACHADO AMARO, Subtenente PM, RG 54.767, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/158/2018.\r\n\r\nMARCIO GOMES DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 54.497, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/92/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar ANDERSON NASCIMENTO VEIGA, Cabo PM, RG 73.414, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com mais de 17 anos de serviço a contar de 21.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/486/4/A/2018.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nARGEMIRO JOSÉ DE SANTANA FILHO, Subtenente PM, RG 39.073, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 33 anos de serviço a contar de 30.08.2018. Proc. nº E-09/0188/2593/2012.\r\n\r\nJORGE GUSTAVO MENEZES, 1º Sargento PM, RG 27.899, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.1974, com mais de 34 anos de serviço a contar de 02.10.2018. Proc. nº E-09/0047/2502/2003.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE Ato de 04 de novembro de 1998, referente à CRISTINA DE ÁVILA CARDOSO. CABO PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-54.826, em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo nº 0429841-45.2015.8.19.0001 da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Ofício PGE/PG07/PHMP nº 136/2018; em consequência, o Ato publicado no BOL PM de 17 NOV 98, que transferiu para Reserva Remunerada, a contar de 01 NOV 2018. Processo nº E-09/0029/2512/97.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nATO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992\r\n\r\nOnde se lê: ... DIVAL CARVALHO SAMPAIO, CABO PM REFORMADO...\r\n\r\nLeia-se: ... DIVAL CARVALHO SAMPAIO, SUBTENENTE PM REFORMADO...\r\n\r\nId: 2150898"
                    ],
                    "2150884": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nATO DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 - EUNICE VICTOR DOS SANTOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula 00/1201749-7, Id Funcional 2460823-8, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. FICA ALTERADO, no citado Ato do referido servidor, o amparo legal no Ato de Aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 para art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-09/088/439/2017.\r\n\r\nId: 2150884"
                    ],
                    "2150922": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/78/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 017/2018, autorizando o registro de preços em favor das empresas CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 12.418.191/0001-95 (vencedora do item 1) com o valor total registrado de R$ 117.240,00 (cento e dezessete mil duzentos e quarenta reais); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 04.380.569/0001-80 (vencedora dos itens 2 e 9) com o valor total registrado de R$ 240.720,00 (duzentos e quarenta mil setecentos e vinte reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 12.499.494/0002-60 (vencedora dos itens 3, 4, 12, 14 e15), com o valor total registrado de R$ 2.038.449,22 (dois milhões trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 36.325.157/0001-34 (vencedora dos itens 5 e 8), com o valor total registrado de R$ 279.048,00 (duzentos e setenta e nove mil e quarenta e oito reais) e ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ Nº 64.171.697/0001-46 (vencedora dos itens 6 e 11) com o valor total registrado de R$ 57.826,20 (cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e seis mil reais e vinte centavos), perfazendo o valor total homologado de R$ 2.733.283,42 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2018.\r\n\r\nId: 2150922"
                    ],
                    "2150969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/63/201 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 064/2018-PMERJ, no valor total de R$ 14.350,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais), em favor da empresa: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ sob o nº 10.656.610/0001-00, vencedora do item 1.\r\n\r\nId: 2150969"
                    ],
                    "2150979": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1045/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 028/2015-PMERJ, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. CNPJ/MF sob o nº 48.090.120/0001-53, no valor total de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), em decorrência de Termo Aditivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1045/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. CNPJ/MF sob o nº 48.090.120/0001-53, no valor total de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). Inexigibilidade nº 028/2015-PMERJ, em decorrência de Termo Aditivo).\r\n\r\nId: 2150979"
                    ],
                    "2150923": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/530/100047/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPaS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/530/100047/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPaS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2018.\r\n\r\nId: 2150923"
                    ],
                    "2150929": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001-12/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 12.418.191/0001-95 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/78/2017 (Pregão Eletrônico nº 017/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nRegistrada\r\n\r\nFabricante / Marca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: ácido zoledronico, forma farmacêutica: pó liofilo injetável, concentração / dosagem: 4, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: diluente\r\n\r\n17108\r\n\r\n500 Un\r\n\r\nSun\r\n\r\nGenérico\r\n\r\n234,48\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002-12/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 04.380.569/0001-80 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/78/2017 (Pregão Eletrônico nº 017/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nRegistrada\r\n\r\nFabricante / Marca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: bortezomib, forma farmacêutica: pó liofilo injetável, concentração / dosagem: 3,5, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessório: n/a\r\n\r\n60269\r\n\r\n120 Un\r\n\r\nIntas\r\n\r\nGenérico\r\n\r\n1.796,00\r\n\r\n9\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: citrato de tamoxifeno, forma farmacêutica: comprimido revestido, concentração / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: n/a, acessorio: n/a\r\n\r\n92006\r\n\r\n18000 Un\r\n\r\nSalutas Pharma\r\n\r\nGenérico\r\n\r\n1,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003-12/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 12.499.494/0002-60 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/78/2017 (Pregão Eletrônico nº 017/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nRegistrada\r\n\r\nFabricante / Marca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: decitabina, forma farmacêutica: pó liofilo injetável, concentração / dosagem: 50, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: frasco-ampola, acessório: náo aplicável\r\n\r\n53329\r\n\r\n72 Un\r\n\r\nJanssen\r\n\r\nDacogen\r\n\r\n4.307,14\r\n\r\n4\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: imunoestimulantes, principio ativo: filgrastim, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 300, unidade: mcg, volume: 1ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável\r\n\r\n17715\r\n\r\n1600 Un\r\n\r\nAmgen\r\n\r\nGranulokine\r\n\r\n201,80\r\n\r\n12\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: rituximabe, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 500, unidade: mg, volume: 50 ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: n/a\r\n\r\n101587\r\n\r\n140 Un\r\n\r\nRoche\r\n\r\nMabthera\r\n\r\n5.180,9867\r\n\r\n14\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: trastuzumab, forma farmacêutica: pó liofilo injetável, concentração / dosagem: 440, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: frasco-ampola, acessório: diluente\r\n\r\n18430\r\n\r\n70 Un\r\n\r\nRoche\r\n\r\nHerceptin\r\n\r\n9.689,42\r\n\r\n15\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: acetato de megestrol, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 160, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17967\r\n\r\n360 Un\r\n\r\nBergamo\r\n\r\nFemigestrol\r\n\r\n5,16\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004-12/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 36.325.157/0001-34 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/78/2017 (Pregão Eletrônico nº 017/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nRegistrada\r\n\r\nFabricante / Marca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: mesilato de imatinibe, forma farmacêutica: comprimido revestido, concentração / dosagem: 400, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável\r\n\r\n17989\r\n\r\n4200 Un\r\n\r\nEurofarma\r\n\r\nGenérico\r\n\r\n62,00\r\n\r\n8\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: bicalutamida, forma farmacêutica: comprimido revestido, concentração / dosagem: 50, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: cartela, acessório: não aplicável\r\n\r\n53325\r\n\r\n10080 Un\r\n\r\nEurofarma\r\n\r\nGenérico\r\n\r\n1,85\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005-12/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ Nº 64.171.697/0001-46 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/78/2017 (Pregão Eletrônico nº 017/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nRegistrada\r\n\r\nFabricante / Marca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: pemetrexede, forma farmacêutica: pó liofilo injetável, concentração / dosagem: 500, unidade: mg, volume: n/a, apresentação: frasco-ampola, acessório: n/a\r\n\r\n118724\r\n\r\n70 Un\r\n\r\nAccord\r\n\r\nPemtryx\r\n\r\n494,66\r\n\r\n11\r\n\r\nMedicamento uso humano, grupo farmacológico: antineoplasicos, principio ativo: cloridrato de irinotecano, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 20, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável\r\n\r\n17882\r\n\r\n400 Un\r\n\r\nAccord\r\n\r\nGenérico\r\n\r\n58,00\r\n\r\nId: 2150929"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                    "2151092": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nNOMEIA RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5001213-4, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Luiz de Souza Polvora, ID Funcional nº 4336876-0. Processo nº E-21/055.100051/2018\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DELFINO DO CARMO, ID Funcional nº 5018565-9, para exercer, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/005.191/2018.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO DA LUZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5017568-8, para exercer, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/005.190/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, Assistente Social, ID Funcional nº 1994604-0, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/026/100104/2018.\r\n\r\nId: 2151092"
                    ],
                    "2151138": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nEXONERA MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, Assistente Social, ID Funcional nº 1994604-0, com validade a contar de 10 de outubro de 2018, do Cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026/100104/2018.\r\n\r\nId: 2151138"
                    ],
                    "2151000": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/001.68/2015 e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015 da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os candidatos, abaixo relacionados, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para iniciarem Estágio Experimental com duração de 08 (oito) meses, de acordo com o item 1.1 do Edital do concurso realizado no ano de 2003:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n*01\r\n\r\n216\r\n\r\n000583006\r\n\r\nADRIANA PORTO J FONSECA\r\n\r\n*02\r\n\r\n487\r\n\r\n000857076\r\n\r\nCAROLINE MARTINS SARMENTO\r\n\r\n*03\r\n\r\n524\r\n\r\n001053337\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA ROSAS\r\n\r\n*04\r\n\r\n782\r\n\r\n000300900\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n*01\r\n\r\n679\r\n\r\n00018375\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM\r\n\r\n*02\r\n\r\n729\r\n\r\n000534900\r\n\r\nPONCIANO PESSOA DA S NETO\r\n\r\n*03\r\n\r\n1452\r\n\r\n001532901\r\n\r\nALEXANDRE LAPOINT\r\n\r\n*04\r\n\r\n1477\r\n\r\n00353191\r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA\r\n\r\n*05\r\n\r\n2125\r\n\r\n01538772\r\n\r\nMARCELO DE C PEREIRA MENDES\r\n\r\n06\r\n\r\n2026\r\n\r\n000749001\r\n\r\nAGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO\r\n\r\n*07\r\n\r\n2444\r\n\r\n000860883\r\n\r\nEDUARDO DE GOES JUNIOR\r\n\r\n*08\r\n\r\n2466\r\n\r\n000768138\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n*09\r\n\r\n2586\r\n\r\n000625531\r\n\r\nANTONIO IVANILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n2900\r\n\r\n001590774\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n2914\r\n\r\n001403761\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LEAL DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n2915\r\n\r\n000395781\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n13\r\n\r\n2917\r\n\r\n001165801\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS\r\n\r\n14\r\n\r\n2929\r\n\r\n001139991\r\n\r\nLUCIDIO GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n2935\r\n\r\n000126373\r\n\r\nMARCIO MESSIAS VIANA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n2936\r\n\r\n000781401\r\n\r\nDIÓGENES COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2151000"
                    ],
                    "2150931": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/070.100064/2018 - WELTON CARLOS ARANTES VASCONI, ID: 20007043, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/10/2018, publicado no D.O. de 24/10/2018, referente à Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, tendo em vista o contido no processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/11/2018.\r\n\r\nId: 2150931"
                    ],
                    "2150797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015/100037/2018 - CARLOS MONTEBELLO ESTEVES, RG 10.262.178-6, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta fl. 17/26 e Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 28/30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015/100032/2018 - MARCO ANTÔNIO DA SILVA CONCEIÇÃO, MAT 835.288-2, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta fl. 44/49 e Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 52/54.\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/100189/2018 - EDNA TEIXEIRA, ID 5075240-5 e ANATÁLIA TEIXEIRA BRITO, ID 4276751-2 - INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta fl. 17/20 e Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 21.\r\n\r\nId: 2150797"
                    ],
                    "2150938": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.100013/2018 - CONCEDO a servidora PATRÍCIA JABUR, ISAP, ID. 43820395, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 14/11/2018 a 11/02/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2150938"
                    ],
                    "2150908": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nE NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50012053, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43412467, Subdiretor;\r\n\r\nTHAIS ALCANTARA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50098217, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nALEXSABDRO SILVA BUROCK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42682959, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50128329, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50011979, Chefe do Serviço de Manutenção;\r\n\r\nCELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50105841, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nMARCOS PAULO GARCIA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50128353, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SILVESTRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50096176, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19994753, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43928340, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALCYR ALVES DO NASCIMENTO, Psicólogo, Matrícula. nº 8121931, CRP/RJ nº 10882.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2150908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2151019": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/GAB Nº 314 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ABERTURA DE SINDICÂNCIA AO CONTRATO Nº 004/2008, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, QUE CELEBRAM A EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES, O ÓRGÃO GERENCIADOR O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODERJ E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com o que é estabelecido no art. 18, inciso I, do Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, que altera o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, e em conformidade com o disposto no Manual do Sindicante,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.66/93 e a Lei Estadual nº 287/1979 do art. 90 2, I C/C Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67, II: “os serviços prestados pelo particular de boa - fé sem cobertura contratual válida deverão ser indenizados. O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento hábil para promover a indenização dos serviços executados, impondo-se ao administrador público o dever de apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa à situação de nulidade”;\r\n\r\n- o término do Contrato nº 004/2008 (Processo nº E-21/130.655/2008) firmado entre a Empresa INVESTIPLAN Computadores e Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ nº 011.579.387/0001-45, e esta Fundação Santa Cabrini e o órgão gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, onde o Terceiro Termo Aditivo teve prazo prorrogado por 06 meses, a contar de 05 de setembro de 2011; e\r\n\r\n- a necessidade de se manter a prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática desta Fundação Santa Cabrini, a empresa apesar do término do contrato, continuou executando os serviços sem a devida cobertura e, para formalizar os pagamentos das despesas posteriores ao término do contrato, esta Fundação pretende adotar o Termo de Ajuste de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos relacionados à prestação de serviços de Locação de Equipamentos de Informática para esta Fundação Santa Cabrini, quanto ao que consta do Processo nº E-21/130.655/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Sindicante, a servidora Rose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira, ID: 4393488-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2018\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2151019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2150912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000649/2017 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 019/2018, referente à contratação de empresa especializada para realizar a validação dos sistemas desenvolvidos e sistemas legados instalados no Instituto Vital Brazil (IVB).\r\n\r\nId: 2150912"
                        ],
                        "2150954": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 279/2018 - EXONERA DEBORA RODRIGUES SOUZA SERRA, Id Funcional n° 5094707-9, a contar de 07/12/2018, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência Jurídica de Demandas Externas, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 280/2018 - NOMEIA DEYVID VIRGINIO ANDRÉ para exercer, com validade a contar de 10/12/2018, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência de Demandas Externas, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Debora Rodrigues Souza Serra, Id funcional nº 5093057-5.\r\n\r\nId: 2150954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2150943": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1333/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com aquisição de passagens aéreas, em favor da P&P TURISMO LTDA-ME., no valor de R$ 44.017,46 (quarenta e quatro mil dezessete reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/124/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição de medicamentos etapa IV para atender as necessidades da DGS, em favor da BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-ME., no valor de R$ 452,27 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/124/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição de medicamentos etapa IV para atender as necessidades da DGS, em favor da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 250.472,15 (duzentos e cinquenta mil quatrocentos e setenta e dois reais e quinze centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/124/2018 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição de medicamentos etapa IV para atender as necessidades da DGS, em favor da LINEA - RJ COMÉRCIO EIRELI-ME., no valor de R$ 51.499,43 (cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2150943"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2151035": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/CASACIVIL Nº 1482\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE DO CONVÊNIO SEEDUC Nº 10/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEIRNO, no uso das suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3789/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída para analisar e aprovar os Relatórios de Prestação de Contas, relativos ao Convênio SEEDUC nº 10/2013, conforme a Resolução Conjunta SEEDUC/SEDEIS nº 1035, de 28 de outubro de 2013, passando esta a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - representantes da SEEDUC/SUGEN-SUBGP:\r\n\r\na) Vivian Barbosa de Brito Alves Barros - Identidade Funcional nº 4283438-4; \r\n\r\nb) Fabiano Farias de Souza - Identidade Funcional nº 4338429-3;\r\n\r\nc) Weslley Karllos Neves da Conceição - Identidade Funcional nº 576963-9.\r\n\r\nII - representantes da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:\r\n\r\na) Ivan de Oliveira Mello - Identidade Funcional nº 4319081-2; \r\n\r\nb) Paulo Roberto Werneck Maciel - Identidade Funcional nº 2706265-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico Interino\r\n\r\nId: 2151035"
                    ],
                    "2151033": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1150/2017 - DECLARO, para fins do disposto no inciso V, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, que trata de procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores - DEA, que o pagamento da dívida, no valor de R$ 14.350,60, é exequível com os limites para descentralização, estabelecidos para o exercício de 2018, e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis, conforme instrução do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2151033"
                    ],
                    "2150866": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2018\r\n\r\nATO DE 23/03/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...DUCINALVA OLIVEIRA SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...DULCINALVA OLIVEIRA SANTOS...\r\n\r\nId: 2150866"
                    ],
                    "2150836": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.501/2004 - ALLAM CARLOS VITIPO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.728-7, períodos base de 01/10/1998 a 23/01/2004; de 27/05/2008 a 08/07/2013 e de 09/07/2013 a 08/07/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.888/2000 - ANA CLAUDIA FURTADO DE MELO NOGUEIRA, Médico, mat. nº 817.433-6, períodos base de 14/12/1994 a 13/12/1999; de 14/12/1999 a 13/12/2004; de 24/07/2008 a 21/08/2013 e de 22/08/2013 a 26/09/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1026/2018 - TÂNIA OLIVEIRA DE ALEXANDRE, ID. Funcional nº 36943169/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/09/1979 a 01/12/1981, 03/09/1984 a 18/02/1986, 11/05/1987 a 07/08/1987, num total de 1.428 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Produção Oficial de Mesa Costureira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101465/2018 - VIRGÍNIA HELENA DIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 43929885/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1981 a 16/05/1981, 01/09/1981 a 18/07/1985, 24/05/2004 a 20/09/2004, 15/02/2012 a 11/01/2013, num total de 1.915 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 12/07/1985 a 04/04/2001, por solicitação do servidor e de 16/02/2009 a 08/02/2012, por estar averbado na matrícula nº 967.358-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103585/2018 - VIRGÍNIA HELENA DIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 43929885/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 16/02/2009 a 08/09/2010, num total de 570 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 12/07/1985 a 04/04/2001, por solicitação do servidor, 01/04/1981 a 16/05/1981, 01/09/1981 a 18/07/1985, 24/05/2004 a 20/09/2004, 15/02/2012 a 11/01/2013, por estar averbado na matrícula nº 3.055.881-1, 09/09/2010 a 08/02/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4539/A/2018 - MARIA RITA FERREIRA XAVIER, ID. Funcional nº 36115673/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 30/10/1978 a 14/03/1979, 15/03/1979 a 02/04/1981, 04/05/1981 a 27/05/1982, 01/11/1989 a 24/11/1992, 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994, num total de 2.481 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100363/2018 - ROSELENE DE OLIVEIRA MORAIS, ID. Funcional nº 36263044/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1977 a 04/06/1978, 28/03/1998 a 09/01/1991, num total de 1.261 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Trocador/Servente.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/001/100363/2018 - ROSELENE DE OLIVEIRA MORAIS, ID. Funcional nº 36263044/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/08/2018, publicado no D.O. de 20/08/2018, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.018 dias, na matrícula nº 5.001.753-2 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/2.010.130/2003 - ELIANE EMÍLIA DA CRUZ, ID. Funcional nº 40623564/1, Prof. A.A.E. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/05/2003, publicado no D.O. de 09/06/2003, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 491 dias, na matrícula nº 253.657-1 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/015/2935/2016 - SÔNIA MARIA SILVA ESPERANÇA, ID. Funcional nº 20964242/3, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/12/2016, publicado no D.O. de 21/12/2016, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 7.465 dias, na matrícula nº 919.652-8 do servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2005\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2005\r\n\r\nPROCESSO nº E-25/50.668/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...nos períodos de...e de 13/01/1992 a 11/12/1992...\r\n\r\nLeia-se: ...nos períodos de...e de 13/10/1992 a 11/12/1992...\r\n\r\nId: 2150836"
                    ],
                    "2150867": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.614/2008 - MARLUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO, mat. nº 231.156-1, ID. Funcional nº 36873420/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.995/2009 - CELIA MARIA ELIAS CAPUTO, mat. nº 235.676-4, ID. Funcional nº 33059942/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.732/2007 - MARIA ADELAIDE OLIVEIRA KAVGIAS, mat. nº 243.211-0, ID. Funcional nº 40560856/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.603/2005 - GLEIDENEIDE CORREA DA CRUZ, mat. nº 680.849-7, ID. Funcional nº 37924230/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.617/2006 - ALMANIR DA SILVEIRA RESTUM, mat. nº 52.796-0, ID. Funcional nº 38583941/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.320/2009 - OLYMPIA IZABEL MARQUES DA SILVA, mat. nº 1.206.202-2, ID. Funcional nº 40410676/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.012/2000 - LÍDIA LEMOS DE SOUSA, mat. nº 107.887-2, ID. Funcional nº 2366142/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.034/97 - MARINA ELIZA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 233.036-3, ID. Funcional nº 40031055/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/930/2013 - MARIA APARECIDA BARD GUIMARÃES, mat. nº 192.909-0, ID. Funcional nº 3169113/7, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.331/2007 - HELENICE DE OLIVEIRA, mat. nº 197.216-5, ID. Funcional nº 40875920/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.094/97 - ANITA COSTA CABRAL MULULO, mat. nº 151.599-8, ID. Funcional nº 40867048/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.217/2010 - ZILMA FREITAS DE SOUZA, mat. nº 245.714-1, ID. Funcional nº 40370577/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.804/2009 - MARIA DE LOURDES TERTULIANO PEREIRA, mat. nº 158.176-8, ID. Funcional nº 40316823/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.151/2009 - ANEZIA HELENA TEIXEIRA DE MATTOS BARRETO, mat. nº 236.414-9, ID. Funcional nº 35556412/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.228/2009 - MARIA ANGELA DA SILVA, mat. nº 232.645-2, ID. Funcional nº 37377752/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.611/2009 - ANNINA CERALDI, mat. nº 4.624-3, ID. Funcional nº 5350786/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.074/97 - ANNA LUCIA CARNEIRO CHAVES, mat. nº 1.156.591-8, ID. Funcional nº 18388027/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.510.024/2010 - ANA DE FATIMA DA SILVA PINTO, mat. nº 1.208.995-9, ID. Funcional nº 33029326/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2010.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.974/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...DUCINALVA OLIVEIRA SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...DULCINALVA OLIVEIRA SANTOS...\r\n\r\nId: 2150867"
                    ],
                    "2150910": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/147/A/2018 - CARMEN LUCIA PETRAGLIA, CIC nº 129.598.807-06.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6554/A/2018 - VERA REGINA MONTEIRO DA SILVA, CIC nº 849.433.517-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/154/A/2018 - VERA LUCIA MACEDO ABBUD, CIC nº 606.110.497-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/320/A/2018 - ALICE MEDINA DE SENA TORRES, CIC nº 023.977.757-35.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/256/A/2018 - MARIA HELENA DA ROCHA SILVA, CIC nº 693.173.047-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/297/A/2018 - CLAUDIA HABIBE PEREIRA, CIC nº 388.443.627-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3298/A/2018 - ANNA CHRISTINA PESSANHA, CIC nº 017.804.837-24.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/416/A/2018- LUIS GUSTAVO MARQUES NUNES, CIC nº 027.938.887-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/258/A/2018 - ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA, CIC nº 825.624.747-91.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/245/A/2018 - LUIS RICARDO BRANCO LEAL, CIC nº 084.705.127-73. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2150910"
                    ],
                    "2150843": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3702 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 80 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDefere em Grau de Recurso a autorização para funcionamento do Ensino Fundamental Anos Iniciais Regular (do 1º ao 5º ano), de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, na CRECHE ESCOLA RECRIAR EIRELE - ME, mantenedora da ESCOLA IG BY RECRIAR, inscrito no CNPJ nº 07.584.321/0001-20, situado à Rua Haroldo Lobo nº 135, Lote 33 PAL 26177, Portuguesa - Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ. VOTO DA RELATORA: Face ao exposto e frente ao cumprimento das exigências feitas pela Comissão Verificadora de Vistoria da Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Metropolitana III, esta relatora defere, em grau de recurso, a autorização para funcionamento do Ensino Fundamental Anos Iniciais Regular (do 1º ao 5º ano) de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, na Creche Escola Recriar Eirele - ME, mantenedora do Colégio Ig By Recriar, inscrito no CNPJ nº 07.584.321/0001-20, situado à Rua Haroldo Lobo nº 135, Lote 33 PAL 26177, Portuguesa - Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/007/3983/2017 - ESCOLA IG BY RECRIAR\r\n\r\nPARECER CEE Nº 83 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDetermina dar ciência do exposto à requerente e que esta tome as providências cabíveis para regularização da oferta do curso EJA - Ensino Médio, com início em agosto de 2017, em três unidades, com 01 (uma) turma de 30 (trinta) alunos em cada unidade, a saber: 1) Escola SESI de Santa Cruz - alunos da empresa Dart do Brasil Indústria e Comércio LTDA - Tuppeware Brands; 2) Escola SESI de Volta Redonda - alunos da empresa Companhia Siderúrgica Nacional - CSN; 3) Escola SESI de São Gonçalo - alunos da empresa Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A, ressaltando que o Parecer CNE/CEB nº 1/2016 reconhece a proposta, contudo é necessária sua regularização para funcionamento no âmbito estadual, conforme legislação vigente; a inspeção escolar proceda à análise da documentação desses alunos e não sendo encontradas irregularidades, convalide a vida escolar dos mesmos; que não se realizem mais matrículas até a autorização por parte do CEE-RJ; e que se responda à consulta nos termos desse Parecer. VOTO DA RELATORA: Após análise e discussão na Câmara Básica essa relatora determina dar ciência do exposto à requerente e que esta tome as providências cabíveis para regularização da oferta do curso EJA - Ensino Médio, com início em agosto de 2017, em três unidades, com 01 (uma) turma de 30 (trinta) alunos em cada unidade, a saber: 1) Escola SESI de Santa Cruz - alunos da empresa Dart do Brasil Indústria e Comércio LTDA - Tuppeware Brands; 2) Escola SESI de Volta Redonda - alunos da empresa Companhia Siderúrgica Nacional - CSN; 3) Escola SESI de São Gonçalo - alunos da empresa Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A, ressaltando que o Parecer CNE/CEB nº 01/2016 reconhece a proposta, contudo é necessária sua regularização para funcionamento no âmbito estadual, conforme legislação vigente; a inspeção escolar proceda à análise da documentação desses alunos e não sendo encontradas irregularidades, convalide a vida escolar dos mesmos; que não se realizem mais matrículas até a autorização por parte do CEE-RJ; e que se responda à consulta nos termos desse Parecer.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/36/2018 - SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2150843"
                    ],
                    "2150851": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\n***PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/103538/2018, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n***PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/103537/2018, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n***PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/103565/2018, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/12/2018. \r\n\r\n**Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 07/12/2018.\r\n\r\nId: 2150851"
                    ],
                    "2150824": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 598 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, consoante os termos proferidos no item 2, página 8, da Decisão Judicial constante nos autos do Processo Judicial nº 0283359-26.2018.8.19.0001 e o que consta no Processo nº E-03/022/86/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão, no âmbito do DEGASE, para elaboração de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, relativo à criação de 332 (trezentos e trinta e dois) cargos efetivos a serem providos por Concurso Público para servidores desempenharem atividades no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os membros, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão, instituída nos termos do art. 1º desta Portaria. \r\n\r\nI - CARMEN MARIA AMARANTE, ID Funcional: 2000937-2; \r\n\r\nII - JORGE LUIZ GUEDES PACHECO, ID Funcional: 4187255-0; e\r\n\r\nIII -CLEITON SILVESTRE OROFINO, ID Funcional: 5087227-3.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração do estudo, mencionado no caput deste artigo, pela Comissão ora instituída dar-se-á no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2150824"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2150934": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nNOMEIA TADEU SILVA DE OLIVEIRA, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, Laboratório de Zootecnia - LZO, na área de Zootecnia e Nutrição Animal, na vaga de RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, ID Funcional nº 641284-0, em virtude de exoneração a pedido, cuja VACÂNCIA, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07/02/2013, considerando a Lei nº 7.629/17. Processo nº E-26/009/238/2016.\r\n\r\nId: 2150934"
                        ],
                        "2150428": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MAURÍCIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo efetivo de Professor Titular, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, na área de Materiais e Meio Ambiente, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SÉRGIO NEVES MONTEIRO, matrícula nº 00644-5, em virtude de exoneração a pedido, a contar de 09/05/2012, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/009/681/2016.\r\n\r\nId: 2150428"
                        ],
                        "2150862": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/2144/2015, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs ALINE CERQUEIRA BARBOSA VITOI FONSECA, ID Funcional nº 641206-8, PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, ID Funcional nº 639950-9 e MÔNICA DE LIMA MONTEIRO, ID Funcional nº 640026-4, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2150862"
                        ],
                        "2150861": [
                            "I - Apostila",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 003/2015 - Termo de Permissão de Uso para funcionamento e exploração lucrativa de impressão e cópias, firmado entre a UENF e a empresa MaqStar Copiadoras e Serviços Eireli ME - De acordo com o § 1º da Cláusula 5ª do referido contrato, fica reajustado o valor do aluguel de R$ 2.606,92 para R$ 2.859,64 e o valor unitário da cópia de R$ 0,13 para R$ 0,14, com base no índice de 9,6940500%, do IGP-M. O presente ato tem sua validade a contar de 11/12/2018. Processo nº E-26/009/1448/2015.\r\n\r\nId: 2150861"
                        ],
                        "2150983": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/501/2018 - AUTORIZO, nos termos da Lei nº 4.800, de 29/06/2006, em seu art. 26, inciso VIII.\r\n\r\nId: 2150983"
                        ],
                        "2150935": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100463/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 012/2018, referente à aquisição de aparelhos de ar-condicionado para atender a UENF, cujo objeto foi adjudicado conforme segue: Item 01, pelo valor de R$ 20.879,90 (vinte mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos), à empresa MB MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP; item 02, pelo valor de R$ 18.681,35 (dezoito mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), à empresa ENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME; item 03, pelo valor de R$ 232.538,60 (duzentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), à empresa ENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME; item 04, pelo valor de R$ 75.300,00 (setenta e cinco mil e trezentos reais), à empresa CONSERTEC JUNQUEIRA'S REFRIGERAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nId: 2150935"
                        ],
                        "2150863": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100217/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 009/2018, referente à aquisição de nobreaks e estabilizadores para atender a UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 53.820,00 (cinquenta e três mil e oitocentos e vinte reais) à empresa QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP, pelo item 1, e pelo valor de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais) à empresa ZURIEL DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME, pelo item 02.\r\n\r\nId: 2150863"
                        ],
                        "2150864": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.809/2008 - MÁRCIA REGINA PERUZZI CAETANO, ID Funcional nº 4178550-9, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 12/10/2013 a 26/10/2018. \r\n\r\nId: 2150864"
                        ],
                        "2150810": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 73 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À VICE-REITORA PARA RESPONDER PELA REITORIA DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 17 do Estatuto da UEZO - Decreto 42.842/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Vice-Reitora da UEZO, Professora Luanda Silva de Moraes, ID 4325425-0, para responder pela Reitoria da UEZO, no período de 12.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 12.11.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 74 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO E SUPLENTE.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar subunidade de bens móveis da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, abaixo, e designa servidores para a função de Encarregado e suplente responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados na referida subunidade.\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID.\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nID.\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nESCOLA DE ENGENHARIAS\r\n\r\nEENG\r\n\r\nWilma Clemente de Lima Pinto\r\n\r\n4280158-3\r\n\r\nFlorêncio Gomes de Ramos Filho\r\n\r\n4336380-6\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 75 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir, a contar de 01/11/2018, as Subunidades de Bens Móveis: Unidade Universitária de Engenharia de Produção - UENG, Unidade Universitária de Tecnologia em Polímeros - UPOl, e Unidade Universitária de Tecnologia em Processos Metalúrgicos - UMETAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2150810"
                        ],
                        "2150576": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 520/2018 - DISPENSA LILIANE DE ALCANTARA ALBUQUERQUE, matr. nº 37.989-1, ID.: 44667817, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 173, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 521/2018 - DESIGNA ROSANA DIAS DA SILVA, matr. nº 33.286-6, ID.: 25289454, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 173, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 522/2018 - DISPENSA SHIRLEY JANE ANDRADE DE SOUZA, matr. nº 27.053-8, ID.: 25671685, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Otorrinolaringologia), símbolo FG-03, código 392, a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 523/2018 - DESIGNA LUCIENNE MIGUEL CRAVO TRINDADE, matr. nº 30.219-0, ID.: 25786539, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem, símbolo FG-03, código 392, a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 524/2018 - DISPENSA CREUZA DOLORES DA SILVA DE MOURA, matr. nº 38.077-4, ID.: 44667035, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1273, a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 525/2018 - DESIGNA THIAGO DE OLIVEIRA SALES, matr. nº 38.148-3, ID.: 44667213, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1274, a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 526/2018 - DESIGNA MARCELLE SOPHIA PESCADINHA TERRA, matr. nº 35.410-0, ID.: 43965741, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1275, a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 527/2018 - DESIGNA EDUARDO DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO, matr. nº 37.972-7, ID.: 44660324, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1276, a contar de 01/10/2018.\r\n\r\nId: 2150576"
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                        "2150952": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/752/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 233.177,04, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2150952"
                        ],
                        "2150854": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 66/DAF/2018 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Carta Contrato nº 12/2018/UERJ de prestação de serviços de manutenção preventiva/corretiva com reposição de peças de 02 elevadores, com a empresa ELEVADORES OTIS LTDA., o servidor JOSÉ ANTONIO CRUZ SANTOS, mat. 3153-4. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/103844/2018.\r\n\r\nId: 2150854"
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                        "2150762": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora CAMILA VERONICA DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 36539-5 (ID 434077-4) da responsabilidade de agente de bens móveis inventariados pela SEPATRI e localizados no Plantão Geral - PG-HUPE, a contar de 21/11/2018, INDICANDO, como seu substituto, o servidor JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES, matrícula 27751-9 (ID 256437-6), a contar de 22/11/2018. (CI GDG 329/2018).\r\n\r\nId: 2150762"
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                        "2150815": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 00/823.174-8, ID 4055418-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/1476/2017.\r\n\r\nAPOSENTA EDI LIMA FACCIOLI RIBEIRO, matrícula nº 00/513.505-8, ID 39854337, vínculo 3 cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2ME40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/3617/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA MARTELOTTA, matrícula nº 00/221.185-2, ID 39958167, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/78.035/2003.\r\n\r\nAPOSENTA HELIANA BORGES DE LUCAS DE VASCONCELLOS, matrícula nº 00/232.122-2, ID 4127206-4, vínculo 7, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/3622/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JOANA DARC TEIXEIRA ROSA, matrícula nº 00/220.635-7, ID 20800053, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND 11S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/635/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CECÍLIA BEZERRA TAVARES, matrícula nº 00/221.922-8, ID 2082708-3, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/2640/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARISTELA DAVI DA SILVA, matrícula nº 00/224.297-2 ID 9046054, vínculo 3, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP M8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/3400/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE MAYRE DORNELAS matrícula nº 00/242.134-5, ID 5453704, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/1204/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO DE CARVALHO, matrícula nº 00/232.868-0, ID 544876-0, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003, combinado com § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/4193/2017.\r\n\r\nAPOSENTA UIARA MARINHO BARBOSA matrícula nº 00/232.942-3, ID 5448891, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/3641/2017.\r\n\r\nId: 2150815"
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                        "2150825": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/551/2018 - LEA ALVES SILVA, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 221590-3, ID 2081943-9, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102445/2018 - LEANDRA LUCIA ESPINOSA GOMES, matrícula nº 00/0222.703-1, ID 20790759 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 23.10.1989 a 31.01.1992, 01.07.1992 a 31.08.1993, 01.11.1993 a 20.03.1997, 21.03.1997 a 31.07.1997 e de 01.08.1997 a 31.08.1998, no total de 3.023 (três mil e vinte e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 06.03.1995 a 20.03.1997, 01.06.1995 a 31.07.1997, 01.09.1997 a 31.08.1998 e de 30.09.1997 a 31.08.1998, por serem concomitantes; e de 01.09.1998 a 31.12.1998 e de 01.09.1998 a 30.01.2005, por estarem destinados à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.869/2012 - VITORIO ILDEBRANDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.347-7, ID 20792964 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 01.03.1977 a 30.06.1981, 25.05.1992 a 30.06.1994 e de 01.07.1995 a 01.05.1996, no total de 2.656 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à EMPRESA DE ASSIST. TÉC. E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RJ, desprezando o período de 25.05.1982 a 24.05.1992, por ter sido averbado na Escola Técnica Federal de Campos; e o período de 01.07.1994 a 30.06.1995, por motivo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nId: 2150825"
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                        "2150491": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3878/2016 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, à servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de ABRIL/2015, com efeitos a contar de 01/05/2015.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n41391489\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3920/2016 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, ao servidor abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de DEZEMBRO/2015, com efeitos a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20847424 \r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI EUGENIO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nId: 2150491"
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                        "2149256": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100792/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JULHO/2018, com efeitos a contar de 01/08/2018.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42629497\r\n\r\n1\r\n\r\nABEL JUNIOR ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5766257\r\n\r\n2\r\n\r\nABEL LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20785372\r\n\r\n1\r\n\r\nADAUTO URBANO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784700\r\n\r\n1\r\n\r\nADINESIA CALDEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20813864\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO MORAES TRUGILHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39953319\r\n\r\n2\r\n\r\nAIDA MARTINELLI SARAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20910860\r\n\r\n1\r\n\r\nALBADIR VITORINO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20900554\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA ABELHA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20833989\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA NONATO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20760744\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE ALCANTARA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20927053\r\n\r\n1\r\n\r\nALVA VALERIA MACHADO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5790751\r\n\r\n1\r\n\r\nAMBROZINA SILVA PEREIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40171345\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA JORDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20853882\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20967934\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40718638\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40191656\r\n\r\n2\r\n\r\nANA MARIA LOUREIRO CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32260067\r\n\r\n2\r\n\r\nANA MARIA SACRAMENTO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39954110\r\n\r\n2\r\n\r\nANA MARIA SIMÕES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20899017\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA ROCHA DE OLIVEIRA BALDINO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20715455\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELENICE VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42638712\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA LEITE DO COUTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20725760\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA PAULA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42628563\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIA DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32266693\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORGES CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784638\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA BAZEM\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42628601\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JORGE FERNANDES PIRES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20721226\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE GOMES PINHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20801467\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE SILVEIRA DE FARIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784670\r\n\r\n1\r\n\r\nARLENE ALBRECHT VASCONCELLOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20793472\r\n\r\n1\r\n\r\nARYVALDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n8768080\r\n\r\n1\r\n\r\nASAEL CABRAL DINIZ\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20745583\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO MARIO FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20870876\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA GARCIA ALMEIDA DA PAZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20759622\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA SISMIL BONZOUMENT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20745052\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40495914\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40271668\r\n\r\n1\r\n\r\nCELTON AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20772173\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO RANGEL BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20862067\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA DE SÁ E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20847955\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CORREA DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20851146\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DA CRUZ\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42639700\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA PONTES PEREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20948654\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO VASCONCELOS FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784735\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEITON OLIVEIRA LAGOAS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5784654\r\n\r\n1\r\n\r\nCREMILDO JULIO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF. \r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20857950\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE BATALHA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5768780\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIANA PINTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40384888\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA NUNES BARBOSA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20848820\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20857055\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DE PAULA LEAL SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21004234\r\n\r\n1\r\n\r\nDENILSON DE BRITO LIMA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20931743\r\n\r\n1\r\n\r\nDENILSON NEPOMUCENO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20735057\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20717733 \r\n\r\n1\r\n\r\nEDILSON RAMIRES DE OLIVEIRA \r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20801238\r\n\r\n1\r\n\r\nEDJANE BARROS RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20880162\r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA ALENCAR DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20904371\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON FARRET DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40203760\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE AZEVEDO GESTEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20892330\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO BRAHIM TOLEDO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784760\r\n\r\n1\r\n\r\nEIDENIR APARECIDA GONÇALVES CORREA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20932430\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE DA SILVA CONSULI\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n37585657\r\n\r\n3\r\n\r\nELDA MOREIRA MOURA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20825773\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE ALVES DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20936745\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE LEITE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784603\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20758332\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA LESSA DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20726821\r\n\r\n1\r\n\r\nERLI ANGELA MARIA BORGES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20866372\r\n\r\n1\r\n\r\nERMINDA DALVA LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20848943\r\n\r\n1\r\n\r\nEVALDO PEREIRA ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44662912\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA BORN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40709850\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA CRISTINA BITTENCOURT RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20744480\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA DE SANT'ANNA AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40340678\r\n\r\n3\r\n\r\nFATIMA REBELO ARAGÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40118401\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO WANDERLEY LINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20754850\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42629560\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n8767629\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5569222\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DINIZ SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20751656\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DE CARVALHO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20886152\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO MURILO TREVAS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784590\r\n\r\n1\r\n\r\nGENI CORDEIRO DE FRANÇA E SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n30837820\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20862369\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSA PALMA VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40385159\r\n\r\n3\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n21006440\r\n\r\n1\r\n\r\nGLORIA REGINA VASCO CAMPOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39953726\r\n\r\n2\r\n\r\nGRACIEDEI INES CURVELLO MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42638747\r\n\r\n1\r\n\r\nGRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ DE BRITO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20744250\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME D'AVILA ERBESDOBLER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20785674\r\n\r\n1\r\n\r\nGUIOMAR PEREIRA DE ARAÚJO DE SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n8768102\r\n\r\n1\r\n\r\nHAMILTON DELGADO ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784689\r\n\r\n1\r\n\r\nHAMILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20733070\r\n\r\n2\r\n\r\nHELIO GARCIA APOSTOLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42629047\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO ROBERTO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20882262\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO VALERIO MARCHETTI\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40231348\r\n\r\n2\r\n\r\nIARA DA SILVA SUCUPIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20835361\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID MOTA DA COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20918526\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL OSORIO TUBINO DO COUTTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n14350262\r\n\r\n1\r\n\r\nISANICE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5784808\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAMBERTO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42629080\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANEIDE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n31384269\r\n\r\n2\r\n\r\nIVONE FERNANDES DE AQUINO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20877552\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIME FERREIRA SALGUES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42639352\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA VIEIRA PIMENTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40742962\r\n\r\n3\r\n\r\nJANE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32304056\r\n\r\n2\r\n\r\nJANINE BARROZO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32261659\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE MARCIA DA COSTA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20817401\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA TAVARES DA HORA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20738625\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCIMAR DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20720238\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL SILVA SIMAS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20876513\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ALVES VARELLA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20743564\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE BARCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20958242\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FELIPE FONSECA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n8767858\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FORTE FIGUEIREDO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20840039\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ RANGEL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21003955\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE MARCOS DA SILVA CHALAO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20845375\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20917953\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE FAGUNDES DE BRITO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20728549\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ RICARDO LOPES PENHA \r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20883552\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE RONALDO FARIAS ALEIXO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32268211\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE VALERIO ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20924682\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSEBEL BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41272668\r\n\r\n2\r\n\r\nJUAREZ REINA TONASSI \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5773393\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO DE BRITO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42638801\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR TAVARES MACHADO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n21007470\r\n\r\n1\r\n\r\nJURANDIR JACINTHO DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20850638\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMIR COSTA ABRUNHOSA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32301456\r\n\r\n2\r\n\r\nJUSSARA MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32256949\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY DE AGUIAR SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42638836\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLYCIANA BRAGA QUINTAN\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40302148\r\n\r\n1\r\n\r\nLAUSEMI CAVALCANTE DOS SANTOS MENSOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20734549\r\n\r\n2\r\n\r\nLEA SIMONE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20790759\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRA LUCIA ESPINOSA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20891040\r\n\r\n1\r\n\r\nLELIA RODRIGUES LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784824\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN MANSUR FALCÃO DE SOUZA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20900678\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA CALIXTO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20916841\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA BRUM VIEIRA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42629918\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE PAES RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40673057\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO DA COSTA PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20741650\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENE DE SOUZA LUCENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20789335\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIO GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42566126\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MELLO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21007543\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCIP. PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39955524\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA FONTOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42638844\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES AVELINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20743262\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS TAVARES DE MENEZES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42639638\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DA CUNHA CORREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20968027\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ERNESTO DE OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20744960\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40197522\r\n\r\n2\r\n\r\nLUZIA BECKER PAULO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20745478\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ALBERTO COSTA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20743670\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CHAVES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784778\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA DANTAS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20744781\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LOUREIRO PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20730543\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO RUDNEI MACIEL JUSTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21004463\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO SALVADOR DE ASSIS FERNANDES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20896522\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CAMPOS FIGUEIREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32266049\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CEZAR DE QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20843046\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA COUTINHO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39955222\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20833644\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA IARA MARCONI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40029174\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA MARTINS PEREIRA DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20967748\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SILVA RODRIGUEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5673895\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA VALERIA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5563712\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO DOUGLAS FLORIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20741359\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO TURINI CONSTANTINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20370431\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIUS GONÇALVES DE MACEDO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32329121\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO CHAVES GARRITANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40233367\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO AURELIO ABRANTES DE MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41390903\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32258062\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ALBERTO THOMPSON SALAZAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20727623\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ALVES MEIRELES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784662\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40057607\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS MIRANDA CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20720467\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40673774\r\n\r\n2\r\n\r\nMARGARETH SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20803850\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42629969\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES CERQUEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20843577\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUIZIARA GOIANA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20808623\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20791445\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENA COELHO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32376626\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLENE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20718284\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLOS ANDREUCI IGNACIO PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20720955\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA BATISTA DE MORAIS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40275183\r\n\r\n2\r\n\r\nMARTA DA SILVA TELLES NAZIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20726562\r\n\r\n1\r\n\r\nMARY JANE FERNANDES SANT'ANNA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20712855\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20885695\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BRAGA XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n8907943\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DE MATOS TEIXEIRA D´ASSUMPÇÃO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20721943\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA LOPES VENTURA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20902166\r\n\r\n1\r\n\r\nMURILO CESAR COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42639026\r\n\r\n1\r\n\r\nNADIA APARECIDA HENRIQUE DAS DORES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20948840\r\n\r\n2\r\n\r\nNADIA DA SILVA BRITO PANAINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20918348\r\n\r\n1\r\n\r\nNAIR REGINA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20924046\r\n\r\n1\r\n\r\nNANCY RESENDE DO MONTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20863772\r\n\r\n1\r\n\r\nNEIDE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42639646\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON CESAR MADUREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20229739\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON MARQUES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20879946\r\n\r\n1\r\n\r\nNIURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20935706\r\n\r\n1\r\n\r\nNIVALDO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20741537\r\n\r\n1\r\n\r\nOLGA LIMA MACEDO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20856067\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA AMARAL SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20968132\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA DO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20915071\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVEIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20815247\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40741869\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21005567\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO DA CRUZ BARBOZA CONCEIÇÃO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20860455\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20772548\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n21003653\r\n\r\n2\r\n\r\nRABI DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32270020\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40384659\r\n\r\n3\r\n\r\nREGINA GARCIA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784840\r\n\r\n1\r\n\r\nREINALDO SANTANA SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5784867\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DANIEL ROSA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20779038\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DE ALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32258321\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42629136\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JUNIOR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20752644\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA CASSIA REZENDE BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20820020\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20850158\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20717857\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIA VILETE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20744854\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO PEDRO DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42629276\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA MARIA GOES DAVICO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20983387\r\n\r\n1\r\n\r\nROSE MOREIRA BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20751958\r\n\r\n1\r\n\r\nROSENCLEI NUNES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20886632\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILENE FIGUEREDO DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20795262\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMARO ALVES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20715048\r\n\r\n1\r\n\r\nROSINEIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40705919\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRA MARA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20723555\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA REGINA BARBOSA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20807511\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO NERY DE MACEDO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20790040\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40471349\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO MORAES JATOBA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42629314\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDNEM MATHIAS BELARMINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20968850\r\n\r\n1\r\n\r\nSILAS GOMES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20847165\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA REGINA PINTO SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40705366\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO CARRIELO CAMARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20732155\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20775679\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE MARIA NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20842058\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20926065\r\n\r\n1\r\n\r\nSORAYA NEUZA DE ANGELO SPITZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20928343\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELENE DE MELO BENTO ANGELO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784751\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI BELO GUIMARÃES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20875452\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELY DA CONCEIÇÃO CAL\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20784872\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA BASTOS SERODIO PRESTES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20946260\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA MARA ARAUJO DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20968922\r\n\r\n1\r\n\r\nTARLIA LARANJEIRA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42639727\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZINHA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20862555\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZINHA PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40139336\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA DUARTE BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20736045\r\n\r\n1\r\n\r\nVALMIR SOARES SEIXAS JUNIOR\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39892620 \r\n\r\n4\r\n\r\nVALQUIRIA MACIEL CHAGAS \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20907168\r\n\r\n1\r\n\r\nVALTER DA COSTA BATISTA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40071979\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42629403\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20810849\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUSA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20809727\r\n\r\n1\r\n\r\nVICENTE EUDES VERAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20830858\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDEVINO JOSE OUVERNEY JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20848412\r\n\r\n1\r\n\r\nWALLACE TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40387062\r\n\r\n2\r\n\r\nWALTER ANGELO FERNANDES ALO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20402252\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20826460\r\n\r\n1\r\n\r\nWASHINGTON GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2149256"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/399/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, ao servidor abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de MAIO/2017, com efeitos a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5785197 \r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO EDUARDO MIRANDA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nId: 2150477"
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                        "2150754": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 429 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contratos de Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4333462-8; JORGE AMÉRICO FERNANDES, ID. Funcional nº 2854793-4 e CRISTINA VELLOSO DE MELO, ID. Funcional nº 4431102-8, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2150754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2150989": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102271/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas da linha Petrópolis - São José do Vale do Rio Preto “A”, operadas pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Petrópolis:\r\n\r\nDias úteis: às 7h, 9h, 14h30 min.17h45min., 20h30min. e às 22h45min..\r\n\r\nSábado: às 12h15min. 14h e as 19h30min..\r\n\r\nDomingos e feriados: às 8h30, 14h30min. e às 20h.\r\n\r\nPartidas de São José do Vale do Rio Preto:\r\n\r\nDias úteis: às 4h40min., 6h, 12h, 15h e as 20h40min..\r\n\r\nSábado: às 4h40, 9h30 e as 17h.\r\n\r\nDomingos e feriados: às 5h30min., 12h e às 16h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102276/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas da linha Três Rios - Barra Mansa “A”, operadas pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaída de Três Rios:\r\n\r\nDias úteis e feriados: às 10h30min. e 14h.\r\n\r\nSexta-feira e feriados: às 17h30min..\r\n\r\nSábado, domingos e feriados: às 7h15min e 13h30min.\r\n\r\nSaídas de Barra Mansa:\r\n\r\nDias úteis: às 11h, 15h30min e 17h30min.\r\n\r\nSábados: às 11h e 17h30min.\r\n\r\nDomingos e feriados: às 8h e 11h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102278/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas da linha Paraíba do Sul - Petrópolis “A”, operadas pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaída de Paraíba do Sul:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 7h\r\n\r\nSexta-feira: às 19h45min.\r\n\r\nDomingos e feriados: às 6h.\r\n\r\nSaídas de Petrópolis:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 21h30min\r\n\r\nSexta-feira: às 17h15min.\r\n\r\nDomingos e feriados: às 22h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102277/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas do serviço Três Rios - Petrópolis “A”, operadas pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaída de Três Rios:\r\n\r\nDias úteis: às 4h50min, 6h e 12h30min.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 8h45min, 17h30min e 20h15min.\r\n\r\nSegunda-feira a quinta-feira e sábados: às 15h30min.\r\n\r\nSexta-feira: às 14h30min e 16h.\r\n\r\nDomingos e feriados: às 9h30min, 13h, 15h15min e 17h15min.\r\n\r\nSaídas de Petrópolis:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 7h3min0, 9h, 10h30min. e 12h45min.\r\n\r\nSexta-feira: às 16h.\r\n\r\nSexta-feira, domingos e feriados: às 14h30min.\r\n\r\nDomingos e feriados: às 8h e 11h.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102278/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas da linha Paraíba do Sul - Petrópolis “A”, operadas pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaída de Paraíba do Sul:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 7h\r\n\r\nSexta-feira: às 19h45min..\r\n\r\nDomingos e feriados: às 6h.\r\n\r\nSaídas de Petrópolis:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 21h30min\r\n\r\nSexta-feira: às 17h15min\r\n\r\nDomingos e feriados: às 22h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102279/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas da linha P210 Três Rios - Valença (via Manoel Duarte) “SA”, operadas pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaída de Três Rios:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 7h45min, 9h, 14h e 18h45min\r\n\r\nDomingos e feriados: às 9h15min.\r\n\r\nSaídas de Valença:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 7h45min, 9h, 14h e 18h45min\r\n\r\nDomingos e feriados: às 9h15min.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102272/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota do serviço Três Rios - Nova Iguaçu (via Paracambi) \"A\", operado pela empresa Viação Progresso e Turismo LTDA (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Nova Iguaçu: domingo as 20h30.\r\n\r\nPartidas de Três Rios: domingo às 17h.\r\n\r\nFrota Mínima: 01 (um) ônibus rodoviário\r\n\r\nProc.nº E-10/005/102274/2018 - Autorizo a reformulação do quadro de horários e frota do serviço Barra Mansa - Vassouras \"A\", operado pela empresa Viação Progresso e Turismo LTDA (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Barra Mansa:\r\n\r\nDias úteis: às 13h30 min.\r\n\r\nSextas-feiras: às 21h.\r\n\r\nPartidas de Vassouras:\r\n\r\nDias úteis: às 5h30min.\r\n\r\nFrota Mínima: 01(um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106066/2018 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2150989"
                        ],
                        "2150944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2178/2018...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2170/2018...\r\n\r\nId: 2150944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2150973": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 44 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - PROJETOS: RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO SISTEMA LAGUNAR DA BARRA DA TIJUCA; \r\n\r\nProcesso nº FECAM: E-07/000.238/2012\r\n\r\nProcesso nº INEA: E-07/002.103944/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 25.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo \r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2150973"
                    ],
                    "2150831": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.235 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN040106.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Averbação Ambiental - AA nº IN040106, em nome da empresa PETRÓLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS o seguinte:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN040106, em nome da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS o seguinte:\r\n\r\nId: 2150831"
                    ],
                    "2150990": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150823\r\n\r\nNOME: Secretaria de Estado de Obras. CNPJ/CPF N°: 08.599.767/0001-90. ENDEREÇO: Rio Valão dos Bois. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.072,95. PROCESSO Nº E-07/002.13788/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150564\r\n\r\nNOME: Portões Rio Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/CPF N°: 30.823.884/0001-45. ENDEREÇO: Rua Moreira de Azevedo, n° 40. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.186,88. PROCESSO Nº E-07/002.12658/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150907\r\n\r\nNOME: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A. CNPJ/CPF N°: 34.105.205/0001-53. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 19.001. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.920,64. PROCESSO Nº E-07/002.13717/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150550\r\n\r\nNOME: Wal-Mart Brasil Ltda. CNPJ/CPF N°: 00.063.960/0025-78. ENDEREÇO: Rua Projetada, 345 Bloco 2. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.243,85. PROCESSO Nº E-07/002.3397/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150951\r\n\r\nNOME: Posto de Combustíveis Gloria II Ltda. CNPJ/CPF N°: 39.230.164/0001-40. ENDEREÇO: Rodovia BR 356, sn km 16. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87. PROCESSO Nº E-07/002.14027/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150795\r\n\r\nNOME: Emflups Empresa Fluminense de Prestação de Serviços Ltda. CNPJ/CPF N°: 40.210.452/0001-12. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.237,52. PROCESSO Nº E-07/002.2408/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149536\r\n\r\nNOME: Limauto Mecanica Ltda. CNPJ/CPF N°: 28.273.274/0001-73. ENDEREÇO: Estrada Dende, 688. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.12394/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149713\r\n\r\nNOME: Creche Escola Exupery Ltda. CNPJ/CPF N°: 21.405.418/0001-59. ENDEREÇO: Rua Albano de Carvalho, 415 Lote 14. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.224/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150784\r\n\r\nNOME: Anderson Tinoco Luz. CNPJ/CPF N°: 015.775.117-19. ENDEREÇO: Estrada Cachoeira dos Bagres, sn. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.244,04. PROCESSO Nº E-07/002.11346/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149519\r\n\r\nNOME: Sarma Peças e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N°: 05.619.979/0001-02. ENDEREÇO: Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, 138. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.8644/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149517\r\n\r\nNOME: Rosemberg de Andrade Ferreira. CNPJ/CPF N°: 964.043.027-72. ENDEREÇO: Rua Frederico Quartarolli, 210. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.8648/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149906\r\n\r\nNOME: PMR Terra Planagem Eireli. CNPJ/CPF N°: 27.731.840/0001-80. ENDEREÇO: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, Em Frente ao Numero 299. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.1756/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00147793\r\n\r\nNOME: Oficina do Cliente 1870 Servs. De Mecanica ltda. CNPJ/CPF N°: 07.338.030/0001-51. ENDEREÇO: Rua Retiro dos Artistas, 1870. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.11494/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149531\r\n\r\nNOME: Luiz Eduardo C. de G. Sampaio. CNPJ/CPF N°: 863.967.067-68. ENDEREÇO: Rua Fernando de Santa Cruz, 33. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.12388/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149533\r\n\r\nNOME: Carneiro de Azevedo Emp Ltda Pnto de Partida. CNPJ/CPF N°: 28.014.322/0001-09. ENDEREÇO: Avenida Agenor Almeida de Loyola, 1284. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.11685/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149674\r\n\r\nNOME: KGM Peçanha Restaurante e Casa de Festa Ltda. CNPJ/CPF N°: 18.957.087/0001-55. ENDEREÇO: Avenida Abilio Augusto Tavora, 3867, Quadra j Lote 11. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.227/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150697\r\n\r\nNOME: Macroaction Construtora e Terraplanagem Ltda. CNPJ/CPF N°: 03.780.645/0001-82. ENDEREÇO: Avenida Doutor Albino Imparato, 1039. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.856,77. PROCESSO Nº E-07/002.2853/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150946\r\n\r\nNOME: Construtora Queiroz Galvão S/A. CNPJ/CPF N°: 33.412.792/0001-60. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, km 30,5 Fazenda Nova Gaivota. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.730,21. PROCESSO Nº E-07/002.14178/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149888\r\n\r\nNOME: Restaurante Uritinga Eireli. CNPJ/CPF N°: 28.145.648/0001-75. ENDEREÇO: Rua Mariz e Barros, 1050. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.2501/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150814\r\n\r\nNOME: Cerâmica Lagos Ltda. CNPJ/CPF N°: 04.879.188/0001-40. ENDEREÇO: Rodovia RJ 124 km 15. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.237,52. PROCESSO Nº E-07/002.2396/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148878\r\n\r\nNOME: Transportes São Silvestre S/A. CNPJ/CPF N°: 33.609.496/0001-54. ENDEREÇO: Rua Rego Barros, 103. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.330,01. PROCESSO Nº E-07/002.10370/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150978\r\n\r\nNOME: Transportes São Geraldo Ltda. CNPJ/CPF N°: 25.284.506/0001-09. ENDEREÇO: Rod Presidente Dutra, 10501 - Galpão 04 salas 1 e 2. MUNICIPIO: Mesquita - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.254,33. PROCESSO Nº E-07/002.30177/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150810\r\n\r\nNOME: Liz do Brasil Argamassas e Colantes Ltda. CNPJ/CPF N°: 05.343.109/0001-45. ENDEREÇO: Fazenda Campo de Areia 24 k 0279346/ 7581981. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.956,59. PROCESSO Nº E-07/002.5208/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150760\r\n\r\nNOME: Lair Dias da Silva. CNPJ/CPF N°: 086.582.397-99. ENDEREÇO: Rua Aimorés,109. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101252/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145328\r\n\r\nNOME: Amarelinho Comércio e Serviços LTDA ME. CNPJ/CPF N°: 12.989.911/0001-72. ENDEREÇO: Estrada dos Pinheiros, S/Nº, lote B10. MUNICIPIO: São José do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 2.060,22. PROCESSO Nº E-07/002.10887/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146417\r\n\r\nNOME: Areal Serrano Ltda - ME. CNPJ/CPF N°: 18.105.439/0001-44. ENDEREÇO: Estrada Silveira da Motta. MUNICIPIO: São José do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 1.771,97. PROCESSO Nº E-07/002.8480/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150061\r\n\r\nNOME: Lair Marcio de Souza Canellas. CNPJ/CPF N°: 080.095.057-73. ENDEREÇO: Estrada da Cachoeira, lote 19. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 2.040,03. PROCESSO Nº E-07/002.2063/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00151623\r\n\r\nNOME: Gilvan Correa da Rocha. CNPJ/CPF N°: 630.575.147-15. ENDEREÇO: Rua rui Barbosa, 125. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.255,16. PROCESSO Nº E-07/002.106823/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00151097\r\n\r\nNOME: Alvarenga Assessoria Empresarial S/C LTDA. CNPJ/CPF N°: 05.169.582/0001-58. ENDEREÇO: Rua Gonçalves dias, 276. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 10.132,28. PROCESSO Nº E-07/002.103228/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150207\r\n\r\nNOME: Carlos Henrique Vieira Batista. CNPJ/CPF N°: 004.261.007-94. ENDEREÇO: Estrada Arnaldo Duckehoff. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7750/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150503\r\n\r\nNOME: Purys Construção e Serviços LTDA. CNPJ/CPF N°: 00.063.302/0001-09. ENDEREÇO: Rodovia BR 040, Km 126, S/Nº, Fazenda São José. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.13838/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00145298\r\n\r\nNOME: Gilberto Vieira Dalves. CNPJ/CPF N°: 021.900.087-51. ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 34.453. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 2.108,24. PROCESSO Nº E-07/002.15566/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00151326\r\n\r\nNOME: Bar e Restaurante Lampião Ltda. CNPJ Nº: 34.388.900/0001-70. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 867 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.104373/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00151244\r\n\r\nNOME: Núcleo de Pesquisas Educacionais Ltda. CNPJ Nº: 07.306.174/0001-26. ENDEREÇO: Rua Gago Coutinho, 14 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.104154/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150276\r\n\r\nNOME: Hotel Niterói Ltda-ME. CNPJ Nº: 30.086.805/0001-60. ENDEREÇO: Rua Doutor Celestino, 220 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.075,29. PROCESSO Nº E-07/002.105377/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00151324\r\n\r\nNOME: Condomínio Residencial Atlântida. CNPJ Nº: 39.503.768/0001-13. ENDEREÇO: Estrada Velha de Maricá, 1119 - Maria Paula - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.104692/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00151124\r\n\r\nNOME: RCG Administradora de Bens Ltda. CNPJ Nº: 31.308.151/0001-50. ENDEREÇO: Rua General Landri Gonçales, 245 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.103867/2018. \r\n\r\nId: 2150990"
                    ],
                    "2150991": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 07/002.13973/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 11/2018, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESINTEZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO”.\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-07/002/9941/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso V, artigo 24 da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor de a PROATEC PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA.ME, com vistas à prestação de serviços de execução de plano de empreendedorismo em ações de reassentamento de 500 famílias no empreendimento Volterra, no Município de Duque de Caxias, no valor global de R$ 332.568,55 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 24.09.2018.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13973/2017 - ADJUDICO os lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 do Pregão Eletrônico nº 11/2018 que foi arrematado pela empresa “ECOLOGICA IMUNIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.942.924/0001-02”, pelo o valor R$ 55.371,07 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e sete centavos), e ADJUDICO o lote 03 arrematado pela empresa “AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.026.441/0001-25”, pelo valor de R$ 1.648,00 (mil seiscentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203612/2008 - O Conselho Diretor, na sua 393ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 15/08/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Kilaje Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COFISEAI/00135242; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2150991"
                    ],
                    "2150992": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 62 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 02/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.009549/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir Fabiane Dias da Silva Pinto, Id Funcional 2145015-3, por William dos Santos Campos Id Funcional 5097369-0, na fiscalização do Contrato INEA n° 02/2017, firmado com a Comercial Milano Brasil Ltda, designado pela Portaria INEA/COEXEC 30/2018 de 18/01/2018, publicada no DOERJ de 19/01/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 63 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 026/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E- E-07/002/13357/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir Fabiane Dias da Silva Pinto, Id Funcional 2145015-3, por William dos Santos Campos Id Funcional 5097369-0, na fiscalização do Contrato INEA n° 026/2018, firmado com a Comercial Milano Brasil Ltda, designado pela Portaria INEA/COEXEC 51/2018 de 25/07/2018, publicada no DOERJ de 27/07/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 64 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 021/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/13719/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir Fabiane Dias da Silva Pinto, Id Funcional 2145015-3, por William dos Santos Campos Id Funcional 5097369-0, na fiscalização do Contrato INEA n° 021/2018, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, designado pela Portaria INEA/COEXEC 047/2018 de 03/07/2018, publicada no DOERJ de 04/07/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2150992"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2150902": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nREMOVE o servidor CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARCHON, ID n° 50895630, da Superintendência de Aperfeiçoamento e Capacitação, para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Nova Friburgo. Processo n° E-02/007/102468/2018.\r\n\r\nId: 2150902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2150879": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 879 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E CONSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a não aprovação da prestação de contas do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 098/2008, pelo Ministério do Trabalho, Órgão Concedente;\r\n\r\n- o § 2º do art. 5º da Instrução Normativa MTE nº 05/2001; e\r\n\r\n- o disposto na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/100.100/2018, e designa para a Comissão de Tomadas Contas, os servidores ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, ID 50757067; PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID 20134240 e FÁTIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID 1016930, para, sobre a presidência do primeiro, apurar todos os fatos, identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano decorrente à não comprovação da execução do objeto do convênio.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nId: 2150879"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2150750": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450255/1991 - ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, Identidade Funcional 2878227-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/08/2012 a 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450820/1991 - ANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, Identidade Funcional 2878308-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 27/09/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450339/2008 - ROSE MARIA SOARES PASCOA, Identidade Funcional 2876454-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 30/08/2013 a 29/08/2018.\r\n\r\nId: 2150750"
                        ],
                        "2150742": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 676 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FUNARJ Nº 672, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DESIGNOU NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARTHUR AZEVEDO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E -18/002/1080/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o disposto na Portaria FUNARJ nº 672, de 14 de setembro de 2018, a qual designou um novo encarregado dos bens patrimoniais da Unidade Apoiada Teatro Arthur Azevedo, em virtude de um equívoco administrativo na indicação do responsável.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 14 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2150742"
                        ],
                        "2150927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/100377/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nLeia-se: ...R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2150927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2150939": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no Colégio Estadual Professora Jeannette de Souza Coelho Mannarino, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 03, 06/07, 14, 58/61 e 64/65. Processo nº E-03/001/253/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no Colégio Estadual Compositor Luiz Carlos da Vila, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 03, 123/125, 129/132, 139/142. Processo nº E-03/015/2791/2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Benta Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 04, 10, 65/72, 76/77, 84/85. Processo nº E-03/004/2369/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 07/15, 165/171, 200/203. Processo nº E-03/001/5247/2016/2016.\r\n\r\nId: 2150939"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2150953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 04/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-14/001.019854/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA, da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 16.123,24 (dezesseis mil cento e vinte e três reais e vinte e quatro centavos) em favor da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/09/2018.\r\n\r\nId: 2150953"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2150960": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 010/2016. PARTES: DETRAN/RJ e JOSÉ FERNANDO PINTO. OBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses. PRAZO: 30 (trinta) meses, a contar da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 99.862,50 (noventa e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02474. GESTOR: Jozeli de Carvalho Lopes, ID Funcional nº 41857003. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.245/91 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/043/27/2015.\r\n\r\nId: 2150960"
                            ],
                            "2150961": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 136/2015. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, por Intermédio da Secretaria Municipal de Transportes. OBJETO: Prorrogar o contrato por 24 (vinte e quatro) meses e substituição de Gestor Municipal que passa a ser o Secretário Municipal Felipe Brito Soares em substituição ao servidor Jorge de Al buquerque Maranhão. GESTORES: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965 e Felipe Brito Soares, Matrícula nº 120.999. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/13 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/10297/2014.\r\n\r\nId: 2150961"
                            ],
                            "2150963": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 129/2018. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. OBJETO: Viabilizar a realização de leilões, a regularização dos veículos leiloados e a prensagem de veículos considerados irrecuperáveis, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses GESTORES: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965, pelo DETRAN/RJ, e Jaylson Saraiva Uchôa, Matrícula nº 059641, pelo município. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/132/105294/2018.\r\n\r\nId: 2150963"
                            ],
                            "2150964": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 134/2015. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE/RJ nº 049/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/132/2047/2015.\r\n\r\nId: 2150964"
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                            "2150965": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/18\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/2/2017 - PE 005/18.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dispositivos para expansão da capacidade de armazenamento do Storage 3PAR do fabricante HP, visando suportar o crescimento das demandas sistêmicas e serviços oferecidos à população do Estado do Rio de Janeiro, na forma do projeto básico (anexo 9) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 8.778.755,96 (oito milhões, setecentos e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/12/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2018, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/12/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2150965"
                            ],
                            "2150967": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme mencionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-12/061/10243/2016- PE 045/18.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de operacionalização de Call Center em instalações internas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 23.278.399,57 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/12 /2018, às 14h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2018, às 14h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/12/2018, às 14h30m\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2150967"
                            ],
                            "2150870": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e ELEVADORES ELBO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2014, relativo à prestação de serviços de assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva no elevador instalado no Edifício da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem fornecimento de peças e/ou acessórios, na forma de Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato nº 014/2014, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do mencionado contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.184,24 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00049.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1146/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2018.\r\n\r\nId: 2150870"
                            ],
                            "2150849": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Sistematech Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de análise, programação, desenvolvimento visual e testes de sistemas, voltado à implementação do Projeto de Modernização.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 2.992.983,65 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2018 a 30/112019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso IV e 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/572/2015.\r\n\r\nId: 2150849"
                            ],
                            "2150807": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMA a CONTRATADA, abaixo mencionada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente ao descumprimento na totalidade do Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nNão havendo o pagamento voluntário, será feito na forma de cobrança judicial.\r\n\r\nEmpresa MAZA COMERCIAL EIRELI - EPP, ATUALMENTE MAZA COMERCIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, após 14º alteração contratual registrada em 05/06/2017, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.885.789/0001-29, encontra-se em local incerto e desconhecido. \r\n\r\nId: 2150807"
                            ],
                            "2151099": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato IO nº 12/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses e concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.383,27 (quatorze mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos). Programa de Trabalho nº 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa nº 00100.3104.017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/12/2018 a 29/12/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93, c/c o §8º da Cláusula Nona do contrato subordinante.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº 382/2015.\r\n\r\nId: 2151099"
                            ],
                            "2151012": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos papéis.\r\n\r\nDATA: 21/12/2018 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0796/2018.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2151012"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2150907": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do GEGM/SEGOV e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Prorrogação do prazo de vigência do acordo de cooperação, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16/12/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 16/12/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO 1º TERMO ADITIVO: 22/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1125/2016.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do GEGM/SEGOV e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE NOVA IGUAÇU - TRANSÔNIBUS.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Prorrogação do prazo de vigência do acordo de cooperação, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 13/02/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 13/02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO 1º TERMO ADITIVO: 01/12/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/296/2017.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do GEGM/SEGOV e a concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Prorrogação do prazo de vigência do acordo de cooperação, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16/12/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 16/12/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO 1º TERMO ADITIVO: 24/10/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/399/2017.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do GEGM/SEGOV e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Prorrogação do prazo de vigência do acordo de cooperação, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16/12/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 16/12/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO 1º TERMO ADITIVO: 22/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/46/2017.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do GEGM/SEGOV e a FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Prorrogação do prazo de vigência do acordo de cooperação, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 20/02/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 20/02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO 1º TERMO ADITIVO: 22/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/335/2017.\r\n\r\nId: 2150907"
                        ],
                        "2150903": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO GEGM/SEGOV e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Inclusão do Município de São João de Meriti no Projeto Geovias Metropolitano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 22/11/2018. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100335/2018.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO GEGM/SEGOV e o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Inclusão do Município de Itaboraí no Projeto Geovias Metropolitano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 22/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100249/2018.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO GEGM/SEGOV e o MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Inclusão do Município de Mesquita no Projeto Geovias Metropolitano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 22/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100143/2018.\r\n\r\nId: 2150903"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2150828": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte CELINA BOQUIMPANI DIAS, CPF nº 501.076.317-68, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar os pagamentos dos débitos de ITD discriminados nas guias de controle nº 4.11.003749-5, nº 4.11.003750-9, nº 4.34.027223-0 e nº 4.34.027224-8 relativos às instituições dos usufrutos que gravam os imóveis descritos na escritura pública lavrada pelo Cartório do 1º Ofício de Cambuci - Livro nº 133 - Atos nº 108/115 - fls. 266 a 268. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009). Processo nº E-04/023/943/2013.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte CELINA BOQUIMPANI DIAS, CPF nº 501.076.317-68, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar os pagamentos dos débitos de ITD discriminados nas guias de controle nº 5.34.026297-4, nº 5.11.005865-0 e 5.11.005866-9 relativos ao inventário judicial de ODETTO PEREIRA DIAS. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c o art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009). Processo nº E-04/023/943/2013.\r\n\r\nId: 2150828"
                        ],
                        "2150808": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO, instituído pela Resolução SEFAZ nº 151/2017, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 44.751/2014, divulga o Auditor Fiscal a ser avaliado pela respectiva chefia, relativamente ao período de 01/01/2018 a 25/11/2018.\r\n\r\n“Nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 44.751/14, o questionário de avaliação de cada Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente preenchido no modelo Anexo I do referido Decreto, deverá ser entregue pela chefia avaliadora, em até 05 (cinco) dias úteis da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, na Secretaria Executiva do Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mediante recibo e em envelope específico para cada fiscal avaliado, lacrado e identificado com o nome do servidor e o período de avaliação.\"\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nREPARTIÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nINÍCIO DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nFINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nTITULARES DAS REPARTIÇÕES\r\n\r\n5078170-7\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\n01/01/2018\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR \r\n\r\n5078170-7\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO\r\n\r\n31/05/2018\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR \r\n\r\nId: 2150808"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2150948": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 177/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DISTRIBUIDORA GUIMARÃES E SOUZA LTDA. OBJETO: MATERIAL DE COPA (CAFÉ E AÇUCAR). VALOR: R$ 57.285,20 (cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01738. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/10945/2018.\r\n\r\nId: 2150948"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2150932": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E FÁBRICA ARQUITETURA LTDA - EPP. OBJETO: “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA, PROJETOS COMPLEMENTARES, INCLUINDO APROVAÇÕES NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LICENÇA AMBIENTAL E ORÇAMENTO DA OBRA, PARA REFORMA, COM MODIFICAÇÕES, NO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE, LOCALIZADO NA RUA PEREIRA DA COSTA Nº 101, EM MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ”. VALOR: R$ 211.600,41 (duzentos e onze mil seiscentos reais e quarenta e um centavos) .PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.100.040/2018. DATA DA ASSINATURA 06/12/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E FÁBRICA ARQUITETURA LTDA - EPP. OBJETO: “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA, PROJETOS COMPLEMENTARES, INCLUINDO APROVAÇÕES NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LICENÇA AMBIENTAL E ORÇAMENTO DA OBRA, PARA REFORMA, COM MODIFICAÇÕES, NO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, LOCALIZADO NA RUA FLORIANO PEIXOTO S/Nº, EM NEVES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 188.599,78 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.100.039/2018. DATA DA ASSINATURA 06/12/2018. \r\n\r\nId: 2150932"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2150928": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2018. PARTES: PMERJ e a empresa SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ/MF nº 01.655.459/0001-96. OBJETO: Contratação de empresa para reforma da cobertura do prédio principal do BPCHOQUE, em Campo Grande. LOCAL: Av. Salvador de Sá, 02, Estácio - Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 259.323,01 (duzentos e cinquenta e nove mil trezentos vinte e três reais e um centavo). DO PRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 180 (cento e oitenta) dias e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 01.11.2018. FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/193/2018. \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 02.11.2018.\r\n\r\nId: 2150928"
                        ],
                        "2150978": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. CNPJ/MF sob o nº 48.090.120/0001-53. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas e correção de discrepâncias dos motores e curso de atualização mecânica das Aeronaves: PP-EPN AS 350 B2 MOTOR ARRIEL 1D1, PP-EMA AS 350 B2 MOTOR ARRIEL 1D1, PP-ECF AS 350 BA MOTOR ARRIEL 1B, PR-IDR AS 350 B3 MOTOR ARRIEL 2B1, PP-OPE AS 350 B3 MOTOR ARRIEL 2B1 e MOTORES ARRIEL 1E2 da aeronave PR-PMR, modelo MBB-BK 117 C-2, pertencente ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12/12/2018 a 11/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/1045/2015. Inexigibilidade nº 028/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 2150978"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2150985": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 4 (QUATRO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ-RIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a apresentação e início da fase do Estágio Experimental do concurso em epígrafe, conforme o Ato de designação publicado no DOERJ, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações\r\n\r\nANEXO \r\n\r\n1. Escola de Gestão Penitenciária - EGP\r\n\r\nRua Senador Dantas, 15, centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n*01\r\n\r\n216\r\n\r\n000583006\r\n\r\nADRIANA PORTO J FONSECA\r\n\r\n*02\r\n\r\n487\r\n\r\n000857076\r\n\r\nCAROLINE MARTINS SARMENTO\r\n\r\n*03\r\n\r\n524\r\n\r\n001053337\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA ROSAS\r\n\r\n*04\r\n\r\n782\r\n\r\n000300900\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n*01\r\n\r\n679\r\n\r\n00018375\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM\r\n\r\n*02\r\n\r\n729\r\n\r\n000534900\r\n\r\nPONCIANO PESSOA DA S NETO\r\n\r\n*03\r\n\r\n1452\r\n\r\n001532901\r\n\r\nALEXANDRE LAPOINT\r\n\r\n*04\r\n\r\n1477\r\n\r\n00353191\r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA\r\n\r\n*05\r\n\r\n2125\r\n\r\n01538772\r\n\r\nMARCELO DE C PEREIRA MENDES\r\n\r\n06\r\n\r\n2026\r\n\r\n000749001\r\n\r\nAGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO\r\n\r\n*07\r\n\r\n2444\r\n\r\n000860883\r\n\r\nEDUARDO DE GOES JUNIOR\r\n\r\n*08\r\n\r\n2466\r\n\r\n000768138\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n*09\r\n\r\n2586\r\n\r\n000625531\r\n\r\nANTONIO IVANILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n2900\r\n\r\n001590774\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n2914\r\n\r\n001403761\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LEAL DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n2915\r\n\r\n000395781\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n13\r\n\r\n2917\r\n\r\n001165801\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS\r\n\r\n14\r\n\r\n2929\r\n\r\n001139991\r\n\r\nLUCIDIO GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n2935\r\n\r\n000126373\r\n\r\nMARCIO MESSIAS VIANA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n2936\r\n\r\n000781401\r\n\r\nDIÓGENES COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2150985"
                        ],
                        "2150988": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, POR DECISÃO JUDICIAL, PARA O PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME DO ANO DE 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisões judiciais, de acordo com a devida orientação para o cumprimento do julgado da D. Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional dos concursos em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. Escola de Gestão Penitenciária - EGP\r\n\r\nRua Senador Dantas, 15, centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n01\r\n\r\n0033900\r\n\r\nVANDRÉ BATISTA DE MOURA\r\n\r\nAção nº 0489542-39.2012.8.19.0001\r\n\r\n(E-21/070.75/2018)\r\n\r\n2006\r\n\r\nId: 2150988"
                        ],
                        "2150977": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Hélio Gomes (SEAPHG), Grupamento de serviço de escolta Gericinó, Casa de Custódia Jorge Santana (SEAP/JS), Centro de Cadastramento Campo Grande, Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho (SEAP/BM), Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (SEAP/JS), Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira (SEAP/PO).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.581.417,60 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/67/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - CNPJ: 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Presídio Ary Franco, Presídio Evaristo de Moraes, Presídio Evaristo de Moraes (Subs e Material).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.137.465,11 (dois milhões, cento e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/68/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MMW Irmãos Alimentos Ltda. - CNPJ 68.593.979/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Elizabeth Sá Rego (SEAP/SR), Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza (SEAP/JF), Presídio Nelson Hungria (SEAP/NH), Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.260.280,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/76/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Faculdade do Sabor Refeições Ltda. - CNPJ 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho (SEAPUPA), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP/HR), Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal, Instituto de Perícia Heitor Carrilho (SEAPHC).\r\n\r\nVALOR: R$ 350.522,07 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/70/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Premier Comércio de Alimentos Ltda. - CNPJ 73.702.649/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Dr. Serrano Neves, Penitenciária Bandeira Stampa, Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.764.018,00 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil e dezoito reais).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/75/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. - CNPJ: 97.508.121/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Vicente Piragibe (SEAP/VP) e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva (SEAP/PM).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.398.523,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e três reais).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/72/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa O Universitário Rest. Indústria Comércio e Agropecuária Ltda. - CNPJ 01.646.611/0003-36.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço prestou serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Presídio Lemos de Brito (SEAP/LB) e Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC)\r\n\r\nVALOR: R$ 1.962.359,00 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/74/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - CNPJ: 00.055.699/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Penitenciária Muniz Sodré (SEAP/MS), Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros (SEAP/JB), Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (SEAP/EB)\r\n\r\nVALOR: R$ 2.473.058,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil cinquenta e oito reais).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/78/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Real Food Alimentação Ltda. - CNPJ 57.609.398/0003-47.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Penitenciária Jonas Lopes da Carvalho (Bangu IV), Penitenciária Alfredo Tranjam (Bangu II), Grupamento de Intervenção Tática (GIT), Centro de Instrução Especializada (CIESP), Prefeitura do Complexo de Gericinó\r\n\r\nVALOR: R$ 1.858.493,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e três reais).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/73/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Cadeia Pública de Resende, Cadeia Pública Cotrim Neto (SEAP/CN), SOE/GSE (Japeri), Penitenciária Milton Dias Moreira (SEAP/MM), Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth (SEAP/FC).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.101.484,00 (dois milhões, cento e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/79/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Masgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação LTDA. - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de lanche (kit lanche) e lanche noturno para as Unidades Prisionais de Gericinó, Unidades Prisionais da Grande Rio e Femininas.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.316.568,09 (quatro milhões, trezentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/81/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Masgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação LTDA. - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de lanche (kit lanche) e lanche noturno para as Unidades Prisionais do Grande Rio, Isoladas, Niterói e Unidades do Norte/Noroeste \r\n\r\nVALOR: R$ 2.262.696,55 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/82/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NORSUL CATERING EIRELI LTDA. - CNPJ 02.896.982/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas (SEAP/AM) e Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN)\r\n\r\nVALOR: R$ 446.161,80 (quatrocentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/83/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ 00.865.320/0002-95, filial: 00.865.320/0005-38.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Dalton Crespo, Penitenciária Nilza da Silva Santos, Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca e Penitenciaria Vinhosa Muniz.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.498.742,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/80/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Faculdade do Sabor Refeições Ltda. - CNPJ 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Cel PM Francisco Spargoli Rocha (SEAP/FS), Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, Coordenação das Unidades da Grande Niterói e Interior (SEAP/NI), Cadeia Pública Constatino Cokotós (SEAP/CK), Cadeia Pública Tiago Telles Domingues, Instituto Penal Edgar Costa (SEAP/EC)/GSSE, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (SEAP/IS)\r\n\r\nVALOR: R$ 2.165.555,28 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/69/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - CNPJ: 00.055.699/0004-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Divisão de Transporte (SEAP/DT), Conselho Penitenciário/SISPEN (SEAP/EGP), Casa do Albergado Crispim Ventino (SEAPAC-FEM), Oscar Esteverson, Coordenação de Isoladas, Margarino Torres (Benfica e Campos), Candido Mendes, PPMERJ e Cadeia Pública Jose Frederico Marques (SEAP/FM).\r\n\r\nVALOR: em R$ 875.028,00 (oitocentos e setenta e cinco mil e vinte e oito reais).\r\n\r\nPERÍODO: abril/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/77/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NORSUL CATERING EIRELI LTDA - CNPJ 02.896.982/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas (SEAP/AM) e Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN).\r\n\r\nVALOR: R$ 470.760,15 (quatrocentos e setenta mil setecentos e sessenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nPERÍODO: março/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/58/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ 00.865.320/0002-95, filial: 00.865.320/0005-38.\r\n\r\nOBJETO: Referente à serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Vinhosa Muniz, Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, Cadeia Pública Dalton Crespo e Penitenciária Nilza da Silva Santos\r\n\r\nVALOR: R$ 1.570.870,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nPERÍODO: março/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/62/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de lanche (kit lanche) e lanche noturno para as Unidades Prisionais de Gericinó.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.609.019,73 (quatro milhões, seiscentos e nove mil dezenove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/99A/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MASGOVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de lanche (kit lanche) e lanche noturno para as Unidades Prisionais do Grande Rio e Isoladas \r\n\r\nVALOR: R$ 2.309.656,85 (dois milhões, trezentos e nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/100A/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciaria Milton Dias Moreira, Cadeia Publica Franz de Castro Holzwarth, Cadeia Publica Cotrim Neto e Cadeia Publica Inspetor Luiz Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 33.551,40 (trinta e três mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/102A/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 97.508.121/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Penitenciária Vicente Piragibe (SEAP/VP) e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva (SEAP/PM)\r\n\r\nVALOR: R$ 1.164.240,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/101A/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nId: 2150977"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL CONVOCA os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nELIEGE GEREMIAS GONÇALVES, matr. nº 3022395-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2123/2014.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOARES DOS SANTOS, matr. nº 3025401-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/2817/2013.\r\n\r\nANDRE AURELIANO MOREIRA DAMASCENO, matr. nº 3025127-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/632/2015.\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DA SILVA FRAGA, matr. nº 4915032-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1045/2014\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 4917017-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/4007/2014.\r\n\r\nANA CRISTINA LOPES GOMES, matr. nº 4913847-2 , Rescisão Contratual da SES nº E-08/603034/2011.\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE OLIVEIRA CAVALHEIRO, matr. nº 4916981-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/4919/2013.\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO MARTINS, matr. nº 4912313-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/2922/2013.\r\n\r\nROSANA DE PAULA SODRÉ, matr. nº 4913066-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/601545/2011.\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA MOTTA PEREIRA, matr. nº 3024131-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2476/2014.\r\n\r\nPATRICIA ALVES RODRIGUES, matr. nº 3020761-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/603753/2011.\r\n\r\nREBECA DA SILVA CARVALHO, matr. nº 3021159-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/603758/2011.\r\n\r\nMARILIA MARQUES, matr. nº 4910597-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1477/2014.\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS, matr. nº 4913310-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/601505/2011.\r\n\r\nMONICA MARA DA SILVA FERRO, matr. nº 3025887-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1453/2014.\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO, matr. nº 3021892-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/3432/2013.\r\n\r\nId: 2150573"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 040/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMPRESA DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA ME. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda, Quinta e Sexta. VALOR: R$ 7.124,29. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2018. FISCAIS: Leonardo Galileu Ramos Meireles, ID. 27003051, Márcio de Castro Salomão, ID nº 616876-0. PROC IVB N° E-08/005/000647/2017.\r\n\r\nId: 2150805"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 56/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Belford Roxo. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO - Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas - Município de Belford Roxo: 1. Casa da Criança Bom Pastor; 2. Casa da Criança Nova Aurora; 3. Casa da Criança Santa Tereza; 4. CIEP 024 - Ministro Gustavo Capanema; 5. CIEP 027 - Vinícius de Moraes; 6. CIEP 074 - Casimiro Meirelles; 7. CIEP 177 - Constantino Reis; 8. CIEP 217 - Edival Gueiros Vidal; 9. CIEP 315 - Grande Othelo; 10. CIEP 366 - Simone Beauvoir. PRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 26/03/2029. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/1605/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 34/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Belford Roxo. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: 1. Casa da Criança Bom Pastor; 2. Casa da Criança Nova Aurora; 3. Casa da Criança Santa Tereza; 4. CIEP 024 - Ministro Gustavo Capanema; 5. CIEP 027 - Vinícius de Moraes; 6. CIEP 074 - Casimiro Meirelles; 7. CIEP 177 - Constantino Reis; 8. CIEP 217 - Edival Gueiros Vidal; 9. CIEP 315 - Grande Othelo; 10. CIEP 366 - Simone Beauvoir. Os imóveis estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO e serão destinados, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado nesta mesma ocasião. PRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 26/03/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. PROC. Nº E-03/001/1605/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 57/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Iguaba Grande. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental na unidade escolar da Rede Estadual listada no anexo para o Município. ANEXO - Relação da Escola Estadual Municipalizada - Município de Iguaba Grande: 1. E.E. Margareth Pinheiro Freire. PRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 14/10/2029. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/1003/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 35/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de Iguaba Grande. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: 1. E.E. Margareth Pinheiro Freire. O imóvel está sendo entregue, neste ato, ao CESSIONÁRIO e será destinado, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado nesta mesma ocasião. PRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 14/10/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. PROC. Nº E-03/001/1003/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 37/2018. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e TERNIUM BRASIL LTDA. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o estabelecimento de colaboração entre a SEEDUC e a Ternium para apoiar atividades pedagógicas extracurriculares em unidades escolares da SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento. PRAZO: Vigorará por 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993, Decreto n° 44.879/2014. PROC. Nº E-03/001/101556/2018. \r\n\r\nId: 2150766"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 58/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de São João de Meriti. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas Município de São João de Meriti: 1. Casa da Criança Jardim Metrópole (E.M. Leonel de Moura Brizola); 2. Casa da Criança São João de Meriti (CCSJ de Meriti - Creche Santa Clara); 3. E.E. do Parque Alian; 4. E.E. Doutor Christóvam Berberéia; 5. CIEP 132 São João Bosco; 6. CIEP 138 Daura Jobert Barreto; 7. CIEP 180 Presidente João Goulart; 8. CIEP 378 Prefeito Domingos Corrêa (CIEP 378 Municipalizado Thereza Peixoto Gonçalves); 9. Jardim de Infância Pipa. PRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 03/05/2029. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-03/001/1220/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 36/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Município de São João de Meriti. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: 1. Casa da Criança Jardim Metrópole (E.M. Leonel de Moura Brizola); 2. Casa da Criança São João de Meriti (CCSJ de Meriti - Creche Santa Clara); 3. E.E. do Parque Alian; 4. E.E. Doutor Christóvam Berberéia; 5. CIEP 132 São João Bosco; 6. CIEP 138 Daura Jobert Barreto; 7. CIEP 180 Presidente João Goulart; 8. CIEP 378 Prefeito Domingos Corrêa (CIEP 378 Municipalizado Thereza Peixoto Gonçalves); 9. Jardim de Infância Pipa. Os imóveis estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO e serão destinados, exclusivamente, para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado nesta mesma ocasião. PRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 03/05/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. PROCESSO Nº E-03/001/1220/2018.\r\n\r\nId: 2150913"
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                        "2150749": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO, sito na rua Ingá s/nº, Jardim Guandu, Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/99, D.O. de 05.10.1999, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3301: Lucia Helena Arruda dos Santos, Matrícula 105109243; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Carla Cristina Fonseca da Conceição, Matrícula 212845598; Turma 3003: Nadjane da Silva Bispo, Matrícula 0856457884; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Tainara de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201112330331585; do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 3767 de 18.12.2007 no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma JA-3005: Ana Flavia de Assis Graça, Matrícula 214685133; Andréa Cristina da Silva, Matrícula 01223924777; Turma JA-3006: Edésio Salino Teixeira, Matrícula 0202911251; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Adriana Batista Santos, Matrícula 101413045; Cassiane Freitas de Lima, Matrícula 247967227; Rodrigo Macedo de Sousa, Matrícula 208461053; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Rafael Carvalho Teixeira, Matrícula 225044601; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Rafael Elias Santos, Matrícula 200912330180450; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Joseli Silva de Sousa, Matrícula 200912330151868; Turma JA-3002: Diogo Riper Rangel de Oliveira, Matrícula 210243507; Turma JA-3003: Douglas da Silva Monteiro, Matrícula 263192338; Maria das Neves Fidelis dos Santos, Matrícula 200912330161588; Turma JA-3004: Elohá de Melo Miranda, Matrícula 201012330128384; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Ester da Silva Batista, Matrícula 201012330303054; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Eduardo Coutinho dos Reis, Matrícula 200912330240291; Fernanda da Silva Lima, Matrícula 200912330266843; Turma JA-3002: Augusto Melo de Arruda, Matrícula 201099990370442; Luana Ferreira dos Santos, Matrícula 201012330310010; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Marcelle Nazario da Silva, Matrícula 200912330242073; Robson Lacé de Moura, Matrícula 201312330430421; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Joanice de Oliveira Santos, Matrícula 201012330302597; Maria Geniuce do Espírito Santo, Matrícula 201112330334924; Turma JA-3002: Marco Aurelio Martins da Silva, Matrícula 200911240099591; Wallace Gomes Pacheco, Matrícula 201099990365881; Turma JA-3003: Fabíola dos Santos Peçanha, Matrícula 201005490327927; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Maria de Fátima Ramos, Matrícula 201108680383373; Turma NEJA-IV02: Cristiane de Castro Santa Anna Amorim, Matrícula 201312330441626; Daniel Victor da Mata Oliveira, Matrícula 201312330414300; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Luís Gustavo Vieira da Silva, Matrícula 201099990125929; Turma NEJA-IV02: Luiz Felipe Vicente da Silva, Matrícula 200912330237070; Marconio Lopes de Souza, Matrícula 201112330351772; Nilza Martins da Silva, Matrícula 200912330152910; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Jonas da Silva Batista Matrícula 201007590092588; Lilian dos Santos da Silva, Matrícula 201412330489810; Turma NEJA-IV02: Wagner Souza da Conceição, Matrícula 201208680398710; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Wesley Cândido de Paiva, Matrícula 201005490320671; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Thaís da Silva Fraga, Matrícula 200912330213995; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Carlos Eduardo Dias Oliveira, Matrícula 201305490393732; ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem JA-3004/2010 2º SEMESTRE: Aline Vieira Brotas, Matrícula 200912330177239; ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem JA-3003/2011 1º SEMESTRE: Luiz Claudio de Freitas Lima Martins, Matrícula 201012330136484; ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem JA-3001/2009 2º SEMESTRE: Dione da Silva dos Santos, Matrícula 200912330178553; Turma de origem JA-3002/2010 2º SEMESTRE: Alan da Silva Rocha, Matrícula 200912330154700; Turma de origem Turma NEJA-IV03/2015 2º SEMESTRE: Jorge dos Santos da Costa Junior, Matrícula 200912330236421; Turma de origem Turma NEJA-IV02/2016 1º SEMESTRE: Juliana Cardiano de Amorim Gomes, Matrícula 201012330136646; Junior, Matrícula 200912330236421; Turma de origem Turma NEJA-IV02/2017 1º SEMESTRE: Davi Lima Garcez dos Santos, Matrícula 201508930225961; Turma de origem Turma NEJA-IV02/2017 2º SEMESTRE: Renata Almeida dos Santos, Matrícula 200912330213480. Secretária Escolar: Cristiane Pinheiro da Silva, designada no D.O. de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna. Diretor: Omar Dantas Bento, designado no D.O. de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Célia Maria Lopes Silva, ID. 4368449-1 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927582-7\r\n\r\nId: 2150749"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES, sito à Rua Paulo s/nº, Centro, Município de Mesquita, Censo Escolar 33057982, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE: 2012 Anderson do Nascimento Soares, Matrícula:182011000251; ANO LETIVO DE: 2016 Ricardo Rodrigues Rocha dos Santos,Matrícula:152011002137 ;ANO LETIVO DE: 2017 Daiane Cristina Freixeiro da Silva,Matrícula:152011001813; ANO LETIVO DE 2018 Ane Caroline de Almeida de Santana,Matrícula:152044000911;Samila Medeiros Alves Costa de Lucena,Matrícula:152011001771. Secretária Escolar: Luciana da Silva Cavalcante, designada no D.O. de 29/12/2015, página 17, 2ª coluna. Diretora: Elizabeth de Souza Soares, designada no D.O. de 08/06/1999. página 19. Professores Inspetores Escolares Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0, Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID 4330415-0.\r\n\r\nId: 2150744"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES, sito na Rua Agostinho Rodrigues Silva, s/n°, Jardim laranjeiras, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33100322, nos termos das Resoluções SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação de concluintes que concluíram do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623, de 05/10/99, neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO de 2011. Turma: 3001-Regular Roberta Fernanda Pereira, matrícula 201008090143300; ANO LETIVO: 2015. Turma: 3001-Regular Renan Fortes de Oliveira da Silva, matrícula 201008700333663. Secretária Escolar: Iani Casanova da Rosa Muniz, designada no DOERJ de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna. Diretora: Valéria Torres Rodrigues Motta, designada no DOERJ de 22/03/2012, página 24, 1ª coluna, Servidor que autoriza a publicação: Denise Santos Silva Albuquerque, ID 3398595-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES, sito na Rua Agostinho Rodrigues Silva, s/n°, Jardim laranjeiras, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33100322, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Resolução SEEDUC nº3771 de 18/12/2007. ANO LETIVO 2015 Turma NEJA- IV02/1°Semestre: Ailton de Oliveira da Silva, matrícula 200914660012698: ANO LETIVO 2016 Turma NEJA IV01/1°Semestre: Ana Elizabete Laurentino, matrícula 201508090391519:ANO LETIVO 2017 Turma NEJA IV01/2º Semestre: Gabriel de Medeiros Gomes, matrícula 200905460038201: ANO LETIVO 2018. Turma de origem: NEJA IV02/2°Semestre/2017: Peterson Silva Ferreira, matrícula 200908090197062: ANO LETIVO 2018.Turma de origem: NEJA IV01/1°Semestre Carlos Heitor Cunha de Freitas Pereira, matrícula 201008090131213. ANO LETIVO 2018, Turma de origem IV02/1°Semestre Kellen Silva dos Santos, matrícula 200905850091506. Secretária Escolar: Iani Casanova da Rosa Muniz, designada no DOERJ de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna. Diretora: Valéria Torres Rodrigues Motta, designada no DOERJ de 22/03/2012, página 24, 1ª coluna, Servidor que autoriza a publicação: Denise Santos Silva Albuquerque, ID 3398595-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nMODALIDADE: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05 Luciana da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05 Luciana da Silva Manhães\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV02 - ANO: 2016/ 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Larissa Batista de Sousa, matrícula 201208090284330\r\n\r\nLeia-se: Maria Larissa Batista de Sousa, matrícula 201208090284330\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV01 - ANO: 2018/ 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Eliane Esteves de Assis, matrícula 201099990135782\r\n\r\nLeia-se: Eliane Esteves de Assis Fonseca, matrícula 201099990135782\r\n\r\nId: 2150751"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G044/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a SIEMENS LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/100948/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2150865"
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                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 09/04/2015 E NA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato abaixo, realizado em 07/12/2018. Processo nº E-26/009/238/2016.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLZO\r\n\r\nZootecnia e Nutrição Animal\r\n\r\nTadeu Silva de Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2150937"
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                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna pública a institucionalização do Projeto “Caminhos de Barro”, de caráter perene, aprovada no CONSUNI em 19/06/2015, cujo objeto e detalhamento está disponível na página oficial da UENF. Contatos para acesso ao Projeto: htpp:// caminhosbarro.bolgspot.com.br e telefone: (22) 2739-7186 ou (22) 2748-6426.\r\n\r\nA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna pública a institucionalização do Projeto “Núcleo de acessibilidade pedagógica - NAP”, de caráter perene, aprovada no CONSUNI em 13/04/2018, cujo objeto e detalhamento está disponível na página oficial da UENF. Contatos para acesso ao Projeto: htpp:// ead.uenf.br/moodle/course/index.php?categoryid=67 e telefone: (22) 2739-7111.\r\n\r\nA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna pública a institucionalização do Projeto “Polo Arte na Escola”, de caráter perene, aprovada no CONSUNI em 13/04/2018, cujo objeto e detalhamento está disponível na página oficial da UENF. Contatos para acesso ao Projeto: htpp:// www.facebook.com/ArtenaEscolaUenf/ e telefone: (22) 2724-3471.\r\n\r\nId: 2150936"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao PE 136/2018. PARTES: UERJ e MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME. OBJETO: Uso pela Comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Anexo 1, do Edital de PE 136/2018. PRAZO: 12 meses. RESPONSÁVEL: Diego da Silva Moreira, matr. 36696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 67/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/1919/2018.\r\n\r\nId: 2150852"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 19/2017. PARTES: UERJ e a Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. OBJETO: Retificação da Cláusula Oitava do Contrato nº 19/2017. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/5345/2017.\r\n\r\nId: 2150855"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 19/2017. PARTES: UERJ e a Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 20/12/2018 a 19/12/2019. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 58.000,00. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5345/2017.\r\n\r\nId: 2150856"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 06 ao Contrato nº 61/2014/UERJ. PARTES: UERJ e a EMPRESA MV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, contado de 31/12/2018 a 31/12/2019. VALOR: R$ 399.733,61. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/12164/2014.\r\n\r\nId: 2150857"
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                            "2150157": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/01/2019, às 10h, a licitação para compra de material de uso hospitalar (AGULHAS E SERINGAS). Proc. E-26/007/103953/2018. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e Anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2150157"
                            ],
                            "2150577": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, área de História Moderna e Contemporânea, com ênfase em História contemporânea.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (www.ccs.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524 - 9º andar, sala 9006, bloco B, Tel: 2334-0719.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, área de História de América, subárea América Colonial e América século XIX.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (www.ccs.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524 - 9º andar, sala 9006, bloco B, Tel: 2334-0719.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, área de História, subárea História do Brasil com ênfase em História do Brasil Republicano.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (www.ccs.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524 - 9º andar, sala 9006, bloco B, Tel: 2334-0719.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, área de História, subárea História do Brasil com ênfase em História do Brasil Colonial e Imperial.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (www.ccs.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524 - 9º andar, sala 9006, bloco B, Tel: 2334-0719.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Departamento de História, área de Teoria e Ensino de História.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (www.ccs.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua São Francisco Xavier, 524 - 9º andar, sala 9006, bloco B, Tel: 2334-0719.\r\n\r\nId: 2150577"
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                            "2150949": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 085/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 120/2018. VALOR: R$ 1.748.500,00 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais). N.E: 2018NE02296. FISCAL: Lêonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 180/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1046/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e INCIMED Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Setor de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 397/2018. VALOR: R$ 85.399,80 (oitenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). N.E: 2018NE03005. FISCAL: Fabrício Bolpato Loures, matrícula nº 37.891-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 172/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/575/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 111/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e INCIMED Ltda. OBJETO: Cessão em comodato do instrumental necessário para realização do procedimento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/575/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e GE HEALTHCARE do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda. OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de Ressonância Magnética do Serviço de Imagem do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 414.640,20 (quatrocentos e quatorze mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos). N.E: 2018NE02034. FISCAL: Armando Leão Ferreira Neto, matrícula nº 7913-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 182/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/401/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 116/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ROMULO MIYAZAWA MATTEONI 05626930760. OBJETO: Serviço de revisão, normalização e diagramação para formato eletrônico da revista científica e livro de rotinas hospitalares do HUPE para a COCIPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 433/2018. VALOR: R$ 24.350,00 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta reais). N.E: 2018NE03145. FISCAL: Michelle Borges Rossi - matrícula nº 36.293-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 181/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1322/2018.\r\n\r\nId: 2150949"
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                            "2150950": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 130/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e BIODINÂMICA Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.13, 1.14, 1.16, 1.17, 1.19, 1.20, 1.21 e 1.22 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 278.360,50 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.476.360,50 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1021/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e PRO-RAD Consultores em Radioproteção S/S Ltda. OBJETO: Acréscimo de 9,49% ao lote do objeto do contrato e prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 41.550,00 (quarenta e um mil quinhentos e cinquenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/372/2017.\r\n\r\nId: 2150950"
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                            "2150790": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/100510/2018, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 7 de dezembro do corrente ano, o Resultado Final do Edital CECIERJ/TUTORIA nº 004/2018 de SELEÇÃO PÚBLICA, destinada à seleção de bolsistas para atividades de tutoria à distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2018.\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/100509/2018, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 7 de dezembro do corrente ano, o Resultado Final do Edital CECIERJ/TUTORIA nº 003/2018 de SELEÇÃO PÚBLICA, destinada à seleção de bolsistas para atividades de tutoria presencial, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/12/2018.\r\n\r\nId: 2150790"
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                            "2150909": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2018...\r\n\r\nOnde se lê: VALOR ESTIMADO: R$ 329.943,27 (trezentos e vinte e nove mil novecentos reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR ESTIMADO: R$ 329.943,27 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2150909"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2150951": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio CT Cidade Nova. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a alteração dos quantitativos de serviços do contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. VALOR: O novo valor global do contrato passa a ser de R$ 86.675.923,28 (oitenta e seis milhões, seiscentos e setenta e cinco mil novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), considerando a supressão de R$ 13.759.248,58 (treze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e o acréscimo de R$ 646.686,87 (seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 30/08/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (GN-2349-9), Artigo 42, § 5º, c/c o Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/600/2012. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2017. \r\n\r\n***Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2150951"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2150826": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em atendimento ao disposto no inc. XI do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.857/2014, torna público que está disponível no sítio eletrônico da CEDAE: www.cedae.com.br/registrodeprecos, a tabela com os preços registrados em todas as Atas de Registro de Preços vigentes atualmente.\r\n\r\nId: 2150826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2150972": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns e continuados de segurança contra incêndio e pânico, a serem realizados nas Unidades I e II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/100119/2018.\r\n\r\nId: 2150972"
                            ],
                            "2150968": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação e manutenção de Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, a serem prestados na área de Mercado da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 1.045.000,00 (um milhão, quarenta e cinco mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/100199/2018.\r\n\r\nId: 2150968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2150730": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*INSTRUMENTO Termo de Compromisso Cultural nº 50/2017...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*INSTRUMENTO Termo de Compromisso Cultural nº 43/2017 ...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1616/2015.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1645/2015.\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2017 \r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-18/001/1616/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-18/001/1645/2015...\r\n\r\nId: 2150730"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2150745": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA - AMADANÇA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo de Encerramento de Ano Letivo e Formatura da Escola Estadual de Dança Maria Olenewa 2018, no dia 09 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.11.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso, objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA, nos moldes do Convenio firmado com a FTM/RJ, obriga-se a fornecer, de forma irrevogável e irretratável, diretamente à FTM/RJ, em bens e serviços, o total do resultado positivo de todas as receitas e despesas da produção do evento, com as vendas dos ingressos para o espetáculo mencionado no caput da cláusula primeira, deduzida todas as despesas da produção do evento, que serão minuciosamente descritas, avaliadas e discriminadas por ocasião da entrega dos bens e/ou execução de serviços, através da competente documentação, e que fará parte integrante do presente termo de permissão de uso, para os devidos fins contábeis, patrimoniais e legais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/100115/2018.\r\n\r\nId: 2150745"
                            ],
                            "2150746": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Concerto pelos 170 anos da Escola de Música da UFRJ, no Projeto Domingo a R$ 10,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.12.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor bruto auferido com a venda de ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/100101/2018.\r\n\r\nId: 2150746"
                            ],
                            "2150930": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 05.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços Artísticos nº 18/018/2018. \r\n\r\nOnde se lê: VALOR DO CONTRATO: ... R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nLeia-se: VALOR DO CONTRATO: ... R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2150930"
                            ],
                            "2150986": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Cultura - SEC e da Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ torna pública a lista com o resultado dos habilitados para a seleção da programação regular dos Teatros da Rede Estadual para o primeiro semestre de 2019: Teatro Laura Alvim (Ipanema); Espaço Rogério Cardoso-Porão (Ipanema); Teatro Gláucio Gil (Copacabana); Teatro Arthur Azevedo (Campo Grande) e Teatro Armando Gonzaga (Marechal Hermes), instituída pelo Edital 002/2018, publicado no D.O. de 31/10/2018. \r\n\r\nO aviso completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.cultura.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2150986"
                            ],
                            "2150761": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 06/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLuiza Tavares de Oliveira\r\n\r\nOnde se Lê: ...Processo nº E-03/088/1324/17.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo E-03/008/1324/17.\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLuiza Tavares de Oliveira\r\n\r\nOnde se Lê: ...Processo nº E-03/088/1324/17.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo E-03/008/1324/17.\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLuiza Tavares e Oliveira\r\n\r\nOnde se Lê: ...Processo E-03/088/1324/17.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo E-03/008/1324/17.\r\n\r\nId: 2150761"
                            ],
                            "2150176": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/1679/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor SÉRGIO LUIZ DA COSTA, Professor Docente I, ID Funcional 3727564-0, matrícula nº 827.490-4, Nível C, Referência 06, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2150176"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2150868": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2018. \r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE e a Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nOBJETO: o presente termo tem como objetivo dispor sobre a criação da Coordenadoria Técnica em Saúde - CTS junto à PGE, cuja função é fornecer subsídios técnicos aos Procuradores do Estado nas ações, individuais e coletivas, que tenham por objeto compelir o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento de medicamentos , internações, insumos nutricionais ou a modificar políticas e programas públicos de saúde , bem como auxiliar no cumprimento célere e eficiente das determinações do Poder Judiciário.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte quatros) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de dezembro de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001574/2017.\r\n\r\nId: 2150868"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2150925": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 27/2018.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem como objeto a mútua colaboração das partes para desenvolvimento de atividades voltadas a beneficiar a população do estado do Rio de Janeiro, proporcionando-lhes acesso direto a serviços de utilidade pública, além de ações socioeducativas e preventivas nas áreas de Educação, Saúde, Lazer e Cultura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12281/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2018.\r\n\r\nId: 2150925"
                    ],
                    "2150970": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/20/2018.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA, item 4.2. subitem 4.2.2, alíneas \"a\", \"c \" e \"e\" e item 4.3, subitem 4.3.14.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/006361/2018.\r\n\r\nId: 2150970"
                    ],
                    "2150993": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO, em conjunto com a Coordenação do Núcleo de Audiências de Custódia e a Coordenação de Defesa Criminal, avisa que começam, a partir das 11h da próxima sexta-feira (07/12), as inscrições para as defensoras e os defensores interessados em participar dos plantões de final de semana e feriados das audiências de custódia junto à Central de Audiências de Custódia de Benfica. A chamada é para o primeiro quadrimestre de 2019. \r\n\r\nAs pessoas interessadas têm até às 18h do dia 13/12 para fazer a inscrição, que deverá ser requerida exclusivamente pelo e-mail movimentacaodpge@gmail.com. \r\n\r\nAlém da inscrição, a formação da lista de participantes dependerá da participação em curso de capacitação que a Coordenação do Núcleo de Audiências de Custódia e a Coordenação de Defesa Criminal realizarão na sexta-feira da próxima semana (14/12), às 10h, no auditório do segundo andar da sede da Defensoria Pública. As defensoras e defensores que atuaram em qualquer momento a contar de julho de 2018, no Núcleo de Audiências de Custódia de Benfica, estão dispensados de participar dessa capacitação. \r\n\r\nInformamos ainda que a lista com as defensoras e defensores que atuarão nas audiências de custódia observará o critério objetivo de antiguidade. Essa também será a ordem seguida para as designações, retornando-se ao mais antigo após todos os participantes da lista terem sido chamados.\r\n\r\nA permuta só poderá ocorrer entre os inscritos. Eventual pedido de exclusão da lista deverá ser fundamentado e submetido à análise da Coordenação Criminal, sendo certo que a exclusão só ocorrerá no mês subsequente ao mapa já publicado no site. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.12.2018.\r\n\r\nId: 2150993"
                    ],
                    "2150946": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO XXVI CONCURSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber aos (as) interessados (as) o seguinte resultado da Primeira Prova Específica da Banca I (Direito Civil, Processual Civil, Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Direito Empresarial):\r\n\r\nNOME/INSCRIÇÃO:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nINGRID LIMA VIEIRA\r\n\r\n7086\r\n\r\n74,25\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\n6945\r\n\r\n72,75\r\n\r\nRAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES\r\n\r\n7874\r\n\r\n72,00\r\n\r\nJULIANA CARESTIATO DA SILVA\r\n\r\n10163\r\n\r\n71,00\r\n\r\nANNA CAROLINA DELUCA NESI FERREIRA DIAS\r\n\r\n6655\r\n\r\n70,50\r\n\r\nMARIA FARME D`AMOED CUSTÓDIO\r\n\r\n7249\r\n\r\n70,50\r\n\r\nPEDRO HENRIQUES SALLES RIBEIRO\r\n\r\n10466\r\n\r\n69,25\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANTOS MURUCI\r\n\r\n7080\r\n\r\n68,50\r\n\r\nHELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FILHO\r\n\r\n7142\r\n\r\n68,00\r\n\r\nRENATA AFONSO GODINHO\r\n\r\n8559\r\n\r\n67,25\r\n\r\nFLÁVIA LIMA MAUDONET\r\n\r\n6593\r\n\r\n66,75\r\n\r\nJULIANA SOBRAL CHICRALA\r\n\r\n9053\r\n\r\n66,25\r\n\r\nFELIPE DO AMARAL MATOS\r\n\r\n9529\r\n\r\n66,00\r\n\r\nEDUARDO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\n6110\r\n\r\n65,50\r\n\r\nCAROLINA DE AZEVEDO TATAGIBA LANNES\r\n\r\n11495\r\n\r\n65,25\r\n\r\nAMANDA DA SILVA MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n6267\r\n\r\n65,00\r\n\r\nWILSON MACENA DA SILVA\r\n\r\n12089\r\n\r\n65,00\r\n\r\nSAMARA FERNANDES CARDOSO LIMA\r\n\r\n10325\r\n\r\n64,75\r\n\r\nLIS BRILHANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n8845\r\n\r\n63,25\r\n\r\nCRISTIANA HAMDAR RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n6647\r\n\r\n63,00\r\n\r\nJULIANA AMARAL WENZ\r\n\r\n7671\r\n\r\n63,00\r\n\r\nMARCELO ABRAMOVITCH\r\n\r\n6097\r\n\r\n62,75\r\n\r\nBRUNA DUQUE ESTRADA SANTOS\r\n\r\n9953\r\n\r\n62,50\r\n\r\nLUÍSA CIRAUDO BRITO \r\n\r\n9061\r\n\r\n62,50\r\n\r\nMARIANA GOULART REGAZZI\r\n\r\n6413\r\n\r\n62,50\r\n\r\nMILENE CANTALICE SALOMÃO TRAVERSO\r\n\r\n6925\r\n\r\n62,50\r\n\r\nANA CAROLINA KLEIN\r\n\r\n7844\r\n\r\n62,25\r\n\r\nRENATA MOURA TUPINAMBÁ\r\n\r\n9992\r\n\r\n62,25\r\n\r\nGUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO\r\n\r\n10271\r\n\r\n61,75\r\n\r\nPRISCILA BRUNA MATOS DE ARAUJO\r\n\r\n10021\r\n\r\n61,50\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES\r\n\r\n9438\r\n\r\n61,25\r\n\r\nLUCAS JOSÉ RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n7693\r\n\r\n61,00\r\n\r\nLUIZA FABLICIO VIANA ARAUJO\r\n\r\n11065\r\n\r\n60,00\r\n\r\nPAULA ROCHA YPARRAGUIRRE\r\n\r\n7195\r\n\r\n59,75\r\n\r\nGIOVANI FAVORETO BROCARDO\r\n\r\n10834\r\n\r\n59,50\r\n\r\nKETLYN CHAVES DE SOUZA\r\n\r\n10063\r\n\r\n59,50\r\n\r\nMARIANA YUMI BARROS TOMITA\r\n\r\n9084\r\n\r\n59,25\r\n\r\nANA CAROLINA BRANDÃO MOURA MARTINS\r\n\r\n6685\r\n\r\n59,00\r\n\r\nFREDERICO DE DEUS BRAVO LAPORT\r\n\r\n10536\r\n\r\n59,00\r\n\r\nGABRIELA GARCIA SILVA RUA\r\n\r\n8290\r\n\r\n59,00\r\n\r\nLARISSA MARIA GALVÃO PEREIRA\r\n\r\n7196\r\n\r\n59,00\r\n\r\nNATHALIA PIRES CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\n8100\r\n\r\n59,00\r\n\r\nDENISE FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n6152\r\n\r\n58,50\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MUNIZ ROMERO BLANCO\r\n\r\n11048\r\n\r\n58,50\r\n\r\nLUISA GASPAR MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8532\r\n\r\n58,25\r\n\r\nBEATRIZ DUFFLIS FERNANDES \r\n\r\n11000\r\n\r\n58,00\r\n\r\nJULY DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\n12432\r\n\r\n58,00\r\n\r\nLILIANA PAIVA CAMPINHO\r\n\r\n9741\r\n\r\n58,00\r\n\r\nMARIANNA FÉRES BOROTO\r\n\r\n6244\r\n\r\n58,00\r\n\r\nCAROLINA MARTINS VALLADARES\r\n\r\n8018\r\n\r\n57,75\r\n\r\nRAFAELA BANCHIK MOTA SILVA\r\n\r\n7811\r\n\r\n57,50\r\n\r\nRODRIGO SARDINHA DE FREITAS CAMPOS \r\n\r\n10381\r\n\r\n57,50\r\n\r\nGONCALO REZENDE DE MELO SANTANNA XAVIER\r\n\r\n7319\r\n\r\n57,00\r\n\r\nTATHIANE CAMPOS SOARES\r\n\r\n7648\r\n\r\n57,00\r\n\r\nMARIANA GUERINI DE MELLO\r\n\r\n11647\r\n\r\n56,75\r\n\r\nFELIPE ANTELO MARTINEZ\r\n\r\n8241\r\n\r\n56,50\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEDRETTI LIMA\r\n\r\n6831\r\n\r\n56,25\r\n\r\nSAELLI MIRANDA LAGES\r\n\r\n8653\r\n\r\n56,25\r\n\r\nVITOR ORTIZ AMANDO DE BARROS\r\n\r\n7516\r\n\r\n56,25\r\n\r\nFLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n8391\r\n\r\n56,00\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CALMETO SCHETINE\r\n\r\n6199\r\n\r\n56,00\r\n\r\nTHAIS MOTA LIMA VALLE\r\n\r\n9912\r\n\r\n55,75\r\n\r\nTHIAGO LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n11144\r\n\r\n55,75\r\n\r\nANTONIA PEREIRA GAY\r\n\r\n6426\r\n\r\n55,50\r\n\r\nMAURICIO DE ANDRADE TRAVASSOS NETO\r\n\r\n6365\r\n\r\n55,50\r\n\r\nNATÁLIA GASPAR DE SOUZA\r\n\r\n6374\r\n\r\n55,50\r\n\r\nROBERTA FERRAZ ACOSTA\r\n\r\n10646\r\n\r\n55,25\r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE \r\n\r\n8786\r\n\r\n55,00\r\n\r\nNATÁLIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO\r\n\r\n6143\r\n\r\n55,00\r\n\r\nLAURA PINTO DE LUCCA ABELHA GUILHERMINO\r\n\r\n10003\r\n\r\n54,75\r\n\r\nLAYSA BITENCOURT PEREIRA \r\n\r\n7186\r\n\r\n54,75\r\n\r\nTHAYSSA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n6158\r\n\r\n54,75\r\n\r\nVINÍCIUS BAPTISTA FERREIRA ARGENTO\r\n\r\n8218\r\n\r\n54,75\r\n\r\nGREGORIO GIACOMO ERRICO\r\n\r\n8921\r\n\r\n54,50\r\n\r\nLUCAS FIGUEIREDO DE SANT ANNA \r\n\r\n10329\r\n\r\n54,50\r\n\r\nYAGO DE MENEZES OLIVEIRA\r\n\r\n7678\r\n\r\n54,25\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\n10281\r\n\r\n54,00\r\n\r\nMARIANA FARIAS DUTRA PORTES\r\n\r\n11279\r\n\r\n54,00\r\n\r\nPAULA FIGUEIRA SELORICO \r\n\r\n6864\r\n\r\n54,00\r\n\r\nRAFAELA MAZELIAH LEAL DA SILVA\r\n\r\n11665\r\n\r\n54,00\r\n\r\nRAISA BAKKER DE MOURA\r\n\r\n6162\r\n\r\n54,00\r\n\r\nRAQUEL BERNAT ROCHA\r\n\r\n10248\r\n\r\n54,00\r\n\r\nADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA\r\n\r\n10022\r\n\r\n53,50\r\n\r\nLUANA NEVES ALVES\r\n\r\n6220\r\n\r\n53,50\r\n\r\nMARINA DE ALMEIDA GUSSEM\r\n\r\n7436\r\n\r\n53,50\r\n\r\nPAULA ANTUNES PAES FERNANDES SENA\r\n\r\n11312\r\n\r\n53,50\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE SOUSA\r\n\r\n10458\r\n\r\n53,25\r\n\r\nANA CLARA CARDOSO CORREIA\r\n\r\n6353\r\n\r\n53,00\r\n\r\nLUCAS DO VALE PATTITUCCI\r\n\r\n11186\r\n\r\n53,00\r\n\r\nMARIANA GURGEL MEDEIROS\r\n\r\n7012\r\n\r\n53,00\r\n\r\nREBECCA DA SILVA PELLEGRINO\r\n\r\n6624\r\n\r\n53,00\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA MACEDO\r\n\r\n9675\r\n\r\n52,75\r\n\r\nBERNARDO OLIVEIRA VERVLOET DE AQUINO\r\n\r\n9121\r\n\r\n52,75\r\n\r\nLUIZA BARBOSA MORAES LOREDO\r\n\r\n6064\r\n\r\n52,75\r\n\r\nNUNO CASTILHO COIMBRA DA COSTA\r\n\r\n8580\r\n\r\n52,75\r\n\r\nGUILHERME MACHADO DEMIER RIBEIRO\r\n\r\n8390\r\n\r\n52,50\r\n\r\nLUCIANA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n7027\r\n\r\n52,50\r\n\r\nLUIZA DE MOURA GAIGER\r\n\r\n12602\r\n\r\n52,50\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n12055\r\n\r\n52,50\r\n\r\nRAFAEL GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n11783\r\n\r\n52,50\r\n\r\nALEXANDRE MARINHO VILELA DOS SANTOS\r\n\r\n11419\r\n\r\n52,00\r\n\r\nALINE DE PAULA BARROCO PASSOS \r\n\r\n9689\r\n\r\n52,00\r\n\r\nJULIANA BORHER VALADARES\r\n\r\n11569\r\n\r\n52,00\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n9960\r\n\r\n52,00\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\n7089\r\n\r\n52,00\r\n\r\nGABRIELE PREMOLI\r\n\r\n11270\r\n\r\n51,75\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n6397\r\n\r\n51,75\r\n\r\nTAIANE FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n11889\r\n\r\n51,75\r\n\r\nANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n6823\r\n\r\n51,50\r\n\r\nPEDRO PAULO GOUVEA DE SOUZA\r\n\r\n10967\r\n\r\n51,50\r\n\r\nRAPHAELA AMORIM COSTA\r\n\r\n8931\r\n\r\n51,50\r\n\r\nVITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n11705\r\n\r\n51,50\r\n\r\nHELENA ZANI MORGADO\r\n\r\n6060\r\n\r\n51,25\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n7566\r\n\r\n51,25\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE MACEDO DE SOUZA FRANSOZO\r\n\r\n6046\r\n\r\n51,00\r\n\r\nMARCELLA SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n8032\r\n\r\n51,00\r\n\r\nDEBORA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n11304\r\n\r\n50,75\r\n\r\nGIULIA GONZALEZ PRIETO TORRES\r\n\r\n6567\r\n\r\n50,75\r\n\r\nJULIANA NUNES TELESFORO\r\n\r\n6896\r\n\r\n50,75\r\n\r\nLUCIANO MACHADO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n11950\r\n\r\n50,75\r\n\r\nMARIA ISABEL GARCIA GUARANÁ NEVES\r\n\r\n11921\r\n\r\n50,75\r\n\r\nMATEUS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n6878\r\n\r\n50,75\r\n\r\nBRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA\r\n\r\n8956\r\n\r\n50,50\r\n\r\nELISA SABINO DE AZEVEDO DUARTE SILVA\r\n\r\n9401\r\n\r\n50,50\r\n\r\nAMANDA DE PAULA TEIXEIRA VAIRO\r\n\r\n9450\r\n\r\n50,25\r\n\r\nBERNARDO MELLO PORTELLA CAMPOS\r\n\r\n7642\r\n\r\n50,25\r\n\r\nALICE ALECRIM BECHARA\r\n\r\n10444\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCAROLINE AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESSÔA\r\n\r\n8770\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDÉBORA DIAS DE ALEXANDRIA GONÇALVES\r\n\r\n6556\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\n6008\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJEAN CARLOS BRAGA DE ALCANTARA\r\n\r\n7760\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MONTEIRO E SILVA\r\n\r\n10100\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN\r\n\r\n7310\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLUISA MAIA VIANA\r\n\r\n6887\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLUIZA BOZKO CHAGAS\r\n\r\n6037\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMAÍSA ALVES GOMES SAMPAIO\r\n\r\n9296\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMONIQUE LACERDA MULLER NARDE\r\n\r\n6098\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSTEFANIE BARBOSA SOBRAL\r\n\r\n8475\r\n\r\n50,00\r\n\r\nTATHIANA LEITE DE MORAES COELHO\r\n\r\n6147\r\n\r\n50,00\r\n\r\nTHAIS PASTOR DE AMORIM SIQUEIRA\r\n\r\n9530\r\n\r\n50,00\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n9275\r\n\r\n50,00\r\n\r\n7117\r\n\r\n48,50\r\n\r\n11163\r\n\r\n48,25\r\n\r\n7415\r\n\r\n48,25\r\n\r\n12012\r\n\r\n48,00\r\n\r\n7779\r\n\r\n48,00\r\n\r\n10602\r\n\r\n47,75\r\n\r\n7770\r\n\r\n47,50\r\n\r\n6749\r\n\r\n47,50\r\n\r\n9881\r\n\r\n47,25\r\n\r\n6049\r\n\r\n47,00\r\n\r\n7075\r\n\r\n47,00\r\n\r\n9824\r\n\r\n47,00\r\n\r\n8904\r\n\r\n47,00\r\n\r\n7079\r\n\r\n47,00\r\n\r\n10440\r\n\r\n47,00\r\n\r\n11744\r\n\r\n47,00\r\n\r\n8070\r\n\r\n46,75\r\n\r\n7990\r\n\r\n46,75\r\n\r\n6310\r\n\r\n46,50\r\n\r\n6877\r\n\r\n46,50\r\n\r\n10460\r\n\r\n46,50\r\n\r\n11211\r\n\r\n46,50\r\n\r\n6038\r\n\r\n46,25\r\n\r\n6096\r\n\r\n46,25\r\n\r\n11927\r\n\r\n46,25\r\n\r\n12505\r\n\r\n46,25\r\n\r\n6309\r\n\r\n46,00\r\n\r\n7083\r\n\r\n46,00\r\n\r\n7342\r\n\r\n45,75\r\n\r\n12492\r\n\r\n45,75\r\n\r\n8232\r\n\r\n45,50\r\n\r\n10968\r\n\r\n45,50\r\n\r\n7981\r\n\r\n45,50\r\n\r\n9963\r\n\r\n45,50\r\n\r\n6670\r\n\r\n45,25\r\n\r\n11125\r\n\r\n45,25\r\n\r\n6826\r\n\r\n45,25\r\n\r\n8074\r\n\r\n45,25\r\n\r\n12015\r\n\r\n45,25\r\n\r\n7640\r\n\r\n45,00\r\n\r\n11726\r\n\r\n45,00\r\n\r\n6467\r\n\r\n44,75\r\n\r\n10370\r\n\r\n44,50\r\n\r\n12036\r\n\r\n44,50\r\n\r\n9554\r\n\r\n44,25\r\n\r\n6866\r\n\r\n44,25\r\n\r\n6105\r\n\r\n44,25\r\n\r\n11064\r\n\r\n44,25\r\n\r\n8522\r\n\r\n43,75\r\n\r\n11002\r\n\r\n43,50\r\n\r\n10332\r\n\r\n43,50\r\n\r\n10644\r\n\r\n43,50\r\n\r\n6940\r\n\r\n43,25\r\n\r\n12121\r\n\r\n43,25\r\n\r\n9304\r\n\r\n43,00\r\n\r\n11825\r\n\r\n43,00\r\n\r\n8537\r\n\r\n43,00\r\n\r\n10798\r\n\r\n43,00\r\n\r\n7453\r\n\r\n42,50\r\n\r\n8804\r\n\r\n42,50\r\n\r\n10044\r\n\r\n42,50\r\n\r\n6034\r\n\r\n42,50\r\n\r\n11340\r\n\r\n42,50\r\n\r\n6789\r\n\r\n42,50\r\n\r\n10604\r\n\r\n42,50\r\n\r\n7537\r\n\r\n42,50\r\n\r\n9452\r\n\r\n42,25\r\n\r\n11497\r\n\r\n42,25\r\n\r\n11166\r\n\r\n42,00\r\n\r\n11015\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6689\r\n\r\n42,00\r\n\r\n11776\r\n\r\n41,50\r\n\r\n9172\r\n\r\n41,25\r\n\r\n11260\r\n\r\n41,00\r\n\r\n11499\r\n\r\n40,75\r\n\r\n8401\r\n\r\n40,75\r\n\r\n6898\r\n\r\n40,50\r\n\r\n7712\r\n\r\n40,50\r\n\r\n11772\r\n\r\n40,25\r\n\r\n6457\r\n\r\n40,00\r\n\r\n6393\r\n\r\n40,00\r\n\r\n7939\r\n\r\n40,00\r\n\r\n12781\r\n\r\n40,00\r\n\r\n6546\r\n\r\n39,75\r\n\r\n10263\r\n\r\n39,50\r\n\r\n10109\r\n\r\n39,50\r\n\r\n10804\r\n\r\n39,50\r\n\r\n10861\r\n\r\n39,50\r\n\r\n6782\r\n\r\n39,50\r\n\r\n7440\r\n\r\n39,00\r\n\r\n10768\r\n\r\n39,00\r\n\r\n11790\r\n\r\n39,00\r\n\r\n6942\r\n\r\n38,75\r\n\r\n10975\r\n\r\n38,75\r\n\r\n9164\r\n\r\n38,75\r\n\r\n6632\r\n\r\n38,50\r\n\r\n10411\r\n\r\n38,50\r\n\r\n6009\r\n\r\n38,50\r\n\r\n10034\r\n\r\n38,50\r\n\r\n7632\r\n\r\n38,25\r\n\r\n8026\r\n\r\n38,00\r\n\r\n10789\r\n\r\n38,00\r\n\r\n7614\r\n\r\n38,00\r\n\r\n7873\r\n\r\n38,00\r\n\r\n10113\r\n\r\n38,00\r\n\r\n10538\r\n\r\n38,00\r\n\r\n6163\r\n\r\n37,75\r\n\r\n6847\r\n\r\n37,50\r\n\r\n6759\r\n\r\n37,50\r\n\r\n11380\r\n\r\n37,50\r\n\r\n6043\r\n\r\n37,25\r\n\r\n6319\r\n\r\n37,25\r\n\r\n6103\r\n\r\n37,25\r\n\r\n11621\r\n\r\n37,00\r\n\r\n8743\r\n\r\n36,50\r\n\r\n12359\r\n\r\n36,25\r\n\r\n7861\r\n\r\n36,25\r\n\r\n6757\r\n\r\n36,00\r\n\r\n8397\r\n\r\n36,00\r\n\r\n11893\r\n\r\n35,75\r\n\r\n6268\r\n\r\n35,50\r\n\r\n6584\r\n\r\n35,50\r\n\r\n8750\r\n\r\n35,50\r\n\r\n11058\r\n\r\n35,50\r\n\r\n6394\r\n\r\n35,25\r\n\r\n11008\r\n\r\n35,00\r\n\r\n6793\r\n\r\n34,50\r\n\r\n11714\r\n\r\n34,50\r\n\r\n7478\r\n\r\n34,50\r\n\r\n11237\r\n\r\n34,25\r\n\r\n6509\r\n\r\n34,25\r\n\r\n6414\r\n\r\n34,00\r\n\r\n12259\r\n\r\n34,00\r\n\r\n8121\r\n\r\n34,00\r\n\r\n7213\r\n\r\n33,50\r\n\r\n6765\r\n\r\n33,50\r\n\r\n7114\r\n\r\n33,50\r\n\r\n7538\r\n\r\n33,25\r\n\r\n11133\r\n\r\n33,00\r\n\r\n6107\r\n\r\n33,00\r\n\r\n11025\r\n\r\n33,00\r\n\r\n11113\r\n\r\n32,00\r\n\r\n9118\r\n\r\n32,00\r\n\r\n6496\r\n\r\n32,00\r\n\r\n9380\r\n\r\n31,75\r\n\r\n8929\r\n\r\n31,00\r\n\r\n6886\r\n\r\n31,00\r\n\r\n7876\r\n\r\n30,75\r\n\r\n11052\r\n\r\n30,50\r\n\r\n9063\r\n\r\n30,25\r\n\r\n6687\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6706\r\n\r\n29,75\r\n\r\n6441\r\n\r\n29,50\r\n\r\n12000\r\n\r\n29,50\r\n\r\n9876\r\n\r\n28,50\r\n\r\n12814\r\n\r\n28,50\r\n\r\n9300\r\n\r\n28,50\r\n\r\n7241\r\n\r\n28,00\r\n\r\n9474\r\n\r\n27,00\r\n\r\n7338\r\n\r\n27,00\r\n\r\n8712\r\n\r\n26,25\r\n\r\n11984\r\n\r\n26,00\r\n\r\n6197\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12200\r\n\r\n25,25\r\n\r\n6512\r\n\r\n25,25\r\n\r\n11478\r\n\r\n24,75\r\n\r\n6722\r\n\r\n24,50\r\n\r\n11463\r\n\r\n24,25\r\n\r\n8265\r\n\r\n18,75\r\n\r\n6814\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7789\r\n\r\n12,00\r\n\r\nId: 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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 7 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184396050\r\n\r\nA & F INFO CENTRO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184437024\r\n\r\nA C L TAKIGUTI - TERRAPLENAGEM E LOCACOES \r\n\r\n184305403\r\n\r\nA MACEDO SAMPAIO ME \r\n\r\n184480418\r\n\r\nA S ESPINDOLA CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n184481457\r\n\r\nA S ESPINDOLA CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n184218357\r\n\r\nA S PANIFICACAO E MERCEARIA DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n184042623\r\n\r\nA&G ARTIGOS ESPORTIVOS E IMORTACAO LTDA ME \r\n\r\n184478855\r\n\r\nA.R.Z.J.COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n184472407\r\n\r\nABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184451965\r\n\r\nABECFISCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183958772\r\n\r\nACADEMIA RION IRON FITNESS EIRELI \r\n\r\n184450810\r\n\r\nACAITERIA VISTA ALEGRE LTDA. \r\n\r\n184235537\r\n\r\nACF REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n184365449\r\n\r\nACO FORTE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n184449707\r\n\r\nACOUGUE BIFE BAO DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n184195276\r\n\r\nAKHELEC CONSULTORIA EMPRESARIAL PARA AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n184484987\r\n\r\nALAMAR PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n184440084\r\n\r\nALAMBIQUE SITIO DA CACHOEIRA LTDA \r\n\r\n184490049\r\n\r\nALFE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184340691\r\n\r\nALL SERVICE RIO PRESTADORA DE SERVICOS COMBINADOS LTDA EPP \r\n\r\n184519519\r\n\r\nALLURE STUDIO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184484960\r\n\r\nALMEIDA SANTOS SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184385881\r\n\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184475023\r\n\r\nALVES PEREIRA&ROSADO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184473071\r\n\r\nAMAZONIAMUNDI COMERCIO & ELETRONICO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184355370\r\n\r\nAMETSYS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184454727\r\n\r\nAMICI E FRATELLI MASSAS E MOLHOS LTDA \r\n\r\n184356512\r\n\r\nAMSM COMERCIO DE ARVORES E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n184313201\r\n\r\nAND CV MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n184484103\r\n\r\nANIMALIRA COMERCIO DE PRODUTOS E ACESSORIOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n184226279\r\n\r\nANTONIO BRAS DO CARMO ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMESTICOS \r\n\r\n184227518\r\n\r\nANTONIO BRAS DO CARMO ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMESTICOS \r\n\r\n183373650\r\n\r\nARENA SALVA FIGHT TEAM LTDA \r\n\r\n184489890\r\n\r\nARES EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n184478057\r\n\r\nART BELLA SALAO DE CABELEIREIROS E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184046408\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DA SILVA 13884682717 \r\n\r\n184047838\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DA SILVA 13884682717 \r\n\r\n184487080\r\n\r\nASP PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184342767\r\n\r\nATICO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184453011\r\n\r\nAUTBOX REPAROS E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n184441935\r\n\r\nAUTO PECAS SETE LAGOAS LTDA \r\n\r\n184469317\r\n\r\nAUTOBAHN VEICULOS EIRELI \r\n\r\n184461669\r\n\r\nAZEVEDO ELLER MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n184478332\r\n\r\nAZTECA LOTERIAS LTDA \r\n\r\n184107334\r\n\r\nB M MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n184437385\r\n\r\nB P SILVA HORTIFRUTI E TRANSPORTES \r\n\r\n184481198\r\n\r\nB&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n184480868\r\n\r\nB&T PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184456010\r\n\r\nB9T SERVICOS EM INFORMATICA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184459427\r\n\r\nBANANA BRASIL SOLUCOES EM MARKETING E PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n184134080\r\n\r\nBAR E MERCEARIA M M DE PATY LTDA ME \r\n\r\n184134773\r\n\r\nBAR E MERCEARIA M M DE PATY LTDA ME \r\n\r\n184435900\r\n\r\nBAR MONTEIRO LTDA EPP \r\n\r\n184332079\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO VALE DO OURO LTDA ME \r\n\r\n184456126\r\n\r\nBEADELL RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n184443342\r\n\r\nBELABEL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184486742\r\n\r\nBGS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n184461502\r\n\r\nBIANCA P DA SILVA AMANTEIGADOS THOME \r\n\r\n184471419\r\n\r\nBIBI DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n184044871\r\n\r\nBLACK GOLD ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184491282\r\n\r\nBR CAFE E HOSPEDARIA LTDA EPP \r\n\r\n183875788\r\n\r\nBRAVUS RESGATE LTDA \r\n\r\n184481430\r\n\r\nBRAZIL SHOP INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184385474\r\n\r\nBRENO NORTON VIEIRA 08280334637 \r\n\r\n184247861\r\n\r\nBRICER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184462657\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n184159482\r\n\r\nBRUNO V DE SOUZA ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E ROTATIVO \r\n\r\n184313805\r\n\r\nBS CAB MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n184450462\r\n\r\nBSV - INSTITUTO DE ENSINO - EIRELI \r\n\r\n184470900\r\n\r\nBTNL LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n184486793\r\n\r\nBUZIOS ACQUA CENTER COMERCIO LTDA \r\n\r\n184458412\r\n\r\nC A MARTINS DE SOUZA MODAS \r\n\r\n184478049\r\n\r\nC XULAIER CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184470927\r\n\r\nC.V.DE SOUZA \r\n\r\n184108608\r\n\r\nCAB MIRA MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n184394422\r\n\r\nCABRAL PNEUS LTDA \r\n\r\n184476470\r\n\r\nCAFE E BAR BONFIM BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n183254163\r\n\r\nCAMIL CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA ITABAPOANA LTDA \r\n\r\n184459605\r\n\r\nCAMIL CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA ITABAPOANA LTDA \r\n\r\n184459630\r\n\r\nCAMIL CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA ITABAPOANA LTDA \r\n\r\n184459664\r\n\r\nCAMIL CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA ITABAPOANA LTDA \r\n\r\n184459680\r\n\r\nCAMIL CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA ITABAPOANA LTDA \r\n\r\n184464803\r\n\r\nCAMIL CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA ITABAPOANA LTDA \r\n\r\n183018095\r\n\r\nCAMILA E CAROL SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183730585\r\n\r\nCAMILA E CAROL SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184404614\r\n\r\nCAMILA VIEIRA ALMEIDA EPP \r\n\r\n184385490\r\n\r\nCAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184454999\r\n\r\nCARDICS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n184476925\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERNARDO MESQUITA \r\n\r\n184477026\r\n\r\nCASA AURORA RACOES LTDA EPP \r\n\r\n184343771\r\n\r\nCASA BOM PASTOR SERVICOS FUNERARIOS S/A \r\n\r\n184455901\r\n\r\nCASA ESPIRITUALISTA GRANDE ORIENTE LTDA \r\n\r\n184457025\r\n\r\nCASA IGUASSUANA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n184468779\r\n\r\nCASA ZEN PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n184449936\r\n\r\nCASARAO LUSTRES LTDA \r\n\r\n184400120\r\n\r\nCCI - CARLLOS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n184435072\r\n\r\nCCISA 17 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184435943\r\n\r\nCCISA21 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184437768\r\n\r\nCCISA38 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184485355\r\n\r\nCEM POR CENTO PAIXAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184465885\r\n\r\nCENTRO BRITANICO DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n183965345\r\n\r\nCENTRO CURSO DE IDIOMAS LTDA. \r\n\r\n184307929\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DENISE MACIEL LTDA \r\n\r\n184483506\r\n\r\nCEPRESTES SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n184483115\r\n\r\nCERD CENTRO DE EXAMES RADIOLOGICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n184445914\r\n\r\nCERTI SIMPLES CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. \r\n\r\n184485827\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n184434211\r\n\r\nCESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA CLINICA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n184356920\r\n\r\nCHAMOUN AZIZ CHAMOUN EPP \r\n\r\n184477298\r\n\r\nCHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n184487188\r\n\r\nCHC DO BRASIL TAXI AEREO S A \r\n\r\n184483522\r\n\r\nCHERUB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO \r\n\r\n184404916\r\n\r\nCHOPOCOPOLAPATEPE BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n184481821\r\n\r\nCI COMERCIO DE SORVETES EIRELI \r\n\r\n184509432\r\n\r\nCIENCIA NATURAL EIRELI \r\n\r\n184481074\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA RODRIGUES DE CARVALHO ME \r\n\r\n183461592\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA CARRIELO LTDA ME \r\n\r\n184479177\r\n\r\nCLINICA DENTARIA ODONTOMASTER EIRELI \r\n\r\n184463653\r\n\r\nCLINIVASCULAR DRA LIDIANE DAMASIO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184478634\r\n\r\nCLIQUEMUSIC EDITORA S/A \r\n\r\n184202663\r\n\r\nCOLORES INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n184392870\r\n\r\nCOMERCIAL CRAFT BEER LTDA \r\n\r\n184393353\r\n\r\nCOMERCIAL CRAFT BEER LTDA \r\n\r\n184483204\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADRIANA LTDA ME \r\n\r\n184121833\r\n\r\nCONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n184483328\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A \r\n\r\n184478812\r\n\r\nCOPIADORA LEBLON LTDA ME \r\n\r\n184450829\r\n\r\nCOPISEC SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n184488559\r\n\r\nCORTINES E RENO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184485266\r\n\r\nCOSMA BEZERRA DE OLIVEIRA INSTITUTO DE BELEZA \r\n\r\n184521483\r\n\r\nCOSTA ARAUJO EMPORIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184474523\r\n\r\nCRIAR COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n184479282\r\n\r\nCRISHFVAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184487439\r\n\r\nCSP SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n184458552\r\n\r\nCUORE MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n184387612\r\n\r\nCURSO INTERNATIONAL SAFETY CONSULTING EIRELI EPP \r\n\r\n183855507\r\n\r\nD DE O LIMA GODIM EIRELI \r\n\r\n183489144\r\n\r\nD S SANTOS METAIS E RECICLAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n184454271\r\n\r\nD V DE MEDEIROS & CIA LTDA ME \r\n\r\n183901436\r\n\r\nD.V. LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183574591\r\n\r\nDACHER PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n183030850\r\n\r\nDAIFI FORMACAO PROFISSIONAL E IDIOMAS LTDA \r\n\r\n184384168\r\n\r\nDARA 2000 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REFRIGERADOS E ATACADOS LTDA ME \r\n\r\n184350697\r\n\r\nDAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n184504937\r\n\r\nDB MONTE SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n184458153\r\n\r\nDBO HOLDINGS LTDA. \r\n\r\n184360293\r\n\r\nDDF TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n184375819\r\n\r\nDELTA MARINE SUPPLY OFFSHORE EIRELI EPP \r\n\r\n184491266\r\n\r\nDESTAQUE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA EPP \r\n\r\n184477930\r\n\r\nDEZESSETES.2 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n184474280\r\n\r\nDIAS E PIMENTEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184469074\r\n\r\nDIEGO RAPHAEL DOS SANTOS PAULINO SERVICOS DE REFRIGERACAO \r\n\r\n184479592\r\n\r\nDIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n184462819\r\n\r\nDINAMICA RD EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184504830\r\n\r\nDIVA ESTETICA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184432642\r\n\r\nDJONES TURISMO E EVENTOS DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n184387884\r\n\r\nDONDOCAS COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n184389097\r\n\r\nDONDOCAS COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n184516382\r\n\r\nDOUTOR LEONARDO SOUZA CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n184467071\r\n\r\nDREAMS BEACH PARKING ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184359244\r\n\r\nDROGARIA ATIVA DA ROQUE LTDA ME \r\n\r\n184476690\r\n\r\nDROGARIA ONOFRE LTDA \r\n\r\n184399033\r\n\r\nDROGARIA VINHOSA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n184477352\r\n\r\nDRT AUTO PECAS E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n183849809\r\n\r\nDULO ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n183732715\r\n\r\nE O S BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n184328667\r\n\r\nE PERES GARCIA LOPES ARTIGOS RELIGIOSOS \r\n\r\n184394627\r\n\r\nECOANGIO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184488834\r\n\r\nECOBARRA COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n184320070\r\n\r\nECOFORCA SOLUCOES EM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n184398932\r\n\r\nEDFORTES EDIFICACOES FORTES EFICAZES E SUSTENTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n184486858\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184128218\r\n\r\nEDMILSON VIEIRA ALMADA ME \r\n\r\n184249384\r\n\r\nEDSON SILVA TOME \r\n\r\n184434530\r\n\r\nEDVALDO ARAUJO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS ME \r\n\r\n184494540\r\n\r\nELETRICA MILITAO DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n183896750\r\n\r\nELETRO2 SERVICOS E TECNOLOGIA PARA O SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n184456070\r\n\r\nELINEUZA FERREIRA FONTES MERCEARIA ME \r\n\r\n184478243\r\n\r\nELPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183908716\r\n\r\nELTON DE FRANCA \r\n\r\n184446953\r\n\r\nEMERSON MENDONCA DE ANDRADE 02369477709 \r\n\r\n184486416\r\n\r\nEMPORIO ATACADISTA EG COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n184475937\r\n\r\nEMPRECONF CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184332109\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n184395542\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n184403774\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTALANDIA I EOLICA S A \r\n\r\n184395291\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n184403812\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n184395224\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n184403790\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n184403766\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n184486211\r\n\r\nENEL X BRASIL S.A \r\n\r\n184453615\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n184472725\r\n\r\nENGEL FITNESS EIRELI \r\n\r\n184466970\r\n\r\nENZO FESTAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n184480949\r\n\r\nENZO ITAIPAVA LTDA \r\n\r\n184438110\r\n\r\nEPISKIN BRASIL BIOTECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184471451\r\n\r\nEPISKIN BRASIL BIOTECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184485126\r\n\r\nERA AQUI QUE EU QUERIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184320747\r\n\r\nESCOL@ 24 HORAS S/A \r\n\r\n184483948\r\n\r\nESCRITORIO DE REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE BARRA MANSA LTDA EPP \r\n\r\n184448174\r\n\r\nESSENCIAL CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA ME \r\n\r\n184487897\r\n\r\nESSENCIAL CONTROLE DE VETORES E PRAGAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184479614\r\n\r\nESTAMPARIA METALURGICA VICTORIA S/A \r\n\r\n184318211\r\n\r\nESTEBAN CASTELLO BRANCO E SILVA OPTOMETRIA \r\n\r\n184312124\r\n\r\nESTRELA DO ENGENHAO ATACADO LTDA \r\n\r\n184447917\r\n\r\nESTRELA MAR DA FREGUESIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n184448379\r\n\r\nESTRELA MAR DA FREGUESIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n184368111\r\n\r\nEUZEBIO ALVES PARREIRA 01587622742 \r\n\r\n184503566\r\n\r\nEVELYN WRIGG COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI EPP \r\n\r\n184480345\r\n\r\nF A DE SABOIA EVENTOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n184480477\r\n\r\nF A DE SABOIA EVENTOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n184477867\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS LOREDO COMERCIO DE RACOES E BAZAR ME \r\n\r\n183608860\r\n\r\nFABIO LEONARDO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n184374863\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184486769\r\n\r\nFARMACIA TROPICAL DE BUZIOS LTDA EPP \r\n\r\n184437202\r\n\r\nFCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n184476607\r\n\r\nFCM SOLUCOES E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184008239\r\n\r\nFENIX MONTAGEM DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184454883\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO LESSA PASCHOAL \r\n\r\n183957962\r\n\r\nFERNANDO JOSE NASCIMENTO SUCATAS E RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n184480566\r\n\r\nFERRATTRY EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n183507622\r\n\r\nFERREIRA E CAILLEAUX GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184490715\r\n\r\nFIEL ASSESSORIA E SERVICOS NO AGRONEGOCIO LTDA ME \r\n\r\n184318491\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA RAPOSO \r\n\r\n183866690\r\n\r\nFLEX CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184475058\r\n\r\nFLEX CART LOCACOES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184100941\r\n\r\nFLUT CONFECCOES LTDA \r\n\r\n184458579\r\n\r\nFORUM ENERGIA TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184418941\r\n\r\nFRACAOZERO COMUNICACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n183525230\r\n\r\nFRACTTAL PARTNER BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183772393\r\n\r\nFRACTTAL PARTNER BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n184480507\r\n\r\nFRANLUMA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184472792\r\n\r\nG. ANDRETTI DE OLIVEIRA \r\n\r\n184521033\r\n\r\nG.SANTOS & SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS - EIRELI \r\n\r\n183967887\r\n\r\nGABRIELA P Q DAVIES SERVICOS DE ARTE E RESTAURO \r\n\r\n184371481\r\n\r\nGALMAQ INDUSTRIA DE FORNO E FOGAO LTDA \r\n\r\n183982401\r\n\r\nGEMIUM LAR MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n184464501\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n184481244\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n184443334\r\n\r\nGIPAR S/A \r\n\r\n184521360\r\n\r\nGLAUCI & JO ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n184400171\r\n\r\nGLISLAINE SOARES DA SILVA LIMA 83744134415 \r\n\r\n184474213\r\n\r\nGOURMET CARIOCA DE CABO FRIO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n184316138\r\n\r\nGQM TRES RIOS COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA EPP \r\n\r\n184356083\r\n\r\nGRA COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n183877888\r\n\r\nGRAZYELLE DOS SANTOS G COUTO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n183878795\r\n\r\nGRAZYELLE DOS SANTOS G COUTO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n183875249\r\n\r\nGREEN RJ TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184237181\r\n\r\nGUELT CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI. \r\n\r\n184482321\r\n\r\nGUIVISEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184469945\r\n\r\nHAE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n184474418\r\n\r\nHARMONY STONES BRASIL COMERCIO DE MARMORES LTDA \r\n\r\n184475198\r\n\r\nHARMONY STONES BRASIL COMERCIO DE MARMORES LTDA \r\n\r\n184476356\r\n\r\nHBBH EMPRESA BRASILEIRA DE NOVOS HOTEIS LTDA \r\n\r\n183316398\r\n\r\nHELA LOCACOES DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n184481953\r\n\r\nHIPER SAN COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184482798\r\n\r\nHOSPITAL LITORAL SUL LTDA \r\n\r\n184398690\r\n\r\nHOUSE CORRETORA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n184476216\r\n\r\nIMPARAVEL CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184439418\r\n\r\nIMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184425093\r\n\r\nINDUSTRIA DE RECHEADOS COMBINADOS E ADITIVOS DEL SUR DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n184516676\r\n\r\nINFO EVENTOS PROMOCOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184479045\r\n\r\nINKART GRAFICA PAPELARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n184345391\r\n\r\nINOVATIVE COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184451973\r\n\r\nINSET MEGA DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n184457572\r\n\r\nINTERAGIO SUPORTE ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n184441900\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184476585\r\n\r\nINVESTIMAGE HOLDING S.A. \r\n\r\n184474884\r\n\r\nITAPERUNA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184330165\r\n\r\nITOGRASS AG MOGIANA LTDA \r\n\r\n184042879\r\n\r\nIVAN SILVA DE QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n184484596\r\n\r\nJ & J DE PARATY MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184464587\r\n\r\nJ A M TEC 2008 SERRALHERIA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n184445787\r\n\r\nJ ARARUAMA VEICULOS LTDA \r\n\r\n184475961\r\n\r\nJ C S FERNANDES EPP \r\n\r\n183847768\r\n\r\nJ C SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n184441870\r\n\r\nJ J CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA ME \r\n\r\n184463424\r\n\r\nJ L G DE SA PIRES ME \r\n\r\n184482747\r\n\r\nJ M R ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184365805\r\n\r\nJ.G. PEDROSA DA CRUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO \r\n\r\n184303117\r\n\r\nJ.R VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n184475457\r\n\r\nJANCO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184475546\r\n\r\nJANCO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184475635\r\n\r\nJANCO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184480116\r\n\r\nJANUZZI FILMES LTDA \r\n\r\n184445680\r\n\r\nJARS DA ROSA \r\n\r\n184234484\r\n\r\nJB MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n184466610\r\n\r\nJML GESSO E EMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI ME \r\n\r\n183721098\r\n\r\nJMMC SERVICOS COMBINADO DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n184477409\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n184477530\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n183917553\r\n\r\nJOELSON DE ARAUJO CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n184374871\r\n\r\nJOGARARO ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n184455839\r\n\r\nJONEMAR DO NASCIMENTO ARAUJO \r\n\r\n184362423\r\n\r\nJORGE ELEUTERIO DA SILVA FILHO ME \r\n\r\n184458420\r\n\r\nJOSE H N DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n184491193\r\n\r\nJOSILANE PEREZ ME \r\n\r\n184438950\r\n\r\nJULIA HELENA DE PAULA OLIVEIRA 13647132764 \r\n\r\n184222125\r\n\r\nJULIA MEIRELLES ALMEIDA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n184458277\r\n\r\nK & G BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184339073\r\n\r\nKAIROS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184475651\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n184476119\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n184476542\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n184459320\r\n\r\nKEEFEL BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n184522412\r\n\r\nKIOSKIN - PRAIA E BOTEQUIM LTDA \r\n\r\n184344913\r\n\r\nL B DIAS ASSESSORIA E SERVICOS DE TESTES E ANALISES VEICULAR \r\n\r\n184347815\r\n\r\nL B DIAS ASSESSORIA E SERVICOS DE TESTES E ANALISES VEICULAR \r\n\r\n184488427\r\n\r\nL G M CHAMBELA MOVEIS E ESTOFADOS ME \r\n\r\n184459303\r\n\r\nL IBO SERVICO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184490898\r\n\r\nL M BENITEZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n184401380\r\n\r\nL M FERREIRA PIZZARIA E LANCHES ME \r\n\r\n181777207\r\n\r\nLABORATORIO PRECISUS DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n184446112\r\n\r\nLABORATORIO PRECISUS DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n184474647\r\n\r\nLACERDA TEIXEIRA CONFECCOES DE MALHAS EM TRICO E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n184225868\r\n\r\nLACUNAS SERVICOS AUXILIARES DE APOIO LTDA ME \r\n\r\n184448204\r\n\r\nLADOCE COMERCIO DE DOCES - EIRELI \r\n\r\n184478650\r\n\r\nLAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n183356128\r\n\r\nLANCHES GAROTA DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n184097169\r\n\r\nLANCHONETE VITORIA DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n184463530\r\n\r\nLARA LAUDOS RADIOLOGICOS E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184192943\r\n\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA \r\n\r\n184347556\r\n\r\nLB BEM CUIDAR E CIA LTDA \r\n\r\n184487684\r\n\r\nLEONARDO GALL CARNEIRO DUTRA DA ROCHA 04409152793 \r\n\r\n184351570\r\n\r\nLINE DIGITAL ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n184448433\r\n\r\nLINEA RJ COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n184204747\r\n\r\nLINK PONTO COM TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n184486092\r\n\r\nLJA GESTAO E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n184482704\r\n\r\nLLFS CONSULTORIA TRABALHISTA EIRELI \r\n\r\n184475910\r\n\r\nLMG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n184514975\r\n\r\nLOGGED RIO LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184505461\r\n\r\nLR DE CAMARGO EVENTOS E COMERCIO EPP \r\n\r\n183724194\r\n\r\nLRF ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n184439884\r\n\r\nLUCIANA MENDES DE ANDRADE ALVES ME \r\n\r\n184448956\r\n\r\nLUCIO E P P GALHANONE ME \r\n\r\n184451159\r\n\r\nLUCIO E P P GALHANONE ME \r\n\r\n184487668\r\n\r\nLUMINA ILUMINACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183867378\r\n\r\nLZN PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n183960823\r\n\r\nM J I B ARREDONDO PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n183961072\r\n\r\nM J I B ARREDONDO PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n184315573\r\n\r\nM L F BERARD MADEIRAS \r\n\r\n184482593\r\n\r\nM W AUTOMACAO E INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL EIRELI EPP \r\n\r\n184473373\r\n\r\nM2P2 CENTRAL DE CONTEUDOS S A \r\n\r\n184473535\r\n\r\nM2P2 CENTRAL DE CONTEUDOS S A \r\n\r\n184468051\r\n\r\nMACHADO & PAULA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184432995\r\n\r\nMACSEAL SERVICE LTDA \r\n\r\n184452554\r\n\r\nMAGRI EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n184482950\r\n\r\nMAIAS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184383803\r\n\r\nMAIS SAUDE SERVICOS MEDICOS MESQUITA LTDA \r\n\r\n184360854\r\n\r\nMAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n183903218\r\n\r\nMANACA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n184476410\r\n\r\nMANOEL SEVERINO DOS SANTOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n184476526\r\n\r\nMANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n183343913\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA CUNHA 07215683788 \r\n\r\n183345193\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA CUNHA 07215683788 \r\n\r\n184193435\r\n\r\nMARIA ANTONIA COIFFEUR LTDA \r\n\r\n184438497\r\n\r\nMARIA ROSA AGNES PEREIRA \r\n\r\n184440467\r\n\r\nMARIZE F A JESUS ME \r\n\r\n184440750\r\n\r\nMARIZE F A JESUS ME \r\n\r\n184476305\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n184343577\r\n\r\nMART BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184466628\r\n\r\nMARTHA E ALAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n181573490\r\n\r\nMAX FORTE GAS LTDA ME \r\n\r\n184473942\r\n\r\nMAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183850556\r\n\r\nMC GLUCK PATRIMONIAL S.A. \r\n\r\n184467098\r\n\r\nMEDICINA EPIDEMIOLOGIA LTDA \r\n\r\n184485045\r\n\r\nMELHOR PRESENTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184487293\r\n\r\nMELHOR RIO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n184357071\r\n\r\nMENDES E ALVES CONSULTORIA SISTEMICA EXCELENCIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n184009090\r\n\r\nMENDES E OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n184469929\r\n\r\nMERCADO DO BANHO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n184490766\r\n\r\nMERCADO FOLLY NEGREIROS EIRELI ME \r\n\r\n184456851\r\n\r\nMERCEARIA ENTRE AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n184467543\r\n\r\nMERCEARIA VANDA E RUFINO LTDA ME \r\n\r\n184448360\r\n\r\nMERCURIO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. \r\n\r\n184433703\r\n\r\nMERO - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184473802\r\n\r\nMICARETA COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ME \r\n\r\n184230888\r\n\r\nMIDIA IMAGEM FOTO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n184111528\r\n\r\nMILLER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184234840\r\n\r\nMINERACAO NOVA ITATIAIA EIRELI EPP \r\n\r\n184477670\r\n\r\nMINIMERCADO LEAL GOMES EIRELI ME \r\n\r\n183953134\r\n\r\nMIRNA RANGEL E THAIS BEDA LTDA ME \r\n\r\n183637224\r\n\r\nML BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL DE EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA \r\n\r\n184377340\r\n\r\nMONICA DE JESUS FERREIRA \r\n\r\n184485975\r\n\r\nMS INDUSTRIAL SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184486750\r\n\r\nMS INDUSTRIAL SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184487110\r\n\r\nMS INDUSTRIAL SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184115515\r\n\r\nMULTSERVICES SOLUCOES ESPECIALIZADAS EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n184450373\r\n\r\nNAZAR SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184443440\r\n\r\nNELORE IMPORT ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184462800\r\n\r\nNEOTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184461332\r\n\r\nNESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184471400\r\n\r\nNESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184487579\r\n\r\nNEW FASHION MODA INTIMA COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182954757\r\n\r\nNEW SAT CONNECTIONS LTDA ME \r\n\r\n184478502\r\n\r\nNEW TIME RIO AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n184434840\r\n\r\nNEWPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL LTDA EPP \r\n\r\n184461278\r\n\r\nNIL DE REALENGO CONSERTOS ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n184104432\r\n\r\nNOMADIC CONSULTORIA EM PROJETOS E GESTAO LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n184448549\r\n\r\nNOVA ERA IMPRESSAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n184469171\r\n\r\nNUTRISUL SA PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n183345568\r\n\r\nNVS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184478162\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184478146\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184463696\r\n\r\nOILWELL ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n184485207\r\n\r\nOM SAINT GERMAIN - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n183902262\r\n\r\nOPSOUND ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n184455596\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n184441838\r\n\r\nORCAL SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n184522200\r\n\r\nORIGINAL VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n184477760\r\n\r\nOSTRAPAN REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n184467322\r\n\r\nOSTRAS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n184476496\r\n\r\nOTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n184438993\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ABREU DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n184440556\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA AMIGOS DO CORACAO EIRELI \r\n\r\n183703200\r\n\r\nPADARIA MIMOSA LTDA \r\n\r\n184484693\r\n\r\nPANIFICADORA MEIRA E VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n184485185\r\n\r\nPARADA DO OUVIDOR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184457963\r\n\r\nPARADA RESTAURANTE E ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n184095930\r\n\r\nPARDAL E SOUSA MATERIAL GRAFICO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183785169\r\n\r\nPATAN SUSHI RESTAURANTE - LTDA \r\n\r\n184457580\r\n\r\nPCS INSPECOES DE QUALIDADE EIRELI \r\n\r\n184387140\r\n\r\nPEDRA ANGULAR CABELEIREIROS UNISSEX LTDA EPP \r\n\r\n184128374\r\n\r\nPERFECT SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n184477999\r\n\r\nPERFREITAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n184237807\r\n\r\nPERRONEP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184490375\r\n\r\nPERSADO SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n184485169\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n182890341\r\n\r\nPHARMTECH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n184482607\r\n\r\nPIRAPORA III SOLAR HOLDING S.A. \r\n\r\n184486190\r\n\r\nPIRATU S/A \r\n\r\n184486262\r\n\r\nPIRATU S/A \r\n\r\n183186630\r\n\r\nPLANETA FANTASIA FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184439914\r\n\r\nPLAZA DEL ARTE INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184436354\r\n\r\nPORTO NAVEGACAO E MINERACAO LTDA \r\n\r\n184383358\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AUTA DE SOUSA LTDA EPP \r\n\r\n184459761\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA INGA LTDA \r\n\r\n184473322\r\n\r\nPOUSADA MIRANTE DOS ANJOS LTDA. \r\n\r\n184445884\r\n\r\nPRECISA BALANCAS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n184337313\r\n\r\nPRIME SERVICOS DE REBOQUE ESTACIONAMENTO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n184449243\r\n\r\nPRISMA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184297800\r\n\r\nPROGECTTO GERENCIAMENTO DE PROJETOS MULTIDISCIPLINARES E DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n184467454\r\n\r\nPROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n184053986\r\n\r\nPROOFING ENGENHARIA E IMPERMEABILIZACAO LTDA ME \r\n\r\n183949226\r\n\r\nPROSERV SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n184477441\r\n\r\nPRZ GESTAO E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n184379504\r\n\r\nPUBLIC DIGITAL LTDA \r\n\r\n184355958\r\n\r\nPURA ARTESANAL CHARCUTARIA EIRELI ME \r\n\r\n184472458\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n184443024\r\n\r\nQUINTAL DE IPANEMA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184232929\r\n\r\nR B ARGOLO JUNIOR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS \r\n\r\n184484162\r\n\r\nR B DA SILVA BAZAR E SERVICOS ELETRICOS E ELETRONICOS ME \r\n\r\n184453232\r\n\r\nR N J BARBOSA ME \r\n\r\n184444241\r\n\r\nR.P. DA SILVA LANCHES \r\n\r\n184449030\r\n\r\nR.P. DA SILVA LANCHES \r\n\r\n184469139\r\n\r\nRACIONAR REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n184322294\r\n\r\nRADIONUCLEAR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184302820\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n184484286\r\n\r\nRAFAMAQ 2001 BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n183991729\r\n\r\nRAMA MARKETING EIRELI \r\n\r\n184480205\r\n\r\nRAMON VARGAS MARTINS ME \r\n\r\n184487595\r\n\r\nRAPALAGOS AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n181883139\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n184456231\r\n\r\nRAR BUSINESS PARTENS REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n184479550\r\n\r\nRASCAO TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n184482895\r\n\r\nRECORD ASSESSORIA E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184255031\r\n\r\nREDE DOR SAO LUIZ SOLUCOES CORPORATIVAS EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n184217660\r\n\r\nREDE HIPER DOCE CENTRO EIRELI ME \r\n\r\n184238900\r\n\r\nRESENCLIN SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n184296633\r\n\r\nRESENSONO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n184479738\r\n\r\nREST ANMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183463285\r\n\r\nRESTAURANTE DAS COLUNAS LTDA EPP \r\n\r\n183464583\r\n\r\nRESTAURANTE MANIA MINEIRA LTDA ME \r\n\r\n183750462\r\n\r\nRESTAURANTE MDB LTDA ME \r\n\r\n184360579\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES JORGE LTDA \r\n\r\n184453500\r\n\r\nREZENDE SALEN AGROPECUARIA CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n184025435\r\n\r\nRG CARRIJO PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n184399777\r\n\r\nRICARDO J ROCHA COMERCIO DE PECAS E PERIFERICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n184482364\r\n\r\nRINNOVARE CONSULTORIA S/A. \r\n\r\n184486432\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n183958020\r\n\r\nRIOS IRON FITNESS EIRELI EPP \r\n\r\n184464846\r\n\r\nRIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n184442907\r\n\r\nRJ ENERGIA SOLAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184253535\r\n\r\nRL2V COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS E DESCARTAVEIS E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184468140\r\n\r\nROCHA CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184434920\r\n\r\nROCK BRASAS BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n184465591\r\n\r\nROGERIO S. DE ORNELLAS LAVA JATO \r\n\r\n184376378\r\n\r\nROSALI NASCIMENTO PIRES SERVICOS ELETRONICOS \r\n\r\n184464870\r\n\r\nROSELI MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183689836\r\n\r\nROU RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184479398\r\n\r\nROVERLAND DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n184357691\r\n\r\nROZANGELA LEAL REBONATO DEZAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS ME \r\n\r\n184480019\r\n\r\nRSM SERVICOS TECNOLOGICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184477719\r\n\r\nS H A K EDICOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n184482941\r\n\r\nSA REGO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n184483590\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n184483883\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184477646\r\n\r\nSANDIM & PEREIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184478090\r\n\r\nSANTA RITA HOLDING PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184477662\r\n\r\nSAO CONRADO HOLDING PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184102146\r\n\r\nSASO SERVICOS DE MARCENARIA LTDA \r\n\r\n184481597\r\n\r\nSCRAMIGNON E SOUZA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184483018\r\n\r\nSEANA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184301009\r\n\r\nSENDLEADS MARKETING DIRETO LTDA \r\n\r\n183987365\r\n\r\nSEPREVI SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n184028728\r\n\r\nSERRA MAR COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n184312825\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS RME LTDA \r\n\r\n184462959\r\n\r\nSIGMA APOIO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184432502\r\n\r\nSILVA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES LTDA \r\n\r\n184485231\r\n\r\nSILVINA MARCELA NUNEZ LOPEZ 06217014750 \r\n\r\n184458781\r\n\r\nSIM ADMINISTRACAO E SERVICOS DE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n184126088\r\n\r\nSMB INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n184346762\r\n\r\nSMS CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n184477875\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA NEVES LTDA \r\n\r\n184452139\r\n\r\nSOL GALVAO 05458848705 \r\n\r\n183191862\r\n\r\nSOL LIQUIGAS LTDA ME \r\n\r\n183192060\r\n\r\nSOL LIQUIGAS LTDA ME \r\n\r\n184325030\r\n\r\nSOLUCAO INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n184296757\r\n\r\nSPARTA AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184327849\r\n\r\nSPE MBV VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n184483891\r\n\r\nSPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n183947410\r\n\r\nSR FAZ TUDO EM CASA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184477522\r\n\r\nSTB RESTAURANTE E CERVEJARIA - EIRELI \r\n\r\n184476917\r\n\r\nSUL AMERICA SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n184454808\r\n\r\nSUSTENTARE PLANEJAMENTO ORGANIZACAO CONTROLE E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n184455812\r\n\r\nT I RGV CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n184483093\r\n\r\nT O ISRAEL PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS ME \r\n\r\n184438314\r\n\r\nTAROUQUELA FACCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184479789\r\n\r\nTBL SERVICO MEDICO - EIRELI \r\n\r\n184378354\r\n\r\nTECNODV INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184442532\r\n\r\nTECNOMYDIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n184478120\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184485711\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n184387361\r\n\r\nTETRIS IT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n184462380\r\n\r\nTHABE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184489660\r\n\r\nTHAMY PET ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n183917731\r\n\r\nTIA CRIS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184464021\r\n\r\nTIERRA CHICA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184432456\r\n\r\nTIMAIS SERVICOS E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n184433657\r\n\r\nTJ 16 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183869540\r\n\r\nTOP CLIMAT COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n184467063\r\n\r\nTOP INVEST EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n184444047\r\n\r\nTRANSVERO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n184169143\r\n\r\nTRES CORACOES SUCATAS 2000 LTDA ME \r\n\r\n184447305\r\n\r\nTRES G DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA \r\n\r\n184482674\r\n\r\nTRIANGULO REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n183352980\r\n\r\nTRUSTER BRASIL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n184439469\r\n\r\nTUDO TEM COM PAPELARIA E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n184342813\r\n\r\nTUNIS 01 PARTICIPACES LTDA \r\n\r\n184158893\r\n\r\nTZAR REVESTIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184117623\r\n\r\nULISSES MONTEIRO 10905296788 \r\n\r\n184166071\r\n\r\nULISSES MONTEIRO 10905296788 \r\n\r\n184446295\r\n\r\nULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n184519810\r\n\r\nUM PASSO A FRENTE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n183966708\r\n\r\nUNI BAR LTDA ME \r\n\r\n184487196\r\n\r\nUNIAO GAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n184464552\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n184475147\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n184474442\r\n\r\nUTILIRIO COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USO DOMESTICO EIRELI ME \r\n\r\n184478561\r\n\r\nUZZE BOUTIQUE E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184480108\r\n\r\nV P O DA COSTA COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n184485606\r\n\r\nV R SOL DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184477336\r\n\r\nV SHIPS BRASIL S/A \r\n\r\n184328292\r\n\r\nV. S. GONCALVES - AGROPECUARIA \r\n\r\n184458463\r\n\r\nVALERIA LOPES DA COSTA ME \r\n\r\n184194784\r\n\r\nVALIATE E FIGUEREDO AUTO CAR OFICINA MECANICA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184468590\r\n\r\nVALLE AUTOMACOES LTDA \r\n\r\n184479860\r\n\r\nVIA AMERICA FERRAGENS E UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n184374383\r\n\r\nVIDEO LOCADORA MA E LU LTDA \r\n\r\n184225329\r\n\r\nVJ FOREST DA SERRA LTDA \r\n\r\n184505500\r\n\r\nVP COSTA EIRELI ME \r\n\r\n184485339\r\n\r\nW A INTELIGENCIA CORPORAL LTDA \r\n\r\n184447461\r\n\r\nW M DE PADUA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n184266343\r\n\r\nW R P ARCANJO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183696204\r\n\r\nWEB LENTE DE CONTATO EIRELI ME \r\n\r\n183772512\r\n\r\nWEB LENTE DE CONTATO EIRELI ME \r\n\r\n184340683\r\n\r\nWELLSHE ARMARINHOS LTDA ME \r\n\r\n184476658\r\n\r\nWJRM REPRESENTACAO COMERCIAL EM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n184229618\r\n\r\nWOLKER IMPORTACAO E COMERCIO DE JOGOS LTDA \r\n\r\n184390532\r\n\r\nWWGT REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184475848\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n184484677\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n184461790\r\n\r\nYACANA BRITO DE SOUZA 12213473730 \r\n\r\n184457688\r\n\r\nYAMARIOS COMERCIO DE MOTOS DE TRES RIOS LTDA \r\n\r\n184320801\r\n\r\nZUDDIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\nId: 2150974"
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                                "Despachos de 7 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n184405106\r\n\r\n184322227\r\n\r\n184445833\r\n\r\n184505267\r\n\r\n184489725\r\n\r\n184373735\r\n\r\n184371791\r\n\r\n184307708\r\n\r\n183971892\r\n\r\n184475341\r\n\r\n184252946\r\n\r\n184301505\r\n\r\n181877562\r\n\r\n184339804\r\n\r\n184395240\r\n\r\n184482275\r\n\r\n184484073\r\n\r\n184483573\r\n\r\n184456819\r\n\r\n184404347\r\n\r\n184476143\r\n\r\n184481422\r\n\r\n184475295\r\n\r\n184484758\r\n\r\n184434343\r\n\r\n184121701\r\n\r\n183980603\r\n\r\n184450594\r\n\r\n184481376\r\n\r\n184487137\r\n\r\n184487250\r\n\r\n184483174\r\n\r\n184385474\r\n\r\n184481341\r\n\r\n184213118\r\n\r\n184212537\r\n\r\n184458676\r\n\r\n184476828\r\n\r\n184434394\r\n\r\n184436150\r\n\r\n184459826\r\n\r\n184459818\r\n\r\n184265606\r\n\r\n183993756\r\n\r\n184521661\r\n\r\n184474698\r\n\r\n184453380\r\n\r\n184044081\r\n\r\n183791959\r\n\r\n184505348\r\n\r\n184466636\r\n\r\n184207053\r\n\r\n184387590\r\n\r\n183852770\r\n\r\n184483751\r\n\r\n184226252\r\n\r\n184479754\r\n\r\n184110165\r\n\r\n184333849\r\n\r\n184462088\r\n\r\n184442273\r\n\r\n184359317\r\n\r\n184476038\r\n\r\n184480183\r\n\r\n184478260\r\n\r\n184457890\r\n\r\n184473888\r\n\r\n184049091\r\n\r\n184476810\r\n\r\n184481058\r\n\r\n184359910\r\n\r\n184482003\r\n\r\n184463394\r\n\r\n184485053\r\n\r\n184475333\r\n\r\n183585720\r\n\r\n184164850\r\n\r\n184471826\r\n\r\n184309115\r\n\r\n184487218\r\n\r\n184458625\r\n\r\n184043166\r\n\r\n184438926\r\n\r\n184477786\r\n\r\n184237858\r\n\r\n184457491\r\n\r\n184463130\r\n\r\n184216621\r\n\r\n184447470\r\n\r\n184475210\r\n\r\n184432472\r\n\r\n184313236\r\n\r\n184475538\r\n\r\n183725468\r\n\r\n184477255\r\n\r\n184238722\r\n\r\n184479207\r\n\r\n184479444\r\n\r\n184308348\r\n\r\n184372950\r\n\r\n183052838\r\n\r\n183056469\r\n\r\n184050324\r\n\r\n184446317\r\n\r\n184440092\r\n\r\n184481295\r\n\r\n183890299\r\n\r\n184434971\r\n\r\n184481147\r\n\r\n184437520\r\n\r\n184374707\r\n\r\n183969405\r\n\r\n184033071\r\n\r\n184459397\r\n\r\n184454700\r\n\r\n184482666\r\n\r\n184465966\r\n\r\n184482186\r\n\r\n184462215\r\n\r\n184511232\r\n\r\n184516447\r\n\r\n184448000\r\n\r\n184468957\r\n\r\n184361575\r\n\r\n184470366\r\n\r\n184265584\r\n\r\n184485770\r\n\r\n184194121\r\n\r\n184193982\r\n\r\n184480841\r\n\r\n184480957\r\n\r\n184319226\r\n\r\n181857804\r\n\r\n183759605\r\n\r\n184462398\r\n\r\n184483352\r\n\r\n184397367\r\n\r\n184520991\r\n\r\n184260876\r\n\r\n184193885\r\n\r\n184466296\r\n\r\n184462584\r\n\r\n184440211\r\n\r\n184475678\r\n\r\n184173817\r\n\r\n184478448\r\n\r\n183855663\r\n\r\n184461693\r\n\r\n183520700\r\n\r\n183521137\r\n\r\n184477484\r\n\r\n184113610\r\n\r\n183751396\r\n\r\n184249210\r\n\r\n183881311\r\n\r\n184485690\r\n\r\n184375770\r\n\r\n184490367\r\n\r\n184319919\r\n\r\n184453410\r\n\r\n184477573\r\n\r\n184479258\r\n\r\n184479797\r\n\r\n184475040\r\n\r\n184475201\r\n\r\n184464234\r\n\r\n184368103\r\n\r\n184447178\r\n\r\n184203090\r\n\r\n184398240\r\n\r\n184459478\r\n\r\n184402751\r\n\r\n184397065\r\n\r\n184476941\r\n\r\n183856090\r\n\r\n184471150\r\n\r\n184481201\r\n\r\n184253640\r\n\r\n184513448\r\n\r\n184295033\r\n\r\n184365597\r\n\r\n184384630\r\n\r\n184308356\r\n\r\n184433827\r\n\r\n184452660\r\n\r\n183474945\r\n\r\n184446406\r\n\r\n184117240\r\n\r\n184196841\r\n\r\n184485258\r\n\r\n184341167\r\n\r\n184355788\r\n\r\n184357799\r\n\r\n184346002\r\n\r\n184486440\r\n\r\n184486351\r\n\r\n184459516\r\n\r\n184445698\r\n\r\n184461200\r\n\r\n183851935\r\n\r\n184296498\r\n\r\n184206855\r\n\r\n184394805\r\n\r\n183695461\r\n\r\n183696280\r\n\r\n184327032\r\n\r\nId: 2150975"
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