{
    "2018-12-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2155375": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2018 \r\n\r\nDesigna, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça em exercício nas 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói, 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo e 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para atuarem nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 27.12.2018 \r\n\r\nDelega aos Promotores de Justiça PATRÍCIA DO COUTO VILLELA, CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO e LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES, respectivamente Coordenadora, Subcoordenador e membros do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizarem Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em decorrência do procedimento administrativo nº MPRJ 2018.00443993 e atuarem em todos os seus ulteriores termos, conjunta ou separadamente.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR e ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 28 e 29 de dezembro de 2018, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2019, em substituição à Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça GEISA LANNES DA SILVA e BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 03 e 06 de janeiro de 2019, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2155375"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2155376": [
                            "IA - Despachos",
                            "ASSESSORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01213831 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01255261 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2155376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2155377": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2013.01269004 (Requerente: Danielle Silva de Barros - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01181807 (Requerente: Everton Rodrigues da Silva - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01260360 (Requerente: Marcelle Barretto da Silva - Assunto: Redução de Carga Horária) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00959087 (Requerente: Paola Mayrink Veiga Machado - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 13/09/2023.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01169229 (Requerente: Glória Maria Bonifácio Matos - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 08/11/2023.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nProcesso nº. 2018.01085513 - Reconheço a dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.210.295,34 (um milhão, duzentos e dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente à cessão de servidores nas competências de abril/2012 a abril/2015.\r\n\r\nId: 2155377"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2155262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1190/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.260-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALLANA SANTOS FRARE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e do processo apenso, por conexão processual, referentes Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e Contrato formalizados pelo Município de São Pedro da Aldeia, em favor da empresa Espírito Santo Eventos Ltda.- EPP, cujo objeto é a realização da “I Jornada Pedagógica Máxima em São Pedro da Aldeia”, nos dias 20 e 21 de outubro de 2011, com a participação de profissionais da educação do Município, com despesa decorrente de R$ 251.877,60 (duzentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ela imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 02/12/2014, pela Notificação da Sra. Allana Santos Frare, Secretária Municipal de Educação do Município de São Pedro da Aldeia, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e no apenso, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Allana Santos Frare, Secretária Municipal de Educação do Município de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 50/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/08/2015\r\n\r\n11 - DATA DE ASSINATURA DO ACÓRDÃO: 19/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO DESIGNADO PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155262"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2155022": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113260-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113353-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113355-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113599-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 114188-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116240-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114222-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113694-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117492-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101066-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101177-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101194-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101291-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101309-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113272-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113302-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113368-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113371-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113444-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113508-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113553-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113655-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113761-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113773-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113838-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113879-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113924-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113930-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114071-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114087-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114701-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114706-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114847-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115242-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115634-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115643-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115748-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115753-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116319-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114435-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114452-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114493-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114519-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114551-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114647-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115236-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115267-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115667-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115694-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115772-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115846-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114039-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113343-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816054-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821993-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA - MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201832-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203017-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212381-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212722-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219556-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237539-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237628-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/12/2018\r\n\r\nPRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-4/2016 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-4/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2009 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814168-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237836-7/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234472-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271848-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-3/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2155022"
                    ]
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2155275": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.261-4/2018 - Refixados na importância de R$ 36.527,50 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), com validade a contar de 27.11.2018, os proventos do servidor PAULO ROBERTO ANTONUCCI VELOZO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1565/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.674, de 28.02.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional , para fins de cumprimento da limitação remuneratória , para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.104-6/2016 - Refixados na importância de R$ 66.204,74 (sessenta e seis mil, duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, os proventos do servidor FUAD SACRAMENTO ZAMOT, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2190/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.157, de 26.01.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.070-0/2018 - Refixados na importância de R$ 39.896,58 (trinta e nove mi, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, os proventos da servidora LENY MARIA TAVARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2220/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.779, de 20.04.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.060-5/2018 - Refixados na importância de R$ 55.240,24 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, os proventos da servidora MONICA CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2374/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.798, de 20.04.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.730-2/2018 - Refixados na importância de R$ 33.866,62 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com validade a contar de 27.11.2018, os proventos do servidor GLADISTON DE SOUZA BARCELLOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/1718/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.924, de 19.07.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.792-0/2018 - Refixados, na importância de R$ 35.485,37 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com validade a contar de 27.11.2018, os proventos da servidora ACIREMA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2368/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.944, de 31.07.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.332-3/2018 - Refixados, na importância de R$ 36.527,50 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), com validade a contar de 27.11.2018, os proventos do servidor PAULO CESAR MARTELLOTE GUERRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1640/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.051, de 21.09.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.322-6/2017 - Refixados, na importância de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), com validade a contar de 27.11.2018, os proventos do Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR, matr. 02/10350/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.243, de 27.09.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.412-9/2018 - Refixados, na importância de R$ 46.669,53 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), com validade a contar de 27.11.2018, os proventos do servidor RENATO CARVALHO CORREA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1769/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.059, de 26.09.2018, observando-se sempre, quanto ao pa gamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2155275"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2155208": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.415-1/2018 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 216.588,00 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para atender às despesas com a prestação de serviço especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação, na forma de assinaturas para acesso à base de conhecimento. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0112601378.284 e da N.D. 3390.35.02 \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Lucio Camilo Oliva Pereira - Matr. 02/4434(Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI)\r\n\r\nId: 2155208"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2155296": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS Nº 001/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº :303.540-9/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO : Cessão temporária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens móveis.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da cessão de bens até 30/06/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Mat: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Amaro Candido Abrantes - Matr. 02/3809 (Serviço de Patrimônio - SEP) \r\n\r\nId: 2155296"
                        ],
                        "2155118": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE PERMISSÃO DE USO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.027-3/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - SICOOB COOPJUSTIÇA.\r\n\r\nOBJETO : Permissão de uso de parte do espaço localizado no 2º (segundo) andar do Edifício Anexo - Sérgio Franklin Quintella, situado na Praça da República nº 54, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a instalação de 1 (um) Posto de Atendimento (PA), ocupando área de, aproximadamente, 28,47 m2 e 1 (um) Posto de Atendimento Eletrônico (PAE),ocupando a área de, aproximadamente, 3,58 m2.\r\n\r\nDATA : 27/12/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eloy dos Santos Junior - Matr. 02/4545(Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS)\r\n\r\nId: 2155118"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                    "Atos": {
                        "2155276": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional, em complemento ao publicado no DORJ de 05/12/2018.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/003056/0-2\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n28/12/2018\r\n\r\n02/003058/0-6\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n28/12/2018\r\n\r\nId: 2155276"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2155379": [
                        "II - Edital",
                        "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEm obediência à Resolução nº 329/2016, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção da frota da ALERJ, O Departamento de Transportes comunica que as viaturas oficiais de representação deverão ser encaminhadas a este Órgão Gestor de Frota, até a data de 30/12/2018, para inspeção, revisão e garageamento da mesma.\r\n\r\nEsta comunicação é também extensiva aos demais setores administrativos que se utilizam de viatura de serviço.\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO POYDO\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2155379"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2155380": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 124/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª para, tendo em vista o disposto no Art. 252 Inciso III do Regimento Interno, solicitar licença sem remuneração no dia 20 de dezembro do corrente ano, para tratar de assunto de interesse particular.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 141/GDB/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 27.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, no sentido de comunicar que durante o período de 22/12/18 à 25/01/19 estarei fora do Brasil em viagem a Portugal.\r\n\r\nNa oportunidade renovamos nossos sentimentos de estima e consideração colocando nosso gabinete ao inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 148/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a minha ausência na sessão extraordinária do dia 11 de dezembro e nas sessões ordinárias dos dias 11, 12, 13 de dezembro do corrente ano, por motivo particular, nos termos do art. 252. Inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, por tratar-se de licença sem remuneração.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado ZEIDAN LULA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2155380"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2155381": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4487/2018, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO Autores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 01 a 09); Marcelo Freixo (nºs 10 a 12) \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 05, 06, 08 e 09 FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 07 E 10 PREJUDICADA A EMENDA Nº 11 PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA DA EMENDA Nº 03 E A EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4487/2018, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINS TITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas, em sua grande maioria, representam aprimoramento da matéria, ainda que através de alguns ajustes às suas redações, razão pela qual, entendemos relevante e de importante incorporação ao parecer ora emitido. \r\n\r\nAlém das emendas aprovadas na íntegra, algumas delas carecem de subemendas, quais sejam:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, do PL 4487, que diz: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - .....\r\n\r\n§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 5º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º- ....\r\n\r\n...... § 5º - Fica reservada a cota de no mínimo 15% (quinze por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n... VIII - Literatura, com prioridade à língua portuguesa\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 07\r\n\r\nFica suprimido o §4º do artigo 3º da proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 10\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. X - Todo e qualquer incentivo fiscal previsto nesta abrangerá o disposto na Lei Estadual nº 7.035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 4487/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 05, 06, 08 e 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 07 E 10; PREJUDICADA A EMENDA Nº 11, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03, COM SUBEMENDA E A EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4487/2018\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\n§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.\r\n\r\n§ 2º - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural ou esportivo pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.\r\n\r\n§ 3° - No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção cultural e atividades desportivas.\r\n\r\n§ 4° - Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\n\r\nI - 1,5% (um e meio por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nII - 0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. \r\n\r\n§ 5º - Fica reservada a cota de no mínimo 15% (quinze por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 2º. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Música e dança;\r\n\r\nII - Teatro e circo;\r\n\r\nIII - Artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - Folclore e ecologia;\r\n\r\nV - Cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - Informação e documentação;\r\n\r\nVII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - Literatura, com prioridade à língua portuguesa;\r\n\r\nIX - Esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;\r\n\r\nX - Gastronomia.\r\n\r\nParágrafo único- Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.\r\n\r\nArtigo 3º. O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria competente a ser definida pelo Poder Executivo,por ato próprio, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável, será automaticamente deferido.\r\n\r\n§ 1º - O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e sua coligadas ou controladas.\r\n\r\n§ 3º - A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios. \r\n\r\n§ 4º - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural e/ou esportivos que seja objeto de incentivo fiscal de que trata a pressente lei, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente, limitando-se, tal valor, à quantidade de 20% (vinte por cento) da carga de ingressos da categoria mais barata a ser comercializada.\r\n\r\nI - A categoria mais barata a ser comercializada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga total de ingressos vendidos para públicos em geral.\r\n\r\nArt. 4º. Os interessados deverão encaminhar seus projetos à secretaria competente, para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.\r\n\r\n§ 2º - O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela secretaria, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.\r\n\r\n§ 3º - Os interessados poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais competentes de suas prefeituras municipais.\r\n\r\n§ 4º - Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º - O presente incentivo fiscal poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados somente à instalação de equipamentos culturais de acesso público. \r\n\r\nArt. 6º. É obrigatória a apresentação do projeto cultural ou esportivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º. A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.\r\n\r\nArt. 8º - Todo e qualquer incentivo fiscal previsto nesta Lei abrangerá o disposto na Lei Estadual nº 7.035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 9º. Enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da lei estadual 7629/2017, serão observadas as disposições e limites estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\nArt. 10º. Serão observados, para os projetos culturais e esportivos encaminhados, aprovados ou para aqueles cujo benefício já tenha sido aprovado, nos termos da regulamentação aplicável, durante a vigência da Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992:\r\n\r\nI - Será assegurado o processamento regular, com a devida aprovação dos projetos culturais e esportivos, a concessão dos benefícios, nos termos da presente lei, nos casos em que:\r\n\r\na) O projeto cultural ou esportivo tenha sido encaminhado, respectivamente, à Secretaria de Estado de Cultura ou de Esporte, nos termos do art. 3º-A da Lei n.º 1.954/92 e a regulamentação aplicável;\r\n\r\nb) O projeto desportivo tenha recebido Certificado de Mérito Esportivo ou Certificado de Mérito Olímpico pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do Decreto nº 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis. \r\n\r\nc) O projeto cultural tenha sido aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, mediante a publicação do Certificação de Aprovação do Projeto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º-A da Lei n.º 1.954 de 26 de janeiro de 1992 e a regulamentação aplicável.\r\n\r\nd) O projeto cultural já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de credito presumido ainda não tenha sido apresentado ou esteja pendente de deferimento pela Secretaria do Estado de Fazenda, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.954 de 26 de janeiro de 1992 e regulamentação aplicável.\r\n\r\ne) O projeto esportivo já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de crédito presumido não tenha sido apresentado ou, tendo sido apresentado, não tenha sido concluído de acordo com os trâmites previstos nos artigos 8º a 10º do Decreto n.º 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis. \r\n\r\nII - Os créditos presumidos a apropriar pelos contribuintes patrocinadores ou doadores, relativos aos benefícios concedidos na vigência da Lei n.º 1.954/92, serão computados para os fins do valor a ser fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda nos anos-calendário subsequentes, a que se refere o § 5º do art. 1º desta lei, sendo ainda assegurado o aproveitamento regular de tais créditos, nos termos e condições da presente lei.\r\n\r\nArtigo 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nId: 2155381"
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            "Comissões": {
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                    "2155382": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3209/2014, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRENS URBANOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3209/2014, de autoria do nobre Deputado Dica, que “dispõe sobre o serviço de wi-fi e tomadas elétricas nos trens urbanos do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora em análise obriga as concessionárias de trens urbanos a disponibilizarem, em suas unidades, rede WI-FI e tomadas elétricas para carregar celulares, laptops e tablets.\r\n\r\nEmbora meritória, a matéria de que trata a presente proposição já está disciplinada na Lei nº 6712, de 14 de março de 2014, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Gustavo Tutuca, que instituiu o programa estadual “Internet nos terminais de transportes do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3209/2014 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3209/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ” \r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRELATOR: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de Lei 204/2015, de autoria do Deputado Calor Minc, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é louvável, pois visa garantir a execução de um direito constitucional previsto no art. 5º, VII e pela Lei Federal 9.982/2000. Salienta-se a relevância do projeto, pois sob o aspecto humano e material, a assistência religiosa é de suma importância na recuperação do cidadão que esteja enfermo ou recluso. As emendas da CCJ aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao projeto em exame.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 204/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia e Procedência Nacional em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados: CARLOS MINC - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA - Membro Efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 901/2015, QUE VEDA A CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE COMETAM OU INCENTIVEM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS. \r\n\r\nAUTORA: Deputada TANIA RODRIGUES \r\n\r\nRELATOR: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que dispõe sobre a vedação da contratação por parte da administração pública direta ou indireta de entidades privadas e organizações sociais que cometam ou incentivem práticas preconceituosas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei da Deputada Tania Rodrigues é relevante e meritório, pois pretende coibir as discriminações e preconceitos no âmbito da administração pública e nas entidades e organizações prestadoras de serviço ao Estado.\r\n\r\nÉ importante que a legislação estadual espelhe esta preocupação da nossa sociedade e busque formas de vedar e penalizar expressamente a prática de atos de preconceito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 901/2015.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 901/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia e Procedência Nacional em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados: CARLOS MINC - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA - Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2648/2017, QUE VEDA A DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre a vedação da desigualdade salarial, por motivo de sexo, ou raça, nas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei da Deputada Martha Rocha é relevante e meritório, pois pretende a autora buscar garantir a igualdade salarial independente de sexo e raça, com o objetivo de evitar a desigualdade de rendimentos entre homens e mulheres e entre brancos e negros. Para tanto busca evitar a negação de direitos civis.\r\n\r\nÉ importante que a legislação estadual espelhe esta preocupação da nossa sociedade e busque formas de vedar e penalizar expressamente essa prática.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2648/2017. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2648 /2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia e Procedência Nacional em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados: CARLOS MINC - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA - Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.183/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAUTORA: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRELATOR: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4.183/2018, de autoria da nobre deputada Zeidan Lula, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Cultura Negra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre deputada é meritória, pois visa promover, na semana que precede o Dia da Consciência Negra - 20 de Novembro, o aprofundamento do debate sobre a contribuição dos negros e negras na formação da cultura brasileira, bem como discutir sobre a situação socioeconômica e política desta população.\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações tem como um de seus princípios a luta contra todas as formas de discriminação, com especial atenção àquelas motivadas por racismo, considerado crime inafiançável e imprescritível art. 5º, incisos XLI e XLII, da Constituição Brasileira. O Estatuto da Igualdade Racial (Nº 12.288/2010) possui como uma de suas prerrogativas a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, entre outros aspectos, visando a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4.183/2018.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº4183/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia e Procedência Nacional em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados: CARLOS MINC - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA - Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3097/2014, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3097/2014, da ilustre Deputada Estadual Enfermeira Rejane, que torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto proposto pela ilustre Deputada Enfermeira Rejane é meritório e de grande relevância, pois visa trazer mais transparência e publicidade à lista dos inscritos nos programas habitacionais, em consonância com os princípios da administração pública.\r\n\r\nAs Emendas nº 01 e nº 03, apresentadas em plenário, visam aprimorar o projeto e devem ser aproveitadas.\r\n\r\nEntendo, portanto, que o projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, logo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3097/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3097/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN LULA - Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e COMTE BITTENCOURT, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2708/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS Nº01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2708/2017, do ilustre Deputado Estadual Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto proposto pelo ilustre Deputado Figueiredo é meritório e de grande relevância, pois visa garantir que os prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário nº 01, 03, 05 e 06 apresentadas, visam aprimorar o projeto e garantir a sua aplicabilidade, uma vez que preveem a construção de sistema próprio de coleta e tratamento de esgoto para os edifícios que não possuem proximidade a uma rede pública existente, bem como prevê prazos para a apresentação do projeto desse sistema ao órgão ambiental competente.\r\n\r\nEntendo, portanto, que o projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, logo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS Nº01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2708/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS Nº01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2708/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN LULA - Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e COMTE BITTENCOURT, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 23ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos deste Órgão Técnico e do Deputado PAULO RAMOS. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: representando a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc): representando a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc): Exmº. Secretário de Estado de Educação, Wagner Victer; Subsecretário Executivo, Mário Rocha; Subsecretario de Gestão de Ensino, Paulo Fortunato de Abreu; Subsecretária de Gestão de Pessoas, Cláudia Raybolt; Assessora Especial da Subsecretaria de Gestão de Ensino, Rosana Mendes; Superintendente de Administração de Pessoas, Maria Teresa Rodrigues; Subsecretária de Infraestrutura e Tecnologia, Julia Sant'Anna; Superintendente de Planejamento e Integração das Redes, Anna Paula Velasco; Superintendente das Regionais Administrativas, Marcus Vinicius Barros Pires; Assessora Especial, Maíra Lopes; Diretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, Alexandre Sathler; Conselheira Estadual de Educação, Beatriz Leal; representante do Fórum Estadual de Educação / CNBB, Sérgio Maia; Diretora do Sindicato dos Bibliotecários do RJ (SindBRJ), Cecília Monteiro; representante do Liceu Nilo Peçanha: Professora Ana Clara Cunha (Comissão Projeto Ajeita Liceu); Diretor do Ciep 210, Pedro Mora; Diretora do Colégio Pandiá Calógeras, Gilcelia Coelho; representantes do Sepe, Gustavo Felipe Miranda e Lucas Hippolito, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 11.12.2018, a audiência tem o seguinte tema: - Seeduc - Avaliação das atividades do ano letivo de 2018. A seguir, concedeu a palavra ao Secretário Wagner Victer, que fez uma detalhada explanação sobre o assunto. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, doze de dezembro de dois mil e dezoito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 24ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: representando a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc): Presidente da Faetec, Prof. Miguel Badenes; Assessor da Presidência da Faetec, Maicon Luiz; Diretora de Desenvolvimento da Educação da Faetec, Marcia Farinazo; Diretora da Educação Superior da Faetec, Rosane Bartholazzi; Diretores do SindPeFaetec: Marcos Roberto Baptista de Freityas e Wilson Modenesi; Presidente da AdesFaetec - Andes -RJ, Gustavo do Nascimento Lopes; representação de Pais: André Toríbio e Maxx; representação de Alunos: Ariadna Thalia Moraes Braga ETE Santa Cruz, Vice-Diretor da Faeterj - Petrópolis, Bruno Guingo; Diretora-Geral Mirian Carvalho de Araújo; Coordenadora-Geral do Isepam, Josete Pereira Pares Soares; representante do Sebrae, Rafael Maia; Representante do Movimento Diretas Já Faetec, Marcelo Coimbra Biar; representante do Sepe, maria de Fátima Ma galhães Lima, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 18.12.2018, a audiência tem o seguinte tema: - Faetec - Avaliação das atividades do ano letivo de 2018. A seguir, concedeu a palavra ao Presidente Miguel Badenes, que fez uma detalhada explanação sobre o assunto. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezenove de dezembro de dois mil e dezoito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN LULA, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro efetivo e COMTE BITTENCOURT, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, procedeu a leitura da pauta. Declarou que no dia 31.10.2018, avocou o Projeto de Lei nº 3097/2014, da Deputada Enfermeira Rejane e o Projeto de Lei nº 2708/2017, do Deputado Figueiredo. Em seguida, em atendimento ao artigo 40 do Regimento Interno, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Eliomar Coelho, que por sua vez, franqueou a palavra à Deputada Zeidan para exarar seus pareceres, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3097/2014, da Deputada Enfermeira Rejane. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS Nº01, 03, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2708/2017, do Deputado Figueiredo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Senhora Presidente fez um breve resumo da Comissão no ano aos presentes. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte de dezembro de dois mil e dezoito. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN LULA - Presiden te.\r\n\r\nId: 2155382"
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                    "2155383": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3937/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16492/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RALPH ESTEVÃO MIRANDA DE CARVALHO, matrícula nº 424.296-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Silva de Souza, \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3938/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17470/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA CORDILO CANAZARRO DE ANDRADE, matrícula nº 422.409-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3939/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17368/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA DOS SANTOS, matrícula nº 423.243-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3940/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17462/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 407.002-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Cláudio Fernandes Jorge, \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3941/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DA SILVA, matrícula nº 424.297-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luiziana Aragão de Andrada, \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/N° 3936/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista que consta do Processo Administrativo n° 5407/2018 (Processo Administrativo Disciplinar), \r\n\r\nDECRETA A DEMISSÃO, a bem do serviço público, de MARCO ANTONIO LOPES, matrícula n° 201.465-2, do cargo de Especialista Legislativo, Nível V, com fundamento nos art. 38, 52 inciso VI e 54 do Decreto Lei 220/75, TRANSGRESSÃO o art. 40 inciso XII do Decreto Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual 2479/79, bem como ao art. 237, inciso XI do Regulamento da Secretaria, Resolução n° 321/81. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27/12/2019) \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.12.2018.\r\n\r\n9626/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a decisão de fls. 53, nos termos do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n9942/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a decisão de fls. 51, nos termos do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n15514/2018 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\n16244/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n17234/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 21.12.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*15825/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação por dispensa de licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, visando a impressão do “Jornal da Alerj.”\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 41/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no artigo nº 50, parágrafo único, da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 e a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2018, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nMODIFICAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nANO 2018\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0101.01.122.0135.2000\r\n\r\n3190.00\r\n\r\n3191.00\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n3.800.000\r\n\r\n3.800.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.800.000\r\n\r\n3.800.000\r\n\r\nId: 2155383"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2155384": [
                            "II - Errata",
                            "NA 114º SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nANUNCIA-SE A REDAÇÃO FINAL, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 1339-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGIS TRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI 4506/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7.017, DE 09 DE JUNHO DE 2015, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS E CONGÊNERES, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO POR MÉDICO PARA TANTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANUNCIA-SE A REDAÇÃO FINAL, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 1339-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nANUNCIA-SE A REDAÇÃO FINAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI 4478/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2018), QUE ALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI 4506/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7.017, DE 09 DE JUNHO DE 2015, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS E CONGÊNERES, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO POR MÉDICO PARA TANTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nERRATA\r\n\r\n- No Edital de Convocação da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, publicado no D.O. Parte II, do dia 14.12.2018, pág. 19, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n- 6 - PROJETO DE LEI N° 2551/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O JOGO 'BALEIA AZUL' NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; \r\n\r\n- 7 - PROJETO DE LEI N° 2551/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.\" .... \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n- 6 - PROJETO DE LEI N° 2751/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O JOGO 'BALEIA AZUL' NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; \r\n\r\n- 7 - PROJETO DE LEI N° 2756/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.\" .... \r\n\r\nId: 2155384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2155385": [
                        "II - IPALERJ",
                        "CORRIGENDAS\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 14 de dezembro de 2018, na parte II - PODER LEGISLATIVO, na página 20, no orçamento do IPALERJ, \r\n\r\nNO QUADRO GERAL DA RECEITA \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n1.9.2.2.99.1.1.02 Restituições diversas 20.000 \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n1.9.2.2.99.1.1.02 Restituições diversas 6.000 \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n2.3.0.0.06.1.1.01 Retorno de Assistência Financeira a Associados 8.200.000,00 \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n2.3.0.0.06.1.1.01 Retorno de Assistência Financeira a Associados 8.000.000,00 \r\n\r\nNO QUADRO GERAL DA RECEITA E DESPESA \r\n\r\nEM RECEITA \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nReceitas de Capital \r\n\r\nRetorno de Assist. Fin. a Associados 8.200.000 \r\n\r\nTotal ........................................ 23.153.561 \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nRetorno de Assist. Fin. a Associados 8.000.000 \r\n\r\nTotal .............................................. 22.953.561 \r\n\r\nId: 2155385"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2155181": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2017, NA SEDE SOCIAL SITA NA AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3443 - BLOCO 3 - UNIDADE 302, CONDOMÍNIO AMÉRICAS CORPORATE - BARRA DA TIJUCA, CEP 22.631-003 - RIO DE JANEIRO - RJ. Presentes os Diretores abaixo assinados. Aberta a Sessão pelo Diretor Presidente Sr. LARS JENS MARCUS KARLSSON, indicou o Diretor Sr. LUIZ CARLOS RENAUX para secretariar a reunião. O Diretor-Presidente comunicou aos presentes que a finalidade da reunião era para submeter à apreciação de todos a deliberação no sentido de fechar as filiais, abaixo relacionadas, por não mais ser necessária para as atividades da sociedade, a saber: FILIAL SÃO PAULO: Alameda dos Ubiatans, 252, Planalto Paulista - 04.070-030 - São Paulo - SP CNPJ/MF nº33.016.338/0021-34. FILIAL RECIFE: Rua Ribeiro de Brito, 830 salas 1303/1304. Boa Viagem, 51.021-310 - Recife - PE CNPJ/MF nº 33.016.338/0013-24. Finda a exposição do Sr. Diretor-Presidente, a deliberação foi por todos os Diretores presentes aprovada, tendo, ainda, ficado autorizada a adoção de todas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para o cumprimento da deliberação ora adotada. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 26 de Dezembro de 2017. SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. Ass.: Lars Jens Marcus Karlsson; Luiz Carlos Renaux e José António da Conceição Gonçalves - Diretores e Luiz Carlos Renaux - Secretário. Atesto que a presente é cópia fiel extraída da original. Luiz Carlos Renaux - Secretário. Jucerja nº 00003140851 em 10/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155181"
                ],
                "2155189": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2018, NA SEDE SOCIAL SITA NA AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3443 - BLOCO 3 - UNIDADE 302, CONDOMÍNIO AMÉRICAS CORPORATE - BARRA DA TIJUCA, CEP 22631-003 - RIO DE JANEIRO - RJ. Presentes os Diretores abaixo assinados. Aberta a sessão pelo Diretor-Presidente Sr. LARS JENS MARCUS KARLSSON, indicou o Diretor Sr. LUIZ CARLOS RENAUX para secretariar a presente reunião e informou aos presentes que o motivo da mesma era para submeter à apreciação de todos, nos termos dos Estatutos Sociais, o pagamento aos acionistas de DIVIDENDO, dos seguintes valores brutos: 1) R$ 5.069.161,68 (cinco milhões, sessenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente ao saldo residual do lucro referente ao exercício de 01/01/2011 a 31/12/2011. 2) R$ 4.930.838,32 (quatro milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), referente a parte do lucro referente ao exercício de 01/01/2012 a 31/12/2012. Os setores competentes da empresa ficam, expressamente, autorizados a efetivarem o pagamento do Dividendo, acima referido. Colocada a proposta em votação foi a mesma aprovada pela totalidade dos Diretores presentes e, nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão e lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2018. SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. Ass.: Lars Jens Marcus Karlsson, José António da Conceição Gonçalves e Luiz Carlos Renaux - Diretores e Luiz Carlos Renaux - Secretário. Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original. LUIZ CARLOS RENAUX - Secretário. Jucerja nº 00003295366 em 27/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155189"
                ],
                "2154989": [
                    "V - Ata",
                    "Davita Brasil Participações e Serviços de Gestão Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.097.104/0001-61 - NIRE 332.1011804-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios de realizada em 30 de setembro de 2018\r\n\r\n1. Data, horário e local: Realizada em 30/09/18, às 09 hs, na sede de Davita Brasil Participações e Serviços de Gestão Ltda. (“Sociedade”) localizada em RJ/RJ, na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 07, salas 602, 603 e 705-708, Barra da Tijuca. 2. Presença: Presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) DC Healthcare International, INC., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, com escritório em 251 Little Falls Drive Wilmington, Delaware, 19808, E.U.A.., CNPJ/MF nº 23.031.879/0001-34, neste ato representada seu bastante procurador, sr. Jeffrey William Hemminger, portador da Carteira de Identidade nº 32.318.838-3; e (ii) GDC International, LLC, sociedade limitada devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, com escritório em 251 Little Falls Drive Wilmington, Delaware, 19808, E.U.A., CNPJ/MF nº 23.031.878/0001-90, neste ato representada seu bastante procurador, sr. Jeffrey William Hemminger, acima qualificado. O Sr. Jeffrey William Hemminger, presente, ainda, como administrador da (i) Davita Serviços de Nefrologia Botafogo Ltda., sociedade limitada, constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.000.479/0001-85, com NIRE JUCERJA nº 33210383272 e com endereço na Rua Dona Mariana, 166, Botafogo, em RJ/RJ, Brasil; (ii) Davita Serviços de Nefrologia da Penha Ltda., sociedade limitada, constituída sob as leis brasileiras, CNPJ/MF nº 61.367.421/0001-40, com NIRE JUCESP nº 3522747598-3 e com endereço na Rua Major Ângelo Zanchi, 725, Penha da França, em SP/SP, Brasil; (iii) Davita Serviços de Nefrologia João Dias Ltda., sociedade limitada, constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF nº 49.872.914/0001-32, com NIRE JUCESP nº 3522747602-5 e com endereço na Rua Bragança Paulista, 718, Santo Amaro, CEP 04727-001, em SP/SP, Brasil; e (iv) Davita Serviços de Nefrologia Perdizes Ltda., sociedade limitada, constituída sob as leis brasileiras, CNPJ/MF nº 58.408.139/0001-59, NIRE JUCESP 35218811461 e com endereço na Avenida Francisco Matarazzo, 981, 989 e 993, Água Branca, em SP/SP, Brasil (todas em conjunto “Incorporadas”). 3. Convocação: Dispensada, na forma do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”). 4. Ordem do Dia: Aprovar as seguintes matérias, relativas a incorporação das Incorporadas pela Sociedade (“Incorporação”): (i) examinar, discutir e deliberar a respeito dos Protocolos de Justificação e Motivos de Incorporação, celebrado na presente data entre as administrações da Sociedade e das Incorporadas (“Protocolos de Incorporação”); (ii) ratificar a nomeação dos senhores Luciano de Moura, CPF/MF nº 035.179.917-67 e no CRC/RJ sob o nº 087823/O-1, Michel de Souza e Silva, CPF/MF nº 282.158.238-23, CRC/SP nº 244712/O-1 e Jorge Augusto Carnauba Monteiro, CPF/MFnº 052.869.327-11, CRC/RJ nº 100094-O-1, (“Avaliadores”), para proceder a elaboração do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos das Incorporadas e da Sociedade, a valor contábil, com base no balanço patrimonial da Incorporada levantado em 30/09/18 (“Laudos de Avaliação”); (iii) examinar, discutir e aprovar os Laudos de Avaliação; (iv) discutir e aprovar a Incorporação, observados os termos e condições dos Protocolos de Incorporação com as consequentes extinções das Incorporadas para todos os fins de direito; e (v) discutir e aprovar a autorização para que os diretores e procuradores da Sociedade realizem todos os atos necessários à efetiva formalização da Incorporação ora deliberada. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) foi aprovado, em seu inteiro teor e sem quaisquer ressalvas, os Protocolos de Incorporação, elaborados com base nos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/1976, que passam a integrar esta ata como “Anexo 1”, “Anexo 2”, “Anexo 3” e “Anexo 4” e deverá ser arquivado na sede da Sociedade; (ii) foi ratificada a nomeação dos Avaliadores para elaborar os Laudos de Avaliação; (iii) após ter consultado a administração da Sociedade, os Avaliadores se anteciparam nos estudos e na elaboração dos Laudos de Avaliação, os quais foram apresentado aos presentes, que o aprovaram em sua íntegra, sem qualquer ressalva, oposição ou restrição, justificando a fixação do valor total do acervo líquido: a) da DaVita Serviços de Nefrologia Botafogo Ltda. em R$ 1.542.024,67; b) da DaVita Serviços de Nefrologia da Penha Ltda. em R$ 5.108.203,05; c) da DaVita Serviços de Nefrologia João Dias Ltda. em R$ 2.385.245,99; e d) da DaVita Serviços de Nefrologia Perdizes Ltda. em R$ 2.081.571,20 , sendo tais valores dos acervos patrimoniais líquidos das Incorporadas aqueles a serem incorporados pela Sociedade; (iv) os Laudos de Avaliação, ora aprovados e rubricados por todos os sócios, integrados à presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como “Anexo 5”, “Anexo 6”, “Anexo 7” e “Anexo 8” sendo uma cópia de cada um destes também man tidas e arquivadas na sede da Sociedade; (v) em decorrência das deliberações acima, foram aprovadas, por unanimidade, as incorporações da Incorporadas pela Sociedade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo de Incorporação; (vi) com a aprovação pelas Reuniões de Quotistas das Incorporadas, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo de Incorporação, serão extintas as Incorporadas, com incorporação dos seus respectivos patrimônios líquidos e a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações para a Sociedade, mais precisamente para as filiais da Sociedade CNPJ/MF sob os nºs 23.097.104/0003-23, 23.097.104/0005-95, 23.097.104/0006-76 e 23.097.104/0007-57; (vii) o capital social da Sociedade não será aumentado em decorrência da Incorporação, não havendo, portanto, emissão e subscrição de novas quotas da Sociedade, tendo em vista ser a Sociedade sócia única das Incorporadas, conforme evidenciado em seus contratos sociais; e (viii) foi decidido, nos termos dos Protocolos de Incorporação, que em razão da incorporação das Incorporadas e das suas consequentes extinções, a Sociedade será a sucessora legal das Incorporadas, a título universal e para todos os fins de direito, em todos os seus direitos e obrigações. Na condição de sucessora das Incorporadas, a Sociedade, por meio de sua diretoria, praticará todos os atos necessários para efetivar a Incorporação ora aprovada, com amplos poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a aperfeiçoar as operações acima. (espaço deixado em branco deliberadamente) 6. Encerramento e Lavratura da Ata. E, nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, esta ata foi lavrada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01/10/18 DC Healthcare International, INC. - p.p. Jeffrey William Hemminger; GDC International, LLC - p.p. Jeffrey William Hemminger; Incorporadas: Davita Serviços de Nefrologia Botafogo Ltda. - Jeffrey William Hemminger; Davita Serviços de Nefrologia da Penha Ltda. - Jeffrey William Hemminger; Davita Serviços de Nefrologia Perdizes Ltda. - Jeffrey William Hemminger. Testemunhas: Davita Serviços de Nefrologia João Dias Ltda. - Jeffrey William Hemminger. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 11/12/2018 sob o nº 00003452858. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2154989"
                ],
                "2155261": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.972.254/0001 -83 - NIRE 33.3.0028270-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2018, lavrada sob a forma de sumário: Data, Hora e Local: No dia 31 de outubro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. (a \"Companhia\"), na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, km 181, Posse. Convocação: Dispensada à convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. César Moreira - Presidente; e Sr. Cesar Moreira Filho - Secretário. Deliberações (todas tomadas por unanimidade): 1. Aprova o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos referentes ao exercício financeiro encerrado em 31-12-2017 e publicado no DO-RJ em 18-09-2018 e no Jornal de Hoje, desta Cidade, em 18-09-2018. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, o que foi feito em seguida em livro próprio. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, sendo assinada pelos integrantes da mesa e por todos os acionistas da Companhia. Nova Iguaçu, 31 de outubro de 2018. César Moreira - Presidente, César Moreira Filho - Secretário. A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Ordinária de Usimeca - Industria Mecânica S.A. César Moreira Filho - Secretário. Jucerja nº 00003442264 em 30/11/2018.\r\n\r\nId: 2155261"
                ],
                "2155162": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 30/11/2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 30/11/2018, às 15h, na sede da Cia. na Rua da Glória, 306, sls 601, 1.201 e 1.301-partes, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar (i) a contratação de empréstimo e financiamento bancário pela Cia., junto ao Banco BOCOM BBM S.A (o “BANCO BBM”) no valor de R$ 10.000.000,00; (ii) a outorga de garantias à operação descrita no item (i) acima; e (iii) a autorização para os integrantes da Diretoria da Cia. tomarem todas as providências e celebrarem todos os instrumentos necessários para a implementação da operação de empréstimo e financiamento descrita nos itens (i) e (ii) acima. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos pela Cia., bem como emissão de cédulas de crédito bancário, notas de crédito à exportação, assinatura de contratos de câmbio, derivativos e respectivos aditivos, inclusive todas as suas repactuações e renegociações, junto ao BANCO BBM, no valor de R$ 10.000.000,00; (ii) Autorizar a Diretoria a dar em garantia, recebíveis da Cia., se necessário, para a tomada de empréstimo citado no item (i) acima. (iii) Autorizar os integrantes da Diretoria da Cia., na forma do Estatuto Social, a tomarem todas e quaisquer providências e a celebrarem todos e quaisquer instrumentos necessários para a implementação das operações ora aprovadas, incluindo, mas não se limitando à negociação e celebração de Contrato de Empréstimo Bancário com o BANCO BBM e os contratos necessários à formalização das garantias deliberadas no item (ii) acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 30/11/2018. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. - Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Cargo: Diretor. Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Cargo: Diretor. Jucerja nº 3465779, em 26/12/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155162"
                ],
                "2155156": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.964.292/0001-70 - NIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 26 de dezembro de 2018, às 08:00 horas, na sede da Star One S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 6º andar, Centro. 2. CONVOCAÇÃO: Foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da acionista da Companhia, na forma prevista nos artigos 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". 4. MESA: Nos termos do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, presidiu os trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. José Formoso Martínez, que convidou o Sr. André Santos Correia para secretariar os trabalhos. 5. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Foram adotadas as seguintes deliberações pela única acionista da Companhia: 5.1 Autorizar que a lavratura da ata que se refere à Assembleia Geral Extraordinária seja feita sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os §§ 1º e 2º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2 Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Star One S.A. pela Claro S.A.\", celebrado em 18 de dezembro de 2018 pelas administrações da Claro S.A., sociedade anônima com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, Santo Amaro, CEP 04709-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.145.801 (\"CLARO\") e da Companhia ( \"Protocolo e Justificação\"), o qual, assinado e rubricado pela mesa, passa a constituir, juntamente com seu respectivo anexo, o Anexo I à presente ata. 5.3 Ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade com sede na Rua da Assembleia, nº 35, 12º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado São Paulo sob o nº 031997/O4-F, que elaborou o laudo de avaliação do patrimônio da Companhia, a ser incorporado pela CLARO, a valor contábil na data-base de 30 de novembro de 2018 (\"Laudo de Avaliação\"). 5.4 Aprovar o Laudo de Avaliação, conforme anexo ao Protocolo e Justificação. 5.5 Aprovar, sem ressalvas, a proposta de incorporação da Companhia pela CLARO, nos termos do Protocolo e Justificação, inclusive no que diz respeito à disposição de que a Data de Eficácia do Evento (conforme definido no Protocolo) ocorrerá apenas em 31 de dezembro de 2018, consignando que: (i) A incorporação da Companhia não implicará em aumento do capital social da CLARO nem em alteração do número de ações representativas de seu capital social; (ii) A incorporação da Companhia não está sujeita à anuência prévia da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; (iii) A Companhia estará extinta de pleno direito e a CLARO a sucederá em todos seus direitos e obrigações, passando a ser sua sucessora legal, para todos os efeitos, sem qualquer solução de continuidade. 5.6 Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações acima tomadas. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: (a) Mesa: José Formoso Martínez, Presidente; André Santos Correia, Secretário. (b) Acionista presente: Claro S.A., representada por seu Diretor Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 26 de dezembro de 2018. André Santos Correia - Secretário.\r\n\r\nAGE - 26-12-2018\r\n\r\nOS: 383286-1\r\n\r\nId: 2155156"
                ],
                "2155159": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.964.292/0001-70 - NIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018. Data, horário e local: No dia 14 de dezembro de 2018, às 8:00 horas, na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro. Convocação e presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo comparecido à reunião a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, ficando dispensadas as formalidades de convocação. Mesa: José Formoso Martínez, Presidente; André Santos Correia, Secretário. Ordem do dia: Deliberar sobre: (a) a celebração do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Star One S.A. pela Claro S.A.\"; (b) a contratação da APSIS Consultoria Empresarial Ltda. para elaboração do laudo de avaliação da Companhia para fins de sua incorporação, a valor contábil; (c) o laudo preparado conforme mencionado no item 'b' acima; (d) a proposta de incorporação da Companhia pela Claro S.A., nos termos da documentação mencionada acima e (e) a convocação da Assembleia Geral da Companhia para análise dos itens acima. Deliberações: Após examinar e discutir as matérias constantes da ordem do dia, e analisar a documentação disponibilizada, os Senhores Conselheiros: 1. Aprovaram, por unanimidade dos presentes, sem ressalvas e ad referendum da Assembleia Geral, o \"Protocolo e Jus tificação de Incorporação da Star One S.A. pela Claro S.A.\" (\"Protocolo e Justificação\"), que passa a constituir o Anexo I à presente ata, bem como sua celebração pela administração da Companhia. 2. Ratificaram, por unanimidade dos presentes, sem ressalvas e ad referendum da Assembleia Geral, a nomeação e contratação da APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade com sede na Rua da Assembleia, nº 35, 12º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado São Paulo sob o nº 031997/O4-F, que elaborou o laudo de avaliação do patrimônio da Companhia por seu valor contábil (\"Laudo de Avaliação\"). 3. Aprovaram, por unanimidade dos presentes, sem ressalvas e ad referendum da Assembleia Geral, o Laudo de Avaliação, conforme anexo ao Protocolo e Justificação. 4. Aprovaram, por unanimidade dos presentes, sem ressalvas e ad referendum da Assembleia Geral, a incorporação da Companhia pela Claro S.A., sociedade anônima com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, Santo Amaro, CEP 04709-110, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.145.801 (\"CLARO\"), nos exatos termos previstos no Protocolo e Justificação, inclusive no que diz respeito à disposição de que a Data de Eficácia do Evento (conforme definido no Protocolo) ocorrerá apenas em 31 de dezembro de 2018. Os Senhores conselheiros aproveitaram o ensejo e elogiaram o profissionalismo, dedicação e lisura com que a administração da Companhia, em especial os Srs. Gustavo Soares Silbert e Lincoln Amazonas Antunes de Oliveira, conduziu suas atividades durante toda a sua existência, possibilitando uma história de sucesso e bons resultados gerando valor para clientes, parceiros e toda a comunicada em que está inserida. 5. Aprovaram, por unanimidade dos presentes e sem ressalvas, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para: \"(i) Deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Star One S.A. pela Claro S.A. (\"Protocolo e Justificação\"); (ii) Deliberar sobre a ratificação da escolha da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Companhia a ser incorporado pela Claro S.A. a valor contábil; (iii) Examinar, discutir e votar o laudo preparado conforme mencionado no item (ii) acima; (iv) Examinar, discutir e votar sobre a proposta de incorporação da Companhia pela Claro S.A., nos termos do Protocolo e Justificação, inclusive no que diz respeito à disposição de que a Data de Eficácia do Evento (conforme definido no Protocolo) ocorrerá apenas em 31 de dezembro de 2018; e (v) Examinar, discutir e votar a proposta de autorização para que a administração da Companhia pratique todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações acima\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, a qual foi aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião e pelo Secretário. Rio de Janeiro-RJ, 14 de dezembro de 2018. Assinaturas: Mesa: José Formoso Martínez - Presidente e André Santos Correia - Secretário; Conselheiros: José Formoso Martínez; Antonio Oscar De Carvalho Petersen Filho; Roberto Catalão Cardoso e Antônio João Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da transcrita no livro próprio da Companhia. André Santos Correia - Secretário.\r\n\r\nARCA 14-12-2018\r\n\r\nOS: 383286-2\r\n\r\nId: 2155159"
                ],
                "2155045": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.466.394/0001-00 NIRE 33.3.0012021-1\r\n\r\nATA DA AGOE: 1. Data, Horário e Local: Aos 13/12/18, às 14 hs, na sede social da Cia, na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, CEP 27570-000, Nova Colônia, na Cidade de Porto Real, Estado do RJ. 2. Quorum: Presentes acionistas representando totalidade do capital social da Cia conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Felipe Ancede Monteiro da Costa; e Secretário: Vinícius Coutinho. 4. Publicações: 4.1. Editais de Convocação: A convocação foi dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme autoriza do pelo art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (\"Lei das S.A.\"). 4.2. Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/17, DOERJ seção V e jornal Diário Comercial no dia 24/04/18. 5. Ordem do Dia: 5.1. AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/17; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; (iii) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, (v) Outros assuntos de interesse geral. 5.2. AGE: (i) Conversão das ações preferenciais em ações ordinárias; (ii) Grupamento das ações ordinárias; (iii) Alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia; (iv) Consolidação do Estatuto Social da Cia. 6. Documentos Lidos na AGE: Estatuto Social consolidado da Cia, identificado pela mesa diretora como Documento I e arquivado na sede da Cia. 7. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, inclusive a lavratura desta ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da LSA. 7.1. Em AGO: (i) examinados, discutidos e aprovados as contas da Diretoria, o relatório da administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/17; (ii) destinação do Resultado do lucro líquido do exercício, R$ 18.230,37: (a) R$ 1.225,23 para constituição da reserva legal; (b) R$ 5.819,85 para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos Srs. acionistas em até 60 dias, e (c) o sal do de R$ 11.235,29 para constituição da reserva de lucros a realizar, (d) Fixar em até R$ 2.000.000,00, a remuneração global anual do Conselho de Administração e da Diretoria a ser distribuída entre eles de acordo com o que vier a ser estabelecido pelo Conselho de Administração, (e) Dispensar a instalação do Conselho Fiscal para o exercício a ser encerrado em 31/12/18. 7.2. Em AGE: (i) foi aprovada a conversão das 644.399.326 ações preferenciais em ações ordinárias, na razão de 1 ação ordinária para 1 ação preferencial, na proporção das respectivas participações no capital social da Cia. A aprovação da conversão das ações preferenciais da Cia conta com a concordância da totalidade dos acionistas da Cia presentes à Assembleia, os quais renunciam expressamente ao direito de recesso a que fazem jus nos termos da legislação em vigor. Ficam os administradores autorizados a praticar todos os atos que se fizerem necessários à conclusão do processo de conversão de ações ora aprovado; (ii) com objetivo de simplificar procedimentos operacionais da Cia, foi aprovado, ainda, o grupamento das ações ordinárias da Cia, de forma que o capital social, no valor de R$ 47.246.336,94, dividi do em 1.794.516.038 ações ordinárias passe a ser representa do por 1.000 ações ON e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\nSalmon Participações e\r\n\r\n500\r\n\r\nAmoco Participações S.A.\r\n\r\n500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.000\r\n\r\n(ii) em razão das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 47.246.336,94, representado por 1.000 ações ON e sem valor nominal.\" (iii) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia, passando o Estatuto Social, lido e aprovado por todos, a vigorar com a redação constante do Documento I anexo a esta ata. 8. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, e aprovada por todos os presentes assinada. 9. Presentes à Assembleia: Presidente: Felipe Ancede Monteiro da Costa; e Secretário: Vinícius Coutinho. Acionistas: Salmon Participações e Empreendimentos Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social, e Amoco Participações S.A., neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Porto Real, 13/12/18. Felipe Ancede Monteiro da Costa - Presidente da Assembleia, Vinicius Coutinho - Secretário da Assembleia. JUCERJA Reg 3463862, em 21/12/18.\r\n\r\nId: 2155045"
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                "2155160": [
                    "V - Ata",
                    "GC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.261.887/0001-32 - NIRE nº 33.30009373-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, publicada em forma de extrato como faculta o §1º do art.133, da Lei 6.404/76. Data, Hora e Local: 09/11/18, 10h, na sede social, Rua Visconde de Pirajá, 433, 3º andar, nesta cidade. Mesa: Patrizia Costanzo, Diretora-Presidente; Renato Costanzo, Secretário. Convocação: Por carta circular endereçada ao domicílio de cada acionista. Presença: A totalidade do Capital Social. Deliberações aprovadas por unanimidade e sem restrições: a) Exame das contas da Diretoria e do Balanço do exercício encerrado em 31/12/2017, b) Assuntos de interesse geral. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata no livro próprio que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 09/11/18. Ass. Patrizia Costanzo, Renato Costanzo, Marcelo Costanzo e Giancarlo Costanzo. Essa Ata, em seu inteiro teor foi arquivada na Jucerja sob o nº 3466184, em 27/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155160"
                ],
                "2155295": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2155295"
                ],
                "2155273": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, hora e local: Em 26/11/18, às 10h, na sede, Rua do Parque, 31, São Cristóvão/RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 1). 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Genilson Silva Melo. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovar o aumento do capital social em R$ 5.170.000,00, passando dos atuais R$ 348.550.000,00 para R$ 353.720.000,00, com a emissão de 7.946.502 ações, sendo 4.746.257 ordinárias e 3.200.245 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 0,80 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente nacional ou créditos, no ato da subscrição; (b) Aprovar a subscrição da totalidade das 7.946.502 ações, sendo 4.746.257 ordinárias e 3.200.245 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, pela acionista Santo Avito Participações S.A., no preço de emissão total de R$ 5.170.000,00, integralizando-as, no ato, em moeda corrente nacional, tudo na forma do boletim de subscrição anexo (Doc. 2); (c) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 353.720.000,00, dividido em 450.687.756 ações, sendo 269.185.117 ordinárias e 181.502.639 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\"; (d) Incluir no Estatuto Social da Cia. a estrutura e atribuições da Área de Governança Corporativa e Compliance, com a criação do Cap. V e inclusão do Art. 15, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cap. V. Da Área de Governança Corporativa e Compliance. \"Art. 15: A Área de Governança Corporativa e Compliance, composta pela Diretora de Governança Corporativa e Compliance e por uma equipe de profissionais capacitados e habilitados a desenvolverem seus trabalhos, é responsável por zelar pela governança societária e corporativa da Carioca e pela implantação e constante aprimoramento do Programa de Compliance, contando com o apoio de um Comitê de Ética. § Único: De modo a assegurar o resultado de seus trabalhos, a Área de Governança Corporativa e Compliance foi criada como uma estrutura independente, traduzindo-se essa independência nos seguintes aspectos: (i) Reporta-se diretamente aos acionistas, não estando subordinada a empregado ou diretor da Carioca; (ii) é dotada da autonomia e responsabilidade necessárias para o concreto desempenho das suas funções; (iii) tem acesso a qualquer colaborador da Carioca, devendo obter deste a necessária cooperação, bem como a quaisquer registos, informações e documentos que se mostrem necessários para o desenvolvimento das suas atividades; (iv) tem o direito de promover verificações de conformidade in situ em qualquer filial ou obra da Carioca; (v) tem o dever de investigar denúncias de não conformidades legais ou infrações ao Programa de Integridade, bem como centralizar as informações e reportar as autoridades competentes, em caso de necessidade.\"(e) Consolidar o Estatuto Social da Cia. (Doc. 3). 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Genilson Silva Melo. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus representantes Eduardo Backheuser e Silvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. RJ, 26/11/18. Eduardo Backheuser, Presidente; Genilson Silva Melo, Secretário. Estatuto Social. Cap. I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º: A Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. é uma S/A regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º: A Cia. terá sede e foro na Cidade do RJ/RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º: A Cia. tem por objeto social: (i) a execução de serviços de engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplenagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive o planejamento, a organização e incorporação de empreendimentos imobiliários, de instalações, de montagens industriais e mecânicas, bem como a construção de oleodutos e gasodutos, obras ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, serviços de dragagem e demais atividades de engenharia subaquática e a compra e venda de materiais ou equipamentos necessários a tais serviços; (ii) a atuação como armadora de embarcações utilizadas na prestação de seus serviços, inclusive dragas, flutuantes e chatas; (iii) a exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus; (iv) exploração, direta ou indiretamente, de concessões de obras e serviços públicos, inclusive através de parceria público-privadas, especialmente aqueles voltados à operação de estradas de rodagem, infra-estruturas ferroviárias e metroviárias, saneamento urbano e coletas de lixo; (v) a atuação em consórcios, \"joint-ventures\" ou sociedades em conta de participação, com empresas congêneres ou não, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; (vi) participação em quaisquer outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou quotista; (vii) exploração de atividades agrícolas e pastoris, com a comercialização dos produtos oriundos dessas atividades; e (viii) prestação de serviços de navegação de apoio portuário e marítimo e de navegação de cabotagem. Art. 4º: O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II. Capital Social e Ações. Art. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 353.720.000,00, dividido em 450.687.756 ações, sendo 269.185.117 ordinárias e 181.502.639 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º: Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral; § 2º: As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o Art. 17 da Lei 6.404/76; § 3º: Os aumentos de capital por subscrição poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, devendo as ações ser emitidas por seu valor patrimonial à época, respeitado o limite estabelecido no Art. 15, § 2º, da Lei 6.404/76. Cap. III. Administração da Cia. Art. 6º: A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Art. 7º: A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, sendo um Diretor Geral e até 3 Diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral, pela Diretoria ou pelo Diretor Geral. § 1º: O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos; § 2º: Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades; § 3º: Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria; § 4º: Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada; § 5º: A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão; § 6º: A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis; § 7º: Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 8°: A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único: A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) alienação ou oneração de qualquer bem do ativo permanente cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (iii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores; (iv) aprovação de qualquer promoção de executivos e de funcionários cujos salários mensais excedam, individualmente, ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00 por mês; (v) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas realizadas dentro de qualquer período de 12 meses; (vi) concessão de empréstimo em montante superior ao equivalente em Reais a US$ 5.000,00 por funcionário ou administrador, ou em montante que faça com que o total de empréstimos pendentes, no conjunto ou por pessoa, ultrapasse o equivalente em Reais a US$ 50.000,00; (vii) contratação de empréstimo, financiamento e/ou operação de endividamento, de qualquer natureza, em montante que faça com que o valor acumulado do endividamento da Cia. exceda a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (viii) concessão de garantia, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contratos de locação de imóveis e desde que tais garantias não envolvam valores totais superiores ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas; (ix) aquisição, alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis; (x) realização de qualquer negócio com acionistas e/ou pessoas ligadas a acionistas e/ou administrador, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR; (xi) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xiii) abertura de capital; e (xiv) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas. Art. 9º: A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 10º: Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 11: Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 12: A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. IV. Assembleia Geral. Art. 13º: A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30/04 de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. § 1º: A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida por um representante dos acionistas, ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo presidente da Assembleia; § 2º: Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas; § 3º: Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 3 dias da data marcada para a Assembleia Geral. Art. 14: As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Cap. V. Área de Governança Corporativa e Compliance. Art. 15: A Área de Governança Corporativa e Compliance, composta pela Diretora de Governança Corporativa e Compliance e por uma equipe de profissionais capacitados e habilitados a desenvolverem seus trabalhos, é responsável por zelar pela governança societária e corporativa da Carioca e pela implantação e constante aprimoramento do Programa de Compliance, contando com o apoio de um Comitê de Ética. § Único: De modo a assegurar o resultado de seus trabalhos, a Área de Governança Corporativa e Compliance foi criada como uma estrutura independente, traduzindo-se essa independência nos seguintes aspectos: (i) Reporta-se diretamente aos acionistas, não estando subordinada a empregado ou diretor da Carioca; (ii) é dotada da autonomia e responsabilidade necessárias para o concreto desempenho das suas funções; (iii) tem acesso a qualquer colaborador da Carioca, devendo obter deste a necessária cooperação, bem como a quaisquer registos, informações e documentos que se mostrem necessários para o desenvolvimento das suas atividades; (iv) tem o direito de promover verificações de conformidade in situ em qualquer filial ou obra da Carioca; (v) tem o dever de investigar denúncias de não conformidades legais ou infrações ao Programa de Integridade, bem como centralizar as informações e reportar as autoridades competentes, em caso de necessidade.\" Cap. VI. Conselho Fiscal. Art. 16: O Conselho Fiscal da Cia., com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º: O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na 1ª AGO subsequente; § 2º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger; § 3º: As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Cap. VII. Exercício Social e Lucros. Art. 17: O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as DFs previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 18: Do lucro líquido do exercício remanescente depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do Art. 7º, § 6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo (a) 25%, serão destinados ao pa gamento de dividendo obrigatório; e (b) até 75% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada pela Assembleia Geral. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º: A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais; § 2º: Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei; § 3º: A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável; § 4º: Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social poderão ser computados, por seu valor líquido total ou parcial, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos, devendo ser, nesse caso, creditados como antecipação de dividendos. Cap. VIII. Liquidação. Art. 19: A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º: Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º: A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 26/11/18. Eduardo Backheuser, Presidente; Genilson Silva Melo, Secretário. Jucerja nº 3459844 em 18/12/2018.\r\n\r\nAGE - 26-11-18\r\n\r\nOS: 383252\r\n\r\nId: 2155273"
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Box 152, CH-1723 Marly, Suíça, CNPJ/MF 05.707.998/0001-82, neste ato representada por seu procurador Gunther Gerd Leyen, abaixo qualificado; e Gunther Gerd Leyen, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 06.976.726-7, DETRAN, CPF/MF 003.030.317-60, com endereço na Rua do Passeio, nº 38, Setor 2, salas 1001, 1002, 1003 e 1004, Centro, RJ/RJ, CEP 20021-290, na qualidade de sócios representando a totalidade do capital social da SBM Indústria Marítima Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua do Passeio, nº 37, Setor 2, salas 1.001, 1.002, 1.003 e 1.004, Centro, RJ/RJ, CEP: 20021-290, CNPJ/MF 08.362.870/0001-12, registrada na JUCERJA sob o NIRE nº 33.207.77790-7 (“Sociedade”), E, ainda, SBM Offshore do Brasil Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua do Passeio, 38, Setor 2, salas 1.001, 1.002, 1.003 e 1.004, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.021-290, CNPJ/MF 10.409.062/0001-05 e na JUCERJA sob o nº 33.2.0822493-6, neste ato representado por Eduardo Chamusca de Azevedo, brasileiro, casado, administrador, CI 25670364-6, DIC/RJ, CPF 828.542.895-87, com endereço comercial na Rua do Passeio, 38, Setor 2, salas 1001, 1002, 1003 e 1004, Centro, RJ/RJ, CEP 20021-290, resolvem, de pleno e comum acordo, alterar e posteriormente consolidar o Contrato Social da Sociedade, procedendo, para tanto, da seguinte forma: 1. Cessão e Transferência de Quotas - 1.1 Neste ato, o sócio Gunther Gerd Leyen, com a expressa concordância da outra sócia, vende, cede e transfere, a título oneroso, 1 quota representativa do capital social da Sociedade de que é proprietário, com valor nominal de R$ 200,00, à SBM Offshore do Brasil Ltda., bem como todos os direitos inerentes a tal quota, que está livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus, gravames, encargos, penhor, opções, direitos de prioridade e quaisquer outros direitos similares e de créditos de qualquer natureza. Por conseguinte, Gunther Gerd Leyen retira-se da sociedade e SBM Offshore do Brasil Ltda. é expressamente admitida na Sociedade. Gunther Gerd Leyen confere à SBM Offshore do Brasil Ltda. a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação em relação ao pagamento do preço pela quota ora cedida. 1.2. Em decorrência da cessão e transferência acima, as sócias aprovam a alteração do Art. 5º do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 200.000,00, dividido em 1.000 quotas, no valor nominal de R$ 200,00 cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, estando as quotas assim distribuídas entre os quotistas: a) SBM HOLDING INC. S.A. - 999 quotas no valor total de R$ 199.800,00; e b) SBM Offshore do Brasil Ltda. - 1 quota, no valor total de R$ 200,00.” 2. Incorporação - 2.1. A sócia aprova, sem reservas, os termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação (Anexo I), firmado em 30.11.2018, entre a Sociedade e a SBM do Brasil Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Av. Pasargada, 45, Sl. 04 - parte, Novo Cavaleiro, Cidade de Macaé, RJ, CEP 27.930-300, CNPJ/MF 01.662.868/0001-10, NIRE 33.2.0725915-9, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, (“SBM do Brasil”), com relação à incorporação da Sociedade pela SBM do Brasil (o “Protocolo”), e sua consequente extinção. 2.2. Ainda, as sócias ratificam e aprovam a nomeação, para avaliar o patrimônio da Sociedade, para fins de sua incorporação pela SBM do Brasil, da empresa especializada em avaliação independente APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., com sede na Rua do Passeio, 62/6º, Centro, RJ/RJ, CRC/RJ 005112/O-9, a qual, previamente consultada, aceitou o encargo e apresentou a sua avaliação, consubstanciada em balanço patrimonial levantado em 30/11/2018, com estrita observância do que estabelecem os critérios contábeis e a legislação societária atualmente em vigor. 2.3. Em seguida, as sócias aprovam o Laudo de Avaliação do patrimônio da Sociedade para efeito de sua incorporação pela SBM do Brasil, preparado com base em seu valor contábil em 30.11.2018, elaborado pela empresa especializada mencionada no item 2.2 acima, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo II. 2.4. Em decorrência da incorporação da Sociedade, as sócias autorizam o administrador da Sociedade a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação ora aprovada, bem como efetuar a transferência dos respectivos bens, tomar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação e assinar todos os documentos necessários à consecução da operação aqui prevista. Foi deliberada pelas sócias, ainda, a extinção da Sociedade em decorrência de sua incorporação pela SBM do Brasil, conforme descrita acima. E por estarem justos e contratados, as Partes assinam o presente instrumento em 3 vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. RJ, 19/12/2018. SBM Holding Inc. S.A. - Gunther Gerd Leyen - Procurador; SBM Offshore do Brasil Ltda. - Eduardo Chamusca de Azevedo Administrador; Gunther Gerd Leyen. Testemunhas: Thales Bonifácio Santos - RG: 28.267.768-1 - CPF/MF: 129.034.297-07. Amanda Fernandes Calheiros - RG: 28.654.169-3 - CPF: 169.818.797-19.\r\n\r\nProtocolo e Justificação de Incorporação do Acervo Líquido \r\n\r\nTotal da SBM Indústria Marítima Ltda. pela SBM do Brasil Ltda., celebrado em 30/11/2018\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas, por seus respectivos administradores, têm entre si certo e ajustado celebrar o presente Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação, de acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 10.406, de 11.01.2003 e os artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada: De um lado: (a) SBM DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Rua José de Aguiar Franco, nº 327, sala 01, Bairro Costa do Sol, Cidade de Macaé, RJ, CEP 27923-320, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.662.868/0001-10, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0725915-9, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu administrador Gunther Gerd Leyen, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 06.976.726-7,inscrito no CPF/MF sob nº 003.030.317-60, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Passeio, n. 38, Setor 2, salas 1001, 1002, 1003 e 1004, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20021-290, doravante referida como “SBM do Brasil” ou “Incorporadora”; e E, de outro lado: (b) SBM INDÚSTRIA MARÍTIMA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua do Passeio, nº 37, Setor 2, salas 1.001, 1.002, 1.003 e 1.004, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20021-290, inscrita no CNPJ/MF nº 08.362.870/0001-12, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.207.77790-7, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu administrador Gunther Gerd Leyen, acima qualificado, doravante referida como “SBM Indústria” ou “Incorporada”. 1. Justificação: 1.1. Tendo em vista que as partes subscritoras deste documento são sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, a incorporação da Incorporada pela Incorporadora trará consideráveis benefícios às sociedades, de ordem administrativa, econômica e financeira, quais sejam: (i) racionalização e simplificação de sua estrutura societária, e, consequentemente, consolidação e redução de gastos e despesas operacionais combinadas; (ii) a união dos recursos empresariais e patrimônios envolvidos na operação das sociedades acima referidas permitirá uma melhor gestão de operações, ativos e fluxos de caixa das empresas, resultando assim numa melhor utilização de seus recursos operacionais que trará maiores benefícios para as atividades sociais desempenhadas; (iii) esta racionalização e simplificação da gestão em muito contribuirá para a futura expansão dos negócios sociais combinados, as administrações das partes entendem que a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, com a consequente extinção da Incorporada, se impõe como medida de racionalização das atividades do grupo empresarial a que as empresas pertencem, o que a justifica plenamente. 2. Elementos Patrimoniais a Serem Transferidos e Efetivação da Incorporação: 2.1. Versão Patrimonial e Avaliação: Por meio da incorporação da Incorporada, será transferida à Incorporadora a totalidade do patrimônio da Incorporada, com a consequente extinção desta. O patrimônio líquido da Incorporada, para fins de sua incorporação, será avaliado com base no seu valor contábil, na data de 30.11.2018. O laudo de avaliação do patrimônio a ser vertido pela Incorporada à Incorporadora, em conformidade com o disposto no Artigo 226 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e no § 2º do Art. 1.117 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, foi preparado pela seguinte empresa especializada em avaliação independente “ad referendum” das sócias das sociedades partes deste Protocolo: APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., com sede na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CRC/RJ sob o nº 005112/O-9. 2.2. Variações Patrimoniais: As variações patrimoniais da Incorporada ocorridas entre 30.11.2018 e a data da efetiva incorporação serão absorvidas pela Incorporadora. 2.3 Cancelamento das Quotas. As quotas representativas do capital social da Incorporada ora de propriedade de suas sócias (i) SBM HOLDING INC. S.A., constituída e organizada de acordo com as leis da Suíça, com sede na 5 route de Fribourg, P.O. Box 152, CH-1723 Marly, Suíça, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.707.998/0001-82 e (ii) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua do Passeio, 38, Setor 2, salas 1.001, 1.002, 1.003 e 1.004, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.021-290, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.409.062/0001-05 serão extintas no ato da incorporação. 2.4 Relação de Substituição, Número de serem atribuídas às Sócias da Incorporada e Direitos sobre as Quotas. A incorporação da SBM Indústria pela Incorporadora acarretará aumento na composição do capital social da Incorporadora (descontados os centavos previstos no Laudo de Avaliação), no valor de R$ 1.033.243,00, mediante a criação de 1.033.243 novas quotas no valor nominal total de R$ 1.033.243,00 (um milhão, trinta e três mil e duzentos e quarenta e três reais), que serão subscritas e integralizadas pelas sócias SBM Holding Inc. S.A. e SBM Offshore do Brasil Ltda. que receberão, respectivamente, 1.032.210 quotas, no valor nominal total de R$ 1.032.210,00 e 1.033 quotas, no valor nominal total de R$ 1.033,00. 3. Demais Condições Aplicáveis à Incorporação: 3.1. Sucessão em Direitos e Obrigações. A Incorporadora assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao patrimônio da Incorporada que lhe será transferido nos termos deste instrumento, sem solução de continuidade. 3.2. Atos Societários. Serão realizadas Alteração do Contrato Social da Incorporadora e da Incorporada para apreciação e deliberação a respeito da incorporação e justificação contempladas neste Protocolo, inclusive, mas não se limitando, a extinção da Incorporada. As partes comprometem-se a realizar os demais atos societários que se fizerem necessários à perfeita regularização do estabelecido no presente Protocolo. 3.3. Capital e Patrimônio da Incorporadora. Face ao aumento de capital previsto no item 2.4 acima, em razão da incorporação da Incorporada pela Incorporadora, seu capital social será aumentado em R$ 1.033.243,00, mediante a criação de 1.033.243 novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00, cada uma. 3.4 Aprovações. Este protocolo contém as condições exigidas pela Lei 10.406/02 e, conforme aplicável, pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada, para a proposta de incorporação da SBM Indústria Marítima Ltda. e deverá ser submetido à apreciação e aprovação das sócias da Incorporada e da Incorporadora, oportunamente. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com 02 (duas) testemunhas. Macaé, 30/11/2018. SBM do Brasil Ltda. - Gunther Gerd Leyen - Administrador; SBM Indústria Marítima Ltda. - Gunther Gerd Leyen - Administrador. Testemunhas: Thales Bonifácio Santos - RG: 28.267.768-1 - CPF/MF: 129.034.297-07. Amanda Fernandes Calheiros - RG: 28.654.169-3 - CPF: 169.818.797-19.\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO AP-01123/18-01\r\n\r\nSBM INDÚSTRIA MARÍTIMA LTDA.\r\n\r\nLaudo de Avaliação: AP-01123/18-01 | Data-Base: 30/11/2018\r\n\r\nSOLICITANTE: SBM DO BRASIL LTDA., doravante denominada SBM BRASIL. Sociedade empresária limitada, com sede à Rua José de Aguiar Franco, nº 327, Sala 01, Costa do Sol, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.662.868/0001-10. OBJETO: SBM INDÚSTRIA MARÍTIMA LTDA., doravante denominada SBM INDÚSTRIA. Sociedade empresária limitada, com sede à Rua do Passeio, nº 38, Setor 2, Sala 1.001, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 08.362.870/0001-12. OBJETIVO: Determinação do patrimônio líquido contábil de SBM INDÚSTRIA, para fins de incorporação por SBM DO BRASIL, nos termos dos artigos 226 e 227 e parágrafos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.).\r\n\r\n1. Introdução: A APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., doravante denominada APSIS com sede à Rua do Passeio, nº 62, 6º Andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 08.681.365/0001-30, foi nomeada para constatar o valor do patrimônio líquido contábil de SBM INDÚSTRIA, para fins de incorporação por SBM DO BRASIL, nos termos dos artigos 226 e 227 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). Na elaboração deste trabalho, foram utilizados dados e informações fornecidos por terceiros, na forma de documentos e entrevistas verbais com o cliente. As estimativas usadas nesse processo estão baseadas em: Balancete patrimonial analítico de SBM INDÚSTRIA, encerrado em 30/11/2018; Documentação comprobatória ds itens patrimoniais mais relevantes de SBM INDÚSTRIA. Os profissionais que participaram da realização deste trabalho estão listados no quadro abaixo:\r\n\r\nEvelyne Ferrari - Projetos - Contadora (CRC/SP-313879/O-3).\r\n\r\nLuiz Paulo Cesar Silveira - Vice-Presidente - Engenheiro Mecânico e Contador (CREA/RJ 1989100165 e CRC/RJ-118263/P-0).\r\n\r\nRodrigo Nigri Adelson - Projetos - Economista (CORECON/RJ 26873.\r\n\r\n2. Princípios e Ressalvadas: O Relatório, objeto do trabalho enumerado, calculado e particularizado, obedece criteriosamente aos princípios fundamentais descritos a seguir, que são importantes e devem ser cuidadosamente lidos: Os consultores não têm interesse, direto ou indireto, nas companhias envolvidas ou na operação, bem como não há qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflito de interesses. Os honorários profissionais da APSIS não estão, de forma alguma, sujeitos às conclusões deste Relatório. No melhor conhecimento e crédito dos consultores, as análises, opiniões e conclusões expressas no presente Relatório são baseadas em da dos, digilências, pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos. Assumem-se como corretas as informações recebidas de terceiros, sendo que as fontes delas estão contidas e citadas no referido Relatório. Para efeito de projeção, parte-se do pressuposto da inexistência de ônus ou gravames de qualquer natureza, judicial ou extrajudicial, atingindo as empresas em questão, que não as listadas no presente Relatório. O Relatório apresenta todas as condições limitativas impostas pelas metodologias adotadas, quando houver, que possam afetar as análises, opiniões e conclusões contidas nele. O Relatório foi elaborado pela APSIS, e ninguém, a não ser os seus próprios consultores, preparou as análises e correspondentes conclusões. A APSIS assume total responsabilidade sobre a matéria de Avaliações, incluindo as implícitas, para o exercício de suas honrosas funções, precipuamente estabelecidas em leis, códigos ou regulamentos próprios. O presente Relatório atende as recomendações e critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. O controlador e os administradores das companhias envolvidas não direcionaram, limitaram, dificultaram ou praticaram quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido a disponibilidade, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das conclusões contidas neste Relatório. 3. Limitações de Responsabilidade: Para elaboração deste Relatório, a APSIS utilizou e assumiu como verdadeiros e coerentes informações e dados históricos auditados por terceiros ou não auditados, fornecidos por escrito pela administração da empresa ou obtidos das fontes mencionadas, não tendo qualquer responsabilidade com relação à veracidade deles. O escopo desta avaliação não incluiu auditoria das demonstrações financeiras ou revisão dos trabalhos realizados por seus auditores. Sendo assim, a APSIS não está expressando opinião sobre as demonstrações financeiras da Solicitante. A APSIS não se responsabiliza por perdas ocasionais à Solicitante e a suas controladas, a seus sócios, diretores e credores ou a outras partes como consequência da utilização dos dados e informações fornecidas pela empresa e constantes neste Relatório. Este trabalho foi desenvolvido unicamente para o uso dos Solicitantes e seus sócios, visando-se ao objetivo já descrito. 4. Metodologia de Avaliação: Exame da documentação de suporte já mencionada, cujo objetivo é a verificação de uma escrituração feita em boa forma, obedecendo-se às disposições legais regulamentares, normativas e estatutárias que regem a matéria, de acordo com as “Práticas Contábeis Adotadas no Brasil”. Foram analisados os livros de contabilidade de SBM INDÚSTRIA e todos os demais documentos necessários à elaboração deste Laudo, que foi realizado a partir do balanço da companhia, encerrado em 30/11/2018 (Anexo I). Em decorrência dessa análise, foi identificado um lançamento contábil registrado desde o ano de 2011, referente à provisão de uma ação judicial no valor de R$ 2.773.333,00, que está em disputa. No parecer jurídico atual os advogados assessores da organização classificam a causa como possível, porém, a administração decidiu adotar uma posição mais conservadora, mantendo tal provisão no passivo da empresa, diferentemente do que orientam as Práticas Contábeis Adotadas no Brasil. Os administradores de SBM INDÚSTRIA estão estudando a possibilidade da exclusão do referido lançamento contábil nas Demonstrações Contábeis futuras. 5. Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil de SBM Indústria: Foram examinados os livros de contabilidade da SBM INDÚSTRIA e todos os demais documentos necessários à elaboração deste Laudo. Apuraram os peritos que o valor do patrimônio líquido contábil da companhia, para fins de incorporação por SBM DO BRASIL, é de R$ 1.033.243,69, em 30/11/2018, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nSBM INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis\r\n\r\nBalanço Patrimonial (R$ )\r\n\r\nSaldos em 30/11/2018\r\n\r\nATIVO CIRCULANTE\r\n\r\n2.483.453,05\r\n\r\nDisponível\r\n\r\n2.477.404,57\r\n\r\nImpostos a recuperar\r\n\r\n6.048,48\r\n\r\nATIVO NÃO CIRCULANTE\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\nRealizável a longo prazo\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\nMútuos\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n-\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n-\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n11.483.453,05\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\n10.450.209,36\r\n\r\nProvisões\r\n\r\n10.262.955,80\r\n\r\nImpostos a recolher\r\n\r\n187.253,56\r\n\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\n\r\n-\r\n\r\nEXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\n-\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n1.033.243,69\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n11.483.453,05\r\n\r\n6. Conclusão: À luz dos exames realizados na documentação anterioremente mencionada e tomando por base estudos da APSIS, concluíram os peritos que o valor do patrimônio líquido contábil da SBM INDÚSTRIA, para fins de incorporação por SBM DO BRASIL, é de R$ 1.033.243,69, em 30/11/2018. Estando o Laudo de Avaliação AP-01123/18-01 concluído, composto por 09 folhas digitadas de um laudo de 02 anexos, a APSIS, empresa especializada em avaliação de bens, CRC/RJ-005112/O-9, abaixo representada legalmente pelos seus diretores, coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que, porventura se façam necessários. Rio de Janeiro, 06/12/2018. Luiz Paulo Cesar Silveira - Vice-Presidente; Rodrigo Nigri Adelson - Projetos.\r\n\r\nId: 2155254"
                ],
                "2155180": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 11/12/18, às 10h, na sede social na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes os acionistas titulares de ações representativas de 100% do capital social da Cia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presenças: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital votante da Cia, constituindo, portanto, quórum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luiz Alberto Barreto, Diretor-Financeiro da Cia, e secretariados pelo Sr. Ricardo Casseano da Silva. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a renúncia e eleição de membro do Conselho de Administração, bem como ratificar o mandato dos demais membros. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa. Em seguida, apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que se seguem abaixo: (i) A assembleia tomou conhecimento e aceitou a renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração enviada pelo Sr. Ariovaldo Cruppe Junior, brasileiro, casado, engenheiro eletroeletrônico, C.I. nº 06.336.197-6, DETRAN/RJ, CPF nº 939.512.137-87, com endereço comercial na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571. (ii) Em razão da renúncia do antigo conselheiro, os acionistas decidem, por unanimidade e sem reservas, eleger para o cargo de Conselheiro, o Sr. Renato Mendes e Senna, brasileiro, casado, industrial, C.I. nº 06.370.386-2, IFP/RJ, CPF nº 873.915.207-30, com endereço comercial na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, até a AGO de 2019, conforme Termo de Posse constante da presente como Anexo II; (iii) Na oportunidade, os acionistas da Cia decidem, ainda, ratificar a eleição dos demais membros do Conselho de Administração, que foram eleitos e tomaram posse através da AGO/E realizada em 15/10/18, quais sejam: os Srs. (i) Luiz Alberto Barreto, brasileiro, casado, industrial, C.I. nº 04.797.252-6, IFP/RJ, CPF nº 606.485.207-06, domiciliado na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP; 22.710-571; e (ii) Priscila Nobre Rodrigues, brasileira, casada, farmacêutica, C.I. nº 01120811106, DETRAN/RJ em 16/05/17, CPF nº 087.412.467-05, com endereço comercial na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, ambos com mandato de 3 anos, até 30/04/21 ou a AGO de 2021, o que vier primeiro, conforme Termos de Posse constantes do Anexo III da AGO/E de 23/05/18, com relação ao Luiz Alberto Barreto e do Anexo II da AGE de 15/10/18, com relação à Priscila Nobre Rodrigues. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. RJ, 11/12/18. Luiz Alberto Barreto - Presidente; Ricardo Casseano da Silva - Secretário. Jucerja nº 3463114 em 21/12/18.\r\n\r\nAGE - 11-12-2018\r\n\r\nOS: 383260\r\n\r\nId: 2155180"
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                    "V - Ata",
                    "Davita Serviços de Nefrologia Botafogo Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 28.000.479/0001-85 - NIRE 33210383272\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios\r\n\r\n1. Data, horário e local: Realizada em 30/09/18, às 09 hs, na sede de DaVita Serviços de Nefrologia Botafogo Ltda., sociedade limitada constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.000.479/0001-85, com sede na Rua Dona Mariana, 166, Botafogo,em RJ/RJ, Brasil, com última alteração ao seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3321038327 (“Sociedade”). 2. Presença: Presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (i) Davita Brasil Participações e Serviços de Gestão Ltda., sociedade empresária -limitada, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 07, salas 602, 603 e 705-708, Barra da Tijuca,em RJ/RJ, CNPJ/MF nº 23.097.104/0001-61, neste ato representada por seu administrador, Jeffrey William Hemminger, CPF/MF nº 706.800.951-44, RG nº 32318838-3; Presente ainda, o Sr. Jeffrey William Hemminger, CPF/MF nº 706.800.951-44, RG nº 32318838-3, como administrador da Sociedade. 3. Convocação: Dispensada, na forma do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”). 4. Ordem do Dia: Aprovar as seguintes matérias, relativas a incorporação das Sociedade pela DVB, sua única sócia (“Incorporação”): (i) discutir e aprovar a Incorporação, observados os termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação da Incorporação, com a consequente extinção da Incorporada para todos os fins de direito; e (ii) discutir e aprovar a autorização para que os diretores e procuradores da Sociedade realizem todos os atos necessários à efetiva formalização da Incorporação ora deliberada. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) foi aprovado, em seu inteiro teor e sem quaisquer ressalvas a operação de Incorporação, sendo a Sociedade incorporada pela DVB em 01/10/18; (ii) fica aprovada a consequente extinção da Sociedade em virtude da Incorporação. 6. Encerramento e Lavratura da Ata. E, nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, esta ata foi lavrada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/09/18. Davita Serviços de Nefrologia Botafogo Ltda. - Jeffrey William Hemminger; Davita Brasil Participações e Serviços de Gestão Ltda - Jeffrey William Hemminger. JUCERJA. Certifico o Arquivamento em 11/12/2018 sob o nº 00003452843. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2154994"
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                "2155164": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 30/10/2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 30/10/2018, às 10h, na sede da Cia. na Rua da Glória, 306, sls 601, 1.201 e 1.301-partes, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: Aprovar a constituição, em conjunto com a sociedade Mexmar - Mantenimiento Expréss Marítimo, de uma sociedade no México, sob a denominação de “OceanPact de Mexico S.A.P.I de C.V”, e que será regida de acordo com a legislação mexicana. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Conforme a Cláusula 10, inciso xiii, do Estatuto Social da Cia. e inciso X do Art. 5.1.1 do Acordo de Acionistas, a constituição, em conjunto com a Mexmar - Mantenimiento Expréss Marítimo, de uma sociedade no México, sob a denominação de “OceanPact de Mexico S.A.P.I de C.V” (“OceanPact México”), e que será regida de acordo com a legislação mexicana. (ii) Aprovar o aporte de capital, pela Cia., na OceanPact México no valor, em Reais, equivalente a US$ 25.000,00. (iii) A celebração de eventual Acordos de Acionistas/Sócios da OceanPact México. (iv) Autorizar a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas necessárias e suficientes e praticar todos e quaisquer atos (incluindo a negociação e a assinatura de todos e quaisquer documentos e contratos) necessários para implementação da deliberação tomada nos itens acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 30/10/2018. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. - Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Cargo: Diretor. Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Cargo: Diretor. Jucerja nº 3465783, em 26/12/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155164"
                ],
                "2155250": [
                    "V - Ata",
                    "SBM DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.662.868/0001-10 / NIRE Nº 33.2.0725915-9\r\n\r\n34ª Alteração ao Contrato Social. Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes abaixo:SBM HOLDING INC. S.A., constituída e organizada de acordo com as leis da Suíça, com sede na 5 route de Fribourg, P.O. Box 152, CH-1723 Marly, Suíça, CNPJ/MF 05.707.998/0001-82, neste ato representada por seu procurador, Gunther Gerd Leyen, brasileiro, casado, engenheiro, CI 06.976.726-7, DETRAN, CPF/MF 003.030.317-60, com endereço comercial na na Rua do Passeio, 38, Setor 2, sls 1001, 1002, 1003 e 1004, Centro, RJ/RJ, CEP 20021-290; e SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua do Passeio, 38, Setor 2, sls. 1.001, 1.002, 1.003 e 1.004, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.021-290, CNPJ/MF 10.409.062/0001-05 e na JUCERJA sob o nº 33.2.0822493-6, neste ato representado por Eduardo Chamusca de Azevedo, brasileiro, casado, administrador, CI 25670364-6, DIC/RJ, CPF 828.542.895-87, com endereço comercial na Rua do Passeio, 38, Setor 2, sls 1001, 1002, 1003 e 1004, Centro, RJ/RJ, CEP 20021-290, na qualidade de sócias representando a totalidade do capital social da SBM DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de Macaé, RJ, na Rua José de Aguiar Franco, 327, sl. 01, Bairro Costa do Sol, CEP 27923-320, CNPJ/MF 01.662.868/0001-10 e na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0725915-9 (“Sociedade”), resolvem, de pleno e comum acordo: 1. Rerratificação da 33ª Alteração do Contrato Social da Sociedade: 1.1. Em 07.12.2018, por meio da 33ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, foi aprovado o aumento do capital social da Sociedade, no valor de R$ 144.000.000,00, mediante a criação de 144.000.000 de novas quotas, todas subscritas e integralizadas pela sócia SBM Holding Inc. S.A. mediante a conversão de uma dívida da Sociedade para com a referida sócia. 1.2. Ocorre que, por um equívoco, no item 1.3 da referida Alteração do Contrato Social, constou a renúncia, pelo ex-sócio Gunther Gerd Leyen, ao direito de preferência na subscrição das novas quotas quando, na verdade, deveria ter constado a renúncia ao direito de preferência na subscrição das novas quotas pela sócia SBM Offshore do Brasil Ltda. 1.3. Diante disso, as sócias aprovam a retificação do item 1.3 da 33ª Alteração do Contrato Social da Sociedade para constar que a sócia SBM Offshore do Brasil Ltda. expressamente manifestou seu consentimento quanto à subscrição e à integralização das 144.000.000 novas quotas pela sócia SBM Holding Inc. S.A. e renunciou ao direito de preferência a que fazia jus. 1.4. Ainda, as sócias informam que na mesma 33ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, no caput da Cláusula Quinta da consolidação do Contrato Social, constou, por um equívoco, que o capital social da Sociedade é de R$ 205.510.226,00, dividido em 205.510.226 quotas, quando, na verdade, deveria ter constado que o capital social é de R$ 349.510.226,00 dividido em 349.510.226 quotas. Em virtude disso, as sócias ratificam o aumento de capital então aprovado e a consequente retificação do caput da Cláusula Quinta constante da consolidação do Contrato Social, para estabelecer que o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 349.510.226,00, dividido em 349.510.226 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, cada uma, em moeda corrente do País, de forma que o caput da Cláusula 5 passe a viger com a redação correta abaixo: “O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 349.510.226,00 a ser dividido em 349.510.226 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, cada uma, em moeda corrente do País, distribuído entre os quotistas da seguinte forma: Quotistas / Quotas / Valor R$ : SBM Holding Inc. S.A.: 349.510.225 / 349.510.225,00; SBM Offshore do Brasil Ltda.: 1 / 1,00. Total: 349.510.225 / 349.510.226,00. 1.5. As sócias ratificam todas as demais deliberações tomadas na 33ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, datada de 07.12.2018. 2. Alteração do endereço da sede da Sociedade - 2.1. As sócias aprovam a alteração do endereço da sede da Sociedade que passará a ser localizada na Av. Pasargada, 45, Sala 04 - parte, Novo Cavaleiro, Cidade de Macaé, RJ, CEP 27.930-300. Em virtude disso, as sócias aprovam a alteração da Cláusula Segunda do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Segunda - Sede - A Sociedade tem sua matriz localizada na Av. Pasargada, 45, Sala 04 - parte, Novo Cavaleiro, Cidade de Macaé, RJ, CEP 27.930-300, CNPJ/MF 01.662.868/0001-10, e filiais nos seguintes endereços: (i) na Rua do Passeio, 38, Setor 2, sls. 1001, 1002, 1003 e 1004, Centro, RJ/RJ, CEP 20021-290, CNPJ/MF 01.662.868/0003-81 e no NIRE 33.9.0097595-1; (ii) Rua Izidro Benezath, 48, sala 302-A, Enseada do Suá, na Cidade de Vitória, ES, CEP 29050-300, CNPJ/MF 01.662.868/0006-24 e no NIRE 32.9.0046525-1 e (iii) Avenida Ana Costa, 433, Bloco B, 7º andar, sls. 71 e 74, Conjunto B, Gonzaga, Cidade de Santos, SP, CEP 11060-003, CNPJ/MF 01.662.868/0007-05 e no NIRE 35.9.0508243-4. A Sociedade pode abrir, transferir e/ou fechar outras filiais de qualquer espécie, escritórios ou dependências, em qualquer localidade do País ou no exterior, por deliberação dos quotistas representando a maioria absoluta do capital social, fixando para os fins legais, quando necessário, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social.” 3. Rerratificação com a consequente Redução do Capital Social da Sociedade. 3.1. Em 30.11.2017, por meio da 31ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, foi aprovada a incorporação da SBM Frade Serviços Marítimos Ltda. pela Sociedade, com o consequente aumento do capital social da Sociedade em R$ 26.010.226,00, mediante a criação de 26.010.226 quotas, todas elas entregues à sócia SBM Holding Inc S.A., então titular da totalidade das quotas da SBM Frade Serviços Marítimos Ltda., sociedade incorporada (“Alteração Contratual de Incorporação Frade”). Ocorre que o referido aumento do capital social deveria ter sido de apenas R$ 25.912.507,00 (e, não, de R$ 26.010.226,00, que são R$ 97.719,00 a mais), que corresponde ao valor do patrimônio líquido contábil da SBM Frade Serviços Marítimos Ltda. em 31.10.2017, conforme indicado no Laudo de Avaliação anexo à Alteração Contratual da Incorporação Frade. 3.2. Em virtude disso, as sócias aprovam, neste ato: (i) a retificação dos itens 1.5 e seguintes da Alteração Contratual de Incorporação Frade, da qual deveria ter constado um aumento do capital social de R$ 25.912.507,00 (desprezados os centavos previstos no Laudo de Avaliação) e, não, de R$ 26.010.226,00. Aprovam, também, a ratificação de todas as demais deliberações tomadas na 31ª Alteração Contratual da Sociedade, datada de 30.11. 2017; e, consequentemente, (ii) a retificação dos itens 2.4 e 3.3 do respectivo Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação. 3.3. Consequentemente, as sócias por unanimidade aprovam a respectiva redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 97.719,00, passando o capital social de R$ 349.510.226,00 para R$ 349.412.507,00, com o consequente cancelamento de 97.719 quotas detidas pela sócia SBM Holding Inc S.A., respeitado o prazo de 90 dias para oposição de credores. As sócias concordam que a sócia SBM Offshore do Brasil Ltda. permanecerá detentora de 1 quota no valor nominal de R$ 1,00. 3.4. Por ser uma retificação do capital social, a redução do capital social ora aprovada não acarretará restituição do capital social às sócias. 3.5. Em razão das deliberações tomadas acima, as sócias aprovam a alteração do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 349.412.507,00 a ser dividido em 349.412.507 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, cada uma, em moeda corrente do País, distribuídas entre os quotistas da seguinte forma: Quotistas / Quotas / Valor R$ : SBM Holding Inc. S.A.: 349.412.506 / 349.412.506,00; SBM Offshore do Brasil Ltda.: 1 / 1,00. Total: 349.412.507 / 349.412.507,00. 4. Incorporação da sociedade SBM Indústria Marítima Ltda. 4.1. Resolvem ainda as sócias aprovar, sem reservas, os termos, condições e justificação do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação, celebrado em 30.11.2018, entre a Sociedade e a SBM Indústria Marítima Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua do Passeio, 37, Setor 2, sls. 1.001, 1.002, 1.003 e 1.004, Centro, RJ/RJ, CEP: 20021-290, CNPJ/MF nº 08.362.870/0001-12, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.207.77790-7 (“SBM Indústria ou Incorporada”), que passa a fazer parte integrante desta ata como seu Anexo I. Referido Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação estabelece os termos e condições da incorporação da sociedade SBM Indústria pela Sociedade, com a consequente extinção da SBM Indústria. 4.2. Decidem as sócias ratificar e aprovar a nomeação, para avaliar o patrimônio da SBM Indústria, para fins de sua incorporação pela Sociedade, da empresa especializada em avaliação independente APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., com sede na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, RJ/RJ, CRC/RJ sob o nº 005112/O-9, a qual, previamente consultada, aceitou o encargo e apresentou a sua avaliação, consubstanciada em balanço patrimonial levantado em 30.11.2018, com estrita observância do que estabelecem os critérios contábeis e a legislação societária atualmente em vigor. As sócias resolvem aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da SBM Indústria, para efeito de sua incorporação pela Sociedade, preparado com base em seu valor contábil, na posição de 30.11.2018, elaborado pela empresa especializada mencionada no item 4.2 acima, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo II. Nesse sentido, as sócias aprovam a incorporação da SBM Indústria pela Sociedade, conforme Laudo de Avaliação mencionado no item 4.3 acima, e a consequente extinção da SBM Indústria, sendo que sua a incorporação pela Sociedade acarretará aumento no capital social, conforme item 4.5 abaixo. As quotas da SBM Indústria serão extintas no ato da incorporação e as sócias da Sociedade, receberão de forma proporcional às suas participações na SBM Indústria, as quotas criadas no aumento de capital social, conforme item 4.5 abaixo. 4.3. Como consequência da incorporação da SBM Indústria pela Sociedade, resolvem as sócias aumentar o capital social da Sociedade de R$ 349.412.507,00 para R$ 350.445.750,00, sendo este aumento no valor de R$ 1.033.243,00 (desprezados os centavos previstos no Laudo de Avaliação), com a criação de 1.033.243 novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, as quais são, neste ato entregues às sócias, na seguinte proporção: 4.5.1. A sócia SBM Holding Inc. S.A. receberá 1.032.210 quotas representativas do capital social da Sociedade, no valor nominal total de R$ 1.032.210,00; 4.5.2. A sócia SBM Offshore do Brasil Ltda. receberá 1.033 quotas representativas do capital social da Sociedade, no valor nominal total de R$ 1.033,00. Em razão do aumento de capital social aprovado no item 4.5 acima, resolvem as sócias alterar o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 350.445.750,00, dividido em 350.445.750 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, cada uma, em moeda corrente do País, distribuída entre os quotistas da seguinte forma: Quotistas / Quotas / Valor R$ . SBM Holding Inc. S.A.: 350.444.716 / 350.444.716,00; SBM Offshore do Brasil Ltda.: 1.034 / 1.034,00. Total: 350.445.750 / 350.445.750,00. 4.4. As eventuais variações patrimoniais da SBM Indústria, ocorridas entre 30.11.2018 e a presente data, serão absorvidas pela Sociedade, e a Sociedade as sumirá as responsabilidades ativas e passivas relativas ao patrimônio da SBM Indústria, que lhe será transferido em decorrência da incorporação ora aprovada. 4.5. Em razão da incorporação ora aprovada, as sócias autorizam, neste ato, os Administradores da Sociedade a: (i) praticar todos os atos necessários para a efetivação da absorção do acervo líquido da SBM Indústria pela Sociedade; e (ii) proceder à averbação da sucessão da SBM Indústria pela Sociedade nos registros e repartições públicas competentes, nos termos e para os fins da legislação aplicável. 5. Consolidação do Contrato Social: Em virtude das deliberações aprovadas acima, as sócias decidem, por unanimidade e sem reservas, consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: Contrato Social de Sbm do Brasil Ltda. - CNPJ/MF Nº 01.662.868/0001-10 - NIRE Nº 33.2.0725915-9. Cláusula Primeira - Denominação - A Sociedade limitada girará sob a denominação de SBM do Brasil Ltda. e rege-se pelo presente Contrato Social e pelas disposições legais aplicáveis. Cláusula Segunda - Sede - A Sociedade tem sua matriz localizada na Av. Pasargada, 45, Sl. 04 - parte, Novo Cavaleiro, Cidade de Macaé, RJ, CEP 27.930-300, CNPJ/MF 01.662.868/0001-10, e filiais nos seguintes endereços: (i) na Rua do Passeio, 38, Setor 2, sls. 1001, 1002, 1003 e 1004, Centro, RJ/RJ, CEP 20021-290, CNPJ/MF 01.662.868/0003-81 e no NIRE 33.9.0097595-1; (ii) Rua Izidro Benezath, 48, sala 302-A, Enseada do Suá, na Cidade de Vitória, ES, CEP 29050-300, CNPJ/MF 01.662.868/0006-24 e no NIRE 32.9.0046525-1 e (iii) Av. Ana Costa, 433, Bl. B, 7º andar, sls. 71 e 74, Conj. B, Gonzaga, Cidade de Santos, SP, CEP 11060-003, CNPJ/MF 01.662.868/0007-05 e no NIRE 35.9.0508243-4. A Sociedade pode abrir, transferir e/ou fechar outras filiais de qualquer espécie, escritórios ou dependências, em qualquer localidade do País ou no exterior, por deliberação dos quotistas representando a maioria absoluta do capital social, fixando para os fins legais, quando necessário, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social. Cláusula Terceira - Objeto - A matriz da Sociedade tem por objeto social a (i) prestação de serviços de operação de planta de processo de óleo, com compressão de gás, tratamento de gás, gás lift e tratamento de águas oleosas; (ii) operações de terminais offshore (FSO ou FPSO), inclusive operações offloading; (iii) prestação de serviços de apoio a operações offshore ligadas à produção, extração e armazenamento de petróleo e/ou gás natural; (iv) prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de maquinário a terceiros cujas atividades estejam ou não relacionadas às atividades da Sociedade; (v) prestação de serviços de treinamento relacionados à operação de óleo, gás, petróleo, derivados e similares; e (vi) prestação de quaisquer outros serviços relacionados a tais atividades. Já suas filiais tem por objeto social a (i) prestação de serviços de apoio administrativo à matriz ou a terceiros cujas atividades estejam ou não relacionadas às atividades da Sociedade; e (ii) prestação de quaisquer outros serviços relacionados a tais atividades. Cláusula Quarta - Duração - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cláusula Quinta - Capital Social - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 350.445.750,00, dividido em 350.445.750 quotas, no valor nominal de R$ 1,00, cada uma, em moeda corrente do País, distribuída entre os quotistas da seguinte forma: Quotistas / Quotas / Valor R$ : SBM Holding Inc. S.A.: 350.444.716 / 350.444.716,00; SBM Offshore do Brasil Ltda.: 1.034 / 1.034,00. Total: 350.445.750 / 350.445.750,00. § 1 - A responsabilidade dos quotistas é limitada ao valor de suas respectivas quotas, mas todos os quotistas respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos da lei. O capital está totalmente subscrito e integralizado. § 2 - O capital somente poderá ser aumentado após integralização total das quotas, sendo que os sócios terão preferência para participar do aumento na proporção de sua participação, até 30 dias após a deliberação do aumento. § 3 - O capital somente poderá ser reduzido mediante alteração do Contrato Social: a) se, depois de integralizado, houver perdas irreparáveis, caso em que a redução se dará mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, sendo efetivo a partir da averbação da ata que a tenha aprovado perante o órgão do Registro Público de Empresas Mercantis; ou b) se excessivo em relação ao objeto da Sociedade, caso em que a redução se dará mediante a restituição de parte do valor das quotas aos sócios, ou com a dispensa das prestações ainda devidas, com a consequente diminuição proporcional do valor nominal das quotas, devendo eventual credor quirografário interessado se opor a tal deliberação dentro de 90 dias contados da data da publicação da ata de reunião que aprovou a redução. A redução será efetiva quando da averbação da ata que tenha aprovado a redução perante o órgão do Registro Público de Empresas Mercantis, após transcorridos os 90 dias sem oposição de qualquer credor quirografário; ou c) em caso de exclusão de sócio, nos termos da Cláusula Décima-Primeira, quando não suprido o valor da quota do sócio excluído pelos demais. § 4 - As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade, e cada uma delas dará direito a um voto nas deliberações dos sócios. Cláusula Sexta - Cessão e Transferência de Quotas - Nenhum dos quotistas poderá ceder ou transferir qualquer de suas quotas a outro quotista ou a terceiros, a qualquer título ou por qualquer modalidade, inclusive permuta, bem como a imposição de qualquer ônus ou gravame sobre as mesmas, sem o prévio consentimento, por escrito, dos demais quotistas, os quais terão, em igualdade de preço e condições, prioridade na sua aquisição, na proporção das quotas que possuírem, devendo tal prioridade ser exercida dentro de 30 dias do recebimento da comunicação escrita da proposta de transferência. § Único - Será nula qualquer transferência ou alienação de quotas sem a observância do disposto nesta cláusula. Cláusula Sétima - Administração - I. A sociedade será gerida por um administrador, quotista ou não, designado em ato separado. § 1 - A eleição de Administrador não quotista dependerá de aprovação da totalidade do capital social, enquanto este não estiver integralizado. Tal eleição será feita mediante aprovação de 2/3 do capital social caso este esteja totalmente integralizado. O Administrador quotista será eleito mediante deliberação por maioria do capital social. O Administrador poderá receber uma remuneração a ser fixada de comum acordo entre os quotistas e levada à conta de despesas gerais da Sociedade. § 2 - O Administrador permanecerá em seu cargo por prazo indeterminado, podendo ser destituído a qualquer tempo por ato em separado dos quotistas representando maioria do capital social. § 3 - O Administrador poderá renunciar ao cargo mediante comunicação por escrito à Sociedade, comunicação esta que deverá ser averbada junto ao órgão de registro competente e publicada nos termos da lei. § 4 - Toda e qualquer procuração “ad-negocia” que dê poderes para representação da sociedade deverá ser outorgada: (i) pelo Administrador, nos limites de seus poderes; ou (ii) por deliberação dos quotistas representando, no mínimo, maioria absoluta do capital social. Toda e qualquer procuração somente será válida se outorgada por escrito. II. O Administrador terá a obrigação de administrar a Sociedade, incluindo, sem limitações, decidir e agir em matérias relacionadas à contabilidade e tributação, e terá poderes para validamente obrigar a sociedade, conforme seu objeto social, da seguinte forma: a) representar a Sociedade em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente; b) celebrar quaisquer contratos, inclusive os de locação de imóveis, estipulando direitos e obrigações e assinando os respectivos instrumentos; c) formalizar em nome da Sociedade, a constituição de procuradores “ad negocia” ou “ad judicia”, nos termos do Item I, § 4, acima; d) autorizar abertura de contas bancárias; e) assinar cheques, duplicatas, ordens de pagamento, emitir notas promissórias, sacar, aceitar e endossar letras de câmbio e depositar como caução quaisquer valores mobiliários, de acordo com os interesses da Sociedade, dentro do seu curso normal de negócios; f) apresentar a declaração anual de imposto de renda da Sociedade, em conformidade com as recomendações dos auditores devidamente designados pela mesma. § 1 - Em observação à letra (c) deste Item II, a Sociedade obrigar-se-á, ainda (i) pela assinatura de um procurador, agindo individualmente, para efetuar transações em nome da Sociedade até o limite equivalente em moeda corrente nacional a US$ 20,000.00, cuja conversão será calculada com base na cotação oficial publicada pelo Banco Central do Brasil no dia imediatamente anterior à data do compromisso a ser assumido pelo procurador; ou (ii) pela assinatura conjunta de dois procuradores constituídos para representar a Sociedade. A representação da Sociedade por qualquer dos procuradores estará condicionada aos limites de poderes espe cificados em cada procuração. § 2 - À exceção dos quotistas representando a maioria absoluta do capital social, do Administrador atuando no curso normal dos negócios e dos procuradores agindo nos limites dos poderes especificados nos respectivos instrumentos de mandato, ninguém mais terá poderes para validamente obrigar a Sociedade. § 3 - Os poderes descritos nos itens B e D acima não são considerados poderes exclusivos de administração. Poderão ser outorgados pela Sociedade a qualquer indivíduo na forma em que os sócios julgarem apropriados, mediante deliberação unânime dos sócios aprovando aquele que for indicado, mediante instrumento de procuração. § 4 - A alienação ou oneração de bens ou ativos da Sociedade, bem como a concessão de garantias a terceiros, estranhas ao objeto social, tais como fianças e outras garantias, são operações e atos que dependem, como condição para sua validade, da prévia aprovação dos quotistas representando a maioria absoluta do capital social, ressalvados os casos de (a) concessão de garantia pela Sociedade em contratos de locação residencial em que (i) os empregados da Sociedade; (ii) as empresas do mesmo grupo econômico; ou (iii) os empregados de empresas do mesmo grupo econômico, figurem como locatários; e (b) concessão de garantia pela Sociedade em favor de sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos quais o Administrador da Sociedade poderá aprovar e conceder. Cláusula Oitava - Reunião dos Quotistas - A Reunião dos Quotistas será realizada ordinariamente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, nos termos do Art. 1.078 do Código Civil, e extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade exigirem uma decisão dos quotistas. A Reunião se tornará dispensável quando todos os quotistas decidirem, por escrito, sobre a matéria. § 1 - A Reunião dos quotistas será convocada pelo Administrador através de carta registrada, fax ou correio eletrônico, com 3 dias de antecedência. Não obstante, será considerada regular a Reunião a que todos os quotistas comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 2 - A Reunião instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de no mínimo ¾ do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número, e será presidida e secretariada por quotistas escolhidos entre os presentes ou pelo Administrador. § 3 - Será lavrada ata da Reunião de Quotistas que será apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento nos 20 dias subsequentes à reunião, sendo dispensado o livro de registro de atas. § 4- As seguintes decisões somente poderão ser tomadas pelos sócios-quotistas, que representem, no mínimo, ¾ do capital do capital social: a) qualquer alteração ao presente Contrato Social; e b) reorganização, fusão, incorporação ou outra forma de reestruturação societária, ou qualquer combinação das formas acima, dissolução da Sociedade ou cessação do estado de liquidação. § 5 - As seguintes deliberações dos quotistas serão tomadas por votos que representem a maioria absoluta do capital social: a) aprovação das demonstrações financeiras anuais da Sociedade e demais contas da administração; b) distribuição de dividendos ou outras reservas a serem distribuídas pela Sociedade; c) emissão ou reaquisição de qualquer valor mobiliário, ou títulos conversíveis em valores mobiliários da Sociedade; d) pedido de recuperação judicial, autofalência ou falência; e) indicação ou alteração dos auditores da Sociedade, bem como a decisão de ter as demonstrações financeiras da Sociedade auditadas por um auditor externo; e f) todas as demais matérias assim exigidas pelas leis brasileiras, exceto se outro quórum for expressamente exigido na legislação aplicável. § 6 - O quotista poderá ser representado na Reunião por outro quotista ou por procurador, mediante outorga de mandato. Cláusula Nona - Dissolução e Liquidação - Em caso de liquidação da sociedade, o processo estabelecido em lei será adotado, inclusive quanto à nomeação pelo(s) quotista(s) representando a maioria absoluta do capital social de um ou mais liquidantes para gerir a sociedade, bem como seu patrimônio, durante a sua liquidação. § Único - A morte, incapacidade, retirada, recuperação judicial ou falência de qualquer quotista representante da maioria absoluta do capital social acarretará a dissolução da Sociedade. Caso o quotista morto, incapaz, retirante, liquidado, em recuperação judicial ou falido não detenha o percentual acima, a Sociedade continuará mediante acordo entre os quotistas remanescentes e os herdeiros ou sucessores do quotista falecido, incapaz, liquidado, falido ou em recuperação judicial, fazendo-se necessário, em qualquer caso, uma alteração do Contrato Social. Cláusula Décima - Exercício Social e Resultados - O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que se levantarão um balanço patrimonial, o balanço de resultado econômico e demais demonstrações financeiras previstas em lei. Os lucros terão a destinação determinada pelos quotistas representando, no mínimo, a maioria absoluta do capital social. § 1 - A Sociedade, por deliberação dos quotistas , poderá levantar balanços intermediários, sempre que necessário e, com base nos mesmos, distribuir os resultados nele consignados. § 2 - Salvo deliberação em sentido contrário em reunião de quotistas, a distribuição de lucros deverá ser feita na proporção das quotas detidas por cada quotista. Cláusula Décima Primeira - Exclusão e Retirada - I. Caso os sócios detentores da maioria absoluta do capital social, entendam que determinado sócio esteja pondo em risco a continuidade da Sociedade em virtude de atos de inegável gravidade, poderão excluí-lo por justa causa mediante alteração do contrato social, desde que tal deliberação seja tomada em reunião convocada para este fim, dando ao sócio sujeito à exclusão direito de defesa. II. No caso de exclusão de sócio, o valor de sua quota será liquidado com base no valor nominal respectivo, em balanço especialmente levantado, sendo que o capital social sofrerá redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § Único - A quota liquidada será paga ao sócio na forma a ser acordada e no prazo a ser estipulado pelos sócios detentores da maioria do capital social na reunião que deliberar sobre a exclusão, não podendo tal prazo ser superior a 360 dias. III. O sócio que não concordar com qualquer deliberação que implique em modificação do contrato social, desde que resulte em diminuição de seus direitos patrimoniais ou sociais, fusão ou incorporação, terá o direito de retirar-se da Sociedade, nos 30 dias subsequentes à reunião da referida deliberação, aplicando-se o disposto no Item II acima. IV. Ainda poderá o sócio retirar-se da Sociedade mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 dias à sua saída. V. A retirada ou exclusão do sócio não exime de responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 anos após averbada a resolução da Sociedade. Cláusula Décima Segunda - Legislação Aplicável - O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei 10.406 de 10.01.2002 e, supletivamente, pela Lei das S.A.'s - Lei 6.404/76, e suas alterações posteriores. Cláusula Décima Terceira - Foro - Para todas as questões oriundas deste contrato, fica desde já, expressamente eleito o foro da comarca de Macaé/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cláusula Décima Quarta - Disposições Gerais - Os administradores investidos declararam não serem impedidas por lei especial e não serem condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo. Macaé, 19/12/2018. SBM Holding Inc. S.A. Gunther Gerd Leyen - Procurador; SBM Offshore do Brasil Ltda. Eduardo Chamusca de Azevedo - Diretor. Testemunhas: Thales Bonifácio Santos - RG: 28.267.768-1 - CPF/MF: 129.034.297-07. Amanda Fernandes Calheiros - RG: 28.654.169-3 - CPF: 169.818.797-19.\r\n\r\nProtocolo e Justificação de Incorporação do Acervo Líquido Total da SBM Indústria Marítima Ltda. pela SBM do Brasil Ltda., celebrado em 30.11.2018. \r\n\r\nPelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas, por seus respectivos administradores, têm entre si certo e ajustado celebrar o presente Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação, de acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 10.406, de 11.01.2003 e os artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976, conforme alterada: De um lado: (a) SBM DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Rua José de Aguiar Franco, nº 327, sala 01, Bairro Costa do Sol, Cidade de Macaé, RJ, CEP 27923- 320, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.662.868/0001-10, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0725915-9, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu administrador Gunther Gerd Leyen, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 06.976.726-7, inscrito no CPF/MF sob nº 003.030.317-60, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 38, Setor 2, salas 1001, 1002, 1003 e 1004, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20021-290, doravante referida como “SBM do Brasil” ou “Incorporadora”; e E, de outro lado: (b) SBM INDÚSTRIA MARÍTIMA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua do Passeio, nº 37, Setor 2, salas 1.001, 1.002, 1.003 e 1.004, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20021-290, inscrita no CNPJ/MF nº 08.362.870/0001-12, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.207.77790-7, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu administrador Gunther Gerd Leyen, acima qualificado, doravante referida como “SBM Indústria” ou “Incorporada”. 1. Justificação: 1.1. Tendo em vista que as partes subscritoras deste documento são sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, a incorporação da Incorporada pela Incorporadora trará consideráveis benefícios de ordem administrativa, econômica e financeira, quais sejam: (i) racionalização e simplificação de sua estrutura societária, e, consequentemente, consolidação e redução de gastos e despesas operacionais combinadas; (ii) a união dos recursos empresariais e patrimônios envolvidos na operação das sociedades acima referidas permitirá uma melhor gestão de operações, ativos e fluxos de caixa das empresas, resultando assim numa melhor utilização de seus recursos operacionais que trará maiores benefícios para as atividades sociais desempenhadas; (iii) esta racionalização e simplificação da gestão em muito contribuirá para a futura expansão dos negócios sociais combinados, as administrações das partes entendem que a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, com a consequente extinção da Incorporada, se impõe como medida de racionalização das atividades do grupo empresarial a que as empresas pertencem, o que a justifica plenamente. 2. Elementos Patrimoniais a Serem Transferidos e Efetivação da Incorporação: 2.1. Versão Patrimonial e Avaliação: Por meio da incorporação da Incorporada, será transferida à Incorporadora a totalidade do patrimônio da Incorporada, com a consequente extinção desta. O patrimônio líquido da Incorporada, para fins de sua incorporação, será avaliado com base no seu valor contábil, na data de 30.11.2018. O laudo de avaliação do patrimônio a ser vertido pela Incorporada à Incorporadora, em conformidade com o disposto no Artigo 226 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada, e no § 2º do Art. 1.117 da Lei 10.406, de 10/01/2002, foi preparado pela seguinte empresa especializada em avaliação independente “ad referendum” dos sócios das sociedades partes deste Protocolo: APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., com sede na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CRC/RJ sob o nº 005112/O-9. 2.2. Variações Patrimoniais: As variações patrimoniais da Incorporada ocorridas entre 30.11.2018 e a data da efetiva incorporação serão absorvidas pela Incorporadora. 2.3. Cancelamento das Quotas. As quotas representativas do capital social da Incorporada ora de propriedade de suas sócias (i) SBM HOLDING INC. S.A., constituída e organizada de acordo com as leis da Suíça, com sede na 5 route de Fribourg, P.O. Box 152, CH-1723 Marly, Suíça, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.707.998/0001-82 e (ii) SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua do Passeio, 38, Setor 2, salas 1.001, 1.002, 1.003 e 1.004, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.021-290, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.409.062/0001-05 serão extintas no ato da incorporação. 2.4. Relação de Substituição, Número de serem atribuídas às Sócias da Incorporada e Direitos sobre as Quotas. A incorporação da SBM Indústria pela Incorporadora acarretará aumento na composição do capital social da Incorporadora (descontados os centavos previstos no Laudo de Avaliação), no valor de R$ 1.033.243,00, mediante a criação de 1.033.243 novas quotas no valor nominal total de R$ 1.033.243,00, que serão subscritas e integralizadas pelas sócias SBM Holding Inc. S.A. e SBM Offshore do Brasil Ltda. que receberão, respectivamente, 1.032.210 quotas, no valor nominal total de R$ 1.032.210,00 e 1.033 quotas, no valor nominal total de R$ 1.033,00. 3. Demais Condições Aplicáveis à Incorporação: 3.1. Sucessão em Direitos e Obrigações. A Incorporadora assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao patrimônio da Incorporada que lhe será transferido nos termos deste instrumento, sem solução de continuidade. 3.2. Atos Societários. Serão realizadas Alteração do Contrato Social da Incorporadora e da Incorporada para apreciação e deliberação a respeito da incorporação e justificação contempladas neste Protocolo, inclusive, mas não se limitando, a extinção da Incorporada. As partes comprometem-se a realizar os demais atos societários que se fizerem necessários à perfeita regularização do estabelecido no presente Protocolo. 3.3. Capital e Patrimônio da Incorporadora. Face ao aumento de capital previsto no item 2.4 acima, em razão da incorporação da Incorporada pela Incorporadora, seu capital social será aumentado em R$ 1.033.243,00, mediante a criação de 1.033.243 novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00, cada uma. 3.4. Aprovações. Este protocolo contém as condições exigidas pela Lei 10.406/02 e, conforme aplicável, pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada, para a proposta de incorporação da SBM Indústria Marítima Ltda. e deverá ser submetido à apreciação e aprovação dos sócios da Incorporada e da Incorporadora, oportunamente. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com 02 testemunhas. Macaé, 30/11/2018. SBM do Brasil Ltda. - Gunther Gerd Leyen - Administrador; SBM Indústria Marítima Ltda. - Gunther Gerd Leyen - Administrador. Testemunhas: Thales Bonifácio Santos - RG: 28.267.768-1 - CPF/MF: 129.034.297-07. Amanda Fernandes Calheiros - RG: 28.654.169-3 - CPF: 169.818.797-19.\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO AP-01123/18-01\r\n\r\nSBM INDÚSTRIA MARÍTIMA LTDA.\r\n\r\nLaudo de Avaliação: AP-01123/18-01 | Data-Base: 30/11/2018\r\n\r\nSOLICITANTE: SBM DO BRASIL LTDA., doravante denominada SBM BRASIL. Sociedade empresária limitada, com sede à Rua José de Aguiar Franco, nº 327, Sala 01, Costa do Sol, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.662.868/0001-10. OBJETO: SBM INDÚSTRIA MARÍTIMA LTDA., doravante denominada SBM INDÚSTRIA. Sociedade empresária limitada, com sede à Rua do Passeio, nº 38, Setor 2, Sala 1.001, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 08.362.870/0001-12. OBJETIVO: Determinação do patrimônio líquido contábil de SBM INDÚSTRIA, para fins de incorporação por SBM DO BRASIL, nos termos dos artigos 226 e 227 e parágrafos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.).\r\n\r\n1. Introdução: A APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., doravante denominada APSIS com sede à Rua do Passeio, nº 62, 6º Andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 08.681.365/0001-30, foi nomead para constatar o valor do patrimônio líquido contábil de SBM INDÚSTRIA, para fins de incorporação por SBM DO BRASIL, nos termos dos artigos 226 e 227 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). Na elaboração deste trabalho, foram utilizados dados e informações fornecidos por terceiros, na forma de documentos e entrevistas verbais com o cliente. As estimativas usadas nesse processo estão baseadas em: Balancete patrimonial analítico de SBM INDÚSTRIA, encerrado em 30/11/2018; Documentação comprobatória ds itens patrimoniais mais relevantes de SBM INDÚSTRIA. Os profissionais que participaram da realização deste trabalho estão listados no quadro abaixo:\r\n\r\nEvelyne Ferrari - Projetos - Contadora (CRC/SP-313879/O-3).\r\n\r\nLuiz Paulo Cesar Silveira - Vice-Presidente - Engenheiro Mecânico e Contador (CREA/RJ 1989100165 e CRC/RJ-118263/P-O).\r\n\r\nRodrigo Nigri Adelson - Projetos - Economista (CORECON/RJ 26873.\r\n\r\n2. Princípios e Ressalvadas: O Relatório, objeto do trabalho enumerado, calculado e particularizado, obedece criteriosamente aos princípios fundamentais descritos a seguir, que são importantes e devem ser cuidadosamente lidos: Os consultores não têm interesse, direto ou indireto, nas companhias envolvidas ou na operação, bem como não há qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflito de interesses. Os honorários profissionais da APSIS não estão, de forma alguma, sujeitos às conclusões deste Relatório. No melhor conhecimento e crédito dos consultores, as análises, opiniões e conclusões expressas no presente Relatório são baseadas em dados, digilências, pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos. Assumem-se como corretas as informações recebidas de terceiros, sendo que as fontes delas estão contidas e citadas no referido Relatório. Para efeito de projeção, parte-se do pressuposto da inexistência de ônus ou gravames de qualquer natureza, judicial ou extrajudicial, atingindo as empresas em questão, que não as listadas no presente Relatório. O Relatório apresenta todas as condições limitativas impostas pelas metodologias adotadas, quando houver, que possam afetar as análises, opiniões e conclusões contidas nele. O Relatório foi elaborado pela APSIS, e ninguém, a não ser os seus próprios consultores, preparou as análises e correspondentes conclusões. A APSIS assume total responsabilidade sobre a matéria de Avaliações, incluindo as implícitas, para o exercício de suas honrosas funções, precipuamente estabelecidas em leis, códigos ou regulamentos próprios. O presente Relatório atende as recomendações e critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. O controlador e os administradores das companhias envolvidas não direcionaram, limitaram, dificultaram ou praticaram quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido a disponibilidade, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das conclusões contidas neste Relatório. 3. Limitações de Responsabilidade: Para elaboração deste Relatório, a APSIS utilizou e assumiu como verdadeiros e coerentes informações e dados históricos auditados por terceiros ou não auditados, fornecidos por escrito pela administração da empresa ou obtidos das fontes mencionadas, não tendo qualquer responsabilidade com relação à veracidade deles. O escopo desta avaliação não incluiu auditoria das demonstrações financeiras ou revisão dos trabalhos realizados por seus auditores. Sendo assim, a APSIS não está expressando opinião sobre as demonstrações financeiras da Solicitante. A APSIS não se responsabiliza por perdas ocasionais à Solicitante e a suas controladas, a seus sócios, diretores e credores ou a outras partes como consequência da utilização dos dados e informações fornecidas pela empresa e constantes neste Relatório. Este trabalho foi desenvolvido unicamente para o uso dos Solicitantes e seus sócios, visando-se ao objetivo já descrito. 4. Metodologia de Avaliação: Exame da documentação de suporte já mencionada, cujo objetivo é a verificação de uma escrituração feita em boa forma, obedecendo-se às disposições legais regulamentares, normativas e estatutárias que regem a matéria, de acordo com as “Práticas Contábeis Adotadas no Brasil”. Foram analisados os livros de contabilidade de SBM INDÚSTRIA e todos os demais documentos necessários à elaboração deste Laudo, que foi realizado a partir do balanço da companhia, encerrado em 30/11/2018 (Anexo I). Em decorrência dessa análise, foi identificado um lançamento contábil registrado desde o ano de 2011, referente à provisão de uma ação judicial no valor de R$ 2.773.333,00, que está em disputa. No parecer jurídico atual os advogados assessores da organização classificam a causa como possível, porém, a administração decidiu adotar uma posição mais conservadora, mantendo tal provisão no passivo da empresa, diferentemente do que orientam as Práticas Contábeis Adotadas no Brasil. Os administradores de SBM INDÚSTRIA estão estudando a possibilidade da exclusão do referido lançamento contábil nas Demonstrações Contábeis futuras. 5. Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil de SBM Indústria: Foram examinados os livros de contabilidade da SBM INDÚSTRIA e todos os demais documentos necessários à elaboração deste Laudo. Apuraram os peritos que o valor do patrimônio líquido contábil da companhia, para fins de incorporação por SBM DO BRASIL, é de R$ 1.033.243,69, em 30/11/2018, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nSBM INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis\r\n\r\nBalanço Patrimonial (R$ )\r\n\r\nSaldos em 30/11/2018\r\n\r\nATIVO CIRCULANTE\r\n\r\n2.483.453,05\r\n\r\nDisponível\r\n\r\n2.477.404,57\r\n\r\nImpostos a recuperar\r\n\r\n6.048,48\r\n\r\nATIVO NÃO CIRCULANTE\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\nRealizável a longo prazo\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\nMútuos\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n-\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n-\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n11.483.453,05\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\n10.450.209,36\r\n\r\nProvisões\r\n\r\n10.262.955,80\r\n\r\nImpostos a recolher\r\n\r\n187.253,56\r\n\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\n\r\n-\r\n\r\nEXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\n-\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n1.033.243,69\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n11.483.453,05\r\n\r\n6. Conclusão: À luz dos exames realizados na documentação anterioremente mencionada e tomando por base estudos da APSIS, concluíram os peritos que o valor do patrimônio líquido contábil da SBM INDÚSTRIA, para fins de incorporação por SBM DO BRASIL, é de R$ 1.033.243,69, em 30/11/2018. Estando o Laudo de Avaliação AP-01123/18-01 concluído, composto por 09 folhas digitadas de um laudo de 02 anexos, a APSIS, empresa especializada em avaliação de bens, CRC/RJ-005112/O-9, abaixo representada legalmente pelos seus diretores, coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que, porventura se façam necessários. Rio de Janeiro, 06/12/2018. Luiz Paulo Cesar Silveira - Vice-Presidente; Rodrigo Nigri Adelson - Projetos.\r\n\r\nId: 2155250"
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                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 04/10/2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 04/10/2018, às 11h, na sede da Cia. na Rua da Glória, 306, sls 601, 1.201 e 1.301-partes, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei 6.404/76”), em decorrência da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Haroldo Nogueira Solberg e secretariada pelo Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: Aprovar a alteração do endereço da filial de Macaé, bem como a alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Preliminarmente, os acionistas aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme facultado pelo §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Passando ao exame das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: (i) A alteração do endereço da filial da Cia. situada na Rua Abílio Fernandes Bandeira, 234 (Lote 7A e 7B, qdr. W3), Novo Cavaleiros - Macaé/RJ, CEP: 27933-440 (CNPJ nº 09.114.805/0004-83) para Rua José Candido Marcílio, 50-pte., Vale Encantado - Macaé/RJ, CEP: 27933-400. (ii) Em virtude da deliberação acima, os acionistas aprovam a alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 3. A Cia. tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Glória nº 306, sls 601, 1.201, 1.301, Glória, CEP: 20241-180, e filiais na (i) Ilha do Caju, 131, parte, Ponta D'Areia, Niterói/RJ, CEP: 24040-005, (ii) Av. Daniel de La Touche, nº15, sl 303, Edifício Comercial Royal Center, Vila Fialho - São Luís/MA, CEP: 65073-212, (iii) Rua José Candido Marcílio, 50-pte., Vale Encantado - Macaé/RJ, CEP: 27933-400; (iv) Rua Itapema, 39, Vicente de Carvalho - Guarujá/SP, CEP: 11430-530 e (v) Fazenda Saco Dantas, s/n, parte, Distrito Ind. - São João da Barra/RJ, CEP 28200-000.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 04/10/2018. Mesa: Haroldo Nogueira Solberg - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. - Por: Haroldo Nogueira Solberg e Arthur Octavio de Avila Kós Filho - Cargo: Diretores. Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Cargo: Diretor. Jucerja nº 3457306, em 14/12/00. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155161"
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                "2155185": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., REALIZADAS ÀS 10:00 HORAS DO DIA 27 DE ABRIL DE 2018. (LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). 1) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLEIAS: - Às 10:00 horas do dia 27 de Abril de 2018, na sede social sita à na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade e Estado. 2) MESA DIRETORA: - Presidente, Sr. Lars Jens Marcus Karlsson e Secretário, Sr. Luiz Carlos Renaux. 3) CONVOCAÇÃO: - Publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19/4/2018-pág.47; 24/4/2018-pág.30 e 25/4/2018-pág.51 e no Jornal Valor de 19/4/2018-pág.E3; 20/4/2018-pág.E6 e 23/4/2018-pág.E2, com as seguintes ordens do dia: I) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. 4) PRESENÇA: - Acionistas representando mais de dois terços do capital social subscrito e integralizado, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas nº 1. 5) DELIBERAÇÕES: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 2, de 23/3/2018 e no Jornal Valor, página E2, de 23/3/2018, nos termos do parágrafo 5º, do Artigo 133, da Lei 6.404/76. a) Foi deliberado delegar à Administração da Sociedade, através de sua Diretoria, a destinação do lucro do exercício, na forma dos Estatutos Sociais, bem como ratificar todas as distribuições de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio ocorridas até a presente data. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Não tendo sido suscitado qualquer assunto que resultasse na alteração dos Estatutos Sociais, foi encerrada a Assembleia Extraordinária sem nenhuma deliberação. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a Sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2018. Assinaturas: Lars Jens Marcus Karlsson - Presidente da Assembleia; Luiz Carlos Renaux - Secretário da Assembleia; Swedish Match Overseas B.V. - Lars Jens Marcus Karlsson e Luiz Carlos Renaux. Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original. LARS JENS MARCUS KARLSSON - Presidente; LUIZ CARLOS RENAUX - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 00003198911 em 24/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155185"
                ],
                "2155183": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12/12/18, às 10h, na sede social na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571. 2. Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luiz Alberto Barreto e secretariados pela Sra. Priscila Nobre Rodrigues. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a renúncia e eleição de membro da Diretoria, bem como ratificar o mandato dos demais membros. 5. Deliberações: Inicialmente os conselheiros tomaram ciência do termo de renúncia apresentado pelo Sr. Renato Mendes e Senna, em relação ao cargo de Diretor da Cia. Na oportunidade, os conselheiros agradecem os relevantes serviços prestados pelo renunciante. Ato subsequente, os conselheiros deliberaram a eleição do Sr. Ariovaldo Cruppe Junior, brasileiro, casado, engenheiro eletroeletrônico, C.I. nº 06.336.197-6, DETRAN/RJ, CPF nº 939.512.137-87, com endereço comercial na Estrada dos Bandeirantes, n° 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, como Diretor sem designação específica da Cia, para completar o restante do mandato a que renunciou o Sr. Renato Mendes e Senna, mandato esse que deverá se encerrar quando da realização da AGO da Cia do exercício de 2021. Os conselheiros presentes declararam que obtiveram a confirmação de que o Diretor ora eleito não está impedido por lei especial de exercer a administração de sociedades empresárias, não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, atendendo a todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei 6.404/76. Na oportunidade, os conselheiros da Cia decidem, ainda, ratificar a eleição dos demais membros da Diretoria, que foram eleitos e tomaram posse através da RCA de 04/04/18: AGO/E de 15/10/18, quais sejam: (i) Guilherme Maradei, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 23.396.254-2, IIRGD, CPF n° 156.987.758-00, domiciliado na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, como Diretor Presidente; e (ii) Sr. Luiz Alberto Barreto, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 04.797.252-6, IFP/RJ, CPF n° 606.485.207-06, domiciliado na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, como Diretor Financeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. RJ, 12/12/18. Luiz Alberto Barreto - Presidente; Priscila Nobre Rodrigues - Secretária. Jucerja nº 3463116 em 21/12/18.\r\n\r\nARCA - 12-12-2018\r\n\r\nOS: 383260-04\r\n\r\nId: 2155183"
                ],
                "2155177": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2017. (LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). 1) DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: - Às 10:00 horas do dia 20 de OUTUBRO de 2017, na sede social sita à Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar e parte do 6º andar - Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2) MESA DIRETORA: - Diretor-Presidente, Sr. Lars Jens Marcus Karlsson e Secretário, Sr. Luiz Carlos Renaux. 3) CONVOCAÇÃO: - Publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 11, 16 e 17 de Outubro de 2017, nas folhas 5, 6 e 5 (Publicações a Pedido) e no Jornal Valor Econômico das mesmas datas, todos nas folhas E2, E3 e E2, respectivamente com a seguinte ordem do dia: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Transferir o Local da Sede Social da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 3º dos Estatutos Sociais; b) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. 4) PRESENÇA: - Acionistas representando mais de dois terços do capital social subscrito e integralizado, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas nº 2. 5) DELIBERAÇÕES: Para atender as atuais necessidades da sociedade, foi deliberado, por unanimidade, transferir o local de sua Sede Social da Rua Visconde de Pirajá, 250 - 5º e parte do 6º andar - Ipanema - CEP 22410-000, Rio de Janeiro / RJ, para Av. das Américas, 3443 - Conjunto 302 - 3º andar - Bloco 03 - Barra da Tijuca - Condomínio Américas Corporate, CEP: 22631-004, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Face a deliberação acima adotada, o Artigo 3º dos Estatutos Sociais passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º - A sede da Companhia é na Av. Das Américas, 3443 - Conjunto 302 - 3º andar - Bloco 03 - Barra da Tijuca - Condomínio Américas Corporate, CEP 22631-004, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro”. Foi autorizado aos setores competentes da empresa a adotarem todas as medidas legais e paralegais, perante os órgãos competentes para proceder a alteração ora deliberada. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a Sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 20 de Outubro de 2017. Assinaturas: Lars Jens Marcus Karlsson - Diretor-Presidente; Luiz Carlos Renaux - Secretário da Assembleia; Swedish Match Overseas B.V. - Lars Jens Marcus Karlsson e Luiz Carlos Renaux. Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original. LUIZ CARLOS RENAUX- Secretário da Assembleia. Jucerja nº 00003140760 em 10/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155177"
                ],
                "2155249": [
                    "V - Ata",
                    "Grupo Educacional Mopi Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.001.481/0001-00 - NIRE 33208844721\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócios realizada em 27/12/18\r\n\r\nAos 27/12/18, às 09 hs, na sede, com a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Regina Celia dos Santos Canedo; Secretário: Vinícius Canedo Villela de Andrade. Deliberações: (i) aprovar a redução do capital social da Sociedade de R$ 10.003.944,00, totalmente integralizado, para R$ 3.944,00, uma redução, portanto, no valor de R$ 10.000.000,00, por considerarem o capital excessivo em relação às atividades da Sociedade, nos termos dos Artigos 1.082, II, e 1.084 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. A redução será implementada pelo cancelamento de 10.000.000 de quotas, todas detidas pela sócia Regina, acima qualificada, no capital social da Sociedade. Considerando que o novo capital social da Sociedade é de R$ 3.944,00, dividido em 3.944 quotas, totalmente integralizadas e distribuídas entre os sócios da seguinte forma: (a) a sócia Regina Celia Dos Santos Canedo, possui 1.972 quotas no valor total de R$ 1.972,00 totalmente subscrito e integralizado em bens imóveis e moeda corrente nacional; (b) o sócio Vinícius Canedo Villela De Andrade, possui 986 quotas, no valor total de R$ 986,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional; e (c) o sócio Vicente Canedo Villela De Andrade, possui 986 quotas, no valor total de R$ 986,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional. (ii) autorizar os administradores da Sociedade, (a) em decorrência do Artigo 1.084 da Lei nº 10.406/2002, a efetuar o registro da presente ata na JUCERJA bem como a publicação, em forma de extrato, do conteúdo da presente resolução no “DOERJ” e em jornal de grande circulação; e (b) a realizar a remessa do valor descrito no item (i) acima para a sócia Regina, da forma a ser indicada por ela, em dinheiro ou bens, em uma ou mais parcelas, conforme disponibilidade financeira da Sociedade. Nada mais. RJ/RJ, 27/12/18.\r\n\r\nId: 2155249"
                ],
                "2155282": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA-ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº. 30.757.561/0001-09 - NIRE 33.3.0015526-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária Realizada no Dia 31 de Outubro de 2018, Lavrada Sob a Forma de Sumário: Data, Hora e Local: No dia 31 de Outubro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Usimeca - Administração De Imóveis Próprios S.A. (a \"Companhia\"), na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, km 181, Posse. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4o do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Cesar Moreira - Presidente; e Sr. Cesar Moreira Filho-Secretário. Ordem do dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas por unanimidade: 1. Aprova o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos referentes ao exercício financeiro encerrado em 31-12-2017 e publicado no DO-RJ em 18-09-2018 e no Jornal de Hoje, desta Cidade, em 18-09-2018. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, o que foi feito em seguida em livro próprio. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, sendo assinada pelos integrantes da mesa e por todos os acionistas da Companhia, a saber: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, César Moreira, César Moreira Filho, Regina Maria Ramos Moreira e Sylvia Maria Moreira Leimann. Nova Iguaçu, 31 de Outubro de 2018. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos - Presidente; César Moreira Filho - Secretário. A presente é cópia fiei da ata da Assembleia Geral Ordinária de Usimeca - Administração de Imóveis Próprios S.A. Cesar Moreira Filho-Secretário. Jucerja nº 3442266 em 30/11/2018. \r\n\r\nId: 2155282"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2152444": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº 003957, prorrogando o prazo de validade da Licença Prévia nº IN033328, até 14 de Dezembro de 2019. (Processo n°: E-07/002.11802/2015).\r\n\r\nId: 2152444"
                        ],
                        "2155172": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/11/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente à Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu - CTR-NI, constituída por 3 aterros de resíduos urbanos e industriais não perigosos (classes IIA e IIB), um aterro e unidade processamento de resíduos da construção civil e demolição, tratamento térmico de resíduos de saúde, unidades de apoio administrativo e operacional, estação de tratamento de efluentes, lavagem, lubrificação e abastecimento de frota própria e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Adrianópolis, 5.213 - Santa Rita no município de Nova Iguaçu, no período de 10/01/2019 a 20/01/2019 no horário das 10h às 15h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2155172"
                        ],
                        "2155141": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E\r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.167.442/0001-09\r\n\r\nTERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047830, com validade até 27 de dezembro de 2023, que a autoriza para a atividade de transporte rodoviário dos Resíduos Sólidos Urbanos-RSU, Resíduos não Perigosos (classes II-A e II-B), Resíduos de Serviços Saúde - RSS (grupos A, B, D, E), resíduos da Construção Civil - RCC (classes A,B,C,D) e Resíduos Provenientes de Sistemas de Tratamento, coletores de esgoto sanitário e rede de drenagem pluvial. , na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/002.101271/2018). \r\n\r\nId: 2155141"
                        ],
                        "2155186": [
                            "V - Ata",
                            "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nRenúncia ao cargo de Membro do Conselho de Administração. Prezados Srs, eu, Ariovaldo Cruppe Junior, brasileiro, casado, engenheiro eletroeletrônico, C.I. nº 06.336.197-6, DETRAN/RJ, CPF nº 939.512.137-87, com endereço comercial na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, pelo presente instrumento, comunico a minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Merck S.A., sociedade anônima de capital fechado, constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ nº 33.069.212/0001-84, com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 1.099, Jacarepaguá/RJ. CEP: 22.710-571, para os quais fui eleito em AGO de 30/07/17, sendo reeleito por deliberação da AGO/E de 23/05/18 e tendo sido seu mandato ratificado em AGO/E de 15/10/18, devendo a presente renúncia operar seus efeitos a partir de 11/12/18. Solicito à Cia que providencie o devido arquivamento do presente termo de renúncia perante o registro do comércio, bem como a sua publicação, para que, nos termos do art. 151 da Lei 6.404/76, torne-se eficaz em relação a terceiros. RJ 11/12/18. Atenciosamente, Ariovaldo Cruppe Junior. Jucerja nº 3463119 em 21/12/18.\r\n\r\nRENUCIA AO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO\r\n\r\nOS: 383260-08\r\n\r\nId: 2155186"
                        ],
                        "2155110": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA IGUACU ENERGIA E GAS RENOVAVEL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 26.851.219/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUACU ENERGIA E GAS RENOVAVEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003958; Esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 459ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 5.12.18, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.1.09, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5.7.2017; que altera os termos da LI n° IN044417; I) Alteração do objeto para: ''planta de geração de energia (potência instalada de 16,932 MW) através do aproveitamento energético de biogás pela Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu''; II) Prorrogação do prazo da licença: Prorrogado o prazo da Licença de Instalação n° IN044417 até 29 de dezembro de 2021; III) Exclusão de condições de validade: Excluídas as condições de validade nº 8, 11 e 13; IV) Alteração da condição de validade n° 6; V) Alteração da condição de validade n° 7; VI) Inclusão da Condição de Validade n° 23; VII) Inclusão da condição de validade n° 24; na ESTRADA ADRIANÓPOLIS, 5213 - ADRIANOPOLIS, município NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/203279/2006.\r\n\r\nId: 2155110"
                        ],
                        "2151372": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIDIESEL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 15.448.325/0001-09\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nUNIDIESEL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN047178, com validade até 16 de novembro de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de veículos e/ou dependências), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; na RUA MADAGASCAR, S/Nº - LOTE 4 QUADRA A - PARQUE COLÚMBIA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0267997/08; CAPTAÇÃO: POÇO 1; Vazão máxima instantânea: 1,76 m³/h; Vazão média: 1,76 m³/h; Volume diário: 5,28 m³; Tempo: 3 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 48' 43,10\"S e Long. 43° 20' 23,60\"O; DATUM: SIRGAS 2000; LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 4,224 m³ em rede de esgotos. Processo n° E-07/002.6502/2014.\r\n\r\nId: 2151372"
                        ],
                        "2152887": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN047565, com validade até 17 de dezembro de 2023, para implantação de 158 m de rede de distribuição de energia elétrica na tensão de 127/220 V partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0201573 m E e 7599409 m N, na COLÔNIA - ZONA RURAL, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.9387/2017) \r\n\r\nId: 2152887"
                        ],
                        "2154900": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA \r\n\r\nCNPJ: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN047860, com validade até 26 de dezembro de 2022, que a autoriza para extração de saibro em cava seca para uso direto na construção civil, conforme processo DNPM/ANM 890.147/2018, em poligonal de 4,3 hectares, no LOTEAMENTO SOLAR DO MONTEBELLO II - PARQUE DAS QUADRAS 4 E 5 - CENTRO, município ARARUAMA. Processo n° E-07/002.103154/2018.\r\n\r\nId: 2154900"
                        ],
                        "2155144": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, às 10 horas do dia 08 de fevereiro de 2019 a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição de membro titular do Conselho de Administração. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2155144"
                        ],
                        "2155245": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar dia 4 de Janeiro de 2019, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302 - Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Alteração do Artigo 2º dos Estatutos Sociais, referente ao Objeto Social da empresa. b) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 26 de Dezembro de 2018. LUIZ CARLOS RENAUX - Diretor.\r\n\r\nId: 2155245"
                        ],
                        "2155184": [
                            "V - Ata",
                            "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nRenúncia ao cargo de Diretor. Prezados Srs, eu, Renato Mendes e Senna, brasileiro, casado, industrial, C.I. nº 06.370.386-2, IFP/RJ, CPF nº 873.915.207-30, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, pelo presente instrumento, comunico a minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor sem designação específica da Merck S.A., sociedade anônima de capital fechado, constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ nº 33.069.212/0001-84, com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 1.099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, para o qual fui, pela última vez, reeleito em RCA de 04/04/18, devendo a presente renúncia operar seus efeitos a partir de 10/12/18. Solicito à Cia que providencie o devido arquivamento do presente termo de renúncia perante o registro do comércio, bem como a sua publicação, para que, nos termos do art. 151 da Lei 6.404/76, tome-se eficaz em relação a terceiros. RJ, 10/12/18. Atenciosamente, Renato Mendes e Senna. Jucerja nº 3463117 em 21/12/18.\r\n\r\nRENUNCIA AO CARGO DE DIRETOR\r\n\r\nOS: 383260-06\r\n\r\nId: 2155184"
                        ],
                        "2151108": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRINENSE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.042.642/0003-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRINENSE ALIMENTOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047220, com validade até 10 de dezembro de 2023, para produção mensal de 1.050 t de carne bovina salgada, curada e dessecada, a partir do consumo de 1.375 t/mês de carne bovina, em uma área de produção de 11.847,45 m², integrante de um terreno de 144.000,00 m², georreferenciada segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 202176 m E e 7649248 m N, na AVENIDA ZOELLO SOLA, 44 - PRESIDENTE KENNEDY, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/203439/2002) \r\n\r\nId: 2151108"
                        ],
                        "2152909": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.791.896/0098-25\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/11/2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2018, para realizar as atividades de recebimento e armazenamento, em 21 vasos horizontais com capacidade para 60t, cada, e 5 tanques verticais pressurizados com capacidade para 35t, cada, e distribuição por carretas-tanque, de gás liquefeito de petróleo (GLP), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monroe, 189 - Vila Actura, no município de Duque de Caxias, no período de 28/12/2018 a 27/12/2019, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2152909"
                        ],
                        "2152875": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.791.896/0099-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/11/2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2018, para realizar as atividades de recebimento; armazenamento em 25 vasos horizontais com capacidade de 60 toneladas cada e duas esferas pressurizadas com capacidade de 350 toneladas cada; envase, distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monroe, 160 - Vila Actura - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 28/12/2018 a 27/12/2019, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2152875"
                        ],
                        "2154995": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0277/18\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8479.60.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2154995"
                        ],
                        "2155165": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE. NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS, sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 04.992.714/0001-84, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.3.0026999-1 (\"Companhia\"), atendendo à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"ICVM 476\") e à Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"ICVM 358\"), comunica o mercado em geral o quanto segue: Em 26 de dezembro de 2018, a Companhia realizou, perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), o protocolo de pedido de registro de emissor de valores mobiliários, categoria \"B\" (\"Pedido de Registro\"), nos termos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"ICVM 480\"). A Companhia esclarece que, uma vez aprovado o Pedido de Registro pela CVM, passará a ser companhia aberta e estará autorizada a negociar valores mobiliários em mercados regulamentados no Brasil como categoria \"B\", além de estar sujeita ao cumprimento das obrigações de emissores categoria \"B\" previstas na ICVM 480 e demais regulamentações aplicáveis. Por fim, a Companhia informa que manterá o mercado em geral atualizado sobre o andamento dos eventos abordados na presente comunicação. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018. Flavio Mendonça Leal - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 383292\r\n\r\nId: 2155165"
                        ],
                        "2155121": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nCNPJ: 33.064.262-0001/79 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/12/2018, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente à atividade de fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações hidráulicas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 1.362 - Pavuna, no município do Rio de Janeiro, no período de 07/12/2018 a 07/12/2019, no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2155121"
                        ],
                        "2155287": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14/01/2019, às 10h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre o Aporte Extraordinário de recursos na Cia, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 28/12/2018. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 383320\r\n\r\nId: 2155287"
                        ],
                        "2154242": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGROPECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunirem no dia 09/01/2019, às 14 hs, na sede social da Cia. localizada na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, em AGE: ciência acerca do estado da liquidação da Cia., conforme Relatório de Apresentação dos Atos Praticados pela Liquidante, à luz do artigo 213 da Lei nº 6.404/76. RJ, 19/12/2018. Onbehalf Auditores e Consultores Ltda. (Liquidante).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 383190\r\n\r\nId: 2154242"
                        ],
                        "2154502": [
                            "V - Convocação",
                            "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.081/0001-96 - NIRE: 33.300128514\r\n\r\nAgo/E - Edital de Convocação: Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem nas AGO/E a serem realizadas, conjuntamente, no dia 25/01/2019, às 17:30h (\"Assembleias\"), na sede social de Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (\"Cia.\"), situada na cidade do RJ-RJ, na Av. Brasil, 3141, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e Em AGE: (1) deliberar sobre a alteração dos parágrafos 4º e 5º, ambos do art. 3º do Estatuto Social, conforme a Proposta da Administração, a fim de harmonizar a redação dos dispositivos com o disposto no art. 34 da Lei 6.404/76. O percentual mínimo para adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, nos termos da Instrução CVM nº 165/91 e da Instrução CVM nº 481/09. Nos termos do §1º do art. 141 da Lei no 6.404/76, o requerimento para a adoção do voto múltiplo deverá ser realizado pelos acionistas em até 48 horas antes da realização da AGO. Informações Gerais: Participação Presencial: Detentores de Ações. A Cia. solicita aos acionistas que pretendam participar da Assembleia, pessoalmente ou por meio de procuradores, que encaminhem até o dia 21/01/2019, para a Av. Brasil, 3141, Benfica, CEP 20930-041, RJ-RJ, aos cuidados da área de Relações com Investidores, cópia autenticada dos seguintes documentos (dispensada a autenticação daqueles disponíveis no website da CVM): Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto; e - Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia, no período de 48 horas antecedentes ao horário de início das Assembleias. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e.: ata de eleição dos diretores); - Documento de identificação do(s) representante(s) legal(is) com foto; - Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia, no período de 48 horas antecedentes ao horário de início das Assembleias; - No caso de Fundos de Investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), e (iii) documento de identificação do(s) representante(s) legal(is) do administrador ou gestor com foto. Acionistas Representados por Procuração: - Além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no §1° do art. 126 da Lei n° 6.404/1976. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais, não sendo obrigatório que seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira; - Documento de identificação do procurador com foto. Solicitamos aos acionistas que os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias sejam depositados na sede da Cia. até 4 dias antes da realização das Assembleias. Acionistas Estrangeiros: Os acionistas estrangeiros deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser traduzidos na forma juramentada, notarizados e consularizados. *Solicitamos que todas as cópias eventualmente apresentadas para habilitação nas Assembleias sejam autenticadas em cartório. Participação por Voto a Distância: A Cia. informa que utilizará o processo de voto a distância, de acordo com a Instrução CVM nº 481/2009. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à sede da Cia.. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e na internet, nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). A Cia. disponibiliza o e-mail ri@refinariademanguinhos.com para acesso a área de Relações com Investidores, que está apta a esclarecer qualquer dúvida em relação à Assembleia. RJ, 24/12/2018. Jorge Luiz Cruz Monteiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 383253\r\n\r\nId: 2154502"
                        ],
                        "2155014": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\nCNPJ:13.410.313/0001-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRA AGREGADOS RJ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/12/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente à atividade de extração de granito para produção de brita e extração de saibro, para uso direto na construção civil, em uma área de 400 ha, conforme poligonal definida no processo DNPM Nº 890.551/1992 e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Projetada, 189 - Jardim Excelsior, no município de Queimados, no período de 02/01/2019 a 31/01/2019 no horário das 09h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2155014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2154636": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CÊFEL\r\n\r\nCNPJ Nº 30.549.919/0001-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cêfel, mantido pela Associação Educacional Cêfel, CNPJ 30.549.919/0001-08, sito na Rua José Tessarollo Santos, 64 - Centro - Município de Nova Friburgo/RJ, Censo Escolar 33021570, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal em sequência ao Ensino Médio, autorizado pelo Parecer nº 093/2006, Ano Letivo 2014: Camila Rabello Moreno da Silveira Silva - matr. 214001. Concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade EJA, autorizado pelo Parecer nº 120/2004, Ano Letivo: 2018 - 1º Semestre: Ana Karolyna Tolentino de \r\n\r\nDeus Avendana - matr. 217026; Daniel de Abreu Rosa - matr. 217077; Giulia Oliveira Vieira Cardoso - matr. - 218028; João Pedro Gitti Freire - matr. 217087; João Victor de Oliveira Pereira Jacomim - matr. 215014; Jocilene da Silva Cardoso - matr. 217030; Paulo Cesar Barros do Carmo - matr. 217007; Vitor Hugo Lamblet Rocha - matr. 216032; Wallace Giecco de Souza - matr. 218012; Diretora Subs-\r\n\r\ntituta: Maria Regina Marques Schlupp - Of. E/ COIE.E nº 830/2002; RG 923.581 IPF, CPF 035.098.267-87; Secretária: Janayna Leal \r\n\r\nSaade - Of, E/COIE.E nº 247/2007; RG 09.690.690-4IFP/ RJ, CPF 028.890.207-62; Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos-ID 4276432-7; Jeanayna do Carmo de Angelo - ID 3844415-1.\r\n\r\nId: 2154636"
                    ],
                    "2154397": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO E CURSO MOVA\r\n\r\nCNPJ: 03.367.565/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA sito na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro - Nova Iguaçu/RJ - Censo Escolar: 33169560, nos termos da resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes de Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Segurança para Habilitação de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. 2015: Monique de Oliveira Menezes Lopes, Matrícula 2012000074;Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro de Carmo Reg. 275, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID.39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhaes ID 3923367-7.\r\n\r\nId: 2154397"
                    ],
                    "2154395": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013;2004: Aluisio dos Santos Brito, Matrícula: 00680; 2005: Renata Pereira Araujo Barbosa, Matrícula: 3593; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2011: Stella Gorny Garcia Sant'Anna, Matrícula:11012; 2012: Amanda Ribeiro Pereira, Matrícula: 12197; 2014: Moises Ignacio de Paiva, Matrícula:14114; 2015: Camila Stephanie Goltare Bustilho, Matrícula: 14527; Lyara Fernanda Fonseca Campos, Matrícula: 14636; Michele Gomes Hygino, Matrícula: 13556; 2016: Ingrid Conceição Silva, Matrícula: 8913; Vanderléia Sousa Goes Marinho, Matrícula: 345 2017: Elizabete Costa dos Reis Pinheiro da Silva, Matrícula: 1651; 2018: Larissa Silva Pimentel, Matrícula: 1716; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO). 2013: Janete da Costa, Matrícula:2013002430; Mercia Aparecida Ferreira Andrade, Matrícula: 2013002429; 2014: Elisângela Santos da Fonseca, Matrícula: 2013002600; 2015: Élida de Souza Campos, Matrícula: 209; 2016: Márcia Cristina de Carvalho Barros Bernardo,Matrícula:1245; 2017: Gabriela Lopes Vieira, Matrícula:2411; 2018: Adriana da Silva Maciel, Matrícula:3814; Angelica de Oliveira Brito, Matrícula: 3816; Carlos Magno Teixeira dos Santos, Matrícula:3004; Daniel Pereira Mota, Matrícula:4068; João Pedro de Jesus Araujo, Matrícula:4028; Juliana Oliveira de Almeida, Matrícula:4894; Klelton Barros Germano de Oliveira, Matrícula:4355; Mayara Ingrid Martins de Oliveira, Matrícula: 613; Mayara Silva de Melo, Matrícula: 3119; Marvin da Silva Barros, Matrícula: 3421; Sara Mororó Pereira Santos Lisbôa, Matrícula:5385; Stephanie Pessoa Batista, Matrícula: 5808; Thayná de Matos Vieira Felix, Matrícula: 3203; Tayla de Araujo Gomes, Matrícula:5943; Vanessa Ferreira Soares da Silva, Matrícula: 3846; Victor Hugo Pereira Zenha Augusto, Matrícula:4243; Vitória Guacira de Souza Prado, Matrícula: 5680; Wallace Rodrigo de Souza, Matrícula:3749; COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2003:Ivan da Silva Barboza, Matrícula: 301; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2009:Eunice de Deus Zwang, Matrícula:6868; TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA parecer CEE 007/2008:2009: Maciel de Aguiar Gomes, Matrícula: 8065; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº391-12/2005 .Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de \r\n\r\nSouza Gusmão ID:39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhães\r\n\r\nID: 3923367-7\r\n\r\nId: 2154395"
                    ],
                    "2154752": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 08.193.950/0001-91\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ADN CAMPO GRANDE, mantido por Núcleo de Educação de Jovens e \r\n\r\nAdultos Campo Grande, CNPJ 08.193.950/0001-91, sito a Rua Bar-\r\n\r\ncelos Domingos no 35, 201/202, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33162930, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de ENSINO FUNDAMENTAL na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN No 211/2012, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 901: Alvaro Ferreira da Silva, Matrícula 146; Isa Alexsandra Pereira da Conceição, Matrícula 123. Curso de ENSINO MÉDIO na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN No 211/2012, no ANO LETIVO 2008/2ºSEMESTRE, Turma 1301: Bianca Nascimento Menezes, Matrícula 204; Daniel Paz Dutra dos Santos, Matrícula 177; no ANO LETIVO 2009/2º SEMESTRE, Turma 1302: Michele Coêlho Bezerra da Silva, Matrícula 478; Romário Rafael Gomes, Matrícula 372; no ANO LETIVO 2011/2º SEMESTRE, Turma 1301: Janaina da Silva Fita, Matrícula 657; no ANO LETIVO 2013/2º SEMESTRE, Turma 1301 Isa Alexsandra Pereira da Conceição, Matrícula 876; Israel Marques da Cunha Lima, Matrícula 945; no ANO LETIVO 2014/1º SEMESTRE, Turma 1301: Alvaro Ferreira da Silva, Matrícula 916; no ANO LETIVO 2014/2º SEMESTRE, Turma 1302: Alana Rodrigues Monteiro, Matrícula 1104; Jean Vinícius de Oliveira, Matrícula 980; no ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE, Turma 1301: Amaro Amarante da Silva Netto, Matrícula 1076. Secretária Escolar: Simone Semião de Lima, designada no Ofício/CDIN/488/2012, Diretor: Carlos José Justi da Silva, designado no Ofício/CDIN/488/2012, Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann Id.3544335-9.\r\n\r\nId: 2154752"
                    ],
                    "2154663": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAMPOS\r\n\r\nAssociação de Estudos Tecnológicos de Campos\r\n\r\nCNPJ n.º 12.517.650/0001-98\r\n\r\nO Diretor do Instituto Tecnológico de Campos, mantido pela Associação de Estudos Tecnológicos de Campos, CNPJ: 12.517.650/0001-98 sito à Rua Anita Peçanha, nº 100, Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ, Censo Escolar 33166064, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do curso Técnico em Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 424/2013, no ANO LETIVO de 2014 - Turma 2: Hugo César Bueno de Oliveira, Matrícula 201292026; no ANO LETIVO de 2015 - Turma 8: Débora Cardim da Silva, Matrícula 201492006; Turma 3: Fabrini dos Santos Machado, Matrícula 201292036. Secretária Escolar: Glacyara Soares Corrêa Almeida, designada no Processo E - 03/004/859/2015, Diretora: Talita Tavares Batista Amaral de Souza, designada no Processo\r\n\r\nE- 03/004/859/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 43287425. \r\n\r\nId: 2154663"
                    ],
                    "2154744": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA, mantido \r\n\r\npelo Cedelva, CNPJ 27.796.853/0001-38, sito na Estrada do Realengo, nº 289/297, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33078963, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 1096/2000, no ANO LETIVO DE 2015/2° semestre, Turma F9M: Nayara dos Santos Faustino Silva, Matrícula 007754. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCE.E nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma P3M: Felipe Favero Soares da Cruz, Matrícula 007733; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre, Turma P3M: Nayara dos Santos Faustino Silva, Matrícula 007754; no ANO LETIVO DE 2018/1º semestre, Turma P3M: Ramon Victor Oliveira da Silva, Matrícula 008410, Vinícius de Araujo Moffati, Matrícula 008188. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado \r\n\r\npela Portaria nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3101: Fernando Cesar Alves Arruda Junior, Matrícula 007431. Secretária Escolar: Rosangela da Silva, designada no Ofício/E/COIE.E/364/2002, Diretora: Vanisia da Silva, designada no Ofício/502/CDCE.E/1990. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire,\r\n\r\nID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2154744"
                    ],
                    "2154724": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ 34017376/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, mantenedora Escola Comercial São José, CNPJ 34017376/0001-20, sito na Rua Felipe Cardoso, nº 323/329, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publico o nome da aluna Márcia Bento de Oliveira,Matrícula 1171, do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE, NA ÁREA DE SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM,autorizado pelo Parecer 545/2002: no ANO LETIVO DE 2004:TURMA PME: Secretária Escolar: Alice Pereira Villela, designada no Ofício/E/COIE.E/445/06; Diretor: Francisco Zaib Antonio, designado no Ofício/E/COIE.E/445/06, Servidor que autoriza a publicação: Prof Inspetor Escolar Selma Regina da Silva de Jesus, Mat. 0956358-6, ID4368507-2\r\n\r\nId: 2154724"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2155138": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nERRATA DE AVISO DE LEILÃO. Em aditamento ao Aviso de Leilão (Id: 2154402), publicado no DOERJ nº 237, Parte V, página 5, em 26/12/18 e ao Edital de Notificação afixado nas dependências do Depósito Público e da Prefeitura Municipal Caxias, informamos a realização do leilão presencial e online, no dia 18/01/2019, às 09:00h (anteriormente previsto para 11/01/2019), de veículos conservados e sucatas inservíveis, no mesmo local ali descrito, mantendo-se na íntegra o restante do edital.\r\n\r\nId: 2155138"
                        ],
                        "2154961": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR - CPF: 100.568.587-87\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL - Matrícula JUCERJA 032\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO Nº 01/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, torna público o Leilão nº 01/2019. Objeto: Veículos recuperáveis removidos e apreendidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro. Realização do certame: 15/01/2019 às 13h, na Avenida Roberto Silveira, 448, Baixo Grande, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. Edital completo e informações no Diário Oficial da Prefeitura de São Pedro de Aldeia/RJ ou no site do leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou através do telefone: (21)2240-7858.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nId: 2154961"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2155125": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 30976/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº114/2018\r\n\r\nOBJETO - “aquisição de material de drenagem pluvial para serem utilizados em logradouros e áreas públicas, para a demanda de 12(doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14 /01/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/01/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2155125"
                        ],
                        "2155126": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 34469/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº115/2018\r\n\r\nOBJETO “objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material odontológico, para atender as unidades de saúdes (Coordenação Odontológica, Ônibus Comunitário Itinerante, Upa, PSF`s e Policlínicas, CIMI e PAM), pelo período de 12 (doze) meses, para o exercício de 2019”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16 /01/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/01/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2155126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2155253": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2018 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Concorrência de nº 003/2018, no dia 01 de fevereiro de 2019, às 10h, na sala da Comissão Permanente de Licitação- CPL, localizada na sede da Prefeitura, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços contínuos de recuperação, reparos e manutenção da pavimentação, dos dispositivos de drenagem e obras de artes no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 57.216.271,08. EDITAL: O Edital poderá ser solicitado através do e-mail cpl@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, de 9h às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4. Informações: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2155253"
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            "Município de Japeri": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 001/CPL/2018\r\n\r\nPROCESSO: 2016/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 31/01/2019 às 16:00 hs \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA COMPOR O CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS, OBJETIVANDO ADQUIRIR PRODUTOS MAIS FRESCOS, SAUDÁVEIS E VISANDO ATENDER A LEI Nº 11.947/2009\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão.\r\n\r\nJaperi - RJ, 27 de Dezembro de 2018.\r\n\r\n##ASS CARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\n##CAR Presidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2155018"
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                        "2155019": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 022/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 4660/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO, TRANSPORTE, ORDEM URBANA E POSTURA\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 11/02/2019 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/02/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE DE JAPERI E A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DO PROJETO QUE RESSULTARÁ EM UMA MINUTA DE EDITAL, MINUTA DE CONTRATO E ACOMPANHAMENTO LICITATÓRIO.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 27 de Dezembro de 2018.\r\n\r\n##ASS CARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\n##CAR Presidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2155019"
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                        "2155020": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 023/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 6098/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO CIAL E TRABALHO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 24/01/2019 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/01/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA NO BAIRRO NOVA BELEM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 27 de Dezembro de 2018.\r\n\r\n##ASS CARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\n##CAR Presidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2155020"
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            "Município de Paty do Alferes": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Concessão onerosa para gestão e exploração dos estacionamentos rotativos de veículos nas vias públicas e nos próprios denominados estacionamento rotativo, incluindo a operação e manutenção do sistema, através da comercialização de bilhetes de estacionamento e fiscalização do uso das vagas, controle estatístico da totatividade e auditoria permanente.\r\n\r\nNOVA DATA E LOCAL: Dia 31 de janeiro de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2155136"
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                        "2155166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 006/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Iluminação Pública do Município de Paty do Alferes, com Gestão Informatizada.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2155166"
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            "Município de Quissamã": {
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                    "Atos": {
                        "2154983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\n2ª ERRATA AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3021/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos inte ressados, as alterações realizadas no Edital de Concorrência Pública nº 005/2018, que trata da contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos; limpeza pública; conservação e manutenção de logradouros públicos; manutenção de rede de águas pluviais; manutenção de parques e jardins:\r\n\r\n1 - A presente licitação permanecerá adiada até o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\n2 - Foi revisado e alterado o detalhamento do objeto, constante do item 2 do Anexo I (Projeto Básico), compabilizando-o com o serviços constantes da Planilha de custos (Anexo IV/I).\r\n\r\n3 - Foi revisado e compatibilizado os textos referentes à frequência da coleta de RSD, os quais constam das premissas básicas (item 3) do Anexo I (Projeto Básico), e inserida tabela com as frequências e rotas de coleta.\r\n\r\n4 - Foi inserido no item 3 do Anexo I (Projeto Básico) do Edital uma tabela com as médias diárias de distâncias a serem percorridas por caminhão, considerando o controle atual existente no município. Desta forma, as distâncias foram revisadas e, consequentemente, a composição de custos e a Planilha orçamentária, alteradas.\r\n\r\n5 - O Anexo I (Projeto Básico) foi complementado e justificada a necessidade da ultização de 2 (dois) caminhões compactadores para coleta de RSD, por meio de tabelas.Foi acrescido na composição de custos dos profissionais envolvidos (motorista e coletor) o adicional noturno. \r\n\r\n6 - Foi revisada a composição de custo unitário do caminhão compactador de lixo.\r\n\r\n7 - Foi acrescido no Projeto Básico (anexo I) o item 3 - Dados Técnicos, sendo assim os itens foram reoordenados. Onde se lê: \"A empresa responsável pela execução dos serviços deverá operar através de estação de transbordo, caminhões roll-on roll-off , segundo as normas operacionais de transporte e meio ambiente determinada pelos órgãos competentes. Nova Estação de Transbordo, esta deverá estar localizada no município de Quissamã, licenciada para operação pelo INEA-RJ. A empresa poderá também optar por construir uma nova de acordo com o Item 07.01 da planilha de preços, nas dimensões mínimas especificadas sendo que para tanto deverá apresentar carta de intenção informando que aceita a metodologia de execução e promoverá a construção desta em até 03 meses contados a partir da assinatura do contrato . O presente edital prevê a remuneração pela construção da estação de transbordo e operação desta , sendo que ao término do contrato esta Estação deverá ser desmobilizada.\" Leia-se: A empresa responsável pela execução dos serviços deverá operar e implantar, se necessário, estação de transbordo, e transportar resíduos sólidos em caminhões roll-on/ roll-off, segundo as normas operacionais de transporte e meio ambiente determinada pelos órgãos competentes. A Estação de Transbordo, sendo ela nova ou já construída, deverá estar localizada no município de Quissamã e devidamente licenciada pelo INEA-RJ para operação. A empresa poderá construir uma estação de transbordo de acordo com o Item 07.01 da planilha de preços, em terreno a ser providenciado pela Prefeitura, nas dimensões mínimas especificadas sendo que, para tanto, deverá apresentar carta de intenção informando que aceita a metodologia de execução e promoverá a construção desta em até 3 (três) meses contados a partir da assinatura do contrato. O presente Edital prevê a remuneração pela construção da estação de transbordo e a sua respectiva operação, em itens distintos.\" \r\n\r\n8- Os quantitativos previstos nos itens 01.03.01 da planilha de custos (coleta, transporte e destinação final de resíduos inertes para local licenciado) e roçada mecanizada em áreas públicas ( anexo VI/I - Detalhamento de vias e operações foram revisados, bem como, as composições de custos unitários do item 02.02.01 (Multirão e capina manual em áreas publicas), item 03.01.01 (Trator de pneus acoplado a carreta e item 03.01.02 (Trator de pneus acoplado a roçadeira de arrasto), item 04.02.01 (Equipamento tipo hidrojato conjugado), item 05.01.01 (Manutenção de árreas verdes, item 05.02.02 (Rega de áreas verdes com caminhão pipa).\r\n\r\n9- Os serviços de coleta transporte e destinação final de resíduos inertes, coleta de RSS (Resíduos de Serviços de Saúde), Varrição de Vias Pública, Roçada Mecanizada em Áreas Públicas, Multirão e capina manual em áreas públicas, Trator de pneus acoplado a carreta,Trator de pneus acoplado a roçadeira de arrasto, Manutenção e transporte com caminhão poliguindaste, Manutenção de Redes de Águas Pluviais, Equipamento tipo hidrojato conjugado - vácuo super ap sewer-jet, Manutenção de áreas verdes, Poda com auxilio mêcanico, constantes do Projeto Básico (anexo I) foram complementados com informações detalhadas sobre a metodologia de execução, equipamentos e mão de obras necessários, locais de execução, frequência, destinação final, entre outras, conforme determinações do TCE-RJ. \r\n\r\n10- Foi revisado o quantitativo previsto para o profissional Engenheiro Coordenador.\r\n\r\n11 - Item 2.1 - do Edital - Onde se lê: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ 14.505.767,14 (Quatorze milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) ....\"Leia-se: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ 15.007.488,68 (Quinze milhões,sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos)....\"\r\n\r\n12 - Item 7.6.4 \"K\" - do Edital - Onde se lê: \"Prova de possuir ou apresentar declaração formal de poder contratar com Estação de Transbordo localizada no Município de Quissamã, possuidora de licença ambiental para operacionalização dos serviços inerentes aos Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos de construção civil e de poda (coleta, transbordo, transporte e destinação final). Em ambos os casos , a empresa deverá apresentar Mapa de Localização georreferenciada em coordenadas UTM da referida estação. As empresas podem optar por construir uma nova de acordo com o Item 07.01 da planilha de preços, nas dimensões mínimas especificadas sendo que para tanto deverá apresentar carta de intenção informando que aceita a metodologia de execução e promoverá a construção desta em até 03 meses contados a partir da assinatura do contrato. O presente edital prevê a remuneração pela construção da estação de transbordo e operação desta, sendo que ao término do contrato esta, Estação deverá ser desmobilizada. Leia-se: \"Prova de possuir ou apresentar declaração formal de poder contratar com Estação de Transbordo localizada no Município de Quissamã, possuidora de licença ambiental para operacionalização dos serviços inerentes aos Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos de construção civil e de poda (coleta, transbordo, transporte e destinação final). Em ambos os casos , a empresa deverá apresentar Mapa de Localização georreferenciada em coordenadas UTM da referida estação. A empresa poderá construir uma estação de transbordo de acordo com o Item 07.01 da planilha de preços, em terreno a ser providenciado pela Prefeitura, nas dimensões mínimas especificadas sendo que, para tanto, deverá apresentar carta de intenção informando que aceita a metodologia de execução e promoverá a construção desta em até 3 (três) meses contados a partir da assinatura do contrato. O presente Edital prevê a remuneração pela construção da estação de transbordo e a sua respectiva operação, em itens distintos.\"\r\n\r\n13 - A Planilha Orçamentária, o Projeto Básico e o Cronograma de Desembolso foram adequados ao valor estimado de R$ 15.007.488,68.\r\n\r\n14 - Foi no Anexo VIII/I - Localização da área destinada à Estação de transbordo.\r\n\r\n15 - Item 7.2 do Edital - Onde se lê: \"Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.\" Leia-se: \"Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação por servidor, lotado no Departamento de Licitações ou publicação em órgão da imprensa oficial. Em caso de autenticação por servidor, lotado no Departamento de Licitações, a documentação deverá ser encaminhada em até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura.\"\r\n\r\nObs.: Tão logo seja concluída a análise pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ e liberado o seu prosseguimento, o referido Edital será republicado, sendo disponibilizando na íntegra com todas as alterações supra e outras que eventualmente venham a ser determinadas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2154983"
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                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 027/2018\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 8.593/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços objetivando futuras aquisições de dietas enterais e suplementos para atender as Unidades de Saúde do Município de São Gonçalo - SEMSA/FMS\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 003/2018, cumprindo o Princípio da Publicidade torna público o: \r\n\r\nRESULTADO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E VISTA DOS AUTOS\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nO pedido de esclarecimento em relação aos valores estimados nos itens 1, 2 e 6 do Termo de Referência foram realizados no prazo previsto no item 7.1 do Edital. Assim, o Órgão requisitante procedeu com a realização de nova pesquisa de preços com empresas do ramo pertinente ao objeto e concluiu (fls. 918 e 918 v) que: “foi realizada nova pesquisa de preços às fls. 871 a 917. Não Houve variação significativa de valores”. Foi ainda, franqueada vista dos autos a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, na forma solicitada no processo nº. 36.790/2018. \r\n\r\nRESULTADO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nLicitante Impugnante\r\n\r\nPROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nA peça impugnatória foi interposta no prazo previsto no item 8.1 do Edital, atendendo o requisito da Tempestividade, razão pela qual foi conhecida. Quanto ao mérito, às razões consignadas na referida peça foram acolhidas pela Coordenadora de Nutrição Hospitalar (fls. 817) e reformado a descrição dos itens 03 e 04 do Termo de Referência (fls. 818 a 823) devidamente aprovado pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde. Assim, restou provida a peça impugnatória interposta pela Licitante PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no que tange a reforma na descrição dos supracitados itens.\r\n\r\nDA REMARCAÇÃO DO CERTAME\r\n\r\nDevido as alterações realizadas no Termo de Referência por parte da Coordenadora de Nutrição Hospitalar do Órgão requisitante, o certame em epígrafe que se encontra adiado Sine-Die, fica REMARCADO, para o dia 18/01/2019, às 10:00h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2155111"
                        ]
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                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2155193": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, LAGOA, PESCA E SANEAMENTO\r\n\r\nTIPO: TIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO:12510/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/01/2019, ás 09:30HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para serviços de iluminação pública, que consiste na manutenção do parque de iluminação em logradouros públicos, praças, parques, jardins, quadras esportivas públicas, superpostes e em eventos (festas municipais).\r\n\r\nVALOR:R$ 2.635.251,12\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Marques da Cruz Nº. 61 - Centro-SPA, no horário de 09:00 às 17:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive e duasresmas de papel A4, maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nQuenedi Dutra da Silva - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2155193"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2155343": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AUTORIDADE EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou comum. \r\n\r\n§ 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, e os Municípios que vierem a integrar a Região Metropolitana passarão a fazer parte de sua composição oficial, assegurada sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o Art. 10.\r\n\r\n§ 2º - Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se: \r\n\r\nI - metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); \r\n\r\nII - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e para os projetos estruturantes da região metropolitana ou da aglomeração urbana; \r\n\r\nIII - região metropolitana: unidade regional constituída por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FUNÇÕES E SERVIÇOS METROPOLITANOS E DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nArt. 3º - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum as funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município, assim como aqueles que, embora restritos ao território de um deles, sejam, de algum modo, dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:\r\n\r\nI - o ordenamento territorial metropolitano sob a ótica do uso do solo, em todos os seus aspectos; \r\n\r\nII - o saneamento básico, assim definido pela legislação federal, incluindo a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação do esgotamento sanitário, gerenciamento de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo que:\r\n\r\na) quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos, os interesses metropolitanos, desde que não colidam com competências do ente municipal, referem-se às atividades de manejo, de infraestrutura e de viabilização de instalações operacionais de transbordo, centro de triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, tal como especificado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nb) quanto à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o interesse metropolitano limita-se a macrodrenagem, a infraestrutura e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais;\r\n\r\nc) quanto ao reconhecimento do sistema de tempo seco como medida estratégica ao sistema de tratamento de esgotos.\r\n\r\nIII - a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação no sistema viário e os transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e da infraestrutura de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano e que atendam, prioritariamente, a pessoa com deficiência, privilegiando-se o transporte aquaviário; \r\n\r\nIV - as intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de prevenção, mitigação e adaptação; \r\n\r\nV - as intervenções, obras e contratações necessárias à fruição, pela população da região metropolitana, de serviços de comunicação digital, respeitadas as competências da União sobre a matéria;\r\n\r\nVI - a sustentabilidade das Baías da Guanabara e de Sepetiba; \r\n\r\nVII - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou comum às microrregiões e aglomerações urbanas, compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos, incluindo a localização e a expansão de empreendimentos industriais; \r\n\r\nVIII - aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, bem como o controle da poluição e a preservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX - habitação e ordenamento do uso do solo;\r\n\r\nX - políticas e diretrizes de desenvolvimento referenciais de desempenho dos serviços e metas de universalização;\r\n\r\nXI - desenvolvimento econômico e social, geração e distribuição de renda; \r\n\r\nXII - infra-estrutura: insumos energéticos, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias, dutovias; \r\n\r\nXIII - habitação de interesse social.\r\n\r\n§ 1° - Para a inclusão de quaisquer outros serviços, funções ou atividades na competência desta Lei, será necessária a aprovação de Lei Complementar pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2° - Entende-se como transporte público de caráter metropolitano aquele que promove o deslocamento de passageiros, no território da região metropolitana, não caracterizado como de âmbito unicamente municipal ou entre municípios que não compõem a Região Metropolitana. \r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros: \r\n\r\nI - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, com o objetivo de definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo, do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Executivos Municipais; \r\n\r\nII - Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos com detalhamento das estratégias e programas de ação prioritários, garantindo uma visão integradora das atividades e serviços a serem executados, de acordo com as diretrizes e definições constantes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Metropolitano;\r\n\r\nIII - Sistema de Informações Metropolitanas, que se constitui por meio do processo de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações de natureza físico-territorial, demográfica, econômico-financeira, urbanística, social, cultural, ambiental de interesse metropolitano, bem como de produção de uma base cartográfica necessária à elaboração das diversas escalas de planejamento, com o objetivo de proceder, periodicamente, à análise de configuração e tendências das cidades da região, de seu processo de urbanização, crescimento demográfico, organização, mudanças funcionais e espaciais, visando ao planejamento e à execução do interesse metropolitano.\r\n\r\nIV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana com a finalidade de dar suporte financeiro à Região Metropolitana. \r\n\r\n§ 1º - O Sistema de Informações Metropolitanas tem também como finalidade constituir-se como plataforma de informações técnicas e cartográficas, de modo a permitir que o Estado e os municípios elaborarem, com maior precisão, seus projetos de caráter metropolitano, setoriais e locais, bem como acompanhar suas implantações e os resultados deles advindos.\r\n\r\n§ 2º - O Estado e os municípios integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão compatibilizar seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 3º - Os planos, programas e projetos do Estado e dos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão observar o disposto nos instrumentos de que trata este artigo. \r\n\r\n§ 4º A elaboração dos instrumentos deverá contar com a participação da sociedade civil representada nos órgãos colegiados vinculados à Região Metropolitana; \r\n\r\n§ 5º - Todos os instrumentos de planejamento e gestão deverão ser disponibilizados para consulta pública, por meio de sítio da internet. \r\n\r\n§ 6º - O Plano Estratégico dos municípios que integram a Região Metropolitana, deverá estar articulado com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana. \r\n\r\n§ 7º - O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, de que trata o Inciso I deste artigo, será aprovado mediante lei estadual, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. \r\n\r\n§ 8º - Na formulação dos instrumentos mencionados nos itens I e II que compõem este artigo, deverão ser observados programas, planos e projetos estaduais e, ainda, Planos Diretores, legislação urbanística e ambiental, do Estado e dos municípios, bem como a situação operacional específica dos municípios envolvidos. \r\n\r\nArt. 5º - Serão assegurados, na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, previsto no Art. 4°, I, e na sua fiscalização: \r\n\r\nI - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população em geral; \r\n\r\nII - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;\r\n\r\nIII - o acompanhamento do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 6º - São objetivos da gestão metropolitana:\r\n\r\nI - combater as desigualdades intrametropolitanas;\r\n\r\nII - buscar o equilíbrio entre os municípios que a compõem;\r\n\r\nIII - promover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;\r\n\r\nIV - garantir a integração, a sinergia e a compatibilidade das políticas estaduais, municipais e metropolitanas no que diz respeito às questões de interesse comum. \r\n\r\nArt. 7º - Para fins da aplicação desta Lei, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum; \r\n\r\nII - estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum; \r\n\r\nIII - estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;\r\n\r\nIV - execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, mediante rateio de custos previamente pactuado no âmbito da estrutura de governança; \r\n\r\nV - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse comum;\r\n\r\nVI - compatibilização dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes federados envolvidos na governança metropolitana. \r\n\r\nArt. 8º - São princípios a serem respeitados nas regiões metropolitanas: \r\n\r\nI - prevalência do interesse comum sobre o local; \r\n\r\nII - compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado; \r\n\r\nIII - observância das peculiaridades regionais e locais; \r\n\r\nIV - gestão democrática das cidades; \r\n\r\nV - efetividade e economicidade no uso dos recursos públicos; \r\n\r\nVI - busca do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nArt. 9º - A governança da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ficará a cargo das seguintes instâncias:\r\n\r\nI - Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - Órgão Executivo;\r\n\r\nIII - Conselho Consultivo.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho Deliberativo\r\n\r\nArt. 10 - A Região Metropolitana do Rio de janeiro adotará suas deliberações por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá, pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana e por três segmentos da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir: \r\n\r\nI - três representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo: peso 01 (um) para cada representante; \r\n\r\nII - municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município; \r\n\r\nIII - municípios entre 100.001 (cem mil e um) e 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município; \r\n\r\nIV - municípios entre 250.001 (duzentos e cinquenta mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município; \r\n\r\nV - municípios entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 1.000.000 (um milhão) habitantes: peso 06 (seis) para cada município; \r\n\r\nVI - municípios acima de 1.000.001 (um milhão e um) habitantes, exceto o município do Rio de Janeiro: peso 08 (oito) para cada município; \r\n\r\nVII - Município do Rio de janeiro: peso 15 (quinze).\r\n\r\nVIII - Estado do Rio de janeiro: peso 25 (vinte e cinco). \r\n\r\n§ 1º - O presidente do Órgão Executivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§ 2º - O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§ 3º - Quando houver aporte de recursos por parte dos entes elencados por esta Lei, o peso de cada entidade será proporcional ao valor integralizado.\r\n\r\n§ 4º - A participação no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana será considerada como de relevante interesse público, mas não poderá, sob nenhuma hipótese, justificar pagamento de remuneração. \r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e dos Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos, bem como determinar suas alterações;\r\n\r\nII - elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento municipal, estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns, bem como velar pela inclusão dos mesmos nos Planos Plurianuais (PPAs), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), estaduais e dos municípios da Região Metropolitana; \r\n\r\nIII - determinar a realização de estudos necessários ao exercício de suas atribuições e disponibilizar os resultados para consulta pública em sítio eletrônico; \r\n\r\nIV - regulamentar os serviços e matérias de sua competência;\r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como o regimento interno do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, que deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico; \r\n\r\nVI - em relação ao ordenamento territorial metropolitano:\r\n\r\na) delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e ambiental dos municípios envolvidos; \r\n\r\nb) deliberar previamente sobre a realização de atividades ou a instalação de empreendimentos de impacto metropolitano; \r\n\r\nc) desenvolver outras atividades de planejamento e ordenamento do uso do solo com potencial de impacto metropolitano.\r\n\r\nVII - exercer sua titularidade em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e, principalmente, a situação operacional específica dos municípios envolvidos, incluindo:\r\n\r\na) estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saneamento básico e aprová-los;\r\n\r\nb) decidir sobre a forma de prestação dos serviços, sua delegação e modelagem;\r\n\r\nc) aprovar minutas de editais de licitação de prestação de serviços, contratos e convênios, bem como de outros instrumentos, precedidos ou não de licitação, que deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nd) autorizar a retomada da operação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.\r\n\r\nVIII - decidir sobre serviços, atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético e outras destinações admitidas, que recebam resíduos de mais de um muni cípio, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos, assim como o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e demais programas, planos e projetos estaduais: \r\n\r\na) assumir plenamente sua organização e disciplina, incluindo a decisão sobre a forma de prestação de serviços, delegação, modelagem, intervenção e regulação, na impossibilidade de assunção dos serviços de forma adequada ao interesse metropolitano pelo município onde a instalação ou infraestrutura estiver localizada, determinada pela inviabilidade de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público;\r\n\r\nb) elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nc) aprovar a localização de equipamentos fixos, unidades ou centrais destinadas ao tratamento e à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, quando assim exigido por regulamentação do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nIX - decidir sobre a infraestrutura e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos; \r\n\r\na) decidir pela assunção total ou parcial da operação dos sistemas ou equipamentos, sempre que necessário, de modo a evitar prejuízos aos demais serviços e funções de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) submeter tais atividades à delegação, na forma da lei, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.\r\n\r\nX - em relação à mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) colaborar com a área competente na elaboração, aprovação e fiscalização da implantação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana e dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana dos municípios metropolitanos, nos termos da Lei nº 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana;\r\n\r\nb) aprovar editais de licitação de serviços de transporte público de caráter metropolitano e de operação ou concessão de gestão de vias de impacto metropolitano, conduzidas pelos municípios, a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) aprovar mudança de traçado de linhas de grande capacidade;\r\n\r\nd) aprovar planos e projetos de alteração de traçado ou de gestão das vias que impactem os corredores metropolitanos;\r\n\r\ne) aprovar localização e alteração de terminais de cargas e de passageiros, e bem como de outras infraestruturas de mobilidade urbana, com potencial de impacto metropolitano;\r\n\r\nf) intervir nos serviços de que trata este inciso quando não observados os requisitos previstos nas alíneas anteriores e a intervenção for necessária à proteção do interesse público metropolitano;\r\n\r\ng) aprovar implantação ou mudança de traçado de linhas de grande capacidade inclusive as linhas de transporte rápido por ônibus (BRT), que interfiram ou atendam a Região Metropolitana.\r\n\r\nXI - em relação às intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de mitigação e de adaptação:\r\n\r\na) implementar planos, programas, políticas, metas e ações restritivas, voluntárias ou incentivadoras, com a finalidade de prevenir efeitos adversos provenientes da mudança do clima;\r\n\r\nb) propor medidas visando mitigar as emissões de gases de efeito estufa e promover estratégias de adaptação aos seus impactos;\r\n\r\nc) adotar medidas para a adaptação a eventos climáticos extremos na Região Metropolitana;\r\n\r\nd) impor metas de emissão de gases a quaisquer serviços de transporte operados na Região Metropolitana, bem como aos serviços e atividades previstas nos incisos anteriores; \r\n\r\ne) adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade das Baías de Guanabara e Sepetiba e dos rios e lagoas (corpos hídricos) que nelas desaguam; \r\n\r\nf) estabelecer metas de reciclagem de resíduos sólidos para os municípios que compõem a Região Metropolitana.\r\n\r\nXII - efetuar as contratações e articulações necessárias ou úteis à fruição de serviços de comunicação digital na região metropolitana;\r\n\r\nXIII - articular-se com a União, o Estado e os Municípios sobre quaisquer funções ou serviços que possam ter impacto na Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 1º - Os atos do Conselho Deliberativo serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sendo que os atos normativos adotarão a forma de Resoluções e também deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo assinar, após a aprovação do referido colegiado, os contratos de concessão que sejam de responsabilidade da Região Metropolitana. \r\n\r\n§ 3º - O Conselho Deliberativo disporá de uma Secretaria Executiva, dentro da estrutura do Órgão Executivo de que trata o art. 9º, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - por determinação do presidente do Órgão Executivo, agendar, convocar, organizar e secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - apoiar o presidente do Conselho Deliberativo em assuntos de caráter técnico e operacional;\r\n\r\nIII - preparar e acompanhar a tramitação da documentação de natureza técnica e administrativa;\r\n\r\nIV - preparar, distribuir e arquivar as correspondências afetas ao Conselho Deliberativo;\r\n\r\nV - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos do Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho Deliberativo poderá decidir pela celebração de convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas públicas ou sociedades de economia mista, universidades e suas fundações, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas e determinadas que sejam de competência da Região Metropolitana, os quais deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 5º - O Conselho Deliberativo poderá instituir Comitês Técnicos Intersetoriais Metropolitanos, de caráter permanente ou transitório, compostos por representantes do Estado, dos Municípios integrantes da Região Metropolitana e por técnicos e especialistas convidados, para tratar de assuntos de caráter temático específico, dentre as áreas de interesse metropolitano.\r\n\r\n§ 6º - As ações que demandarem concessão, permissão ou alienação de serviço público estadual deverão ser submetidas à apreciação do Governador do Estado, que ouvirá previamente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), mediante envio de Mensagem Executiva, ficando tais ações sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - O funcionamento do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - o Governador do Estado exercerá as funções de Presidente do Conselho, podendo se fazer substituir por Prefeito por ele designado para tal fim, conforme preconizado no Regimento Interno do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - as sessões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença de metade de seus integrantes e suas decisões dependerão do voto favorável de 3/5 (três quintos) do total de votos de todos os membros, considerando-se os distintos pesos, combinado com o voto favorável de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de conselheiros contados individualmente;\r\n\r\nIII - o Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por integrantes que representem um terço dos votos;\r\n\r\nIV - a convocação do Conselho Deliberativo será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou, em caráter emergencial, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, caso em que os conselheiros serão informados por correio eletrônico e por telefone;\r\n\r\nV - as minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada no em sítio eletrônico na rede mundial de computadores; \r\n\r\nVI - a publicação da consulta pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro poderá se limitar a seu extrato, desde que seu inteiro teor esteja disponível em sítio eletrônico na rede mundial de computadores.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana deverá:\r\n\r\nI - convocar audiências públicas, que poderão ser locais e setoriais, para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana;\r\n\r\nII - adotar mecanismo de consulta direta à população, antes da implementação de projetos de alto impacto na Região Metropolitana ou impactado, que terá direito a veto, caso a população, uma vez consultada, rejeite o projeto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Órgão Executivo\r\n\r\nArt. 13 - Fica criado o Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Instituto Rio Metrópole, entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, ao Governo do Estado, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como de assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial quanto ao detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas, definidas pelo próprio Conselho Deliberativo.\r\n\r\nI - em matéria de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário:\r\n\r\na) conduzir ou acompanhar as licitações e encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objeto a prestação de serviços de saneamento;\r\n\r\nb) gerir sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento -SNIS;\r\n\r\nc) executar intervenção nos serviços delegados, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ;\r\n\r\nd) autorizar, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, a prestação de serviços públicos de saneamento básico para usuários organizados em cooperativas ou associações, ouvida a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ por projeto de lei.\r\n\r\nII - em matéria de mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) acompanhar a prestação de serviços a fim de apurar a existência de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) examinar editais de licitação, atos de delegação e renovação e de reordenamento operacional e funcional dos serviços conduzidos pelos municípios a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da região metropolitana, submetendo-os à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\nc) executar a intervenção nos serviços delegados, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ por projeto de lei.\r\n\r\nIII - realizar ou contratar a realização de estudos determinados pelo Conselho Deliberativo ou de outros que se mostrarem necessários;\r\n\r\nIV - submeter ao Conselho Deliberativo as modificações do seu regulamento; \r\n\r\nV - aprovar seu regimento interno;\r\n\r\nVI - decidir sobre a aquisição e a alienação de seus bens;\r\n\r\nVII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º - O Instituto Rio Metrópole terá sede na Capital do Estado e poderá estabelecer unidades regionais. \r\n\r\n§ 2º - O Instituto Rio Metrópole, por meio de sua Procuradoria, representará a Região Metropolitana do Rio de Janeiro em juízo. \r\n\r\n§ 3º - A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por plena autonomia administrativa e financeira, respeitadas as atribuições do Conselho Deliberativo, ficando-lhe asseguradas, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. \r\n\r\n§ 4º - As atribuições de execução do Instituto poderão ser parcialmente delegadas na forma do § 4º do art. 11 desta Lei. \r\n\r\nArt. 14 - O Instituto Rio Metrópole será administrado por equipe composta de um presidente e cinco diretores, nomeados pelo Governador do Estado e aprovados pelo Conselho Deliberativo, sem aumento de despesa de pessoal, todos de reputação ilibada, portadores de diploma de nível superior e notórios conhecimentos em, no mínimo, uma das áreas de atuação da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 1º - Os notórios conhecimentos deverão ser demonstrados por, no mínimo, um dos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - conclusão, com aproveitamento, de curso de graduação em uma das áreas de atuação da Região Metropolitana; \r\n\r\nII - exercício, por ao menos quatro anos, de cargo público ou função privada diretamente relacionada à área de atuação da diretoria para a qual for indicado;\r\n\r\n§ 2º - Pelo menos um dos diretores deverá apresentar notórios conhecimentos especificamente na área de saneamento básico e outro na área de mobilidade urbana.\r\n\r\n§ 3º - Os diretores do Instituto Rio Metrópole deverão apresentar anualmente, cópia assinada da última declaração de bens e rendimentos, devidamente protocolada junto à Receita Federal.\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma recondução, e não poderão ser exonerados, salvo:\r\n\r\nI - por manifesto descumprimento de determinações do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nII - se a exoneração for solicitada pelo voto de três quartos dos integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nIII - se condenados, em primeira ou única instância, em ação de improbidade.\r\n\r\n§ 5º - A exoneração dependerá da prévia manifestação do interessado e:\r\n\r\nI - será efetuada pelo Governador, no caso dos incisos I e II do § 4º;\r\n\r\nII - poderá ser efetuada pelo Governador, no caso do inciso III do § 4º, após exame do processo judicial.\r\n\r\n§ 6º - Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante o Órgão Executivo ou o Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá ao Presidente à representação do Órgão Executivo, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões da Diretoria Executiva e ainda:\r\n\r\nI - o provimento dos cargos e funções em comissão da estrutura do Órgão Executivo, com exceção da própria Diretoria Executiva;\r\n\r\nII - a assinatura, em conjunto com outro diretor, dos contratos, convênios e outros instrumentos celebrados pelo Órgão Executivo, exceto aqueles de competência do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII - participar das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz.\r\n\r\nArt. 16 - O Instituto Rio Metrópole contará com uma Procuradoria, incumbida da representação judicial e da consultoria do Instituto e do Conselho Deliberativo, a ser formada por Procuradores do Estado e Procuradores de carreira dos Municípios integrantes da Região Metropolitana, a serem cedidos ao Instituto pelo prazo de até três anos, renováveis, por igual período. \r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente, entre os procuradores cedidos pelo governo estadual e pelas prefeituras que integram a Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 17 - Além do pessoal componente de seu quadro, a ser criado por lei específica, o Órgão Executivo poderá contar com servidores cedidos por outros órgãos públicos, sendo que, no caso de servidores integrantes de órgão público componente da Região Metropolitana, o cedente se responsabilizará pela remuneração de seus servidores.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArt. 18 - Fica instituído o Conselho Consultivo da Região Metropolitana com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 47 (quarenta e sete) membros, nomeados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com mandato de 04 (quatro) anos, com a seguinte composição: \r\n\r\nI - 09 (nove) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios: \r\n\r\na) 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;\r\n\r\nb) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nd) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\ne) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nf) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com população superior a 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; e\r\n\r\ng) 01 (um) representante do Município do Rio de Janeiro, indicado por seu Prefeito.\r\n\r\nII - 09 (nove) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:\r\n\r\na) 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; \r\n\r\nc) 03 (três) representantes do Poder Legislativo dos demais Municípios Metropolitanos.\r\n\r\nIII - 09 (nove) representantes do setor empresarial, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes do setor industrial;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes do setor comercial;\r\n\r\nc) 02 (dois) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nd) 01 (um) representante das empresas estatais.\r\n\r\nIV - 09 (nove) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes de órgãos de classe;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes de instituições de ensino superior e/ou de pesquisa; \r\n\r\nc) 03 (três) representantes de organizações não governamentais.\r\n\r\nV - 09 (nove) representantes de segmentos sociais não representados acima, sendo, pelo menos três deles, de representatividade da juventude; \r\n\r\nVI - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; \r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º - As indicações de membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana que não estão expressamente definidas na presente Lei Complementar serão efetivadas de acordo com o Regimento Interno do referido Conselho, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Conselho Consultivo da Região Metropolitana:\r\n\r\nI - propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nII - emitir pareceres prévios sobre as matérias a serem submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, quando assim solicitado pelo Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII - manter permanente acompanhamento e avaliação sobre a execução dos estudos, projetos e programas de interesse metropolitano, apresentando ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos de implantação dos mesmos;\r\n\r\nIV - exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico.\r\n\r\n§ 4º - O funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - o presidente e o vice-presidente, que substituirá o presidente em suas faltas e impedimentos, serão escolhidos pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho Consultivo, dentre seus integrantes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período;\r\n\r\nII - a instalação das sessões do Conselho Consultivo ficará condicionada a presença de metade mais um de seus integrantes;\r\n\r\nIII - o Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente ou por um quarto de seus integrantes;\r\n\r\nIV - a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - as sessões do Conselho Consultivo da Região Metropolitana serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de requerer cópias em vídeo das sessões.\r\n\r\n§ 5º - Os membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana somente poderão ser representantes de um dos segmentos elencados nas alíneas dos incisos do §1° deste artigo. \r\n\r\n§ 6º - Os representantes do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, referidos em cada uma das alíneas dos incisos do §1° deste artigo que possuem mais de um representante e que não sejam os representantes do Poder Legislativo Estadual ou do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, listados nas alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II, não podem ser de uma mesma instituição, órgão, secretaria, empresa, concessionária ou ente. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DESPESAS\r\n\r\nArt. 19 - Os Municípios participarão das despesas da governança da Região Metropolitana na forma e segundo os valores a serem fixados por resolução do Conselho Deliberativo, observado o seguinte:\r\n\r\nI - quanto à forma, a participação poderá ser feita por meio:\r\n\r\na) da cessão de servidores ao Órgão Executivo da Região Metropolitana com ônus para o Município;\r\n\r\nb) da contratação, execução ou custeio de programas, projetos ou ações específicas;\r\n\r\nc) de transferências voluntárias;\r\n\r\nd) outros meios admitidos na legislação orçamentária.\r\n\r\nII - quanto ao valor, a participação observará:\r\n\r\na) a capacidade econômica e dotação orçamentária do município; \r\n\r\nb) seu peso nas decisões do Conselho Deliberativo, conforme fixado no Art. 10.\r\n\r\nParágrafo Único - O Município que não participar das despesas de governança da Região Metropolitana ficará sujeito, após procedimento em que se lhe assegure ampla defesa, a não receber transferências voluntárias do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nArt. 20 - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, fundo orçamentário especial, vinculado ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro às despesas de custeio e de investimento da Região Metropolitana, incluídas as despesas do Órgão Executivo da Região Metropolitana. \r\n\r\nArt. 21 - Constituirão receitas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - recursos do Estado e dos Municípios a eles destinados por disposição legal ou contratual, mesmo que decorrentes de transferências da União, proporcionais à arrecadação de cada Município; \r\n\r\nII - transferências da União a ele destinadas; \r\n\r\nIII - empréstimos nacionais e internacionais, recursos provenientes de cooperação internacional ou de acordos intergovernamentais; \r\n\r\nIV - produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos; \r\n\r\nV - recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras e serviços de interesse comum;\r\n\r\nVI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais. \r\n\r\nVII - recursos decorrentes de transferências financeiras de outros fundos, cujo objeto seja correlato ou compatível com as ações, programas e projetos previstos nesta Lei. \r\n\r\nParágrafo Único - As aplicações dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem as disposições contidas no artigo 3º desta Lei, tais como:\r\n\r\nI - o pagamento pela outorga de serviços de titularidade da Região Metropolitana;\r\n\r\nII - o pagamento de multas decorrentes do descumprimento de contratos celebrados pela Região Metropolitana;\r\n\r\nIII - outras receitas previstas em contrato ou norma de regulação dos serviços de responsabilidade da Região Metropolitana;\r\n\r\nIV - produto decorrente da arrecadação de taxa, instituída pelo Estado ou pelos municípios integrantes da Região Metropolitana, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos metropolitanos.\r\n\r\nArt. 22 - O funcionamento e gestão do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana serão regulamentados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, observadas as diretrizes e os princípios que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vier a disciplinar por lei. \r\n\r\nArt. 23 - O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico e no Diário Oficial relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas aplicações, bem como deverá encaminhá-lo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Caberá ao Poder Executivo do Estado instalar o Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro -Instituto Rio Metrópole, por Decreto em prazo de até 1 (um) ano da data da promulgação da presente lei, devendo o seu regulamento, fixar-lhe a estrutura organizacional. \r\n\r\n§ 1° - A publicação do regulamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro demarcará a instalação do Instituto, investindo-o automaticamente no exercício de suas atribuições, com a transferência ao Instituto de todo o acervo técnico e patrimonial, bem como de todos os cargos em comissão e funções gratificadas do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana e da Câmara Metropolitana de Integração Governamental da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\n§ 2° - Até a efetiva instalação do Órgão, suas funções serão desempenhadas pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da atual Câmara Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 25 - O primeiro mandato dos integrantes da diretoria do Instituto Rio Metrópole será fixado de forma a coincidir seu término com o mandato do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 26 - Nos 03 (três) primeiros anos de funcionamento do Instituto, até um terço dos cargos em comissão da Procuradoria poderão ser ocupados por advogados, com pelo menos 8 (oito) anos de experiência profissional, que tenham tido exercício, por, no mínimo, 5 (cinco) anos, de cargo público ou função privada relacionada a uma das áreas de atuação da região metropolitana.\r\n\r\nArt. 27 - A assunção das atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana em relação a saneamento poderá ser parcialmente postergada, por decisão do próprio Conselho , pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da data de entrada em vigor desta Lei, com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços, observados o direito adquirido, o ato administrativo perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de imediata assunção dos serviços, quando determinada pela ausência de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público.\r\n\r\nArt. 28 - As funções dos membros dos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana serão exercidas sem remuneração.\r\n\r\nArt. 29 - Todas as compras e contratações de obras ou serviços realizadas com fundamento na presente Lei obedecerão aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e outras que vierem a complementá-la ou substituí-la e serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à instalação do Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Lei entrará em vigor, 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogados os artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9° e 10 da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 10/2015\r\n\r\nAutoria PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 32/15\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2155343"
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8.267 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 5.343, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 E 6.328, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE E O REGIME DE TRABALHO DE TEMPO INTEGRAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - O vencimento base do docente em regime de trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva equivale ao vencimento base dos docentes no mesmo nível e categoria em regime de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais acrescido do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento).\r\n\r\n§ 6º - O ingresso no regime previsto no inciso III é de caráter permanente, respeitados critérios de alteração previstos em lei própria e em normas estabelecidas pelos Conselhos Superiores da UERJ.\r\n\r\n§ 7º - Fica alterado o Anexo da presente lei para incluir o vencimento base dos docentes com carga horária de 40 horas em Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva.”\r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 6.328, de 02 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A adesão ao Regime de Trabalho Tempo Integral com Dedicação Exclusiva é de caráter permanente, e sua alteração respeitará critérios previstos em normas estabelecidas pelos Conselhos Superiores da UERJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 4º e seu parágrafo único da Lei nº 6328/2012 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O vencimento base dos docentes em regime de trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva equivale ao vencimento base dos docentes no mesmo nível e categoria em regime de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais acrescido do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento).\r\n\r\nParágrafo Único - Os docentes que recebem o Adicional de Dedicação Exclusiva na data de vigência desta lei terão seu vencimento base calculadas na forma do caput.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada a redação do art. 5º da Lei nº 6328/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O vencimento base do docente no Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva será computado na base de cálculo do imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, sofrendo a incidência do limite remuneratório constitucional e integrando, de acordo com o disposto na Constituição Federal, a base de cálculo para proventos de aposentadoria, conforme a regra constitucional aplicável a cada hipótese.\r\n\r\n§ 1º -Não incidirão sobre a parcela acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) no vencimento base, referente à Dedicação Exclusiva e prevista no caput do art. 4º, os percentuais referentes aos triênios e adicional de periculosidade.\r\n\r\n§ 2º - Após o término da vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar federal nº 159/2017 e pela Lei nº 7.629/2017, os docentes em regime de trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva terão seus triênios e adicionais de periculosidade calculados sobre o vencimento base previsto no Anexo desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no caput se aplica aos docentes do quadro permanente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que ingressaram ou que vierem a ingressar no Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva.”\r\n\r\nArt. 5º - O art. 6º da Lei nº 6328/2012 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (…)\r\n\r\nParágrafo Único - Não será considerada violação à obrigação de Dedicação Exclusiva de que trata o caput, o exercício de direitos e vantagens garantidos aos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 6º - O art. 7º da Lei nº 6328/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 7º- (...)\r\n\r\nI - estágio de Pós-doutorado no Brasil ou no exterior, em período devidamente autorizado pela UERJ;\r\n\r\nII - atividades em instituições de pesquisa, universitárias ou acadêmicas no Brasil e no exterior, de caráter temporário e período devidamente autorizadas pela UERJ;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - licença prêmio, licença sabática, licença maternidade, licença a adotante, licença paternidade, acidente em serviço ou doença profissional e licença dela decorrente, afastamento e redução de carga horária para tratamento de saúde de dependente portador de necessidades especiais, conforme previsão constante do Estatuto do Servidor Público - Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e modificações posteriormente introduzidas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - estudo - mestrado e/ou doutorado - no exterior ou em qualquer parte do território nacional, em período devidamente autorizado pela UERJ;\r\n\r\nX - atividades desenvolvidas por meio de convênios ou contratos celebrados com a UERJ.”\r\n\r\nArt. 7º - O art. 10 da Lei nº 6328/2012 passa a vigorar acrescido de parágrafo 2º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º A UERJ no gozo de sua Autonomia Universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro regulamentará o Regime de Trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva pelos seus Conselhos Superiores.”\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o § 3º do art. 5º da Lei nº 5343/2008 e o § 3º do art. 3º da Lei nº 6328/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4546/18\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 43/18\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTabela de vencimento básico segundo categorias\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNível\r\n\r\n10h\r\n\r\n20h\r\n\r\n30h\r\n\r\n40h\r\n\r\n40h Dedicação Exclusiva\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n801,75\r\n\r\n1.603,50\r\n\r\n2.405,25\r\n\r\n3.207,00\r\n\r\n5.291,55\r\n\r\n2\r\n\r\n858,76\r\n\r\n1.717,52\r\n\r\n2.576,28\r\n\r\n3.435,04\r\n\r\n5.667,82\r\n\r\n3\r\n\r\n920,16\r\n\r\n1.840,32\r\n\r\n2.760,48\r\n\r\n3.680,64\r\n\r\n6.073,06\r\n\r\n4\r\n\r\n985,95\r\n\r\n1.971,91\r\n\r\n2.957,86\r\n\r\n3.943,81\r\n\r\n6.507,29\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n1\r\n\r\n1.035,25\r\n\r\n2.070,50\r\n\r\n3.105,75\r\n\r\n4.141,00\r\n\r\n6.832,65\r\n\r\n2\r\n\r\n1.119,19\r\n\r\n2.238,38\r\n\r\n3.357,57\r\n\r\n4.476,76\r\n\r\n7.386,65\r\n\r\n3\r\n\r\n1.210,29\r\n\r\n2.420,59\r\n\r\n3.630,88\r\n\r\n4.841,17\r\n\r\n7.987,93\r\n\r\n4\r\n\r\n1.308,81\r\n\r\n2.617,62\r\n\r\n3.926,43\r\n\r\n5.235,24\r\n\r\n8.638,15\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n1\r\n\r\n1.374,25\r\n\r\n2.748,50\r\n\r\n4.122,75\r\n\r\n5.497,00\r\n\r\n9.070,05\r\n\r\n2\r\n\r\n1.456,70\r\n\r\n2.913,41\r\n\r\n4.370,11\r\n\r\n5.826,82\r\n\r\n9.614,25\r\n\r\n3\r\n\r\n1.544,10\r\n\r\n3.088,21\r\n\r\n4.632,32\r\n\r\n6.176,43\r\n\r\n10.191,11\r\n\r\n4\r\n\r\n1.636,75\r\n\r\n3.273,50\r\n\r\n4.910,25\r\n\r\n6.547,01\r\n\r\n10.802,57\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n1\r\n\r\n1.800,43\r\n\r\n3.600,86\r\n\r\n5.401,29\r\n\r\n7.201,72\r\n\r\n11.882,84\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.980,47\r\n\r\n3.960,95\r\n\r\n5.941,42\r\n\r\n7.921,89\r\n\r\n13.071,12\r\n\r\nId: 2155344"
                    ],
                    "2155345": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8268 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Audiovisual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro, no centro histórico do Rio de Janeiro, como Centro de Referência na formação e produção audiovisual, cultural e artístico, de educação e inclusão social.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão da presente Lei, fica preservado todo o acervo documental, iconográfico, fotográfico, fílmica, e edifício do IBAV - Escola de Cinema Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio de convênios com o município e/ou iniciativa privada, poderá realizar recuperação e manutenção da sede.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4475/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2155345"
                    ],
                    "2155346": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a autodeclaração de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de trafegar, quanto à segurança veicular e ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - A autodeclaração de que trata o caput do artigo 1° da presente Lei, quando inverídica, fará com que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente pelas informações prestadas.\r\n\r\nArt. 2° - O licenciamento anual poderá ser realizado através do sítio eletrônico do órgão de trânsito.\r\n\r\n§ 1º - O licenciamento anual compreende o recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação - DUDA, referente ao licenciamento anual, a taxa de emissão de CRLV e do seguro obrigatório - DPVAT.\r\n\r\nI - consoante a Lei n° 7.718, de 09 de outubro de 2017, a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, realizar o licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei.\r\n\r\nII - a multa de trânsito, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam junto ao DETRAN, realizar o licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Após a quitação dos débitos de que trata o parágrafo primeiro do artigo 2°, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV estará disponível para retirada presencial na unidade do Detran de registro do veículo ou poderá, caso o proprietário assim o queira, ser enviado para o endereço informado, consoante regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3° - É vedado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, condicionar o licenciamento anual de veículo automotor com mais de um ano de fabricação, a vistoria de que trata o artigo 104 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do artigo 131 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Detran expedirá documento de licenciamento, independentemente da vistoria de que trata o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nArt. 4° - O licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei, não dispensa os proprietários de veículos que possuem sistema de Gás Natural Veicular - GNV da vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.\r\n\r\nParágrafo Único - No momento do licenciamento de que trata o caput do artigo 2° da presente Lei, os proprietários dos veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV apresentarão o número do Certificado de Segurança Veicular - CSV.\r\n\r\nArt. 5° - Os veículos que circularem em total desacordo com qualquer das exigências do Código de Trânsito Brasileiro ou da Legislação Ambiental deverão ser retirados de circulação e somente serão liberados após sanarem as irregularidades encontradas e após a verificação completa pelo órgão de trânsito ou por quem este delegar a atribuição.\r\n\r\nParágrafo Único - Tais verificações serão feitas, aleatoriamente, por ações do DETRAN, ou por delegatários, sob a coordenação do Detran, em logradouros públicos.\r\n\r\nArt. 6° - Ficam excluídos da presente Lei os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, consoante o que dispõe a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4498/2018\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira\r\n\r\nId: 2155346"
                    ],
                    "2155347": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8270 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - Programação Setorial do Poder Executivo; \r\n\r\nII - Anexo II - Programação do Poder Legislativo;\r\n\r\nIII - Anexo III - Programação do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - Anexo IV - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\n\r\nV - Anexo V - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes; \r\n\r\nVI - Anexo VI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\n\r\nVII - Anexo VII - Demonstrativo Consolidado da Programação;\r\n\r\nVIII - Anexo VIII - Associação da Programação às Prioridades para 2019, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.055, de 19/07/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades apresentadas no Anexo VIII são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 8.055, de 19/07/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias, associadas pelas Unidades de Planejamento à programação revista e vigente para o exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração. \r\n\r\nArt. 3º - A revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o exercício de 2019. \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação: \r\n\r\nI - inclusão de novos programas, ações e produtos;\r\n\r\nII - alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\n\r\nIII - adequação do título ou do objetivo do programa;\r\n\r\nIV - adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\n\r\nV - adequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;\r\n\r\nVI - alterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\n\r\nArt. 4º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V. \r\n\r\n§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\n\r\nI - alterar ou incluir ações não orçamentárias; e\r\n\r\nII - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2019 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa; e\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas e de ações orçamentárias e não orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades de planejamento novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações de planejamento que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4444/18\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 37/18\r\n\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTÁ LEI SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\n\r\nId: 2155347"
                    ],
                    "2155348": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8271 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.055 de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 - LDO/2019, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 90.934.484.097,00 (noventa bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e noventa e sete reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 18.563.210.511,00 (dezoito bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e onze reais) perfazendo o valor líquido de R$ 72.371.273.586,00 (setenta e dois bilhões, trezentos e setenta e um milhões, duzentos e setenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 51.578.956.232,00 (cinquenta e um bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais) do Orçamento Fiscal e,\r\n\r\nII - R$ $ 20.792.317.354,00 (vinte bilhões, setecentos e noventa e dois milhões, trezentos e dezessete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 5.507.654.646,00 (cinco bilhões, quinhentos e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nArt. 3º A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 80.373.868.770,00 (oitenta bilhões, trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 48.376.601.072,00 (quarenta e oito bilhões, trezentos e setenta e seis milhões, seiscentos e um mil e setenta e dois reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 31.984.140.120,00 (trinta e um bilhões, novecentos e oitenta e quatro milhões, cento e quarenta mil e cento e vinte reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 13.127.578,00 (treze milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 6.924.839.068,00 (seis bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela R$ 5.507.654.646,00 (cinco bilhões, quinhentos e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\r\n\r\nORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal; \r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\ng) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 17 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 7º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.349.389.122,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e dois reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018 - LDO/2019, até o limite de R$ 4.370.413.472,00 (quatro bilhões, trezentos e setenta milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e setenta e dois reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\na) demonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2019; \r\n\r\nb) demonstrativo da receita corrente líquida;\r\n\r\nc) demonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nd) demonstrativo das receitas e despesas com saúde;\r\n\r\ne) demonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.\r\n\r\n§ 2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2019, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e\r\n\r\nV - compensações com dívida ativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado.\r\n\r\nArt. 16 - Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o Art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2019, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2019 do Plano Plurianual, ou\r\n\r\nII - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção;\r\n\r\nIII - alteração da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, para a adequação à Lei nº 8.146, de 29 de outubro de 2018, que trata da destinação das receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do Artigo 157 da Constituição Federal e do inciso I do Artigo 201 da Constituição Estadual; com valor estimado em R$ 4.097.055.650,00 (Quatro bilhões, noventa e sete milhões, cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais) para o exercício de 2019;\r\n\r\nIV - alteração da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, para a adequação à Lei nº 8.123, de 04 de outubro de 2018, que trata da destinação das receitas oriundas da Lei Complementar n° 87/1996 - Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX; com valores estimados para o exercício de 2019 de respectivamente R$ 67.213.248,00 (Sessenta e sete milhões, duzentos e treze mil e duzentos e quarenta e oito reais) e de R$ 73.508.076,00 (Setenta e três milhões, quinhentos e oito mil e seiscentos e cinquenta reais);\r\n\r\nV - V E T A D O.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 19 - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no exercício da autonomia administrativa, financeira e pedagógica conferidas pelo art. 207 da Constituição Federal do Brasil, e o art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, poderão remanejar e executar, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento), da dotação orçamentária definida nesta lei para cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 20 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 21 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 22 - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4443/18\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/18\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4443/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 36/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §2º do art. 5º, §2º do art. 12, Parágrafo Único do art. 16, inciso V e Parágrafo Único do art. 18, bem como sobre os arts. 20, 21 e 22, todos oriundos de emenda parlamentar.\r\n\r\nO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que os únicos propósitos da lei orçamentária anual são estimar a receita e fixar a despesa. Portanto, são vedados dispositivos alheios a esses objetivos. \r\n\r\nNeste sentido, não é possível a inclusão, na LOA, de dispositivos que priorizem a execução de determinados créditos orçamentários em detrimento de outros, eis que, além de contrariar o disposto na CRFB/88, também vai de encontro aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a boa gestão fiscal.\r\n\r\nUma das exceções à exclusividade dos assuntos a serem tratados pela lei orçamentária, fixar despesa e estimar receita, é a autorização para a abertura de créditos orçamentários suplementares. Mas essa exceção, entretanto, não inclui estabelecer prioridades entre os créditos suplementares concedidos.\r\n\r\nTudo isso, então, justifica o veto aposto ao §2º do art. 5º, §2º do art. 12, inciso V do art. 18, bem como aos arts. 20, 21 e 22. \r\n\r\nVale acrescentar ainda, no tocante ao veto ao §2º do art. 12, que suas disposições estão em dissonância com a vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, estatuída no art. 167, IV, da Constituição da República, norma esta, aliás, aplicada com rigor pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nQuanto ao Parágrafo Único do art. 16, o veto se impõe porque os créditos orçamentários do Fundo Estadual de Combate à Pobreza são fixados com base na estimativa de receita do Adicional de ICMS que consta na lei orçamentária. Em não se confirmando a previsão da receita estimada, por razão de menor arrecadação, os créditos destinados às despesas do referido Fundo ficarão sem a cobertura de receita orçamentária. Tal situação não é admissível para a responsável gestão fiscal, e é expressamente demonstrada e proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e em nossa LDO 2019.\r\n\r\nPor fim, no que concerne ao veto ao Parágrafo Único do art. 18, embora elogiável a preocupação com a transparência e fidedignidade da proposta orçamentária, o mesmo se justifica porque não há como operacionalizar o comando do dispositivo, pois a ordem emanada só seria válida após a promulgação desta lei.\r\n\r\nAlém disso, a destinação dos recursos será garantida na fase de execução do orçamento através de excesso de arrecadação, o que torna desnecessária a inclusão dos créditos diretamente na lei.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nNOTA: OS ANEXOS QUE ACOMPANHAM ESTA LEI SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\n\r\nId: 2155348"
                    ],
                    "2155388": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1°- O art. 2° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2019. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, fica acrescida do Art. 7º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º-B - Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos públicos realizados e/ou homologados antes da vigência desta lei.\"\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4478/18\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 40/18\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto e a Subemenda à Emenda de Plenário nº 6\r\n\r\nId: 2155388"
                    ],
                    "2155349": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 829 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018, do Ofício nº 611 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3184-A de 2017 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Carlos Minc, Luiz Martins, Luiz Paulo e Gilberto Palmares que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3184 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, na medida em pretende conferir máxima efetividade do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, através da criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II, “b” da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso, a criação, fusão e extinção de agências reguladoras. \r\n\r\nCom efeito, a medida cria diversas atribuições para o Poder Executivo, o que não se coaduna com o espírito constitucional, uma vez que cabe ao Governador, através de avaliação prévia e técnica de suas respectivas secretarias, optar pela implementação de ações prioritárias e que se mostram mais urgentes. \r\n\r\nA medida padece de vício insanável de inconstitucionalidade, na medida em que cria cargos, funções e empregos públicos, altera regime jurídico, implementa a figura da estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, delega competência para representação judicial para PGE, além de criar e extinguir Secretarias de Estado, violando claramente o disposto pelo artigo 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tornando inexequível a proposta. \r\n\r\nAlém disso, a previsão da diversidade de assuntos a serem tratados por um único corpo técnico poderá trazer severos prejuízos aos usuários dos serviços públicos, no que tange à qualidade e à modicidade tarifária, criando riscos a independência e autonomia funcional da futura Agência. \r\n\r\nPor seu turno, a Proposta inverte de forma clara as competências entre o Poder Concedente e a Agência Reguladora, colocando nas mãos da Diretoria Colegiada e da Comissão de Seleção, diversas decisões imprescindíveis a sua exequibilidade, o que, certamente, fulminará a independência administrativa e financeira da Agência para a gestão de seus recursos. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2155349"
                    ],
                    "2155350": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 830 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 DE DEZEMBRO DE 20180\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018, do Ofício nº 606 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2593 de 2017 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2593 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A MULTA DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com as regras de segurança no trânsito do Estado.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, viola frontalmente o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas gerais de trânsito, dedicando capítulo específico para o licenciamento de veículos. \r\n\r\nDispõe o inciso §2° do artigo 131 da lei federal acima mencionada, que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.\r\n\r\nEm sintonia com o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o IPVA, dispõe em seu artigo 25 que “o órgão estadual de trânsito não poderá promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo”.\r\n\r\nNão é demais destacar, que a exigência da quitação de multas traduz condição razoável e necessária para a realização da vistoria dos veículos automotores, uma vez que o fato gerador do tributo em questão é a propriedade do veículo, o que não guarda relação direta com a sua utilização de fato.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade intransponível, uma vez que contraria a Lei Federal n° 9.503/97, bem como a lei estadual regulamentadora do IPVA.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2155350"
                    ],
                    "2155351": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 831 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2018, do Ofício nº 587 - M, de 06 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2943 de 2017 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVLDO MULIM, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende divulgar uma lei que já é pública, o que se presume com a conclusão do processo legislativo. Com efeito, a publicação é ato pelo qual se dá conhecimento do conteúdo da lei aos seus destinatários, tornando-a obrigatória. Enquanto a lei não for publicada, não tem validade e nem se pode exigir seu cumprimento.\r\n\r\nA medida proposta, ademais, violaria o Princípio da Razoabilidade, não sendo, por certo, o meio mais adequado para atingir as finalidades pretendidas. Assim fosse, para cada lei ou direito conferido a uma categoria de pessoas seria necessária a correspondente divulgação por cartazes sobre a sua existência.\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2155351"
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                    "2155352": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 832 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2018, do Ofício nº 586 - M, de 06 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2951 de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, “ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2951 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI N° 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, na medida em que objetiva conferir maior segurança aos usuários dos parques de diversão localizados no Estado. \r\n\r\nNo entanto, a Lei Estadual nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, já logrou êxito em regulamentar de forma eficiente e eficaz o regramento vinculado aos locais de fixação de placas informativas nos parques de diversão, não existindo qualquer peculiaridade ou lacuna que justifique a edição de norma suplementar. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2155352"
                    ],
                    "2155353": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 833 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2018, do Ofício nº 584 - M, de 06 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2960 de 2010 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2960 DE 2010 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CRIA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em incentivar a economia estadual. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2155353"
                    ],
                    "2155354": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 834 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2018, do Ofício nº 582 - M, de 06 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3048-A de 2017 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, “DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3048-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE “DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que a declaração não é a forma adequada de promover a proteção do patrimônio cultural. O registro e a elaboração do plano de salvaguarda são os instrumentos que tornam efetiva a pretendida proteção.\r\n\r\nNo entanto, o Decreto Federal nº 3.551/2000, de aplicação nacional, determina o registro de bens imateriais nos livros de tombamento para que seja reconhecido como patrimônio histórico ou artístico, e determina, também, quem são os legitimados para instaurar processo de registro de bem imaterial como patrimônio imaterial. \r\n\r\nA Lei Estadual nº 6.459/2013, também dispôs, sem prejuízo da norma federal acima citada, acerca daqueles que seriam partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de um bem cultural de natureza imaterial como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo se pode ver, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, ainda que houvesse escolhido a via correta, também atenta contra a competência privativa do rol taxativo apresentado pelas normas supracitadas.\r\n\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2155354"
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                    "2155355": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 835 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2018, do Ofício nº 583 - M, de 06 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3358-A de 2017 de autoria da Deputada Lucinha que, “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV E A BAÍA DE SEPETIBA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3358-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO UR BANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV À BAIA DE SEPETIBA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2155355"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2155373": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.538 DE 27 DEDEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 27/06 E O CONVÊNIO ICMS 141/11, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS RELATIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E O CONVÊNIO ICMS 38/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/100038/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e no art. 40, XXII, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, estaria encerrada em 31 de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 04 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- que foi editada a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou a adesão aos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer os procedimentos para a concessão de incentivos fiscais na área do esporte e da cultura, bem como as normas da política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, concedidos pela Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incorporados à legislação tributaria estadual:\r\n\r\nI - o Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura;\r\n\r\nII - o Convênio ICMS 141, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos; e\r\n\r\nIII - o Convênio ICMS 38 /01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;\r\n\r\nArt. 2º - Os incentivos a que se refere o caput serão regulamentados por este Decreto, preservando-se os decretos e demais normas vigentes, naquilo que não conflitarem com este e com a Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§ 1º - As Secretarias de Estado de Cultura e de Esporte, Lazer e Juventude deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do presente Decreto, uniformizar os procedimentos de aprovação de projetos e concessão de benefícios fiscais para realização de projetos culturais e desportivos, e expedir Resolução conjunta dispondo especialmente sobre:\r\n\r\nI - Os procedimentos internos para aprovação dos projetos culturais ou desportivos;\r\n\r\nII - A forma de publicação e divulgação dos projetos aprovados;\r\n\r\nIII - Os procedimentos para concessão dos benefícios fiscais, a qual implica autorização para aproveitamento de créditos de ICMS pelos patrocinadores, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018;\r\n\r\nIV - A forma de monitoramento, acompanhamento, fiscalização e controle da realização e execução dos projetos aprovados;\r\n\r\nV - A forma de publicação e divulgação dos benefícios fiscais concedidos, bem como de informação no Portal da Transparência do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e demais órgãos fiscalizadores.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 1º, permanecem aplicáveis os procedimentos hoje adotados no âmbito das respectivas Secretarias, naquilo que não conflitarem com este Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - O valor correspondente ao percentual de que trata o caput do art. 3º, da Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado competente até o último dia útil do segundo mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do referido limite.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá, no exercício das suas atribuições, fiscalizar o aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se refere à Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Não implica descumprimento das normas de aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se refere à Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018:\r\n\r\nI - O aproveitamento dos créditos de ICMS relativos a projetos aprovados antes da realização do evento cultural ou desportivo, cujo requerimento de concessão de benefício fiscal também tenha sido apresentado antes da realização do evento, porém deferido após sua realização;\r\n\r\nII - O aproveitamento dos créditos de ICMS relativos a benefícios concedidos regularmente, mas que, por motivos alheios ao patrocinador ou doador, tenha sua prestação de contas rejeitada.\r\n\r\nArt. 5º - Considera-se hipótese de responsabilização pessoal dos envolvidos nas esferas cível, administrativa, financeira e/ou criminal, com encaminhamento aos órgãos públicos competentes para fins de investigação:\r\n\r\nI - A concessão de benefícios fiscais acima do limite a que se refere o caput do art. 3º, da Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018;\r\n\r\nII - A rejeição da prestação de contas dos projetos aprovados.\r\n\r\nParágrafo Único - A imposição das sanções pecuniárias e a prestação de informações aos demais órgãos do Estado ficam a cargo de cada Secretaria competente.\r\n\r\nArt. 6º - Os procedimentos relativos aos convênios de que trata este Decreto serão definidos em legislação específica.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2155373"
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                    "2155386": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.539 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA INCLUIR O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) DENTRE AS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS, E O LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PARA INCLUIR NO TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O CAPÍTULO XIX QUE DISCIPLINA O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 01/17 e o que consta no Processo nº E-04/106/17/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso XXII-B ao art. 5º, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII-B - o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o Capítulo XIX - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), ao Título II - Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, do Livro IX - Da prestação de serviço de Transporte, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Capítulo XIX - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)\r\n\r\nArt. 74-U - O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) foi instituído pelo Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017 e deverá ser emitido por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, em veículos próprios ou afretados.\r\n\r\nArt. 74-V - O emitente do BP-e deverá observar o Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, o MOC e as notas técnicas vigentes, especialmente no que se refere a:\r\n\r\nI - emissão, autorização de uso e validação;\r\n\r\nII - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE; \r\n\r\nIII - contingência na emissão;\r\n\r\nIV - pedido de cancelamento.\r\n\r\nArt. 74-W - O BP-e, modelo 63, será emitido pelo estabelecimento antes do início da prestação do serviço e deverá ser escriturado quando de sua emissão.\r\n\r\nArt. 74-X - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento irá editar todos os atos necessários para a emissão do BP-e.\r\n\r\nArt. 74-Y - Nos casos em que houver cobrança pelo excesso de bagagem, a transportadora emitirá o CT-e, modelo 57, para acobertar o respectivo transporte.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2155386"
                    ],
                    "2155389": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.540 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE LEILÃO DE PAGAMENTO PARA A RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E NA LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 9 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/080/100687/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que estabelece o “Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece requisitos mínimos para o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços;\r\n\r\n- o disposto no §1º, do art. 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), que estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à inscrição em Restos a Pagar;\r\n\r\n- os termos do inciso VII, do §1º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do art. 3º, da Lei Estadual nº 7.629, de 9 de junho de 2017, por meio dos quais foi autorizada, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A realização dos leilões para pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, autorizados pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e pela Lei Estadual nº 7.629, de 9 de junho de 2017, seguirá as regras previstas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os leilões de pagamento poderão abranger dívidas da Administração Pública Estadual, incluindo suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, relativas a restos a pagar processados dos exercícios de 2013 a 2017, devidamente registrados no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se restos a pagar processados aqueles que resultem de obrigações empenhadas e liquidadas, confirmadas e reconhecidas pelo ordenador de despesa, ou servidor por ele designado, de cada unidade gestora. \r\n\r\nArt. 3º - Poderá participar do certame o interessado que detenha crédito reconhecido na condição de restos a pagar processados, relativos ao período definido neste Decreto, e que figure na relação de credores a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excluídos da sistemática de que trata este artigo dívidas relativas a:\r\n\r\nI - obrigações referentes às despesas de pessoal e encargos da folha salarial; \r\n\r\nII - serviço da dívida pública interna, externa e refinanciamento; \r\n\r\nIII - tributos; \r\n\r\nIV - despesas suportadas por recursos vinculados de convênios e operações de crédito; \r\n\r\nV - créditos que já tenham sido reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado. \r\n\r\n§ 2º - Não poderão participar do certame empresas com restrição de pagamento determinada por decisão judicial.\r\n\r\nArt. 4º - A participação no certame será facultativa e ocorrerá mediante a formulação de lance único por cada credor, em sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Uma vez formulada a proposta, esta será considerada irretratável, vinculando o proponente de forma efetiva.\r\n\r\nArt. 5º - Os leilões de pagamento realizados nos termos deste Decreto adotarão o critério de julgamento por maior desconto, sendo selecionadas as propostas que consignarem os maiores percentuais de deságio, em ordem decrescente, até o limite dos recursos disponibilizados para cada leilão.\r\n\r\n§ 1º - Serão desclassificadas as propostas com percentual inferior ao desconto mínimo especificado no Edital do certame.\r\n\r\n§ 2º - A renegociação das dívidas dar-se-á sob a forma de novação, considerando-se extinta a dívida original e todos os seus acessórios.\r\n\r\n§ 3º - As dívidas renegociadas por meio deste certame terão prioridade para fins de pagamento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e da Lei Estadual nº 7.629, de 9 de junho de 2017. \r\n\r\nArt. 6º - Em qualquer caso, o efetivo pagamento da dívida fica condicionado à apresentação pelo credor de termo de quitação devidamente assinado, no bojo do qual constará renúncia expressa ao recebimento ou à cobrança de qualquer outro valor referente à dívida renegociada, na forma fixada pelo Edital. \r\n\r\n§ 1º - Caso o credor tenha ajuizado ação judicial contra o Estado do Rio de Janeiro ou uma das entidades da Administração Indireta Estadual, destinada a satisfazer seu crédito, o seu efetivo pagamento, em virtude de êxito na proposta, será condicionado à desistência dos pleitos formulados em juízo.\r\n\r\n§ 2º - Adicionalmente, caso uma ou mais propostas preliminarmente selecionadas contemple créditos que sejam objeto de discussão perante o Poder Judiciário, a sua classificação definitiva dentre os vencedores do certame fica condicionada à avaliação da Procuradoria Geral do Estado acerca da efetiva vantagem de desconto oferecido na proposta, à luz das decisões eventualmente proferidas e do estágio processual dos pleitos judiciais a serem objeto de desistência do proponente.\r\n\r\n§ 3º - Previamente à realização do pagamento, será realizada rotina de verificação de eventual superveniência de ordem de bloqueio do crédito, de indisponibilidade do patrimônio ou de existência de dívida constituída perante a Fazenda Estadual, inclusive dívida ativa, ficando o depósito dos valores condicionado à constatação da ausência dos referidos óbices.\r\n\r\nArt. 7º - Na impossibilidade de recebimento de recursos pelos credores que tenham logrado êxito em suas propostas, seja por impossibilidade de apresentação de documentos devidos, seja por atendimento a decisão judicial, ou outra razão que inviabilize o depósito por parte do Estado do Rio de Janeiro, os recursos serão utilizados para pagamento de créditos de fornecedores classificados na sequência, até o limite de valores previstos neste Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo saldo remanescente, os recursos retornarão aos cofres públicos.\r\n\r\nArt. 8º - Os credores que optarem por não participar do presente certame, bem como aqueles que não tiverem suas propostas selecionadas sob a lógica do maior desconto e, ainda, aqueles porventura considerados inabilitados por qualquer motivo, receberão seus respectivos créditos seguindo a sistemática normal de pagamento das obrigações contratuais do Estado, na medida da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2155389"
                    ],
                    "2155393": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.541 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE PATRIMONIAL DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 05, de 25 de novembro de 2016, que determina a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente, uma entidade do setor público;\r\n\r\n- a Impropriedade de nº 08, referente às Contas de Governo do exercício de 2017, que trata da mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos dos direitos a receber das concessões, em desacordo com o artigo 85, da Lei Federal n° 4.320/64, e\r\n\r\n- a necessidade de definição da Unidade Gestora responsável pelo registro contábil e controle patrimonial dos direitos e obrigações oriundos dos contratos de concessão de serviços de transportes metroviários assinados pelo Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Definir a Unidade Gestora 310100 Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS para atuar como representante do Poder Concedente dos Serviços de Transporte Metroviário, para os efeitos da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 05, de 25 de novembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - A SETRANS fará todos os registros contábeis e orçamentários relativos à concessão dos serviços de transporte metroviário, de que trata a NBC TSP 05, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. \r\n\r\nArt. 2º - A Subsecretaria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SUBCONT será a responsável pelas adaptações e configurações no SIAFE-Rio necessárias ao controle estabelecido. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2155393"
                    ],
                    "2155280": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.409 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\nREINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto na cláusula nona e cláusula décima, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/100009/18, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reinstituídos os benefícios fiscais, conforme definidos no § 1º, da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 190/17, de 4 de dezembro de 2017, previstos nos atos normativos, bem como nos que sejam, ao mesmo tempo, normativos e concessivos, constantes do Anexo único, conforme o disposto nas cláusulas nona e décima do referido Convênio.\r\n\r\n§ 1º - Estão abrangidos pela reinstituição apenas os dispositivos, ou suas partes, quando for o caso, integrantes dos atos referidos no caput, de caráter normativo e relativos aos benefícios fiscais, não alcançados os que tratam de outras matérias.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo sujeita-se às vedações previstas no artigo 1º, da Lei nº 7657/17, de 2 de agosto de 2017, e no artigo 1º, da Lei nº 7495/16, de 5 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 3º - A reinstituição não renova os efeitos dos benefícios fiscais quando:\r\n\r\nI - já exauridos seus efeitos, em razão da natureza de seu objeto;\r\n\r\nII - tenham sido declarados inconstitucionais.\r\n\r\nArt. 2º - A reinstituição de que trata o artigo 1º, observará os termos finais previstos nos respectivos atos ou, caso os seus termos finais sejam indeterminados ou posteriores àqueles estabelecidos na cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17, observará os prazos de fruição fixados na referida cláusula do ato convenial, conforme o enquadramento em seus incisos.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de benefícios destinados ao fomento da atividade industrial cuja fruição ocorra de forma integrada por estabelecimentos comerciais e industriais do mesmo contribuinte, será observado o prazo previsto no inciso I, da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17.\r\n\r\n§ 2º - Quando a data de fruição, estabelecida nos termos do caput e do § 1º, for posterior à prevista no Anexo único, prevalecerá esta última.\r\n\r\nArt. 2ºA - Em decorrência do disposto no § 2º, do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 160/17, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, após o término do período de fruição referido no artigo 2º, os atos normativos ou dispositivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos permanecerão em vigor, sem produção de quaisquer efeitos, devendo posteriormente ser promovida sua revogação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o Decreto nº 46.378/18, de 27 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2155280"
                    ],
                    "2155281": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere o art. 1º, do Decreto nº 46.409/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nTipo do Ato\r\n\r\nNúmero do Ato\r\n\r\nData do Ato\r\n\r\nEmenta ou assunto\r\n\r\nData limite de fruição\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto-Lei\r\n\r\n8\r\n\r\n15/03/1975\r\n\r\nFica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n2\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n16.358\r\n\r\n28/02/1991\r\n\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n3\r\n\r\nLei\r\n\r\n1.954\r\n\r\n26/01/1992\r\n\r\nFica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n4\r\n\r\nLei \r\n\r\n2.657 \r\n\r\nart. 14, inc. IX\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\nOperação com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4.º da Lei Federal 8.248/91, a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n5\r\n\r\nLei \r\n\r\n2.657 \r\n\r\nart. 14, inc. XVI\r\n\r\n26/12/1996\r\n\r\nOperação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n6\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n22.921\r\n\r\n10/01/1997\r\n\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n7\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n23.012\r\n\r\n25/03/1997\r\n\r\nInstitui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n8\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n23.082\r\n\r\n24/04/1997\r\n\r\nInsumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n9\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.823\r\n\r\n07/11/1997\r\n\r\nAltera normas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n10\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.270\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n11\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.584\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n12\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.857\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n13\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.858\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n14\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.859\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n15\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.862\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletroeletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n16\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n24.863\r\n\r\n30/11/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n17\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.188\r\n\r\n22/02/1999\r\n\r\nFicam isentas do recolhimento do ICMS as operações de saída de produtos que compõe a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n18\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.404\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\nTijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção - concede crédito presumido.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n19\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.519\r\n\r\n12/08/1999\r\n\r\nInstituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n20\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.266\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\nProibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras \r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\nBeneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi. \r\n\r\n21\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.626\r\n\r\n13/10/1999\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n22\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.665\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\nDilatação de prazo de pagamento e diferimento para empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no polo industrial denominado \"Polo Gás Químico\", instalado na Baixada Fluminense.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n23\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.666\r\n\r\n27/10/1999\r\n\r\nOs contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução nº 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de revestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n24\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXII\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\nNão incidência do ICMS de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n25\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXIII\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\nNão incidência na saída de veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais. \r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n26\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n25.980\r\n\r\n14/01/2000\r\n\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei 2.823/97, de 07/11/97, pela Lei 3.347/99, de 29/12/99, dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n27\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.004\r\n\r\n10/02/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à infraestrutura dos aeroportos.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n28\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n26.116\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n29\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.140\r\n\r\n04/04/2000\r\n\r\nInstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n30\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n26.274\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\nEmpresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos FUNDES têm diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n31\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.275\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.278\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\nInstitui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n33\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.529\r\n\r\n16/06/2000\r\n\r\nAutoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n34\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n26.788\r\n\r\n25/07/2000\r\n\r\nContrapartida financeira do Estado para as comunidades de baixa renda beneficiadas pelo Programa Luz no Campo será realizada mediante crédito do ICMS na escrita fiscal das concessionárias de energia elétrica executoras dos projetos.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n35\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.091\r\n\r\n12/09/2000\r\n\r\nInstitui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital. Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n36\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.159\r\n\r\n21/09/2000\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Polo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto 26.278/00, de 4 de maio de 2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n37\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.307\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n38\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.308\r\n\r\n20/10/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n39\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art.34 do Livro V do RICMS/00\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\nO contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n40\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art.44 do Livro IV do RICMS/00\r\n\r\n17/11/2000\r\n\r\nÓleo lubrificante básico. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n41\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.815\r\n\r\n24/01/2001\r\n\r\nIsenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n42\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.857\r\n\r\n21/02/2001\r\n\r\nEstabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n43\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n28.494\r\n\r\n31/05/2001\r\n\r\nDispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n44\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.578\r\n\r\n06/06/2001\r\n\r\nCervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA. - diferimento.\r\n\r\n04/06/2025\r\n\r\n45\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28.776\r\n\r\n09/07/2001\r\n\r\nInstitui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97 e utilização do FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n46\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n28.940\r\n\r\n08/08/2001\r\n\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n47\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.042\r\n\r\n27/08/2001\r\n\r\nDispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n48\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.261\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA-INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n49\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.365\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n50\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.366\r\n\r\n10/10/2001\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n51\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.409\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nInstitui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n52\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.591\r\n\r\n26/10/2001\r\n\r\nDispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n53\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.722\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n54\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n29.882\r\n\r\n22/11/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, mediante a adoção de regime especial de recolhimento do ICMS para as indústrias náuticas e de navipeças que venham a se instalar, ampliar ou reativar suas atividades na Região da Baía da Ilha Grande. Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n55\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n30.779\r\n\r\n05/03/2002\r\n\r\nInstitui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n56\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n30.853\r\n\r\n13/03/2002\r\n\r\nPrograma Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n57\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n31.175\r\n\r\n03/04/2002\r\n\r\nDiferimento na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26.140/00, para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n58\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n31.339\r\n\r\n04/06/2002\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopolo no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n59\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.916\r\n\r\n12/08/2002\r\n\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro. Somente para redução de base de cálculo. \r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n60\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33.934\r\n\r\n23/09/2003\r\n\r\nConcede benefício fiscal para fins de implantação da Refinaria do Norte Fluminense e de sua infraestrutura. Isenção; Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n61\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.164\r\n\r\n26/09/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento, nos termos do art. 4º.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n(art. 4º, I)\r\n\r\n30/09/2029\r\n\r\n(art. 4º, II e III)\r\n\r\n62\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.166\r\n\r\n26/09/2003\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas já instaladas e que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para o Reparo e para a Construção Naval e Náutica, bem como aquelas Fabricantes de Equipamentos para a Indústria Naval, Náutica e Petrolífera.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n63\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.169\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAutoriza a concessão de incentivos fiscais às indústrias de transformação e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar, em qualquer município situado na Baixada Fluminense, em razão do complexo de Matérias Primas de Produtos Petroquímicos, em consolidação naquela Região.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n64\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.170\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento. \r\n\r\n30/09/2029\r\n\r\n65\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.173\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nCria o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, destinado a atrair novas empresas do setor, bem como a estimular a expansão daquelas já existentes. Crédito Presumido; Diferimento\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n66\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.174\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAutoriza a conceder incentivos fiscais, por tempo determinado, às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Redução de base de cálculo, crédito presumido e Diferimento\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n67\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.175\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n68\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.176\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n69\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.177\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nPrograma de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo; Tributação sobre Receita.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n70\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.178\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nConcede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, os seguintes benefícios fiscais: redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n71\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.181\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n72\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.183\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nAutoriza o poder executivo a incluir a empresa Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá outras providências. Crédito presumido.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n73\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.184\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nCria o Programa de Fomento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, no âmbito do FUNDES, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, pelo Decreto nº 22.921/97. Diferimento\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n74\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.185\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75 e pela Lei nº 3.055/98, regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n75\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.186\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nRIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infraestrutura, regido pelo Decreto-Lei nº 8/75, complementado pelo Decreto-Lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n76\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.189\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nConcede incentivos fiscais às empresas que vierem a investir em projetos de implantação ou expansão de suas atividades nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro que impliquem investimento fixo igual ou superior a 250.000 UFIR´s-RJ e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. Diferimento, crédito presumido.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n77\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n33.975\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\nConcede, com base na Lei nº 4.166/03, isenção fiscal do ICMS, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n78\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n34.169\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n79\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n34.170\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES. - Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n80\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n34.171\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n81\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n33.976\r\n\r\n28/10/2003\r\n\r\nInstitui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n82\r\n\r\nResolução SER \r\n\r\n84\r\n\r\n15/03/2004\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda. Regulamenta a Lei 4.183/2003.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n83\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.220\r\n\r\n15/04/2004\r\n\r\nSistema flutuante de produção de petróleo - Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante de produção de petróleo, no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento, isenção.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n84\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.321\r\n\r\n10/05/2004\r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação: I - redução da base de cálculo; II - concessão de crédito presumido; III - diferimento; IV - isenção.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n85\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.418\r\n\r\n11/05/2004\r\n\r\nConcede de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n86\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n35.419\r\n\r\n11/05/2004\r\n\r\nDispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418/04.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n87\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.344\r\n\r\n27/05/2004.\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro RIOGRAF. FUNDES e diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n88\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.111 art. 5º\r\n\r\n25/08/2004\r\n\r\nFica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir: I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento); II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n89\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.279\r\n\r\n24/09/2004\r\n\r\nCria o programa RIOFERROVIÁRIO e institui tratamento tributário para o setor Ferroviário.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n90\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.376\r\n\r\n18/10/2004\r\n\r\nCria o programa RIOESCOLAR com o objetivo de desenvolver, recuperar, expandir e modernizar a indústria de material escolar do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\n91\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.448\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nSetor óptico. - dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito; redução de Base de Cálculo; diferimento.\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\n92\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.449\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nConcede tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias vendidas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, ou empresa comercial atacadista, inclusive central de distribuição. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n93\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.450\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nTratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n94\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.451\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nBens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais. Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\n95\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.452\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nA empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n96\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.453\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nRIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro. Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei estadual nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo e diferimento\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n97\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.458\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n98\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.460\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n99\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.461\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n100\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.463\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n101\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n36.468\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 - Diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n102\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.474\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n103\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.478\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n104\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.489\r\n\r\n29/10/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n105\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.149\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n106\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.154\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda. no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n107\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n37.159\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4.177/03 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n108\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.168\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n109\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.170\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24.270/98 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n110\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.172\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n111\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.177\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA Brasileira DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n112\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.179\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n113\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.198\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n114\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.207\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade empresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.226/2013). Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n115\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.210\r\n\r\n28/03/2005\r\n\r\nConcede diferimento de ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor os ativos das usinas de álcool e sistemas de produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n116\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.529\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento.\r\n\r\n13/08/2026\r\n\r\n117\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.531\r\n\r\n31/03/2005.\r\n\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. - 3,5% do faturamento e diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n118\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.256\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO Brasileiro S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n119\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.257\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03 e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n120\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.260\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n121\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.261\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nConcede à Metalúrgica Barra do Piraí S/A diferimento do ICMS\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n122\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.263\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n123\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.534\r\n\r\n04/04/2005\r\n\r\nCria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o \r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\ndesenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.\r\n\r\n124\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.590\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nTimken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n125\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.598\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n126\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.599\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei nº 4.178/03, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n127\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.600\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n128\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.601\r\n\r\n13/05/2005\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro. Redução de base de cálculo.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n129\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.888\r\n\r\n29/06/2005\r\n\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n130\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.231\r\n\r\n14/09/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n131\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. VI, alínea \"d\"\r\n\r\n28/12/2005\r\n\r\nOperação com energia elétrica, quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n132\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.732\r\n\r\n11/01/2006\r\n\r\nIsenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n133\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n256\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nProcedimentos relativos ao Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n134\r\n\r\nResolução SER\r\n\r\n259\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nProcedimentos relativos ao Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n135\r\n\r\nResolução SER \r\n\r\n260\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nProcedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. Diferimento na hipótese da não comprovação da inexistência de similaridade nacional.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n136\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.938\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\nTrigo e produtos derivados de trigo. Crédito Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n137\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.116\r\n\r\n05/04/2006\r\n\r\nConcede à Atar do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. Diferimento do ICMS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n138\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.566\r\n\r\n18/07/2006\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n139\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.758\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nDispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722/05, de 29 de dezembro de 2005\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n140\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.784\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes.do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento e crédito presumido.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n141\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.435\r\n\r\n20/12/2006\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências - Diferimento e Isenção.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n142\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. XIII alínea \"b\"\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nOperação com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria, a alíquota é de 6% (seis por cento).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n143\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 14, inc. XXV\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nOperação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n144\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.442\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nRegulamenta a Lei nº 4.529/05, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos.\r\n\r\n13/08/2026\r\n\r\n145\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.456\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\nConcede às sociedades MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC - Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda. e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, diferimento do ICMS, nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderúrgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infraestrutura de apoio no Estado.\r\n\r\n30/09/2027\r\n\r\n146\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.478\r\n\r\n28/12/2006\r\n\r\nConcede às empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro para as linhas de fabricação e produção de risers (NCM 7304.21.90) o seguinte tratamento tributário especial: Crédito presumido e diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n147\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.954\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nDiferimento o ICMS incidente nas remessas e nos respectivos retornos de mercadorias destinadas exclusivamente à construção das plataformas P-51 e P-52 realizadas pela FSTP Brasil Ltda. com destino às empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, responsáveis pela construção das mesmas.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n148\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.988\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2.º da Lei 1954/92, de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/98, de 19 de novembro de 1998, 3.555/00, de 27 de abril de 2000, 4.986/07, de 11 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n149\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.244\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\nEmpresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES pode usufruir de diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n150\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.263\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\nReduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n151\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.483\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nConcede às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, diferimento do ICMS, crédito presumido; redução de Base de Cálculo; transferência de saldo credor acumulado; tributação sobre saída.\r\n\r\n18/09/2022\r\n\r\n(art. 2º)\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n152\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.557\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\nDiferimento o do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo. Redução de base de cálculo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n153\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.596\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n154\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.681\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nConcede à estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na NCM 8903,crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 7% e diferimento.\r\n\r\n31/12/2019\r\n\r\n155\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.766\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro, Transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n156\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n41.858\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n157\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.042\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para Empresas do setor Audiovisual que específica. Isenção.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n158\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.139\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184/03.\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n159\r\n\r\nLei\r\n\r\n5.592\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\nConcede diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n160\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.398\r\n\r\n09/04/2010\r\n\r\nSuspensão do ICMS no Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n161\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.565\r\n\r\n23/07/2010\r\n\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para as Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo - diferimento.\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n162\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.569\r\n\r\n28/07/2010\r\n\r\nConcessão de Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto - Industrial. Crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento) e diferimento.\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n163\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.588\r\n\r\n16/08/2010\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial da empresa Instituto BioChimico Indústria Farmacêutica Ltda., em caráter excepcional, tratamento tributário especial, crédito presumido; diferimento\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n164\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.647\r\n\r\n05/10/2010\r\n\r\nConcede as Distribuidoras de Energia Elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n165\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.649\r\n\r\n05/10/2010\r\n\r\nProdutos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n166\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.683\r\n\r\n04/11/2010\r\n\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n167\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.771\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n168\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.861\r\n\r\n23/02/2011\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n169\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.897\r\n\r\n24/03/2011\r\n\r\nTransporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros - reduz em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n170\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.117\r\n\r\n05/08/2011\r\n\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n171\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.128\r\n\r\n10/08/2011\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n172\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.209\r\n\r\n26/09/2011\r\n\r\nConcede às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS.\r\n\r\n26/09/2019\r\n\r\n173\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.210\r\n\r\n26/09/2011\r\n\r\nDifere o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n174\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.078\r\n\r\n18/11/2011\r\n\r\nConcede à Nissan do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n175\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.108\r\n\r\n13/12/2011\r\n\r\nConcede à Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n176\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art. 48 do Livro IV do RICMS/00\r\n\r\n09/01/2012\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC). Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n177\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.457\r\n\r\n07/02/2012\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 3% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n178\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.502\r\n\r\n05/03/2012\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n179\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n43.503\r\n\r\n05/03/2012\r\n\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre. Crédito presumido e diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n180\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.512\r\n\r\n09/03/2012\r\n\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto por meio do Decreto nº 38.787/06.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n181\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.603\r\n\r\n18/05/2012\r\n\r\nConcede à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S/A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS. Crédito Presumido; Diferimento; Repasse do Crédito Fiscal.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n182\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n27.427 art. 35-B, inc. I do Livro V do RICMS/00\r\n\r\n23/05/2012\r\n\r\nAs padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n183\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXV\r\n\r\n29/06/2012\r\n\r\nNão incidência na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.657 art. 40, inc. XXVI\r\n\r\n29/06/2012\r\n\r\nNão incidência na entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n185\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.709\r\n\r\n06/08/2012\r\n\r\nAprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97 e dá diferimento e crédito presumido.\r\n\r\n06/08/2022\r\n\r\n186\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.739\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro - Diferimento\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n187\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.751\r\n\r\n11/09/2012\r\n\r\nDiferimento na Importação de produto acabado por estabelecimento Industrial.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n188\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.771\r\n\r\n11/09/2012\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n189\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.879\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n190\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.331\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\nConcede regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2032,\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\npara os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída.\r\n\r\n191\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.922\r\n\r\n01/11/ 2012\r\n\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do item 28 do Anexo I do Livro\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao FECP.\r\n\r\n192\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.013\r\n\r\n02/01/2013\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1.954/92 e 7.035/15 e revoga os Decretos nºs 42.292/10 e 42.575/10.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n193\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.418\r\n\r\n02/10/2013\r\n\r\nCria um tratamento tributário especial para os contribuintes integrantes da cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro. Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2028\r\n\r\n194\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.498\r\n\r\n29/11/2013\r\n\r\nRegime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n195\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.648\r\n\r\n20/12/2013\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n196\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.550\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\nTransporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro - reduz em 100%) a base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n197\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.662\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\nConcede à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio De Veículos Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação e operação da Fábrica, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n198\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.607\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nSuco natural de frutas - empresas produtoras - Concede tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n199\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.615\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º). Redução de base de cálculo.\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n200\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.629\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Diferimento, Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n201\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.636\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n202\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.677\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\nConcede ao estabelecimento industrial do setor de defesa localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n203\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n44.684\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\nDispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n204\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.821\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\nCria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n205\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.865\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nRegulamenta a Lei nº 6.821/2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n206\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.868\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\nProdução de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Tributação sobre saída.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n207\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.868\r\n\r\n19/08/2014\r\n\r\nRegime especial de tributação para os estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório, e móveis de uso doméstico e empresarial. Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n208\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.945\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\nDispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n209\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.047\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial fabricante de aditivos para lubrificantes e combustíveis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS e redução de base de cálculo.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n210\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.072\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nEnquadramento da empresa BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.532.167/0001-54, e Inscrição Estadual nº 76.171.769 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n211\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.085\r\n\r\n17/12/2014\r\n\r\nConcede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no Anexo Único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n212\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.953\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\nConcede à Man Latin América Indústria E Comércio de Veículos Ltda., em sua fase de expansão e operação, o seguinte tratamento tributário especial referente ao ICMS, diferimento; transferência de saldo credor acumulado.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n213\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.979\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nCria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n214\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.303\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\nConcede à empresa Aqua Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, isenção na importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n215\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.035\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\nInstitui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n216\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.036\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Regulamentada pelo Decreto 45.333/15.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n217\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.308\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 20. Leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao Leilão A-5 nº 03/2015. Diferimento; Isenção\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n218\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.333\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\nRegulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere à Lei nº 7036/15.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\n219\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.339\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n220\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.417\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\nCria tratamento tributário especial nas operações internas e de importação para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas.\r\n\r\n31/12/2022\r\n\r\n221\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.446\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n222\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.450\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n223\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.122\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nIsenta de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\n224\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.586\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nSiniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n225\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.607\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nA carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n226\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.631\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nConcede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n227\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.777\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nDispõe sobre tratamento especial tributário à empresa Lafarge Brasil S/A.\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\n228\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n45.780\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nDispõe sobre tratamento tributário especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.\r\n\r\n05/10/2026\r\n\r\n229\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n45.781\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nAprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n230\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.782\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nDispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.\r\n\r\n04/10/2026\r\n\r\n231\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.657\r\n\r\n02/08/2017\r\n\r\nProrroga, até 31/12/2032, a vigência das Leis nºs. 6.331/2012 e 4.531/2005.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31.08.2018.\r\n\r\nId: 2155281"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, MARIA AUXILIADORA PEREIRA CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4270493-6, matrícula nº 0931341-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/101099/2018 \r\n\r\nEXONERAR IVAN CALIXTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083674-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100151/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO SILVEIRA NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ivan Calixto da Silva, ID Funcional nº 5083674-9. Processo nº E-12/006/100151/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO BRIGIDO MURÇA, ID FUNCIONAL Nº 0580517-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100152/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS ANTONIO VALERIANO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Brigido Murça, ID Funcional nº 0580517-1. Processo nº E-12/006/100152/2018.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELA NEVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5087350-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100150/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENAN RODRIGUES ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rafaela Neves da Costa, ID Funcional nº 5087350-4. Processo nº E-12/006/100150/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, SÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4270478-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100744/2018.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA VON KAP-HERR MERHY, ID FUNCIONAL Nº 2133344-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Diego de Souza Amaral, ID Funcional nº 4271302-1.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, ALLANA PAULA DURAND PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4304132-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100743/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, ANESIO BALIANE JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4372785-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100742/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, ANDREA CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365043-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 28 de novembro de 2018. Processo nº E-04/204/101165/2018. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384164-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Coordenadoria de Gestão de Conhecimento, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 28 de novembro de 2018. Processo nº E-04/204/101165/2018. \r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA REGAZZI NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Pesquisas e Estudos Contabéis, da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Hugo Freire Lopes Moreira. Processo nº E-04/214/4/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CORRENTE COELHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 5006151-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rodrigo Soares Aguieiras, ID Funcional nº 5006070-8. Processo nº E-04/204/101305/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTONIO FLORÊNCIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4272950-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leandro Ezequiel Faria, ID Funcional nº 4419336-0. Processo nº E-04/057/100013/2018.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO EZEQUIEL FARIA, Analista de Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4419336-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/057/100013/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, ANA PAULA DE LIMA ABRANTES, ID Funcional nº 4195463-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/100079/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, JOÃO SEBASTIÃO JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 870025-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/100080/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de dezembro de 2018, JULIO CESAR PEREIRA SALUSTIANO DA SILVA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100141/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ISABEL DE MELO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3140163-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tania Mazzeo, ID Funcional nº 875864-6. Processo nº E-08/002/100127/2018.\r\n\r\nEXONERAR TANIA MAZZEO, ID FUNCIONAL Nº 875864-6 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100127/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ISABEL DE MELO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3140163-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100127/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA BEBBER, ID Funcional nº 315834-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Superintendência Central de Perícias Mé dicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Isabel de Melo Pereira, ID Funcional nº 3140163-5. Processo nº E-08/002/100127/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de dezembro de 2018, JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5000365-8/2, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/103063/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de dezembro de 2018, publicado no D.O. de 26/12/2018, que nomeou DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCIMAS, ID FUNCIONAL Nº 3975512-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Pedro Furtado Valente, ID Funcional nº 5090016-1. Processo nº E-26/015/100905/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, CARLA PRETTI MERCANTE, ID FUNCIONAL Nº 446560-4. do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100546/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MARTINY, ID FUNCIONAL Nº 5081418-4, para exercer o cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Karina Fernandes Dias, ID Funcional nº 637486-7. Processo nº E-18/001/100599/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR DE MOURA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4442942-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100595/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CASSIO MUNHOZ DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5090422-1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Difusão e Acesso, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100592/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DA SILVA QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 5091822-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100587/2018.\r\n\r\nEXONERAR CLEISEMERY CAMPOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5029458-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100571/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de dezembro de 2018, PATRICIA VON KAP-HERR MERHY, ID FUNCIONAL Nº 2133344-0, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5090848-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100591/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE VIEIRA AFONSO, ID FUNCIONAL Nº 5088487-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100589/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA MARCELINO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088487-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100588/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5093348-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100593/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, ANDREA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5095859-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100597/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS DE SOUZA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5090848-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100590/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEBER ROBSON TALBER CIAMPI, ID FUNCIONAL Nº 5092700-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100594/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, KARLA ANDRADE VECCI, ID FUNCIONAL Nº 5092038-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101033/2018.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO CARLOS BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4274562-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100550/2018.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO PEREIRA SANTA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 508785-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/100551/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 1938113-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão de Apoio Administrativo, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100197/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, CRISTIANE GUEDES SUZANO, ID FUNCIONAL Nº 4270561-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100199/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, MICHAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014241-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100198/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, VANESSA DE SOUZA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5086971-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, JOÃO VITOR COSTA ERTHAL FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5096273-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, CLAUDIO BARBOSA CASSETI, ID FUNCIONAL Nº 5088266-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, KAROLINE DA SILVA MENDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5036295-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-8, da Unidade de Gestão, do Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, LUCAS FIDELIS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5093805-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, FERNANDO CARDOSO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5094340-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, KAMILA LOPES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5011542-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, JENNSEN SILVA CHEQUER, ID FUNCIONAL Nº 5085300-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, IVONE KELLY FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005860-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, MARCOS JOSÉ DE CARVALHO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5096267-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, FELIPE GURGEL FERNANDES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5096256-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, RAFAEL PEREIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 4398934-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, JUREMA CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086901-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, TIAGO COUTINHO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5086899-3 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, do Centro de Referência da Juventude - Cidade de Deus, do Programa \"Centro de Referência da Juventude\", da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, ADRIANO RAMOS CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 5086880-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, JOSE RICARDO DE MATOS GALDINO, ID FUNCIONAL Nº 5091336-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, ANDRE LUIZ CICONELI FEITAL, ID FUNCIONAL Nº 5096663-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, PRISCILA DÓRIA CARVALHO YLLEL, ID FUNCIONAL Nº 5096253-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, RICARDO FRANK DA COSTA ID FUNCIONAL Nº 5096250-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, JOSEMAR EMILIO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5032883-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, MARIZA CARDOSO GUILHERME, ID FUNCIONAL Nº 4316977-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100186/2018.\r\n\r\nId: 2155394"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2155332": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/100008/2018 - AUTORIZO, nos termos constantes dos autos do Processo Administrativo nº E-05/002/100008/2018.\r\n\r\nId: 2155332"
                    ],
                    "2155317": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100018/2018 - APROVO, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 07, 24/05/2018.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança para ciência e providências complementares.\r\n\r\nId: 2155317"
                    ],
                    "2155341": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/101242/2018 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado de Governo, às fls. 03.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para providências.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/101243/2018 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, às fls. 03.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para providências.\r\n\r\nId: 2155341"
                    ],
                    "2155365": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/001/449/2018 - ACOLHO a manifestação do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, dando ciência do que consta dos autos do presente processo administrativo, na forma do art. 5º, I, do Decreto Estadual nº 5808, de 13 de julho de 1982, no sentido de reconhecer o interesse público no tombamento provisório do Rio Carioca, situado no Município do Rio de Janeiro, por seu valor cultural, histórico, natural, paisagístico e simbólico.\r\n\r\nNeste sentido, fica tombada a extensão integral do leito do Rio Carioca, estimada em 7,1 km (sete quilômetros e cem metros), desde a nascente original, na região das Paineiras, até a foz atual na Praia do Flamengo, conforme especificados às fls. 260/267 do Processo Administrativo nº E-18/001/449/2018, conforme informações constantes dos autos.\r\n\r\nId: 2155365"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2155368": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO INTERVENTOR E DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO CONJUNTO Nº 03 DE 27 DE DEZEMBRO 2018\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.883, DE 02 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de otimizar os recursos dos órgãos de segurança pública, para melhor atender os servidores de seus quadros funcionais, nas demandas assistenciais;\r\n\r\n- a busca pelo desenvolvimento de ações multidisciplinares e integradas, primando pela redução gradativa e controle dos riscos do ambiente de trabalho;\r\n\r\n- a promoção da melhoria da qualidade de vida no trabalho, do bem-estar físico e mental dos servidores, como fatores estimulantes do desenvolvimento profissional e humano; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-09/001/100022/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o “Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro” - PSSTASP, instituído através da Lei Estadual nº 7.883, de 02 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O presente programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes à atividade; \r\n\r\nII - o aprofundamento e sistematização dos conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública; \r\n\r\nIII - a mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança; \r\n\r\nIV - a melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança pública, para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou a incapacidade total/parcial para o trabalho; e,\r\n\r\nV - a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas de segurança, saúde e higiene, com periodicidade regular, por meio de eventos de sensibilização, palestras e inclusão de disciplinas nos cursos regulares das instituições.\r\n\r\nArt. 3º - São órgãos gerenciadores do programa, no âmbito de suas competências:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Segurança (SESEG):\r\n\r\na) Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);\r\n\r\nb) Polícia Civil do Estado do Rio Janeiro (PCERJ);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC):\r\n\r\na) Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP); e,\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Educação (SEE):\r\n\r\na) Departamento Geral de Ações Sócioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - São atribuições dos órgãos gerenciadores:\r\n\r\nI - definir os parâmetros de avaliação e acompanhamento das condições de saúde física e psíquica dos servidores integrantes de seus quadros;\r\n\r\nII - assistir seus servidores nos casos de desequilíbrio emocional situacional, \r\n\r\nIII - desenvolver as atividades relacionadas com o acompanhamento dos servidores envolvidos em ocorrências de alto risco ou eventos críticos;\r\n\r\nIV - desenvolver programas de prevenção no campo da saúde física e mental; e\r\n\r\nV - analisar e propor medidas para a salvaguarda da integridade dos servidores, buscando a redução dos riscos do ambiente de trabalho, através dos uso de equipamentos de proteção individual.\r\n\r\nArt. 4º - Para o desenvolvimento das atividades do programa, os órgãos gerenciadores poderão estabelecer, desde que sem ônus ou encargos para o Estado, parcerias com estabelecimentos de ensino superior e organizações da sociedade civil, nas áreas de interesse do programa, na forma estabelecida em legislação própria.\r\n\r\nParágrafo Único - As parcerias que acarretarem ônus ou encargos para o Estado serão formalizadas por intermédio de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres, observadas as exigências legais.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criada a Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente, com a atribuição de propor diretrizes e acompanhar as ações em segurança e saúde no trabalho junto aos órgãos gerenciadores deste programa.\r\n\r\n§1º - Os órgãos gerenciadores designarão 01 (um) representante, considerado membro nato, para compor a comissão.\r\n\r\n§2º - Deverão ser convidadas a participar da Comissão pessoas com notório saber nas áreas de interesse do programa, as quais serão consideradas membros-convidados. \r\n\r\n§3º - Somente os membros-natos terão direito a voto nas deliberações da Comissão.\r\n\r\n§4º - A Presidência da Comissão será exercida em regime rotativo e pro tempore, da seguinte forma:\r\n\r\nI - será exercida seguindo-se a ordem disposta nos incisos do artigo 3º; e,\r\n\r\nII - o mandato do Presidente da Comissão será de 1 (um) ano.\r\n\r\n§5º - O Presidente da Comissão deverá incluir no calendário anual, reuniões ordinárias destinadas a acompanhar os programas desenvolvidos pelos órgãos gerenciadores.\r\n\r\n§6º - A Comissão reunir-se-á, extraordinariamente, mediante solicitação do Presidente ou em decorrência de requerimento de, no mínimo, dois dos seus integrantes. \r\n\r\n§7º As reuniões do Conselho poderão ser promovidas em ambiente eletrônico. \r\n\r\n§8º - A participação na Comissão não ensejará qualquer forma de remuneração ou indenização.\r\n\r\n§9º - Caberá à Comissão definir seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos gerenciadores deverão criar de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA, para seu quadro geral de pessoal, composta por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá às Chefias e aos Comandos dos órgãos gerenciadores definir em normas internas os atos complementares a presente regulamentação.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2155368"
                    ],
                    "2155361": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO INTERVENTOR\r\n\r\nPORTARIA Nº 34 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A BASE DE GESTÃO DO CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Base de Gestão do Conhecimento no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal na Área de Segurança Pública do Rio de Janeiro (GIFRJ) e estabelecer as competências e responsabilidades a ela inerentes, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Base de Gestão do Conhecimento\r\n\r\nArt. 2º - A Base de Gestão do Conhecimento se trata de repositório institucional desenvolvido em forma de sistema capaz de organizar, armazenar, gerenciar, preservar, recuperar e disseminar documentos em formato digital, produzidos e/ou utilizados no âmbito das atividades do GIFRJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Base de Gestão do Conhecimento tem os seguintes objetivos específicos:\r\n\r\nI - preservar os conhecimentos produzidos pelas unidades do GIFRJ organizados de forma estruturada, a partir de uma arquitetura informacional que propicie fácil acesso e armazenamento adequado de seu acervo documental, técnico, científico e intelectual;\r\n\r\nII - adotar padrões para a disponibilização, mediante a representação descritiva e temática da informação, propiciando o armazenamento da produção técnica e científica para compartilhamento em rede e posterior utilização, disseminação e renovação dos conhecimentos nela publicados;\r\n\r\nIII - garantir o armazenamento estável e não replicado dos conhecimentos, com foco na preservação dos arquivos;\r\n\r\nIV - disponibilizar ao órgão um sistema capaz de oferecer diferentes papéis e fluxos de trabalho, no que diz respeito à organização e disponibilização dos conhecimentos produzidos ou utilizados pelas suas diversas áreas;\r\n\r\nV - franquear, por meio de licenças de uso, abrangidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), o acesso aos conhecimentos produzidos pelo órgão, assim como viabilizar a integração da Base de Gestão do Conhecimento com os outros repositórios institucionais, permitindo sua adequada utilização pelos públicos interno e externo, atendendo ao disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 8.777/2016;\r\n\r\nVI - preservar a memória documental e institucional do GIFRJ.\r\n\r\n§ 1º - A base de conhecimento deve ser alimentada respeitando as fases do Plano de Desmobilização.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Arquivo Documental que integra o Plano de Desmobilização deve ser compatibilizado com a base de gestão do conhecimento.\r\n\r\n§ 3º - O Anexo A contém o cronograma de atividades para implementação e alimentação da Base de Gestão do Conhecimento. \r\n\r\nArt. 4º - A Base de Gestão do Conhecimento compõe-se de Comunidades que contêm documentos de caráter técnico, científico e intelectual, provenientes das atividades desempenhadas pelo corpo técnico e administrativo do GIFRJ, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - GIFRJ: reúne a legislação de criação e posteriores atualizações do órgão, a estrutura regimental, o organograma, as competências das áreas finalísticas e de apoio e planos institucionais;\r\n\r\nII - SIF: reúne documentos sobre projetos do planejamento e coordenação das ações de intervenção no âmbito do GIFRJ. Os objetos que não estejam diretamente relacionados aos projetos das Diretorias da SIF devem ser cadastrados em outra Comunidade ou Subcomunidade.\r\n\r\nIII - Aprendizagem Organizacional: reúne os documentos relativos a cursos oferecidos pelas unidades do GIFRJ e de suas parcerias, assim como os materiais elaborados, tais como: programas de cursos, formulários, metodologias, normas e procedimentos, além de outros que auxiliem a gestão de cursos presenciais e virtuais;\r\n\r\nIV - Articulação Interinstitucional: reúne Convenções, Acordos, Convênios, Memorandos de Entendimento, Protocolos de Intenções, Termos de Compromisso e Termos de Execução Descentralizada das principais organizações que possuem relacionamento com o GIFRJ;\r\n\r\nV - Atos Administrativos: reúne os atos de gestão administrativa do GIFRJ, tais como: Avisos, Boletins Internos, envolvendo gestão de pessoas, terceirizados e logística, Comunicados, DIEx, Contratos, Editais, Licitações, Ofícios, Orientações e Portarias Administrativas;\r\n\r\nVI - Atos Normativos: reúne o acervo legal emitido e/ou utilizado pelo GIFRJ no desempenho de suas atividades, tais como Códigos, Decretos, Decisões Judiciais, Enunciados, Instruções Normativas, Jurisprudência, Leis, Normas, Notas técnicas, Orientações e Portarias Normativas, Pareceres Jurídicos e Súmulas;\r\n\r\nVII - Eventos: reúne o acervo de apresentações disseminadas em eventos nacionais e internacionais, com a participação do Interventor e/ou Dirigentes do GIFRJ e seus convidados;\r\n\r\nVIII - Governança: reúne as principais ações de governança realizadas por Grupos de Trabalho, Comitês, Comissões e Conselhos, criados durante a Intervenção Federal, envolvendo assuntos sobre a gestão dos projetos, planejamento estratégico e relatórios de resultados de desempenho das áreas finalísticas, assim como gestão dos programas de apoio administrativo, tais como: Gestão de Conhecimento, Programa de Gestão de Demandas e Gestão de Riscos e Integridade; e\r\n\r\nIX - Manuais e Publicações: reúne o acervo de manuais, coletâneas, cartilhas, guias rápidos e passo a passo, elaborados durante a Intervenção Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - As coleções devem atender ao disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 8.777/2016.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Competências e Responsabilidades\r\n\r\nArt. 5º - Constituem atores envolvidos na criação, manutenção e aperfeiçoamento da Base de Gestão do Conhecimento:\r\n\r\nI - Catalogadores: responsáveis pelo depósito de objetos digitais no repositório, por meio do formulário adotado para as comunidades/coleções sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nII - Revisores: responsáveis pela revisão e aprovação do conteúdo submetido pelos depositantes, indicando que o documento poderá ser publicado no repositório, sem problemas com relação aos direitos autorais e permissões de uso; e\r\n\r\nIII - Administradores: responsáveis pela gestão e manutenção da Base de Gestão do Conhecimento. Apenas os servidores com esse perfil poderão editar os itens após a sua publicação na Base.\r\n\r\nArt. 6º - À Secretaria de Administração compete:\r\n\r\nI - planejar, definir e coordenar atividades relacionadas à arquitetura da informação, padrão de metadados, fluxo geral de submissão e aprovação de documentos a serem publicados na Base de Gestão do Conhecimento; e\r\n\r\nII - estabelecer as ligações necessárias com o Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro - (DCT), a fim de solicitar que o Centro Integrado de Telemática do Exército - (CITEx) disponibilize, mantenha e atualize a infraestrutura computacional e a segurança necessária ao funcionamento da Base de Gestão do Conhecimento.\r\n\r\nArt. 7º - Às unidades organizacionais, nível Diretoria, do GIFRJ, compete:\r\n\r\nI - indicar os catalogadores e aprovadores que serão os responsáveis por prover a Base de Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nII - incluir, na Base de Gestão do Conhecimento, os documentos que possam ser disseminados ampla e irrestritamente;\r\n\r\nIII - preencher o formulário de submissão dos documentos, fazendo a descrição física e temática, de acordo com as regras de preenchimento dos metadados constantes do Manual de Submissão, disponibilizado no repositório institucional; e\r\n\r\nIV - revisar/aprovar os documentos sob sua responsabilidade direta, zelando pelo adequado preenchimento dos metadados, conforme orientações constantes dos guias rápidos e passo a passo, disponibilizados na Base de Gestão do Conhecimento.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDisposições Finais \r\n\r\nArt. 8o - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Administração do GIFRJ.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nANEXO A - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES \r\n\r\nItem\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData Limite\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação da Portaria que institui a Base de Gestão do Conhecimento.\r\n\r\n31 Dez 18\r\n\r\n2\r\n\r\nPublicação de Portaria de Designação dos Catalogadores, Revisores e Administradores.\r\n\r\n15 Jan 19\r\n\r\n3\r\n\r\nImplementação do software livre compatível com a Base de Conhecimento (DSPace).\r\n\r\n31 Jan 19\r\n\r\n4\r\n\r\nPublicação do Manual de Submissão de Objetos de Conhecimento, no Boletim Interno do GIFRJ.\r\n\r\n31 Jan 19\r\n\r\n5\r\n\r\nCapacitação dos Catalogadores e Revisores.\r\n\r\n15 Fev 19\r\n\r\n6\r\n\r\nConclusão da Submissão dos Objetos de Conhecimento pelo GIFRJ.\r\n\r\n30 Jun 19\r\n\r\nId: 2155361"
                    ],
                    "2155362": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 35 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA PESSOAL PARA COMPOR A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA PARA A FASE DE DESMOBILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GIFRJ).\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os militares e civis abaixo relacionados para comporem o Conselho de Governança e os Comitês Temáticos instituídos pela Portaria nº 33, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2018, que Institui a Estrutura de Governança para a fase de desmobilização no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal na área de Segurança Pública do Estado do Rio De Janeiro (GIFRJ):\r\n\r\nI - CONSELHO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA DESMOBILIZAÇÃO\r\n\r\n- Cel EB MARCOS AUGUSTO COSTA BASTOS; \r\n\r\n- Cel R/1 EB FRANCISCO DE ASSIS REIS FERNANDES; e\r\n\r\n- TC EB JÚLIO CESAR MATTOSO DE SOUZA.\r\n\r\nII - COMITÊ TEMÁTICO DO LEGADO\r\n\r\n- TC R/1 FAB ROBERTO LÚCIO CORREIA (Chefe);\r\n\r\n- Cap EB FELIPE FRANCES GUIMARÃES; e\r\n\r\n- Cap EB LUIZ FELIPE DO CARMO.\r\n\r\nIII - COMITÊ TEMÁTICO DA GESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n- TC R/1 FAB ROBERTO LÚCIO CORREIA (Chefe);\r\n\r\n- Cap EB MÁRCIO LUIZ DOS SANTOS; e\r\n\r\n- EMERSON BARROS DE MENESES.\r\n\r\nIV - COMITÊ TEMÁTICO DA GESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\n- FABRÍCIO SILVA QUIROGA (Chefe);\r\n\r\n- TC R/1 FAB ROBERTO LÚCIO CORREIA; e\r\n\r\n- Cap EB FELIPE MURTA GOMES.\r\n\r\nV - COMITÊ TEMÁTICO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- Cel FAB JÚLIO CESAR MENESCAL CARNEIRO (Chefe);\r\n\r\n- CF (FN) MB IVES BRUZON DE MELLO; e\r\n\r\n- MARCIA ESMERALDA PEREIRA ZACCUR.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2155362"
                    ],
                    "2155314": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESA E DE EFETIVO, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, A DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO E AS DIRETORIA DE ABASTECIMENTO, DIRETORIA DE TRANSPORTES, DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE ARMAMENTO E CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS DIRETORIAS DE LICITAÇÕES, DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NA ESTRUTURA DA DGAL E O DEPÓSITO CENTRAL DE MUNIÇÕES NA ESTRUTURA DA DMSA E CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA E EFETIVO A DIRETORIA DE PATRIMÔNIO NA ESTRUTURA DA DGAF.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/001/100082/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria de Logística fica transformada, sem aumento de Despesa e de efetivo, na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), Órgão de direção geral da estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a missão de garantir suporte logístico, de suprimento, de manutenção, de construção, de transporte e a realização de processos licitatórios e gestão de contratos estratégicos, através de suas diretorias setoriais.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidas para a Diretoria Geral de Saúde todas as competências e atribuições relativas às áreas de licitações e a gestão de contratos do sistema de saúde humana da PMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria de Patrimônio e Suprimentos fica transformada, sem aumento de despesa, na Diretoria de Abastecimento (DAbst), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem como missão prever e prover os recursos necessários das classes de subsistência, fardamento, material de acampamento, material de rancho, material de alojamento, material de escritório, material de construção, aquisição e gerenciamento de combustível e óleos lubrificantes e remonta e veterinária.\r\n\r\nParágrafo Único - a DAbst será responsável, ainda, pela catalogação e padronização dos equipamentos e insumos da PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Gestão de Frotas fica transformado, sem aumento de despesa e de efetivo, na Diretoria de Transporte (DT), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem como missão gerir a frota da PMERJ, inclusive àquelas necessárias às aeronaves da PMERJ, controlando e supervisionando as manutenções realizadas por contrato ou nas Unidades e propondo ao Estado Maior Geral a política de uso racional da frota.\r\n\r\n§ 1º - A DT fica responsável pela catalogação, padronização, inclusão em carga e a supervisão das alienações das viaturas da PMERJ.\r\n\r\n§ 2º - O Parque de Manutenção de Blindados da PMERJ fica subordinado à DT.\r\n\r\n§ 3º - A provisão de recursos para as aeronaves de asa rotativa da PMERJ fica a cargo do Grupamento Aeromóvel (GAM), em função do alto grau de especialidade que exige esta função logística.\r\n\r\nArt. 5º - O Centro de Manutenção de Armamento fica transformado, sem aumento de despesa e efetivo, na Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento (DMSA), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem como missão prever e prover os recursos necessários da classe logística de armas, tendo, ainda como missão, catalogar e padronizar o armamento empregado na PMERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Criar, sem aumento de despesas e efetivo, o Depósito Central de Munições (DCMun), órgão de execução subordinado à DMSA, que tem como missão prever e prover os recursos necessários da classe de munição, explosivos e agentes químicos, sendo ainda responsável pela catalogação e padronização desta classe logística.\r\n\r\nArt. 7º - Criar, sem aumento de despesas e efetivo, a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem como missão realizar certames licitatórios, contratações diretas e gestão de contratos estratégicos e elaborar e avaliar projetos na área de Logística da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - consideram-se contratos estratégicos àqueles que atendam Organizações Policiais Militares distintas e que estas estejam subordinadas a Diretorias Gerais ou Comandos de Área diferentes.\r\n\r\nArt. 8º - Criar, sem aumento de despesas e efetivo, a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), órgão de direção setorial subordinado à DGAL, que tem como missão planejar, orientar e coordenar às atividades relativas à engenharia de obras e serviços nas Unidades da PMERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Criar, sem aumento de despesas e efetivo, a Diretoria de Patrimônio (DPat), órgão de direção setorial subordinado à DGAF, que tem como missão atualizar as práticas administrativas na escrituração, controle, monitoramento dos bens, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL e a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF ficarão subordinadas a Subchefia Administrativa do Estado Maior Geral da PMERJ que coordenará as atividades administrativas de ambas repassando as orientações do Comando da Corporação.\r\n\r\nArt. 11 - A estrutura básica da DGAF passa a ser instituída da seguinte forma:\r\n\r\n1. Órgãos de Assistência direta e imediata ao Diretor\r\n\r\n1. Secretaria;\r\n\r\n2. Assistência Jurídica\r\n\r\n3. Agência de Inteligência Classe “C”\r\n\r\n2. Órgãos de Planejamento e Supervisão\r\n\r\n1. Subdiretor Geral\r\n\r\n2. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3. Assessoria de Planejamento e Gestão e,\r\n\r\n4. Ouvidoria Geral\r\n\r\n3. Órgãos setoriais de execução\r\n\r\n1. Diretoria de Finanças - (DF)\r\n\r\n2. Diretoria de Orçamento - (DOR)\r\n\r\n3. Diretoria de Patrimônio - (DPat)\r\n\r\nArt. 12 - A DGAF continuará exercendo as suas atividades previstas no seu Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 0701, de 19 de outubro de 2016, excetuando-as aquelas afetas as Assessorias de Gestão de Contratos e Acompanhamento das Licitações que foram transferidas para a DGAL.\r\n\r\nArt. 13 - A Diretoria de Finanças continuará exercendo as suas atribuições previstas na Resolução SESEG nº 345, de 26 de março de 2010 e Portaria nº 471/2012.\r\n\r\nArt. 14 - A Diretoria de Orçamento continuará exercendo as suas atribuições previstas na Resolução SESEG nº 345, de 26 de março de 2010 e Portaria nº 471/2012.\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura básica da DGAL fica instituída da seguinte forma:\r\n\r\n1. Órgão de assistência direta e imediata ao Diretor\r\n\r\n1. Secretaria\r\n\r\n2. Assessoria Jurídica\r\n\r\n3. Agência de Inteligência Classe “C”\r\n\r\n4. Imprensa Gráfica\r\n\r\n5. Fazenda Marambaia\r\n\r\n2. Órgãos de Planejamento e Supervisão\r\n\r\n1. Subdiretor Geral\r\n\r\n2. Assessoria de Gestão de Contratos\r\n\r\n3. Assessoria de Acompanhamento das Licitações\r\n\r\n3. Órgãos setoriais de execução\r\n\r\n1. Diretoria de Abastecimento - (DAbst)\r\n\r\n2. Diretoria de Transportes - (DT)\r\n\r\na. Parque de Manutenção de Blindados (PMB)\r\n\r\n3. Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento - (DMSArm)\r\n\r\na. Depósito Central de Munições - (DCMun)\r\n\r\n4. Diretoria de Licitações e Projetos - (DLP)\r\n\r\n5. Diretoria de Engenharia e Arquitetura - (DEA)\r\n\r\nArt. 16 - Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar expedir em atos próprios, os ajustes as estruturas básicas e os regimentos internos das Diretorias criadas por este Decreto.\r\n\r\nArt. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal \r\n\r\nId: 2155314"
                    ],
                    "2155369": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que consta o Processo nº E-09/001/100083/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CCS - no estado do Rio de Janeiro desde o ano de 1999, estabelecidos através da Resolução SSP nº 263, de 26 de julho de 1999, alterada pela Resolução SSP nº 607 de 24 de março de 2003;\r\n\r\n- o regulamento dos CCS, estabelecido na Resolução SSP nº 781, de 08 de agosto de 2005, e suas alterações que permitiu consolidar e institucionalizar o trabalho colaborativo, consultivo e voluntário dos diversos CCS em nosso estado;\r\n\r\n- a importância e relevância crescente e consolidada dos CCS para a sociedade e para as forças de segurança pública de nosso estado, vinculando-os às diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESEG) e do Instituto de Segurança Pública (ISP) criado por Lei Estadual nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999;\r\n\r\n- que os Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) possuem assento no Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), por meio do Decreto nº 30 de 12 de novembro de 2018, em que estabelece que os Conselhos Comunitários de Segurança representativos das 07 (sete) Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs) terão seus respectivos membros titulares e suplentes selecionados para o CONSPERJ através de processo eleitoral realizado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), conforme citado no Capítulo IV, art. 5º, § 1º do Decreto nº 30/2018;\r\n\r\n- a importância em dar maior perenidade à atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança do estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- que o Secretário de Estado de Segurança é o responsável por autorizar e promover a continuidade na implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados à segurança da população;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Conselhos Comunitários de Segurança, instância colegiada temática permanente e de natureza consultiva, propositiva e voluntária, instrumento de diálogo entre sociedade civil, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para promover a participação no processo decisório e a gestão de políticas públicas na área de segurança, vinculados à Secretaria de Estado de Segurança, terão por finalidade:\r\n\r\nI - promover ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, através da mobilização social visando a colaboração e constante aprimoramento do sistema de segurança pública;\r\n\r\nII - o trabalho consultivo, propositivo e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração; e\r\n\r\nIII - as descritas em regulamentação normativa estabelecida na Resolução SSP nº 781, de 08 de agosto de 2005, alterada pela Resolução SESEG nº 78 de setembro de 2007 e Resolução SESEG nº 547 de 12 de abril de 2012 e outras alterações que possam advir.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão dos Conselhos Comunitários de Segurança ficará a cargo do Instituto de Segurança Pública (ISP), por meio da sua Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao (a) Diretor (a) Presidente do Instituto de Segurança Pública, ao seu critério e pautado nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, designar para função não remunerada o (a) Coordenador (a) Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança .\r\n\r\nArt. 3º - À Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança compete desempenhar as atividades de coordenação, planejamento, homologação das candidaturas eleitas, propositura de ações, modernização, acompanhamento das rotinas ordinárias, fiscalização do processo eleitoral, capacitação e realização de estudos para o constante aperfeiçoamento da normativa que regulamenta as atividades dos CCS, zelo pela manutenção da consolidação, reputação e perfeito andamento dos Conselhos Comunitarios de Segurança em todo o estado.\r\n\r\nArt. 4º - Os Conselhos Comunitários de Segurança terão a participação de representantes da sociedade civil, sendo aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar as decisões dos gestores.\r\n\r\nArt. 5º - A participação da sociedade nos Conselhos Comunitários de Segurança é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao (a) Presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP), Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), editar ato conjunto na forma de regimento único de funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2155369"
                    ],
                    "2155370": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar e normatizar os procedimentos para a nomeação, designação e disposição de militares a outros órgãos públicos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos para a nomeação, designação e disposição de militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), para a ocupação de cargo ou de função civil ou militar em outro órgão da Administração Pública Direta e entidades da Administração Púbica Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), respectivamente:\r\n\r\nI - a nomeação do Policial Militar para exercer cargo Policial Militar ou considerado de natureza Policial Militar ou de interesse Policial Militar, fora do âmbito da Corporação;\r\n\r\nII - colocar o policial militar à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo Policial Militar ou considerado de natureza Policial Militar;\r\n\r\nIII - a nomeação ou designação para o bombeiro-militar exercer cargo ou função de Bombeiro Militar, ou considerado de interesse ou de natureza de Bombeiro Militar, fora do âmbito da Corporação; e\r\n\r\nIV - colocar o Bombeiro Militar a disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo de bombeiro-militar ou de natureza de bombeiro-militar.\r\n\r\n§ 1º - Os militares poderão ser nomeados, designados ou postos a disposição na forma do caput por período de até 2 (dois) anos consecutivos, podendo, referido prazo, ser renovável, uma única vez, por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Findo o período de afastamento, o militar deverá retornar a sua Corporação de origem, não podendo ser novamente nomeado, designado ou posto a disposição de qualquer outro órgão público da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta antes de transcorrido o período mínimo de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 3º - O Policial Militar ou o Bombeiro Militar só poderá passar a disposição de órgãos públicos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, para exercerem cargo em comissão ou função de confiança, de natureza civil, mediante autorização expressa do Comandante-Geral da Corporação.\r\n\r\n§ 1º - O exercício do cargo em comissão ou da função de confiança descrita no caput não poderá ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento da Corporação de origem, contínuos ou não.\r\n\r\n§ 2º - No ato de autorização do afastamento deverá, necessariamente, sob pena de nulidade, constar a data do início e do término da disposição.\r\n\r\n§ 3º - A disposição do militar de que trata o caput é considerada automaticamente revogada ex offício, independentemente de qualquer manifestação da Corporação de origem ou de qualquer ato do Comandante-Geral da Corporação, quando o militar contar 02 (dois) anos de afastamento da Corporação de origem, contínuos ou não.\r\n\r\n§ 4º - O militar deverá retornar a sua Corporação de origem no segundo dia útil imediatamente subsequente ao dia do término da disposição, não sendo contado, para nenhum efeito, o período que o militar permanecer afastado de sua Corporação pela não apresentação na data determinada, com exceção da contagem dos dias de ausência para fins de configuração do crime de deserção ou para os efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a nomeação, designação e disposição de militares que estejam em curso de formação ou de carreira, submetidos a sindicância ou processo disciplinar, indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que estejam na condição de sub judice, por crime doloso, em qualquer instância ou tribunal.\r\n\r\nArt. 5º - O militar nomeado, designado ou posto a disposição cumprirá a carga horária estipulada pelo órgão ou entidade em que se encontrar exercendo suas funções, ficando sujeito, ainda, às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos.\r\n\r\nArt. 6º - A nomeação, designação e disposição de militares de que tratam os artigos 2º e 3º deste Decreto deverá seguir o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - o órgão solicitante interessado deverá elaborar expediente requerendo a nomeação, designação e disposição do militar ao Comandante-Geral da Corporação, especificando o prazo solicitado e as características do cargo ou função a ser desempenhada;\r\n\r\nII - a solicitação a que se refere o inciso I poderá ser encaminhada ao Comandante da Organização Militar em que o militar estiver servindo, para que este possa emitir parecer a respeito da possibilidade, ou não, de atendimento, encaminhando, posteriormente, o referido expediente ao Comandante-Geral da Corporação para decisão definitiva;\r\n\r\nIII - em decisão irrecorrível, o Comandante-Geral da Corporação decidirá definitivamente sobre o pedido de disposição.\r\n\r\nIV - sendo deferido o pedido de disposição, será emitida a respectiva Portaria pelo Comandante-Geral da Corporação;\r\n\r\nV - na Portaria, obrigatoriamente, deverá constar a possibilidade de a Corporação requisitar o militar de volta, a qualquer momento, em caso de necessidade do serviço e deverá indicar, sob pena de nulidade, o prazo pré-estabelecido para o início e término da disposição;\r\n\r\nVI - a Portaria deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ);\r\n\r\nVII - o militar solicitado somente poderá iniciar a prestação de serviço no órgão solicitante após a publicação no DOERJ do ato de disposição; e\r\n\r\nVIII - após o término da nomeação, designação ou disposição, o militar deverá ser exonerado do cargo ou função que exercia e apresentado formalmente à sua Corporação de origem, em até 2 (dois) dias úteis após a data prevista para seu encerramento.\r\n\r\nArt. 7o - A nomeação, designação e disposição de militares prevista nos artigos 2º e 3º deste Decreto, quando efetuada para órgãos fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, será sempre com ônus para o órgão solicitante.\r\n\r\n§ 1º - Excepciona-se do disposto no caput deste artigo a disposição de militar aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965), da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017 e de outras normas relacionadas à matéria.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ônus para o órgão solicitante o dever de reembolsar a Corporação todas as despesas relacionadas ao militar posto à disposição, incluindo encargos sociais e benefícios indiretos pagos ao militar na origem.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Corporação a cobrança dos valores de que trata este artigo, mediante documento em que seja identificado o militar posto a disposição e no qual sejam discriminadas as verbas percebidas, com os respectivos valores.\r\n\r\n§ 4º - O atraso, por 02 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento das despesas mencionadas pelo caput deste artigo implicará a suspensão da disposição e acarretará a necessidade de imediata apresentação do militar a Corporação de origem.\r\n\r\n§ 5º - Ocorrendo o caso previsto no §4º, a Corporação deverá providenciar a imediata publicação no DOERJ do ato suspendendo a disposição do militar e determinando ao órgão ao qual o militar estava posto a disposição a sua apresentação imediata.\r\n\r\nArt. 8º - A fiscalização do ressarcimento das despesas ficará a cargo da respectiva Corporação, a quem caberá a responsabilidade pela adoção das medidas necessárias para a cobrança de eventuais débitos, bem como pelo imediato retorno do militar ao seu Órgão de origem, no caso previsto no § 4º do art. 7º deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comandante da Corporação poderá delegar a militar ou órgão subordinado as responsabilidades previstas no caput.\r\n\r\nArt. 9o - As nomeações, designações e disposições de militares atualmente existentes, e que estejam em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, deverão ser revistas, em um prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data em que o mesmo entrar em vigor.\r\n\r\nArt. 10 - Ficam revogados os termos contidos no Decreto no 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, no que diz respeito aos militares estaduais.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2155370"
                    ],
                    "2155207": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO INTERVENTOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/007/0093/2013, com esteio nos pronunciamentos exarados pela Corregedoria Geral Unificada, fls. 2410/2414, do Parecer ACMP nº 07/2018, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança - ASSEJUR/SESEG, fls. 2417/2421, e do Despacho nº 9266/2018, do Secretário de Estado de Segurança, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDECRETAR A DEMISSÃO dos servidores Policiais Civis CLAYTON JOSÉ DE FREITAS MELO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.253-6, MARCELO PENNAFIRME MALFACINI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.458-6, ODENILSON SOUSA SERIQUE, Comissário de Polícia, matrícula nº 257.382-2, RONALDO ANDRADE DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.106-7, ADRIANO MARCOS DE ABREU MENEZES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.133-5, CARLOS HENRIQUE DO ROSÁRIO COPAJA, Investigador Policial, matrícula nº 809.621-6, CARLOS ANTÔNIO TORRES, Comissário de Polícia, matrícula nº 180.284-2, na forma do art. 16, inciso VI, c/c o art. 23, inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, por violação ao disposto no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como aos art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nCASSAR A APOSENTADORIA do servidor Policial Civil ALJAMAR CARLOS BARROSO, Inspetor de Polícia, inativo, matrícula nº 641.486-6, na forma do art. 16, inciso VII, c/c o art. 23, inciso I, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, por violação ao disposto no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como aos art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, na forma do art. 55, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nSOBRESTAR o feito no que se refere às imputações e ao indiciamento em desfavor de JOEL NOBRE FERNANDES, Investigador Policial, matrícula nº 266.619-6, com fulcro no art. 68, §2º, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, c/c o art. 43, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2155207"
                    ],
                    "2155395": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 09/001/000958/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 28 de dezembro de 2018, o General de Divisão RICHARD FERNANDEZ NUNES, ID Funcional nº 5092593-8, do cargo em comissão de Secretário de Segurança, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nEXONERAR, a contar de 28 de dezembro de 2018, CARLOS EDUARDO BARBOSA DA COSTA, Coronel EB, ID Funcional nº 5092752-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 28 de dezembro de 2018, CARLOS EDUARDO PEREIRA PORTO ALEGRE ROSA, Tenente Coronel EB, ID Funcional nº 5092798-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 28 de dezembro de 2018, FLAVIO ROBERTO BEZERRA MORGADO, Coronel EB, ID Funcional nº 5092754-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 28 de dezembro de 2018, GUILHERME LIMA TORRES SANGINETO, Coronel EB, ID Funcional nº 5095970-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 28 de dezembro de 2018, o servidor RODRIGO DE SOUSA ALVES, Delegado de Polícia Federal, ID Funcional nº 5086650-8, Subsecretário de Comando e Controle, para responder, interinamente, sem prejuízo de suas atribuições, pela Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 28 de dezembro de 2018, o servidor JOSÉ MARIO DE SOUZA, ID Funcional nº 4205992-5, Assessor-Chefe, da Assessoria Executiva, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, para responder, interinamente, sem prejuízo de suas atribuições, pela Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/001.100057/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a contar de 31 de dezembro de 2018, RENATO FREIXO AZEVEDO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2987564-1, Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/001.100056/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a contar de 31 de dezembro de 2018, DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES, Delegado de Polícia aposentado, ID Funcional nº 2932033-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-09/001/001072/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO CESAR DE BRITO NAYLOR, Cel EB R1, ID Funcional nº 5095715-9, do cargo em comissão de Subsecretário, da Subsecretaria de Inteligência, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 28 de dezembro de 2018, SERGIO SAHIONE FERREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4329031-0, Superintendente, da Superintendência de Inteligência, para responder, interinamente, sem prejuízo de suas atribuições, pela Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança,\r\n\r\nId: 2155395"
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                    "2155391": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0029431-84.2017.8.19.0000, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/9211/0006/2012;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDEMITIR, ex officio, SAMUEL FELIPE DANTAS DE FARIA, 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG 82.558, com fundamento no artigo 15, inciso I, c/c o §2º, da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981, bem como nos artigos 111, inciso II, 114 e 115 da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nId: 2155391"
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                    "2155378": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, XIV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/223/100036/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este Decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 30 de Outubro de 2018, terão validade a contar de 21 de abril de 2018 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA, A 1ª Classe \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2018.\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBarbara Lomba Bueno\r\n\r\nId: 2155378"
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                    "2155371": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DEDEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, XIV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/223/100044 /2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de nº 217, de 26 de novembro de 2018, terão validade a contar de 29 de setembro de 2018 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO \r\n\r\nDE 27 DEDEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA, A 1ª Classe \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2018.\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento Oliveira\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\nId: 2155371"
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                    "2155374": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, XIV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/223/100037/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2018, terão validade a contar de 29 de setembro de 2017 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA, A 2ª Classe \r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2017.\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario César Monnerat da Silva\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luís Martins da Silva\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimiam\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\nId: 2155374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2155366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERINO\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103255/2018 - AUTORIZO, conforme solicitações de fls. 04/08 e manifestações de fls. 09/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103120/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 15, a contar de 08/11/2018.\r\n\r\nId: 2155366"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155027": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/168/100067/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2018, que tem por objeto, resumidamente, a prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de software da plataforma do Sistema Humanus, pelo prazo de 18 meses, em favor de EXÍMIA ROTINAS TRABALHISTAS LTDA., no valor total estimado de R$ 225.329,86.\r\n\r\nId: 2155027"
                        ],
                        "2155067": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/141/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.676.555,47 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), em favor da empresa M.I.MONTREAL INFORMÁTICA S.A., referente aos serviços de manutenção de licenças AFIS do Sistema Estadual de Identificação - SEI, relativo ao período de 26 e novembro a 31 de dezembro do exercício 2017, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2155067"
                        ],
                        "2155066": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 20/12/2018, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 415/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/034/100271/2018 - VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS - ID 43796346;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/034/100312/2018 - JULIO CESAR BRAGA GOMES - ID 43840450;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/103973/2018 - ELIANA CORDEIRO MAGALHÃES - ID 43570283;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/104101/2018 - ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA - ID 43810780;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/101457/2018 - GRIMALDO SOARES DA SILVA - ID 20687648;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/104313/2018 - VANILO FERNANDES MENDES - ID 44232802;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/104578/2018 - INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA - ID 43721192.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/274/2015 - FABIANA GONÇALVES FARIA SAINT CLAIR - ID 6404200.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de majoração da Gratificação de Valorização Profissional no percentual de 20% (vinte por cento), após revisão na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 18/10/2018, por ter atendido ao requisito previsto na alínea “c”, do inciso I, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 415/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7735/2014 - FABIANE BARBOSA PIRES - ID 43481060.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de majoração da Gratificação de Valorização Profissional no percentual de 20% (vinte por cento), louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 20/12/2018, por ter atendido ao requisito previsto na alínea “c”, do inciso I, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 415/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1740/2015 - ELIANE ZAVOUDAKIS - ID 43481035\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de majoração da Gratificação de Valorização Profissional, uma vez que a servidora não apresentou as 630 (seiscentos e trinta horas) em ações de qualificação, exigidas na alínea “e”, do inciso I, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 415/2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2155066"
                        ],
                        "2155063": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO E REGISTRO para funcionamento de CURSO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO E INSTRUTOR DE CURSO ESPECIALIZADO, bem como suas complementações e atualizações a BSG 2003 SERVIÇOS LTDA - CNPJ sob o nº 05.504.305/0005-88, com endereço funcional no Município de Itaboraí, Rua Dr. Pereira dos Santos, nº 257 - Centro - Itaboraí/RJ.\r\n\r\nId: 2155063"
                        ],
                        "2155065": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/105367/2018 - CLESIO BARBOSA MEIRELLES, ID Funcional n° 3561852, Despachante Público. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/105429/2018 - ARNALDO RABELLO, ID Funcional n° 20698631, Agente de Trânsito. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nId: 2155065"
                        ],
                        "2155064": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/029/100731/2018 - RICARDO ALVES VILLAS BOAS, ID Funcional nº 50351320. AUTORIZO inclusão da dependente Alice Reis Villas Boas na condição de filha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/105273/2018 - WILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43799590. AUTORIZO inclusão da dependente Maria Flor Cordeiro Nogueira na condição de filha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/105383/2018 - DOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO, ID Funcional nº 44232268. AUTORIZO inclusão da dependente Lavínia Ferreira Lerípio de Araujo na condição de filha.\r\n\r\nId: 2155064"
                        ],
                        "2154950": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/685/2018 - Com base nos pronunciamentos da Comissão Fiscalizadora, das Diretorias de Operações e Administrativa e ainda do Relatório e Parecer Conclusivo do Serviço de Au ditoria, APROVO a Prestação de Contas da Execução do CONTRATO Nº 020/2012, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/687/2018 - Com base nos pronunciamentos da Comissão Fiscalizadora, das Diretorias de Operações e Administrativa e ainda do Relatório e Parecer Conclusivo do Serviço de Auditoria, APROVO a Prestação de Contas da Execução do CONTRATO Nº 002/2013, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/699/2018 - Com base nos pronunciamentos da Comissão Fiscalizadora, das Diretorias de Operações e Administrativa e ainda do Relatório e Parecer Conclusivo do Serviço de Auditoria, APROVO a Prestação de Contas da Execução do CONTRATO Nº 003/2017, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nId: 2154950"
                        ],
                        "2155092": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/605/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora Thalita Góes Pereira, Identidade Funcional nº 44320221, no cargo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 53/54 e 68, com base no Decreto nº 43.249/2011. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que a servidora completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 26.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/780/2015 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor Mauro Edi Gonçalves de Oliveira Junior, Identidade Funcional nº 50201000, no cargo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 59 e 66, com base no Decreto nº 44.912/2014. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que o servidor completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 14.01.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/576/2016 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor Igor Nogueira Matturo Dias, Identidade Funcional nº 50304305, no cargo de Contador, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 60 e 67, com base no Decreto nº 44.912/2014. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que o servidor completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 27.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/577/2016 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor Tiago Tavares Damasceno, Identidade Funcional nº 50280104, no cargo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 58 e 65, com base no Decreto nº 44.912/2014. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que o servidor completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 05.02.2018.\r\n\r\nId: 2155092"
                        ],
                        "2154813": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 109 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 107/2018.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 26 de dezembro de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a futura inauguração da Delegacia Regional de Macuco, e\r\n\r\n- Processo nº E-12/174/100.246/2018;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Incluir no artigo 3º, da Deliberação nº 107/2018, a 31ª Delegacia da JUCERJA - MACUCO, com abrangência de atuação na 7ª Região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2154813"
                        ],
                        "2155056": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2184ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 26/12/2018 \r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; William Rocha, Procurador Adjunto.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº E-12/174/240/2018. Assunto: Deliberação JUCERJA nº 83/15 / IN DREI 44/18 - Matrícula de Leiloeiros Públicos e seu cancelamento no âmbito da JUCERJA. Vogal Relatora: Dra. Aparecia Maria Pereira da Silva Lopes. Voto da Vogal Relatora: pela aprovação da minuta da deliberação, na forma do art. 21 do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto da relatora.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Plenário aprovou por unanimidade a deliberação com as áreas de atuação da nova Delegacia de Macuco. Foi discutido pelo plenário de vogais a situação sobre a exigência de cópias autenticadas, sendo discutido o assunto entre os senhores vogais. Foi proposto pelos senhores vogais um minuto de silêncio pelo falecimento da mãe do vogal Dr. Renato Mansur. O Sr. Vice-Presidente lembrou aos senhores vogais a necessidade da transmissão da declaração do imposto de renda no portal do servidor, bem como a necessidade de recadastramento nas agencias Bradesco no mês de aniversário conforme tabela.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 02 de janeiro de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2155056"
                        ],
                        "2155148": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 02 de janeiro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2018/188298-1. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: BAR E LANCHONETE RIVIERA DO RECREIO. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Jr. Assunto: Desarquivamento da 5ª alteração contratual, registrada em 06/09/2018, sob o nº 3338828.\r\n\r\nId: 2155148"
                        ],
                        "2155302": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 150 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/1178/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas de pronto pagamento inerentes às demandas originárias da Diretoria Industrial, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Luiz Carlos Manso Alves, a contar de 01 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2155302"
                        ],
                        "2155293": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 147 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA PORTARIA PR-Nº 147, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... Designar MARCOS CARVALHO MELLO, Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, matr. 1781...\r\n\r\nLeia-se: ... Designar MARCOS CARVALHO MELLO, Chefe do Serviço de Comercialização de Produtos Gráficos, matr. 1781...\r\n\r\nId: 2155293"
                        ],
                        "2155076": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100398/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 29.484,62 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 29.575,94 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)...\r\n\r\nId: 2155076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155093": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1433/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nDETERMINO A NOTIFICAÇÃO do fornecedor em epígrafe para a apresentação de alegações, em 15 (quinze) dias, valendo-se do prazo previsto no art. 15 da Lei nº 6.007/2011 por analogia.\r\n\r\nDE 08/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/794/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/556/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1190/2016 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1307/2015 - COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6106/2015 - DROGARIAS PACHECO S/A - DRA. ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - OAB/SP 237.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6095/2015 - DROGARIAS PACHECO S/A - DRA. ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - OAB/SP 237.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/340/2015 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - DR. ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE - OAB/MG 78.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1269/2016 - NET RIO LTDA - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1670/2016 - RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A - DRA. MARIANA BORGES CARNEIRO - OAB/RJ 145.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3960/2015 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3748/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2676/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3476/2015 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A - DR. SILVIO CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RJ 175.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1953/2015 - SMILES S.A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2119/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/769/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/613/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/615/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2679/2015 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/436/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1242/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/277/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1405/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/438/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/712/2018 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A - DR. MICHEL GRUMACH - OAB/RJ 169.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/83/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5210/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4686/2015 - UNIVERSO ONLINE S.A - DR. RODRIGO TADEU DE ALMEIDA - OAB/SP 313.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4087/2015 - UNIVERSO ONLINE S.A - DR. RODRIGO TADEU DE ALMEIDA - OAB/SP 313.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1517/2016 - SMILES S.A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/524/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4773/2015 - NET RIO LTDA - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2155093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2155074": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGPI Nº 01 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBGEST Nº 21, DE 27 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 213, I e IV, da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017 e suas alterações;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 46.419, de 12 de setembro de 2018, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, instituindo o Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel, órgão central de gestão do patrimônio imóvel estadual;\r\n\r\n- que a proposta de regulamentação dos procedimentos de monitoramento e fiscalização ainda está em trâmite, no âmbito do Processo Administrativo nº E-04/208/100006/2018, tornando os prazos estabelecidos na Portaria SUBGEST nº 21 inexequíveis;\r\n\r\n- que a migração do instrumento de recolhimento de valores de natureza patrimonial por ocupação onerosa, Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, para a Guia de Recolhimento Estadual - GRE, definida através da Resolução SEFAZ n° 207, de 28 de janeiro de 2018, ainda não foi totalmente concluída, por dificuldades de identificação de ocupantes que recolhem por DARJ;\r\n\r\n- que a implantação do Sistema de Cobrança e Monitoramento Patrimonial (SISCOM), no âmbito da Superintendente de Avaliação, Destinação, Exploração Patrimonial e Monitoramento - SADEM, carece de novos ajustes nas planilhas de cobrança; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-04/130/001145/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUBGEST nº 21, de 27 de julho de 2018, que definiu os procedimentos para inscrição em dívida ativa dos débitos por ocupação de imóveis estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2155074"
                    ],
                    "2155194": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 172 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPUBLICA RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS, NÃO VIGENTES EM 08/08/2017, NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do caput da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/073/100046/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica publicada a relação de atos normativos, de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere a Portaria SSER nº 172/18)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nATOS\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nEMENTA OU ASSUNTO\r\n\r\nDISPOSITIVO ESPECÍFICO\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE\r\n\r\nTERMO INICIAL\r\n\r\nFIM DO BENEFÍCIO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n27.024/2000\r\n\r\nGás natural - utilizado no processo de refino das indústrias de sal para a alimentação.\r\n\r\n01.06.2011 (julgada inconstitucional pelo STF pela ADI nº 3664)\r\n\r\n2\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n27.427/2000\r\n\r\nProdutos farmacêuticos e medicinais de uso humano - Redução de base de cálculo- subitem 12.1,12.2 e 12.3.\r\n\r\nLivro II, Anexo II, subitens 12.1,12.2 e 12.3.\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n3\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n27.427/2000\r\n\r\nProdutos farmacêuticos e medicinais de uso humano - Redução de base de cálculo - subitem 12.4.\r\n\r\nLivro II, Anexo II, subitem 12.4.\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n27.427/2000\r\n\r\nDas atividades industriais de refino de sal para alimentação e de produção de carbonato de sódio.\r\n\r\nLivro V, Título VI.\r\n\r\n01.06.2011 (julgada inconstitucional pelo STF pela ADI nº 3.664)\r\n\r\n5\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n27.260/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, e dá outras providências.\r\n\r\n13/10/2000\r\n\r\n13/10/2000\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n6\r\n\r\nLei nº\r\n\r\n3.916/2002\r\n\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13/08/2002\r\n\r\n13/08/2002\r\n\r\n12/08/2012 para Isenção\r\n\r\n7\r\n\r\nLei nº\r\n\r\n4.163/2003\r\n\r\nReduz para zero a alíquota do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente sobre a importação de equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às \r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n01/06/2011 (julgada inconstitucional pelo STF pela ADI nº 3413)\r\n\r\ncompetições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paralímpicas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado, diante de Certidão, expedida pelo COB - Comitê Olímpico Brasileiro - ou no, caso de esportes paraolímpicos, pelo CPB - Comitê Paraolímpico Brasileiro.\r\n\r\n8\r\n\r\nLei nº\r\n\r\n4.182/2003\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n30/09/2013\r\n\r\n9\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n33.978/2003\r\n\r\nConcede diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n10\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n33.980/2003\r\n\r\nConcede às empresas industriais localizadas ou que vierem a se instalar na área do Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro: redução de base de cálculo e diferimento.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n11\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n33.981/2003\r\n\r\nProdutos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Crédito Presumido; Diferimento.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n12\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n34.681/2003\r\n\r\nA carga tributária de cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; embarcação de esporte e de recreio corresponderá à \r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n30/12/2003\r\n\r\n30/12/2003\r\n\r\n27/03/2016\r\n\r\nincidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n13\r\n\r\nLei nº\r\n\r\n4.178/2003\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor meta-mecânico de Nova Friburgo e dá outras providências.\r\n\r\n30/12/2003\r\n\r\n30/12/2003.\r\n\r\nPrazo compreendido entre a data da publicação do ato concessivo\r\n\r\nde cada indústria e o último dia útil do décimo ano subsequente.\r\n\r\n14\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n36.011/2004\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário especial para operações com produtos destinados à fabricação de Autopropulsores no Estado do Rio de Janeiro. Redução de Base de Cálculo; Diferimento.\r\n\r\n09/08/2004\r\n\r\n09/08/2004\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n15\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n36.447/2004\r\n\r\nRegulamenta a Lei nº 4.182/03, que concede incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções e dá outras providências.\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n31/12/2014\r\n\r\n16\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n36.454/2004\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV) e dá outras providências.\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n01.06.2011 (julgada inconstitucional pela ADI n° 3674)\r\n\r\n17\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n37.208/2005\r\n\r\nAprova o diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação e aquisição interna realizadas pela PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. com as mercadorias classificadas nas posições 2207.10.02, 3302.10.00, 7010.90.21 e 4819.10.00 da NCM/SH.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\n18\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n37.196/2005\r\n\r\nDispõe sobre o diferimento nas operações de fornecimentos de insumos flutuantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\n19\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n37.188/2005\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário diferenciado para empresas fabris de instalações submarinas (\"subsea\") e \"offshore\" - itens fabricados para serem aplicados nessas instalações. Crédito Presumido.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\n20\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n37.254/2005\r\n\r\nConcede tratamento tributário diferenciado à IMBP NETWORKING CORPORATION LTDA, e dá outras providências.\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\n21\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n37.255/2005\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\n22\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n37.270/2005\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os estabelecimentos Industriais, Comerciais Atacadistas e Centrais de Distribuição localizadas no Estado do \r\n\r\n04/04/2005\r\n\r\n04/04/2005\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, que realizarem operações com as mercadorias classificadas nos capítulos 32, 39, 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.\r\n\r\n23\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n37.271/2005\r\n\r\nFica diferido o Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS às empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n04/04/2005\r\n\r\n04/04/2005\r\n\r\n31/12/2015\r\n\r\n24\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n39.478/2006\r\n\r\nConcede isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ.\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n25\r\n\r\nResolução nº\r\n\r\n2.734/1996\r\n\r\nDifere o ICMS incidente na industrialização de aço plano encomendada por empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro para o momento em que ocorrer a saída subsequente, efetuada pelo encomendante.\r\n\r\n04/09/1996\r\n\r\n04/09/1996\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n26\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n40.016/2006\r\n\r\nRegime de tributação diferenciado ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm redução de base de cálculo, diferimento.\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\n29/09/2006\r\n\r\n01/12/2013\r\n\r\n27\r\n\r\nResolução nº\r\n\r\n241/2006\r\n\r\nDispõe sobre a isenção do ICMS na operaçãode venda de combustíveis a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n28\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n40.286/2006\r\n\r\nSetor químico - As empresas industriais do setor químico localizadas no Estado do Rio de Janeiro nas operações com as mercadorias classificadas nos grupos e sub-grupos do NCM listados no Anexo único poderão usufruir o \r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\n30/12/2016\r\n\r\nregime especial de benefícios fiscais de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Decreto, concedendo inexigibilidade de estorno de crédito ; redução de Base de Cálculo; diferimento.\r\n\r\n29\r\n\r\nLei nº\r\n\r\n5.636/2010\r\n\r\nRecuperação de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo,\r\n\r\n07/01/2010\r\n\r\n07/01/2010\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nComendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras,\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana,\r\n\r\nSão João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí,\r\n\r\nDistrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis). Diferimento; Suspensão; Tributação sobre saída.\r\n\r\n30\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n43.066/2011\r\n\r\nDispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV).\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n12/12/2011\r\n\r\n31\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n43.383/2011\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.\r\n\r\n29/12/2011\r\n\r\n29/12/2011\r\n\r\n28/12/2011\r\n\r\n32\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n44.459/2013\r\n\r\nFeira da Providência 2013.\r\n\r\n04/11/2013\r\n\r\n04/11/2013\r\n\r\n24/11/2013\r\n\r\n33\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n44.637/2014.\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências.\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\n23/11/2014\r\n\r\n34\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n44.658/2014\r\n\r\nDispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n35\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n45.051/2014\r\n\r\nFeira da Providência 2014.\r\n\r\n25/11/2014\r\n\r\n25/11/2014\r\n\r\n07/12/2014\r\n\r\n36\r\n\r\nLei nº\r\n\r\n7.036/2015\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016.\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\nPrazo até 12 meses, após o término dos eventos.\r\n\r\n37\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n45.333/2015\r\n\r\nRegulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7.036/2015.\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\nPrazo até 12 meses, após o término dos eventos.\r\n\r\n38\r\n\r\nDecreto nº\r\n\r\n45.441/2015\r\n\r\nFeira da providência 2015.\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n29/11/2015\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2155194"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a WILMA TEIXEIRA DOS SANTOS, LUIZA TEIXEIRA DOS SANTOS e JULIANA TEIXEIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 19/12/2009, tornando sem efeito o ato de 01/04/2011, publicado nos D.O. de 26/05/2011, conforme processo n° E-01/307131/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE LOURDES COSTA, com validade a contar de 18/03/2010, tornando sem efeito o ato de 22/08/2011, publicado no D.O. de 04/10/2011, conforme processo n° E-01/308538/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a JUDIT DUTRA DA CRUZ e THALES NUNES DA CRUZ, com validade a contar de 30/07/2007, tornando sem efeito o ato de 23/11/2018, publicado no D.O. de 26/11/2018, conforme processo n° E-01/708295/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELIANA PINTO FERREIRA LOPES CAMARA, com validade a contar de 01/11/2011, tornando sem efeito o ato de 23/01/2012, publicado no D.O. de 26/01/2012, conforme processo n° E-01/300009/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alteração pela Lei nº 3.189/99, à MARTHA MARIA MORENA DA SILVA, CAMILA CRISTINE DE PAIVA DA SILVA, JORGE EDUARDO RAMOS R. DA SILVA, GENESIO JORGE DA SILVA com validade a contar de 24/02/2006, conforme processo n° E-01/704029/2006.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, publicado no D.O. de 02/06/2008, ao ENY MARQUES SCHERRER, com validade a contar de 01/11/2013, conforme processo n° E-01/022/38/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alteração pela Lei nº 3.189/99, à CARLA DE ANDRADE RIBEIRO CAVALARI, GIULIA DE ANDRADE CAVALARI, GIOVANNA DE ANDRADE CAVALARI, com validade a contar de 20/07/2005, RODRIGO CHAD CAVALARI, com validade a contar de 20/07/2005 até 03/09/2011, data em que o beneficiário completou maioridade, e RONALDO WILSON PASSOS CAVALARI, com validade a contar de 20/07/2005 até 22/06/2006, data em que o beneficiário completou maioridade, conforme processo n° E-01/708111/2005.\r\n\r\nId: 2155035"
                        ],
                        "2155036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/161/11506/2018 - DEFIRO a compensação financeira, em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma da Lei Federal nº 9796/1999, de 06 de maio de 1999. \r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/161/11507/2018 - DEFIRO a compensação financeira, em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma da Lei Federal nº 9796/1999, de 06 de maio de 1999.\r\n\r\nId: 2155036"
                        ],
                        "2155256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/421/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2018, por 12 (doze) meses, cujo objeto é a Contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reposição de peças - Smart Net Total Care Onsite 8x5x4 para infraestrutura de ativos CISCO SYSTEMS da Rede Governo, a favor da empresa IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS LTDA-EPP. \r\n\r\nId: 2155256"
                        ],
                        "2154786": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100.504/2018 - EDUARDO WAACK CHEVRAND, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.308-3 - TORNO SEM EFEITO o tempo de serviço, prestado em Regime de Previdência Social, no período de 22/04/82 a 09/08/82, desprezando os períodos de 10/08/82 a 12/06/84, 07/01/88 a 30/08/88, 01/12/88 a 24/09/90, 01/10/95 a 30/11/97, 01/07/16 a 31/07/16 por serem concomitantes com o PRODERJ, totalizando 108 dias de efetivo exercício, conforme despacho de 14/12/2018, publicado no D.O. de 18/12/2018 e ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9°, Parágrafo Único da Lei n°530/82, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 22/04/82 a 09/08/82 e de 01/12/88 a 24/09/90(*), desprezando os períodos de 10/08/82 a 12/06/84, 07/01/88 a 30/08/88, 01/10/95 a 30/11/97, 01/07/16 a 31/07/16 por serem concomitantes com o PRODERJ, totalizando 767 dias de efetivo exercício. (*) período que esteve em Licença sem Vencimento.\r\n\r\nId: 2154786"
                        ],
                        "2154864": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/100426/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP, cujo objeto é o vínculo associativo, no valor de R$ 28.802,28, com fulcro no artigo 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2154864"
                        ],
                        "2154865": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/100471/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, cujo objeto é a publicação de matéria oficial no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, no valor de até R$ 130.000,00, com fulcro no artigo 24, inciso VIII, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2154865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2155313": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1580 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOES DE CONSULTORIA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURIMO - PRODETUR NACIONA - RJ INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 854, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO INTERINA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto nº 43.889, de 18 de outubro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução SEOBRAS nº 854, de 14 de dezembro de 2012, referente à composição da Comissão Especial de Licitação, referente às obras e serviços de consultoria do PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - RJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Especial de Licitação, referente às obras e serviços de consultoria do PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR NACIONAL - RJ (CEL/SEOBRAS/PRODETUR), responsável pelos procedimentos licitatórios decorrentes de trabalhos e atividades que integram os componentes do PRODETUR-RJ, sob gestão desta Secretaria de Estado, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCláudio Maximiano Muniz de Souza - Presidente - ID 32133570\r\n\r\nBruno Jorge Vaz Sasson - ID 42747708\r\n\r\nAna Paula Sant'anna Masiero - ID 44322399\r\n\r\nPedro Motta Lima Cascon - ID 19197853\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nGerard Andrés Fishgold - ID 442237812\r\n\r\nBranca Fernandes Pinto - ID 50823850\r\n\r\nMiriam Gleitzmann - ID 44122659\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES \r\n\r\nSecretária de Estado de Obras e Habitação Interina\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1581 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO INTERINA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8666/93, e o que consta no Processo nº E-17/002.412/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1003, de 12 de setembro de 2013, referente ao Contrato nº 035/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nPedro Motta Lima Cascon - Presidente da Comissão - ID 1919785-3\r\n\r\nBruno Jorge Vaz Sasson - Membro - ID 4274770-8\r\n\r\nAna Paula Sant'anna Masiero -Membro- ID 4432239-9\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Obras e Habitação Interina\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1582 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO INTERINA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 58, da Lei nº 8666/93, e o que consta no Processo nº E-17/001/2306/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1495, de 25 de outubro de 2016, referente Contrato nº 025/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nBruno Jorge Vaz Sasson - Membro - ID 4274770-8\r\n\r\nAna Paula Sant'anna Masiero - Membro - ID 4432239-9\r\n\r\nMiriam Gleitzmann -Membro- ID 4412265-9\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES \r\n\r\nSecretária de Estado de Obras e Habitação Interina\r\n\r\nId: 2155313"
                    ],
                    "2155363": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.048/2007 - Considerando a publicação da Aceitação Provisória em 23 de fevereiro de 2017, com ressalvas, eis que a Comissão de Fiscalização relatou a existência de algumas pendências na execução da obra. Considerando em consequência que, a Comissão de Fiscalização informou no Termo de Recebimento Provisório da Obra, que o Termo de Recebimento Definitivo só seria lavrado caso as pendências fossem solucionadas, 13.328/13.329 e 13.331;considerando as sucessivas notificações a Delta Construções S.A. para a regularização das pendências na execução da obra, fls. 13.369/13.370, 13.373, 13.381/13.391, 13.476/13.491; que a Delta não se manifestou sobre o Ofício às fls. 13.369/13.370, e recusou o recebimento das notificações, que tinham o condão de oportunizar o contraditório ao Contratado, conforme Declaração dos servidores públicos da SEOBRAS nos autos do presente administrativo, fls. 13.406, 13.494, 13.495, e publicação às 13.496; o constante nos autos do presente administrativo, especialmente, às fls. 13.408/13.410, 13.518/13.520, 1.522/1.524; o PARECER ATB/ASJUR/SEOBRAS nº 01/2018 e VISTO nº 23/2018 - CLM, fls. 13.411/13.435, onde a Assessoria Jurídica SEOBRAS concluiu (i) pelo descabimento do pleito formulado pela Allianza Infraestruturas do Brasil S.A e; (ii) pela possibilidade jurídica de promover-se a rescisão unilateral do Contrato nº 017/2008, de aplicação de multa administrativa prevista em sua Cláusula Décima Terceira, e, paralelamente, de buscar judicialmente indenização pelos prejuízos impostos ao Estado em função da inexecução parcial da avença por parte da DELTA, nos termos expostos no tópico III-D; AUTORIZO a Rescisão Unilateral do Contrato nº 017/2008, tendo em vista a inexecução parcial do objeto do mesmo, com fulcro nas Cláusulas Oitava, Décima Terceira e Décima Oitava do Contrato nº 017/2008, e nos arts. 78, inciso I, III e VI c/c art. 79, inciso I ambos na Lei 8.666/93 e arts. 81, inciso I e II, 83 e 84, inciso I do Decreto Estadual nº 3.149/80, e nas prévias notificações contemplando a aplicação: \r\n\r\n(i) de multa administrativa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, que corresponde a R$ 30.181.038,15 (trinta milhões, cento e oitenta e um mil trinta e oito reais e quinze centavos), com fulcro nas Cláusulas Décima Terceira e Oitava do Contrato nº 017/2008, arts. 78, inciso I, III e VI, 87 e 88 da Lei 8.666/93, e arts. 86, inciso I, §§3º e 4º e art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, e nas notificações anteriores;\r\n\r\n(ii) de perdas e danos que corresponde ao valor total, atualizados em 2018, de R$ 11.601.405,64 (onze milhões, seiscentos e um mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 10.698.610,31 (dez milhões, seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e dez reais e trinta e um centavos), referente à ETE São Gonçalo, e R$ 902.795,33 (novecentos e dois mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), referente à Imunana-Laranjal, com fulcro nos arts. 69,70 e 73 §2º da Lei nº 8.666/93, e nas notificações anteriores, em decorrência da falta de correção pela Delta Construções S.A. dos serviços que apresentam pendências em sua execução;\r\n\r\n(iii) da retenção e compensação, na forma do art. 80, inciso IV da Lei 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Primeiro do Contrato nº 017/2008, de todo e qualquer crédito existente em nome do Contratado, correspondente ao valor total de R$ 11.728.374,47 (onze milhões, setecentos e vinte e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 7.921.781,27 (sete milhões, novecentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), referente ao total das medições de serviços, e R$ 3.806.593,20 (três milhões, oitocentos e seis mil quinhentos e noventa e três reais e vinte centavos), referente ao total das medições de reajustamento.\r\n\r\nId: 2155363"
                    ],
                    "2154998": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/100851/2018 - CONCEDO Auxilio Funeral, em favor de EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos), face ao óbito do ex-servidor NILSON FRANCISCO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 104396-0, nos termos da Resolução SARE n° 3.005/2003, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98, e n° 285/79 (alterada pela Lei n° 1.488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27.05.2010.\r\n\r\nId: 2154998"
                    ],
                    "2155328": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/186/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 636.744,17 (seiscentos e trinta e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), referente à 26ª medições, relativo aos serviços executados no período de 11/10/2017 a 31/10/2017, referente aos serviços de execução das obras de complementação de infraestrutura e reurbanização nas comunidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo - Fase II, de acordo com o Contrato nº 033/2014.\r\n\r\nId: 2155328"
                    ],
                    "2155087": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA DOS SERVIÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à prestação de serviços técnicos de engenharia e concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da rodovia BR-393/RJ, denominado contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e a gestão ambiental do empreendimento, envolvendo atividades de supervisão ambiental e social, o qual interligará a própria BR-393/RJ (Rodovia Lúcio Moreira) à Rodovia dos Metalúrgicos (VRD-01), com extensão de 9.30 KM, referente ao Contrato n° 080/2011, com o CONSÓRCIO ENGESUR/OIKOS, objeto do Processo n° E-17/000.289/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nLuis Antonio Vasques - Id. nº 4328619-4\r\n\r\nCarmem Lucia Petraglia - Id. nº 618365\r\n\r\nId: 2155087"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155024": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.294/2018 - FICA SUSPENSA, até o dia 30/06/2019, a contagem de prazo do contrato nº 0015/2018 com a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda-EPP, referente às obras de construção módulo internação provisória do DEGASE- CENSE Irmã Assunción De La Gandara Ustara, no Município de Volta Redonda. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.153/2018 - FICA SUSPENSA, até o dia 30/06/2019, a contagem de prazo do contrato nº 0009/2018 com a empresa Studio G Construtora Ltda, referente às obras de reparos gerais no módulo de internação definitiva do DEGASE- CENSE Irmã Assunción De La Gandara Ustara, no Município de Volta Redonda. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.203/2018 - FICA SUSPENSA, até o dia 31/07/2019, a contagem de prazo do contrato nº 0020/2018 com a empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda-EPP, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, no Município de Campos dos Gaytacazes. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000/204/2018 - FICA SUSPENSA, até o dia 31/07/2019, a contagem de prazo do contrato nº 0021/2018 com a empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda-EPP, referente aos serviços de elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.828/2013 - FICA SUSPENSA, até o dia 30/06/2019, a contagem de prazo do contrato nº 0070/2014 com a empresa Construforte Engenharia Ltda, referente às obras de construção de um colégio estadual no município de Rio das Ostras (C.E. Maurício Medeiros de Alvarenga). MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.636/2013 - FICA SUSPENSA, até o dia 30/06/2019, a contagem de prazo do contrato nº 0069/2014 com a empresa Midas Engenharia Ltda, referente às obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditórios, refeitórios e cozinha do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - 2ª fase, no município do Rio de Janeiro. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.108/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 30/06/2019, a suspensão da contagem de prazo do contrato nº 0033/2014 com a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., referente às obras de restauro e readequação no Museu Antônio Parreiras, no município de Niterói. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2019, necessários ao seu prosseguimento.\r\n\r\nId: 2155024"
                        ],
                        "2154778": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/009/14/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Procedimento Licitatório nº 002/2018, à Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 1.531.005,08 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil cinco reais e oito centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2154778"
                        ],
                        "2154776": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/009/100.019/2018- HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do procedimento licitatório nº 003/2018, à Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 4.547.361,83 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2154776"
                        ],
                        "2154853": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/002/183/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Ampla - Energia e Serviços S/A., no valor de R$ 32.653,34, (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) , relativos ao fornecimento de energia, nos meses de abril a dezembro de 2016, no Município de Itaboraí, RJ, conforme faturas nºs 476041, de abril de 2016, no valor de R$ 3.654,00 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais); nº 479410, de maio de 2016, no valor de R$ 3.862,30 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos); nº 480871, de junho de 2016, no valor de R$ 3.801,94 (três mil oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos); nº 485373, de julho de 2016, no valor de R$ 3.625,80 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos); nº 491074, de agosto de 2016, no valor de R$ 3.543,72 (três mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos); nº 494492, de setembro de 2016, no valor de R$ 3.594,91 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos); e nº 495780, de outubro de 2016, no valor de R$ 3.252,16 (três mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos); nº 499475, de novembro de 2016, no valor de R$ 3.696,83 (três mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos); nº 504382, de dezembro de 2016, no valor de R$ 3.621,68 (três mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2154853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2154972": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1277 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS METAS ESTABELECIDAS PARA O 1º SEMESTRE DE 2019 NO QUE TANGE AOS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS - SIM, A QUE ALUDE O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso I do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 46.103/2017 e o disposto no Decreto nº. 41.931, datado de 25 de junho de 2009, e suas alterações.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade do prévio estabelecimento das metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade visando à Premiação por Produtividade, conforme os incisos I, II, III e V do §1º, do artigo 6º do Decreto nº 41.931/2009, e suas alterações;\r\n\r\n- o positivado no § 1º, do artigo 4º do Decreto nº 41.931/2009, alterado pelo Decreto nº 42.243, de 15 de janeiro de 2010, que determina que ao final de cada ciclo de 6 (seis) meses serão definidas as metas gerais e específicas para o ciclo subsequente;\r\n\r\n- que os ciclos semestrais do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados estão definidos no § 2º do artigo 1º da Resolução SESEG nº 932, de 19 de fevereiro de 2016;\r\n\r\n- o princípio que norteia o SIM, de estimular ao trabalho qualificado e integrado entre a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-09/525/000103/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento ao Decreto nº 41.931, datado de 25 de junho de 2009, e à Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 1º semestre de 2019, a saber:\r\n\r\n1º semestre de 2019:\r\n\r\nReduzir em 8,0%, com relação ao 1º semestre de 2018, o número de Letalidade Violenta* no Estado do Rio de Janeiro, atingindo um número máximo de 3.302 ocorrências até junho de 2019.\r\n\r\n*Composto por Homicídio Doloso, Latrocínio, Morte por Intervenção de Agente do Estado e Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\nReduzir em 9,0%, com relação ao 1º semestre de 2018, o número de Roubo de Veículos no Estado do Rio de Janeiro, atingindo um número máximo de 25.924 ocorrências até junho de 2019.\r\n\r\nReduzir em 9,0%, com relação ao 1º semestre de 2018, o número de Roubos de Rua* no Estado do Rio de Janeiro, atingindo um número máximo de 60.760 ocorrências até junho de 2019.\r\n\r\n*Composto por Roubo a Transeunte, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivos.\r\n\r\nArt. 2º - O valor das metas do Estado foi estabelecido considerando os dados históricos e deverá ser mensurado e desdobrado no tempo e no espaço territorial, por esta Secretaria de Estado, respeitando o conceito de Região Integrada de Segurança Pública (RISP), Área Integrada de Segurança Pública (AISP) e Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP), instituídas e consolidadas pelo Decreto Estadual nº 41.930, de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - O desdobramento das metas deverá ser publicado em Boletim Interno das polícias e os resultados apurados serão objeto de acompanhamento gerencial para a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nGENERAL RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2154972"
                    ],
                    "2154980": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1278 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SSP N° 760, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÔE SOBRE O FLUXO DE INFORMAÇÕES POLICIAIS E DIVULGAÇÃO DOS INDICADORES DE CRIMINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 36.872, de 17 de janeiro de 2005, o qual confere ao Instituto de Segurança Pública a atribuição de centralizar, consolidar e divulgar os dados estatísticos oficiais relativos à segurança pública;\r\n\r\n- o teor da Resolução SESEG nº 1.220, de 17 de agosto de 2018, que institui um Grupo de Trabalho para atualização da Resolução nº 760/2005; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº E-09/001/359/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compete ao Instituto de Segurança Pública (ISP) a consolidação das incidências de criminalidade, com as respectivas análises temáticas e comparativas, até o 11º dia útil do mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de não cumprimento dos prazos de envio dos dados por parte das polícias, prorrogar-se-á o prazo atribuído ao ISP, proporcionalmente ao atraso no envio das informações.\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) disponibilizará para o ISP, em formato de microdados e de maneira automatizada, os Registros de Ocorrência (RO) lavrados nas unidades de polícia judiciária. \r\n\r\n§ 1º - As informações que deverão ser disponibilizadas estão contidas na peça Registro de Ocorrência (Ocorrências, Qualificação, Armas, Entorpecentes, Veículos e Outros Materiais) e nas peças Auto de Prisão em Flagrante, Prisões Diversas e Medidas Protetivas, desde que não permitam a identificação da pessoa envolvida.\r\n\r\n§ 2º - O acesso do ISP às informações da PCERJ se dará mediante termo de responsabilidade de sigilo, com controle de log de acesso para os servidores do ISP que acessam o microdado.\r\n\r\n§ 3º - A PCERJ deverá encaminhar ao ISP, até o 5º dia útil do mês subsequente, as seguintes informações complementares:\r\n\r\nI - relação de policiais civis mortos e feridos durante o mês de referência, com as seguintes informações discriminadas por ocorrência:\r\n\r\na) ativo ou inativo;\r\n\r\nb) serviço ou folga;\r\n\r\nc) acidente, suicídio ou letalidade violenta.\r\n\r\nII - relação das autoridades policiais responsáveis por cada unidade de polícia administrativa judiciária (UPAJ) durante o mês de referência.\r\n\r\nIII - relação do quantitativo de policiais lotados em cada unidade de polícia administrativa judiciária (UPAJ) durante o mês de referência.\r\n\r\nIV - relação das alterações necessárias em cada registro de ocorrência do mês de referência para a correta titulação dos delitos de roubo, furto e letalidade violenta, analisados pelo órgão correcional.\r\n\r\nArt. 3º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) disponibilizará para o ISP, em formato de microdados e de maneira automatizada, os Boletins de Ocorrência da Polícia Militar (BOPM) lavrados nas Organizações da Polícia Militar (OPM) e os registros de atendimento do 190.\r\n\r\n§ 1º - O acesso do ISP às informações da PMERJ se dará mediante termo de responsabilidade de sigilo, com controle de log de acesso para os servidores do ISP que acessam o microdado.\r\n\r\n§ 2º - A PMERJ deverá encaminhar ao ISP, até ao 5º dia útil do mês subsequente, as seguintes informações complementares:\r\n\r\nI - relação de armas de fogo e artefatos explosivos apreendidos pela PMERJ durante o mês de referência, com as informações discriminadas por ocorrência.\r\n\r\nII - relação de policiais militares mortos e feridos durante o mês de referência, com as seguintes informações discriminadas por ocorrência:\r\n\r\na) ativo ou inativo;\r\n\r\nb) serviço ou folga;\r\n\r\nc) acidente, suicídio ou letalidade violenta.\r\n\r\nIII - relação dos oficiais responsáveis pelas organizações policiais militares (OPM) durante o mês de referência.\r\n\r\nIV - relação do quantitativo de policiais lotados em cada organização Policial Militar (OPM) durante o mês de referência. \r\n\r\nArt. 4º - Os delitos sensíveis receberão tratamento qualificado pelo ISP, especialmente a exclusão de registros de vítimas duplicadas e o apontamento de possíveis inconsistências nos títulos constantes do microdado.\r\n\r\n§ 1º - O ISP terá até o 2º dia útil do mês subsequente para compilação e envio ao órgão correcional da PCERJ das tabelas de delitos sensíveis, em formato digital, para fins de validação dos títulos.\r\n\r\n§ 2º - São delitos sensíveis as seguintes ocorrências criminais:\r\n\r\nI - extorsão mediante sequestro (sequestro clássico);\r\n\r\nII - roubo a instituição financeira;\r\n\r\nIII - encontro de cadáver;\r\n\r\nIV - homicídio;\r\n\r\nV - lesão corporal seguida de morte;\r\n\r\nVI - roubo seguido de morte (latrocínio); e\r\n\r\nVII - morte por intervenção de agente do Estado.\r\n\r\n§ 3º - O órgão correcional da PCERJ terá até o 5º dia útil para retorno ao ISP do arquivo digital contendo ratificação ou retificação das tabelas de delitos sensíveis.\r\n\r\n§ 4º - Após tratamento dos dados recebidos do órgão correcional da PCERJ, o ISP encaminhará o arquivo consolidado de erratas à PCERJ visando o acerto final do banco de dados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SSP nº 760, de 14 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2154980"
                    ],
                    "2154979": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 30 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS CONSTANTES DO PROCESSO N° E-12/091/200/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto no artigo 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-12/091/200/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância para apurar os fatos constantes do Processo n° E-12/091/200/2017, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIZE PINTO DA SILVA, Id. Funcional nº 3212456-2, GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5073392-3 e MARIANA ARAUJO LIMA PERALTA Id. Funcional nº 5092790-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2154979"
                    ],
                    "2155050": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, CARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA, CEL PM MED RG 54.694, Id Funcional 2461285-5, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da Seção Técnica de Saúde - DGS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100135/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2018, WAGNER RODRIGUES BISPO, 2º TEN PM RG 58.724, Id Funcional nº 2411664-5, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/1, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/100137/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, MAJ PM RG 67.794, Id Funcional 2447706-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente,símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/1, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por, WAGNER RODRIGUES BISPO, 2º TEN PM RG 58.724, Id Funcional nº 2411664-5, com validade a contar de 26 de novembro de 2018. Processo nº E-09/088/100138/2018.\r\n\r\nId: 2155050"
                    ],
                    "2154973": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/001/001160/2018 - AUTORIZO a cessão do Coronel PMERJ LUIS CLAUDIO LAVIANO, RG 50.941, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a contar de 04.01.2019, em conformidade com o disposto no Art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e o que preceitua o Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2154973"
                    ],
                    "2155075": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nDISPENSA SUB TEN PM FLAVIA LOPES GAMA, RG 66.080, expedido pela PMERJ, Id. Func. 2249032-9, do cargo de Secretária Escolar do CPM/ERJ, a contar do dia 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA CB PM TIAGO NASCIMENTO QUERES, RG 90.281, expedido pela PMERJ, Id. Func. 4402418-5, ao cargo de Secretário Escolar do CPM/ERJ, a contar do dia 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2155075"
                    ],
                    "2155015": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100426/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor da ESAC EMPESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, CNPJ Nº 01.972.794/0003-80, no valor total de R$ 3.215,07 (três mil duzentos e quinze reais e sete centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nId: 2155015"
                    ],
                    "2154915": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/410/2017 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.146.566/0001-01, na fonte Dotação Orçamentário, o valor total de R$ 4.361.023,80 (quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil vinte e três reais e oitenta centavos), em decorrência do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 220/2017-DO (Acréscimo).\r\n\r\nId: 2154915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2155147": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nEXONERA RICARDO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2037333-3, com validade a contar de 06 de dezembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Superintendência de Segurança, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.100206/2018.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2037333-3, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente Adjunto, símbolo DAS-6, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sandro Luiz Nogueira dos Santos, ID Funcional nº 2283286-6. Processo nº E-21/070.100206/2018.\r\n\r\nId: 2155147"
                    ],
                    "2155190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/001.100058/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março0 de 2018.\r\n\r\nId: 2155190"
                    ],
                    "2154964": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/47/2013 - Em razão do contido no despacho datado de 26/12/2018, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação desta SEAP, Ata de fls. 779/788, e no uso da Delegação de Competência objeto da resolução SEAP/GAB nº 687, de 02 de fevereiro de 2018, HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade Tomada de Preços - SEAP, nº 004/2018, referente à construção de ETE com capacidade para 2.600 (dois mil e seiscentos) usuários, sendo 02 (dois) módulos para 1.300 (um mil e trezentos) usuários no Presídio Diomedes Vinhosa Muniz desta SEAP, em favor de ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CNPJ Nº 68.555.291/0001-18, com o valor de R$ 2.156.396,84 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2154964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155133": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.100256/018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2155133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2155323": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018, relacionadas na listagem do 74º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 74º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/423/2017\r\n\r\nINSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA UPA CAXIAS I.\r\n\r\nDEZEMBRO/2017\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nE-08/001/456/2017 \r\n\r\nVIVA RIO. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA UPA ILHA.\r\n\r\nOUTUBRO/2017\r\n\r\n120.157,80\r\n\r\nE-08/001/457/2017\r\n\r\nVIVA RIO.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA UPA IRAJÁ\r\n\r\nSETEMBRO/2017\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nE-08/001/425/2017\r\n\r\nINSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA UPA NOVA IGUAÇU I.\r\n\r\nSETEMBRO/2017\r\n\r\n61.873,04\r\n\r\nE-08/001/437/2017\r\n\r\nINSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA UPA NOVA IGUAÇU II.\r\n\r\nDEZEMBRO/2017\r\n\r\n6.636,27\r\n\r\nE-08/001/692/2016\r\n\r\nVIVA RIO.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA UPA IRAJÁ.\r\n\r\nNOVEMBRO/2016\r\n\r\n197.531,49\r\n\r\nId: 2155323"
                    ],
                    "2155324": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 75º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância AdministrativaM designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 75º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/100352/2018\r\n\r\nFOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMINIAL.\r\n\r\nJULHO/2017\r\n\r\n28.893,06\r\n\r\nE-08/001/100663/2018\r\n\r\nFOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMINIAL.\r\n\r\nJUNHO/2017\r\n\r\n37.838,54\r\n\r\nE-08/001/1287/2018\r\n\r\nFOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMINIAL\r\n\r\nMARÇO/2017\r\n\r\n33.173,56\r\n\r\nE-08/001/1288/2018\r\n\r\nFOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMINIAL\r\n\r\nABRIL/2017\r\n\r\n39.578,74\r\n\r\nE-08/001/1718/2018\r\n\r\nFOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMINIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2017\r\n\r\n19.789,38\r\n\r\nE-08/001/1719/2018\r\n\r\nFOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMINIAL.\r\n\r\nNOVEMBRO/2017\r\n\r\n19.789,38\r\n\r\nId: 2155324"
                    ],
                    "2155325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 76º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 76º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/237/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS CLÍNICOS E ATENDIMENTO EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n1ª PARCELA DE 2016.\r\n\r\n233.614,70\r\n\r\nId: 2155325"
                    ],
                    "2154408": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607631/2012 - GERLI SILVA DOS SANTOS, matr. nº 1.004.723-1, ID. n° 3074534-9 Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - RETIFICANDO-SE o despacho de 05/10/2015, publicado no D.O. de 09/10/2015, fica esclarecido que o inativo terá os seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E. C. nº 41/2003, a partir de 29/08/2014, em atendimento à Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 36696/2018. Processo TCE/RJ nº 114.514-3/2018.\r\n\r\nDE 20/12/2108\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607597/2012 - SONIA MARIA VIEIRA E SILVA, matr. nº 814.138-4, ID. n° 3046425-0 AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Classe “A” - RETIFICANDO-SE o Despacho de 16/09/2015, publicado no D.O. de 28/09/2015, fica esclarecido que o inativo terá os seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela E.C. nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 29/08/2014, em atendimento à Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 33224/2018. Processo nº TCE/RJ 114.487-4/2018.\r\n\r\nId: 2154408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2154992": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 130 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, UNIDADE APOIADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/001/100133/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Apoiada denominada Assessoria de Controle Interno (ACI), Código 26.05.18.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor Patrimonial da Unidade Apoiada, relacionada no artigo anterior, o Capitão BM QOC/05 BRUNO MELO LIMA, RG 36.594, ID Funcional nº 4214917-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2154992"
                    ],
                    "2154993": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Processo Judicial nº 0287253-83.2013.8.19.0001, e o que consta do Processo nº E-27/036/100018/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL OZÓRIO DOS SANTOS DA SILVA, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Condutor e Operador de Viaturas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. \r\n\r\nId: 2154993"
                    ],
                    "2154962": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/86/2017 - CLAUDIO CESAR BANTIM DE ALENCAR, RG/CBMERJ 16936, a contar de 04 de maio de 2016.\r\n\r\nO Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2154962"
                    ],
                    "2155008": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100014/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Diante do exposto, CONHEÇO o Recurso interposto pela Empresa COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA, contra ato do Pregoeiro que declarou a F J FRANCO MATERIAIS DE SEGURANÇA EPP vencedora da disputa do item 03 do PE nº 91/2018, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS TIPO IV E ESGUICHOS. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC/CBMERJ, na sessão pública e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2155008"
                    ],
                    "2154861": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/62/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº. 75/2018, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS TIPO CAMINHOTE PICK´UP (AR), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as Empresas: FORD MOTOR COMPANY LTDA, vencedora do Lote 01 com proposta no valor unitário de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) e a NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, vencedora do Lote 02 com proposta no valor unitário de R$ 132.390,00 (cento e trinta e dois mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2154861"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2154987": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NEUZILENE VAZ AMORIM FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3615157-2/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Itaboraí, U.A. 18-6974, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/103.222/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VERA LÚCIA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3536974-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 18-1869, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/104.242/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁTIA PATRÍCIA ABRAHÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4415849-1/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 18-1869, Município do Rio de Janeiro, designada provisoriamente através do ato de 02/04/2018, publicado no DOERJ de 04/04/2018, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/104.242/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CÁTIA PATRÍCIA ABRAHÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4415849-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jorge Zarur, U.A. 18-2873, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/104.242/2018.\r\n\r\nId: 2154987"
                    ],
                    "2154986": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nATO DE 20/12/2018 - BIANCA ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 3683351-7/1. Fica esclarecido que a designação para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 18-0981, da SEEDUC, não possui caráter provisório, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/016/104548/2018.\r\n\r\nId: 2154986"
                    ],
                    "2154802": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1307/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INCÊNDIO LTDA-EPP, conforme instrução processual.\r\n\r\nId: 2154802"
                    ],
                    "2154418": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VANIA BATISTA DE SOUZA, ID Funcional nº 3945855-5/1, mat. nº 5.015.151-3, do cargo de Datilógrafo, ref. 1º G I, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/06/2018. Processo n° E-03/016/4346/2018.\r\n\r\nId: 2154418"
                    ],
                    "2154990": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA SILVA, mat. nº 970.996-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 44120010/1. Proc. n° E-08/006/100210/2018.\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA SILVA, mat. nº 3.089.215-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 44120010/2. Proc. n° E-08/006/100211/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, integralmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nSANDRA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 5.007.788-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34944613/1. Proc. n° E-08/006/100206/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, mat. nº 5.023.414-5, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 36758850/1. Proc. n° E-08/006/100207/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nELENICE DE ABREU FERREIRA OLIVEIRA, mat. n° 5.012.779-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 5743460/1. Proc. n° E-08/006/100205/2018.\r\n\r\nLUCIANA SOARES GOMES PORTO, mat. n° 5.002.881-0, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40272460/1. Proc. n° E-08/006/100209/2018.\r\n\r\nELEN RIBEIRO DOS SANTOS LOPES, mat. n° 5.008.830-1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 39663175/1. Proc. n° E-08/006/100213/2018.\r\n\r\nGILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO, mat. n° 845.890-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 34826653/2. Proc. n° E-08/006/100212/2018.\r\n\r\nId: 2154990"
                    ],
                    "2155009": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nATO DE 28/08/2018 - Fica retificada para 03/09/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ENILVANIA VIANA BEZERRA, ID Funcional nº 42013321/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/100037/2018.\r\n\r\nATO DE 28/08/2018 - ENILVANIA VIANA BEZERRA, ID Funcional nº 42013321/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4962/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/100037/2018.\r\n\r\nATO DE 23/05/2018 - Fica retificada para 28/05/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor SIMONE DE OLIVEIRA LEITE, ID Funcional nº 36862916/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/80/2018.\r\n\r\nATO DE 23/05/2018 - SIMONE DE OLIVEIRA LEITE, ID Funcional nº 36862916/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 10/10/2018, publicada no D.O. de 19/10/2018. Processo nº E-08/006/80/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - Fica retificada para 31/07/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor LEIDE SILVEIRA HERNANDES, ID Funcional nº 33171246/3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/100014/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - LEIDE SILVEIRA HERNANDES, ID Funcional nº 33171246/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 10/10/2018, publicada no D.O. de 19/10/2018. Processo nº E-08/006/100014/2018.\r\n\r\nATO DE 02/10/2018 - Fica retificada para 05/10/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor JOSE TOMAZ DA SILVA, ID Funcional nº 41788940/3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/100078/2018.\r\n\r\nATO DE 02/10/2018 - JOSE TOMAZ DA SILVA, ID Funcional nº 41788940/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/100078/2018.\r\n\r\nATO DE 02/10/2018 - Fica retificada para 05/10/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor CHEILA CUNHA MOREIRA GALVÃO PAGLIARELLI, ID Funcional nº 5705207/4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/100088/2018.\r\n\r\nATO DE 02/10/2018 - CHEILA CUNHA MOREIRA GALVÃO PAGLIARELLI, ID Funcional nº 5705207/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 1706/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/100088/2018.\r\n\r\nId: 2155009"
                    ],
                    "2154977": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101563/2018 - ONESIMO PAULO VIEIRA, ID. Funcional nº 36140767/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 29/05/1989 a 06/05/1990, num total de 338 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Ajudante de Produção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101292/2018 - VALÉRIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO, ID. Funcional nº 38171341/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1993 a 30/06/1993 e de 01/07/1993 a 03/03/1996, num total de 1.099 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1991 a 28/05/1993 e de 01/04/1994 a 03/05/1999, por solicitação do servidor que averbará na Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103284/2018 - CATIA PINHEIRO, ID. Funcional nº 33360162/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1993 a 30/12/1993, num total de 300 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5849/2017 - SILVIA REGINA TOFFANO GREGORY DE REZENDE, ID. Funcional nº 38689154/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1983 a 13/04/1993, num total de 3725 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 16/04/1979 a 01/08/1980, período averbado da Embratel, segundo o Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79; de 09/08/1999 a 03/02/2002, por solicitação do servidor e de 04/02/2002 a 11/09/2006, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/356/A/2018 - FRANCISCO JOSÉ DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 32580550/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/02/1982 a 01/02/1983, num total de 364 dias de efetivo serviço prestado ao Exército Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1388/2014 - HELENA RIBEIRO BARBOSA, ID. Funcional nº 33219656/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1982 a 14/06/1984, num total de 745 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 15/06/1984 a 10/07/1984, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (matrícula nº 237.700-0).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103449/2018 - MARTA RODRIGUES DE ALMEIDA FERREIRA, ID. Funcional nº 41362268/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/02/1987 a 31/12/1987, num total de 318 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / FAPERJ, como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103447/2018 - MARIA AUXILIADORA SILVA DA COSTA, ID. Funcional nº 34737758/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 14/06/1977 a 29/12/1977; de 03/08/1987 a 31/12/1989; de 01/06/1991 a 30/04/1992 e de 13/04/1993 a 28/02/1994, num total de 2062 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 03/04/1995 a 12/09/1995; de 01/06/1997 a 30/04/2001 e de 01/08/2007 a 30/09/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2578/2017 - ROSANE REGINA FERREIRA PIMENTA, ID. Funcional nº 41982347/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/01/1999 a 27/08/2013, num total de 5336 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Duas Barras (matrícula nº 874), como Professor, desprezando-se os períodos de 28/08/2013 a 08/09/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e de 09/09/2013 a 29/04/2014, período de Licença sem vencimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3139/2018 - NIVALDO BATISTA DE MOURA PRETO, ID. Funcional nº 35139218/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/11/1987 a 25/03/1996 e de 26/03/1996 a 31/05/1999, num total de 4228 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 23/02/1983 a 09/05/1983 e de 01/11/1986 a 26/08/1987, por solicitação do servidor; de 05/03/1990 a 25/03/1996 e de 03/03/1997 a 17/12/2001, concomitante com o próprio INSS; de 01/06/1999 a 17/12/2001 e de 18/12/2001 a 30/04/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103140/2018 - CLAUDIO FERREIRA, ID. Funcional nº 35599721/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/11/1977 a 10/12/1979; de 01/04/1980 a 09/07/1981; de 21/12/1981 a 01/06/1982; de 06/10/1982 a 23/12/1982; de 08/08/1983 a 10/08/1984; de 20/11/1984 a 16/09/1985; de 26/03/1986 a 16/04/1986; de 10/10/1986 a 16/06/1987; de 12/07/1988 a 21/12/1988, e de 02/05/1989 a 21/06/1993, num total de 4.084 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/72/A/2018 - LIDIO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 36658235/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1974 a 06/08/1974; de 12/08/1975 a 12/12/1976; de 13/12/1976 a 03/12/1978; de 18/01/1979 a 03/03/1980; de 02/05/1980 a 13/05/1981; de 14/05/1981 a 04/06/1981; de 15/06/1981 a 30/07/1981; de 15/06/1982 a 28/08/1982; de 01/09/1982 a 30/12/1982; de 15/11/1984 a 08/08/1985 e de 01/08/1987 a 31/12/1987, num total de 2.779 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 19/05/1976 a 12/12/1976 e de 27/04/1981 a 13/05/1981, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2154977"
                    ],
                    "2155010": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100037/2018 - ENILVANIA VIANA BEZERRA, ID Funcional nº 42013321/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/80/2018 - SIMONE DE OLIVEIRA LEITE, ID Funcional nº 36862916/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2018, revogando-se o despacho de 10/10/2018, publicado no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100014/2018 - LEIDE SILVEIRA HERNANDES, ID Funcional nº 33171246/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2018, revogando-se o despacho de 10/10/2018, publicado no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100078/2018 - JOSE TOMAZ DA SILVA, ID Funcional nº 41788940/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100088/2018 - CHEILA CUNHA MOREIRA GALVÃO PAGLIARELLI, ID Funcional nº 5705207/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2018.\r\n\r\nId: 2155010"
                    ],
                    "2155085": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/530/2014 - MARIA LUCINEIA PEREIRA CAMPOS DE LIMA, mat. nº 276.517-0, ID. Funcional nº 38972735/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101064/2018 - MARIA DE LOURDES ROCHA BRAZ COSTA, mat. nº 236.988-2, ID. Funcional nº 37240153/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100164/2018 - CLEUSA DOS SANTOS TEIXEIRA, mat. nº 278.654-9, ID. Funcional nº 38207656/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2709/2018 - ISABEL APARECIDA IGNEZ, mat. nº 279.217-4, ID. Funcional nº 36681768/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101406/2018 - ALCENI MENDES DAS NEVES, mat. nº 279.084-8, ID. Funcional nº 37433075/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6398/2017 - CLAUDIA VITORIA FIRMINO DOS SANTOS, mat. nº 248.434-3, ID. Funcional nº 5457645/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4098/2017 - JANE REGINA TOSTES, mat. nº 290.812-7, ID. Funcional nº 39835723/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101010/2018 - ROSANE GARCIA DOS REIS MENDES, mat. nº 5.002.586-5, ID. Funcional nº 35216620/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1032/2016 - LUCIA MARIA COSTA LOUZADA, mat. nº 245.050-0, ID. Funcional nº 36466115/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103930/2018 - TANIA BARBOSA, mat. nº 275.652-6, ID. Funcional nº 19893159/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/597/2016 - NAISE MARTINS, mat. nº 197.128-2, ID. Funcional nº 39470555/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101260/2018 - SANDRA MARIA PEREIRA VIEIRA, mat. nº 278.028-6, ID. Funcional nº 35496940/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102154/2018 - JUSSARA TERRA MANHÃES, mat. nº 5.003.859-5, ID. Funcional nº 5738105/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/36/2018 - SONIA MARIA BRAGA DE CAMPOS, mat. nº 278.627-5, ID. Funcional nº 38260964/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101053/2018 - SONIA APARECIDA DOS SANTOS, mat. nº 279.300-8, ID. Funcional nº 39450651/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2155085"
                    ],
                    "2155096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103162/2018 - EUNICE ALEIXO FURTADO, mat. nº 825.683-6, ID. Funcional nº 40006263/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/31/2016 - NEIDE PEREIRA ROSA, mat. nº 291.357-2, ID. Funcional nº 38127946/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103550/2018 - ROSANA LUCIA SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA, mat. nº 282.141-1, ID. Funcional nº 33380546/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100047/2018 - CARMEN COSTA, mat. nº 248.133-1, ID. Funcional nº 34425837/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103640/2018 - GLEISE DOS SANTOS CABRAL, mat. nº 233.235-1, ID. Funcional nº 34960660/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101238/2018 - BEATRIZ DELGADO DA CRUZ IGREJA, mat. nº 280.243-7, ID. Funcional nº 37147943/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/738/2018 - ROSANA MARIA EBERT DE LIMA, mat. nº 281.072-9, ID. Funcional nº 38826747/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/811/2018 - JULIA CRISTINA PACHECO MENON REZENDE, mat. nº 290.063-7, ID. Funcional nº 37314823/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104333/2018 - CLEBER LIMA MOTA, mat. nº 279.878-3, ID. Funcional nº 40364348/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103180/2018 - EDILSON FERNANDES DA SILVA, mat. nº 280.569-5, ID. Funcional nº 32630433/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103625/2018 - MARIA LAURA CHICANEL DA SILVA, mat. nº 806.097-2, ID. Funcional nº 34110054/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1288/2017 - SIMONE FONTOURA FRAGA, mat. nº 282.844-0, ID. Funcional nº 33000735/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27.12.2018.\r\n\r\nId: 2155096"
                    ],
                    "2155069": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2695/2017 - Considerando o exarado às fls. 169/171 do referido processo, FICAM ANULADOS, nos termos do art. 51 da Lei Estadual nº 5.427/2009, todos atos praticados pela Comissão de Professores Inspetores Escolares, designados pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.041 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, publicada no Diário Oficial de 04 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2528/2016 - ENC.MIII.002.078.18 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO, Rua Miguel Ângelo, nº 378, Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2529/2016 - ENC.MIII.002.079.18 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO, Rua Francisco da Silveira, nº 14, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2530/2016 - ENC.MIII.002.080.18 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO, Rua Murilo, nº 14, Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3953/17 - ENC.MIII.002.081.18 - JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DA AJUDA, Praça Calcutá, nº 23, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2155069"
                    ],
                    "2155072": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/12/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório do procedimento preliminar descritas no Processo nº E-03/027/18/2018, de 05/12/2018, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2155072"
                    ],
                    "2155058": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/33/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2155058"
                    ],
                    "2155094": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/40/2016 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa EVOLUTEC - Evolução em Tecnologia Eirelle - ME, CNPJ 05.532.216/0001-11, no valor mensal estimado de R$ 458.118,73 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e dezoito reais e setenta e três centavos), referente à prestação de serviço de expansão do sistema de monitoramento por vídeo em todas as Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1290/2018 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2018, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, tratamento, conservação e manutenção de piscinas, com fornecimento de guardião, que teve como adjudicatária a empresa Bioservice Proposta no valor total de R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2155094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2155032": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 60 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SECTIDS Nº 057/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/015/100606/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alterar e corrigir os termos da Resolução SECTIDS nº 57, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19/11/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução SECTIDS nº 057/2018, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no artigo 1º, será composta pelos servidores a seguir relacionados, sob a presidência da servidora ALEXANDRA DRABIK CHAVES, ID. 5025375-1:\r\n\r\nJORGE TADEU ROZZANTE, ID. Funcional nº 3216377-0;\r\n\r\nMIRELLI MALAGUTI FERRARI, ID. Funcional nº 5096296-5;\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES, ID. Funcional nº 5025375-1;\r\n\r\nIVANA RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 005025359-0;\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA, ID. Funcional nº 5006774-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2155032"
                    ],
                    "2155086": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 09 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL (FNAS) EXERCÍCIO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno de CEAS/RJ; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o demonstrativo dos recursos financeiros recebidos do Governo Federal (FNAS) exercício de 2017, conforme Ata da Reunião Extraordinária ocorrida em 21/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2155086"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154997": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROC. N° E-26/008/100940/2018/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 34.286,36 com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2154997"
                        ],
                        "2155169": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/141/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 23/2018, visando à prestação de serviços contínuos que requerem o dispêndio de esforço físico, iniciada na Sessão Pública de 18/12/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante GENERAL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME (FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI), CNPJ 12.894.679/0001-99, a proposta no valor total de R$ 199.989,12 ( cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos). \r\n\r\nId: 2155169"
                        ],
                        "2154391": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.502/2005 - CACIO FERREIRA FARIA, matrícula nº 00/0220.777-7, ID 20910444 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.09.1977 a 04.08.1978, de 05.10.1979 a 25.02.1980, de 01.04.1980 a 01.11.1983, de 30.11.1983 a 11.02.1984, de 15.01.1986 a 14.01.1987, de 20.01.1987 a 19.03.1987, de 20.03.1987 a 09.08.1993, de 24.09.1993 a 22.12.1993 e de 01.01.1994 a 04.02.1994, no total de 4.744 (quatro mil setecentos e quarenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 14.03.1979 a 30.06.1979, no total de 109 (cento e nove) dias de efetivo exercício prestado à EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO SERVE, desprezados os períodos de 07.03.1994 a 31.12.1998, de 07.03.1994 a 30.11.1996, de 03.06.1996 a 28.02.1998 e de 01.03.1998 a 03.04.1998, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.596/2010 - SERGIO MORAES JATOBÁ, matrícula nº 00/0222.706-4 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 01.04.1993 a 16.07.1994, no total de 472 (quatrocentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, restando o total averbado de 8.969 (oito mil novecentos e sessenta e nove) dias.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.769/2002 - JORGE EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...de 01.03.1996 a 30.06.2001..., total de 3.962 (três mil novecentos e sessenta e dois) dias..., desprezando os períodos de 03.02.2002 a 31.03.2003,...\r\n\r\nLeia-se: ...de 01.01.1997 a 30.06.2001,... no total de 3.656 (três mil seiscentos e cinquenta e seis) dias ..., desprezando os períodos de 01.03.1996 a 31.12.1996, de 04.02.2002 a 31.03.2003,...\r\n\r\nId: 2154391"
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                        "2154390": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, aos servidores, abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\nClasse\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nVínc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/102840/2018\r\n\r\n50204246\r\n\r\n2\r\n\r\nADELMARA CALIXTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/101531/2018\r\n\r\n36339148\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX DOS PRAZERES MACHADO\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/102067/2018\r\n\r\n41889185\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELE LUCIA DE FREITAS\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/103147/2018\r\n\r\n40502660\r\n\r\n2\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/103010/2018\r\n\r\n20791445\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENA COELHO DE AZEVEDO\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/102839/2018\r\n\r\n39909964\r\n\r\n4\r\n\r\nROSANA DISCHINGER MIRANDA\r\n\r\n01/09/2018\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/101138/2018\r\n\r\n44606095\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER JEREMIAS MENDES\r\n\r\nAUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, às servidoras abaixo relacionadas, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, § 4º e 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o Parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\nClasse\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nVínc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n01/09/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/101323/2018\r\n\r\n42007720\r\n\r\n3\r\n\r\nLENICE DA SILVA LIRA\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/102927/2018\r\n\r\n5787491\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2307/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho do presidente de 04.07.2018, publicado no DOERJ de 09.07.2018, página 10 e 11, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n42596971\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JUSSARA TARGUETA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nId: 2154390"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103221/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de NOVEMBRO/2018, com efeitos a contar de 01/12/2018.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5786886\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON VAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32452667\r\n\r\n5\r\n\r\nALAN TELES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42721962\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO SILVA CADENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n35816929\r\n\r\n3\r\n\r\nALCIONE DE SOUZA MACIEL CUNHA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39955451\r\n\r\n3\r\n\r\nALDA APARECIDA CONDE RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n37661760\r\n\r\n2\r\n\r\nALDINEA SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5593140\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5591171\r\n\r\n7\r\n\r\nALINE DE SOUZA VIEIRA BRETAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50357212\r\n\r\n1\r\n\r\nALZENI VIEIRA DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43492673\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA GOMES DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787190\r\n\r\n1\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786827\r\n\r\n1\r\n\r\nANA AMELIA AYRES MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42641268\r\n\r\n3\r\n\r\nANA BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50353730\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA CARMO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43855733\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PINTO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5786673\r\n\r\n1\r\n\r\nANTHONE MATEUS MAGALHÃES AFONSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50360310\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43883648\r\n\r\n4\r\n\r\nBRUNO FELDENS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5786681\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO ROSA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5764939\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20839219\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777402\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5787041\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDENICE FRANCO AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5622387\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDETE PESSANHA PEPE CRESPO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5536103\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BORBA FERNANDES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n35630361\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA COSTA LOPES GONÇALVES SOSINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786703\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA A. MAGALHÃES CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787084\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5538181\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA SILVA LEOPOLDINO DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50355520\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL LEANDRO AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50356704\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20840330\r\n\r\n2\r\n\r\nDEJAIR AGUIAR DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n37710460\r\n\r\n3\r\n\r\nDIDIMO BUEXIM PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42836743\r\n\r\n4\r\n\r\nDIOGO PRADO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5783917\r\n\r\n2\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA PIRES BARROSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787130\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON ALVES BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20787952\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO GOMES SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50354272\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20721757\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE TAVARES E SILVA LOSQUE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20950160\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON LACERDA ALENCAR\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787203\r\n\r\n1\r\n\r\nERALDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786894\r\n\r\n1\r\n\r\nERICSON CARVALHO RIBEIRETE \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786738\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ASSAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20722443\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA RIBEIRO MIRANDELA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43846033\r\n\r\n2\r\n\r\nEROS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40440222\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANO PALMEIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32259310\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIO LUCIANO BITARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786940\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787025\r\n\r\n1\r\n\r\nGELSON AMERICANO CONTE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43364136\r\n\r\n2\r\n\r\nGILMAR DE ASSIS FARIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50354213\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA MARIA BRENNY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5769485\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME DA COSTA VERAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43502822\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME LIMA JACOB\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44314442\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO REIS SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n32452136\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5602432\r\n\r\n2\r\n\r\nHEBER RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41391098\r\n\r\n2\r\n\r\nHELIO EDUARDO SILVA DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n26951576\r\n\r\n4\r\n\r\nIARA MELLO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50354663\r\n\r\n1\r\n\r\nIONARA DA COSTA PASSOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41888731\r\n\r\n3\r\n\r\nIONY OLIVIERI SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20970668\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN CESAR DANTAS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20828330\r\n\r\n2\r\n\r\nJADIR WALTER PATRICIO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40725251\r\n\r\n2\r\n\r\nJANAINA DA SILVA VETTORAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787076\r\n\r\n1\r\n\r\nJANICE CORTES ANNECHIRI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50205161\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES HONORATO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41391128\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5771226\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786916\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE FIEL DE LIMA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50352628\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ MANGABEIRA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787173\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50009150\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20908520\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35079452\r\n\r\n3\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20853165\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY SUELI MALLET GUIOT \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20900325\r\n\r\n1\r\n\r\nLENY APARECIDA NUNES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41934105\r\n\r\n7\r\n\r\nLIDIANE RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43832377\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA PANTOJA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44143974\r\n\r\n2\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20760671\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50352172\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA AMELIA SALES BRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20745770\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787106\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40239233\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS PAULO MOURA DE CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20927843\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50356658\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n39514420\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20941633\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LAUCIMAR DE LIMA SANTANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786851\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40559246\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20792255\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786789\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLY MOREIRA ALMEIDA FIRME\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786924\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DOS ANJOS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20409940\r\n\r\n5\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n34141057\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA VILARES LINHARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50354159\r\n\r\n1\r\n\r\nNAGNELSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n39995127\r\n\r\n1\r\n\r\nNEI MARCIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5425492\r\n\r\n3\r\n\r\nNELIO MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40704254\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON MAGALHAES CASEMIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35662913\r\n\r\n2\r\n\r\nOCTAVIO ANIBAL LECAROS GALHARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43786421\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO MASSILLON DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20843763\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO WAINER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41785738\r\n\r\n5\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20826729\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786967\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50354051\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I \r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787068\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA GAMA SANT'ANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786860\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA TOSCANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786908\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20904673\r\n\r\n2\r\n\r\nROBSON SILVA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20821476\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO CESAR ORNELLAS CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20869045\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42153506\r\n\r\n4\r\n\r\nRONILDA DA SILVA FERREIRA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43319688\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20844158\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELY COSTA BATISTA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39870707\r\n\r\n3\r\n\r\nROSEMERI FELIX DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786797\r\n\r\n1\r\n\r\nSADY PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43641610\r\n\r\n4\r\n\r\nSAMYLLA TORQUATO DOS SANTOS GOMES TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40541045\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA BELLAS DE ROMARIZ MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787017\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20876262\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO CONCEIÇÃO SETUBAL\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787122\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO FERRO PINTO VARANDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50208683\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE CHAVES DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5786800\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20926480\r\n\r\n2\r\n\r\nSORAIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786878\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA DE SOUZA BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50356763\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA ALMEIDA DE CAMPOS NASCIMENTO THOMPSON COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41391110\r\n\r\n1\r\n\r\nUELBIO COSTA BEZERRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786983\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA FERNANDES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50356720\r\n\r\n1\r\n\r\nVALESKA AMANDA DA CRUZ MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5786975\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA LUCIA FONSECA MARQUES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n24480762\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44003609\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA MARQUES CASTAÑON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n39662748\r\n\r\n4\r\n\r\nVANISE DE SOUZA QUITETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42144957\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LÚCIA NERI DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50355759\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR VIDAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50287265\r\n\r\n2\r\n\r\nWASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nId: 2154794"
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                        "2154780": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.780/2011 - ALEXANDRE MANUEL ESTEVES RODRIGUES, matrícula nº 00/0225.453-0, ID 5645506 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 18.09.2001 a 04.04.2011, no total de 3.482 (três mil quatrocentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, desprezado o período de 05.04.2011 a 20.02.2017, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/697/2017 - ARTUR ANTONIO MELO DE LIRA BRANDT, matrícula nº 00/0225.695-6, ID 36782289 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 05.11.2008 a 07.02.2010, no total de 460 (quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1096/2017 - ELSA ESTEVES DE CARVALHO, matrícula nº 00/0222.299-0, ID 2082874-8 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 01.09.1991 a 03.08.1992, de 01.03.1993 a 01.07.1993, de 01.04.1994 a 31.10.1997, de 01.11.1997 a 31.12.1997 e de 01.02.1999 a 01.08.1999, no total de 2.014 (dois mil e quatorze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102804/2018 - MARCELO CARVALHO FAGUNDES, matrícula nº 00/0221.999-6, ID 20829922 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 06.03.1991 a 14.11.1991, de 03.07.1995 a 31.08.1995, de 01.09.1995 a 16.11.1995 e de 21.11.1995 a 22.05.1996, no total de 570 (quinhentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 23.05.1996 a 05.05.1999, no total de 1.078 (um mil e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, desprezando o período de 03.07.1995 a 31.08.1995 e o dia 22.05.1996, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1921/2017 - MARIA ADELIA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 00/0221.449-2, ID 40167747 - DESAVERBA, a pedido da servidora, o período de 10.05.1994 a 24.05.1994, no total de 15 (quinze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, restando o total averbado de 2.744 (dois mil setecentos e quarenta e quatro) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1921/2017 - MARIA ADELIA COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 00/0221.449-2, ID 40167747 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 10.05.1994 a 30.12.1998, no total de 1.696 (um mil seiscentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, desprezado o dia 31.12.1998, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.109/2000 - MARIA LUIZIARA GOIANA DE SOUZA, matrícula nº 00/0822.865-2, ID 20843577 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 26.02.1993 a 30.04.1995, no total de 794 (setecentos e noventa e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.02.1993 a 25.02.1993, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103325/2018 - MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA, matrícula nº 00/0223.321-1, ID 5785596 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 24.05.1995 a 31.12.2001, no total de 2.414 (dois mil quatrocentos e quatorze) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, desprezado o período de 01.01.2002 a 25.05.2014, por estar destinado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102915/2018 - PAULO CESAR PRAZERES MOURA, matrícula nº 00/0224.933-2, ID 35652659 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 12.02.2001 a 15.08.2005, no total de 1.633 (um mil seiscentos e trinta e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, desprezados os períodos de 16.08.2005 a 31.08.2005 e de 06.01.2006 a 06.05.2009, por serem concomitantes e de 01.09.2005 a 05.01.2006, por ser concomitante e constar abandono de cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4453/2017 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora MARÍLIA DE LORETO FERREIRA MARANHÃO, ID 4176659-8, matrícula 224503-3, por 06 meses, a contar de 29 de novembro de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2154780"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103159/2018 - ROSANGELA DE SOUZA MELLO, matrícula nº 00/0221.490-6, ID 20825170 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 09.09.1975 a 31.03.1981 e de 01.03.1985 a 14.08.1989, no total de 3.659 (três mil seiscentos e cinquenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 10.08.1981 a 08.03.1983, de 10.03.1983 a 29.07.1983, de 01.08.1983 a 12.11.1984 e de 05.12.1984 a 28.02.1985, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.729/2005 - SORAIA DA SILVA PIRES, matrícula nº 00/0221.390-8, ID 20926480 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.01.1995 a 31.12.1995 e de 01.01.1998 a 28.08.1998, no total de 605 (seiscentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.584/2003 - SUELI ALMEIDA DIAS, matrícula nº 00/0222.948-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Presidente de 24.10.2018, publicado no DOERJ de 29.10.2018, página 18, parte I, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2154867"
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                        "2154819": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2003\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.621/2003 - MARIA DA GLORIA BORGES FONTANETTO\r\n\r\nOnde se lê:...de 15.03.1988 a 25.10.1995 e de 03.05.1999 a 05.05.2003,..., desprezando-se o período de 06.05.2003 a 07.05.2003, por ser concomitante.\r\n\r\nLeia-se:...de 15.03.1988 a 25.09.1991 e de 03.05.1999 a 02.04.2003,..., desprezados os períodos de 26.09.1991 a 25.10.1995, por motivo de licença sem vencimentos; e de 03.04.2003 a 07.05.2003, por motivo de abandono de cargo.\r\n\r\nId: 2154819"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112152/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11361934, requerido por Marcopolo S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo DW9, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Volare\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.800mm \r\n\r\nLotação: 28 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nProc. nº E-10/005/112153/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11356690, requerido por Marcopolo S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo W-L, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volare\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.500mm \r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/101117/2018 - AUTORIZO a atualização dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Viação União LTDA (RJ-204), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha 559B Central - Parque São Vicente “SA”.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nSegunda a Sábado.\r\n\r\nDe 4h20 às 8h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 8h20 às 17h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h20 às 19h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h20 às 22h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 22h20 às 00h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h20 às 19h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h20 às 23h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 23h20 às 00h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Parque São Vicente.\r\n\r\nSegunda a Sábado.\r\n\r\nDe 3h às 7h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 16h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 14 (quatorze) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 3559B Central - Parque São Vicente “A”.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDe segunda a sábado.\r\n\r\nDe 17h às 18h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nPartidas de Parque São Vicente.\r\n\r\nDe segunda a sábado.\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 556C Central - Jardim do Ipê (via Rodovia Washington Luiz) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Central.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 5h20 às 11h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 11h20 às 16h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 22h20 às 23h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h20 às 9h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 9h20 às 16h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 20h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 22h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h20 às 10h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 10h40 às 15h20, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nDe 15h20 às 16h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 18h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 22h20, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nPartidas de Jardim do Ipê.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 4h às 10h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 14h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 14h40 às 17h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 8h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 19h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 9h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 9h20 às 14h, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 17h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 554I Duque de Caxias - Mantiquira “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 8h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h20 às 16h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 17h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h20 às 20h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos Sábados.\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 8h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h20 às 11h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 19h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos Domingos e Feriados.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Mantiquira.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 6h20 às 7h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h40 às 9h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 9h40 às 17h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 18h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h40 às 21h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h20 às 23h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos Sábados.\r\n\r\nDe 6h20 às 7h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h40 às 9h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 9h40 às 12h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 12h20 às 16h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 20h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 23h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos Domingos e Feriados.\r\n\r\nDe 6h20 às 8h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h20 às 22h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 558I Duque de Caxias - Parque Eldorado “SA”.\r\n\r\nPartidas de Parque Eldorado.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 16h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 6h20 às 8h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h20 às 17h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h20 às 19h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 19h20 às 22h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h20 às 22h20, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 556I Duque de Caxias - Parque Bom Retiro “SA”.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 6h às 10h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos Sábados.\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos Domingos e Feriados.\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nPartidas de Parque Bom Retiro.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 16h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos Sábados.\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos Domingos e Feriados.\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 555I Campos Elísios - Duque de Caxias “SA”.\r\n\r\nPartidas de Campos Elíseos.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nDe 5h às 19h40, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nDe 6h10 às 20h50, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 557I Duque de Caxias - Pilar “SA\"\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nSegunda a Sábado.\r\n\r\nDe 6h às 7h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h20 às 10h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 10h20 às 17h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Pilar.\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 9h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 9h20 às 16h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 16h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 6 (seis) ônibus urbanos convencionais.\r\n\r\nSC 472C Ana Clara - Central “SA”.\r\n\r\nPartidas de Ana Clara.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 16h20, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 17h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 19h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos Sábados, Domingos e Feriados.\r\n\r\nDe 5h às 18h30, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nPartidas de Central.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 6h20 às 8h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h20 às 17h40, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 19h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos Sábados, Domingos e Feriados.\r\n\r\nDe 6h20 às 19h50, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 1471C Saracuruna - Passeio “A”.\r\n\r\nPartidas de Saracuruna.\r\n\r\nSegunda a Sábado.\r\n\r\nDe 4h10 às 8h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h10 às 16h10, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h10 às 18h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Passeio.\r\n\r\nSegunda a Sábado.\r\n\r\nDe 5h40 às 9h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 9h40 às 17h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 19h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 476C Central - Saracuruna “SA”.\r\n\r\nPartidas de Central.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 5h20 às 7h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h20 às 17h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h20 às 18h20 de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 20h20, de 40 em 40 minuto.\r\n\r\nDe 20h20 às 23h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h20 às 7h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h20 às 16h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 18h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 22h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h20 às 7h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h20 às 8h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 8h20 às 15h20, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nDe 15h20 às 16h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 18h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 22h20, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nPartidas de Saracuruna.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 16h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 17h de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 17h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 14h, de 70 em 70 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 17h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 14 (quatorze) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 3471C Central - Saracuruna “A”.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 17h às 18h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Saracuruna.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nLinha 466C Central - São Francisco do Croará “SA”.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 6h30 às 7h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h50 às 9h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 23h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h30 às 23h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nPartidas de São Francisco do Croará:\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 8h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 21h30, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: (6) seis ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 467C Central - Ipiranga “SA”.\r\n\r\nPartidas de Central.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 6h30 às 7h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h50 às 9h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 23h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h30 às 23h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nPartidas de Ipiranga.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 8h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 20h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nAos Sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 21h30, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 461C Central - Raiz da Serra “SA”.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 6h20 às 8h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 8h20 às 17h40, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 19h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h20 às 19h50, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nPartidas de Raiz da Serra.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 16h20, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 17h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 19h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 18h30, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 1461C Passeio - Piabetá (via Imbariê) “A”.\r\n\r\nPartidas de Passeio.\r\n\r\nDe segunda a sábado.\r\n\r\nDe 6h30 às 10h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 10h30 às 16h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Piabetá.\r\n\r\nDe segunda a sábado.\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 468C Central - Piabetá (via Imbariê) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Central.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 5h20 às 5h50, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h50 às 18h50, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h50 às 21h20 de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h20 às 23h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h20 às 18h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 22h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 22h20 às 23h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h20 às 8h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h20 às 16h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 18h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 22h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 22h20 às 23h20, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Piabetá.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 4h às 4h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 4h30 às 17h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 17h30 às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 7h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 15h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 17h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 16 (dezesseis) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 3461C Central - Piabetá (via Imbariê) “A”.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDe segunda a sábado.\r\n\r\nDe 17h às 18h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Piabetá.\r\n\r\nDe segunda a sábado.\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111474/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111715/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Marcelo de Souza Fraga, registro nº 510.022, até dia 29/05/2019.\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103964/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/105605/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/109634/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2155017"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13919/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nºs E-10/005/112137/2018, E-10/005/112139/2018, E-10/005/112210/2018, E-10/005/112277/2018 E E-10/005/112443/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROC. Nºs E-10/005/112083/2018, E-10/005/112099/2018 E E-10/005/112166/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/130.966/1995 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n° 1054/86, a MARIA CRISTINA DA COSTA MELO, Assistência Social, Quadro Suplementar, Id Funcional n° 26896117, 09 (nove) meses de Licença Prêmio,referentes aos períodos base de 29/11/2001 a 27/11/2006, 14/12/2007 a 12/12/2012 e 13/12/2012 a 10/12/2017.\r\n\r\nId: 2155037"
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                        "2154757": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6526/2018 - AUTORIZO a Empresa LOG RIO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME., inscrita no CNPJ sob o n° 26.198.828/0001-90, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-985 e utilizando o veículo de placa KZA6425.\r\n\r\nId: 2154757"
                        ],
                        "2154884": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 38 REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPROCESSOS NÃO RECONHECIDOS...\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-10/005/111528/2018 - AI 687210...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-10/005/107560/2018 - AI 721247...\r\n\r\nId: 2154884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2154921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07002/3499/2014- MANTENHO a multa imposta através do Auto de Infração n° SUPRIDEAI/00140857 de 24/03/2014.\r\n\r\nId: 2154921"
                    ],
                    "2154883": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2018\r\n\r\nPÁG. 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº. E-07/001/100287/2018....\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº. E-07/001/100288/2018....\r\n\r\nId: 2154883"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155102": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 819 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 319, DE 09/04/2012, PUBLICADA NO D.O. DE 12/04/2012. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 319, de 09/04/2012, publicada em 12/04/2012, para coordenar a elaboração do Plano de Área para o combate à poluição por óleo na Baía da Ilha Grande/Angra dos Reis, conforme previsto no Decreto nº 4.871, de 06/11/2003, conforme Processo Administrativo n° E-07/501.227/2012.\r\n\r\n§1º - Incluir os servidores ANGELE DIAS VIEIRA, Id Funcional nº 4276427-0 e RAFAEL CUNHA DOS SANTOS, Id Funcional nº 4466374-9, para compor o GT.\r\n\r\n§2º - Excluir os servidores FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA, Id Funcional nº 3214457-1; ALESSANDRO PRUDENTE DE SOUZA, Id Funcional nº 4355680-9; CARLOS EDUARDO STRAUCH, Id Funcional nº 2149314-6; UBIRATAN AMORIM DA SILVA, Id Funcional nº 4374614-5; LÚCIA FERNANDA ALVES GARCIA, Id Funcional nº 4368307-0 e ROBERTA LINS FAGUNDES, Id Funcional nº 4366961-1 do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas, instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 319, de 09/04/2012, publicada no DOERJ nº 068, de 12/04/2012. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 820 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA QUE SEJA CONSIGNADO NA FICHA FUNCIONAL DOS SERVIDORES, ELOGIO EM RECONHECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À GESTÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que seja consignado na Ficha Funcional dos servidores DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 4347914-6; GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, Id Funcional nº 4366961-1; MAX VINICIUS DA SILVA FREITAS DOS REIS, Id Funcional nº 4458484-9; MARIA ALICE SUDRÉ DO PRADO, Id Funcional nº 2690601-5 DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, Id Funcional nº 4334016-4 NESTOR PRADO JUNIOR, Id Funcional nº 4189744-7; MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, Id Funcional nº 4347983-9; JOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR, Id Funcional nº 2148115-6; HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, Id Funcional nº 4461154-4; JOÃO CARLOS GOMES NASCIMENTO, Id Funcional nº 4271554-7; MICHELLE OLIVEIRA RIBEIRO, Id Funcional nº 4347952-9; ANDRÉ LUIS DOS SANTOS BARBOSA, Id Funcional nº 2149024-4; FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, Id Funcional nº 5081291-2; CLÁUDIA TAVARES ALVES, Id Funcional nº 4366892-5; CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, Id Funcional nº 4366903-4; INGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, Id Funcional nº 4359385-2; LÍVIA MARIA FREITAS DA CUNHA, Id Funcional nº 4399910-7, MÁRCIO DE ZEVEDO BERANGER, Id Funcional nº 4348049-7, FERNANDO BRAILE JUNIOR, Id Funcional nº 5082264-0, MARIO ROGERIO LESTE, Id Funcional nº 4347984-7, LORENA COSTA PROCÓPIO, Id Funcional nº 4373163-5, OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, Id Funcional nº 4259770-6, MAICON GUERRA DE MIRANDA, Id Funcional nº 4462357-7, GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, Id Funcional nº 4347792-5, MAGALY VIEIRA COSTA DOS SANTOS, Id Funcional nº 4388933-6, GUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA, Id Funcional nº 4351499-5, LUANA SANTOS DO ROSÁRIO, Id Funcional nº 5006662-5, PEDRO DE SOUZA GARRIDO NETO, matrícula n° 391116-1 MARLON GIOVANNI LOPES ALVAREZ, Id Funcional nº 5073165-3, CÁTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Id Funcional nº 4410137-6, DIOGO SINGULANI RIBEIRO MARQUES, matrícula n° 390142-8, ROBERTA LINS FAGUNDES, Id Funcional nº 4366961-1, RENATA DA MATTA DOS SANTOS, Id Funcional nº 4276575-7, PAMELA DA SILVA OLIVEIRA, Id Funcional nº 4400714-0, FERNANDO FEDELI, Id Funcional nº 4249159-2, NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, Id Funcional nº 4432891-5, elogio em reconhecimento pelos serviços prestados à Gestão Ambiental do estado do Rio de Janeiro, em especial, pelo resultado atingido com a redução do passivo de processos de requerimento de licença ambiental, em 78%, de 17.459 em outubro de 2015 para 3809 em dezembro de 2018, bem como por todas as demais medidas que implicaram em um aprimoramento significativo do atendimento ao público nesta Instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2155102"
                        ],
                        "2155105": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 13 de dezembro de 2018, CAMILA LINHARES DE REZENDE ID n° 4371843-4, Bióloga, admitido em 01 de janeiro de 2010, após aprovação no Concurso Público nº 001/2007, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo n° E-07/002.107516/2018.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.102201/2018 - FIXADOS, a partir de 20/12/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor SEBASTIÃO ERCÍLIO DA SILVA, Ajudante Operacional, matrícula nº 187-5, Id Funcional 2690932-4.\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/100121/2018 - FIXADOS, a partir de 20/12/2018, os proventos mensais de inatividade da servidora MARIA ISABEL DE CARVALHO, Químico, matrícula nº 2701357-2, Id Funcional 2151014-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.102250/2018 - FIXADOS, a partir de 20/12/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor VALTER SANTOS RODRIGUES FILHO, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701278-0, Id Funcional 2148682-4.\r\n\r\nId: 2155105"
                        ],
                        "2155078": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2018\r\n\r\nDESIGNA ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro B, como Presidente, TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro A, JOSÉ SERGIO MEIRELLES COSTA, Agente de Saneamento I, como membros titulares e CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento G, como membro suplente. Gerente do Contrato JULIO CESAR OLIVEIRA ANTUNES, Agente de Saneamento H e ADILSON FERREIRA BORGES, Analista de Qualidade C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato, destinado à INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE DOIS TRANSFORMADORES DE 138/25 KV NA SUBSTAÇÃO PRINCIPAL DA ETA GUANDU, de que trata o Processo nº E-07/100.131/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.262/2018.\r\n\r\nId: 2155078"
                        ],
                        "2155033": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório II, LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório II, JOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade C, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade C, PAULO GOMES DO COUTO, Agente de Saneamento I, JOÃO RICARDO CONSTÂNCIO, Técnico de Laboratório III, DIANA GUEDES FERREIRA, Técnico de Laboratório II, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento C, ERLY DA SILVA LOUREIRO, Agente de Saneamento H, EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento B, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento H, ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento H, CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento D, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento H, ALVARO SILVA ANDRADE, Agente de Saneamento F, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade C, NEIDE CLAUDINO ARAÚJO, Agente Administrativo E, JOSÉ LIMA NETO, Agente Administrativo F, MANOEL FERREIRA FELIX, Técnico de Laboratório II, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento H, COSME CESAR PANIZZI, Agente de Saneamento C, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista de Qualidade B, JOSÉ VALTER DE LIMA, Agente de Saneamento I, FIDELIS MENEZES CONTILHO, Agente de Saneamento F, JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II e como membros titulares e NIVALDO DA SILVA PORTO, Agente Administrativo F, como suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE CLORO LIQUEFEITO EM CILINDRO E CARRETA”, de que trata o Processo nº E-07/100.773/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.350/2018.\r\n\r\nId: 2155033"
                        ],
                        "2155003": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.033/2017 - Em conformidade com a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 010/2017 (DP), baseada no caput do artigo 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, AUTORIZO a Suplementação da Despesa no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões, e seiscentos mil reais), ficando autorizado o valor total de R$ 127.298.090,00 (cento e vinte e sete milhões, duzentos e noventa e oito mil e noventa reais), em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., referente ao FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM INSTALAÇÕES DA CEDAE, COM TENSÃO DE FORNECIMENTO INFERIOR A 69 KV (UNIDADES CATIVAS), ÁREA DE CONCESSÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2155003"
                        ],
                        "2155004": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.036/2017 - Em conformidade com a Inexigibilidade de Licitação - DL nº 009/2017 (DP), baseada no inciso XXII do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, AUTORIZO a Suplementação da Despesa no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), ficando autorizado o valor total de R$ 56.777.697,97 (cinquenta e seis milhões, setecentos e setenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), em favor da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A., para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM INSTALAÇÕES DA CEDAE - IMUNANA-LARANJAL, ÁREAS DE DISTRIBUIÇÃO DESTA CONCESSIONÁRIA, para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2155004"
                        ],
                        "2154888": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor ELIEZER MOTA PERNAMBUCO, Analista Jurídico lotado na Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras, Id. Funcional nº 4436067-3, para responder pelo expediente da ASSJUR/ITERJ, no período compreendido entre os dias 24 e 28 de dezembro de 2018. Processo Administrativo nº E-07/020/100152/2018.\r\n\r\nId: 2154888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2154985": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001339/2008 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - SIE 1091 - AUTORIZO o registro e a alteração dos rótulos anexados às fls.118 à 128.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002557/2017 - MJC NASCIMENTO ME - SIE 1304 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 61.\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000275/2004 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - SIE 982 - AUTORIZO o registro e a alteração dos rótulos anexados às fls. 166 à 176.\r\n\r\nId: 2154985"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2155342": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/780/2014, e DESIGNA a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB nº 703/2012, em sua nova composição - Resolução SETRAB nº 770/2015, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2155342"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2154887": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/534/2017 - REVOGO, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, o Pregão Eletrônico SEELJE nº 004/2018, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial corretiva e preventiva, compostos por mão de obra, equipamentos e materiais inclusos, para atender às necessidades dos Centros de Referências da Juventude.\r\n\r\nId: 2154887"
                    ],
                    "2154878": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/637/2017 - O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11, da Resolução SETE nº 048/2009 e fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 016/2018, APROVA a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Construindo um Futuro.\r\n\r\nProponente: Thiago Dias Valim Cunha.\r\n\r\nCPF: 098.042.557-31.\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 1.275.000,00.\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 1.275.000,00.\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/1213/2015.\r\n\r\nId: 2154878"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2154912": [
                        "I - Portaria",
                        "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/COREH Nº 01 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Resolução SEFAZ nº 888/2015.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nHELOÍSA TAVARES MARTINS\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2154912"
                    ],
                    "2154913": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n576291-0\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n1958381-8\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n1958418-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19362765\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2154913"
                    ],
                    "2155358": [
                        "I - Portaria",
                        "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/COREH Nº 02 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - Evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nII - Pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Resolução SEFAZ nº 888/2015.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nHELOÍSA TAVARES MARTINS\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2155358"
                    ],
                    "2155359": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO \r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20135769\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n32\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n31\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n32165048\r\n\r\nALBERTO SA SPINELLI\r\n\r\n31\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n50067796\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n32\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n33\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n50066226\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\n32\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n\r\n32\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n32\r\n\r\n50154729\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\n32\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n32\r\n\r\n19438443\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50059106\r\n\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n33\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n31\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n32449038\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA \r\n\r\n31\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n32\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n31\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n32\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n32\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n33\r\n\r\n30002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n25300547\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n19584253\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\n26\r\n\r\n19439555\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50060783\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n32\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n32\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDAVID DE BRITO DANTAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n19439857\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n32\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n32\r\n\r\n19436831\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONCALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n31\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n31\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n31\r\n\r\n43544703\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n19591357\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\n33\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n32163843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n33\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n31\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI\r\n\r\n31\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n33\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n31\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRANI\r\n\r\n32\r\n\r\n50059009\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\n32\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n32\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n31\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50063642\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\n33\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n33\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n\r\n31\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n50072064\r\n\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n\r\n32\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n19404352\r\n\r\nJOILSON DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE \r\n\r\n31\r\n\r\n39238555\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n26\r\n\r\n50059092\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n33\r\n\r\n19585179\r\n\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n31\r\n\r\n8722749\r\n\r\nJOSE INACIO FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\n33\r\n\r\n20396244\r\n\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n\r\n31\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n19435479\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n31\r\n\r\n19431058\r\n\r\nLEA MARIA BRAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n43474225\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n50059076\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n32\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n32\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n31\r\n\r\n19429665\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19596359\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n\r\n32\r\n\r\n50065033\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19585314\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\n31\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SA\r\n\r\n31\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n26\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n50167847\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n50067885\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\n33\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n33\r\n\r\n50067702\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\n32\r\n\r\n32155034\r\n\r\nMARCO AGOSTINI\r\n\r\n33\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n\r\n33\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n\r\n32\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n32194960\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n\r\n32\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n\r\n33\r\n\r\n19591659\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n19434677\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n32\r\n\r\n19435614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS BAINHA\r\n\r\n31\r\n\r\n19431651\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n19588143\r\n\r\nPAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING\r\n\r\n32\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n33\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n32\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n32\r\n\r\n29114284\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n32\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS \r\n\r\n31\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19525818\r\n\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19439130\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\n32\r\n\r\n19590253\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n33\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n33\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n\r\n32\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n31\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n32\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n19438214\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\n32\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSIMONE MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n31\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50059114\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n33\r\n\r\n50059050\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\n32\r\n\r\n50065912\r\n\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\n33\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALERIA ESTEVAM DA GRACA\r\n\r\n33\r\n\r\n50059122\r\n\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n31\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n31\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTALVAO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n32162022\r\n\r\nWALTER JOBE\r\n\r\n31\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2155359"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2155372": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nPARTES: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado TRIBUNAL e o Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso ao Tribunal das áreas: a) 23.235,44 m2, situada na Rua Ceará nº 401 Praça da Bandeira, Rio de Janeiro; b) 10.000m2, situada na Rua Francisco Eugênio nº 303 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, e c) prédio Barão de Mauá (antiga estação da Leopoldina). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/006/100648/2018.\r\n\r\nId: 2155372"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2155257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a EMPRESA LÍDER TÁXI AÉREO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Formalização de ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro, pela empresa Líder Táxi Aéreo S/A.\r\n\r\nVALOR: R$ 174.043,02 (cento e setenta e quatro mil quarenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva, ID n° 2018464-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo nº E-13/002/529/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/529/2017.\r\n\r\nId: 2155257"
                        ],
                        "2155107": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/870/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Companhia de Locação das Américas.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto, alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, SEGUNDA: DO PRAZO, CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA QUARTA: DO PAGAMENTO, CLÁUSULA QUINTA: DA RENÚNCIA AO REAJUSTE, CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO, CLÁUSULA SÉTIMA: DA GARANTIA E CLÁUSULA OITAVA: DA RATIFICAÇÃO, cujo objeto consiste no serviço de locação de veículos, a ser prestado junto a Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.195,11 (cento e noventa mil cento e noventa e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-13/001/870/2015.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1051/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa P & P Turismo Ltda. - ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto, alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, SEGUNDA: DO PRAZO, CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA QUARTA: DO PAGAMENTO, CLÁUSULA QUINTA: DA RENÚNCIA AO REAJUSTE, CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO, CLÁUSULA SÉTIMA: DA GARANTIA E CLÁUSULA OITAVA: DA RATIFICAÇÃO, cujo objeto consiste no serviço de serviços de agência de viagens, a fim de atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, Art. 65, Inc. II, c/c o § 2º Inc. II, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.595,00 (cento e trinta mil quinhentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID. Funcional n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2155107"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica que, diante de erro material de digitação na publicação da edição de 27/12/2018, referente ao Pregão Eletrônico nº 036/2018:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/079/603/2018.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/079/875/2018.\r\n\r\nAs demais disposições permanecem inalteradas. \r\n\r\nId: 2155196"
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Solução de Segurança de Perímetro contemplando os serviços de instalação, configuração, transferência de conhecimento e suporte técnico para assegurar a continuidade dos serviços de TI, prestado no ambiente tecnológico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA: 11/01/2019 - HORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0958/2018.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2155197"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2155124": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nGOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO GEGM/SEGOV e o MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Inclusão do Município de Maricá no Projeto Geovias Metropolitano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 22/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100150/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO GEGM/SEGOV e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Inclusão do Município de Duque de Caxias no Projeto Geovias Metropolitano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 29/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100694/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO GEGM/SEGOV e o MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Inclusão do Município de Rio Bonito no Projeto Geovias Metropolitano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 22/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100553/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Recebimento Definitivo da execução do Contrato nº 011/2016\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana - Unidade Gestora do Programa Progestão II - Riometrópole e a empresa Empresa Individual RC Teodósio - Serviços Administrativos e Financeiros EIRELI.\r\n\r\nRESUMO DO OBJETO: Termo de recebimento definitivo da execução de serviços de consultoria na área de administração e finanças, consistentes nos produtos 1 ao 10, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole.\r\n\r\nDATA DO RECEBIMENTO: 28/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 73, I, b, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/488/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Recebimento Definitivo da execução do Contrato nº 06/2016\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana - Unidade Gestora do Programa Progestão II - Riometrópole e a empresa UHY MOREIRA AUDITORES.\r\n\r\nRESUMO DO OBJETO: Termo de recebimento definitivo da execução de serviços técnicos especializados de auditoria externa, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, dos períodos de 2014/2015, 2016 e 2017.\r\n\r\nDATA DO RECEBIMENTO: 02/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 73, I, b, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2478/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2018.\r\n\r\nId: 2155124"
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                        "2155202": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nGOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do GEGM/SEGOV e a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. \r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: Visa identificar os ramais de trens urbanos desativados dentro da região metropolitana e, a partir disso, desenvolver um estudo para aproveitamento dessas áreas remanescentes, a fim de implantar corredores destinados à mobilidade e desenvolvimento urbano e econômico da região.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 27/12/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 116, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100737/2018.\r\n\r\nId: 2155202"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2154991": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa AUDIMEC - AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de auditoria externa independente do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Gestão) dos exercícios de 2016 e 2017.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.35.01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00481.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/208/100009/2018.\r\n\r\nId: 2154991"
                        ],
                        "2155182": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contar a partir de 19/12/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.876,90 (dezesseis mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.123.0002.2453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.05.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01240.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100027/2018.\r\n\r\nId: 2155182"
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                        "2155084": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - AFR 10.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo, a lavratura dos Autos de Infração nºs 03.581452-4 e 03.581453-2. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.244.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRIAM PAES DOS SANTOS-ME\r\n\r\nCNPJ Nº 12.949.057/0001-10\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/002805/2018 e E-04/211/002808/2018\r\n\r\nPrazo para Impugnação: 30 dias, a partir da data da publicação deste Edital.\r\n\r\nO processo está disponível para consulta do interessado na AFR 10.01, Av. Alberto Torres, nº 80, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 10h às 16h, no setor de Processo Administrativo Tributário da repartição.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo, a lavratura dos Autos de Infração nºs 03.581449-0 e 03.581450-8. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.210.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M PEREIRA SUPERMERCADO LIDER EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ Nº 12.703.968/0001-63\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/002667/2018 e E-04/211/002668/2018\r\n\r\nPrazo para Impugnação: 30 dias a partir da data da publicação deste Edital.\r\n\r\nO processo está disponível para consulta do interessado na AFR 10.01, Av. Alberto Torres, nº 80, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 10h às 16h, no setor de Processo Administrativo Tributário da repartição.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo, à lavratura dos Autos de Infração nºs 03.582812-8 e 03.582813-6. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.606.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 12.601.627/0004-20\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/002929/2018 e E-04/014/100664/2018\r\n\r\nPrazo para Impugnação: 30 dias, a partir da data da publicação deste Edital.\r\n\r\nO processo está disponível para consulta do interessado na AFR 10.01, Av. Alberto Torres, nº 80, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 10h às 16h, no setor de Processo Administrativo Tributário da repartição.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo, à lavratura dos Autos de Infração nºs 03.582809-4, 03.582810-2 e 03.582811-0. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.819.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCANTIL BREDA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ Nº 17.265.645/0001-59\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/002896/2018, E-04/211/002894/2018 e E-04/211/002893/2018\r\n\r\nPrazo para Impugnação: 30 dias, a partir da data da publicação deste Edital.\r\n\r\nO processo está disponível para consulta do interessado na AFR 10.01, Av. Alberto Torres, nº 80, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 10h às 16h, no setor de Processo Administrativo Tributário da repartição.\r\n\r\nId: 2155084"
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                        "2154759": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2018.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de Material de Escritório: artigos à base de papéis.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ / PARCO PAPELARIA LTDA, \r\n\r\nCNPJ nº 05.214.053/0001-29.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 15/18 - Processo nº E-04/120/77/2017.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEFAZ Nº 007/2018\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 007/2018, cujo objeto é o fornecimento de material de escritório, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é a servidor MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 007/2018/200100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Campo de São Cristóvão, 87, Bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Edson Azevedo / Fabio Saldanha / Emanuele Sampaio- Telefone: (21) 3878-8852\r\n\r\nE-mail:edson.azevedo@cacula.com/fabio.saldanha@cacula.com/ manuele.sampaio@cacula.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.051.0010 \r\n\r\n(ID - 120237)\r\n\r\nPAPEL CONTACT, MATERIAL LAMINA: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL VERSO: PAPEL SILICONADO, LARGURA: 45 CM, COMPRIMENTO: 10 M, COR / ESTAMPA: TRANSPARENTE \r\n\r\nPLASTIFIK \r\n\r\nUN \r\n\r\nR$ 30,00 \r\n\r\n06\r\n\r\nCódigo do Item: 7520.030.0020 \r\n\r\n(ID - 71363)\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X76 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL \r\n\r\nKIT \r\n\r\nUN \r\n\r\nR$ 2,30 \r\n\r\n07\r\n\r\nCódigo do Item: 7520.030.0022 \r\n\r\n(ID - 71365)\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X102 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL \r\n\r\nKIT \r\n\r\nUN \r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 008/2018.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de Material de Escritório: artigos à base de papéis.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ/DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ nº 10.729.680/0001-32.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 15/18 - Processo nº E-04/120/77/2017.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEFAZ Nº 008/2018\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2018, cujo objeto é o fornecimento de material de escritório: artigos à base de papéis, com os itens abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é a servidor MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 008/2018/200100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 10.729.680/0001-32\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Salusse, 1664, Centro, Mesquita / RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Luciano Loyola Lucena de Souza- Telefone: (21) 2696-9623\r\n\r\nE-mail: dcdescartavel@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n03\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.022.0194 \r\n\r\n(ID - 147933)\r\n\r\nENVELOPE SACO, \r\n\r\nTIMBRE: SEM TIMBRE, MATERIAL: KRAFT, COR: PARDO, FECHAMENTO: N/A, GRAMATURA: 70 A 100 G/M², LARGURA: 260 A 270 MM, COMPRIMENTO: 360 A 370 MM, FORMA FORNECIMENTO \r\n\r\nIPECOL \r\n\r\nUN \r\n\r\nR$ 0,23 \r\n\r\n06\r\n\r\nCódigo do Item: 7520.030.0020 \r\n\r\n(ID - 71363)\r\n\r\nPAPEL RECADO, TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X76 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL \r\n\r\nJOCAR OFFICE \r\n\r\nUN \r\n\r\nR$ 2,62 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 009/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de Material de Escritório: artigos à base de papéis.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ/SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP, CNPJ nº 18.589.619/0001-49.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 15/18 - Processo nº E-04/120/77/2017.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEFAZ Nº 009/2018\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 009/2018, cujo objeto é fornecimento de material de escritório: artigos à base de papéis, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é a servidor MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 009/2018/200100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nSOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 18.589.619/0001-49\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 181-B, Centro, Niterói / RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Evelyn Marques - Telefone: (21) 3608-7833\r\n\r\nE-mail: somarrio.distribuidora@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do Item: 7530.051.0010 \r\n\r\n(ID - 120237)\r\n\r\nPAPEL CONTACT, MATERIAL LAMINA: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL VERSO: PAPEL SILICONADO, LARGURA: 45 CM, COMPRIMENTO: 10 M, COR / ESTAMPA: TRANSPARENTE \r\n\r\nLEO E LEO \r\n\r\nUN \r\n\r\nR$ 34,99\r\n\r\nId: 2154759"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2154891": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2018. PARTES: PRODERJ e a Ingram Micro Ltda. OBJETO: Aquisição de subscrição do software redhat. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 705.584,00. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 15, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993. Processo nº E-04/171/100354/2018.\r\n\r\nId: 2154891"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2155364": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo do Convênio n° 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, com alteração de valor.VALOR: R$ 282.720,00 (duzentos e oitenta e dois mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/45/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2018.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Notificação de rescisão unilateral do Contrato nº 017/2008, aplicação de penalidade de multa de 20% do valor do contrato e de indenização por perdas e danos.\r\n\r\nNOTIFICANTE: Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS\r\n\r\nNOTIFICADO: Delta Construções S.A.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação\r\n\r\nOBJETO: Considerando que ocorreram duas tentativas de notificação pessoal da Delta Construções S.A., via servidor público SEOBRAS, a primeira tentativa no endereço da Avenida Rio Branco, nº 156, 31º andar, sala 3117, Edifício Central, Centro, Rio de Janeiro e a segunda tentativa no endereço da Estrada do Guandu do Sena, nº 316, Bangu, Rio de Janeiro, portanto vimos NOTIFICAR a Delta Construções S.A. para: apresentação de defesa prévia acerca da rescisão unilateral do Contrato nº 017/2008; aplicação de multa de 20% do valor do contrato, correspondente a R$ 30.181.038,15 (trinta milhões, cento e oitenta e um mil, trinta e oito reais e quinze centavos) e indenização por perdas e danos no valor total atualizado de R$ 11.601.405,64 (onze milhões, seiscentos e um mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 10.698.610,31 (dez milhões, seiscentos e noventa e oito mil, seiscentos e dez reais e trinta e um centavos), referente à ETE São Gonçalo, e R$ 902.795,33 (novecentos e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), referente à Imunana Laranjal, conforme fatos narrados no Processo Administrativo nº E-17/001.048/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. Adm. nº E-17/001.048/2007; Lei nº 8.666/93, art. 78, incisos I, III e VI, c/c art. 79, inciso I, arts. 69, 70 e 73 §2º, art. 87, 88; Decreto Estadual nº 3.149/80, arts. 81, inciso I e II, 83, 84, inciso I, 86, inciso I, §§3º e 4º, art. 87; e Contrato nº 017/2008, Cláusulas Oitava, Décima Terceira, Décima Oitava; e notificações anteriores.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2018.\r\n\r\nId: 2155364"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2155095": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Rerratificação, do Contrato nº 112-A/2014, assinado em 27.12.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA V.C.S. - CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico- financeiro. Com redução do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.105499/2018. \r\n\r\nId: 2155095"
                            ],
                            "2155048": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 019/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELLI - EPP. ASSINATURA: 12/12/2018. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo, referente a execução de serviços de sondagem nas Unidaes do CBMERJ - Hospital Central Aristarcho Pessoa e no Grupamento Marítimo, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.288/2018.\r\n\r\nId: 2155048"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2155057": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: O NACIONAL THYAGO FERREIRA VIEIRA e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: a doação de 01 UN Belkin MDP to HDMI Adapter 4k; 01 UN Adaptador Thunderbolt p/ Gigabit Ethernet; 01 UN MB AIR 13.3/1.8GHZ/8GB/256GB; 01 UN Magic Mouse 2; por parte do DOADOR, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nBelkin MDP to HDMI Adapter 4k\r\n\r\n01 UN\r\n\r\nR$ 206,10\r\n\r\nR$ 206,10\r\n\r\n100576\r\n\r\n22/10/18\r\n\r\nAdaptador Thunderbolt p/ Gigabit Ethernet\r\n\r\n01 UN\r\n\r\nR$ 161,10\r\n\r\nR$ 161,10\r\n\r\n100576\r\n\r\n22/10/18\r\n\r\nMB AIR 13.3/1.8GHZ/8GB/256GB\r\n\r\n01 UN\r\n\r\nR$ 8.009,10\r\n\r\nR$ 8.009,10\r\n\r\n100576\r\n\r\n22/10/18\r\n\r\nMagic Mouse 2\r\n\r\n01 UN\r\n\r\nR$ 494,10\r\n\r\nR$ 494,10\r\n\r\n100576\r\n\r\n22/10/18\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/100079/2018.\r\n\r\nId: 2155057"
                        ],
                        "2154885": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 058/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Grupo Impacto Empreendimentos Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste de 2,7627% (dois vírgula sete seis dois sete por cento), referente ao IPCA acumulado de 24 de maio de 2017 a 24 de maio de 2018, uma vez que a base utilizada é a data da apresentação da proposta, como também a repactuação diante do advento da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, sobre o valor mensal dos serviços constantes no Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.666,96 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/556/0004/2012.\r\n\r\nId: 2154885"
                        ],
                        "2154789": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas, referente à prestação de serviços. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIDADE TERAPEUTICA HEXÁGONO LTDA, CNPJ n° 01.318.816/0001-20. \r\n\r\nOBJETO: Indenização dos serviços médicos prestados contínuos, para a área de Saúde da Polícia Militar do Estado do Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.168,50 (onze mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/258/2016.\r\n\r\nId: 2154789"
                        ],
                        "2154873": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - DETRAN/RJ E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nOBJETO: O Acordo tem por objetivo unir as partes com a finalidade de definir diretrizes para a educação, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, executar ações de educação e fiscalização de trânsito, bem como o treinamento e a capacitação dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro em cursos especializados conforme a Legislação vigente, para que a PMERJ ministre cursos voltados para o trânsito em seus batalhões, Unidades de Polícia Pacificadora (UPPS) e em suas Unidade de Ensino.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/074/001255/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.08.2018.\r\n\r\nId: 2154873"
                        ],
                        "2154790": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas, referente à prestação de serviços.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOS SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ n° 39.548.078/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Indenização dos Serviços médicos Prestados contínuos, para a área de Saúde da Polícia Militar do Estado do Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.362,22 (hum mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/398/2015.\r\n\r\nId: 2154790"
                        ],
                        "2155016": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Conta e Quitação. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a ESAC EMPESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, CNPJ Nº 01.972.794/0003-80. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para atender área do 36º BPM. PRAZO: 01.07.2018 a 31.10.2018. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 3.215,07 (três mil duzentos e quinze reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 23.11.2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100426/2018.\r\n\r\nId: 2155016"
                        ],
                        "2154916": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 220/2017- DO (Acréscimo). PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 07.146.566/0001-01. OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo em unidades da PMERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.361.023,80 (quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil vinte e três reais e oitenta centavos). PRAZO: 01.01.2019 a 31.10.2019. DATA DA ASSINATURA: 26.12.2018. FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/410/2017.\r\n\r\nId: 2154916"
                        ],
                        "2155337": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018 - DL-4 - FUSPOM. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇOES LTDA-EPP. OBJETO: Fornecimento de mão-de-obra especializada para recuperação da fachada do Bloco E, no HCPM, situada na Av. Estácio de Sá, 20, Estácio - Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo de execução da obra a contar de 24.12.2018 a 22.02.2019, constante na Cláusula Terceira do Contrato. Do prazo da vigência contrato fica prorrogado por 70 (setenta) dias, a contar do dia 14.12.2018 a 22.02.2019, sem alteração do valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 13.12.2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/123/2016.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 14.12.2018.\r\n\r\nId: 2155337"
                        ],
                        "2155203": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 390/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa WHITEMARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (FILIAL). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 390/17, relativo à aquisição de ar comprimido medicinal. PRAZO: 28/12/2018 a 27/06/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.962,55 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/262/2017.\r\n\r\nId: 2155203"
                        ],
                        "2154978": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 011-12/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.300,35 (cinquenta e três mil trezentos reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/270/2017 (Pregão Eletrônico nº 043/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A MARCA: TEUTO\r\n\r\n58291\r\n\r\nPMERJ 4.800\r\n\r\nUERJ 20\r\n\r\nFUNESBOM 800\r\n\r\n0,23\r\n\r\n1.292,60\r\n\r\n22\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: FLUMAZENIL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,1, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: TEUTO\r\n\r\n17727\r\n\r\nPMERJ 1.620\r\n\r\nFUNESBOM 150\r\n\r\n9,45\r\n\r\n16.726,50\r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDOTOS E ANTAGONISTAS, PRINCIPIO ATIVO: NALOXONA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,4, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\n18061\r\n\r\nPMERJ 660\r\n\r\nFUNESBOM 250\r\n\r\n5,68\r\n\r\n5.168,80\r\n\r\n30\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ONDANSETRONA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 8, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A MARCA: BIOLAR\r\n\r\n58382\r\n\r\nPMERJ 3720\r\n\r\n2,545\r\n\r\n9.467,40\r\n\r\n35\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: DIURETICOS, PRINCIPIO ATIVO: HIDROCLOROTIAZIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: TEUTO\r\n\r\n17806\r\n\r\nPMERJ 9720\r\n\r\nUERJ 12.180\r\n\r\nFUNESBOM 2000\r\n\r\n0,0375\r\n\r\n896,25\r\n\r\n40\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: BRONCODILATADORES, PRINCIPIO ATIVO: BROMETO DE IPATROPIO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO NEBULIZACAO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: TEUTO\r\n\r\n17880\r\n\r\nPMERJ 1.500\r\n\r\nUERJ 840\r\n\r\nFUNESBOM 900\r\n\r\n0,9\r\n\r\n2.916,00\r\n\r\n51\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CITRATO DE SILDENAFIL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: PRATI\r\n\r\n17394\r\n\r\nPMERJ 480\r\n\r\nUERJ 200\r\n\r\n4,66\r\n\r\n3.168,80\r\n\r\n60\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFADIAZINA DE PRATA, FORMA FARMACEUTICA: CREME, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 50G, APRESENTACAO: BISNAGA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: NATIVITA\r\n\r\n18333\r\n\r\nPMERJ 2612\r\n\r\nUERJ 560\r\n\r\nFUNESBOM 240\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13.664,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 012-12/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI-EPP - CNPJ: 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.686,04 (cinquenta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/270/2017 (Pregão Eletrônico nº 043/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HIPOGLICEMIANTES, PRINCIPIO ATIVO: DESMOPRESSINA, FORMA FARMACEUTICA: APLICAÇÃO NASAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,1, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2,5ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A MARCA: BERGAMO\r\n\r\n55534\r\n\r\nPMERJ 24\r\n\r\nUERJ 12\r\n\r\n86,89\r\n\r\n3.128,04\r\n\r\n20\r\n\r\nMEDICAMENTO USO OFTALMOLOGICO, GRUPO FARMACOLOGICO: ADJUVANTES CIRURGICOS E CORANTES, PRINCIPIO ATIVO: METILCELULOSE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1,5ML, APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: OFT VISION\r\n\r\n18617\r\n\r\nPMERJ 1080\r\n\r\nUERJ 500\r\n\r\nFUNESBOM 120\r\n\r\n29,74\r\n\r\n50.558,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 013-12/2018.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MUNDIFARMA IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.894,40 (onze mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/270/2017 (Pregão Eletrônico nº 043/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n29\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: DIMENIDRINATO+CLORIDRATO DE PIRIDOXINA (VITAMINA B6), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50 + 50, UNIDADE: mg + mg, VOLUME: 1 ml, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A MARCA: UNIÃO QUIMICA\r\n\r\n118735\r\n\r\nPMERJ 420\r\n\r\n1,90\r\n\r\n798,00\r\n\r\n32\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: LAXATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: BISACODIL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: UNIÃO QUIMICA\r\n\r\n17250\r\n\r\nPMERJ 3600\r\n\r\n0,138\r\n\r\n496,80\r\n\r\n52\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: BRONCODILATADORES, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE SALBUTAMOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: HIPOLABOR\r\n\r\n6962\r\n\r\nPMERJ 3660\r\n\r\n1,90\r\n\r\n6.954,00\r\n\r\n54\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: N-BUTIL BROMETO ESCOPOLAMINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A MARCA: UNIÃO QUIMICA\r\n\r\n58180\r\n\r\nPMERJ 7440\r\n\r\n0,49\r\n\r\n3.645,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 014-12/2018.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 338.493,23 (trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/270/2017 (Pregão Eletrônico nº 043/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETARIOS, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE TERLIPRESSINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 5ML MARCA: GLVPRESSIN\r\n\r\n18386\r\n\r\nPMERJ 120\r\n\r\nFUNESBOM 240\r\n\r\n265,8575\r\n\r\n95.708,70\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HORMONIOS QUE ATUAM NO SISTEMA GENITO-URINARIO, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE DESMOPRESSINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4,0, UNIDADE: MCG/ML, VOLUME: 1 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A MARCA: ODAVP\r\n\r\n118725\r\n\r\nPMERJ 120\r\n\r\nFUNESBOM 40\r\n\r\n21,5033\r\n\r\n3.440,53\r\n\r\n21\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDOTOS E ANTAGONISTAS, PRINCIPIO ATIVO: MERCAPTOETANO (MESNA 2), FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 4ML, APRESENTACAO: AMPOLA MARCA: EUROFARMA/GENERICO\r\n\r\n17991\r\n\r\nPMERJ 1200\r\n\r\n8,90\r\n\r\n10.680,00\r\n\r\n38\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: BUDESONIDA, FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO PARA NEBULIZACAO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A MARCA: PULMICORT\r\n\r\n58287\r\n\r\nPMERJ 4800\r\n\r\nUERJ 220\r\n\r\nFUNESBOM 1500\r\n\r\n5,56\r\n\r\n36.251,20\r\n\r\n41\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: N/D, PRINCIPIO ATIVO: POLIESTIRENOSSULFONATO DE CALCIO, FORMA FARMACEUTICA: PO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 900, UNIDADE: MG/G, VOLUME: 30G, APRESENTACAO: ENVELOPE, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: CALNATE\r\n\r\n18194\r\n\r\nPMERJ 2160\r\n\r\n14,53\r\n\r\n31.384,80\r\n\r\n58\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: BLOQUEADORES NEUROMUSCULARES PERIFERICOS E ANTICOLINESTERASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CISATRACURIO, FORMA FARMACEUTICA: INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A MARCA: NIMBIUM\r\n\r\n63964\r\n\r\nPMERJ 2664\r\n\r\nUERJ 3300\r\n\r\n27,00\r\n\r\n161.028,00\r\n\r\nId: 2154978"
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                        "2155077": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCPM/ERJ - RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2018, DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NITERÓI).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio/2018 do CPM/ERJ (Niterói), a saber:\r\n\r\n1 - ALANIS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - ANA LETÍCIA LIMA SILVA\r\n\r\n3 - ANTÔNIO VITOR OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n4 - DANIELA MAIA DA SILVA\r\n\r\n5 - EDUARDA SAMPAIO NICOLAU\r\n\r\n6 - ELIEL LIMA VARGAS\r\n\r\n7 - ESTHER DE OLIVEIRA CATÃO\r\n\r\n8 - EVELYN DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n9 - EVELYNN TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n10- IGOR FELIPE FURTADO DE SOUZA\r\n\r\n11- ISABELLY RONDON DO ROSARIO\r\n\r\n12- JOÃO PEDRO LUCAS DE MATOS\r\n\r\n13- JULIA DEL'CORE DE MACEDO SOARES\r\n\r\n14- KAWAY HENRIQUE DA ROCHA MARINHO\r\n\r\n15- LEONY TROPIANO SILVEIRA\r\n\r\n16- LORENA STUTZ FREIJANES EHLERS\r\n\r\n17- LUCAS STUTZ FREIJANES EHLERS\r\n\r\n18- LUCAS TROPIANO SILVEIRA\r\n\r\n19- MATHEUS PIERRI VASCONCELOS\r\n\r\n20- NATHALIA ALVES MEIRELLES\r\n\r\n21- NÍCOLAS FERNANDES GREGÓRIO ABREU\r\n\r\n22- PAULO GUSTAVO BATISTA SANTOS LEAL\r\n\r\n23- RAFAEL DA SILVA CLAUDINO JUNIOR\r\n\r\n24- VICTOR FRAZÃO SILVA\r\n\r\nId: 2155077"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 018/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Global Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Predial nas Unidades da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 91.921,24 (noventa e um mil novecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102294/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 019/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Global Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Predial nas Unidades da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 41.515,93 (quarenta e um mil quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102076/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Global Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Predial nas Unidades da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 43.952,07 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta dois reais e sete centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102277/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 021/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Global Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Predial nas Unidades da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 221.388,18 (duzentos e vinte e um mil trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/103127/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 022/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Global Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Predial nas Unidades da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 123.940,91 (cento e vinte e três mil novecentos e quarenta reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102942/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 023/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Global Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Predial nas Unidades da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 78.362,48 (setenta e oito mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102723/2018\r\n\r\nId: 2154923"
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                        "2155248": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PLASTOMETRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de BOLSAS PLÁSTICAS EM PVC CRISTAL.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.834,00 (três mil oitocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 24 e inciso II e pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101781/2018.\r\n\r\nId: 2155248"
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                        "2155246": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MADIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de Equipamento CANCELA AUTOMÁTICA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.533,000 (sete mil quinhentos e trinta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24 e Inciso II e pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101779/2018.\r\n\r\nId: 2155246"
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                        "2155339": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Adesão nº 065/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.248.520,52 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10 do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7672/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2155339"
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                        "2155338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 080/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MAKTUB 155 COMÉRCIO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de buffet e fornecimento de material.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.790,00 (sete mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, Inc. II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101399/2018.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2155338"
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                        "2155150": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2018.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 90 (noventa) meses, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2155150"
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                        "2155330": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2018\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a Faculdades Católicas, Associação Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RIO, CNPJ/MF nº 33.555.921/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de Campo de Treinamento prático para 06 (seis) vagas anuais de pós-graduação Lato Sensu na especialidade de Neurologia, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº E-08/001/101853/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2018.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Sérgio D' Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 023.297.217-65 e o Pe. Josafá Carlos de Siqueira, Reitor da Faculdades Católicas, Associação Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RIO, CPF nº 056.010.531.20.\r\n\r\nId: 2155330"
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                        "2155329": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 024/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira e Prevenção e Assistência à Saúde\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Ambulatoriais e Hospitalares aos Usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nVALOR: R$ 569.678,24 (quinhentos sessenta nove mil seiscentos setenta oito reais vinte quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102697/2018\r\n\r\nId: 2155329"
                        ],
                        "2155247": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência a contar de 29/12/2018 a 28/12/2019, e a concessão do reajuste de 4,06% em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.897.603,96 (nove milhões, oitocentos e noventa e sete mil seiscentos e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3442/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência a contar de29/12/2018 a 28/12/2019, e a concessão do reajuste de 4,06% em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.815.179,41 (três milhões, oitocentos e quinze mil cento e setenta e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3442/2014.\r\n\r\nId: 2155247"
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                        "2155151": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de aproximadamente 3,80%, em razão da inclusão da unidade Almir Dutton, a contar de 01/09/2018.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 187.523,60 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5928/2012.\r\n\r\nId: 2155151"
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                        "2155340": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUÍPE.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 015/2018, em razão do volume da produção contratada e indicadores de desempenho, nos itens 5.1 Produção Assistencial Hospitalar, 5.2 Produção Assistencial SADT, item 4.1.9 Fornecer, alínea h.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6422/2017.\r\n\r\nId: 2155340"
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                        "2155152": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses contados a partir de 14/12/2018 a 13/12/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.999.374,92 (trinta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1520/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2018.\r\n\r\nId: 2155152"
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                        "2155272": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 021/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 021/2017.\r\n\r\nPRAZO: 26/12/2018 a 25/12/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 79.979.000,00 (setenta e nove milhões, novecentos e setenta e nove mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7807/2017.\r\n\r\nId: 2155272"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-CIENTÍFICA N° 001/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Altera cláusula quarta do Acordo. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar de 17/01/2019. PROCESSO IVB Nº E-08/967920/2009. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. \r\n\r\nId: 2155012"
                            ],
                            "2154974": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 002/2019.\r\n\r\nDIA: 16/01/2019 - Horário: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000157/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes analíticos para estoque do controle químico.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 003/2019.\r\n\r\nDIA: 14/01/2019 - Horário: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000779/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pepsina (sigma-aldrich).\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2019.\r\n\r\nDIA: 14/01/2019 - Horário: 11h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000363/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de padrões de referência.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 005/2019.\r\n\r\nDIA: 25/01/2019 - Horário: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000304/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de excipientes e reagentes analíticos.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2154974"
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                            "2152974": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 105/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/454/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 046/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de dosimetria pessoal, com fornecimento de dosímetros certificados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para uso de profissionais que trabalham expostos à radiação nas unidades da Fundação Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.600,92 (sessenta e oito mil seiscentos reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE2818.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/454/2018, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2152974"
                            ],
                            "2154755": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 113/2018\r\n\r\nADESÃO À ARP - PREGÃO ELETRÔNICO N° 049/2018 - UFRJ/ HUCFF\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CONTRASTES NÃO IÔNICOS).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 161.700,00 (cento e sessenta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE03080\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.637/2018\r\n\r\nId: 2154755"
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                            "2155135": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 95/2018, referente ao Processo nº E-08/007/1453/2018, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos (VORICONAZOL, TIOGUANINA, MERCAPTOPURINA E OUTROS) está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2155135"
                            ],
                            "2154988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 40/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o estabelecimento de mútua colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e o Banco Santander para apoio no desenvolvimento de ações de educação tecnológica nas escolas a partir do apoio para a aquisição de equipamentos tecnológicos para o desenvolvimento educacional dos alunos das unidades escolares da rede estadual, conforme descrição do Plano de Trabalho anexo, o qual faz parte integrante do instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Será de 3 (três) meses a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser renovado ou modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Resolução CDN nº 213/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102397/2018.\r\n\r\nId: 2154988"
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                            "2154866": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 39/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o INSTITUTO TELEMAR (Oi Futuro).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o estabelecimento de mútua colaboração entre a SEEDUC e o Oi Futuro, visando viabilizar a concepção e implementação de curso de formação em robótica educacional semipresencial, voltado para educadores da rede pública estadual do estado do Rio de Janeiro, com vistas à melhoria do processo de ensino-aprendizagem, conforme Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n°s 4.320/64, 8.666/93, 8.883/94, Leis Estaduais nºs 287/79, 3.347/99, 3.370/2000 e 3.371/2000, pelos Decretos Estaduais nºs 3.149/80, 25.678/99, e alterações, Lei nº 7.487/2016, Resolução SEEDUC nº 5.567/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101607/2018.\r\n\r\nId: 2154866"
                            ],
                            "2155091": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 57/2018 ao Termo de Cessão de Uso SEEDUC nº 59/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nOBJETO: Altera-se a redação dos parágrafos primeiro e segundo da cláusula primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 59/2010, inserindo-se o seguinte:\r\n\r\nCláusula Primeira - Do objeto\r\n\r\nParágrafo Primeiro: O ESTADO cederá as seguintes dependências: 09 (nove) salas de aula no turno da tarde e 04 (quatro) salas de aula no turno da manhã, perfazendo um total de 13 (treze) salas de aula, além de uma biblioteca, uma cozinha, um refeitório, três banheiros, uma secretaria e uma despensa.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Os prédios estaduais, objeto da presente Cessão de Uso, serão utilizados pela Secretaria Municipal de Educação pelo período da manhã e da tarde, destinando-se exclusivamente à Educação Básica, sendo vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.889/2010.\r\n\r\nId: 2155091"
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                            "2154999": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 56/2018 ao Contrato SEEDUC nº 15/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nVALOR: R$ 618.120,00 (seiscentos e dezoito mil cento e vinte reais).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a contar de 18 de dezembro de 2018, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTES DE RECURSOS: 100/105.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/3052/2017 e E-03/001/100521/2018.\r\n\r\nId: 2154999"
                            ],
                            "2155070": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0176323-22.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nGiuseppe Giacomini Padula- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAgenor Justiniano Patricio Filho- 1983\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nJamir Fernandes Gomes- 2011\r\n\r\nFlaviana Pimenta- 2012\r\n\r\nKellen Mendes de Carvalho- 2012\r\n\r\nJeane Silva de Oliveira- 2013\r\n\r\nFelippe Barbosa Pereira- 2014\r\n\r\n3- COLEGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nMiryan Lucia Lopes Decupero- 1998\r\n\r\n4- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJomar Duarte de Souza- 1984\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAdenise de Freitas Batista- 1977\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - CEEM - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBárbara Patrícia Souza Manhães Macabú- 2004\r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Alice Nunes de Sant'Ana Gomes- 2014\r\n\r\nRonny Azevedo da Silva- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJosue Rangel de Barros- 1975\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Eduarda Venâncio da Silva- 2010\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DR. BENEDITO PEREIRA NUNES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSilvio Gomes Santanna- 1979\r\n\r\n3- INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAlcilene Gomes Peixoto- 1987\r\n\r\n4- ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nValdeir Nunes Torres Machado- 2001\r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL SUCENA JASBICK ALEXANDRE - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nThainá Mendes de Souza- 2010\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeandra Fidelis Mendes- 2013\r\n\r\nMayara Nunes Vieira- 2013\r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCarlos Eduardo Coutinho dos Santos Pontara- 2015\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKauan Santiago Teixeira- 2015\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Luiza Freitas da Silva- 2015\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2011\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 21- INSTITUTO BRASILEIRO IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: 21- INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nUlisses Moreira de Melo- 1999\r\n\r\nD.O. DE 21/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 150 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nOnde se lê: Luciana Souza Moraes- 2012\r\n\r\nLeia-se: Lucimar Souza Moraes- 2012\r\n\r\n23- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Paula Silva Lacerda Almeida- 2015\r\n\r\nLeia-se: Paula Silva Lacerda Almeida- 2013\r\n\r\nId: 2155070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2155055": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis n° 03/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, e a RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis localizados nos depósitos do Restaurante Popular de Resende; do CCDC - Campos dos Goytacazes; da Central do Brasil; dos Centros de Atendimentos Integrados (Educandários) Rego Barros - Conceição de Macabu, Protógenes Guimarães - Araruama e Oswaldo Aranha - Barra do Piraí.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Definitiva.\r\n\r\nVALOR: Gratuito.\r\n\r\nFUNDAMENTO: fundamentado no Artigo 7º, Inciso III do Decreto nº 43.301, de 21/11/2011 que revogou a Lei nº 287, de 04/12/1979, nos Artigos 166, considerados (classificados) inservíveis (irrecuperáveis, antieconômicos, sucateados), 168 e 169, § 2º, na Lei nº 6.072, de 03/11/2011 e no Decreto nº 46.223, de 24/01/2018, Artigos 60, 62, Inciso III, letra d, e 82.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2155/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2155055"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2154185": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC ELETRÔNICO Nº 02/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 21/01/2019, às 14 horas, licitação por RDC ELETRÔNICO para contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área de obras de engenharia para executar REFORMA das Fachadas, das Rampas e das Passarelas do Pavilhão João Lyra Filho. Processo UERJ E-26/007/3306/2016. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e Anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br. UASG: 925974\r\n\r\nId: 2154185"
                            ],
                            "2155051": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a GRÁFICA E EDITORA JEP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de impressão de material didático.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.179,83 (cem mil cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 18/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Ulisses Schnaider Cunha ID.: 50319639, Fábio Rapello Alencar ID. 42617197 e Clara de Azevedo Gomes ID. 42616980. PROCESSO Nº E-26/004/101010/2018.\r\n\r\nId: 2155051"
                            ],
                            "2155073": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a AFRICA - AGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: Compatibilizar, no âmbito de interesse, competência e atribuições e dos partícipes, o planejamento, organização e execução de atividades sócio/culturais e esportivas, com utilização de 08 (oito) salas no Centro Social da Mangueira, situado na Rua General Bento Ribeiro nº 01 - Morro dos Telégrafos - Mangueira - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14.12.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/173/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.12.2018.\r\n\r\nId: 2155073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2155268": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna público que, devidamente autorizado pelo Sr. Secretário de Estado de Transportes, ora denominado Autoridade Superior, conforme delegação conferida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no Decreto nº 45.668, de 25 de maio de 2016, será realizado processo, mediante chamamento público, visando definir representantes para a composição do Conselho Estadual de Transporte e Logística - CETL, pelo prazo de 2 (dois) anos, que se regerá pelo Decreto nº 45.668, de 25 de maio de 2016, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n\r\n1.1.1 Poderão participar deste processo seletivo entidades civis, sindicatos, universidades e institutos de pesquisa.\r\n\r\n1.1.2 O presente processo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, 10º andar, CEP: 22031-000 - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Transportes: www.setrans.rj.gov.br.\r\n\r\n1.3 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: cetlsetransrj@gmail.com. Todas as respostas serão divulgadas, em até 3 (três) dias úteis, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Transportes: www.setrans.rj.gov.br.\r\n\r\n2. DO OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\n2.1 O presente Edital tem por objeto definir representantes para participar do Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL, órgão auxiliar colegiado e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, composto por membros do Poder Público, da Sociedade Civil e das Concessionárias de Serviço Público de Transporte de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de apreciar e deliberar sobre assuntos relativos à política, planejamento, coordenação e integração dos sistemas de transporte e de mobilidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre a implementação da Política Estadual relacionada à mobilidade urbana e regional, e à logística de cargas, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Decreto nº 45.668, cujas definições fazem parte integrante deste Edital.\r\n\r\n2.2 Serão definidos 3 (três) representantes e 3 (três) suplentes da sociedade civil distribuídos da seguinte forma: \r\n\r\n2.2.1 1 (um) representante e 1 (um) suplente para as entidades representativas dos rodoviários, ferroviários, metroviários e aquaviários;\r\n\r\n2.2.2 1 (um) representante e 1 (um) suplente para as entidades representativas dos Usuários de transportes e logística;\r\n\r\n2.2.3 1 (um) representante e 1 (um) suplente para Entidades governamentais ou não governamentais incumbidas institucionalmente de estudar, pesquisar e promover o desenvolvimento do transporte público.\r\n\r\n2.3 As atividades a serem desempenhadas pelos representantes definidos para o Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL estão definidas no Decreto nº 45.668, em anexo deste Edital.\r\n\r\n2.4 O mandato dos membros do CETL será de dois anos, permitida apenas uma recondução por igual período e será considerado de relevante serviço público, sem direito a remuneração de qualquer espécie.\r\n\r\n3. DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n3.1 O processo de definição destina-se a pessoas jurídicas, enquadradas nas categorias definidas no item 2.2 deste Edital, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2 Entidades interessadas deverão comunicar seu interesse através de Carta de Participação conforme Carta de Participação - Anexo II deste Edital, que deverá ser entregue com os documentos relacionados, na Agência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU/Secretaria de Estado de Transportes, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, 10º andar, CEP: 22031-000- Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3.3 Entidades interessadas em participar deste Chamamento Público terão prazo de 30 dias a contar da publicação deste Edital para apresentar a Carta de Participação - Anexo II. \r\n\r\n3.4 O prazo de validade da Carta de Participação é de 90 dias a contar do seu recebimento pela Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E CARTA DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1 Os documentos exigidos serão apresentados em cópia reprográfica e serão rubricados pelo representante legal da Entidade interessada.\r\n\r\n4.2 A Agência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.\r\n\r\n5. DO PROCEDIMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n5.1 Serão considerados qualificados os participantes que apresentarem as informações e os seguintes documentos solicitados no ANEXO II:\r\n\r\n5.1.1 Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n5.1.2 Cópia do CPF e Cédula de Identidade do Representante Legal;\r\n\r\n5.1.3 Informações de contato (telefones, e-mail, endereço);\r\n\r\n5.1.4 Comprovante de domicílio da empresa/entidade participante.\r\n\r\n6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS CARTAS DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 A AMTU avaliará as Cartas de Participação em conformidade com os requisitos do Edital, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis com o referido Edital.\r\n\r\n6.2 Após a análise das Cartas de Participação, havendo uma única entidade manifestado o interesse na participação na sua categoria e desde que atendidas as exigências relativas ao Edital esta entidade terá o seu representante e suplente definidos nesta categoria.\r\n\r\n6.3 No caso de haver mais de uma entidade interessada na sua categoria, a definição do representante e respectivo suplente, como definido no item 2.2, será feita próprios candidatos, através de votação por maioria simples ou por consenso. Em caso de empate, o representante e respectivo suplente serão aqueles que tiverem mais tempo de atuação na área.\r\n\r\n6.4 O processo de definição será realizado, no Auditório da Secretaria de Estado de Transportes, Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493, 4º andar CEP: 22031-000 - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, em data a ser definida e comunicada com antecedência às entidades qualificadas.\r\n\r\n6.5 A AMTU dará todo suporte e supervisionará o processo de definição dos representantes e suplentes e será responsável por registrar a sessão em Ata.\r\n\r\n6.6 O resultado do Chamamento Público será encaminhado ao Secretário Estado de Transportes, que providenciará a nomeação dos membros do Conselho Estadual e Logística - CETL, por ato do Governador do Estado.\r\n\r\n7. DO FORO\r\n\r\n7.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto deste processo seletivo.\r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1 É facultada à AMTU, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na Carta de Participação.\r\n\r\n8.2 O participante será notificado das decisões ou dos despachos que lhe formulem exigências, pela via eletrônica, por meio de e-mail institucional da entidade cadastrada na AMTU.\r\n\r\n8.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Transportes, observados os princípios que regem a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n8.4 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nAnexo I - Decreto nº 45.668, de 25 de maio de 2016;\r\n\r\nAnexo II - Modelo de Carta de Participação.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nMODELO DE CARTA DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO PARTICIPANTE)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nRef. CP nº XX/20XX\r\n\r\nTenho interesse em participar do Chamamento Público CP nº 001/2018, na seguinte categoria:\r\n\r\n( ) - Entidades civis representativas dos rodoviários, ferroviários, metroviários e aquaviários; \r\n\r\n( ) - Entidades civis representativas dos usuários de transportes; \r\n\r\n( ) - Entidades governamentais ou não governamentais incumbidas institucionalmente de estudar, pesquisar e promover o desenvolvimento do transporte público. \r\n\r\nObs. Marcar com X a categoria pretendida\r\n\r\nPela presente, fica credenciado (a) ou (a) Sr(a) ________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________, portador da cédula de identidade nº ______, expedida por _____________, junto à Secretaria de Estado de Transporte, para representar esta Entidade ______________ , inscrita no CNPJ sob o nº_______________ no Chamamento Público acima referido, a quem se outorga poderes para rubricar propostas dos demais Participantes, assinar atas e documentos, interpor recursos e impugnações, receber notificação, tomar ciência de decisões, recorrer, desistir da interposição de recursos, acordar, transigir, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita representação ativa da outorgante no procedimento de seleção em referência.\r\n\r\nResumo das atividades da Entidade relacionadas a Transporte e Logística: \r\n\r\n(relacionar atividades, projetos, pesquisas na área de Transportes e Logística)\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\n(nome completo da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is))\r\n\r\n(endereço completo da empresa/entidade)\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nDocumentação necessária a ser entregue junto com a carta:\r\n\r\n- Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n- Cópia do CPF e Cédula de Identidade do Representante Legal;\r\n\r\n- Informações de contato (telefones, e-mail, endereço);\r\n\r\n- Comprovante de domicílio da empresa/entidade participante.\r\n\r\nId: 2155268"
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                        "2155243": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 003 /2018\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna público que, devidamente autorizado pelo Sr. Secretário de Estado de Transportes, ora denominado Autoridade Superior, vem apresentar a nova metodologia da cobrança das tarifas operacionais do Aeroporto de Angra dos Reis, em vista das características operacionais diferenciadas daquele aeroporto regional, de tráfego majoritariamente turístico.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 A partir de 01/03/2019, as tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência no Aeroporto de Angra dos Reis serão rebalanceadas com redução de valor em 75% entre às 12h de segundas-feiras e às 11:59 horas de sextas-feiras exceto nos dias de feriados, e aumento de valor em 65,66% das 12 horas de sexta-feira às 11:59 horas de segunda-feira.\r\n\r\n1.2 O mesmo regime tarifário será implantado nos feriados, das 12 horas da véspera às 11:59 horas do dia seguinte.\r\n\r\n1.3 As manifestações, informações e ou esclarecimentos de dúvida sobre esta Consulta poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico aeroviaria.setrans.rj@gmail.com em até 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\n2 . DO OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\n2.1 O cumprimento das obrigações previstas no Convênio de Delegação do Aeroporto de Angra dos Reis, renovado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro em 09/02/2016, bem como concessionamento do aeroporto a empresa Angra Aero-Portos em 01/09/2005, tem se mostrado um desafio permanente, não só pela responsabilidade inerente a tal tarefa, mas também pelos custos relacionados à sua operação e manutenção. Tais questões assumem característica especial nos aeroporto de pequeno porte, tal como o de Angra dos Reis, que contam com grande concentração de operações nos fins de semana e feriados a partir das sextas-feiras. Nesses dias, multiplicam-se as demandas no aeroporto, havendo necessidade do emprego de meios operacionais muito maiores do que os normalmente necessário, com consequente aumento real de custos. A adoção de tal sistema tarifário tem por finalidade equilibrar o custo dos serviços, com consequente melhoria nos padrões de segurança, conforto e equilíbrio econômico-financeiro do operador aeroportuário, tendo em vista frequentes déficits financeiros da concessão. Cabe esclarecer que o regime tarifário proposto está de acordo com o disposto na Resolução nº 392, de 06/09/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.\r\n\r\nId: 2155243"
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                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/DIPRE/2018. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2018. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística e ASSIM - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de Serviço de Operadora de Plano de Saúde, para Prestação Serviços de Assistência Médico Hospitalar e Ambulatorial, Exames Complementares e Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia, inclusive Internações Clínico Cirúrgicas e em Terapia Intensiva, tanto em caráter eletivo quanto emergencial, em Hospitais e Clínicas, com acomodações coletivas que comportem até três leitos Hospitalares, sem limite de idade, a serem utilizados pelos Empregados ativos,Empregados extra quadro e Diretores da CENTRAL, bem como seus dependentes legais. VALOR TOTAL ANUAL: R$ 4.005.506,28 (quatro milhões,cinco mil quinhentos e seis reais e vinte e oito centavos). VIGÊNCIA: 24(vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/01/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Regulamento de Licitações CENTRAL, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017 e, no que couber, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei nº 10.406, de 1 de janeiro de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelo Decreto Estadual nº 42.301/10, e do instrumento convocatório Pregão Eletrônico nº 003/CENTRAL/2018. PROCESSO Nº E-10/006.424/2018.\r\n\r\nId: 2155071"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Ajustes de Contas nºs 01 e 02 de 2018, datados em 30/10/18 e 14/12/18, respectivamente. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística e ASSIM - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de Serviço de Operadora de Plano de Saúde, para Prestação Serviços de Assistência Médico Hospitalar e Ambulatorial, Exames Complementares e Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia, inclusive Internações Clínico Cirúrgicas e em Terapia Intensiva, tanto em caráter eletivo quanto emergencial, em Hospitais e Clínicas, com acomodações coletivas que comportem até três leitos Hospitalares, sem limite de idade , a serem utilizados pelos Empregados ativos, empregados extra quadro e Diretores da CENTRAL, bem como seus dependentes legais, relativo ao período de 01/10/2017 até 31/10/2018. PROCESSO Nº E-10/003.841/2017.\r\n\r\nId: 2155088"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Quinto Termo Aditivo ao Convênio n° 05/2010. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO prorrogar pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a vigência do Convênio n° 05/2010 em conformidade ao disposto na Cláusula Terceira do referido Convênio, a contar da publicação no Diário Oficial, com a consequente modificação do Plano de Trabalho. VALOR: Sem alteração no valor. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000/175/2010.\r\n\r\nId: 2154812"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 177/2018 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO COMTRAFO-LEMAR.\r\n\r\nOBJETO: INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE DOIS TRANSFORMADORES DE 138/25 KV NA SUBESTAÇÃO PRINCIPAL DA ETA GUANDU.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.242.214,50 (cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.131/2018 (CN nº 003/2018).\r\n\r\nId: 2155080"
                            ],
                            "2155089": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo nº 031/2018 de Reconhecimento de Dívida. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO PASSARELLI / CONSTRUBASE.\r\n\r\nOBJETO: RECONHECER a existência de dívida por parte da CEDAE em favor do CONSÓRCIO.\r\n\r\nPRAZO PARA PAGAMENTO: Até 45 (quarenta e cinco) dias contados da apresentação da nota fiscal.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.971.820,80 (um milhão, novecentos e setenta e um mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.387/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2155089"
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                            "2155083": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO Nº 020-A/2018 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a existência de dívida, por parte da CEDAE, em favor das empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE.\r\n\r\nPRAZO PARA PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 679.007,50 (seiscentos e setenta e nove mil sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.346/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2155083"
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                            "2155079": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 055/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.265/2017 (Pregão Eletrônico nº 316/2018).\r\n\r\nId: 2155079"
                            ],
                            "2155081": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo CEDAE nº 008/2016 de CONFISSÃO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Visando corrigir erro material, altera-se a redação do item II da cláusula terceira do referido instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.104/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\nId: 2155081"
                            ],
                            "2155082": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo CEDAE nº 009/2016 de CONFISSÃO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO OPERAÇÃO CONTÍNUA - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Visando corrigir erro material, altera-se a redação do item II da cláusula terceira do referido instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.107/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\nId: 2155082"
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                            "2155099": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato INEA nº 03/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e MAÇA VERDE COZINHA INDUSTRIAL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato INEA nº 03/2018, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/11909/2017.\r\n\r\nId: 2155099"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica INEA nº 11/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e INSTITUTO INTERNACIONAL PARA SUSTENTABILIDADE. OBJETO: Visando promover a recuperação florestal na APA DA BACIA DO SÃO JOÃO / MICO LEÃO DOURADO. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2018. PRAZO: 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da data de assinatura. PROCESSO Nº E-07/002.101445/2018.\r\n\r\nId: 2155103"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Inea n° 57/2018 - Nono Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios, do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto e do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, do Comitê Guandu e do CEIVAP. OBJETO: Alterar a redação constante nas cláusulas terceira e quarta, e a alocação de recursos financeiros na Previsão de Recursos Financeiros e Repasses (Anexo I - Parte II) do Contrato de Gestão nº 01/2010. VALOR: R$ 2.726.554,48 (dois milhões, setecentos e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos. DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/501501/2010.\r\n\r\nId: 2155100"
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                            "2155101": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica n° 04/2016 - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 04/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM. OBJETO: Prorrogar, por 24 (vinte e quatro) meses, a vigência do Termo de Cooperação Técnica n° 04/2016. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-07/002/4923/2016.\r\n\r\nId: 2155101"
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                            "2155104": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPSULNOT/01098768, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada referente ao Auto de Infração nº SUPSULEAI/00146078 foi INDEFERIDA pela diretoria de Pós Licença do INEA. Cabe nos informar que V. Sra. tem prazo máximo de 15 dias, para interpor recurso ou 30 dias a contar da publicação para realizar pagamento de multa pecuniária. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000. Processo nº E-07/002.7532/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Avides Fraga. CNPJ/CPF Nº: 197.689.747-53. ENDEREÇO: Rua Juraci Alves Medina, nº 328, Bairro Niterói - Itaperuna, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SIMSULNOT/01101058, fica V.Sa. notificada de que deverá apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta notificação, os documentos complementares relacionados em anexo à notificação nº SIMSULNOT/01089284, a fim de que tenha prosseguimento a análise do processo de licenciamento nº E-07/002.9924/2017. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000, concomitantemente acarretará o indeferimento do requerimento solicitado. Processo nº E-07/002.9924/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Tayná Pedras Decorativas LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 11.633.105/0001-02. ENDEREÇO: Sítio São João S/Nº, Zona Rural - Santo Antônio de Pádua, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPSULNOT/01099300, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada referente ao Auto de Infração nº SUPSULEAI/00143407 foi INDEFERIDA pela diretoria de Pós Licença do INEA. Cabe nos informar que V. Sra. tem prazo máximo de 15 dias para interpor recurso. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo nº E-07/002.7536/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Avides Fraga. CNPJ/CPF Nº: 197.689.747-53. ENDEREÇO: Rua Juraci Alves Medina, nº 328, Bairro Niterói - Itaperuna, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2155104"
                            ],
                            "2155097": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151289\r\n\r\nNOME: SRC Campos Construções LTDA. CNPJ/CPF Nº: 06.110.645/0001-63. ENDEREÇO: Fazenda Macaco, Travessão de Campos, Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1964/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151284\r\n\r\nNOME: SRC Campos Construções LTDA. CNPJ/CPF Nº: 06.110.645/0001-63. ENDEREÇO: Fazenda Marilândia, Travessão de Campos, Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 37.709,91. PROCESSO Nº E-07/002.1662/2018. \r\n\r\nId: 2155097"
                            ],
                            "2154895": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA SUP LIFE COMÉRCIO EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo - Cartuchos e Tonners, para atendimento das atividades de Geocadastro e a Regularização Fundiária de Imóveis Rurais, nos Municípios de Duque de Caxias e Japeri, Convênio nº 850029/2017 - ITERJ/SEAD.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro de 2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.127,27 (dezessete mil cento e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/12/2018, valendo como inicial à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 07610.21.6310052.2710. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-23 - Fonte de Recurso: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/142/2016.\r\n\r\nId: 2154895"
                            ],
                            "2154889": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA GETÚLIO CABRAL\r\n\r\nTERMOS DE CONCESSÃO DE USO, como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado VILA GETÚLIO CABRAL, firmados em 10/12/2018, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os Concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-02/150.086/2003, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado consoante despacho exarado em 07/07/20003 às fls. 35, publicado no D.O.E.R.J. de 08/07/2003 às fls. 16, assim como o contido no Decreto n° 46.498/2018, publicado no D.O. de 21/11/2018, às fls.1/2.\r\n\r\nQUADRA 14 - Beatriz Motta D'oliveira Cabral Lote 01; QUADRA 89 - Janaína Lourdes de Oliveira Lote 2; QUADRA 95 - Andreia Silva de Araujo Lote 11; Maria Cinézia Inácio Ferreira Lote 18; QUADRA 96 - Marcia Cristina Daudt da Silva Lote 5; QUADRA 97 - Rosilene Gonçalves de Vasconcelos Lote 9; QUADRA 100 - Suely Alcoforado Barros Lote 10 cs 01; Sueli da Silva Barros Lote 10 cs 02; QUADRA 107 - João Batista da Costa Lote 8; QUADRA 115 - Celia Maria de Jesus Lote 5; QUADRA 116 - Andreza Lima Rodrigues Lote 13;QUADRA 118 - Jose Severino da Silva Filho e s/m Lote 29; QUADRA 119 - Simone da Silva Lote 7; QUADRA 122 - Vanessa Belizario e s/m Lote 3; Isabel Cristina Roque Lote 6; Maria Ely Silva Dias e s/m Lote 17; QUADRA 123 - Maria Veronica Ramos da Silva e s/m Lote 5; Eliane Contige de Oliveira Alves Lote 26; QUADRA 124 - Jorge Barcellos Lote 11; QUADRA 125 - Messias Alves da Silva Lote 10; QUADRA 131 - Neusa Maria de Lira Cardoso Lote 26; QUADRA 132 - Maria do Socorro Rodrigues da Silva Valadão e s/m Lote 1; QUADRA 133 - Marcia Regina Gonçalves Lote 7.\r\n\r\nTERMOS DE RESCISÃO DE TERMOS DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro/ITERJ, lavrados nos Livros n° 212, sob o n° de Termo 22 às fls. 149/155 e n° 220, Termo 14 às fls. 080/085, conforme fulcro nas regras previstas nas Cláusulas Quarta e Sexta dos citados instrumentos, conforme o contido nos PA's n°s E-19/200/092/2009, E-07/020/290/2017 e E-07/020/100151/2018 - Assentamento Terra Prometida, em nome de Jose dos Santos e s/n - Lote 29 e Gilmar Nunes Pereira - Lote 48, datados de 20/12/2018, respectivamente.\r\n\r\nId: 2154889"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2155025": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. \r\n\r\nPARTES: PESAGRO-RIO E PRODUTOR CELSO ANTÔNIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nOBJETO: INSTITUIR A COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE AS PARTES CONVENENTES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, NO USO DE ÁREA DE 6 HA PARA PASTEJO COM 12 (DOZE) CABEÇAS DE GADO BOVINO MESTIÇO DEVIDAMENTE DESCRITO NO ANEXO RELAÇÃO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. Nº DE REGISTRO: 030/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/100143/2018.\r\n\r\nId: 2155025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2154859": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 05/2018 - Sem Transferência de Recursos. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Santa Cabrini/RJ,\r\n\r\nOBJETO: O Convênio estabelece a Cooperação visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, do Projeto Casa do Trabalhador, para assessorar promover e qualificar pessoas em cumprimento de pena Regime Semiaberto e Aberto do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, localizado a Avenida Paulo de Frontin, nº 452/ fundos/RJ.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará, por 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o Objeto, através de Termo Aditivo, desde que haja manifestação por escrito das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101/00, Lei nº 4.320/64, Decreto nº 43.463/12 e o Decreto Estadual nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/100.102/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/2018.\r\n\r\nId: 2154859"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2154958": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100583/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRéveillon do Rio 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-83\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor Incentivado): \r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100583/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRéveillon do Rio 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-83\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1.600.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nId: 2154958"
                        ],
                        "2153893": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100492/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEducativo Cultural São João Marcos 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.108.080,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 335.344,00\r\n\r\nR$ 83.836,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 107.888,00\r\n\r\nR$ 26.972,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 332.424,00\r\n\r\nR$ 83.106,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 332.424,00\r\n\r\nR$ 83.106,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 221.616,00\r\n\r\nId: 2153893"
                        ],
                        "2154942": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100586/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLevada 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nZucca Produções Artísticas e Culturais Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2154942"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2155046": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA - AMADANÇA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo GISELLE, da Escola Estadual de Dança Maria Olenewa, nos dias 11, 12, 13, 14, 15, 16, 20 e 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.12.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA, nos moldes do Convenio firmado com a FTM/RJ, obriga-se a fornecer, de forma irrevogável e irretratável, diretamente à FTM/RJ, em bens e serviços, o total do resultado positivo de todas as receitas e despesas da produção do evento, com as vendas dos ingressos para o espetáculo mencionado no caput da cláusula primeira, que serão minuciosamente descritas, avaliadas e discriminadas por ocasião da entrega dos bens e/ou execução de serviços, para os devidos fins contábeis, patrimoniais e legais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/100147/2018.\r\n\r\nId: 2155046"
                            ],
                            "2154741": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA- LOBOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS/FUNARJ toma público que se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.villa-lobos.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, o Edital contendo as normas e os procedimentos necessários para a seleção de novos alunos para os cursos de educação profissional técnica de nível médio, eixo tecnológico, produção cultural e design para o ano letivo de 2019.\r\n\r\nCom vistas a adequar a agenda de abertura das inscrições com início no dia 28/12/2018 e o encerramento das inscrições sendo mantido para o dia 22/02/2019.\r\n\r\nId: 2154741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2155047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: CIA. de TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação a título gratuito, o imóvel situado no Município de Araruama, denominado Parque Hotel Araruama. \r\n\r\nPRAZO: 10/10/2018 a 09/10/2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/010/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018\r\n\r\nId: 2155047"
                            ],
                            "2155059": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste ao Contrato nº 06/2012.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Quitar as despesas com telefonia fixa.\r\n\r\nPERÍODO: JANEIRO/2018 a DEZEMBRO/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.996,49.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/9/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2155059"
                            ],
                            "2151386": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/2662/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor SILVANO PEREIRA ALEXANDRE, Identidade Funcional nº 5602661, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 956075-6, Vínculo 6, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/09/2014 a 24/09/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151386"
                            ],
                            "2151412": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11001430/2009, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora GRACIANA SERAFIM, Identidade Funcional nº 42727685, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 916837-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/03/2009 a 13/03/2009, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151412"
                            ],
                            "2151470": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11401158/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ANDERSON RICARDO WEBLER SOARES, Identidade Funcional nº 43855750, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrículas nºs 961.881-0 e 973.387-4, Vínculo1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, na matrícula nº 961.881-0, Vínculo 1, no período de 23/03/2012 a 02/04/2012, e na matrícula nº 973.387-4, Vínculo 1, no período de 15/04/2013 à 24/04/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151470"
                            ],
                            "2151781": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/008/6326/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora ALICE FEIJÓ VIEIRA DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 5632560, Técnico de Enfermagem, Matrícula nº 863374-5, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/09/2013 a 01/09/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151781"
                            ],
                            "2151827": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2382/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ELIAS FRANCISCO DE FREITAS, Identificação Funcional 33631069, Professor Docente I, Matrícula nº 844.509-0, Nível D, Referência 06, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII c/c o art. 50, inciso II e art. 52, caput e inciso IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, por irregularidades cometidas no período de junho de 2012 a fevereiro de 2013, no âmbito do CE DOM JOÃO VI, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151827"
                            ],
                            "2154576": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/010/630/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 4190777-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 926.315-3, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2154576"
                            ],
                            "2154580": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/2401/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora JOSIANE CRISTINA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5017563-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3047850-7, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2154580"
                            ],
                            "2154565": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-08/008/1149/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora MOEMA BEATRIZ DE NUNES FEITOSA, Identidade Funcional nº 550443-0, Médico, Matrícula n° 923.887-0, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2154565"
                            ],
                            "2154542": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1328/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora IVI ROCHA SLOBODA, Identidade Funcional nº 4182851-8, Professor Docente I Nível C, Referência 4, Matrícula n° 929.333-3, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2154542"
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                            "2154569": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/3775/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JORGE PAULO FREITAS DE MELLO Identidade Funcional nº 5072257-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3079304-6, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2154569"
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                            "2154584": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1712/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor PAULO ROBERTO TEIXEIRA BITENCOURT, Identidade Funcional n.º 3653054-9, Zelador, Matrícula n° 5.003.428-9, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2154584"
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                            "2154556": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11.403.366/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor HENRIQUE PEREIRA MOREIRA, Identidade Funcional nº 550443-0, Professor Docente I Nível C, Referência 4, Matrícula n° 920.288-8, Vínculo 03, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2154556"
                            ],
                            "2154588": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/012/2287/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 3513415-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula n° 5.000.266-6, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2154588"
                            ]
                        }
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                }
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        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2154767": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 962 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO RELACIONAMENTO INTERPESSOAL NO TRABALHO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO ASSÉDIO, DA DISCRIMINAÇÃO E DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a centralidade dos recursos humanos na prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos vulneráveis;\r\n\r\n- que a qualidade das relações interpessoais no trabalho é fundamental para assegurar a produtividade de todos os colaboradores e evitar o absenteísmo, devendo ser construídas de forma saudável e prazerosa em ambientes nos quais o respeito e a ética sejam valores fundamentais; e\r\n\r\n- as conclusões do grupo de trabalho instituído pela Resolução DPGE nº 904, de 26 de outubro de 2017, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-20/001/2748/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Política Institucional de Preservação da Qualidade do Relacionamento Interpessoal no Trabalho, Prevenção e Tratamento do Assédio, da Discriminação e outras formas de Violência no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, fixando seus princípios, diretrizes e ações em conformidade com o documento produzido pelo grupo de trabalho criado pela Resolução DPGE nº 904, de 26 de outubro de 2017. \r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO RELACIONAMENTO INTERPESSOAL NO TRABALHO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO ASSÉDIO, DA DISCRIMINAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nArt. 2º - A Política Institucional de Preservação da Qualidade do Relacionamento Interpessoal no Trabalho, Prevenção e Tratamento do Assédio, da Discriminação e outras formas de Violência no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: \r\n\r\nI - o respeito à dignidade da pessoa humana e a necessidade de concretização do direito à saúde do trabalhador;\r\n\r\nII - a busca do aprimoramento contínuo e do permanente incremento de produtividade do serviço prestado;\r\n\r\nIII - a valorização dos talentos e o respeito às características pessoais e profissionais de todos os colaboradores;\r\n\r\nIV - o fortalecimento e o estímulo de boas práticas administrativas e de liderança para o favorecimento de um clima organizacional saudável, respeitoso e de tolerância à diversidade;\r\n\r\nV - a conscientização sobre diferentes formas de violência no trabalho e seus impactos prejudiciais à saúde de todos os colaboradores e ao serviço prestado;\r\n\r\nVI - o estímulo ao diálogo sobre eventuais violências praticadas no âmbito do trabalho como forma de superação de ambientes que desfavoreçam a preservação da saúde e dificultem a boa prestação do serviço;\r\n\r\nVII - o protagonismo da vítima e o respeito às suas aspirações nos casos analisados com o escopo de prevenir e tratar a violência no âmbito do trabalho.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO RELACIONAMENTO INTERPESSOAL NO TRABALHO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO ASSÉDIO, DA DISCRIMINAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Preservação da Qualidade do Relacionamento Interpessoal no Trabalho, Prevenção e Tratamento do Assédio, da Discriminação e outras formas de Violência desenvolverá ações voltadas à prevenção e ao tratamento de qualquer forma de violência no trabalho, devendo promover a conscientização, o diálogo, o bom exercício da liderança, bem como assegurar o acolhimento do trabalhador que vivencie ou testemunhe a violência no trabalho e a interlocução com rede de apoio às vítimas, vedada qualquer atividade de cunho correicional.\r\n\r\n§1º - O Defensor Público-Geral designará os integrantes da Comissão, que deverá assegurar a representação dos diferentes vínculos de trabalho com a Instituição, sendo composta por:\r\n\r\nI - um representante do Defensor Público-Geral, na condição de presidente;\r\n\r\nII - um representante dos Profissionais de Psicologia;\r\n\r\nIII - um representante dos Profissionais de Serviço Social;\r\n\r\nIV - um representante da Diretoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nV - um representante da Coordenação de Saúde Ocupacional;\r\n\r\nVI - um representante da Ouvidoria Geral;\r\n\r\nVII - um representante da Associação dos Servidores da Defensoria Pública;\r\n\r\nVIII - um representante da Associação dos Defensores Públicos; \r\n\r\nIX - um representante da Coordenação do Estágio Forense e Residência Jurídica; e\r\n\r\nX - quatro representantes das Coordenadorias ou dos Núcleos Especializados que atuam em favor de grupos potencialmente mais expostos à violência no trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Os membros que compõem a Comissão terão mandato de 2 anos, renovável, uma única vez, por igual período.\r\n\r\n§ 3º - O trabalho será voluntário e considerado como efetivo exercício da função, garantida a permanência e a independência de atuação.\r\n\r\nArt. 4º - Qualquer pessoa poderá comunicar à Comissão ou a quaisquer de seus membros caso de violência no trabalho, não sendo necessário que a comunicação observe qualquer forma específica ou seja feita por qualquer meio previamente determinado, podendo o colegiado agir de ofício, observada a diretriz do inciso VII do art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão, no exercício de suas atribuições, contará com o apoio do Centro de Estudos Jurídicos, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Comunicação, da Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça, da Coordenação de Saúde Ocupacional, dos psicólogos e assistentes sociais que compõem os quadros da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 6º - Sempre que necessário, a Comissão fará recomendações à Chefia Institucional que terão como objeto medidas capazes de prevenir e tratar todas as formas de violência no trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Regimento Interno deverá definir a periodicidade para a realização de reuniões ordinárias, bem como dispor sobre a realização de reuniões extraordinárias, sempre que necessárias para tratar de caso relativo às atribuições da Comissão.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 7º - O Defensor Público-Geral nomeará os membros da Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados da publicação desta Resolução. \r\n\r\nArt. 8º - A Comissão elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 dias contados da nomeação de seus membros, devendo aprová-lo por maioria absoluta, bem como divulgará no mesmo prazo meios diversos para o recebimento de casos relativos às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 9º - Eventuais dúvidas e omissões deste ato normativo serão decididas pela Comissão.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRODefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2154767"
                    ],
                    "2154754": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 26/12/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005980/2018 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no caput do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação da LINUX SOLUTIONS INFORMÁTICA S/C LTDA (03.519.862/0001-13), no valor total de R$ 16.850,00 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta reais), referente ao custeio, para 13 (treze) servidores, do Treinamento in Company Service Desk GLPI com ITIL, realizado nos dias 19/12/2018 e 20/12/2018.\r\n\r\nId: 2154754"
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                    "2155013": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007037/2018 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, para contratação da sociedade IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 1.990,00 (hum mil novecentos e noventa reais), referente ao custeio da contratação de 03 (três) assinaturas do caderno do Poder Executivo e 02 (duas) assinaturas do caderno do poder Legislativo do Diário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2155013"
                    ],
                    "2155061": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "1º SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007229/2018 - Considerando a adjudicação dos lotes 01, 02 e 03 à empresa ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, perfazendo o valor total de R$ 97.366,00 (noventa e sete mil trezentos e sessenta e seis reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 053/18, cujo objeto é o registro de preço para aquisição de material descartável.\r\n\r\nId: 2155061"
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                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2155392": [
                    "IDN - MATÉRIA",
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                ],
                "2155387": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2155387"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184789079\r\n\r\n1 PLUS ECO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n184470978\r\n\r\n20 VENCER CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184789729\r\n\r\n20.08 SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n184759692\r\n\r\n21RJ DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n184644160\r\n\r\nA C MACIEL REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n184760623\r\n\r\nA D CONCEICAO ALIMENTOS ME \r\n\r\n184713676\r\n\r\nA F COMERCIO DE GLP EIRELI ME \r\n\r\n184744920\r\n\r\nA R S MILLER ME \r\n\r\n184732018\r\n\r\nA S TECIDOS FINOS LTDA EPP \r\n\r\n184757401\r\n\r\nA&E 141 BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184787726\r\n\r\nA. S. ESPINDOLA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n184780780\r\n\r\nA.J. BASTOS VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n184755310\r\n\r\nABENCHI PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n184787734\r\n\r\nAC LOIOLA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184785260\r\n\r\nACADEMIA PETROPOLIS TOP FITNESS LTDA ME \r\n\r\n184761590\r\n\r\nADESIBRAS 3000 INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n184715555\r\n\r\nADRENALINA RIO ALUGUEL DE KART LTDA EPP \r\n\r\n184765773\r\n\r\nADVANCED ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n184784034\r\n\r\nADVANCED ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n184652120\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n184613698\r\n\r\nAG MONTEIRO COMERCIO MANUTENCAO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184668018\r\n\r\nAGENCIA BAALBAKI DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n184755107\r\n\r\nAGENCIA BAALBAKI DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n184822629\r\n\r\nAGUA DO NORDESTE MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n184739349\r\n\r\nAKITEN PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n184763142\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n184777437\r\n\r\nALIANCA ASSESSORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184660750\r\n\r\nALINE ESTEVES PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184717361\r\n\r\nALTERNATIVA MACAENSE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n184749700\r\n\r\nALVES E CARDOSO LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183611799\r\n\r\nAMBIENTAL RB COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184721849\r\n\r\nAMJ COMERCIO E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n184765030\r\n\r\nAMOPEDRAS DE FRIBURGO COMERCIO DE PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n184764114\r\n\r\nANA SUELI FREZE OUVERNEY ME \r\n\r\n184779278\r\n\r\nANDERSON COM TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184357802\r\n\r\nANDERSON MACHADO BARROSO OTICA ME \r\n\r\n184765455\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184765498\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184765536\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184765501\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184765552\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184765579\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184765609\r\n\r\nANDRE EDUARDO KUHNE \r\n\r\n184763690\r\n\r\nANESTVIEW SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184611288\r\n\r\nANJOS CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n184759528\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - EMERSON ALEXANDRE \r\n\r\n184710359\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - SENT. ESTRANGEIRA SUELLEN E JOHAN DE C ANDERSSON \r\n\r\n184778247\r\n\r\nANTONINA CURSOS DE IDIOMAS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184765170\r\n\r\nANTONIO E ERIKA TRANSPORTE DE CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n184667771\r\n\r\nARAGUAIA MIX AVAL BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n184826675\r\n\r\nARMAZENS GERAIS DEZ DE ABRIL LTDA \r\n\r\n184785359\r\n\r\nARTE DA CASA COMERCIO DE ARMARINHO LTDA \r\n\r\n184358930\r\n\r\nATHAYDE E PASSOS COMERCIO DE LUBRIFICANTES DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n184710383\r\n\r\nAVANT COMERCIO E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n184706572\r\n\r\nAVIARIO DO PEREIRA NORDESTINO LTDA ME \r\n\r\n184235154\r\n\r\nAZEVEDO TOUR ADVENTURE LTDA ME \r\n\r\n184580323\r\n\r\nB B DOCES, CHOCOLATES E BOMBONS LTDA \r\n\r\n184823706\r\n\r\nB M DOS SANTOS CONTABILIDADE \r\n\r\n184615445\r\n\r\nB R DA SILVA TELECOMUNICACAO \r\n\r\n184788650\r\n\r\nB R I C IMPORTACAO E COMERCIO DE SORVETES E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184827760\r\n\r\nBAGGIO E CARVALHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184765692\r\n\r\nBANCO DA CHINA BRASIL S A \r\n\r\n184789630\r\n\r\nBANDIT REVENDA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n184731089\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n184332346\r\n\r\nBARD S SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n184792452\r\n\r\nBARRA FLEX WAREHOUSE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184716292\r\n\r\nBARRA POINT SALADAS LTDA EPP \r\n\r\n183242386\r\n\r\nBARRETO SIMAO COMERCIO DE COMPLEMENTOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n184765188\r\n\r\nBASTOS SOUZA DE FRIBURGO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184746035\r\n\r\nBAZAR BELEZA PURA LTDA ME \r\n\r\n184642329\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO R V ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n184435315\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCOES GM LTDA ME \r\n\r\n183838491\r\n\r\nBAZAR FELIPE TINOCO LTDA ME \r\n\r\n184744717\r\n\r\nBBE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184765650\r\n\r\nBEIJO DOCE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n184765218\r\n\r\nBELLA ROSA ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184780853\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n184229138\r\n\r\nBENE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n184704073\r\n\r\nBERNARDO CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n184700787\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n184762723\r\n\r\nBHH BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A \r\n\r\n184781132\r\n\r\nBIDU CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n184640229\r\n\r\nBIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n184640830\r\n\r\nBIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n184757606\r\n\r\nBLUE STAR CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n184723124\r\n\r\nBODY & FACE DERMOSTORE LTDA ME \r\n\r\n184780306\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n184783933\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184784018\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184663750\r\n\r\nBOYTIME ENTREGAS RAPIDAS LTDA EPP \r\n\r\n184785049\r\n\r\nBPY HIGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184765234\r\n\r\nBRANCOPLUS SERVICOS E ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n184783496\r\n\r\nBRASAS CLUB LTDA \r\n\r\n184790735\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n184527180\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184740843\r\n\r\nBRASKEM S/A \r\n\r\n184661617\r\n\r\nBREWPOINT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184762782\r\n\r\nBRHASPATI SERVICOS COMERCIAIS DE LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n184701570\r\n\r\nBRIOCHE DO FORTE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n184783178\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n184785030\r\n\r\nBROOKFIELD PROPERTY GROUP BRAZIL S A \r\n\r\n184746477\r\n\r\nBRUCE VISUAL COMERCIAL DE GRAVURAS LTDA EPP \r\n\r\n184505488\r\n\r\nC DE C MOURA COMERCIO DE FRUTAS E HORTALICIAS \r\n\r\n184648270\r\n\r\nC. E. A. REIS FILHO PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n184708753\r\n\r\nC3X CONSULTORIA DE TI LTDA ME \r\n\r\n184781736\r\n\r\nCANOAS 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184789710\r\n\r\nCAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS \r\n\r\n184758840\r\n\r\nCARDOSO COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES DOCES E DERIVADOS EIRELI \r\n\r\n184265789\r\n\r\nCARREIRO MEDEIROS E MAGALHAES REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n184159946\r\n\r\nCARTAO DESCONTO IBEN BRASIL LTDA \r\n\r\n184795338\r\n\r\nCARVALHO & CORREIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184476208\r\n\r\nCARVALHO E SILVA SAUDE ANIMAL LTDA \r\n\r\n184821347\r\n\r\nCASA DE PARAFUSO E BAZAR ESQUINA DO COELHO LTDA ME \r\n\r\n184791464\r\n\r\nCAZU'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184744709\r\n\r\nCEDM BISTRO LTDA \r\n\r\n184714770\r\n\r\nCENEL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n184447615\r\n\r\nCENTRAL DOS FORROS EIRELI \r\n\r\n184725984\r\n\r\nCENTRAL IDEIAS E SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n184504724\r\n\r\nCENTRO CANADA COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n184716705\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL JACUACANGA LTDA \r\n\r\n184765226\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO FLUMINENSE NEURO EMERGENCIA LTDA \r\n\r\n184692571\r\n\r\nCENTRO JUNGUIANDO CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n184752574\r\n\r\nCEREAIS BENTO BERBET LTDA ME \r\n\r\n184733120\r\n\r\nCEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA \r\n\r\n184780934\r\n\r\nCHAFARIZ 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184781000\r\n\r\nCHAFARIZ 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184781248\r\n\r\nCHAFARIZ 3 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184781329\r\n\r\nCHAFARIZ 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184762472\r\n\r\nCHC DO BRASIL TAXI AEREO S A \r\n\r\n184821444\r\n\r\nCHECK AUTO SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184780560\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n184791839\r\n\r\nCHRISPIM REFORMAS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184783852\r\n\r\nCIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n184783941\r\n\r\nCITTADINO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n184725534\r\n\r\nCLAUDIA QUEIROZ DE CASTRO DECORACAO ME \r\n\r\n184735025\r\n\r\nCLE TOUR LTDA \r\n\r\n184651417\r\n\r\nCLINICA DR ROBSON MACEDO EIRELI ME \r\n\r\n184738300\r\n\r\nCLINICA MEDICAL VIEW LTDA \r\n\r\n184825385\r\n\r\nCLINICA NOVAMED LTDA ME \r\n\r\n184784409\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n184784050\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n184777976\r\n\r\nCOMERCIAL MONICA LTDA \r\n\r\n184527058\r\n\r\nCOMERCIAL PRADO & PRADO PARATY LTDA ME \r\n\r\n184778212\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS ESTELINHA LTDA \r\n\r\n184782937\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN \r\n\r\n184787220\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n184756294\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n184707250\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n184717337\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n184761360\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S.A. \r\n\r\n184763991\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S.A. \r\n\r\n184643929\r\n\r\nCONFECCOES AROCA DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n184716780\r\n\r\nCONFEITARIA MARTINHO LTDA ME \r\n\r\n184753139\r\n\r\nCONNECT DISTRIBUICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n184790140\r\n\r\nCONSORCIO REC T 107 \r\n\r\n184791995\r\n\r\nCONTEXTUAL APS COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n184662591\r\n\r\nCOOL PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n184824869\r\n\r\nCORUMBAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184788854\r\n\r\nCOSTA SOUZA SOFTWARE SERVICES LTDA \r\n\r\n183905458\r\n\r\nCOSTA SUL LOCACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184106133\r\n\r\nCOSTA SUL LOCACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184708028\r\n\r\nCOUTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n184622395\r\n\r\nCRAS LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184729165\r\n\r\nCREATIVE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n184613442\r\n\r\nCRECHE SONINHO LTDA ME \r\n\r\n184746957\r\n\r\nCRISTINA RODRIGUES GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184762537\r\n\r\nCRUZ E OLIVEIRA SERVICOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n184742021\r\n\r\nCV NEUROLOGIA EIRELI \r\n\r\n184356326\r\n\r\nCWA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184788838\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184782880\r\n\r\nD C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184446562\r\n\r\nD H GOMES LEITE CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n184758416\r\n\r\nDAKOTA DE TERESOPOLIS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n184723108\r\n\r\nDANFE SERVICOS, MARKETING E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n184755832\r\n\r\nDANIELLE S. D. FREITAS ASSESSORIA, CONSULTORIA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n184234530\r\n\r\nDANY D ART ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n184777380\r\n\r\nDANY E MARY BIJOU FASHION LTDA ME \r\n\r\n184668085\r\n\r\nDC APOIO OPERACIONAL E LOGISTICO EIRELI \r\n\r\n184788013\r\n\r\nDELAS E DELES ESPACO DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184784379\r\n\r\nDELL'ARTE SOLUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n184434980\r\n\r\nDEPOT NAUTICA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n184778948\r\n\r\nDIAMANTE SEGURANCA E VIGILANCIA ESPECIAL LTDA \r\n\r\n184733669\r\n\r\nDIDATICO EDUCACIONAL E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184567980\r\n\r\nDIGA SIM PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n184711533\r\n\r\nDINDA PLANTAS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n184796296\r\n\r\nDINIZ TECNOLOGIA DA INFORMACAO - EIRELI \r\n\r\n184467810\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE SALGADOS E DOCES ART DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n184754402\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TELESPEAKER LTDA ME \r\n\r\n184576687\r\n\r\nDOMUS GESTAO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n184826110\r\n\r\nDRIL QUIP DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184650992\r\n\r\nDROGARIA CATEDRAL LTDA ME \r\n\r\n184734967\r\n\r\nDROGARIA PZC LTDA \r\n\r\n184741904\r\n\r\nDUCHAMP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184636493\r\n\r\nE G OLIVEIRA MERCADINHO ME \r\n\r\n184761700\r\n\r\nE M S SUSPENSAO EIRELI ME \r\n\r\n184730155\r\n\r\nECHO DX DIAGNOSTICOS MEDICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n184091977\r\n\r\nECO REAL PARATY COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n184780225\r\n\r\nEDITORA MOURTHE LTDA \r\n\r\n184623480\r\n\r\nEDUARDO BARREIRA FERNANDES \r\n\r\n184485614\r\n\r\nEDVALDO SILVA LIMA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n184787998\r\n\r\nEFFICAZ SOLUCOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n184367352\r\n\r\nEJ MOCELLIN LOCACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n183959434\r\n\r\nELISANGELA JUNGER BLANC 04278525796 \r\n\r\n184727723\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES DE MIRANDA OLIVEIRA \r\n\r\n184314399\r\n\r\nELLO SOLUTIONS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n184741637\r\n\r\nELZA PERES ROUPAS ME \r\n\r\n184755182\r\n\r\nEMPART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n184732760\r\n\r\nEMPORIO 13 BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n183635272\r\n\r\nENEL GREEN POWER PEDRA DO GERONIMO EOLICA SA \r\n\r\n184302889\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 45 S.A. \r\n\r\n184591414\r\n\r\nENGELEMOS ENGENHARIA E PROJETOS SUBSEA LTDA \r\n\r\n184779537\r\n\r\nENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n184824052\r\n\r\nENJOY RIO HOSTEL EIRELI ME \r\n\r\n184301688\r\n\r\nEQUIPE MYKONOS SOM E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n183472489\r\n\r\nESPACO CHIMINELLI POUSADA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184739381\r\n\r\nESPETARIA E ACOUGUE COMERCIO E SERVICOS DE CARNE LTDA \r\n\r\n184751470\r\n\r\nESPORTECOM PRODUCOES E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184789060\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184796288\r\n\r\nEUPHORIA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n184763185\r\n\r\nEVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184134145\r\n\r\nF B DA SILVA MARKETING ESPORTIVO E ENTRETENIMENTO ME \r\n\r\n184755115\r\n\r\nF CARUSO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI ME \r\n\r\n184601223\r\n\r\nF S OLIVEIRA AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n184445582\r\n\r\nF SEIJI CAVAGUTI PECAS DE CAMINHOES \r\n\r\n184755646\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n184755808\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n184755905\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n184756022\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n184733197\r\n\r\nFABRICIO MACHADO - ESPACO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n184715369\r\n\r\nFACTOR DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n184778417\r\n\r\nFAMILIA PATROCINIO SALGADOS E DOCES LTDA \r\n\r\n184479053\r\n\r\nFAMYLLI COMERCIAL DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n184710553\r\n\r\nFARMACIA LIDERANCA DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n184736404\r\n\r\nFARMACIA NORTE FARMA LTDA EPP \r\n\r\n184779553\r\n\r\nFARMACIA POPULAR DA ZONA OESTE LTDA ME \r\n\r\n184796393\r\n\r\nFARPED MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n184765730\r\n\r\nFAZENDA BRASIL 2002 EVENTOS E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n184765366\r\n\r\nFERNANDA BREDER IMOVIES LTDA ME \r\n\r\n184650135\r\n\r\nFERNANDA GARCIA NUNES 08922193786 \r\n\r\n184739560\r\n\r\nFERREIRA RESTAURANTE AGUA NA BOCA LTDA ME \r\n\r\n184777968\r\n\r\nFG CORRESPONDENTE LTDA \r\n\r\n184626110\r\n\r\nFINANCIAL CORRETORA DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n184756740\r\n\r\nFISIOCLINICA SALVADOR LTDA \r\n\r\n184765617\r\n\r\nFLAVIO CONSIGNADOS EIRELI \r\n\r\n184667178\r\n\r\nFLORA RIO DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n184755158\r\n\r\nFLORESILAS COMERCIO DE FLORES LTDA ME \r\n\r\n184751683\r\n\r\nFMC BRASIL RACOES LTDA \r\n\r\n184714117\r\n\r\nFORNECEDORA DE MINERAIS IRAJA LTDA EPP \r\n\r\n184400902\r\n\r\nFORNERIA CATARINA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184748640\r\n\r\nFOZ DO JORDAO MINERAIS ENSACADOS COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184708869\r\n\r\nFRANCISCO P DA SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE \r\n\r\n184698804\r\n\r\nG F DE OLIVEIRA MERCADINHO ME \r\n\r\n184740975\r\n\r\nG S MONTEIRO SERVICOS DE ESCRITORIO E CAMPO \r\n\r\n184796440\r\n\r\nG1 PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n184777631\r\n\r\nG8 EMPREENDIMENTO 09 SPE LTDA \r\n\r\n184490200\r\n\r\nGAMBOA SABORES E ARTE DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n183691660\r\n\r\nGARD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n184302188\r\n\r\nGAVEACOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184785570\r\n\r\nGCAR COMERCIO DE VEICULOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n184652154\r\n\r\nGDCOMM GLOBAL DIGITAL COMMERCE HOLDING EIRELI \r\n\r\n184717868\r\n\r\nGEANSCO LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n184712220\r\n\r\nGENPLASTIC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n184825466\r\n\r\nGERIBA ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n184718694\r\n\r\nGGMR HOLDING LTDA \r\n\r\n184592364\r\n\r\nGIOVANI CAETANO DE MESQUITA APOIO A EDIFICIOS \r\n\r\n184622603\r\n\r\nGIOVANI CAETANO DE MESQUITA APOIO A EDIFICIOS \r\n\r\n184782090\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n184484251\r\n\r\nGNI14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n184777569\r\n\r\nGODSPEL LIVRARIA DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA \r\n\r\n184761611\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n184761719\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n184751349\r\n\r\nGOLD POPCORN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184393086\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n184715237\r\n\r\nGORDIAN ALIMENTOS E BIOENERGIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n184485622\r\n\r\nGRAND MONDE TRANSPORTES & TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184723051\r\n\r\nGRENSUR MOVEIS E UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n184488796\r\n\r\nGRS MOTO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n184103797\r\n\r\nGUILLERMO O N MEDINA ME \r\n\r\n184702100\r\n\r\nGUSTAVO AMERICO GONCALVES \r\n\r\n184782953\r\n\r\nH M B INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n184781426\r\n\r\nHABITTE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184616468\r\n\r\nHCG ALMEIDA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184297184\r\n\r\nHEMN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184749530\r\n\r\nHOLLING ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184614120\r\n\r\nHOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n184659400\r\n\r\nHORIZONTE INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n184747732\r\n\r\nHORSE TELECOM 108 TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184754100\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCEARIA ESPERANCA A.N.S.A. LTDA \r\n\r\n184326745\r\n\r\nHOSTEL VARANDAS DO MARACANA EIRELI \r\n\r\n184596319\r\n\r\nHOTEL PRESIDENTE LTDA EPP \r\n\r\n184787254\r\n\r\nHOTEL ROYALTY BARRA LTDA \r\n\r\n184233330\r\n\r\nHOUSE CAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n184761190\r\n\r\nHURLEY COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n184763177\r\n\r\nHVN GRANDE RIO MOVEIS EIRELI \r\n\r\n184504708\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n184666821\r\n\r\nIANARA ELISA CASTRO SILVA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n184758866\r\n\r\nIAXCOMM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184586208\r\n\r\nIBC CONTROLE DA QUALIDADE LTDA ME \r\n\r\n184452490\r\n\r\nIBI-TECH PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184735572\r\n\r\nICLA TRUST SERVICOS FINANCEIROS S.A \r\n\r\n184720869\r\n\r\nICM MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n184754780\r\n\r\nIDRATECH SERVICOS E FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS SUBAQUATICOS LTDA \r\n\r\n184746116\r\n\r\nIMPACTO PNEUS E RODAS NITEROI LTDA \r\n\r\n184601835\r\n\r\nIMPLANDENT IMPLANTES DENTARIOS LTDA ME \r\n\r\n184706076\r\n\r\nIND & COM DE ROUPAS THE KING OF ZENDA EIRELI \r\n\r\n184826420\r\n\r\nINFINITE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184524970\r\n\r\nINNOV8 TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184572096\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL GERMANICO LTDA \r\n\r\n184709083\r\n\r\nINTUBEMODELS PORTAL DE INTERNET PARA ENCONTROS VIRTUAIS LTDA \r\n\r\n184765676\r\n\r\nINVEST CRED CONSULTORIA FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n184785227\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n184193796\r\n\r\nINVEXT CAPITAL GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184741980\r\n\r\nIOTLAM SOLUCOES EM INTERNET DAS COISAS LTDA \r\n\r\n184760542\r\n\r\nIPERTEC TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184765200\r\n\r\nIRMAOS SIQUEIRA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n184739462\r\n\r\nIS CORREIA LOJA VIRTUAL \r\n\r\n184762430\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184762480\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184762499\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184762553\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184762588\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184762740\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184762758\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184322820\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n184777470\r\n\r\nJ A REPRESENTACOES DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n184778999\r\n\r\nJ C D COMERCIO TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184621313\r\n\r\nJ C GOMES NETO APOIO ADMINISTRATIVO EPP \r\n\r\n184521300\r\n\r\nJ C N VIANA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n184760828\r\n\r\nJ D DE LIMA DA SILVA ALIMENTOS ME \r\n\r\n184730791\r\n\r\nJ J R PEREIRA TRANSPORTE E EVENTOS ME \r\n\r\n184762316\r\n\r\nJ L SANTOS FILHO CONSTRUCOES REPRESENTACAO E COMERCIO \r\n\r\n184040582\r\n\r\nJ M PAES PANIFICACAO ME \r\n\r\n184447143\r\n\r\nJ PARIZOTTO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n184719950\r\n\r\nJ PINHEIRO EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184642892\r\n\r\nJ. C. C. BENITES ASSESSORIA TECNICA \r\n\r\n184741718\r\n\r\nJAILSON F DE LUCENA MERCEARIA \r\n\r\n184459559\r\n\r\nJB TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA INTERNET E TV POR ASSINATURA LTDA ME \r\n\r\n184712602\r\n\r\nJERICO COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n184712815\r\n\r\nJERICO COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n184721466\r\n\r\nJET LAV ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n184755638\r\n\r\nJHS CENTRO DE BELEZA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184693748\r\n\r\nJJ CONCURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184765439\r\n\r\nJL REPRESENTACOES E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\n184759005\r\n\r\nJLM RECREIO MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n184654009\r\n\r\nJM CONSULTORIA EM GESTAO OPERACIONAL \r\n\r\n184703484\r\n\r\nJORGE AZEVEDO PACHECO MARCOS 11231431709 \r\n\r\n184758750\r\n\r\nJOSY DE SOUZA SILVA NUTRICIONISTA \r\n\r\n184623995\r\n\r\nJPA COMeRCIO de pecas, acessorios E manutencao de motos LTDA \r\n\r\n184192315\r\n\r\nJPB EMBAUBA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n184239311\r\n\r\nJPB EMBAUBA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n184762928\r\n\r\nJPI OTICA LTDA \r\n\r\n184642698\r\n\r\nJURELA BAZAR EIRELI \r\n\r\n184706742\r\n\r\nK & P ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184355001\r\n\r\nKRISKA ROUPAS LTDA \r\n\r\n184722616\r\n\r\nKRISTYLUX COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184779723\r\n\r\nL J M DEPOSITO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n184779820\r\n\r\nL J M ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184735556\r\n\r\nL W R FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n184632439\r\n\r\nL.C. RODRIGUES ADMINISTRACAO \r\n\r\n183897650\r\n\r\nLA NA CRIACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184754283\r\n\r\nLAFS GOURMET E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n184655250\r\n\r\nLAGOSWEB SISTEMAS DE REDE LTDA \r\n\r\n184703883\r\n\r\nLAMARA ARTESANATOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n184754593\r\n\r\nLANCHONETE E CALDO DE CANA WANG XANGAI LTDA ME \r\n\r\n184714443\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA GASPARZINHO LTDA ME \r\n\r\n184729335\r\n\r\nLANCHONETE LORD DA ENGENHOCA LTDA ME \r\n\r\n184779073\r\n\r\nLANCHONETE PORTO ANTIGO LTDA ME \r\n\r\n184711649\r\n\r\nLANCHONETE REGENTE LTDA ME \r\n\r\n184320410\r\n\r\nLBS 1978 CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184824044\r\n\r\nLE DEP C&G LANCHES LTDA \r\n\r\n184511526\r\n\r\nLEAO GROUP CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184764238\r\n\r\nLEBLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184212928\r\n\r\nLECCA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184826012\r\n\r\nLENDA DESIGN DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n184709822\r\n\r\nLETIH COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n184724465\r\n\r\nLEV AZEVEDO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184571480\r\n\r\nLH CURSO DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n184639930\r\n\r\nLIFE PROMOTER EMPREENDEDORISMO ONLINE LTDA \r\n\r\n184821835\r\n\r\nLILED DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n184785316\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n184777267\r\n\r\nLLEMRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184755883\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n184755670\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n184588855\r\n\r\nLOGMED RIO ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n184757797\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n184351588\r\n\r\nLSB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184748534\r\n\r\nLUNARTS SUBLIMACAO LTDA \r\n\r\n184707889\r\n\r\nLUZ LAB DE IDEIAS LTDA. \r\n\r\n184095140\r\n\r\nLWX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n184718163\r\n\r\nM A I S SOFTWARE DE RESULTADOS LTDA EPP \r\n\r\n184733189\r\n\r\nM A N BRITTO PASSEIOS TURISTICOS ME \r\n\r\n184777640\r\n\r\nM AMORIM CONSULTORIA E GESTAO DE PESSOAS LTDA \r\n\r\n184715164\r\n\r\nM F INNOVARE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184254957\r\n\r\nM H FACCAO EIRELI ME \r\n\r\n184755581\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n184756235\r\n\r\nMAC PUBLICIDADE E CONSULTORIA EM PROPAGANDA EIRELI \r\n\r\n184607752\r\n\r\nMACKSTEEL COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA \r\n\r\n184780799\r\n\r\nMADORA RIO LTDA ME \r\n\r\n184786762\r\n\r\nMAG REFRIGERACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184661366\r\n\r\nMAGNO MOREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n184762189\r\n\r\nMAISEAD CURSOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n184779707\r\n\r\nMALTE BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n184826039\r\n\r\nMAMMA KINTOWA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n184779812\r\n\r\nMANIA DE SE VESTIR BEM CONFECCOES LTDA \r\n\r\n184706688\r\n\r\nMANIA FOODS ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184607663\r\n\r\nMANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n184576733\r\n\r\nMARAU ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n184765340\r\n\r\nMARAU ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n184653142\r\n\r\nMARCIO ROBERTO BARBOSA DE SA \r\n\r\n184788420\r\n\r\nMARGRIM 01 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184704090\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n184779545\r\n\r\nMARIANNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n184787149\r\n\r\nMARIANNA LOPES FERNANDES 12302364732 \r\n\r\n184314070\r\n\r\nMARINA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184639590\r\n\r\nMARIO FONSECA FIALHO 07845296716 \r\n\r\n184761158\r\n\r\nMARIO FONSECA FIALHO 07845296716 \r\n\r\n184756456\r\n\r\nMARISA MAHEDA DE SOUZA \r\n\r\n184667500\r\n\r\nMARMORARIA AGUAS DO GUANDU LTDA ME \r\n\r\n184112273\r\n\r\nMARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA \r\n\r\n184707269\r\n\r\nMARTINS ANDRADE IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n184792827\r\n\r\nMASTER PLUS AUTORIDADE DE REGISTRO LTDA \r\n\r\n184733693\r\n\r\nMATE MARECHAL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n184764106\r\n\r\nMAZEVEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n184711932\r\n\r\nMBC ACESSORIOS DE COURO LTDA \r\n\r\n184522420\r\n\r\nMCJP PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n184476151\r\n\r\nMDF RIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n184588006\r\n\r\nMEDSERRA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n183418778\r\n\r\nMEGA ATELIER COMERCIO DE ARTIGOS DE TAPECARIA, CORTINAS E PERSIANAS EIRELI \r\n\r\n184796555\r\n\r\nMEGAMIX AUDIO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184761212\r\n\r\nMELODIAS POPULARES LTDA ME \r\n\r\n184756910\r\n\r\nMENDES & INACIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA \r\n\r\n184598664\r\n\r\nMERCADO DIMINAS DO RIO LTDA ME \r\n\r\n184780810\r\n\r\nMERCEARIA NOVA GERACAO VILAR NOVO LTDA \r\n\r\n184722209\r\n\r\nMERCEARIA TAPEVI LTDA \r\n\r\n184725992\r\n\r\nMERCOMETRICA ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n184708915\r\n\r\nMERY ROSE MENDES PINTO \r\n\r\n183827732\r\n\r\nMETAL NOBRE FOLHEADO LTDA ME \r\n\r\n184729173\r\n\r\nMETALLE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184785367\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n184736234\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n184733650\r\n\r\nMIA PIZZA PIZZARIA DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n184636841\r\n\r\nMILEBELI TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184785014\r\n\r\nMINA CAROLINA MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184780977\r\n\r\nMINERACAO BARATINHA S.A. \r\n\r\n184780985\r\n\r\nMINIMERCADO AMMI SHADDAI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, SEMELHANTES E DIVERSOS EIRELI \r\n\r\n184716772\r\n\r\nMISTURA FEMININA BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n184746876\r\n\r\nMJA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184758815\r\n\r\nMJC CALCADOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n184787807\r\n\r\nMLL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n184777534\r\n\r\nMM30 CALCADOS EIRELI \r\n\r\n184323932\r\n\r\nMOMA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184596262\r\n\r\nMONICA LEMOS GRILLO \r\n\r\n184723604\r\n\r\nMONTE ALPHA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184718716\r\n\r\nMOPONDE DESIGN E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n184511232\r\n\r\nMORADA DA ALDEIA RESIDENCE & RESIDENCAL IDOSOS LTDA ME \r\n\r\n184781604\r\n\r\nMOTTE MASCARENHAS CONSULTORIA E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n184757398\r\n\r\nMOURA DE ITABORAI AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n184701147\r\n\r\nMRV MRL RJ6 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n184729386\r\n\r\nMS SERVICOS DE APOIO MARITIMO E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n184720214\r\n\r\nMV MKT COMERCIO ELETRONICO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184469368\r\n\r\nNAIL CLUB & CIA LTDA ME \r\n\r\n184822980\r\n\r\nNEW GOOD ESTHETICS LTDA ME \r\n\r\n184626668\r\n\r\nNEWNET FAMYS TELECOM LTDA \r\n\r\n184761727\r\n\r\nNIGHT WOLF PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184709237\r\n\r\nNIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184716896\r\n\r\nNIOBA EMPRESA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184615666\r\n\r\nNOVA GOURMET CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n184790573\r\n\r\nNOVA SOFIA BAZAR E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n184751888\r\n\r\nNTN SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n184568854\r\n\r\nNUBIA DOS SANTOS OLIVEIRA 00064108716 \r\n\r\n184784360\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n184785324\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n184783976\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n184745128\r\n\r\nODONTOCLINIC NITEROI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n184763738\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184758114\r\n\r\nOLIVEIRA E MORAES DO BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n184781965\r\n\r\nONDAMAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184486947\r\n\r\nONE SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n184765129\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n184716250\r\n\r\nORTHO FULL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n184575486\r\n\r\nOTELINO LUCIO OLIVEIRA REIS \r\n\r\n184778506\r\n\r\nOURO PRETO ENERGIA ONSHORE S A \r\n\r\n183589831\r\n\r\nPABLO ARIEL LOPEZ 83826645553 \r\n\r\n184762464\r\n\r\nPANELA DE BARRO TRES MARIAS LTDA ME \r\n\r\n184762790\r\n\r\nPANORAMA EXPRESS DE NITEROI COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n184796423\r\n\r\nPARTSHORE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184780217\r\n\r\nPAULA VIEIRA PEREIRA 09537369706 \r\n\r\n184760348\r\n\r\nPEGASUS LIFESTYLE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n184625386\r\n\r\nPELIK ACESSORIOS E ARTIGOS DE COURO EIRELI \r\n\r\n184822521\r\n\r\nPEQUENININHA DANADINHA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184765480\r\n\r\nPERLA CONSUELO FERREIRA SILVA ME \r\n\r\n183706153\r\n\r\nPEROLA ENERGETICA S A \r\n\r\n184760933\r\n\r\nPHILADELFIA RACAO LTDA \r\n\r\n184784999\r\n\r\nPIMP BIKES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184586151\r\n\r\nPINTINHO AMARELINHO LTDA \r\n\r\n184727960\r\n\r\nPIONEIRODONTO VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n184698782\r\n\r\nPIRAJA 156 LTDA EPP \r\n\r\n184733960\r\n\r\nPIRULITO QUE BATE BATE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n184134900\r\n\r\nPISCINAS BUCHELECOMERCIO LTDA \r\n\r\n184438659\r\n\r\nPIZZARIA PONTOLETO LTDA ME \r\n\r\n184788889\r\n\r\nPLANETA TERRA TURISMO E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n184749360\r\n\r\nPMR TERRA PLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n184724414\r\n\r\nPOLO MARMORES DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n184721342\r\n\r\nPONTES OLIVEIRA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA \r\n\r\n184777500\r\n\r\nPORTILHO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n184764394\r\n\r\nPORTO MAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184795036\r\n\r\nPOSI MOZZA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184761417\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CONFORTACO LTDA \r\n\r\n184730830\r\n\r\nPOSTO ZEN DE IGUABA LTDA \r\n\r\n184782996\r\n\r\nPOUSADA CAMINHO REAL LTDA EPP \r\n\r\n184693012\r\n\r\nPOUSADA E LANCHONETE SAO PEDRO D?ALDEIA LTDA \r\n\r\n184737141\r\n\r\nPOWERBRAS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n184820383\r\n\r\nPRADS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n184658675\r\n\r\nPRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184633338\r\n\r\nPREVENIR CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184717353\r\n\r\nPRIME ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n184635519\r\n\r\nPRIME POWER COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184362296\r\n\r\nPRIMOS FLORES LTDA \r\n\r\n184691125\r\n\r\nPRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184718406\r\n\r\nPROSPERA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n184449863\r\n\r\nPUB 87 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n184780470\r\n\r\nQUALITAT COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n184783186\r\n\r\nQUALITY PRIME REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184782082\r\n\r\nQUEEN'S HOUSE COMERCIO E DIVERSOES LTDA \r\n\r\n184826330\r\n\r\nR A STYLLOS FOLHEADOS LTDA ME \r\n\r\n184487617\r\n\r\nR C CORREA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n184599458\r\n\r\nR E M AUDIO E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184761735\r\n\r\nR MOK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184821517\r\n\r\nR VALQUEIRE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184762804\r\n\r\nR Z C NASCIMENTO CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n184777364\r\n\r\nR&C ZOOM SECURITY TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184746795\r\n\r\nR&G MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n184785820\r\n\r\nR&P CONSULTORIA E INSTITUTO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n184194873\r\n\r\nRACHEL CAROLINE CAMARA BARBOSA MIRANDA CRUZ RIBEIRO 05219722727 \r\n\r\n184195055\r\n\r\nRACHEL CAROLINE CAMARA BARBOSA MIRANDA CRUZ RIBEIRO 05219722727 \r\n\r\n184825733\r\n\r\nRADIO PETROPOLIS FM LTDA \r\n\r\n184716489\r\n\r\nRAFRE ASSESSORIA E SISTEMA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n184746469\r\n\r\nRAFT MODA PRAIA EIRELI \r\n\r\n184785391\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n184695180\r\n\r\nRAK COMERCIO DE ROUPAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184778913\r\n\r\nRAMOS LOTERIA LTDA \r\n\r\n184711290\r\n\r\nRAQUEL F NOBRE FOLHEADOS E BIJUTERIAS ME \r\n\r\n184725674\r\n\r\nRATATUE PRESTACAO DE SERVICOS DE RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n184764688\r\n\r\nREAL COMPANHIA DE MARCAS LTDA \r\n\r\n184735351\r\n\r\nREAL DALLAS GOL LTDA ME \r\n\r\n184786681\r\n\r\nREBECCA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n184750202\r\n\r\nREFEREE'S JUICE BATIDOS DA FRUTA LTDA \r\n\r\n184784000\r\n\r\nREGADIX SERVICOS E PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n184824818\r\n\r\nREJMAR PADARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n184476933\r\n\r\nRENAN ITABORAHY CABIZUCA 10247063703 \r\n\r\n184487005\r\n\r\nRENAN ITABORAHY CABIZUCA 10247063703 \r\n\r\n183830989\r\n\r\nREPRESENTACOES AMIGOS DO RIO LTDA \r\n\r\n184783135\r\n\r\nRESEARCH4MEDICINE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184639581\r\n\r\nRESENHEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184751721\r\n\r\nRESGATE PADRAO RIO LTDA ME \r\n\r\n184765404\r\n\r\nRESTAURANTE SERRA DO MARA EIRELI ME \r\n\r\n184589916\r\n\r\nREVIVER PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n184765161\r\n\r\nREX CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n184719780\r\n\r\nRHEMA GANESHA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n184756561\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n184822165\r\n\r\nRIO JONAS TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n184821215\r\n\r\nRIVIERA SERVICOS DE LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n183703189\r\n\r\nRJ CARGAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n184615127\r\n\r\nRMZ 1002 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184794293\r\n\r\nROLAMENTOS CBF LTDA \r\n\r\n184778590\r\n\r\nROMA REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184603218\r\n\r\nRR MERCEARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184786428\r\n\r\nRUDOBENS.COM LTDA \r\n\r\n184788900\r\n\r\nRUSSO MINERAIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR EIRELI \r\n\r\n184752930\r\n\r\nRYSTAD ENERGY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184649137\r\n\r\nS P K REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184701961\r\n\r\nSACRAE FAMILIA BARBEARIA LTDA \r\n\r\n184519527\r\n\r\nSAMTELIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184344735\r\n\r\nSCOVINO DUARTE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n184699142\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184767679\r\n\r\nSERI CARD ONLINE TECNOLOGIA LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184731739\r\n\r\nSERRARIA DIAS DA ROSA LTDA \r\n\r\n184734614\r\n\r\nSERVPSI - SERVICOS EM PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184751918\r\n\r\nSG LOPES CONFECCAO \r\n\r\n183594991\r\n\r\nSIC 42 COMERCIO E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184783860\r\n\r\nSIGNA SERVICOS S/A \r\n\r\n184735882\r\n\r\nSIRIUS COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA. \r\n\r\n184726611\r\n\r\nSKY RUN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n184735416\r\n\r\nSOARES DE ALMEIDA UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n184787467\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA MONTEIRO ARANHA S A \r\n\r\n184334950\r\n\r\nSOLARGRID AUTOGERACAO SOLAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n184728274\r\n\r\nSOLARRJ ENERGIA SOLAR LTDA EPP \r\n\r\n184785057\r\n\r\nSOLUCOES AGENCIA DE ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n184782287\r\n\r\nSOLUTI SOLUCOES EM NEGOCIOS INTELIGENTES SA \r\n\r\n184696038\r\n\r\nSOLUTIONS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n184627230\r\n\r\nSOMAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n184785308\r\n\r\nSOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n184789761\r\n\r\nSONOXX PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n184765390\r\n\r\nSORAYA CARDOSO DA ROSA VALLI ME \r\n\r\n184404746\r\n\r\nSORRIA CAXIAS LTDA \r\n\r\n184732123\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n184795907\r\n\r\nSOU SAUDE OCUPACIONAL UNIMED LTDA \r\n\r\n184796105\r\n\r\nSOU SAUDE OCUPACIONAL UNIMED LTDA \r\n\r\n184754887\r\n\r\nSOUTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184778794\r\n\r\nSOUZA E FERNANDES VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184652618\r\n\r\nSPACE BIKE CAR DE FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n184737214\r\n\r\nSPE QUEIROZ SILVEIRA FLATS LTDA \r\n\r\n184823935\r\n\r\nSR DOS PASSOS 214 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184520010\r\n\r\nSS SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n184745306\r\n\r\nSTARCOM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n184782899\r\n\r\nSTARTCON COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n184718341\r\n\r\nSTUDIO ALFA ARTES GRAFICAS EIRELI \r\n\r\n184828112\r\n\r\nSTUDIO NEW LIFE COIFFEUR LTDA \r\n\r\n184751160\r\n\r\nSUEVI MODAS LTDA ME \r\n\r\n184796237\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 5 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n184116945\r\n\r\nSUNHELP ENERGIA SOLAR E TI EIRELI \r\n\r\n183082850\r\n\r\nSUPERAX BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n184633877\r\n\r\nSUPERMERCADO GLOBAL DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n184643961\r\n\r\nSUPERNOVA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184785499\r\n\r\nSUPERNOVA PROMOTORA DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184736188\r\n\r\nSUSHI DA TAQUARA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184387124\r\n\r\nT M DA C FERNANDES EIRELI \r\n\r\n184732808\r\n\r\nTECHMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n184520517\r\n\r\nTECHNOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n184744725\r\n\r\nTECNOCOPA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184784336\r\n\r\nTECNOLOGIA AGIL SOLUCAO EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n184663636\r\n\r\nTECSOLI INOVACAO EM TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n184780578\r\n\r\nTEGMA LOGISTICA DE ARMAZENS LTDA. \r\n\r\n184765277\r\n\r\nTEKPROM TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n184765110\r\n\r\nTELE TRAJANO COMERCIO DE CELULAR LTDA ME \r\n\r\n184763860\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184787319\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184691290\r\n\r\nTERE LANCHES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184783500\r\n\r\nTETA DE BOI ESPETARIA EIRELI \r\n\r\n184606950\r\n\r\nTHAISA SANT ANA DA SILVA COSTA 12760165736 \r\n\r\n184821428\r\n\r\nTHE BEST DEAL SERVICOS EM JOIAS E ANTIGUIDADES LTDA \r\n\r\n184692180\r\n\r\nTHE LAST NIGHT EVENTOS LTDA \r\n\r\n184787343\r\n\r\nTHREE O FIVE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184789427\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184789648\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184789524\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n184655790\r\n\r\nTRANSANICETO LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n184782961\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n184783151\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n184788773\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n184308828\r\n\r\nTRANSNEWS TRANSMISSAO E COMUNICACAO VIA SATELITE LTDA ME \r\n\r\n184823820\r\n\r\nTRANSRIVER TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184701910\r\n\r\nTRES FORTES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184580188\r\n\r\nTRIELO COMERCIO DE FERRAGENS MATERIAIS ELETRICO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184713781\r\n\r\nTRIGO & MAR ITACOATIARA COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n184796059\r\n\r\nTRUE BLUE BUZIOS CENTRO DE MERGULHO LTDA \r\n\r\n184628660\r\n\r\nTUPINAMBA DOS SANTOS MACHADO JUNIOR \r\n\r\n184714567\r\n\r\nULTRANOVA DIAGNOSTICOS VALENCA LTDA \r\n\r\n184571790\r\n\r\nUNICOOPRIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n184760771\r\n\r\nUNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n184750920\r\n\r\nUNIVERSO BEAUTY CARIOCA BELEZA E MANICURE EIRELI \r\n\r\n184825512\r\n\r\nUPPER MIDIA COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n184706807\r\n\r\nV M MATERIAIS PARA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n184779286\r\n\r\nVALB CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n184691044\r\n\r\nVALDUGA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184236193\r\n\r\nVALERIA APARECIDA MARQUES AGUIAR SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n184755034\r\n\r\nVEM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n184782015\r\n\r\nVENTOS DE ARAPUA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184716764\r\n\r\nVENTURA PETROLEO S/A \r\n\r\n184788641\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n184745080\r\n\r\nVIDROSPEL VIDROS ESPELHOS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n184782821\r\n\r\nVILA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n184787238\r\n\r\nVOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184655838\r\n\r\nWALTER FONSECA REZENDE FILHO \r\n\r\n184759641\r\n\r\nWANDA VIEIRA DOS SANTOS SERVICOS ME \r\n\r\n184731887\r\n\r\nWFR77 AGENCIAMENTO ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n184560500\r\n\r\nWORK MED SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184760860\r\n\r\nWX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n184759676\r\n\r\nX2 PUBLICIDADE & MARKETING LTDA \r\n\r\n184782120\r\n\r\nXIMENES & SOUZA REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n184377838\r\n\r\nXPK MODAS LTDA \r\n\r\n184718430\r\n\r\nY F C N FERNANDES ALIMENTOS E BEBIDAS \r\n\r\n183636066\r\n\r\nZEBRA PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184734533\r\n\r\nZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n184614554\r\n\r\nZEN COM LANCHONETE DA PENHA LTDA EPP \r\n\r\nId: 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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 26 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n184738954\r\n\r\n184765633\r\n\r\n184203724\r\n\r\n184747325\r\n\r\n184725429\r\n\r\n184790786\r\n\r\n184765668\r\n\r\n184821592\r\n\r\n184617936\r\n\r\n184749603\r\n\r\n183705815\r\n\r\n183697510\r\n\r\n184741122\r\n\r\n184702011\r\n\r\n184464188\r\n\r\n184464919\r\n\r\n184717990\r\n\r\n184750016\r\n\r\n184702950\r\n\r\n184782856\r\n\r\n184757711\r\n\r\n184222729\r\n\r\n184045134\r\n\r\n184779499\r\n\r\n184822947\r\n\r\n184598036\r\n\r\n184522323\r\n\r\n184350158\r\n\r\n184738580\r\n\r\n184705908\r\n\r\n184734061\r\n\r\n184644321\r\n\r\n184748305\r\n\r\n184434343\r\n\r\n184121701\r\n\r\n184718120\r\n\r\n184376033\r\n\r\n184782830\r\n\r\n184501431\r\n\r\n184783496\r\n\r\n184661617\r\n\r\n184466059\r\n\r\n184205719\r\n\r\n183994167\r\n\r\n183912616\r\n\r\n181829894\r\n\r\n184759129\r\n\r\n184757657\r\n\r\n184729572\r\n\r\n184758440\r\n\r\n183695984\r\n\r\n184712564\r\n\r\n184747643\r\n\r\n184780519\r\n\r\n184780292\r\n\r\n184785731\r\n\r\n184718066\r\n\r\n184757509\r\n\r\n184782988\r\n\r\n184782902\r\n\r\n184522811\r\n\r\n184728215\r\n\r\n184729050\r\n\r\n184628563\r\n\r\n184788684\r\n\r\n184796504\r\n\r\n184612446\r\n\r\n184762502\r\n\r\n184726107\r\n\r\n183248295\r\n\r\n184824079\r\n\r\n184122392\r\n\r\n184756618\r\n\r\n184692172\r\n\r\n184745225\r\n\r\n184828201\r\n\r\n184038944\r\n\r\n184713048\r\n\r\n184118778\r\n\r\n184733634\r\n\r\n184756251\r\n\r\n184779090\r\n\r\n184699347\r\n\r\n184722179\r\n\r\n184454263\r\n\r\n184745489\r\n\r\n184722187\r\n\r\n184055466\r\n\r\n184358493\r\n\r\n183315596\r\n\r\n184717752\r\n\r\n184752191\r\n\r\n184756693\r\n\r\n184757193\r\n\r\n184757371\r\n\r\n184756901\r\n\r\n184757630\r\n\r\n184757690\r\n\r\n184756316\r\n\r\n184660394\r\n\r\n184488257\r\n\r\n184659639\r\n\r\n184667437\r\n\r\n184754321\r\n\r\n184753872\r\n\r\n184666368\r\n\r\n184751500\r\n\r\n184696836\r\n\r\n184779316\r\n\r\n184795486\r\n\r\n184786746\r\n\r\n183537475\r\n\r\n184750431\r\n\r\n184779898\r\n\r\n184722977\r\n\r\n184595819\r\n\r\n184780543\r\n\r\n184777690\r\n\r\n184823129\r\n\r\n184825415\r\n\r\n184341868\r\n\r\n184716543\r\n\r\n184777526\r\n\r\n184736200\r\n\r\n184694086\r\n\r\n184747139\r\n\r\n184710324\r\n\r\n184790034\r\n\r\n184701783\r\n\r\n184783550\r\n\r\n184824770\r\n\r\n184657679\r\n\r\n183378865\r\n\r\n183239822\r\n\r\n183122739\r\n\r\n183699939\r\n\r\n184782740\r\n\r\n184169836\r\n\r\n184780845\r\n\r\n184825105\r\n\r\n184752094\r\n\r\n184657741\r\n\r\n184767148\r\n\r\n184822238\r\n\r\n184821339\r\n\r\n184705991\r\n\r\n184650518\r\n\r\n184702500\r\n\r\n184701589\r\n\r\n184746582\r\n\r\n184795559\r\n\r\n184722691\r\n\r\n184747031\r\n\r\n184605733\r\n\r\n184730147\r\n\r\n184713668\r\n\r\n184781540\r\n\r\n184781639\r\n\r\n184760879\r\n\r\n184613361\r\n\r\n184759293\r\n\r\n184759730\r\n\r\n184763851\r\n\r\n184588260\r\n\r\n184652260\r\n\r\n184695708\r\n\r\n184824427\r\n\r\n184757746\r\n\r\n184787360\r\n\r\n184656338\r\n\r\n184570425\r\n\r\n184791952\r\n\r\n184785294\r\n\r\n184764874\r\n\r\n184731461\r\n\r\n184751152\r\n\r\n184731402\r\n\r\n184759684\r\n\r\n184764807\r\n\r\n183954076\r\n\r\n184762375\r\n\r\n184459397\r\n\r\n184617928\r\n\r\n184624681\r\n\r\n184482186\r\n\r\n184745411\r\n\r\n184255740\r\n\r\n184618150\r\n\r\n184786452\r\n\r\n184750105\r\n\r\n184625807\r\n\r\n184736250\r\n\r\n184658748\r\n\r\n184712319\r\n\r\n184786037\r\n\r\n184818362\r\n\r\n184321522\r\n\r\n184097932\r\n\r\n184523540\r\n\r\n184758807\r\n\r\n184746990\r\n\r\n184823846\r\n\r\n184762812\r\n\r\n184789680\r\n\r\n184705746\r\n\r\n184757673\r\n\r\n184709121\r\n\r\n184792738\r\n\r\n184764076\r\n\r\n184763410\r\n\r\n184114284\r\n\r\n184741491\r\n\r\n184782104\r\n\r\n184624096\r\n\r\n184595045\r\n\r\n184714400\r\n\r\n184586089\r\n\r\n184710316\r\n\r\n183069722\r\n\r\n183069757\r\n\r\n183069803\r\n\r\n184751667\r\n\r\n184786487\r\n\r\n184458897\r\n\r\n184822904\r\n\r\n184781400\r\n\r\n184587840\r\n\r\n184739985\r\n\r\n184758904\r\n\r\n184781370\r\n\r\n184782040\r\n\r\n184782228\r\n\r\n184781620\r\n\r\n184752949\r\n\r\n184752868\r\n\r\n184334659\r\n\r\n184721180\r\n\r\n184721431\r\n\r\n184693985\r\n\r\n184761956\r\n\r\n184700370\r\n\r\n184616352\r\n\r\n184625513\r\n\r\n184778760\r\n\r\n184643970\r\n\r\n184822467\r\n\r\n183580362\r\n\r\n184757240\r\n\r\n184602092\r\n\r\n184602351\r\n\r\n184477301\r\n\r\n184626200\r\n\r\n184785588\r\n\r\n184265380\r\n\r\n184796512\r\n\r\n184449570\r\n\r\n184791138\r\n\r\n184735564\r\n\r\n184724929\r\n\r\n184716110\r\n\r\n184821096\r\n\r\n184525640\r\n\r\n184085373\r\n\r\n184398282\r\n\r\n184709598\r\n\r\n184827183\r\n\r\n184777488\r\n\r\n182534057\r\n\r\n184549604\r\n\r\n184782732\r\n\r\n184782970\r\n\r\n184765056\r\n\r\n184643694\r\n\r\n183735706\r\n\r\n184755816\r\n\r\n183846613\r\n\r\n184781906\r\n\r\n184750857\r\n\r\n184781884\r\n\r\n184741327\r\n\r\n184700000\r\n\r\n184604729\r\n\r\n184604354\r\n\r\n184794323\r\n\r\n184794340\r\n\r\n184794390\r\n\r\n184794471\r\n\r\n184794587\r\n\r\n183889517\r\n\r\n184729149\r\n\r\n184591260\r\n\r\n184379431\r\n\r\n184711576\r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