{
    "2018-12-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2151567": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Niterói objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2015.00867453.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA para atuar na 201ª Promotoria Eleitoral - Nilópolis, no período de 01 a 07 de dezembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na 94ª Promotoria Eleitoral - Barra Mansa, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01057336).\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ para atuar na 183ª Promotoria Eleitoral - Porto Real/Quatis, no período de 05 a 11 de dezembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular. \r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para atuar na 91ª Promotoria Eleitoral - Barra Mansa, no período de 11 a 14 de dezembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça em atuação na 98ª Promotoria Eleitoral - Campos dos Goytacazes, para atuar no processo CMR nº 50-28.2018.6.19.0076, em razão da suspeição da Promotora de Justiça em atuação na 76ª Promotoria Eleitoral - Campos dos Goytacazes, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01220479).\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na 94ª Promotoria Eleitoral - Barra Mansa, no dia 10 de dezembro de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.01179235).\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2018, o Promotor de Justiça HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO para coordenar a comissão destinada a tratar, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, das atividades relacionadas aos grandes eventos sediados na cidade do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER para participar da sessão do Grupo Especial de Atuação Perante as Seções Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FRANCISCO LOPES DA FONSECA, MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA e CARLA CARVALHO LEITE para atuarem na Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis, no período de 08 a 19 de dezembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital, no período de 10 a 14 de dezembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital, no dia 12 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no dia 12 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família de Macaé, no período de 12 a 19 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Volta Redonda, no dia 28 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no inquérito policial nº 058 - 00278/2018, a partir do dia 31 de outubro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no inquérito policial nº 052-11754/2016 (MPRJ Nº 2017.00204596), a partir do dia 22 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA SILVEIRA MANDARINO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no dia 11 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01229696 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01229693 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00621653 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2151567"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2151568": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01226066 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01226060 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01234735 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01225840 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01226072 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01251991 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01251995 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01251994 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01251984 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01215617 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01213200 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01199003 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2151568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2151569": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.00052755 (Assunto: Recurso Administrativo) - Por tais motivos, conheço do recurso formulado pela IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA. e acolho o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 94/97, cujos fundamentos integram a presente\r\n\r\ndecisão, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida em desfavor da sociedade empresária a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a \r\n\r\nAdministração Pública Estadual pelo período de 3 (três) meses, com fulcro nos artigo \r\n\r\n7º da Lei nº 10.520/2002, assim como na cláusula 15.1, IV, do edital do Pregão Eletrônico nº 091/2016.\r\n\r\nId: 2151569"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2151570": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 02593399-41.2018.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.01189766).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00991544 (Interessado: Renato Tristão Machado Júnior - OAB/RJ 185.108) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01189766 (Origem: Processo nº 0259399-41.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 026-02926/2013 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01292355 (Origem: Processo nº 0465455-14.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - APF nº 032-12558/2015 da 32ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento do sursis processual.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00080392 (Origem: Processo nº 0237446-55.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 911-0193/2016 da Delegacia de Defraudações) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00783993 (Origem: Processo nº 0094943-74.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 02779/2017 da 10ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00881108 e nº MP-2017.00183507 (Origem: Processo nº 0005026-51.2017.8.19.0204, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu - IP nº 033-08372/2015 da 33ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00793021 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital - APF nº 253-03773/2017 da Central de Garantias - Norte) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2151570"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2151571": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 008/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00868175.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a realização do projeto expositivo “Ministério Público: 127 Anos no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA: 03.12.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 204/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00361346.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Assinatura da ferramenta de busca jurídica Revista dos Tribunais Online.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 7.287,50.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 11.12.2018.\r\n\r\nId: 2151571"
                        ],
                        "2151572": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 3ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2018, às 13h, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1.1. Processo MPRJ nº 2018.00202200 - Minuta de Resolução criando a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Belford Roxo e alterando as atribuições da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias, das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I e das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n2.1. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\n2.1.1. Processo MPRJ nº 2018.00841214 - Representação da Corregedora-Geral do Ministério Público, para fins dos arts. 25, II, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e 5º, XI, do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça. Advogado: sem advogado. Relatora: Procuradora de Justiça Ângela Maria Silveira dos Santos. Revisor: Procurador de Justiça Márcio Klang;\r\n\r\n2.1.2. Processo MPRJ nº 2018.00739655 - Representação da Corregedora-Geral do Ministério Público, para fins dos arts. 25, II, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e 5º, XI, do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça. Advogado: sem advogado. Relatora: Procuradora de Justiça Patrícia Mothé Glioche Béze. Revisora: Procuradora de Justiça Patrícia Silveira da Rosa.\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2151572"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2151573": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 20 e 21 de dezembro de 2018, as 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de São Pedro da Aldeia, instaladas à Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 22, lojas 03 a 05, Centro, São Pedro da Aldeia, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 26 de dezembro de 2018 (quarta-feira).\r\n\r\nId: 2151573"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2151419": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 408/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.335-6/2016 - PROMOÇÃO/OUTROS/SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUÍMICA/Recurso de Reconsideração interposto por FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.032-3/2012 - PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 11/12/2018.\r\n\r\nId: 2151419"
                    ],
                    "2151218": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 412/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/12/2018\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.967-1/2018\r\n\r\nId: 2151218"
                    ],
                    "2151380": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 413/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.837-7/2015 - PROMOÇÃO/OUTROS/CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX DA SILVA SIRQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.902-2/2011 - APOSENTADORIA/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por VERA REGINA REBELLO TERRA.\r\n\r\nProcurador: Marcos Alves Pinto (OAB/RJ 87.437).\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.589-2/2014 - PROMOÇÃO/OUTROS/CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX DA SILVA SIRQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.043-7/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 814.225-1/2016 - PROMOÇÃO/OUTROS/FUNDAÇÃO UNIVERSI-\r\n\r\nTÁRIA ITAPERUNA-FUNITA/Recurso de Reconsideração interposto por ESMERALDA BUSSADE.\r\n\r\nId: 2151380"
                    ],
                    "2151401": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 414/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/12/2018\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.942-9/2005\r\n\r\nId: 2151401"
                    ],
                    "2151236": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 210.833-2/18, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, DA RELATORA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, NÃO SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2151236"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2151304": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117317-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117339-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117314-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117338-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117346-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117347-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117272-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236994-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236956-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237066-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237034-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206440-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-4/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-7/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114687-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828797-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-4/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234114-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-9/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-1/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236830-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237048-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105102-5/2015 - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117409-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116323-6/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117405-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117301-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111536-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117292-8/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117385-1/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-8/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114304-6/2018 - Interessados: LETICIA DE FARIA SARDAS, MILTON FERNANDES DE SOUZA - Decisões: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-5/2014 - Interessado: AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233163-0/2013 - Interessado: AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240878-0/2014 - Interessado: AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-1/2013 - Interessado: AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811122-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806135-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-3/2012 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237021-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210355-8/2017 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-8/2018 - Interessados: MARLON DE SOUZA IPOLITO, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213343-6/2017 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237028-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810208-5/2016 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-4/2017 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827412-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-7/2013 - Decisões: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237037-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-4/2012 - Interessado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 276553-2/2015 - Decisões: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811158-1/2016 - Decisões: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237052-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 276813-0/2015 - Decisões: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-6/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-7/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 237056-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237069-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276826-7/2015 - Decisões: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809483-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-4/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237222-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2151304"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2151487": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.778-5/2017 - Antonio Nogueira da Motta, matr. 02/0098/3-3. INDEFIRO o pedido de retificação da data de concessão de isenção do imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado em tela, mantendo a data de 29 de março de 2017, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.905-9/2018 - Denis Leoncio Correa, matr. 02/3007/0-9. INDEFIRO o pedido tal como formulado pelo servidor em tela, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, nos termos do parecer da Douta PGT, bem como, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2151487"
                    ],
                    "2151488": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.519-0/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDC, Celso Bernardo - Bombeiro Militar - RG 15.484.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2151488"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2151576": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 837 de 2018 de autoria do Deputado Tio Carlos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 745,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEONARDO MEDEIROS DE JESUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. LEONARDO MEDEIROS DE JESUS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2151576"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2151577": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4514/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS AO CONSUMIDOR EM GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, todos os Supermercados, Hipermercados e estabelecimentos congêneres, que ofertem ao consumidor gêneros alimentícios, a informar de forma clara e expressa, a validade do produto sempre que esta for igual ou inferior a 5 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 2º - A informação que dispõe o artigo anterior deverá ser feita através de placa ou cartaz informativo, exposto de maneira visível ao consumidor, não podendo ser inferior à medida de 210 mm X 297 mm.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às penalidades dispostas no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) .\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com esta Lei evitar que os consumidores comprem por engano produtos prestes a vencer, garantindo assim o princípio da transparência positivado no nosso CDC. Conto com o apoio de meus pares para aprovar o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4515/2018\r\n\r\nINCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DA ARTE MARCIAL DENOMINADA JIU JITSU.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigado a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental e Médio das redes de ensino público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da arte marcial denominada Jiu Jitsu.\r\n\r\nArt. 2º. A disciplina será ministrada por professores graduados e devidamente registrados na Confederação Brasileira de Jiu Jitsu.\r\n\r\nArt. 3º. Fica a critério do Conselho Estadual de Educação estabelecer as normas para implantação da disciplinada na grade escolar, devendo ser ministrada aula de no mínimo 45 (quarenta e cinco) minutos semanais.\r\n\r\nArt. 4º. É facultado a cada escola, viabilizar a melhor forma de ensinamento da matéria que trata esta Lei, podendo ser utilizados instrumentos didáticos como vídeos, palestras, debates, para posterior introdução de aula prática pela rede de ensino, viabilizando o conhecimento acerca da importância da disciplina e respeito na vida dos jovens.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos pais procuram as artes marciais para os seus filhos em busca desse benefício, sendo que o jiu-jitsu pode e muito trazer ganhos significativos para o seu filho no que diz respeito à disciplina e o respeito para com os outros.\r\n\r\nInicialmente, como já dito em outros post's, crianças são crianças, logo não ser disciplinado e não ter a noção de respeito é normal, cabendo aos adultos que eles convivam colocar-lhes tanto no caminho da disciplina, mas principalmente do respeito com o próximo.\r\n\r\nAs aulas de jiu-jitsu podem e muito colaborar com essa parte da formação do seu filho sim!\r\n\r\nVale lembrar que o jiu-jitsu é uma arte marcial, logo pressupõe a existência de hierarquia, disciplina e respeito a regras e ao próximo.\r\n\r\nA palavra disciplina no nosso dicionário significa: Obediência aos preceitos, às regras.\r\n\r\nBoas academias de artes marciais, possuem um conjunto de regras disciplinares que seu filho iniciando a prática, certamente se submeterá a essas regras, como manter uma atitude respeitosa dentro do tatame não só com os professores mas com os colegas; cumprimentar seu parceiro no início e no final de cada treino; pedir autorização para o professor ao entrar e sair do tatame fora das momentos determinados; não utilizar palavras de baixo calão; manter seu uniforme de treino sempre amarrado, entre outros.\r\n\r\nCom essas regras, seu filho será não só um um excelente praticante do jiu-jitsu brasileiro, mas, acima de tudo, uma excelente pessoa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4516/2018\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Município de Teresópolis denominado \"Capital do Lúpulo e do Cervejeiro Artesanal\" do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO lúpulo é um vegetal originário do Hemisfério Norte onde a baixa temperatura e a incidência solar são propícias à cultura. Sua adaptação ao clima do Brasil é bastante difícil, principalmente por nossa latitude ser baixa. É uma planta tradicionalmente usada, junto ao malte, a água e a levedura, na fabricação da cerveja, e chega aos campos como nova alternativa para incrementar a economia, com expectativas de crescimento da renda de produtores de todo o país (principalmente regiões de clima ameno).Segundo dados do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), compilados pela Fundação de Economia e Estatística (F.E.E.), o Brasil comprou 36,4 toneladas de lúpulo estrangeiro no primeiro trimestre de 2018. A quantidade é superior a todo o volume importado em 2017, quando o país trouxe 34,6 toneladas do exterior.\r\n\r\nPorém, agora, graças a Cidade de Teresópolis, o Brasil terá a oportunidade de ser um grande exportador deste vegetal.\r\n\r\nTudo começou com o Viveiro Ninkasi, de Teresópolis, primeiro do país a ter autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para produção e comercialização de 5 variedades de mudas de lúpulo. Ressalta-se que estas mudas cumpriram todo o processo de registro no RENASEM/MAPA, visando garantir a identidade do material propagativo e seus atributos de qualidade para uma produção sustentável.\r\n\r\nO grande feito originou-se a partir da expertise de três mulheres que estão movimentando o mercado da cultura de lúpulo e o uso de seu produto no Brasil. São elas: Teresa Yoshiko, empreendedora, empresária e proprietária do Viveiro Ninkasi; Monique Lopes, engenheira agrônoma e extensionista rural; e Ana Cláudia Pampillon, sommelier de cervejas, cervejeiro de panela, turismóloga e coordenadora da Rota Cervejeira RJ.\r\n\r\nHoje, o Viveiro Ninkasi se dedica à produção de cinco cultivares, entre elas, americanas, inglesa e alemã e, para isso, investiram em estrutura e equipamentos aliados a expertise de produção de mudas.\r\n\r\nO Brasil é o terceiro maior fabricante de cerveja na esfera mundial, produzindo anualmente cerca de 14 bilhões de litros da bebida.\r\n\r\nEssa autorização para a produção do Viveiro Ninkasi significa uma nova oportunidade para as cervejarias do país: a produção de cervejas com lúpulos legalizados, tropicalizados e frescos.\r\n\r\nQuanto aos cervejeiros artesanais, a cidade de Teresópolis possui mais de 50 cervejeiros que produzem sua própria cerveja e possuem todo o conhecimento e saber técnico e de ferramentas para produzir a bebida dentro dos padrões de qualidade.\r\n\r\nA cidade, na região serrana da cidade, tem sediado uma série de eventos de cervejas artesanais, sendo as cervejarias locais as mais elogiadas dentre o público presente.\r\n\r\nPor esses e outros motivos, visa este projeto de lei declarar a cidade de Teresópolis como capital do lúpulo e do cervejeiro artesanal.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 114/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4467/2018\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO VALE DO CAFÉ REALIZADO ANUALMENTE NAS DUAS ULTIMAS SEMANAS DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHRISTINO AUREO, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4487/2018\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, THIAGO PAMPOLHA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/2018\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017.\r\n\r\nAutores: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, COMTE BITTENCOURT (Voto Divergente), LUIZ PAULO (Voto Divergente) - Membros efetivos e Deputados ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - Membros Suplentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 847/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO, 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RG Nº 68849.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO, 2º SARGENTO da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG nº 68849. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO (SGT MARTINHO) iniciou sua carreira através do Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2000.\r\n\r\nDeste ano até o ano de 2006 trabalhou no 31º BPM no Recreio dos Bandeirantes, do ano de 2006 a 2008 atuou na Secretaria de Segurança Pública, de 2008 a 2015 atuou no 2º BPM em Botafogo, de 2015 a 2018 exerceu atividades inerentes à farda junto a Coordenadoria de Segurança Institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, honrando a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente exerce suas atividades no 14º BPM em Bangu.\r\n\r\nO Homenageado é merecedor da referida Medalha, pois sempre apresentou excelente comportamento e exemplar conduta militar.\r\n\r\nPor onde passou realizou seu trabalho com esmero e dedicação, atuando em diversas ocorrências em prol da manutenção da Ordem Pública, exercendo suas atividades pautando -se na máxima: SERVIR E PROTEGER .\r\n\r\nCerto do seu trabalho desempenhado em prol desta conceituada Corporação, em reconhecimento a sua trajetória profissional, dedicação à Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, proponho a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao 2º Sargento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 848/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSE ROBERTO TADROS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. José Roberto Tadros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO QUEIROZ, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Marcio Pacheco, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Christino Áureo, Pedro Fernandes, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Manaus, o Sr. José Roberto Tadros formou-se em Direito pela Universidade do Amazonas, em 1971, e atua como empresário do setor terciário desde 1974. Além das suas atividades comerciais e sindicais, ele é autor e coautor de diversos livros e membro da Academia Amazonense de Letras, do Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas e da Academia de Ciências, Artes e Letras do Amazonas.\r\n\r\nO empresário amazonense e hoteleiro, proprietário do Lord Hotel, de Manaus, foi eleito no dia 27 de setembro, do corrente ano, por maioria dos votos - 24 votos contra 4 -, como novo presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O executivo assume o comando da entidade em 19 de novembro, data em que também toma posse a nova diretoria; seu mandato irá até novembro de 2022.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 849/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO PACS - POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA O CONE SUL\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Instituto PACS - Políticas Alternativas para o Cone Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto PACS - Políticas Alternativas para o Cone Sul nasceu em 1986 a partir da iniciativa de economistas latino-americanos, que voltavam do exílio, após mais de uma década de ditaduras empresariais-militares. Em face da agenda econômica neoliberalizante em voga naquela época passou a produzir pesquisas e trabalhos práticos, que apontavam para a necessidade de construir políticas socioeconômicas alternativas à lógica do mercado e da rentabilidade a qualquer custo. Na qualidade de organização da sociedade civil, que atua a partir do tripé Informação,Educação e Incidência sobre os centros de poder e inovações na práxis do desenvolvimento e da democracia. Logramos construir nessa trajetória de três décadas trabalhos em prol de políticas alternativas para a economia do mundo, da América do Sul, do Brasil e do Rio de Janeiro, onde encontra-se sediado. Foi pioneiro na luta pela integração dos povos do Cone Sul, nas propostas de uma democracia ancorada numa economia a serviço dos setores populares, fundado nos movimentos de comércio justo e economia solidária no Brasil, bem como no apoio ao protagonismo das mulheres em suas lutas. Por sua relevante contribuição para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária, o Instituto PACS se faz merecedor da homenagem ora concedida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Senhora Maria Inês Pandeló Cerqueira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Martha Rocha, Paulo Ramos, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Inês Pandeló Cerqueira, conhecida como Inês Pandeló, nasceu em 19 de fevereiro de 1959, em Cataguases (MG) e aos 14 anos de idade junto com sua família fixou residência em Barra Mansa. Como participante das Comunidades Eclesiais de Bases e Pastorais da Igreja Católica foi despertada para a importância da militância nos movimentos social, sindical e político, visando a transformação da sociedade. \r\n\r\nComo vereadora exerceu mandato democrático e participativo com prioridade na defesa do servidor público, meio ambiente e direitos da mulher. Como Prefeita, criou a Secretaria Municipal de Cultura, reconstruiu a Fazenda da Posse (primeira construção da cidade), transformando-a em centro cultural. Reformou a estação ferroviária e sua gare (inaugurada pela Princesa Isabel e Conde Deu) onde funcionava a biblioteca municipal. Criou o Conselho Municipal de Cultura, o projeto Arte e Cultura na Escola, o projeto Corredor Cultural, incentivou a tradicional procissão fluvial de Nossa Senhora Aparecida, Encontro de Folia de Reis, Festival de Música Sertaneja e outras manifestações culturais da cidade. Realizou grandes obras como um Via duto e o único hospital público da cidade, o Hospital da Mulher entre outras. As principais marcas da sua administração foram a transparência, a participação cidadã, o Bolsa-Escola com recursos próprios, o Orçamento Participativo, além do Orçamento Participativo Mirim, reconhecido pela ONU como experiência inédita mundial.\r\n\r\nComo Deputada Estadual foi por cinco anos líder da Bancada do PT na Alerj. Seus três mandatos tiveram foco na defesa da mulher, no incentivo a cultura e a educação de qualidade e no Desenvolvimento Regional Sustentável, voltado especialmente para a preservação da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. Foi presidente e vice-presidente da Comissão de Cultura da Alerj e como tal participou da luta vitoriosa para que o Teatro Municipal não fosse transformado em organização social. É autora da lei que considera as marchinhas, sambas e blocos carnavalescos como patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro e da lei que cria o Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro, onde já tem aprovado como heróis Manoel Congo e Mariana Crioula (líderes da revolta contra a escravidão nos municípios de Vassouras e Pati de Alferes), D. Helder Câmara e Tiradentes. Por 10 anos foi Presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher onde implantou o SOS Mulher - serviço de orientação à mulher em todo o Estado. Implementou e apresentou o programa quinzenal “Toda Mulher”, na TV Alerj, realizando debates com lideranças e especialistas sobre diversos temas com o enfoque de gênero. É de sua autoria o Diploma “Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro” que, anualmente, no mês de março homenageia dez mulheres do estado do Rio de Janeiro que tenha atuado em defesa dos direitos da mulher.Foi autora de mais de cinquenta leis, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária e da Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba do Sul. É autora da Lei do Conselho Estadual e do Programa de Fomento a Economia Solidária. Participou como titular das comissões de Constituição e justiça; Orçamento e Finanças, Educação, Cultura, Defesa da Criança, Adolescente e Idoso, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Na ALERJ, Inês notabilizou-se, de forma pioneira, na defesa da Economia Solidária. Pela sua brilhante trajetória é merecedora da homenagem ora prestada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL (FASE).\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas E Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Nartha Rocha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 1961, a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE) é uma organização não governamental e sem fins lucrativos, que atua em seis estados brasileiros e tem sua sede nacional na cidade do Rio de Janeiro. Desde sua origem, esteve comprometida com trabalho de organização e desenvolvimento local, comunitário e associativo. Ao longo da década de 60, a FASE lançou as bases de um trabalho ligado ao associativismo e ao cooperativismo, mas o golpe de 64 fez com que estes rumos tivessem que ser redefinidos. A resistência à ditadura e a formação das oposições sindicais e dos movimentos comunitários de base passaram a ser o foco principal da entidade.\r\n\r\nNa década de 70, apoiou o movimento de organização social que enfrentou a carestia, o trabalho infantil e as desigualdades econômicas e sociais. Teve grande presença junto ao campesinato no norte do Brasil, junto aos trabalhadores rurais do nordeste, aos trabalhadores da construção civil e das indústrias metalúrgicas do sudeste e aos movimentos de associações de moradores de norte a sul do país, formando centenas de lideranças pelo Brasil e apoiando-as em suas reivindicações. A FASE chegou aos anos 80 participando de todo o processo que levou à anistia, à constituinte e às eleições diretas. Para aprofundar a transição democrática, ao longo da segunda metade dos anos 80 e nos anos 90, a FASE desenvolve ferramentas e metodologias educativas voltadas para o controle popular e a participação da cidadania no âmbito das questões urbanas e rurais. O tema do desenvolvimento social e ambientalmente sustentável, a luta pela ação afirmativa de movimentos sociais de mulheres, afrodescendentes e indígenas, bem como a ação pela exigibilidade em direitos econômicos, sociais e culturais, vêm marcando a sua atuação no quadro de luta contra as desigualdades.\r\n\r\nA missão da FASE é contribuir para a construção de uma sociedade democrática e atuante em favor de alternativas ao modelo de desenvolvimento vigente, com justiça ambiental e universalização de direitos sociais, econômicos, culturais, ambientais, civis e políticos como condições iniciais para a inclusão de grande parcela da população do país ainda em condições de desigualdade, pobreza e discriminação. Objetiva avançar na construção de um campo político crítico ao projeto desenvolvimentista dominante, de modo a contribuir na disputa coletiva por um Brasil fundado na democracia substantiva e na sustentabilidade socioambiental, abraçando as causas do direito à cidade com justiça socioambiental, promoção da soberania, da segurança alimentar e nutricional e da agroecologia; promoção da justiça ambiental, defesa dos bens comuns e dos direitos territoriais e organização de mulheres como sujeitos de direito. Por sua relevante contribuição para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária, a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional se faz merecedora da homenagem ora concedida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANDREA BELLO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Senhora Andrea Bello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes Martha Rocha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndrea Bello, professora da rede estadual de educação do Rio de Janeiro e da rede municipal de educação de Miguel Pereira, é licenciada em história, mestre em administração pública e doutoranda em política social. Servidora pública há 25 anos, tem vasta e qualificada experiência na gestão pública: foi diretora de escola pública de educação básica, superintendente na Secretaria de Estado do Ambiente do RJ, membro da equipe de assessoramento da Diretoria Regional Baixadas Litorâneas da Secretaria de Estado de Educação do RJ. Entretanto, foi no biênio 2015/2016 que a homenageada se credenciou para receber a presente homenagem. Com efeito, no exercício da função de Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do RJ, coordenou os processos de formulação, implementação e monitoramento da política estadual de economia popular solidária, acumulando tal responsabilidade com a Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Economia Solidária do RJ. Notabilizou-se por ter conduzido, de forma democrática, com notável competência técnica e rara inteligência, a elaboração do I Plano Estadual de Economia Popular Solidária do RJ, entre outras ações de extrema relevância para este importante setor da economia fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS (IBASE).\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) é uma organização de cidadania ativa e sem fins lucrativos. Fundado em 1981, após anistia política por Herbert de Souza, o Betinho, e os companheiros de exílio Carlos Afonso e Marcos Arruda. Tem uma história institucional muito ligada à democratização do Brasil, em particular às lutas que permeiam a emergência da cidadania e a constituição da diversificada sociedade civil brasileira das três últimas décadas. O IBASE se pensa mais como ator na sociedade civil, autônomo e público do que como instituição. Define sua missão como de uma organização de cidadania ativa, que produz e formula conhecimentos, análises, questões e propostas como argumentos para ações democráticas transformadoras. Seu campo prioritário de ação é o espaço público. Analisar e propor, debater e agir, trabalhar em rede e construir fóruns coletivos, visando movimentos políticos e culturais, que tenham os direitos, a cidadania, a democracia e a sustentabilidade socioambiental como suas agendas. O IBASE prioriza sua atuação local, no Rio de Janeiro e no Brasil, com raízes de solidariedade e parceria no campo de organizações de cidadania ativa e de movimentos da sociedade civil. Por sua relevante contribuição para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária, O Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas se faz merecedor da homenagem ora concedida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À CAPINA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à CAPINA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCAPINA é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada no Rio de Janeiro em 1988. Tem como missão atuar no campo da economia dos setores populares, buscando a afirmação da cidadania dos trabalhadores, enquanto entendendo a cidadania como o exercício da capacidade de crítica, de resistência e de incidência sobre as condições que geram as desigualdades e a deterioração social, política e ambiental. Neste sentido, busca qualificar empreendimentos econômicos populares solidários com vistas à construção de condições necessárias à sustentabilidade dessas iniciativas. O campo de atuação da CAPINA envolve atividades - de administração e gestão da produção, além da comercialização - que se inserem no âmbito da economia dos setores populares, onde também atua o movimento da economia solidária. Em contato estreito com associações e cooperativas de agricultores familiares, grupos urbanos de produção associada, sindicatos, organizações governamentais, projetos de universidades e organizações não-governamentais, a CAPINA assessorou, ao longo de sua caminhada, mais de 150 organizações populares, em 22 estados do País. Atuou, sobretudo, na orientação e elaboração de estudos de viabilidade desses empreendimentos associativos, no aprimoramento dos processos de gestão e no exercício de práticas eficazes de comercialização. Por sua relevante contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária, a CAPINA se faz merecedora da homenagem ora concedida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DE PETRÓPOLIS (FESP)\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Fórum de Economia Popular Solidária de Petrópolis (FESP).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 20 de Dezembro de 2010, após a realização da II Conferência Nacional de Economia Solidária, e oficialmente em 13 de Maio de 2012, o Fórum de Economia Popular de Petrópolis (FESP) é um espaço democrático de resistência e luta por locais de comercialização e de discussão por uma proposta de política publica municipal para Economia Solidária de Petrópolis. Congrega 23 empreendimentos econômicos solidários, 03 entidades de apoio e fomento a Economia Solidária, 172 pessoas cadastradas, atendendo 500 pessoas.\r\n\r\nPossui uma coordenação geral e três coordenações compostas por grupos de trabalho sendo eles: Comercialização, Produção, Serviços e Finanças Solidárias, Comunicação, Divulgação, Juventude e Marco Legal, Educação, Formação, Cultura, Segurança Alimentar e Mulheres. O FESP foi responsável pela elaboração do texto do projeto de lei que originou a Lei nº 7.507, de 02 de março de 2017, primeira Lei que criou um Sistema Municipal de Economia Solidária no Brasil.\r\n\r\nOrganizou em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária da ALERJ, a primeira audiência pública sobre economia solidária no município, onde foi concebida a proposta da criação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária de Petrópolis. O FESP faz parte da Rede de Educadores em Economia Solidária do Estado e instituíram a Rede Municipal de Educadores.\r\n\r\nO FESP participa ativamente, por meio de seus empreendimentos econômicos solidários e empreendimentos de assessoramento e fomento, de diversas instâncias de mobilização e controle social importantes para a economia solidária, a saber : o Conselho Estadual de Economia Solidária, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Petrópolis, onde a presidência deste cabe ao FESP, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Igualdade Racial, o Conselho Municipal de Meio Ambiente pela Cooperativa de Catadoras e Catadores da Comunidade D'Esperança, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária de Petrópolis, o Conselho Municipal de Turismo. Ocupa assento na Secretaria Executiva do Fórum de Cooperativismo Popular do Estado do Rio de Janeiro e na da Rede de Educadores Populares em Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro, e da instituição da Rede de Educadores Populares Municipal.\r\n\r\nO FESP se tornou um espaço que oportuniza e fortalece a construção de um novo modelo de desenvolvimento solidário e sustentável e de uma sociedade justa, economicamente viável, ambientalmente sadia, organizada de forma solidária e cooperativa, politicamente democrática, fortalecendo a cultura da sustentabilidade, da solidariedade e da paz, na certeza de que “outra economia pode acontecer”, tornando-o merecedor do Diploma ora concedido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSESSORIA & PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO (ASPLANDE).\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Assessoria & Planejamento para o Desenvolvimento (ASPLANDE).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Assessoria & Planejamento para o Desenvolvimento (ASPLANDE) criada em 1992, tem como missão instrumentalizar as populações de baixa renda - especialmente grupos formados por mulheres chefes de família - para o planejamento, implementação e monitoramento de empreendimentos comunitários e cooperativos, voltados para um desenvolvimento integral e harmônico. A ASPLANDE é filiada a Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (ABONG) e a ASHOKA Empreendedores Sociais. Em sua trajetória, no sentido de permitir a inserção de mulheres chefes de família de baixa renda no contexto do trabalho, vem assessorando-as na criação de seus próprios empreendimentos.\r\n\r\nNesta perspectiva, considera que a organização de redes sociais, se apresenta como um caminho que possibilita a organização orgânica das cooperativas populares. São espaços democráticos que entrelaçam pessoas ou entidades em torno de valores e objetivos comuns. Do ponto de vista organizacional, a principal característica da rede é a não existência de um centro de poder ou de uma hierarquia nas relações. A essência da organização em rede, está na possibilidade de criação de um ambiente que permita o desabrochar de teias de talentos criativos, ampliando, assim, as chances de atingir suas metas e seus objetivos\r\n\r\nCom sua institucionalização, a ASPLANDE pode intensificar sua atuação junto a grupos de produção além de desenvolver projetos de capacitação voltados para o fortalecimento de iniciativas empreendedoras. Nossa proposta de capacitação foi construída com a preocupação de apresentar não apenas o conteúdo teórico mas sobretudo criar um espaço para vivenciar os conteúdos como forma de facilitar a mudança comportamento. Durante os anos 90 realizamos diversas oficinas para jovens e mulheres adultas buscando a difusão do cooperativismo e de práticas solidárias de comércio entre pequenos grupos de produção. Por sua relevante contribuição para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária, a ASPLANDE se faz merecedora da homenagem ora prestada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER (POST MORTEM) AO SENHOR ADEMAR BERTUCCI.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer (Post Mortem) ao Senhor Ademar Bertucci. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulista, Ademar Bertucci, teve uma trajetória de vida e militância ligada à luta pela democratização do País e do combate à pobreza e pobreza extrema. Graduou-se em Economia pela Faculdade Santo André (SP) aos 25 anos, trabalhou longo período como pesquisador, professor, gestor de políticas públicas no campo do trabalho e assistência social e gestor de programas e projetos sociais, em especial no campo da economia solidária.\r\n\r\nAo lado de Paul Singer, foi uma das principais referências em Economia Solidária no Brasil, com importantes contribuições para o seu desenvolvimento no país. Ademar colaborou com ministérios, governos, universidades e organizações sociais ao longo de mais de 50 anos de atuação profissional. Estava à frente do Centro de Estudos e Assessoria (CEA), participando de sua diretoria colegiada. O economista era associado honorário e fundador da Associação Brasileira de Pesquisadores de Economia Solidária (ABPES). Atuou por muitos anos na Cáritas Brasileira e foi grande formulador e animador do Fórum Brasileiro de Economia Solidária.\r\n\r\nAdemar Bertucci foi a maior referência em Economia Solidária após a morte do professor Paul Singer, além de ser um ser humano ímpar. Sua partida deixa um enorme vácuo em todo o movimento de economia solidária e a melhor forma de honrar o seu legado é a concessão do presente Diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PAULO BAPTISTA DE SANT'ANNA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor Marcos Paulo Baptista de Sant”Anna, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Dionísio Lins, Tia Ju, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Bebeto, Christino Áureo, Jânio Mendes, Marcelo Queiroz, Rosenverg Reis, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilustre Senhor Paulo Baptista de Sant”Anna, Major da Policia Militar do estado do Estado Rio de Janeiro vem realizando relevantes serviços na área da segurança pública em prol do Rio de Janeiro, desempenhando excelente trabalho na área de inteligência e estratégia militar, contribuindo para melhoria dos índices de violência e redução da mancha criminal em diversas áreas em nosso Estado.\r\n\r\nNeste sentido, anexamos o seu currículo profissional, na certeza da aprovação desta propositura legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3296/2014.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3296/2014, de minha autoria, que INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Iranildo Campos, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Figueiredo, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Queiroz, Márcio Canella, Martha Rocha, Nivaldo Mullim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PL 4467/2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei de minha autoria, nº 4467/2018 que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO VALE DO CAFÉ REALIZADO ANUALMENTE NAS DUAS ÚLTIMAS SEMANAS DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CHRISTINO ÁUREO, Gustavo Tutuca, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Carlos Minc, André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Janio Mendes, Lucinha, Marcelo Queiroz, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4513/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei nº 4513/2018, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30 % (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia Jú, Carlos Minc, Filipe Soares, Benedito Alves, Carlos Macedo, Christino Áureo, Eliomar Coelho, Figueiredo, Lucinha, Marcelo Queiróz, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 497/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DALTRO E EM HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega do Diploma Mulher Cidadã Leolinda Figueiredo Daltro e em homenagem ao 8 de março - Dia Internacional da Mulher, concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Tia Ju, Benedito Alves, Carlos Macedo, Christino Áureo, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Marcelo Queiroz, Marcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 498/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Tia Jú, Benedito Alves, Carlos Macedo, Christino Áureo, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 787/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de novembro de 2018, do Ofício nº 466-M, de 13 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 185-A de 2015 de autoria do Deputado Zito que, \"DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 185-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZIT0, QUE \"DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nA regulamentação do funcionamento de serviços públicos é matéria afeta à gestão do Poder Executivo, porquanto envolve aspectos operacionais que dependem da estruturação, no presente caso, do transporte de passageiros e da atuação direta dos órgãos e entidades estaduais que planejam e regulam o setor. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro o serviço público de transporte de passageiros é regulado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Agência informou que o contrato de concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros em vigor não contempla a Estação São Bento, e que a opção por reativá-la cabe ao Poder Concedente.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a opção por energizar o trecho, bem como a implementação de obra de adequação e modernização de nova bitola, ambas objeto da presente proposta, devem ser precedidas de estudos técnicos e econômicos que detalhem o impacto desses investimentos no contrato de concessão em vigor e a forma de composição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. \r\n\r\nPor todo o exposto, entendi por bem apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 788/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de novembro de 2018, do Ofício nº 473-M, de 13 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1068-A de 2015 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1068-A/2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre matéria orça mentária e, na forma adstrita no inciso I, § 5°, do Art. 209, da Constituição Estadual, a competência para deflagrar processo legislativo de natureza orçamentária, inserindo-se a criação de fundos, é privativa da Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\nAlém disso, o Art. 5° do Projeto de Lei, ao criar imposições para o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, como se infere do Art. 61, § 1°, II, \"e\", da Constituição da República e Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição Estadual. Assim, resta evidente o vício de iniciativa da presente nos termos do Art. 7° da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 789/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de novembro de 2018, do Ofício nº 468-M, de 13 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2188-A de 2016 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2188-A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em incentivar a economia estadual. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu Artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no Artigo 7ª da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 790/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de novembro de 2018, do Ofício nº 469-M, de 13 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4107-A de 2018 de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano que, \"DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 7.394, DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4107-A/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394, DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nÉ que compete à União, de forma privativa, legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício da profissão, conforme disposto nos incisos I e XVI do Art. 22 da Constituição Federal. \r\n\r\nNeste sentido, certo é que os Estados-membros não possuem competência para dispor sobre qualquer categoria profissional, tal como pretende a proposta em exame, o que configuraria, então, violação de competência privativa da União Federal. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 792/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4243-A de 2018 de autoria dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8247, de 10 de dezembro de 2018, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI N° 4243-A DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o caput e § 1° do Artigo 7°, inciso I do Artigo 8°, artigo 11 e Parágrafo Único do Artigo 12 do Projeto de Lei em análise. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos artigos 205 e 215 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que os dispositivos mencionados padecem de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 10, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor esse motivo, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 793/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 477-M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4261 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, \"ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4261/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL\", \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, II, da Constituição da República e Art. 112, § 1°, II, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o Art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 794/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 476-M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3524 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADlNHA, S/N°, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3524/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBRO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/N° MACHADINHA - QUISSAMÃ/RJ - CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado. \r\n\r\nEm que pese a Constituição da República prever competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nAdemais, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura, por meio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC informou que a Fazenda em questão já fora tombada de forma definitiva pelo Processo nº E-03/37.199/1978. Portanto, todo o conjunto da Fazenda já se encontra tombado pelo Estado do Rio de Janeiro, incluindo as edificações da antiga senzala. Diante disso, torna-se desnecessário o tombamento ora requerido. \r\n\r\nPor estes fundamentos decidi apor o veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 795/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 481-M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3234-A de 2014 de autoria do Deputado Iranildo Campos que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3234-A/14, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1°, II, da Constituição da República e art. 112, §1°, II, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da Constituição Estadual, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 796/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 484-M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2053 de 2016 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro que, \"ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE \"ALTERA A LEI N° 1348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1°, II, da Constituição da República e art. 112, §1°, II, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da Constituição Estadual, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 797/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de novembro de 2018, do Ofício n° 485-M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4428 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei-integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4428/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado. \r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual n° 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 798/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de novembro de 2018, do Ofício n° 483-M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3003 de 2014 de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nregime jurídico, ou seja, a exigência mínima legal de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, para não representar a concessão de tratamento desigual quanto ao tempo, mínimo de serviço para requerer a aposentadoria por homens e mulheres integrantes da Área de Segurança do Estado. Não obstante, a proposta legislativa visa reduzir o tempo de permanência das militares femininas para 25 (vinte e cinco) anos de serviço. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei versa sobre questões afetas ao regime jurídico de servidores que se encontram dentro da esfera da Segurança Pública, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, § 1º, lI, da Constituição Federal e nos artigos 7° e 112, § 1º, lI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 799/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de novembro de 2018, do Ofício nº 475-M, de 14 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2832-A de 2017, de autoria do Deputado André Ceciliano que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2832-A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CEClLlANO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFlCA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso lI, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nPortanto, o Projeto de Lei no caso em tela, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal na 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados à esfera da segurança pública.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, § 1º, Il, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO, Interventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO LPHS Nº 015/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho pelo presente, na qualidade de Líder da bancada do Partido Humanista da Solidariedade - PHS, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para indicar o meu próprio nome Marcos Muller para compor a Comissão Especial que apura a denúncia de crime de responsabilidade contra os Excelentíssimos Senhores Governador e Vice-Governador, conforme Ato “E”/GP/Nº 37/2018.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 133/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2959/2017, de autoria do Deputado Bebeto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, através de Parecer do Deputado Gustavo Tutuca, aprovado na 20ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.303, de 06 de junho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 269/2018 GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência da Deputada Tia Ju na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 06/12, em função de problemas de saúde, conforme o atestado que segue anexado.\r\n\r\nDesde já agradeço pela vossa atenção, reiterando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS JACOB MELO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 419.213-4\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÃO N°1722/2018\r\n\r\nDE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES AOS 95 ANOS DE EXISTÊNCIA DA ESCOLA DE ENFERMAGEM ANNA NERY. \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja consignada nos anais desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES aos 95 anos de existência da Escola de Enfermagem Anna Nery.\r\n\r\nFundada por iniciativa do Sanitarista e cientista brasileiro Prof. Carlos Chagas, em 31 de dezembro de 1923, a Escola de Enfermagem Anna Nery - EEAN, foi incorporada à Universidade do Brasil- UFRJ, em 1937.\r\n\r\nDesde a sua fundação, a Escola de Enfermagem Anna Nery demonstra sua vocação voltada à formação de lideranças da enfermagem na formulação de políticas públicas de saúde. Já na década de 20, destacou-se como parte de um grande movimento nacional que lutava pela saúde pública com responsabilidade do governo federal e fez surgir uma nova mentalidade sobre o papel que poderia ser desempenhado pela enfermeira nos novos programas de saúde da população.\r\n\r\nAo longo de seus 95 anos, consolidou-se nacional e internacionalmente como berço da formação de produtores de avanços científicos e formuladores de políticas públicas de saúde, projetando profissionais reconhecidos como lideranças no campo social, de intelectuais da saúde e políticas públicas. A EEAN tem, ainda, reconhecido protagonismo no crescimento e desenvolvimento da enfermagem brasileira, formando profissionais de excelência e com compromisso social. Enfermeiros que contribuem de maneira resolutiva na atenção à saúde da população, através do avanço social e científico do cuidado, motivo pelo qual a Escola de Enfermagem Anna Nery contribuiu de maneira efetiva para a formulação e criação do Sistema Único de Saúde, prosseguindo em sua luta pela sobrevivência e ampliação do SUS.\r\n\r\nA Escola destaca-se no cenário brasileiro da saúde por seguir um modelo de ensino e de prática de enfermagem politicamente avançado e moderno, num modelo orientado pelos princípios do Sistema Nightingale, com foco no futuro e na qualidade do cuidado com a saúde da população brasileira. \r\n\r\nA Escola também investe na formação e qualificação espe cializada em Cooperação Técnica e Científico-Cultural com diversos países da América Latina e Europa, incentivando o crescimento de profissionais brasileiros como Enfermeiros Especialistas, Mestres, Doutores e Pós-Doutorandos, se constituindo em exemplo do pensamento universitário crítico.\r\n\r\nPor tais motivos, a escola de Enfermagem Anna Nery merece o reconhecimento, as congratulações e aplausos desta Casa de Leis pela comemoração de seus 95 anos de serviços públicos prestados ao Rio de Janeiro e ao Brasil. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Gustavo Tutuca, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Dica, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Iranildo Campos, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, André Lazaroni, Bebeto, Bendito Alves, Carlos Macedo, Christino Áureo, Cidinha Campos, Dr. Deodalto, Dr. Jilianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Lucinha, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n1705 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Major PM PATRÍCIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, RG 67.811, lotada na Coordenadoria de Polícia Pacificadora.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n1710 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CLUBE DE SÃO CRISTOVÃO IMPERIAL pelos seus 135 anos e pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1702 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao CORAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n1708 - DE APLAUSOS ao Sr. LEYR SOARES DE SOUZA, pelo reconhecimento deste dedicado profissional e pai de família. \r\n\r\n1709 - DE APLAUSOS ao Sr. ASSUCENA CORRÊA, Miss Teresópolis, pelo relevante trabalho social e empreendedor que desenvolve. \r\n\r\n1711 - DE APLAUSOS a Sra. BETY DA SILVA COSTA, pelo reconhecimento do trabalho desta dedicada diaconisa e professora da Igreja Congregacional do Cabuçu. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n1703 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SubTenente PMERJ MARCOS OLVANY LOPES SILVA, RG 45032, por serviços prestados ao HCPM-RIO.\r\n\r\nId: 2151577"
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(54), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário, Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só uma pequena...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Foi tema abordado na Reunião de Líderes, embora não de forma conclusiva. Estamos recebendo aqui aquela representação do pessoal do antigo Banerj.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. - e falo também em nome do Deputado Gilberto Palmares, o que é uma honra para mim -, que dê explicação da reunião que poderá acontecer. V.Exa. fará aquela interlocução com a Secretaria de Fazenda, para que possamos ainda neste ano concluir esta tarefa. Peço que V.Exa. aproveite a presença deles e explique.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, Deputado Gilberto Palmares, é bom lembrar que esse projeto voltou à pauta sem que V.Exas. tivessem solicitado inclusão. Eu que incluí...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Quero agradecer a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...atendendo a um pedido de quando fui a Itaperuna. Fui ver a questão do impacto. A Fazenda está falando de um número e o estudo do Deputado Luiz Paulo está falando no sentido oposto.\r\n\r\nEntão, propus agora há pouco, na Reunião de Líderes, que possamos fazer uma reunião amanhã, com a presença do sindicato, de representante da Secretaria de Fazenda e dos Deputados, para discutirmos o impacto e, dependendo do tamanho dele, trazermos à pauta na próxima semana. Vai depender do tamanho do impacto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Não seria bom V.Exa. nos informar para que pudéssemos dar ciência à representação sindical?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Daqui a pouco. Vamos ligar para lá.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer esta Casa sabedora de que, ontem, numa audiência pública da Comissão Permanente de Cultura da Alerj, e depois, tanto eu como o Presidente, Deputado Zaqueu, fomos procurados por vários representantes do Conselho Estadual de Cultura. Eles relataram que existe um processo eleitoral em curso que está acontecendo totalmente à margem daquilo que é determinado pelo sistema estadual de Cultura. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu fez uma ligação para o Secretário de Cultura e marcamos uma audiência com ele - estava marcada para as 13 horas de ontem. Na audiência com o Secretário estariam o Zaqueu, Presidente, eu, membro da Comissão, e mais uns seis ou oito representantes de conselhos do interior do Estado, que se deslocaram até aqui para participar dessa audiência pública. Acontece que 20 minutos antes, o Deputado Zaqueu foi comunicado de que não haveria a reunião. \r\n\r\nQuando cheguei lá, tomei conhecimento de que não haveria a reunião, assim como várias pessoas que se deslocaram de seus municípios exatamente para a reunião. E o pior: não havia uma chefe de gabinete para nos receber, não havia um subsecretário para nos receber. É claro que as pessoas ficaram lá tomando um chá de cadeira, eu não topei esse negócio e vim embora. \r\n\r\nFaço este comunicado aqui porque essas são ações que não devem acontecer na relação institucional. Íamos lá falar de institucional para institucional e queríamos pelo menos ser ouvidos e que fosse apresentada uma solução para aquilo que está sendo encaminhado de forma totalmente equivocada, errada. Foi um desrespeito tremendo, não só com a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa, mas também, principalmente, com os representantes do conselho das várias cidades do interior do Estado, que lá estavam presentes. \r\n\r\nDeixo aqui o meu protesto, a minha insatisfação e a minha indignação pela forma como foi tratado esse assunto, que, relacionado à cultura, considero da mais alta importância e relevância para o Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de desenvolvimento não só em relação à cultura, mas também, principalmente, em relação à economia do Estado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero simplesmente endossar essa questão de ordem feita pelo Deputado Eliomar Coelho. Havia também, Deputado Eliomar, representação do nosso mandato nessa reunião. Eu não pude ir pessoalmente, mas o Álvaro Simões Maciel, que é Conselheiro Municipal de Cultura na Cidade do Rio de Janeiro, esteve presente. Ficamos estarrecidos com o fato de a reunião ter sido cancelada de ultimíssima hora, sem aviso prévio aos participantes. \r\n\r\nHavia também Secretários de Cultura de municípios do interior, conselheiros de Cultura. Causa-me muita estranheza, Deputado André Ceciliano, que participa e discute muito questões do campo da cultura, que isso se dê justamente no momento em que há essa interrogação sobre o processo de renovação do Conselho Estadual de Cultura. Portanto, endosso, como membro que sou também da Comissão de Cultura desta Casa, as palavras do Deputado Eliomar. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu, que lá esteve também, conduziu a reunião, na verdade, a agenda da reunião. Ele foi informado de ultimíssima hora e tem conduzido a Comissão de Cultura de maneira muito democrática, republicana. Manifesto o meu veemente protesto e minha solidariedade a conselheiros de Cultura, gestores de Cultura, fazedores de Cultura do Estado que foram maltratados, foram tratados de maneira desrespeitosa por parte da Secretaria de Estado do Cultura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, recebi uma comissão dos fóruns legitimamente constituídos que tratam da cultura no Estado. A Secretaria Estadual de Cultura, por falta de zelo no cumprimento de suas obrigações, não fez a eleição do Conselho Estadual de Cultura no tempo devido e agora a grande reclamação é que, no atropelo, querem eleger um novo Conselho Estadual de Cultura. \r\n\r\nA agenda que solicitei ao Secretário era justamente para debater com os fóruns que estão legitimados, porque constam da Lei 7.035 e foram devidamente constituídos. Hoje a única voz legítima, além da Secretaria, que traz a sociedade civil são os fóruns. E o que aconteceu ontem foi lamentável. Cancelar uma agenda - e aí o cancelamento que recebi foi que o Secretário teve problema de saúde e buscou um médico - e não designar uma pessoa para que pudesse receber aquelas pessoas que vieram do interior é lamentável assim como o desrespeito que a Secretaria de Estado de Cultura cometeu com os representantes legitimados pela Lei Estadual de Cultura. \r\n\r\nEntão, fica aqui ratificado o protesto. E espero que o Secretário Estadual de Cultura faça o quanto antes a reunião que nós solicitamos, porque senão seremos obrigados a tomar medidas mais extremas para que possamos trazê-lo aqui na Comissão de Cultura. \r\n\r\nFica aqui o registro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai ligar também para ver se conseguimos ter um entendimento.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, em relação ao Substitutivo, V.Exa. tem notícia? \r\n\r\nOnde está o presidente da Comissão de Constituição e Justiça? \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2018), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos senhores líderes. Quero ouvir o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Gilberto Palmares, dentre outros, em relação à palavra “exclusivamente”. Nós vamos chegar a um meio termo para que possamos rejeitar as Emendas e fazer o que propusemos, um Projeto novo, ou nós vamos votar o “exclusivamente”? \r\n\r\nSó para ter um entendimento, no Colégio de Líderes ficou pendente se nós vamos manter o “exclusivamente”, vamos para o voto, ou se nós vamos apresentar um Projeto ainda hoje revogando o § 1º da Lei do FECP.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. e o presidente da CCJ, o líder do Governo Tutuca, são suficientemente inteligentes para apresentar uma redação dizendo que, “obrigatoriamente”, o Governo gastará os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou ouvindo, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não está, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou ouvindo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Repetindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Obrigatoriamente”. Já não é “exclusivamente”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Governo do Estado... Se V.Exa. quiser me ouvir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu estou ouvindo. V.Exa. que só quer que eu dê atenção... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. merece todo carinho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, porque todo mundo fala ao seu ouvido e V.Exa. não presta atenção. Essa é a questão fundamental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. já está trocando a palavra “exclusivamente”...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “O Governo do Estado gastará exclusivamente - ou obrigatoriamente - os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza entre os itens discriminados no Artigo tal”. É isso: “entre”. Não é em todos. “Entre”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas foi a proposta que eu fiz no final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só quero saber o que está acordado para ouvi-lo também...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Simples como água. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Elencados nos Incisos”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não concordo que o Parágrafo 1º seja excluído.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, o Parágrafo 1º foi incluído, no Fundo Estadual de Combate à Pobreza, de uma Emenda de há muitos anos...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - De 2015. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... de minha autoria, porque verificamos que os recursos dos Fundos se esvaíam e se fazia necessário que eles fossem gastos em políticas públicas que atendessem, de fato, aos menos favorecidos. E os menos favorecidos são aqueles que precisam de educação básica, saúde pública e assistência social. \r\n\r\nEste Artigo autorizou a gastar recursos de pessoal, unicamente, na Saúde, na Educação e na Assistência Social. E que pode até ser mão de obra complementar, como aprovamos - lá dentro - uma Emenda de sua autoria, ficando proibido pagar organização social com esses recursos. Esses recursos ficam, única e exclusivamente, para incentivar os investimentos em Saúde, Educação e Assistência Social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu contribuir aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso eu não concordo que retire. Não vou apresentar Projeto nenhum e, se apresentar, votarei contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo e os Deputado líderes presentes, ... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... então vamos colocar um Parágrafo “exclusivamente” ao final do Artigo 3°, porque tem o Artigo 3°, os Incisos, Alíneas. Vamos separar do texto um Parágrafo “exclusivamente”... “Exclusivamente”. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - “Exclusivamente”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo? “Nos programas elencados acima”. Está bom? Então, ... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Elencados”. Então, resolvida a questão? Então aqui eu estou de posse...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Há uma questão aqui que eu quero abordar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Gostaria de chamar a atenção para essa Emenda do Deputado Gilberto Palmares, que é a mesma Emenda que eu apresente, que é a de n°: 37. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos aglutinar três Emendas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. Pedimos a obrigatoriedade, a exclusividade do recurso ser gasto com o que está elencado na Lei por justamente o Governo ter utilizado o recurso do Fundo para qualquer outra coisa. Essa questão é de suma importância para nós.\r\n\r\nNo entanto, a proposta que V.Exa. fez não ficou clara na reunião de líderes. E eu queria um esclarecimento. Porque foi elencado ali, suspeitado, levantado na reunião que a matéria não poderia voltar, na mesma Legislatura, uma outra proposta. Então, vamos apresentar um Projeto de Lei, hoje, com a mesma questão que estamos apreciando aqui, que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para esclarecer, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, nós dois faríamos esse esclarecimento, antes, para podermos votar de forma clara. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para ajudar no bom andamento dos trabalhos, fiz duas propostas. Uma que pudéssemos, ao final dos incisos, fazer um parágrafo em relação aos incisos elencados, proibindo aplicação de recursos que não fossem naqueles programas; também falei de uma outra possibilidade de suprimir o Parágrafo 1º, que está superado, porque vamos acatar um parágrafo embaixo dos incisos. Ficou claro, Deputada Enfermeira Rejane? Está superado. Vamos lá?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu respondi. V.Exa. estava conversando com o Deputado Gilberto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, mas estava conversando justamente sobre a questão. O que foi colocado foi o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A supressão do Parágrafo 1º está superada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Espera aí, Presidente! Espera aí, por favor. O mesmo ponto está sendo colocado no outro projeto de lei. \r\n\r\nO que foi colocado na reunião de líderes foi que nesta questão pode ser alegada inconstitucionalidade da proposta apresentada daqui a pouco pelos Deputados. O esclarecimento é nesse ponto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Dois caminhos são possíveis, pois suprimir o parágrafo está superado. Não vamos apresentar projeto de lei. Nós vamos enfrentá-lo agora...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente, eu estou entendendo que, com esse parágrafo em que vai ficar garantido no texto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Exclusivamente”.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...o advérbio “exclusivamente” quanto à destinação dos recursos entre os itens que estão elencados para os incisos, nos tranquilizamos e combatemos o problema que todos querem combater, que é usar recurso do fundo para uma despesa discricionária, como bem o Governo entenda. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É isso. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou só esperando o Substitutivo chegar à minha mão. Vou pedir ao Deputado Luiz Paulo que faça a leitura, na qualidade de relator, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz bem. Só para lembrar, Deputado Luiz Paulo, há três emendas que foram acatadas no Parágrafo, está bom? Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário ao PLC 58/16, que altera a redação do Art. 6º da Lei Complementar 151/2013. \r\n\r\nO projeto recebeu 44 emendas.\r\n\r\nRelatório: favorável às emendas 3... (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, a emenda 3, não, porque ela já está contemplada no parecer da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. É substitutiva. Ela vai ter que ser enfrentada de novo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer da CCJ já diz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só foi aprovada na comissão, Deputado. Nós estamos votando agora para aprovar no plenário e vai entrar no Substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, não precisa aprovar a 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Precisa porque o que foi emendado lá atrás vai virar um Substitutivo; por isso vai acatar a Emenda 03.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, eu quero dar uma sugestão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa o Deputado Luiz Paulo concluir a leitura. Já foi superada a questão do “exclusivamente”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, continuando. \r\n\r\nFavorável às Emendas 3, 6, 7, 10, 18, 26, 32, 41 e 44; \r\n\r\nFavorável com Subemenda às Emendas 24, 35 e 39; \r\n\r\nFavorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 28, 4, também aglutinando a 4, a 5, a 8, a 9, a 11, a 22, a 23 e a 38, que é a renovação por um ano, a 13 com a 27 - a 13 é a emenda do Deputado Gilberto Palmares sobre subsídios para prorrogar a vigência da tarifa aquaviária -, a 17 com a 37. A 37, da Deputada Enfermeira Rejane, não tem nada a ver com a 13.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A 13 trata de transporte aquaviário; a 27, de aquaviário. Então, subemenda aglutinativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A 13 é aquaviária, a 17...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É “exclusivamente”, com a 37.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que não tem nada a ver com a 13.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro que não: 17 e 37, 13 e 27.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou corrigindo, porque está escrito: 13 e 27. Não são 13 e 27, é só 13. Tem que corrigir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É 13 com 27. Assessoria, atenção! Trata da questão aquaviária. Estou falando da 13, primeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A 13...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com 27.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se deixar, vou à emenda e leio. A 13, está certo, é de aquaviário; a 27 é de aquaviário, está certo. É 13 com 27. Depois são a 29 e a 37. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há mais uma do Gilberto Palmares aí. São três emendas de “exclusivamente”, salvo engano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A 29, em que está escrito “prioritariamente”, aglutinou com a 37, em que está escrito “exclusivamente”. A 17 não está aqui. Então, na verdade, são 17, 29 e 37. Depois, essas vão ter três parágrafos explicando o que é “exclusivamente”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um parágrafo explicando o que é “exclusivamente”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai dizer, sobre “exclusivamente”, que os investimentos terão que ser no rol dos incisos, das alíneas ali todas citadas.\r\n\r\nDepois, também foi acatada com subemenda a 30 com a 31. A 30 com a 31 é do Deputado Wanderson Nogueira. A 30 é a do 0,2, que ficou para o Estado inteiro.\r\n\r\nContinuando, prejudicadas as Emendas 33 pela 25 e 34 pela 21 e contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, peço a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nSó para aclarar, a 13 com a 27 trata do transporte aquaviário. Ficaram 17, 29 e 37, “exclusivamente” num parágrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A 30 e a 31, que é o 0,2, em vez de ser para a Região Serrana...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou ler as subemendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, a 30 e a 31 já foram acatadas com 0,2 para o Estado inteiro. Está ok, está resolvido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu vou ler as subemendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Subemenda 24: “O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar no mínimo 0,2% do recurso do fundo de que trata a presente Lei Complementar, para serem aplicados na rede de atenção psicossocial”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, 0,25 que ficou acordado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vamos corrigir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Zero, dois, cinco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Zero vírgula 25. Houve acordo do Deputado Flávio Serafini com a liderança do Governo.\r\n\r\nSubemenda à Emenda 35, § 7º - “O Poder Executivo deverá destinar o percentual mínimo de meio por cento para programas e projetos voltados à educação inclusiva, incidindo sobre a receita arrecadada para o fundo de que trata esta lei, no exercício anterior sucessivamente”.\r\n\r\nSubemenda à Emenda 39 - “Os programas sociais atinentes aos serviços e benefícios Renda Melhor, Restaurantes Populares e Aluguel Social poderão ser reativados a partir do exercício fiscal de 2019.\r\n\r\nSubemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 8 - “O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar obrigatoriamente 5%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No mínimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No mínimo. Tem que corrigir aqui. No mínimo 5%. Aí está errado, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No mínimo, 5%.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No mínimo 5% do fundo que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social.\r\n\r\nMas aí, Sr. Presidente, está errado porque o acordo não foi passar para cinco e dizer que se não cumprir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas vai botar. Claro que vai.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não está escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema nenhum. Isso aí é um acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senão, não é acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nesse caso, a Emenda é impositiva, que acordamos no Colégio de Líderes. No mínimo 5% para o Fundo Estadual.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que botar o artigo que se não cumprir as contas ficam prejudicadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A violação do inciso acarretará irregularidade nas contas de Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Além do mais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Especificamente em relação aos 5%.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que botar o inciso.\r\n\r\nSubemenda Aglutinativa às Emendas 4, 5, 8, 9, 11, 22, 23 e 38 - Fica prorrogado até 31/12/2019 o prazo a que se refere o caput do Artigo 1º da Lei 4.056/2002, alterada pelo Artigo 1º da Lei Complementar 139/10, e pelo Artigo 6º da Lei Complementar 151/13, conforme dispõe a Emenda Constitucional Federal 67/2010.\r\n\r\nSubemenda Aglutinativa às Emendas 13 e 17, Artigo 3º, § 7º - Programa de Subsídio para Prorrogar a Vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no Sistema Aquaviário no mínimo até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nQuero chamar atenção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Essa é a 13 com a 27.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Treze com 27. Quero chamar atenção que na 1 com 28, não é o § 3º do Artigo 3º da Lei 4.056 que tem que mudar. Tem que mudar a Lei do Fundo Estadual de Interesse Social, que não é a 4.056.\r\n\r\nA 4.056 é a Lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Tem que modificar na lei do FEIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, deixe-me contribuir. São duas questões aí. Tem que fazer um “mulato velho” para reduzir de dez para cinco lá, no mínimo; aqui, destinar cinco impositivamente no Fundo de Combate à Pobreza ao Fundo de Habitação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Continuando. Subemenda Aglutinativa às Emendas 29 e 37 - “Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza...” - que não é 29 e 37.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dezessete, 29...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dezessete, 29, 37. “Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados...” - não é prioritariamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É “exclusivamente”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Exclusivamente”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas é isso. V.Exa. que deu o texto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Observadas as necessidades do interior do Estado nas seguintes ações. \r\n\r\nSubemenda aglutinativa às Emendas 30 e 31. Dos recursos integrantes do FECP serão destinados percentual de 0,2 exclusivamente aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária, relativos à prevenção e mitigação de riscos geotécnicos no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, deixo de ler o Substitutivo para que possa se fazer as pequenas correções. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018 (MENSAGEM Nº 39/2018) QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013”.\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (n.º 05)\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (n.º 09)\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (n.ºs 10, 29 a 31)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (n.ºs 13 a 19, 23, 40, 41)\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO (n.ºs 20 a 22)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI (n.ºs 24 a 28, 33)\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO (n.ºs 32, 39, 43)\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS (n.º 34)\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES (n.ºs 35 e 36)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (n.ºs 37 e 38)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (n.ºs 42 e 44)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 03, 06, 07, 10, 18, 26, 32, 41 e 44,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBMEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 24, 35 e 39,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºs 01 e 28; 04, 05, 08, 09, 11, 22, 23 e 38; 13 e 27; 29 e 37; 30 e 31; \r\n\r\nPREJUDICADAS ÀS EMENDAS N.ºS 33 PELA 25, 34 PELA 21,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 44 emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei complementar nº 58/2018 (mensagem nº 39/2018) que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 25, 36, 40, 42 e 43 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos. As emendas nºs 33 fica prejudica pela 25 e a 34 fica prejudicada pela 21.\r\n\r\nAs emendas nºs 03, 06, 07, 10, 18, 26, 32, 41 e 44 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As emendas nºs 12, 24, 35 e 39 também merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda. As emendas nºs 01 e 28; 04, 05, 08, 09, 11, 22, 23 e 38; 13 e 27; 17, 29 e 37; 30 e 31 também merecem ser acolhidas ainda que com subemenda aglutinativa, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - Modifique-se o inciso II do Artigo 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2019, os serviços previstos na alínea \"b\", do inciso VI do Artigo 14 da Lei n° 2.657,26 de dezembro de 1996.\"\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 24\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... O art. 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 7° e 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3° (...)\r\n\r\n§7° O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 35\r\n\r\nInclua-se o parágrafo 7º no artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002:\r\n\r\n“Parágrafo 7º - O Poder Executivo deverá destinar o percentual mínimo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para programas e projetos voltados à Educação Inclusiva, incidindo sobre a receita arrecadada para o Fundo que trata esta Lei no exercício anterior, sucessivamente.\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se com o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Os programas sociais atinentes as serviços e benefícios Renda Melhor, Restaurantes Populares e Aluguel Social poderão ser reativados a partir do exercício fiscal 2019.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01 e 28\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º, do artigo 3º da Lei nº 4056 de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 04, 05, 08, 09, 11, 22, 23 e 38\r\n\r\nModifique-se o artigo 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013, alterado pelo Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n\"Art. 6° Fica prorrogado até 31/12/2019 o prazo a que se refere o caput do Art. 1° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo Art. 1° da Lei Complementar n° 139, de 23 de dezembro de 2010 e pelo Art. 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013 conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal n° 67, de 22 de dezembro de 2010 \".\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 13 e 27\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - Modifique-se o inciso XVII do Art. 3° da Lei 4056/2002, que passa a ter a seguinte redação;\r\n\r\nArt. 3° - (...)\r\n\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2019.\"\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 17, 29 e 37\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo e o seguinte parágrafo:\r\n\r\nArt. ... - O artigo 3° da Lei 4056/2002 passa a ter a seguinte redação e acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n\"Art. 3° - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados exclusivamente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§° O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no presente artigo.\"\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 30 e 31\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 1 ° - Acrescente-se o § 7° ao Art. 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003; Lei nº 5.149, de 10 de dezembro de 2007; alterada pela Lei Complementar nº 120, de 28 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2008; Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010; Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013 e Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n§1°- (...)\r\n\r\n§ 7° - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária relativos à Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o artigo 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013, alterado pelo Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° Fica prorrogado até 31/12/2019 o prazo a que se refere o caput do Art. 1° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo Art. 1° da Lei Complementar n° 139, de 23 de dezembro de 2010 e pelo Art. 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013 conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal n° 67, de 22 de dezembro de 2010 \".\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o inciso II do Artigo 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2019, os serviços previstos na alínea \"b\", do inciso VI do Artigo 14 da Lei n° 2.657,26 de dezembro de 1996.\"\r\n\r\nArt. 3º O artigo 3° da Lei 4056/2002 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritaria mente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7° O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no presente artigo.\"\r\n\r\nArt. 4º Modifique-se o inciso XVII do Art. 3° da Lei 4056/2002, que passa a ter a seguinte redação; \r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2019.\"\r\n\r\nArt. 5º O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso XXVI, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nXXVI - Programas de cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para os cursos de Pós-Graduação nos termos da Lei Estadual n° 6.914/2014.\"\r\n\r\nArt. 6º O Artigo 3° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso XXVII, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nXXVII - manutenção e expansão dos restaurantes populares.\"\r\n\r\nArt. 7º O Artigo 3° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso XXVIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nXXVIII - Programas de apoio a ações de combate a Diabetes.”\r\n\r\nArt. 8º O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do Inciso XXIX, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nXXIX - Na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).”\r\n\r\nArt. 9º O parágrafo 3º, do artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição.”\r\n\r\nArt. 10. O art. 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 8°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - (...) \r\n\r\n§ 8º - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, ao Plano Estadual de Assistência Oncológica.”\r\n\r\nArt. 11. O art. 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 9°, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° (...) \r\n\r\n§9° O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 0,2% (dois décimos de por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).”\r\n\r\nArt. 12. O art. 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\n§10° Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária relativos à Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 13. O art. 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\n§10º O Poder Executivo deverá destinar o percentual mínimo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para programas e projetos voltados à Educação Inclusiva, incidindo sobre a receita arrecadada para o Fundo que trata esta Lei no exercício anterior, sucessivamente.\r\n\r\nArt. 14. Os programas sociais atinentes as serviços e benefícios Renda Melhor, Restaurantes Populares e Aluguel Social poderão ser reativados a partir do exercício fiscal 2019.\r\n\r\nArt. 15. Fica vedada a redução de dotações orçamentárias para os programas relativos à mobilidade, tais como o Bilhete Único Intermunicipal e a Tarifa Social.\r\n\r\nArt. 16. É vedada a destinação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para o pagamento de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais.\r\n\r\nArt. 17. A cada semestre o Poder Executivo deverá enviar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e publicar no sítio virtual oficial de transparência do Estado do Rio de Janeiro, o acompanhamento da execução orçamentária e financeira deste fundo, além de anualmente publicar parecer com os resultados dessas medidas para redução da pobreza em nosso estado.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas do caput deste artigo se aplicam ao Fundo Estadual de Habitação e Interesse social - FEHIS.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nEstamos votando o Substitutivo com forma final de redação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Eu acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo. O PSOL foi que mais aprovou Emenda nesse FECP.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - É uma oposição construtiva e responsável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz bem. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Votamos acompanhando o parecer da CCJ, lembrando a Emenda 44, que tivemos aquele pequeno problema que deve ser incluída, porque não foi publicada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com base nas discussões que fizemos no Colégio de Líderes, avançamos com a questão da destinação exclusiva aos itens elencados em relação aos programas que se inserem no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, quero pedir a V.Exa. o seguinte: para que no ano que vem pudéssemos abrir uma discussão sem pressa sobre aquele tema que propus. Vale a pena nos debruçarmos sobre aquele tema porque, na verdade, a sobretaxação da energia elétrica está atingindo família de camadas médias/médias. Poderíamos pensar nessa sobretaxação apenas para grandes consumidores de energia elétrica. Quero pedir a V.Exa. que me ajudasse a abrir essa discussão, a partir do próximo ano, porque podemos melhorar o Fundo nesse sentido. \r\n\r\nDiante disso, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida a Dra. Milene, a Dra. Elen, por gentileza, e o Deputado Gustavo Tutuca aqui. Por favor. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaques. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, consignar meu voto “não” ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto “não” do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nVou anunciar conforme o acordado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nRequerimento de Destaque à Emenda nº 20, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nCom voto contrário do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRequerimento de Destaque à Emenda nº 21, Projeto de Lei Complementar 58, Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados Jorge Felippe Neto e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\n“Requer Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 34, ao Projeto de Lei Complementar 58/2018. Deputado Rosenverg Reis”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados Rosenverg Reis, Zaqueu Teixeira e Jorge Felippe Neto. É a redução de dois para um. \r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 1 está prejudicada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, retiro os meus Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, o Destaque de V.Exa. foi contemplado também, entendo eu.\r\n\r\nNão havendo mais Destaques...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, só um reparo. Eu fui favorável ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nOs Destaques...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - V.Exa. colocou que eu fui contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário; redução de 2% para 1...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então, eu fui favorável ao Destaque que reduzia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu rejeitei o Destaque. V.Exa., se votar contra, vai votar favorável. Pela rejeição, o voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então, que fique consignado que eu votei a favor do Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está aprovado o Substitutivo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estamos já no final do ano, no esgotamento de nossas argumentações. E todos nós nessa época ficamos muito veementes. Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que a grande maioria deste parlamento, que termina o seu mandato em 1º de fevereiro de 2019, é contra o aumento de impostos. Se é contra o aumento de impostos não deveria ser favorável à prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que aumenta a alíquota em quatro pontos percentuais sobre energia e telecomunicações e dois pontos percentuais sobre todos os outros produtos, com exceção daqueles que estão na cesta básica. \r\n\r\nA contrario sensu, aumento de imposto e ICMS não atinge os mais ricos, como alguns pretendem dizer. Atinge frontalmente os mais pobres, porque os mais pobres, percentualmente em relação aos seus salários ou àquilo que têm de renda, são os que mais pagam.\r\n\r\nSe esta Casa, que vai receber um Orçamento com um rombo de R$ 6,8 bilhões, o qual vai seguramente ter restos a pagar de mais R$ 6 bilhões, não renovar o Fundo, esse rombo será de mais R$ 5 milhões, o que inviabilizaria o próximo Governo e, por via de consequência, atingiria mortalmente as políticas públicas, principalmente de Saúde, Educação e Segurança, tão necessárias à população.\r\n\r\nAssim posto, o parlamento fluminense, compreendendo esse drama, resolveu prorrogar o Fundo até 31/12/2019, por um ano. Se o novo Governador, que também disse na campanha que é contra o aumento de impostos, desejar, em 2019, poderá mandar um novo projeto para a Casa. O que não fazia sentido era prorrogarmos esse Fundo por quatro anos. Mas a Casa, na sua maioria, entendeu e cumpriu aquele acordo feito lá atrás, no Colégio de Líderes, prorrogando o Fundo até 31/12/2019.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes do pronunciamento do Deputado Wanderson, que também emplacou uma emenda importante, informa que ficou marcado, Deputado Gilberto - sei que o Renan já falou com V.Exa. - para amanhã, às 13 horas, o encontro com o técnico da Fazenda na Presidência. De 5 a dez pessoas do Previ Banerj podem estar presentes, mais os Deputados e os técnicos da Fazenda.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, assim como não é justo o futuro Governador receber o Orçamento, que é feito pelo Governo anterior e aprovado pela Assembleia anterior, também não é justo que o futuro Governo não receba os benefícios, entre aspas, que vêm do Governo anterior e da Assembleia anterior.\r\n\r\nEntão, nada mais justo do que prorrogar por um ano o Fundo de Combate à Pobreza, podendo o próximo Governo ajustá-lo ou acabar com ele, no sentido de promover o desenvolvimento econômico de que o Estado precisa - desenvolvimento que virá exatamente com a retirada de carga tributária.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a V.Exa., agradeço ao Parlamento porque conseguimos incluir duas emendas que considero fundamentais. O pior das tragédias climáticas é quando esquecemos que elas existiram. O ano de 2011 continua vívido, com todos os seus problemas, a tragédia da Região Serrana. Uma das emendas é para os riscos geotécnicos de tragédias que aconteceram em Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Niterói, Angra dos Reis, recentemente. Esquecemos que essas tragédias existiram e paramos de nos preocupar com elas, inclusive nas questões de defesa civil e de proteção civil. Então, essa emenda eu considero fundamental. \r\n\r\nA outra está longe do sonho que tenho e que a Deputada Ana Paula Rechuan tinha também, de criar um fundo de enfrentamento ao câncer, taxando mais os cigarros. Não conseguimos avançar nessa medida, Deputado Samuel Malafaia, mas conseguimos, graças ao acordo com a Presidência e com o próprio Governo, colocar algo de enfrentamento ao câncer no Fundo de Combate à Pobreza. O câncer contundia matando, tirando muitas vidas e aproveito a oportunidade para apelar ao futuro Governo, já com o Secretário Estadual de Saúde escolhido, com relação ao Hospital do Câncer da Região Serrana, que servirá para todo o interior do Estado. \r\n\r\nAquilo não pode ser um elefante branco como está lá: dinheiro jogado pelo ralo, jogado fora pela incompetência do atual Governo. Esperamos que o próximo Governo tenha o compromisso de entregar o Hospital do Câncer na Região Serrana, em Nova Friburgo, para atender a milhares de pessoas que estão morrendo, sem atendimento.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto contrário ao Fundo de Combate à Pobreza porque, verdadeiramente, o que ele faz é justamente tirar da classe média, do pequeno produtor, do pequeno comerciante, do prestador de serviço 2% de alíquota adicional de ICMS, que incide em luz, água, combustível e que, evidentemente, são repassados ao consumidor. \r\n\r\nNesse aspecto, tem-se provado ineficiente a política fiscal do Rio de Janeiro e o Fundo de Combate à Pobreza se torna, por fim, um fundo de combate ao emprego e ao desenvolvimento econômico, a partir do momento em que contribui para o Estado se manter um manicômio tributário, onde se taxa, se sobretaxa a universalidade da população para dar benesses setorizadas e incentivos fiscais setorizados aos “amigos do rei” no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governador eleito Wilson Witzel ganhou uma eleição a partir dos seus valores, valores conservadores, mas com uma plataforma de política fiscal diferenciada para justamente permitir a competitividade do Rio de Janeiro, permitir que o Estado não tenha um imposto que seja recessivo sobre a atividade econômica. Então, ajudando o futuro Governo e mantendo minha coerência de sempre votar pela diminuição, pela correção dos erros, sobretudo na política fiscal do Rio de Janeiro, consigno o meu voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar meu voto favorável. O Fundo de Combate à Pobreza vem ao encontro de uma necessidade que votamos nesta Casa, justamente para que a área social e os mais vulneráveis tenham atenção. O fundo vem ao encontro dessa realidade. \r\n\r\nO novo Governo Wilson Witzel, preocupado com essa questão, defende e defendeu no Colégio de Líderes, acompanhado por V.Exas., a necessidade de que o fundo fosse aprovado. Daí o nosso voto favorável, na certeza de que vamos caminhar para que ele seja usado com esse intuito, para acalentar especialmente políticas públicas para os mais vulneráveis.\r\n\r\nEste é o nosso voto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli. Depois, vamos para outra matéria, porque daqui a pouco não haverá quórum. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Declaro o voto favorável ao projeto do Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nÉ importante, Sr. Presidente, registrar o grande absurdo que vemos na Cidade do Rio de Janeiro e em todo do Estado, com pessoas debaixo das marquises, em situação de miséria. É importante que o Fundo seja usado para o objetivo pelo qual foi criado. É uma vergonha para o Estado do Rio de Janeiro termos essa quantidade de mendigos abraçados em cachorros nas ruas das nossas cidades. Isso se deve exatamente pela falta de transferência de recurso, de apoio às entidades que fazem esse enfrentamento. Então, eu defendi ali na reunião de líderes que o Fundo seja usado com esse objetivo. Fui contra o uso por parte da Rio Farmes exatamente para isso, nós não podemos gastar esses cinco bilhões em coisas que não são absolutamente necessárias para combater a miséria - não estou falando nem de pobreza, não -, a miséria que acontece no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU ((Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu apoio com relação ao Projeto do Fundo de Combate à Pobreza. Não quero aqui ser repetitiva, mas não é justo também que já se comece um Governo tirando um Fundo tão importante e necessário exatamente erradicar a pobreza. Eu acredito que o novo Governo irá aplicar esses recursos devidamente conforme devem ser aplicados, por isso a minha defesa e o meu apoio de que se mantenha esse Fundo para que os mais vulneráveis, os mais pobres tenham esse recurso e possam sair de fato dessa pobreza. O Fundo de Combate à Pobreza é exatamente para isso.\r\n\r\nEntão, deixo aqui o meu apoio e reafirmo que estarei cobrando, olhando, mas eu tenho a certeza de que o novo Governo irá fazer o enfrentamento à pobreza conforme foi prometido durante toda a campanha.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, vamos para o próximo Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto, que foi favorável, mas eu quero rapidamente aqui dizer o seguinte: quando o legislador federal facultou aos Estados que criassem um Fundo Estadual de Combate à Pobreza era, obviamente, com objetivo de fazer um enfrentamento com política compensatória da situação de pobreza extrema, de famílias que vivem abaixo do nível de pobreza. Aliás, recentemente, o IBGE divulgou dados muito preocupantes sobre o aumento da pobreza, da pobreza extrema no Brasil, tem uma semana, portanto, é necessário que haja um Fundo neste sentido, mas o custo é alto porque, na verdade, fazemos isso a partir de uma sobretaxação, aumento de carga tributária, que atinge todos os segmentos da sociedade. Todo mundo paga por isso. Daí, a nossa preocupação de que os recursos de Fundo Estadual da Pobreza representa algo em torno de cinco bilhões ano, sejam efetivamente destinados a programas, ações e a projetos para combater direta ou indiretamente a pobreza. Mais importante, o Deputado Luiz Paulo deve ter mencionado, mas na análise das contas do Estado do Rio de Janeiro em anos recentes, ficou constatado que o Rio de Janeiro usou o percentual muito baixo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para programa de combate à pobreza, daí a necessidade de introduzir na lei uma sanção declarando que se isso acontecer de novo vai se configurar como crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. Por isso, houve avan ço nesse sentido e eu quero apenas insistir que podemos melhorar a questão da sobretaxação em relação ao consumo de energia elétrica que, nesse momento, está tratando como se fossem iguais, grandes consumidores com pequenas famílias de classe média. E por isso é um tema que ainda podemos aprimorar, mas, de qualquer maneira, face aos avanços que produzimos, o meu voto foi favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência aproveita o intervalo da votação e anuncia que o Orçamento virá na próxima semana, quarta-feira, e na quinta-feira para votação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4478/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2018), QUE ALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - André, eu me distraí, estava conversando com a Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Começamos agora, a CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com a calamidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A calamidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero dizer a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou aprovar a Emenda da CCJ e vai ficar prejudicado o seu Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, mas quero dizer a V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque aqui não tem Substitutivo. Como não houve acordo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sei. Um dos Destaques, que é do Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, são dois. Já, já vamos enfrentar os Destaques. Vamos votar primeiro a matéria, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle e Arrecadação Estadual, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. As Emendas de Plenário, certo, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. acatou o parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já. Antes de votar as Emendas de Plenário, vou votar a CCJ. V.Exa. pode ficar tranquilo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela Comissão de Tributação, acolho o parecer original da CCJ, mas considero que a Emenda nº 4, do Deputado Paulo Ramos, altera a data de validade prevista no Artigo 2º , da lei tal...alterada pela lei tal, que reconhece a calamidade, decretada pelo Decreto tal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele fez o Destaque em três: 4, 5 e 6. São as três Emendas do Deputado Paulo Ramos. A CCJ já rejeitou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque nessa Modificativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou votar o Destaque depois, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom. Vamos votar o Destaque depois. \r\n\r\nAcolho o parecer da CCJ, a menos dos Destaques. \r\n\r\nPela Comissão do Orçamento. Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. Rejeitadas, salvo os Destaques.\r\n\r\nO Destaque à Emenda Modificativa nº 1 está prejudicada pelo parecer da CCJ, com Emenda.\r\n\r\nHá sobre a mesa, requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 4, de autoria do Deputado Luiz Paulo, em relação à Emenda do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário do Deputado Luiz Paulo. V. Exa. precisa ter 36 votos. Não se esqueça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não quero criar problema, quero só argumentar. É que o Deputado Paulo Ramos, para dar mais força, incluiu o Plano de Recuperação Fiscal. Na verdade, estamos ampliando isso por causa do Plano de Recuperação Fiscal. Achei que era oportuno, mas também não é nenhum cavalo de batalha. Ele só deu ênfase, mais nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa 5, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nVamos combinar aqui, Deputado. V.Exa. vai pedir verificação? Foi acordado que não; só confirmar voto contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu tenho total apreço por V.Exa., mas eu estou obrigado a responder essa indagação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva 6, do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, foi aprovada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Rejeitada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não quero pedir verificação, mas quero pedir a V.Exa. que, pelo menos, me dê a oportunidade de uma explicação, para que V.Exa. avalie se submete ao Plenário, sem precisar chamar os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPelo Regime de Recuperação Fiscal, que será mantido obviamente - não tenho dúvidas sobre isso -, o futuro Governo está proibido de fazer concurso público, de admitir servidores. O que essa emenda pretende? Essa emenda pretende deixar uma porta aberta àqueles que estão aprovados nos diversos concursos - e já há prorrogação, em lei anterior, da validade dos concursos -, ficando amarrada a possibilidade da convocação desses servidores. \r\n\r\nNão se trata de camisa de força. É uma porta aberta em homenagem a concursados aprovados - Deputado Luiz Paulo conhece bem a situação -, que estão no desespero para o ato de investidura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me contribuir.\r\n\r\nTenho também tentado trabalhar o chamamento dos concursados e tenho tido relativo sucesso em relação a isso. Já existe uma lei excepcionando essas questões, inclusive a prorrogação. V.Exa. vai legislar em nível mais alto que nós. Então, fica o compromisso do humilde...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cheguei a conversar na reunião de líderes com o Deputado Dr. Gotardo, e as coisas não foram tão bem debatidas quanto a essa matéria, porque V.Exa., num determinado momento, cansado dos debates, suspendeu as discussões e veio para o plenário. Preocupo-me também com a demissão, a exoneração de servidor. O Deputado Dr. Gotardo perguntou: “E se houver um plano de demissão incentivado?” \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para estatutário não pode ter. Só para celetista.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, o que eu estou dizendo é o seguinte: se o servidor tiver interesse em pedir exoneração, ele pede. É para dar uma garantia maior ao servidor em relação a arbitrariedades. Não há aqui nada que possa prejudicar o futuro Governo, porque já há insinuações de futuras e possíveis iniciativas de uma espécie de caça às bruxas. Isso já tem sido matéria publicada no jornal.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com a licença do Deputado Paulo Ramos, V.Exa. podia pelo menos acudir a Aditiva 6 - pelo menos - com subemenda, com base em um precedente do Tribunal de Justiça, que o Deputado Paulo Ramos, eu e outros conseguimos, de sobrestar o concurso do Tribunal de Justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência assume esse compromisso...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...só em relação à 6. Em relação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...ao parágrafo único. Em vez de ser parágrafo único, ele podia ser um artigo: “Fica mantido o sobrestamento de todos os concursos públicos de que trata o artigo 3º da lei, até a convocação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm votação a Emenda 6, com o texto que o Deputado Luiz Paulo acabou de redigir.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Vai à Redação Final...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Com o compromisso de trazermos a Redação Final sem emendar, certo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Registro o voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só um esclarecimento, porque surgiu uma dúvida: o nosso voto contrário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é à emenda, é ao projeto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É ao projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, está bem claro. \r\n\r\nDr. Julianelli e Eliomar Coelho também. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nÀs 16h30m, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcia Jeovani, Marcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (54) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 795-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3205/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4487/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção da Assessoria da Mesa. São também coautores os Deputados André Lazaroni, Zaqueu Teixeira e Thiago Pampolha. É preciso republicar com as coautorias. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. O Deputado André Lazaroni está impedido. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sabemos que o assunto dos incentivos fiscais é muito debatido nos últimos anos, e também a guerra fiscal é debatida no âmbito do Confaz, em Brasília. \r\n\r\nTemos em mãos uma nota técnica da Secretaria de Estado da Casa Civil, que faz a defesa e justifica o porquê desse projeto importante para garantir incentivos fiscais para a área, para eventos culturais e esportivos no Estado do Rio de Janeiro, que foi pioneiro nesses incentivos. A ideia é que possamos dar segurança jurídica a esses eventos, que ajudam tanto na construção, na atração e na movimentação econômica desse setor do Estado. \r\n\r\nGostaria que fosse anexada ao meu voto favorável, pela constitucionalidade da matéria, a nota técnica da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Desenvolvimento Econômico, assinada pelo Secretário interino, Dr. Sérgio Pimentel. O voto é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para contribuir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, li com atenção a nota técnica. Volto a dizer: estamos em final de exercício e queremos contribuir para que as celeumas sejam resolvidas. Todos nós, aqui, sem exceção, somos favoráveis aos incentivos à área de cultura e esportes. Quem não o for possivelmente deve se enforcar em praça pública. \r\n\r\nO projeto de V.Exa. pretende reinstituir esses incentivos, respaldado no ICMS 27/2006 e 141/2011, fazendo algumas alterações, porque, senão, seria uma pura repetição para burlar o prazo de fruição, que é 31/12/2018.\r\n\r\nOcorre que tanto na Lei Complementar 160 quanto no convênio 190, eles são rígidos em dizer que todos os incentivos, que acima não foram explicitados com outros prazos de vigência, eles estão findos à sua fruição em 31/12/2018. \r\n\r\nEntão, no meu entendimento, esta redação vai ser inócua. Aí, o senhor me diria: “Mas os ICMS's, os convênios 27/2006 e 141/2011 não falaram em prazo”. Mas juridicamente não há incentivo fiscal que possa existir sem prazo. Além do mais, a Lei 1.954 foi confazada neste último jogo da Lei Complementar, que mandou todos os convênios para o Confaz. \r\n\r\nEu estou prestando esses esclarecimentos, porque não estou convencido. Mas como eu quero contribuir e sou favorável aos incentivos na área não só da cultura, mas também na dos esportes, eu estou deixando de dar o parecer divergente e vou acompanhar o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto favoravelmente. \r\n\r\nEntendo a relevância dos incentivos fiscais, principalmente para a questão ligada ao fomento ao esporte, à cultura. Isso para nós é fundamental. Por isso, a importância deste voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no meu entendimento, a Lei 1.954/1992 já está abrangida no Confaz, Decreto 46.409, de 30 de agosto de 2018, ou seja, já está - usando esse neologismo - confazada. \r\n\r\nDe qualquer maneira, em nome aqui dos Projetos do esporte, da cultura, e lembrando daquele adágio popular, segundo o qual “o que abunda não prejudica”, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o senhor me pulou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me pulou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, mas, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nEstá em tempo ainda.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O senhor me pulou. Mas, mas, mas... Explica, mas não justifica. \r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exa. ler o § 5º do Artigo 1º, V.Exa. reservou a cota de 5% do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput dessa lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio portes, que têm o custo máximo de produção até 10 mil Ufirs. \r\n\r\nV.Exa. está querendo vilipendiar lei de minha autoria, que incentiva os pequenos eventos, porque eles também são filhos de Deus, e quer deixar tudo nos grandes eventos. \r\n\r\nPorque a lei original, lembrou-me aqui o Deputado Federal, dublê de Deputado Estadual, Marcelo Freixo, que a cota era de 20%. V.Exa. está reduzindo para 5%, está reduzindo 75% e são pequenos empreendedores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu concordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Entendo que V.Exa. queira mudar para não ter nada igual a outra, mas aumenta isso para 15, 18, 17,5. Cinco está muito baixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos botar 15%. Pode ser?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência acata...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apresento a Emenda, ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...como 15% a Emenda da Comissão de Tributação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Favorável. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, está emendada pela Comissão.\r\n\r\nFavorável. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espera aí, há 12 Emendas.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - V. Exa. não colheu o parecer da Comissão de Cultura. Não colheu. Eu não posso dar parecer, mas eu não ouvi chamar a Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. não estava presente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não, eu estava aqui presente, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu não posso dar o parecer porque eu sou coautor. Mas é necessário que a Comissão de Cultura se manifeste a um Py7rojeto de incentivo à cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado André Lazaroni. (Pausa) Também é autor.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 268-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, VALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1123-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE E LETRAS AMPLIADAS EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1501-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2350-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3098/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3204/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645/2010 PARA INCLUIR O DIA DO METROVIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3274/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4245/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 26 DE JULHO O DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nMoedeiros são os funcionários da Casa da Moeda. Certo, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3193/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3454/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 08, 09, 10 E 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03, 04, 08, 09, 10 E 11; E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 03, 04,08, 09, 10 E 11; E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Espero, neste momento de análise, que essa tribuna seja compartilhada com os Deputados Zaqueu Teixeira e Paulo Ramos, uma vez que o tema trazido pelo nosso querido companheiro, Deputado Dionísio Lins, é o porte de arma de fogo no plenário desta Casa.\r\n\r\nTentei observar pela justificativa apresentada ao projeto qual teria sido o motivo que levou o Deputado Dionísio Lins a apresentar um projeto cujo teor de alguma forma já é contemplado na rotina da Casa e, também, já é previsto no Regimento Interno desta Casa quando há a contrariedade a uma determinação existente. \r\n\r\nQuando examinamos esse projeto do Deputado Dionísio Lins, verificamos que a preocupação central do Deputado está no fato de que alguém em plenário esteja portando uma arma de fogo. A apresentação da justificativa não retrata isso com essa transparência, mas fui colher esse entendimento exatamente em algumas manifestações apresentadas pelo Deputado Dionísio Lins em discussões nos meios de comunicação.\r\n\r\nConsigo entender que o plenário não deva ser um local onde alguém esteja presente portando uma arma de fogo. Hoje, o porte da arma de fogo é extremamente restritivo, limitado e autorizado. E assim deve ser. Defendo o desarmamento e assim deve ser: somente outorgado àqueles que têm o treinamento para usar arma de fogo. \r\n\r\nNesse sentido, Deputado Dionísio Lins, fiquei com uma preocupação exatamente no que se refere aos servidores policiais que atuam nesta Casa ou aos policiais que por algum motivo possam ter sido eleitos Deputados Estaduais, como é o meu caso. Por ser uma Delegada, encerrei a minha atividade profissional com quatorze ameaças de morte. Seria razoável, por exemplo, que eu não me deslocasse nesta Casa a não ser assistida por segurança específico, considerando a minha situação de ex-Chefe da Polícia Civil, de ter tido quatorze ameaças de morte. \r\n\r\nFico me perguntando como impedi-lo no caso do servidor policial, e para tanto terá que haver uma cautela específica para o acondicionamento do armamento. Não podemos partir da premissa de tão somente desautorizar sem ter o cuidado especial com a cautela do armamento. \r\n\r\nPor exemplo, hoje pela manhã, o Deputado Zaqueu Teixeira concedeu três Medalhas Tiradentes a três importantes policiais civis. Aqueles que se dirigiram a esta Casa se apresentaram à Segurança e entregaram a sua arma, que foi devidamente acautelada. Ainda assim, me causa certo desconforto a proibição de o policial lotado nesta Casa transitar com sua arma. O Deputado Marcelo Freixo tem a sua segurança. Fazemos o quê? Mandamos esse policial deixar a arma no carro? Claro que não. Mandamos esse policial não transitar nas dependências desta Casa, acompanhando o Deputado sem a sua arma? \r\n\r\nAinda acho que esse projeto merece um aperfeiçoamento. Apresentei algumas emendas exatamente preocupada com a condição dos servidores. Se atravessarmos a rua e nos dirigirmos ao Tribunal de Justiça, veremos que o juiz que tem porte de arma não a deixa na entrada do Tribunal, ele entra no seu local de trabalho com a arma. \r\n\r\nPor isso instiguei o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Zaqueu Teixeira, porque acho que precisamos de muita reflexão, sobretudo para traçarmos aqui um nível de convivência respeitando aqueles que têm como parte da sua atividade o emprego da arma de fogo. Há proposta determinando que aquele que desrespeitar o que está previsto no Regimento - há um projeto de resolução - vai ser submetido ao Conselho de Ética. Em muito boa hora foi acolhida uma emenda, salvo engano, do Deputado Zaqueu Teixeira, que identificou que essa seria uma transgressão de natureza grave, submetida ao Código de Ética.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, esse projeto é instigante e vai nos levar a por muito tempo refletir. Por certo, vamos encontrar a melhor forma e o melhor projeto que possam acolher todas essas nossas preocupações. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, o Deputado Zaqueu Teixeira quer fazer alguma consideração?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não, Sr. Presidente, quero apresentar uma questão de ordem a V.Exa. Já estamos encerrando as nossas votações e eu fiz um acordo, neste Plenário, para retirar o projeto da Lei Orgânica e da Polícia Civil porque o Chefe de Polícia iria encaminhar um PL, uma mensagem do Governo. Só que até agora nada foi feito, então, dei entrada num requerimento pedindo urgência na tramitação desse projeto e solicito a V.Exa. que, em razão de o Chefe de Polícia não ter encaminhado para cá a Lei Orgânica da Polícia Civil, posamos votá-lo na próxima semana, em regime de urgência.\r\n\r\nEsta é a questão de ordem que apresento a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Urgência, só se houver pedido.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Já fiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou entrar em contato com o Chefe da Polícia. É verdade, firmamos um compromisso e ele deveria mandar para cá o projeto. Entro em entendimento com V.Exa. ainda hoje, está bem?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo com as Emendas 1, 2, 5, 6 e 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 839/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria volta ao 2º dia para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 837/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEONARDO MEDEIROS DE JESUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2089-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI 7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela rejeição das Emendas Supressivas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Pela rejeição das emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário com pareceres contrários. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEstão presentes os Deputados eleitos Renan Ferreirinha e Alexandre Knoploch. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1755/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1755/2016, da Deputada Lucinha, fala sobre concessão de incentivos fiscais. Para que não haja prejuízo, tendo em vista o Plano de Recuperação Fiscal, estou produzindo uma Emenda ao Artigo 9º: 'Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017”. Este é o parecer, Sr. Presidente: pela constitucionalidade, com Emenda ao Artigo 9º.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1755/2016 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Lucinha, que autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais para os fins que especifica, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às indústrias produtoras de embalagens e bandejas biodegradáveis feitas a partir da fécula da mandioca.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redaçao do projeto de lei apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 9° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1755/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Deputada Lucinha, por princípio sou contra a qualquer Projeto Autorizativo porque ele autoriza uma pessoa a fazer alguma coisa que ela já está autorizada. Então, o Governador pode fazer. Entendeu?\r\n\r\nSó tem uma empresa neste Projeto de V.Exa. que funciona no Rio de Janeiro. É a Drafat. Acho que é isso. É essa. Só tem essa empresa. É de um ex-vereador de São Paulo e está fechada. Então, é o seguinte: o argumento que eu estou usando para dar o voto contrário é o mesmo que eu poderia usar para dar o voto a favor. Ou seja, se não faz efeito, qual é o problema?\r\n\r\nMas gasta muito papel, gasta muito esforço, passa muito por Comissão, para se fazer um Projeto Autorizativo. Ele não faz sentido... Pois é, obrigatório não poderia, então não faz. Porque estamos autorizando alguém a fazer alguma coisa que já pode fazer.\r\n\r\nComo é Autorizativo e não acontecerá nada, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Lembrando das preocupações trazidas pelo Deputado Luiz Paulo, sobre a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, daí a impossibilidade de tratarmos de novas isenções fiscais, observando o mérito do Projeto, mas pensando nessa ponderação do Deputado Luiz Paulo, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ em relação à efetiva vigência do Projeto a partir da supressão ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNestes termos, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Qual é a Comissão, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É o PL da Deputada Lucinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - ... Que eu acabei de dar parecer na CCJ.\r\n\r\nMeu parecer no mérito é favorável, acompanhando o parecer da CCJ quanto à Emenda Modificativa ao Artigo 9º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nCom voto contrário da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3581/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nParabéns, a presença hoje está...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Só hoje, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sempre.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. tem certeza que é só hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sempre.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Vou designar o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque V.Exa. deu muitos pareceres hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, custa-me crer que o Deputado Eliomar Coelho, com a sua longa experiência, e o Constitucionalista Deputado Marcelo Freixo iriam apresentar um projeto inconstitucional.\r\n\r\nEntretanto, alerta-me a minha assessoria - queria que o Deputado Comte Bittencourt confirmasse -, que a reposição de que trata o caput do parágrafo 2° do artigo 2° “deverá observar o previsto no parágrafo 2°, do artigo 23, da lei 9395, de 96”. Então, estou corrigindo pela CCJ, porque a lei é a 9394, e dando o parecer pela constitucionalidade, com emenda modificativa ao parágrafo 2° do artigo 2°. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que dispõe sobre a suspensão de aulas nas unidades escolares da rede pública de ensino, durante situações de conflitos, em regiões de escolas da rede de educação estadual e que gerem riscos à integridade de alunos, professores e funcionários\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise de acordo com a justificativa apresentada visa resgatar o princípio da Autonomia Pedagógica e devolver a equipe de direção, e toda a comunidade escolar, a competência decisória sobre questões relevantes do dia a dia de sua comunidade.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ……….\r\n\r\n…………..\r\n\r\n§ 2º A reposição de que trata o caput do artigo, deverá observar o previsto no §2º do artigo 23, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3581/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, modificativa... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao parágrafo 2° do artigo 2°, porque a lei não é 9395, e sim 9394. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse foi um Projeto que eu li atentamente. Entendo qual é o conteúdo e qual é o objetivo que o Deputado Eliomar Coelho deseja, que nada mais é do que a garantia da integridade física dos alunos que, lamentavelmente, são acolhidos nas áreas de maior incidência criminal. Muitos desses alunos - isso é noticiário, infelizmente, de certa forma frequente - são vítimas do confronto existente naquelas comunidades. \r\n\r\nPreocupou-me de forma muito particular o artigo 3°, que determina a comunicação prévia, com antecedência de 24 horas, à Secretaria Estadual de Educação. Então, faço uma modificação ao artigo 3°, acrescentando: “Sempre que possível, deverá comunicar previamente, com antecedência mínima de 24 horas”. \r\n\r\nEssa adequação, com o acréscimo de “sempre que possível”, vai não só garantir aquilo que pretende o Deputado Eliomar Coelho, a garantia da vida daquelas crianças, mas também resguardar o sigilo necessário dessas operações. \r\n\r\nEsse é o meu parecer: favorável com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, oferecemos duas emendas no nosso parecer, Deputados Eliomar e Marcelo Freixo. Uma já aqui apontada pelo Deputado Luiz Paulo pela Comissão de Constituição e Justiça, com a correção da redação do parágrafo 2° do artigo 2°. Mas, a pedido dos autores, estamos apresentando uma emenda, no parecer da Comissão, ao caput do Projeto, fazendo uma alteração de redação, que passa a ser: “Dispõe sobre a suspensão de aulas nas unidades escolares da rede pública de ensino durante situações de conflitos, que gerem riscos à integridade de alunos, professores e funcionários”. \r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável, alterando a ementa do Projeto. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3581/2017, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURAN TE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS\r\n\r\nAutores: Deputados ELlOMAR COELHO, MARCELO FREIXO Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3581/2017, que visa a SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, visando preservar a integridade dos alunos, professores e funcionários das escolas durante situações de conflitos, dando autonomia para a equipe e para o conselho escolar a decisão da suspensão das aulas e as formas de reposição das mesmas, respeitando a legislação vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3581/2017 é FAVORÁVÉL COM EMENDAS\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nA Ementa do PL passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nO §2° do artigo 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2° A reposição de que trata o caput do artigo, deverá observar o previsto no §2° do artigo 23, da Lei 9.394/1996).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ementa, né? Ok. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu votar os pareceres. Depois, V.Exa. faz a declaração de voto. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação, com emenda à ementa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, agradeço a colaboração dos Deputados e das Deputadas que apresentaram emendas no sentido de aperfeiçoar o projeto, foram muito bem-vindas. Acho que esse é um procedimento que deve existir de forma usual dentro de uma Casa Legislativa.\r\n\r\nDestaco que esse projeto é fruto de uma experiência que tive, como Vereador, à época, numa área conflagrada, uns dois ou três dias, na Vila da Penha, onde realmente a escola parou de funcionar. Os pais estavam totalmente apavorados, assustadíssimos porque não havia nenhuma orientação, enquanto o tiro comia à solta, de manhã, de tarde e de noite. Em conjunto com professores, com diretores de escolas, com alunos, com pais de alunos é que esse projeto foi elaborado. É um projeto coletivo, baseado em uma experiência. \r\n\r\nDurante essa conflagração que aconteceu na Vila da Penha, houve uma reunião na escola, inclusive com autoridades da Segurança Pública presentes, exatamente para tratar desse assunto e encontrar a melhor forma de encaminhar uma solução para superação dos problemas que existiam. Sabemos que essas operações, às vezes, de uma hora para outra, de repente, terminam atingindo quem não tem nada a ver com elas. Tem, de forma absurda, chegado ao conhecimento de todos nós os casos de vítimas, crianças, inclusive, por conta de operações nas quais não é definido, por exemplo, todo um esquema de proteção não só de professores, diretores, alunos, pais de alunos, mas também dos moradores do entorno da escola. \r\n\r\nA política de segurança do Estado do Rio de Janeiro realmente tem mostrado algumas falhas na condução de operações que têm por finalidade dar proteção à comunidade, proteção à população, mas que terminam tendo, às vezes, efeito totalmente contrário, vitimando pessoas que não têm nada a ver com aquilo que é objeto da operação. É preciso que haja um entendimento entre a direção da escola e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme a emenda apresentada pela Deputada Martha Rocha. Na medida do possível, que seja realmente dado conhecimento dessas operações, que esperamos não continuem a acontecer, para que providências sejam adotadas no sentido de evitar desastre maior. \r\n\r\nFoi nesse sentido que apresentamos esse projeto, elaborado coletivamente, com a participação de profissionais da Educação, principalmente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo a iniciativa do Deputado Eliomar. Sou moradora da Vila da Penha e é importante que uma das motivações tenha sido as escolas da região.\r\n\r\nVotei a favor do projeto, mas queria levantar uma questão para que possamos pensar numa emenda, talvez em 2ª. A minha preocupação é em relação aos professores. Quando se interrompem as aulas, é óbvio que se leva em consideração toda a proteção das crianças, do entorno, dos professores, dos funcionários, das escolas. No entanto, sou funcionária pública e sei que, quando temos que repor alguma carga horária, essa reposição vem em outro momento, em outro dia, em outro horário que não aquele que esperávamos. Está aqui, no artigo 2º, inciso I, que devem ser discutidas ações e atividades pedagógicas planejadas em conjunto com a comunidade escolar, mas não garante que essas outras atividades são para repor um problema não inerente ao professor, porque naquele dia ele teve que suspender as aulas por um motivo alheio à sua vontade também. \r\n\r\nEntão, ele teria que ir outro dia fazer as suas atividades e esse dia não está sendo remunerado pelo Estado. É como se falássemos assim: “O meu plantão é no dia 21 de dezembro e chegamos à conclusão de que tem que repor a aula, a atividade, no dia 24 de dezembro”. E não é a data em que eu estaria dando a minha aula ou fazendo a minha atividade escolar. \r\n\r\nE aí também é um prejuízo ao professor, no meu entendimento, que, por conta de uma não resolução do Estado em relação à segurança da população, teve que fazer esse tipo de atividade, suspender as aulas e pensar num outro dia para reposição. Eu acho que não pode o professor ser penalizado, eu acho que deveríamos pensar em alguma forma, algum tipo de gratificação para esse professor que, naquele dia, não fez a atividade. Mas não por conta da deliberação, da vontade - vamos dizer assim - desse professor. Mas, sim, em con sequência de uma não responsabilização do Estado, de uma política de segurança do Estado do Rio de Janeiro efetiva. Eu acho que nós temos que pensar como fazer com esse professor, com essa remuneração - digo assim - extra, uma forma de estarmos pensando nesse professor. \r\n\r\nEntão, o meu voto é favorável, mas vamos pensar em alguma coisa neste sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero, na verdade, registrar os meus...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só com autorização, Deputado Waldeck Carneiro? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque há sobre a Mesa pedido de prorrogação da presente Sessão por 30 minutos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Registro aqui os meus cumprimentos ao Deputado Eliomar Coelho e ao Deputado Marcelo Freixo pela iniciativa, não sem antes mencionar, Deputado Eliomar Coelho, que chega a ser lamentável que precisemos ter um Projeto de Lei sobre essa temática. Mas é necessário, dadas as circunstâncias da nossa violenta realidade, em especial, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, mas não só. \r\n\r\nMas quero acentuar o seguinte: um aspecto que me chama a atenção é que o Projeto tem sobretudo o condão de empoderar as direções de escolas. Porque muitas vezes - eu que vivi a experiência de ser Secretário de Educação em Niterói, em duas oportunidades - as Secretarias estabelecem diretrizes, mas elas estão muito distantes da realidade ali concreta, no local em que funcionam as escolas. \r\n\r\nAs direções das escolas, a equipe pedagógica sob a direção das escolas, enfim, o conselho escolar daquela unidade. Eles estão muitas vezes ou, em geral, em muito melhor situação, Deputado Comte Bittencourt, para avaliar a circunstância objetiva de risco que deve orientar, portanto, essa situação excepcional, que é a interrupção da atividade escolar. \r\n\r\nMuitas vezes o gestor - por melhor intencionado que seja, por mais bem preparado que seja - no seu gabinete, na Secretaria, não tem tanto termômetro, os elementos de informação e de realidade, para dar uma diretriz à escola no momento de tensão e no momento em que a decisão tem que ser ali no calor da hora. Portanto, acho que o Projeto vai um pouco nessa direção. \r\n\r\nEu estou com duas preocupações, que vou estudar melhor o texto para 2° Discussão, mas, de qualquer maneira, uma importante iniciativa para que as Secretarias não impinjam às direções decisões que não são as melhores para aquele momento, para aquela situação, para aquela emergência, para aquele caso de violência e de insegurança que a escola está enfrentando. \r\n\r\nAs direções, no local, estão melhor posicionadas para tomar as melhores decisões. Visão mais adequada nesse sentido. É um pouco a discussão que queria fazer e a declaração do meu voto favorável nesta 1° Discussão, com os aperfeiçoamentos feitos pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Educação. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nPeço a atenção dos Srs. Deputados, porque precisamos ainda votar uma pauta, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero registrar a minha abstenção a esse Projeto porque, apesar de entender perfeitamente o objetivo dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, está sendo transferida para a direção das escolas uma responsabilidade que não deveria ser delas. \r\n\r\nÉ muito complicado tomar uma atitude de fechar uma escola, assumir essa responsabilidade e depois ser cobrado pela Secretaria. A Secretaria tem obrigação e poder, mediante relacionamento com a Secretaria de Segurança e outros órgãos do Governo afins a essa área de Segurança, para tomar essa decisão.\r\n\r\nA minha preocupação é: a partir do momento que nessas comunidades conflagradas, em que todos os dias acontecem tiroteios, o diretor tenha que assumir, Sr. Presidente, a responsabilidade de manter a escola aberta ou manter a escola fechada, porque se saem dois, três tiros na comunidade e ele não fecha a escola, não manda as crianças para casa, o que irá acontecer? Ele está assumindo a responsabilidade se acontecer alguma coisa com aquelas crianças.\r\n\r\nPor outro lado, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Educação podem, em conjunto, traçar a melhor alternativa para essa situação. \r\n\r\nEu vejo dessa maneira. Entendo a melhor intenção e vejo que os educadores desta Casa se posicionaram, inclusive a Comissão de Educação, mas quero deixar bem claro que a minha abstenção se deve exatamente ao fato de não aceitar mais essa pedra na mochila do professor.\r\n\r\nA Secretaria de Educação do Estado precisa assumir suas responsabilidades porque é quem está, de direito, com poder para tomar essas atitudes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Gostaria de declarar meu voto favorável ao projeto. Sempre pensamos em mecanismos para fortalecer a autonomia, as direções escolares. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, estamos hoje em uma bonita página da democracia em nosso processo educacional com a eleição de diretores para as escolas, que conseguimos retomar, após décadas de escuridão, mas concordo com a problematização levantada pelo Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nEstamos aprovando esse Projeto em 1ª Discussão, mas antes de aprová-lo em 2ª Discussão, seria importante realizarmos uma audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para melhorar essa Redação Final com a participação dos diretores, dos profissionais da Educação, o que nos dará mais segurança.\r\n\r\nAssumo essa posição, partilho com os demais colegas da Comissão de Educação para que possamos fazer essa reflexão. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, ontem, estive visitando o CIEP 403, no bairro do Açude, em Volta Redonda. Eu estive lá porque é um CIEP que está na lista de 10 unidades escolares e que a Secretaria de Educação, sorrateiramente, publicou um Decreto, entre o dia que nós, nesta Casa, derrubamos o Veto ao nosso projeto, Sr. Presidente, que cria critérios impedindo o fechamento arbitrário de escolas e a sua publicação.\r\n\r\nEntre a derrubada do Veto e a publicação, a Secretaria de Educação fez uma Portaria fechando dez escolas, e uma dessas escolas era o CIEP 403, em Açude, a única escola estadual de ensino médio em um bairro de quase vinte mil habitantes. É inaceitável que aquela unidade escolar já esteja sendo fechada. Era uma escola de ensino médio, começou a entrar em terminalidade, foi prometido que ela receberia um projeto da Firjan, do Senai, etc. Esse projeto não se confirmou e esse bairro agora está tendo a sua única escola de ensino médio fechada.\r\n\r\nQuero registrar a minha posição contrária. Já existe uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública em defesa dessa unidade escolar. \r\n\r\nFaço um apelo ao atual Secretário e à equipe de transição que revejam essa situação.\r\n\r\nHoje, no Estado do Rio de Janeiro, quase metade de nossos adolescentes estão fora da escola. Não é só uma questão de transporte: “Ah, vamos facilitar o transporte”. \r\n\r\nUm bairro inteiro sem escola dificulta o acesso à educação de suas crianças. Uma coisa é, num bairro, numa distância pequena, ser feito algum tipo de otimização. Outra coisa é fazer com que todos os adolescentes de um bairro, que é maior do que muitas das nossas cidades, não tenham um único dispositivo educacional do Ensino Médio naquela localidade. Isso é criminoso. Isso conspira contra o futuro das nossas crianças, dos nossos adolescentes e dos nossos jovens. \r\n\r\nJá fiz contato com os Deputados da base do próximo Governo e tenho dialogado com eles. É fundamental que consigamos reverter essa situação. Vou apresentar um projeto de decreto legislativo sustando esse decreto que fechou essas dez escolas. Essa foi a última violência do Secretário Wagner Victer, que tem se recusado a fazer a transição na Rducação. Conversei com os representantes do novo Governo e eles falaram: “Da educação, não temos informações”. Esse Secretário que fechou dez unidades escolares, no mínimo, tinha que apresentar um relatório sobre essas escolas fechadas para dar instrumentos ao novo Governo para que ele avalie se vai fechar ou não. \r\n\r\nEntão, manifesto o meu repúdio a essa atitude e colocar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz o decreto. Eu quero assinar com V.Exa. Pede urgência e votamos terça-feira. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, parceiro nessa luta contra o fechamento de escolas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3969/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nJá adiantando, comunico que, até o presente momento, há 20 emendas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Conversei com a Deputada Martha Rocha. Temos grande interesse nesse debate, mas solicitamos à Deputada um prazo maior para que emendas mais bem elaboradas possam ser apresentadas. A Deputada concorda e vai se pronunciar daqui a pouco. \r\n\r\nSomos favoráveis ao projeto com as emendas que apresentamos. Em debate depois, veremos o que poderá ser aprovado ou não, mas a tentativa é de melhorar o projeto, que tem mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Martha Rocha pelo projeto. Não é um projeto fácil de ser confeccionado, não é um projeto simples. A Deputada Martha Rocha está de parabéns pela habilidade. \r\n\r\nObviamente, pela complexidade que tem, o projeto receberá emendas dos demais parlamentares, que tenderão a aperfeiçoar a matéria, em acordo da Deputada Martha Rocha, digna representante dessa categoria. \r\n\r\nParabéns à Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto, que está em 1ª discussão, busca instituir uma política estadual de segurança pública e defesa social. Como já disse o Deputado Wanderson, é um projeto muito complexo, cheio de detalhamentos, com boa formulação textual e de conteúdo. Da 1ª para a 2ª discussão certamente poderemos aprimorar várias das boas ideias que contém o projeto. Portanto, neste primeiro parecer, a Comissão de Educação vota favoravelmente e cumprimenta a autora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estava ali tomando umas decisões com a Deputada Lucinha e perdi o rumo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Trata-se do projeto de lei da Martha Rocha que estabelece a política estadual de segurança pública e defesa social, PESPDS. Já há 20 emendas apresentadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Projeto 3969, parecer pela Comissão de Orçamento. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai discutir, Deputada?\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse projeto é reflexo da Lei Federal 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública. Essa lei sinaliza que os Estados também deverão ter o seus Sistemas de Segurança Pública.\r\n\r\nAgradeço as 20 emendas apresentadas e concordo plenamente com a extensão do prazo para emendas. O nosso desejo não é encaminhar ou aprovar esse projeto com açodamento; ao contrário, o nosso desejo é receber essas emendas e, na próxima legislatura, apresentar um requerimento junto à Comissão de Segurança Pública para realização de uma audiência pública para tratar do tema. Já que na lei federal se fala que para receber o repasse da União haverão de existir medidas de contrapartida, medidas que tenham como fundamento a redução da criminalidade, a produção de bases de dados e a qualificação e o aprimoramento das forças policiais, além da Comissão de Segurança Pública, por certo, será importante a participação da Comissão de Educação, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nObrigada aos Srs. Deputados que aperfeiçoaram o projeto. Solicito a extensão do prazo para emenda para que, na próxima legislatura, possa haver, no início do nosso mandato, a realização de uma audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos e não havendo mais quem queira discutir a matéria, a presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4014/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 4014/2018, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, inclui na consolidação de datas comemorativas o Dia Estadual do Professor e Inspetor Escolar. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto 4014/2018, do Deputado Comte Bittencourt, busca instituir no calendário oficial o Dia Estadual do Professor Inspetor Escolar. Em boa hora, o Deputado Comte lembra desta função importante da pedagogia, definida pela LDB, junto com o magistério, com a orientação, com a supervisão, com o planejamento e com a administração escolar.\r\n\r\nÉ bom não confundir, neste caso, porque não estamos falando aqui de inspetores de alunos, que também cumprem um papel importante, mas sobre a inspeção escolar, aquele corpo de pedagogos que fazem trabalho de campo junto às escolas das redes para definir, para acompanhar se estão cumprindo as diretrizes pedagógicas da legislação educacional em vigor. Portanto, são técnicos especializados e fundamentais para o cotidiano escolar. Parabéns ao Deputado Comte Bittencourt e aos professores inspetores. \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4207/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECEES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4207. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - De autoria do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, a Presidência indica o Deputado Wanderson.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é fruto de uma iniciativa da Comissão Anticorrupção da OAB e é o primeiro do País. Então, parabéns ao autor. \r\n\r\nFavorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer nesta 1ª discussão é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 22 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4321/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 8.008 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PL do Deputado André Lazaroni, 4207/2018...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É 4321.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, CCJ, 4321. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nEu não estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No PL, V.Exa. citou: no PL 4207...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No PL 4207/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, eu queria alertar a V.Exa. de que já existe o PL 2730/2014, de autoria do Deputado Luiz Paulo, versando sobre a mesma matéria. O PL está na CCJ, aguardando parecer do Relator, Deputado Filipe Soares, às Emendas de Plenário, que foram cinco Emendas. \r\n\r\nO senhor não entendeu nada, porque o Deputado Janio Mendes não deixou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há um PL de autoria do Deputado Luiz Paulo, que trata do mesmo tema. Como já anunciei e recebeu Emendas, na próxima...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria ver se ele não está prejudicado, porque o meu é anterior. Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou remeter à CCJ, para que dê parecer.\r\n\r\nPela Comissão, V.Exa. não deu o parecer ainda, ao 4321.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é a Comissão agora? CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Marcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania favorável, mas pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, vou dar favorável com Emendas. Neste momento, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto anterior - que é do Deputado Carlos Minc - amplamente discutido aqui no Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, que virou Lei, ele teve o cuidado de colocar nesse projeto que, quando a violência sexual for perpetrada contra criança e adolescente, este exame de corpo de delito indispensável para figurar como prova, ele será realizado por perito legista do sexo feminino. \r\n\r\nQuando olhamos a justificativa do novo Projeto para alteração deste Artigo, está lá a justificativa de que o Deputado Carlos Minc foi instado pelo Ministério Público, uma vez que não há profissionais suficiente do sexo feminino para atuar no interior. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável ao atual Projeto, entretanto, com duas Emendas que apresentamos: a primeira é aquela que diz que, quando houver nas proximidades do local onde se deu o fato, um profissional do sexo feminino, será o Poder Público obrigado a proceder ao deslocamento da vítima para realização do corpo de delito. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nA segunda alteração é obrigar o Poder Executivo, nem estabelecemos prazo, a proceder a ações de gestão já que o concurso público é para todo o Estado do Rio de Janeiro no sentido de redistribuir para ter profissionais de sexo feminino e proceder a concurso público para cumprir as vagas necessárias para realização desse exame. Esse é o nosso parecer \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Excelentes, as duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem para poder deferir o pedido de V.Exa. ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... porque a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres tem que dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção de V.Exa. porque não é a primeira vez que a Comissão de Defesa dos Direitos de Mulheres não é chamada para dar os pareceres necessários aos Projetos de Lei que dizem respeito às mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Não é a primeira vez e eu gostaria que V.Exa. prestasse atenção a essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quando erra a Presidência, erra o Presidente. Pode ficar tranquila que não irá acontecer mais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres é importante nesta Casa. É uma Comissão que deve se pronunciar em todos os Projetos de Lei que dizem respeito às mulheres em nosso Estado e qualquer outra Deputada, que participa da Comissão, deve emitir seu parecer, caso a Presidência não esteja presente. \r\n\r\nEm relação a esse Projeto, muito nos chamou a atenção também porque foi o Deputado Carlos Minc que propôs a Lei para que a perícia fosse realizada nas crianças e nas mulheres, com legista mulher, obviamente. Então, chamou a atenção que se esse Projeto viesse com o próprio Deputado, alterando a Lei. \r\n\r\nTomamos conhecimento de que, no interior do Estado, não havia mulheres para exercer essa atividade. Então, a promotoria de Justiça estaria solicitando a modificação. Para nós, mulheres, Deputado Minc, seria muito mais fácil que a promotoria atuasse do lado de lá, obrigando o Governo a fazer concurso, garantindo o ingresso de mulheres...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - As Emendas da Deputada Martha Rocha são nesse sentido e são boas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...para essa atividade. \r\n\r\nAntes do parecer, conversei com a Deputada Martha Rocha para saber se iríamos encaminhar alguma Emenda. Ela informou que já tinha sido protocolada pela Comissão de Segurança. Então, o nosso parecer também é favorável com as Emendas da Comissão de Segurança Pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nJá há cinco Emendas ao PL.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de discutir o Projeto, de meu amigo e líder Carlos Minc. Com certeza, isso me preocupa muito. Quando veio esse primeiro Projeto, como V. Exa. deve se lembrar, fiz uma Emenda que garantia exatamente que as mulheres fossem avaliadas por peritos legistas mulheres. Essa Emenda foi incorporada à lei que está em vigor. \r\n\r\nAgora, Deputado Minc, V.Exa. diz que o Ministério Público levantou a possibilidade das dificuldades da implementação da lei. Emendei outra vez, para que, quando se tratar de menor do sexo feminino, obrigatoriamente seja legista do sexo feminino. O Estado tem a obrigação de prover os meios para garantir que aquela que sofreu uma violência, muitas vezes com 10, 11 anos e até menos, não seja obrigada a passar pelo constrangimento, o de ser avaliada por um perito do sexo masculino. \r\n\r\nEssa Emenda, que fiz agora...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Reconstituindo a lei original.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - ...foi para garantir exatamente isso. \r\n\r\nEntendo, Deputada Enfermeira Rejane, que deveria ser feita uma audiência pública - e a Comissão de Mulheres poderia ser o caminho -, com a presença do Ministério Público, do Conselho de Psicologia, do Conselho de Medicina e da sociedade, para debater esse ponto que pode parecer simples, mas não é. É um enorme constrangimento, pois aquela criança, que é muito nova, irá passar por uma segunda agressão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. concede-me um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Dr. Julianelli, quando o Projeto estava sendo discutido, houve Emendas já antes, das Deputadas Martha Rocha e Enfermeira Rejane, que aperfeiçoaram o Projeto. Essa Emenda sua foi tão boa, que todos votamos favoravelmente, e virou lei. Procuradores do Ministério Público vieram aqui. Acho que a Deputada Martha Rocha não sabe desse detalhe: a Procuradora-Geral Raquel Dodge ajuizou no STF uma ação contra esse artigo da lei, a pedido do MP Estadual. \r\n\r\nConcordo em gênero, número e grau com o mérito de sua Emenda que entrou no Projeto e virou lei. As Emendas que a Martha Rocha apresentou, pela Comissão de Segurança, reforçadas e apoiadas pela Deputada Enfermeira Rejane, na Comissão da Mulher, resolvem a questão, porque não cria um hiato. \r\n\r\nEles disseram que, em alguns municípios - e deram os nomes -, quando não havia perito mulher, os homens se recusavam a fazer para não descumprir a lei e ficava sem um e sem outro. Com base nisso, a Raquel Dodge questionou. \r\n\r\nAcho que o melhor é realmente aprovarmos a modificação, mas não como eu propus, e sim com as emendas da Deputada Martha Rocha, apoiadas pela Deputada Enfermeira Rejane, respectivamente nas Comissões de Segurança e da Mulher. Acho que assim se resolve a questão essencial, haver mulheres, ou porque estão próximas - é uma das emendas - ou porque o Estado vai fazer um remanejamento - é a segunda emenda. Então se mantém o espírito e não se produz esse ato de existirem lugares em que, não havendo mulher, o homem se recusa a fazer a perícia para não descumprir a lei. Creio que essas duas emendas resolvem a questão de mérito da sua emenda, que todos apoiamos e virou lei, e a questão concreta que levou até a uma ação da Raquel Dodge, lá em cima. Poderíamos conciliar.\r\n\r\nQuanto ao mérito, V.Exa. não precisa convencer nenhum de nós, todos concordamos. A questão é como resolver o problema. Acho que as Deputadas Martha Rocha e Enfermeira Rejane o resolveram dessa maneira.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputado Carlos Minc, não concordo, sabe por quê? Entendo que está faltando sensibilidade, tanto ao Ministério Público quanto à procuradora federal, para entender o drama por que está passando aquela criança. Entendo que isso precisa ser resolvido pela obrigatoriedade de a Prefeitura ou o Estado prover o perito de sexo feminino. Neste País tem que haver recurso para evitar uma agressão dessa. Naquela região, se não houver, Deputada Enfermeira Rejane, naquela cidade, que a Prefeitura faça o transporte, numa ambulância, numa viatura qualquer, para atender à criança que, repito, foi vítima de uma agressão enorme. \r\n\r\nDiz-se que o Estado não tem condição de providenciar o deslocamento - já vou dar um aparte a V.Exa. -, mas não são 500, 600 crianças agredidas todo dia. É uma pequena quantidade e o Estado tem que ampará-las porque isso vai causar danos, já causou. A vítima de estupro foi agredida e vai levar essa agressão pelo resto da vida. A incapacidade do Estado de prover um perito de sexo feminino vai causar uma segunda agressão que vai ser levada por toda vida. Imaginem uma criança deitada numa mesa de exame ginecológico, tendo que passar por uma agressão para o perito a examinar, e ser ele do sexo masculino. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Concordo plenamente com sua posição, Deputado Dr. Julianelli. Acho até que a procuradora Raquel Dodge deveria propor ao Governo formar uma equipe feminina que se deslocasse para o interior, como V.Exa. acabou de falar. Seria mais fácil ter uma equipe centralizada para que, quando acontecesse casos dessa natureza, ela se deslocasse para atender imediatamente a criança. O correto seria prevenirmos um segundo ataque, como V.Exa. falou perfeitamente, e existe recurso para isso, existem meios para isso. Só não se faz porque não se quer. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Termino aqui, Sr. Presidente. Não quero polemizar, mas entendo que esta Casa deveria fazer um debate mais aprofundado sobre o assunto. Mesmo entendo a boa intenção do Deputado Carlos Minc, líder do PSB, penso que muitas atitudes irreversíveis poderão ser evitadas com a ação desta Casa. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4467/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHRISTINO AUREO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO VALE DO CAFÉ REALIZADO ANUALMENTE NAS DUAS ÚLTIMAS SEMANAS DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente: comemorações no Vale do Café, de autoria do Deputado Christino Áureo. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Silas Bento. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, designo o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, designo o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4274/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2381/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4096/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4246/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado Janio Mendes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1499/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado Janio Mendes ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3909/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado Janio Mendes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4327/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado Janio Mendes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3644/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado Janio Mendes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa antes de encerrar designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3101-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 93-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1333/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2210-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4174-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2593/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3081/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA COMUNITÁRIA SEMEANDO O FUTURO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3352/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA UNIÃO FAMILIAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3822/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4177/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULA A VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2746/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, DICA, GUSTAVO TUTUCA, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2225/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, FATINHA, COMTE BITTECOURT E WANDERSON NOGUEIRA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3818/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 833/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LAURO CÉSAR BOTTO MAIA, TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 844/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE CRIA O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE QUE O GOVERNO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROCEDAM A REVISÃO DE SEUS CONTRATOS E FAÇAM A PREVISÃO NOS NOVOS CONTRATOS DE QUE SEJA DESTINADO UM PERCENTUAL DOS MESMOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2016/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 4.191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3873/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA AS LEIS Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E 5.234, DE 05 DE MAIO DE 2008 QUE DISPÕEM SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A LEI Nº 5.639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4498/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4454/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI N° 6.845, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, ABSORÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - GTPAD DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO DETRAN- RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1179-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIA JEOVANI E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 1998 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.368, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2016-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CORPO ARTÍSTICO EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2267-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3235-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1282-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2158-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3773-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4235/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO COACH”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4292/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3044/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 517/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 834/2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. RUTH PATRÍCIO CHAGAS. A EKÉDI RUTH DE OXUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. MARIA DO NASCIMENTO, IYALORIXÁ CONHECIDA COMO MÃE MENINAZINHA DA OXUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARCELO FREIXO, QUE ESTABELECE QUE O GOVERNO ESTADUAL DEVERÁ PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO INAUGURADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E TIO CARLOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIL E MILITAR, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4041/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E PAULO RAMOS, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CASOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ESCOLAR SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PRÓPRIO DO SISTEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4395/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE FICAM EXTINTAS AS UPPS - UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 4487/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos da cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017 e em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e 141/2011, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio, desde que seja enviado o projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .....\r\n\r\n§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a até 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 5º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ....\r\n\r\n......\r\n\r\n§ 5º - Fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do mantante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .....\r\n\r\n.....\r\n\r\nVIII - Literatura brasileira;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\n.......\r\n\r\nIX - Esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .....\r\n\r\n......\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria competente a ser definida pelo Poder Executivo, por ato próprio, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável, será automaticamente deferido.\r\n\r\n...................\r\n\r\n§ 4º - Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do desconto que pretende realizar, na forma que for definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 5º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria competente a ser definida pelo Poder Executivo, por ato próprio, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável, será automaticamente deferido.\r\n\r\n....................\r\n\r\n§ 5º - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural e/ou esportivos que seja objeto de incentivo fiscal de que trata a pressente lei, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente, limitando-se, tal valor, à quantidade de 20% (vinte por cento) da carga de ingressos da categoria mais barata a ser comercializada.\r\n\r\nI - A categoria mais barata a ser comercializada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga total de ingressos vendidos para públicos em geral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O presente incentivo fiscal poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados somente à instalação de equipamentos culturais de acesso público. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. X - Todo e qualquer incentivo fiscal previsto nesta Lei observará o disposto na Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o § 5º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos da cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017 e em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e 141/2011, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - Fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\n...................\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, as manifestações religiosas de qualquer culto e os eventos a ela relacionados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona o artigo x onde couber. \r\n\r\nArt. X. Fica criada a Ouvidoria Externa com as seguintes atribuições: \r\n\r\nl- Receber: \r\n\r\na) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da área de Segurança Pública; \r\n\r\nb) sugestões sobre o funcionamento dos serviços policiais; \r\n\r\nc) sugestões de servidores civis e militares da área da Segurança Pública sobre o funcionamento dos serviços policiais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos; \r\n\r\nII - Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime;\r\n\r\nIII - Propor ao Conselho de Segurança Pública: \r\n\r\na) a adoção das providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e por outros órgãos da Pasta;\r\n\r\nb) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos; \r\n\r\nIV- Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas; \r\n\r\nV- Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;\r\n\r\nVI- Requisitar, diretamente, de qualquer órgão estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;\r\n\r\nVII - Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Governador do Estado, ao secretário da Segurança Pública e aos membros do Conselho.\r\n\r\n§ 1° - Quando solicitada, a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes; \r\n\r\n§ 2° - A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação;\r\n\r\n§ 3° - A Ouvidoria encaminhará às Comissões de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, anualmente, cópia do relatório mencionado no inciso V deste artigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 30. O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas tem por objetivo: \r\n\r\nI - proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação dos dados e informações das políticas públicas de que trata o artigo anterior; \r\n\r\nII - promover a integração das redes e sistemas de dados e informações sobre segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal, e enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas; \r\n\r\nIII - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - garantir a interoperabilidade do sistema de dados e informações; \r\n\r\nV- integrar, sistematizar e padronizar o cadastro informatizado de todo o armamento patrimonial sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao combate do desvio de armamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 12 do Projeto de lei em epígrafe, passando a vigorar a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 12. O Conselho terá atribuição de formular para a política pública de Segurança Pública e Defesa Social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade, observados os princípios, as diretrizes, os objetivos e as estratégias aqui estabelecidos, bem como, fiscalizar a implementação e ações dos órgãos de segurança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber o artigo:\r\n\r\nArt. x. O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, criado através da Lei Estadual 5778/2010, fiscalizará as unidades de privação de liberdade de todo o Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, inciso ao Art 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. São objetivos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - assegurar a autonomia funcional, técnica e científica em relação à Polícia Civil do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) e do Instituto Médico Legal (IML)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o inciso XVIII do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. São objetivos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta e homicídios em decorrência de intervenção policial;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime o § 2º do Art. 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera o inciso XIII do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. São objetivos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera o inciso XII do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - São objetivos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII- fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas e penas alternativas para o sistema penitenciário; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera os seguintes incisos do Art. 5º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - São diretrizes da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII- sistematização e publicização das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX- fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera o Art. 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, deverá ser reavaliado anualmente pelo Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as políticas de segurança. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera o Art. 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19- O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, deverá ser proposto pela Secretaria de Estado em conjunto com as Secretarias da área social e Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e aprovado pela Conferência Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltera o Art. 39, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39 - A cada 4 (quatro) anos deverá ser realizada Conferência para debater e revisar as diretrizes e os objetivos dos Planos Estaduais. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera o Art. 34, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34 - Poderão ser celebrados convênios com a rede nacional de educação à distância em segurança pública (Ead Senasp) e com o CEDERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera o Art. 33, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33- Fica autorizada a criação de cursos, na modalidade presencial e à distância, que poderão ser implementados nas instituições de ensino superior existentes no Estado, observados a autonomia universitária e as normas de licitação e contratos, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Promover cursos de extensão e pós-graduação latu sensu em Segurança Pública e Defesa Social;\r\n\r\nII- fomentar a integração entre as ações dos profissionais, em conformidade com as políticas nacionais;\r\n\r\nIII- promover a compreensão do fenômeno da violência; articular o conhecimento prático dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social com os conhecimentos acadêmicos;\r\n\r\nIV- difundir a cidadania, os direitos humanos e a educação para a paz;\r\n\r\nV- incentivar a produção de conhecimento técnico-científico que contribua para o planejamento das ações de segurança.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera o inciso XIV do Art. 6, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- São objetivos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI- formentar ações permanentes no combate ao crime organizado, à milícia, ao tráfico de armas e munições e à corrupção;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltera inciso VII do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6º São objetivos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, prioritariamente em relação às mulheres, LGBTQI+, a população negra, e aos grupos vulneráveis; \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o art. 35, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 35. Fica criado o Programa Estadual de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública integrado ao sistema Nacional, com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar os programas de atenção psicossocial e de saúde dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa a que alude o caput deste artigo será elaborado nos termos previstos na Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona o artigo ... onde couber. \r\n\r\nArt. .... A Ouvidoria Externa será dirigida por um Ouvidor, autônomo e independente, nomeado pelo governador para um período de 2 (dois) anos, entre os integrantes da lista tríplice elaborada a partir de processo próprio de eleição das entidades da sociedade civil organizada, com reconhecida atuação na área de Direitos Humanos, excluídas as entidades representativas das categorias dos profissionais de segurança. \r\n\r\n§ 1°- O Ouvidor poderá ser reconduzido uma única vez; \r\n\r\n§ 2° - O cargo de Ouvidor será exercido em jornada completa de trabalho, vedada qualquer outra atividade remunerada, com exceção do magistério; \r\n\r\n§ 3° - O Ouvidor não poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem ter qualquer vínculo com a Polícia Civil ou com a Polícia Militar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltera o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social compõe-se de: \r\n\r\nI - representante do comando da Secretaria de Estado de Segurança; \r\n\r\nII - representante do comando da Polícia Civil; \r\n\r\nIII - representante do comando da Polícia Militar; \r\n\r\nIV - representante do sistema penitenciário; \r\n\r\nV - representante do comando do Corpo de Bombeiros; \r\n\r\nVI - representante do Poder Judiciário; \r\n\r\nVII - representante da Comissão de Segurança Pública da ALERJ; \r\n\r\nVIII - representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ; \r\n\r\nIX - representante do Ministério Público; \r\n\r\nX - representante da Defensoria Pública; \r\n\r\nXI - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Seccional do Rio de Janeiro); \r\n\r\nXlI - representante das entidades dos trabalhadores na área de segurança pública; \r\n\r\nXIII - 09 (nove) representantes de entidades da sociedade civil cuja área de atuação esteja relacionada à segurança pública, defesa social e de direitos humanos. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 4207/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o artigo abaixo, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - Em caso de descumprimento do acordo leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o caput do artigo 8º, que possui a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 8º - No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por três ou mais servidores estáveis, que intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º, artigo 6º com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 6º (...)\r\n\r\n§ 3º - O prazo para conclusão da investigação preliminar não excederá sessenta dias e poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - O PAR se instaurará mediante portaria da autoridade competente, que deverá conter obrigatoriamente a narrativa circunstanciada do ato lesivo, a indicação dos elementos probatórios que embasam a instauração do PAR e, sempre que possível, os seguintes elementos: \r\n\r\nI - A data, hora e local dos fatos; \r\n\r\nII - A capitulação jurídica do ato lesivo; \r\n\r\nIII - A individualização da conduta e da capitulação jurídica de cada participante do ato lesivo. \r\n\r\n§ 1º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. \r\n\r\n§ 2º Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-Io segundo os parâmetros indicados no Capítulo V, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. \r\n\r\n§3° A autoridade competente poderá designar consultor externo com expertise reconhecida na área, que poderá orientar os trabalhos da comissão, mas sem deter poderes instrutórios. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 39, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 39. Para fins do disposto nesta lei o programa de integridade será aquele descrito na Lei 7.753 de 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 40, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 40. Além do critério de avaliação previsto no art. 4º da Lei 7.753 de 17 de outubro, também serão considerados, cumulativamente, para fins de atenuação da pena de multa, o porte e especificidades da pessoa jurídica:\r\n\r\n§ 1º Serão considerados o porte e especificidade para fins do caput deste artigo: \r\n\r\nI - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; \r\n\r\nII - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores; \r\n\r\nIII - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais; \r\n\r\nIV - o setor do mercado em que atua; \r\n\r\nV - os países em que atua, direta ou indiretamente;\r\n\r\nVI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações; \r\n\r\nVII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e \r\n\r\nVIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.\r\n\r\n§ 2°. Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do Art. 4° da Lei Estadual 7.753/17. \r\n\r\n§ 3º Havendo consórcio de empresas, o programa de integridade aplicável, se existente, deverá estar previsto no respectivo contrato de constituição do consórcio.\r\n\r\n§ 5º A redução dos parâmetros de avaliação para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o § 2º poderá ser objeto de regulamentação pela Secretaria de Planejamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5°, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - A competência para a instauração e para o julgamento do PAR destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será autoridade máxima de cada órgão da administração pública direta ou indireta, podendo, mediante ato do Governador, ser concentrada a competência em um único órgão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no Art. 6° da Lei Federal n° 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\n§ 1 ° Os agentes públicos têm o dever de comunicar à autoridade máxima, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal n° 12.846, de 2013, sem prejuízo da incidência de outras normas.\r\n\r\n§ 2° - Os procedimentos previstos no caput deste artigo poderão ter início de ofício ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica envolvida e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada. \r\n\r\n§ 3° A representação ou a denúncia que não observar os requisitos e formalidades referidos no § 2° deste artigo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício. \r\n\r\n§ 4° - Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n§ 5° A competência para instrução dos procedimentos previstos no caput deste artigo pode ser delegada, vedada a subdelegação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Artigo 10, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - (...): \r\n\r\nI - requerer ao Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE a cessão de perito;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 22, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 22. Na aplicação das sanções, serão levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como: \r\n\r\nI - a gravidade da infração, cuja avaliação deverá levar em conta o bem jurídico e o interesse social envolvidos; \r\n\r\nII - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, cuja avaliação incluirá, quando for o caso, os valores recebidos ou que deixaram de ser desembolsados, bem como se houve tratamento preferencial contrário aos princípios e regras da administração pública, a fim de facilitar, agilizar ou acelerar indevidamente a execução de atividades administrativas;\r\n\r\nIII - a consumação ou não do ato precedente de que derivou a infração; \r\n\r\nIV - o grau de lesão ou perigo de lesão, cuja análise levará em consideração o patrimônio público envolvido; \r\n\r\nV - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública Municipal;\r\n\r\nVI - a situação econômica do infrator; \r\n\r\nVII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, cuja análise considerará a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações ou documentos que comprovem o ilícito sob apuração, ainda que não haja sido firmado acordo de leniência;\r\n\r\nVIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; \r\n\r\nIX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública, caso existam, e guardem relação com o ilícito apurado. \r\n\r\nParágrafo único. Se a pessoa jurídica cometer simultaneamente duas ou mais infrações, poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 24, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 24. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2° do Art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013. \r\n\r\n§ 1° O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no Art. 6° da Lei Federal nº 12.846, de 2013. \r\n\r\n§ 2º No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma disciplinada na presente Lei, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 25, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 25. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: \r\n\r\nI - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; \r\n\r\nII - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e \r\n\r\nIII - em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio. \r\n\r\nParágrafo Único. A publicação a que se refere o caput será feita a expensas da pessoa jurídica sancionada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 44, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 44. A Secretaria de Planejamento poderá solicitar à Procuradoria Geral do Estado ou ao Ministério Público que adotem as providências previstas no § 4° do Artigo 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013. \r\n\r\nParágrafo Único. Após o trânsito em julgado administrativo, a autoridade instauradora poderá recomendar à Procuradoria Geral do Estado ou ao Ministério Público que sejam promovidas as medidas previstas nos incisos I a IV do Artigo 19 da Lei nº 12.846, de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 45, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 45. Se verificado que o ato contra a Administração Pública Estadual atingiu ou possa ter atingido: \r\n\r\nI - a administração pública de outro estado, município ou união, a Secretaria de Planejamento dará ciência à autoridade competente para instauração do processo administrativo de responsabilização; \r\n\r\nII - a administração pública estrangeira, a Secretaria de Planejamento dará ciência à Controladoria Geral da União.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 46, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 46. Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter relação com as infrações previstas no artigo 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Secretaria de Planejamento dará ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE da instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do sigilo das propostas de acordo de leniência, conforme previsto no § 6° do Artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 47, que possui a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47. Será criado o Cadastro Estadual de Empresas Punidas, exibido na internet, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846, de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 48, que possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto nesta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nADITIVA E MODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescenta-se e modifique-se o artigo 21, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - Transitada em julgado a decisão sancionadora, a pessoa jurídica no prazo de 30 dias poderá efetuar o pagamento de 30 % (trinta por cento) do valor da condenação pecuniária, assim entendida como o valor da multa e da reparação do dano, se houver, podendo efetuar o pagamento do saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela UFIR-RJ, sendo considerado o pagamento como espontâneo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 16, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - (...)\r\n\r\n“§ 6º - A decisão de arquivamento da investigação preliminar ou do PAR deverá ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado, que, no prazo de 10 dias úteis, poderá rever o ato de arquivamento, corrigindo o curso dos autos e propondo o encaminhamento de direito, ouvido o órgão de assessoria jurídica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nADITIVA E MODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se e modifique-se o artigo 13, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 - (...) \r\n\r\n§1° - Quando houver indícios de fraude ou grave irregularidade que importe em risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda por motivo grave que coloque em risco o interesse público, poderá a autoridade máxima do órgão ou entidade envolvida, de ofício ou a pedido da comissão processante, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto do PAR até sua conclusão. \r\n\r\n§2°- Nos casos em que o PAR for instaurado ou avocado pelo Controlador Geral do Estado, mas for referente a atos lesivos ocorridos no âmbito de outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual, a autoridade competente para, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto do PAR até a sua conclusão será o Governador do Estado, ouvido o órgão ou entidade envolvida. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1° do artigo 6°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - (...) \r\n\r\n§ 1º - A investigação de que trata o inciso I do caput terá caráter sigiloso e não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública estadual, garantido o acesso aos autos pelos investigados e interessados mediante requerimento devidamente justificado, salvo nas hipóteses de medidas de caráter urgente, que poderão ter o acesso diferido, de modo a evitar prejuízo à efetividade das medidas e a devida instrução do feito, podendo a comissão processante suprimir, apenas quando da investigação, os dados de identificação de eventual denunciante, devendo ser lavrada certidão nesse sentido. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. \r\n\r\nParágrafo Único: A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput deste artigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 4321/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... - Para os fins de que trata esta Lei, quando não houver na localidade uma Perita legista mulher para realizar o exame de corpo de delito, a perita de plantão no Posto Regional de Polícia Técnica e Científica deverá realizá-lo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.... - Em cada Posto Regional de Polícia Técnica e Científica deverá ter, no mínimo, uma Perita legista de plantão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O deslocamento da vítima até o Posto Regional de Polícia Técnica e Científica deverá ser disponibilizado pelo Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei 4321/2018, que altera o § 3º do artigo 1º da lei 8.008/2018:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 3º. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, porém na hipótese de não haver disponibilidade de perito legista mulher para atendimento da vítima menor de idade do sexo feminino, esta será removida obrigatoriamente para o município mais próximo, onde será viabilizada a perícia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A administração pública estadual promoverá a realização de concurso público para o preenchimento satisfatório do cargo de peritas criminais femininas até o ano de 2022.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2018)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\n“Art.... - É vedada a destinação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para o pagamento de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli\r\n\r\n*(Republicada por haver saído como emenda nº 08 do PL 4478/18.)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3184/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES \r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA (N° 01)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI (N°S 02 A 06)\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA (N°S 07 A 25)\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO (NºS 26 A 31)\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA (NºS 32 A 53)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO (Nº 54)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (Nº 55)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA (NºS 56 A 77)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 05, 06, 13, 15, 16, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 42, 61, 63, 66, 68, 70, 71, 72, 73, 74 E 76; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 55 E 56 COM SUBEMENDA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 62, 64, 65, 67, 69, 75 E 77 E FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Carlos Minc, Luiz Martins, Luiz Paulo e Gilberto Palmares, que dispõe sobre a criação da nova agência reguladora de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da Agenersa e Agetransp, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 77 (setenta e sete) emendas de plenário.\r\n\r\nApós leitura em plenário, consignou-se incorporar ao parecer: a emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência, às emendas n°s 26 e 27 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a emenda n° 55 de autoria do Deputado Gilberto Palmares com subemenda e a emenda n° 56 de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira, também com subemenda.\r\n\r\nDiante do exposto concluo que as emendas n°s 01, 02, 03, 05, 06, 13, 15, 16, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 42, 61, 63, 66, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 76 em muito contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser acatadas em sua redação original bem como a emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. As emendas n°s 55 e 56 devem ser acatadas com subemenda.\r\n\r\nAs emendas n°s 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 62, 64, 65, 67, 69, 75, 77 não contribuem para o aperfeiçoamento da matéria e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do artigo 60 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60………….\r\n\r\n……………….\r\n\r\n§ 2º As informações que sejam de conteúdo serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito, buscando atender as pessoas com deficiência sensorial.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 55\r\n\r\nAcrescente-se artigo, ao projeto onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Os atuais servidores da RIOTRILHOS e da Central Logística, como já funcionários de empresas públicas, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência desde que tenham no mínimo 5 anos de prestação de serviços à Agência.\r\n\r\nArt. Os servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência, desde que já estejam a serviço da Agência.\r\n\r\nArt. Os funcionários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar por fazer parte do quadro permanente da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo, poderá aproveitar os funcionários de que trata o caput deste artigo em outras áreas do Estado, desde que haja concordância dos mesmos.\r\n\r\n§ 2° A mudança de estrutura não alterará a percepção dos vencimentos e vantagens e as disposições da Lei n° 6.835, de 30 de junho de 2014 estão preservadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 56\r\n\r\nArt. 75 Ficam extintas a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Energia e Saneamento (AGENERSA) revogando-se as Leis nº 4.555 e 4.556, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\n§ 1° Fica revogada a Lei n° 1221, de 6 de novembro de 1987 que “Cria o Departamento de Transportes Rodoviários do EStado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências” no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.\r\n\r\n§ 2° As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias.\r\n\r\n§ 3o Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente Lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 10 ( dez ) anos até que a Agência instituída pela presente Lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados.\r\n\r\n§ 4° São competências da Secretaria de Estado de Transportes:\r\n\r\nI - conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga;\r\n\r\nII - realizar inspeções, vistorias e fiscalizações por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nIII - casar a habilitação das transportadoras sempre que comprovadas insegurança e ineficiência operacional na prestação do serviço, respeitado o processo administrativo regular;\r\n\r\nIV - celebrar contratos de qualquer tipo, inclusive empréstimos com as agências nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - promover ação integrada com órgão federais, estaduais e municipais envolvidos na supervisão, disciplina e controle do transporte de carga e de passageiro por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nVI - promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;\r\n\r\nVII - exercer todas as demais atividades implícitas na sua competência.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n° 3184/2017 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 05, 06, 13, 15, 16, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 42, 61, 63, 66, 68, 70, 71, 72, 73, 74 E 76; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 55 E 56 COM SUBEMENDA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 62, 64, 65, 67, 69, 75 E 77 E FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO N° 3184/2018\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa criação da ARSERJ e das suas competências\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, autarquia em regime especial, com as competências estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O regime autárquico especial da ARSERJ se caracteriza pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, incluindo:\r\n\r\nI - autonomia das decisões da Diretoria Colegiada, que não são passíveis de recurso ou reapreciação no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se desde logo a sua execução;\r\n\r\nII - autonomia financeira, orçamentária e patrimonial;\r\n\r\nIII - autonomia administrativa e gerencial, cabendo-lhe a gestão de seus recursos humanos, podendo, proceder à realização de concursos públicos, prover os cargos autorizados em lei, decidir sobre viagens e deslocamento de seus agentes em atividades de interesse da ARSERJ, celebrar contratos administrativos ou alterá-los, nos termos da lei; \r\n\r\nIV - mandato fixo de seus Diretores, de seu Procurador-Chefe e de seu Ouvidor-Geral, vedada a exoneração imotivada sem o devido processo administrativo disciplinar e/ou decisão judicial;\r\n\r\nArt. 2º São competências da Secretaria de Estado de Transportes:\r\n\r\nI - conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga;\r\n\r\nII - realizar inspeções, vistorias e fiscalizações por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nIII - casar a habilitação das transportadoras sempre que comprovadas insegurança e ineficiência operacional na prestação do serviço, respeitado o processo administrativo regular;\r\n\r\nIV - celebrar contratos de qualquer tipo, inclusive empréstimos com as agências nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - promover ação integrada com órgão federais, estaduais e municipais envolvidos na supervisão, disciplina e controle do transporte de carga e de passageiro por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nVI - promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;\r\n\r\nVII - exercer todas as demais atividades implícitas na sua competência.\r\n\r\nArt. 3º A autonomia financeira da ARSERJ será assegurada pelas seguintes fontes de recurso, que compõem o Fundo de Regulação, previsto no Capítulo VIII desta Lei:\r\n\r\nI - recursos oriundos da cobrança da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados instituída pelo artigo 65 desta lei;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como créditos adicionais;\r\n\r\nIII - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ou de contratos que vier a celebrar;\r\n\r\nV - produto das aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nVI - recursos de outras fontes previstas em lei ou contrato;\r\n\r\nVII - recursos provenientes da aplicação das multas pela ARSERJ, resultantes das suas ações fiscalizadoras, respeitados os repasses aos municípios previstos nos contratos;\r\n\r\nVIII - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;\r\n\r\nIX - o produto da venda, ou restituição de custos, referentes ao fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública;\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, durante a execução do Orçamento Anual, só poderá incluir no contingenciamento, que se faça eventualmente necessário, valores relativos à receita da ASERJ mediante a aprovação da ALERJ e desde que demonstrado que a adoção de outras medidas de economia e contingenciamento não se mostraram suficientes.\r\n\r\nArt. 4º Compete à ARSERJ a regulação dos seguintes setores:\r\n\r\nI - de transporte:\r\n\r\na) aquaviário: destinado a passageiros, as cargas ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou pequeno porte;\r\n\r\nb) ferroviário: destinado a passageiros prestado através da utilização de linhas ferroviárias;\r\n\r\nc) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas metroviárias;\r\n\r\nd) de rodovias: a construção e operação de rodovias através de concessão ou permissão;\r\n\r\ne) de transporte coletivo rodoviário de passageiros em linhas intermunicipais;\r\n\r\nf) que utilizem outras tecnologias, tais como veículo leve sobre trilhos, monotrilho, bonde, vans e outros modais de transporte coletivo de passageiros em linhas intermunicipais ou que sejam de competência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) terminais de transportes e infraestrutura rodoviária, intermunicipal e interestadual, para o embarque e desembarque de passageiros;\r\n\r\nh) sistemas de bilhetagem eletrônica. \r\n\r\nII - de energia:\r\n\r\na) distribuição de gás canalizado e outras formas de energia que sejam de competência do Estado;\r\n\r\nb) elétrica, caso venha a ser firmado convênio de delegação com a União Federal ou a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;\r\n\r\nIII - de saneamento básico, incluindo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, coleta e disposição final de resíduos sólidos e aterros sanitários intermunicipais;\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo ao disposto no artigo 5º, as competências assumidas pela ARSERJ, nos termos do § 1º, no que tange aos serviços intermunicipais de transporte de cargas e passageiros por ônibus, incluem:\r\n\r\nI - estabelecer os princípios básicos dos regimes para a sua exploração de transporte, nas formas em direito previstas e editar as normas regulamentares que lhe forem pertinentes;\r\n\r\nII - gerir a exploração dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e expedir o título que habilita a sua prestação;\r\n\r\nIII - facultar a exploração, por empresas, em cada linha, observado o interesse social e a necessária integração dos modais, nos termos a serem definidos pelo regulamento;\r\n\r\nIV - garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao transporte de trabalhadores;\r\n\r\nV - receber e apreciar reclamações e representações de usuários, no que se refere à prestação do serviço de transporte;\r\n\r\nVI - elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e autorizar as tarifas assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando for o caso;\r\n\r\nVII - prestar assistência aos municípios em matéria de sua competência, podendo celebrar convênios para delegação ou recepção de poderes;\r\n\r\nVIII - impor multas e demais penalidades, em direito previstas, aos concessionários, permissionários e autorizatários, por infrações cometidas na prestação do serviço de transporte;\r\n\r\nIX - exercer poder disciplinar em tudo que se referir ao transporte de passageiros e de carga sob sua jurisdição;\r\n\r\nX - realizar procedimentos licitatórios e chamamentos públicos, por delegação do poder concedente, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 5º Com relação aos serviços mencionados no artigo anterior, compete à ARSERJ:\r\n\r\nI - efetuar a regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos, a prestação de serviços adequados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;\r\n\r\nII - oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimento atuais e futuros;\r\n\r\nIII - promover a análise conjunta dos contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, bem como das suas revisões e aditivos, objetivando propor alterações que possibilitem a efetiva integração dos modais de transporte, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nIV - promover periodicamente a atualização e o aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal, de acordo com o cargo e o setor regulado;\r\n\r\nV - classificar, avaliar e definir, quando necessário, com base nos instrumentos de delegação e em informações prestadas pelo poder concedente e pelas entidades reguladas, diretamente ou com auxílio de peritos, a titularidade do patrimônio reversível;\r\n\r\nVI - subsidiar tecnicamente, o poder concedente, na delegação dos serviços sob titularidade estadual, devendo os editais ser submetidos previamente para aprovação da agência; e, antes da efetiva homologação pelo poder concedente, emitir parecer;\r\n\r\nVII - contratar pessoal mediante concurso público;\r\n\r\nVIII - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como das outorgas de autorização que vier a expedir;\r\n\r\nIX - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante, e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias;\r\n\r\nX - decidir e homologar, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei, dos contratos, das normas, instruções e demais decisões que a ARSERJ expedir;\r\n\r\nXI - enviar à Assembleia Legislativa as planilhas, cálculos e outros elementos que justifiquem os pedidos de revisão ou reajuste de tarifas, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619/2009;\r\n\r\nXII - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou convencionais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como as autorizações expedidas, aplicando diretamente as sanções cabíveis, em caso de descumprimentos contratuais e/ou legais;\r\n\r\nXIII - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente aos setores de sua competência;\r\n\r\nXIV - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções objetivando a realização e atualização de estudos visando à integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXV - propor ao Poder Concedente a inserção, nos contratos futuros, termos aditivos e revisões, cláusulas que efetivamente possibilitem a implementação da integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXVI - determinar diligências ao poder concedente, concessionárias, permissionárias e autorizatárias, bem como aos consumidores e usuários dos serviços, sendo-lhes conferido amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;\r\n\r\nXVII - promover, com auxílio de entidades públicas e privadas, estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas à sua maior eficiência;\r\n\r\nXVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\r\n\r\nXIX - dar ampla publicidade quanto as suas competências e decisões;\r\n\r\nXX - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Estado, observadas as prerrogativas estabelecidas nesta lei;\r\n\r\nXXI - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões, reclamações, pedidos de informações e solicitações de instauração de investigações, relacionadas aos serviços sob sua competência;\r\n\r\nXXII - respeitar os prazos legais quanto à apreciação dos pedidos de reajuste e revisão tarifários, alteração contratual e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n\r\nXXIII - exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, ou nas respectivas autorizações, assim como na legislação, a expansão e a modernização dos serviços delegados ou autorizados, de modo a buscar a sua universalização, integração dos serviços de transporte e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado e dos municípios quanto à definição das políticas setoriais e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nXXIV - estabelecer padrões de serviço público adequado, garantindo ao usuário qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXXV - aplicar penalidades aos concessionários, permissionários e autorizatários, no caso de desrespeito à lei, aos contratos, às normas, resoluções, deliberações e instruções expedidas pela ARSERJ;\r\n\r\nXXVI - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere aos serviços de sua competência, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos;\r\n\r\nXXVII- interagir com as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais conforme necessário à boa regulação dos setores de transporte, energia e saneamento, bem como para garantir a integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXXVIII - resguardar os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores de atividades no âmbito da sua competência;\r\n\r\nXXIX - realizar estudos com o objetivo de produzir e expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente à elaboração de relatório de performance para os concessionários, permissionários e autorizatários, com metas objetivas e indicadores de resultados, com vistas à garantia e o estabelecimento de padrões de serviço público adequado, a qualidade, a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXXX - realizar a contínua fiscalização das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para as partes dos contratos, especialmente quanto aos investimentos realizados e a realizar.\r\n\r\n§ 1º Poderá a ARSERJ aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.\r\n\r\n§ 2º A ARSERJ, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.\r\n\r\n§ 3º Para o acompanhamento do cumprimento das suas competências, a ARSERJ promoverá a elaboração de relatórios anuais nos quais serão apresentadas e analisadas metas de desempenho, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no relatório anual de metas de desempenho constará a análise das atividades da ARSERJ, com foco na eficácia, eficiência e efetividade das suas decisões, deliberações, dos atos relacionados ao cumprimento dos contratos, termos aditivos e revisões, fiscalização e demais atribuições inerentes ao funcionamento da agência;\r\n\r\nII - o relatório anual de metas de desempenho contemplará a análise das informações do exercício fiscal encerrado, bem como estabelecerá as metas para o exercício fiscal iniciado;\r\n\r\nIII - o relatório que trata o § 3º deverá ser encaminhado ao Conselhor Consultivo da ARSERJ, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo quanto ao encaminhamento a outros entes da administração pública;\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Diretoria Colegiada\r\n\r\nArt. 6º A Diretoria Colegiada da ARSERJ é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta lei, conforme dispuser o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1° A Diretoria Colegiada será composta por cinco Diretores, entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e elevado conceito em seu campo de especialidade, nomeados pelo Governador de Estado após aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser atendidos, previamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, no campo de atividade da ARSERJ ou em área a ela conexa; \r\n\r\nII - ter formação universitária e compatível com o cargo para o qual foi indicado;\r\n\r\nIII - ter ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\r\n\r\nIV - não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador ou gerente de sociedade empresária ou entidade submetida à competência regulatória da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data da indicação; \r\n\r\nVI - não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\r\n\r\nVII- não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSERJ, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital. \r\n\r\n§ 2º A escolha dos Diretores pelo Governador, a serem submetidos ao Plenário da Assembleia Legislativa, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, formada por pessoas de notório saber em processos regulatórios, cuja composição e procedimentos serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 3º A comissão de seleção será vinculada à Diretoria Colegiada.\r\n\r\n§ 4º O processo de seleção será amplamente divulgado em todas as suas fases e será baseado em análise de currículo do candidato interessado em atender a chamamento público, no atendimento dos requisitos dos incisos I a VI do § 1º e em entrevista com o candidato pré-selecionado.\r\n\r\n§ 5º O Governador fará a indicação prevista no §1º em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da lista tríplice referida no §2º.\r\n\r\n§ 6º A Diretoria Colegiada promoverá a eleição do Diretor Geral da ARSERJ, conforme definido em regulamento.\r\n\r\n§ 7º Caso a comissão de seleção não formule a lista tríplice nos prazos previstos no § 2º, o Governador poderá indicar, em até 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos estabelecidos no § 1º e incisos, que atuará interinamente até a elaboração da lista tríplice e o devido processo de indicação previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 8º Caso a Assembleia Legislativa rejeite o nome indicado, o Governador fará nova indicação em até 60 (sessenta) dias, independentemente da formulação da lista tríplice a que se refere o § 2º.\r\n\r\n§ 9º Em havendo vacância do cargo de Diretor no curso do mandato, este será completado por servidor efetivo da ARSERJ, escolhido pela Diretoria Colegiada, admitida uma única recondução, se tal prazo for inferior a 2 (dois) anos, devendo nesse caso, ser aprovado em conformidade com o processo estabelecido nos § 1º e § 2º.\r\n\r\n§ 10 O início da vigência do prazo do mandato dar-se-á imediatamen te após o término do mandato anterior, independentemente de indicação, nomeação ou posse do Diretor.\r\n\r\n§ 11 O mandato dos Diretores será de cinco anos, não coincidentes, vedada a recondução.\r\n\r\n§12 Perderá automaticamente o mandato o Diretor que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 9 (nove) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pela Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 7º. A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, quatro Diretores e deliberará por maioria de votos.\r\n\r\n§ 1º Havendo empate, o Diretor-Geral terá voto qualificado e promoverá o desempate.\r\n\r\n§ 2º Ressalvadas as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei, as deliberações da Diretoria Colegiada realizar-se-ão em sessão pública, aberta e gravada, cuja pauta será publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas no sítio oficial da ARSERJ na internet, facilitando-se o acesso da população aos locais de sessão, aos autos de processos e a quaisquer documentos que se relacionem, direta ou indiretamente, ao desempenho das atividades da ARSERJ, inclusive mediante disponibilização de andamentos processuais e de cópias digitais na Internet.\r\n\r\n§ 3º Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, com direito a voz, objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do poder concedente, permitente ou autorizante; das concessionárias, permissionárias e autorizatárias; dos usuários e consumidores; Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos municípios interessados e da Defensoria Pública do Estado, quando aplicável.\r\n\r\n§ 4º A gravação de cada reunião deliberativa será disponibilizada, mediante requerimento, aos interessados na sede da agência e no sítio da agência na internet em até 5 (cinco) dias após sua aprovação.\r\n\r\n§ 5º Não se aplica o disposto no § 2º às matérias urgentes, a critério do Diretor-Geral, cuja deliberação não seja compatível com os prazos neles estabelecidos.\r\n\r\n§ 6º É vedado aos diretores manifestarem-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Colegiada, sobre assunto submetido à ARSERJ, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.\r\n\r\nArt. 8º Compete exclusivamente à Diretoria Colegiada o exercício das competências previstas nos incisos IX, X, XIII e XXI do artigo 5º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Ressalvadas as competências previstas no caput, é facultada a delegação interna de competências, sendo assegurado à Diretoria Colegiada o reexame das decisões delegadas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Superintendências\r\n\r\nArt. 9º Subordinadas à Diretoria Colegiada funcionarão 2 (duas) Superintendências, cada uma chefiada por um Superintendente, com as atribuições estabelecidas nesta lei, no regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\r\n\r\nI - a Superintendência de Transportes e Rodovias;\r\n\r\nII - a Superintendência de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArt. 10 No âmbito da ARSERJ funcionará um Conselho Consultivo, com as seguintes competências, além de outras que vierem a lhe ser atribuídas pelo regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\r\n\r\nI - propor temas a serem endereçados à Diretoria Colegiada para comporem a agenda regulatória plurianual e a agenda regulatória anual;\r\n\r\nII - propor temas a serem objeto de análise de impacto regulatório;\r\n\r\nIII - analisar o relatório anual de atividades da ARSERJ, previsto no artigo 5º, § 3º, incisos I e II, os relatórios do Ouvidor-Geral e os relatórios de desempenho dos entes regulados, previsto no Artigo 4º, inciso XXIX, propondo medidas à Diretoria Colegiada, quando for o caso; \r\n\r\nIV - promover eventos, seminários e outros instrumentos de difusão da cultura regulatória.\r\n\r\nArt. 11 O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - dois servidores públicos estáveis da ARSERJ, sendo um lotado na área de Transportes, um lotado na área de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos;\r\n\r\nII - três representantes dos usuários ou consumidores, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ;\r\n\r\nIII - três representantes das concessionárias, permissionários de serviços públicos regulados pela ARSERJ, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ; \r\n\r\nIV - o Ouvidor-Geral, que o presidirá.\r\n\r\n§ 1º Os membros do Conselho a que se refere o inciso I serão nomeados pelo Diretor-Geral da ARSERJ.\r\n\r\n§2° Os membros do Conselho Consultivo a que se referem os incisos II e III serão escolhidos pelo Conselho Estadual de Transportes e Logística e nomeados pelo Governador, a partir de indicações de entidades representativas dos setores de atuação da ARSERJ, conforme disposto em regulamento. \r\n\r\n§ 3º As entidades que, enquadrando-se nas categorias a que se referem os incisos II e III, pretendam indicar representantes, poderão fazê-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial do Estado (DOERJ), remetendo à Casa Civil lista com até três nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados, que deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a representatividade da entidade, sua atuação e legitimidade;\r\n\r\nII - ter a entidade representativa funcionamento ininterrupto há pelo menos três anos, imediatamente antes da indicação;\r\n\r\nIII - ter o representante indicado ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\r\n\r\nIV - não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos;\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data de investidura, exceto para os representantes previstos no inciso III, do artigo 11.\r\n\r\n§ 4º Na ausência de indicações, o Governador escolherá livremente os conselheiros a que se referem os incisos II e III, observados os requisitos previstos no § 3º e incisos.\r\n\r\n§ 5º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados para mandatos de 03 (três) anos, vedada à recondução.\r\n\r\n§ 6º A participação como membro do Conselho Consultivo será considerada de relevante interesse social e não será remunerada.\r\n\r\n§7º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.\r\n\r\n§ 8º Os integrantes do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão da maioria da Diretoria Colegiada da ARSERJ no caso do inciso I do artigo 11 e por decisão do Governador do Estado nos casos dos incisos II e III do artigo 11, a ser tomada de ofício ou mediante provocação da Diretoria Colegiada ou do Presidente do Conselho Consultivo, nos casos, comprovadamente, de:\r\n\r\nI - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;\r\n\r\nII - mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho;\r\n\r\nIII - mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho;\r\n\r\nIV - descumprimento, com dolo comprovado, de preceitos legais e/ou deliberações da ARSERJ;\r\n\r\n§ 9º A posse dos novos integrantes do Conselho Consultivo ocorrerá na primeira reunião que este realizar após a nomeação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Procuradoria Especializada da ARSERJ\r\n\r\nArt. 12 Funcionará junto à ARSERJ a Procuradoria Especializada incumbida da assessoria jurídica da autarquia, administrativamente e extrajudicialmente, bem como no auxílio da Procuradoria Geral do Estado na defesa de seus interesses em juízo. \r\n\r\n§1º São atribuições da Procuradoria Especializada da ARSERJ:\r\n\r\nI - prestar consultoria e assessoramento jurídico à ARSERJ;\r\n\r\nII - representar a ARSERJ judicial e extrajudicialmente;\r\n\r\nIII - prestar informações e encaminhar à Procuradoria Geral do Estado os processos administrativos e regulatórios para promover a execução judicial das decisões e julgados da ARSERJ;\r\n\r\nIV - proceder à apuração da liquidez dos créditos da ARSERJ, encaminhando para a Procuradoria Geral do Estado efetuar a inscrição em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial;\r\n\r\nV - solicitar que a Procuradoria Geral do Estado tome as medidas judiciais requeridas pela Diretoria Colegiada que se façam necessárias para efetividade do exercício de suas competências;\r\n\r\nVI - promover acordos judiciais nos processos relativos às atividades da ARSERJ, mediante prévia autorização da Diretoria-Geral;\r\n\r\nVII - emitir, sempre que solicitado expressamente por Diretor, parecer nos processos de competência da ARSERJ, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento desta Lei;\r\n\r\nIX - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regimento interno; \r\n\r\nX - pronunciar-se, através de parecer, em todos os processos regulatórios e administrativos de contratação.\r\n\r\n§ 2o A Procuradoria Especializada da ARSERJ será composta de Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado, à exceção do Procurador-Chefe, cuja nomeação seguirá o disposto no artigo 13 observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1°e incisos.\r\n\r\nArt. 13 O Procurador-Chefe será nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.\r\n\r\n§ 1° O Procurador-Chefe terá mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 2o O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, prestando assistência e esclarecimentos, quando solicitado pelos Diretores.\r\n\r\n§ 3°- Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Diretores, exceto quanto ao comparecimento às sessões.\r\n\r\n§ 4° Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, a Diretoria Colegiada indicará e o Diretor-Geral designará o substituto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Especializada.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Ouvidoria\r\n\r\nArt. 14 O Ouvidor-Geral será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, para exercer mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, devendo serem atendidos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1° e incisos.\r\n\r\nParágrafo único. Em suas atividades, o Ouvidor-Geral poderá ser auxiliado por servidores públicos estáveis da ARSERJ, ou por servidores públicos requisitados de outros órgãos da administração pública estadual, especificamente designados para esse fim.\r\n\r\nArt. 15 Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI - promover ampla divulgação e publicidade das competências da ouvidoria, bem como dos canais de acesso para recebimento de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias;\r\n\r\nII - receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias referentes à ARSERJ e aos setores por ela regulados;\r\n\r\nIII - produzir, no mínimo em periodicidade semestral, relatório circunstanciado de suas atividades e disponibilizá-lo no sítio oficial da ARSERJ, observado o disposto no § 4º;\r\n\r\nIV - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas;\r\n\r\nV - promover a interação dos usuários com a ARSERJ e as concessionárias através dos meios adequados e do sitio eletrônico para reclamações e sugestões; \r\n\r\nVI - zelar pela qualidade dos serviços prestados pela ARSERJ e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência ou contra a atuação dos entes regulados.\r\n\r\n§ 1º O Ouvidor-Geral terá acesso a todos os assuntos, autos e documentos da ARSERJ, mantendo o sigilo das informações, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, se requerido.\r\n\r\n§ 3º A Diretoria Colegiada assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria, conferindo-lhe o apoio administrativo de que necessitar.\r\n\r\n§ 4º Compete ao Ouvidor-Geral aprovar a redação final do relatório a que se refere o inciso III deste artigo, do qual deverá constar a sua apreciação acerca da atuação da ARSERJ, inclusive das denúncias e reclamações recebidas, providências adotadas na sua esfera de atribuições, o qual deverá ser encaminhado à Diretoria Colegiada, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do consumidor, além de ser disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet.\r\n\r\n§5º. O Ouvidor-Geral participará, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho Estadual de Transporte e Logística.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas disposições comuns aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes\r\n\r\nArt. 16 Os cargos de Diretor, Procurador-Chefe, Ouvidor-Geral e Superintendentes são de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 17 É vedado aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes, no curso de seus respectivos mandatos:\r\n\r\nI - ser sócio de qualquer sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nII - ter cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, na qualidade de administrador, diretor, conselheiro ou gestor de sociedades empresárias ou entidades submetidas efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nIII - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nIV - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ; \r\n\r\nV - ser filiado a partidos políticos ou exercer atividade político-partidária.\r\n\r\n§ 1º - Os Diretores, o Procurador-Geral, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes deverão apresentar, previamente a sua posse:\r\n\r\nI - documentos comprobatórios quanto ao cumprimento dos requisitos constantes no artigo 6º, § 1º, incisos I a V;\r\n\r\nII - certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos;\r\n\r\nIII- última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física submetida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a declaração de bens;\r\n\r\nIV - Declaração, firmada de próprio punho, informando que não se enquadram em qualquer das vedações estabelecidas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Até 06 (seis) meses após deixar o cargo, seja pelo término do mandato, renúncia ou destituição a qualquer título, é vedado a qualquer Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral da ARSERJ e aos Superintendentes representar qualquer pessoa ou interesse perante a agência, bem como deter participação societária, exercer cargo ou função em sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ.\r\n\r\n§ 3º A infringência de qualquer dispositivo deste artigo sujeitará o infrator à perda do mandato e à função mais uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ cobrável pela ARSERJ, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.\r\n\r\n§ 4º Durante o prazo estabelecido no § 2º, os Diretores, o Procurador-Chefe e o Ouvidor-Geral farão jus à remuneração que percebiam na data de encerramento dos respectivos mandatos.\r\n\r\nArt. 18 Os Diretores, o Procurador-Chefe, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes somente perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, condenação em segunda instância em processo criminal ou por conclusão de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único. O afastamento cautelar ou preventivo dos Diretores, inclusive do Diretor-Geral, assim como do Procurador-Chefe, do Ouvidor-Geral e Superintendentes, somente poderá ser determinado por decisão judicial.\r\n\r\nArt. 19 No caso de vacância dos cargos de Procurador-Chefe ou Ouvidor-Geral, procederá o Governador à nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, submetendo sua indicação previamente ao Plenário da Assembleia Legislativa, que deverá deliberar no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida indicação, sob pena de se considerar automaticamente aprovada a indicação do Governador.\r\n\r\nParágrafo único - Para a indicação prevista no caput deste artigo, deverão ser cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º, incisos I a V.\r\n\r\nArt. 20 Aplicam-se ao Diretor-Geral todas as normas relativas aos diretores da ARSERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO NORMATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Programa de Gestão de Riscos Regulatórios\r\n\r\nArt. 21 A ARSERJ adotará o modelo de gestão de riscos regulatórios, processo contínuo e amplo de acompanhamento dos potenciais riscos ao atingimento de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§ 1º A gestão de riscos regulatórios será aplicada no ambiente interno da ARSERJ e constituirá uma ferramenta de planejamento de suas atividades, assim como um instrumento informador do processo de tomada de decisão.\r\n\r\n§ 2º Anualmente deverá ser produzido relatório de análise de riscos regulatórios, no qual os riscos serão identificados e priorizados, considerando a probabilidade de sua ocorrência e o impacto a eles associados.\r\n\r\n§ 3º A partir do relatório de análise de riscos regulatórios serão definidas as possibilidades de respostas aos riscos apontados.\r\n\r\n§ 4º As políticas, procedimentos e/ou outras medidas a serem implantadas em resposta aos riscos apontados obedecerão ao disposto neste capítulo e serão acompanhados e revistos de modo permanente.\r\n\r\n§ 5º A elaboração de propostas de atos normativos da ARSERJ considerará os elementos identificados a partir de seu Programa de Gestão de Riscos Regulatórios.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise de Impacto Regulatório\r\n\r\nArt. 22 Todas as propostas de atos normativos da ARSERJ e decisões de caráter estruturante aos setores regulados, serão submetidas à prévia análise de impacto regulatório (AIR), procedimento administrativo participativo, por meio do qual se busca identificar objetiva e claramente, através de relatório circunstanciado, as consequências práticas e prováveis da implementação e o problema a ser endereçado, levando em consideração os custos e benefícios envolvidos nas diferentes soluções em teses possíveis.\r\n\r\n§ 1º Quando atingido qualquer dos critérios a que se refere o caput, a realização prévia de AIR é condição de validade da norma que venha a ser expedida pela ARSERJ.\r\n\r\n§ 2º Caberá às Superintendências a que se refere o artigo 9º proceder aos processos de AIR e zelar para que sejam realizados nos casos mandatórios e em conformidade com a normatização da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 23 Ao final de cada procedimento de AIR será elaborado relatório, contendo, ao menos, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - descrição detalhada do problema que lhe deu ensejo;\r\n\r\nII - apresentação dos aspectos econômicos, jurídicos, sociais, ambientais e concorrenciais referentes ao problema;\r\n\r\nIII - apresentação dos custos e benefícios da proposta de ato normativo, e seus potenciais efeitos;\r\n\r\nIV - a delimitação dos custos de cumprimento da norma proposta e suas alternativas;\r\n\r\nV - as considerações referentes aos resultados da consulta e da audiência pública realizadas durante este procedimento;\r\n\r\nVI - a identificação de eventuais alterações ou revogações de normas em vigor em função do novo ato normativo pretendido;\r\n\r\nVII - adequação das propostas às ações de planejamento e à agenda regulatória anual e plurianual da ARSERJ, observadas as disposições dos incisos I, III, V, XIV, XV, XVIII, XIX, XXIV e XXV, bem como do § 3º, I, II do artigo 5º;\r\n\r\nVIII - especificação dos resultados a serem alcançados; e\r\n\r\nIX - a previsão acerca dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados das propostas endereçadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas no artigo 26.\r\n\r\nArt. 24 Durante o procedimento de AIR será realizada pelo menos uma consulta e uma audiência pública, na forma estabelecida nesta lei e na regulamentação da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 25 O procedimento de AIR deverá considerar o Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório a que se refere o artigo 26.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório\r\n\r\nArt. 26 A ARSERJ manterá um programa sistemático de análise e revisão de seu estoque regulatório, com o objetivo de analisar a coerência e atualidade das resoluções normativas em vigor.\r\n\r\n§ 1º O programa verificará se as normas em vigor, os contratos, seus aditivos e revisões, são efetivas, eficientes, consistentes e coerentes com os objetivos da regulação, por meio de critérios claros e objetivos de ponderação que serão empregados para medir o desempenho da regulação existente, assim como para avaliar a alocação dos recursos institucionais, devendo ser observadas as disposições constantes nos incisos XXIX e XXX e § 3º, incisos I e II do artigo 4º.\r\n\r\n§ 2º As avaliações ocorrerão, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos e terão por objeto não somente as normas de produção própria, mas também outras que incidam sobre as atividades dos agentes regulados, buscando-se evitar a presença de regulação redundante ou contraditória, reduzir os encargos regulatórios desnecessários e identificar consequências não intencionais decorrentes da regulação em vigor.\r\n\r\n§ 3º A ARSERJ definirá, em cada ato a ser editado, a periodicidade mínima para a análise e a revisão de que trata o caput, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos em qualquer hipótese.\r\n\r\n§ 4º A ARSERJ realizará a análise e/ou revisão de determinado ato normativo mediante solicitação fundamentada de agente regulado, após a aprovação da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ação Fiscalizadora\r\n\r\nArt. 27 A ação fiscalizadora será iniciada de ofício ou mediante representação, podendo ser por via da Ouvidoria da ARSERJ, com base em informações e dados apresentados pelos representantes, órgãos públicos, agentes regulados, consumidores e usuários, bem como quaisquer terceiros, podendo dar-se nas dependências da ARSERJ ou ser realizada externamente, em endereços das concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, que deverão garantir pleno acesso aos agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora às suas dependências e instalações.\r\n\r\n§ 1º Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas aos agentes econômicos sujeitos à fiscalização da ARSERJ, poderá encaminhar representação ou denúncia por meio dos canais da Ouvidoria da ARSERJ, dando notícia dos fatos de que tenha conhecimento.\r\n\r\n§ 2º A ARSERJ providenciará o registro e o processamento das representações recebidas.\r\n\r\n§ 3º Após análise pela Superintendência competente, as representações serão classificadas e disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvados os casos de sigilo legal.\r\n\r\nArt. 28 Constatada uma infração ou irregularidade, a Superintendência competente lavrará auto de infração circunstanciado e instaurará inquérito administrativo ou processo administrativo sancionador.\r\n\r\nParágrafo único. É facultativa a instauração de inquérito administrativo, podendo ser instaurado desde logo o processo administrativo sancionador, quando o recomendarem as circunstâncias do caso, especialmente à luz do conjunto probatório disponível no momento da sua instauração.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Corregedoria da ARSERJ\r\n\r\nArt. 29 Fica criada a Corregedoria da ARSERJ, constituída de um Corregedor e um Corregedor Substituto, os quais serão escolhidos pela Diretoria Colegiada.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 30 Compete ao Corregedor:\r\n\r\nI - promover a manutenção da ética e da disciplina no âmbito da ARSERJ;\r\n\r\nII - dar cumprimento às determinações da Diretoria Colegiada referentes à observância das normas de conduta para os seus servidores e contratados;\r\n\r\nIII - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos e descumprimento de normas praticados por servidores ou contratados no âmbito da ARSERJ.\r\n\r\nParágrafo único - O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Diretoria Colegiada, baixar provimentos no sentido de prevenir condutas incompatíveis com as funções públicas da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 31 Em caso de infração cometida por servidores ou contratados da ARSERJ, caberá ao Corregedor ou ao Corregedor Substituto, quando por este designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.583/2012 e os regulamentos internos da ARSERJ quanto às condutas dos servidores ou contratados, sem prejuízo de outros diplomas legais aplicáveis ao caso concreto investigado.\r\n\r\n§ 2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de outros órgãos especializados da administração pública ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização.\r\n\r\n§ 3º O inquérito será enviado, após sua conclusão, à Diretoria Colegiada da ARSERJ para a aplicação das decisões inerentes à apuração.\r\n\r\nArt. 32 O funcionamento da Corregedoria será definido em regulamento próprio.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Inquérito Administrativo\r\n\r\nArt. 33 O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela unidade organizacional responsável pela apuração da infração.\r\n\r\n§ 1º O inquérito administrativo será instaurado pelo Superintendente competente, de ofício ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação, quando os indícios de infração não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.\r\n\r\n§ 2º O representante e o indiciado poderão requerer a realização de diligências, que serão deferidas ou não, em decisão motivada da autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º O Diretor-Geral, por requerimento de qualquer dos Superintendentes, poderá solicitar o concurso da autoridade policial, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública nas investigações, mantendo-se o sigilo, quando for o caso.\r\n\r\n§ 4º O inquérito administrativo será encerrado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.\r\n\r\n§ 5º Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério da autoridade competente, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nArt. 34 Até 10 (dez) dias a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, o Superintendente competente decidirá, em ato fundamentado, pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento.\r\n\r\n§ 1° A Diretoria Colegiada poderá, mediante provocação de um de seus Diretores e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pelo Superintendente, ficando prevento o Diretor que encaminhou a provocação, no prazo de 15 (quinze) dias contados do arquivamento. \r\n\r\n§ 2o Avocado o inquérito administrativo, o Diretor-Relator terá o prazo de até 30 (trinta) dias para:\r\n\r\nI - confirmar a decisão de arquivamento da autoridade competente, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão;\r\n\r\nII - transformar o inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a autoridade competente a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Processo Administrativo Sancionador\r\n\r\nArt. 35 O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta lei poderá ser iniciado de ofício ou mediante representação, no âmbito das Superintendências da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 36 Após ciência do auto de infração, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para defesa, a ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e firmada pelo autuado, por seu representante legal ou por mandatário com poderes expressos.\r\n\r\n§ 1º A não apresentação de defesa será certificada nos autos, prosseguindo o processo com a prática dos atos processuais subsequentes.\r\n\r\n§ 2º O autuado poderá, a qualquer tempo, ingressar nos autos, prosseguindo o processo na fase em que se encontra.\r\n\r\nArt. 37 Da decisão administrativa caberá recurso, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se a reconsiderar, o encaminhará à Diretoria Colegiada. \r\n\r\nArt. 38 Concluída a fase de instrução e encerrado o prazo para apresentação de alegações finais, os autos serão encaminhados ao Superintendente competente para decisão, conforme estabelecido no regimento interno da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 39 A decisão proferida será motivada e aplicará as penalidades cabíveis, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 40 Da decisão administrativa caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 41 Os recursos não têm efeito suspensivo, salvo no caso de aplicação da sanção prevista no inciso II do artigo 45.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade julgadora poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 42 Cabem embargos de declaração contra decisão administrativa ou colegiada para esclarecer obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar ou eliminar contradição da decisão administrativa ou colegiada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua ciência.\r\n\r\n§1º Os embargos de declaração serão decididos pelo Superintendente competente ou pela Diretoria Colegiada, nesta última hipótese submetidos pelo relator ou redator, conforme o caso.\r\n\r\n§2º Os embargos de declaração interrompem os prazos processuais para cumprimento da decisão administrativa ou colegiada e para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei e no regimento interno da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 43 O relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, conceder medida cautelar, com ou sem oitiva da parte, até que a Diretoria Colegiada decida sobre o mérito da questão.\r\n\r\n§1º A decisão monocrática do relator de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada na primeira sessão subsequente.\r\n\r\n§2º No caso de o relator entender pela oitiva de outra parte antes da decisão sobre a cautelar administrativa, se aplicável, o prazo para a resposta será de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n§3º Na hipótese deste artigo, as intimações e comunicações da ARSERJ serão efetivadas por meio de Ofício a ser encaminhado às partes interessadas, sempre com confirmação de recebimento, iniciando-se a contagem de prazo a partir desta.\r\n\r\n§4º A medida cautelar administrativa de que trata este artigo pode ser revista de ofício por quem a tiver concedida ou em resposta a requerimento da parte afetada.\r\n\r\nArt. 44 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada, na forma da Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas sanções\r\n\r\nArt. 45 Ressalvadas as sanções estabelecidas em legislação específica ou em contrato, a ARSERJ tem competência para aplicar as seguintes sanções, quando constatada a prática de infração às leis, decretos, resoluções, instruções normativas, deliberações e contratos sujeitos à regulação da agência:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - obrigação de fazer ou não fazer;\r\n\r\nIV - interdição de estabelecimento;\r\n\r\nV - impedimento ao exercício de atividade econômica, enquanto não sanada a infração;\r\n\r\nVI - cassação de licença ou autorização por ela outorgada;\r\n\r\nVII - declaração de inidoneidade de pessoa física ou jurídica, inclusive acionistas e controladores, que tenham cometido crime no exercício de contrato de concessão, permissão ou autorização por ela fiscalizada;\r\n\r\nVIII - recomendação para encampação, caducidade, rescisão ou anulação de contrato pelo Poder Concedente. \r\n\r\nArt. 46 Para determinação da sanção aplicável serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e a reincidência.\r\n\r\n§ 1º A sanção de advertência não poderá ser aplicada quando constatada reincidência específica.\r\n\r\n§ 2º A sanção de multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e, na sua aplicação, serão considerados a condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.\r\n\r\n§ 3º A dosimetria da multa será objeto de resolução específica da ARSERJ, limitada ao valor de 2% (dois por cento) do faturamento bruto anual da sociedade empresária regulada no ano imediatamente anterior ao da infração praticada.\r\n\r\n§ 4ª - Na hipótese de entidade sem faturamento, a multa poderá variar de 2.000 (duas mil) UFIR a 20.000 (vinte mil) UFIR's, observando o disposto no § 2º. \r\n\r\nArt. 47 - Pela continuidade da infração, após decisão da Diretoria Colegiada determinando sua cessão, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida cautelar ou acordo de qualquer natureza, será aplicada multa diária fixada no valor de 2.000 (duas mil) UFIR's, podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração. \r\n\r\nArt. 48 - A recusa, omissão, a falsidade ou retardamento, injustificado de informações ou documentos solicitados pela ARSERJ constitui infração punível com multa diária de 2.000,00 (duas mil) UFIR's podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator. \r\n\r\nArt. 49 As circunstâncias agravantes ou atenuantes serão consideradas após a cominação da sanção-base, e implicarão o aumento ou a redução na penalidade estabelecida.\r\n\r\nArt. 50 Em caso de sociedade constituída com abuso de forma ou fraude à lei, com objetivo de burla à aplicação de sanção administrativa, poderá a Diretoria Colegiada, em decisão fundamentada, observado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para estender os efeitos da sanção aos sócios e às sociedades por eles irregularmente constituídas.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Compromisso de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC\r\n\r\nArt. 51 A ARSERJ poderá celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais pessoas sujeitas à sua competência, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a adequar a conduta dos compromissários às disposições legais, regulamentares ou contratuais em vigor. \r\n\r\nParágrafo único. O TAC será firmado pelo Diretor-Geral, após deliberação da Diretoria Colegiada, e pelos compromissários, e terá eficácia de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nArt. 52 O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, até o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único - O requerimento de TAC e a sua celebração não importam em confissão da compromissária quanto à matéria de fato, nem no reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.\r\n\r\nArt. 53 Não será admitido o requerimento de TAC:\r\n\r\nI - quando a compromissária houver descumprido um TAC há menos de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do respectivo Certificado de Descumprimento;\r\n\r\nII - quando, por infração da mesma natureza, a compromissária tiver celebrado TAC nos últimos 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII - quando a proposta apresentada tiver por objetivo restringir cláusulas ou responsabilidades assumidas em outro TAC ainda vigente;\r\n\r\nIV - quando houver orientação contrária à celebração de TAC, seja da ARSERJ, do Ministério Público ou decisão do Poder Judiciário com força vinculante;\r\n\r\nV - quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC; \r\n\r\nVI - quando a compromissária possuir inscrição em dívida ativa por débitos relacionados ao processo regulatório.\r\n\r\nArt. 54 Durante o período de celebração e vigência do TAC, a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere será suspensa, ressalvando-se:\r\n\r\nI - a prática de atos cuja suspensão possa redundar em dano grave e irreparável ou de difícil reparação à instrução dos processos contemplados no TAC;\r\n\r\nII - a guarda, pelos compromissários, de documentos e informações relativos às condutas que constituam objeto do TAC e dos processos a que ele se refere.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão do processo administrativo a que se refere este artigo dar-se-á somente em relação aos compromissários que firmaram o TAC, seguindo o processo seu curso regular para os demais.\r\n\r\nArt. 55 A ARSERJ poderá acordar com a concessionária, permissionária ou autorizatária a conversão de multa em investimentos a serem realizados no respectivo setor regulado em se tenha verificado a infração, desde que os referidos investimentos sejam adicionais às obrigações já estabelecidas nos respectivos contratos, autorizações e demais títulos habilitantes em vigor.\r\n\r\n§ 1º A conversão a que se refere o caput dependerá de decisão motivada da Diretoria Colegiada da ARSERJ que esclareça a sua conveniência e oportunidade à luz da eficiência, economicidade e interesse público.\r\n\r\n§ 2º O valor objeto da conversão a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal ou qualquer atividade da ARSERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA ARBITRAGEM\r\n\r\nArt. 56 As concessionárias, permissionárias e autorizatárias poderão requerer à ARSERJ a instauração de procedimento de mediação ou conciliação, visando à solução consensual de controvérsias específicas do setor entre agentes regulados, nos termos da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 57 A ARSERJ poderá ser parte em procedimentos arbitrais, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 58 A aceitação de procedimentos de mediação ou conciliação, bem como os arbitrais, deverão ser precedidos de parecer fundamentado da Procuradoria Especializada da ARSERJ e será deliberada pela maioria da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa divulgação de informações e das normas gerais de participação\r\n\r\nArt. 59 Com objetivo de viabilizar a participação da sociedade nos processos administrativos, a ARSERJ, em obediência aos incisos X e XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, disponibilizará, por diversos meios, o conjunto de informações necessárias, inclusive os contratos de concessão, permissão e autorização, seus anexos, aditivos e revisões.\r\n\r\nArt. 60 Sem prejuízo de outros institutos que venham a ser adotados, considerar-se-á como de observância obrigatória a divulgação do seguinte conjunto de informações:\r\n\r\nI - agenda regulatória plurianual: conterá as diretrizes gerais da política regulatória da ARSERJ, tendo como base os planos plurianuais expedidos pelo governo estadual, devendo ter a duração de quatro anos;\r\n\r\nII - agenda anual: conterá as diretrizes específicas da política regulatória anual a ser implementada pela ARSERJ;\r\n\r\nIII - relatório anual de atividades da ARSERJ: conterá informações acerca das atividades efetivamente desenvolvidas no período de janeiro a dezembro de cada ano, bem como informações acerca do desempenho dos setores e respectivas concessionárias, permissionárias e autorizatárias no que tange ao cumprimento da regulação setorial, nos termos do artigo 5º, inciso XXIX e § 3º, incisos I e II;\r\n\r\nIV - relatório anual de desempenho dos agentes regulados: conterá, no mínimo, as seguintes informações estruturadas em forma de classificação:\r\n\r\na) - cumprimento de decisões e metas estabelecidas pela regulação setorial;\r\n\r\nb) - quantitativo de reclamações recebidas e de sanções aplicadas pela ARSERJ; \r\n\r\nc) - quantitativo de TAC´s firmados com a ARSERJ, estágio de sua execução ou informações sobre o seu descumprimento, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos acima elencados serão disponibilizados no sítio eletrônico da ARSERJ e encaminhados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua conclusão.\r\n\r\nArt. 61 A ARSERJ manterá um sistema informatizado, sem limitação de acesso de pesquisa, contendo no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - minutas de atos normativos em discussão, bem como as respectivas análises de impacto regulatório e contribuições recebidas durante consultas e audiências públicas;\r\n\r\nII - autorizações, permissões e atos normativos editados e em vigor;\r\n\r\nIII - decisões da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nIV - orientações e enunciados da ARSERJ;\r\n\r\nV - pautas de reunião da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nVI - atas das reuniões da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nVII - os documentos a que se refere o artigo 55;\r\n\r\nVIII - títulos habilitantes, seus aditivos e anexos, contratos, permissões e autorizações;\r\n\r\nIX - editais de convocação e atas de audiências e consultas públicas;\r\n\r\nX - editais de licitação, tanto das concessões, permissões e autorizações, quanto daqueles referentes ao funcionamento da ARSERJ;\r\n\r\nXI - pareceres da Procuradoria Especializada da ARSERJ;\r\n\r\nXII - Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC´s;\r\n\r\nXIII - processos referentes às revisões e ajustes tarifários;\r\n\r\nXIV - Dados básicos sobre regimes operacionais e financeiros de receitas e despesas sobre cada empresa cujo serviço esteja sob sua jurisdição. \r\n\r\n§ 1º As informações serão veiculadas em linguagem clara e objetiva, acessível a todos os públicos.\r\n\r\n§ 2º As informações que sejam de conteúdo serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito, buscando atender as pessoas com deficiência sensorial.\r\n\r\n§ 3º A ARSERJ manterá um registro gratuito dos interessados em receber notificações eletrônicas referentes à abertura de prazos para manifestação em processos administrativos normativos.\r\n\r\nArt. 62 A ARSERJ promoverá ações para a ampla e irrestrita divulgação de suas atribuições, concernentes às regras básicas dos setores regulados, bem como quanto aos direitos e deveres dos agentes regulados, usuários e consumidores.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas consultas e audiências públicas\r\n\r\nArt. 63 Sem prejuízo da adoção de outras formas de participação, são mecanismos de observância obrigatória nos casos previstos nesta lei e nos atos normativos da ARSERJ:\r\n\r\nI - consulta pública; \r\n\r\nII - audiência pública.\r\n\r\n§ 1º Serão obrigatoriamente sujeitos a prévio processo de consulta pública:\r\n\r\nI - a edição de atos normativos;\r\n\r\nII - deliberação sobre pedido de revisão tarifária periódica ou extraordinária, à exceção, neste último caso, das hipóteses claramente estabelecidas em lei ou contrato;\r\n\r\nIII - edital de licitação e minuta de contratos que sejam elaborados pela ARSERJ;\r\n\r\nIV - proposta de aditivo a contrato ou autorização em vigor, que será acompanhada de nota técnica justificadora da necessidade ou oportunidade, à luz do interesse público, de referida alteração.\r\n\r\n§ 2º Os prazos e os procedimentos das consultas e audiências públicas serão divulgados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a partir da data prevista para realização do ato, devendo as consultas públicas permanecerem abertas pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvados casos excepcionais que requeiram urgência, decorrentes de tratados internacionais, ou previstos em legislação específica.\r\n\r\n§ 3º A realização de consulta pública será precedida de aprovação pela Diretoria Colegiada no âmbito do processo administrativo referente ao seu objeto, devendo a sua abertura ser objeto de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no respectivo sítio eletrônico da ARSERJ.\r\n\r\n§ 4º A audiência pública poderá ser realizada no curso do prazo da consulta pública, será gravada e poderá, em havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\r\n\r\n§ 5º Todos os documentos pertinentes a consultas e audiências públicas deverão ser apresentados em linguagem clara, objetiva e acessível ao público em geral, sendo disponibilizados previamente à data de início da consulta pública ou de realização da audiência pública no sítio eletrônico da ARSERJ, assim como o relatório da AIR realizada, quando for o caso.\r\n\r\n§ 6º As contribuições recebidas nas consultas e audiências públicas deverão ser consolidadas e analisadas em relatório motivado, sendo, na sequência, enviadas à Diretoria Colegiada para deliberação sobre o tema pertinente.\r\n\r\n§ 7º As contribuições recebidas deverão ser disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvadas informações e documentos sujeitos a sigilo legal.\r\n\r\n§ 8º O relatório final de análise das contribuições recebidas durante as consultas e audiências públicas será disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu encerramento.\r\n\r\n§ 9º A audiência pública será gravada e poderá, havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou Internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo controle externo\r\n\r\nArt. 64 O controle externo da ARSERJ será realizado pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público.\r\n\r\n§1° A ARSERJ encaminhará o seu relatório anual, previsto no artigo 5º, § 3º, incisos I e II, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública e ao Ministério Público do Estado, anualmente até o dia 1º de março.\r\n\r\n§ 2° O controle externo se limitará às funções e competências da ARSERJ que envolvam a gestão de recursos públicos, a aquisição de bens e serviços, a gestão de pessoal e demais atos e atividades que não se qualifiquem como exercício de função regulatória típica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA TAXA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nArt. 65 A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados tem por fato gerador o desempenho das atividades de fiscalização da ARSERJ relativamente aos serviços listados no artigo 4º desta lei.\r\n\r\n§ 1º São contribuintes da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados todos os agentes econômicos que exercerem atividades sujeitas à regulação da ARSERJ, em especial, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias dos serviços elencados no artigo 4º desta lei.\r\n\r\n§ 2º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será devida à alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas e preços auferidos mensalmente pela concessionária, permissionária ou autorizatária decorrentes dos serviços a que se refere o artigo 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas e preços cobrados pela concessionária, permissionária ou autorizatária.\r\n\r\n§ 4º O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 5º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será recolhida diretamente pela concessionária, permissionária ou autorizatária ao Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei 4.555, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\n§6º. Encerrado o ano fiscal, sem prejuízo dos recursos liquidados, empenhados ou restos a pagar para o exercício seguinte, todo e qualquer superávit financeiro e orçamentário da ARSERJ deverá ser transferido ao Fundo Estadual de Transportes ou outro que venha a sucedê-lo. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 66 O Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela lei n. 4.555, de 6 de junho de 2005, passa a designar-se Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados do Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Regulação.\r\n\r\n§ 1º Compõem as receitas do Fundo de Regulação as fontes de recursos previstas no artigo 3º, incisos I a IX.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Fundo de Regulação arrecadar e gerir os recursos provenientes do recolhimento da Taxa de Regulação, que serão necessariamente utilizados no custeio das atividades da ARSERJ e demais medidas voltadas à melhoria dos serviços públicos sob regulação da ARSERJ.\r\n\r\n§ 3º Os recursos a que se refere o § 2º deste artigo serão automaticamente transferidos para conta corrente específica e individualizada da ARSERJ.\r\n\r\n§ 4º Eventual saldo remanescentes em contas correntes tituladas pela AGETRANSP pela AGENERSA e pelo Detro deverão ser transferidos à conta corrente da ARSERJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta lei.\r\n\r\n§ 5º Caberá ao Diretor-Geral da ARSERJ providenciar a abertura da conta corrente da ARSERJ e as demais providências para efetivação do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º A utilização dos recursos disponíveis no Fundo de Regulação obedecerá ao orçamento anual da ARSERJ e às deliberações do Conselho Gestor a que se refere o artigo 67.\r\n\r\nArt. 67 O Fundo de Regulação será gerido por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - o Diretor-Geral da ARSERJ, que o presidirá;\r\n\r\nII - o Superintendente de Transportes e Rodovias da ARSERJ;\r\n\r\nIII - o Superintendente de Energia, Saneamento e Resíduos da ARSERJ;\r\n\r\nIV - dois representantes da sociedade, observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º e incisos.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente ou, excepcionalmente, sempre que convocado pelo seu Diretor Presidente.\r\n\r\n§ 2º As deliberações do Conselho Gestor serão lavradas em ata de reunião, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de 07 (sete dias) contados da sua realização, devendo, ainda, ser divulgada no sítio oficial da ARSERJ na internet.\r\n\r\nArt. 68 Competirá ao Governador do Estado a nomeação do Conselho Gestor, para mandatos de 03 (três) anos, vedada a recondução.\r\n\r\nArt. 69 Aplica-se aos membros do Conselho Gestor do Fundo de Regulação as mesmas exigências para nomeação e impedimentos aplicáveis aos diretores da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 70 O Poder Executivo adaptará o regulamento do Fundo de Regulação ao disposto nesta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS NOVAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 71 Após a conclusão dos editais para a realização de novas concessões, permissões e autorizações, nos termos do inciso VI do artigo 5º, estes serão encaminhados, juntamente com todos os documentos que fundamentaram a sua elaboração, para conhecimento dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 72 Fica criado o Grupo de Trabalho de Transição - GTT, que terá a finalidade de proceder à composição das informações diversas da AGENERSA e da AGETRANSP, objetivando à fusão das mesmas e do Detro.\r\n\r\n§1º Comporão o GTT:\r\n\r\nI - Os seguintes órgãos das estruturas das agências, com um representante da AGENERSA e um representante da AGETRANSP:\r\n\r\na) Conselho Diretor;\r\n\r\nb) Procuradoria Geral;\r\n\r\nc) Auditoria de Controle Interno; e\r\n\r\nd) Secretaria Executiva.\r\n\r\nII - Um representante do Detro;\r\n\r\n§2º A Presidência do GTT será compartilhada entre os representantes dos Conselhos Diretores e do DETRO, permitido o acordo de procedimento.\r\n\r\n§ 3º O funcionamento do GTT, seus procedimentos, competências, rotinas, periodicidade das suas reuniões e demais atividades serão estabelecidos em regulamento a ser editado pela presidência em conjunto com os seus membros.\r\n\r\nArt. 73 O prazo para a conclusão das competências do GTT será de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente lei.\r\n\r\nArt. 74 Os mandatos dos diretores em exercício na data de entrada em vigor da presente lei serão extintos quando do término de sua vigência.\r\n\r\nParágrafo único- Durante o período de transição até a extinção dos mandatos dos Diretores em vigor na data da publicação desta lei o colegiado funcionará com a totalidade de Diretores existentes. \r\n\r\nArt. 75 Visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Diretores observarão o seguinte:\r\n\r\nI- O processo de seleção para escolha de diretores na presente lei terá início 6 (seis) meses antes do término previsto do mandato do último quinto conselheiro restante oriundo das extintas agências.\r\n\r\nII- O processo de seleção dos demais diretores oriundos das extintas agências seguirá o disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 76 Ficam extintas a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Energia e Saneamento (AGENERSA) revogando-se as Leis nº 4.555 e 4.556, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\n§ 1° As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias. \r\n\r\n§ 2o Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 10 (dez ) anos até que a Agência instituída pela presente lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados.\r\n\r\nArt. 77 Fica revogada a Lei n° 1221, de 6 de novembro de 1987 que \r\n\r\n“Cria o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências” no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 78 Os cargos constantes dos quadros efetivos da AGENERSA e da AGETRANSP serão transpostos para o quadro de servidores efetivos da ARSERJ, mantendo-se a equivalência entre atribuições e remunerações.\r\n\r\nArt. 79 Ficam criados os cargos em comissão de Procurador-Chefe e Ouvidor-Geral da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 80 Para que não haja prejuízo à regulação das atividades de competência da ARSERJ, desde a publicação desta Lei, até o efetivo início das suas atividades, suas competências serão exercidas, tran sitoriamente, pela AGENERSA, pela AGETRANSP e pelo DETRO, na ausência de qualquer destes, pela pessoa jurídica que vier a sucedê-la. \r\n\r\nArt. 81 O GTT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias apresentará estudo recomendando ao Poder Executivo um novo quadro de cargos e funções da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 82 Aplica-se subsidiariamente a esta lei as disposições da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 83 Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159 fica vedada a criação de novos cargos, bem como a realização de concurso público no âmbito da ARSERJ. \r\n\r\nArt. 84 Os atuais servidores da RIOTRILHOS e da Central Logística, como já funcionários de empresas públicas, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência desde que tenham no mínimo 5 anos de prestação de serviços à Agência.\r\n\r\nArt. 85 Os servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência, desde que já estejam a serviço da Agência.\r\n\r\nArt. 86 Os funcionários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar por fazer parte do quadro permanente da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo, poderá aproveitar os funcionários de que trata o caput do artigo 86 em outras áreas do Estado, desde que haja concordância dos mesmos.\r\n\r\n§ 2° A mudança de estrutura não alterará a percepção dos vencimen tos e vantagens e as disposições da Lei n° 6.835, de 30 de junho de 2014 estão preservadas.\r\n\r\nArt. 87 Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nId: 2151578"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3056/2017, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTONIO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3056/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a festa de Santo Antonio, padroeiro do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAdemais, a festa é um momento de importante integração cultural e social do povo de Duque de Caxias, merecendo tal aprovação.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3056/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de Julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3056/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3227/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA \"VIDA DEPOIS DO CÁRCERE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3227/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que “institui o Programa \"Vida depois do Cárcere\" no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e busca instituir o Programa Vida depois do Cárcere no Estado do Rio de Janeiro, com intuito de ajudar na reinserção social do ex-detento que enfrenta dificuldades para conseguir um emprego.\r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 2570/2017, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que foi protocolado nesta Casa em 04/04/2017.\r\n\r\nNeste sentido, por haver tramitação de Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3227/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2570/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3227/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2570/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3564/2017, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O \"DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir o \"Dia da Liberdade Religiosa\" no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa incluir, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Liberdade Religiosa”, a ser celebrado no dia 07 de janeiro de cada ano.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei Estadual n° 7.910, de 14 de março de 2018, que “altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O Dia Estadual da Promoção da Liberdade e do Respeito a todas as Religiões”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Art. 142, Inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3564/2017 pela Lei n° 7.910/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3564/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3651/2017, QUE “INSTITUI O “PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “institui o “Prêmio Cidade Pra Viver Melhor”, destinado aos Municípios do Estado que se destacam pela adoção de políticas públicas e iniciativas que assegurem um tratamento mais digno às pessoas idosas, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Márcia Jeovani é meritória e de grande relevância social, pois visa à proteção das pessoas idosas, buscando um tratamento mais digno por parte das cidades a estas pessoas.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento; porém, por tratar-se da instituição de prêmios que consistem em recursos financeiros do Estado do Rio de Janeiro, sugiro duas emendas para a adequação do texto do Projeto de Lei, viabilizando, assim, a continuidade da sua tramitação.\r\n\r\nNeste sentido, por ser a matéria de inequívoco interesse público, apresento 3 (três) emendas ao projeto, objetivando adequar o mesmo à legislação vigente.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei 3651/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PRÊMIO CIDADE PRA VIVER MELHOR”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS QUE ASSEGUREM UM TRATAMENTO MAIS DIGNO ÀS PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3651/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Prêmio Cidade Pra Viver Melhor”, a ser conferido pelo Poder Executivo Estadual aos Municípios mais bem colocados, anualmente, em classificação de avaliação na adoção de políticas públicas e iniciativas que visam assegurar um tratamento digno às pessoas idosas, assim como o envelhecimento saudável, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 3\r\n\r\nO Artigo 5º do Projeto de Lei nº 3651/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, inclusive o que se refere ao processo para a avaliação, a outorga e o pagamento do prêmio de que trata no artigo 1º.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3056/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3780/2018, QUE “CRIA O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3780/2018, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que “cria o Programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo o Estado, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que visa à criação do programa lições de primeiros socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 1689/2012, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que foi protocolado nesta Casa em 08/08/2012.\r\n\r\nNeste sentido, por haver tramitação de Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3780/2018 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1689/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3780/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 1689/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, QUE “DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “declara o milenar Jequitibá-Rosa, localizado no Município de Cachoeiras de Macacu, como local de Relevante Interesse Turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wanderson Nogueira é meritória, pois visa ao fortalecimento do setor de turismo no município de Cachoeiras de Macacu, fato este que poderá expandir a economia e gerar empregos.\r\n\r\nO fomento ao turismo nas cidades com esse potencial, como é o caso em análise, contribui para o desenvolvimento sustentável da economia local, ou seja, a exploração turística pode ser um importante fator de preservação ambiental.\r\n\r\nA proposta encontra não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 3800/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3800/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, QUE “DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “declara o milenar Jequitibá-Rosa, localizado no Município de Cachoeiras de Macacu, como local de Relevante Interesse Turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wanderson Nogueira é meritória, pois visa ao fortalecimento do setor de turismo no município de Cachoeiras de Macacu, fato este que poderá expandir a economia e gerar empregos.\r\n\r\nO fomento ao turismo nas cidades com esse potencial, como é o caso em análise, contribui para o desenvolvimento sustentável da economia local, ou seja, a exploração turística pode ser um importante fator de preservação ambiental.\r\n\r\nA proposta encontra não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 3800/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3800/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4015/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DAS DAMAS DO SAMBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4015/2018, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia das Damas do Samba”, que será comemorado no dia 13 de abril.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4015/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4015/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4121/2018, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA Nº 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4121/2018, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro do imóvel conhecido como Gávea Pequena, localizado na Estrada da Gávea Pequena nº 1.338, no Alto da Boa Vista, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4121/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4121/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4139/2018, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CHALÉ CENTRAL SITUADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA, Nº 1.338, LOCALIZADO NO ALTO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DO TERRENO E ANEXOS QUE COMPÕEM O CONJUNTO PAISAGÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO REFERIDO IMÓVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do chalé central situado na Estrada da Gávea Pequena, nº 1.338, localizado no Alto da Boa Vista, no Município do Rio de Janeiro, bem como do terreno e anexos que compõem o conjunto paisagístico e arquitetônico do referido imóvel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória. Entretanto, está em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 4121/2018, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que trata de matéria semelhante ao projeto em questão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 4139/2018 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4121/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4139/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 4121/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4152/2018, QUE “CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTÓVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4152/2018, de autoria do nobre Deputado Dica, que considera bem cultural para fins de tombamento de natureza imaterial a Feira Nordestina de São Cristóvão, que funciona no interior do Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4152/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4152/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4163/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4163/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Teste do Pezinho”, que será comemorado no dia 06 de junho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4163/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4163/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 4286/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA CRIAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ROTEIRO HISTÓRICO CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Zito, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 para criar, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Roteiro Histórico Cultural de Monumentos e Espaços do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, “Consolida a Legislação Relativa às Datas Comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA análise do presente projeto de lei nos remete ao entendimento de que não é cabível alterar o anexo da referida Lei na forma proposta pelo autor.\r\n\r\nNeste sentido e na forma como se encontra o projeto, entendemos que o autor deseja instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Roteiro Histórico dos Monumentos e Espaços Culturais, com vistas a conservar a memória histórica do Estado e não alterar a Lei nº 5.645/2010.\r\n\r\nEmbora a complexidade da redação, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ROTEIRO HISTÓRICO DE MONUMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Roteiro Histórico de Monumentos e Espaços Culturais, onde constarão todos os museus, casas de cultura, galerias e espaços de exposições, bem como áreas de conservação e tradições cariocas, além de todos os monumentos e espaços criados por leis ou decretos estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 4286/2018 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4286/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4295/2018, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS\", REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Andre Lazaroni, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual do Moto Campos\", realizada, anualmente, na Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual do Moto Campos\", que será realizada anualmente, na terceira semana do mês de setembro, na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo a proposição adequada à alteração do anexo da Lei que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4295/2018 é pela JURIDICADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4295/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4298/2018, QUE “DENOMINA “RODOVIA ANTÔNIO ANKIM” A RJ-194, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, que denomina Rodovia Antônio Ankim a RJ-194, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende homenagear o campista Antônio Ankim pelo relevante trabalho filantrópico desenvolvido na região.\r\n\r\nO projeto não encontra qualquer óbice de natureza constitucional ou legal para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4298/2018 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4298/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4313/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A RODA DE CAPOEIRA DO SARAVÁ, LOCALIZADA NA PRAÇA AGRIPINO GRIECO, NO BAIRRO DO MÉIER, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Roda de Capoeira do Saravá, localizada na Praça Agripino Grieco, no Bairro do Méier, na Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que objetiva declarar patrimônio imaterial a roda de capoeira que especifica.\r\n\r\nApesar da patente boa intenção do legislador, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 5.577/2009, que “declara a Capoeira como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o Projeto de Lei em análise prejudicado pela Lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 4313/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 4313/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4334/2018, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAIPIRINHA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, que declara Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que o único coquetel brasileiro registrado internacionalmente seja declarado patrimônio cultural histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não esbarra em óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4334/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4334/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 4400/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia de Conscientização sobre a Fibrose Cística”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que objetiva a instituição do Dia de Conscientização sobre a Fibrose Cística.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, tratando apenas de alteração da lei especial sobre calendário oficial do Estado, neste sentido, a proposta merece prosperar.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4400/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4400/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4402/2018, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DO JONGO SITUADO NO MORRO DA SERRINHA, NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4402/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que determina o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, da Casa do Jongo situado no Morro da Serrinha, no Bairro de Madureira, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei em análise é de grande mérito, tendo em vista que, atualmente, as rodas de jongo da Serrinha acontecem na casa da antiga jongueira Tia Maria da Grota, formadas pelas crianças que brincam no seu quintal e pelos netos da Vovó Maria Joana, todos remanescentes do grupo original. Para isso, foi inaugurado, no alto do morro, o Centro Cultural Jongo da Serrinha, onde foi criada a Escola de Jongo, que utiliza a cultura afro como base para um trabalho de arte-educação e resgate da autoestima da população local. A estratégia principal do grupo é produzir espetáculos artísticos baseados nas tradições afro-brasileiras gerando renda para os moradores.\r\n\r\nO Grupo Cultural está ampliando o incrível potencial de cultura afro-brasileira da região de Madureira, criando o Corredor Cultural da Serrinha, que tem como objetivo atrair visitantes interessados no turismo étnico para rodas de jongo e samba, transformando a comunidade centenária numa alternativa cultural da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Grupo está elaborando também a construção do Centro de Memória da Serrinha, que irá capacitar os jovens do local para reunião do acervo audiovisual existente sobre a comunidade e produção de novos registros, disponibilizando, aos moradores e visitantes, um acervo sobre o jongo e cultura popular.\r\n\r\nO Grupo Cultural Jongo da Serrinha participa, anualmente, da organização do Encontro de Jongueiros que reúne 14 comunidades que ainda praticam o jongo e está articulando, junto às lideranças desses grupos, a criação da Rede de Memória do Jongo, que irá intensificar o intercâmbio entre as comunidades jongueiras e uni-las politicamente, buscando a promoção social das mesmas; razão pela qual meu parecer ao Projeto de Lei nº 4402/2018, que determina o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, da Casa do Jongo situado no Morro da Serrinha, no Bairro de Madureira, é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4402/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4411/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4411/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia Estadual da Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 7.920, de 20 de março de 2018, de autoria do Nobre Deputado Nivaldo Mulim, que cria a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla”\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser tomada através de modificação da lei mencionada.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4411/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 4411/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4437/2018, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA LÍNGUA DE SINAIS E O DIA ESTADUAL DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS NO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o Dia Estadual da Língua de Sinais e o Dia Estadual do Tradutor Intérprete de Libras no mês de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a preservação da língua de sinais e da cultura das pessoas surdas como requisitos para a realização dos direitos humanos.\r\n\r\nO projeto não esbarra em óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4437/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4437/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezoito, às nove horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados: MARCIA JEOVANI - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de março de dois mil e dezoito. A Senhora Presidente comunicou ter recebido e distribuído ao Deputado Wanderson Nogueira, em 06/02/2018, o Projeto de Lei nº 3023/2017, da Deputada Zeidan, o Projeto de Lei nº 3034/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, o Projeto de Lei nº 3041/2017, da Deputada Zeidan e o Projeto de Lei nº 3192/2017, do deputado Luiz Paulo, e, em 06/08/2018, o Projeto de Lei nº 3330/2017, do Deputado André Ceciliano e o Projeto de Lei nº 3331/2017, também do Deputado André Ceciliano. A Senhora Presidente solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que emitisse seus pareceres: Projeto de Lei nº 3023/2017, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3034/2017, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3041/2017, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3092/2017, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3330/2017, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3331/2017, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida a Senhora Presidente colocou em discussão e votação a deliberação da seguinte Audiência Pública: para “Tratar da Mortandade de Peixes na Laguna de Araruama”. Colocada em discussão e votação, a Audiência foi aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de março de dois mil e dezoito. (a)Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a)Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA 19ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias de setembro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e onze das Comissões, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 19ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, 19.09.18 com o tema “A regulamentação de identificação e atendimento a alunos com altas habilidades e superdotação no Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou e agradeceu a presença da Sr. Alex Fabiani de Menezes Chagas - Presidente ASPAHS, Dra. Cristina Maria Carvalho Delou - Professora UFF, Sra. Renata Wyant - Instituto de Superdotação, Dra. Cristina Maria Carvalho Delou, Renata Wyant, Anan Paula Salles , Dra. Márcia Christina Sultori Mathias Netto - SEEDUC, Sra. Bruna Mathias da Cruz, Sra. Patrícia Mendes - Fonoaudióloga, Sra. Regina Marques Nunes Rosa - Instituto Helena Antipoff, Dra. Sônia Maria Lourenço - Secretaria de Educação Duque de Caxias, Sr. Mauricio Ribeiro Gomes - Professor SEEDUC, Sra. Michele Carneiro - Professora. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença de todos os convidados. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 20 dias do mês de setembro de dois mil e dezoito. (a)Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom dia a todos.\r\n\r\nNão vou pedir desculpas pelo atraso, porque quinze minutos aqui no Legislativo Estadual representam a maior pontualidade que se pode esperar. Nessa fase de reta final, a gente também está numa velocidade muito grande.\r\n\r\nEntão, eu cumprimento todos, e agradeço. A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social realiza essa audiência pública hoje para tratar da identificação e atendimento a alunos com altas habilidades e superdotação no Estado do Rio de Janeiro. Esse é um tema que, obviamente, tem suas complexidades. Precisamos, com o desdobramento da nossa audiência pública hoje, aprofundar o conhecimento do tema, de modo a que possamos não digo reivindicar, mas apresentar caminhos, através das políticas públicas, que possam contemplar esta causa, porque as famílias é que vão lutando, lutando, lutando, tendo dificuldades até de sensibilizar o poder público.\r\n\r\nEu não vou dizer que isto seja compreensível, porque não é, mas vivemos uma situação de completa crise, crise no país, crise no estado, que de repente quem está administrando fica selecionando opções. De qualquer maneira, eu estou sendo mobilizado para participar desse debate e tentar contribuir no exercício do mandato para que tenhamos soluções e, nesses últimos dias de campanha, o que, além de ser um momento em que a cabeça de quem exerce mandato mas também está concorrendo está num tumulto muito grande, também às vezes com alguma perversidade e com muita injustiça há aqueles que alimentam a ilusão de que poderiam insinuar qualquer oportunismo. Então, faço esse registro em respeito a todos que estão aqui.\r\n\r\nEntão, vou registrar, Presidente da Associação de Professores e de Alunos dentro do tema, Alex Fabiani. Mara Maria, também núcleo de altas habilidades. Márcia Christina, Professora Seeduc, agradecendo também a presença, Secretaria de Educação. Leomar, vice-presidente da Associação. Cristina Maria, também professora associada da Universidade Federal Fluminense e Sônia Maria Lourenço, psicóloga, Prefeitura de Duque de Caxias, agradecendo a presença.\r\n\r\nQuero registrar a presença da Patrícia, que está ali. Não vou apresentar a Patrícia como policial federal; eu vou apresentar de outra maneira, além das habilidades, tem outras graduações, mas eu vou apresentar a Patrícia como minha filha. A alegria de vê-la aqui.\r\n\r\nPatrícia, obrigadão! Está ligado ao tema.\r\n\r\nEntão, vamos passar a palavra para o presidente, para o Alex, para que apresente o mérito do tema para que a gente possa caminhar.\r\n\r\nO SR. ALEX FABIANI DE MENEZES CHAGAS - Bom dia, Deputado! Bom dia a todos os presentes! Em primeiro lugar, queria externar a minha satisfação por ter sido procurado pelo Deputado, através da sua assessoria, para conversar sobre esse tema que vem sendo renegado a um segundo plano em nosso estado e que é de crucial importância. Crianças com altas habilidades ou superdotação são crianças que apresentam uma capacidade acima da média, concentração com a tarefa e criatividade. Elas estão inseridas em um público alvo da educação especial e deveriam ter políticas públicas neste estado que pudessem salvaguardar seus direitos e principalmente fazer com que elas tivessem um pleno desenvolvimento de suas capacidades, e nós sabemos que não é bem isso que acontece.\r\n\r\nAlgumas cidades em nosso estado - e nesse momento a gente tem que falar da cidade de Itaboraí, onde a Aspahs surgiu - têm tentado buscar a construção de políticas públicas, e essas políticas públicas estão, na maior parte das vezes, associadas à reinvindicação, à demanda de pais e professores. A gente precisa fazer com que os órgãos públicos vejam que essas crianças têm muito a oferecer à nossa sociedade.\r\n\r\nComo professor, tenho passado por algumas experiências com esses alunos, algumas excelentes, como o caso que está aqui ao meu lado, da Bruna, que foi atendida no programa, e hoje graduanda na Psicologia e já pesquisadora da área. Por outro lado, já fui consultado por pessoas ligadas ao tráfico para sabe quem eram as crianças que tinham capacidade acima da média naquela comunidade com a fala de que eles abrem o condomínio para nós. É muito triste perceber que a parte que não desejamos da sociedade, já aprendeu como identificá-los e como atendê-los, e nós não.\r\n\r\nA associação tem tentado, junto aos municípios, e agora através do diálogo com o gabinete do Deputado, estabelecer em nosso estado esse real atendimento, que na verdade só existe no papel. É de extrema importância perceber que essas crianças têm muito a contribuir, mas que, ao contrário do que pensam o mito que sobre ela se estabelece, precisam de ajuda. E não é pelo fato de que têm a característica das altas habilidades, que sozinhas conseguirão se realizar como pessoa, como profissional. Elas precisam de nossa ajuda. Elas precisam de programas que a identifiquem porque elas não se identificam sozinhas e, uma vez identificadas, precisam ser atendidas, repito, para alcançar a plenitude do seu desenvolvimento, como já afirma e está inscrito na nossa Constituição: as pessoas devem desenvolver o máximo de sua capacidade.\r\n\r\nE assim a gente pensa que iniciativas como essa devem ser apoiadas e principalmente a gente deve trazer à luz essa demanda desses alunos que estão no fundo da sala de aula, muitas vezes causando problemas, porque ali tudo que eles tinham que aprender já aprenderam. Precisam de mais, precisam ser estimulados, precisam de ter sua capacidade aproveitada ao máximo para que dediquem essa capacidade ao bem comum de todos nós e não ao que infelizmente tem acontecido, que é serem arregimentados pelo tráfico.\r\n\r\nA todos obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, professor Alex.\r\n\r\nEu não recolhi inscrições. Dra. Cristina, por favor.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA MARIA CARVALHO DELOU - Bom dia, Deputado.\r\n\r\nEu quero agradecer o acolhimento dessa demanda e a oportunidade de estarmos aqui hoje reunidos para, pelo menos, assinalar quais são as demandas desse público alvo da educação especial tão negligenciado no nosso estado desde de 1994, quando a política pública de inclusão foi adotada pelo nosso país.\r\n\r\nNós temos hoje duas demandas muito importantes do ponto de vista da gestão, que é a integração dos programas que a Secretaria de Educação do estado oferece com a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Porque as duas Secretarias possuem programas de atendimento a alunos com altas habilidades. Na Secretaria de Ciência e Tecnologia nós temos pela Faperj o programa Jovens Talentos. Esses alunos são contemplados na rede Faetec, mas eles não identificados. Então sempre tem um aluno que se destaca, sempre tem um aluno que é protagonista de uma invenção e nos eventos da Faperj a gente consegue identificar e verificar porque eles são premiados. Então não tem por que a gente continuar negando a competência, as habilidades superiores desses alunos que são premiados por professores universitários, por quem é formado em ciência.\r\n\r\nE nós temos aqui, porque solicitamos a presença, as professoras da Secretaria de Educação que são responsáveis pelo NAHHS, que é um programa criado pela Unesco e o MEC e que está sediado no nosso estado na Cidade de Niterói e que é também um programa que tem grande potencialidade de identificação dos alunos superdotados em todos os níveis de ensino relacionados e ligados ao estado.\r\n\r\nO segundo ponto, que é uma demanda muito grande, é a formação de professores nos níveis de ensino que estão sob a gestão do estado. Então nós temos cursos de ensino médio de formação de professores no magistério que não têm conteúdos ligados às altas habilidades de superdotação e nós temos o ensino superior. Todas as universidades do estado não possuem referência nas ementas de seus cursos de licenciatura itens relacionados à educação especial, à educação inclusiva, à educação de alunos com altas habilidades de superdotação.\r\n\r\nA gente tem historicamente na UERJ um grande grupo de professoras comprometidas com a educação especial, mas neste momento não há nenhuma pesquisadora na área das altas habilidades e isso é uma dificuldade, porque formamos gerações de professores sem esse conhecimento. Nós sabemos que há uma demanda muito grande por conta da precocidade das crianças. As crianças precoces não são mais simplesmente crianças que aprendem a ler mais cedo. Nós temos crianças que falam cinco idiomas aos cinco anos de idade, sem nunca terem frequentado curso nenhum e que não estão enturmadas porque não se sabe onde colocar essas crianças. Então, o problema não é da formação, é do conhecimento que está lá dentro desse curso de formação em licenciatura. Os professores são formados, qualificados, estão plenamente aptos ao exercício profissional, mas esse aluno é um estranho, é um estrangeiro na sua sala de aula, com quem ele não sabe lidar.\r\n\r\nNós temos, aqui, convidados alunos, ex-alunos, pais, profissionais, que são pessoas que já estão empoderadas para o exercício profissional e eu lhe digo, Deputado, é muito doloroso a gente escutar de uma família que ela não pode pagar o atendimento particular, porque ela não tem aonde se dirigir , porque ela não tem o empoderamento econômico, porque os planos de saúde não cobrem, porque altas habilidades de superdotação não é doença, embora muita gente pense que é um tipo de deficiência, de má formação. Tomara fosse, que a gente fosse todo mundo malformado, com altas habilidades de superdotação, mas não é. A LDB não pressupõe o atendimento à saúde, essa identificação é no âmbito da escola, então, não adianta, a gente vai ter que trabalhar na formação de professores para que eles possam atender melhor essas crianças.\r\n\r\nQuero, mais uma vez, agradecer a sua abertura, o seu acolhimento, a sua escuta sensível. O professor Alex já falou sobre a questão social que é consequência da negligência. Sei que esse assunto é um assunto caro ao senhor. É muito triste a gente ver crianças sendo excluídas na escola e, mais tarde, sendo nomeadas como chefe do tráfico nessa ou naquela boca de fumo. Foram nossos alunos, foram negados enquanto cidadãos e não puderam exercer a sua cidadania escolar porque o seu modo de aprender não foi reconhecido na escola, e a sociedade, hoje, sofre com essas mentes brilhantes desviadas do caminho do bem, fazendo o bem segundo a sua ótica subjetiva de outra forma, mas trazendo violência para a sociedade como um todo.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer mais uma vez essa oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Dra. Cristina, vamos ouvir Renata Wyant, Instituto de Superdotação.\r\n\r\nA SRA. RENATA WYANT - Bom dia a todos, eu faço parte de um pequeníssimo grupo de mães que se uniram há uns dois anos e meio. Diagnosticamos nossos filhos como superdotados, fizemos o devido teste, caríssimo, porque não encontramos em lugar algum dentro do estado e eu fui fora dele para poder fazer. Conseguimos com uma neuropsicóloga, em especial, formar esse grupo e começamos, em meio a essa confusão toda, tentar entender um pouco mais o que era superdotação, porque até então, o meu primeiro filho foi diagnosticado ano passado e eu nem sabia o que era. Ele era totalmente excluído da turma, ele vivia sem amigos, com conhecimento matemático absurdo, com cinco anos o meu filho sabia fazer contas de fração e por aí vai. A minha filha foi diagnosticada também este ano e a gente continua. O nosso principal ponto, além da testagem, que, de fato não existe, a pública não existe, quando ela é feita, ela é feita pela metade, o nosso sistema educacional, que não está preparado, ele é falho, ele não conhece. O meu filho está na quarta escola e ninguém sabe o que fazer com ele. Não tem o que fazer com ele.\r\n\r\nEle não dá trabalho, mas ele tem que dar trabalho, ou melhor, ele tem que ser trabalhado, e é por isso que a gente está lutando, para que essas crianças sejam trabalhadas, como a Dra. Delou falou: não venham parar em outras mãos. Essas pessoas aproveitam, porque você tem o dinheiro e hoje é isso ao que se visa.\r\n\r\nA maioria dessas mães que eu represento tem filhos até 14 anos. Então são mentes em formação; são crianças e essas crianças anseiam por novidade. Nós fazemos encontros mensais e procuramos levar profissionais de Física, Química, Biologia, enfim, o que a gente consegue pra eles. A gente também costuma ir muito num museu chamado ciência viva, que fica na Tijuca, que também tem encontros mensais. Levamos essas crianças e elas são altamente aproveitadas, são seis horas de encontros ininterruptos e elas sequer piscam. Elas são fáceis de trabalhar; a gente só precisa de uma política pra buscar o trabalho. E é o que a gente vem buscar aqui e saber o que que vai acontecer depois daqui, porque eu acho que é um marco importante pra nossa busca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nAna Paula, que é mãe, também.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Eu queria pedir ao senhor dar um esclarecimento. Renata você fez referência que o diagnóstico não é feito nem pela metade. São Paulo faz uma crítica à minha prática pedagógica de diagnóstico, porque a gente encontra essa crítica no site da pessoa que é autora da crítica. Eu queria dizer a você o seguinte: aqui no Rio de Janeiro o poder aquisitivo é muito menor do que em São Paulo, então nós não podemos fazer aqui no Rio de Janeiro o que se faz em São Paulo.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA Bruna vai ter oportunidade de falar, mas ela teve, agora, um projeto aprovado no programa Inova, da UFF, que é pra gente validar um processo diagnóstico de baixo custo em duas horas, fazendo o uso de testes psicológicos apenas necessários. Nós não vamos estimular a aplicação de testes indiscriminados, seja para manter a pessoa no plano de saúde, seja pra aumentar o custo desse valor, porque isso aumenta o valor que o profissional recebe. Não é essa a visão. A visão é a gente pensar na população pobre que não tem plano de saúde e que não dispõe de dez, quinze, vinte semanas pra estar ali acompanhando esse processo diagnóstico.\r\n\r\nEntão, em duas horas nós vamos validar esse processo diagnóstico de baixo custo, mostrando que é necessário ter um olhar global sobre a pessoa que está ali na avaliação, e que só sejam feitos instrumentos necessários pra tirar dúvidas, porque a gente não coloca essa área de superdotação no campo da doença mental. Se não é doença mental eu preciso ficar aplicando testes projetivos pra verificar...\r\n\r\nA SRA. - Uma questão. Então por que a nossa educação que não tem nada pautado em legislação, ela exige?\r\n\r\nA SRA. RENATA WYANT - Não, não, ela não exige.\r\n\r\nA SRA. - Eu, classe média, me encontro no limbo.\r\n\r\nA SRA. RENATA WYANT - Não, não exige.\r\n\r\nA SRA. - Só um minuto, o que aconteceu comigo foi o seguinte, comigo e com mais algumas pessoas. Pra você ter um atendimento diferenciado, pra conseguir um PEI, que é um plano de educação individualizado, eles exigem um laudo e isso é contra a lei.\r\n\r\nA SRA. RENATA WYANT - É.\r\n\r\nA SRA. - E quando eu fui falar isso, viraram pra mim, me deram dois beijos e falaram tchau.\r\n\r\nA SRA. RENATA WYANT - Está na página do Conselho Brasileiro para Superdotados.\r\n\r\nA SRA. - Eu mostrei!\r\n\r\nA SRA. RENATA WYANT - O laudo não é necessário, a lei não exige o laudo.\r\n\r\nTodas que fizeram esse teste específico conseguiram. Por isso eu fui tão enfática....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, deixa eu pedir só uma gentileza. Vamos ouvir e depois vamos ver quais são os conflitos de visão pra gente poder chegar a uma conclusão pelo menos nessa audiência pública.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Bom dia. A minha primeira questão é a seguinte: quanto tempo a gente vai ficar aqui, quanto tempo de duração tem essa audiência, isso é muito importante porque são várias pessoas pra falar, tem que ter uma ordem senão a gente vai se perder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Para ganhar tempo, é melhor você fazer a sua intervenção.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - A minha questão é só essa: quanto tempo para a gente poder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, querida, faz a sua intervenção.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Não, é só isso. Isso é importante, porque senão, depois, dispersa. As pessoas vão embora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não dispensa, querida. Faça a sua intervenção, por favor.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Bom dia, soube dessa audiência através de um grupo. Participo de um grupo de pais com crianças com altas habilidades. Passaram-me esse PL, que acho que a gente veio discutir também aqui. É isso: PL 4346?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, querida, o PL é uma coisa paralela.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Não, só estou perguntando. É só uma questão de esclarecimento se é sobre isso mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda não é discutir o PL.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Ah, então, tá. É só para falar sobre a situação de altas habilidades. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Exatamente. Depois falo rapidamente.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Era essa a dúvida se depois puder falar. Gostaria de ouvir as pessoas também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem aqui as discussões, meu amor.\r\n\r\nConcluiu?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Ah, tá! Sou mãe de criança com altas habilidades. Também descobri por acaso. A gente participa de um grupo. Concordo com a colega que não sei nome: a classe média está totalmente no limbo. A gente não tem para onde correr. É importante a gente estar aqui falando dessa necessidade. As crianças não são identificadas. A escola particular não quer saber: finge que elas não existem. Não faz o censo. Quando a gente bate de frente com a escola, ela convida a sair. Eu já vi vários pais falando sobre isso.\r\n\r\nOs meus filhos são bem tranquilos, não costumam dar trabalho, como ela falou. Então, não tenho grandes problemas, mas estou correndo aí por fora para tentar atender a essa necessidade deles na medida do possível. Acho importante a gente procurar isso através do coletivo: os pais se juntarem, fazerem força, tentarem fazer alguma coisa para isso, porque, realmente, a gente não tem muito para onde correr. Tem algumas crianças que não dão muito trabalho, mas tem crianças que sofrem muito: meu filho desenvolveu uma ansiedade que atrapalha: tem enxaqueca, toma remédio. Está sendo acompanhado. As escolas não querem saber.\r\n\r\nEntão, acho esta iniciativa muito importante. As escolas públicas municipais têm as salas de recursos, coitados dos professores lá: estão carregando pedra. É difícil. A escola pública estadual não sei o que tem, porque ensino médio não sei o que está, agora neste momento, fazendo. Acho que tem que continuar tentando.\r\n\r\nA gente tem que se juntar, porque os talentos do Rio de Janeiro estão sendo desperdiçados, jogados fora. Tenho cá comigo que tem gente aí boicotando esses talentos. Acho estranho isso: não querer ver. Querer que essas crianças fiquem invisíveis. É muito estranho.\r\n\r\nObrigada e bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nMárcia, Seeduc.\r\n\r\nMÁRCIA CHRISTINA SULTORI MATHIAS NETTO - Bom dia, Deputado Paulo Ramos, bom dia a todos, sou da Secretaria de Estado de Educação, mas eu não fico na parte burocrática, NAHHS-RJ. Em 2005, o Governo do Estado recebeu um convite. Deveria enviar uma pessoa a Brasília para tomar ciência de um projeto que virou um programa. Em 2005 eu tinha terminado o meu Mestrado. Eles sabiam disso, porque pedi um afastamento para estudo. O meu telefone tocou. Pediram-me para representar o Governo do Estado. Estou na NAHHS até hoje. Antes de ser NAHHS, que é o Núcleo de Atividades em Altas Habilidades para a Educação, eu fazia parte do Governo do Estado de núcleos para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nVenho de uma família excluída: tenho duas irmãs com deficiência. A gente sempre batalhou para que elas estudassem, porque nós somos cinco filhos as minhas irmãs eram excluídas e os outros, não, na rua, na praça, na escola, mas na nossa casa não; minha mãe sempre foi uma pessoa que incluía todos. Quando o chinelo pegava, pegava em todos.\r\n\r\nEu saí de um núcleo de inclusão das pessoas com deficiência para o NAHHS-RJ; hoje vocês estão com toda a equipe NAHHS-RJ aqui: que somos eu e a Mara, que tentamos dar conta do Estado todo. Mas trabalhamos com os NAPEs, 30 no Estado do Rio de Janeiro, e temos em todas as regiões.\r\n\r\nSomos professoras itinerantes e trabalhamos estritamente o pedagógico. Nós ganhamos - lutamos e conseguimos -, em 2006, uma resolução de criação do NAHHS-Rio de Janeiro. Nós temos outros núcleos que têm mais de 10anos e que não têm uma resolução, e estão passando alguns sufocos, estão tentando normatizar. Está normatizado, mas a gente tem essa garantia de termos uma resolução de criação.\r\n\r\nNós éramos muito procuradas pelo nosso e-mail e até nosso telefone pessoal para a questão da identificação; todos os pais queriam saber o que o filho tinha, precisavam de um documento. Em 2008, tivemos a Resolução 3.968, da Seeduc, de 21 de maio, que 'normatiza o atendimento aos alunos com altas habilidades superdotação na rede estadual de ensino e dá outras providências', e até hoje nós gostamos muito dessa resolução porque ela dá ao professor e à escola o poder de identificação; a identificação é no processo pedagógico.\r\n\r\nApós essa resolução, o NAHHS já viajou por todo o Estado do Rio de Janeiro formando professores e sensibilizando professores para essa identificação. Temos esse instrumento e trabalhamos para que isso aconteça, e achamos que é um bom instrumento, pois os pais não precisam procurar os testes, a validação através de testes. Nós só precisamos, agora, realmente trabalhar mais porque o Estado cuida hoje do 2º segmento do Ensino Fundamental, porque ainda temos muitas escolas com ele, e temos as escolas do Ensino Médio; é uma rede muito grande. Temos muitas salas de recursos: o aluno, quando é identificado, o professor percebe através de conselho de classe, nota ou alguma habilidade. A grande maioria dos nossos alunos identificados hoje não tem habilidade acadêmica, não é um destaque acadêmico, mas nas artes, no esporte, na liderança. Temos muitos. E temos salas de recursos, tentamos dar conta de aprofundar, enriquecer esse aluno. É assim que o Estado hoje trabalha.\r\n\r\nQuanto à formação de professores, há alguns anos, em uma reforma, nós temos uma nova matriz curricular que contempla uma disciplina: Conhecimentos didáticos pedagógicos em educação especial. Ela forma professor um pouquinho generalista, coloca a questão de como foi a vida da exclusão dos deficientes, como foi a questão de hoje, quais são as tecnologias assistidas para ele poder estar na escola. Hoje temos abertas as nossas portas para os alunos com deficiência, temos recebidos muitos deles e temos trabalhado muito para a identificação dos alunos com altas habilidades/superdotação no processo pedagógico.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bruna, Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nA SRA. BRUNA MATHIAS DA CRUZ - Bom dia! Quero agradecer o espaço para poder mostrar aos presentes aqui a importância da identificação dos alunos com altas habilidades.\r\n\r\nEu fui identificada ainda no ensino médio. Estudei toda a minha vida em colégio público, no Colégio Estadual Guilherme Briggs, e através do projeto de iniciação científica que foi contemplado com a bolsa Faperj, eu tive a oportunidade de ser identificada e ser inserida no ambiente universitário, mesmo antes de estar apropriadamente na universidade. Foi importante porque, se não houvesse o projeto e eu não tivesse tido a identificação, eu teria passado despercebida, pois, quando a gente mora em comunidade, estuda em escola pública, esse olhar é um pouco afastado, e é difícil a identificação desses alunos. Você não acha que tem algum talento. Então, através da minha inserção no projeto, eu descobri a minha habilidade na área de comunicação e ali eu pude ser trabalhada, explorar a minha habilidade, apresentar trabalhos, estar no meio acadêmico, conseguir ter uma perspectiva de futuro e buscar estar dentro da universidade. Antes da minha identificação, eu não pensava que poderia estar dentro da universidade, não pensava que tinha alguma habilidade e, depois da minha participação e da minha identificação, eu consegui terminar o meu ensino médio, buscar. Hoje, eu sou estudante de psicologia, estou no 6º período e, como a Dra. Delou falou, estamos desenvolvendo esse projeto para que outros alunos, assim como eu, possam ser identificados e ter uma melhor perspectiva do seu futuro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Patrícia Mendes.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA MENDES - Bom dia a todos, eu sou Patrícia Mendes. Eu estive, como o deputado falou, numa organização na Polícia Federal, e tive a oportunidade de ver outro universo muito diferente da minha formação, da minha experiência como professora, alfabetizadora e como fonoaudióloga.\r\n\r\nEu só queria agradecer a oportunidade de estar aqui, de conhecer algumas pessoas que eu já vi o trabalho, como a psicóloga Cristina Delou. Agora, eu me encontro abraçando também a neuropsicopedagogia, voltando à minha parte vocacional, graças a Deus.\r\n\r\nSó reiterando a importância tanto do curso de formação de professores da nossa escola, de toda a formação dos alunos para o reconhecimento dessas habilidades e da formação de competências dos seus alunos do ensino da educação infantil e do fundamental. Reconhecer isso nos seus alunos e ter competência para agir. Penso que tudo isso deve ser, como se diz, reiterado e deve ser mudado nesse curso de formação de professores, dentro de todo o Brasil, dentro do Estado do Rio de Janeiro; não só o conhecimento das metodologias, não só de ferramentas e recursos, porque hoje a gente vê muito basicamente a realidade do conhecimento dessas metodologias empregadas. Então, se vai se conhecer Vygotsky, Piaget, enfim, isso já é realmente muito mal aproveitado. E também a inclusão, ao meu ver, do estudo da neurociência pedagógica desse professor dentro do ensino médio, do curso de formação de professores, ter conhecimento também de toda a fisiologia, da neurofisiologia, como reconhecer as deficiências, os distúrbios, as dificuldades e altas habilidades, que áreas ele irá trabalhar ali, o que ele reconhece dentre as dificuldades dos seus alunos e das altas habilidades que ele possa estar mostrando, no caso do nosso interesse aqui.\r\n\r\nOutro fato de se aliar todo conhecimento das altas habilidades na pedagogia e numa faceta multiprofissional como a psicologia, a neuropsicopedagogia, a fonoaudiologia, e integrar melhor isso. É o que nós esperamos.\r\n\r\nA continuidade de reconhecimento de investigação e da continuação dessa investigação dentro da escola, dentro da clínica, dentro do hospital; ter a continuidade disso, reconhecer, através de testagens validadas de estudos, de projetos, do reconhecimento disso tudo, mas que haja continuidade.\r\n\r\nNão se trata daquele que se trata, de aquele que se cuida ou daquele aluno ser reconhecido e ter a continuidade dessas testagens, dos projetos, dos estudos e do acompanhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Patrícia. Professora Regina Marques.\r\n\r\nA SRA. REGINA MARQUES - Bom dia, agradeço o convite. Trabalho no Instituto Municipal Helena Antipoff, centro de referência em educação especial no município do Rio de Janeiro e, lá chegando, eu, mestre em Educação Física, me pediram que participasse. Nós somos ligados a um grupo de estudos dentro de uma área específica.\r\n\r\nEu optei por cegos para me aprofundar, o grupo estava cheio. Pedi paralisia cerebral e, em resumo, me pediram para ficar no grupo de altas habilidades. Vamos lá, vamos estudar. Isso em 2010. Comecei essa caminhada e me apaixonei, pesquiso, me juntei ao grupo, na época com apenas duas pessoas no Instituto Helena Antipoff, as pessoas mais voltadas para deficiência, para o público mais evidenciado, o que dá mais problema, apagar incêndio e toda a problemática na área.\r\n\r\nComeço minha pesquisa e vamos ver os instrumentos e entram em contato com a professora Cristina Delou, na UFF, para que nos auxilie. A rede municipal é bem grande, a segunda na América Latina, e fica muito difícil essa identificação porque precisamos de uma formação de professores, os que ali estão trabalhando em turmas comuns, e que essa criança, na sua maioria - a família não tem o conhecimento, não sabe - como ela falou, nem ela acreditava que pudesse ter altas habilidades. É uma coisa que sai muito da rotina da comunidade, das dificuldades. E hoje nós encontramos, e quando falamos, a própria criança fala: não, não, eu não sou, porque a autoestima dela é tão baixa que ela não consegue acreditar que ela tem altas habilidades.\r\n\r\nE aí, isso foi me fascinando muito e veio toda uma questão de estar dividindo isso, e uma pergunta foi muito importante nessa minha trajetória. Quando eu falei para a Professora Cristina Delou estou apaixonada pelo assunto, “como se precisa de alguém buscando isso!” E ela bateu no meu ombro, e isso eu vou levar para o resto da vida, e disse para mim: “Não adianta estar apaixonada, precisamos ter uma ação, precisamos estar juntos, buscando isso”. E dali para a frente começou uma caminhada e estou nela até hoje.\r\n\r\nBom, houve um avanço muito grande no Município do Rio. Nós temos três convênios que nos auxiliam, que é uma parceria feita com a Prefeitura, que é o Smart que é voltado para a área acadêmica, nós temos o Instituto Rogerio Steinberg, que tem a parte acadêmica, tem a cultural, tem a das artes. Nós temos o LECA que também tem todas as áreas, abrange todas as áreas, e que vão nos dar suporte na maioria das CREs. Porém, as CREs que as coordenadorias que ficam mais distantes, como a 8ª CRE, a 9ª CRE, que são as CREs, a 6ª CRE, que são as mais longes, fica complicado para essas crianças no seu contraturno participar desse atendimento educacional especializado. Uma vez que essa criança participa desse processo seletivo e é selecionada para estar num desses convênios, ela tem que estar num horário no colégio do município, e no contraturno ela está nesse atendimento.\r\n\r\nEntão, o seu atendimento educacional especializado passa a ser nos convênios. Uma vez que ela não consegue ser inserida, ela passa a frequentar a sala de recurso que é o que nós oferecemos no município, tanto para as crianças com deficiência como para as crianças com altas habilidades. E aqueles até que não tenham laudo - tá, mãe? - nós temos o estudo de caso. Porque a lei não determina que só pode ter esse atendimento aquele que tem o laudo ou diagnóstico ou o parecer. Então, é feita uma avaliação pela equipe, nós no IHA temos onze equipes, cada equipe representa uma coordenadoria. Seja para as crianças de altas habilidades, seja para as crianças com alguma deficiência.\r\n\r\nEssa equipe junto com a equipe da educação especial de cada coordenadoria faz uma avaliação dessa criança e ali, em comum acordo, ela é encaminhada para a sala de recurso e vai ser atendida como estudo de caso ou já é incluída direto. OK?\r\n\r\nBom, no caso de altas habilidades, como ela é tratada da suplementação e não da complementação, ela não é atendida junto com outras crianças com deficiência. Então, ela tem um horário específico nessa sala de recurso, ela pode estar junto com seus pares que são de altas habilidades também. Só que altas habilidades, ela é bem ampla, como já foi citado, seja na área de arte, seja na área sinestésica, na educação física; e aí como e feito esse encaminhamento? Uma vez que essa criança tenha altas habilidades na área acadêmica, ela está na sala de recurso em um horário determinado, com um atendimento no mínimo de duas vezes na semana, 2 horas de aula. Havendo vaga, mais horário disponível, ela pode ser atendida todos os dias, 2 horas cada aula. Vai depender do quantitativo que vai haver nesse atendimento.\r\n\r\nHoje, com nossas reuniões no Instituto Helena Antipoff, junto com a Professora Cristina Delou, foi citado que planejamos para que tivéssemos uma sala de recurso, por coordenadoria, com altas habilidades. Então, começa a ser implementada uma sala de recurso, por coordenadoria só para altas habilidades. Já tem, em todas as coordenadorias? Não, e não temos porque ainda não há número suficiente de crianças para esse atendimento em determinadas coordenadorias. Por quê? Porque não tem crianças? Não, não é. É porque falta ainda formação para os professores, falta ainda essa identificação e acompanhamento. Estamos em processo. Não vou idealizar uma perfeição porque ela ainda não existe, mas houve uma progressão muito boa nesse sentido.\r\n\r\nEste ano, começamos, há um mês, um laboratório em altas habilidades do qual faço parte. Fiquei muito feliz, porque com a Professora Delou, com essa parceria com a UFF, com os encontros, com os simpósios e com toda essa busca, podemos avançar. Hoje temos um laboratório e, agora, estamos voltando para uma política, para que possamos identificar mais rápido - achei muito legal o que a Professora Delou falou, ainda não conversamos, sobre esse avanço - porque damos um parecer no IHA pedagógico, somo professores, não podemos dar um parecer clínico e, muitas vezes, a Professora Delou nos auxilia nisso. Como esse parecer é feito? Uma vez, um professor, identificando alguém na escola, a direção, até a própria mãe ao buscar, nos reunimos junto com a equipe, conversamos com o professor - temos três instrumentos que são preenchidos - vamos conversar com essa mãe e vamos ver e ouvir a história de vida dessa criança e ver, junto aos seus pares, naquele espaço, esse destaque, esse talento. A partir daí, acompanhamos essa criança.\r\n\r\nNesse momento, é o que nós, do Instituto Helena Antipoff, estamos fazendo. Uma vez que ela é da área de Educação Física, que ela é de um esporte, ela é encaminhada para as vilas olímpicas, para fazer o seu atendimento lá. Se é de arte, vai ser encaminhada para o Calouste, Centro de Arte do Município, para o Grande Otelo, que é outro centro de arte. Se é de música, temos a Orquestra Sinfônica, e a encaminhamos para começar o seu trabalho ali. Se for acadêmica, para a sala de recursos e, agora, encontramos um menino que é mestre-sala mirim da Beija Flor, que abriu um evento na 6ª. CRE. Ele mora em Acari, um dos lugares mais miseráveis do Rio de Janeiro. Fizemos a avaliação e ele é um talento. Ele estuda na Escola Municipal Erico Veríssimo, ao lado do rio Acari, onde houve o falecimento de uma menina na aula de Educação Física. É ali bem pertinho. Ele mora na Pedreira e, agora, está indo para o sétimo ano. Nós fizemos a avaliação. Ele participa da sala de recurso, porque ele teria que estar na área de samba, mas como não tem um local que tenhamos uma parceria, o que acontece? Ele está tendo uma informação sobre o histórico do samba, letras de samba. A professora de sala de recurso se apaixonou, se encantou, e está dando esse atendimento. Ele, que era fraco, até há pouco, em Matemática, está melhor porque ela está conseguindo trabalhar uma interdisciplinaridade com ele muito legal. Porém, agora ele vai para o 7° ano, e ele está sendo encaminhado para o Ginásio Experimental Carioca do Samba, onde ele vai estar ligado com toda a área, que é a área de suplementação dele.\r\n\r\nE é assim que nós estamos caminhando, em nível de altas habilidades. Uma vez que o nosso Prefeito tem uma lei, uma resolução que fala sobre o atendimento de altas habilidades e superdotação. E existe essa preocupação com esse grupo. E aí, acredito que nós estamos tendo um avanço assim muito legal.\r\n\r\nEu estou muito feliz com os resultados. Tem muita coisa ainda para a gente caminhar e eu estou aqui aberta para ouvir, para buscar isso, para tentar melhorar ainda mais esse atendimento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Ana Paula de Souza.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA DE SOUZA - Bom dia a todos. O meu nome é Ana Paula e eu sou mãe de uma criança que tem altas habilidades. Nós somos da classe média, o nosso grupo aqui, e não encontramos o apoio do Governo para o atendimento dessas crianças. Eu já tentei contato com o NAHHS, com o Smart, com o LECA e em nada disso encontramos o apoio.\r\n\r\nE a rede particular está completamente despreparada para o atendimento dessas crianças. Então, eles são tidos como crianças problemáticas, questionadoras, crianças que... O meu filho tem seis anos, ele sentava atrás, lá atrás, então, eu tiver que correr, de forma particular - ele não queria mais ir para a escola -, de forma particular por atendimento de psicóloga particular, tudo particular. Gastar um dinheiro absurdo, que a gente não tem. A gente já tenta botar numa escola melhor, pagar uma escola melhor, porque a rede pública não está atendendo, e através do diagnóstico da Jeane, que atende ele, eu consegui que a escola abrisse o olho para ele e o adiantasse de turma. Então, ele passou a sentar lá na frente. Ou seja, ele passou a se interessar pela escola. Eles viraram para mim - a escola - e falou: “Nós não temos recursos, nós não sabemos lidar com ele. Nós não sabemos o que fazer com ele dentro da escola”.\r\n\r\nEntão, a gente conseguiu um adiantamento, que não seria o ideal para ele, porque, quando a gente adianta uma criança na série, ela não tem maturidade emocional para acompanhar aquelas crianças maiores. Então, a gente cria outros problemas para ele, mas é só isso que a rede particular tem para nos atender.\r\n\r\nA gente não tem sala de recursos, a gente não tem professores preparados e a rede pública não nos atende. Porque a gente tem o atendimento para as crianças da rede pública. Estão tentando fazer, estão tentando se organizar, mas existe um grande número da população brasileira que está de fora desses projetos, dessas identificações, e a gente acabou virando grupos isolados.\r\n\r\nNós juntamos um aqui, ela juntou um pouquinho ali, e cada um tenta, por fora, entender. Tem mãe que tem o diagnóstico do filho, em vez de altas habilidades, de TEA. E aí, através de TEA, consegue plano de saúde, consegue atendimento, e aí deixa o filho ter diagnóstico de autista para poder ter o atendimento. E aquela criança passa a ser taxada como autista para a escola, para a sociedade, para tudo. Não desfazendo dos autistas, eles são maravilhosos e têm o seu atendimento, mas são dois pontos diferentes, que têm focos diferentes.\r\n\r\nPara vocês terem uma noção do que isso pode repercutir lá na frente, para o futuro do país, eu sou uma pessoa que tenho altas habilidades, passei por três faculdades e não consegui concluir nada. Eu tenho 45 anos e não consegui andar na minha vida profissional mesmo tendo... Porque não fui diagnosticada. Eu estudei em 11 escolas antes de chegar à minha fase adulta. Foram 11 escolas! Ninguém conseguiu me diagnosticar, principalmente porque eu sou mulher. E a menina fica quietinha lá na sala e aceita tudo que o professor fala. Ela questiona, mas questiona para si mesma. Ela entende e vai muito além, mas o professor não deixa ela questionar. Então ela fica quieta lá, “deixa pra lá, eu vou estudar por mim mesma”, e acaba não tendo foco.\r\n\r\nEntão o que acontece é que essas crianças precisam de mentores na vida. Os professores precisam, como a Patrícia falou, precisam ser treinados para chegar lá na frente - é a capacitação. Entender que aquela criança tem uma habilidade diferente da outra, precisa ser diagnosticada naquela habilidade dela, e fazer com que ela se sinta incluída. Porque o que acontece é que eles se sentem um peixe fora d'água.\r\n\r\n“Eu não sei. ” Meu filho tem seis anos e fala assim: “Eu não sei nada”. Como não sabe nada? Ele sabe coisas assim de criança de 5ª série. Mas tudo bem, ele fala “eu não sei nada”. Por quê? Porque ele não está inserido no mesmo padrão dos pares das crianças que ele convive na escola. Então ele é o problemático, ele é isolado na escola, ele é isolado das outras crianças, ele não consegue encontrar os pares porque são só 5% e estão dentro de uma escola dois ou três. Você consegue diagnosticar. E é isso, as crianças ficam soltas.\r\n\r\nO que a gente quer, o que a gente precisa, é ser um grupo mais coeso, sabe? Um grupo mais unido, o país todo, porque estas crianças são o futuro do país. Em outros países eles investem. Não importa se está na rede particular ou na rede pública ou em que quer que seja. São crianças que têm um potencial que está sendo desperdiçado.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA DE SOUZA - Exato. E, assim, hoje em dia principalmente, porque são mais avançados tecnologicamente e não são investidos nisso. Poucos conseguem apresentar projetos lá na frente, poucos conseguem uma aula de robótica. Eu tenho que botar particular meu filho. Ele tem que fazer uma série de outros atendimentos. Eu tenho que colocar ele em menos horas do atendimento psicológico de altas habilidades porque ele precisa toda parte social ser inclusa porque eu não tenho dinheiro suficiente para dar esse atendimento a ele. Então se eu tivesse o apoio das escolas, o apoio do Governo em outras áreas, talvez eu pudesse colocar ele numa aula, usar o meu dinheiro para colocar ele numa aula que fosse utilizar melhor, desenvolver melhor as habilidades dele. Entendeu?\r\n\r\nEntão, o que a gente precisa é apoio na identificação das crianças, apoio na capacitação profissional, apoio na abrangência, ou seja, escolas particulares e escolas públicas se unirem, serem um grupo coeso; coesão e ter voz ativa para que o futuro do país seja melhorado. Se a gente só fala que o Brasil tem que melhorar, tem que melhorar e em quem tem potencial a gente não está investindo. Então vão virar crianças que vão ser como eu. Eu não quero que meu filho seja como eu. Eu quero que ele chegue a algum lugar. Então, assim, a gente tem exemplos aqui de pessoas que foram diagnosticadas e estão sendo investidas e tem o exemplo de uma pessoa que não foi diagnosticada, não foi investida e repercutiu na vida toda.\r\n\r\nEntão eu estou correndo atrás do meu filho agora, eu diagnostiquei ele de forma particular e corro atrás de forma particular. Mas eu amaria, e sei que todas as mães aqui amariam, se o Governo apoiasse e se posicionasse em defesa dessas crianças.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nDra. Sônia Maria Lourenço, Secretaria de Educação de Duque de Caxias.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA MARIA LOURENÇO - Bom dia.\r\n\r\nQuero agradecer essa oportunidade de estar aqui.\r\n\r\nA princípio eu não havia me inscrito, mas depois de algumas escutas aqui eu não poderia ficar calada.\r\n\r\nEm primeiro lugar eu quero me solidarizar com todas as mães, porque eu sou doutora nessa área, fiz mestrado e doutorado por conta de que fui procurar, como mãe, ajuda a uma filha, que hoje está com 24 anos, e que até hoje eu estou esperando atendimento. Desculpa, mas foi muito difícil. Ela hoje está fazendo faculdade junto com mestrado. Terminou uma faculdade, está fazendo outra, está fazendo mestrado. Já está preparando o trabalho de doutorado dela. Estuda na UFF e na UERJ em São Gonçalo no mestrado, porque é onde tem o que ela quer, deseja, embora tenha passado até para outros.\r\n\r\nEntão, escutando as mães e escutando algumas falas, eu me solidarizo, eu me coloco nessa situação, porque o que eu fiz? Eu fiz justamente o inverso, eu fiz como psicóloga, sou psicóloga, eu fui estudar para poder ajudar a minha filha. E estamos nesse caminho. E escutei aqui, e como psicóloga lá da Prefeitura de Duque de Caxias, coisa de dez anos atrás, eu implantei o Programa de Atendimento a esses alunos. Identificamos na época em torno de 100 alunos que foram para sala de recursos. Depois, eu pedi licença para doutoramento - reforçando o que a sua filha falou, Dr. Paulo, a questão da importância da continuidade. Conforme eu fui fazer o doutoramento e fui retornar, o serviço acabou.\r\n\r\nEstou tentando. E aí tem toda uma questão política, porque o que falta é justamente a questão política. Porque enquanto o serviço estiver nas mãos de Dra. Delou, de Sônia, e não tiver uma questão política pública, nós não vamos conseguir nada. Por quê? Porque não tem a continuidade. (Palmas) Justamente o que a sua filha falou. Enquanto existir uma Sônia, enquanto existir Delou, daqui a pouco nós....\r\n\r\nEu mesma como profissional me senti e me sinto completamente excluída de poder trabalhar com esses alunos no meu município, e em outros locais. Por quê? Se você não está junto com .... eu escutei: “Você retorna para o programa de altas habilidades se você vestir a camisa de um prefeito”. E eu disse: “não visto”. Eu sou técnica. Entendeu? O que eu quero dizer com isso? É questão de política pública.\r\n\r\nE, o NAHHS, você me desculpe, colega, não é uma crítica, mas o que me levou a falar que eu não ia falar nada, mas você fala que identifica só talento, só tem identificado talento na área de Educação Física e na área de Artes, no caso, as habilidades. E vocês têm poucos acadêmicos.\r\n\r\nEntão, é uma questão séria, que aí eu retorno, porque, a Dra. Cristina Delou falou, é uma questão séria de falta de faculdades. A UERJ, eu fui cria da UERJ. Eu estudei altas habilidades na UERJ. Eu estudei Pós, eu estudei Mestrado. É a universidade que está sucateada. Então, universidade que tinha um núcleo com o Dra. Cacilda Paulmitro, que tinha um núcleo de atendimento. Hoje a Dra. Delou está fazendo lá na UFF um excelente trabalho, mas que na Universidade do Estado acabou.\r\n\r\nEntão, nós precisamos ter uma política pública, porque enquanto estiver na mão de só dar continuidade a quem estiver do lado de um prefeito, a quem estiver do lado... Enquanto nós não tivermos professores que identifique... porque o acadêmico está aí. O que está sendo feito para acadêmico? O acadêmico está aí. É identificar altas habilidades em Artes é mais “fácil”? Por quê? Porque é um produto, uma coisa que você vê. E os acadêmicos estão ficando por aí.\r\n\r\nEu, particularmente, identifiquei no Município de Caxias um casal, um menino e um menino, que tinham dois irmãos presos. E que quando saiu no jornal a nossa identificação, e quando saiu no jornal - na época, saiu no jornal que os irmãos viviam na cadeia - falaram para a mãe: “Não tira eles (não compreendido), para eles não serem mais um, por quê? Quando o tráfico observar a inteligência deles, vai fazer com ele o que fez com a gente.\r\n\r\nEntão, esse é o meu depoimento como mãe e como profissional. Nós não podemos mais desperdiçar talento.\r\n\r\nE sobre o município, quando o Helena Antipoff que falou sobre a questão do Smart, do LECA e do Steinberg, com quem vocês têm parceria, lamentavelmente - eu digo lamentavelmente porque eu até faço parte, eu sou uma das psicólogas que avalia um desses institutos - são todos particulares, são todos particulares. Eu sou a psicóloga que avalia. Fazem um trabalho belíssimo, mas são particulares.\r\n\r\nOnde está o serviço público? É isso que eu quero colocar aqui. Onde está o serviço? Onde está?\r\n\r\nEntão, Dr. Paulo, parabéns, parabenizo-o mesmo! Parabéns mesmo por essa sua sensibilidade de nos dar condições, nesse momento, de estarmos discutindo e tentando implantar, legitimar uma coisa que tem que ser feita.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, professora.\r\n\r\nProfessor Maurício Ribeiro.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO RIBEIRO GOMES - Deputado, muito bom ver muitas cabeças aqui das altas habilidades, muitos pesquisadores, gente que milita na área.\r\n\r\nMeu nome é Maurício. Eu sou professor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro; sou aluno de doutorado na UFF, no Instituto de Biotecnologia, de Ciências e Biotecnologia; fiz meu mestrado no Núcleo de computação eletrônica lá na UFRJ; e trabalho numa escola pública estadual, numa comunidade em Magé, onde a gente precisa esconder alunos com altas habilidades do tráfico de drogas, como a senhora disse.\r\n\r\nBom, quando eu comecei as minhas pesquisas de mestrado, eu precisava de público-alvo e procurei o NAHHS. Falando, eu desenvolvi uma metodologia para trabalhar robótica educacional com alunos com altas habilidades.\r\n\r\nA mãe falou exatamente da demanda que ela tinha nessa área.\r\n\r\nO que foi dito para mim - entre aspas: não nos interessa uma pessoa como você aqui, ok?\r\n\r\nEu já fiz denúncia no Ministério Público para uma promotora ligada à educação - isso foi em 2012/2013 - e nunca obtive resposta.\r\n\r\nEntão, assim, meu doutorado está relacionado ao Stein Education. A gente tem feito investigações em Portugal, Estados Unidos. Fui para um centro de altas habilidades saber o que o americano está fazendo com o Stein Education que é ciência, tecnologia, engenharia e matemática.\r\n\r\nTemos produções acadêmicas conjuntas com o Jerry, lá de Purdue University; vamos para o ConBraSD, que é o congresso agora em outubro, o principal congresso do Conselho Nacional Brasileiro de Altas Habilidades e Superdotação, com uma produção minicurso.\r\n\r\nOu seja, trabalho em escola do Leblon, trabalho em escola de Magé, numa comunidade, e desde então eu venho me oferecendo - a gente, numa prefeitura aqui de São Gonçalo, não sei se já foi dito, está desenvolvendo centros de altas habilidades com dinheiro federal com tecnologia de ponta. E a gente não consegue implementar isso no Estado como professor da Secretaria de Educação. Eu não consigo entender, passa pela política, como a senhora falou.\r\n\r\nEntão, assim, eu preciso desenvolver as minhas pesquisas, as coisas estão andando, o trabalho com muitos pesquisadores de mestrado, doutorado, pós-graduação.\r\n\r\nA gente foi, muitos aqui estiveram num congresso em Lavras, no final de semana, e a gente viu como a gente está absolutamente alinhado com tudo o que está acontecendo no mundo em termos de tecnologia de Stein. A gente não está perdendo para ninguém lá. Só que a gente não pode desenvolver no Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Ok?\r\n\r\nEntão, parabéns pela sua iniciativa. Eu me coloco absolutamente à disposição para consultoria, como a gente tem feito em Prefeituras, como a gente tem feito em escolas, para ver se a gente consegue, efetivamente, com ciência de baixo custo - que isso é possível - alavancar a ciência, a tecnologia, a engenharia. E efetivamente não tem que esconder aluno bom de traficante, porque senão ele pega para fazer contabilidade. Então, basicamente eu me coloco à disposição para consultoria, como a gente tem feito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MAURICIO RIBEIRO GOMES - Universidade pública e a própria Secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, professor. Profa. Michele, obrigado.\r\n\r\nA SRA. MICHELE CARNEIRO - Bom dia a todos, eu me chamo Michele Carneiro, sou de Itaboraí. Antes de eu falar o que eu programei aqui, eu queria dizer que eu preciso de você, porque lá em Itaboraí nós conseguimos aprovar, em segunda votação, pela Câmara de Vereadores, essa mesma lei de identificação e atendimento. A gente está esperando que o Prefeito sancione para a gente dar o segmento. E a gente precisa muito, muito disso. E eu estava comentando com a Cristina que é impossível acreditar que te negaram, te jogaram fora. Porque eu ia falar “vem, vem, vem correndo”, porque é um conhecimento único. E o voluntariado, então, é para ser aplaudido.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer ao Deputado Paulo Ramos, porque essa é uma atitude que poucos querem tomar partido, porque é uma coisa trabalhosa e custosa, e vai contra políticas. Mas eu comecei a me envolver nessa área e descobri, por conseguinte, por estar desenvolvendo, apoiando pessoas como a Alex, que chegou até a gente pedindo ajuda para desenvolver isso em Itaboraí, que o meu filho é um superdotado, possui altas habilidades. E minha filha com dois anos já lia. Só que, como menina - “menina é mais desenvolvida, menina desenvolve rápido e isso é normal”. E hoje ela está com nove anos e isso passou despercebido.\r\n\r\nE o Abner, pelo contrário, agora com cinco anos, ele era uma criança com muitas dificuldades. E eu ouvi das professoras que já não sabiam mais o que fazer com eles. Já tinham utilizado todas as metodologias, que eu tinha que rever o que eu estava em casa, porque devia ser porque eu sou separada, porque eu trabalho muito, porque eu não dou atenção a ele e, aí, a culpa era minha de ele não se desenvolver na escola. Passei por lutas constantes para ele ir para a escola, onde ele agredia a irmã, agredia a moça que tomava conta deles, porque ele não queria ir para a escola. E eu, tendo que, por ligação, dar ordem para que ele fosse para a escola, mas ele, muitas das vezes, não ia, deitava no chão ao dizer que não ia para a escola.\r\n\r\nHoje, ele foi atendido e identificado com o método da Dra. Cristina Delou. Ela disse que foi muito rápido, e mesmo entendendo as dificuldades dele com limites, ele não quis terminar todo o teste. Mas, mesmo assim, ela falou que a pontuação já dava para identificar que ele possui altas habilidades. Umas das já identificadas pela Jeanne, que é quem faz o acompanhamento com ele, foi a sinestésica e a tecnológica.\r\n\r\nE hoje ele começou a se desenvolver. E, aí, ele começou também a mudar também toda uma rotina. Então, a gente acredita que esse aqui vai ser um ponto de partida para uma grande diferença. Porque hoje ele, na escola, passou a ser um ponto de partida. Porque a coordenadora e a professora que não conheciam, não tinham conhecimento nenhum da área - e de uma escola grande, particular e muito cara - hoje a coordenadora pedagógica passou a estudar e disse que vai fazer o TCC dela baseado nisso. Então, esse ponto de partida de discussão, a gente sabe que vai fazer com que outras pessoas queriam saber sobre.\r\n\r\nAgora, uma questão do NAHHS. Desculpa, mas por que só duas para o Estado inteiro? Aí, uma pessoa se apresenta como voluntária e é negado. É difícil.\r\n\r\nEu estou terminando a licenciatura agora, e também esse é outro ponto que foi abordado, estou no 6º período, terminando agora a licenciatura. Em nenhum momento foram abordadas as super-habilidades, ou a superdotação. A gente trabalha com inclusão só de deficientes. Então, esse também é um ponto que a gente precisa fomentar, mexer, fazer com que isso seja desenvolvido, despertado, ou a curiosidade. A gente precisa desenvolver isso também nas escolas particulares, nas universidades particulares.\r\n\r\nEu estou aqui com a monografia da Vitória Adela Pinheiro, que foi aluna também da Dra. Cristina. Aqui na monografia dela, que tem como tema “O transtorno de conduta: lideranças do tráfico de drogas”. Lendo essa monografia, que eu ainda não terminei de ler toda, mas ela fala sobre a biografia de Pablo Emílio Escobar Gavíria. Ele, após uma chacina que presenciou, ficou meio que rebelde, vamos dizer assim.\r\n\r\nAli na biografia dele, ele fala que todas as competições ele ganhava, mesmo sem ter nenhuma preparação do irmão. Ele era o preferido da mãe, mas, por todos os outros irmãos, ele era deixado de lado, porque ele era o melhor em tudo que ele fazia. Ali ele começou a desenvolver as habilidades dele para o lado do crime. Ele começou a roubar laranja, roubar sabonete e vender pela metade do preço. Porque o objetivo de vida dele era ser rico antes dos 30 anos. Aqui vem falando sobre a biografia dele, para vocês que tiverem interesse e quiserem ler.\r\n\r\nNa semana retrasada, onde eu moro, morreu um jovem. Esse jovem de 18 anos, eu acredito... o crime era uma coisa no meu bairro antes daquele jovem entrar e, depois que aquele jovem entrou, passou a ser outra coisa. E aí, eu lendo a biografia e o trabalho da Vitória, comecei a ver que era exatamente o espelho daquele jovem. Porque ele estava à margem, porque na escola ninguém queria saber dele. Ele era o aluno diferente, ele era excluído. Só que, depois que ele entrou para o tráfico, ele organizou franquias, organizou pontos de liderança, organizou distribuição de tudo que era roubado ou da droga que iria ser distribuída. As pessoas funcionavam como ele organizava e ele veio a morrer na semana retrasada.\r\n\r\nAí a gente vê mais uma vida se perdendo, porque o tráfico pegou. Isso foi uma das coisas que mais me prenderam a essa luta, porque o Brasil que nós queremos lá para o futuro, como a nossa amiga falou, vai ser qual?\r\n\r\nVai ser de presidente - como a minha com 6 anos falou que queria ser presidente para que fizessem cumprir as leias, porque as leis foram feitas para se cumprir, palavras dela, aos 6 anos de idade - ou nós vamos querer jovens que usam a sua inteligência para cometer crimes, para organizar franquias de distribuição de drogas? Aí, cabe a nós fazermos a diferença no pouquinho que nos cabe.\r\n\r\nEntão que não seja uma disputa entre Governo, entre o poder político. Que não seja uma disputa entre eu que tenho condição ou outro que não tem, ou eu que não tenho condição ou outro que tem. Mas que a gente possa unir forças, e que aqui seja um marco, sim, do apoio que, graças a Deus, o Deputado tem nos dado, porque é um cara que, se você pesquisar, tem uma militância dentro da educação. Ele não está aqui por acaso, ele tem um trabalho dentro da área de educação. Só que, muitas vezes, cabe a nós criticarmos as pessoas em vez de chegarmos lá bater na porta deles e: “Olha só, eu tenho projeto aqui...”, porque a gente bateu na porta de um ou de outro que fechou. Mas que a gente não canse de bater nas portas, que a gente não canse de lutar, que a gente não canse de acreditar.\r\n\r\nPorque o futuro da nossa nação, da nossa sociedade, está nas nossas mãos, porque hoje nós temos esse conhecimento. Eu, até um mês atrás, até dois meses atrás, não tinha esse conhecimento. Assim como a coordenadora pedagógica do meu filho não tinha esse conhecimento. Então que a gente possa disseminar esse conhecimento, que a gente possa instigar as pessoas a pesquisar. Porque nós vamos fazer a diferença. Para a mudança acontecer, precisa-se de que um esteja disposto. Porque, se um estiver disposto, ele vai incendiar dois, três, quatro. Aí a gente tem um número hoje de pessoas qualificadas aqui, que fazem um trabalho e que a gente possa unir forças. Vamos trocar telefone, vamos trocar e-mail, que a gente possa somar.\r\n\r\nE, olha, preciso de você.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Vamos lá. Claro que, depois de todas as manifestações, fica fácil compreender a complexidade do problema. Segundo: embora tenhamos, no poder público, várias iniciativas, são iniciativas que digo insuficientes. Mas que, por vezes também, há a desinformação. As coisas estão soltas.\r\n\r\nVoluntários, involuntários, mas um problema social motivado por algo que pode ser aproveitado de uma forma muito construtiva, porque se diz assim: a busca de cérebros, a gente ouve falar isso, o Vale do Silício. Para onde se dirige a vocação? A competência? Como é que se sistematiza de uma forma possível e necessária a identificação e o direcionamento?\r\n\r\nEntão, eu quero dizer, eu ia ser muito mais prolixo, mas vou me conter, porque preciso fazer um pequeno registro e peço que cada um avalie. Existe hoje um esforço muito grande em dar a entender que são exatamente nas comunidades carentes que nós temos a fonte de alimentação da criminalidade, e isto precisa ser combatido, e eu percebi aqui. O tráfico ..., isto não é verdade. Pode ser uma exceção, uma excepcionalidade, mas isto não é verdade. Por quê? E isto, no sentido mais global, excluíram, estigmatizaram, criminalizaram e estão reprimindo, com o uso da força, até das Forças Armadas.\r\n\r\nAs nossas comunidades mais pobres estão sendo identificadas como reduto dos inimigos da Pátria, por quê? Qual o papel das Forças Armadas? Com instrumentos, equipamentos e armamentos de guerra convencional. Então, peço a avaliação de quem ...\r\n\r\n“O tráfico se aproveitou”. Isso é uma excepcionalidade. Porque isto não é verdade. Eventualmente, um superdotado, mas isto não é, está longe de ser a verdade, porque nós contribuímos para estigmatizar ainda mais, como se essa mentira dessa estruturação do tráfico de entorpecentes nas favelas fosse a nossa realidade.\r\n\r\nAlguém aqui em são consciência pode imaginar que por mais super, hiper, ultradotado que seja, alguém que esteja num presídio de segurança máxima esteja de lá comandando o crime organizado? É um desafio à inteligência de qualquer um. Por quê? Porque já identificaram onde estão os criminosos e já identificaram também de onde parte o comando. E o tráfico de entorpecentes é isso? É do pobre? Do favelado? Não é. Há uma manipulação da informação para nos levar a determinadas conclusões reforçando o modelo repressivo.\r\n\r\nEntão, quero deixar essa observação, porque onde não tem consumo, porque não tem renda, como é que tem o consumo? Analisando qualquer aspecto da gestão industrial, alguém armazena seu produto onde ele vai deteriorar? Quer dizer que o tráfico armazena seu produto onde ele vai ser apreendido pela polícia? Não tem sentido\r\n\r\nEsse foco dado significa exatamente proteger os grandes traficantes, os verdadeiros traficantes e os consumidores. Porque se não tem... É sociedade de consumo, onde não tem renda, como vai ter consumo?\r\n\r\nEntão, analisando qualquer fundamento da gestão industrial, isso fica descartado. Eu peço só esse favor.\r\n\r\nPara concluir, vamos fazer uma coisa? Não é possível esgotar o tema apenas nesse encontro. Eu integro, ao longo da vida, mesmo não sendo membro efetivo, também a Comissão de Educação, que é presidida pelo Deputado Comte Bittencourt que tem feito também encontros. Mas nós precisamos mobilizar vários setores para um encontro como esse. Aqui eu digo assim, é uma base de lançamento.\r\n\r\nEntão, nós vamos tentar, e eu não vou poder fazer isso e nem seria razoável, antes da eleição, mas depois vamos tentar reunir aqui a Comissão de Educação, a Comissão de Ciência e Tecnologia, as universidades, onde tem formação de professor e onde tem profissionais capazes de contribuir para a elaboração de políticas públicas voltadas primeiro à identificação. Claro que é mais fácil descobrir determinados talentos.\r\n\r\nAlguém falou aqui, foi a professora, que ali é uma coisa imediata. Mas se nós estamos percebendo que há uma perda de cérebros, trazer a iniciativa privada, tentar trazer aqui a Firjan, tentar trazer o Sebrae, tentar trazer as pontas no sentido de existir mecanismos de canalização que não tem. Isso não quer dizer que não tenha nada. Vamos dizer assim, a Secretaria de Educação tem o seu sistema, o município tem o seu. São esforços, às vezes, que não integram uma política pública, que eu digo assim, minimamente consequente no sentido global, mas são esforços que têm que ser aproveitados, prestigiados porque são experiências que vão sendo acumuladas.\r\n\r\nEu, aqui na Comissão de Educação, tendo uma interlocução, por exemplo, com o IBGE, tentei que fosse feito, me esforcei para que fosse feito um censo em relação às crianças com deficiência. Nós estamos verificando o seguinte, existe até uma confusão, quer dizer, aqueles que são hiper/superdotados são vistos como deficientes. Ao contrário! Eles são eficientes, não são deficientes. E fica estabelecendo esse conflito\r\n\r\nÉ claro que é fácil compreender o sofrimento das famílias, porque as coisas vão ficando nas mãos de quem precisa de uma política pública, mas que, isoladamente, com seu problema pessoal, começa a bater aqui, bater ali e vai batendo sempre com a cara na porta. Um ou outro se salva. Mas não tem um... que é também resultado da nossa indigência em relação a tudo. Porque se de cada a 100 pessoas que trabalham, 75 recebem de 0 a 2 salários mínimos, como é que fica? Não tem distribuição de renda, não tem distribuição de nada, então também não tem distribuição de educação pública, não tem distribuição de saúde pública. A distribuição, a socialização é da miséria, é do sofrimento. Mesmo, às vezes, quem têm possibilidades não consegue, porque os espaços são muito estreitos para que as famílias possam passar.\r\n\r\nEntão, eu vou assumir aqui esse compromisso de, como desdobramento desta audiência pública, a gente tentar. Tudo aqui é gravado, mas eu quero dizer que me considero também de boa memória. Tenho por hábito brincar e dizer que comigo as coisas caminham com alguma facilidade. Eu digo alguma facilidade porque, como é que se diz? Eu quando era garoto lá em Realengo, no conjunto o IAPI, não é isso, naquele tempo tinha brincadeira de bola de gude, pipa, não é isso? E tinha o pião. E eu fiquei conhecido como um dos raros que colocavam o pião na unha. Há pouco tempo encontrei um amigo meu de infância, ele falou: “O Paulo colocava o pião na unha”. Então quero dizer a vocês o seguinte, eu continuo colocando o pião na unha.\r\n\r\nEntão, saio daqui com esse compromisso de um compromisso de solidariedade, mas também um compromisso público. Um compromisso político de aproveitar todos esses esforços para tentarmos reunir todos esses esforços num esforço único, para que não fiquemos com grupos ou pessoas isoladamente procurando encontrar uma solução sem que haja essa união de esforços.\r\n\r\nE acreditar nos nossos dirigentes, minimamente. A barra está pesada para acreditar, sabemos disso. Eu ando aí na rua, entrego panfleto, quase recebo de volta feito uma bolinha. O ódio das pessoas, a reação, o ressentimento, que decorre obviamente de, não é da frustração só, é da revolta.\r\n\r\nEntão vamos organizar aqui no plenário uma espécie de um seminário. Dizem assim, quem tem fome tem pressa. Não é isso? Quem tem fome de justiça tem pressa, não é isso? Mas eu tenho pressa pela minha juventude, pela minha pouca idade. Não é isso? Porque pouco tempo atrás, eu relato isso, encontrei um velho companheiro que disse para mim - não vou identificar a profissão dele nem o que ele fazia para não... - “Paulo Ramos, perdi a minha juventude. Sacrifiquei a minha família e não vou ver o país pelo qual eu lutei”. Aí eu brinquei para ele assim: “Mas ainda há tempo”.\r\n\r\nEntão eu quero dizer o seguinte, nós queremos ver, qualquer que seja a nossa idade. Eu estou dentre aqueles que querem ver.\r\n\r\nAgradeço muito e peço desculpas pela velocidade, mas as contribuições aqui foram muito importantes. E, pelo menos, eu fiquei capacitado a compreender minimamente a complexidade do problema para que eu possa, ainda no que falta nesses três meses e meio de mandato, criar aqui na Assembleia Legislativa uma espécie de um ponto de encontro para a formulação de soluções envolvendo todos os municípios, as instâncias, as esferas, mas tendo obviamente um projeto a ser liderado ou pelo Governo do Estado, mas mobilizando todos esses compromissos, todas essas vontades e todas essas responsabilidades. Em homenagem àqueles que estão aí experimentando um sofrimento muito maior exatamente porque têm uma contribuição muito maior a dar para o nosso país.\r\n\r\nObrigado a todos\r\n\r\nEstá encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 2151579"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3875/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOURIVAL MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.925-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3876/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO VENANCIO GODINHO, matrícula nº 424.277-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Lourival Medeiros de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3877/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, matrícula nº 424.279-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Batista de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3878/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16723/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE ELISA BOAR, matrícula nº 416.511-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3879/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16072/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA DE SOUZA DORTE, matrícula nº 416.032-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3880/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16647/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE BARROS MATIAS, matrícula nº 424.278-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Carraco Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3881/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16498/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMILIA CARMEN GONZALEZ FERRE, matrícula nº 424.280-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Fabrício Chagas Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3841/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LANCASTER LOPES DE MORAES, matrícula nº 201.622-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Alerj, símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Conceição Hirt D'almeida Provençano Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.12.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3851/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16658/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, COM EFEITO A PARTIR DE 03/12/2018, ANDRÉA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 411.971-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.12.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3859/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA GOUVEIA LINS DOS SANTOS, matrícula nº 419.750-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Luziana de Oliveir Pádua.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.12.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3870/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16707/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DA CRUZ AZEVEDO, matrícula nº 424.086-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.12.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.11.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11171/2015 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 33/2015.\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10053/2018 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4498/2018.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.12.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 478/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR SIMONE SESSIN MORAES PRADO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.433-0, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da dispensa de Morgana Lucio Monteiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.12.2018.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nPROCESSOS nºs:\r\n\r\n9758/2018 - JESSICA DE SOUZA\r\n\r\n11175/2018 - CAROLINE NOGUEIRA DO CANTO\r\n\r\n11344/2018 - MARCOS BENEDITO LOPES DA SILVA\r\n\r\n12504/2018 - LUCIANO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n12959/2018 - CLAUDIA SALES MIRANDA\r\n\r\n14555/2018 - AUGUSTO BASTOS MACHADO\r\n\r\n14642/2018 - BRUNNO SANT'ANNA GOMIDES\r\n\r\n15039/2018 - JEFERSON LIMA CIRILO\r\n\r\n15097/2018 - LUANA ARMANDO DE SOUZA\r\n\r\n15258/2018 - ANDREIA DE OLIVEIRA PADUA GUIMARAES\r\n\r\n15356/2018 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\n15705/2018 - MYRIAM CRISTINA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n15985/2018 - ANA CLAUDIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n16023/2018 - LUCIANO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n16064/2018 - MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n16116/2018 - GUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15267/2018 - LUIZA HELENA MAGRO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15759/2018 - EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9485/2014 - FABIO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15777/2018 - FERNANDA NASCIMENTO MATOSO SOUTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16201/2018 - LEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15735/2018 - ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\n15780/2018 - ELAINE MARCHON COUBE\r\n\r\n15870/2018 - CARLOS ALBERTO VAZ CESAR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14895/2018 - NILCEIA DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15357/2018 - ADELINO TEIXEIRA TRINDADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15435/2018 - JEOVANY SOUZA BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15584/2018 - WHELITON MAMEDES LEOBALDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15385/2018 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.12.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 420/2018 \r\n\r\nLOTANDO o servidor LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.803-4, no Departamento de Biblioteca, com efeito a partir de 03 de dezembro de 2018. (Processo nº 16.240/2018).\r\n\r\nEm 11.12.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 430/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Atas, Publicações e Anais para a Coordenadoria de Almoxarifado, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Arthur Fernandes Gonçalves, matrícula nº 420.826-0, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 431/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para a Coordenadoria de Almoxarifado, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Carlos Eduardo Lessa do Amaral, matrícula nº 424.078-4, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 432/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para a Coordenadoria de Almoxarifado, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Carlos Alberto da Silva Gomes, matrícula nº 412.968-0, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 07.12.2018.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 423/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Coordenadoria de Oficina, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Marcelo de Souza Vasconcellos, matrícula nº 420.973-0, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.12.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16223/2018 - CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16653/2018 - JUSSARA CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n16344/2018 - NILTON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n16407/2018 - JOSEDETE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n16701/2018 - FERNANDA NASCIMENTO MATOSO SOUTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16592/2018 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2151580"
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                            "ERRATA\r\n\r\nNa Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora realizada em 27 de novembro de 2018 e publicada no Diário Oficial, Parte II, de 05 de dezembro de 2018,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... deciciu aprovar o 4º Termo aditivo ao contrato administrativo nº 01/2016...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... deciciu aprovar o 6º Termo aditivo ao contrato administrativo nº 20/2016...”\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação das emendas pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 4.443/2018 (mensagem nº 36/2017) que “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 226 páginas 116 no dia 07/12/2018,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n.............................................\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº315\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37. 020 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294 - Recursos para compensação.............................\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenato Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº315\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 26. 110 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0070. 2878 - Gestão da Frota da Polícia Militar..........................\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNo Parecer da Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 4.443/2018 (mensagem nº 36/2017) que “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 228 páginas 20, 21 e 23 no dia 11/12/2018, onde se lê:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDA Nº3015\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\n....Art. 2º - A receita total dos.......\r\n\r\n..... I - R$ 51.569.914.893,00 (cinquenta e um bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões, novecentos e quatorze mil e oitocentos e noventa e três reais)........\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDA Nº3015\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\n....Art. 2º - A receita total dos.......\r\n\r\nI - R$ 51.578.956.232,00 (cinquenta e um bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões, novecentos e quatorze mil e oitocentos e noventa e três reais)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDA Nº3039\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada.......\r\n\r\n.......Valor: R$ 47.942.746,00....\r\n\r\nEMENDA Nº3040\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada........\r\n\r\n.....Valor: R$ 13.680.528,00.....\r\n\r\n....Com cancelamento(s) ...\r\n\r\n.....Valor: R$ 13.680.528,00....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDA Nº3039\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada............\r\n\r\nValor: R$ 47.942.735,00..........\r\n\r\nEMENDA Nº3040\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada.....\r\n\r\n.....Valor: R$ 13.680.517,00....\r\n\r\n......Com cancelamento(s)..........\r\n\r\n.....Valor: R$ 13.680.517,00....\r\n\r\nE onde se lê:\r\n\r\nEMENDA Nº3091\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\n....Art. 4º - A despesa total fixada nos...... de R$ 80.373.868.781,00 (oitenta bilhões, trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais) ......\r\n\r\n.....I - R$ 48.376.601.083,00 (quarenta e oito bilhões, trezentos e setenta e seis milhões, seiscentos e um mil e oitenta e três reais)........\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDA Nº3091\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\n...Art. 4º - A despesa total fixada nos .....de R$ 80.373.868.770,00 (oitenta bilhões, trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta reais)....\r\n\r\n......I - R$ 48.376.601.072,00 (quarenta e oito bilhões, trezentos e setenta e seis milhões, seiscentos e um mil e setenta e dois reais)......\r\n\r\nId: 2151581"
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                        "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, MILTON RANGEL, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2018, às 11:00 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI N° 1161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 1915/2016, do Deputado Edson Albertassi, que “MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3) PROJETO DE LEI N° 2548/2017, do Deputado Jorge Picciani, que “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI N° 2606/2017, do Deputado Átila Nunes, que “FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”\r\n\r\n5) PROJETO DE LEI N° 3189/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n6) PROJETO DE LEI N° 3339/2017, da Deputada Zeidan, que “ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.”\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificada a servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar. O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nBRUNA EMANUELLE CALAFANGE DE ARAUJO - Matrícula 420.927-6\r\n\r\nProcesso nº 16.566/2018.\r\n\r\nEm, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificada a servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar. O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nMARIA CLECIA SILVA DE JESUS - Matrícula 423.910-9\r\n\r\nProcesso nº 16.555/2018.\r\n\r\nEm, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 40/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 7901/13\r\n\r\nOBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DA TV ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDIGILAB S/A\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 8230/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO PAINEL DE VOTAÇÃO DO PLENÁRIO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS, suplentes, para a 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 12 de dezembro de 2018, às 13h, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação de pareceres à proposições: 68 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/12/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI e ZEIDAN LULA, membros suplentes, para a 23ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2018, às 10h, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: SEEDUC - Avaliação do ano letivo de 2018.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/12/2018)\r\n\r\nId: 2151582"
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                    "2151583": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018. (BIÊNIO 2017/2019). \r\n\r\nÀs 13:00 (treze) horas do dia 11 (onze) de dezembro de 2018, na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Lauro Fernandes Pereira e com a presença dos senhores conselheiros Deputado João Alves Peixoto e servidor Jocelino Alves Cabral. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR os processos de credenciamento: nº 5999/19, de Garcez e Bertoche Ortopedia e Traumatologia, nos serviços oferecidos. APROVAR o processo de associado nº 3548/18. APROVAR o ATO 362/18 que altera dispositivo do ATO 361/18 e dá outras providências e o ATO Nº 363/18 que aprova o orçamento do IPALERJ para o exercício de 2019. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 11 de dezembro de 2018 Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente; Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente; LAURO FERNANDES PEREIRA, Presidente. Conselheiros: Deputado João Alves Peixoto e servidor Jocelino Alves Cabral.\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 362\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - A Contribuição Complementar e a Contribuição Participativa não serão objeto de cobrança na parcela do 13º salário dos associados ativo, inativo ou pensionista, mantendo-se, porém, a contribuição obrigatória de 3,5%, estabelecida em Lei, para o custeio da assistência médica e hospitalar, do pecúlio “post-mortem”, do auxílio natalidade, do auxílio funeral e das despesas administrativas. \r\n\r\nArt. 2º - O artigo 6º, do Ato nº 361, de 27/06/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - As despesas de que trata o artigo 5º e seu parágrafo único, serão controladas através do sistema financeiro, mediante cobrança mensal em folha de pagamento do associado ativo, inativo ou pensionista, ou por meio de cobrança bancária quando não haja margem consignável para tal finalidade, e não excederá ao valor da contribuição mensal prevista em lei, até a efetiva liquidação do débito.” \r\n\r\nArt. 3º - A cobrança da contribuição participativa estabelecida no art. 5º, Parágrafo Único, do Ato nº 361, de 27/06/2018, vigorará a partir 1º de janeiro de 2019, atingindo, tão somente, a assistência que vier a ser concedida a contar daquela data. \r\n\r\nArt. 4º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IPALERJ, em 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nIPALERJ, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPresidente: LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nConselheiros: Deputado João Alves Peixoto; e servidor Jocelino Alves Cabral. \r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 363\r\n\r\nAPROVA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos. \r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 11 de dezembro de 2018. \r\n\r\nPresidente: LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nConselheiros: Deputado João Alves Peixoto; e servidor Jocelino Alves Cabral. \r\n\r\nId: 2151583"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2151439": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: Data: 07/12/18. Hora: 9 hs. Local: Na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto. Convocação: Realizada mediante anúncios publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 27, 28 e 29/11/18. Composição da Mesa: Presidente: Neide Miyako Sakamoto Kawabata; Secretário: Afonso Augusto Moreira de Sousa. Ordem do Dia: a) Autorização à Diretoria, na forma do art. 7º do Estatuto Social, para obtenção do Empréstimo de 10.000.000,00 (dez milhões de euros). b) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Foi autorizado pela acionista B. Braun Medical International S.L. à Diretoria dos Laboratórios B. Braun S.A. a contratar empréstimo no valor de 10.000.000,00 (dez milhões de euros), da própria B. Braun Medical International S.L. e/ou de Bancos Nacionais, com finalidade de investimentos em geral no Brasil e Capital de Giro. b) Assuntos de interesses gerais. Ratificar a autorização verbal anteriormente aprovada, do empréstimo cujo depósito já efetuado em conta corrente na data de 04/12/18. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que lida, achada conforme e aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo, 07/12/18. Ass. Sra. Neide Miyako Sakamoto Kawabata, Presidente da Mesa, Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa, Secretário da Mesa, Acionistas: p.p. B.Braun Medical International S.L., Mario Kossatz. Atesto que esta cópia é fiel, extraída do original. Laboratórios B.Braun S.A. Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário. Jucerja Reg. 3452681, em 11/12/18.\r\n\r\nId: 2151439"
                ],
                "2151378": [
                    "V - Ata",
                    "COPISEC Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 29.845.329/0001-35 - NIRE 33.3.0032644-8\r\n\r\nAta de AGE. Rerratificação de Assembleia Geral. Data, Horário e Local: 19/11/18, às 11h, na sede da Cia. na Av. José Luiz Ferraz, 400, bl. 01/2111, Recreio dos Bandeirantes/RJ. Presentes: A totalidade dos acionistas conforme se depreende da lista de assinaturas reproduzida no Anexo I da presente ata. Mesa Diretora: Sr. Maurício Visconti Luz - Presidente da Mesa e a Sra. Núbia Fernandes Araújo para secretariá-lo. Convocação: Dispensada na forma do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia. Ordem do Dia: Os acionistas foram convidados a deliberar sobre (i) a retificação da Ata de AGE realizada em 13/11/18, com o objetivo de corrigir o erro material constante na quantidade de debêntures a serem emitidas pela Cia. e o valor das séries da emissão, (ii) a ratificação dos demais termos da AGE realizada em 13/11/18. Deliberações: Os acionistas presentes deliberam, por unanimidade e sem res salvas, pela retificação da quantidade e valor das séries das debêntures a serem emitidas pela Cia., para o montante de 22.970, fazendo-se contar a seguinte redação para a “ordem do dia”, “deliberações” e Anexo II da AGE realizada em 13/11/18: “Ordem do dia: Os acionistas foram convidados a deliberar sobre o início de oferta pública de debêntures de emissão da Cia., composta por 22.970 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, sob a forma nominativa e escritural no montante de R$ 7.752.185.604,04, na data da emissão, observados os termos da Instrução nº 476/09 (“Comunicado de Início de Oferta Pública” e “Instrução CVM 476”). Deliberações: Após discutirem as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, representando a totalidade das ações da Cia., por unanimidade e sem reservas, deliberaram por: (i) Aprovar a realização das providências necessárias para submissão do Comunicado da Oferta Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, a qual será composta de 22.970 Debêntures, divididas em até 4 séries, sob a forma nominativa e escritural no montante global de R$ 7.752.185.604,04, na data da emissão, (“Oferta Pública de Debêntures”), nos termos previstos na Instrução CVM 476/09. A 1ª série denominada “Debêntures Sênior” será composta por 22.500 Debêntures, com valor unitário de R$ 10.000,00, refletindo o montante total da série de R$ 225.000.000,00; a 2ª série denominada “Debêntures Mezanino” será composta por 400 Debêntures, com valor unitário de R$ 1.000.000,00, refletindo o montante total da série de R$ 400.000.000,00; a 3ª série denominada “Debêntures Subordinadas 1” será composta por 69 Debêntures, no valor unitário de R$ 996.691,91, refletindo o montante total da série de R$ 68.771.741,79; e a 4ª série denominada “Debênture Subordinada 2” será composta por uma Debênture, no montante total da série de R$ 7.058.413.862,25.” Os acionistas ratificam, integralmente, as demais deliberações, tendo em vista não ter havido quaisquer outras alterações na Ata de AGE, realizada em 13/11/18 da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Maurício Visconti Luz - Presidente e Núbia Fernandes Araújo - Secretária. RJ, 19/11/18. Jucerja nº 3439705 em 28/11/2018.\r\n\r\nId: 2151378"
                ],
                "2151493": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2151493"
                ],
                "2151397": [
                    "V - Ata",
                    "Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\n(Empresa em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. 1. Data, Hora e Local: Iniciada em 20/08/18, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/08/18, e realizada novamente em 20/09/18, às 13h, na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bl. 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Comercial, nos dias 03, 06 e 07/08/18 e DOERJ nos dias 03, 06 e 07/08/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissora\"), bem como do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 3. Presença: Titulares representando 84,32% das Debêntures em Circulação (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Elias Jorge Haber Feijó, e secretariada pela Sra. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: i. Sustação, ou não, dos efeitos do vencimento antecipado automático da Emissão, em decorrência do pedido de recuperação judicial da Emissora, objeto do processo nº 1077065-21.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicial de SP-SP (\"Recuperação Judicial\"), nos termos da cláusula 6.26.1, (vi), (d) da Escritura; ii. no caso de não sustação, nos termos do item (i) acima, a contratação de assessor legal para a defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Recuperação Judicial e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada ao vencimento antecipado da Emissão e, eventual contratação de assessor financeiro; iii. no caso de sustação, nos termos do item (i) acima, a declaração, ou não, de vencimento antecipado da Emissão em decorrência da não comprovação da prenotação do registro da hipoteca dos imóveis de matrículas: (a) nº 12.370, nº 58.975, nº 32.187, nº 37.841, nº 42.169, nº 65.781, nº 20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº 2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº 144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1, (ii) da Escritura, iv. medidas e procedimentos a serem adotados em relação às hipotecas dos imóveis dados em garantia no âmbito da Emissão, nos termos da cláusula 6.29.3.1, item (ii) da Escritura de Emissão, observada a deliberação em AGD da Emissão, realizada em 07/03/18; v. aprovação, ou não, da implementação de fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; vi. aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; vii. medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; viii. autorização ao Agente Fiduciário para, conforme instrução dos Debenturistas, deliberar junto aos Credores medidas relacionadas aos itens (i), (ii), (iv) e (vii) acima, conforme Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação e Outras Avenças (\"Acordo de Reestruturação\"); ix. ratificar a contratação de assessor legal para, exclusivamente, apresentar petição de divergência na Recuperação Judicial, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, artigos 11, (ii) e 12; e x. outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum e declarou instalada a assembleia com a presença de Debenturistas representando 84,32%. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas representando 84,32% deliberaram pela suspensão das deliberações dos itens (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia, sendo certo desde já que a presente assembleia será reaberta na data de 22/10/18, às 13h, no mesmo local. Quanto ao item (x) da Ordem do Dia, os Debenturistas representando 83,21% deliberaram pela suspensão da deliberação até a reabertura desta Assembleia marcada para o dia 22/10/18, às 13h no mesmo local. Fica ratificado novamente o entendimento de todos os Debenturistas presentes, para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 20/09/18. Sr. Elias Jorge Haber Feijó - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Pentágono S.A. DTVM., Neste ato por: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. Jucerja nº 3428101 em 14/11/18.\r\n\r\nAGT - 20-08-18\r\n\r\nOS: 382383 - 02\r\n\r\nId: 2151397"
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                "2151398": [
                    "V - Ata",
                    "Libra Terminal Rio S.A. \r\n\r\n(Empresa em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 NIRE nº 33.300.167.269 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. 1. Data, Hora e Local: Iniciada em 20/08/18, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/08/18, e reaberta e suspensa em 20/09/18 e reaberta em 22/10/18 às 13h, na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Comercial, nos dias 03, 06 e 07/08/18 e DOERJ nos dias 03, 06 e 07/08/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1º Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissora\"), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 3. Presença: Titulares representando 84,43% das Debêntures em Circulação (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Elias Jorge Haber Feijó, e secretariada pela Sra. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: i. Sustação, ou não, dos efeitos do vencimento antecipado automático da Emissão, em decorrência do pedido de recuperação judicial da Emissora, objeto do processo nº 1077065-21.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicial de SP-SP (\"Recuperação Judicial\"), nos termos da cláusula 6.26.1, (vi), (d) da Escritura; ii. no caso de não sustação, nos termos do item (i) acima, a contratação de assessor legal para a defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Recuperação Judicial e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada ao vencimento antecipado da Emissão e, eventual contratação de assessor financeiro; iii. no caso de sustação, nos termos do item (i) acima, a declaração, ou não, de vencimento antecipado da Emissão em decorrência da não comprovação da prenotação do registro da hipoteca dos imóveis de matrículas: (a) nº 12.370, nº 58.975, nº 32.187, nº 37.841, nº 42.169, nº 65.781, nº 20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº 2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº 144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1, (ii) da Escritura, iv. medidas e procedimentos a serem adotados em relação às hipotecas dos imóveis dados em garantia no âmbito da Emissão, nos termos da cláusula 6.29.3.1, item (ii) da Escritura de Emissão, observada a deliberação em AGD da Emissão, realizada em 07/03/18; v. aprovação, ou não, da implementação de fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; vi. aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; vii. medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; viii. autorização ao Agente Fiduciário para, conforme instrução dos Debenturistas, deliberar junto aos Credores medidas relacionadas aos itens (i), (ii), (iv) e (vii) acima, conforme Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação e Outras Avenças (\"Acordo de Reestruturação\"); ix. ratificar a contratação de assessor legal para, exclusivamente, apresentar petição de divergência na Recuperação Judicial, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, artigos 11, (ii) e 12; e x. outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum e declarou instalada a assembleia com a presença de Debenturistas representando 84,43% das Debêntures. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas representando 84,43% das Debêntures deliberaram pela suspensão das deliberações dos itens (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia, sendo certo desde já que a presente assembleia será reaberta na data de 22/11/18, às 13h, no mesmo local. Quanto ao item (x) da Ordem do Dia, os Debenturistas representando 78,49% deliberaram pela suspensão da deliberação até a reabertura desta Assembleia marcada para o dia 22/11/18, às 13h no mesmo local. Complementarmente, quanto ao item (x) da Ordem do Dia, os Debenturistas representando 78,49% deliberaram por aprovar a ratificação das medidas que foram tomadas na Assembleia Processual de Credores, em 1ª ou 2ª convocação, no seguinte sentido: 1 - Quanto a formação de comitê de credores o voto será pela ABSTENÇÃO tanto para a formação do comitê, quanto para o caso de ser votado em seguida, a indicação de possíveis representantes para formação do comitê. 2 - Quanto a definição de calendário processual o voto será pela APROVAÇÃO de um calendário pré-definido e ficará ratificado em ata o entendimento de que os Debenturistas, representados pela PTGN, tem o entendimento que devem ser respeitados os prazos legais e as publicações em editais, assim como que solicitam a manutenção da publicação digital dos atos processuais, em nome dos advogados constituídos nos autos. 3 - Quanto a forma de comunicação dos atos processuais; mais uma vez o voto será direcionado para a preservação de atos publicados. 4 - Quanto a alternativa administrativa para a fase judicial de impugnações e habilitações de crédito e designação de data para realização de sessão de mediação entre credores as recuperandas, entre os dias 29/10/18 e 23/11/18 o voto será pela APROVAÇÃO, com a definição de data de acordo com a maioria presente, com a ressalva de que eventual alternativa administrativa para a fase judicial de impugnações e habilitações de crédito não deve prejudicar ou dificultar o acesso dos credores ao poder judiciário, inclusive para apreciação de medidas urgentes, cabendo ao Administrador Judicial apenas e tão somente colher as manifestações das partes nos incidentes, remetendo então os autos ao Juiz da Recuperação Judicial, para que este decida sobre o mérito ou sobre as provas que devem ser produzidas. Ainda, quanto ao item (x) da Ordem do Dia, os Debenturistas representando 78,49% das Debêntures deliberaram por aprovar a ratificação das medidas que serão tomadas pelo assessor jurídico para atuação no âmbito do processo de Recuperação Judicial, tendo os seguintes pontos como matérias a serem apresentadas: a) Oposição à consolidação substantiva da Recuperação Judicial, para que os ativos da Libra Rio Terminais S.A. não sejam utilizados para pagamento da dívida de outras empresas, ficando permitido ao assessor jurídico adotar todas as medidas judiciais pertinentes para tanto, entre elas a apresentação de petições, recursos, manifestações, entre outros; b) Apresentação de Divergência ao Administrador Judicial, nos termos do § 1º, do Art. 7º, da Lei 11.101/05, para que sejam corrigidos os valores listados em nome de cada Debenturistas, de acordo com a posição atualizada a ser enviada pela Pentágono, bem como os créditos sejam listados na Classe II - Credores com Garantia Real; c) Apresentação de Objeção ao Plano de Recuperação Judicial, nos termos do art. 55, da Lei 11.101/05, inclusive em momento anterior à publicação de Edital. Fica ratificado novamente o entendimento de todos os Debenturistas presentes, para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 22/10/18. Sr. Elias Jorge Haber Feijó - Presidente; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária. Pentágono S.A. DTVM. Neste ato por: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. Jucerja nº 3421094 em 07/11/2018.\r\n\r\nAGT - 20-08-18\r\n\r\nOS: 382383 - 04\r\n\r\nId: 2151398"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "GIPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.260.956/0001-58 - NIRE 33.300.167.293\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 04 de dezembro de 2018, às 10h, na sede social da GIPAR S.A., situada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 110, 6º andar (parte), Botafogo, CEP 22290-240 (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Maurício Perez Botelho, Presidente. Sr. João Paulo Paes de Barros, Secretário. 5. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (i) aprovaram a realização de um aporte de capital na Companhia, no valor de R$ 200.000.005,00 (duzentos milhões e cinco reais), mediante a emissão de 12.444.312 (doze milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil, trezentas e doze) novas ações preferenciais classe B, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 16,0716 por ação, fixado com base na perspectiva de rentabilidade futura da Companhia, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, I da Lei das S.A., sendo (i) R$ 3,2143 por ação destinado ao capital social da Companhia; e (ii) R$ 12,8573 por ação destinado à reserva de capital da Companhia. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passou de R$ 554.004.066,16 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões, quatro mil, sessenta e seis reais e dezesseis centavos), para R$ 754.004.071,16 (setecentos e cinquenta e quatro milhões, quatro mil, setenta e um reais e dezesseis centavos), dividido em 410.881.096 (quatrocentos e dez milhões, oitocentas e oitenta e uma mil, noventa e seis) ações, sendo (a) 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias; (b) 63.961.110 (sessenta e três milhões, novecentas e sessenta e uma mil, cento e dez) ações preferenciais classe A; e (c) 12.444.312 (doze milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil, trezentas e doze) ações preferenciais classe B. A totalidade das ações preferenciais classe B emitidas em decorrência do aumento do capital social ora aprovado, foi subscrita pelo acionista Itaú Unibanco S.A., nos termos do boletim de subscrição constante do Anexo I a esta ata, com a expressa anuência da acionista Nova Gipar Holding S.A., que, neste ato, renunciou ao seu direito de preferência, nos termos da Lei nº 6.404/76. As novas ações preferenciais classe B ora emitidas farão jus às preferências e aos direitos previstos no Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia. (ii) aprovaram, em decorrência do aumento de capital ora aprovado, a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 754.004.071,16 (setecentos e cinquenta e quatro milhões, quatro mil, setenta e um reais e dezesseis centavos), dividido em 410.881.096 (quatrocentos e dez milhões, oitocentas e oitenta e uma mil, noventa e seis) ações, sendo (i) 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias; (ii) 63.961.110 (sessenta e três milhões, novecentas e sessenta e uma mil, cento e dez) ações preferenciais classe A; e (iii) 12.444.312 (doze milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil, trezentas e doze) ações preferenciais classe B.” (iii) aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata; e (iv) autorizaram os Diretores da Companhia a realizarem todos os atos e tomarem todas as medidas necessárias à efetivação do aumento de capital ora aprovado, incluindo, o registro das novas ações preferenciais classe B em nome do Itaú Unibanco S.A., junto à Itaú Corretora de Valores S.A. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018. Mesa: Maurício Perez Botelho - Presidente; João Paulo Moraes e Silva Paes de Barros - Secretário. Acionistas: NOVA GIPAR HOLDING S.A.. Maurício Perez Botelho - Diretor; ITAÚ UNIBANCO S.A.. Claudia Beatriz Geyer - Procuradora; Albertina de Fatima Batista - Procuradora. Anexo II: (à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de dezembro de 2018) “ESTATUTO SOCIAL DA GIPAR S.A.. Art. 1º - GIPAR S.A. é uma sociedade anônima fechada, regida pelo presente estatuto social, pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, pela Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e pelo acordo de acionistas arquivado em sua sede social, conforme aditado de tempos em tempos (“Acordo de Acionistas”). Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - O objeto social da Companhia é a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista, no ramo de eletricidade, telecomunicações, TV por assinatura e saneamento básico. Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 754.004.071,16 (setecentos e cinquenta e quatro milhões, quatro mil, setenta e um reais e dezesseis centavos), dividido em 410.881.096 (quatrocentos e dez milhões, oitocentas e oitenta e uma mil, noventa e seis) ações, sendo (a) 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, (b) 63.961.110 (sessenta e três milhões, novecentas e sessenta e uma mil, cento e dez) ações preferenciais classe “A”, e (c) 12.444.312 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentas e doze) ações preferenciais classe “B”. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral. Art. 7º - As ações preferenciais classe “A” (“Ações Preferenciais Classe A”) e as ações preferenciais classe B (“Ações Preferenciais Classe B” e, em conjunto com as Ações Preferenciais Classe A, “Ações Preferenciais”), quando emitidas, têm as seguintes preferências, vantagens e características: (i) Escriturais. As Ações Preferenciais são escriturais e sem valor nominal. (ii) Dividendos Prioritários. Os dividendos a que fazem jus as Ações Preferenciais: (a) são fixos e calculados com base em taxa de retorno equivalente a 101% (cento e um por cento) da taxa média de depósitos interbancários, “over extra grupo”, com base em 252 dias úteis, apurada e divulgada pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la no futuro (a “Taxa DI”), de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis, decorridos desde as respectivas datas de subscrição e integralização de cada uma das Ações Preferenciais (inclusive) e até a data de seu resgate (exclusive); (b) têm direito de participar dos dividendos declarados e distribuídos pela Companhia de acordo com o seguinte critério: prioridade no recebimento dos dividendos calculados com base no lucro líquido e dos valores distribuídos à conta da reserva de lucros (cuja distribuição observará o disposto na Lei das S.A. e no Estatuto Social) ou à conta da reserva de capital da Companhia (neste último caso, somente na ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e na conta de reserva de lucros); (c) são prioritários (mesmo os declarados e não pagos) em relação a qualquer classe de ações ordinárias, no que se refere à distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições, bonificações, pagamentos ou proventos; (d) são obrigatórios; (e) são cumulativos, sendo certo que na hipótese da Companhia deixar de distribuir dividendos pela ausência de saldo na conta de lucros do exercício e na conta da reserva de lucros em determinado semestre, e a administração não propuser o pagamento à conta da reserva de capital, o montante dos Dividendos Prioritários (conforme definição abaixo) referentes ao semestre em questão será cumulado com os Dividendos Prioritários devidos aos detentores de Ações Preferenciais no semestre seguinte (e assim sucessivamente, conforme estabelecido no artigo 203 da Lei das S.A.), observado que (e.1) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A cumulados será devido e calculado com base em taxa de retorno equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI a partir da data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no Acordo de Acionista, e (e.2) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B cumulados será devido e calculado com base em taxa de retorno equivalente a 130% (cento e trinta por cento) da Taxa DI a partir da data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no Acordo de Acionista; e (e) são pagos semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano (os “Dividendos Prioritários”). No caso de indisponibilidade, temporária ou não, da Taxa DI, será utilizada na apuração dos Dividendos Prioritários a SELIC, ou aquela que vier a substituí-la, sendo certo que a Taxa DI voltará a ser utilizada a partir do momento em que estiver novamente disponível, se for o caso. Para os fins da presente, “SELIC” significa a taxa de juros oficial brasileira definida pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil) com base na taxa média de operações financeiras em Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Caso a Companhia deixe de deliberar, declarar e pagar os Dividendos Prioritários nos termos do Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, exceto nas hipóteses (a) de verificação de prejuízos no exercício a que se referem os Dividendos Prioritários, (b) de inexistência de reserva de lucros e reserva de capital, e (c) das retenções permitidas pela Lei das S.A., para fins do cálculo do Valor de Resgate, conforme definido abaixo, (i) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A não pagos e cumulados passará a ser remunerado por taxa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento pela Companhia aos titulares das Ações Preferenciais Classe A; e (ii) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B não pagos e cumulados passará a ser remunerado por taxa equivalente a 130% (cento e trinta por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento pela Companhia aos titulares das Ações Preferenciais Classe B. (iii) Prioridade em Liquidação. As Ações Preferenciais têm, em caso de liquidação da Companhia, prioridade no reembolso de capital na proporção da participação no capital social, sem prêmio, em relação (a) a quaisquer outras classes de ações preferenciais; e (b) qualquer classe de ações ordinárias; sendo certo que as Ações Preferenciais Classe A e as Ações Preferenciais Classe B terão a mesma prioridade em caso de liquidação da Companhia. (iv) Direito de Voto. As Ações Preferenciais não têm direito de voto, exceto, exclusivamente, (a) nas matérias em que a Lei das S.A. expressamente determinar a necessidade de aprovação de titulares de ações preferenciais, e (b) nas matérias indicadas no Parágrafo Único do Artigo 9° abaixo. (v) Resgate - Ações Preferenciais Classe A. As Ações Preferenciais Classe A serão objeto de resgate obrigatório em sua totalidade de acordo com a seguinte programação: (i) em 30 de setembro de 2019 (“Data do 1° PNA”), a Companhia deverá resgatar 10% (dez por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“1° Resgate PNA”); (ii) em 30 de setembro de 2020 (“Data do 2° Resgate PNA”), a Companhia deverá resgatar 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“2° Resgate PNA”); (iii) em 30 de setembro de 2021 (“Data do 3° Resgate PNA”), a Companhia deverá resgatar 30% (trinta por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“3° Resgate PNA”); e (iv) em 30 de setembro de 2022 (“Data do 4° Resgate PNA”), a Companhia deverá resgatar a totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“4° Resgate PNA” e, em conjunto e indistintamente com o 1º Resgate PNA, o 2º Resgate PNA e o 3º Resgate PNA, o “Resgate das Ações Preferenciais Classe A”), sendo certo que em todos os casos o Resgate das Ações Preferenciais Classe A deverá ser realizado de forma proporcional à participação detida por cada titular de Ações Preferenciais Classe A. O valor total de resgate agregado para todas as Ações Preferenciais Classe A (o “Valor de Resgate das Ações Preferenciais Classe A”) será calculado de acordo com as fórmulas constantes do Acordo de Acionistas, sendo certo que o pagamento de cada uma das parcelas do Valor de Resgate das Ações Preferenciais Classe A será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas. (vi) Resgate - Ações Preferenciais Classe B. As Ações Preferenciais Classe B serão objeto de resgate obrigatório em sua totalidade de acordo com a seguinte programação: (i) em 30 de setembro de 2020 (“Data do 1º Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar 5% (cinco por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“1º Resgate PNB”); (ii) em 30 de setembro de 2021 (“Data do 2º Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar 10% (dez por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“2º Resgate PNB”); (iii) em 30 de setembro de 2022 (“Data do 3º Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar 15% (quinze por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“3º Resgate PNB”); e (iv) em 30 de setembro de 2023 (“Data do 4º Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar a totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“4º Resgate PNB” e, em conjunto e indistintamente com o 1º Resgate PNB, o 2º Resgate PNB e o 3º Resgate PNB, o “Resgate das Ações Preferenciais Classe B”), sendo certo que em todos os casos o Resgate das Ações Preferenciais Classe B deverá ser realizado de forma proporcional à participação detida por cada titular de Ações Preferenciais Classe B. A quantidade de Ações Preferenciais Classe B a serem objeto de cada Resgate das Ações Preferenciais Classe B será calculado de acordo com as fórmulas constantes do Acordo de Acionistas (“Quantidade de Ações Preferenciais Classe B”), sendo certo que o pagamento de cada uma das parcelas do Resgate das Ações Preferenciais Classe B será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas. Art. 8º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao termino do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei das S.A. As assembleias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo único - Os trabalhos da assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 9º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e no Parágrafo único abaixo, e observado o disposto no Acordo de Acionistas, serão tomadas por maioria absoluta de votos. Parágrafo único - A aprovação das matérias indicadas abaixo, necessitará, além da maioria absoluta de votos dos acionistas titulares de ações ordinárias, do voto favorável de acionistas titulares de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das Ações Preferenciais então em circulação: (i) alienação de qualquer participação societária detida pela Companhia, incluindo, mas não se limitando, a participação societária detida pela Companhia, a qualquer tempo, na Energisa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06 (a “Energisa” e “Participação Energisa”, respectivamente), exceto conforme disposto no Acordo de Acionistas; e (ii) venda, alienação, ou qualquer forma de Transferência (inclusive a título gratuito e exceto pela criação de ônus involuntários), a qualquer tempo, de bens, ativos e direitos da Companhia, não incluindo participações societárias, exceto por títulos adquiridos pela Companhia com a observância dos requisitos previstos no Acordo de Acionistas. Art. 10 - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Art. 11 - A administração e representação da Companhia competirão à diretoria. Art. 12 - A diretoria será composta de 2 (dois) a 3 (três) diretores, eleitos para um mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembleia geral para eleger-lhe o substituto que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 13 - A prática dos atos a seguir arrolados competirá a qualquer Diretor, assinando isoladamente, ou dois procuradores constituídos na forma do §2º abaixo, assinando em conjunto: a) representar a Companhia perante qualquer instituição financeira e/ou gestora de recursos financeiros (inclusive corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários), podendo abrir, movimentar e encerrar conta corrente ou de poupança; fazer retiradas, dar ordens de pagamento, assinar cheques; efetuar quaisquer transações com câmbio, títulos e valores mobiliários, através de quaisquer plataformas ou meios de operação disponíveis (internet banking, homebroker, etc.); efetuar quaisquer aplicações financeiras e resgates, a qualquer título; celebrar contratos de empréstimos bancários e de aquisição de títulos de crédito; retirar cartão magnético e respectiva senha, sacar, depositar, solicitar saldos, extratos de contas, talões de cheques; reconhecer e/ou contestar saldos; receber tudo quanto por qualquer título lhe seja depositado e devido; dar e receber quitações; emitir, assinar, endossar, descontar cheques; receber juros e correções monetárias; atualizar cadastros; assinar todos os documentos necessários à efetivação dos atos descritos nesta alínea; b) emitir promissórias ou aceitar letras de câmbio de valor equivalente a até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), valor de alçada este a ser corrigido mensalmente, de acordo com a variação do IGP-M ocorrida a partir de 1º de maio de 2010. Acima desse limite, deverá haver autorização expressa da Assembleia Geral; c) assinar quaisquer instrumentos, sem limitação decorrente de seu valor, que sejam garantidos por caução de duplicatas de emissão da Companhia; d) assinar borderôs de desconto de títulos; e) exercer os respectivos direitos que decorrem da posição de Companhia como sócia, acionista ou participante em outras sociedades, inclusive de voto e o de subscrição de aumento de capital; f) aceitar, emitir e endossar duplicatas, especificamente para cobrança, desconto e caução; g) endossar cheques para depósito em conta da Companhia; h) constituir mandatários judiciais da Companhia, sem prazo determinado, escolhidos dentre os profissionais componentes do quadro de advogados da Companhia ou de suas controladas ou controladoras, autorizando-os, também, a nomear prepostos da Companhia; i) nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 843, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que tal nomeação também poderá ser feita pelos mandatários referidos na alínea anterior; j) representar a Companhia em assuntos de rotina perante quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais ou municipais, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e quaisquer outras instituições da administração pública direta, indireta ou descentralizada; l) assinar, no local apropriado dos cheques emitidos pela Companhia, a declaração de finalidade dos respectivos desembolsos; m) representar a Companhia na execução ou na assinatura de atos na forma da específica deliberação da Assembleia Geral; n) representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. Parágrafo 1º - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas conjuntamente por 2 (dois) diretores, salvo as procurações para exercício dos direitos de sócio ou acionista da Companhia em sociedades nas quais tenha participação, que poderão ser outorgadas por um diretor, isoladamente. Parágrafo 2º - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Companhia ou contrair obrigações em nome desta em negócios estranhos a seu objeto social e/ou em desacordo com o disposto no Acordo de Acionistas. Parágrafo 3º - Os atos praticados com violação deste dispositivo não serão válidos ou eficazes, nem obrigarão a Companhia, respondendo o Diretor ou o procurador infrator pessoalmente pelos efeitos de tais atos e pelas obrigações deles decorrentes. Art. 14 - A Companhia se compromete a, quando solicitada pelos acionistas, disponibilizar a tal acionista solicitante, contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se houver, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Art. 15 - O conselho fiscal não terá funcionamento permanente, instalando-se somente a pedido dos acionistas, nos casos previsto na Lei. Art. 16 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 17 - No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto no art. 176 da Lei das S.A. Art. 18 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro líquido. Do lucro líquido apurado após as deduções previstas neste artigo, serão destinados sucessivamente e nesta ordem: (i) 5% (cinco por cento) serão deduzidos para a constituição da reserva legal até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que a constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo desta reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; (ii) pagamento dos Dividendos Prioritários; (iii) após as deduções previstas em “i” e “ii”, acima, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas detentores de ações ordinárias, como dividendo mínimo obrigatório, compensados os dividendos intermediários que já tenham sido pagos durante o exercício e o valor líquido dos juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios; e (iv) o saldo do lucro líquido terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, observado o disposto no Acordo de Acionistas e as disposições legais aplicáveis. Parágrafo 1º - Não obstante o disposto no caput deste artigo e observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia deverá levantar balanços nos meses de março e setembro de cada ano e, por deliberação da Diretoria, observadas as restrições legais aplicáveis, declarar e distribuir dividendos intercalares à conta de lucros apurados em referidos balanços, aos titulares das Ações Preferenciais, em pagamento dos Dividendos Prioritários. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá declarar e distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual aprovado em Assembleia, bem como poderá determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor líquido dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatórios, nos termos do Artigo 18, item “iii”, acima. Parágrafo 3º - Eventual reserva de capital constituída pela Companhia, observado o disposto no Acordo de Acionistas, poderá ser utilizada para pagamento dos Dividendos Prioritários a que fazem jus os titulares de Ações Preferenciais somente em caso de ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e de reserva de lucros. Art. 19 - Observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. Art. 20 - O Acordo de Acionistas será observado pela Companhia, sendo certo que na hipótese de conflito entre as disposições deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, as disposições do Acordo de Acionistas deverão prevalecer e os acionistas da Companhia deverão, no menor prazo possível, realizar uma Assembleia Geral da Companhia para ajustar as disposições do presente Estatuto Social a fim de refletir o estabelecido no Acordo de Acionistas. Parágrafo 1º - O presidente da assembleia de acionistas não levará em consideração o voto que se der em violação ao Acordo de Acionistas. Parágrafo 2º - Não se registrará junto ao agente escriturador da Companhia, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, a transferência de ações que se fizer em violação ao Acordo de Acionistas. Art. 21 - Quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este Estatuto Social deverão ser resolvidos através de tentativas de acordo na forma prevista no Acordo de Acionistas, sendo certo que, não havendo acordo, tal litígio ou controvérsia será submetido à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e será dirimido de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, observadas as disposições do Acordo de Acionistas.” Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: GIPAR S/A. Certifico o arquivamento em 07/12/2018 sob o nº 00003449587. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2151303"
                ],
                "2151399": [
                    "V - Ata",
                    "Libra Terminal Rio S.A. \r\n\r\n(Empresa em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 NIRE nº 33.300.167.269 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. 1. Data, Hora e Local: Iniciada em 20/08/18, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/08/18, e reaberta e suspensa em 20/09/18 e reaberta e suspensa em 22/10/18, e realizada em 22/11/18, às 13h, na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Comercial, nos dias 03, 06 e 07/08/18 e DOERJ nos dias 03, 06 e 07/08/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissora\"), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 3. Presença: Titulares representando 74,67% das Debêntures em Circulação (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Vinicius Fernando Leite Oliveira, e secretariada pela Sra. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: i. Sustação, ou não, dos efeitos do vencimento antecipado automático da Emissão, em decorrência do pedido de recuperação judicial da Emissora, objeto do processo nº 1077065-21.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicial de SP-SP (\"Recuperação Judicial\"), nos termos da cláusula 6.26.1, (vi), (d) da Escritura; ii. no caso de não sustação, nos termos do item (i) acima, a contratação de assessor legal para a defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Recuperação Judicial e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada ao vencimento antecipado da Emissão e, eventual contratação de assessor financeiro; iii. no caso de sustação, nos termos do item (i) acima, a declaração, ou não, de vencimento antecipado da Emissão em decorrência da não comprovação da prenotação do registro da hipoteca dos imóveis de matrículas: (a) nº 12.370, nº 58.975, nº 32.187, nº 37.841, nº 42.169, nº 65.781, nº 20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº 2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº 144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1, (ii) da Escritura, iv. medidas e procedimentos a serem adotados em relação às hipotecas dos imóveis dados em garantia no âmbito da Emissão, nos termos da cláusula 6.29.3.1, item (ii) da Escritura de Emissão, observada a deliberação em AGD da Emissão, realizada em 07/03/18; v. aprovação, ou não, da implementação de fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; vi. aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; vii. medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; viii. autorização ao Agente Fiduciário para, conforme instrução dos Debenturistas, deliberar junto aos Credores medidas relacionadas aos itens (i), (ii), (iv) e (vii) acima, conforme Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação e Outras Avenças (\"Acordo de Reestruturação\"); ix. ratificar a contratação de assessor legal para, exclusivamente, apresentar petição de divergência na Recuperação Judicial, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, artigos 11, (ii) e 12; e x. outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum e declarou instalada a assembleia com a presença de Debenturistas representando 74,67% das Debêntures. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas representando 74,67% das Debêntures deliberaram pela suspensão das deliberações dos itens (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia, sendo certo desde já que a presente assembleia será reaberta na data de 17/12/18, às 10:30h, no mesmo local. Quanto ao item (x) da Ordem do Dia, os Debenturistas representando 68,73% deliberaram pela suspensão da deliberação até a reabertura desta Assembleia marcada para a data de 17/12/18, às 10:30h, no mesmo local. Complementarmente, quanto ao item (x) da Ordem do Dia, os Debenturistas representando 68,73% deliberaram por aprovar a (i) adoção das medidas descritas abaixo que sejam colocadas em votação na Assembleia Processual de Credores (\"APC\"), em continuação a ser realizada no dia 21/11/18, ou qualquer outra data que venha a ser redesignada; ou (ii) a suspensão da APC, em data razoável, por no máximo 90 dias, a ser definida no momento da realização da APC e votar da seguinte maneira: 1 - Quanto a formação de comitê de credores: O voto será pela ABSTENÇÃO tanto para a formação do comitê, quanto para o caso de ser votado em seguida, a indicação de possíveis representantes para formação do comitê. 2 - Quanto a definição de calendário processual: O voto será pela APROVAÇÃO de um calendário pré-definido. Ficará ratificado em ata o entendimento de que os Debenturistas, representados pela PTGN, tem o entendimento que devem ser respeitados os prazos legais e as publicações em editais, assim como que solicitam a manutenção da publicação digital dos atos processuais, em nome dos advogados constituídos nos autos. 3 - Quanto a forma de comunicação dos atos processuais: Mais uma vez o voto será direcionado para A PRESERVAÇÃO DE ATOS PUBLICADOS. 4 - Quanto a alternativa administrativa para a fase judicial de impugnações e habilitações de crédito e designação de data para realização de sessão de mediação entre credores e as recuperandas, entre os dias 29/10/18 e 23/11/18: O voto será pela APROVAÇÃO, com a definição de data de acordo com a maioria presente, com a ressalva de que eventual alternativa administrativa para a fase judicial de impugnações e habilitações de crédito não deve prejudicar ou dificultar o acesso dos credores ao poder judiciário, inclusive para apreciação de medidas urgentes, cabendo ao Administrador Judicial apenas e tão somente colher as manifestações das partes nos incidentes, remetendo então os autos ao Juiz da Recuperação Judicial, para que este decida sobre o mérito ou sobre as provas que devem ser produzidas. Fica ratificado novamente o entendimento de todos os Debenturistas presentes, para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 22/11/18. Sr. Vinicius Fernando Leite Oliveira (Presidente); Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. (Secretária); Pentágono S.A. DTVM. Neste ato por: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. Jucerja nº 3446489 em 05/12/18.\r\n\r\nAGT - 20-08-18\r\n\r\nOS: 382383 - 06\r\n\r\nId: 2151399"
                ],
                "2151363": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32 - NIRE 33300096400\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CUMULATIVAMENTE COM A ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, CNPJ/MF 33.525.221/0001-32 NIRE 33300096400, REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nI - DATA HORA E LOCAL: no dia 18 de maio de 2018, às 15:00 horas, na sede da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, Botafogo, nesta Cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Itaiana Camila de Jesus, representante do Acionista Majoritário; Secretário José Augusto de Meira Lima, Serviço Jurídico Administrativo; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes acionistas representando 2/3 (dois terços) do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presenças, Presentes ainda, também, a Presidente do Conselho de Administração, Dra. Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, e o Diretor Presidente da CEHAB-RJ, Dr. João Alberto Thadeu Cruz Galvani; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Avisos Publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V nos dias 08, 09 e 10 do mês de maio de 2018, respectivamente, e no “Jornal o Fluminense”, nos dias 08, 09 e 10 de maio de 2018; V - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2016 E 2017- Foi publicado, no dia 10 de maio de 2018, cópias do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Companhia, Parte V do DOERJ no dia 09 de maio de 2018 e no Jornal O Fluminense, no dia10 de maio de 2018,- ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Mudança de endereço; 2) Alteração do Estatuto Social. Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 e 2017; 2) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 3) Ratificação dos prazos de Gestão da Diretoria Executiva de acordo com a Lei nº.13.303 de 30/06/2016 e o Decreto Estadual nº 46.188 de 06/12/2017; 4) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. VI - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Pela alteração da Sede Social da Companhia da Rua da Quitanda nº 80, Centro, CEP: 20.091-005, para à Avenida Carlos Peixoto nº 54, Botafogo, CEP: 22.290-090, determinando que seja dado o conhecimento a todos os Órgãos e entidades que se relacionem com a Companhia. 2) Pela Alteração do Estatuto Social nos artigos 11,17 e §2º do art. 37, em atendimento as disposições contidas na Lei Federal nº 13.303/2016 passando a vigora as seguintes redações: art. 11 - O Conselho de Administração será composto de 05 (cinco) membros, sendo presidido por um deles, todos pessoas naturais e residentes no Brasil, eleitos pelo prazo de 02 (dois) anos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas; art. 17- A Diretoria da Companhia compõem-se de 5 (cinco) membros eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sendo o prazo de gestão de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo 3( três) reconduções consecutivas e o §2º do art. 37 - No Conselho Fiscal da Companhia, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo a indicação de cada membro efetivo e seu respectivo suplente: a) uma indicação na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual; b) Secretaria de Estado a que estiver vinculada a Companhia; c) Representantes dos acionistas minoritários. Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Pela aprovação das Contas dos Ordenadores de Despesa da Companhia e as respectivas Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 e 2017, com as Ressalvas e Recomendações em decorrência dos fatos apontados no Relatório dos Auditores Independentes e da Auditoria Interna acerca da Demonstrações Contábeis. Determina-se ainda, atendimento às recomendações e correções constantes do relatório que gerou a certificação de Regularidade com Ressalva para o exercício de 2016, emitido pela Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do processo de Prestação de Contas nº E-17/008/273/2017, assim como atendimento às eventuais recomendações e ressalvas que venham a ser apontadas no relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo de Prestação de Contas do Ordenadores de Despesas do Exercício Findo de 2017, nº E-17/008/444/2018; 2) Pela eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração, designados como representantes do acionista controlador para complementação e reeleição do cargo do mandato de 2 (dois) anos, fixada a remuneração mensal em valor equivalente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração da Diretoria, conforme a seguir : Dra. Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro - Presidente, brasileira, divorciada, Relações Internacionais, portador da Carteira de Identidade nº 09944547-0, Detran-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 103.361.228-61, conforme constante na Ata 317ª, do Conselho de Administração da CEHAB-RJ; Dra. Luciana Ribeiro Maciello Gomes membro, brasileira união estável, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 151.625, expedida pela OAB-RJ, e inscrita no CPF/MF nº 001.325.147.37; assim como João Alberto Thadeu Cruz Galvani - Identidade nº 821.038.258-D, expedida pelo CREA-RJ, e inscrito no CPF/MF nº464.781407-88 e Dra. Anelisa Rondeau - membro, brasileira, divorciada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 40462, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 409.757.897-91. 3 - Pela ratificação do prazo de Gestão da Diretoria Executiva de acordo com a Lei nº 13.303 de 30/06/2016 e o Decreto Estadual nº 46.188 de 06/12/2017, o prazo de gestão da Diretoria Executiva será unificado e não superior 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas; 4 - Pela Eleição dos membros do Conselho Fiscal com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria a saber: EFETIVOS: Leonardo Silva Carvalho, brasileiro, casado, Contador, portador da identidade nº082259/0-9 (CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.116.647-20 - representante da SEFAZ/FAZENDA; José Eduardo Saboia Castello Branco. brasileiro, Engenheiro Civil, portador da identidade nº 4270845-1,inscrito no CPF/MF sob o nº 311020507-68 - representante da SEFAZ/PLANEJAMENTO; Nilton de Paiva Filho, brasileiro, portador da identidade nº 3941428, IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 438.823.237-87 - representante da SEOBRAS; Marília Kairuz Baracat, brasileira, portadora de identidade nº 26.442.208-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 260.327.588-77 - acionista minoritário. SUPLENTES: Luiz Gustavo Garcia de Jesus, brasileiro, Contador, portador da identidade nº066756/0-5 (CRC-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 546.992.587-00 - representante da SEFAZ/FAZENDA; Rafael de Azevedo Rosa, brasileiro, portador da identidade nº 10405806-0, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.982.577-21 - representante da SEFAZ/PLANEJAMENTO; Paulo Roberto Francisco da Silva, brasileiro, Contador, portador da identidade 05784245-2/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 703.081.107-06 - representante da SEOBRAS; Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, acionista minoritário, portador da identidade nº 24659232-3, DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.004.697-20. O Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar na eleição dos representantes do Acionista Minoritário e seus suplentes no Conselho Fiscal, que foram eleitos pelos votos do Acionista Minoritário. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros da mesa e todos os demais presentes, para a validade das deliberações aprovadas. Rio de janeiro, 18 de maio de 2018. Itaiana Camila de Jesus, Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, João Alberto Thadeu Cruz Galvani, Jorge de Carvalho, José Augusto de Meira Lima e Marília Kairuz Baracat. \r\n\r\nId: 2151363"
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                "2151392": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.575.777/0001-66 NIRE 33.3.0032604-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2018 Data, hora e local: Aos 30.11.2018, às 10h, na sede da Companhia localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar - Ala Norte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, §4° da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: (i) deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; e (ii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela única acionista da Companhia, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor R$ 50.000,00 mediante a emissão de 50.000 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.10.2018, todas subscritas e integralizadas neste ato pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A., passando o capital social da Companhia de R$ 1.100,00 para R$ 51.100,00, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil e cem reais), dividido em 51.100 (cinquenta e uma mil e cem) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". I.1 Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, la vrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pela acionista. Assinaturas: Mesa: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Saepar Serviços e Participações S.A., neste ato representada por sua procuradora Fernanda Bezerra JUCERJA nº 00003449187 em 07.12.2018. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGE - 30-11-2018\r\n\r\nOS: 382930\r\n\r\nId: 2151392"
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                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0002-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL LEGAL DE CONTROLE - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, CNPJ: 33.938.119/0002-40 e CEG RIO S/A, CNPJ: 01.695.370/0001-53, tornam público que entregaram ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA em 07/12/2018, o Relatório de Auditoria Ambiental Legal de Controle, do ano de 2018, referente às atividades de distribuição de gás canalizado, e informa que este estará à disposição para consulta pública pelo período de 10 (dez) dias, na Av. Pedro II, 68 - São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro, no período de 10/12/2018 a 20/12/2018, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Avenida Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.\r\n\r\nId: 2151434"
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                        "2151073": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPRENDIMENTOS HOTELEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 29.979.440/0001-14 - NIRE 33300013946\r\n\r\nCIA. DE CAP. FECHADO (em recuperação judicial)\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGE, marcada para o dia 27/12/2018, às 9hs, na Sede da Cia., localizada à Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 3.312, Prq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Ratificar a decisão tomada na Reunião de Diretoria realizada no dia 23/11/2018 que, em caráter de urgência, aprovou a proposta para requerimento de recuperação judicial da Cia. na forma da Lei 11.101/05. 2) Informações Gerais: Os acionistas \r\n\r\ndeverão apresentar, com no mínimo 24hrs de antecedência à data\r\n\r\ndesignada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Campos dos \r\n\r\nGoytazazes, 10/12/2018. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2151073"
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                        "2150904": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE: 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTASPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., comunica a seus acionistas que, conforme aprovado em Assembleia Geral Ordinária realizada em 26 de abril de 2018, a Companhia procederá ao pagamento em 12/12/2018 dos dividendos aos acionistas da Companhia titulares de ações ordinárias e preferenciais, conforme previsto no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia (“Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas”).\r\n\r\nO valor total dos Dividendos a serem pagos aos acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia é de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) , equivalentes a R$ 0,004437626 por ação preferencial e ordinária na data base de 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nO valor será atualizado, por ação ordinária e preferencial, com base na taxa SELIC a partir de 01 de janeiro de 2018 até a data do pagamento, que ocorrerá em 12/12/2018.\r\n\r\nTerão direito ao recebimento dos Dividendos os acionistas da Companhia titulares de ações preferenciais e ordinárias constantes da base-acionária em 26 de abril de 2018. \r\n\r\nO pagamento aos acionistas será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme dados cadastrais existentes no Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJenner Guimarães do Rêgo\r\n\r\nDIRETOR DE FINANÇAS\r\n\r\nId: 2150904"
                        ],
                        "2148639": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANGELICA DE MELO PORTUGAL\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n027.919.837-08\r\n\r\nANGELICA DE MELO PORTUGAL, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN047307, com validade até 27 de novembro de 2023, para implantação e operação de cultivo de molusco bivalve, com a utilização espécie Vieiras (Nodipecten nodosus) em uma área de aproximadamente 1,21 ha, no seguinte local: Praia de Macieis, Ponta Leste, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.102792/2018)\r\n\r\nId: 2148639"
                        ],
                        "2150847": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "W M NETO VENDA E LOCAÇÃO DE \r\n\r\nCONTAINER FRIGORÍFICO LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 08.602.436/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nW M NETO VENDA E LOCAÇÃO DE CONTAINER FRIGORÍFICO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047521, com validade até 07 de dezembro de 2023, para fabricação e reformas de containers, em uma área de 330,0 m², integrante de um terreno de 9.426,0 m², georreferenciado segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 261463.00 m E 7609355.00, na LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ, S/N.º - TRAVESSÃO DE CAMPOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/510553/2011) \r\n\r\nId: 2150847"
                        ],
                        "2149805": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA DOIS DE DEZEMBRO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 34.266.965/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOIS DE DEZEMBRO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN047067, com validade até 07 de novembro de 2021, que a autoriza para realização do Plano de Intervenção para a área que era ocupada pelo Posto de Gasolina Dois de Dezembro LTDA, na RUA BENTO LISBOA, 127, 129 E 131 - CATETE, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200143/2004.\r\n\r\nId: 2149805"
                        ],
                        "2151221": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos de informática, fabricados pelas empresas Fortinet e Huawei, classificados nos Capítulos 84 e 85, nas Posições 8471 e 8517, em NCM's específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8471.50.10 - Servidor de dados - PN: 02311GHE.\r\n\r\nNCM: 8471.70.19 - Unidade de memória de discos rígidos - PN: 2003515, 2003519.\r\n\r\nNCM: 8517.18.99 - Telefone IP - PN: 50081736.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch - PN: FS-448D-FPOE.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Firewall - PN: FG-1200D.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Módulo de interface - PN: 3057288.\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de dezembro de 2018\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2151221"
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                        "2148984": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE \r\n\r\nTRABALHO MÉDICO\r\n\r\nCNPJ: 35.917.970/0001-30\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN046997, com validade até 31 de Outubro de 2023, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados, por meio de um ponto em rio sem denominação oficial, Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA DOS METALÚRGICOS, 2500 - JARDIM BELVEDERE, município VOLTA REDONDA. \r\n\r\nN.° CNARH: 33.0.0273800/34, LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: rio sem denominação oficial, Vazão Máxima: 6,25 m³/h, Vazão média: 3,755 m³/h, Volume diário: 150 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 32' 5,20'' S e Long. 44° 4' 40,31'' O (Datum: SIRGAS 2000). Processo n° E-07/002.6470/2016.\r\n\r\nId: 2148984"
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                        "2146018": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOLUTIO GESTÃO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 17.333.203/0001-00\r\n\r\nSOLUTIO GESTÃO AMBIENTAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047150, com validade até 14 de novembro de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe IIA e IIB), em TODO TERITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.100536/2018) \r\n\r\nId: 2146018"
                        ],
                        "2151286": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE\r\n\r\nCNPJ: 06.977.747/0002-61\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA Empresa Empresa de Pesquisa Energética - EPE torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 06/2018, do Inea, encaminhada em 30/10/2018, referente ao requerimento da Licença Prévia - LP feito ao Instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação de duas linhas de transmissão entre Paracambi, Rio das Ostras e Campos dos Goytacazes e duas subestações, localizadas em Rio das Ostras e Campos dos Goytacazes, sob sua responsabilidade.\r\n\r\npagamento por empenho referente ao ofício 1595865.\r\n\r\nmateria reenviada, pois fora liberada anteriormente como balcão guia.\r\n\r\nId: 2151286"
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                        "2149048": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 42.147.496/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/09/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente às atividades de fabricação de resinas termoplásticas, borrachas nitrílicas e látices especiais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1300 - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, nos período de 17/12/2018 a 20/12/2018, no horário das 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2149048"
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                        "2150776": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas convocados a se reunirem em AGOE, a serem realizadas no dia 29/12/18, às 10hs, na Rua Visconde de Pirajá, 433, sl 802, Ipanema, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO, (1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social findo em 31/12/17, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 29/11/18. Em AGE, (1) Aprovar e ratificar a transferência de imóveis ao patrimônio da Búzios Golfe Clube, CNPJ 04.323.719/0001-14;(2) Aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 2.853.095,00, com a emissão de 620.238 novas ações ON e sem valor nominal, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos de acionistas, observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Cia, nos termos do artigo 171, §2º, da Lei 6.404/76; (3) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do caput do artigo 5° do Estatuto Social; e, (4) assuntos de interesse geral. RJ, 10/12/18. Fabricio Monaco da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2150776"
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                        "2151044": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.672.577/0001-66\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios. Nos termos do art. 1.072 da Lei 10.406/02 e do §1º da Cláusula Sétima do Contrato Social da ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (“Sociedade”), e a pedido da sócia BR Insurance Corretora de Seguros S.A., fica V.Sas. convocadas para comparecerem à Reunião de Sócios da Sociedade, a realizar-se na sede da Sociedade, localizada na Rua Sete de Setembro nº 71, sala 1501, Centro, RJ, no dia 19/12/2018, às 15h, para deliberar sobre (i) a alteração da denominação social da Sociedade para ALPER RJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com a consequente alteração da cláusula primeira do Contrato Social; (ii) a eleição do novo Diretor Operacional da Sociedade; (iii) a consolidação do Contrato Social. Sendo o que havia para o momento, subscrevemo-nos. RJ, 11/12/2018. Lucas Moreno Neves - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2151044"
                        ],
                        "2151287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Dimension Data Comercio e Serviços de Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.437.734/0005-80 - I.E.: 87.10638.1\r\n\r\nLaudo Técnico/Certificado Anatel\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4º. do art. 6º. Do Decreto no. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º. do art. 6º. Do Decreto no. 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRONICOS LTDAME, inscrita no CNPJ no. 10.667.451/0001-30, informando que os ítens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos apresentados LAIC18121101, LAIC18121102, LAIC18121103, LAIC18121104, LAIC18121105, LAIC18121106, LAIC18121107, LAIC18121108.\r\n\r\nId: 2151287"
                        ],
                        "2151203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0260/18\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0261/18\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0262/18\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0263/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0264/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2151203"
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                        "2151371": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ANALÍTICA -ASSOCIADA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 00.092.982/0001-99\r\n\r\nEm conformidades com os Estatutos Gerais da SBPA-RJ comunicamos que estão abertas as inscrições para o concurso de seleção do curso de formação do Instituto C. G. Jung do Rio de Janeiro da SBPA-RJ para a composição da VIII turma. As inscrições estarão abertas até as 18:00hs do dia 25 de março de 2019 na Rua Santa Clara nº 50, sala 1209. As inscrições poderão ser enviadas por correio através de correspondência registrada, postada até a data limite das mesmas. A primeira etapa da seleção será realizada no dia 30/03/2019 das 10:00h até as 15:00h na Rua Santa Clara nº 50, sala 1209 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. Todas as informações sobre os pré-requisitos estão a disposição dos interessados no site da SBPA/RJ - www.sbpa-rj.org.br, tel: 21-2235-7294.\r\n\r\nId: 2151371"
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                        "2151440": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.629.105/0001-68\r\n\r\nCarta de Renúncia:Nos termos da carta de renúncia arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 10.dez.18, sob o nº 00003451902, Ronaldo Carvalho da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 663.936.987-72, informa ter renunciado, no último dia 06.dez.18, aos cargos ocupados no Conselho de Administração e no Comitê de Auditoria da Petro Rio S.A., Companhia inscrita no CNPJ sob o nº 10.629.105/0001-68.\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2151440"
                        ],
                        "2151448": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO DE CONVOCAÇÃO. A Concessionária do VLT Carioca S.A. (“Cia.”), informa que fica cancelada a Assembleia Geral Extraordinária que ocorreria no dia 13/12/2018, às 10 horas, na sede da Cia., localizada na Cidade e Estado do RJ, Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo. Em razão do cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária, fica sem efeito o Edital de Convocação publicado anteriormente. RJ, 12/12/2018. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 382975\r\n\r\nId: 2151448"
                        ],
                        "2151486": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ: 33.830.043/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na sede social, na Rua Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 21/12/2018, às 9:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a)venda de imóveis, nomeadamente, apartamento localizado em Belo Horizonte/MG na Rua Venezuela, 610 apto 301 e terreno localizado em Porto Alegre na Rua Bororó, 730 e b) outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro.11/12/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 382944\r\n\r\nId: 2151486"
                        ],
                        "2151404": [
                            "V - Convocação",
                            "JKS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.011.161/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJKS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ 28.011.161/0001-08 Convoca para reunião de sócios a ocorrer às 10:00 do dia 21/12/2018 na Rua do Ouvidor 104 sala 601 Centro -RJ, para tratar da exclusão do sócio Teodoro de Albuquerque Ramos.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 382950\r\n\r\nId: 2151404"
                        ],
                        "2150732": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Cia., na Rua Marques de Pombal, 25/201, Centro, RJ/RJ, (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00h do dia 20/12/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aumento do capital social da Cia. e demais assuntos de interesse da Cia. RJ, 07/12/2018. Ass.: Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2150732"
                        ],
                        "2151109": [
                            "V - Convocação",
                            "SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ nº 32.223.851/0001-90\r\n\r\nAssembleia Geral de Credores - Convocação. Ficam os Senhores credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação, convocados para a realização de Assembleia Geral Extraordinária de Credores a realizar-se no dia 21 de Dezembro de 2018, as 10h30min, em primeira convocação, ou as 11h00min, em segunda convocação, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala 507, em Jacarepaguá - RJ, para deliberar sobre as contas dos atos e operações realizadas no período de junho 2017 a Dezembro de 2018 e o relatório do estado de liquidação, que estão à disposição dos credores no endereço acima referido, bem como sobre a liquidação da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2018. Antonio Francisco Veloso - Liquidante.\r\n\r\nId: 2151109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2149224": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nASOEC - CNPJ: 28.638.393/0001-82\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, sito na Rua Lambari Nº10, Trindade, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33089035, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS com metodologia a distância, autorizado nos termos da portaria nº 5694,85 e Parecer nº 450/14 de 13 de maio de 2016. Ano de 2011: Turma 1105: Kelen Cristina de Moura Pio, Matrícula 0132/11; Ano de 2012: Turma 9999: John Lennon Lopes Fernandes, Matrícula 0177/12; Ano de 2013: Turma 1101; Diogo Rangel Conceição, Matrícula 0119/13; Ano de 2014: Turma1109: Mariane do Prado Oliveira, Matrícula 0271/11; Ano de 2015: Turma1108: Marcia Rosane Machado dos Santos, Matrícula 0189/15; Ano de 2016: turma 1104: Daniel Martins Galdino, Matrícula 0315/15; Valdeci Nicacio da Silva Filho, Matrícula 0342/14; Turma 1106: Emanuel Santos Rabello, Matrícula 0244/14; Turma 9999: William da Cunha Ribeiro, Matrícula 0144/16; Ano de 2017: Turma 1101: Gabriel Antunes da Costa, Matrícula 0051/16; Turma 1102: Gabrielle da Silva, Matrícula 0213/15; Higor Borges dos Santos, Matrícula 0062/16; Turma 1103: Andreia da Silva Moutinho Vitorio, Matrícula 0109/15; Joziane Alves Ferreira Barreto, Matrícula 0073/17; Pedrina Bezerra da Silva, Matrícula 0234/16; Turma 1105: Lucas Vicente Alves Maia, Matrícula 0131/15; Thamyres Souza de Almeida, Matrícula 0142/16; Turma 1106: Maria Anita da Silva, Matrícula 0025/16; Turma 1107: Luiza Leal Teixeira de Melo, Matrícula 0218/16; Matheus Cardoso Silva, Matrícula 0172/17; Turma 1108: Edson Honorato de Vasconcelos Neto, Matrícula 0197/16; Turma 1109: Anthony Victor de Barcelos Morais, Matrícula 0022/16; Guillia Brandão Frinhani, Matrícula 0093/17; Michaella Rodrigues Agonia Gonçalves, Matrícula 0085/17; Turma 1110: Anna Carolina Leite Rodrigues Azevedo, Matrícula 0351/15; Ano de 2018: Turma 1101: Gabriela Teixeira da Silva, Matrícula 0214/17; Juliana Soares Santos, Matrícula 0267/17; turma 1102: Daniel Trajano de Sousa, Matrícula 0347/15; Fabiana da Silva, Matrícula 0348/15; Walace da Conceição Augusto, Matrícula 0126/16; Turma 1103: Andréia Costa Cruz, Matrícula 0084/18; Turma 1104: Bruna Andrade Albuquerque, Matrícula 0116/16; Alexandro da Silva Peixoto, Matrícula 0145/17; Carmen Lúcia Ferreira de Oliveira dos Santos, Matrícula 0211/17; Decleir Daniel Dias Sodré, Matrícula 0172/16; Estevão Roberto Machado Delgado, Matrícula 0235/16; Ivana da Silva Alves de Lima, Matrícula 0317/12; Marilene da Silva Conceição Barreto, Matrícula 0193/17; Maycon da Silva Lima, Matrícula 0211/13; Paulo Roberto Souza, Matrícula 0103/17; Raquel Xavier Germano, Matrícula 0014/17; Turma 1105: Aquila Mateus Xavier Rodrigues, Matrícula 0152/15; Fabiano Freire Teixeira Bastos, Matrícula 0258/17; Ingrid Lins Wanderley Ferreira, Matrícula 0134/17; Larissa dos Santos Ribeiro, Matrícula 0311/14; Larissa Silva Montechiari, Matrícula 0097/17; Monique Cristine Azevedo Reis, Matrícula 0098/18; Turma 1106: Jônatas Santana Damasceno, Matrícula 0079/17; Wanda Vianna Estevão, Matrícula 0206/17; Turma 1107: Angelo August Nascimento Schuchmann, Matrícula 0056/18; David de Souza Aguiar, Matrícula 0058/17; Diego Mota Pereira de Carvalho, Matrícula 0064/17; Lucas dos Santos Rodrigues, Matrícula 0155/15; Lucas Ferreira Coutim, Matrícula 0358/15; Patrick de Souza Ismose, Matrícula 0059/17; Samara Guerreiro Meira Duarte, Matrícula 0114/17; Turma 1108: Clarice da Silva Pimentel, Matrícula 0102/17; Matheus Marins Pereira Rolim, Matrícula 0242/16; Turma 1109: Alan de Oliveira Souza, Matrícula 0046/16; Johanna da Silva Maltez, Matrícula 0318/15; Marcio Nascimento Schuchmann, Matrícula 0044/18; Matheus Santos Silva Domingos, Matrícula 0334/15; Turma 1110: Edson Rocha de Araujo, Matrícula 0116/14; Eliezer Serpa de Campos, Matrícula 0192/17; Larissa Coutinho Gravano Ribeiro, Matrícula 0125/17; Luiz Felipe Melo Wanderley de Freitas, Matrícula 0174/17; Turma 1111: Ana Paula da Silva Vaz, Matrícula 0280/17; Turma 1112: Caio Sérgio Rodrigues Veloso, Matrícula 0095/17; Carlos Eduardo Pinto Oliveira, Matrícula 0117/17; Marcelo Fonseca dos Santos, Matrícula 0244/17; Pâola de Souza e Silva, Matrícula 0104/17; Turma 9999: Glauce Motta Moledo Moreira, Matrícula 0144/17. Secretária: Lucia Helena Ferreira Barbosa Nogueira, Investidura: OF. CDIN nº. 251 de 04/03/2010; Direção: Suzana de Fátima Piaz Barcelos, Investidura: OF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000. Autorizaram a publicação Professores Inspetores Escolares: Frederico Mendonça Carvalho, ID 4329129-5 e Tânia da Costa Gouvêa, ID 3813426-8.\r\n\r\nId: 2149224"
                    ],
                    "2146567": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 08.762.709/0002-17\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida pelo CENTRO DE ENSINO TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA EIRELLE, CNPJ 08.762.709/0002-17, sito a Rua Ethelberto Fontes, s/n, Bairro Jardim Campomar, no Município de Rio das Ostras, torna pública a relação nominal de concluintes do Técnico; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo PARECER Nº 001.NF.03296017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2013: Turma M03: Richard Hudson da Silva, Matrícula 1086; Turma M26: Wallace Ramos de Souza, Matrícula 293; Turma M44: Jonata de Almeida Santos, Matrícula 2635; Turma M36: Pedro Angelo da Costa Ferraz, Matrícula 1956; no ANO LETIVO DE 2014: Turma M41: Bruno Nicolau Brandão, Matrícula 2177; Turma M34: Flavio Borges de Oliveira Neto, Matrícula 1782; no ANO LETIVO DE 2015: Turma M33: Bruna de Fátima Santos Oliveira, Matrícula 1238; Turma M37: Marcus Vinicius Xavier da Silva Junior, Matrícula 1918; Turma M38: Samuel Mizereth Faltz, Matrícula 2029; Turma M41: Rafael Pires da Cruz, Matrícula 3455; Turma M43: Josias de Souza Amaral, Matrícula 3529; Turma M47: Gustavo da Silva Magalhães, Matrícula 2756. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo PARECECER Nº 001.NF.03291017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TST04: Gabriel dos Santos Fernandes de Assis, Matrícula 1218. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo PARECER Nº 001.NF.03300017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma AUT03: Yuri Pachu Monsores, Matrícula 2531. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Processo E-03/11.301.762/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma LOG03: Luan Luiz Furtado Machado da Cruz, Matrícula 2337. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, autorizado pelo PARECER Nº 001.NF.03293017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TSE01: Eva Margarida da Costa Polito Silva, Matrícula 3549. Diretor: Newton Rodrigues Júnior Registro n° 285/FETAC. Secretário: Juliano de Castro Gonçalves Registro n. 02.12.35/14 - FETAC. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID. 4327728-4 e Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, \r\n\r\nNo ANO LETIVO DE 2013\r\n\r\nOnde se lê: Joana Maria Carneiro, Matrícula 789\r\n\r\nLeia-se: Joana Maria Carneiro Lima:\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O DE 21.02.2018 PÁGINA 23 - 3ª COLUNA EDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, \r\n\r\nNo ANO LETIVO DE 2013\r\n\r\nOnde se lê: Jessica do Rosário Ferreira, Matrícula 687\r\n\r\nLeia-se: Jessica do Rosario Alves Ferreira, Matrícula 687:\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Vinícius de Souza Braga, Matrícula 725\r\n\r\nLeia-se: Marcus Vinicius de Souza Braga, Matrícula 725:\r\n\r\nNo ANO LETIVO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: Denison Marciel Aquino, Matrícula 2945\r\n\r\nLeia-se: Denison Maciel de Aquino, Matrícula 2945:\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Alves Ferreira, Matrícula 1687\r\n\r\nLeia-se: Leonardo Alves Ferreira Gouvêa, Matrícula 1687:\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Paulo Martins de Almeida, Matrícula 2634\r\n\r\nLeia-se: Pedro Paulo Martins Almeida, Matrícula 2634:\r\n\r\nOnde se lê: Roberto Alves de Mendonça, Matrícula 3322\r\n\r\nLeia-se: Roberto Alves Mendonça, Matrícula 3322:\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2015: Gustavo Viana dos\r\n\r\nSantos, Matrícula 798 \r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2014: Gustavo Viana dos Santos,\r\n\r\nMatrícula 798:\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO,\r\n\r\nNo ANO LETIVO DE 2013\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolina de Oliveira Gomes Lopes Macedo,\r\n\r\nMatrícula 2236\r\n\r\nLeia-se: Ana Carolina de Oliveira Gomes Lopes de Macedo,\r\n\r\nMatrícula 2236.\r\n\r\nId: 2146567"
                    ],
                    "2151075": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JARDIM ESCOLA JOÃO PAULO I LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.041.545/0001-07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do JARDIM ESCOLA JOÃO PAULO I LTDA, mantido pelo Jardim Escola João Paulo I LTDA, CNPJ 30.041.545/0001-07, sito na Rua Baalbeck, nº 215, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081476, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 2844/1992 , no ANO LETIVO DE 2006, Turma: ENSINO MÉDIO: Rodrigo Braga de Almeida, Matrícula 3072; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: ENSINO MÉDIO: Alexandre da Silva Pereira Junior, Matrícula 3683; Cleyton de Araujo Lima, Matrícula 3699; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: ENSINO MÉDIO: Alice Fonseca da Silva, Matrícula 4434; Kamila Ferreira da Silva, Matrícula 4021; Mayara da Silva Soares, Matrícula 3963; Mikael Douglas Miranda Inácio, Matrícula 4024; Nathália Matias dos Reis, Matrícula 4506; Stefanny Lutchyane Macedo Nunes, Matrícula 4459; Stephanny Moura da Silva, Matrícula 4027. Secretária Escolar: Tathiany Cesar Rosa da Silva, designada no Processo E- 03/ 008/516/2015; Diretora: Sandra Helena Ribeiro da Silva, designada no Ofício/CDCR/71/1996. Servidor que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves Lima, ID 4258013-7.\r\n\r\nId: 2151075"
                    ],
                    "2140644": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO-CAMPO GRANDE I\r\n\r\nCNPJ 14.011425/0013-44\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Sistema Elite de Ensino, mantido por Sistema Elite de Ensino S.A, CNPJ 14.011425/0013-44, sito na Avenida Cesário de Melo, 2347, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33520321, nos termos da Resolução 5469/206, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 79/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PVM 1: Caio Siqueira de Souza, Matrícula 87364; no ANO LETIVO DE 2015, Turma AFA/ENM/EFFOM 301-M: Matheus Cardoso da Costa, Matrícula 104466. Secretário Escolar: Diédes de Souza Santos, designado no Ofício/CDIN/1460/2012, Diretora Substituta: Tereza da Silveira Carvalho, designada no Ofício/CDIN/1646/2009. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4425434-9.\r\n\r\nId: 2140644"
                    ],
                    "2151194": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 04.923.092/0001-32\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO, mantido pelo Centro Educacional União S/C Ltda, CNPJ. 04.923.092/0001-32, sito a Rua Eduardo Salusse, 24, Centro, Nova Friburgo, Censo Escolar 33021627, nos termos da Resolução SEEDUC n.5469/16, torna público o nome do concluinte CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 380E/COIE.E/98,ANO LETIVO de 2008 - Turma A - Tiago Victoria da Costa Maiandi, Matrícula. nº 13. Secretário: Carlos Wilson de Azevedo Quintaes, Of. E/COIE.E nº 410/07 Diretor: Elena Mastrangelo Quintaes Of.DICA nº 063/15, Servidores que autorizam a publicação Fernanda Martins Ventura, ID: 4331045-1, Aline Laranjeira Pinheiro, ID: 436233-4.\r\n\r\nId: 2151194"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2151083": [
                            "V - Errata",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nDO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL E INTIMAÇÃO promovido por PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.905/0001-56 e OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.933/0001-73, \r\n\r\nque tem por objeto unidades cujo o contrato de Promessa de Compra e Venda não foram adimplidos, PUBLICADO NESTE DIÁRIO\r\n\r\nOFICIAL, NA EDIÇÃO DE 10/12/2018, às fls. 6 - parte V, para RETIRAR do referido edital a Unidade de identificada pelo nº 1, qual seja: “1) Unidade 109 do Bloco 01, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ”. - RATIFICANDO O TEOR RESTANTE DO EDITAL. Rio de Janeiro, 11.12.2018.\r\n\r\nId: 2151083"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151433": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial nº 105/2018 - Processo nº 24855/2018 - “Contratação de empresa especializada para realizar a “Aquisição de Gêneros Alimentícios que irá atender as necessidades operacionais da Casa de Passagem, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência da SEPOL - Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação”\r\n\r\nAraruama, 12 de Dezembro de 2018\r\n\r\nCaio Benites Rangel.\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2151433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151201": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Edital de Convocação\r\n\r\nA Prefeitura de Arraial do Cabo, com sede na cidade de Arraial do Cabo, na Avenida da Liberdade, s/nº, bairro Praia dos Anjos, através da Comissão de Tomada de Contas, devidamente representada por seu Presidente, Sr. Allan Martins Rodrigues Frossard Kler, convoca através do presente Edital, os senhores José Ricardo Araujo Jiquiriça(sócio administrador), Edmilson da Silva Barbosa(arquiteto e responsável técnico) e Felipe de Moraes Pinto(representante), todos da empresa REDEMASTHER CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME, para comparecer perante à Comissão de Tomada de Contas, que será realizada na sede da Secretaria de Obras, Ind. Com. Hab. e Regularização Fundiária, situada à rua José Francisco nº422, no bairro Canaã, Arraial do Cabo - RJ, às 15:00, do dia 10 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nAs oitivas serão realizadas acerca do objeto analisado - Obra do Teatro Municipal de Arraial do Cabo- Processo 5274/14 com o objetivo de apurar informações sobre possíveis danos causados ao município, de acordo com Deliberação nº279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArraial do Cabo, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nAllan Martins Rodrigues Frossard Kler\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2151201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 014/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE REFORMA DA USF INT. PROV. JOAQUIM JOSÉ DE MORAES SÃO JUDAS TADEU SITUADO À RUA SANTO AFONSO Nº 26 - BAIRRO SÃO JUDAS TADEU - BARRA MANSA-RJ. \r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitação do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados na Tomada de Preços supracitada, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde face a ANULAÇÃO do certame.\r\n\r\nPelo exposto, fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2151417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2018 R3 (licitacoes-e nº 749272) - PA 8.984/2018 - Objeto resumido: prestação de serviços de fretamento de veículos (ônibus) para transporte municipal e intermunicipal de alunos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as especificações contidas no edital. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e (743158), vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 28 de dezembro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 024/2018 R1 (PA 13.311/2017) - objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de rações para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Condições e local para a retirada do edital: trazer 01 (uma) resma de papel A4 e o carimbo da empresa; retirar junto à C. P. L., nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda à sexta, das 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 07 de janeiro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2018 R1 - Licitação nº 749270 (PA 5.470/2018) - Objeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Casa de Costura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 28 de dezembro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2018 \r\n\r\nO Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº 048/2018, gerado no licitacoes-e sob o nº 740982, visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, realizada em 05 de novembro de 2018 às 09:00 horas, foi considerado FRACASSADO.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2018 R1 - Licitação nº 749104 (PA 10.912/2018) - Objeto resumido: Contratação de instituição financeira, pública ou privada, para a prestação de serviços bancários (EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE): Pagamento de vencimentos, salários e proventos, dos servidores vinculados a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA; (SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE): Empréstimos em consignação aos servidores vinculados a CODUITA, e pagamento a fornecedores e prestadores de serviços. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 28 de dezembro de 2018, às 09h. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2018 - LICITAÇÃO Nº 749153 (PA 15.811/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa para execução de serviços de publicação dos atos oficiais da administração pública municipal em jornal de grande circulação com tiragem e distribuição em todo o estado do rio de janeiro, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Governo, conforme especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para retirada do edital: 02(duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e Hora da realização: dia 28 de dezembro de 2018, às 09:00 horas. Local: A Sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2018 (PA 14.166/2018) - (licitacoes-e: 749200) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado e contínuo de botijões de gás p13kg e cilindros p45kg, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 meses, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no edital, termo de referência e demais anexos. Condições e local para retirada do edital: 02(duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e Hora da realização: dia 28 de dezembro de 2018, às 09:00 horas. Local: A Sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2018 - Licitação nº 749246 (PA 14.300/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de expediente, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 28 de dezembro de 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nAviso de Penalidade: Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com A Administração.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para obra de reforma da área para instalação de tomógrafo, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Fica notificada a empresa WALLGIPS DRYWALL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, CNPJ 22.912.708/0001-51, referente à sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO por 12 (doze) meses, com fulcro no inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, conforme o apurado no Processo Administrativo nº 685/2018 e apensos nº 2.658/2018 e 3.535/2018 - Pregão Presencial 096/2016.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2151414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nAto Edital de Autorização\r\n\r\nNa forma deliberada pelo Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira, devidamente lavrada em Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de dezembro de 2018, em atendimento a determinação constante da Cláusula 4.1.8, do Chamamento Público n.º 003/2018, ficam devidamente AUTORIZADA a Empresa TSL SECURITIZADORA E PARTICIPAÇÕES S.A (Processo Administrativo n.º 10.074/2018), a proceder em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar desta autorização, Cláusula 4.1.9, os Estudos do citado Chamamento Público n.º 003/2018.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nOtoniel Moura de Paulo Júnior\r\n\r\nPresidente do CGPP\r\n\r\nId: 2151400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151427": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 36/2018\r\n\r\nPROCESSO: 430000158/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de construção de ponte para facilitar as conversões de trânsito em geral das duas pistas adjacentes ao canal existente, fundações em estaca raiz com viga de coroamento, pré-laje inferior e laje em concreto armado no plano superior propriamente, calçadas opostas com guarda- corpo, na Rua Albino Pereira em frente ao nº 367, bairro de São Francisco, no município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2018 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 358.511,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e onze reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 10 de dezembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2151427"
                        ],
                        "2151424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2018\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA comunica aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2018 que tinha sua abertura marcada para o dia 18/12/2018 as 14:00hrs, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “aquisição de material de sinalização horizontal e vertical.” fica adiada para o dia 04 (quatro) de janeiro de 2019 às 14:00 (quatorze) horas, no endereço: Rua Visconde Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ, pro motivos administrativos.\r\n\r\nNovo edital poderá ser retirado na sede da EMUSA ou através do site: http://emusa.niteroi.rj.gov.br\r\n\r\nEMUSA, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPregoeiro da EMUSA\r\n\r\nId: 2151424"
                        ],
                        "2151425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2018\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA comunica aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2018 que tinha sua abertura marcada para o dia 17/12/2018 as 14:00hrs, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada em fornecer material de informática, eletroeletrônicos, mobiliário e segurança eletrônica para os Centros de Atendimento ao Turista - CATS, com instalação” fica adiada para o dia 03 (três) de janeiro de 2019 às 14:00 (quatorze) horas, no endereço: Rua Visconde Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ, pro motivos administrativos.\r\n\r\nNovo edital poderá ser retirado na sede da EMUSA ou através do site: http://emusa.niteroi.rj.gov.br\r\n\r\nEMUSA, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPregoeiro da EMUSA\r\n\r\nId: 2151425"
                        ],
                        "2151426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA INTERNACIONAL 12/2018\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas participantes da CONCORRENCIA PUBLICA INTERNACIONAL 12/2018 a comparecerem na empresa Pública EMUSA - 13º. Andar, para tomarem ciência dos RECURSOS IMPETRADOS. Niterói, 11 de dezembro de 2018. Presidente da CEL\r\n\r\nId: 2151426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151418": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 54/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR (MAMÓGRAFO E PROCESSADORA DE FILMES RADIOLÓGICOS), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETRARIA DE SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR DE N° 11129.492000/1170-05 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 1.021.828,00. DATA/HORA: 03/01/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 17/12/18, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 10 de dezembro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2151418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151444": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 187/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12240/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de locação e instalação e operação de equipamentos de sonorização, iluminação de palco, gerador, trio palco, trio elétrico (truck), tendas, serviços de locução, para atender a programação do Réveillon, aniversário, emancipação político e administrativo e verão no município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 430.663,40\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/12/2018 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 951XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:30 horas e de 13:30 às 17:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 12:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2151444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151122": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTOSINE DIE \r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica a V. Sas, que por necessidade de adequação no respectivo edital face questionamento apresentado fica adiada em sine die a licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 59/2018. Objeto: reforma e adequação do Centro de Especialidades Odontológicas Municipal (CEO Centro) , conforme edital através do Processo Administrativo nº 29.516/2017.Ficando a nova data ser informada posteriormente. Julio cezar de carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2151122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de 02 (dois) veículos novos, zero Km, 2018/2019 ou 2019/2019 - VW GOL 1.6. Tipo menor preço por item. Data: 27/12/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar das referidas licitações, favor enviar solicitação dos editais através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2151431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 034/2018 - FMS - SRP\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 6267/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de equipamentos permanentes, (mesas de escritório e armário) para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ, e seus consultórios médicos e odontológicos, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 26/12/2018, às 09:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2151359"
                        ],
                        "2151360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 035/2018 - FMS - SRP\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 6302/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de equipamentos para as unidades básicas de saúde (UBS´s e ESF´s) e consultórios odontológicos, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 26/12/2018, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2151360"
                        ],
                        "2151361": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 027/2018 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 4432/2018.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo e insumo hospitalar, para atender os postos de urgência e emergência, unidades básicas de saúde e postos de saúde da família da rede municipal de saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\n*Data, hora e local do certame: 08/01/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\n*Reabertura de prazo inicialmente estabelecido devido à alteração do edital do certame.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2151361"
                        ],
                        "2151362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 031/2018 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 4751/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos que restaram desertos e frustrados no último certame licitatório, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender às demandas oriundas de ofícios DPE-RJ e MP/RJ, determinações judiciais, e processos administrativos, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\n*Data, hora e local do certame: 10/01/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\n*Reabertura de prazo inicialmente estabelecido devido à alteração do edital do certame.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2151362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.079/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.001/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material e Mão-de-Obra para Reforma Geral e Restauração do CIEP Amaury Amaral.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 31.346/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.S.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 27/12/2018 às 09:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.080/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.002/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material e Mão-de-Obra para Reforma da Escola Municipal Stella Moraes Simões.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.266/2018.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.S.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 27/12/2018 às 11:30 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.081/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.003/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material e Mão-de-Obra para Reforma do Centro Educacional Beatriz Silva.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.263/2018.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.S.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 27/12/2018 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2151466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2151390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nDO AJUSTE DE PARCERIA NA FORMA DE \r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO Nº 128/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e o HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI.\r\n\r\nOBJETO: gerenciamento, à operacionalização e à execução das atividades de saúde no HOSPITAL MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL, o Primeiro Termo de Apostilamento do Ajuste de Parceria na forma de contrato de gestão n.º 128/2018/FMS/SMS/PMVR está disponível na integra no sítio eletrônico da PMVR - www.portalvr.com.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO: 05 de dezembro 2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24 (vinte quatro) Meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.518.235,60 (oitenta e seis milhões quinhentos e dezoito mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0347/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nAlfredo Peixoto de Oliveira Neto\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nSMS/PMVR\r\n\r\nId: 2151390"
                        ],
                        "2151391": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 171/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços, com maior percentual de desconto sobre o preço de Fábrica publicado na lista CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos/Ministério da Saúde, para aquisição de medicamentos para atender pacientes por força de mandados judiciais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 04/01/2019 às 09:01 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nJose Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2151391"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2151481": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8247 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro, suas empresas públicas, sociedades de economia mistas, fundações e autarquias, autorizados a fazerem uso de sistemas de informação geográfica compatíveis entre si na elaboração de programas e projetos do setor público.\r\n\r\nArt. 2º - Resguardada a autonomia administrativa de cada órgão da administração pública direta e indireta para contratar com fornecedores, os sistemas contratados devem ser todos escritos em linguagem computacional que permita a exportação de dados e utilização dos mesmos por outro sistema contratado por órgão diverso.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado regulamentará essa Lei, estabelecendo os parâmetros técnicos básicos para a perfeita interação dos dados entre todos os sistemas de informação geográfica contratados ou a contratar.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 496-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\n\r\nId: 2151481"
                    ],
                    "2151482": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8248 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nGARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se pessoa com obesidade mórbida Grau III aquela que tem o Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 Kg/m2.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser fornecidas senhas prioritárias e atendimentos especiais, que evitem ao máximo o deslocamento e a permanência em pé nos estabelecimentos mencionados no caput do art.1º das pessoas obesas tratadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser destinado, no mínimo, um assento com dimensão, resistência e conforto compatíveis em área identificada visualmente como sendo exclusiva para pessoas mencionadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 690/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tiago Mohamed\r\n\r\nId: 2151482"
                    ],
                    "2151538": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8249 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDENOMINA “COLÉGIO MILITAR PERCY GERALDO BOLSONARO”, O COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se “Colégio Militar Percy Geraldo Bolsonaro” o Colégio Estadual da Polícia Militar, situado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4458/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2151538"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2151436": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.523 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.409/2018, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto na Cláusula Nona e Cláusula Décima, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E- 04/058/100009/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os benefícios previstos no art. 1º e no Capítulo III do Título II, ambos do Livro XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, têm amparo, respectivamente, no Convênio ICMS 5/18, de 16 de janeiro de 2018 e no Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006;\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado (Representação de Inconstitucionalidade nº 0005085-11.2013.8.19.0000), com efeitos a partir de 04/09/2013;\r\n\r\n- que, por conseguinte, é necessário suprimir tais atos normativos da relação contida no Anexo Único do Decreto nº 46.409/2018, haja vista não se aplicar aos benefícios neles previstos a reinstituição estabelecida no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- a necessidade de fixação dos termos finais de fruição dos benefícios fiscais reinstituídos, em observância ao disposto nos incisos da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto, mantida a referência àquele decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 46.409/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A reinstituição de que trata o art. 1º, observará os termos finais previstos nos respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou posteriores àqueles estabelecidos na Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17, observará os prazos de fruição fixados na referida cláusula do ato convenial, conforme o enquadramento em seus incisos.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de benefícios destinados ao fomento da atividade industrial cuja fruição ocorra de forma integrada por estabelecimentos comerciais e industriais do mesmo contribuinte, será observado o prazo previsto no inciso I da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/17.”\r\n\r\n§ 2º - Quando a data de fruição, estabelecida nos termos do caput e do § 1º, for posterior à prevista no Anexo Único, prevalecerá esta última.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica incluído o art. 2º-A no Decreto nº 46.409/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - Em decorrência do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/17, após o término do período de fruição referido no art. 2º, os atos normativos ou dispositivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos permanecerão em vigor, sem produção de quaisquer efeitos, devendo posteriormente ser promovida sua revogação.”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES \r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.523/2018)\r\n\r\nSeq\r\n\r\nTipo do Ato\r\n\r\nNúmero do Ato\r\n\r\nData do Ato\r\n\r\nEmenta ou assunto\r\n\r\nData limite de fruição\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto-Lei\r\n\r\n8\r\n\r\n15/03/1975\r\n\r\nFica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n2\r\n\r\nResolução SEF\r\n\r\n1.607\r\n\r\n07/06/1989\r\n\r\nO recolhimento do ICMS devido pelo autoconsumo das concessionárias de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas normais do período, considerando-se o valor relativo ao diferimento como incorporado no valor destas saídas.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n16.358\r\n\r\n28/02/1991\r\n\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n4\r\n\r\nLei\r\n\r\n1.954\r\n\r\n26/01/1992\r\n\r\nFica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nLei \r\n\r\n2.657 art. 14, inc. IX\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\nOperação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4.º da Lei Federal 8.248/91, a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n6\r\n\r\nLei \r\n\r\n2.657 art. 14, inc. XVI\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\nOperação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n7\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n22.921\r\n\r\n10/01/1997\r\n\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n8\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n23.012\r\n\r\n25/03/1997\r\n\r\nInstitui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n9\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n23.082\r\n\r\n24/04/1997\r\n\r\nInsumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n10\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.823\r\n\r\n07/11/1997\r\n\r\nAltera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n11\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.270\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n12\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.584\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n13\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.857\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n14\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.858\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n15\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.859\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n16\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.862\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletroeletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n17\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.863\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n18\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.188\r\n\r\n22/02/1999\r\n\r\nFicam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n19\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.404\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\nTijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção - concede crédito presumido.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n20\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.519\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\nInstituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n21\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.266\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nProibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\ntemplos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi. \r\n\r\n22\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.626\r\n\r\n13/10/1999\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n23\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.665\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\nDilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado \"Polo Gás Químico\", instalado na Baixada Fluminense.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n24\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.666\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\nOs contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução nº 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de revestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n25\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXII\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\nNão incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n26\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXIII\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\nNão incidência na saída de veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. \r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n27\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.980\r\n\r\n14/01/2000\r\n\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei 2.823/97, de 07/11/97, pela Lei 3.347/99, de 29/12/99, dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n28\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.004\r\n\r\n10/02/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n29\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n26.116\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n30\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.140\r\n\r\n04/04/2000\r\n\r\nInstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n31\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n26.274\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\nEmpresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n32\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.275\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.278\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\nInstitui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n34\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.529\r\n\r\n16/06/2000\r\n\r\nAutoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n35\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.788\r\n\r\n25/07/2000\r\n\r\nContrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos projetos.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n36\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.091\r\n\r\n12/09/2000\r\n\r\nInstitui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital. Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n37\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.159\r\n\r\n21/09/2000\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto 26.278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n38\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.307\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n39\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.308\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n40\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art.34 do Livro V do RICMS/00\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\nO contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n41\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/00\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\nÓleo lubrificante básico. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n42\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.815\r\n\r\n24/01/2001\r\n\r\nIsenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n43\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.857\r\n\r\n21/02/2001\r\n\r\nEstabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n44\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n28.494\r\n\r\n31/05/2001\r\n\r\nDispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n45\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.578\r\n\r\n06/06/2001\r\n\r\nCervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento.\r\n\r\n04/06/2025\r\n\r\n46\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28.776\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nInstitui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97 e utilização do FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n47\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28.940\r\n\r\n08/08/2001\r\n\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n48\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.042\r\n\r\n27/08/2001\r\n\r\nDispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n49\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.261\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n50\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.365\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n51\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.366\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n52\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.409\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nInstitui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n53\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.591\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nDispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n54\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.722\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n55\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.882\r\n\r\n22/11/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n56\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n30.779\r\n\r\n05/03/2002\r\n\r\nInstitui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n57\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n30.853\r\n\r\n13/03/2002\r\n\r\nPrograma Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n58\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n31.175\r\n\r\n03/04/2002\r\n\r\nDiferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26.140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n59\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n31.339\r\n\r\n04/06/2002\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopolo no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n60\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.916\r\n\r\n12/08/2002\r\n\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n61\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33.934\r\n\r\n23/09/2003\r\n\r\nConcede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n62\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.164\r\n\r\n26/09/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento, nos termos do art. 4º.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n(art. 4º, I)\r\n\r\n30/09/2029\r\n\r\n(art. 4º, II e III)\r\n\r\n63\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.166\r\n\r\n26/09/2003\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n64\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.169\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAutoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n65\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.170\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento. \r\n\r\n30/09/2029\r\n\r\n66\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.173\r\n\r\n29/09/2003 \r\n\r\nCria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito Presumido; Diferimento\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n67\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.174\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAutoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e Diferimento\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n68\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.175\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n69\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.176\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n70\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.177\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nPrograma de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre Receita.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n71\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.178\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nConcede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n72\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.181\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n73\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.183\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAutoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá outras providências. Crédito presumido.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n74\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.184\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nCria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, pelo Decreto nº 22.921/97. Diferimento\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n75\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.185\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/98, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n76\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.186\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nRIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infraestrutura, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n77\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.189\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nConcede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a 250.000 UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Diferimento, crédito presumido.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n78\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n33.975\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nConcede, com base na Lei nº 4.166/03, isenção fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n79\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n34.169\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n80\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n34.170\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES. - Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n81\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n34.171\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n82\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33.976\r\n\r\n28/10/2003\r\n\r\nInstitui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n83\r\n\r\nResolução SER \r\n\r\n84\r\n\r\n15/03/2004\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n84\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.220\r\n\r\n15/04/2004\r\n\r\nSistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento, isenção.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n85\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.321\r\n\r\n10/05/2004\r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação: I - redução da base de cálculo; II - concessão de crédito presumido; III - diferimento; IV - isenção.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n86\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.418\r\n\r\n11/05/2004\r\n\r\nConcede de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n87\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.419\r\n\r\n11/05/2004\r\n\r\nDispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418/04.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n88\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.344\r\n\r\n27/05/2004.\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n89\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.111 art. 5º\r\n\r\n25/08/2004\r\n\r\nFica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir: I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento); II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n90\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.279\r\n\r\n24/09/2004\r\n\r\nCria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n91\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.376\r\n\r\n18/10/2004\r\n\r\nCria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\n92\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.448\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nSetor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito; redução de Base de Cálculo; diferimento.\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\n93\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.449\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nConcede tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n94\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.450\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nTratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n95\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.451\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nBens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\n96\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.452\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nA empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n97\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.453\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nRIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei Estadual nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n98\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.458\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n99\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.460\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n100\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.461\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n101\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.463\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n102\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n36.468\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 - Diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n103\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.474\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n104\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.478\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n105\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.489\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n106\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.149\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n107\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.154\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda. no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n108\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n37.159\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n109\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.168\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n110\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.170\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n111\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.172\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n112\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.177\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA Brasileira DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n113\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.179\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n114\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.198\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n115\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.207\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.226/2013). Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n116\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.210\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nConcede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n117\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.529\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento.\r\n\r\n13/08/2026\r\n\r\n118\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.531\r\n\r\n31/03/2005.\r\n\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n119\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.256\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO Brasileiro S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n120\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.257\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n121\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.260\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n122\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.261\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nConcede à Metalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n123\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.263\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n124\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.534\r\n\r\n04/04/2005\r\n\r\nCria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nenfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.\r\n\r\n125\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.590\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nTimken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n126\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.598\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n127\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.599\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei nº 4.178/03, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n128\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.600\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n129\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.601\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro. Redução de base de cálculo.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.888\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n131\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.231\r\n\r\n14/09/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n132\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. VI, alínea \"d\"\r\n\r\n28/12/2005\r\n\r\nOperação com energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n133\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.732\r\n\r\n11/01/2006\r\n\r\nIsenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n134\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n256\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nProcedimentos relativos ao Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n135\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n259\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nProcedimentos relativos ao Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n136\r\n\r\nResolução SER \r\n\r\n260\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nProcedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n137\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.938\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\nTrigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n138\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.116\r\n\r\n05/04/2006\r\n\r\nConcede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. Diferimento do ICMS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n139\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.566\r\n\r\n18/07/2006\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n140\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.758\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nDispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n141\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.784\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes.do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento e crédito presumido.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n142\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.435\r\n\r\n20/12/2006\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n143\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. XIII alínea \"b\"\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nOperação com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\n\r\n144\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. XXV\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nOperação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nde Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\n\r\n145\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.442\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nRegulamenta a Lei nº 4.529/05, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos.\r\n\r\n13/08/2026\r\n\r\n146\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.456\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\nConcede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda. e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS, nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no Estado.\r\n\r\n30/09/2027\r\n\r\n147\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.478\r\n\r\n28/12/2006\r\n\r\nConcede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial: Crédito presumido e diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n148\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.954\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nDiferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n149\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.988\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/92, de 19 de novembro de 1992, 3.555/01, de 27 de abril de 2001, 4.986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n150\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.244\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\nEmpresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir de diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n151\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.263\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\nReduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n152\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.483\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nConcede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída.\r\n\r\n18/09/2022\r\n\r\n(art. 2º)\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n153\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.557\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\nDiferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n154\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.596\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n155\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.681\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nConcede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% e diferimento.\r\n\r\n31/12/2019\r\n\r\n156\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.766\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n157\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.858\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n158\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.042\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica. Isenção.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n159\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.139\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n160\r\n\r\nLei\r\n\r\n5.592\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\nConcede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n161\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.398\r\n\r\n09/04/2010\r\n\r\nSuspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n162\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.565\r\n\r\n23/07/2010\r\n\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo - diferimento.\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n163\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.569\r\n\r\n28/07/2010\r\n\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento) e diferimento.\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n164\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.588\r\n\r\n16/08/2010\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial, crédito presumido; diferimento\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n165\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.647\r\n\r\n05/10/2010\r\n\r\nConcede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n166\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.649\r\n\r\n05/10/2010\r\n\r\nProdutos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n167\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.683\r\n\r\n04/11/2010\r\n\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n168\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.771\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n169\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.861\r\n\r\n23/02/2011\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n170\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.897\r\n\r\n24/03/2011\r\n\r\nTransporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n171\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.117\r\n\r\n05/08/2011\r\n\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n172\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.128\r\n\r\n10/08/2011\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n173\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.209\r\n\r\n26/09/2011\r\n\r\nConcede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.\r\n\r\n26/09/2019\r\n\r\n174\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.210\r\n\r\n26/09/2011\r\n\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n175\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.078\r\n\r\n18/11/2011\r\n\r\nConcede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n176\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.108\r\n\r\n13/12/2011\r\n\r\nConcede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n177\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art. 48 do Livro IV do RICMS/00\r\n\r\n09/01/2012\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n178\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.457\r\n\r\n07/02/2012\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 3% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n179\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.502\r\n\r\n05/03/2012\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n180\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n43.503\r\n\r\n05/03/2012\r\n\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n181\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.512\r\n\r\n12/03/2012\r\n\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38.787/06.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n182\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.603\r\n\r\n18/05/2012\r\n\r\nConcede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS. Crédito Presumido; Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n183\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art. 35-B, inc. I do Livro V do RICMS/00\r\n\r\n23/05/2012\r\n\r\nAs padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXV\r\n\r\n29/06/2012\r\n\r\nNão incidência na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n185\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXVI\r\n\r\n29/06/2012\r\n\r\nNão incidência na entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n186\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.709\r\n\r\n06/08/2012\r\n\r\nAprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá diferimento e crédito presumido.\r\n\r\n06/08/2022\r\n\r\n187\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.739\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n188\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.751\r\n\r\n11/09/2012\r\n\r\nDiferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento Industrial.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n189\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.771\r\n\r\n11/09/2012\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n190\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.879\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n191\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.331\r\n\r\n10/10/ 2012\r\n\r\nConcede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n192\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.922\r\n\r\n01/11/ 2012\r\n\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\n193\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.013\r\n\r\n02/01/2013\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1.954/92 e 7.035/15 e revoga os Decretos nºs 42.292/10 e 42.575/10.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n194\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.418\r\n\r\n02/10/2013\r\n\r\nCria um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2028\r\n\r\n195\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.498\r\n\r\n29/11/2013\r\n\r\nRegime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n196\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.648\r\n\r\n20/12/2013\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n197\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.550\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\nTransporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100%) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n198\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.662\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\nConcede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n199\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.607\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nSuco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n200\r\n\r\nResolução SEFAZ\r\n\r\n726\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nConcede diferimento, total ou parcial, do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n201\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.615\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º)\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n202\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.629\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n203\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.636\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n204\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.677\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n205\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n44.684\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\nDispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n206\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.821\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\nCria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n207\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.865\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nRegulamenta a Lei nº 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n208\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.868\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\nProdução de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Tributação sobre saída.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n209\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.868\r\n\r\n19/08/2014\r\n\r\nRegime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n210\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.945\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\nDispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n211\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.047\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS e redução de base de cálculo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n212\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.072\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nEnquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n213\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.085\r\n\r\n17/12/2014\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n214\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.953\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\nConcede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n215\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.979\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nCria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n216\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.303\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\nConcede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n217\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.035\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\nInstitui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n218\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.036\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Regulamentada pelo Decreto 45.333/15.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n219\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.308\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 20. Leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao Leilão A-5 nº 03/2015. Diferimento; Isenção\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n220\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.333\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\nRegulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere à Lei nº 7036/15.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n221\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.339\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n222\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.417\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\nCria tratamento tributário especial nas operações internas e de importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n223\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.446\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n224\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.450\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n225\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.122\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nIsenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\n226\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.586\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nSiniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n227\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.607\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nA carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n228\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.631\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n229\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.777\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nDispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil S/A.\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n230\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n45.780\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.\r\n\r\n05/10/2026\r\n\r\n231\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n45.781\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nAprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n232\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.782\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.\r\n\r\n04/10/2026\r\n\r\n233\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.657\r\n\r\n02/08/2017\r\n\r\nProrroga, até 31/12/2032, a vigência das Leis nºs. 6.331/2012 e 4.531/2005.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nId: 2151436"
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                        "DECRETOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARINHO MASID para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Claudia São Pedro da Silva Batista. Processo nº E-12/002/100899/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 4273053-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/208/100049/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 4273053-8, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Superintendência de Avaliação, Destinação e Exploração Patrimonial e Monitoramento, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Daniela Bibiani, ID Funcional nº 5007673-6. Processo nº E-04/208/100049/2018.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE LIMA SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2012293-4, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Arduini Carvalho. Processo nº E-04/204/101163/2018.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA FERNANDES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Liliam Anselmo dos Santos, ID Funcional nº 4277701-1. Processo nº E-04/208/100049/2018.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE MEDEIROS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4328615-1, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ivan Carlos Louredo da Costa, ID Funcional nº 4338364-5. Processo nº E-04/204/101162/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO DE SOUZA SODRÉ para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Guilherme Valladares Giesta, ID Funcional nº 4388300-1. Processo nº E-04/204/101161/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, ANA LUIZA LIMA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5082158-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Capacitação, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/089/100039/2018.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DE VASCONCELLOS BRAGA para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Capacitação, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Luiza Lima Sampaio, ID Funcional nº 5082158-0. Processo nº E-04/089/100039/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, RAMON GAMA FIGUEIREDO do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102408/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de novembro de 2018, MARCOS VINICIOS MARINS CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 5020820-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102322/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, ANA CAROLINA REGO SANTOS do cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102386/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de novembro de 2018, FERNANDO DA SILVA SOARES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102312/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de novembro de 2018, JUSSARA CANELA DE SOUZA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102335/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO LUIZ MARINS VERA CRUZ PORTO para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Anna Eline Von Szabo Silva. Processo nº E-02/007/102388/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04 de dezembro de 2018, publicado no D.O. de 15/12/2018, que exonerou, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ANDREA COTA FREITAS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5090941-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100898/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, LUIZ FELIPE DUARTE VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 5090970-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100896/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CHIANCA NASCIMENTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luis Augusto Carneiro Azevedo, ID Funcional nº 5094693-5. Processo nº E-10/005/111807/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS FELIPE MOREIRA SAMPAIO DE FRANCO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jose Aleixo, ID Funcional nº 5089084-0. Processo nº E-10/001/100280/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, ANDRÉ MIRANDA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4358470-5/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/100293/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDSON BEDIM DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 564585-9, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Amanda de Barcelos Guimarães Iecin, ID Funcional nº 5092628-4. Processo nº E-07/001/100270/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, MARCIO ROGERIO TEIXEIRA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5089581-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras I, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106496/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, VICTOR D'AVILA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5091009-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106496/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, LUCIANE SIMÕES FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093958-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106496/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, FERNANDO MIGUEL SALGADO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102357/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, EDSON PEREIRA COUTINHO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102391/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de novembro de 2018, RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102319/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, PAULO HENRIQUE FELIX do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102356/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, MARLUCIA DE VASCONCELOS PINTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102355/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2018, STEFANNIE TIEMI FUJII do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102403/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2018, SORAYA GRIPP SAYEGH do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102338/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de novembro de 2018, LUCAS TAVARES CORREA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102306/2018. \r\n\r\nNOMEAR EDGAR DINIZ BITTENCOURT para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucas Tavares Correa. Processo nº E-02/007/102306/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de novembro de 2018, MOACYR ANTONIO DE LIMA FILHO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102308/2018.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS RIBEIRO DUARTE para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Moacyr Antonio de Lima Filho. Processo nº E-02/007/102308/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de novembro de 2018, ANDRÉA DO ESPÍRITO SANTO MAGALHÃES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102313/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TAVARES GOMES para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Andréa do Espírito Santo Magalhães. Processo nº E-02/007/102313/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de novembro de 2018, MICHELE GARCIA ORNELAS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102323/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RAMOS FERNANDES para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Michele Garcia Ornelas. Processo nº E-02/007/102323/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o Subsecretário do Estado BRUNO GARCIA REDONDO, ID Funcional nº 4433653-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Subsecretária Executiva Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, ID Funcional nº 5028940-3, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100880/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 19 de novembro de 2018, publicado no D.O. de 21/11/2018, que exonerou, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ANDRE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5086925-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100882/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, MONICA BARBOSA DE ALMEIDA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5074844-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100899/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, BRUNA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5090818-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100897/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, SERGIO PINHO BARBOSA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2025033-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100900/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 11/12/2018.\r\n\r\nId: 2151561"
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            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2151530": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 34 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EISPERJ).\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, e tendo em vista o contido no Processo nº E-09/001/100118/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (EISPERJ), constante do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Segurança e os demais órgão responsáveis tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal \r\n\r\nId: 2151530"
                    ],
                    "2151531": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRATEGIA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EISPERJ)\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nA palavra Estratégia veio do grego antigo, tendo como significado a arte de liderar uma tropa, de comandar. Este termo, na verdade, veio do meio militar. O vocábulo significava, inicialmente, “arte do general”, adquirindo, posteriormente, uma conotação voltada para a guerra, significando a arte e a ciência de conduzir um exército por um caminho.\r\n\r\nAté os dias de hoje, a Estratégia teve várias fases e significados, evoluindo de um conjunto de ações e manobras militares para uma disciplina do Conhecimento da Gestão, a Gestão Estratégica. Dentre muitos conceitos, um dos mais utilizados é aquele que a define como o conjunto de planos para alcançar resultados consistentes com a missão, com o intuito de atingir determinados objetivos. Em suma, significa o caminho, a maneira, o modo a ser utilizado com o emprego dos meios disponíveis, para atingir os objetivos estabelecidos.\r\n\r\nAssim sendo, ter uma Estratégia pressupõe a existência de um planejamento das ações a efetuar de forma a atingir os objetivos delineados, respeitando a visão, a missão, os fundamentos e os valores da Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nComo o objetivo deste documento é estabelecer a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública, cabe destacar que esta é uma espécie da Inteligência de Estado, que foi criada no Brasil, com o intuito de ser uma ferramenta de apoio à decisão em prol da Segurança Pública, para combater a criminalidade de maneira preventiva e eficiente.\r\n\r\nConsiderando que esta Estratégia está atrelada à Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), deve-se ressaltar que este documento estabelece os seguintes objetivos:\r\n\r\na. Promover a Integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nb. Produzir o Conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança; \r\n\r\nc. Elaborar Cenários Prospectivos e Avaliações de Risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão. \r\n\r\nEnfim, a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (EISPERJ) visa, de uma maneira geral, balizar o caminho a ser realizado, empregando, judiciosamente, os meios disponíveis, para atingir os objetivos estabelecidos na POLISPERJ.\r\n\r\n2. REFERÊNCIAS\r\n\r\na. Constituição Federal;\r\n\r\nb. Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc. Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ).\r\n\r\nd. Política Nacional de Inteligência;\r\n\r\ne. Política Nacional de Segurança Pública;\r\n\r\nf. Estratégia Nacional de Inteligência;\r\n\r\ng. Decreto nº 08, de 25 de maio de 2018, do Interventor Federal;\r\n\r\nh. Plano Estratégico de Intervenção Federal;\r\n\r\ni. Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nj. Nota de Aula da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ): Organização da Atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISEP);\r\n\r\nk. Nota de Aula da ESISPERJ: Perfil do Profissional de ISEP.\r\n\r\n3. OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS\r\n\r\na. “Promover a Integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nO objetivo estabelecido na POLISPERJ de “Promover a Integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro” deve ser alcançado com ações efetivas a serem realizadas pela Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), atuando como Agência Central (AC) do SISPERJ.\r\n\r\nNesse contexto, a AC deve padronizar protocolos de Inteligência e Integração das Agências de Inteligência (AI) do referido sistema. Para isso, se faz necessário que haja um ambiente favorável à integração das agências, que será conseguido por intermédio do convívio e conhecimento mútuo dos integrantes das AI do SISPERJ. \r\n\r\nEsta ação a ser realizada será alcançada com a promoção de reuniões periódicas das AI do sistema, que devem estar previstas no planejamento anual do SISPERJ, a ser elaborado pela SSINTE. \r\n\r\nA Agência Central promoverá reuniões com todas as AI do SISPERJ, com o intuito de orientar e padronizar a Atividade de Inteligência; de caracterizar a unidade; e de destacar a importância do sistema como um todo. Entende-se que reuniões semestrais seria uma dosagem adequada, devendo constar do planejamento anual. \r\n\r\nAs agências efetivas, que são a Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Segurança (SESEG); a Assessoria de Inteligência Policial (ASSINPOL) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ); e a Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Rio de Janeiro (CI/PMERJ), por constituírem a base do sistema e participarem diretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública, devem realizar reuniões com mais constância. Por esta razão, entende-se que reuniões mensais atendam, em boas condições, às necessidades de coordenação, bem como a Avaliação de Resultados, que consiste na análise quantitativa e qualitativa dos conhecimentos produzidos e recebidos.\r\n\r\nAlém disso, a SSINTE deve realizar, mensalmente, Visitas de Orientação Técnica (VOT) às AI Especiais e Afins do SISPERJ, com o objetivo de avaliar a proteção do sistema, em calendário a ser divulgado com antecedência, sendo consumada esta visita com a entrega de um relatório, com as orientações necessárias a serem realizadas pela AI, a fim de aperfeiçoar o SISPERJ.\r\n\r\nOutra ação a ser realizada, com a finalidade de alcançar o objetivo supracitado é implantar um sistema de Inteligência informatizado, a ser utilizado como banco de dados, com o intuito de que as Agências Efetivas possam lançar os dados e conhecimentos de Inteligência julgados pertinentes, a fim de serem utilizados pelas referidas agências.\r\n\r\nEste sistema já está sendo desenvolvido pela Secretaria de Segurança e, assim que estiver pronto, deve ser implementado, inicialmente, nas Agências Efetivas e, posteriormente, se for o caso, em outras agências do SISPERJ.\r\n\r\nPor fim, a terceira ação a ser realizada pela AC, com a finalidade de atingir este objetivo estabelecido, é implantar uma plataforma única de tecnologia de informação e comunicação (TIC) nas Agências de Inteligência do SISPERJ, a fim de tramitar o conhecimento, ou seja, servir como mensageira entre as AI do SISPERJ, respeitando os princípios de oportunidade e segurança.\r\n\r\nPara isso, deve-se obter a plataforma de TIC que atenda às necessidades e peculiaridades do SISPERJ como sistema, e como subsistema do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP). \r\n\r\nb. “Produzir o Conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança.”\r\n\r\nO objetivo estabelecido na POLISPERJ de “Produzir o Conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança.” deve ser alcançado com ação efetiva a ser realizada pela Agência Central do SISPERJ. \r\n\r\nNesse contexto, a SSINTE deve orientar a organização da estrutura das Agências de Inteligência do SISPERJ de modo sistêmico com profissionais capacitados.\r\n\r\nPara isto, deve-se considerar que as estruturas das AI variam de sistema para sistema, conforme os objetivos estabelecidos e os recursos disponíveis. De um modo geral, são dispendiosas, complexas e de difícil e demorada organização.\r\n\r\nAlém disso, deve-se considerar também que, a partir da década de 70, as AI brasileiras passaram a organizar-se de acordo com dois conceitos teóricos: o da Lógica e o Sistêmico.\r\n\r\nO conceito da Lógica pressupõe o da extensão e compreensão, segundo o qual haveria a necessidade de especialistas (analistas) nos diversos assuntos de interesse, com um máximo de compreensão, a fim de produzirem conhecimentos precisos, completos e significativos. Subindo-se na escala hierárquica da AI, diminuía-se a compreensão, mas aumentava-se a extensão do conhecimento. Desse modo, enquanto que a extensão do conhecimento era atingida, no seu mais alto grau, pelo chefe da AI, a maior compreensão do assunto era atingida pelo especialista (analista).\r\n\r\nO conceito Sistêmico decorreu do primeiro e estabeleceu que as AI se organizassem, além dos assuntos, por especialidades, todos harmonicamente integrados para produzirem os conhecimentos.\r\n\r\nUma Agência de Inteligência de Segurança Pública (AISEP), de um modo geral, deve organizar-se em duas grandes áreas principais, que caracterizam a atividade-fim da Inteligência de Segurança Pública (ISEP) e seus profissionais: a Área de Análise, com os analistas, e a Área de Busca, com os agentes.\r\n\r\nHá, ainda, uma terceira grande área, de natureza complementar, a Área de Apoio, com o Arquivo, a Informática e a Administração, que caracteriza a atividade-meio da ISEP e fornece os recursos complementares às áreas de Análise e de Busca.\r\n\r\nAlém das áreas, as estruturas organizacionais das AISEP, em sua forma mais ampla, determinam a existência dos seguintes sete setores de atuação: Inteligência, Contrainteligência, Operações, Busca Eletrônica, Arquivo, Informática e Apoio Administrativo.\r\n\r\nAs Fontes de obtenção de dados caracterizam a existência da Inteligência Humana e da Inteligência Eletrônica, sendo esta subdividida em Inteligência de Sinais, Inteligência de Imagens e Inteligência Cibernética.\r\n\r\nA Área de Análise é dividida no setor da Inteligência, com foco na atividade-fim, e no setor da Contrainteligência, com foco na proteção.\r\n\r\nA Área de Busca é dividida no setor de Operações - o denominado Elemento de Operações (ELO)-, com foco na Inteligência Humana; e no setor da Busca Eletrônica (BE), com foco na Inteligência Eletrônica, abrangendo suas três subdivisões.\r\n\r\nAs Ações de Inteligência são classificadas em Ações de Coleta e Ações de Busca. As Áreas de Análise devem realizar as Ações de Coleta em fontes abertas, a fim de obter dados livres; e em fontes fechadas, a fim de obter dados protegidos, tanto na Inteligência Humana quanto na Inteligência Eletrônica.\r\n\r\nNas Áreas de Busca (ELO e BE) devem-se realizar as Ações de Busca em fontes fechadas, a fim de obter dados negados, tanto na Inteligência Humana quanto na Inteligência Eletrônica.\r\n\r\nNessa concepção de sistema de Inteligência a ser implementada em todas as Agências de Inteligência (AI), cabe à SSINTE orientar as demais AI do SISPERJ em organizar-se de modo sistêmico, especificado no relatório a ser entregue ao término da Visita de Orientação Técnica (VOT) a ser realizada, de acordo com o previsto no planejamento anual.\r\n\r\nNo que concerne à capacitação de pessoal, considerando que o sistema necessita de especialistas (analistas) nos diversos assuntos de interesse, com um máximo de compreensão, a fim de produzirem conhecimentos precisos, completos e significativos, há necessidade da realização de cursos e intercâmbios de Inteligência no Brasil e no Exterior para o pessoal do SISPERJ. \r\n\r\nc. “Elaborar cenários prospectivos e avaliações de risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão”.\r\n\r\nO objetivo estabelecido na POLISPERJ de “Elaborar cenários prospectivos e avaliações de risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão” deve ser alcançado com ações a serem realizadas pelas Agências Efetivas do SISPERJ. \r\n\r\nNesse contexto, as agências em questão devem manter o pessoal do SISPERJ permanentemente atualizado quanto às mais modernas técnicas de produção de Estimativas e de Análise de Riscos; e dar ênfase à especialização dos analistas de ISEP, na produção de conhecimento do tipo “Estimativa”, particularmente com o uso de cenários prospectivos, viabilizados pela técnica acessória de Análise de Risco de Segurança Pública (ANARISP).\r\n\r\nConsiderando que, na primeira metade do Século XX, começaram a aparecer as primeiras projeções, com analistas midiáticos e especializados, procurando prever o que poderia acontecer, usando transposições simples e curtas, do passado para o futuro.\r\n\r\nE que, a partir da década de 1950, desenvolveram-se os estudos sobre os métodos prospectivos, nos quais, analisando o passado, o pre sente e considerando os fatores de influência, as tendências e o homem como ator fundamental, preconizou-se uma atitude prospectiva, uma visão em longo prazo, mais ampla e mais profunda.\r\n\r\nConsiderando, também, que os conhecimentos Informe e Informação abordam o passado e o presente. Já a Apreciação opina sobre o passado e o presente, sendo que, sobre o futuro, favorece somente pequenas e curtas projeções.\r\n\r\nNo que se refere à Estimativa, pode-se conceituar como o conhecimento resultante de raciocínio(s) elaborado(s) pelo profissional de ISEP e que expressa o seu estado de opinião sobre a evolução futura de fatos ou de situações, utilizando, necessariamente, métodos prospectivos. Diferentemente da Apreciação, a Estimativa realiza projeções mais longas.\r\n\r\nEm consequência, verifica-se a importância de desenvolverem essas ações no pessoal integrante do SISPERJ, para que seja alcançado este objetivo da POLISPERJ.\r\n\r\nOutra ideia fundamental da visão prospectiva é que, se o futuro não está definido pelo passado, é possível atuar sobre as variáveis que o determinam, fazendo com que seja possível se construir futuros desejados e/ou se afastar de futuros indesejados.\r\n\r\nPara se adotar uma postura ativa em relação ao futuro - uma vez que este será determinado pelas decisões que se tomam no presente -, o agir com planejamento prospectivo é, portanto, um processo estruturado e coordenado, que tem como função a formulação de estratégias para se atingirem os objetivos.\r\n\r\nNão é um trabalho que poderá ser realizado somente por um analista, isolado. Quão mais distante do presente o cenário prospectivo desejado se encontre, mais fatores de influência - e expressões do Poder - estarão incidindo no estudo, o que demanda o emprego de um número maior de participantes na equipe.\r\n\r\nPara manterem-se permanentemente atualizados, quanto às mais modernas técnicas de produção de Estimativas e de Análise de Riscos, é importante que os analistas do SISPERJ realizem intercâmbios de Inteligência sobre o assunto no Brasil e no Exterior.\r\n\r\nNo que se refere a dar ênfase, na especialização dos analistas de ISEP, na produção de conhecimento do tipo “Estimativa”, particularmente com o uso de cenários prospectivos, viabilizados pela técnica acessória de ANARISP, é indicado que eles realizem cursos de Inteligência sobre o assunto no Brasil e no Exterior. \r\n\r\nCom base nos cenários prospectivos, ou seja, perante o futuro, espera-se que os gestores adotem as seguintes medidas: avaliar, planejar e realizar a construção do futuro; e analisar os riscos, para aceitá-los, mitigá-los ou neutralizá-los.\r\n\r\nd. Considerando que a POLISPERJ determina os objetivos a serem alcançados na Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Estratégia significa o caminho, a maneira, o modo a ser utilizado com o emprego dos meios disponíveis, para atingir estes objetivos estabelecidos.\r\n\r\nDentro deste cenário, é importante que se ressalte que para cada objetivo foram estabelecidas uma ou mais ações a serem realizadas, bem como, para cada ação, a maneira de como fazê-la.\r\n\r\nIsto tudo reunido estabelece a Estratégia a ser utilizada para alcançar os objetivos que foram elencados.\r\n\r\n4. IDENTIFICAR OBJETIVOS E AÇÕES\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nAÇÃO A REALIZAR\r\n\r\nCOMO FAZER\r\n\r\na. Promover a Integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\n\r\na.1) Padronizar protocolos de Inteligência e Integração das Agências de Inteligência (AI) do referido sistema.\r\n\r\n- Mediante reuniões de integração, das quais participarão todas as AI do SISPERJ.\r\n\r\n- Mediante reuniões de integração, das quais participarão as AI Efetivas do SISPERJ (SSINTE, ASSINPOL e CI/PMERJ).\r\n\r\n- Mediante Visitas de Orientação Técnica (VOT) a serem realizadas pela SSINTE nas AI Especiais e Afins do SISPERJ.\r\n\r\na.2) Implantar um sistema de Inteligência informatizado, a ser utilizado como banco de dados no SISPERJ.\r\n\r\n- Este sistema está sendo desenvolvido pela Secretaria de Segurança. Assim que estiver pronto, deve ser implantado, inicialmente, nas Agências Efetivas e, posteriormente, se for o caso, em outras agências do SISPERJ.\r\n\r\na.3) Implantar uma plataforma única de TIC nas Agências de Inteligência do SISPERJ, a fim de tramitar o conhecimento, respeitando os princípios de oportunidade e de segurança.\r\n\r\n- A maneira de realizar esta ação é de conseguir a plataforma de TIC que atenda às necessidades e peculiaridades do SISPERJ como sistema e como subsistema do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP). \r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nAÇÃO A REALIZAR\r\n\r\nCOMO FAZER\r\n\r\nb. Produzir o Conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança. \r\n\r\nb.1) Orientar a organização da estrutura das Agências de Inteligência do SISPERJ de modo sistêmico com profissionais capacitados.\r\n\r\n- Orientar as Agências Especiais e Afins do SISPERJ em organizar-se de modo sistêmico, especificado no relatório a ser entregue ao término da Visita de Orientação Técnica (VOT). \r\n\r\n- Capacitar o pessoal da SISPERJ com a realização de cursos de Inteligência no Brasil e no Exterior.\r\n\r\n- Capacitar pessoal da SISPERJ, por intermédio de intercâmbios de Inteligência no Brasil e no Exterior.\r\n\r\nc. Elaborar cenários prospectivos e avaliações de risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão.\r\n\r\nc.1) Manter o pessoal do SISPERJ permanentemente atualizado quanto às mais modernas técnicas de produção de Estimativas e de Análise de Riscos.\r\n\r\n- Capacitar pessoal da SISPERJ, por intermédio de intercâmbios de Inteligência no Brasil e no Exterior.\r\n\r\nc.2) Dar ênfase, na especialização dos analistas de ISEP, à produção de conhecimento do tipo “Estimativa”, particularmente com o uso de cenários prospectivos, \r\n\r\n- Capacitar o pessoal da SISPERJ com a realização de cursos de Inteligência no Brasil e no Exterior.\r\n\r\n5. DIRETRIZES\r\n\r\na. Produzir o conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, a fim de enfrentar a criminalidade e a violência em todas as suas formas.\r\n\r\nb. Formar, capacitar e qualificar os profissionais de Inteligência de Segurança Pública, por intermédio da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) e pelos Cursos de Inteligência realizados pela ASSINPOL e CI/PMERJ.\r\n\r\nc. Sistematizar e compartilhar as informações de Segurança Pública, prisionais e sobre drogas no âmbito do SISPERJ, do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP) e do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).\r\n\r\nd. Padronizar um sistema de transmissão de conhecimento de forma segura e oportuna entre as agências integrantes do SISPERJ.\r\n\r\ne. Produzir o conhecimento de Inteligência em tempo real nos grandes eventos e operações vultosas de Segurança Pública, por intermédio da ativação de uma Central de Inteligência Integrada (CII) das Agências de Inteligência (AI) do SISPERJ.\r\n\r\nf. Realizar a Atividade de Inteligência de maneira integrada, eficiente e preventiva no SISPERJ.\r\n\r\ng. Realizar reuniões periódicas de integração com as AI integrantes do SISPERJ, a fim de discutir sobre a doutrina, planejamento e execução da Atividade de Inteligência, bem como para padronizar protocolos. \r\n\r\nh. Produzir os conhecimentos de Inteligência de Segurança Pública precisos, oportunos e seguros para os órgãos policiais, proporcionando economia de meios e para aumentar a velocidade das investigações.\r\n\r\ni. Planejar as atividades de Inteligência do SISPERJ referentes a A+1 até 30 de novembro de A (Planejamento Anual de Inteligência do SISPERJ).\r\n\r\n6. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo exposto, pode-se concluir que a estratégia estabelecida para atingir o objetivo de “Promover a Integração do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro” (considerado como o objetivo principal da POLISPERJ, pois ao alcançá-lo, entende-se, que será resolvida a maioria dos problemas da Atividade de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro) consiste em realizar as seguintes ações: padronizar protocolos de Inteligência e Integração das Agências de Inteligência (AI) do referido sistema; implantar um sistema de Inteligência informatizado, a ser utilizado como banco de dados no SISPERJ; e implantar uma plataforma única de tecnologia de informação e comunicação (TIC) nas Agências de Inteligência do SISPERJ, a fim de tramitar o conhecimento, respeitando os princípios de oportunidade e de segurança.\r\n\r\nNo que se refere ao objetivo de “Produzir o Conhecimento de Inteligência para assessorar as decisões em prol da Segurança Pública do Estado do Rio Janeiro, promovendo a defesa da sociedade; a redução da criminalidade; a defesa contra acidentes; e a sensação de segurança”, a estratégia estabelecida consiste na realização da ação de organizar a estrutura das Agências de Inteligência do SISPERJ de modo sistêmico com profissionais capacitados.\r\n\r\nPor fim, no objetivo de “Elaborar cenários prospectivos e avaliações de risco de interesse da Segurança Pública, visando a subsidiar os usuários na tomada de decisão”, a estratégia selecionada determinou a realização das seguintes ações: manter o pessoal do SISPERJ permanentemente atualizado quanto às mais modernas técnicas de produção de Estimativas e de Análise de Riscos; e dar ênfase, na especialização dos analistas de ISEP, à produção de conhecimento do tipo “Estimativa”, particularmente com o uso de cenários prospectivos.\r\n\r\nCabe destacar que, com a finalidade de atingir os objetivos elencados pela Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), este documento prevê determinadas diretrizes, a fim de complementar as estratégias estabelecidas.\r\n\r\nA POLISPERJ, além de estabelecer os objetivos a serem atingidos na atividade de Inteligência de Segurança Pública, definiu os parâmetros e limites de atuação da atividade e de seus executores, com o intuito de orientar o seu planejamento e execução.\r\n\r\nJá a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (EISPERJ) visa, de uma maneira geral, balizar o caminho a ser realizado, empregando, judiciosamente, os meios disponíveis, para atingir os objetivos estabelecidos na POLISPERJ.\r\n\r\nA EISPERJ pode ser considerada um documento dinâmico, devendo ter a flexibilidade para fazer os ajustes necessários em função do tempo e da alteração de variáveis e cenários, que possam impactar significativamente na Atividade de Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nEnfim, a Estratégia de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro servirá de referência para a formulação do Plano de Inteligência de Segurança Pública (PISPERJ), que detalhará todas as ações da Atividade de Inteligência de Segurança Pública a serem realizadas no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2151531"
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                    "2151509": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA NORMATIVA GIF Nº 28 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE GESTÃO DO CONHECIMENTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que institui a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Gestão do Conhecimento da Intervenção Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2151509"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101210/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 10.\r\n\r\nId: 2151403"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2151254": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.621\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DOS INVESTIMENTOS NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/394/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.524/2018 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151254"
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                        "2151255": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº.3.622\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE PEQUENAS EXTENSÕES DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/249/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS, pois tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que não há violação ao princípio da razoabilidade na Deliberação recorrida, que prima pela observância às normas contratuais, mantendo-se in totum a Deliberação AGENERSA nº 3.400/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151255"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.623\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - 3ª REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/490/2013, por maioria, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Encaminhar os presentes autos à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para que a PGE/RJ, sem prejuízo de outras análises entendidas como pertinentes, pronuncie-se sobre a possibilidade ou não da prorrogação do Contrato de Concessão, conforme previsto no art. 7º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015, tendo em vista já ter ocorrido a prorrogação nos termos do estabelecido no art. 11 da Deliberação AGENERSA nº 585/2009 e sua formalização por meio da Cláusula Nona do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, levando-se em consideração o art. 3º da Lei Estadual nº 2.831/97.\r\n\r\nArt. 2º - Dar ciência desta decisão aos Poderes Concedentes Municipais, a saber: Araruama, Silva Jardim e Saquarema, bem assim ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que o Grupo de Trabalho instituído nesta Autarquia para as atividades da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária Águas de Juturnaíba e a Consultoria contratada para atuar nessa Revisão Quinquenal apresentem, se for o caso da não concretização da prorrogação, soluções para a questão, tendo como uma das hipóteses a apuração quanto à devolução de valores em favor da Delegatária, efetuando-se o respectivo incremento no valor das Tarifas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e recalculando todo o fluxo da concessão desde a 3ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, após o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, sejam oficiados os Poderes Concedentes Municipais e Estadual para que esses Entes, em razão do parecer da PGE/RJ, se manifestem sobre a conveniência ou oportunidade da prorrogação da concessão para a efetivação de Termo Aditivo a partir da 4ª Revisão Quinquenal Tarifária, validando ou não a autorização da prorrogação estabelecida no art. 7º da Deliberação AGENERSA nº. 2616/2015.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Agência Reguladora somente julgue o mérito do processo E-12/003/430/2017 (Quarta Revisão Quinqnuenal de Tarifas da Concessionária Águas de Juturnaíba) após o parecer da PGE/RJ e resposta dos Poderes Concedentes Municipais (Municípios de Araruama, Silva Jardim e Saquarema) e Estadual sobre a conveniência ou oportunidade da prorrogação contratual.\r\n\r\nArt. 6º - Sobrestar o andamento de todos os processos regulatórios e/ou administrativos relacionados à Concessionária Águas de Juturnaíba que, em razão do art. 7º da Deliberação 2616/2015, materializem Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Delegatária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(divergente quanto à redação do art. 3º)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(divergente quanto à redação do art. 3º)\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\n(abstenção)\r\n\r\nId: 2151256"
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                        "2151257": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.624\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 6.747/2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/302/2014, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária PROLAGOS não incidiu em descumprimento legal quanto ao disposto dos artigos 5º e 6º da Lei nº 6.747/2014, em razão da falta de repasse do subsídio objeto da Lei e nos demais termos dos fundamentos constantes no voto.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária realize Audiência Pública, a partir do 1º Trimestre de 2019, informando a situação atual do investimento objeto da Lei nº 6.747/2014, em razão da publicidade e transparência inerentes a atuação da Delegatária.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a abertura de processo regulatório para que a Concessionária PROLAGOS apresente anualmente as obrigações dispostas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 6.747/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151257"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.625\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE ATIVIDADES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/368/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2.951/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151258"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.626\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - METODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO ICA DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/376/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar que a concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu as metas de Índice de Continuidade de Abastecimento previstas para o ano de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o prosseguimento do presente processo com vistas a estabelecer ICA definitivo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o apensamento do presente processo ao processo que cuida da 4ª Revisão Ordinária da concessionária, para que o ICA definitivo seja definido no âmbito da quinquenal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151259"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.627\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - METODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO ICA DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/404/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar que a concessionária PROLAGOS cumpriu as metas de Índice de Continuidade de Abastecimento previstas para o ano de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o prosseguimento do presente processo com vistas a estabelecer ICA definitivo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o apensamento do presente processo ao processo que cuida da 4ª Revisão Ordinária da concessionária, para que o ICA definitivo seja definido no âmbito da quinquenal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151260"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.628\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/079/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o Decreto nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2016, pela Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nArt. 2º Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, acrescente no campo de observação das próximas faturas dos consumidores, a seguinte expressão: \"Não detectamos quaisquer anomalias no manancial, preservando assim a adequada informação aos seus usuários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151261"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.629\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/92/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS proceda à devolução aos usuários dos valores cobrados a maior no mês de abril do corrente ano, a título de repasse da cobrança pela utilização dos recursos hídricos para a tarifa, mediante crédito na próxima fatura a ser emitida, em conformidade com os cálculos aprovados pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS comprove a esta Agência Reguladora a devolução dos valores, mediante envio de cópias de faturas por amostragem - que devem observar as normas da ABNT - no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão das faturas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151262"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.630\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRATOS DE DEMANDA - ENERGIA ELÉTRICA - GRANDES USUÁRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100097/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, eis que cumpriu o autorizado na Cláusula Décima Terceira, Terceiro termo Aditivo do contrato de Concessão n° 04/96.\r\n\r\nArt. 2º - Arquivar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151263"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.631\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/252/2013, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.516/2018, porque tempestivos, e dar-lhes parcial provimento a fim de que constem as seguintes redações para os arts. 1º e 2º: \r\n\r\n\"Art. 1º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de 0,01 (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores a data da infração, considerando a data base de janeiro/2014, pela insuficiência dos resultados alcançados nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 pela Concessionária Prolagos no Programa de Combate à Fraude, conforme manifestações da CASAN e Procuradoria, pelo descumprimento dos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, e atualidade previstos na Lei nº 8987/95 e da cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea a' do Contrato de Concessão e art. 22, I, l', da IN 007/2009, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária Prolagos a penalidade de 0,01 (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores a data da infração, considerando a data base de janeiro/2014, pelo descumprimento dos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, e atualidade previstos na Lei nº 8987/95 e da Cláusula Trigésima Sexta do Contrato de Concessão e art. 23, I, i', da IN 007/2009, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151264"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.632\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100189/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir parcialmente o pleito de reajuste tarifário solicitado através da carta PROLAGOS PRO-2018-002561-CTE, autorizando o reajuste tarifário pelo acumulado do IPCA de setembro a setembro, no valor de 4,526%, para vigorar a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a PROLAGOS publique a nova estrutura tarifária nos moldes acima informados, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, imediatamente, cópia da publicação a AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda a conferência da nova estrutura tarifária agora aprovada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que eventuais diferenças sejam avaliadas a partir do mês de maio/2018 ou no bojo da 4ª Revisão Quinquenal da PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151265"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.633\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA CARES Nº 13/2017 - ROMPIMENTO DE ADUTORA DE DIÂMETRO DE 300MM NO BAIRRO DE COPACABANA. RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/213/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso, vez que tempestivo, e dar-lhe provimento para afastar a penalidade outrora aplicada pela Deliberação AGENERSA nº 3.535, de 29 de agosto de 2018, uma vez que restou comprovado que não houve descumprimento do artigo 4º, inciso III, alínea a, da Instrução Normativa CODIR nº 53/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151266"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.634\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA AGENERSA Nº 2017005540. CLIENTE MARCOS JOSÉ PIRES CHAGAS - RUA LIMA DRUMOND Nº 470 - VAZ LOBO - RIO DE JANEIRO - RJ - RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/384/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151267"
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                        "2151268": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.635\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - ROMPIMENTO DE UMA TUBULAÇÃO DA CEDAE NA ESTRADA DO LAMEIRÃO, EM SANTÍSSIMO, NA ZONA OESTE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/008/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a CEDAE apresente Relatório Descritivo, no prazo de 30 (trinta dias), informando, de forma circunstanciada, o tempo estimado para a finalização da manutenção (substituição dos \"tampões de visita\" pelas \"chapas no formato redondo\") na rede da região da AP-5, empregando a técnica do \"ROV - Veículo Operado Remotamente\".\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que, após a conclusão de toda manutenção, a CEDAE envie Relatório Final Conclusivo, com a descrição do trabalho realizado e com a identificação, na rede, dos locais onde foram efetivamente trocados os \"tampões de visita\" pelas \"chapas no formato redondo\", que se traduz em metodologia mais moderna e segura de acesso à rede.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CARES realize fiscalização efetiva e respectiva análise do Relatório Final a ser encaminhado pela CEDAE, bem como apresente Relatório Conclusivo acerca do êxito deste.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela ocorrência de acidente em tubulação de sua rede, com consequências danosas para a população local, com o consequente descumprimento do artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 45.344/2015, c/c os artigos 15, inciso II; 17, inciso IV e 22, inciso IV, todos da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar a abertura de Processo Regulatório, para a implementação da metodologia, sugerida pela CEDAE, que consiste na detecção dos \"tampões de visita\" por meio da técnica do \"ROV - Veículo Operado Remotamente\", com a devida substituição dos \"tampões de visita\" pelas \"chapas no formato redondo\" na parede da tubulação, em toda a rede da CEDAE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX, juntamente com a CARES e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 7º - Encaminhar cópia do presente Voto à Defensoria Pública - NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor; ao Ministério Público - PJTC - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte e ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Luiz Paulo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151268"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.636\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017000360.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/165/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE não incidiu em descumprimento legal, uma vez que procedeu de acordo com a IN nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151269"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.637\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 74/2015 - MPRJ 201501094037 - OFÍCIO 1041/2017 - 1º PJTC - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/257/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Considerar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade na questão da cobrança de tarifa de esgoto aos usuários do Bairro Centro, do Município de Piraí.\r\n\r\nArt.2º Determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE realize programa contendo Campanha de Educação e Incentivo às Ligações Sanitárias, direcionada aos usuários do Município de Piraí.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE proceda o reparo das irregularidades apontadas pela CARES, a saber: i) melhora nas condições de limpeza das caixas de entrada do esgoto; ii) realização de monitoramento da vazão do efluente por falta de material; iii) instalação de dispositivos (ou outra solução eficiente) que evitem o refluxo do esgoto extravasado e iv) criação de sistema de drenagem nas áreas das ETE's, com consequente envio, ao final, de Relatório de Execução dos Reparos, demonstrando o cumprimento das obrigações.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias, a CEDAE apresente soluções para as demais irregularidades apontadas pela CARES, a saber: i) As áreas das ETE's estão próximas a núcleos residenciais; ii) As ETE's não possuem laboratórios e iii) Os esgotos sanitários provenientes das sub-bacias B e C não tem tratamento de esgoto.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CARES realize a fiscalização da efetiva execução das seguintes determinações: i) Campanha de Educação e Incentivo às Ligações Sanitárias (art. 2º); ii) Reparo das irregularidades apontadas (art. 3º) e iii) Apresentação de soluções para as demais irregularidades apontadas (art. 4º) e, ao final, apresente Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 6º - Oficiar a 1º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí, da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 7º - Oficiar o Poder Concedente Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Piraí, acerca da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151270"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.638\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/63/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida, por parte da CEDAE, a primeira parte do disposto no artigo 3º da Lei nº 12007/2009, quanto ao envio da declaração de quitação anual de débitos aos usuários em dia até o mês de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CEDAE encaminhe a esta AGENERSA, no prazo de 30 (trinta) dias, faturas mensais dos meses de junho em diante (ano 2018), demonstrando o cumprimento da parte final do artigo 3º da Lei nº 12007/2009.\r\n\r\nArt. 3º - A quantidade de faturas deve obedecer o disposto na Norma ABNT NBR 5426/1985.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151271"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.639\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/95/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar parcialmente cumpridos, por parte da CEDAE, os comandos dispostos no incisos I do artigo 5º do Anexo Único, do Decreto 5440/2005.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea g da IN CODIR nº 007/2009 em razão do não cumprimento do comando disposto nas alíneas A e D do artigo 5º, inciso I do Anexo Único do Decreto nº 5440/2005.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CEDAE passe a fazer constar em suas faturas mensais, informações as \"características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias\", no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar a instauração de processo regulatório específico para análise acerca da possibilidade de encaminhamento dos Relatórios Anuais de Qualidade da Água em outras formas, diversa da atualmente praticada (impressa), para todas as Concessionárias Reguladas pela AGENERSA.\r\n\r\nArt.6º - Determinar que a CEDAE encaminhe os relatórios e demais informações de cada sistema à AGENERSA, na mesma frequência em que deveria ser enviadas junto as contas, inclusive para disponibilização no sítio desta Reguladora.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151272"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.640\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/150/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo que consta nos autos, considerar que não houve responsabilidade da CEDAE no que tange ao rompimento da Sub-Adutora da Zona Norte-SAZN, ocorrido Rua Torres Homem, esquina com Rua Souza Franco, em Vila Isabel, Rio de Janeiro, em 02/03/2018, tendo em vista a falta de nexo de causalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que o Informe de Acidente/Incidente e respectivo Relatório Detalhado foi entregue à CARES no prazo estabelecido pelo art. 4º da IN nº 053/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à CEDAE a penalidade de Advertência, nos moldes da IN nº 66/2016 e do art. 17 do Decreto Estadual no 45.344/2015, pelo descumprimento dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 45.344/2015, pela falta de uso de EPI por parte dos colaboradores trabalhando no reparo da SAZN.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX juntamente com a CARES a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à prática da infração, nos moldes da IN nº 66/2016 e do art. 17 do Decreto Estadual no 45.344/2015, pelo descumprimento dos arts. 2º e 3º do Decreto Estadual nº 45.344/2015 bem como pela não apresentação do Manual do Programa de Prevenção de Incidente/Acidente de Adutoras e Subadutoras.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX juntamente com a CARES e a CAPET a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à SECEX que imediatamente instaure o processo “Elaboração do Manual do Programa de Prevenção de Incidente/Acidente de Adutoras e Sub-adutoras”, fazendo constar do mesmo, cópia das fls. 65/66 do presente processo, bem como cópia do presente voto.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à CEDAE que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente um Plano de Ação para Prevenção de Incidente/Acidente, nos moldes descritos no presente voto, o qual deverá ser analisado no processo \"Elaboração do Manual do Programa de Prevenção de Incidente/Acidente de Adutoras e Sub-adutoras\";.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão ao Núcleo de Defesa do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON e à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt.10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151273"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.641\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 143/2018 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 202/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/185/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos no Ofício nº 0143/2018, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, encaminhe uma cópia da presente decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151274"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.642\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 187/2018 - 1ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 036/2018 - MPRJ Nº 2018.00016996.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/216/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos no Ofício nº 187/2018, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, encaminhe uma cópia da presente decisão à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nArt.3º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt.4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151275"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.643\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO Nº 200/2018 - 4ª PJTC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 343/2018. MPRJ 2018.00244520.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/226/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo que consta nos autos, considerar que não houve responsabilidade da CEDAE no que tange à reclamação objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151276"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.644\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO Nº 229/2017 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 947/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/267/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo que consta dos autos, considerar que não restou comprovada a suposta irregularidade no abastecimento de água na Rua Vigário Morato, no bairro de Benfica.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício nº 229/2017 - 4ª PJDC, de 14/05/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151277"
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                        "2151278": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.645\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100006/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço no que se refere à ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA, conforme determinado no artigo 7º da Deliberação AGENERSA nº 3409, de 29 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2151278"
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                        "2151279": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.646\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-0006/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 011/10. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, OCORRIDO NO DIA 19/06/2010 - ESTRADA DA GÁVEA, Nº 847 - APTO 1.204 - SÃO CONRADO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/252/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso em face da Deliberação AGENERSA n° 3.444/2018 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe o provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2151279"
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                        "2151280": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.647\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TAMPA DE CONCRETO DE CAIXA SUBTERRÂNEA DE VÁLVULAS E REGULADORES DA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020/260/2010, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária CEG apresente, em 15 (quinze) dias, listagem atualizada das substituições de tampas de caixas de passagem de ferro fundida pelas de concreto, ocorridas no âmbito de atuação da CEG, para o acompanhamento desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária CEG imediatamente paralise a substituição de que trata os autos até nova avaliação do Conselho-Diretor da AGENERSA depois de apresentada a justificativa da Concessionária e a normativa a que se refere o art. 3º e finalizada a instrução sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar, nos termos do que foi sugerido pela CAENE, que no prazo de 30 (trinta) dias a CEG apresente normativa interna de construção, implantação e manutenção de Tampas de Concreto Armado, em substituição às Tampas de Ferro Fundido, usando como referência as Normas Brasileiras da ABNT, a ser analisada pela Câmara Técnica de Energia da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2151280"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.648\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO DE 01 A 31/01/2012).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/313/2013, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, II e IV, do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, item 11, ambas do Instrumento Concessivo, e art. 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019, de 16/05/2011, em razão do atraso na resposta à Ouvidoria desta AGENERSA com relação às ocorrências n°s 527527, 527836 , 527851 , 527905 , 527926 e 527957.\r\n\r\nArt.2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, itens 11 e 21, ambas do Instrumento Concessivo, c/c art. 17, VI, e art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos narrados nas ocorrências n°s 527527, 527836, 527926 e 527957.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura dos correspondentes autos de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Considerar que, com relação às ocorrências nºs 527851 e 527905, não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2151281"
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                        "2151282": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.649\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DENÚNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA PELO SR. EDUARDO VALE A RESPEITO DA FORMA QUE A CEG DISTRIBUI AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/305/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a CEG de eventual descumprimento contratual, tendo em vista a ausência de provas nos autos, no que tange o teor da denúncia registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX proceda a retificação da capa dos autos, para fazer constar: \"Denúncia registrada na Ouvidoria da AGENERSA, a respeito da forma que a CEG distribui as empresas terceirizadas em sua área de atuação\".\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2151282"
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                        "2151283": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.650\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/098/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/344/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 036/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2151283"
                        ],
                        "2151284": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.651\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS GLP, A PARTIR DE 01/12/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100196/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de Gás GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/12/2018, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/18\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n6,43984 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n6,43984 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,3002\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,0957\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2151284"
                        ],
                        "2151285": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.652\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO- ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS GLP, A PARTIR DE 01/12/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100197/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de Gás GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/12/2018, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/18\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n6,43984 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n6,43984 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,3932\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,2403\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2151285"
                        ],
                        "2151334": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5452\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4251 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/102123/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 4251, de 09 de dezembro de 2011, passando seu artigo 2º a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Servidores para Pesquisa de Prontuários sob a guarda do Arquivo do DETRAN/RJ, presidida pelo primeiro: Aline Aguiar Rocha, ID Funcional nº 50942077, Amanda Pereira da Fonseca Rabelo, ID Funcional nº 44323727, e Roberto Lanzellotti ID Funcional nº 44003471.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/10/2018.\r\n\r\nId: 2151334"
                        ],
                        "2151335": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5482\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos procedimentos internos para gestão e controle de bens móveis; e\r\n\r\n- as novas disposições exaradas na legislação em vigor; em especial, IN AGE-RJ nº41/2017 e o Decreto Estadual nº 46.223/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis e o envio desta ao Gestor de Bens do DETRAN-RJ, com o objetivo de demonstrar a sua boa administração, guarda e controle.\r\n\r\nArt. 2º - O Encarregado da Subunidade que for substituído deverá providenciar, no prazo de 30 dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação do seu ato de exoneração, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cadastro do Responsável do encarregado substituído e substituto (Anexo III da IN AGE-RJ nº41/2017, emitido pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas);\r\n\r\nII - Cópia do Diário Oficial contendo sua exoneração e a nomeação de seu substituto;\r\n\r\nIII - Inventário das Existências Físicas da Subunidade (Obtido junto a Divisão de Patrimônio);\r\n\r\nIV - Termo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos Encarregados substituído e substituto (Anexo V da IN AGE-RJ nº41/2017 - no referido termo deverá ser declarado se os valores descritos guardam ou não guardam paridade com o constante nos registros contábeis);\r\n\r\nV - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Subunidade;\r\n\r\nVI - Cópia da publicação do ato de extinção da Subunidade, quando ocorrer no exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de no Termo de Transferência de Responsabilidade não se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transferência da responsabilidade dos bens, o Gestor de Bens Móveis emitirá Termo de Nada Consta para o Encarregado da Subunidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência de responsabilidade poderá ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a não localização de bem, não recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gestão do substituído, desde que estas estejam relatadas no Termo de Transferência de Responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º O encarregado da Subunidade deverá providenciar, no prazo de 30 dias corridos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente, os seguintes documentos relativos aos bens móveis sob sua guarda:\r\n\r\nI - Inventário das existências físicas da Subunidade, em 31 de dezembro (Obtido junto à Divisão de Patrimônio);\r\n\r\nII - Demonstrativo da Movimentação dos bens móveis da Subunidade abrangendo todo o exercício, a saber, de 01/01 a 31/12 (Anexo I da IN AGE-RJ nº41/2017 - Obtido junto à Divisão de Patrimônio);\r\n\r\nIII - Termo de Baixa Definitiva dos bens móveis da Subunidade e cópias dos documentos a serem apresentados em itens I, IV, V e VI relativos às movimentações dos bens para outras Subunidades, no caso de desincorporações (Anexo IX da IN AGE-RJ nº41/2017);\r\n\r\nIV - Termo de Conferência Anual (conforme modelo do anexo I desta Portaria);\r\n\r\nV - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Subunidade;\r\n\r\nVI - Cópia da publicação do ato de extinção da Subunidade, quando ocorrer no exercício;\r\n\r\nVII - Termo de Inspeção realizada na Subunidade por comissões de vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente, se ficar configurado no Termo de Transferência de Responsabilidade ou Termo de Conferência Anual o desaparecimento ou não localização de bem anteriormente arrolado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2151335"
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                        "2151333": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/105113/2018 - CARLOS CHAGAS LEITE, ID Funcional n° 3169383, Despachante Público. CONCEDO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/105121/2018 - MARIA IRACI DA SILVA, ID Funcional n° 2698340, Auxiliar de Trânsito. CONCEDO o Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2151333"
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                        "2151292": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2179ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 10/12/2018 \r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2018/287742-6. Recorrentes: ORLANDO DA SILVA CARVALHO e JOSÉ ALBERTO DA SILVA CARVALHO. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Ata de reunião de sócios da sociedade SILCA TECHNOLOGY GROUP PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. arquivada sob o nº 3330826. Voto do Vogal Relator: por negar provimento ao recurso, mantendo-se o arquivamento da Ata de Reunião de Sócios, registrada sob o nº 3330826. Aprovado por unanimidade o voto do relator, sendo registrado os impedimentos dos Srs. Vogais Rodrigo Otavio Carvalho Moreira e José Roberto Borges; Processo nº 00-2018/287768-0. Recorrentes: ORLANDO DA SILVA CARVALHO e JOSÉ ALBERTO DA SILVA CARVALHO. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: 8ª alteração contratual da sociedade SILCA TECHNOLOGY GROUP PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. arquivada sob o nº 3330242. Voto do Vogal Relator: por negar provimento ao recurso, mantendo-se o arquivamento 8ª alteração contratual da sociedade, registrada sob o nº 3330242. Aprovado por unanimidade o voto do relator, sendo registrado os impedimentos dos Srs. Vogais Rodrigo Otavio Carvalho Moreira e José Roberto Borges; Processo nº 00-2018/288448-1. Recorrentes: ORLANDO DA SILVA CARVALHO e JOSÉ ALBERTO DA SILVA CARVALHO. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: 9ª alteração contratual da sociedade SILCA TECHNOLOGY GROUP PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. arquivada sob o nº 3338610. Voto do Vogal Relator: por negar provimento, para a manutenção do arquivamento da 9ª alteração contratual da sociedade, registrada sob o nº 3338610. Aprovado por unanimidade o voto do relator, sendo registrado os impedimentos dos Srs. Vogais Rodrigo Otavio Carvalho Moreira e José Roberto Borges; Processo nº 00-2018/315971-3 (ANEXO: 00-2018/144310-4). Recorrente: SILCA TECHNOLOGY GROUP PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Indeferimento do registro da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de junho de 2018. Voto do Vogal Relator: por negar provimento ao recurso e manter o indeferimento do arquivamento da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Apresentada sustentação oral pelo patrono da recorrente, Dra. Camila Laporte de Souza Pinheiro. Aprovado por unanimidade o voto do relator, sendo registrado os impedimentos dos Srs. Vogais Rodrigo Otavio Carvalho Moreira e José Roberto Borges.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente informou aos senhores vogais que a revista ACONTECE NO INTERIOR publicou matéria sobre os avanços do REGIN no interior do Estado e a implantação do sistema de alvará on-line.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 11 de dezembro de 2018, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2151292"
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                        "2151206": [
                            "I - Resolução",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA Nº 03\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE ALTO RISCO PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi deliberado, pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituído pelo Decreto nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014; \r\n\r\n- o Decreto nº 44.803/2014, que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica, e\r\n\r\n- o Processo nº E-12/174/100423/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as atividades econômicas relacionadas no Anexo II (demais entes empresariais) da Resolução nº 01, de 06 de junho de 2014, identificadas a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que são consideradas de alto risco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 01 DE 06 DE JUNHO DE 2014\r\n\r\nATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0161-0/01\r\n\r\nServiço de pulverização e controle de pragas agrícolas\r\n\r\n1091-1/01\r\n\r\nFabricação de produtos de panificação industrial\r\n\r\n1510-6/00\r\n\r\nCurtimento e outras preparações de couro\r\n\r\n1531-9/02\r\n\r\nAcabamento de calçados de couro sob contrato\r\n\r\n1532-7/00\r\n\r\nFabricação de tênis de qualquer material\r\n\r\n1533-5/00\r\n\r\nFabricação de calçados de material sintético\r\n\r\n1539-4/00\r\n\r\nFabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente\r\n\r\n1540-8/00\r\n\r\nFabricação de partes para calçados, de qualquer material\r\n\r\n1610-2/01\r\n\r\nSerrarias com desdobramento de madeira\r\n\r\n1610-2/02\r\n\r\nSerrarias sem desdobramento de madeira\r\n\r\n1621-8/00\r\n\r\nFabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada\r\n\r\n1622-6/01\r\n\r\nFabricação de casas de madeira pré-fabricadas\r\n\r\n1622-6/02\r\n\r\nFabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais\r\n\r\n1622-6/99\r\n\r\nFabricação de outros artigos de carpintaria para construção\r\n\r\n1623-4/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira\r\n\r\n1629-3/01\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis\r\n\r\n1629-3/02\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis\r\n\r\n1710-9/00\r\n\r\nFabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel\r\n\r\n1721-4/00\r\n\r\nFabricação de papel\r\n\r\n1722-2/00\r\n\r\nFabricação de cartolina e papel-cartão\r\n\r\n1731-1/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de papel\r\n\r\n1732-0/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão\r\n\r\n1733-8/00\r\n\r\nFabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado\r\n\r\n1741-9/01\r\n\r\nFabricação de formulários contínuos\r\n\r\n1741-9/02\r\n\r\nFabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório\r\n\r\n1742-7/01\r\n\r\nFabricação de fraldas descartáveis\r\n\r\n1742-7/02\r\n\r\nFabricação de absorventes higiênicos\r\n\r\n1742-7/99\r\n\r\nFabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente\r\n\r\n1749-4/00\r\n\r\nFabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente\r\n\r\n1811-3/01\r\n\r\nImpressão de jornais\r\n\r\n1811-3/02\r\n\r\nImpressão de livros, revistas e outras publicações periódicas\r\n\r\n1812-1/00\r\n\r\nImpressão de material de segurança\r\n\r\n1813-0/01\r\n\r\nImpressão de material para uso publicitário\r\n\r\n1813-0/99\r\n\r\nImpressão de material para outros usos\r\n\r\n1821-1/00\r\n\r\nServiços de pré-impressão\r\n\r\n1830-0/01\r\n\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n\r\n1830-0/02\r\n\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n\r\n1830-0/03\r\n\r\nReprodução de software em qualquer suporte\r\n\r\n1910-1/00\r\n\r\nCoquerias\r\n\r\n1921-7/00\r\n\r\nFabricação de produtos do refino de petróleo\r\n\r\n1922-5/01\r\n\r\nFormulação de combustíveis\r\n\r\n1922-5/02\r\n\r\nRerrefino de óleos lubrificantes\r\n\r\n1922-5/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino\r\n\r\n1931-4/00\r\n\r\nFabricação de álcool\r\n\r\n1932-2/00\r\n\r\nFabricação de biocombustíveis, exceto álcool\r\n\r\n2011-8/00\r\n\r\nFabricação de cloro e álcalis\r\n\r\n2012-6/00\r\n\r\nFabricação de intermediários para fertilizantes\r\n\r\n2013-4/00\r\n\r\nFabricação de adubos e fertilizantes\r\n\r\n2014-2/00\r\n\r\nFabricação de gases industriais\r\n\r\n2019-3/01\r\n\r\nElaboração de combustíveis nucleares\r\n\r\n2019-3/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2021-5/00\r\n\r\nFabricação de produtos petroquímicos básicos\r\n\r\n2022-3/00\r\n\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n\r\n2029-1/00\r\n\r\nFabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2031-2/00\r\n\r\nFabricação de resinas termoplásticas\r\n\r\n2032-1/00\r\n\r\nFabricação de resinas termofixas\r\n\r\n2033-9/00\r\n\r\nFabricação de elastômeros\r\n\r\n2040-1/00\r\n\r\nFabricação de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n2051-7/00\r\n\r\nFabricação de defensivos agrícolas\r\n\r\n2052-5/00\r\n\r\nFabricação de desinfestantes domissanitários\r\n\r\n2061-4/00\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes sintéticos\r\n\r\n2062-2/00\r\n\r\nFabricação de produtos de limpeza e polimento\r\n\r\n2063-1/00\r\n\r\nFabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n2071-1/00\r\n\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n\r\n2072-0/00\r\n\r\nFabricação de tintas de impressão\r\n\r\n2073-8/00\r\n\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins\r\n\r\n2091-6/00\r\n\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n\r\n2092-4/01\r\n\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes\r\n\r\n2092-4/02\r\n\r\nFabricação de artigos pirotécnicos\r\n\r\n2092-4/03\r\n\r\nFabricação de fósforos de segurança\r\n\r\n2093-2/00\r\n\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n\r\n2094-1/00\r\n\r\nFabricação de catalisadores\r\n\r\n2099-1/01\r\n\r\nFabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia\r\n\r\n2099-1/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2110-6/00\r\n\r\nFabricação de produtos farmoquímicos\r\n\r\n2121-1/01\r\n\r\nFabricação de medicamentos alopáticos para uso humano\r\n\r\n2121-1/02\r\n\r\nFabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano\r\n\r\n2121-1/03\r\n\r\nFabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano\r\n\r\n2122-0/00\r\n\r\nFabricação de medicamentos para uso veterinário\r\n\r\n2123-8/00\r\n\r\nFabricação de preparações farmacêuticas\r\n\r\n2211-1/00\r\n\r\nFabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar\r\n\r\n2212-9/00\r\n\r\nReforma de pneumáticos usados\r\n\r\n2219-6/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente\r\n\r\n2221-8/00\r\n\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico\r\n\r\n2222-6/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n\r\n2223-4/00\r\n\r\nFabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção\r\n\r\n2229-3/01\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico\r\n\r\n2229-3/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para usos industriais\r\n\r\n2229-3/03\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios\r\n\r\n2229-3/99\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente\r\n\r\n2311-7/00\r\n\r\nFabricação de vidro plano e de segurança\r\n\r\n2312-5/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de vidro\r\n\r\n2320-6/00\r\n\r\nFabricação de cimento\r\n\r\n2330-3/01\r\n\r\nFabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda\r\n\r\n2330-3/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de cimento para uso na construção\r\n\r\n2330-3/03\r\n\r\nFabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção\r\n\r\n2330-3/04\r\n\r\nFabricação de casas pré-moldadas de concreto\r\n\r\n2330-3/05\r\n\r\nPreparação de massa de concreto e argamassa para construção\r\n\r\n2330-3/99\r\n\r\nFabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes\r\n\r\n2341-9/00\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n\r\n2342-7/01\r\n\r\nFabricação de azulejos e pisos\r\n\r\n2342-7/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos\r\n\r\n2349-4/01\r\n\r\nFabricação de material sanitário de cerâmica\r\n\r\n2349-4/99\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente\r\n\r\n2391-5/01\r\n\r\nBritamento de pedras, exceto associado à extração\r\n\r\n2391-5/02\r\n\r\nAparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração\r\n\r\n2391-5/03\r\n\r\nAparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras\r\n\r\n2392-3/00\r\n\r\nFabricação de cal e gesso\r\n\r\n2392-1/02\r\n\r\nFabricação de abrasivos\r\n\r\n2399-1/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2411-3/00\r\n\r\nProdução de ferro-gusa\r\n\r\n2412-1/00\r\n\r\nProdução de ferroligas\r\n\r\n2421-1/00\r\n\r\nProdução de semi-acabados de aço\r\n\r\n2422-9/01\r\n\r\nProdução de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não\r\n\r\n2422-9/02\r\n\r\nProdução de laminados planos de aços especiais\r\n\r\n2423-7/01\r\n\r\nProdução de tubos de aço sem costura\r\n\r\n2423-7/02\r\n\r\nProdução de laminados longos de aço, exceto tubos\r\n\r\n2424-5/01\r\n\r\nProdução de arames de aço\r\n\r\n2424-5/02\r\n\r\nProdução de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames\r\n\r\n2431-8/00\r\n\r\nProdução de tubos de aço com costura\r\n\r\n2439-3/00\r\n\r\nProdução de outros tubos de ferro e aço\r\n\r\n2441-5/02\r\n\r\nProdução de laminados de alumínio\r\n\r\n2442-3/00\r\n\r\nMetalurgia dos metais preciosos\r\n\r\n2443-1/00\r\n\r\nMetalurgia do cobre\r\n\r\n2449-1/02\r\n\r\nProdução de laminados de zinco\r\n\r\n2449-1/99\r\n\r\nMetalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente\r\n\r\n2451-2/00\r\n\r\nFundição de ferro e aço\r\n\r\n2452-1/00\r\n\r\nFundição de metais não-ferrosos e suas ligas\r\n\r\n2513-6/00\r\n\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada\r\n\r\n2521-7/00\r\n\r\nFabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central\r\n\r\n2522-5/00\r\n\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos\r\n\r\n2531-4/01\r\n\r\nProdução de forjados de aço\r\n\r\n2531-4/02\r\n\r\nProdução de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas\r\n\r\n2532-2/01\r\n\r\nProdução de artefatos estampados de metal\r\n\r\n2532-2/02\r\n\r\nMetalurgia do pó\r\n\r\n2541-1/00\r\n\r\nFabricação de artigos de cutelaria\r\n\r\n2542-0/00\r\n\r\nFabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias\r\n\r\n2543-8/00\r\n\r\nFabricação de ferramentas\r\n\r\n2550-1/01\r\n\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate\r\n\r\n2550-1/02\r\n\r\nFabricação de armas de fogo, outras armas e munições\r\n\r\n2591-8/00\r\n\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n\r\n2592-6/01\r\n\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal padronizados\r\n\r\n2592-6/02\r\n\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados\r\n\r\n2593-4/00\r\n\r\nFabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal\r\n\r\n2599-3/01\r\n\r\nServiços de confecção de armações metálicas para a construção\r\n\r\n2599-3/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente\r\n\r\n2610-8/00\r\n\r\nFabricação de componentes eletrônicos\r\n\r\n2621-3/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos de informática\r\n\r\n2622-1/00\r\n\r\nFabricação de periféricos para equipamentos de informática\r\n\r\n2631-1/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios\r\n\r\n2632-9/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios\r\n\r\n2640-0/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo\r\n\r\n2651-5/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle\r\n\r\n2652-3/00\r\n\r\nFabricação de cronômetros e relógios\r\n\r\n2660-4/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n\r\n2670-1/01\r\n\r\nFabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios\r\n\r\n2670-1/02\r\n\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios\r\n\r\n2680-9/00\r\n\r\nFabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas\r\n\r\n2710-4/01\r\n\r\nFabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios\r\n\r\n2710-4/02\r\n\r\nFabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios\r\n\r\n2710-4/03\r\n\r\nFabricação de motores elétricos, peças e acessórios\r\n\r\n2721-0/00\r\n\r\nFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores\r\n\r\n2722-8/01\r\n\r\nFabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2722-8/02\r\n\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2731-7/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n\r\n2732-5/00\r\n\r\nFabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo\r\n\r\n2733-3/00\r\n\r\nFabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados\r\n\r\n2740-6/01\r\n\r\nFabricação de lâmpadas\r\n\r\n2740-6/02\r\n\r\nFabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação\r\n\r\n2751-1/00\r\n\r\nFabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios\r\n\r\n2759-7/01\r\n\r\nFabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios\r\n\r\n2759-7/99\r\n\r\nFabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2790-2/01\r\n\r\nFabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores\r\n\r\n2790-2/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos para sinalização e alarme\r\n\r\n2790-2/99\r\n\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n\r\n2811-9/00\r\n\r\nFabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários\r\n\r\n2812-7/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas\r\n\r\n2813-5/00\r\n\r\nFabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios\r\n\r\n2814-3/01\r\n\r\nFabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2814-3/02\r\n\r\nFabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2815-1/01\r\n\r\nFabricação de rolamentos para fins industriais\r\n\r\n2815-1/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos\r\n\r\n2821-6/01\r\n\r\nFabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios\r\n\r\n2821-6/02\r\n\r\nFabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios\r\n\r\n2822-4/01\r\n\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios\r\n\r\n2822-4/02\r\n\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios\r\n\r\n2823-2/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios\r\n\r\n2824-1/01\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial\r\n\r\n2824-1/02\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial\r\n\r\n2825-9/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios\r\n\r\n2829-1/01\r\n\r\nFabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios\r\n\r\n2829-1/99\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2831-3/00\r\n\r\nFabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios\r\n\r\n2832-1/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios\r\n\r\n2833-0/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação\r\n\r\n2840-2/00\r\n\r\nFabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios\r\n\r\n2851-8/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios\r\n\r\n2852-6/00\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo\r\n\r\n2853-4/00\r\n\r\nFabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas\r\n\r\n2854-2/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores\r\n\r\n2861-5/00\r\n\r\nFabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta\r\n\r\n2862-3/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios\r\n\r\n2863-1/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios\r\n\r\n2864-0/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios\r\n\r\n2865-8/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios\r\n\r\n2866-6/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios\r\n\r\n2869-1/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2910-7/01\r\n\r\nFabricação de automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2910-7/02\r\n\r\nFabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2910-7/03\r\n\r\nFabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2920-4/01\r\n\r\nFabricação de caminhões e ônibus\r\n\r\n2920-4/02\r\n\r\nFabricação de motores para caminhões e ônibus\r\n\r\n2930-1/01\r\n\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões\r\n\r\n2930-1/02\r\n\r\nFabricação de carrocerias para ônibus\r\n\r\n2930-1/03\r\n\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus\r\n\r\n2941-7/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores\r\n\r\n2942-5/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores\r\n\r\n2943-3/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores\r\n\r\n2944-1/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores\r\n\r\n2945-0/00\r\n\r\nFabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias\r\n\r\n2949-2/01\r\n\r\nFabricação de bancos e estofados para veículos automotores\r\n\r\n2949-2/99\r\n\r\nFabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente\r\n\r\n3011-3/01\r\n\r\nConstrução de embarcações de grande porte\r\n\r\n3011-3/02\r\n\r\nConstrução de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte\r\n\r\n3012-1/00\r\n\r\nConstrução de embarcações para esporte e lazer\r\n\r\n3031-8/00\r\n\r\nFabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes\r\n\r\n3032-6/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários\r\n\r\n3041-5/00\r\n\r\nFabricação de aeronaves\r\n\r\n3042-3/00\r\n\r\nFabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves\r\n\r\n3050-4/00\r\n\r\nFabricação de veículos militares de combate\r\n\r\n3092-0/00\r\n\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios\r\n\r\n3099-7/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente\r\n\r\n3101-2/00\r\n\r\nFabricação de móveis com predominância de madeira\r\n\r\n3102-1/00\r\n\r\nFabricação de móveis com predominância de metal\r\n\r\n3103-9/00\r\n\r\nFabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal\r\n\r\n3104-7/00\r\n\r\nFabricação de colchões\r\n\r\n3211-6/01\r\n\r\nLapidação de gemas\r\n\r\n3211-6/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria\r\n\r\n3211-6/03\r\n\r\nCunhagem de moedas e medalhas\r\n\r\n3212-4/00\r\n\r\nFabricação de bijuterias e artefatos semelhantes\r\n\r\n3220-5/00\r\n\r\nFabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios\r\n\r\n3230-2/00\r\n\r\nFabricação de artefatos para pesca e esporte\r\n\r\n3240-0/01\r\n\r\nFabricação de jogos eletrônicos\r\n\r\n3240-0/02\r\n\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação\r\n\r\n3240-0/03\r\n\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação\r\n\r\n3240-0/99\r\n\r\nFabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente\r\n\r\n3250-7/01\r\n\r\nFabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250-7/02\r\n\r\nFabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250-7/03\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda\r\n\r\n3250-7/04\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda\r\n\r\n3250-7/05\r\n\r\nFabricação de materiais para medicina e odontologia\r\n\r\n3250-7/07\r\n\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n\r\n3291-4/00\r\n\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras\r\n\r\n3292-2/01\r\n\r\nFabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo\r\n\r\n3292-2/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional\r\n\r\n3299-0/01\r\n\r\nFabricação de guarda-chuvas e similares\r\n\r\n3299-0/02\r\n\r\nFabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório\r\n\r\n3299-0/03\r\n\r\nFabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos\r\n\r\n3299-0/04\r\n\r\nFabricação de painéis e letreiros luminosos\r\n\r\n3299-0/05\r\n\r\nFabricação de aviamentos para costura\r\n\r\n3299-0/99\r\n\r\nFabricação de produtos diversos não especificados anteriormente\r\n\r\n3511-5/01\r\n\r\nGeração de energia elétrica\r\n\r\n3812-2/00\r\n\r\nColeta de resíduos perigosos\r\n\r\n4671-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n\r\n4679-6/01\r\n\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n\r\n4679-6/04\r\n\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4679-6/99\r\n\r\nComércio atacadista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4681-8/01\r\n\r\nComércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681-8/02\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681-8/03\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante\r\n\r\n4681-8/04\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto\r\n\r\n4681-8/05\r\n\r\nComércio atacadista de lubrificantes\r\n\r\n4682-6/00\r\n\r\nComércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4683-4/00\r\n\r\nComércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo\r\n\r\n4684-2/01\r\n\r\nComércio atacadista de resinas e elastômeros\r\n\r\n4684-2/02\r\n\r\nComércio atacadista de solventes\r\n\r\n4684-2/99\r\n\r\nComércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente\r\n\r\n4687-7/02\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão\r\n\r\n4711-3/01\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n\r\n4711-3/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n\r\n4731-8/00\r\n\r\nComércio varejista de combustíveis para veículos automotores\r\n\r\n4732-6/00\r\n\r\nComércio varejista de lubrificantes\r\n\r\n4771-7/01\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771-7/02\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771-7/03\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n\r\n4784-9/00\r\n\r\nComércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4789-0/06\r\n\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n\r\n4789-0/09\r\n\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n\r\n4911-6/00\r\n\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n\r\n4912-4/01\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual\r\n\r\n4912-4/02\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana\r\n\r\n4912-4/03\r\n\r\nTransporte metroviário\r\n\r\n4921-3/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal\r\n\r\n4921-3/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana\r\n\r\n4922-1/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana\r\n\r\n4922-1/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual\r\n\r\n4922-1/03\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional\r\n\r\n4924-8/00\r\n\r\nTransporte escolar\r\n\r\n4929-9/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n\r\n4929-9/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929-9/03\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n\r\n4929-9/04\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929-9/99\r\n\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n\r\n4930-2/03\r\n\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n\r\n5211-7/01\r\n\r\nArmazéns gerais - emissão de warrant\r\n\r\n5211-7/99\r\n\r\nDepósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis\r\n\r\n5222-2/00\r\n\r\nTerminais rodoviários e ferroviários\r\n\r\n5223-1/00\r\n\r\nEstacionamento de veículos\r\n\r\n5240-1/01\r\n\r\nOperação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n\r\n5821-2/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de livros\r\n\r\n5822-1/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de jornais\r\n\r\n5823-9/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de revistas\r\n\r\n5829-8/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n\r\n5914-6/00\r\n\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n\r\n8122-2/00\r\n\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n\r\n8230-0/02\r\n\r\nCasas de festas e eventos\r\n\r\n8610-1/01\r\n\r\nAtividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências\r\n\r\n8610-1/02\r\n\r\nAtividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências\r\n\r\n8630-5/01\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos\r\n\r\n8630-5/02\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares\r\n\r\n8630-5/03\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n\r\n8630-5/07\r\n\r\nAtividades de reprodução humana assistida\r\n\r\n8630-5/99\r\n\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n\r\n8640-2/01\r\n\r\nLaboratórios de anatomia patológica e citológica\r\n\r\n8640-2/02\r\n\r\nLaboratórios clínicos\r\n\r\n8640-2/03\r\n\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n\r\n8640-2/04\r\n\r\nServiços de tomografia\r\n\r\n8640-2/05\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n\r\n8640-2/06\r\n\r\nServiços de ressonância magnética\r\n\r\n8640-2/07\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n\r\n8640-2/08\r\n\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n\r\n8640-2/09\r\n\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n\r\n8640-2/10\r\n\r\nServiços de quimioterapia\r\n\r\n8640-2/11\r\n\r\nServiços de radioterapia\r\n\r\n9321-2/00\r\n\r\nParques de diversão e parques temáticos\r\n\r\n9329-8/01\r\n\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n\r\n9329-8/99\r\n\r\nOutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente\r\n\r\n9601-7/01\r\n\r\nLavanderias\r\n\r\n9601-7/02\r\n\r\nTinturarias\r\n\r\n9601-7/03\r\n\r\nToalheiros\r\n\r\n9603-3/02\r\n\r\nServiços de cremação\r\n\r\nId: 2151206"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1629 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA SERVIDORES DA JUCERJA COMO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar responsáveis para que, na qualidade de representantes desta Autarquia, acompanhem e fiscalizem a fiel execução dos contratos a seguir especificados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nRESPONSÁVEL A SER SUBSTITUÍDO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nATO INICIAL DE DESIGNAÇÃO\r\n\r\nE-12/174/195/2017\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes\r\n\r\nID Funcional nº 4331810-0\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior\r\n\r\nID Funcional nº 4344973-5\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nE-12/174/020/2017\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes\r\n\r\nID Funcional nº 4331810-0\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nE-11/006/212/2013\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes \r\n\r\nID Funcional nº 4331810-0\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nE-11/006/207/2013\r\n\r\nDanielle Martins Compan\r\n\r\nID Funcional nº 4349285-1\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nPortaria 1328\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes \r\n\r\nID Funcional nº 4331810-0\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior\r\n\r\nID Funcional nº 4344973-5\r\n\r\nE-12/174/367/2017\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes \r\n\r\nID Funcional nº 4331810-0\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nE-11/006/066/2014\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes \r\n\r\nID Funcional nº 4331810-0\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior\r\n\r\nID Funcional nº 4344973-5\r\n\r\nPortaria 1594\r\n\r\nE-12/174/191/2017\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes \r\n\r\nID Funcional nº 4331810-0\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior\r\n\r\nID Funcional nº 4344973-5\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nE-11/006/363/2016\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes \r\n\r\nID Funcional nº 4331810-0\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior\r\n\r\nID Funcional nº 4344973-5\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nE-11/006/576/2014\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes \r\n\r\nID Funcional nº 4331810-0\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nE-12/174/364/2017\r\n\r\nRenata Marinho da Costa\r\n\r\nID Funcional nº 4326032-2\r\n\r\nAna Maria de Castro Panaro\r\n\r\nID Funcional nº 4325968-5\r\n\r\nExtrato\r\n\r\nPROCESSOS Nºs \r\n\r\nRESPONSÁVEL A SER SUBSTITUÍDO\r\n\r\nRESPONSÁVEL \r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nATO INICIAL\r\n\r\nDE DESIGNAÇÃO\r\n\r\nE-12/174/100067/2018\r\n\r\nMaria de Fátima Destri Tenório\r\n\r\nID Funcional nº 4280195-8\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior\r\n\r\nID Funcional nº 4344973-5\r\n\r\nExtrato \r\n\r\nE-12/174/562/2017\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes \r\n\r\nID Funcional nº 4331810-0\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nPortaria 1594\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que cópia desta Portaria e respectiva publicação conste dos processos indicados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2151306"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1630 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA SERVIDORES DA JUCERJA NAS FUNÇÕES DE SUBSTITUTOS DO GESTOR DE TELEFONIA E DO GESTOR DE PATRIMÔNIO IMÓVEL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e considerando os Decretos nºs 44.500/2013 e 44.501/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar responsáveis para que, na qualidade de representantes desta Autarquia, substituam os Gestores de Telefonia e Patrimônio Imóvel da JUCERJA em seus impedimentos eventuais e legais:\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº\r\n\r\nGESTOR DE TELEFONIA\r\n\r\nSERVIDOR A SER SUBSTITUÍDO\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\n1.232/2013\r\n\r\nDOUGLAS GOMES HENRIQUES\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nEDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº\r\n\r\nGESTOR DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nSERVIDOR A SER SUBSTITUÍDO\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\n1.232/2013\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nERICK DE AZEVEDO MERELLES\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência a Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2151307"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/382/2015 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor total de R$ 14.383,17 ... \r\n\r\nLeia-se: ... no valor total de R$ 14.383,27... \r\n\r\nId: 2151031"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/346/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação para o único lote, modalidade Pregão Eletrônico IPEM-RJ nº 021/2018, referente à contratação de empresa especializada, em confecção de uniformes, em favor da Empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI-ME por ter oferecido o valor de R$ 34.227,60 (trinta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2151250"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2151348": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2773/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - DRA. ALINE BARBOSA DE AGUIAR - OAB/RJ 115.777. \r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar(em) RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá(ão) o(s) fornecedor(es) efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1470/2016 - ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA - DR. PEDRO P. BARRADAS BARATA - OAB/RJ 197.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/298/2016 - ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA - DRA. NATHALIA RIBEIRO - OAB/RJ 166.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1872/2013 - BANCO ABN AMRO REAL S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3167/2015 - BANCO CIFRA S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5025/2015 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3716/2015 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/242/2016 - BANCO ITAÚ S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3454/2015 - BANCO PAN S.A. - BANCO PANAMERICANO S.A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5719/2014 - BOA COMPRA S.A. - DR. WADIH ASSADY COURY NETO - OAB/SP 297.029. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3114/2014 - CANTINA BUONGIORNO CIAO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/335/2017 - CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3156/2015 - CASA DO ALUMÍNIO E PERSIANA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5781/2015 - CCR BARCAS S.A. - DR. MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180.725. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100457/2018 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1400/2015 - CLARO S.A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2389/2015 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - DRA. LORENA FREIRE - OAB/RJ 189.483. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1411/2015 - DEUTSCHE LUFTHANSA A.G - DRA. FERNANDA GAGLIARDI PACHECO - OAB/RJ 188.934.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/922/2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/702/2018 - GRIFFE DOS VINHOS DE BENFICA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/205/2015 - GUILHERME COSTA SANTOS E PAG SEGURO INTERNET LTDA - DR. WADIH ASSADY COURY NETO - OAB/SP 297.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2033/2016 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S.A - DRA. GABRIELA DO R. B. B. CUNHA - OAB/RJ 179.646. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1423/2016 - IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3720/2015 - JAC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E JAC MOTORS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1413/2015 - LATAM AIRLINES GROUP S.A. - DR. ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR - OAB/RJ 126.033. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/536/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1403/2016 - LOJAS AMERICANAS S.A - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7139/2014 - NET RIO LTDA - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5148/2015 - NET RIO LTDA - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/577/2015 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - DRA. ROBERTA DA CRUZ FORLANI - OAB/SP 281.920. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1148/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5745/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3045/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100.012/2018 - SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA - DR. MANUEL JOSÉ SIL DE SOUSA - OAB/RJ 43.899. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/505/2015 - TNL PCS S.A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4251/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2151348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2151539": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 355 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Fonte de Recursos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\n109\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nParticipações Governamentais destinadas à Educação e Saúde - Lei Federal 12858.\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nReceita proveniente da participação dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, a ser calculada e divulgada mensalmente pela SEFAZ, observando a destinação do percentual de 75% para Educação e 25% para a Saúde, conforme artigo 2º, §3º da Lei Federal nº 12.858, de 12/09/2013.\r\n\r\nOrigem dos Recursos:\r\n\r\nReceita proveniente da participação no resultado da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, relativas a contratos celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nºs 9.478, de 06 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em cada um dos campos produtores situados na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, conforme metodologia descrita nas Leis nº 9478/97 ou nº 12.351/10 ou nº 12.276/10.\r\n\r\nAplicação dos Recursos:\r\n\r\nA destinação dos recursos apurados observará o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) exclusivamente, para a Educação Pública, com prioridade para a Educação Básica, e de 25% (vinte e cinco por cento) para a área de Saúde, conforme artigo 2º, §3º da Lei Federal nº 12.858, de 12/09/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2151539"
                    ],
                    "2151001": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/1245/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anteriores, referente ao Auxílio Funeral, relativo ao exercício de 2015, de acordo com o despacho de fls. 16, em favor de MARCOS SOUTO MAIOR MEDEIROS, no valor de R$ 1.800,65 (hum mil oitocentos reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2151001"
                    ],
                    "2151164": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.731/2012 - APLICO à empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.579.387/0001-45, a penalidade de MULTA, no valor de 5% (cinco por cento) calculados sobre valor do contrato, por inadimplemento parcial, com fulcro alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 055/2012. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima, para o exercício do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nId: 2151164"
                    ],
                    "2151052": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIZ KLAYN FREIRE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1951506-5 e Matrícula nº 0.183.683-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo E-04/055/2608/2017. \r\n\r\nId: 2151052"
                    ],
                    "2151154": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2018\r\n\r\nREMOVE MONICA LOBO ESTEVES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4428442-0, do Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 22/11/2018. Processo n° E-04/204/101317/2018.\r\n\r\nId: 2151154"
                    ],
                    "2151056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/221/2016 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958634-5 e matrícula nº 0.195.809-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 26/05/1982 a 24/05/1987, 25/05/1987 a 22/05/1992 e de 23/05/1992 a 21/05/1997. \r\n\r\nId: 2151056"
                    ],
                    "2151288": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/208/15/2018 - PERP 024/2018 - Considerando as razões aduzidas pela Douta Assessoria Jurídica, às fls. 566/576 e a manifestação do Órgão Técnico às fls. 559/561, que refutou as alegações, de forma fundamentada, interpostas pela impugnante, que adoto como fundamento da presente decisão, nego acolhimento à impugnação apresentada pela sociedade empresaria P&P TURISMO LTDA - EPP, em face do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2151288"
                    ],
                    "2151134": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 319 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SAF nº 2177, de 12 de dezembro de 2016 e o constante do Processo nº E-04/195/100012/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no Inciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: COMOGOL DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 67.670.851/0001-12\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.738.740\r\n\r\nEndereço: Rua candelária, 65, sala 1604, Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.091-020. \r\n\r\nData efeito do cancelamento: 25/07/2014, conforme art. 61, § 4º, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2151134"
                    ],
                    "2151339": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPOR TARIA SUFIS N° 320 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O SUBANEXO IV DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 1º do art. 112 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e as alíneas a) e b) do inciso II do art. 1º do Decreto nº 46.510/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Subanexo IV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBANEXO IV\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\n(Art. 93, § 4º, I)\r\n\r\nAuditorias Fiscais\r\n\r\nBAIRROS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nIRF 64.09\r\n\r\nIrajá\r\n\r\nAbolição; Acari; Anchieta; Bancários; Barros Filho; Benfica; Bento Ribeiro; Bonsucesso; Braz de Pina; Cachambi; Cacuia; Caju; Cascadura; Cavalcanti; Cidade Universitária; Cocotá; Coelho Neto; Colégio; Complexo do Alemão; Cordovil; Costa Barros; Del Castilho; Dendê ; Encantado; Engenho da Rainha; Freguesia (Ilha do Governador); \r\n\r\nGaleão; Gamboa; Guadalupe; Guarabu; Higienópolis; Honório Gurgel; Inhaúma; Irajá; Itacolomi; Jacarezinho; Jardim América; Jardim Carioca; Jardim Guanabara; Madureira; Mangueira; Manguinhos; Maré; Maria da Graça; Méier; Moneró; Olaria; Oswaldo Cruz; Parada de Lucas; Parque Anchieta; Parque Colúmbia; Pavuna; Penha; Penha Circular; \r\n\r\nPiedade; Pilares; Pitangueiras;Portuguesa; Praia da Bandeira; Quintino Bocaiúva; Ramos; Ribeira; Ricardo de Albuquerque; Rocha Miranda; Santo Cristo; São Cristóvão; Saúde; Tauá; Todos os Santos; Tomás Coelho; Tubiacanga; Turiaçu; Vasco da Gama; Vaz Lobo; Vicente de Carvalho; Vigário Geral; Vila da Penha; Vila Kosmos; Vista Alegre e Zumbi.\r\n\r\nIRF 64.12\r\n\r\nSul \r\n\r\nÁgua Santa; Alto da Boa Vista; Andaraí; Baia de Guanabara; Botafogo; Catete; Catumbi; Centro; Cidade Nova; Copacabana; Cosme Velho; Engenheiro Leal; Engenho de Dentro; Engenho Novo; Estácio; Flamengo; Gávea; Glória; Grajaú; Humaitá; Ipanema; Jacaré; Jardim Botânico; Lagoa; Laranjeiras; Leblon; Leme; Lins \r\n\r\nde Vasconcelos; Maracanã; Marechal Hermes; Paquetá; Praça da Bandeira; Riachuelo; Rio Comprido; Rocha; Rocinha; Sampaio; Santa Teresa; São Conrado; São Francisco Xavier; Tijuca; Urca; Vidigal e Vila Isabel.\r\n\r\nIRF 64.15\r\n\r\nBarra da Tijuca\r\n\r\nBarra da Tijuca; Recreio dos Bandeirantes; Vargem Pequena; Vargem Grande; Jacarepaguá; Itanhangá; Joá; Grumari; Vila Valqueire; Taquara; Freguesia; Praça Seca; Camorim; Pechincha; Campinho; Curicica; Tanque; Anil; Gardênia Azul e Cidade de Deus.\r\n\r\nIRF 64.17\r\n\r\nOeste\r\n\r\nCampo Grande; Bangu; Santa Cruz; Santíssimo; Senador Vasconcelos; Inhoaíba; Cosmos; Paciência; Sepetiba; Guaratiba; Barra De Guaratiba; Pedra de Guaratiba; Deodoro; Senador Camará; Padre Miguel; Realengo; Magalhães Bastos; Vila Militar; Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/12/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2151339"
                    ],
                    "2151340": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 321\r\n\r\nDE 11 DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA NOVO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - SUL - AFR 64.12.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Devido à mudança de endereço, não haverá expediente na Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul AFR (64.12) nos dias 13 e 14 de dezembro. O atendimento normal ao público retornará em 17 de dezembro no seguinte endereço: Av. Erasmo Braga, 118, 3° andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP 20010-000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2151340"
                    ],
                    "2151095": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 188 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR, A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 23, de 7 de dezembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2018, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,0100 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,5521 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7800 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,6610 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,5865 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,5190 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0310 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2151095"
                    ],
                    "2151004": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 04 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SISTEMA EXTRATOR DE INFORMAÇÕES DO SIAFE-RIO DENOMINADO FLEXVISION E A CRIAÇÃO DE GESTORES DE FLEXVISION NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, é o Órgão responsável pelo desenvolvimento e operação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro- SIAFE-Rio;\r\n\r\n- que o Flexvision é o sistema para a consulta de informações da execução orçamentária, financeira e contábil do SIAFE-Rio; e\r\n\r\n- a necessidade de organizar, padronizar e normatizar os procedimentos relativos ao sistema extrator de informações do SIAFE-Rio denominado Flexvision;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Visando a concessão de autonomia na criação de consultas e relatórios no Flexvision, todo Órgão ou Entidade do Estado deverá indicar os seus respectivos Gestores de Flexvision, que serão os responsáveis pela criação de consultas no sistema.\r\n\r\nParágrafo Único - Para viabilizar este cadastramento, cada Órgão ou Entidade do Estado poderá indicar à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, formalmente por meio de ofício, até 10 (dez) Gestores de Flexvision, que serão os responsáveis pelo processo de criação de consultas no sistema.\r\n\r\nArt. 2º - A SUBCONT poderá, mediante Comunica dos Gestores de Flexvision para a Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SUCAS (UG 200299), criar determinadas consultas nas pastas oficiais do Flexvision. \r\n\r\nParágrafo Único - A criação ou não da consulta será de decisão da própria SUBCONT, tendo como base a necessidade geral dos usuários, e não de demandas individuais dos solicitantes.\r\n\r\nArt. 3º - A SUBCONT disponibilizará cursos para os Gestores de Flexvision na Escola Fazendária - EFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - Será avaliada, de acordo com a demanda dos Órgãos e Entidades, a quantidade e a periodicidade de cursos a serem disponibilizados anualmente.\r\n\r\nArt. 4º - A Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - SATI poderá intervir no funcionamento do Flexvision, cancelando a execução de determinadas consultas e relatórios que estejam prejudicando a estabilidade ou o desempenho do sistema.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nId: 2151004"
                    ],
                    "2151190": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/100019/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nASEMOP, nos termos da manifestação exarada pela Coordenadoria de \r\n\r\nGestão de Consignações às fls. 41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/100014/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL - PROASP, nos termos da manifestação exarada pela Coordenadoria de Gestão de Consignações às fls. 37.\r\n\r\nId: 2151190"
                    ],
                    "2151133": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/614/2018 - Recorrente: REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100285/2018 - Recorrente: REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/796/2018 - Recorrente: REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100020/2018 - Recorrente: REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1107/2018 - Recorrente: REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1381/2018 - Recorrente: REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/797/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, inscrição estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1380/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, inscrição esta dual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1105/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, inscrição estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100286/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, inscrição estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100287/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, inscrição estadual 78.598.638, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1379/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, inscrição estadual 78.598.638, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1106/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, inscrição estadual 78.598.638, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nId: 2151133"
                    ],
                    "2151235": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 19 de dezembro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 60.656 - Processo nº E-04/022/1894/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.938 - Processo nº E-04/026/167/2015 - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Samuel Moreira Carreiro, OAB/RJ nº 95.692.\r\n\r\nRecurso nº 67.396 - Processo nº E-04/007/3613/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 44.565, 44.566, 44.567 e 44.568 - Processos nºs E-04/072.906/2010, E-04/072.912/2010, E-04/072.914/2010 e E-04/072.922/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.) - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 65.757 e 65.790 - Processos nºs E-04/066/84/2013 e E-04/066/93/2013 - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 63.074 - Processo nº E-04/043/1011/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.023 - Processo nº E-04/037/112/2014 - Recorrente: COMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 68.838, 68.840, 68.841, 68.842 - Processos nºs E-04/034/6709/2016, E-04/034/6708/2016, E-04/034/6707/2016 e E-04/034/5240/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.265 - Processo nº E-04/007/4271/2016 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.681 - Processo nº E-04/044/254/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e BOISSE BRASIL IMPORTACAO LTDA.- Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e BOISSE BRASIL IMPORTACAO LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 70.098 e 70.099 - Processos nºs E-04/038/100/2017 e E-04/038/98/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.171 - Processo nº E-04/033/1227/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71.393 - Processo nº E-04/038/363/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.628 - Processo nº E-04/037/831/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 70.963 e 70.964 - Processos nºs E-04/046/1822/2017 e E-04/046/1945/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2151235"
                    ],
                    "2151162": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de dezembro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.392/RV - Processo nº E-04/037/415/2017 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.580/RO - Processo nº E-04/014/269/2018 - Interessada: M ANDRADE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.689/RO - Processo nº E-04/034/3384/2018 - Interessada: BEL QUÍMICA EIRELI - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.515/RO - Processo nº E-04/033/714/2018 - Interessada: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2151162"
                    ],
                    "2151161": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de dezembro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.247/RV - Processo nº E-04/044/000263/2017 - Recorrente: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 72.306/RV - Processo nº E-04/037/57/2018 - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 72.497 e 72.498/RV's - Processos nºs E-04/024/2072/2017 e E-04/034/2073/2017 - Recorrente: MULTI MARCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 71.992, 71.993 e 72.001/RV's - Processos nºs E-04/010/355/2017, E-04/010/359/2017 e E-04/010/360/2017 - Recorrente: NUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2151161"
                    ],
                    "2151237": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.970ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2018\r\n\r\n*Recurso nº 68.342. - Processo nº E-04/038/212/2016. - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. - Acórdão nº 17.579. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/07/2018.\r\n\r\nId: 2151237"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2151210": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, da CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA TEREZA DINIZ CAJAO, com validade a contar de 08/02/2013, tornando sem efeito o ato de 11/07/2013, publicado no D.O. de 03/12/2013, conforme processo nº E-01/020/59/2013.\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, da CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CAIO ANDRADE CURI MOREIRA e LARA ANDRADE CURI MOREIRA, com validade a contar de 08/06/2014, tornando sem efeito o ato de 29/11/2018, publicado no D.O. de 03/12/2018, conforme processo nº E-04/161/11532/2018.\r\n\r\nId: 2151210"
                        ],
                        "2151208": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10516/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 1.831,45 (mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), em favor de ROSÂNGELA MARIA SANTOS NOGUEIRA, conforme atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/306/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 5.140,14 (cinco mil cento e quarenta reais e quatorze centavos), em favor de NESDEAVITA MENDES FERREIRA, conforme atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230 de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2151208"
                        ],
                        "2151316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1098/2018 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 27/2018 para COLETA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO o respectivo objeto ao licitante 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.941.147/0001-25, no valor de R$ 68.904.00 (sessenta e oito mil novecentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 2151316"
                        ],
                        "2151209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIADE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/11//2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/002/2329/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 410/2018, referente a ADALBERTO ALVES DE SALES. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/11/2018.\r\n\r\nId: 2151209"
                        ],
                        "2151077": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA ANDRE LIMA DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.409-0 de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. Processo n° E-08/006/133/2018.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.290/1987 - ALDEMIR CASTELLAR ROCHA - Servente, matrícula n° 293.035-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2151077"
                        ],
                        "2151013": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 703 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 015/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797 de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização Técnica da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT, Gestora do Contrato nº 015/2018 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Extreme Ltda., Processo nº E-04/171/100179/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta:\r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA - ID nº 004349885-0.\r\n\r\nMARCELO SOARES LINTOMEN - ID nº 004354132-1.\r\n\r\nMARCIO LOPES GONZALEZ - ID nº 004354120-8.\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ COSTA SANTOS - ID nº 004354139-9.\r\n\r\nMARCIO MATHIAS QUINTELLA - ID nº 004347493-4.\r\n\r\nBRUNO DA PENHA LEMOS - ID nº 004318058-2.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data da celebração do Contrato nº 015/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2151013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2151232": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SERGIO DA SILVA BERNARDO, Agente Administrativo, matrícula 13/70305-8, ID Funcional 2848722-2, Grupo “III”, Nível “F”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, retificando Ato publicado anteriormente, com efeitos a contar de 25.02.2016. Processo n° E-17/003.001140/2016.\r\n\r\nId: 2151232"
                        ],
                        "2151233": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104588/2018 - AUTORIZO o reajustamento de Preços (2ª periodicidade) do Contrato n° 012/2016, que tem como objetivo a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E DE PRAÇAS DE ESPORTE, BEM COMO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do Processo n° E-17/200.466/2010, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., no valor de R$ 1.973.610,81.\r\n\r\nId: 2151233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2151195": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1262 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SESEG Nº 1201, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA ESPECIAIS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-09/002/100025/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização do rol das Agências de Inteligência Especiais que compõem a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro - SISPERJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução SESEG nº 1201, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) as seguintes Agências de Inteligência Especiais:\r\n\r\nI - SISPEN/SEAP - Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - BM2/CBMERJ/SEDEC - Segunda Seção do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nIII - SI/CORREGEDORIA/DETRAN - Setor de Inteligência da Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito;\r\n\r\nIV - SINT/SSMCC - Superintendência de Inteligência da Subsecretaria Militar da Casa Civil;\r\n\r\nV - CSINT/DEGASE - Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas;\r\n\r\nVI - SI/CGU/SESEG - Setor de Inteligência da Corregedoria Geral Unificada;\r\n\r\nVII - SI/CINT/PMERJ - Setor de Inteligência da Corregedoria Interna da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - SI/COINPOL/PCERJ - Setor de Inteligência da Corregedoria Interna da Polícia Civil;\r\n\r\nIX - SI/CORREGEDORIA/SEAP - Setor de Inteligência da Corregedoria da SEAP;\r\n\r\nX - SI/CI/CBMERJ/SEDEC - Setor de Inteligência da Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nXI - GIF/SEFAZ/RJ - Gerência de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - NI/ISP/RJ - Núcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - NUINT/SEGOV - Núcleo de Inteligência da Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nXIV - NAFE/PGE - Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas da Procuradoria da Dívida Ativa - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXV - NIDEP/DPGERJ - Núcleo de Inteligência da Coordenadoria de Segurança da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2151195"
                    ],
                    "2151223": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1263 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO DE DADOS DE PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DIVULGAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA E DAS CORREGEDORIAS INTERNAS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a aferição contínua dos processos de trabalho compreende medida de gestão com vistas ao diagnóstico, ao monitoramento e ao aperfeiçoamento das práticas adotadas na Administração Pública;\r\n\r\n- que na produção de dados relativos à instauração de Procedimentos e Processos Administrativos Disciplinares, a Corregedoria Geral Unificada e as Corregedorias Internas das Polícias Civil e Militar, órgãos com atribuições correicionais vinculados à Secretaria de Estado de Segurança, já apresentavam metodologias próprias para o monitoramento de suas respectivas produtividades;\r\n\r\n- que a falta de uniformização nos critérios e nas fases de aferição constitui obstáculo para a consolidação dos resultados de medidas correicionaism no âmbito da Segurança Pública;\r\n\r\n- trabalho conduzido no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, mediante esforço conjunto com as Corregedorias envolvidas, o qual alcançou o alinhamento metodológico e a criação de uma sistemática de produção, reporte, análise e divulgação dos dados de Procedimentos e Processos Administrativos Disciplinares instaurados e de punições aplicadas; e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-09/001/100106/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, fluxo de dados de Procedimentos e Processos Administrativos Disciplinares e a divulgação dos dados estatísticos de produtividade da Corregedoria Geral Unificada (CGU) e das Corregedorias internas das Polícias Civil (COINPOL/PCERJ) e Militar (CIntPM/PMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - As etapas relativas ao preenchimento da ferramenta padrão adotada, ao reporte dos dados para consolidação, à análise e à divulgação das estatísticas constituem a sistemática de monitoramento das Corregedorias vinculadas à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - As estatísticas consolidadas compreendem os dados de instauração de Procedimentos e de Processos Administrativos Disciplinares, bem como das punições aplicadas, que, para efeito da presente Resolução, abrangem:\r\n\r\nI - no âmbito da CGU, Procedimentos Administrativos - a Verificação Preliminar (VP), a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) e a Investigação Patrimonial; Processos Administrativos Disciplinares - a Comissão de Revisão Disciplinar (CRD), o Conselho de Disciplina (CD) e o Conselho de Justificação (CJ) para apurar policiais militares e Processos Administrativos para apurar policiais civis; e punições aplicadas - a prisão, a demissão, a cassação e a suspensão;\r\n\r\nII - no âmbito da COINPOL/PCERJ, Procedimentos Administrativos - a Verificação Preliminar (VP), a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), o Inquérito, a Lavratura de Auto de Prisão em Flagrante (APF) e o Termo Circunstanciado (TCO); e punições aplicadas - o auto de prisão em flagrante, a advertência, a repreensão e a suspensão; \r\n\r\nIII - no âmbito da CIntPM/PMERJ, Procedimentos Administrativos - a Averiguação (AVE), a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), o Inquérito Policial Militar (IPM); Processos Administrativos Disciplinares - a Comissão de Revisão Disciplinar (CRD), o Conselho de Disciplina (CD) e o Conselho de Justificação (CJ); e punições aplicadas - o auto de prisão em flagrante, a prisão, a detenção, a repreensão e a advertência.\r\n\r\nArt. 3º - Competem à CGU, à COINPOL/PCERJ e à CIntPM/PMERJ, o levantamento dos dados constantes dos incisos I a III do artigo 2°, com periodicidade mensal, e a sua remessa à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE/SESEG) até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de análise. \r\n\r\nParágrafo Único - Tendo sido o projeto-piloto para o desenvolvimento da sistemática instituído a contar do mês de julho do corrente, os dados que compreendem o passivo individual dos meses de março a julho de 2018, aplicando a nova metodologia, tiveram como prazo de envio a data de 30 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - À SSINTE/SESEG compete a articulação com as Corregedorias, a análise, a consolidação dos dados com vistas à elaboração de Relatório que contém a estatística mensal e comparativa dos Procedimentos e Processos Administrativos instaurados e das punições aplicadas, bem como a remessa deste último à Chefia de Gabinete/SESEG.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia de Gabinete/SESEG é responsável pela garantia da manutenção da sistemática de monitoramento, promovendo integração junto às Corregedorias e à SSINTE/SESEG, visando à solução proativa de obstáculos encontrados, e, também, pela confecção de minutas com vistas à publicação mensal das estatísticas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta iniciativa apresenta como escopo a constituição de instrumento crucial para o processo decisório, com vistas ao planejamento de ações estruturantes que possuem o fortalecimento das Corregedorias, no âmbito da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, como foco de atuação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2151223"
                    ],
                    "2151049": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-09/007/000039/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES, Delegada de Polícia, ID Funcional nº 564614-6, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Joni Barbosa Amora, ID Funcional nº 2979625-3, a contar de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14.11.2018, publicado no D.O. de 27.11.2018, que nomeou, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, a servidora LILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564614-6, no cargo de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.664, de 06/07/2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001 de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, o servidor MARCO ANTONIO DA FONSECA SANTOS, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-09/525/000047/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 03 de dezembro de 2018, CRISTIANO LUIZ GASPAR, ID Funcional nº 2505871-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº SEI-09/525/000048/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DE AZEVEDO PINTO, ID Funcional nº 5081081-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, a contar de 30 de novembro de 2018. Processo nº SEI-09/487/000275/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 06 de dezembro de 2018, THIAGO FAÇANHA LOTFI SILVA, Id Funcional nº 4378338-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Publica do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/100061/2018.\r\n\r\nId: 2151049"
                    ],
                    "2151028": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora MONICA FERRARI MOUTINHO OLIVEIRA, Papiloscopista Policial, Matrícula nº 921.163-2, ID Funcional nº 4.212.103-5, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/183/100002/2018.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor NILTON PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 3.053.371-5, ID Funcional nº 5.021.992-8, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/356/100004/2018.\r\n\r\nId: 2151028"
                    ],
                    "2151027": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/223/100012/2018, fica retificada de 3ª para 2ª Classe, a promoção por ato de bravura, apurada no Processo Administrativo nº E-09/188/19/2017, do Inspetor de Polícia, BERNADILSON FERREIRA DE CASTRO, Id Funcional 571.374-9, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2151027"
                    ],
                    "2151048": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100035/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100029/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2151048"
                    ],
                    "2151197": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/000745/2018 - AUTORIZO a alteração de lotação da Subtenente Policial Militar CLÁUDIA VALÉRIA SANTOS DE SOUZA, RG 66.523, da Operação Barreira Fiscal para Operação Segurança Presente a contar de 01.12.2018.\r\n\r\nId: 2151197"
                    ],
                    "2151198": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100114/2018 - AUTORIZO a cessão do Subtenente Policial Militar LUIZ ANDRÉ MONTEIRO, RG 57.167, em caráter temporário, para a Comissão de Transição Governamental, em conformidade com o disposto no Art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e o que preceitua o Decreto nº 46.480, de 29 de novembro de 2018, cessando seus efeitos com a posse do novo Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nId: 2151198"
                    ],
                    "2151199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2064/2016 - INDEFIRO o pedido interposto pela Sra. Maritza Guilherme, com base na Manifestação de fls. 57/61, de lavra da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2151199"
                    ],
                    "2151003": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/48/2015 - ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE, ID Funcional n° 5.010.367-9 - 162 dias à Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100233/2018 - ELOY FERNANDES MONTE, ID Funcional n° 2.950.774-0 - 238 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/48/2015 - ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE, ID Funcional n° 5.010.367-9 - 3.451 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/100052/2018 - CLAUDINEI DE ALMEIDA LOPES, ID Funcional n° 571.186-0 - 90 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100233/2018 - ELOY FERNANDES MONTE, ID Funcional n° 2.950.774-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/05/1991, publicado no D.O. nº 159, de 20/08/1991, referente à averbação de tempo de serviço de 238 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/736/411/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2151003"
                    ],
                    "2151018": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/100007/2018 - ELZEMARY DIAS BARBOSA DA SILVA, ID Funcional n° 563.431-8 - 196 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/100056/2018 - JOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA, ID Funcional n° 2.956.545-6 - 2.287 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/100056/2018 - JOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA, ID Funcional n° 2.956.545-6 -144 dias prestados a ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/100056/2018 - JOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA, ID Funcional n° 2.956.545-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/03/1999, publicado no D.O. nº 053 de 18/03/1999, a averbação de tempo de serviço de 144 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00048/1146/1999, face ao extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2151018"
                    ],
                    "2151247": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/78/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos oncológicos (1ª solicitação), através das Atas de Registro de Preços oriundas do PE (SRP) nº 017/2018 (Proc. E-09/106/78/2017), em favor das empresas JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF sob o nº 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 120.360,00 (cento e vinte mil trezentos e sessenta reais); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF nº 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 702.263,17 (setecentos e dois mil duzentos e sessenta e três reais e dezessete centavos); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF sob o nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 102.324,00 (cento e dois mil trezentos e vinte e quatro reais) e ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ/MF nº 64.171.697/0001-46, no valor de R$ 28.913,10 (vinte e oito mil novecentos e treze reais e dez centavos), perfazendo o valor total de R$ 953.860,27 (novecentos e cinquenta e três mil oitocentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2151247"
                    ],
                    "2151325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/227/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos Radiológicos, para o setor de Radiologia das Unidades de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico 41/2017, aditivo de 25% aos Contratos nºs 225 e 226/2018, em favor das empresas: IBF-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ 33.255.787/0001-91, no valor de R$ 10.157,00 (dez mil cento e cinquenta e sete reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 4.259,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais), perfazendo um total de R$ 14.416,00 (quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais). \r\n\r\nId: 2151325"
                    ],
                    "2151156": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/117/2017 - CRISTINA DUBA SILVEIRA, Psicólogo, matrícula nº 00/1201.929-5 ID. Funcional n° 2460365-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 2.191 (dois mil cento e noventa e um) dias de serviços prestados ao INSS, tornando sem efeito o publicado no DOERJ de nº 068, de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2151156"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2151116": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 741 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 584, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, NA FORMA DISCRIMINADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta nos autos do presente expediente, Processo Administrativo nº E-21/001/100052/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade permanente de buscar o aperfeiçoamento do serviço público prestado aos cidadãos, em virtude da impostergável observância do princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República; \r\n\r\n- a necessidade de estabelecimento de prazos para o pronunciamento da Administração Pública relativamente aos pleitos formulados pelos administrados;\r\n\r\n- o princípio da recorribilidade das decisões administrativas, como vertente do princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República;\r\n\r\n- o sistema da temporariedade da reincidência vigente no ordenamento jurídico; e\r\n\r\n- o princípio da razoabilidade que deverá nortear os atos administrativos, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a redação do art. 14, da Resolução SEAP nº 584, de 23 de outubro de 2015, insere o § 1º e transforma os incisos I e II do mesmo dispositivo em §§ 2º e 3º.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 14 da Resolução SEAP nº 584/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 14 - As Direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, em caso de prática de infrações penais, tais como aquelas que envolvam drogas, celulares (ou acessórios), chips e porte de arma, ou administrativas de natureza grave, cometidas pelo visitante, deverão recolher a sua carteira, em caráter suspensivo, pelo período de 01 (um) ano, contado da data do fato, e enviar justificativa à Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes/CAPEC. Findo o referido prazo, o visitante poderá requerer renovação do credenciamento, a ser encaminhado à CAPEC, que emitirá parecer, no qual deverá opinar pelo deferimento ou não do pedido, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido ao Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, o qual deliberará em 15 (quinze) dias úteis, prazos estes contados a partir do recebimento do expediente pelas respectivas Subsecretarias.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do credenciamento, o interessado poderá interpor recurso administrativo ao Gabinete do Secretário da SEAP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência da decisão, que será instrumentalizada pelo núcleo de credenciamento em que foi formulado o pedido. \r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo do procedimento descrito no caput, o ato de suspensão deverá ser expressamente motivado e registrado em livro próprio, com indicação de testemunha presencial, se possível, a qual assinará o termo. \r\n\r\n§ 3º - A reincidência do visitante na prática das infrações penais e administrativas elencadas no caput acarretará a suspensão do credenciamento pelo prazo de 02 (dois) anos, o qual será retomado no caso de nova reincidência do gênero\". \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2151116"
                    ],
                    "2150921": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nEXONERA ROBERTO DE SÁ PEREIRA CANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007245-7, com validade a contar de 29 de maio de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.1000024/2018.\r\n\r\nEXONERA PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320701-4, com validade a contar de 29 de maio de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.1000024/2018\r\n\r\nNOMEIA PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº4320701-4, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roberto de Sá Pereira, ID funcional nº. 2007245-7. Processo nº E-21/009.1000024/2018.\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000127-2, com validade a contar de 29 de maio de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.1000024/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº5000127-2, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Paulo Henrique Reis Francisco, ID funcional nº 4320701-4. Processo nº E-21/009.1000024/2018.\r\n\r\nNOMEIA HELYSTON CASTRO DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966177-0, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Luiz de Jesus, ID funcional nº 5000127-2. Processo nº E-21/009.1000024/2018.\r\n\r\nId: 2150921"
                    ],
                    "2151291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100056/2018 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e JOANA MARIA DE SOUZA, no cargo de Enfermeira, com validade a contar de 12/09/2018, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/115.100008/2018 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e MICHEL MARINS ABIB, no cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 01/08/2018, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.100033/2018 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e THAÍS DO NASCIMENTO DELFINO, no cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 10/08/2018, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2151291"
                    ],
                    "2151305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.100042/2018 - CONCEDE Licença Gestante à servidora DANIELLE FALCÃO, ISAP, ID. 43721290, referente ao período de 01/11/2018 a 29/04/2019.\r\n\r\nId: 2151305"
                    ],
                    "2151239": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.006/2006 - RENATO ALMEIDA DAS NEVES, Agente de Segurança Penitenciária, 3ª classe, Id. Funcional 20094035, Matrícula 867978-9 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 21/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.805/2008 - RAIMUNDO NOJOSA LESSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, Id. Funcional 1997665-8, Matrícula 0868019-1 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2151239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2151326": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 579 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO CONDUTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NA SISTEMA PRISIONAL - PNAISP NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem as normativas do Estado, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Condutor da PNAISP será composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes instituições:\r\n\r\nI.Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n1.Superintendência de Atenção Básica da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\n2.Superintendência de Assistência Farmacêutica da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\n3.Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da Subsecretaria de Vigilância em Saúde; e\r\n\r\n4.Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\nII. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\n1.Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\n2.Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura;\r\n\r\n3.Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n4.Coordenação de Gestão em Saúde no Sistema Penitenciário;\r\n\r\nIII. Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n\r\nIV. Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (COSEMS);\r\n\r\nV. Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI. Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nVII. Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII. Coordenação Nacional de Saúde no Sistema Prisional - Ministério da Saúde;\r\n\r\nIX.Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nX. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo Condutor da PNAISP será coordenado pela Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos/secretarias à Coordenação do Grupo Condutor da PNAISP, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Condutor da PNAISP terá como atribuições:\r\n\r\nI. Mobilizar os dirigentes do SUS e dos sistemas prisionais em cada frase de implantação e implementação da PNAISP;\r\n\r\nII. Apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para implantação e implementação da PNAISP do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII . Acompanhar os processos de planejamento técnico-orçamentários da PNAISP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV . Identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase de implantação e implementação da PNAISP; e \r\n\r\nV. Monitorar e avaliar o processo de implantação e implementação da PNAISP.\r\n\r\nArt. 4° - O funcionamento e cronograma de atividades do Grupo Condutor da PNAISP serão definidos por ocasião da primeira reunião de trabalho. \r\n\r\nArt. 5º - As funções dos representantes do Grupo Condutor da PNAISP não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 6°- Os representantes do Grupo Condutor da PNAISP poderão convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas, e privadas, sempre que entenderem necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos objetivos definidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7° - Para o alcance pleno das suas atribuições, o Grupo Condutor da PNAISP poderá instituir grupos de trabalho para a discussão e a avaliação de temas específicos relativos ao seu âmbito de atividades.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2151326"
                    ],
                    "2151090": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1897/2016 - Por razões administrativas de conveniência e oportunidade, REVOGO o Pregão Eletrônico n° 138/2016, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que teve por objeto a aquisição de Fitas Reagentes para medição de glicemia capilar accu chek performa e one touch ultra, para atender às demandas da Assessoria de Mandados Judiciais da SES/RJ.\r\n\r\nId: 2151090"
                    ],
                    "2151343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018, relacionadas na listagem do 67º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 67º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/6220/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nREPASSE EM COMPLEMENTAÇÃO DE TETO FINANCEIRO PARA PROCEDIMENTOS DE ARTERIOGRAFIA. .\r\n\r\nOUTUBRO/2016\r\n\r\n3.090,92\r\n\r\nE-08/001/5913/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nREPASSE EM COMPLEMENTAÇÃO DE TETO FINANCEIRO PARA PROCEDIMENTOS DE ARTERIOGRAFIA. .\r\n\r\nSETEMBRO/2016\r\n\r\n3.201,31\r\n\r\nE-08/001/5669/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nJUNHO/2016\r\n\r\n11.200,00\r\n\r\nId: 2151343"
                    ],
                    "2151344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 68º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 68º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/1640/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nREPASSE EM COMPLEMENTAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRATAMENTO DIALÍTICO. \r\n\r\nJULHO A DEZEMBRO/2015\r\n\r\n212.590,47\r\n\r\nE-08/001/10049/2015\r\n\r\nACHILES.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CIRURGIA MÓRBIDA. \r\n\r\nDEZEMBRO/2015\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nId: 2151344"
                    ],
                    "2151341": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.580 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1.108/18 da Secretaria Municipal de Duque de Caxias; e\r\n\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de teto a ser incorporado ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidades do Município de Duque de Caxias em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2151341"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2151057": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2016 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, em com a prestação de serviço de manutenção e reparo de viaturas tipo ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em favor da empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA no valor total de R$ 69.706,22 (sessenta e nove mil setecentos e seis reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Centro Sul lote 05 - Região de Resende, em favor da SERVICO ASSISTENCIA MEDICA RESENDE - SAMER, no valor de R$ 2.701,58 (dois mil setecentos e um reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Centro Sul lote 05, em favor de CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., no valor R$ 2.130,92 (dois mil cento e trinta reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor do CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA., no valor de R$ 142,53 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/345/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnósticos, Lote 08 da região de Campos de Goytacazes, em favor da RAD-MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., no valor de R$ 399,68 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na região de Teresópolis, em favor da FESO- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 2.642,17 (dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 6 região Cabo Frio, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOP. E REPROD. HUMANA LTDA, no valor de R$ 28.525,64 (vinte e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Petrópolis, em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 14.620,88 (quatorze mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Três Rios, em favor do ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 321,20 (trezentos e vinte e um reais e vinte centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência de curta permanência na região de Três Rios, em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 14.016,55 (quatorze mil dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2151057"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2151038": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/11/2018, MARILIS APARECIDA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3277702-7/1, da função de Diretor do C.E. Isa Fernandes, U.A. 18-2185, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente, através do ato de 29/04/2016, publicado no DOERJ de 05/05/2016. Processo nº E-03/011/101158/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/04/2018, ELIENE LIMA PANTOJA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID 3596765-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1667, Município de Bom Jesus do Itabapoana, Secretaria de Estado de Educação, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/003/101337/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ISABEL CRISTINA DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3554732-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1667, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/101337/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISMÉRIE SALLES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3598796-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1667, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/003/101337/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ISMÉRIE SALLES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3598796-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1667, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/101337/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA MÁRCIA SOARES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3783422-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2748, Município de Campos dos Goytacazes, designada provisoriamente, através do ato de 28/07/2015, publicado no DOERJ de 29/09/2015, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/004/2143/2018.\r\n\r\nDISPENSA RENATA PAULA FREITAS, Prof. Doc. II, ID 4119395-4/1, da função de Secretário do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 18-2778, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/004/102357/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/10/2018, JANE DA ROCHA FRANCO JANDRE, Prof. Doc. I, ID 3949044-0/1, da função de Diretor do C.E. Mataruna, U.A. 18-6483, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/012/101307/2018.\r\n\r\nDESIGNA TANIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4011394-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 18-2098, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/104071/2018.\r\n\r\nDESIGNA TAIANE ASSUNÇÃO DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5020613-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Evangelina Soares de Moura, U.A. 18-0594, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/3812/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLY WERNECK FIGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4378224-8/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 18-3040, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/012/101311/2018.\r\n\r\nDISPENSA NEUSA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3398226-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 18-0761, Município de Nova Iguaçu, Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/005/102041/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NEUSA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3398226-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Califórnia, U.A. 18-0589, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/102041/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE DE SOUSA BRAGA, Prof. Doc. II, ID 3397755-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 18-1232, Município de Nova Iguaçu, designada provisoriamente, através do ato de 16/04/2018, publicado no DOERJ de 18/04/2018, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/005/102041/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTIANE DE SOUSA BRAGA, Prof. Doc. II, ID 3397755-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 18-0761, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/102041/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISÂNGELA SUELI TEIXEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3304254-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rocha Leão, U.A. 18-3128, Tipo D, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/3240/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEANDRO DE LIMA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 566989-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Lewgoy, U.A. 18-6983, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1585/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ILMA VARGAS TRAVAGLIA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3943384-6/1, da função de Secretário do C.E. Maria Montessori, U.A. 18-7008, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1669/A/2018.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE COPELLI ELOY, Agente Administrativo, ID 3556215-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Maria Montessori, U.A. 18-7008, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1669/A/2018.\r\n\r\nDISPENSA ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Servente, ID 3539619-9/1, da função de Secretário do C.E. Bangu, U.A. 18-5819, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/008/102258/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ARIDALVA APARECIDA CARVALHO GOMES, Prof. Doc. I, ID 4260237-8/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 18-1123, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/016/104070/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LACÊNI RODRIGUES FRAZÃO, Prof. Doc. II, ID 4025740-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 18-1123, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/104070/2018.\r\n\r\nId: 2151038"
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                    "2151227": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/1150/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, que trata dos procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores - DEA, e louvado nas justificativas contidas no presente administrativo, em favor da CEDAE, CNPJ nº 33.352.394.0001-04, no valor de R$ 14.350,60 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais e sessenta centavos), referente ao mês de dezembro de 2017, nas Unidades Administrativas da SEEDUC.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/12/2018.\r\n\r\nId: 2151227"
                    ],
                    "2151207": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 13 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 29 de outubro de 2014, e publicado no D.O. de 03/11/2014, que aposentou ROSA MARIA GOMES CARIOCA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Id. Funcional nº 43223761/1, matrícula nº 937.565-0, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo nº E-03/005/102193/2018. Procs. nºs E-03/005/102193/2018 e E-08/006/596/2014.\r\n\r\nCESSA, a contar de 19 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 27 de janeiro de 2005, e publicado no D.O. de 31/01/2005, que aposentou PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES, AGENTE COORDENADOR DE TURNO - CIEP, Id. Funcional nº 3475097-5/1, matrícula n° 5018840-8, nos termos do § 1°, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea \"b\", do art. 219, do Decreto n° 2479/79, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo nº E-03/008/102383/2018. Procs. nºs E-03/008/102383/2018 e E-01/602.896/2004.\r\n\r\nCESSA, a contar de 9 de outubro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 10 de abril de 2018, e publicado no D.O. de 12/04/2018, que aposentou ROSIMARY DE SOUZA ROSA, Professor Docente II, D, REF: 9, Id. Funcional n 36848867/1, matricula nº 290.934-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo nº E-03/016/103347/2018. Procs. nºs E-03/016/103347/2018 e E-03/016/1133/2017.\r\n\r\nCESSA, a contar de 11 de outubro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, datado de 24 de agosto de 2007, e publicado no D.O. de 17/09/2007, que aposentou MARIA DAS GRAÇAS PACHECO BOA MORTE, PROF. DOCENTE II, C, REF 8, Id. Funcional nº 41104641/2, matrícula nº 1163157-9, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/03, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/004/101947/2018. Procs. nºs E-03/004/101947/2018 e E-03/810.615/2007.\r\n\r\nCESSA, a contar de 4 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 25 de julho de 2011, e publicado no D.O. de 28/07/2011, que aposentou THEREZA CHRISTINA MILLAN DE ALMEIDA, Professor Docente II, C, Ref. 7, Id. Funcional nº 3687883-9/1, matrícula nº 0250.792-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo nº E-03/016/102380/2018. Procs. nºs E-03/016/102380/2018 e E-03/11.004.502/2010.\r\n\r\nCESSA, a contar de 5 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 03 de junho de 2011, e publicado no D.O. de 07/06/2011, que aposentou LUCIA HELENA LIMA DE CARVALHO, Professor Docente II, D, Ref. 9, Id. Funcional n° 40313255/2, matrícula nº 197047-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadora, expressa no Processo nº E-03/016/102431/2018. Procs. nºs E-03/016/102431/2018 e E-03/11.001.999/2011.\r\n\r\nCESSA, a contar de 31 de agosto de 2018, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 19 de julho de 2013, e publicado no D.O. de 23/07/2013, que aposentou MARICREMA DA SILVA AZEVEDO DE OLIVEIRA, PROFESSOR DOCENTE I, D, REF: 9, Id. Funcional n° 37752600/1, matrícula nº 246.171-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5° do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/004/101072/2018. Procs. nºs E-03/004/101072/2018 e E-03/004/2559/2013.\r\n\r\nCESSA, a contar de 14 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Governo, datado de 30 de setembro de 1985, e publicado no D.O. de 01/10/1985, que aposentou MARIA LUCIA SANT' ANNA, Servente, Classe \"C\", referência 11, Id. Funcional nº 474395-4/1, matrícula nº 654611-3, do Quadro I, de acordo com os arts. 214, inciso II, e 219, inciso II, do Decreto n° 2479, de 08.03.79, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo nº E-03/005/102280/2018. Procs. nºs E-03/005/102280/2018 e E-01/601.217/84.\r\n\r\nCESSA, a contar de 30 de agosto de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Educação, datado de 16 de abril de 1999, e publicado no D.O. de 27/04/99, que aposentou SELMA DA SILVA GUILHERMINO, Professor Assistente de Administração Educacional I, Nível \"D\" Referência 9, Id. Funcional nº 4095864-7/1, matrícula nº 89.683-7, do Quadro I, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, combinado com o § 3º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, tendo em vista renúncia da aposentadoria expressa no Processo nº E-03/016/102205/2018. Procs. nºs E-03/016/102205/2018 e E-03/1.002.699/95.\r\n\r\nId: 2151207"
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                    "2151129": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4387643-9/1, mat. n° 964.378-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/07/2018. Proc. n° E-03/016/100643/2018.\r\n\r\nCRISTIANO COELHO DOS REIS, ID. Funcional nº 4280525-2/1, mat. n° 929.875-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/06/2012. Proc. n° E-03/11.001.538/2012.\r\n\r\nRAFAEL ASSIS ESTEVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5027411-2/1, mat. n° 3.060.213-0, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 15/06/2018. Proc. n° E-03/001/1732/A/2018.\r\n\r\nDANIELLE MACHADO DUARTE, ID. Funcional nº 4202993-7/1, mat. n° 919.702-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 15/03/2018. Proc. n° E-03/002/1905/2018.\r\n\r\nHELENILDA MOREIRA CARDOSO, ID. Funcional nº 4384505-3/1, mat. n° 961.619-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 12/04/2018. Proc. n° E-03/002/3153/2018.\r\n\r\nISABELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA, ID. Funcional nº 3564264-5/2, mat. n° 911.394-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/06/2018. Proc. n° E-03/002/4016/2018.\r\n\r\nJANE KATIA MENDES CRAVO QUINTANILHA, ID. Funcional nº 545702-5/1, mat. n° 247.599-4, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 2, com validade a contar de 13/07/2018. Proc. n° E-03/002/100102/2018.\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA RAMÃO, ID. Funcional nº 4348525-1/2, mat. n° 3.072.205-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/07/2017. Proc. n° E-03/002/4003/2017.\r\n\r\nALESSANDRA GUALDA BRAZ TOMASSINI, ID. Funcional nº 4272188-1/2, mat. n° 964.236-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 30/06/2018. Proc. n° E-03/003/170/A/2018.\r\n\r\nNATALIA GUIMARÃES MOTHE, ID. Funcional nº 4350147-8/1, mat. n° 951.148-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 18/05/2018. Proc. n° E-03/004/2421/2018.\r\n\r\nLUCIANE SOARES CESAR ALMEIDA, ID. Funcional nº 4330147-9/2, mat. n° 960.199-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/05/2018. Proc. n° E-03/004/2627/2018.\r\n\r\nGILVAN ARAUJO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5415650/2, mat. n° 231-171-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/08/2018. Proc. n° E-03/007/101749/2018.\r\n\r\nMARCELA DE FATIMA FERNANDES MARQUES, ID. Funcional nº 5015395-1/1, mat. n° 3.043.650-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/07/2018. Proc. n° E-03/016/101025/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA MERLIM, ID. Funcional nº 4201274-0/1, mat. n° 913.237-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 26/07/2018. Proc. n° E-03/008/100397/2018.\r\n\r\nRENATO MORENO MENDES, ID. Funcional nº 4322340-0/3, mat. n° 961.381-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/07/2018. Proc. n° E-03/008/100501/2018.\r\n\r\nId: 2151129"
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                    "2151106": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nDESIGNA CYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARÃES, Assistente Executivo, ID 5013577-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0240-18, do C.E. João Kopke, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/011/101085/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDER DECOTÉ DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5023611-3/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1822-18, do C.E. Prof.ª Sandra Maria Santos de Sousa, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/016/104265/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA MARINHO PEREIRA BENTO, Servente, ID 3631025-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1808-18, do C.E. Caetano Belloni, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/016/104266/2018.\r\n\r\nDISPENSA NÚBIA DIAS GIDALTE DA SILVA, Prof. A.A.E. II, ID 4052681-0/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3112-18, do C.E. Casimiro de Abreu, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/012/101293/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANO DOS SANTOS FREITAS, Agente Administrativo, ID 573937-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3112-18, do C.E. Casimiro de Abreu, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/101293/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ANGÉLICA RIOS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3751966-2/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2563-18, do C.E. Alfredo Gomes, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/011/101169/2018.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCA MEIRE LEITÃO DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3513636-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6802-18, do C.E. Várzea da Alegria, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/101964/2018.\r\n\r\nId: 2151106"
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                        "I - Despacho",
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                    "2151518": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 368 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA O ART. 66 DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 345/2014 E INCLUI OS ART. 76, 77, 78 E O ANEXO ÚNICO. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 66 da Deliberação CEE nº 345/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 66 - Toda instituição de educação a distância deverá entregar, mensalmente à Inspeção Escolar, o RGA - Registro Geral de Alunos - em planilha eletrônica, contendo relação atualizada de alunos devidamente matriculados na matriz e nos polos, constando os respectivos ID do Censo Escolar, e demais informações, conforme modelo anexo. \r\n\r\n§ 1º - No caso de não fornecimento do ID do aluno por parte do INEP, a escola deverá anexar à planilha a respectiva resposta do órgão à solicitação como justificativa. \r\n\r\n§ 2º - As listagens entregues servirão de base para as publicações dos alunos concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) ou em outra forma de transparência que a venha substituir, sendo vetada a publicação de nomes não constantes nas listagens previamente entregues. \r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Educação deverá, no prazo de 02 (dois) anos, disponibilizar tecnologia capacitada a efetivar a transparência dos concluintes, dispensando assim a publicação em DOERJ.\r\n\r\n§ 4º - A Inspeção Escolar, ao receber as listagens, remeterá cópia ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, para ciência.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos os arts. 76, 77, 78 e o Anexo Único ao texto da Deliberação CEE nº 345/2014:\r\n\r\n“Art. 76 - O número de alunos matriculados na sede e em cada polo deverá guardar estrita relação com a respectiva capacidade física e com o quadro de professores e dinamizadores, sendo obrigatória a frequência do aluno em pelo menos 20% da carga horária total do curso, com devido controle por parte da instituição. \r\n\r\nArt. 77 - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, somente poderão funcionar instituições previamente credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Somente poderão requerer a abertura de polos, instituições devidamente credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com no mínimo um ano de funcionamento. \r\n\r\nArt. 78 - Por um período de 03 (três) anos, a contar da data de publicação desta Deliberação, só poderão se matricular nas instituições e polos com oferta de Educação a Distância integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, alunos residentes do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A regra estabelecida no caput é temporária e após o período de 03 (três) anos, o Conselho Estadual de Educação reavaliará a eficácia da mesma, ouvindo a Inspeção Escolar, para prorrogação ou suspensão da mesma. \r\n\r\n§ 2º - Aos alunos, que já estão devidamente matriculados em cursos de Educação a Distância sediados no Estado do Rio de Janeiro e residem em outro estado, será assegurado o direito à conclusão do mesmo.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO SUPERIOR E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nA câmara conjunta de educação básica, educação superior e educação profissional acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\n\r\nMalvina Tânia Tuttman - Presidente\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel - Relator\r\n\r\nAbgail Rosa Amim\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\n\r\nAntonio Charbel Zaib\r\n\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\n\r\nFatima Bayma de Oliveira\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos\r\n\r\nPedro Paulo de Bragança Pimentel Junior\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRobson Terra Silva\r\n\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada com abstenção dos Conselheiros Fabio Ferreira de Oliveira, Marcelo Gomes da Rosa e Jose Carlos Portugal.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nModelo de planilha eletrônica a ser remetida mensalmente pelas instituições\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nNome do Polo\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAluno\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResidência\r\n\r\nID Inep\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nData da Matricula\r\n\r\nCurso\r\n\r\nEstágio atual do curso\r\n\r\nId: 2151518"
                    ],
                    "2151219": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 765\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3520/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 28/2014, celebrado entre a Prefeitura de Itaocara, através da Secretaria Municipal de Educação de Itaocara e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2151219"
                    ],
                    "2151320": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.378/2010 - GIANE CLETO DA COSTA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.103-6, período base de 20/02/2010 a 19/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.028/2011 - LUZIANA MATTOS PONCIONI DE MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.614-2, período base de 10/08/2008 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.047/2007 - PAULA HELENA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo - Coordenador de Turno, mat. nº 5.002.206-0, período base de 07/09/2011 a 01/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.056/2004 - ROSEMARY FERREIRA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 270.494-8, período base de 10/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.138/1999 - ELZA DE FÁTIMA CASTELHANE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.209-4, período base de 11/07/2009 a 29/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.023/1994 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Servente, mat. nº 1.204.113-3, período base de 06/09/2012 a 21/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1038/2014 - JALDICEA DE OLIVEIRA MADEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.275-6, período base de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.173/2004 - TÂNIA OLIVEIRA PINHO ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.063-8, períodos base de 01/03/2008 a 14/04/2013 e de 15/04/2013 a 28/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.263/2005 - ELENIR CASTRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.877-7, períodos base de 02/06/2008 a 01/06/2013 e de 02/06/2013 a 01/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101.088/2018 - VANILDA MONTEIRO FAZENDA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.580-7, períodos base de 11/04/2002 a 10/04/2007, de 29/09/2007 a 28/09/2012 e de 29/09/2012 a 12/12/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.299/2000 - MARIA APARECIDA MIRANDA DA SILVA, Agente Administrativo - Secretaria, mat. nº 5.006.711-5. O servidor FAZ JUS a 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 13/06/1996 a 21/08/2001, de 22/08/2001 a 20/09/2006, de 21/09/2006 a 20/09/2011 e de 21/09/2011 a 20/10/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2151320"
                    ],
                    "2151329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.060/2001 - ANNE CHRISTIE REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 5016750-1, períodos base de 07/03/2010 a 06/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103278/2018 - BRUNA PAES LEME CARNEIRO DA SILVA DUARTE, Inspetor de Alunos, mat. nº 3050859-2, períodos base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/599/2016 - JANILDA MOURA DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 945795-3, períodos base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.738/2007- MARIA VALMIRA DANTAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 833072-2, períodos base de 28/10/2009 a 27/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100200/2018 - MARLUCE PERIARD NASCIMENTO MITCHELL GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 841827-9, períodos base de 01/06/2009 a 03/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.048/2001 - MIRIAM CRISTINA DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5016223-9, períodos base de 01/06/2010 a 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.740/2010 - ROSE COSTA DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 869825-0, períodos base de 04/02/2007 a 13/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.229/2004 - ROSINEI DE PAULA PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5008057-1, períodos base de 16/09/2012 a 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102493/2018 - PATRICIA DE JESUS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 960159-2, períodos base de 03/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103284/2018 - ALTAIR LISBOA, Prof. Doc. I, mat. nº 945101-4, períodos base de 09/05/2008 a 08/05/2013 e de 09/05/2013 a 08/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.280/2008 - ROSANGELA MARIA DA SILVA, Servente, mat. nº 5007686-8, períodos base de 18/03/2004 a 17/03/2009 e de 15/06/2013 a 14/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.004/2000 - VALERIA DA SILVA SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 500724-7, períodos base de 18/06/2005 a 17/06/2010 e de 18/06/2010 a 17/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.662/2010 - LUCIENE MARIA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 5016751-9, INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2151329"
                    ],
                    "2151321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.216/2018 - LARISSA PIGNATE DA SILVA BUSTAMANTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43256511, mat. nº 938.182-3, período base de 16/09/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.066/2018 - FERNANDO DOS SANTOS BRAZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42778786, mat. nº 929.767-2, período base de 09/06/2011 a 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.167/2018 - ANGELA LEITE LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43473113, mat. nº 950.613-0, período base de 12/02/2009 a 18/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.624/2018 - BIANCA DE MOURA WILDI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43868738, mat. nº 3.034.861-9, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.625/2018 - BIANCA DE MOURA WILD, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43868738, mat. nº 962.680-5, período base de 07/06/2010 a 30/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.219/2018 - ROSANE PEIXOTO PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5763916, mat. nº 970.371-0, período base de 11/05/2011 a 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.821/2018 - CAROLE ANAIS XAVIER BISPO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 38581892, mat. nº 840.176-2, período base de 19/09/2008 a 19/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1606/2016 - KELLY GEORGIA CORREA CURY DE AGUIAR, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34238522, mat. nº 5.021.923-7, período base de 23/05/2013 a 22/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/100.970/2018 - NATHALIA GAMA LEMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43928331, mat. nº 967.311-2, período base de 09/09/2010 a 08/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.097/2018 - MONICA ROSA BEZERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44112173, mat. nº 971.015-3, período base de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.000/2018 - NATAN PAULO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36251470, mat. nº 837.292-2, período base de 16/06/2011 a 15/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.700/2018 - FERNANDA PINHEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43484280, mat. nº 964.783-5, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.834/2018 - SILVANA MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43300057, mat. nº 943.362-4, período base de 05/06/2011 a 18/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.557/2018 - ANDREA CRISTINA LEAL TELES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41876350, mat. nº 934.915-0, período base de 29/10/2012 a 29/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.539/2018 - ISABELLE DE LACERDA NASCIMENTO COELH, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42032326, mat. nº 945.948-8, período base de 01/08/2008 a 14/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.788/2018 - PRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50137883, mat. nº 3.041.052-6, período base de 20/05/2013 a 24/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103.344/2018 - CLAUDIA DE SOUZA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5611423, mat. nº 973.898-0, período base de 07/10/2011 a 06/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103.347/2018 - FELIPE DOS SANTOS SOUZA, Assistente Executivo, ID. Funcional 50140175, mat. nº 3.041.438-7, período base de 20/05/2013 a 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/994/2014 - MARCIA VALÉRIA ROSALINO MARQUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32875061, mat. nº 241.753-3, período base de 11/10/2011 a 24/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.900.853/2006 - ANA CLAUDIA HENRIQUES SAURO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32607180, mat. nº 840.449-3, período base de 02/03/2005 a 19/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.095/2018 - PRISCILA PEREIRA DE SOUSA AGUIAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43298737, mat. nº 943.577-7, período base de 07/04/2008 a 14/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.845/2018 - ANDRE DA CONCEIÇÃO PERNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5600456, mat. nº 940.954-1, período base de 26/02/2008 a 13/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/100.795/2018 - RICARDO VIEIRA FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40152375, mat. nº 5.000.777-2, períodos base de 10/11/1995 a 09/11/2000 e de 12/12/2001 a 11/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.554/2018 - ANDREA CRISTINA LEAL TELES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41876350, mat. nº 913.155-8, período base de 14/11/2005 a 15/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.900.331/2003 - MAGALI TEREZINHA FELIX DA COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34757767, mat. nº 293.618-5, período base de 15/08/2005 a 31/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.900.330/2003 - MAGALI TEREZINHA FELIX DA COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34757767, mat. nº 280.559-6, período base de 10/03/2008 a 09/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.558/2018 - ELIETE LIMA PENNA, Servente, ID. Funcional 36627534, mat. nº 5.004.353-8, períodos base de 07/03/1994 a 04/06/2009 e de 03/08/2013 a 14/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.106/2018 - DIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional 35409436, mat. nº 275.986-8, períodos base de 01/01/1988 a 30/12/1992 e de 31/07/1998 a 03/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/5588/2018 - JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40172457, mat. nº 239.097-9, períodos base de 14/05/1985 a 13/05/1990, de 13/09/1996 a 12/09/2006, de 30/08/2007 a 29/08/2012 e de 20/02/2013 a 19/02/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.636/2018 - ANA MARIA PROVENCANO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36614920, mat. nº 5.005.231-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.555/2018 - LEILA FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33523673, mat. nº 934.947-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.706/2018 - ANDREA RAMIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33578940, mat. nº 936.461-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102.936/2018 - IZABELA VIVAS VITARI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50262190, mat. nº 3.058.682-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103.390/2018 - ERICA CRISTINA ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34407324, mat. nº 926.275-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103.013/2018 - AIDA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33527334, mat. nº 844.220-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2748/2017 - MAYSA BOTELHO DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36620254, mat. nº 5.021.449-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101.385/2018 - MARIA FERREIRA DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional 36631132, mat. nº 967.220-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2151321"
                    ],
                    "2151113": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO de 24/08/2018, descritas no Processo nº E-03/026/2/2018, de 27/08/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 4304452-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/OUVIDORIA Nº 045/18, de 14/11/2018, descritas no Processo nº E-03/022/84/2018, de 28/11/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 1983360-1; VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional 5009568-4; e LELIS PAIVA, ID Funcional 1985483-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RO Nº 059-14528/2018, de 22/09/2018, descritas no Processo nº E-03/027/6/2018, de 04/12/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CAI BR/SECTEC Nº 863, de 30/11/2018, descritas no Processo nº E-03/027/14/2018, de 04/12/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 1983360-1; VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional 5009568-4; e LELIS PAIVA, ID Funcional 1985483-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE/PMHA Nº 545/2018, de 27/11/2018, descritas no Processo nº E-03/027/13/2018, de 04/12/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/COAFI Nº 850/2018, de 29/10/2018, descritas no Processo nº E-03/026/77/2018, de 09/11/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na Síntese CSIINT de 25/11/2018, descritas no Processo nº E-03/027/11/2018, de 04/12/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 1983360-1; LELIS PAIVA, ID Funcional 1985483-8; e VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional 5009568-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OFÌCIO VEMSE Nº 3429 de 22/11/2018, descritas no Processo nº E-03/027/10/2018, de 04/12/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE/PMHA Nº 520/2018, de 16/11/2018, descritas no Processo nº E-03/027/09/2018, de 04/12/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 5017859-8; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/COAFI Nº 813/2018, de 17/11/2018, descritas no Processo nº E-03/027/8/2018, de 04/12/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 1983360-1; LELIS PAIVA, ID Funcional 1985483-8; e VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional 5009568-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/COAFI Nº 806, de 16/10/2018, descritas no Processo nº E-03/027/7/2018, de 04/12/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2151113"
                    ],
                    "2151299": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo relacionada, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nValor\r\n\r\nRIO FOOD COMÉRCIO E SERV. DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n03.077.654/0001-01\r\n\r\nE-03/021/10188/2018 \r\n\r\nR$ 77.131,80\r\n\r\nE-03/021/101214/2018\r\n\r\nR$ 78.376,24\r\n\r\nE-03/021/101189/2018\r\n\r\nR$ 63.928,80\r\n\r\nE-03/021/101190/2018\r\n\r\nR$ 60.559,20\r\n\r\nPARIS CAR 551 COMER. E SERV. AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\n07.250.930/0001-42 \r\n\r\nE-03/021/101300/2018\r\n\r\nR$ 8.641,52\r\n\r\nLIBEX SERV. E LOC. DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n12.594.912/0001-18 \r\n\r\nE-03/021/101302/2018\r\n\r\nR$ 27.039,99\r\n\r\nE-03/021/101301/2018\r\n\r\nR$ 2.915,83\r\n\r\nE-03/021/101299/2018\r\n\r\nR$ 46.575,00\r\n\r\nE-03/021/101298/2018\r\n\r\nR$ 46.575,00\r\n\r\nJOSÉ MAURO V. XAVIER EIRELLI ME\r\n\r\n22.433.787/0001-18 \r\n\r\nE-03/021/101297/2018\r\n\r\nR$ 33.879,99\r\n\r\nMAC ID COMERC. SERV. TEC. DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n11.427.054/0001-54\r\n\r\nE-03/021/101312/2018\r\n\r\nR$ 157.466,25\r\n\r\nId: 2151299"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2151357": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100223/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 013/2018, referente à prestação de serviços de manutenção predial para atender a UENF (campi UENF), Ilha do Pombo (Itaocara), Colégio Agrícola (UAPZ), Casa de Cultura Vila Maria (CCVM), Pesagro e Fazenda Angra), cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (04.635.778/0001-28).\r\n\r\nId: 2151357"
                        ],
                        "2151100": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA EM PESQUISA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora CHRISTIANE RAPHAEL DA SILVA, matrícula nº 32245-3, ID Funcional 2560942-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Seção de Apoio à Comissão de Ética - SACOEP, a contar de 31/12/2018, INDICANDO, como seu substituto, o servidor FABRICIO DUQUE RUIBAL, matrícula 35403-5, ID Funcional 4396483-4, a contar de 01/01/2019. (CI COEP/SR2 n° 018/2018)\r\n\r\nId: 2151100"
                        ],
                        "2151202": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/103286/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MALVERN PANALYTICAL, INC, no valor de R$ 123.832,50, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/104507/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da TECNOPRINT SERVIÇO MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO LTDA EPP, no valor de R$ 3.850,00, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2151202"
                        ],
                        "2151149": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 541/2018 - NOMEIA, PRÓ-TEMPORE, ANDRÉ LUIZ CARVALHO CARDOSO, matr. nº 38.061-8, ID.: 44660790, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Escola Superior de Desenho Industrial, símbolo CC-06, código 77, a contar de 01/12/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 542/2018 - EXONERA ZOY ANASTASSAKIS, matr. nº 36.047-7, ID.: 44265719, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Diretor da Escola Superior de Desenho Industrial, símbolo CC-05, código 23, a contar de 01/12/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 543/2018 - EXONERA MARCOS ANDRÉ FRANCO MARTINS, matr. nº 35.274-0, ID.: 43870260, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Escola Superior de Desenho Industrial, símbolo CC-06, código 77, a contar de 01/12/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 544/2018 - NOMEIA, PRÓ-TEMPORE, LIGIA MARIA SAMPAIO DE MEDEIROS, matr. nº 36.068-5, ID.: 44272456, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor da Escola Superior de Desenho Industrial, símbolo CC-05, código 23, a contar de 01/12/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 545/2018 - PROMOVE, a contar de 11/07/2018, GUILLERMO FRANCISCO GIUCCI SCHMIDT, matr. nº 30.497-2, ID.: 41418468, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 546/2018 - PROMOVE, a contar de 23/05/2018, ELISABETH RITTER, matr. nº 33.853-3, ID.: 6078397, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 547/2018 - PROMOVE, a contar de 07/03/2018, GUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 35.987-7, ID.: 44260873, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pelas Resoluções nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 548/2018 - PROMOVE, a contar de 10/05/2018, CLARICE EHLERS PEIXOTO, matr. nº 32.310-5, ID.: 25607634, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 549/2018 - PROMOVE, a contar de 18/11/2016, FLAVIA MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA, matr. nº 37.199-7, ID.: 44599196, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE 009/Reitoria/2004 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 550/2018 - PROMOVE, a contar de 26/10/2016, em caráter de antecipação e provisoriamente, MARIA REGINA ARAUJO REICHERTE PIMENTEL, matr. nº 32.458-7, ID.: 44599196, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE 009/Reitoria/2004 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/2018 - PROMOVE, a contar de 24/11/2016, MONICA ANDREA OLIVEIRA ALMEIDA, matr. nº 35.136-1, ID.: 43742971, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE 009/Reitoria/2004 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2018 - PROMOVE, a contar de 15/12/2016, EDUARDO LEAL DE OLIVEIRA, matr. nº 5.467-6, ID.: 8882738, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE 009/Reitoria/2004 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 553/2018 - PROMOVE, a contar de 15/12/2016, FLÁVIO FERREIRA DA ROCHA, matr. nº 37.334-0, ID.: 44605854, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE 009/Reitoria/2004 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 554/2018 - PROMOVE, a contar de 03/02/2017, em caráter de antecipação e provisoriamente, MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, matr. nº 6.535-9, ID.: 25539353, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE 009/Reitoria/2004 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2151149"
                        ],
                        "2151150": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 103647/2018 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para acompanhamento do cônjuge, de BRUNA DA SILVA DIAS, matr. nº 35.867-1, Técnico Universitário II, lotada no HUPE, por 02 anos, a contar de 14/02/2019, de acordo com o item V do art. 19 do Decreto nº 220/75, com nova redação dada pela Lei nº 800/84, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2151150"
                        ],
                        "2151151": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 760/2018 - APOSENTA JOÃO CLAUDIO BARBOSA AMORIM, matr. nº 26.458-0, ID Funcional 2576565-5, Auxiliar Técnico Universitário II/Porteiro, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 761/2018 - EXONERA, A PEDIDO, DANIELE DE CARVALHO ROCHA, matr. nº 38.101-2, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/06/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 762/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 033/2017, de MARIA CRISTINA VELOSO SPAGOLA, matr. nº 3.627-7, ID.: 25580639, Técnico em Assuntos Universitários.\r\n\r\nId: 2151151"
                        ],
                        "2151010": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5488/2016 - DETERMINO a inclusão do Docente LUÍS CLÁUDIO DE OLIVEIRA, matr. nº 39.605-1, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nId: 2151010"
                        ],
                        "2151152": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 097/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CRISTINA BATALHA, matr. nº 32.845-0, do Instituto de Letras, instituída pela Portaria nº 096/ILE/2018, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/101584/2018. \r\n\r\nId: 2151152"
                        ],
                        "2151153": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2018 - A Direção da Faculdade de Comunicação Social DIVULGA o resultado da análise do Relatório de Atividades do Processo de Promoção Docente à categoria Professor Titular do Prof. RONALDO GEORGE HELAL, matr. nº 32.641-3, homologado pelo Conselho Departamental, de acordo com o quadro abaixo:\r\n\r\nCATEGORIA Nº\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n2 (Produção Científica, Artística e Tecnológica)\r\n\r\n896\r\n\r\n3 (Pesquisa, Orientação e Financiamento)\r\n\r\n1.095\r\n\r\n4 (Administração)\r\n\r\n1.455\r\n\r\n5 (Ensino e Extensão)\r\n\r\n3.593\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.039\r\n\r\nA candidata foi APROVADA e considerada APTA a prosseguir para a defesa de memorial (etapa final do processo de promoção docente).\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RONALDO GEORGE HELAL, matr. nº 7.192-8, do Departamento de Teoria da Comunicação, os Professores Titulares abaixo relacionados:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMarialva Carlos Barbosa - UFRJ, Presidente,\r\n\r\nJanice Caiafa Pereira e Silva - UFRJ,\r\n\r\nSimone Andrade Pereira de Sá - UFF,\r\n\r\nMarcio de Oliveira Guerra - UFJF,\r\n\r\nVictor Andrade de Melo - UFRJ,\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nSonia Virgínia Moreira - UFJF,\r\n\r\nSilvio Ricardo da Silva - UFMG,\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/101778/2018.\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2018 - A Direção da Faculdade de Comunicação Social DIVULGA o resultado da análise do Relatório de Atividades do Processo de Promoção Docente à categoria Professor Titular da Profª. DENISE DA COSTA OLIVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 32.641-3, homologado pelo Conselho Departamental, de acordo com o quadro abaixo:\r\n\r\nCATEGORIA Nº\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n2 (Produção Científica, Artística e Tecnológica)\r\n\r\n986\r\n\r\n3 (Pesquisa, Orientação e Financiamento)\r\n\r\n755\r\n\r\n4 (Administração)\r\n\r\n620\r\n\r\n5 (Ensino e Extensão)\r\n\r\n428\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.789\r\n\r\nA candidata foi APROVADA e considerada APTA a prosseguir para a defesa de memorial (etapa final do processo de promoção docente).\r\n\r\nId: 2151153"
                        ],
                        "2151055": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ECOLOGIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nINDICA o servidor JOEL CHRISTOPHER CREED, matrícula 33070-4, ID Funcional 607691, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia Marinha - IBRAG - ECOMAR, a contar de 17/09/2018. (CI DECOL nº 83/2018)\r\n\r\nId: 2151055"
                        ],
                        "2151105": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora SHIRLEY DONIZETE PRADO, matrícula nº 7485-6, ID Funcional 2561913, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Núcleo de Estudos sobre Alimentação e Cultura - NECTAR-INU, a contar de 30/11/2018, indicando como sua substituta a servidora CRISTIANE MARQUES SEIXAS, matrícula 38305-9, a contar de 01/12/2018. (CI NUT n° 498/2018)\r\n\r\nId: 2151105"
                        ],
                        "2151125": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/HUPE DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÓBITO DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Óbito.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores, relacionados abaixo:\r\n\r\nEDUARDO HARUO SAITO - matrícula nº 33452-4;\r\n\r\nHELENO PINTO DE MORAES - matrícula nº 36041-2;\r\n\r\nMÁRCIA DOS GUIMARÃES PEIXOTO - matrícula nº 32050-7;\r\n\r\nRAQUEL DE SEIXAS ZEITEL - matrícula nº 27739-2;\r\n\r\nREGINALDO PAULINO DA COSTA - matrícula nº 30231-5;\r\n\r\nREJANE ARAUJO DE SOUZA - matrícula nº 30.265-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/HUPE DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO REVISORA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na Resolução CREMERJ nº 115, de 13/08/1997, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05/09/1997, e\r\n\r\n- que este Hospital efetua internações psiquiátricas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Revisora de Internação Psiquiátrica do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, com os seguintes membros:\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nRUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO - matrícula nº 34293-1;\r\n\r\nMAX LUIZ DE CARVALHO - matrícula nº 33169-4;\r\n\r\nOSVALDO LUIZ SAIDE - matrícula nº 4.261-4.\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BRITES VILLANO - matrícula nº 3.620-2;\r\n\r\nSILVANA ARAUJO TAVARES FERREIRA - matrícula nº 33.865-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nId: 2151125"
                        ],
                        "2151124": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/HUPE/18 - DESIGNA os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/100587/2018.\r\n\r\nANA CLÁUDIA SANTOS CHAZAN - matrícula nº 34502-5;\r\n\r\nCELSO ROBERTO DA SILVA ARAÚJO- matrícula nº 26799-7;\r\n\r\nCINTIA MARIA MELO ARAÚJO- matrícula nº 30254-7.\r\n\r\nId: 2151124"
                        ],
                        "2151322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102233/2018 - PILAR SILVA RAPHAEL MATARATZIS - Nutricionista - Técnico Superior - ID funcional nº 4458349-4. INDEFERE-SE a revisão de designação requerida.\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100840/2018 - NILTON SILVA MATIAS SACRAMENTO, Auxiliar de Serviços Gerais-40 h, matrícula nº 0224.865-6, ID funcional nº 4212361-5. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16.04.2018 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO E-26/005/3774/2017 - INDEFIRO o pedido de REASSUNÇÃO do servidor FERNANDO MUNIZ DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, vínculo I, matrícula nº 224.869-8, ID 0042144477, do quadro efetivo da Fundação de Apoio a Escola Técnica. \r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROCESSO nº E-26/005/3008/2017 - MEIRI MADALENA BERNARDO MENDES, Professor I - 40 H, matrícula nº 226.577-5, ID funcional nº 4370024-1. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01.06.2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2151322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2151064": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/727/2017 - DETERMINA a prorrogação da suspensão do Contrato n° 002/2016, objeto de Prestação de Serviços de Administração, Operação, Manutenção e Conservação do Teleférico Implantado no complexo do Alemão, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nId: 2151064"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2150997": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRES Nº 114 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, considerando os termos do Ofício Circular GCE nº 008/2018, da Controladoria Geral do Estado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, em observância à Deliberação TCE nº 279/2017, designando os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida comissão competindo-lhes a formação, condução e instrução de eventual procedimento: \r\n\r\nWILSON RODRIGO MEIRELLES - ID: 27083888;\r\n\r\nMARCELO FASSINE BRANCO - ID: 40200;\r\n\r\nANTONIO CELSO ARAÚJO DOS SANTOS - ID: 27095150.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2150997"
                        ],
                        "2151061": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102270/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas da linha Três Rios - Sapucaia “A”, operadas pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Sapucaia:\r\n\r\nDias úteis: às 5h, 5h45min., 6h30min., 8h, 9h30min., 11h30min., 13h, 15h, 17h e às 17h.\r\n\r\nSábado: às 6h, 8h, 10h30min., 13h30min., 16h, 19h e às 20h30min..\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado: às 7h\r\n\r\nDomingos e feriados: às 8h, 10h30min., 13h15min., 16h e às 20h.\r\n\r\nPartidas de Três Rios:\r\n\r\nDias úteis: às 6h30min., 7h15, 8h15min., 10h30min., 11h40min., 13h45min., 15h30min., 17h45min., 18h30min. e às 21h.\r\n\r\nSábado: às 7h, 9h, 11h40, 14h30, 18h30 e às 21h30.\r\n\r\nDomingos e feriados: às 9h15min., 12h, 14h30min., 17h30min. e às 21h20min..\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102273/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota do serviço Três Rios - Itaguaí \"A\", operado pela empresa Viação Progresso e Turismo LTDA (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Três Rios: segunda-feira às 6h.\r\n\r\nPartidas de Itaguaí: segunda-feira às 12h\r\n\r\nFrota Mínima: 01 (um) ônibus rodoviário\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/104517/2018 - DEFIRO.\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/103144/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/105539/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/106553/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4820/2018 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Márcio Alexandre Fernandes de Andrade, registro nº 522.005, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103704/2018 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2151061"
                        ],
                        "2151293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4881/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha P510 Maromba - Resende \"SA\" e sua conexão de horários com a linha P135 Itatiaia - Resende “SA”, operadas pela empresa Viação Resendense Intermunicipal LTDA (RJ-192), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha P510 Maromba - Resende “SA”.\r\n\r\nParidas de Maromba.\r\n\r\nDias úteis: às 7h40, 11h, 13h e 19h45min..\r\n\r\nAos Sábados: às 7h40, 11h e 17h15min..\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 9h, 11h e 16h45min..\r\n\r\nPartidas de Resende.\r\n\r\nDias úteis: às 5h30, 11h, 15h e 18h.\r\n\r\nAos Sábados: às 5h30, 14h e 15h.\r\n\r\nAos domingos e feriados: às 8h, 14h e 16h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nConexão de horários entre as Linhas P135 Itatiaia - Maromba “SA” e Linha P510 Maromba - Resende “SA” para deslocamento Itatiaia x Maromba: \r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nSentido Maromba - Itatiaia.\r\n\r\n- 7h40/P510 com 9h/P135\r\n\r\n-13h/P510 com 14h20/P135\r\n\r\nSentido Itatiaia - Maromba.\r\n\r\n- 11h/P510 com 11h/P135\r\n\r\n-15h/P510 com 15h/P135\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nSentido Maromba - Itatiaia.\r\n\r\n- 7h40/P510 com 9h/P135\r\n\r\n-15h/P510 com 15h/P135\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\n- 9h/P510 com 11h/P135\r\n\r\n-16h/P510 com 16P/135\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111592/2018 - Cooperativa COOPTRESUL (RJ-703) - DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa FLK1683 e o cancelamento do registro do cooperado André Luis de Oliveira de Souza, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2151293"
                        ],
                        "2151071": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/296/2017 - Em cumprimento ao determinado no inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, declara o RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, em favor da empresa PRECISA RECORTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.007.312/0001-52, no valor de R$ 277,33 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), referente à prestação de serviços de pesquisa e envio de recortes do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III - Seções I e II e Diário da Justiça de Brasília - Seções I e II, as quais não foram pagas nos exercícios de 2016 e 2017, conforme Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e nº 11509, emitida em 02/01/2017, relativo ao mês de dezembro de 2016, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e nº 13144, emitida em 05/03/2018, relativo ao período de 27 a 30 de novembro de 2017, no valor de R$ 17,33 (dezessete reais e trinta e três centavos), E Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e nº 13145, emitida em 05/03/2018, relativo ao mês de dezembro de 2017, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). \r\n\r\nId: 2151071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2151002": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/100263/2018 - MARCO LUIZ COELHO NETTO, ENGENHEIRO, ID Funcional nº 20380259 - AUTORIZO, provisoriamente, pelo período de 1 (hum) ano, a concessão do adicional de qualificação, a contar de 01 de dezembro de 2018, decorrente da diplomação em Mestre de Ciências em Engenheira Eletrônica, conforme art. 3º, da Lei nº 5.778, de 29 de junho de 2010. Ultrapassado o prazo para apresentação do título definitivo, o adicional será suspenso e será cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n\r\nId: 2151002"
                    ],
                    "2150998": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 45\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº. 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - PROJETOS: CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU/BOTAS E SARAPUÍ - URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS.\r\n\r\nProcessos FECAM E: E-07/000.541/2007 e E-07/000.067/2011.\r\n\r\nProcessos INEA: E-19/101.196/2009, E-07/506.704/2012, E-07/002.00390/2015, E-07/002.2487/2013 e E-07/002.2909/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da Portaria - término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 558.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2150998"
                    ],
                    "2151155": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 87 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PLATAFORMA DIGITAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 07.12.2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.100219/2018;\r\n\r\n- que à luz da Constituição Federal, a Administração Pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá sempre buscar a solução que melhor atenda ao interesse público, em conformidade com os princípios da eficiência, impessoalidade e publicidade;\r\n\r\n- que à luz a Constituição Federal, são assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo Único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando ainda a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\n\r\n- a Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que racionalizou atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação; \r\n\r\n- o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispôs sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratificou a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e instituiu a Carta de Serviços ao Usuário; \r\n\r\n- a Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que estabeleceu diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e deu outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispôs sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.352, de 15 de março de 2010, que regulamentou o uso de meio eletrônico na produção, registro, tramitação, consulta, transmissão e arquivamento de documentos e processos administrativos pela Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- as diretrizes, classificações e procedimentos para a obtenção dos instrumentos previstos no Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, conforme Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04 de dezembro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução CONEMA nº 42, de 17.08.2012, que dispôs sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixou normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e deu outras providências;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 136, de 15 de janeiro de 2016, que previu procedimento simplificado para licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto; e\r\n\r\n- o dever da Administração Pública em assegurar o direito de acesso à informação, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Plataforma Digital de Licenciamento Ambiental, cujo objetivo é ser um canal digital de comunicação entre os usuários e o órgão ambiental no que tange ao licenciamento ambiental, simplificando, desburocratizando e dando maior transparência aos procedimentos administrativos para enquadramento, requerimento, consulta das licenças e demais instrumentos do SLAM.\r\n\r\nArt. 2º - A Plataforma Digital de Licenciamento Ambiental (PDLA) é composta pelas seguintes ferramentas:\r\n\r\nI- Aplicativo INEA Licenciamento;\r\n\r\nII- Sistema de Requerimento on-line; \r\n\r\nIII- Sistema de Processo Digital de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\nIV- Diário Eletrônico;\r\n\r\nV- Portal do INEA.\r\n\r\nArt. 3º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI- Aplicativo INEA Licenciamento: ferramenta de uso em smart phones ou aparelhos compatíveis que visa auxiliar o usuário no enquadramento da atividade, a partir das informações por ele prestadas, bem como geração de boleto bancário para pagamento dos custos de análise, relação de documentos necessários para abertura de processo e agendamento de atendimento presencial no INEA, sede ou Superintendências Regionais;\r\n\r\nII- Enquadramento: procedimento por meio do qual são estabelecidos a classe e o grau de impacto, a partir do cruzamento entre o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade, conforme disposto em Resoluções do CONEMA;\r\n\r\nIII- Sistema de requerimento on-line: ferramenta através da qual o usuário requer a licença ambiental e demais instrumentos do SLAM, preenchendo um formulário on-line e faz o upload dos documentos necessários;\r\n\r\nIV- Sistema de Processo Digital de Licenciamento Ambiental: Solução corporativa integrada que a partir de um modelo informatizado possibilita o uso de meio eletrônico na produção, coleta, registro, armazenamento e transmissão de dados, assim como o arquivamento e disponibilização para consulta de documentos e processos do INEA; \r\n\r\nV- Portal do INEA: sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente, que contém todos os serviços prestados pelo INEA à sociedade, incluindo dentre outras informações, orientações em relação ao licenciamento ambiental, modelos de formulários, base legal, ferramenta de consulta aos processos e Diário Eletrônico;\r\n\r\nVI- Diário Eletrônico: meio oficial de publicação e comunicação, mantido no Portal do INEA, onde são publicadas as concessões, renovações, averbações e indeferimentos de Licenças Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como notificações e demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - O aplicativo INEA Licenciamento fica definido como Portal do Licenciamento, nos termos do art. 8º da Resolução CONEMA nº 42, de 17.08.2012.\r\n\r\n§ 1º - O requerente deverá, por meio do aplicativo INEA Licenciamento, indicar o Município e prestar informações para determinação do porte e potencial poluidor do empreendimento ou atividade.\r\n\r\n§ 2º - A partir do cruzamento das informações fornecidas pelo requerente com as informações referentes às normas fixadas para cooperação entre a União, Estado e Municípios e com as informações sobre as estruturas municipais de governança ambiental, será indicado o enquadramento e o órgão ambiental competente para as ações administrativas do licenciamento ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O aplicativo INEA Licenciamento indicará a relação de documentos obrigatórios para autuação do processo administrativo, bem como, irá gerar o boleto de pagamento das custas de análise.\r\n\r\n§ 4º - Fica facultado ao requerente comparecer para atendimento presencial no INEA, na sede ou nas Superintendências Regionais, devendo o agendamento ser realizado por meio do aplicativo INEA Licenciamento.\r\n\r\nArt. 5º - A consulta on-line a processos administrativos e documentos pertinentes ao licenciamento ambiental, permanecem disponíveis no sítio eletrônico do INEA.\r\n\r\nArt. 6º - No licenciamento ambiental de competência do INEA, o requerimento dos instrumentos previstos no Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), após o enquadramento do empreendimento ou atividade por meio do aplicativo INEA Licenciamento deverá ser realizado por meio do Sistema de Requerimento on-line, cujo acesso será disponibilizado por correio eletrônico ao requerente.\r\n\r\n§ 1º - Após o pagamento do boleto bancário referente aos custos de análise de licenciamento ambiental, o sistema habilitará o usuário para upload dos documentos.\r\n\r\n§ 2º - Após envio das informações e documentos, o usuário poderá acompanhar pelo Sistema de Requerimento on-line o andamento da análise prévia da documentação e informações enviadas por meio do próprio sistema.\r\n\r\n§ 3º - Caso sejam identificadas pendências documentais, o requerente será informado por meio do Sistema de Requerimento on-line, que encaminhará um e-mail ao endereço eletrônico informado no cadastro, devendo realizar as adequações necessárias.\r\n\r\n§ 4º - Feito o upload dos documentos pelo requerente, o INEA terá o prazo máximo de 15 dias úteis para informar sobre qualquer pendência documental, se for o caso, ou autuar o Processo Digital de Licenciamento Ambiental. \r\n\r\n§ 5º - Atendida a pendência prevista no parágrafo anterior, o INEA terá igual prazo para autuação do Processo Digital de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\n§ 6º - O requerente é responsável pelas informações prestadas e a sua falsa declaração implicará na responsabilização penal, civil e administrativa, previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Todos os processos de licenciamento ambiental estadual devem ser autuados e tramitar por meio do Sistema de Processo Digital de Licenciamento Ambiental, devendo as concessões, renovações, averbações e indeferimentos dos instrumentos do SLAM ser publicados em Diário Eletrônico de comunicação mantido pelo INEA. \r\n\r\nParágrafo Único - As manifestações ou pareceres emitidos por técnicos de outros órgãos, pertinentes ao processo de licenciamento ambiental, deverão ser autuados por servidor do INEA.\r\n\r\nArt. 8º - A Plataforma Digital de Licenciamento Ambiental (PDLA) deverá ser mantida atualizada pelo INEA de forma a adotar e refletir os códigos de atividades e a estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE/IBGE) vigentes.\r\n\r\nArt. 9º - A Plataforma Digital de Licenciamento Ambiental (PDLA) deve ser mantida integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituída pela Lei Federal nº 11.598, de 03.12.2007, devendo ser garantida a linearidade do processo, da perspectiva do usuário, e evitada a duplicidade de exigências em relação a outros órgãos integrados ao Sistema de Registro Integrado (REGIN/JUCERJA), nos termos da Lei Estadual nº 6.426, de 05.04.2013.\r\n\r\nArt. 10 - O INEA deverá publicar, editar e manter atualizados semestralmente em seu sítio eletrônico, os seguintes indicadores da gestão estadual de licenciamento ambiental:\r\n\r\nI- número de requerimentos de Instrumentos do SLAM protocolados a cada mês;\r\n\r\nII- número de Instrumentos do SLAM emitidos a cada mês, distinguindo aqueles emitidos pela sede daqueles emitidos por superintendências regionais;\r\n\r\nIII- número de instrumentos do SLAM emitidos a cada mês distinguindo aqueles emitidos dentro do prazo legal, dos demais;\r\n\r\nIV- número total de requerimentos pendentes de conclusão e que tenham ultrapassado o prazo legal.\r\n\r\nDisposições Transitórias\r\n\r\nArt. 11 - Todas as unidades do INEA que emitem instrumentos do SLAM, em 180 dias após a publicação desta Resolução, deverão estar integradas na Plataforma Digital de Licenciamento Ambiental (PDLA).\r\n\r\nParágrafo Único - Após o período previsto no caput, todos os processos novos deverão ser digitais e as renovações de processos originados de processos manuais também deverão ser digitais.\r\n\r\nArt. 12 - Os processos de licenciamento ambiental remanescentes em meio físico, que não possuam demandas com outros órgãos ou pendências do requerente, deverão ter sua análise finalizada no prazo máximo de 2 anos.\r\n\r\nArt. 13 - O INEA deverá elaborar no prazo de 180 dias um manual de orientação ao usuário contendo um passo-a-passo do procedimento previsto nesta Resolução, a ser disponibilizado no Portal do INEA.\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2151155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2151350": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151718\r\n\r\nNOME: A&D Extração e Moagem de Minérios Ltda ME. CNPJ/CPF N°: 04.449.093/0003-59. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, Km 267, Vila Principal. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às condicionantes de validade nº 12 e 19 da LO nº IN038310. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101345/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150178\r\n\r\nNOME: Marcus Vinicius Cunha Filho. CNPJ/CPF Nº: 078.177.057-20. ENDEREÇO: Rua Boa Ventura Xavier Botelho, s/n, Varjão. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: Por causar degradação ambiental que provoque modificação nas condições da superfície, sem a devida licença ambiental. ENQUADRAMENTO: Art. 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 9.017,45. PROCESSO Nº E-07/002.09096/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151755\r\n\r\nNOME: Dario Derenzi filho. CNPJ/CPF Nº: 097.579.707-78. ENDEREÇO: Condomínio Village Itapirapuan - Pontal. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado pelo não atendimento a notificação nº SUPBIGNOT/01052234. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.048,43. PROCESSO Nº E- 07/002.8321/2017.\r\n\r\nId: 2151350"
                        ],
                        "2151355": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNADESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512.581/2012\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...com efeitos a partir de 15/11/2018...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...com efeitos a partir de 19/11/2018...\r\n\r\nId: 2151355"
                        ],
                        "2151353": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS \r\n\r\nATOS DA DIRETORA ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA INEA.DIBAPE Nº 103 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DE ARARAS.\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.037, de 05 de julho de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidades de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- a Resolução SEAA nº 59, de 07 de julho de 1977 - Cria a Reserva Biológica Estadual de Araras;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.888, de 28 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a ampliação da Reserva Biológica Estadual de Araras; e\r\n\r\n- a Deliberação Condir/Inea nº 14, de 20 de agosto de 2010 - aprova o Plano de Manejo da Reserva Biológica Estadual de Araras. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Estadual de Araras com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI. Instituto Estadual do Ambiente - INEA; \r\n\r\nII. Associação de Amigos e Moradores do Vale das Videiras - AMAVALE;\r\n\r\nIII. AnimaVida;\r\n\r\nIV. Associação de Moradores e Amigos do Rocio - ASSOMAR;\r\n\r\nV. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) - 15º Grupamento de Bombeiros Militar;\r\n\r\nVI. Clínica Veterinária Mata Atlântica;\r\n\r\nVII. Condomínio Fazenda Araras;\r\n\r\nVIII. Empresa Brasileira de Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER Rio;\r\n\r\nIX. Força Aérea Brasileira (FAB) - Destacamento de Controle do Espaço Aéreo Pico do Couto (DTCEA-PCO) - 1º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA-I);\r\n\r\nX. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Área de Proteção Ambiental de Petrópolis (APA Petrópolis);\r\n\r\nXI. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) - Seccional de Petrópolis;\r\n\r\nXII. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - Secretaria Municipal de Meio ambiente (SMMA);\r\n\r\nXIII. Prefeitura Municipal de Paty do Alferes - Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SMACT);\r\n\r\nXIV. Prefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria de Meio Ambiente;\r\n\r\nXV. Projeto Araras;\r\n\r\nXVI. Sindicato Rural de Petrópolis;\r\n\r\nXVII. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Universidade Estácio de Sá, Campus Petrópolis;\r\n\r\nXVIII. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) - Instituto Três Rios (ITR).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da Reserva Biológica Estadual de Araras, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Estadual de Araras serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora Adjunta\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas \r\n\r\nPORTARIA INEA.DIBAPE Nº 104 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA.\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA, DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.037, de 05 de julho de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ. e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.826, de 27 de dezembro de 2017 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI. Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;\r\n\r\nIII. Associação de Apoio à Escola Colégio Estadual José \r\n\r\nVeríssimo - Colégio Estadual José Veríssimo;\r\n\r\nIV. Associação de Apoio à Escola Municipal Geraldo Ventura Dias - Escola Municipal Geraldo Ventura;\r\n\r\nV. Associação de Apoio à Escola Municipalizada Pedro Amado - Escola Municipalizada Pedro Amado;\r\n\r\nVI. Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico - Novo Encanto Ecologia;\r\n\r\nVII. Centro Excursionista Petropolitano - CEP;\r\n\r\nVIII. Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio - CONCER;\r\n\r\nIX. Faculdades Católicas - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio;\r\n\r\nX. Fundação Octacílio Gualberto - Faculdade Arthur Sá Earp Neto / Faculdade de Medicina de Petrópolis - FASE/FMP;\r\n\r\nXI. Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL - Fábrica Estrela;\r\n\r\nXII. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;\r\n\r\nXIII. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;\r\n\r\nXIV. Nestor Assis Vidal Junior MEI. - Pista Serra Velha: Mountain Bike, Enduro, Downhill;\r\n\r\nXV. NovAmosanta;\r\n\r\nXVI. Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro - OAB-RJ 3ª Subseção;\r\n\r\nXVII. Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias;\r\n\r\nXVIII. Prefeitura Municipal de Magé - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé;\r\n\r\nXIX. Prefeitura Municipal de Petrópolis - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Petrópolis e Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Petrópolis;\r\n\r\nXX. Projeto Água;\r\n\r\nXXI. Rio de Janeiro Refrescos LTDA. - Coca-Cola Andina;\r\n\r\nXXII. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA. - Universidade Estácio de Sá - UNESA, Campus Petrópolis.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\n§ 2º - As instituições listadas nos incisos “IV” e “V” deste artigo comporão representação única.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora Adjunta\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas \r\n\r\nId: 2151353"
                        ],
                        "2151296": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2018\r\n\r\nDESIGNA SERGIO PINHEIRO DE ALMEIDA, Engenheiro E, como Presidente, MARCIO ECKHARDT, Engenheiro F e CLAUDIO DE ASSUMPCAO BASTOS, Técnico de Saneamento II, como membros titulares e ANDRE CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato REYNALDO DE SOUZA DUTRA, Agente Administrativo A e ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE”, de que trata o Processo nº E-17/100.188/2016. Ordem de Serviço “E” Nº 15.267/2018.\r\n\r\nId: 2151296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2151302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/100.118/2018 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com inciso II, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no valor de R$ 7.407,00 (sete mil quatrocentos e sete reais), em favor de FORSEG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME para serviço de recarga de 165 (cento e sessenta e cinco) extintores de incêndio das Unidades de Atendimento SINE/RJ, nos termos da autorização do senhor chefe de Gabinete, Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2151302"
                    ],
                    "2151314": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/100.118/2018 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com inciso II, art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no valor de R$ 7.407,00 (sete mil quatrocentos e sete reais), em favor de FORSEG COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME para serviço de recarga de 165 (cento e sessenta e cinco) extintores de incêndio das Unidades de Atendimento SINE/RJ.\r\n\r\nId: 2151314"
                    ],
                    "2151385": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17.09.2018\r\n\r\n*RITA DE CÁSSIA DAL PRÁ\r\n\r\nOnde se lê: ... Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 1º do art. 40 da Constituição Federal;\r\n\r\nLeia-se: ... Nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 2151385"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2151300": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no Colégio Estadual Manuel de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 03/13, 70/73, 80/83. Processo nº E-03/002/2903/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito no Instituto de Educação Clélia Nanci, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 05/14, 94/96, 100, 114/127 e 129/134. Processo nº E-03/006/3582/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito no Instituto de Educação Sarah Kubitschek, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 03/24, 87/90, 93/94, 107/108. Processo nº E-03/008/2767/2014\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Rubem Braga, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 03/10, 70/75, 78/79 e 83/85. Processo nº E-03/001/6404/2016\r\n\r\nId: 2151300"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2151558": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4.298 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, §1° do Regulamento do 18° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada em 28 de novembro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADORA-EXECUTIVA Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nSECRETÁRIA Procuradora do Estado RENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n1 - BANCA DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nProcurador do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA - Presidente \r\n\r\nProcurador do Estado ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO \r\n\r\nProcurador do Estado CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO \r\n\r\nProcurador do Estado FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nProcurador do Estado GUSTAVO BINENBOJM \r\n\r\nProcuradora do Estado PATRICIA FERREIRA BAPTISTA \r\n\r\n2 - BANCA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL \r\n\r\nMinistro do STF LUIZ FUX - Presidente \r\n\r\nProcurador do Estado CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES \r\n\r\nProfessor LEONARDO GRECO \r\n\r\nDesembargador Estadual Luciano SaboYa Rinaldi \r\n\r\nProcurador do Estado NICOLA TUTUNGI JUNIOR \r\n\r\nProcurador do Estado SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n3 - BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nProcurador do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS - Presidente\r\n\r\nProfessor DANIEL SARMENTO \r\n\r\nProcurador do Estado FELIPE DE MELLO FONTE \r\n\r\nProcurador do Estado FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nConselheira do TCE MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcuradora do Estado PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n4 - BANCA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL \r\n\r\nProcurador do Estado (aposentado) PEDRO PAULO CRISTÓFARO - Presidente \r\n\r\nProcurador do Estado ANDERSON SCHREIBER \r\n\r\nProcurador do Estado CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nProcurador do Estado HENRIQUE BASTOS ROCHA \r\n\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO \r\n\r\nProcuradora do Estado LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES \r\n\r\n5 - BANCA DE DIREITO TRIBUTÁRIO \r\n\r\nProcuradora do Estado CLAUDIA FREZE DA SILVA - Presidente \r\n\r\nAdvogada DANIELA GUSMÃO (Representante da OAB)\r\n\r\nProcurador do Estado MARCELO ZENI TRAVASSOS \r\n\r\nProcurador do Estado MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\nDesembargador Federal TEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nProcuradora do Estado VERA LUCIA KIRDEIKO \r\n\r\n6 - BANCA DE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nProcurador do Estado (aposentado) VICTOR FARJALLA - Presidente \r\n\r\nProcurador do Estado BRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\nProcuradora do Estado FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA \r\n\r\nProcurador do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS \r\n\r\nProcurador do Estado PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA \r\n\r\nProcurador do Estado RAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/11/2018.\r\n\r\nId: 2151558"
                    ],
                    "2151298": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nDESIGNA RICARDO BRAND, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939063-7, para ter exercício na Assessoria de Perícias e Avaliações de receitas tributárias e não tributárias da Chefia de Gabinete do Procurador Geral do Estado (PG-02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000448/2018.\r\n\r\nDESIGNA MILTON GUSMAO DO NASCIMENTO, Contador I, Id. Funcional nº 32192878, para ter exercício na Assessoria de Contabilidade da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 21 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000841/2018.\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000589/2018 - ROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional: 4391192-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 01/04/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nId: 2151298"
                    ],
                    "2151160": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.128545/2018 - AUTORIZO o pagamento, nos termos das planilhas inseridas às fls. 18 e 25, quanto aos trabalhos realizados pela Comissão de Licitação junto à Concorrência nº 01/2018 (fls. 13/14; 15/16 e 17) e Tomada de Preços nº 01/2018 (fls. 21/22 e 23/24).\r\n\r\nId: 2151160"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2151196": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 7ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 18/12/2018, a partir das 14 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Var gas, nº 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) E-12/004.163/2018 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - MUNICÍPIO BOM JARDIM - EM 25/01/2018 - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n2) E-12/004.166/2018 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - MUNICÍPIO CACHOEIRAS DE MACACU - EM 24/02/2018 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n3) E-12/004.100111/2018 - SUPERVIA - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2019 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4) E-12/004.100095/2018 - CCR BARCAS - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2019 - LINHAS SOCIAIS - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n5) E-12/004.100096/2018 - CCR BARCAS - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2019 - DIVISÃO SUL - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n6) E-12/004.100097/2018 - CCR BARCAS - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2019 - LINHA CHARITAS - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\nId: 2151196"
                            ],
                            "2151217": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 18/12/2018, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003.107/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.108/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.072/2007\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.626/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.100143/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.100144/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.100198/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.100224/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003.100223/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003.108/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.318/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.485/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.92/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.106/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.272/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.390/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.015/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.332/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.422/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.053/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.165/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.100142/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003.114/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.080/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.085/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.066/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.345/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.346/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003.348/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.349/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.350/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.377/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.100238/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.100239/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2151217"
                            ],
                            "2151225": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, os Cronogramas dos Trabalhos da 4ª Revisão Tarifária Quinquenal das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/430/2017 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA \r\n\r\n*Cronograma\r\n\r\nData\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n15/08 até 22/10/2018\r\n\r\nConsulta Pública\r\n\r\n21/11/2018\r\n\r\nAudiência Pública\r\n\r\n23/11 até 07/12/2018\r\n\r\nApresentação de Relatório da Consultoria (Produto 1)\r\n\r\n08/12 até 18/12/2018\r\n\r\nRelatório do Grupo de Trabalho sobre o Produto 1 da Consultoria e Contribuições\r\n\r\n19/12 até 28/12/2018\r\n\r\nPrazo para Manifestação\r\n\r\n19/12/2018 até 20/02/2019\r\n\r\nApresentação de Relatório da Consultoria (Produto 2)\r\n\r\n21/02 até 03/03/2019\r\n\r\nRelatório do Grupo de Trabalho sobre o Produto 2 da Consultoria \r\n\r\n04/03 até 13/03/2019\r\n\r\nPrazo para Manifestação\r\n\r\n04/03 até 01/04/2019\r\n\r\nApresentação de Relatório da Consultoria (Produto 3)\r\n\r\n02/04 até 12/04/2019\r\n\r\nRelatório do Grupo de Trabalho sobre o Produto 3 da Consultoria \r\n\r\n13/04 até 22/04/2019\r\n\r\nPrazo para Manifestação\r\n\r\n13/04 até 21/05/2019\r\n\r\nApresentação de Relatório da Consultoria (Produto 4)\r\n\r\n22/05 até 27/05/2019\r\n\r\nRelatório do Grupo de Trabalho sobre o Produto 4 da Consultoria \r\n\r\n28/05 até 03/06/2019\r\n\r\nAnálise da Procuradoria\r\n\r\n04/06 até 10/06/2019\r\n\r\nRazões Finais Regimentais e disponibilização aos interessados\r\n\r\n12/06/2019\r\n\r\nSessão Regulatória para julgamento\r\n\r\nSujeito a alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/431/2017 - CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\n*Cronograma\r\n\r\nData\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n15/08 até 22/10/2018\r\n\r\nConsulta Pública\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\nAudiência Pública\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nApresentação do Relatório 1 da Consultoria \r\n\r\n08/12 até 18/12/2018\r\n\r\nRelatório do Grupo de Trabalho sobre o 1º Relatório da Consultoria e Contribuições\r\n\r\n19/12 até 28/12/2018\r\n\r\nPrazo para Manifestação\r\n\r\n19/12/2018 até 20/02/2019\r\n\r\nApresentação do Relatório 2 da Consultoria\r\n\r\n21/02 até 03/03/2019\r\n\r\nRelatório do Grupo de Trabalho sobre o 2º Relatório da Consultoria\r\n\r\n04/03 até 13/03/2019\r\n\r\nPrazo para Manifestação\r\n\r\n04/03 até 01/04/2019\r\n\r\nApresentação do Relatório 3 da Consultoria\r\n\r\n02/04 até 12/04/2019\r\n\r\nRelatório do Grupo de Trabalho sobre o 3º Relatório da Consultoria\r\n\r\n13/04 até 22/04/2019\r\n\r\nPrazo para Manifestação\r\n\r\n13/04 até 21/05/2019\r\n\r\nApresentação do Relatório 4 da Consultoria\r\n\r\n22/05 até 27/05/2019\r\n\r\nRelatório do Grupo de Trabalho sobre o 4º Relatório da Consultoria\r\n\r\n28/05 até 03/06/2019\r\n\r\nAnálise da Procuradoria\r\n\r\n04/06 até 10/06/2019\r\n\r\nRazões Finais Regimentais e disponibilização aos interessados\r\n\r\n12/06/2019\r\n\r\nSessão Regulatória para julgamento\r\n\r\nSujeito a alterações.\r\n\r\nId: 2151225"
                            ],
                            "2151016": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nONDE SE LÊ: Termo de Ajuste de Contas nº 132/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/103204/2018.\r\n\r\nLEIA-SE: Termo de Ajuste de Contas nº 128/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/103204/2018.\r\n\r\nId: 2151016"
                            ],
                            "2151336": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 107/2018. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços especializados de gestão, operação, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação Civil - SEI realizados no período de 06/05/2018 a 30/06/2018, em condições satisfatórias e de boa fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nºs 2018/1174 e 2018/1346. VALOR: R$ 3.742.995,30 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/100652/2018.\r\n\r\nId: 2151336"
                            ],
                            "2151248": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5322, de 23 março de 2018, COMUNICA aos interessados que a Errata nº 002/18, do Pregão Eletrônico nº 005/18, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2151248"
                            ],
                            "2151163": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 011/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2017, relativo à contratação de pessoa jurídica especializada na gestão de serviços de REPROGRAFIA: impressão corporativa, cópia, fax, digitalização departamental, incluindo a disponibilização de equipamentos novos, lacrados, de primeiro uso e em linha de fabricação, os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com a substituição de peças e suprimentos, fornecimento de papel, sistema de gerenciamento e contabilização de impressões / cópias - Item 2 da Ata de Registro de Preços nº 002/2017, com a locação de 07 (sete) equipamentos - Multifuncional Monocromática Laser/Led/Cera A4 40ppm, para atender as necessidades da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, conforme especificações contidas no Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, e no item 3.1 da Cláusula Terceira (Vigência) do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00045.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS Nº 23.051.015968/2016-14 e Nº E-12/080/893/2017.\r\n\r\nId: 2151163"
                            ],
                            "2151007": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/12/2018 a 07/12/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100140/2018.\r\n\r\nId: 2151007"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2151294": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Juste de Contas nº 042/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de reajuste do Contrato nº 002/2016, pela REQUERIDA, pleiteado pela contrata em 13 de junho de 2017, conforme fl. 1433 do processo administrativo nº E-01/001/254/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.463,78 (cento e dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2034.09.122.0036.3474.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.92.01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00416.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001/254/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2018.\r\n\r\nId: 2151294"
                        ],
                        "2151342": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência da exclusão da empresa do Regime do Simples Nacional no Processo nº E-04/013/1061/2017.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Nação Têxtil de Cabo Frio LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.280.034/0002-84\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.565.733\r\n\r\nId: 2151342"
                        ],
                        "2151158": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS CONVOCA os sócios da empresa INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA, CNPJ nº 09.459.187/0001-60, Inscrição Estadual nº 78.683.732 a comparecerem na sede da referida auditoria, situada na Avenida Dr. Manuel Teles, nº 77, sobreloja, Centro, Duque de Caxias, para ciência de resultado de diligência realizada em relação ao pedido da Décima Primeira Turma da Junta de Revisão Fiscal para o Auto de Infração nº 03.474666-9, Processo Administrativo nº E-04/016/1334/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2151158"
                        ],
                        "2151159": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU- AFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100540/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nM G BASTOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.384.45-3\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA SERGIPE 645 - LOJA COREIA - Mesquita - RJ - Brasil - 26556-280\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100785/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCONSULTORIO ODONTOLOGICO DRA CAMILA SESSIM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n11.123.61-9\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA LUCIO TAVARES 220 SALA 103 CENTRO - Nilópolis - RJ - Brasil - 26530-060\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/361/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDNF DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n77.171.07-0\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ARCELINO PEREIRA NEVES 454 LOJA CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26220-010\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/079/5114/2017\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n86.845.26-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBenefício Fiscal\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR CAMBOATA 2207 GALPAO 2 SALA A 3 - Meu Ranchinho - Queimados - RJ - Brasil - 26379-160\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100934/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMENDES PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.842.62-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA CAPITAO CHAVES 201 - Centro - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26221-010\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100889/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nBAZAR ZEUS EGITO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n84.637.40-8\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR ROBERTO SILVEIRA 512 LJ - OLINDA - Nilópolis - RJ - Brasil - 26545-770\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/100076/2018\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nE V MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.049.13-1\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PROFESSOR JOAO RIBEIRO 33 PARTE - CALIFORNIA - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26220-560\r\n\r\nId: 2151159"
                        ],
                        "2151020": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 243/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADELSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF 707.657.667-87 - Processo nº E-04/101/100872/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570971-6, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.180,11.\r\n\r\nANTONIO DE JESUS MARIANO\r\n\r\nCPF 648.163.547-00 - Processo nº E-04/046/101432/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568593-2, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nATR TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 17.302.292/0001-10 - Processo nº E-04/101/101089/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576538-7, de 06/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBELA ARTE MOBILIARIO EXCLUSIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.773.708/0001-02 - Processo nº E-04/034/102631/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570828-8, de 26/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCAMALEAO COMERCIO E INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.914.487/0001-46 - Processo nº E-04/034/104853/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574428-3, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCASA FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.527.755/0001-07 - Processo nº E-04/034/105328/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577315-9, de 18/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.912,67.\r\n\r\nE TEIXEIRA DO NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\nCNPJ 30.542.367/0001-06 - Processo nº E-04/034/105074/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576385-3, de 27/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nELIETE NATALINA JACQUES\r\n\r\nCNPJ 11.519.627/0001-70 - Processo nº E-04/034/105081/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576459-6, de 29/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nF. M. GOMES DA SILVA FRUTERIA\r\n\r\nCNPJ 29.979.749/0001-04 - Processo nº E-04/034/104837/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574806-0, de 09/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.173.113/0005-07 - Processo nº E-04/034/105338/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576452-1, de 29/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGESSO GOMES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.867.746/0001-86 - Processo nº E-04/034/104061/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572770-0, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.185,77.\r\n\r\nGESSO GOMES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.867.746/0001-86 - Processo nº E-04/034/104062/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572769-2, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 20.832.183/0001-19 - Processo nº E-04/034/104835/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574804-5, de 09/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nHOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S.A\r\n\r\nCNPJ 29.963.865/0001-35 - Processo nº E-04/007/101039/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527813-4, de 23/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.316,72.\r\n\r\nJNPJ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.690.131/0001-97 - Processo nº E-04/034/105170/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576246-7, de 04/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.654,01.\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA\r\n\r\nCPF 435.639.537-91 - Processo nº E-04/034/103391/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572314-7, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.734,27.\r\n\r\nMOVEIS E ESTOFADOS SAO JUDAS TADEU - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.522.083/0001-53 - Processo nº E-04/034/104057/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572764-3, de 29/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNESAC TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.670.167/0001-71 - Processo nº E-04/101/100793/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567713-7, de 29/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPABLO HENRIQUE PARANAIBA VILELA\r\n\r\nCPF 14.415.756-00 - Processo nº E-04/034/104823/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574694-0, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPEDRAS DO ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.849.276/0001-28 - Processo nº E-04/034/103109/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571668-7, de 06/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.606,53.\r\n\r\nPONTAL DOS CASTELHANOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.107.209/0001-06 - Processo nº E-04/101/100768/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573326-0, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRANIERE MARA VANTIL\r\n\r\nCPF 42.324.737-93 - Processo nº E-04/101/100619/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571681-0, de 05/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.791,54.\r\n\r\nRODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.794.011/0001-59 - Processo nº E-04/034/105554/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574571-0, de 11/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRS FLORESTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.768.693/0002-73 - Processo nº E-04/034/104821/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574662-7, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nS E B TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.975.908/0001-28 - Processo nº E-04/034/103393/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572345-1, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nSCHERRER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.859.557/0001-36 - Processo nº E-04/034/105096/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576725-0, de 04/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.026,30.\r\n\r\nSÉRGIO MASSAMBANI\r\n\r\nCPF 333.343.407-59 - Processo nº E-04/046/103526/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573554-7, de 28/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.517,24.\r\n\r\nSERRARIA PEDRA ROXA LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.111.531/0001-66 - Processo nº E-04/101/100060/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567704-6, de 19/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTHULIO AGUGUSTO SOUZA SUZANO COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 23.644.147/0001-10 - Processo nº E-04/034/102690/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570553-2, de 24/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTLL - SERVICOS OPERACIONAIS DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.446.729/0001-02 - Processo nº E-04/034/104436/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571924-4, de 11/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.975,51.\r\n\r\nTRANS T.A. 13 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.893.445/0001-24 - Processo nº E-04/046/102306/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571163-9, de 03/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.604,77.\r\n\r\nTRANSPORTES DIRINHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.250.899/0001-80 - Processo nº E-04/034/101484/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566618-9, de 14/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nWILSON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 795.922.527-34 - Processo nº E-04/046/101441/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568602-1, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMRO OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS-EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.825.975 - Processo nº E-04/038/100205/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575007-4, de 01/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.060,82.\r\n\r\nPARKPALLETS COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.793.623 - Processo nº E-04/038/100164/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575005-8, de 08/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 190.507,51.\r\n\r\nPARKPALLETS COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.793.623 - Processo nº E-04/038/100165/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575004-1, de 08/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 355.917,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.877.243 - Processo nº E-04/040/000670/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521791-8, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.996,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nLORENA TEIXEIRA DE ANDRADE MANSUR PEREIRA\r\n\r\nCPF 98.847.357-78 - Processo nº E-04/034/103168/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571672-9, de 14/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAURELIANO DIAS PEREIRA\r\n\r\nCPF 34.989.396-96 - Processo nº E-04/101/100634/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569159-1, de 12/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.678,22.\r\n\r\nC R SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.115.628/0001-75 - Processo nº E-04/101/101107/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577214-4, de 11/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,71.\r\n\r\nJOSÉ HORLANDO FERREIRA BARRETO\r\n\r\nCPF 76.203.877-22 - Processo nº E-04/046/103528/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573556-2, de 28/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.762,26.\r\n\r\nRANGEL & CRESPO LOGISTICA LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 16.618.066/0001-80 - Processo nº E-04/046/103104/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572277-6, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A, Centro - CEP 28500-970 \r\n\r\nCantagalo - RJ\r\n\r\nALEXANDRE MERIM DE SÁ\r\n\r\nCPF 29.726.367-67 - Processo nº E-04/101/100613/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571675-2, de 05/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.672,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\nCPF 532.671.687-91 - Processo nº E-04/046/102674/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569462-9, de 14/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSE ANTONIO MELO PINTO\r\n\r\nCPF 932.079.727-72 - Processo nº E-04/046/102671/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569459-5, de 14/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 33.763.997-35 - Processo nº E-04/046/102673/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569461-1, de 14/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSILVANA BRITO DA SILVA\r\n\r\nCPF 38.560.907-89 - Processo nº E-04/046/102672/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569460-3, de 14/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nNIVAILCE DARRIU\r\n\r\nCPF 982.604.217-04 - Processo nº E-04/101/100698/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572043-2, de 20/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.227,12.\r\n\r\nPAULO CESAR DAMASCENO CARLOS\r\n\r\nCPF 457.598.207-53 - Processo nº E-04/101/100618/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571680-2, de 05/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.755,93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nG N S DE ARAUJO INDUSTRIA DE PAES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.231.042 - Processo nº E-04/046/101953/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569437-1, de 27/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º and. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nUNIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.519 - Processo nº E-04/031/000278/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554230-7, de 31/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 217.090,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Zé Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nS P 165 COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.340 - Processo nº E-04/029/100571/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570167-1, de 18/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.881,67.\r\n\r\nS P 165 COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.340 - Processo nº E-04/029/100570/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570168-9, de 18/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.587,78.\r\n\r\nS P 165 COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.340 - Processo nº E-04/029/100573/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570165-5, de 18/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.171,68.\r\n\r\nS P 165 COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.340 - Processo nº E-04/029/100572/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570166-3, de 18/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.171,68.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANGORALI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.405.330 - Processo nº E-04/008/100275/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549248-7, de 25/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.053,34.\r\n\r\nANGORALI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.405.330 - Processo nº E-04/008/100277/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549250-3, de 25/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.175,56.\r\n\r\nANGORALI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.405.330 - Processo nº E-04/008/100274/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549252-9, de 31/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.970,39.\r\n\r\nANGORALI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.405.330 - Processo nº E-04/008/100279/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571244-7, de 31/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.376,57.\r\n\r\nANGORALI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.405.330 - Processo nº E-04/008/100310/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549253-7, de 06/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.822,54.\r\n\r\nJOSE BARROS DO NASCIMENTO CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.490.148 - Processo nº E-04/008/100669/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575794-7, de 20/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.055,18.\r\n\r\nJOSE BARROS DO NASCIMENTO CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.490.148 - Processo nº E-04/008/100668/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575795-4, de 20/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.358,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANNE A. ORLOVSKI\r\n\r\nCNPJ 21.469.014/0001-29 - Processo nº E-04/046/102962/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574304-6, de 04/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nAUTO ELETRICA MK LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.437.829/0001-03 - Processo nº E-04/046/103152/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575113-0, de 19/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBGM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 24.940.698/0001-93 - Processo nº E-04/046/103644/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576273-1, de 01/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.280.888/0001-30 - Processo nº E-04/046/104796/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577048-6, de 02/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 97.215,33.\r\n\r\nBRADEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.566.736/0003-51 - Processo nº E-04/046/102391/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572010-1, de 26/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.287,06.\r\n\r\nCAMALEAO COMERCIO E INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.914.487/0001-46 - Processo nº E-04/046/102925/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570390-9, de 15/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.702,53.\r\n\r\nD FREITAS MARQUES GARCIA - TRANSPORTES INTELIGENTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.231.313/0001-44 - Processo nº E-04/046/101985/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570382-6, de 13/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDIEGO SUGITANI FREIRE\r\n\r\nCNPJ 16.841.091/0001-28 - Processo nº E-04/046/102948/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574308-7, de 03/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.554,64.\r\n\r\nDIGO BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.553.651/0002-64 - Processo nº E-04/046/101749/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567543-8, de 30/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDIOGO BRAMBILA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.460.993/0003-50 - Processo nº E-04/046/103699/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576188-1, de 03/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDLL CONECTA CARGAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.376.965/0001-25 - Processo nº E-04/046/102608/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574014-1, de 29/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.911,75.\r\n\r\nEXATA OBRAS E GERENCIAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.481.208/0001-63 - Processo nº E-04/046/101475/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568083-4, de 25/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.594,30.\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 18.410.271/0002-61 - Processo nº E-04/046/103108/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572273-5, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEXPRESSO GUERREIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.660.711/0001-95 - Processo nº E-04/046/102953/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574305-3, de 03/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.430,53.\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.438.082/0024-40 - Processo nº E-04/046/103938/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576848-0, de 09/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.518,95.\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.970.887/0036-24 - Processo nº E-04/046/102392/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572011-9, de 26/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.023,35.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº E-04/046/103344/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575478-7, de 23/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGUILHEN & BROLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.359.368/0001-05 - Processo nº E-04/046/102787/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573320-3, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.039,91.\r\n\r\nJ.N GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.348.679/0001-28 - Processo nº E-04/046/103367/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576184-0, de 24/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOINVILENSE CARGAS EXPRESS COMERCIO IMP. E EXP. LTDA JV\r\n\r\nCNPJ 1.824.869/0001-13 - Processo nº E-04/046/101308/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569147-6, de 16/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLBC TRANSPORTES EIRELE\r\n\r\nCNPJ 27.710.614/0001-13 - Processo nº E-04/046/100463/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568237-6, de 24/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.020.236/0006-43 - Processo nº E-04/046/103096/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572285-9, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nL-PROSP COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.847.654/0001-67 - Processo nº E-04/046/100324/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567491-0, de 19/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLUIZ JUNIO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nCNPJ 18.809.433/0001-58 - Processo nº E-04/046/100298/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566896-1, de 18/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.472,76.\r\n\r\nMEGA PALLETS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.412.623/0001-13 - Processo nº E-04/046/100293/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566900-1, de 18/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 60.510.583/0065-97 - Processo nº E-04/046/103322/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575918-2, de 19/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.867,95.\r\n\r\nR.G.TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.116.863/0001-21 - Processo nº E-04/046/102954/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574306-1, de 03/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.640,01.\r\n\r\nROSA TATIANE DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 11.447.134/0001-71 - Processo nº E-04/046/102955/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574312-9, de 03/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.789,32.\r\n\r\nSAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 18.569.336/0002-16 - Processo nº E-04/046/103646/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576271-5, de 27/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.548,94.\r\n\r\nSEBASTIÃO TEODODRO\r\n\r\nCNPJ 23.438.079/0001-32 - Processo nº E-04/046/102570/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572590-2, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.665.220/0001-98 - Processo nº E-04/046/104184/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572382-4, de 17/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.008.822/0004-12 - Processo nº E-04/046/103097/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572284-2, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSLOT TRANSPORTES EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.375.207/0001-05 - Processo nº E-04/046/102610/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574016-6, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.330,21.\r\n\r\nT G LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA FILIAL SP\r\n\r\nCNPJ 10.839.911/0002-41 - Processo nº E-04/046/102609/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574015-8, de 30/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.648,59.\r\n\r\nTOMBINI - MINAS GERAIS\r\n\r\nCNPJ 82.809.088/0012-04 - Processo nº E-04/046/101297/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569152-6, de 16/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSVICH TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.269.183/0001-94 - Processo nº E-04/046/103057/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575565-1, de 17/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.521,36.\r\n\r\nV. M. RAMOS E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/001279/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555936-8, de 03/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.428,12.\r\n\r\nXAVIER SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR COND EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.881.725/0001-43 - Processo nº E-04/046/102923/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575474-6, de 15/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2151020"
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                        "2151228": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 249/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBEL SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.227.855/0001-64 - Processo nº E-04/034/101477/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566550-4, de 12/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEXPRESSO ANNA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.779.662/0001-20 - Processo nº E-04/034/105538/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576323-4, de 04/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFILIPE MATEUS COSTA MARINHO\r\n\r\nCNPJ 22.869.293/0001-80 - Processo nº E-04/034/102736/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570544-1, de 22/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.042,24.\r\n\r\nGPS'LIGRAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.369.876/0001-80 - Processo nº E-04/034/105443/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578316-6, de 26/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nI HAESE LIDIG ME HIPERCARGAS\r\n\r\nCNPJ 11.701.391/0001-98 - Processo nº E-04/101/101218/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576930-6, de 24/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSULCAMAR SUL CAPIXABA DE MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.481.380/0002-23 - Processo nº E-04/034/104730/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571383-3, de 25/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTODA EVIDENCE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.848.657/0001-18 - Processo nº E-04/034/105432/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577603-8, de 25/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nMACKSTEEL COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.744.760 - Processo nº E-04/211/000423/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579777-8, de 27/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 441.058,52.\r\n\r\nMACKSTEEL COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.016.187 - Processo nº E-04/211/000422/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579776-0, de 27/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.387,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nWAGNER LINHARES INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.534.145 - Processo nº E-04/034/103266/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539124-2, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DO AMARAL\r\n\r\nCPF 760.159.807-10 - Processo nº E-04/046/104029/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573747-7, de 28/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.580,27.\r\n\r\nSPACE BURGUER XXI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.064.153 - Processo nº E-04/022/100718/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577516-2, de 31/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.964,27.\r\n\r\nSPACE BURGUER XXI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.064.153 - Processo nº E-04/022/100719/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577515-4, de 31/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.920,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SOUZA DESTRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.365.641 - Processo nº E-04/031/100200/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571771-9, de 13/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 61.450,17.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SOUZA DESTRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.365.641 - Processo nº E-04/031/100201/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571772-7, de 13/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.458,25.\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.967.641 - Processo nº E-04/025/100437/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574422-6, de 01/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 209.136,28.\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.967.641 - Processo nº E-04/025/100436/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574421-8, de 01/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.940,85.\r\n\r\nRAFA DISTRIBUIDORA DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.626.704 - Processo nº E-04/031/100194/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571766-9, de 31/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.134,96.\r\n\r\nRAFA DISTRIBUIDORA DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.626.704 - Processo nº E-04/031/100195/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571767-7, de 31/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.602,64.\r\n\r\nRAFA DISTRIBUIDORA DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.626.704 - Processo nº E-04/031/100193/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571765-1, de 31/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.760,47.\r\n\r\nRAFA DISTRIBUIDORA DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.626.704 - Processo nº E-04/031/100196/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571768-5, de 31/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.194,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAvn Sete de Setembro, 317 Lj 2 Centro - CEP 28400-970\r\n\r\nSão Fidélis - RJ\r\n\r\nEMERSON COELHO FERNANDES\r\n\r\nCPF 99.496.227-43 - Processo nº E-04/101/101016/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572512-6, de 27/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.319,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMACALOBA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.945.868 - Processo nº E-04/211/000545/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570171-3, de 28/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.352.360,75.\r\n\r\nMACALOBA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.945.868 - Processo nº E-04/211/000544/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570170-5, de 28/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 643.610,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CHIC DO RIO SUL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.455.600 - Processo nº E-04/006/003483/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517554-6, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.165,75.\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.454.680 - Processo nº E-04/211/001738/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579048-4, de 05/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.189.474,08.\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.454.630 - Processo nº E-04/211/001739/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579046-8, de 05/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 491.769,26.\r\n\r\nSTART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.847.780 - Processo nº E-04/211/000831/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566687-4, de 29/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.735,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAFE BISTRO CARIOCA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.916.100 - Processo nº E-04/034/103259/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539218-2, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.105,00.\r\n\r\nCAFE BISTRO CARIOCA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.916.100 - Processo nº E-04/034/103241/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540053-0, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.105,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA M P LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.441.147 - Processo nº E-04/034/103303/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541291-5, de 20/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,95.\r\n\r\nTRANSPORTADORA M P LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.441.147 - Processo nº E-04/034/103304/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544624-4, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.719,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL SAO CAETANO DE PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 10.475.393/0001-43 - Processo nº E-04/046/105584/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580378-2, de 20/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.820,02.\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE APIAI E REGIAO - COOTRAP\r\n\r\nCNPJ 13.179.950/0002-58 - Processo nº E-04/046/105241/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580188-5, de 19/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGTI - LOG SA\r\n\r\nCNPJ 9.721.487/0012-29 - Processo nº E-04/046/105609/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580324-6, de 19/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGTI LOG S/A\r\n\r\nCNPJ 9.721.487/0011-48 - Processo nº E-04/046/105552/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575619-6, de 19/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.487.473/0042-67 - Processo nº E-04/046/104668/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577780-4, de 27/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLUANA CARVALHO DE SOUZA ME\r\n\r\nCNPJ 14.751.428/0001-80 - Processo nº E-04/046/105240/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580189-3, de 19/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPALAZI E SANT´ANA GAZ COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.363.801/0001-80 - Processo nº E-04/046/105513/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577473-6, de 06/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,26.\r\n\r\nPC TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.117.521/0001-80 - Processo nº E-04/046/105623/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579181-3, de 21/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.201,03.\r\n\r\nR.GAMA TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.310.968/0002-68 - Processo nº E-04/046/105301/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578783-7, de 15/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.051,11.\r\n\r\nRODOLUZ LOGISITICA EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 25.210.471/0001-55 - Processo nº E-04/046/104522/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576595-7, de 02/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRODOXISTO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.542.151/0001-37 - Processo nº E-04/046/105537/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575636-0, de 19/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRODOXISTO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.542.151/0001-37 - Processo nº E-04/046/105542/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575630-3, de 19/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nV. M. RAMOS E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/001279/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555936-8, de 03/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.428,12.\r\n\r\nWINNER INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.421.585/0001-37 - Processo nº E-04/046/105570/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580380-8, de 21/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.120,15.\r\n\r\nId: 2151228"
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                        "2151021": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 244/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPHOTOVIPP ESTUDIO E MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.790.627 - Processo nº E-04/005/002270/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453477-6, de 04/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.027,57.\r\n\r\nId: 2151021"
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                        "2151229": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 250/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCPF 7.187.407-00 - Processo nº E-04/034/002067/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550387-9, de 15/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.648,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nTRI-RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.124.338 - Processo nº E-04/016/000165/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516953-1, de 22/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.275.507,25.\r\n\r\nId: 2151229"
                        ],
                        "2151230": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 251/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.023.507 - Processo nº E-04/007/004014/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509543-9, de 13/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.023.507 - Processo nº E-04/007/004066/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511859-5, de 19/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 185.082,99.\r\n\r\nId: 2151230"
                        ],
                        "2151022": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 245/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRANJA DE ANGOLA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.170.162 - Processo nº E-04/000/202205/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.607872-9, de 10/11/1992\r\n\r\nId: 2151022"
                        ],
                        "2151023": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 246/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nMARIA APARECIDA RUBACK RIBEIRO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.100 - Processo nº E-04/012/100815/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578018-8, de 08/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.646,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.156.499 - Processo nº E-04/022/100790/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577518-8, de 14/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 199.527,55.\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.156.499 - Processo nº E-04/022/100789/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577519-6, de 14/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 238.705,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCYBERGLASS IND E COM DE VIDROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.252.087/0001-08 - Processo nº E-04/046/105149/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577942-0, de 07/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRWL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.195.171/0001-00 - Processo nº E-04/046/103974/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577281-3, de 12/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS IRMAOS SCHVEITZER LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.404.970/0001-60 - Processo nº E-04/046/104295/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577875-2, de 22/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTES VALE DOURADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 82.503.715/0001-21 - Processo nº E-04/046/104770/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578737-3, de 01/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nV. M. RAMOS E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/001279/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555936-8, de 03/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.428,12.\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.486.147/0001-69 - Processo nº E-04/046/104307/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577883-6, de 24/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2151023"
                        ],
                        "2151231": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 252/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAVINI TRANSPORTE RÁPIDO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 1.068.085/0001-02 - Processo nº E-04/046/001984/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479524-5, de 27/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.448,85.\r\n\r\nId: 2151231"
                        ],
                        "2151024": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 247/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVALE MIX COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITIDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.556.443 - Processo nº E-04/039/000662/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.457021-8, de 12/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.188.998,38.\r\n\r\nId: 2151024"
                        ],
                        "2151025": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 248/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCAMARADA FIBRAS E RESINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.944.322 - Processo nº E-04/037/000147/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525177-6, de 14/03/2017\r\n\r\nId: 2151025"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2151317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 179/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM PREVIDÊNCIA- AVALIAÇÃO ATUARIAL. VALOR: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01758. PRAZO: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/10970/2018.\r\n\r\nId: 2151317"
                            ],
                            "2151315": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1319/2014, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Belisário Távora, Lote 05 - Quadra VII - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 48/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4389/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Avenida Brasil, nº 6.288 - (antiga Rua Saldanha da Gama) - Lotes 103 a 107 - Maré - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 27/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/2354/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Tomé de Souza, nº 140 / 144 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2017, referente ao processo administrativo nº E-04/161/1240/2017 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Nogueira da Gama, entre 27 e 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1052/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Sete de Setembro, nº 174 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1208/2016 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Major Ávila, n°132A Tijuca - Rio de Janeiro, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2151315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2150999": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo do CONTRATO N° 038/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a empresa MICROCIS - CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo e aplicação de reajuste do contrato 038/2015.PRAZO: 12 (doze) meses.VALOR: R$ 337.711,56 (trezentos e trinta e sete mil setecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/1620/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2018.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo do CONTRATO N° 039/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo, com acréscimo de valor.PRAZO: 12 (doze) meses.VALOR: R$ 19.992,00 (dezenove mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/1620/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2018.\r\n\r\nId: 2150999"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2151246": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 25/2018, objetivando “execução de serviços de engenharia caracterizada pela realização de estudos e serviços complementares de sondagens geotécnicas para subsidiarem os projetos de engenharia relacionados com a recuperação da rodovia RJ-163, trecho Capelinha/Visconde de Mauá”, terá prosseguimento no dia 17/12/2018, às 11:30 horas.\r\n\r\nId: 2151246"
                            ],
                            "2150941": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação do TCE, a Concorrência ALC nº 02/2018, objetivando “obras de contenção e drenagem nos Km 19,5 e 15,9 da Rodovia RJ-163, no trecho Capelinha - Mauá”, anteriormente marcada para o dia 18/12/2018, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2150941"
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                            "2151349": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 005/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Empresa Microsis Consultoria, Informática e Serviços Eireli. OBJETO: Rescindir amigavelmente o contrato acima citado a partir de 10/07/2018, ficando acertado entre as partes a retirada de (15) quinze SWITCHES em 12/07/2018, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001/889/201. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2018.\r\n\r\nId: 2151349"
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                            "2151098": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 012/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARCHI 5 Arquitetos Associados Ltda EPP. ASSINATURA: 04/12/2018. OBJETO: Formalizar a prorrogação da contagem de prazo contratual, referente à execução de serviços de elaboração de Projeto executivo e orçamentário da restauração do Casarão e da Capela, na Fazenda Colubandê, no Município de São Gonçalo/RJ. VALOR: Sem alteração de valor contratual. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.455/2017.\r\n\r\nId: 2151098"
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                            "2151234": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 16 ao Contrato nº 04/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa e Midas Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2018. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades para execução das obras de reforma geral, na Escola de Culinária “Le Cordon Blue” no Município do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.661/2013.\r\n\r\nId: 2151234"
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                            "2151328": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 042/2015. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP. OBJETO: Resilição do Contrato nº 042/2015, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8666/93, mediante mútuo interesse das partes, cujo objeto é a execução das obras/serviços de recuperação do Condomínio Chácara Flora, Bairro Castelanea, Município do Petrópolis, RJ. VALOR: Cláusula Terceira (Da Quitação) do Termo, as partes declaram-se satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obras pactuadas, nada mais a reivindicar em juízo ou fora dele quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato extinto. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Administrativo Processo nº E-19/015/97/2014, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2018. REGISTRO INTERNO Nº 028/2018.\r\n\r\nId: 2151328"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nDIVISÃO DE ENSINO POLICIAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ENSINO E REGISTRO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICAS as notas das Verificações de Aprendizagem e a MÉDIA FINAL do Curso de Formação Profissional/2018, na forma que segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVAP 1\r\n\r\nVAP 2\r\n\r\nMÉDIA CFP\r\n\r\nADALBERTO FONSECA RABACA DO COUTO\r\n\r\n95\r\n\r\n81,25\r\n\r\n85,83\r\n\r\nADILSON DE JESUS VILLA JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\n66,25\r\n\r\n76,50\r\n\r\nALAIN LADVOCAT CINTRA(*)\r\n\r\n96\r\n\r\n70,00\r\n\r\n78,67\r\n\r\nALAN DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n97\r\n\r\n71,25\r\n\r\n79,83\r\n\r\nALAN MACEDO MOREIRA GOMES\r\n\r\n97\r\n\r\n83,75\r\n\r\n88,17\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA MELLO\r\n\r\n94\r\n\r\n70,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nALESSANDRO MANOEL DA SILVA(*)\r\n\r\n93\r\n\r\n71,25\r\n\r\n78,50\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA CUNHA\r\n\r\n96\r\n\r\n73,75\r\n\r\n81,17\r\n\r\nALEXANDRE JOSE PASSOS FERREIRA ALVES\r\n\r\n78\r\n\r\n66,25\r\n\r\n70,17\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n97\r\n\r\n68,75\r\n\r\n78,17\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA SOARES DE ABREU\r\n\r\n98\r\n\r\n76,25\r\n\r\n83,50\r\n\r\nALEXANDRE VALENTE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n97\r\n\r\n66,25\r\n\r\n76,50\r\n\r\nALICE MARIA DE CARVALHO AZEVEDO SAMPAIO\r\n\r\n94\r\n\r\n78,75\r\n\r\n83,83\r\n\r\nALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,00\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA MALAGUTI E SILVA(*)\r\n\r\n96\r\n\r\n76,25\r\n\r\n82,83\r\n\r\nALINE NORMANDO DE MELO\r\n\r\n92\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,67\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n96\r\n\r\n78,75\r\n\r\n84,50\r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO\r\n\r\n99\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO OURO\r\n\r\n98\r\n\r\n70,00\r\n\r\n79,33\r\n\r\nANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,83\r\n\r\nANDRE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n66,25\r\n\r\n76,17\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA REBOLA\r\n\r\n95\r\n\r\n78,75\r\n\r\n84,17\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELOS\r\n\r\n98\r\n\r\n68,75\r\n\r\n78,50\r\n\r\nANNA CARLA FIGUEIREDO DE FRANCA\r\n\r\n94\r\n\r\n63,75\r\n\r\n73,83\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA SANTANA\r\n\r\n92\r\n\r\n76,25\r\n\r\n81,50\r\n\r\nARMANDO LAURENTINO DA COSTA FILHO(*)\r\n\r\n97\r\n\r\n76,25\r\n\r\n83,17\r\n\r\nARTHUR BERSACULA DE AZEVEDO\r\n\r\n97\r\n\r\n71,25\r\n\r\n79,83\r\n\r\nARTHUR LENNON NASCIMENTO RUBIAO\r\n\r\n99\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,00\r\n\r\nARTHUR LEONARDO CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n94\r\n\r\n78,75\r\n\r\n83,83\r\n\r\nARTHUR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\n72,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\nBIANCA TAVARES BIZZO\r\n\r\n99\r\n\r\n73,75\r\n\r\n82,17\r\n\r\nBRUNO CESAR BORGES ALOE\r\n\r\n99\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,17\r\n\r\nBRUNO DE MELO SANTOS\r\n\r\n99\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,50\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n98\r\n\r\n85,00\r\n\r\n89,33\r\n\r\nCAMILA CORREA DE REZENDE\r\n\r\n98\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,17\r\n\r\nCARLA DE SOUZA COSTA PIERONI\r\n\r\n97\r\n\r\n76,25\r\n\r\n83,17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES LIMA\r\n\r\n95\r\n\r\n75,00\r\n\r\n81,67\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOSCH PEREIRA\r\n\r\n99\r\n\r\n73,75\r\n\r\n82,17\r\n\r\nCASSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO(*)\r\n\r\n95\r\n\r\n67,50\r\n\r\n76,67\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS\r\n\r\n98\r\n\r\n63,75\r\n\r\n75,17\r\n\r\nCELSO LOPES JUNIOR(*)\r\n\r\n98\r\n\r\n67,50\r\n\r\n77,67\r\n\r\nCHRISTIANO VIEIRA GOMES\r\n\r\n97\r\n\r\n72,50\r\n\r\n80,67\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\n76,25\r\n\r\n83,83\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n99\r\n\r\n66,25\r\n\r\n77,17\r\n\r\nCRISTINA PAPALEO SPANGEMBERG CHAVES\r\n\r\n97\r\n\r\n75,00\r\n\r\n82,33\r\n\r\nDALMO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n95\r\n\r\n63,75\r\n\r\n74,17\r\n\r\nDANIELLA DE MELLO GONCALVES\r\n\r\n99\r\n\r\n77,50\r\n\r\n84,67\r\n\r\nDANIELLE CAPANEMA DE SOUZA CUBAS\r\n\r\n98\r\n\r\n61,25\r\n\r\n73,50\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA PAIXAO\r\n\r\n99\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,33\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n91\r\n\r\n72,50\r\n\r\n78,67\r\n\r\nDANILO DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\n85,00\r\n\r\n89,67\r\n\r\nDEJANE DA SILVA ALVES\r\n\r\n98\r\n\r\n63,75\r\n\r\n75,17\r\n\r\nDEJONATON WENDEROSCH DOS SANTOS\r\n\r\n98\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,00\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,00\r\n\r\nEDSON COELHO VAZ FILHO\r\n\r\n97\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,67\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\n75,00\r\n\r\n82,33\r\n\r\nELAINE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n97\r\n\r\n78,75\r\n\r\n84,83\r\n\r\nELIZA MARIA CORREA GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,83\r\n\r\nERALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n98\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,17\r\n\r\nERIKA DOS ANJOS PINHEIRO CORREA\r\n\r\n99\r\n\r\n67,50\r\n\r\n78,00\r\n\r\nERIKA LUDMILA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,00\r\n\r\nEVERSON TEIXEIRA PAES\r\n\r\n99\r\n\r\n87,50\r\n\r\n91,33\r\n\r\nEVERTON COSTA DE SOUZA\r\n\r\n99\r\n\r\n67,50\r\n\r\n78,00\r\n\r\nEWERTON RAMOS DE SA VIANNA\r\n\r\n98\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,00\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n66,25\r\n\r\n76,17\r\n\r\nFABIANA FERREIRA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n99\r\n\r\n65,00\r\n\r\n76,33\r\n\r\nFABIO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n99\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,50\r\n\r\nFABIO FITARONI GLORIA MOREIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n68,75\r\n\r\n78,50\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n97\r\n\r\n73,75\r\n\r\n81,50\r\n\r\nFABRICIA MESQUITA DA SILVA(*)\r\n\r\n98\r\n\r\n58,75\r\n\r\n71,83\r\n\r\nFABRICIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n100\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,67\r\n\r\nFELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,67\r\n\r\nFELIPE DO AMARAL MUNIZ(*)\r\n\r\n65\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,17\r\n\r\nFELIPE DO OURO ALEXANDRE\r\n\r\n64\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ANDRADE(*)\r\n\r\n57\r\n\r\n71,25\r\n\r\n79,50\r\n\r\nFELIPE GUTTIERREZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n72,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\nFELIPE PEREIRA PIRES\r\n\r\n66\r\n\r\n82,50\r\n\r\n87,33\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO MISCOW\r\n\r\n64\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,67\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n75,00\r\n\r\n82,67\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO FRANCO FERREIRA(*)\r\n\r\n59\r\n\r\n73,75\r\n\r\n80,50\r\n\r\nFILIPE DE BARROS PEREIRA(*)\r\n\r\n69\r\n\r\n86,25\r\n\r\n90,17\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA ROBALINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,67\r\n\r\nFRANK TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n97\r\n\r\n61,25\r\n\r\n73,17\r\n\r\nFREDERICO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\n99\r\n\r\n66,25\r\n\r\n77,17\r\n\r\nGILDA PINTO MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\n99\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,33\r\n\r\nGILDO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n98\r\n\r\n70,00\r\n\r\n79,33\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA\r\n\r\n100\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,17\r\n\r\nGLAUCIO FELIPE LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\n99\r\n\r\n68,75\r\n\r\n78,83\r\n\r\nGLAUCIO LEONARDO DE SENA CORREA\r\n\r\n98\r\n\r\n70,00\r\n\r\n79,33\r\n\r\nGLEISON DE FIGUEIREDO DANTAS\r\n\r\n96\r\n\r\n67,50\r\n\r\n77,00\r\n\r\nGRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA(*)\r\n\r\n97\r\n\r\n65,00\r\n\r\n75,67\r\n\r\nGUILHERME JOSE SILVA MENEZES\r\n\r\n97\r\n\r\n85,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nGUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n76,25\r\n\r\n84,17\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\n77,50\r\n\r\n84,67\r\n\r\nGUSTAVO NUNES RANGEL\r\n\r\n100\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,17\r\n\r\nHAROLDO ASSUMPCAO MARTINS\r\n\r\n100\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,33\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA QUEIROZ FILHO\r\n\r\n91\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,33\r\n\r\nHELDER SOUZA DA SILVA(*)\r\n\r\n95\r\n\r\n68,75\r\n\r\n77,50\r\n\r\nHELIO JOSÉ LOPES DA COSTA JUNIOR(*)\r\n\r\n98\r\n\r\n75,00\r\n\r\n82,67\r\n\r\nHELIO VICTOR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,67\r\n\r\nHERMINIA DE LOURDES FARIAS BARRETO LIMA\r\n\r\n99\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nIGOR PINHEIRO(*)\r\n\r\n97\r\n\r\n60,00\r\n\r\n72,33\r\n\r\nIGOR URGAL PANTALEAO\r\n\r\n100\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,67\r\n\r\nISA LEA PEREIRA ALMEIDA(*)\r\n\r\n97\r\n\r\n63,75\r\n\r\n74,83\r\n\r\nJANDERSON MELO FREITAS\r\n\r\n88\r\n\r\n66,25\r\n\r\n73,50\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n56,25\r\n\r\n70,83\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS LANES\r\n\r\n99\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,00\r\n\r\nJESSICA BORGES SILVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n83,75\r\n\r\n89,17\r\n\r\nJESSICA MOURAO BESSA\r\n\r\n100\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,33\r\n\r\nJOANA DE OLIVEIRA MAUSSA\r\n\r\n99\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,17\r\n\r\nJOAO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n98\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,17\r\n\r\nJOAO FELIPE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,83\r\n\r\nJOÃO PAULO DAVIES DE SOUZA(*)\r\n\r\n98\r\n\r\n75,00\r\n\r\n82,67\r\n\r\nJONATAS ROSENO DA SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nJORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n99\r\n\r\n65,00\r\n\r\n76,33\r\n\r\nJOSE EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nJOSÉ FELIPE DE SOUZA GOMES(*)\r\n\r\n94\r\n\r\n85,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nJOSE LUIZ DA FONTE NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n100\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,50\r\n\r\nJOSE PAULO BARRETO CAMPOS\r\n\r\n100\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,33\r\n\r\nJULIA SIQUEIRA DE AZEVEDO(*)\r\n\r\n99\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,33\r\n\r\nJULIANA GIUDICE CID\r\n\r\n100\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,67\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n76,25\r\n\r\n84,17\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n70,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nJULIANE DE ANDRADE VASQUES\r\n\r\n96\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,33\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nKAMILLA KRISTINA APOLINARIO PALMA RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,67\r\n\r\nKARINA COSTA D'OLIVEIRA\r\n\r\n99\r\n\r\n86,25\r\n\r\n90,50\r\n\r\nLARISSA DA SILVA SIMAS VIEIRA(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,33\r\n\r\nLAURO LOUREIRO LINS\r\n\r\n97\r\n\r\n61,25\r\n\r\n73,17\r\n\r\nLEANDRO BRUNATTI MARQUES DOS SANTOS(*)\r\n\r\n97\r\n\r\n90,00\r\n\r\n92,33\r\n\r\nLEANDRO GARCIA GOMES DOS PASSOS(*)\r\n\r\n96\r\n\r\n77,50\r\n\r\n83,67\r\n\r\nLEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,50\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE LADI QUEIROZ(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,33\r\n\r\nLEVI MOISES MONTEIRO BOTELHO TORRES RODRIGUES\r\n\r\n99\r\n\r\n70,00\r\n\r\n79,67\r\n\r\nLILIANE DE ARRUDA SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,83\r\n\r\nLIVIA PEREIRA DE MELO FONTOURA\r\n\r\n99\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,50\r\n\r\nLORENA CRISTINE LIMA MOURA(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n73,75\r\n\r\n82,50\r\n\r\nLUCAS AMORIM RIBEIRO(*)\r\n\r\n98\r\n\r\n62,50\r\n\r\n74,33\r\n\r\nLUCIANA BENITES RANGEL(*)\r\n\r\n99\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,50\r\n\r\nLUCIANA MARCIEL BRAGA\r\n\r\n53\r\n\r\n66,25\r\n\r\n77,17\r\n\r\nLUCIANA SPORCK DA COSTA PORTES\r\n\r\n66\r\n\r\n82,50\r\n\r\n88,33\r\n\r\nLUIS OCTAVIO DORO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,50\r\n\r\nLUISA PORTAL PASCOUTTO DA ROCHA\r\n\r\n53\r\n\r\n66,25\r\n\r\n77,17\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES DE MATOS\r\n\r\n56\r\n\r\n70,00\r\n\r\n78,67\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,83\r\n\r\nLUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n67,50\r\n\r\n78,00\r\n\r\nLUIZA BARROS OSTI MAGALHAES\r\n\r\n55\r\n\r\n68,75\r\n\r\n79,17\r\n\r\nLUIZA FERNANDA GOMES LAGE\r\n\r\n62\r\n\r\n77,50\r\n\r\n84,67\r\n\r\nLUIZA GADELHA SAMPAIO\r\n\r\n51\r\n\r\n63,75\r\n\r\n75,50\r\n\r\nMARCELLO DE MELO\r\n\r\n64\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nMARCELLO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n61,25\r\n\r\n74,17\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES GOMES(*)\r\n\r\n58\r\n\r\n72,50\r\n\r\n80,67\r\n\r\nMARCELO JOSE ANES DIAS ROXO\r\n\r\n58\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,67\r\n\r\nMARCELO MACIEL SALDANHA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,50\r\n\r\nMARCELO SEABRA MEDEIROS\r\n\r\n62\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\n50\r\n\r\n62,50\r\n\r\n74,67\r\n\r\nMARCIO TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n70,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nMARCO TULIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n73,75\r\n\r\n82,50\r\n\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n\r\n99\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,33\r\n\r\nMARIANA CASTELLO BRANCO DANIEL RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n83,33\r\n\r\n83,33\r\n\r\nMARILIA DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n100\r\n\r\n76,25\r\n\r\n84,17\r\n\r\nMATHIAS MORAES MELO\r\n\r\n99\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,33\r\n\r\nMICHEL BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n100\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,83\r\n\r\nMOISES MARQUES PAIXAO\r\n\r\n98\r\n\r\n67,50\r\n\r\n77,67\r\n\r\nMONICA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n66,25\r\n\r\n77,50\r\n\r\nNELSON DE LIMA CURITIBA MIGUEZ\r\n\r\n95\r\n\r\n80,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nPASCALE GAMA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n86,25\r\n\r\n90,83\r\n\r\nPATRICIA CRUZEIRO NEVES LARA MILANEZI\r\n\r\n100\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nPATRICIA MELEGARI DO AMARAL(*)\r\n\r\n94\r\n\r\n65,00\r\n\r\n74,67\r\n\r\nPATRICK LEOPOLDO PREHS DE OLIVEIRA(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n68,75\r\n\r\n79,17\r\n\r\nPAULO FABRICIO EYER DE ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\n60,00\r\n\r\n73,33\r\n\r\nPAULO VINICIUS RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,67\r\n\r\nPOLIANA LIMA WINTER\r\n\r\n100\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,83\r\n\r\nPRISCILA FERRARI MORENO(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n76,25\r\n\r\n84,17\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,83\r\n\r\nRAFAEL GONCALVES LESSA\r\n\r\n100\r\n\r\n67,50\r\n\r\n78,33\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\nRAFAELA MEDEIROS LOPES REIS REGO\r\n\r\n100\r\n\r\n76,25\r\n\r\n84,17\r\n\r\nRAISSA LAMEIRA DE CASTRO\r\n\r\n99\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,50\r\n\r\nRAMON DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,83\r\n\r\nRAMON LANNES PAPAZIAN DE PINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n76,25\r\n\r\n84,17\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,50\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DE REZENDE\r\n\r\n96\r\n\r\n78,75\r\n\r\n84,50\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n99\r\n\r\n56,25\r\n\r\n70,50\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n76,25\r\n\r\n84,17\r\n\r\nRENATA BATISTA LOPES\r\n\r\n99\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,50\r\n\r\nRENATA ELEOTERIO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n78,75\r\n\r\n84,50\r\n\r\nRIAN BRUNO TRAVASSOS(*)\r\n\r\n98\r\n\r\n75,00\r\n\r\n82,67\r\n\r\nRICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n98\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,00\r\n\r\nROBERTA COELHO ARGON\r\n\r\n100\r\n\r\n66,25\r\n\r\n77,50\r\n\r\nROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,83\r\n\r\nRODOLFO SOARES MORATO\r\n\r\n100\r\n\r\n63,75\r\n\r\n75,83\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\n100\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,50\r\n\r\nRODRIGO ARRUDA GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,67\r\n\r\nRODRIGO DA CAMARA RIBEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\n73,75\r\n\r\n82,17\r\n\r\nRODRIGO FRANCO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n61,25\r\n\r\n74,17\r\n\r\nRODRIGO MARCELO GONCALVES MARINS\r\n\r\n100\r\n\r\n70,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nRODRIGO MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n99\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,33\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n81,25\r\n\r\n87,50\r\n\r\nROGÉRIO SALATA BREACIANI SIMÕES(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n70,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nROGERIO SOUZA TARDELLI\r\n\r\n99\r\n\r\n77,50\r\n\r\n84,67\r\n\r\nROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,83\r\n\r\nROSANE PORTO BANDEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86,67\r\n\r\nRUBENS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n99\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,50\r\n\r\nRUDI ERNANI PORTICH(*)\r\n\r\n0\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\nSAVIO RANGEL MAGRO(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n68,75\r\n\r\n79,17\r\n\r\nSERGIO MAGNO OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n100\r\n\r\n67,50\r\n\r\n78,33\r\n\r\nSILVANA CRISTIANE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n94\r\n\r\n60,00\r\n\r\n71,33\r\n\r\nTABATA D'AVILA GARCEZ LOUREIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\nTATIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,83\r\n\r\nTATIANA NANCI CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n99\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,33\r\n\r\nTHACIA CRISTINA DIAS QUADROS\r\n\r\n100\r\n\r\n65,00\r\n\r\n76,67\r\n\r\nTHADEU MURILLO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n100\r\n\r\n75,00\r\n\r\n83,33\r\n\r\nTHAIS SOARES NUNES\r\n\r\n100\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nTHAIS TONASSI GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n76,25\r\n\r\n84,17\r\n\r\nTHALES RÔLA LINHARES\r\n\r\n100\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\nTHATIANA LIMA FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n73,75\r\n\r\n82,50\r\n\r\nTHIAGO BAYLAO\r\n\r\n100\r\n\r\n72,50\r\n\r\n81,67\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\n96\r\n\r\n62,50\r\n\r\n73,67\r\n\r\nTHIAGO DIAS ANDRE\r\n\r\n100\r\n\r\n73,75\r\n\r\n82,50\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n71,25\r\n\r\n80,83\r\n\r\nTHIAGO PALMA DE MORAES(*)\r\n\r\n100\r\n\r\n70,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n62,50\r\n\r\n73,33\r\n\r\nTHIAGO SANTOS GONCALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n85,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\n100\r\n\r\n72,50\r\n\r\n72,50\r\n\r\nTHIAGO SPITZ ARGOLO\r\n\r\n100\r\n\r\n77,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\nTIAGO LUIZ DE ALMEIDA TEIXEIRA(*)\r\n\r\n94\r\n\r\n73,75\r\n\r\n80,50\r\n\r\nVALTER FERNANDES CARDOSO(*)\r\n\r\n99\r\n\r\n58,75\r\n\r\n72,17\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n99\r\n\r\n70,00\r\n\r\n79,67\r\n\r\nVANESSA FERNANDEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n99\r\n\r\n65,00\r\n\r\n76,33\r\n\r\nVANESSA LACERDA BATISTA\r\n\r\n100\r\n\r\n76,25\r\n\r\n84,17\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS RAMOS BRAGA\r\n\r\n94\r\n\r\n72,50\r\n\r\n79,67\r\n\r\nVICTOR SANTIAGO DA SILVA SILVIANO\r\n\r\n99\r\n\r\n58,75\r\n\r\n72,17\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO MADEIRA(*)\r\n\r\n99\r\n\r\n83,75\r\n\r\n88,83\r\n\r\nVITOR DA SILVA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n99\r\n\r\n79,67\r\n\r\n79,67\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n75,83\r\n\r\n75,83\r\n\r\n(*)CANDIDATOS SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2151187"
                        ],
                        "2151188": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nDIVISÃO DE ENSINO POLICIAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ENSINO E REGISTRO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2012\r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICAS as notas das Verificações de Aprendizagem e a MÉDIA FINAL do Curso de Formação Profissional/2018, na forma que segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVAP 1\r\n\r\nVAP 2\r\n\r\nMÉDIA CFP\r\n\r\n*\r\n\r\nCELINO DUTRA E MELLO JUNIOR\r\n\r\n98\r\n\r\n77,50\r\n\r\n84,33\r\n\r\n*\r\n\r\nDANIEL FELIPE CABRAL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n91\r\n\r\n72,50\r\n\r\n78,67\r\n\r\n*CANDIDATOS SUB JUDICE\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2008\r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICAS as notas das Verificações de Aprendizagem e a MÉDIA FINAL do Curso de Formação Profissional/2018, na forma que segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVAP 1\r\n\r\nVAP 2\r\n\r\nMÉDIA CFP\r\n\r\n*\r\n\r\nRAPHAELA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n99\r\n\r\n78,75\r\n\r\n85,50\r\n\r\n*CANDIDATA SUB JUDICE\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2005\r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Delegado de Polícia Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a MÉDIA FINAL do Curso de Formação Profissional/2018, na forma que segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n*\r\n\r\nALESSANDRO BOURGET DE AZEVEDO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n*\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\n71,25\r\n\r\n*\r\n\r\nJOÃO LUIZ LAGOS\r\n\r\n67,50\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCELO DE CARLO PIEDRA NOGUEIRA\r\n\r\n68,75\r\n\r\n*\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n76,25\r\n\r\n*CANDIDATOS SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2151188"
                        ],
                        "2151251": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 010-12/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda - CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento oncológico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.360,00 (cento e vinte mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2018.\r\n\r\nGESTORA: 1º Ten PM Nut Andreza Frauches - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 (HCPM), Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis - RG 89.497 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011-12/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento oncológico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 702.263,17 (setecentos e dois mil duzentos e sessenta e três reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2018.\r\n\r\nGESTORA: 1º Ten PM Nut Andreza Frauches - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 (HCPM), Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis - RG 89.497 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012-12/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento oncológico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.324,00 (cento e dois mil trezentos e vinte e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2018.\r\n\r\nGESTORA: 1º Ten PM Nut Andreza Frauches - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 (HCPM), Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis - RG 89.497 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013-12/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa Accord Farmacêutica Ltda - CNPJ 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento oncológico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.913,10 (vinte e oito mil novecentos e treze reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2018.\r\n\r\nGESTORA: 1º Ten PM Nut Andreza Frauches - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 (HCPM), Cap PM Farm Michele Martins Fernandes Reis - RG 89.497 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2017.\r\n\r\nId: 2151251"
                        ],
                        "2151005": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2018 - PMERJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ÍTEM.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2018 - PMERJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nId: 2151005"
                        ],
                        "2151337": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NITERÓI) PARA O ANO LETIVO DE 2019 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS MATRICULADOS E CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação dos candidatos matriculados e desclassificados no processo seletivo para ingresso de novos alunos no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Niterói), para o ano letivo de 2019, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201901210\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO DE SANTANA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201901938\r\n\r\nJOÃO LUCAS MAGALHÃES PINTO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n3\r\n\r\n002019011036\r\n\r\nPEDRO MOURA SOARES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000201901588\r\n\r\nRÔMULO PIRES BESSA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000201901816\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000201901951\r\n\r\nDANILO MUNIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000201901693\r\n\r\nKAUAN DAVI DOS ANJOS MOUZER\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n8\r\n\r\n000201901445\r\n\r\nGUILHERME SILVEIRA CANITO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000002019011\r\n\r\nEVELLYN VIEITES ROCHA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n10\r\n\r\n000201901774\r\n\r\nCHRISTIAN SCHMITT CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000201901538\r\n\r\nSAMARA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000201901343\r\n\r\nJHENNIFER PARDINI SOARES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000201901408\r\n\r\nERIC DE AGUIAR VITORINO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n14\r\n\r\n000201901350\r\n\r\nMARIA CLARA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n15\r\n\r\n000201901184\r\n\r\nFELIPE MELO LEAL ANTAS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n16\r\n\r\n000201901259\r\n\r\nMANUELA DELLATORRE MOURÃO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n17\r\n\r\n000201901666\r\n\r\nBERNARDO ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Não dependente)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201901599\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BONIS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201901555\r\n\r\nBARBARA AZEREDO DE ABREU\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020190122\r\n\r\nISABELA DE ALMEIDA COUTO FERREIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201901890\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS MELLO JULIÃO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n2\r\n\r\n000201901400\r\n\r\nLUCAS GOMES LEITE MENDES\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n3\r\n\r\n000201901922\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS PEIXOTO DE MEDEIROS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n4\r\n\r\n000201901276\r\n\r\nEDUARDA REBOUÇAS CAMILLO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n5\r\n\r\n000201901406\r\n\r\nLUMA CLARA MONTE SALAZAR\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n6\r\n\r\n000201901516\r\n\r\nGRAZIELLE EDUARDA WAKSMAN DA SILVA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n7\r\n\r\n000201901186\r\n\r\nBEATRIZ NUNES LOPES SOARES\r\n\r\nDESCLASSIFICADO**\r\n\r\n8\r\n\r\n000201901723\r\n\r\nMATHEUS AMÉRICO PAIVA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n*O Candidato não cumpriu os Art. 58, parágrafo único, c/c o Art. 69, Inciso III do Edital CPM/ERJ (Niterói) 2019. **Art. 69, Inciso II do Edital CPM/ERJ (Niterói) 2019.\r\n\r\nId: 2151337"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2151102": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 063/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (PKUMED B PLUS ®).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.026,70 (cento e vinte e três mil vinte e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Será regido pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e Decretos nos 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3937/2017.\r\n\r\nId: 2151102"
                        ],
                        "2151101": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2018 - Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (PKUMED B PLUS ®). Detentora do Registro: GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 345/2018. Data de Assinatura: 28/11/2018. Valor total: R$ 123.026,70 (cento e vinte e três mil vinte e seis reais e setenta centavos). Processo nº E-08/001/3937/2017.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 094/2018 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RISPERIDONA 2MG - COMPRIMIDO). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 342/2018. Data de Assinatura: 30/11/2018. Valor total: R$ 78.770.16 (setenta e oito mil setecentos e setenta reais e dezesseis centavos). Processo nº E-08/001/7686/2017.\r\n\r\nId: 2151101"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2151215": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, o seguinte:\r\n\r\nAdia-se a abertura da Sessão do Pregão Eletrônico nº 038/2018, do Tipo Menor Preço Unitário por Item, Processo Administrativo nº E-08/005/000319/2018, cujo objeto é a aquisição de material de expediente; para o dia 26/12/2018, às 09h, diante da indisponibilidade do Edital no SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Aquisição) para o respectivo cadastramento de proposta dos interessados, a partir do dia 07/12/2018.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2151215"
                            ],
                            "2151241": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/1972/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 105/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/01/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 22225\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2151241"
                            ],
                            "2151242": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2607/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 114/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos (Agente hemostático, óleo lubrificante odontológico e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/01/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 22345\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2151242"
                            ],
                            "2151243": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1462/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 92/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (fio de sutura, sonda nasoenterica, tubo aspiração e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/01/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 22021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2151243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2151313": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssika Barreto Barcellos- 2006\r\n\r\nThyago Martins Fernandes- 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nThiago Correa Maciel- 2000\r\n\r\nFelipe Venturini Pereira- 2001\r\n\r\nBruno Roberto da Silva Marques- 2006\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson dos Santos Costa- 2003\r\n\r\nVinícius Quintanilha Arena Rodrigues- 2003\r\n\r\nAlex Sandro Brito Machado- 2004\r\n\r\nJoão Luiz de Paula Rodrigues- 2005\r\n\r\n3- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElcilene Pereira da Silva Souza- 2007\r\n\r\nHudson Corrêa dos Santos Júnior- 2008\r\n\r\n4- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAndreia da Silva Rocha- 2006\r\n\r\nMicheli Pereira Corrêa da Silva- 2007\r\n\r\n5- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Lima Santos Ferreira- 2004\r\n\r\n6- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Marinho Oliveira- 2000\r\n\r\nDaiane Lourdes Silva- 2000\r\n\r\n7- COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJéssica Lemos Rodrigues Quaresma- 2006\r\n\r\n8- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMichelle de Macedo Pereira- 2003\r\n\r\n9- COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEliane Rita Arruda- 1981\r\n\r\n10- COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGlayton de Oliveira Lemos- 2004\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos Daniel Mendes de Oliveira- 2011\r\n\r\n12- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRafaele Brasileiro de Castro Morais- 1996\r\n\r\n13- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJancei da Silveira Dias- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJancei da Silveira Dias- 2006\r\n\r\n14- COLÉGIO OLINDENSE- Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLeandro da Silva Trindade- 2001\r\n\r\n15- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWellington Lima França- 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nWellington Lima França- 2005\r\n\r\n16- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEIA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo dos Santos Costa- 2013\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlan Silva de Souza- 2013\r\n\r\n17- COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nWalmir Cardoso- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliaquim Siqueira Soares- 2004\r\n\r\n18- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarco Ferreira do Nascimento- 1996\r\n\r\n19- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMauricio Alves Magalhães- 2009\r\n\r\nPâmela Gonçalves José Maria- 2010\r\n\r\nJefferson Luis Ferreira Ramos- 2011\r\n\r\n20- CEMB - CENTRO EDUCACIONAL MAURÍCIO BARROSO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Fernanda Pimentel de Andrade Caetano- 2015\r\n\r\n21- INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Marques Fernandes - 2012\r\n\r\nJorge dos Santos Gomes - 2013\r\n\r\nEduardo Asevedo do Nascimento - 2012\r\n\r\n22- COLÉGIO CENECISTA DE IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSandy Karolina Gomes Soares- 2014\r\n\r\n23- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNeidimar Sanches Nunes- 2007\r\n\r\nJoana Dárc Silva Lima- 2009\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarcelo Antunes Barcelos do Amaral- 2002\r\n\r\nJéssica Correia de Sousa Antonio- 2011 \r\n\r\nNura Ali Salman- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nMiessy Chaves de Souza- 2013\r\n\r\nRodrigo Bezerra Alves- 2013\r\n\r\nGustavo Cardozo dos Santos- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nRachel Pinto de Pinho- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nMarjorye Costa Souza- 2012\r\n\r\nThays Tambellini Sanches Piorno- 2012\r\n\r\nIzabella Corrêa Abreu- 2011\r\n\r\nVeronica Luz Carvalho da Silva- 2013\r\n\r\nAnnik Rodrigues Alves Costa- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSidney Paulino Cunha- 2011\r\n\r\nFilipe Almeida Benedito- 2013\r\n\r\n25- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAndre Luiz Sales Pereira\r\n\r\n26- COLÉGIO PINHEIRO - Rio de janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nCarlos Eduardo Thomazia Borlido - 1999\r\n\r\n27- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDaniela da Silva Alves- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVinicius Ferreira da Fonseca- 2007\r\n\r\n2- COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\n3º PERÍODO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRomar Dias de Oliveira- 2000\r\n\r\n3- COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonica Serra Leandro Paz Alves- 2007\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA ADALICE SOARES - Miguel Pereira\r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCristiane Baldez da Silva- 1998\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nDaso de Matos Almeida- 1987\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL HERCILIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRaquel Carvalho da Costa Silveira- 1995\r\n\r\nSimone de Souza Mattos- 1994\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSilvestre Barbosa de Oliveira- 1986\r\n\r\nDaniela Gomes Pinheiro- 1992\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTeresa Campos da Silva Stein- 2005\r\n\r\nDaiane Barboza Favero- 2005\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nWallace Kleis da Silva- 2007\r\n\r\n7- COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU SUPLETIVO - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLuiz Antonio Moreira da Silva- 1979\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuan Aguiar das Neves- 2014\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2011\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL FLORIANO PEIXOTO - Niterói\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTania Mara Muniz de Abreu- 1976\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTania Mara Muniz de Abreu- 1976\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Valério Freitas da Silva- 2013\r\n\r\nLeia-se: FASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCA ÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Valério Freitas da Silva- 2013\r\n\r\nId: 2151313"
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                        "2151212": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2018, Fernanda Maria Ramos, Matrícula 131032000903; Josimar Cândido Santana, Matrícula 131032000853; Júlia Garcia de Carvalho Prata, Matrícula 181032000118; Maria Eduarda Esteves de Oliveira, Matrícula 171032000055; Mikael Ferreira dos Santos, Matrícula 181032000043; Nilcéia de Jesus Rocha, Matrícula 181032000198; Ramon da Silva Roque, Matrícula 161032000273; Rodrigo Machado Novato de Oliveira, Matrícula 181032000100; Sérgio Vieira Gonçalves Júnior, Matrícula 171032000356. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, no ANO LETIVO DE 2018, Ana Paula Chagas da Silva, Matrícula 182032000059; Eduardo Novais Nascimento, Matrícula 182032000388; Gabriele Duque Modesto Chaves, Matrícula 182032000062; Jorge Elias Tiecher Brandão, Matrícula 172032000197; Layane Christine Cassiano da Fonte, Matrícula 162032000328; Maria Vitória Couto de Carvalho, Matrícula 172032000115; Paulo Vitor da Silva, Matrícula 172032000357; Rafael de Almeida Silva Paula, Matrícula 162032000108; Renata de Souza Araújo, Matrícula 172032000391; Thaíssa Adriane Nogueira Raymundo, Matrícula 182032000030; Wlademir Esteves Atan de Araujo, Matrícula 182032000057. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Maria Stella dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO DA CUNHA FONSECA, sito a Rua Araújo Leite nº 265, Centro, Município de Valença, Censo Escolar 33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Mikael Ferreira dos Santos, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO DE 2017, publicado no DOERJ de 20/08/2018, página 31, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretora: Maria Stella dos Santos Beiler, designada no DOERJ de 05/03/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2017\r\n\r\nOnde-se lê: Jefferson Ramos Queiroz, Matrícula 162042000018\r\n\r\nLeia-se: Jeferson Ramos Queiroz, Matrícula 162042000018\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES, sito na Avenida Ary Parreiras, nº 6455, Santana de Barra, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33034486, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Gabriel dos Santos Ferreira de Novaes, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma de Origem JA-3001/2013, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 30/07/2018, página 30, 2ª coluna. Torna sem efeito a retificação referente a aluna Neusa Maria de Souza Geraldo, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma de Origem JA-3002, Ano: 2008/2º Semestre, publicado no DOERJ de 04/10/2018, página 32, 1ª coluna. Secretária Escolar Patrícia Reis Ferreira Leite, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna; Diretora: Marilis Aparecida Pereira, designada no D.O. 05/05/2016, página 24, 2ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2 e Rosane da Silva Sampaio, ID. 4327408-0.\r\n\r\nId: 2151212"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, sito na Rua Osvaldo Dantas Martins nº 32, São Miguel, Município de Seropédica, Censo Escolar 33045542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.261/2015, no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre,Turma NEJA-IV04: Daniela Alves, Matrícula 201600200328965. Secretária Escolar: Rosemar de Fatima Martins dos Santos, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna, Diretora: Ivy Machado de Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 01/08/2016, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID.4325831-0 e Anderson Barreto de Souza,ID 3408184-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\nMaria Eduarda de Siqueira Tavares \r\n\r\nOnde se lê: Turma 3002\r\n\r\nLeia-se: Turma 3004\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, sito a Rua Eliseu Viscont s/nº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, RJ, Censo Escolar 33045577, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 13287/1989, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3103: Glaucia Silva de Oliveira, Matrícula 2001310327; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3103: Rafael da Silva Rabelo, Matrícula 2003310333. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 13287/1989, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Niceia Silvestre Ventura, Matrícula 2007300237; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Juliana Nascimento Costa, Matrícula 201300380413649, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Helena Delgado Barbosa, Matrícula 2010038035712; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Karen Lopes da Silva, Matrícula 2013003803942; Turma 3002: Luciene de Oliveira Nascimento, Matrícula 200900380034276; Turma 3003: Ana Beatriz Santos de Oliveira, Matrícula 201500380463606; Mayara Silva Togni, Matrícula 201311280293299; Luana Azeredo Menezes, Matrícula 2009003800033890. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, Turma PP-PAEM 11: Selma Moraes, Matrícula 201000380154180. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4395/2010, no ANO LETIVO DE 2012/1º Semestre, Turma JA-901: Gabriela Santana da Costa, Matrícula 201000380306037; Jonathan Willian Noronha da Silva, Matrícula 201200380368434; Vitor Siqueira Cardozo, Matrícula 201200380380310, no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma JA-901: Gisele Pedro Antunes, Matrícula 201300380408645, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma JA-901: Gabriel Valcacio dos Santos da Silva, Matrícula 201400380436823; Micaely Almeida dos Santos Gouveia, Matrícula 201368970112409. Secretária Escolar: Lusimar Rodrigues Martins, designada no DOERJ de 31/10/2018, página 10, 1ª coluna. Diretor: Paula Louise Xavier de Andrade, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID 4329299-2 e Patrícia Dias Vieira, ID 3510006-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 25- Neide Sabino da Silva Canuto\r\n\r\nLeia-se: 25- Neide Sabina da Silva Canuto\r\n\r\nId: 2151200"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nC.E. DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO C.E. DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO, sito na Av. Automóvel Clube, 555, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092443, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36961, de 16/02/2005, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Matheus Henrique Ferreira Augusto, Matrícula 201218100127310. Turma 3002: Thaynara Corrêa Só Cardoso, Matrícula 201318100132299. Secretária Escolar: Sandra Helena da Gama Pastana, designada no DOERJ de 01/07/2008, página 12, 2ª coluna, Diretora: Rosilane Motta Quintanilha, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31, 7ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID. 4328889-8 e Simone Batista de Oliveira de Souza, ID. 3634468-0.\r\n\r\nId: 2151330"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA, sito na Av. Automóvel Club s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Pedro Henrique de Almeida, Matrícula: 201219550175977. Secretária Escolar: Selma Ferreira de Souza, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 13, 1ª coluna, Diretora: Sonia Cristina Garcia da Conceição, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA, sito na Av. Automóvel Club s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Camila Helen de Almeida, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 13/11/15, página 58, 3ª coluna. Secretária Escolar: Selma Ferreira de Souza, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 13, 1ª coluna, Diretora: Sonia Cristina Garcia da Conceição, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3.\r\n\r\nId: 2151331"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 116 VILA MAIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 116 VILA MAIA, sito na Avenida Nova Aurora, s/nº, Nova Aurora, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046662, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5410/2016. ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Carlos Alexandre de Mattos Soares, Matrícula 201616990300371; Carlos Esteves de Almeida Ferreira, Matrícula 201614210202010; Damiana da Silva Agostinho, Matrícula 201059890328210; Deise Lucia Gomes, Matrícula 201614210201291, Francisca Maria Silva de Lima, Matrícula 201616990300452; Jessica Leite Dias, Matrícula 201614210201100; José Batista da Silva, Matrícula 201616990299268; Mayara de Paula Lima Figueiredo, Matrícula 200914210024520; Nathan Cordeiro Pinto, Matrícula 201359890541428; Robert Vinícius Conceição Pinheiro Reis, Matrícula 201418050714423; Roberto Gomes, Matrícula 201308610531910; Rodrigo Alves da Conceição, Matrícula 201214210111556. Secretária Escolar: Denise da Silva Duarte Waschenshiky, designada no DOERJ de 23 de novembro de 2004, página 17, 3ª coluna, Diretora: Ana Claudia Moreira Pessanha, designada no DOERJ de 20 de março de 2014, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. 4206712-0 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID 3958934-0.\r\n\r\nId: 2151332"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 04 (QUATRO) VAGAS, DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, ÁREA DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 14.3 do Edital, torna pública a ELIMINAÇÃO da candidata TATHIANA SILVA DE SOUZA MARTINS, 3ª classificada, por não comparecimento no ato da convocação. Proc. nº E-26/007/1056/2016.\r\n\r\nId: 2151121"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSOB O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2017.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS, ÁREA PATOLOGIA GERAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS.\r\n\r\nEm decorrência da VACÂNCIA da professora Fátima de Barros Fonseca, publicada no D.O. de 03/10/2018 por meio da Portaria nº 583/2018, a Superintendente de Recursos Humanos CONVOCA a candidata MARILZA DE MOURA RIBEIRO CARVALHO, segunda colocada no concurso, com base no art. 8º do processo do TAC, a comparecer, em dia e horário a serem informados futuramente por email, à sala T-115, pavilhão João Lyra Filho - Campus da UERJ - bloco F - Térreo, Maracanã, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/15098/2014.\r\n\r\nId: 2151014"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 488/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para contratação de empresa especializada na execução de obras de reforma para RECUPERAÇÃO DAS FACHADAS E DA IMPERMEABILIZAÇÃO DA COBERTURA do Teatro Odylo Costa, Filho, localizada no campus Francisco Negrão de Lima da Universidade do Estado do Rio de Janeiro anteriormente marcada para 22/11/18 às 14h, FICA ADIADA PARA 11/01/2019, às 14h. Proc. E-26/007/5100/2013. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Edital e Anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2151058"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/01/2019, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução de REFORMA DAS FACHADAS DO PRÉDIO da Faculdade de Formação de Professores, Rua Dr. Francisco Portela, Nº 1470 - Patronato - São Gonçalo - Rio de Janeiro. Proc. E-26/007/8852/2012.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/01/2019, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução de reformas para permitir a ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PPD) e/ou com Mobilidade Reduzida (PMR), ao prédio do Pavilhão Paulo de Carvalho, localizada na Avenida 28 de Setembro, 157, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ. Proc. E-26/007/4111/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/01/2019, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para EXECUÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÕES E OBRA DE REFORMA do Laboratório de Simulação (LABSIM), no 7º pavimento do Pavilhão Américo Piquet Carneiro, Faculdade de Ciências Médicas, na Avenida Professor Manuel de Abreu, 444 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ. Proc. E-26/007/102480 /2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2150798"
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                            "2151347": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome de aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2014\r\n\r\nALEXANDRO SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nFAGNER MAGALHÃES DE MESQUITA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nADRIANA VANESIA PESSOA DE LIMA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nCAMILA DE AMORIM NATAL \r\n\r\nFERNANDA DO ESPIRITO SANTO SIQUEIRA\r\n\r\nMARCILENE DA SILVA BRITO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nNATANAEL DE BARROS MARTINS BARBOZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2005\r\n\r\nFERNANDA DO ESPIRITO SANTO SIQUEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2005\r\n\r\nADRIANA VANESIA PESSOA DE LIMA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2006\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2010\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna público o nome do aluno que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM CONCOMITÂNCIA COM O ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2009\r\n\r\nJHONATA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna público o nome do aluno que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2009\r\n\r\nJHONATA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna público o nome do aluno que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nDANIELE FERREIRA JESUS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna público o nome do aluno que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nDANIELE FERREIRA JESUS\r\n\r\nId: 2151347"
                            ],
                            "2151226": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 486/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação para Infância e Adolescência e o Grupo Afrocultural Oxuoba Axé.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e retomada dos desembolsos do Termo de Colaboração n° 486/2016, suspenso por meio da Portaria FIA n° 338 de 2016, com fundamento na Portaria FIA n° 418, de 01 de outubro de 2018, que tornou sem efeito a suspensão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência fica prorrogada automaticamente pelo período em que a parceria ficou suspensa por força do artigo 79,§ 5º 5º da Lei Federal n° 8.666/93, qual seja de 06/12/2018 até 05/04/2021.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da FIA, durante toda a vigência da PARCERIA totalizam a quantia de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo de até R$ 50.005,54 (cinquenta mil cinco reais e cinquenta e quatro centavos), para o ano de 2016; de até R$ 0,00 para o ano de 2017, uma vez que se encontrava suspenso, de até R$ 20.835,64 (vinte mil oitocentos trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para o ano de 2018, de até R$ 266.646,35 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), para o ano de 2019, e de até R$ 333.338,03 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e oito reais e três centavos), para o ano de 2020, e de até R$ 79.175,44 (setenta e nove mil cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para o ano de 2021.\r\n\r\nPT: 08.181.0070.5579 MOD: 3350 FR: 103 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/745/2015.\r\n\r\nId: 2151226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2151132": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2012.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, e a empresa TRANS-SISTEMA DE TRANSPORTES S.A\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a inclusão de cláusula de concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993, e no item 12.8 do Edital conforme decidido no Processo nº E-12/000297/2012.\r\n\r\nId: 2151132"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2151062": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Carlos Henrique da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha C113 Miguel Pereira - Três Rios.\r\n\r\nPRAZO: Prazo único e improrrogável fixado em 12/05/2019, constante na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/100726/2018.\r\n\r\nId: 2151062"
                            ],
                            "2151067": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 06/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, instituída através da Portaria DETRO/PRES. nº 1182, de 28 de janeiro de 2015, publicada no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de janeiro de 2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público, a quem possa interessar, que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos. Os documentos estão disponíveis para consulta no link: www.detro.rj.gov.br/processos-expurgados, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, que em conformidade com a Portaria DETRO/PRES. nº 1111/13, será emitido um boleto para o pagamento da taxa de serviço.\r\n\r\nId: 2151067"
                            ],
                            "2151490": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 010/2018. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão e reprografia corporativa para confecção de materiais gráficos e impressos com técnicas de segurança de utilização restrita do DETRO/RJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2018, às 09:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/12/2018, às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/102838/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883-4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br c/c licitacao.detro@gmail.com\r\n\r\nId: 2151490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2151297": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 169/2018 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ÁGUA PARA A BAIXADA.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\".\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.830.804,54 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.188/2016 (CN nº 004/2016).\r\n\r\nId: 2151297"
                            ],
                            "2151290": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 102/2015 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRANSPORTES MUCHELIN LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.067.324,00 (cinco milhões, sessenta e sete mil trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.371/2015 (Pregão Eletrônico nº 056/2015).\r\n\r\nId: 2151290"
                            ],
                            "2151352": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 52/2018 - Quarto Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 42/2012, assinado em 06/07/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e IEDA COSTA DIAS, LUIZ EDUARDO COSTA DIAS, ANTÔNIO CARLOS COSTA DIAS E ANDREA COSTA DIAS SILVA. OBJETO: Prorrogação do Contrato INEA n° 42/2012 por mais 36 (trinta e seis) meses, a partir de 25/01/2019. VALOR: R$ 382.044,36 (trezentos e oitenta e dois mil quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/502.692/2012.\r\n\r\nId: 2151352"
                            ],
                            "2151356": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01013950, emitido em 04/01/2016, com enquadramento nos artigos 46, 61 e 92 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.4791/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Condomínio Caieirinha. CNPJ/CPF Nº: 39.165.832/0001-01. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 KM 111 - Itanema - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2151356"
                            ],
                            "2151354": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 049/2018\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ANIMAIS PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/12/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 27/12/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22650.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2151354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2151319": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100495/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Ultrasonidos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual Eireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 285.200,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado): \r\n\r\nR$ 57.040,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 71.300,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100504/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEntre o Céu e a Terra\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nGabriela Geluda 01853596710 \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.217.233/0001-06\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado): \r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2151319"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2151338": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/426/2018. PARTES: FUNARJ e STUDIO DE DANÇA VAREJÃO ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do evento “ FESTA DA FORMANDA”. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100295/2018.\r\n\r\nId: 2151338"
                            ],
                            "2151310": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/436/2018. PARTES: FUNARJ e INEIDE DA CRUZ FERNANDES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “FINAL DE ANO - O CIRCO” DATA DA ASSINATURA: 06/12/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100032/2018 .\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/425/2018. PARTES: FUNARJ e IGOR GASPARINI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “CARNE URBANA”. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100241/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/395/2018. PARTES: FUNARJ e JOSÉ CARLOS ROSA MIRANDA DOS SANTOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ROGÉRIO CARDOSO - CCLA, para realização do espetáculo “INQUÉRITO 5736 - APENAS UMA PARTE DA VERDADE”. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100379/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/412/2018. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “JOVEM NA TV - YOUTUBERS”. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100265/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/406/2018. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “LISTRADA - A GREVE DO SEXO”. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100266/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2018.\r\n\r\nId: 2151310"
                            ],
                            "2151318": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/373/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta, que trata de data de ocupação, permanecendo em vigor todas as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente por este termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/350/2018. DATA DE ASSINATURA: 22.11.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/382/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta, que trata de data de ocupação, permanecendo em vigor todas as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente por este termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/345/2018. DATA DE ASSINATURA: 22.11.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2018.\r\n\r\nId: 2151318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2151139": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. DATA: 31.10.2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Comunicação Social: Sofia Moreira Vargas. OBJETO: ESTÁGIO de Comunicação Social. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE nº 4.281, de 22.10.2018; Portaria nº 414-CEJUR/PGE, de 01.11.2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA e INFORMÁTICA. DATA: 05.11.2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Engenharia Ambiental e Sanitária e Informática: Emilaine Gaivoto de Mallo e Otávio Augusto Simões da Cunha. OBJETO: Estágio de Engenharia Ambiental e Sanitária e Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2017, de 28.08.2017, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE nº 4.281, de 22.10.2018; Portaria nº 415-CEJUR/PGE, de 01.11.2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 05.11.2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e as estagiárias de Técnico em Administração: Ingrid Barbosa Aleixo e Larissa Oliveira Strecht. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2016, de 29.02.16, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE nº 4.260, de 30.08.2018; e Portaria nº 416-CEJUR/PGE, de 01.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 05.11.2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Ciências Contábeis: Yasmin Martins Batista. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE nº 4.281, de 22.10.2018; Portaria nº 417-CEJUR/PGE, de 01.11.2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE LETRAS. DATA: 12.11.2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Letras: Ana Paula Silvestri Maciel. OBJETO: Estágio de Letras. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE nº 4.281, de 22.10.2018; Portaria nº 419-CEJUR/PGE, de 12.11.2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 03.12.2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: Lucas de Sousa Sena. OBJETO: Estágio de Direito. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 10/2014, de 28.11.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB; Resolução PGE nº 4.106, de 12.07.2017; e Portaria nº 422-CEJUR/PGE, de 29.11.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 05.12.2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquivologia: Leonardo Gimenes Xavier. OBJETO: Estágio de Arquivologia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE nº 4.281, de 22.10.2018; Portaria nº 423-CEJUR/PGE, de 29.11.2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 03.12.2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA; JACQUELINE ESTER DA SILVA; IGOR COSTE PEREIRA; ROBERT NEVES DE ANDRADE HENRIQUES; CILENA MARIA PENUDOI VIANA; LEONARDO AZEVEDO GUIMARAES; YURI DA SILVA PINEHRO; JULIANA DUARTE ROCHA e OTAVIO DUARTE DE MARINS ARAUJO. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.134, 19.09.2017;4.024, de 10.02.2017 4.235, de 20.07.2018; 4.023, de 10.02.2017; 4.237, de 25.07.2018; 4.244, de 02.08.2018; e 4.196, de 04.04.2018; e Portaria nº 424, CEJUR/PGE, de 29.11.2018. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2151139"
                        ],
                        "2151140": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2151140"
                        ],
                        "2151373": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 19/2018\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica a todos os interessados em participar do Pregão Eletrônico em referência que foram realizadas as seguintes alterações Anexo I do Edital (Termo de Referência):\r\n\r\n7.5.1 À CONTRATADA, por intermédio do Bombeiro Civil, compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nv) excluído\r\n\r\n7.5.2 À CONTRATADA, por intermédio do Bombeiro Civil Líder, compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) excluído\r\n\r\nTendo em vista que a referida alteração, por meio desta ERRATA, não afeta a formulação das propostas, bem como não afeta a documentação exigida no instrumento convocatório e seus anexos, fica mantida a data e hora de abertura da licitação, com base no que dispõe o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Ficam mantidas as demais disposições previstas no Edital e seus Anexos. \r\n\r\nId: 2151373"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2151170": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO e Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR para atuarem no evento “CONCILIA SÃO GONÇALO 2018”, a primeira no dia 08.12.2018, sábado, e o segundo no dia 09.12.2018, domingo, na Av. Presidente Kennedy, nº 425, Shopping Partage, Centro, São Gonçalo/RJ, às 09h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário dos dias 28.12.2018, sexta-feira, e 31.12.2018, segunda-feira, respectivamente na 1ª Vara Cível e no I Juizado Especial Cível, ambos da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM, excluindo o Exmo. Sr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências do GINÁSIO DO MARACANÃZINHO, no dia 08.12.2018, sábado, 19h30 horas, em razão do show “CANTORA ALCIONE & GRUPO RAÇA NEGRA”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 11.12.2018, terça-feira, às 21h30 horas, em razão da Copa do Brasil Sub 17 - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA para, sem ônus para os cofres públicos e sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido S.R.P. nos autos do processo nº 222384-66.2016.8.19.0203, em trâmite na 4ª Vara de Família de Jacarepaguá, especialmente no que tange à prática de atos relacionados à audiência que ocorrerá em 12.12.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA para atuar na 02ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis, no período de 05.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ para atuar na DP junto à 1ª Vara de Criminal e Tribunal do Júri da Comarca de Barra Mansa, no período de 01.12.2018 a 31.12.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA PINTO FERNANDES para atuar na DP da Infância, no Núcleo do Consumidor, da Infância, da Juventude e do Idoso e na DP de Defesa da Mulher da Comarca de Duque de Caxias, no período de 15.11.2018 a 19.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES para atuar na DP da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 27.08.2018, segunda-feira, em Aperibé, o Exmo. Sr. Defensor Pública Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 15.12.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª DPs do Núcleo de Audiência de Custódia do dia 28.12.2018, sexta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. BLÊNIER HERMANN LAUER BISPO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª DPs do Núcleo de Audiência de Custódia dos dias 20 e 21.12.2018, quinta e sexta-feira, respectivamente, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. BLÊNIER HERMANN LAUER BISPO, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ para atuar na 02ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis, no período de 05.12.2018 a 19.12.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA para atuar na DP junto à 1ª Vara de Criminal e Tribunal do Júri da Comarca de Barra Mansa, no período de 01.12.2018 a 31.12.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA para atuar DP da Infância, no Núcleo do Consumidor, da Infância, da Juventude e do Idoso e na DP de Defesa da Mulher da Comarca de Duque de Caxias, no período de 15.11.2018 a 19.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA para atuar na DP Criminal, de Fazenda Pública e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Paraíba do Sul, no período de 11.12.2018 a 16.12.2018.\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE para atuar no evento “CONCILIA RIO 2018”, que será realizada no dia 15.09.2018, sábado, no Centro de Convenções Sulamérica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para atuar na DP junto a 1.ª Vara Cível de Jacarepaguá da Comarca da Capital, no período de 06.12.2018 a 20.12.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar na DP Cível e na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Paraíba do Sul, no período de 07.12.2018 a 20.12.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE DA SILVA NETO para atuar na 3.ª DP junto a 1.ª Câmara Criminal da Comarca da Capital, no período de 07.12.2018 a 31.12.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 10.12.2018, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 07.12.2018, sexta-feira, no Cardoso Moreira, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FERNANDO HADIME NARUSE, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.12.2018, sexta-feira, no SubRegistro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE EDENIZAR TAVARES ALMEIDA NETO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 17.12.2018, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2018, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 13.12.2018, quinta-feira, na Cidade de Deus, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.12.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2018, sábado, na 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2018, quinta-feira, na 2ª Vara Cível Regional de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.12.2018, sexta-feira, na II Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2018, quinta-feira, na 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para atuar na DP junto a 6.ª Vara Cível de Jacarepaguá da Comarca da Capital, no período de 01.12.2018 a 20.12.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra, VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA, para atuar na DP Cível e na DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Paraíba do Sul, no período de 07.12.2018 a 20.12.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra, MARIANA CASTRO DE MATOS, para atuar na 2ª DP de Defesa da Mulher Vítima de Violência de Gênero da Capital, no período de 05.12.2018 a 08.12.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE para atuar na 3.ª DP junto a 1.ª Câmara Criminal da Comarca da Capital, no período de 07.12.2018 a 31.12.2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2018\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nEDUARDO JANUÁRIO NEWTON\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nOnde se lê: “... 15.11.2018...”\r\n\r\nLeia-se: “...25.11.2018...” \r\n\r\nPAGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOSO \r\n\r\nOnde se lê: ... “no período de 05.12.2018 a 19.12.2018”.\r\n\r\nLeia-se: ... “no período de 05.12.2018 a 31.12.2018”. \r\n\r\nId: 2151170"
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                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10229/05 - FABIANA DO AMARAL CARDINOT, Defensora Pública, matrícula 877.401-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 07.01.2019 a 17.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10846/99 - SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, matrícula 835.269-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos períodos de março de 2019, 01.04.2019 a 15.04.2019, julho de 2019 e 17.05.2019 a 31.05.2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11294/03 - BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES, Defensor Público, matrícula 877.400-2. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.01.2019 a 14.01.2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11384/02 - ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS, Defensora Pública, matrícula 877.414-3. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 17.01.2019 a 31.01.2019 e de 03.04.2019 a 17.04.2019, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância do colega que irá acumular o órgão durante o decurso de suas férias, como determina o § 2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12161/07 - ANDERSON MARINOVIC, Defensor Público, matrícula 930.837-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01.03.2019 a 15.03.2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12152/07 - THAIS DA FRANCA SILVA, Defensora Pública, matrícula 930.830-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10811/95 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, Defensora Pública, matrícula 817.911-1. Indefiro, pois além de intempestivo, trata-se de pedido de cancelamento em período de recesso, portanto ausente interesse público. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10811/95 - MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 877.424-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO e JULIA RIBEIRO DE CASTRO, respectivamente, no mês de JULHO/2019 e no mês de OUTUBRO/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11047/03 - JULIA RIBEIRO DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 877.408-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO e JULIA RIBEIRO DE CASTRO, respectivamente, no mês de JULHO/2019 e no mês de OUTUBRO/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10101/02 - DANIELA MARTINS CONSIDERA, Defensora Pública, matrícula 852.781-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10367/12 - ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, Defensor Público, matrícula 969.627-9. Considerando a função atualmente exercida (Assessor da Coordenação de Movimentação), o que não influencia na elaboração do mapa de movimentação, tampouco causa prejuízo ao serviço público, defiro a transferência do gozo de férias para o mês de JUNHO de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10779/12 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula 969.611-3. Considerando as funções atualmente exercidas pela requerente (Coordenadora do Plantão Noturno, da Saúde e Tutela Coletiva), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no dia 07.12.2018 e transfiro o gozo de férias para o mês de fevereiro de 2019. No ensejo, tendo em vista a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de março de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12136/07 - CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR, Defensora Pública, matrícula 930.801-6. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no mês de março de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 22.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12072/06 - ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO, Defensora Pública, matrícula 852.766-5. Diante do requerido (DOC. 0011228) e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10728/96 - CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, Defensora Pública, matrícula 819.987-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no mês de janeiro de 2019. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11759/07 - JULIANA SALDANHA DE BARROS, Defensora Pública, matrícula 896.779-6. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 19.02.2019 a 28.02.2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 22.01.2019 a 31.01.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10994/05 - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública, matrícula 877.403-6. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 16.02.2019 a 28.02.2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.03.2019 a 30.03.2019.\r\n\r\nPROCs. Nº E-20/11071/88 e E-06/19126/86 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensora Pública, matrícula 179.192-0. Diante do requerido e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação de segundo grau, tendo em vista a titularidade da i. Defensora Pública, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio e férias durante os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, e pelo período de 01.05.2019 a 02.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12528/09 - MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL, Defensora Pública, matrícula 836.303-8. Nos termos do art. 14, I, da Resolução DPGE n.º 895/2017, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição nos períodos de 06.01.2019 a 04.02.2019, 05.02.2019 a 06.03.2019 e 07.03.2019 a 05.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11283/90 - CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, Defensora Pública, matrícula 179.423-9. Diante das peculiaridades do caso e da sinalização de requerimento de aposentadoria a partir do término da fruição dos meses aqui pretendidos, bem como o fato de que o deferimento não trará prejuízos ao mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância dos colegas em acumularem o órgão da requerente, ACOLHO o pedido de gozo de férias antigas durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2019.\r\n\r\nId: 2151169"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184521025\r\n\r\n2G COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n184521041\r\n\r\n2G COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n184477425\r\n\r\n3 AMIGOS CHOPERIA E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n184158419\r\n\r\n5 ESTRELAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183855183\r\n\r\nA DA SILVA MAIA COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n184341140\r\n\r\nA Z DE ALCANTARA MEGUINS SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n184482500\r\n\r\nA.N. ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n184537436\r\n\r\nA3 OTICA LTDA \r\n\r\n184481643\r\n\r\nA4 MADEIRAS E TINTAS LTDA ME \r\n\r\n184508231\r\n\r\nABILIO MACIEL DE MELO JUNIOR 02607420741 \r\n\r\n184326990\r\n\r\nABM FITNESS LTDA \r\n\r\n184490090\r\n\r\nACADEMIA CEREBRAL LTDA \r\n\r\n184480213\r\n\r\nACERT ORGANISMO DE CERTIFICACAO DE PRODUTOS EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n184487463\r\n\r\nACM INSTALACOES E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n184522617\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n184472784\r\n\r\nADRIANA A. SILVA CALCADOS \r\n\r\n183690206\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELOS SECCO ARAUJO ME \r\n\r\n183477901\r\n\r\nAGL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n184522927\r\n\r\nAJABP COWORKING EDITORACAO FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n184365910\r\n\r\nAJMT MAIOLI TOSTES PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n184135516\r\n\r\nALCOCANA BIOENERGIA S/A \r\n\r\n184477085\r\n\r\nALESSANDRA AFONSO ARAUJO DE MESQUITA EIRELI \r\n\r\n184519950\r\n\r\nALFA QUALITY CONSULTORIA EM EVENTOS LTDA \r\n\r\n183381467\r\n\r\nALL ANCH MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n184488958\r\n\r\nALLADA SERVICOS DE MANUTENCAO CONSERVACAO E VIGILANCIA EIRELI \r\n\r\n184490758\r\n\r\nALUGUEL URBANO CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184389658\r\n\r\nALVES CUNHA TORRES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183409582\r\n\r\nAMANDA DE F P GONCALVES DIVERSOES ME \r\n\r\n184522870\r\n\r\nAMELIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184464820\r\n\r\nAMP5 BIOENERGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184314313\r\n\r\nANA MONTEIRO DOS SANTOS 73428957768 \r\n\r\n184354951\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA COSTA EIRELI EPP \r\n\r\n184129729\r\n\r\nANDERSON ALMEIDA FERREIRA 07625610411 \r\n\r\n184130565\r\n\r\nANDERSON ALMEIDA FERREIRA 07625610411 \r\n\r\n184296986\r\n\r\nANDRADE SILVA SERVICOS DE ARQUITETURA , ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. \r\n\r\n184050944\r\n\r\nANDRE LUIZ COUTINHO LUZ \r\n\r\n184311250\r\n\r\nANGELIO SANTANA DA SILVA ME \r\n\r\n184311560\r\n\r\nANGELIO SANTANA DA SILVA ME \r\n\r\n184234506\r\n\r\nANNALU COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184457823\r\n\r\nANTONIO A. DIAS JUNIOR DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL \r\n\r\n183967208\r\n\r\nANTONIO PORFIRIO ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA ME \r\n\r\n184461960\r\n\r\nAP DE OLIVEIRA PADARIA \r\n\r\n184478790\r\n\r\nAP TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n184490430\r\n\r\nAPOGEU CONSULTORIA EMPRESARIAL E DE RECURSOS HUMANOS LTDA EPP \r\n\r\n184564344\r\n\r\nAQUARELA PONTO COM CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n184037026\r\n\r\nARCAMAT 2000 COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184521386\r\n\r\nARTE CORDEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184485746\r\n\r\nATACADAO DO ABREU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184261597\r\n\r\nATACADAO JULIANA DE MADUREIRA LTDA EPP \r\n\r\n184248892\r\n\r\nATB 2003 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n184521815\r\n\r\nATE XVI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184520983\r\n\r\nATE XXI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184520703\r\n\r\nATE XXII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184317649\r\n\r\nATELIE FAZENDO DE CONTA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n184455200\r\n\r\nATELIER ESTHETICA LTDA ME \r\n\r\n184490731\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n184459575\r\n\r\nATMBUS VENDAS DE PECAS E MANUTENCAO PARA ONIBUS VANS E CARROS EIRELI \r\n\r\n184111757\r\n\r\nATTUALE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183635787\r\n\r\nAUTO MIKI LTDA ME \r\n\r\n184559677\r\n\r\nAVIGORE SAUDE LTDA \r\n\r\n184479380\r\n\r\nAVILA & MOURA COMERCIO DE FRIOS LTDA ME \r\n\r\n184516021\r\n\r\nAWR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n184265304\r\n\r\nAXEL CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184483867\r\n\r\nAYHAM ALDAGHLAWI RESTAURANTES \r\n\r\n184438217\r\n\r\nAZURE EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184520428\r\n\r\nB &T LIMPEZA COMERCIAL E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n184255635\r\n\r\nB DA CONCEICAO OLIVEIRA E SILVA COMERCIO E REPRESENTACAO \r\n\r\n184520037\r\n\r\nBALDON EDITORA & DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n184543754\r\n\r\nBAMBINI BOUTIQUE INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n184469040\r\n\r\nBANCO ARBI S/A \r\n\r\n184487757\r\n\r\nBAR MARINETE LTDA ME \r\n\r\n184404819\r\n\r\nBARONI EDUCAR LTDA \r\n\r\n184350824\r\n\r\nBARRA IDIOM CENTER CURSO LTDA ME \r\n\r\n184439477\r\n\r\nBARTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184316618\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA BECO DA VILA LTDA ME \r\n\r\n184450705\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DE BONSUCESSO LTDA EPP \r\n\r\n184330173\r\n\r\nBAZAR SERRANO 213 LTDA ME \r\n\r\n184523664\r\n\r\nBBB ARTIGOS DE FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n184490863\r\n\r\nBELA BAIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184446457\r\n\r\nBENDER CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n184490596\r\n\r\nBEVERAGE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184513138\r\n\r\nBKM LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184402344\r\n\r\nBORROMEO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184008611\r\n\r\nBOULEVARD BRASIL SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA- ME \r\n\r\n184520177\r\n\r\nBRAZIL ENERGY S/A \r\n\r\n184488788\r\n\r\nBRINCA BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183647203\r\n\r\nBRISA LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n184527201\r\n\r\nBRITTO GOMES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184523486\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184524474\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184524598\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n184398673\r\n\r\nBRUNISA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184454875\r\n\r\nBRUNO P SILVA SERVICOS E MONTAGEM INDUSTRIAL \r\n\r\n184467055\r\n\r\nBUFFET BAUMGRATZ EIRELI ME \r\n\r\n184298440\r\n\r\nBUITRAGO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E GELO EIRELI \r\n\r\n183223098\r\n\r\nBUREAU INTERNACIONAL DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n184242517\r\n\r\nCABMIX SERVICOS E CONCRETO BOMBEADO EIRELI \r\n\r\n184512670\r\n\r\nCAE COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n184327024\r\n\r\nCAFE E BAR LAVRADAS LTDA ME \r\n\r\n184356016\r\n\r\nCALCADA DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183966015\r\n\r\nCALCIO ESPORTES PRODUCAO E PROPAGANDA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n184452376\r\n\r\nCALIMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. \r\n\r\n184459702\r\n\r\nCAMINHO VERDE AGRO BRASIL LTDA \r\n\r\n184522650\r\n\r\nCANDLE INVEST ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n184101964\r\n\r\nCASA CAQUI TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n183481577\r\n\r\nCASA VIRTUAL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n183402049\r\n\r\nCBA TREINAMENTO PROFISSIONAL E CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA. \r\n\r\n184367336\r\n\r\nCCISA10 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184437040\r\n\r\nCCISA35 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184518733\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n183851838\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184491002\r\n\r\nCELIO ALVES TEIXEIRA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n183093372\r\n\r\nCEM COMERCIO DE MADEIRAS DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n184434696\r\n\r\nCEMOE CENTRO MEDICO ORGANIZADO ESSENCIAL LTDA \r\n\r\n184523060\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM MEDICAL LTDA \r\n\r\n184252024\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO A DISTANCIA DE ANGRA DOS REIS LTDA ME \r\n\r\n184487102\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO TECNICO QUALIFIQUE LTDA. \r\n\r\n184491045\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CCG LTDA ME \r\n\r\n184488346\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CORDEIRO - CECOR EIRELI \r\n\r\n184452260\r\n\r\nCENTURY CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184505399\r\n\r\nCFC PEGASUS II LTDA ME \r\n\r\n184488729\r\n\r\nCHEIO DE VIDA ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n184481384\r\n\r\nCIA ULTRAGAZ S/A \r\n\r\n184486602\r\n\r\nCISSA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184488176\r\n\r\nCLA 441 DO CHOPP RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184111773\r\n\r\nCLEDIO ALVES BAR ME \r\n\r\n184367611\r\n\r\nCLINICA DERMATOLOGICA DE VALENCA LTDA \r\n\r\n184489989\r\n\r\nCLUB 9 SALAO DE CABELEIREIRO E BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n184474515\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n184378192\r\n\r\nCOELHO E BARCELOS FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n184106915\r\n\r\nCOELHO E VICENCIO FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n184489970\r\n\r\nCOLEGIO CARLOS GOMES LTDA EPP \r\n\r\n184314062\r\n\r\nCOLORSITE ADESIVOS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ETIQUETAS EIRELI \r\n\r\n184449804\r\n\r\nCOMERCIAL D & V DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184448280\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE DOCES PRAINHA LTDA EPP \r\n\r\n183270924\r\n\r\nCONSORCIO CX SHOPPING \r\n\r\n184519942\r\n\r\nCONSORCIO PRODEC NUCLEO \r\n\r\n184490413\r\n\r\nCONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES \r\n\r\n184486203\r\n\r\nCONSTRUCORTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n184513197\r\n\r\nCONSTRUNIT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184348323\r\n\r\nCONSTRUTORA EL SHADAY EIRELI ME \r\n\r\n184489865\r\n\r\nCONSTRUTORA W CRUZ EIRELI EPP \r\n\r\n184486130\r\n\r\nCOOP CENTRO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS PASSAGEIROS E E UTILITARIOS DO RJ LTDA \r\n\r\n183988060\r\n\r\nCOPIA CERTA INFORMATICA ME \r\n\r\n184265541\r\n\r\nCOR E ACAO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183996100\r\n\r\nCORTICAL RIO COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n183371925\r\n\r\nCOSAN ALIMENTOS S/A \r\n\r\n184321107\r\n\r\nCOSTA VERDE PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n184327474\r\n\r\nCOTOVICZ COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184475988\r\n\r\nCRAQUE DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n184569354\r\n\r\nCRECHE ESCOLA CABUCU EIRELI \r\n\r\n184490537\r\n\r\nCRICLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184021693\r\n\r\nCSC SERVICOS DE TELEATENDIMENTO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n184524342\r\n\r\nCSP SERVICOS DE ESCRITORIO S.A \r\n\r\n184522684\r\n\r\nCUNHA LIMA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184481872\r\n\r\nCURSO PRESSAO LTDA \r\n\r\n184490456\r\n\r\nCURUZU 36 GOURMET, BAR, RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n184487927\r\n\r\nCYBERCOPY COPIADORA E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n184521645\r\n\r\nCYRELA RJZ GULF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n184308771\r\n\r\nD CARLOS LIMA LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n184488001\r\n\r\nD&C ARTIGOS DE PRESENTE E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n184492963\r\n\r\nDA SERRA MCM ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, BEBIDAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184527210\r\n\r\nDAHER & SOUSA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184508991\r\n\r\nDANIEL CHAGAS OLIVEIRA FERRAGENS \r\n\r\n184480914\r\n\r\nDANIELE E H COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME \r\n\r\n184467357\r\n\r\nDB PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n184479150\r\n\r\nDEBORA ANDRADE TINOCO DE SOUZA 09017210770 \r\n\r\n183837142\r\n\r\nDEEPWATER DO BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184387590\r\n\r\nDEL CAMPO ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n184489849\r\n\r\nDELIRIUM TAPHOUSE BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n184228670\r\n\r\nDENISE DUCTRA DE SOUZA PINTO 87929384772 \r\n\r\n184488281\r\n\r\nDI DANNI COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS BOLSAS ACESSORIOS E ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n184486408\r\n\r\nDI LORENZO & MACIEL BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184319773\r\n\r\nDIAMOND INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184546443\r\n\r\nDINAMICA CARIOCA ROUPAS & ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n184476887\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARVAO E TRANSPORTADORA DE CARGAS XITA LTDA ME \r\n\r\n184480574\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GABRIELA VIDROS EIRELI \r\n\r\n184479355\r\n\r\nDISTRIBUIDORA HAMBURGAO LATICINIOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n184439558\r\n\r\nDNA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n184547466\r\n\r\nDO PEITO SERVICOS DE ARMAZENAGEM LTDA ME \r\n\r\n184520967\r\n\r\nDOCURAS PORTUGUESAS LTDA \r\n\r\n184526957\r\n\r\nDOM QUIXOTE CENTRO DE TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n184521947\r\n\r\nDONAFARMA DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n184475279\r\n\r\nDPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS DE MATERIAL PLASTICO EIRELI \r\n\r\n184388082\r\n\r\nDROGARIA ASAFE 2 LTDA ME \r\n\r\n184509521\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CENTRAL DO VALE LTDA \r\n\r\n184375185\r\n\r\nDROGARIA IRMAOS RIBEIRO LTDA \r\n\r\n184234310\r\n\r\nDROGARIA REAL DE MESQUITA LTDA EPP \r\n\r\n184476461\r\n\r\nDROGARIA UNIAO J & E LTDA EPP \r\n\r\n184522153\r\n\r\nDROGARIA VIA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n184507545\r\n\r\nDROGARIA VIVA BEM DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n184108853\r\n\r\nDUPLA DE TRES BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184479703\r\n\r\nE A S DE AZEVEDO FARIAS EIRELI \r\n\r\n183843207\r\n\r\nE J TEIXEIRA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI ME \r\n\r\n184474477\r\n\r\nE PAREDES DA ROCHA EIRELI \r\n\r\n184567866\r\n\r\nE.S.SCHUCHMANN TELECOMUNICACOES \r\n\r\n183896246\r\n\r\nEASY PARKING EVENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184490570\r\n\r\nEBIX CONSULTING S.A \r\n\r\n184395640\r\n\r\nEL SHADAI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI \r\n\r\n184485886\r\n\r\nELBRIT RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n184514762\r\n\r\nELETRO ART LTDA ME \r\n\r\n184435048\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n184492513\r\n\r\nELIANA AZEVEDO DA COSTA \r\n\r\n184486629\r\n\r\nEMBAVIDRO EMBALAGENS FILIAL \r\n\r\n184393191\r\n\r\nEMENEZES SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n184462096\r\n\r\nEMIT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183848683\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOA VISTA EOLICA S A \r\n\r\n184018749\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183782593\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO ABRAAO EOLICA S A \r\n\r\n184524555\r\n\r\nENERGETICA PONTE ALTA S A \r\n\r\n184489857\r\n\r\nENERGIL INSTALACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n184484731\r\n\r\nERA 2014 LOCACAO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n184458170\r\n\r\nERIVELTO BATISTA 11816725706 \r\n\r\n184468043\r\n\r\nERMELINO EMMERICK SERRALHERIA ME \r\n\r\n184087732\r\n\r\nESPETO SAO GONCALO BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n184476127\r\n\r\nEXCELENTE ADEGA LTDA EPP \r\n\r\n184477468\r\n\r\nEXPEDITO LIMA BEZERRA BAR \r\n\r\n184487960\r\n\r\nF E R MESQUITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n184491550\r\n\r\nF F FLORO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n184492319\r\n\r\nF F FLORO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n181861585\r\n\r\nF L DA SILVA BEBIDAS ME \r\n\r\n181884402\r\n\r\nF L DA SILVA BEBIDAS ME \r\n\r\n184437148\r\n\r\nF. M. ALVES DE ALCANTARA \r\n\r\n182914305\r\n\r\nFABRICIO GARCIA TEIXEIRA ME \r\n\r\n182878457\r\n\r\nFABRICIO YASSUO HORITA FUZIMOTO MARKETING DIGITAL \r\n\r\n184121264\r\n\r\nFANNI REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n184462045\r\n\r\nFAR PRESENTES E CALCADOS EIRELI \r\n\r\n184340616\r\n\r\nFARMABRIL FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n184521653\r\n\r\nFARMACIA ALAMAR DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n184378915\r\n\r\nFARMACIA IDEALFARMA LTDA ME \r\n\r\n184117410\r\n\r\nFAZENDA CARAIVA S/A \r\n\r\n184470420\r\n\r\nFERNANDO JOSE AZEVEDO TEIXEIRA 11050793765 \r\n\r\n184477824\r\n\r\nFERREIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n183468120\r\n\r\nFIALHO & SILVA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n184207371\r\n\r\nFINANCAS AZUL GESTAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n184448212\r\n\r\nFMORAES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184463394\r\n\r\nFORMA MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184383552\r\n\r\nFORNERIA ORIGINAL DO LEBLON LANCHONETE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n183985133\r\n\r\nFOURTEL TELECOM E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n184568315\r\n\r\nFRANCISCO AZEVEDO COSTA JUNIOR SERVICOS DE DIGITACAO ME \r\n\r\n184475929\r\n\r\nFRENTE NOVA ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS \r\n\r\n184490685\r\n\r\nFRINSTAL PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS EIRELI EPP \r\n\r\n184509947\r\n\r\nFULL ALCANTARA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183474686\r\n\r\nG K NUNES SIMOES PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO ME \r\n\r\n183778715\r\n\r\nG. M. DA COSTA RESTAURANTE EPP \r\n\r\n184005060\r\n\r\nG. M. DA COSTA RESTAURANTE EPP \r\n\r\n184043620\r\n\r\nG2 OCEAN BRASIL LTDA \r\n\r\n184043743\r\n\r\nG2 OCEAN BRASIL LTDA \r\n\r\n184493480\r\n\r\nG3 NF CONFECCOES LTDA \r\n\r\n184489628\r\n\r\nGAIA ATELIES ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\n184522390\r\n\r\nGARAPA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184456410\r\n\r\nGAVEA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA EPP \r\n\r\n184520681\r\n\r\nGB TERMINAIS BRASIL LTDA \r\n\r\n184111897\r\n\r\nGEC2 CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184465630\r\n\r\nGECAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184445981\r\n\r\nGERAL COM DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n184488079\r\n\r\nGHEU H T FUSCHILO PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n184373310\r\n\r\nGIGAHEAD SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n184485096\r\n\r\nGIGOR R S C COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n184102642\r\n\r\nGILTEMPER VIDRACARIA E ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n184264006\r\n\r\nGL EVENTS LE SA \r\n\r\n184483980\r\n\r\nGLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184484146\r\n\r\nGLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183032969\r\n\r\nGMC COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n184566100\r\n\r\nGOUVEIA E RIBEIRO MERCADO LTDA \r\n\r\n184521556\r\n\r\nGP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n184486165\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n184487730\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n184189454\r\n\r\nGUARDA BEM PATIO DE RECOLHIMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184483476\r\n\r\nGULA GRILL BANGU RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184487781\r\n\r\nGYGACEL CELULAR TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184493005\r\n\r\nGYP LIBRA 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA \r\n\r\n184006996\r\n\r\nHAMMERSCHLAG POSTO REVENDEDOR DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EPP \r\n\r\n184488524\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n184200474\r\n\r\nHCL (BRASIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184340640\r\n\r\nHEITOR CALCADOS LTDA \r\n\r\n184479304\r\n\r\nHELDER DOS SANTOS DA SILVA MARIANO 10870712675 \r\n\r\n184522820\r\n\r\nHELEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n184468370\r\n\r\nHEMAFARMA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n184488869\r\n\r\nHENRIMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184488818\r\n\r\nHERDY SERVICOS DE LIMPEZA E PINTURA DE EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n184523753\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n184476895\r\n\r\nHJAPPE CONSULTORIA BR EIRELI \r\n\r\n184190541\r\n\r\nHOSPITAL DE MEDICINA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n184364965\r\n\r\nICATU VANGUARDA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184007348\r\n\r\nIGUABA GAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n184516650\r\n\r\nIMOBILIARIA LOPEZ LTDA \r\n\r\n184514568\r\n\r\nIMOBILIARIA LOPEZ LTDA \r\n\r\n183835425\r\n\r\nIMPRESOUL ARTES GRAFICAS EIRELI \r\n\r\n184321263\r\n\r\nINDIO DA COSTA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n183880099\r\n\r\nINFLUENCE TECNOLOGIA EM COMPUTACAO LTDA \r\n\r\n184316740\r\n\r\nINFOWORKS LTDA \r\n\r\n183627750\r\n\r\nINNERLIGHT PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n184467330\r\n\r\nINOV INDUSTRIA DE FECHADURAS E FERRAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n183871138\r\n\r\nINSIGHT CONSULTORIA E TREINAMENTO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n184517958\r\n\r\nINTERAGIR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n184372402\r\n\r\nINVEMAR INSPECAO VEICULAR DE MARICA LTDA \r\n\r\n183966570\r\n\r\nIPA CURSO DE IDIOMAS LTDA. \r\n\r\n183839994\r\n\r\nIRMAOS BEZERRA II CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n183855213\r\n\r\nIRMAOS VIEIRA CONSTRUCAO E REFORMA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184445477\r\n\r\nISOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n184474370\r\n\r\nITAPOENA SOLUCOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n184212030\r\n\r\nIUSETE O SOUZA ME \r\n\r\n184553350\r\n\r\nJ C SERVICOS E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n184527171\r\n\r\nJ F SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184190436\r\n\r\nJ F TRANCOSO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184196000\r\n\r\nJ M DE ANDRADE MOVEIS ARTESANAIS \r\n\r\n184161290\r\n\r\nJ M MATOS CONFECCAO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n184323126\r\n\r\nJ P BUFFET SERVICOS DE FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184333121\r\n\r\nJ R F CRUZ EIRELI \r\n\r\n184286751\r\n\r\nJAC IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184236053\r\n\r\nJACIARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n184263417\r\n\r\nJACIARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n184451604\r\n\r\nJAGUARAO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184328098\r\n\r\nJANIR EMBALAGENS DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n184548748\r\n\r\nJAPA EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n184317215\r\n\r\nJCII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n184368693\r\n\r\nJEAN BASTOS FARIAS PIZZARIA \r\n\r\n184518814\r\n\r\nJFH BAR E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183736338\r\n\r\nJM VIANA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184126991\r\n\r\nJMV GESTAO TREINAMENTO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184522056\r\n\r\nJOAO PAULO RAMOS GONCALVES \r\n\r\n184384001\r\n\r\nJOEL DINIZ JUNIOR 32684894353 \r\n\r\n184457726\r\n\r\nJOMARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183991311\r\n\r\nJP BREW INSUMOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n184521432\r\n\r\nJPS TURISMO E FRETAMENTO EIRELI \r\n\r\n184491061\r\n\r\nJRM MARCENARIA LTDA \r\n\r\n184230853\r\n\r\nJRR2006 COMERCIO DE PERFUMARIA E HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n184518431\r\n\r\nJRS DISTRIBUICOES LTDA \r\n\r\n184259010\r\n\r\nJTP - REVENDA DE GAS EIRELI \r\n\r\n184523761\r\n\r\nJW DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n184213622\r\n\r\nK G TREDICCI TREINAMENTOS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS \r\n\r\n184217458\r\n\r\nKAJ DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n184451078\r\n\r\nKELAPA ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n184348900\r\n\r\nKHORT PREMIUM COMERCIO E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n184496845\r\n\r\nKI-SITUACAO PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184523451\r\n\r\nKLEYVISTON PEREIRA VAZ EXPOSICOES E FESTAS ME \r\n\r\n184044855\r\n\r\nKNIGA SERVICOS EM PLANILHAS LTDA \r\n\r\n184052440\r\n\r\nL C FERNANDES METALURGICA CLIMA EPP \r\n\r\n183838173\r\n\r\nL P M C F COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184340128\r\n\r\nL R V DA SILVA JUNIOR SERVICOS DE TRANPORTES \r\n\r\n184348277\r\n\r\nL. DE C.P. GIOSEFFI ESTACIONAMENTO \r\n\r\n184295432\r\n\r\nL. LOURENCO INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n184348226\r\n\r\nLA FABRICA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n184486980\r\n\r\nLA HORT FRUT EIRELI \r\n\r\n184493960\r\n\r\nLABMED NOVA FRIBURGO CLINICA MEDECINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n184486491\r\n\r\nLAD COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184522625\r\n\r\nLAPA EXPRESS PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n184240689\r\n\r\nLAPELE ART INSTITUTO DE DEPILACAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n184450187\r\n\r\nLARYSSA PEREIRA DE PAULA 15537256703 \r\n\r\n184465923\r\n\r\nLARYSSA PEREIRA DE PAULA 15537256703 \r\n\r\n184386497\r\n\r\nLAS SERVICOS DE APOIO PREDIAL E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, ESCRITORIO E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n184251915\r\n\r\nLASER INK COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184557186\r\n\r\nLEMAN AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n184489938\r\n\r\nLETRAS&TRACO GRAFICA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n184390567\r\n\r\nLEXPERT TURISMO BRASIL S A \r\n\r\n184213169\r\n\r\nLG PREMIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - SPE \r\n\r\n184363721\r\n\r\nLIFT LOCACAO MANUTENCAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n184302846\r\n\r\nLIGHT SPACE ILUMINACAO E DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n184390494\r\n\r\nLINDA HAIR RJ LTDA \r\n\r\n184299527\r\n\r\nLINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184485738\r\n\r\nLIQUIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n184454956\r\n\r\nLIVRE ATIVIDADES FUNCIONAIS EIRELI \r\n\r\n184516161\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184516951\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184516390\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184517745\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184515122\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184515610\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184516730\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184515840\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184383080\r\n\r\nLOLOLIANA CULTURA E ARTE LTDA \r\n\r\n184110564\r\n\r\nLONAN X INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n184470935\r\n\r\nLOUISIANA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n184367360\r\n\r\nLOUREIRO DISTRIBUIDOR EIRELI \r\n\r\n184512212\r\n\r\nLU MELO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184259002\r\n\r\nLUCAS RAMOS DA SILVA COMERCIO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n184479622\r\n\r\nLUIZ ANDRE RAFAEL DOS SANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL \r\n\r\n184486181\r\n\r\nLUIZ FELIPE SABBADIN \r\n\r\n184522285\r\n\r\nLUMBRAS ENERGETICA S A \r\n\r\n184441978\r\n\r\nM & J INSTALACAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n183866878\r\n\r\nM DOS SANTOS LUDOGERIO PRESENTES \r\n\r\n184490278\r\n\r\nM E F LEITE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184458331\r\n\r\nM F PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184387000\r\n\r\nM G R BORGES PINHO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n184483433\r\n\r\nM J ROCHA SALAO DE CABELEREIROS INFANTIL LTDA \r\n\r\n184481538\r\n\r\nM L R XXI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184522072\r\n\r\nM R M BARRA - CAFETERIA LTDA \r\n\r\n184500338\r\n\r\nM W GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n184478324\r\n\r\nM. F. MONTEIRO DA SILVA MERCADO \r\n\r\n184484022\r\n\r\nM. U. SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n184527198\r\n\r\nMACHADO & PALMARES REPRESENTACOES DE BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n184439825\r\n\r\nMACNOR MARINE SERVICOS HIDRAULICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n184551358\r\n\r\nMACPLAN SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n184309000\r\n\r\nMADRI SORVETERIA LTDA \r\n\r\n184314828\r\n\r\nMAF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184524091\r\n\r\nMANACA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184037700\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA GOMES ALMEIDA 10898578701 \r\n\r\n184442290\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COELHO GUIMARAES FILHO 11904991777 \r\n\r\n184350492\r\n\r\nMARIANA CALS DE OLIVEIRA \r\n\r\n184096804\r\n\r\nMARLI DE CASTRO MERCEARIA ME \r\n\r\n184382513\r\n\r\nMAS LATTANZI SISTEMAS \r\n\r\n184487714\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n184469350\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n184455421\r\n\r\nMAVRCCS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183840828\r\n\r\nMAYARA N ABREU DOS SANTOS FOTOGRAFIA \r\n\r\n184462371\r\n\r\nMBP SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n184095050\r\n\r\nMC LIMA FREITAS BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n184506824\r\n\r\nMERCADINHO SAO PAULO LTDA \r\n\r\n184323762\r\n\r\nMERCADO Do BAIRRO BELFORD ROXO LTDA \r\n\r\n184485002\r\n\r\nMERCEARIA GUERRA PEIXE LTDA ME \r\n\r\n184393787\r\n\r\nMERCEARIA SAO SEBASTIAO DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n184488710\r\n\r\nMERCEARIA ZOROASTRO LTDA ME \r\n\r\n184487315\r\n\r\nMETAL GAMES REALIDADE VIRTUAL \r\n\r\n184209390\r\n\r\nMETIE ESPACO MULTIUSO LTDA \r\n\r\n184486041\r\n\r\nMETODO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO IOZZI LTDA \r\n\r\n184505151\r\n\r\nMG ELETRICA E HIDROELETRICA LTDA ME \r\n\r\n184491258\r\n\r\nMGF COMERCIO ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n184301904\r\n\r\nMINIMERCADO E PADARIA FLOR DO AREAL LTDA ME \r\n\r\n184343712\r\n\r\nMIX DA LAPA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183700279\r\n\r\nMJ BORGES SERVICOS DE BUFE EIRELI ME \r\n\r\n184490359\r\n\r\nMR2 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184394775\r\n\r\nMULTSERVICE TECNOLOGIA E MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n184490529\r\n\r\nN M CARDOSO FIGUEIRA ME \r\n\r\n184512638\r\n\r\nN M G CORREA FRUTAS \r\n\r\n184478995\r\n\r\nNATUREZA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184226759\r\n\r\nNB SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n184376696\r\n\r\nNELSON GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR 05726716795 \r\n\r\n184496780\r\n\r\nNELSON GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR 05726716795 \r\n\r\n184479649\r\n\r\nNERIAH PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n184122244\r\n\r\nNESKLIN FARMA LTDA \r\n\r\n184482933\r\n\r\nNEWO OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n183843410\r\n\r\nNEXT LEVEL INTERCAMBIO ESPORTIVO S A \r\n\r\n183651561\r\n\r\nNEXUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184192927\r\n\r\nNILCEIA C PINHO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n183961307\r\n\r\nNISSA TECH AUTO MECANICA MARICA LTDA \r\n\r\n184485789\r\n\r\nNORTE A SUL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184514924\r\n\r\nNOVA MODA IGUACU I COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184011493\r\n\r\nNOVA REDE ELETRODOMESTICOS LTDA EPP \r\n\r\n184009928\r\n\r\nNOVAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n184464277\r\n\r\nO PIONEIRO DO CAMPINHO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184452562\r\n\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184560080\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n184396972\r\n\r\nODONTOCLINICA RIO DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n184007470\r\n\r\nOLIVEIRA E YUNES PERFURACOES E LOCACOES DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n184490707\r\n\r\nOMEGA FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n184487510\r\n\r\nOMEGA HOT PACK COMERCIO DE COSMETICOS E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n184385970\r\n\r\nONEPRESS SOLUCOES VISUAIS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183575610\r\n\r\nOPTIMA CONSULTORIA EM FISICA MEDICA LTDA \r\n\r\n184463556\r\n\r\nOTICA EXPRESSA LTDA ME \r\n\r\n184354714\r\n\r\nOTICA SANTA BEATRIZ LTDA \r\n\r\n184567890\r\n\r\nOTICAS INNOVARE LTDA \r\n\r\n184550548\r\n\r\nOTICAS MILAN LTDA \r\n\r\n184505569\r\n\r\nOURO VERDE PRODUCOES CULTURAIS E ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n184321921\r\n\r\nP C D COTIA SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO \r\n\r\n184364213\r\n\r\nP R ENGENHARIA E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n184386276\r\n\r\nP R RAMOS CARDOSO & CIA LTDA EPP \r\n\r\n184386594\r\n\r\nP R RAMOS CARDOSO & CIA LTDA EPP \r\n\r\n184433878\r\n\r\nP TEIXEIRA FURTADO COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS ME \r\n\r\n184464242\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA COSTA BASTOS LTDA EPP \r\n\r\n184485304\r\n\r\nPADARIA VARANDAO DO PILAR LTDA ME \r\n\r\n184527163\r\n\r\nPAIVA & SINEIRO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184488583\r\n\r\nPAIVA PILATES EIRELI \r\n\r\n184307910\r\n\r\nPALOMA TERRA GERENCIA EM MARKETING \r\n\r\n184480400\r\n\r\nPANIFICACAO E LANCHONETE PORTAL DE SAO PEDRO LTDA \r\n\r\n183346246\r\n\r\nPARAISO PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\n184323770\r\n\r\nPARRANHA DIVERSOES NAUTICAS LTDA \r\n\r\n184479347\r\n\r\nPARTICIP-07 PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184443040\r\n\r\nPASSION IN FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184505127\r\n\r\nPASTELARIA MARQUES LTDA ME \r\n\r\n184475465\r\n\r\nPATRICK S CAMPELLO CASA DE FESTAS ME \r\n\r\n184522064\r\n\r\nPAX RIO CONFECCOES LTDA. \r\n\r\n184520304\r\n\r\nPCF DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n184481180\r\n\r\nPEGASUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183966163\r\n\r\nPENINSULA O2 CURSO DE IDIOMAS LTDA. \r\n\r\n183966864\r\n\r\nPEPE CURSO DE IDIOMAS LTDA. \r\n\r\n184514916\r\n\r\nPERFORMANCE PORTO PEDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184351901\r\n\r\nPERFUMARIA SONHO DE MULHER II EIRELI \r\n\r\n184490960\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n184447712\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n184465362\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n184486726\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n184485517\r\n\r\nPGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183584821\r\n\r\nPIMORE MECANICA LTDA ME \r\n\r\n184485843\r\n\r\nPIRES & MACHADO AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n184522587\r\n\r\nPITANGA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184454557\r\n\r\nPLANETA VIRTUAL ALUGUEL DE FITAS E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n184506174\r\n\r\nPLUS NETWORK SERVICO EIRELI \r\n\r\n183279484\r\n\r\nPLUSMEDIC CLINICA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n183392973\r\n\r\nPLUSMEDIC CLINICA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n184504880\r\n\r\nPORTAL DA PRAIA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n184487242\r\n\r\nPRINCIPADO DE ASTURIAS LOUCAS LTDA \r\n\r\n184517087\r\n\r\nPRINT COPIADORAS EIRELI \r\n\r\n184393108\r\n\r\nPROCHNIK ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n184127769\r\n\r\nPRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n184462673\r\n\r\nPROVER MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n184505437\r\n\r\nPRUMO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184475600\r\n\r\nPURE COUNTRY COMERCIO DE BEBIDAS RACOES E CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n184225930\r\n\r\nPVSR BENTO LTDA ME \r\n\r\n184404800\r\n\r\nQUALIGLASS COMERCIO DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n184488648\r\n\r\nR C COSTA DA SILVA CALCADOS LTDA \r\n\r\n184393043\r\n\r\nR DA SILVA BATISTA SOARES COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULAR ME \r\n\r\n184527228\r\n\r\nR LOURENCO & H ALVES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184567572\r\n\r\nR M FERREIRA & FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n184372798\r\n\r\nR&M DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184466393\r\n\r\nR. M. SOARES CONSULTORIA TECNICA \r\n\r\n184488826\r\n\r\nR2 EMBALAGENS COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184476178\r\n\r\nRADICALRIO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n184486335\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n184447496\r\n\r\nRAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n184521157\r\n\r\nRCL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184504899\r\n\r\nREGGIO CENTRALE DE AUTO PECAS DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n184102308\r\n\r\nREGINA MARIA DE LIMA REIS 87699699734 \r\n\r\n184446813\r\n\r\nREGOBEL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184404797\r\n\r\nREISVES LTDA ME \r\n\r\n184521882\r\n\r\nREMON IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n184505747\r\n\r\nRESENDE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n184494885\r\n\r\nRESGAT AUTO SERVICO LTDA \r\n\r\n184435277\r\n\r\nRESIDENCIAL LAGOA SAO PEDRO SPE LTDA \r\n\r\n184523478\r\n\r\nRESTAURANTE ALL GAMES COMERCIO E BAR LTDA EPP \r\n\r\n184315018\r\n\r\nRESTAURANTE MARIZ E BARROS LTDA \r\n\r\n184212898\r\n\r\nRICARDSON DE AZEVEDO P NERY CONTROLE DE QUALIDADE ME \r\n\r\n183773950\r\n\r\nRIO COIFFEUR FASHION LTDA ME \r\n\r\n184449391\r\n\r\nRIO DAS FLORES TREINAMENTO ESPECIALIZADO EIRELI \r\n\r\n184569788\r\n\r\nRIO JC 688 IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n184479185\r\n\r\nRIO MARKET RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n184318084\r\n\r\nRIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n184480329\r\n\r\nRIVALL ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n184516412\r\n\r\nRJ LENTES E BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n184474353\r\n\r\nRKDOMINONI COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183833821\r\n\r\nRM BARRETO CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RH LTDA \r\n\r\n184457955\r\n\r\nRMW PRODUCOES CULTURAIS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n184457190\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DA SILVA 09589576737 \r\n\r\n184486777\r\n\r\nROLLS ROYCE BRASIL LTDA \r\n\r\n184219671\r\n\r\nROMULLO GUIMARAES CABELEIREIRO HAIR E SOUL LTDA \r\n\r\n183944062\r\n\r\nRUV COPA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184491169\r\n\r\nS E M DE FRIBURGO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n184468973\r\n\r\nS I TEIXEIRA GERENCIAMENTO DE OBRAS SERVICOS E CONSULTORIA ME \r\n\r\n184475201\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n184475040\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n184094186\r\n\r\nS. REZENDE PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n184525837\r\n\r\nS.P. ADMINISTRACAO COMERCIAL DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n184515882\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184520274\r\n\r\nSA & SA CAXIENSE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184482046\r\n\r\nSAIQUI LANCHES E DELICIAS EIRELI EPP \r\n\r\n184523702\r\n\r\nSAKADA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184490561\r\n\r\nSALUS SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n184441889\r\n\r\nSALUTEM INTERMEDIACAO E COBRANCA LTDA \r\n\r\n184490073\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n184092345\r\n\r\nSAPEZAL ENERGIA S.A. \r\n\r\n184445973\r\n\r\nSARIC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184480612\r\n\r\nSCALON PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n184477956\r\n\r\nSCHLEIER E SOUSA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184461715\r\n\r\nSEAGULL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184488907\r\n\r\nSEATEK ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n184447968\r\n\r\nSEG IMAGEM ELETRO ELETRONICO EIRELI \r\n\r\n184395909\r\n\r\nSEGAFREDO ZANETTI BRASIL COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE CAFE S/A \r\n\r\n184361621\r\n\r\nSEGVAP SEGURANCA NO VALE DO PARAIBA LTDA \r\n\r\n184325242\r\n\r\nSENA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n184448190\r\n\r\nSENFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184452970\r\n\r\nSENHORA DA BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI \r\n\r\n183965019\r\n\r\nSENTAI EXPRESS DUQUE DE CAXIAS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184505623\r\n\r\nSEQUIP LOCACAO SEGURA LTDA \r\n\r\n184266181\r\n\r\nSERGIO LEONARDO VILLAR PINTO AUDIOVISUAL EIRELI ME \r\n\r\n184449812\r\n\r\nSERGIO R B BRUNO JUNIOR REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n184400511\r\n\r\nSERRA BEER ADMINISTRACAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n184200490\r\n\r\nSERVICOS NOTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n184524326\r\n\r\nSETA TECNOLOGIA E SERVICO LTDA \r\n\r\n184483131\r\n\r\nSHARP TECH TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n184383196\r\n\r\nSHOWER PLANT COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n184480370\r\n\r\nSIDNEY DA CRUZ MENDES SERVICOS HIDRAULICOS \r\n\r\n184404240\r\n\r\nSIGMAMED DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173125239\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n181884917\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n183784227\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n183894413\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n184447127\r\n\r\nSJP CLIMATIZACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184477514\r\n\r\nSMART SERRA ACADEMIA INTELIGENTE LTDA \r\n\r\n184480361\r\n\r\nSO PRA PAO COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n183976827\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. \r\n\r\n184482097\r\n\r\nSOCIEDADE EMPREITEIRA DE FERRO E FORMA CASTELO BAHIA LTDA \r\n\r\n184351537\r\n\r\nSODRE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n184544270\r\n\r\nSOLDI GESTAO DE RECEBIVEIS E COBRANCA EIRELI \r\n\r\n184377331\r\n\r\nSONO SHOW COLCHOES E MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n184487552\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n184486840\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n184448107\r\n\r\nSPRINT AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184443156\r\n\r\nSQUARE CENTRO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n184230039\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n184230284\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n184230543\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n184232090\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n184232244\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n184232350\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n184322782\r\n\r\nSTATUS AINE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184486963\r\n\r\nSTYLLE CAR LTDA ME \r\n\r\n183469712\r\n\r\nSUAP MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n184120004\r\n\r\nSUCULENTA STORE LTDA \r\n\r\n184464927\r\n\r\nSUPERMERCADO ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n184487056\r\n\r\nSURGIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184522234\r\n\r\nSYNTHESIS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184476640\r\n\r\nSYSTEMTRAC SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n184467519\r\n\r\nT B M CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n184487200\r\n\r\nTAL E QUAL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184260671\r\n\r\nTALLIE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184334934\r\n\r\nTATIANA DANTAS ALVES FERRAZ EIRELI ME \r\n\r\n184476186\r\n\r\nTAVARES E CHAGAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n184328187\r\n\r\nTAYA DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA \r\n\r\n184474345\r\n\r\nTBM FRATELLI LTDA \r\n\r\n184200571\r\n\r\nTC ORCAMENTO, PLANEJAMENTO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n184481970\r\n\r\nTCL VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n184230292\r\n\r\nTEIXEIRA SILVA PROMOTORA EIRELI \r\n\r\n184512433\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n184507740\r\n\r\nTEMPO 55 TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183972929\r\n\r\nTENDENCIA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184410657\r\n\r\nTERRA NOVA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184297567\r\n\r\nTERRAPLENAGEM NETINHO LTDA \r\n\r\n184525080\r\n\r\nTHAYPA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184486050\r\n\r\nTHE BEST REPRESENTACOES DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183242904\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184008638\r\n\r\nTOLMIN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n184523109\r\n\r\nTORMENE AMERICANA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n184480485\r\n\r\nTOUR GUIDE TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n184446406\r\n\r\nTRANSA MOTOS OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n184434319\r\n\r\nTRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n184572355\r\n\r\nTRES DESEJOS VIDEO LTDA ME \r\n\r\n184511593\r\n\r\nTTM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n184466008\r\n\r\nUMAMI TAPAS BAR LTDA ME \r\n\r\n184250137\r\n\r\nUNIBEM DE BONSUCESSO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n184341167\r\n\r\nUNO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184477115\r\n\r\nUROMEDICA SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n184443563\r\n\r\nUSILIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n184445906\r\n\r\nUTC OVERSEAS BRASIL LTDA \r\n\r\n184525969\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n184429978\r\n\r\nV J C DEL SE CH MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184229499\r\n\r\nV S TRANSPORTES DE ENTULHO EIRELI \r\n\r\n184405149\r\n\r\nV. AMANCIO AVIARIO E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n184441730\r\n\r\nV. W. HUANG RESTAURANTE E LANCHONETE - EIRELI \r\n\r\n184219698\r\n\r\nV.S.V COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184523036\r\n\r\nVAILOGS ENTREGAS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n184478413\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n184256860\r\n\r\nVEGANO UPTOWN ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184488168\r\n\r\nVEMPRAKAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI \r\n\r\n184426340\r\n\r\nVERITAS DE RESENDE LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n184488060\r\n\r\nVERTEBRAE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n184456371\r\n\r\nVGCP GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184521700\r\n\r\nVIA CASA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n184168287\r\n\r\nVICTOREM REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184404584\r\n\r\nVIGDATA LOGISTICA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n184472733\r\n\r\nVORTEC SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184459486\r\n\r\nW B V BOJOS LTDA ME \r\n\r\n184481309\r\n\r\nW3HAUS COMUNICACAO INTERATIVA LTDA \r\n\r\n184467110\r\n\r\nWAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n183882040\r\n\r\nWDT DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n184457947\r\n\r\nWEE COMERCIO E ARTIGO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n184459770\r\n\r\nWJK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n184552311\r\n\r\nWY PEREIRA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184439272\r\n\r\nX LIFE DE ITAPERUNA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184521092\r\n\r\nXTECH LAN SERVICES LTDA ME \r\n\r\n184133998\r\n\r\nZABOLT SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA \r\n\r\n184434912\r\n\r\nZAYD RIO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\nId: 2151191"
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                                "Despachos de 10 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n184437270\r\n\r\n184317096\r\n\r\n184481570\r\n\r\n184245060\r\n\r\n184508576\r\n\r\n184130425\r\n\r\n184341612\r\n\r\n184464722\r\n\r\n184466270\r\n\r\n184480698\r\n\r\n184403456\r\n\r\n183697510\r\n\r\n183705815\r\n\r\n184122708\r\n\r\n184521939\r\n\r\n184312515\r\n\r\n184034108\r\n\r\n184485584\r\n\r\n184445701\r\n\r\n184557755\r\n\r\n184297818\r\n\r\n183589491\r\n\r\n184478359\r\n\r\n184475228\r\n\r\n184461960\r\n\r\n184520843\r\n\r\n184020905\r\n\r\n184457564\r\n\r\n184487978\r\n\r\n184520479\r\n\r\n184520070\r\n\r\n184519624\r\n\r\n184518822\r\n\r\n183781759\r\n\r\n184471362\r\n\r\n184198542\r\n\r\n184435200\r\n\r\n184313490\r\n\r\n184514517\r\n\r\n184477794\r\n\r\n184485312\r\n\r\n184344026\r\n\r\n184490812\r\n\r\n184488885\r\n\r\n184514258\r\n\r\n184450535\r\n\r\n183786874\r\n\r\n183785703\r\n\r\n184262984\r\n\r\n184435692\r\n\r\n184130387\r\n\r\n184558891\r\n\r\n183490754\r\n\r\n183318633\r\n\r\n183902360\r\n\r\n184514207\r\n\r\n181565919\r\n\r\n183972597\r\n\r\n184504724\r\n\r\n184570905\r\n\r\n184007496\r\n\r\n184265665\r\n\r\n184265703\r\n\r\n184300550\r\n\r\n184488290\r\n\r\n184457998\r\n\r\n183983874\r\n\r\n184169828\r\n\r\n184439132\r\n\r\n184472105\r\n\r\n184559375\r\n\r\n184487234\r\n\r\n184471222\r\n\r\n184387353\r\n\r\n184450152\r\n\r\n184160162\r\n\r\n184311020\r\n\r\n184387604\r\n\r\n184523974\r\n\r\n184509084\r\n\r\n184385504\r\n\r\n184363438\r\n\r\n184358493\r\n\r\n183315596\r\n\r\n184351707\r\n\r\n184209820\r\n\r\n184231337\r\n\r\n184461375\r\n\r\n184487480\r\n\r\n183958365\r\n\r\n183958454\r\n\r\n184485754\r\n\r\n184204208\r\n\r\n184484588\r\n\r\n184488516\r\n\r\n184481058\r\n\r\n184462681\r\n\r\n184467756\r\n\r\n184505356\r\n\r\n184480280\r\n\r\n184454352\r\n\r\n184509750\r\n\r\n184510090\r\n\r\n184387930\r\n\r\n184461286\r\n\r\n184218888\r\n\r\n183949269\r\n\r\n184450616\r\n\r\n184489962\r\n\r\n184482160\r\n\r\n184449448\r\n\r\n184480264\r\n\r\n183254147\r\n\r\n184490294\r\n\r\n184263484\r\n\r\n184452490\r\n\r\n184481104\r\n\r\n184209811\r\n\r\n184230799\r\n\r\n184438926\r\n\r\n184457491\r\n\r\n184358230\r\n\r\n184521300\r\n\r\n184209080\r\n\r\n184307155\r\n\r\n184452830\r\n\r\n184483654\r\n\r\n184459559\r\n\r\n184505119\r\n\r\n183447425\r\n\r\n183704649\r\n\r\n184311578\r\n\r\n184385776\r\n\r\n184385385\r\n\r\n184304148\r\n\r\n184512514\r\n\r\n184514126\r\n\r\n183987721\r\n\r\n184393590\r\n\r\n183503040\r\n\r\n184449561\r\n\r\n183945271\r\n\r\n184483280\r\n\r\n184520738\r\n\r\n183962800\r\n\r\n183980310\r\n\r\n184482771\r\n\r\n184433304\r\n\r\n184433517\r\n\r\n184504856\r\n\r\n183833996\r\n\r\n184487412\r\n\r\n184479720\r\n\r\n184463114\r\n\r\n184375851\r\n\r\n184517575\r\n\r\n184020859\r\n\r\n184490588\r\n\r\n184347653\r\n\r\n184483042\r\n\r\n184505453\r\n\r\n184489636\r\n\r\n184229650\r\n\r\n184479827\r\n\r\n184475945\r\n\r\n184344689\r\n\r\n184459613\r\n\r\n184486157\r\n\r\n184475481\r\n\r\n184326656\r\n\r\n184462215\r\n\r\n184195047\r\n\r\n184389100\r\n\r\n184389283\r\n\r\n184488672\r\n\r\n184320143\r\n\r\n183567153\r\n\r\n184457335\r\n\r\n184456169\r\n\r\n184522099\r\n\r\n184400945\r\n\r\n184463904\r\n\r\n184305705\r\n\r\n184324351\r\n\r\n184324432\r\n\r\n184523540\r\n\r\n184455758\r\n\r\n184489385\r\n\r\n184477697\r\n\r\n183888812\r\n\r\n183655010\r\n\r\n184447488\r\n\r\n184570735\r\n\r\n184240123\r\n\r\n183069722\r\n\r\n183069757\r\n\r\n183069803\r\n\r\n184438810\r\n\r\n184506638\r\n\r\n184211263\r\n\r\n184003504\r\n\r\n183942213\r\n\r\n171672020\r\n\r\n184485525\r\n\r\n184486254\r\n\r\n184230993\r\n\r\n184477123\r\n\r\n184489520\r\n\r\n184195403\r\n\r\n184482410\r\n\r\n184193834\r\n\r\n184034221\r\n\r\n184392489\r\n\r\n184393078\r\n\r\n184392268\r\n\r\n184392721\r\n\r\n184392950\r\n\r\n183462882\r\n\r\n183836600\r\n\r\n181173840\r\n\r\n184394520\r\n\r\n184473462\r\n\r\n184469406\r\n\r\n184504805\r\n\r\n184489423\r\n\r\n184367816\r\n\r\n184382408\r\n\r\n184290074\r\n\r\n184012155\r\n\r\n184003288\r\n\r\n184222702\r\n\r\n184096367\r\n\r\n184097053\r\n\r\n184097150\r\n\r\n184097398\r\n\r\n184097673\r\n\r\n184097754\r\n\r\n184097886\r\n\r\n184097924\r\n\r\n184098025\r\n\r\n184098114\r\n\r\n184098211\r\n\r\n184266181\r\n\r\n183926471\r\n\r\n184450985\r\n\r\n183899881\r\n\r\n184527554\r\n\r\n183598377\r\n\r\n184103347\r\n\r\n184510295\r\n\r\n184491100\r\n\r\n184255384\r\n\r\n184196833\r\n\r\n184196841\r\n\r\n184229340\r\n\r\n184252741\r\n\r\n184300134\r\n\r\n184491584\r\n\r\n184479002\r\n\r\n184507081\r\n\r\n184519691\r\n\r\n184473128\r\n\r\n183456556\r\n\r\n184323614\r\n\r\n184488435\r\n\r\n184477778\r\n\r\n183232585\r\n\r\n184398274\r\n\r\n184511356\r\n\r\n184450195\r\n\r\nId: 2151192"
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