{
    "2018-12-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2154605": [
                        null,
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.264\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDisciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sistema de Registro de Preços confere segurança jurídica, economia e celeridade aos atos emanados da Administração, permitindo maior eficiência em sua atuação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2015.00812474,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A contratação de serviços e a aquisição de bens no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, obedecerão ao disposto nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;\r\n\r\nII - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados preços, fornecedores e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e nas propostas apresentadas;\r\n\r\nIII - órgão não participante - órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos da licitação, adere à ata de registro de preços do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria-Geral do Ministério Público - SGMP - o controle e gestão do SRP, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - organizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes;\r\n\r\nII - aplicar penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório e de descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de descumprimento de obrigações contratuais;\r\n\r\nIII - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6º do art. 10 desta Resolução, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.\r\n\r\n§ 3º - Ao órgão demandante/gestor incumbe:\r\n\r\nI - consolidar todas as informações relativas à estimativa de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência e projetos básicos visando a atender aos requisitos de padronização e racionalização;\r\n\r\nII - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente;\r\n\r\nIII - realizar a necessária pesquisa de mercado visando à identificação do valor estimado da licitação;\r\n\r\nIV - gerenciar a ata de registro de preços;\r\n\r\nV - estabelecer sistema de controle e atualização periódica dos preços registrados e conduzir os procedimentos de renegociação deles, se for o caso.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de necessidade de contratação, caberá à SGMP indicar o fiscal do contrato, ao qual, além das atribuições previstas na legislação, compete:\r\n\r\nI - promover consulta prévia a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;\r\n\r\nII - assegurar-se de que a contratação a ser realizada se coaduna aos interesses administrativos do Ministério Público e aos objetivos do SRP, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao Secretário-Geral do Ministério Público eventual desvantagem quanto à sua utilização;\r\n\r\nIII - zelar por todos os atos relativos ao cumprimento das obrigações contratualmente assumidas;\r\n\r\nIV - informar à SGMP sobre eventuais divergências relativas à entrega, às características e à origem dos bens licitados, assim como sobre a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital e firmadas na ata de registro de preços.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de Registro de Preços será adotado preferencialmente quando:\r\n\r\nI - pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;\r\n\r\nII - for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entrega parcelada ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; \r\n\r\nIII - pela natureza do bem ou serviço, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou pregão, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.\r\n\r\nParágrafo único - Excepcionalmente, poderá ser adotado, na modalidade concorrência, o tipo técnica e preço, mediante decisão fundamentada do Secretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - Para possibilitar maior competitividade quando da aquisição de bens, haverá divisão em lotes, sempre que comprovada a viabilidade técnica e econômica da medida, no que concerne à quantidade mínima, ao prazo e ao local de entrega dos bens. \r\n\r\nParágrafo único - Em relação aos serviços, sem prejuízo do princípio da padronização, a divisão dar-se-á em função da unidade de medida adotada para a sua aferição e da localidade em que serão prestados.\r\n\r\nArt. 5º - O edital de pregão ou de concorrência para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e contemplará, pelo menos:\r\n\r\nI - a especificação do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou do serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida a serem adotadas;\r\n\r\nII - o prazo de validade do registro de preços, observado o disposto no art. 6º;\r\n\r\nIII - a estimativa da quantidade a ser registrada;\r\n\r\nIV - o preço unitário máximo, consideradas as peculiaridades regionais e a estimativa de quantidade;\r\n\r\nV - no caso de bens, a quantidade mínima de unidades a ser cotada por item;\r\n\r\nVI - as condições quanto a locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, no caso de serviços, quando cabíveis, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;\r\n\r\nVII - os modelos de planilhas de custo e as minutas de contratos, quando cabíveis;\r\n\r\nVIII - penalidades a serem impostas em decorrência de infrações no procedimento licitatório; \r\n\r\nIX - a estimativa de quantidade a ser adquirida por órgão não participante, observado o disposto nos § 3º e § 4º do art. 10. \r\n\r\n§ 1º - O edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.\r\n\r\n§ 2º - Quando o edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a 1 (um) ano, incluídas eventuais prorrogações.\r\n\r\nArt. 7º - Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:\r\n\r\nI - serão registrados, na ata de registro de preços, o valor e quantitativo do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;\r\n\r\nII - além do preço ofertado pelo primeiro colocado, poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote;\r\n\r\nIII - será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;\r\n\r\nIV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.\r\n\r\n§ 1º - A critério do MPRJ, na hipótese do inciso II do caput, poderão ser registrados, excepcionalmente, outros preços quando a quantidade oferecida pelo primeiro colocado for insuficiente à demanda estimada, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido. \r\n\r\n§ 2º - O registro a que se refere o inciso III do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para ser utilizada no caso de exclusão do primeiro colocado na hipótese prevista no § 1º do art. 9º e nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 12. \r\n\r\n§ 3º - Caso haja mais de um licitante na situação do inciso III do caput, os fornecedores serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.\r\n\r\n§ 4º - O anexo que trata o inciso III do caput consiste na ata de realização da sessão pública da concorrência ou do pregão, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame. \r\n\r\n§ 5º - A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput será efetuada quando houver necessidade de contratação.\r\n\r\nArt. 8º - A existência de preços registrados não obriga o Ministério Público a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. \r\n\r\nArt. 9º - Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, que, após o cumprimento dos requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento.\r\n\r\n§ 1º - É facultado ao MPRJ, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes integrantes do cadastro de reserva e, na recusa desses, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, respeitada a ordem de classificação original, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.\r\n\r\n§ 2º - A recusa injustificada do fornecedor classificado, em assinar a ata, ensejará a aplicação de penalidade.\r\n\r\nArt. 10 - A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do MPRJ. \r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o MPRJ quanto à possibilidade de adesão ou solicitar ao MPRJ autorização para adesão.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o MPRJ e outros órgãos eventualmente participantes.\r\n\r\n§ 3º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o MPRJ e outros órgãos eventualmente participantes.\r\n\r\n§ 4º - O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões às atas de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o MPRJ e outros órgãos eventualmente participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.\r\n\r\n§ 5º - O MPRJ somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação próprias.\r\n\r\n§ 6º - Após a autorização do MPRJ, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.\r\n\r\n§ 7º - Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao MPRJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo à SGMP promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a SGMP deverá:\r\n\r\na) convocar o fornecedor para negociar a sua adequação;\r\n\r\nb) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;\r\n\r\nc) convocar os fornecedores indicados no cadastro de reserva e, na recusa destes, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, possibilitando-lhes oportunidade de negociação, respeitada a ordem de classificação original.\r\n\r\nII - Quando o preço de mercado tornar-se superior ao registrado e o fornecedor, comprovadamente, não puder cumprir o compromisso ou se adequar ao novo valor, a SGMP poderá:\r\n\r\na) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, caso o requerimento tenha sido formulado antes do pedido de fornecimento e tenha sido confirmada a veracidade dos motivos apresentados;\r\n\r\nb) no caso de liberação do fornecedor, convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva e, na recusa destes, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, possibilitando-lhes oportunidade de negociação, respeitada a ordem de classificação original;\r\n\r\nc) atualizar o valor registrado, respeitada a ordem classificatória, com fundamento em pesquisas de mercado que comprovem ser a revisão mais benéfica ao MPRJ que a abertura de nova licitação. \r\n\r\nParágrafo único - Caso não haja êxito nas negociações, a SGMP procederá à revogação da ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.\r\n\r\nArt. 12 - O cancelamento de registro de preços do fornecedor será formalizado por decisão do Secretário-Geral do Ministério Público quando:\r\n\r\nI - descumprir as condições da ata de registro de preços;\r\n\r\nII - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;\r\n\r\nIII - não aceitar reduzir o seu preço registrado, quando este se tornar superior àqueles praticados no mercado;\r\n\r\nIV - a pedido do fornecedor, na ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado, que justifique a impossibilidade de cumprimento da proposta;\r\n\r\nV- estiverem presentes razões de interesse público.\r\n\r\nArt. 13 - A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por instrumento hábil, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n§ 1º - O contrato ou instrumento hábil poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n§ 2º - A vigência dos contratos decorrentes do SRP observará o disposto nos respectivos instrumentos convocatórios e no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação nos procedimentos e atribuições de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução GPGJ nº 1.433, de 16 de junho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2154605"
                    ],
                    "2154606": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 21.12.2018\r\n\r\nDelega aos Promotores de Justiça PATRÍCIA DO COUTO VILLELA, CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, EDUARDO SANTOS CARVALHO, SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO, LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES e BRUNO RINALDI BOTELHO, respectivamente Coordenadora, Subcoordenador e membros do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizarem Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em decorrência do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00118881 e atuarem em todos os seus ulteriores termos, conjunta ou separadamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ e VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no período de 10 a 31 de dezembro de 2018 e de 01 a 12 de janeiro de 2019, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA MARTINS CONSTANT para participar do procedimento de incineração de substâncias entorpecentes a ser realizado em Santa Cruz - Comarca da Capital, no dia 27 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público (MPRJ 2018.01259715).\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS e JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no mês de janeiro e no período de 01 a 06 de janeiro de 2019, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no mês de janeiro de 2019, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça STEPHAN STAMM para cumprir o plantão do dia 05 de janeiro de 2019, em substituição ao Promotor de Justiça RAFAEL THOMAS SCHINNER, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINÍCIUS RIBEIRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, no período de 07 a 25 de janeiro de 2019, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis, no período de 25 de dezembro de 2018 a 07 de janeiro de 2019, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT´ANNA DE OLIVEIRA para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Petrópolis, no período de 11 a 24 de dezembro de 2018, em razão de afastamento do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotado.\r\n\r\nDE 20.12.2018 \r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, a Promotora de Justiça MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA para exercer a função de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde, ficando voluntariamente afastada de sua lotação a contar de 1º de fevereiro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 21.12.2018.\r\n\r\nId: 2154606"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2154607": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01260232 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01249824 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01254360 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240849 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01250434 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01250438 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01250440 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01250441 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01250447 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01255275 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01264579 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01255280 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2154607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2154608": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01161779 (Requerente: Jane Lucia de Queiroz - Assunto: Redução de Carga Horária) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01229464 (Requerente: Ilma Rodrigues Pinheiro - Assunto: Redução de Carga Horária) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01207946 (Requerente: Silvia Medina Barros de Carvalho da Nova - Assunto: Redução de Carga Horária) - Defiro.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.01251738 (Requerente: Andrea Pegas de Freitas - Assunto: Redução de Carga Horária) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01250611 (Requerente: Luiz Felipe de Macedo e Souza - Assunto: Redução de Carga Horária) - Defiro.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.01195201 (Requerente: Haydee Calembo Filha - Assunto: Redução de Carga Horária) - Defiro.\r\n\r\nId: 2154608"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2154609": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.01051415 (Origem: Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.01062590 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 6.580/2013, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2154609"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2154610": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2018.01051374.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELETRÔNICA GUTERRES LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em portas blindex automáticas, portas de enrolar automáticas, portões de garagem automáticos e fechaduras eletrônicas, instaladas nas dependências do Ministério Público nos Municípios de Barra do Piraí, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaguaí, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Fidélis, São Gonçalo, Três Rios e Volta Redonda, derivado dos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico n.º 072/2013, sem alteração do valor e das condições anteriormente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §4º, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 101.214,12 (serviços de manutenção preventiva).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, com término em 26.04.2019.\r\n\r\nDATA: 20.12.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE072/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO N.º 211/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2018.00530287.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e U.S. PRICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SEVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de fragmentadoras de papel e outros materiais, inclusive CDs, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico n.º 072/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE - R$ 4.725,80.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 21.12.2018.\r\n\r\nId: 2154610"
                        ],
                        "2154611": [
                            "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                            "AVISO\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de janeiro de 2019, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30 de 19 maio de 2008\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSubcoordenadora: Miriam Lahtermaher\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\n* Titular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\n* Titular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital) (Acumulando a 122ª, de 21 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\n* Titular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) (Férias, de 04 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (de 04 a 31/01) (Titular da 21ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina) (Férias, de 14 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (de 14 a 25/01) (Titular da 169ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3356-2970\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital) (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (de 21 a 31/01) (Titular da 24ª)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-5249\r\n\r\n* Titular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital) (Acumulando a 245ª, de 07 a 31/01)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 246ª, de 07 a 18/01)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\n* Titular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital) (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE (de 07 a 31/01) (Titular da 242ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (de 07 a 31/01) (Titular da 10ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital) (Acumulando a 182ª, de 21 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252 \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO CALO SOUSA (de 07 a 31/01) (Titular da 4ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\n* Titular - DANIELA FARIA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Fundações) (Férias, de 14 a 23/01)\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (de 14 a 23/01) (Titular da 216ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 162ª, de 14 a 25/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-3732\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8004\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) (Acumulando a 25ª, de 07 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-5527\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\n* Titular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Titular da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 5ª, de 07 a 31/01)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\n* Titular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) (Acumulando a 211ª, de 07 a 18/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 21 a 31/01) (Titular da 211ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da Promotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira) (Acumulando a 14ª, de 28 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7525\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (de 22 a 31/01) (Titular da 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 8ª, de 14 a 23/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\n* Titular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 161ª, de 04 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel:2482-8157\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\n* Titular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-7854\r\n\r\n* Titular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 118ª, de 07 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5911\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital) (Acumulando a 180ª, de 21 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital) (Acumulando a 23ª, de 22 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (de 07 a 31/01) (Titular da 241ª)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital) \r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\n* Titular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital) (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (de 07 a 18/01) (Titular da 243)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534 \r\n\r\n* Titular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital) (Férias, de 07 a 18/01) (Acumulando a 16ª, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (de 07 a 18/01) (Titular da 17ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital) (Férias, de 21 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ (de 21 a 31/01) (Titular da 185ª) \r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital) (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN (de 21 a 31/01) (Titular da 179ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\n* Titular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Afastado, de 28/01 a 01/02 - MPRJ 2018.01074388)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (de 28 a 31/01) (Titular da 214ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5665\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\n* Titular - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\n* Titular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba) (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (de 07 a 16/01) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Roberto Saad Alves da Costa \r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\nAux. - GEISA LANNES DA SILVA (dia 22/01) (Titular da 70ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ / PINHEIRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\n* Titular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí) (Férias, de 04 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO (de 04 a 31/01) (Designada para a Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA / RIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\n* Titular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\n* Titular - DANIELE MEDINA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras) (Férias, de 21/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI (de 21 a 31/01) (Designada para a Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\n* Titular - EDUARDO FIORITO PEREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\n* Titular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) (Licença à gestante)\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (Designada para a Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\n* Titular - GABRIELA BAETA MELLO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209 \r\n\r\n* Titular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6652/ (22) 2624-6584\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\n* Titular - SANDRA DA HORA MACEDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos) (Acumulando a 98ª, de 07 a 18/01)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (de 07 a 18/01) (Titular da 76ª)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\n* Titular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\n* Titular - PATRICIA BRITO E SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\n* Titular - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\n* Titular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364 \r\n\r\n* Titular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (Designada para 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622\r\n\r\n* Titular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) (Férias, de 07 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - ROSANA ROSSES PETRÓ (de 07 a 25/01) (Designada para a 79ª)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias) (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ROSANA ROSSES PETRÓ (de 07 a 31/01) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 78ª, de 07 a 25/01)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias) (Férias, de 14 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (de 14 a 31/01) (Designado para a 126ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\n* Titular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias) (Férias, de 04 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (de 04 a 31/01) (Acumulando a 103ª, de 14 a 31/01)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (de 22 a 31/01) (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 200ª, de 22 a 31/01)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 09 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (de 09 a 18/01) (Titular da 200ª)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\n* Titular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 22 a 31/01) (Acumulando a 128ª, de 09 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (de 22 a 31/01) (Designado para a 127ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\n* Titular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (de 07 a 31/01) (Titular da 149ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\n* Titular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé) (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (de 07 a 16/01) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\n* Titular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959\r\n\r\n* Titular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162 \r\n\r\n* Titular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\n* Titular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Acumulando a 141ª, de 08 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA / CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva) (Férias, de 08 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (de 08 a 31/01) (Titular da 97ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Férias, de 04/01 a 02/02)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (de 04 a 31/01) (Titular da 43ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\n* Titular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna) (Férias, de 04 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS (de 04 a 31/01) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA / LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0122\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\n* Titular - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna) (Acumulando a 106ª, de 04 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-5949\r\n\r\nTitular - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU / TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\n* Titular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-3520\r\n\r\n* Titular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça de Cível e de Família de Rio das Ostras) (Férias, de 28/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - LUCAS FERNANDES BERNARDES (de 28 a 31/01) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\n* Titular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822\r\n\r\n* Titular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói) (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NEVES LOPES (de 22 a 31/01) (Titular da 144ª)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\n* Titular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói) (Acumulando a 72ª, de 22 a 31/01)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM / DUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\n* Titular - JÚLIA VALENTE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu) (Afastada, de 28/01 a 01/02 - MPRJ 2018.01067059)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO (de 28 a 31/01) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cachoreiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\n* Titular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro) (Férias, de \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944\r\n\r\n* Titular - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO / SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\n* Titular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\n* Titular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\n* Titular - GLICIA PESSANHA CARVALHO VIANA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri) (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA (de 07 a 16/01) (Titular da 70ª)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2180\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria da Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\n* Titular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu) (Férias, de 22/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (de 22 a 31/01) (Titular da 150ª)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\n* Titular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (de 21 a 31/01) (Titular da 158ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 07 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (de 07 a 26/01) (Titular da 157ª)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2035\r\n\r\n* Titular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 27ª, de 22 a 31/01)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (de 21 a 31/01) (Titular da 159ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\n* Titular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 84ª, de 07 a 26/01)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\n* Titular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 83ª, de 21 a 31/01)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\n* Titular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu) (Acumulando a 156ª, de 21 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi) (Acumulando a 139ª, de 07 a 16/01) (Auxiliando a 74ª, dia 22/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2688\r\n\r\n* Titular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica) (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (de 07 a 16/01) (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\n* Titular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul) (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - - VANESSA VERONESI TIECHER (de 07 a 21/01) (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis) (Acumulando a 65ª, de 07 a 21/01)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\n* Titular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis) (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - CELSO QUINTELLA ALEIXO (de 07 a 21/01) (Titular da 29ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\n* Titular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios) (Férias, de 07 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA (de 07 a 25/01) (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios) (Acumulando a 174ª, de 21 a 31/01)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\n* Titular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios) (Férias, de 21/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA (de 21 a 31/01) (Designada para a 40ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\n* Titular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\n*Titular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\n* Titular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito) (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (de 07 a 31/01) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\n* Titular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\n* Titular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé) (Acumulando a 110ª, de 07 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\n* Titular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\n* Titular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\n* Titular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Acumulando a 131ª, de 21 a 31/01)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (de 21 a 31/01) (Titular da 90ª)\r\n\r\n* Investidura Temporária com fundamento no Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, publicado no Diário Oficial do dia 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2154611"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2154612": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 19/12/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00472851 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/17 - Parte(s): COLÉGIO FERNANDES VIDAL (ADV.: HELIO AROUCA - OAB/RJ 100747) E SABRINA MARIANTE MEYER (ADV.: GONZALO DE ALENCAR LOPEZ - OAB/RJ 188942);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00685152 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES E MANUTENÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00866135 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 39/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL VÍNCULO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM O INTUITO DE BURLAR A LEI DE LICITAÇÕES E OBTER CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00438681 - Um volume principal e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÚCLEO SUPERIOR DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00669108 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9055/18 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO BAR POINT DA PRAÇA, SITUADO NA RUA PAULA NEY, PRAÇA DA COHAB, REALENGO/RJ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00436944 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NO BOJO DA REPRESENTAÇÃO QUE RELATA A RETIRADA, POR PARTE DA 14ª REGIONAL DE IRAJÁ, DE QUIOSQUE DEVIDAMENTE REGULARIZADO, LOCALIZADO NO LARGO DA VILA DA PENHA EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL, SENDO IMPEDIDO PELA PREFEITURA DE RETORNAR ÀS ATIVIDADES APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00263492 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): REGIANE DE SOUZA LANA E CRECHE MUNICIPAL MARIA VIEIRA BAZANI;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00238024 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): NELSON PESSIONE PEREIRA;\r\n\r\nEm 20/12/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00599951 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 156/18 - Parte(s): GODIVA ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00869750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 32/17 - Parte(s): ALEXANDRE CRUZ E HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01197885 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00735040, NOS TERMOS DO ART. 37, II, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.01221725 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2017.00472267 E 2018.00097627, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00221090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/17 - Parte(s): LAR BENEFICIENTE ARCO ÍRIS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01154622 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 231/15 - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE MAGÉ EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL QUE INVESTIGA A OCORRÊNCIA DE EXTRAÇÃO ILEGAL DE SAIBRO NA LOCALIDADE RUA MARIA INÊS, PIABETÁ, MAGÉ, EM ÁREA DE RESPONSABILIDADE DE FÁBIO BARROS DE FARIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01240128 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Parte(s): GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO E PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00705432 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/14 - Assunto(s): FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À ABORDAGEM SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, ESPECIALMENTE NA REGIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR E DO COMPLEXO DA MARÉ.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00137741 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 63/16 - Parte(s): GEOVANA RANGEL ROSA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.01203031 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00454025, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01224595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00623654, NOS TERMOS DO ART. 37, C/C ART. 32, II, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.01224661 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00680310, NOS TERMOS DO ART. 37, C/C ART. 32, II, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nEm 21/12/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00665810 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 11/18 - Parte(s): LUIZ ANTÔNIO SCHWECE;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00957881 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 70/18 - Parte(s): COLÉGIO CURSO PRIMÍCIAS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00169360 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 22/07 - Parte(s): ALEXANDRE CARVALHO E SANDRA ELIDI MOTTA RAMOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00512515 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00043013) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/14 - Assunto(s): FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À ABORDAGEM SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS RUAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00916195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VENDA DE DROGAS E POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO BAR ROLETE NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00728210 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 628/17 - Parte(s): BANCO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - BNI;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01282339 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01202042, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01046850 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 310/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCO GEOLÓGICO CONSUBSTANCIADO EM DESLIZAMENTO DE ENCOSTA NA LOCALIDADE DA RUA MARIA LUÍSA, BAIRRO LINFO PARQUE, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00528400 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 541/18 - Parte(s): HORTIFRUTI BOM PREÇO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01019525 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00404644) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CEL. PM FLÁVIO MARTINS ALBUQUERQUE;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01311976 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/18 - Parte(s): ANDREIA DE OLIVEIRA AMARAL;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01046880 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 298/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCO GEOLÓGICO CONSUBSTANCIADO EM DESLIZAMENTO DE ENCOSTA NA LOCALIDADE DA TRAVESSA ANTÔNIO COELHO, BAIRRO PITA, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01267557 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01064116, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.01282331 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01217776, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00330331 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00773855 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ABORDAGEM E SOLUÇÃO DOS CASOS REFERENTES A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NAS ÁREAS DA BARRA DA TIJUCA E ADJACÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00331100 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 154/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCO GEOLÓGICO CONSUBSTANCIADO EM DESLIZAMENTO DE ENCOSTA NA LOCALIDADE DA ESTRADA DA FAZENDINHA, BAIRRO NOVO MÉXICO, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00855690 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 45/17 - Parte(s): LEONARDO CLEMENTE MOURA.\r\n\r\nId: 2154612"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2152424": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n103328-1/17\r\n\r\nDÉBORA ALVES MULLER\r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n27758/2018\r\n\r\n828612-8/16\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n30531/2018\r\n\r\n809076-9/15\r\n\r\nMARIA MAGNOLIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n32638/2018\r\n\r\n238707-9/14\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n32984/2018\r\n\r\n102147-0/13\r\n\r\nPAULO SERGIO BRAGA TAFNER\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n34306/2018\r\n\r\n239631-1/14\r\n\r\nSHAYRON ANCHIETA DA COSTA\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35338/2018\r\n\r\n100486-4/15\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n39121/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215525-1/09\r\n\r\nVINÍCIUS CORDEIRO\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\n5 \r\n\r\n37835/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200199-7/02\r\n\r\nJOÃO SERGIO DE LIMA\r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n27325/2018\r\n\r\n828612-8/16\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n30528/2018\r\n\r\n238707-9/14\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n32982/2018\r\n\r\n101330-2/18\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n40858/2018\r\n\r\nId: 2152424"
                    ],
                    "2154447": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/12/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216264-5/2012\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n42609/2018\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n235720-8/2018\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n42623/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n235728-0/2018\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n42624/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n235875-9/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n42616/2018\r\n\r\n927.660.647-53\r\n\r\n201970-9/2017\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n43079/2018\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n106647-2/2015\r\n\r\nGUSTAVO MUFARREJ VIEIRA E SILVA\r\n\r\n41346/2018\r\n\r\n805.558.537-72\r\n\r\n107906-3/2015\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n42774/2018\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n235729-4/2018\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA MARTINI\r\n\r\n42615/2018\r\n\r\n054.820.257-56\r\n\r\n236529-9/2018\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n42703/2018\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n225605-0/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n42844/2018\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n207008-4/2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n42146/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n207008-4/2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n42147/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n208761-3/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n42156/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n208761-3/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n42157/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n236571-2/2018\r\n\r\nJOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n42707/2018\r\n\r\n687.902.287-15\r\n\r\n215640-8/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n42631/2018\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n235870-9/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n42632/2018\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n235878-1/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n42633/2018\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n232914-0/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n42640/2018\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n232914-0/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n42641/2018\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n241722-2/2014\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n40159/2018\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n226906-9/2018\r\n\r\nLUCIANO LUCIO NATALINO\r\n\r\n42861/2018\r\n\r\n029.313.517-76\r\n\r\n828602-3/2016\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n42724/2018\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n241888-2/2014\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n42665/2018\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n234706-5/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n42418/2018\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n111843-3/2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n42740/2018\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n223084-6/2018\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n42814/2018\r\n\r\n016.192.607-00\r\n\r\n223048-2/2018\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n42798/2018\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n223084-6/2018\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n42812/2018\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n229295-8/2009\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n41739/2018\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n229295-8/2009\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n41743/2018\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n112880-6/2013\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43025/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\nId: 2154447"
                    ],
                    "2154522": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 419/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/01/2018\r\n\r\n( ART. 123 do Regimento Interno , § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - \r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.970-8/2018\r\n\r\nId: 2154522"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2154516": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.142 - Aposenta CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1725/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2154516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2154517": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.763-6/2018 - Marcia Regina Ferreira Batista, matr. 02/2801/0-4; proc. TCE nº 302.756-3/2018 - Maria Firmina Porto Seixas Serzedelo Alonso, matr. 02/2986/0-2; proc. TCE nº 302.808-2/2018 - Heloisa Helena Furtado de Mendonça Guerreiro Barbosa, matr. 02/2938/0-1; proc. TCE nº 302.992-9/2018 - Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.547-0/2018 - Marise Macedo de Almeida, matr. 02/3797/0-4; proc. TCE nº 302.660-8/2018 - Monica Moreira Sampaio Barros, matr. 02/3414/0-2; proc. TCE nº 302.663-0/2018 - Maria Luiza Chagas Brandão de Melo, matr. 02/3163/0-3. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2154517"
                    ],
                    "2154515": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATOS DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.322-5/2018\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ZÊNITE INFORMAÇÕES E CONSULTORIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor da ZÊNITE INFORMAÇÕES E CONSULTORIA S/A, no preço total de R$ 61.257,80 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), para contratação da assinatura anual de periódicos online Zênite Fácil e Web Regime Pessoal, conforme Proposta Detalhe nº 112/2018 (fls: 76/77). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.963 e da N.D. 3390.39.47\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ilvana Souza do Amaral - Matr. 02/4542 (Biblioteca - BBL - ECG)\r\n\r\nId: 2154515"
                    ],
                    "2154523": [
                        "IB - Despacho",
                        "INSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.071-8/2018\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EDITORA FORUM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor da EDITORA FORUM LTDA., no preço total de R$ 157.082,00 (cento e cinquenta e sete mil e oitenta e dois reais), para contratação de serviço apresentado como Biblioteca Digital de Livros que permite online, de forma ilimitada, a várias coleções de livros jurídicos, vídeos e códigos, conforme Proposta Detalhe nº 102/2018 (fls: 64/65). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.963 e da N.D. 3390.39.47\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ilvana Souza do Amaral - Matr. 02/4542 (Biblioteca - BBL - ECG)\r\n\r\nId: 2154523"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2154445": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.929-5/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 66/2018, cujo objeto é o fornecimento de jornais e revistas para este TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa: ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA, com o preço global de R$ 19.458,12 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2154445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2154521": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDivulga anexo e modelos relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 277, de 24 de agosto de 2017 e o que consta no processo TCE-RJ nº 303.621-9/18.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, o Anexo e os Modelos, que deverão Constar da Prestação de Contas Anual de Gestão em 2019, relativas ao exercício de 2018, no âmbito da administração municipal, na forma prevista na Deliberação nº 277, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2154521"
                    ],
                    "2154519": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 06, de 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nDivulga Anexo e Modelos relativos à Prestação de Contas de Governo Municipal, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018 e o que consta no processo nº 303.619-6/18.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, Anexo e Modelos que deverão constar da Prestação de Contas de Governo Municipal em 2019, relativas ao exercício de 2018, na forma prevista na Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2154519"
                    ],
                    "2154520": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 07, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDivulga anexos e modelos relativos à Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração estadual, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 278, de 24 de agosto de 2017 e o que consta no processo TCE-RJ nº 303.620-5/18.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, o Anexo e os Modelos que deverão constar da Prestação de Contas Anual de Gestão em 2019, relativas ao exercício de 2018, no âmbito da administração estadual, na forma prevista na Deliberação nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2154520"
                    ],
                    "2154518": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 08, de 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nDivulga o Anexo relativo à Prestação de Contas de Governo Estadual, referentes ao exercício de 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 284, de 24 de janeiro de 2018, e o que consta no processo TCE-RJ nº 303.618-2/18.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, o Anexo contendo a relação dos documentos que deverão constar da Prestação de Contas de Contas do Governo Estadual em 2019, relativas ao exercício de 2018, na forma prevista na Deliberação nº 284, de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2154518"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2154614": [
                    "II - Edital",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEm obediência à Resolução nº 329/2016, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção da frota da ALERJ, O Departamento de Transportes comunica que as viaturas oficiais de representação deverão ser encaminhadas a este Órgão Gestor de Frota, até a data de 30/12/2018, para inspeção, revisão e garageamento da mesma.\r\n\r\nEsta comunicação é também extensiva aos demais setores administrativos que se utilizam de viatura de serviço.\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO POYDO\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2154614"
                ],
                "2154615": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte\r\n\r\n*DECRETO LEGISLATIVO Nº 08,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5702 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos da Resolução SEEDUC N° 5702, de 28 de novembro de 2018, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 29/11/2018, página 17, que “EXTINGUE AS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nAutoria: DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT e WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 81/2018.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II de 21/12/2018)\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte\r\n\r\n*DECRETO LEGISLATIVO Nº 09,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEC Nº 755, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos da Resolução SEC nº 755, de 16 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo em 22/11/2018.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 82/2018.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II de 21/12/2018)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 859 de 2018 de autoria dos Deputados André Lazaroni, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Silas Bento, Tio Carlos e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 774,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DRA. MARIANA MONTEBELLO WILLEMAN.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Conselheira Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Dra. MARIANA MONTEBELLO WILLEMAN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 860 de 2018 de autoria da Deputada Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 775,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PATRICIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a PATRICIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 861 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 776,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANGÉLICA NAGEL HULLEN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora ANGÉLICA NAGEL HULLEN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 863 de 2018 de autoria do Deputado André Lazaroni, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 777,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO JOÃO GOUVEIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Engenheiro JOÃO GOUVEIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 864 de 2018 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 778,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. MILSON SANTOS DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES ao 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. MILSON SANTOS DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 865 de 2018 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 779,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JULIO CESAR FERREIRA ALEIXO, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. JULIO CESAR FERREIRA ALEIXO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 866 de 2018 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 780,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES, destinado a agraciar anualmente, AUTORIDADES POLÍTICAS, que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor(es) do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2154615"
                ],
                "2154616": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4584/2018\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS HOSPITALIZADOS, EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 21.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares, ficam obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários e de seus acompanhantes, os direitos do idoso hospitalizado, previstos em normas federais, estaduais e municipais, bem como endereço e contatos de órgãos de proteção ao idoso e sua respectiva circunscrição.\r\n\r\nParágrafo único - A relação de direitos a que alude o caput desta lei, será atualizada sempre que houver modificações legais relativas aos direitos hospitalares dos idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto na presente lei, acarretará em multa no valor de 1000 UFIRs, que será aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2000 o contingente de pessoas com mais de 60 anos, no Brasil, alcançava cerca de 15 milhões, e em 2010 a proporção de idosos tinha aumentado de 8,6% para 11%, sendo que, no grupo etário com 80 anos ou mais, o crescimento chegou a quase 65%. Em números absolutos, alcançamos em 2010 mais de 20 milhões de idosos.\r\n\r\nCom relação aos países desenvolvidos, a exemplo da França, o aumento da população idosa de 7% para 14% do total se deu em mais de um século, já no Brasil, essa mesma variação demográfica ocorrerá nas próximas duas décadas (entre 2011 e 2031). A população idosa irá mais do que triplicar, de menos de 20 milhões em 2010 para aproximadamente 65 milhões em 2050.\r\n\r\nSendo assim é indiscutível a importância do acompanhamento familiar para estes pacientes hospitalizados e para sua breve recuperação e bem estar, sendo fundamental o conhecimento desses direitos para exigir sua realização no caso de descumprimento por parte dos hospitais. \r\n\r\nA legislação esclarece que a alimentação do acompanhante nos hospitais do SUS, ou pelo plano de saúde é um direito do idoso e por isso precisa ser respeitada.\r\n\r\nCaso a garantia não seja observada pelos hospitais ou pronto socorros, o usuário pode fazer uma reclamação ao disque Saúde 0800 61 1997, na Saúde Legal ou reunir todos os comprovantes de alimentação nos restaurantes dos hospitais e cobrar posteriormente do poder público judicialmente. \r\n\r\nApesar de tantos anos de vigência, os direitos dos idosos ainda são desconhecidos por grande parcela da sociedade. \r\n\r\nO desconhecimento ou a não incorporação de tais direitos à pratica hospitalar tem levado os idosos e suas famílias a situações de sofrimento desnecessárias. Considerando a violação de direitos, isso representa uma forma de violência. \r\n\r\nO apoio ao idoso enfermo por parte de seu acompanhante faz com que a cura hospitalar aconteça de forma mais rápida, já que a experiência da internação e da terapêutica dolorosa, são vivências muito intensas para idosos.\r\n\r\nObjetivamos, com esta iniciativa, divulgar esses direitos, oferecendo dignidade aos idosos hospitalizados.\r\n\r\nÉ com base nesses argumentos que submeto esta proposição a análise de meus pares, contando com seu apoio para sua aprovação. \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nPROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE MPRJ Nº 2018.00397989\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nTUTELA COLETIVA - CIDADANIA - ALERJ - GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL MARCELO FREIXO CONCESSÃO IRREGULAR DE SEGURANÇA PESSOAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES CEDIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - DECRETO DE SIGILO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARQUIVAMENTO. \r\n\r\n1. Relatório e decreto de SIGILO \r\n\r\nCuida-se de representação· encaminhada à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania pelos Deputados Estaduais Cidinha Campos (Maria Aparecida Campos Straus) e Paulo Ramos (Paulo Sérgio Ramos Barbosa), noticiando supostas irregularidades no âmbito do Gabinete do parlamentar em razão da cessão de servidores para realizar sua segurança pessoal, além de irregularidade na concessão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, de auxílio-alimentação a 17 (dezessete) servidores do Poder Executivo designados a atuar na proteção pessoal do Deputado Estadual Marcelo Freixo. \r\n\r\nNarra a representação que, através do processo administrativo nº 13.670/2009, teria sido concedido o benefício de auxílio-alimentação a 17 (dezessete) servidores do Poder Executivo lotados no Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, os quais foram indicados pelo parlamentar e poderiam ser, por este, livremente substituídos. \r\n\r\nRelata ainda que tais servidores seriam responsáveis pela prestação de serviço de segurança pessoal do Deputado Marcelo Freixo, mas que haviam sido colocados à disposição do parlamentar sem que fossem observados os princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Isso porque, embora os servidores estivessem cuidando da segurança pessoal do deputado e estivessem recebendo auxílio- alimentação concedido pela ALERJ, não teria havido a devida formalidade para a requisição destes profissionais. Assim, atuavam junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo de forma clandestina. \r\n\r\nPara além disso, noticia a representação que 2 (dois) dos referidos servidores teriam sido destinados a prestar a segurança pessoal de delegado de polícia formalmente lotado junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, o que não se justificaria. \r\n\r\nAdemais, também não haveria motivo razoável para que, dentre os referidos servidores, houvesse um elevado número de agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (inspetores penitenciários), urna vez que estes não possuem prática para enfrentar casos de em situação de rua. \r\n\r\nTomando conhecimento da presente representação, o Deputado Marcelo Freixo, de forma espontânea; procurou este órgão de atuação, a fim de prestar os devidos esclarecimentos quanto ao apontado. Dessa forma, realizou-se, em 06/06/2018, reunião com o mesmo, cuja ata segue em anexo. \r\n\r\nPor ocasião da reunião, além de informações, o Deputado Marcelo Freixo apresentou documentos relativos à cessão de servidores do Poder Executivo ao seu Gabinete para a prestação de serviços de segurança pessoal (anexo I e anexo II) . \r\n\r\nAntes de mais nada, desde já DECRETO O SIGILO do presente expediente e seus anexos, que contém relação nominal de diversos policiais civis e militares, além de agentes penitenciários, para o fim de proteger do conhecimento público a identidade dos mesmos, no propósito de não fragilizar a segurança pessoal de tais indivíduos. \r\n\r\nProsseguindo, da análise conjunta da representação e dos documentos acostados pelo parlamentar, nota-se que os beneficiários do auxílio-alimentação pago pela ALERJ até o mês de fevereiro de 2018 eram os seguintes servidores: \r\n\r\n1. Adrianb Bairral Vellasco; \r\n\r\n2. Alex Pires da Silva; \r\n\r\n3. Alexandre Cardoso Pereira; \r\n\r\n4. Alexandre Soares de Castro; \r\n\r\n5. Carlos Murta Fernandes; \r\n\r\n6. Celso Serrano Nonato Junior; \r\n\r\n7. Daniel Norberto Silva; \r\n\r\n8. Denilson Antonio Miliante Magnani; \r\n\r\n9. Edmilson Fonseca Cardoso; \r\n\r\n10. Felipe de Menezes Perrelli; \r\n\r\n11. Irandir Domingues Lopes; \r\n\r\n12. Leandro de Oliveira Freitas; \r\n\r\n13. Lucien Tarsitano Delvaux; \r\n\r\n14. Marcelo Collart Villa; \r\n\r\n15. Mauricio de Oliveira Junior; \r\n\r\n16. Raimundo Pereira da Silva Filho; \r\n\r\n17. Ricardo do Amaral e Silva; \r\n\r\n18. Robson Viana Paes: e \r\n\r\n19. Vitor Hugo Murta Fernandes. \r\n\r\nAssim, a apreciação deste órgão de execução recairá sobre os supramencionados agentes públicos. \r\n\r\nQuanto aos servidores Vitor Hugo Murta Fernandes, Alex Pires da Silva, Leandro de Oliveira Freitas e Alexandre Soares de Castro, tem-se que estes - todos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - estavam cedidos à ALERJ, tendo sido tal cessão recentemente suspensa por determinação do Secretário de Estado de Segurança, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 16.04.2018 (fls. 349/350 do Anexo I). \r\n\r\nEm relação ao agente Carlos Murta Fernandes (formalização de serviço às fls. 315/316 do Anexo I), Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, consta a informação de que o mesmo deixou o Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, conforme teor do Ofício n° 039/2018, datado de 02.04.2018, encaminhado pelo parlamentar ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (fls. 346 do Anexo I). \r\n\r\nQuanto aos agentes Raimundo Pereira da Silva Filho, Mauricio de Oliveira Junior Irandir Domingos Lopes, Celso Serrano Nonato Junior e Daniel Norberto Silva, todos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, tem-se que estes, atualmente, prestam serviço atuando na segurança junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, conforme informação extraída do Ofício n° 037/2018, datado de 26.03.2018, encaminhado pelo parlamentar ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária (fls. 344/345 do Anexo I). A formalização de seu serviço pode ser encontrada às fls., 13, 21, 32/33, 53, 140, 142, 143 e 308 do Anexo I). \r\n\r\nEm relação aos servidores Felipe de Menezes Parrelli, Marcelo Collart Villa, Denilson Antonio Miliante Maqnani e Lucien Tarsitano Delvaux, todos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, tem-se que estes, dentro da estrutura da polícia Civil, seriam removidos para o Departamento Geral de Recursos Humanos da PCERJ, porém continuariam a prestar serviço de segurança junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, exercendo a escolta do Delegado Vinícius George. Tal informação pode ser extraída do Ofício PCERJ/CHEFIA n° 279/2016, datado de 14.09.2016, encaminhado pelo Chefe da Polícia Civil ao Deputado Marcelo Freixo (fls. 335 do Anexo I). \r\n\r\nO mesmo pode ser dito em relação ao agente Edmilson Fonseca Cardoso. De acordo com o Ofício PCERJ/CHEFIA nº 287/2016, datado de 20.09.2016, encaminhado pelo Chefe da Policia Civil ao Deputado Marcelo Freixo, o servidor em questão seria, dentro da estrutura da Policia Civil, removido para o Departamento Geral de Recursos Humanos da PCERJ, porém continuaria a prestar serviço de segurança pessoal junto ao Gabinete do referido parlamentar (fls. 336 do Anexo I) .\r\n\r\nEm relação ao servidor Ricardo do Amaral e Silva, Policial Civil, tem-se que, através do Ofício nº 043/2008, datado de 20.06.2008, o Deputado Marcelo Freixo solicitou, ao Chefe da Polícia Civil, a sua anuência para que o referido agente fosse colocado à disposição da ALERJ para exercício em seu Gabinete. Em resposta, o Chefe da Polícia Civil autorizou a cessão do servidor (fls. 16 do Anexo I). Ademais, em consulta\" a rede mundial de computadores, foi possível localizar publicação, no DOERJ de 11.03.2015, do Secretário de Estado Chefe, autorizando a permanência do referido servidor junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, cuja cópia segue anexa. \r\n\r\nPor fim, com relação aos servidores Robson Viana Paes, Alexandre Cardoso Pereira e Adriano Bairral Velasco, Inspetores de Segurança da SEAP, tem-se que a prestação de seu serviço ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo foi apenas formalizada a partir do Ofício n° 037/2018, datado de 26.03.2018, encaminhado pelo parlamentar ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária (fIs. 344/345 do Anexo I).\r\n\r\nAssim, considerando que os Srs. Vitor Hugo Murta Fernandes, Alex Pires da Silva, Leandro de Oliveira Freitas, Alexandre Soares de Castro e Carlos Murta Fernandes não se encontram mais cedidos para o exercício de segurança pessoal do Deputado Marcelo Freixo, infere-se que há um total de 14 (catorze) servidores atualmente destacados para este propósito. \r\n\r\n2. Fundamentos fáticos e jurídicos \r\n\r\nCompulsando os autos, tenho que a hipótese é de arquivamento das peças de informação ora em análise, certo que a Representação contém alegações de natureza genérica, não havendo nos autos substrato mínimo a embasar a deflagração de investigação civil. \r\n\r\nDe acordo com a representação, as supostas irregularidades apontadas dizem respeito à: \r\n\r\n(i) cessão de servidores públicos sem o devido respeito ao princípio da legalidade, da moralidade e da publicidade; \r\n\r\n(ii) concessão irregular de auxílio-alimentação aos servidores públicos responsáveis pela segurança do Deputado Estadual Marcelo Freixo; \r\n\r\n(iii) existência de servidores destacados para a segurança pessoal de Delegado de Polícia lotado no Gabinete do Deputado Marcelo Freixo; \r\n\r\n(iv) inexistência de motivo razoável para a cessão de inspetores da SEAP para a função de segurança pessoal do parlamentar supracitado. \r\n\r\nAssim, da análise da documentação dos autos e dos esclarecimentos fornecidos pelo Deputado, se pode depreender que somente dois policiais civis são cedidos ao Gabinete do parlamentar Estes são o Delegado Vinicius e Ricardo do Amaral e Silva.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, não atua na segurança do Deputado, desempenhando na verdade função de assessoramento ao parlamentar. Quanto ao segundo, atua na segurança do referido Deputado, como uma espécie de substituto ou reforço aos demais agentes. \r\n\r\nPortanto, Vinicius e Ricardo encontram-se efetivamente cedidos pelo órgão de origem ao Gabinete do Deputado. \r\n\r\nQuanto aos demais, continuam lotados em seus órgãos de origem, exercendo suas funções junto ao dito Gabinete. \r\n\r\nQuanto à suposta irregularidade na concessão de auxílio-alimentação, apontada o benefício na representação, restou esclarecido que (1) o benefício fora concedido pela Casa Legislativa, em atendimento a requerimento formal do Deputado Marcelo Freixo relativo aos servidores lotados em seus órgãos de origem e não beneficiava aqueles cedidos ao gabinete, (2) contou com parecer favorável da Procuradoria da ALERJ, no bojo do Proc. Administrativo nº 13.670/2009. \r\n\r\nOs elementos dos autos demonstram que os servidores que exercem suas funções cedidos ao Gabinete do Deputado fazem jus ao recebimento de auxílio alimentação pela cota de seu gabinete. Quanto aos demais (que estão lotados nos órgãos de origem e designados para a segurança do deputado) não fazem jus ao recebimento de auxílio alimentação pela cota de gabinete. Assim, a situação resultava em dois agentes de segurança (cedidos ao gabinete) a receber o auxílio, atuando ao lado dos demais que não recebiam. \r\n\r\nPortanto, a motivação para o pleito dizia respeito a buscar prover tais servidores lotados na PMERJ, PCERJ e SEAP do mesmo benefício que os demais agentes lotados ou cedidos à ALERJ recebem, promovendo assim maior isonomia entre os mesmos, já que compartilham o mesmo ambiente de trabalho e (exceto pelo Delegado Vinicius) exercem a mesma função. \r\n\r\nA pertinência da concessão de determinado benefício a determinado grupo de servidores é questão afeta à atividade administrativa, sendo que tal concessão foi objeto de processo administrativo próprio, sem que se tenha apontado na Representação elementos que apontem para quebra da impessoalidade. Por essa razão não há nesse ponto indícios suficientes para a instauração de investigação em razão de tal fato. \r\n\r\nNo que tange à suposta irregularidade na cessão de servidores públicos sem o devido respeito ao princípio da legalidade, da moralidade e da publicidade, os documentos trazidos aos autos demonstram a correspondente formalização dos requerimentos e das concessões das cessões de Policiais Militares, Policiais civis e Inspetores da SEAP.\r\n\r\nEsclareceu o Deputado, por ocasião da reunião realizada com esta Promotoria de Justiça, que a publicização das designações dos servidores em Diário Oficial poderia comprometer a segurança pessoal dos servidores cedidos, inclusive na sua vida privada, motivo pelo qual os atos administrativos correspondentes por vezes ocorreram sem publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nConforme afirmado pelo parlamentar, a necessidade de segurança pessoal está intimamente ligada à sua atuação na CPI das Milícias e respectivos desdobramentos, cujas conclusões levaram à prisão de um elevado número de pessoas envolvidas em atividades milicianas e a diversas ameaças de morte ao parlamentar. \r\n\r\nAdemais, apesar da Comissão Parlamentar de Inquérito ter sido concluída em 2008, o Deputado afirmou que a recente execução da Vereadora Marielle Franco, também filiada ao PSOL e que inclusive já atuou no· Gabinete do Deputado, renovou a necessidade de segurança pessoal de Marcelo freixo, visto que as investigações desse homicídio vêm indicando provável autoria de milicianos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, a mitigação do princípio da publicidade no presente caso não chega a configurar afronta à ordem jurídica, visto que está conjugada com a preservação dos bens jurídicos da vida e da integridade física dos servidores diretamente envolvidos, sendo de conhecimento comum que grande parte das milícias ainda possui braços dentro das forças policiais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, é comum que os agentes de segurança pública residam ou possuam familiares em comunidades em que há grande controle por parte do tráfico e/ou das milícias, de modo que a publicização dos atos em questão poderia comprometer de fato a segurança pessoal dos mesmos. \r\n\r\nDiante desse contexto fático, é factível que a nomeação sem a respectiva publicação em diário oficial fosse medida destinada a resguardar a segurança dos servidores públicos, em conjugação do princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos com a preservação da vida e da integridade física. \r\n\r\nPortanto, não está presente justa causa para ação civil pública, não havendo fundamento para instauração de inquisa civil também nesse ponto. \r\n\r\nA representação também narra suposta irregularidade referente à existência de servidores destacados para a segurança pessoal do Delegado de Polícia Vinicius George, lotado no Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nDos elementos colhidos, verificou-se que o dito / Delegado atua junto ao gabinete do parlamentar há diversos anos, constando nos esclarecimentos oferecidos ao Ministério Público, tanto pelo Deputado quanto pelo Delegado, que este último teve participação direta no desenvolvimento da CPI das Milícias, também sendo aIvo de ameaças que geram a necessidade de segurança pessoal. \r\n\r\nNesse ponto, observe-se que a designação de agentes de segurança para proteção pessoal do Delegado é ato afeto à Administração Pública. No exercício da discricionariedade cabe à autoridade administrativa analisar a pertinência ou não da concessão da segurança pessoal ao parlamentar e/ou ao Delegado cedido ao seu gabinete. \r\n\r\nNão cabe ao Ministério Público, enquanto fiscal do ordenamento jurídico, na forma do art. 129, II, CRFB, realizar análise de mérito em torno da necessidade ou não de segurança pessoal a determinado agente público, sob pena de violar o princípio constitucional da separação de poderes. \r\n\r\nPor fim, a representação de lavra da Deputada Cidinha e do Deputado Paulo Ramos também afirma que haveria suposta inexistência de motivo razoável. para a cessão de inspetores da SEAP para a função de segurança pessoal do parlamentar supracitado, uma vez que as funções seriam absolutamente distintas. \r\n\r\nEm sua manifestação, o Deputado alega que tais agentes seriam originários do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, motivo pelo qual teriam treinamento específico que os habilitariam a prestar o serviço de segurança pessoal do parlamentar. \r\n\r\nNesse aspecto, mais uma vez cabe observar que a análise da qualificação/capacitação ou não de determinado servidor para o exercício de cada função diz respeito à autoridade administrativa competente, não cabendo ao Ministério Público se substituir à mesma, aprioristicamente. \r\n\r\nConcluída a análise em torno dos pontos contidos na representação, verifica-se com base nos elementos de convicção presentes nos autos - que não há, ao menos por ora, indícios suficientes de prática de atos de improbidade administrativa a ensejar a instauração de procedimento preparatório ou de inquérito civil. \r\n\r\nPara a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei n° 8.429/92 é preciso que os atos noticiados na representação ocorram de forma dolosa, o que não sói ocorrer no caso em exame, diante de práticas administrativas de caráter discricionário, cujo viés doloso sequer foi ventilado na representação. \r\n\r\nOu seja, ainda que eventualmente presentes possíveis ralhas ou irregularidades na nomeação, publicidade ou concessão de auxílios a servidores, estas não se confundem com a prática do ato de improbidade administrativa. Mormente quando dissociadas de outros elementos que permitam concluir que tais atos foram praticados de forma dolosa.\r\n\r\nEsse é justamente o mote que informa a presente promoção de arquivamento, qual seja, não há como, sob a ótica normativa da Lei nº 8.429/92, veicular-se qualquer pretensão condenatória, sem que para tanto reste caracterizado subjetivamente (dolosa ou culposamente) a prática de ato de improbidade administrativa, sob pena de se instituir nesta sede responsabilização objetiva não prevista em lei. \r\n\r\nEspecificamente no que pertine ao art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92, somente se admite a punição a título de dolo. E este, com as devidas vênias, não resta configurado in casu.\r\n\r\nOu seja, ainda que se pudesse admitir, mesmo sem a necessária comprovação, que autoridades administrativas descumpriram deveres funcionais de legalidade, impessoalidade, etc, conforme alega o representante, tratar-se-ia a hipótese de mera irregularidade, desprovida da nota de relevante interesse público ou social necessária para a intervenção do Ministério Público. \r\n\r\nÉ pacífico tanto em doutrina quanto em jurisprudência que nem toda irregularidade ou ilegalidade se traduz em ato de improbidade administrativa, sendo necessário, para que isso ocorra, a qualificação do ato pela presença de elemento subjetivo dolo ou culpa grave na conduta do agente. Especificamente. no caso. dá prática ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, como imputa a representação, sequer basta a demonstração de culpa, sendo necessário comprovar o dolo no agir daquele que se reputa ímprobo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o que se afirma: \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que \"não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9° e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10.\" v.g.: AIA 30/AM, ReI. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011. Precedentes: AgRg no AgREsp 21.135/PR, ReI. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/04/2013; REsp 1.130.198/RR, ReI. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Rei. Min. Teori Albino Zavescki , Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, ReI. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09/09/2010; EREsp 875.163/RS, ReI. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010.2. No caso, o Tribunal de origem, apesar de decidir pela não constatação do dolo na conduta do agente público, manteve a condenação pela prática do ato ímprobo, por entender que o dolo não seria necessário à caracterização do dano ao meio ambiente, o que está em dissonância com o entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 206256 RJ 2012/0150433-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2014). \r\n\r\nNo caso concreto não há indícios de ação dolosa. interpretativo extrair das que eventuais irregularidades. Seria um verdadeiro salto alegações dos representantes refletiriam atuação dolosa. \r\n\r\nAdemais, em linha com vasta doutrina e jurisprudência autorizadas sobre o tema, a relevância social é parâmetro que deve ser adotado pelas Promotorias de Tutela Coletiva para atuar em defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos disponíveis. \r\n\r\nEventual adoção de entendimento segundo o qual todo e qualquer irregularidade ou desvio cometido por agentes públicos houvesse de ensejar urna ação civil pública por improbidade administrativa implicaria em inviabilizar a atuação das Promotorias de Tutela Coletiva da Cidadania, cuja gestão das demandas se impõe, diante da grande quantidade de investigações em trâmite e ações civis públicas em curso. \r\n\r\nO caso em análise não contém dados que apontem para importância mais ampla, a ponto de se caracterizar como de relevância para toda a sociedade. \r\n\r\nPor todo o exposto, procede-se ao arquivamento das peças de informação, nos termos da Resolução GPGJ n° 1. 769/2012. \r\n\r\nEncaminho os autos à Secretaria para que: \r\n\r\n1. proceda à anotação de SIGILO no presente expediente, inclusive no sistema MGP, bem como adote as demais providências de praxe; \r\n\r\n2. encaminhe cópia à autoridade noticiante e demais interessados, para ciência e eventual exercício de seu direito de recurso, com a devida observância das regras de SIGILO; \r\n\r\n3. considerando O DECRETO DE SIGILO, deixo de determinar o cumprimento à exigência do §1° do art. 18 da Resolução GPGJ nº 1.769/2012. Assim, transcorrido in albis o prazo recursal, encaminhe o feito ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para o salutar controle homologatório. \r\n\r\nFace ao exposto, com espeque nas razões acima veiculadas, promove-se o ARQUIVAMENTO das presentes peças de informação, nos termos do artigo 18 da Res. GPGJ nº 1. 769/2012. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018.\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO\r\n\r\nPromotora de Justiça\r\n\r\nMatrícula nº 1806\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018.00397989\r\n\r\nORIGEM: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nRELATORA: CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Representação ofertada pelos Deputados Estaduais Cidinha Campos e Paulo Ramos noticiando irregularidades decorrentes da cessão de agentes de segurança oriundos da Polícia Civil e SEAP para realizar a segurança pessoal do Deputado Estadual Marcelo Freixo. Promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 21 deste CSMP. Laudo da CSI a fim de lastrear a tomada de decisão quanto à homologação ou não do arquivamento. Recurso interposto tempestivamente pelo representante que insiste na linha argumentativa inicial. Diligências ministeriais que comprovaram a regularidade tanto dos atos de designação dos agentes de segurança quanto da composição da escolta pessoal do Parlamentar. Insuficiência de provas da prática de ato de improbidade. Ausência de dano ao erário. Incidência do Enunciado 21 do CSMP. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO QUE MERECE CONFIRMAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E REMESSA AO I. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENVOLVENDO A LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DO AUXILLO-ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE COMPÕEM A ESCOLTA PESSOAL DO DEPUTADO MARCELO FREIXO. \r\n\r\nTrata-se de representação ofertada pelos Deputados Estaduais Cidinha Campos e Paulo Ramos noticiando irregularidades decorrentes da cessão de agentes de segurança oriundos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e da SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (tis. 07/08 e 16) para realizar a segurança pessoal do Deputado Estadual Marcelo Freixo. \r\n\r\nDestaco, por me parecer irretocável, parte do relatório elaborado pela ínclita Promotora de Justiça subscritora do arquivamento que ora se analisa: \r\n\r\n\"Narra a representação que, através do processo administrativo nº 13.670/2009, teria sido concedido o benefício de auxílio-alimentação a servidores do Poder Executivo lotados no Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, os quais foram indicados pelo parlamentar e poderiam ser, por este, livremente substituídos. \r\n\r\nRelata ainda que tais servidores seriam responsáveis pela prestação de serviço de segurança pessoal do Deputado Marcelo Freixo, mas que haviam sido colocados à disposição do parlamentar sem que fossem observados os princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Isso porque, embora os servidores estivessem cuidando da segurança pessoal do deputado e estivessem recebendo auxílio- alimentação concedido pela ALERJ, não teria havido a devida formalidade para a requisição destes profissionais. Assim, atuavam junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo de forma clandestina. \r\n\r\nPara além disso, noticia a representação que 2 (dois) dos referidos servidores teriam sido destinados a prestar a segurança pessoal de delegado de polícia formalmente lotado junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, o que não se justificaria. \r\n\r\nAdemais, também não haveria motivo razoável para que, dentre os referidos servidores, houvesse um elevado número de agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (inspetores penitenciários), uma vez que estes não possuem prática para enfrentar casos de violência em situação de rua. \r\n\r\nTomando conhecimento da presente representação, o Deputado Marcelo Freixo, de forma espontânea, procurou este órgão de atuação, a fim de prestar os devidos esclarecimentos quanto ao apontado. Dessa forma, realizou-se, em 06/06/2018, reunião com o mesmo, cuja ata segue em anexo. \r\n\r\nPor ocasião da reunião, além de informações, o Deputado Marcelo Freixo apresentou documentos relativos à cessão de servidores do Poder Executivo ao seu Gabinete para a prestação de serviços de segurança pessoal (anexo I e anexo II).\" \r\n\r\nPromoção de arquivamento. às fls. 36/52. subscrita pela i. Promotora de Justiça Dra. LIANA BARROS CARDOZO, com fundamento no Enunciado nº 21 deste E. CSMP. \r\n\r\nÀs fls. 69/71. laudo elaborado pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência - CSI. \r\n\r\nRecurso interposto tempestivamente pelo representante insistindo na linha argumentativa inicial. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao voto. \r\n\r\nPreliminarmente. destaco que fiz acostar aos autos laudo elaborado pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência - CSI, órgão interno responsável pela segurança dos membros do Ministério Público. dentre outras funções. \r\n\r\nNesse sentido. ressalto que a peça em questão não representa ato investigatório propriamente dito, e tampouco inova o panorama de elementos de informação constantes dos autos. O documento técnico produzido. como passo a demonstrar. representa tão-somente subsídio destinado ao juízo de convencimento desta Relatoria quanto à homologação ou não do arquivamento. e traduz reflexões de ordem técnica sobre os pressupostos fáticos e razões lançadas na promoção em exame. \r\n\r\nDito isso. após detido exame dos autos, entendo assistir razão à ilustre Promotora de Justiça oficiante ao promover o arquivamento do procedimento investigatório. pelas razões a seguir aduzidas. \r\n\r\nO expediente inaugural noticiou. em síntese. quatro fatos relacionados à cessão de agentes de segurança oriundos da Polícia Civil e SEAP para realizar a segurança pessoal do Deputado Estadual Marcelo Freixo, quais sejam: \r\n\r\n1) a designação de servidores para atuação na segurança do Deputado Marcelo Freixo sem que fossem observados os princípios da legalidade, moralidade e publicidade; \r\n\r\n2) o fato de que 2 (dois) dos referidos servidores teriam sido destinados a prestar a segurança pessoal de Delegado de Polícia formalmente lotado junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo; \r\n\r\n3) o elevado número de agentes da SEAP (inspetores penitenciários), dentre os referidos servidores, uma vez que estes não possuiriam prática para enfrentar casos de violência em situação de rua; e \r\n\r\n4) a concessão de auxílio-alimentação a servidores do Poder Executivo lotados no Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nPois bem. Ao meu sentir, não restaram confirmadas as irregularidades noticiadas na representação, e tampouco é possível extrair dos eventos em exame comportamentos dolosos de violação aos ditames legais capazes de ensejar o manejo da ação de improbidade administrativa. Vejamos. \r\n\r\nQuanto ao primeiro fato, ao contrário do sustentado, não há irregularidades ou ilegalidade nos atos relacionados à designação de servidores' para atuação na segurança do parlamentar investigado. Neste particular, entendo que o tema mereça enfrentamento em dois momentos distintos. Vejamos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre avaliar, respeitados os limites da sindicabilidade do mérito administrativo, a existência de justificativa plausível à segurança prestada. A propósito, o protagonismo do parlamentar em atividades de enfrentamento às milícias é fator razoável a justificar as cautelas referentes à sua segurança pessoal. \r\n\r\nEm segundo lugar. entendo que os atos de cessão de servidores públicos tratados nos presentes autos não devem ser pautados pela absoluta observância de regras de formalização procedimental e publicidade. É axiomático que. pela própria natureza da atividade desempenhada por tais servidores. devam ser observadas restrições à ampla publicidade. \r\n\r\nA publicidade é norma-princípio e, como tal. comporta redimensionamentos de sua carga, desde que justificáveis à luz do caso concreto. Não se pode esperar que a documentação formal e a publicidade de um ato que determine a cessão de servidores para desempenho de atividades de segurança pessoal sejam de idêntico teor aos atos rotineiros que designam servidores para o desempenho de funções administrativas. \r\n\r\nAssim sendo, tal qual justificado pelo próprio investigado, os atos não foram objeto de publicação em diário oficial uma vez que a divulgação poderia comprometer a segurança pessoal dos agentes públicos envolvidos, ficando estes à disposição do Poder Executivo. A propósito, confira-se a manifestação do Procurador da ALERJ. à fl. 12: \"a peculiar natureza do serviço é incompatível com a divulgação dos nomes desses servidores, motivo por que, embora disponibilizados para um serviço do interesse do Poder Legislativo, os servidores não foram formalmente postos à disposição.\" \r\n\r\nRegistre-se. por derradeiro, que nossa Coordenadoria de Segurança e Inteligência consignou observações que militam em favor às cautelas adotadas pelo investigado. De fato o laudo elaborado pela CSI destaca que \"A realização de escolta de dignitários é permeada por alguns cuidados extremamente necessários, em especial a preservação do sigilo sobre a identidade dos agentes, de modo a afastar a possibilidade de ações hostis ou ameaças aos agentes e/ou a sua família.\" \r\n\r\nEm relação ao segundo fato relatado de que existem dois servidores destacados para exercerem a segurança pessoal do Delegado Vinícius George lotado no gabinete do Deputado, restou comprovado que o Delegado de Polícia teve participação direta no desenvolvimento da CPI das Milícias, também sendo alvo de ameaças, o que justificou a designação dos servidores para sua segurança pessoal. A regularidade da medida também encontra respalda no relatório técnico produzido pela CSI, ao asseverar que\" considerando que a referida autoridade policial auxilia diretamente nas atividades desenvolvidas pelo deputado Marcelo Freixo, com participação conhecida e ativa na CPI das Milícias, mostra-se plenamente justificável a medida de segurança, uma vez que não só o parlamentar se expõe a riscos, mas também a autoridade que mais auxiliou diretamente no exercício de seus misteres, em especial no combate aos grupos milicianos.\" (fI. 70 verso). \r\n\r\nAinda neste particular, é interessante observar que a decisão de avaliar os pressupostos fáticos da segurança pessoal representa mérito administrativo e, por tal razão, sua censura sob a ótica da improbidade administrativa somente teria lugar em hipóteses de nítida violação ao princípio da razoabilidade. No caso dos autos, contudo, os fundamentos fáticos invocados, ao contrário, fazem presumir a legitimidade da opção administrativa pela concessão de segurança pessoal. \r\n\r\nAdemais, apesar da Comissão Parlamentar de Inquérito ter sido concluída em 2008, importante destacar que a recente execução da Vereadora Marielle Franco, também filiada ao PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e que inclusive atuou no Gabinete do Deputado por quase 10 anos, renovou a necessidade de segurança pessoal do representado, visto que as investigações desse homicídio vêm indicando provável autoria de milicianos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, imperioso destacar trecho do laudo elaborado pela CSI que explícita a atual situação de risco vivenciada pelo parlamentar: \r\n\r\nO deputado estadual Marcelo Freixo, atualmente filiado ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL, presidiu, no ano de 2008, a Comissão Parlamentar de Inquérito (Resolução nº 433/2008), conhecida como \"CPI\" da Milícia, que contribuiu para a prisão de inúmeras pessoas ligadas direta ou indiretamente a grupos paramilitares que utilizam métodos violentos de coerção, até mesmo com a prática de homicídios, a chamada \"milícia \". \r\n\r\nTais grupos eram integrados por cidadãos comuns, policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária (lSAP) e até mesmo integrantes do Poder Legislativo estadual e municipal fluminenses. \r\n\r\nForam constatadas mortes, extorsões, ameaças dentre diversos outros crimes praticados por essas quadrilhas, seja contra sociedade civil quanto contra integrantes e outras quadrilhas e autoridades públicas. \r\n\r\nSua notória atuação contra grupos de milicianos originou no ano de 2011 o convite da Anistia Internacional para que o parlamentar deixasse o Brasil temporariamente, em função das ameaças de morte que sofria, decorrentes de seu combate às milícias. \r\n\r\nEm outubro daquele mesmo ano, a Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do rio de janeiro (CI/PMERJ) apontou que Marcelo Freixo seria alvo de um atentado, através de um documento enviado à Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro (ALERJ), que indicava um plano de execução do miliciano conhecido como \"Carlão”, que planejava o assassinato do deputado. \r\n\r\nImperioso destacar o recente homicídio da Vereadora Marielle Franco cujo suspeito principal de ordenar a sua execução, é o miliciano Orlando Oliveira de Araújo, conhecido como \"Orlando de Curicica”. A morte da vereadora, que também era filiada ao PSOL, amiga do deputado Marcelo Freixo e com quem trabalhou por mais de dez anos no gabinete parlamentar, demonstra a audácia dos criminosos, bem como a inexistência de limites à personalidade delitiva dos assassinos. \r\n\r\nDo exposto, conclui-se que permanecem íntegros os motivos que justificaram a necessidade de escolta pessoal ao deputado Marcelo Freixo, executada por agentes de segurança armados, selecionados pelo critério da confiança que o parlamentar credita nos mesmos.\" \r\n\r\nNo tocante ao terceiro fato, no sentido de que inexistiria motivo razoável para a cessão de inspetores da SEAP para a escolta pessoal do Deputado, tendo em vista não deterem expertise para enfrentar violência em situações de rua, foi.\r\n\r\nAssim, ao final das investigações, restou demonstrado que em nenhum momento foram sequer identificados indícios de prática de ato de improbidade administrativa, muito menos de ação dolosa no sentido de lesar a Administração Pública pelo Deputado Marcelo Freixo. Muito ao contrário, as medidas adotadas não só eram necessárias, mas imprescindíveis para garantir a sua integridade física. \r\n\r\nDesta feita, não havendo provas de atos de improbidade ou de dano ao erário nos autos, entendo correta a aplicação do Enunciado nº 21 deste E. CSMP: \r\n\r\nENUNCIADO Nº 21/2008 DO CSMP: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE IMPROBIDADE E AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, restar comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e a ausência ou impossibilidade de comprovação de danos ao erário. (Aprovado na sessão de 30 de julho de 2008. Redação alterada na sessão de 20 de julho de 2017) \r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso e voto pela homologação da promoção de arquivamento, com extração de cópias e remessa ao i. Procurador-Geral de Justiça para apurar eventuais atos de improbidade administrativa perpetrados pelo Presidente da ALERJ e pelo Procurador da ALERJ envolvendo a legalidade do ato de concessão do auxílio-alimentação aos agentes de segurança que compõem a escolta pessoal do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018. \r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcuradora de Justiça \r\n\r\nConselheira Relatora \r\n\r\nProcesso nº 2018.00397989 - Um volume principal e dois anexo(s) \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N \r\n\r\nAssunto(s): NOTICIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO GABINETE DE PARLAMENTAR, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ALERJ \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do procedimento em epígrafe, o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião realizada nesta data, decide, por maioria de votos, pelo desprovimento do recurso e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP n° 21/2008, com remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do voto da Relatara \r\n\r\nPublique-se, registre-se, encaminhem-se as cópias e remetam-se os autos ao Órgão de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018.\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL \r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nId: 2154616"
                ],
                "2154617": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1553/2016, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS”.\r\n\r\nAutores: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1553/2016, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, que “altera a redação da Lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados, nos gabinetes médicos e em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual, os nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto, ora em análise, altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 3.451, que estendeu a obrigação da publicidade do nome dos profissionais de saúde plantonistas para a Rede Municipal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmbora meritória, a matéria de que trata a presente proposição já está disciplinada na Lei nº 7.226, de 8 de março de 2016, de autoria do nobre Deputado Bebeto, que alterou a redação da Lei nº 3.451, inclusive no que se refere à ementa, passando a figura a seguinte redação: “dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade do nome dos profissionais de saúde plantonistas e dá outras providências”. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, a perda do objeto do presente projeto diante da Lei nº 7.226/2016.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1553/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1553/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1958/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS E SUCOS NATURAIS EM EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de bebidas e sucos naturais em eventos esportivos e shows culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende exigir que os locais que realizam eventos esportivos e shows culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, comercializando ou não, em quantidade suficiente, bebidas industrializadas dietéticas e sucos naturais para serem consumidas pelo público presente.\r\n\r\nDetermina que a quantidade de bebidas industrializadas dietéticas e sucos naturais a serem ofertadas ao público dos eventos deverão ser de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do estoque a ser comercializado ou disponível no dia do respectivo evento.\r\n\r\nAo obrigar os promotores de eventos a disponibilizar determinado percentual de bebidas dietéticas, a propositura acaba por violar o princípio da livre iniciativa.\r\n\r\nA interferência do Poder Público na determinação dos produtos a serem oferecidos aos consumidores configura modalidade de intervenção estatal no domínio econômico e, portanto, restrição ao princípio geral da livre iniciativa, insculpido no Artigo 1º, Inciso IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nNo caso em exame, ao impor o tipo e o percentual de bebidas a ser ofertado ao público, a proposição interfere, de forma desarrazoada, no exercício regular de atividade econômica, retirando de um determinado segmento - promotores dos eventos, organizadores e estabelecimentos comerciais instalados em locais específicos - a decisão sobre o que ofertar aos seus consumidores, em que quantidade e proporção, e até mesmo a opção entre disponibilizar ou não bebidas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1958/2016 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1958/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC E FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2079/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A PACIENTES COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2079/2016, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que “dispõe sobre o atendimento a pacientes com câncer e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do inegável mérito da proposta, o projeto não pode prosperar. Ocorre que a matéria proposta já está disciplinada na Lei n° 5.809, de 25 de agosto de 2010, de autoria da Deputada Graça Matos, que criou a Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2079/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2079/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2697/2017 QUE “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende, através do cadastro de obesidade infantojuvenil, formatado de acordo com as especificações da OMS, declarar a escola como o ambiente perfeito para a implantação de programas de mudança de estilo de vida a fim de prevenir o surgimento e agravamento do excesso de gordura corporal, bem como das doenças que acompanham a obesidade.\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto de lei torna obrigatória a realização do referido cadastro de obesidade infantojuvenil contendo as medidas antropométricas de massa corporal, estatura e circunferência abdominal dos escolares dos ensinos fundamental e médio, com o intuito de se realizar a triagem daqueles que apresentem desvios nutricionais e ou risco para doenças crônicas não transmissíveis. \r\n\r\nA realização periódica destas medidas antropométricas permitirá a verificação da eficiência também dos programas que vierem a ser implantados no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista a aplicar o que o presente projeto preconiza, buscando aperfeiçoar o projeto em tela e uma vez que a Lei nº 7.618/2017 trata de assunto correlato, apresentamos emendas para adequá-lo à constitucionalidade, como segue:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 7.618/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CRIANDO O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Artigo à Lei nº 7.618/2017 onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro de Obesidade Infantojuvenil, bem como torna obrigatória a realização da avaliação antropométrica para verificação do estado nutricional e triagem de risco para doenças crônicas não-transmissíveis nos alunos do ensino fundamental e médio nas escolas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro, ora instituído, necessariamente conterá o nome do aluno, data de nascimento, as medidas decorrentes da avaliação antropométrica, endereço residencial, telefone e identificação dos pais ou responsáveis, além de outras informações que a escola julgar relevantes.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Artigo à Lei nº 7.618/2017 onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Nos primeiros trinta dias de cada semestre letivo, a respectiva instituição educacional deverá submeter a totalidade de seus alunos, de forma individualizada, a avaliação antropométrica, constituída de medidas de massa corporal (peso), estatura e circunferência abdominal.\r\n\r\nParágrafo único. As referidas medidas antropométricas deverão ser realizadas de forma padronizada, para garantir a qualidade dos dados, conforme descrito pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Artigo à Lei nº 7.618/2017 onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Com base na avaliação referida, utilizando os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, a escola suprirá o Cadastro de Obesidade Infantojuvenil, identificando os alunos com desvios do estado nutricional (baixo peso, sobrepeso e obesidade).\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Artigo à Lei nº 7.618/2017 onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O cadastro em questão deverá ser enviado pela instituição escolar às Coordenadorias Regionais de Educação e da respectiva área geográfica em que a escola estiver instalada.\r\n\r\nParágrafo único. Os cadastros de cada escola deverão integrar um banco de dados único do Estado, totalizado nas Secretarias de Estado da Educação e da Saúde\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2697/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2697/2017\r\n\r\nEMENTA: “ALTERA A LEI N° 7.618/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CRIANDO O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se Artigos à Lei nº 7.618/2017 onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro de Obesidade Infanto-juvenil, bem como torna obrigatória a realização da avaliação antropométrica para verificação do estado nutricional e triagem de risco para doenças crônicas não-transmissíveis nos alunos do ensino fundamental e médio nas escolas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro, ora instituído, necessariamente conterá o nome do aluno, data de nascimento, as medidas decorrentes da avaliação antropométrica, endereço residencial, telefone e identificação dos pais ou responsáveis, além de outras informações que a escola julgar relevantes.\r\n\r\nArt. - Nos primeiros trinta dias de cada semestre letivo, a respectiva instituição educacional deverá submeter a totalidade de seus alunos, de forma individualizada, a avaliação antropométrica, constituída de medidas de massa corporal (peso), estatura e circunferência abdominal.\r\n\r\nParágrafo único. As referidas medidas antropométricas deverão ser realizadas de forma padronizada, para garantir a qualidade dos dados, conforme descrito pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nArt. - Com base na avaliação referida, utilizando os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, a escola suprirá o Cadastro de Obesidade Infanto-juvenil, identificando os alunos com desvios do estado nutricional (baixo peso, sobrepeso e obesidade).\r\n\r\nArt. - O cadastro em questão deverá ser enviado pela instituição escolar às Coordenadorias Regionais de Educação e da respectiva área geográfica em que a escola estiver instalada.\r\n\r\nParágrafo único. Os cadastros de cada escola deverão integrar um banco de dados único do Estado, totalizado nas Secretarias de Estado da Educação e da Saúde\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2697/2017, com voto em separado pela PREJUDICABILIDADE do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC E FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, QUE “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, da lavra do nobre Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre criação do cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 7.618, de 05 de junho de 2017, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que “dispõe sobre a realização de exames preventivos e diagnósticos de obesidade infantil e doenças correlatas em crianças matriculadas na rede estadual de ensino e dá outras providências”.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser tomada através de modificação da lei mencionada.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2697/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2793/2017, QUE “ASSEGURA AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutora: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2793/2017, de autoria da nobre Deputada Daniele Guerreiro, que “assegura aos portadores com deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do inquestionável mérito da proposta, uma vez que a autora busca garantir prioridade de vaga às pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, em escolas mais próximas às suas residências, o projeto não pode prosperar. Ocorre que a matéria proposta já é disciplinada através da Lei n° 6.904, de 09 de outubro de 2014, de autoria do Deputado Wagner Montes, que incluiu, no rol dos beneficiários da Lei 1.941 de 30 de dezembro de 1991, que trata da prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência, as pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2793/2017 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2793/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2866/2017, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXV AO ART. 2º DA LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2866/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que acrescenta o Inciso XXV ao Art. 2º da Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAdemais, o projeto em análise altera a legislação vigente para garantir que os pacientes de rede pública de saúde do Estado tenham acesso aos resultados dos exames complementares realizados durante o período de internação.\r\n\r\nA inclusão deste direito é pertinente, pois é de extrema importância que os pacientes tenham acesso ao resultado de seus exames, como ressonâncias magnéticas, tomografias computadorizadas, cintilografias, entre outros.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2866/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de Julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2866/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC E FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3103/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3103/2017, de autoria do nobre Deputado Zito, que “dispõe sobre a disponibilização dos dados de servidores públicos militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora seja louvável a iniciativa do autor, a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 3089/2017, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira, que foi protocolado nesta Casa em 31 de julho de 2017.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123, do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3103/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3089/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3103/2017 ao Projeto de Lei nº 3089/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3288/2017, QUE “ESTENDE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS COM RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1º. DA LEI 4510/2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3288/2017, de autoria do nobre Deputado Dica, que “estende aos estudantes universitários com renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos o benefício previsto no Artigo 1º da Lei 4.510/2005”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e tem o intuito de estender benefícios da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, incluindo, no rol de beneficiários, os estudantes universitários com renda de até 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 228/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que foi protocolado nesta Casa em 26/03/2015. \r\n\r\nNeste sentido, por haver tramitação de Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3288/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 228/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3288/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 228/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3592/2017, QUE “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA ATOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, tem como objetivo estabelecer penalidades administrativas para atos de intolerância religiosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto seja louvável a iniciativa do nobre Deputado Flávio Serafini ao propor o presente projeto de lei, o mesmo não poderá prosperar, tendo em vista existir proposição de matéria análoga anteriormente protocolada, qual seja o Projeto de Lei nº 2561/2013, de autoria da nobre Deputado Fabio Silva, que “estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas em razão de sua orientação religiosa e dá outras providências”.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei 3592/2017, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2561/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3592/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC E FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4412/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, tem como objetivo estender o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados aos portadores de Fibromialgia, assim como a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nos placas de ou avisos de atendimento prioritário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fibromialgia é uma condição dolorosa, generalizada e crônica, que atinge grande parte dos Brasileiros. É considerada uma síndrome, pois engloba uma série de manifestações clínicas, como a dor, fadiga, indisposição e distúrbio do sono.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa da lavra do nobre Deputado Átila Nunes, não vejo óbice constitucional ao trâmite do projeto.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 4412/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC E FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1062/2015, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados PAULO RAMOS (Emendas 01 a 09) e DR. JULIANELLI (Emendas 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1062/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que as emendas de plenário apresentadas não aprimoram o presente projeto, o meu parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1062/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1161/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória pois visa implementar o processo administrativo eletrônico na administração pública estadual, uma realidade em âmbito federal. Este moderno instrumento de administração pública, reduz gastos, preserva o ambiente e diminui espaços de armazenamento de documentos, facilitando a vida do cidadão através do acesso eletrônico à informação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1161/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 1161/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS(membro efetivo); DICA (membro suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1915/2016, QUE “MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1915/2016, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que modifica a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória pois é dever do Estado garantir a capitalização do Fundo Único de Previdência para honrar os compromissos com àqueles que contribuíram durante toda a vida profissional. As receitas patrimoniais, com origem na exploração do patrimônio da administração direta do Estado, em via de regra, admitem vinculação. Da mesma forma, o superávit financeiro de exercícios anteriores apurado pelo Tesouro do Estado não constitui receita orçamentária do exercício em apuração e pode constituir reserva para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1915/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 1915/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a)Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS(membro efetivo); DICA (membro suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº. 2548/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA 'UM LAR PARA MIM', INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Picciani que dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o programa \"Um lar para mim\", instituindo o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória pois tem a finalidade de estimular a adoção de grupos de irmãos, quando um deles não tenha completado a idade mínima (5 anos) estabelecida, de forma a manter os laços fraternais entre os irmãos.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2548/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 2548/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a)Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS(membro efetivo); DICA (membro suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2606/2017, QUE “FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2606/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro de qualquer tipo de aviso intimidatório ou constrangedor, em especial o que faça menção ao crime de desacato funcionário público. ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória pois visa inibir o constrangimento ilegal do cidadão, que se sente intimidado nas repartições públicas antes mesmo de realizar qualquer pedido, ainda que lhe seja um direito constitucionalmente garantido.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2606/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 2606/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS (membro efetivo); DICA (membro suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a cessão, a título precário e em caráter emergencial, de armamento e munição patrimoniais a órgãos estaduais, federais e municipais, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, por se tratar de tema de grande relevância, que merece ser objeto de legislação ordinária e em face das reais necessidades que o Estado do Rio de Janeiro está passando, neste quadro recrudescimento da criminalidade, e em tempos de intervenção federal na segurança pública.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3189/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 3189/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a)Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS(membro efetivo); DICA (membro suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3339/2017, QUE “ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2002/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que altera o §1º do Artigo 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, que trata da reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório pois tem o objetivo de fazer justiça com a categoria dos enfermeiros e enfermeiras do Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que vem sendo submetidos a uma jornada de trabalho superior a estabelecida pelo governo do Estado na área da saúde. Por este motivo, apresenta-se a proposta de alterar a lei nº 6.701/2014, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no sentido de corrigir a jornada de trabalho da enfermagem do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3339/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 3339/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2018. \r\n\r\n(a)Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS(membro efetivo); DICA (membro suplente).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às treze horas e quarenta e quatro minutos, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. A reunião foi aberta pelo Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Deputados André Lazaroni, Carlos Minc, Filipe Soares, Gustavo Tutuca e Rafael Picciani, membros efetivos. O Presidente em exercício solicitou a retirada de pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 1930/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha; Projeto de Lei nº 3287/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 3392/2017, de autoria do Deputado Dica. Em prosseguimento, o Presidente em exercício colocou em discussão os seguintes pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 990/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1835/2016, de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan, Luiz Martins e Milton Rangel; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1884/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2583/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3458/2017, do Deputado Figueiredo; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3799/2018, do Deputado Wanderson Nogueira; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3894/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3910/2018, do Deputado Renato Cozzolino; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4401/2018, do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3343/2017, do Deputado Chico Machado; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3741/2017, do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3743/2017, do Deputado Átila Nunes; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3816/2017, do Deputado Iranildo Campos; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3828/2018, do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 4018/2018, da Deputada Tia Ju; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4371/2018, do Deputado Janio Mendes; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, do Relator do Vencido Luiz Paulo, com voto em separado pela PREJUDICABILIDADE do relator original; pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2773/2017, do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2866/2017, do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2992/2017, do Deputado Figueiredo; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3592/2017, do Deputado Flávio Serafini, ao Projeto de Lei nº 2561/2013, do Deputado Fábio Silva; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4093/2018, de autoria da Deputada Zeidan, ao Projeto de Lei nº 2767/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4412/2018, do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03 ao Projeto de Lei nº 861/2011, dos Deputados Luiz Martins e Jânio Mendes; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 89/2015, do Deputado Jânio Mendes; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1312/2015, dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1467/2016, da Deputada Márcia Jeovani; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1799/2016, do Deputado Marcelo Freixo; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2370/2017, do Deputado Figueiredo; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO à Indicação Legislativa nº 261/2018, da Comissão de Indicações Legislativas; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3825/2018, do Deputado Figueiredo; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3877/2018, do Deputado Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Zeidan; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4355/2018, do Deputado Figueiredo; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4398/2018, do Deputado Dica; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4476/2018, do Deputado Carlos Minc; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 992/2015, do Deputado Waldeck Carneiro; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1958/2016, do Deputado Luiz Martins; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3798/2018, do Deputado Fábio Silva; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4004/2018, do Deputado Luiz Martins, ao Projeto de Lei nº 3955/2018, Marcus Vinicius; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4098/2018, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, ao Projeto de Lei nº 4004/2018, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4248/2018, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, ao Projeto de Lei nº 59/2015, de autoria do Deputado Marcos Abrahão; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2865/2014, do Deputado Iranildo Campos; pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 477/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1521/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1702/2016, do Deputado Marcos Muller; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1767/2016, do Deputado Iranildo Campos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2278/2016, do Deputado Dica; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2347/2017, do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2522/2017, do Deputado Paulo Melo; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2613/2017, do Deputado Figueiredo; pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2668/2017, do Deputado Figueiredo; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2824/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, ao Projeto de Lei nº 45/2011, de autoria do Deputado Gilberto Palmares; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2863/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 2078/2013, de autoria do Deputado Robson Leite; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3017/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, ao Projeto de Lei nº 2998/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3019/2017, da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3055/2017, do Deputado Figueiredo; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3147/2017, da Deputada Márcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3191/2017, do Deputado Dica; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3273/2017, do Deputado Figueiredo; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3372/2017, do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3487/2017, do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3494/2017, do Deputado Átila Nunes; pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3827/2017, do Deputado Figueiredo; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3943/2017, da Deputada Enfermeira Rejane. Em votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, o Deputado André Lazaroni assumiu a presidência e agradeceu a todos os membros pela participação nesta Comissão. Agradeceu o empenho de todos os assessores durante todo o ano e leu o relatório de todas as atividades desta Comissão no ano de 2018. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de dezembro de dois mil e dezoito. (a)TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nId: 2154617"
                ],
                "2154618": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3934/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17262/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 424.295-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Rosa da Silva Loureiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3935/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17369/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANA FIDELIS DA SILVA GOMES, matrícula nº 421.831-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3928/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6484/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, PAULO JOSÉ VIANA FILHO, matrícula nº 415.530-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21/12/2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3930/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8036/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, CARMEN LUCIA KELLER, matrícula nº 422.853-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21/12/2018)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.12.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24244/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÕNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 08B/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor da empresa MAFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11830/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar aditamento ao Contrato Administrativo nº 31/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15825/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação por dispensa de licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, visando a impressão do Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9358/2018 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 17/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa BEB COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13169/2018 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 18/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.12.2018\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 487/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17271/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 1ª Vice-Liderança do DEM - Deputado Dr. Deodalto, o servidor requisitado DANIEL JOSÉ CARDOSO FILHO, matrícula nº 306.229-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do DEM - Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21/12/2018.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\n21.12.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14435/2018 - HELIO FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.12.2018\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8941/2018 - MAGDA ELIZABETH DE ARAUJO GOMES DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2154618"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2154446": [
                    "V - Ata",
                    "PORTALEGRE RJ PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.841.199/0001- 95 - NIRE nº 33.300.301.062\r\n\r\nATA DA AGE: 1.Data, Hora e Local: No dia 01/12/18, às 9 hs, na sede da Portalegre RJ Participações S/A., localizada na Rua João Lira, 102, Sl 202, Leblon, RJ (\"Cia\"). 2.Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Raimundo José Nunes Pessoa, que convidou para secretariá-lo a Sra. Rhanine Rodrigues Pessoa. 3. Convocação: Dispensada nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Presença: Acionista representando a totalidade do capital votante e total da Companhia, conforme Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, representante da empresa especializada Crowe Horwath Bendoraytes & Cia - Auditores Independentes, sociedade civil estabelecida na cidade do RJ, à Av. João Cabral de Mello Neto 850, East Tower, salas 1301 a 1305 - CEO Offices - Barra da Tijuca, devidamente registrada na CVM 315-8, conforme Ato Declaratório nº 8.659 de 17/02/2006, inscrita no CRC/RJ, nº 0081 e CNPJ 42.170.852/0001-77 (\"Empresa Avaliadora\"). 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) a ratificação da nomeação e contratação da Empresa Avaliadora, como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação do Acervo Cindido\"), a valor contábil na data-base de 31/10/18 (\"Data-Base\"), do acervo a ser cindido da Cia e a ser vertido para a sociedade denominada RHRPX Investimentos Ltda., CNPJ/MF 16.723.607/0001-30 (\"RHRPX\"); (b) o Laudo de Avaliação do Acervo Cindido elaborado pela Empresa Avaliadora; (c) o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial Proporcional da Portalegre RJ Participações S/A com Versão da Parcela Cindida à RHRPX Investimentos Ltda.\", o qual estabelece os termos e condições da cisão parcial da Cia e incorporação do acervo cindido na RHRPX (\"Protocolo de Cisão Parcial\"); (d) a cisão parcial da Cia nos termos do Protocolo de Cisão Parcial; (e) a redução do capital social da Cia, como consequência da cisão parcial, no valor R$ 16.643.650,00, devendo o Art. 5º do Estatuto Social, que trata do capital social, ser atualizado; e (f) autorização pelos administradores da Cia da prática de todos os atos necessários à implementação e formalização da cisão parcial da Cia. 6. Deliberações: 6.1. Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, pela totalidade do capital votante e total da Cia, nos termos do Estatuto Social da Cia: 6.1.1. Ratificar a nomeação e contratação da Empresa Avaliadora como empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do Acervo Cindido. 6.1.2. Aprovar, após exame, sem reservas ou ressalvas, o Laudo de Avaliação do Acervo Cindido, previamente elaborado pela Empresa Avaliadora, a valor contábil na Data-Base, com base no balanço da Cia, que apurou o valor correspondente a R$ 47.737.454,00 (\"Acervo Cindido\"), o qual foi rubricado pelos membros da Mesa e arquivado na sede da Cia, e cuja cópia, igualmente rubricada, fica fazendo parte integrante da presente Ata (Anexo I). 6.1.3. Aprovar, após exame, os termos e condições do Protocolo de Cisão Parcial, o qual estabelece os termos e condições da cisão parcial da Cia. O Protocolo de Cisão Parcial foi rubricado pelos membros da Mesa e arquivado na sede da Cia, e a cópia, igualmente rubricada, fica fazendo parte integrante da presente Ata (Anexo II). 6.1.4. Aprovar a cisão parcial da Cia, com a incorporação do Acervo Cindido pela RHRPX, observados os termos e condições estabelecidas no Protocolo de Cisão Parcial aprovado no item 6.1.3 anterior. 6.1.4.1. Estabelecer que, na forma autorizada pelo §único do Art. 233 da Lei 6.404/76, a RHRPX será responsável apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas em consequência da incorporação do Acervo Cindido, sem solidariedade com a Cia. 6.1.5. Aprovar o cancelamento de 20.020.717, ações ordinárias, com respectiva redução do capital social, passando o mesmo dos atuais R$ 20.021.617,17, para R$ 3.377.967,17. As ações ordinárias canceladas, na forma do Protocolo de Cisão Parcial, ora são de titularidade da acionista Cimquima Participações S.A. 6.1.6. Aprovar a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social para refletir o novo valor do capital da Cia e o número de ações que o representam, que passará a viger com a redação abaixo consolidada: \"Art. 5º. Capital Social. O capital social da Cia é de R$ 3.377.967,17, dividido em 900, ações ON e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas em moeda corrente nacional, bens e direitos.\" 6.1.7. Autorizar a prática pelos administradores da Cia de todos os atos necessários à implementação e formalização da cisão parcial da Cia. 6.1.8. Consignar que o Atenas Fundo de Investimento em Participações, na qualidade de debenturista detentor da totalidade das debêntures de emissão Cia, consultado previamente pela administração da Cia, manifestou expressamente sua concordância e anuência com a cisão parcial da Cia nos termos ora aprovados, por meio de resolução de Debenturista firmada nesta mesma data, que será apresentada a registro perante a Junta Comercial simultaneamente com a presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos acionistas Cimquima Participações S.A. e Raimundo José Nunes Pessoa e pela Mesa. RJ, 01/12/18. Mesa: Raimundo José Nunes Pessoa, Presidente da Mesa;Rhanine Rodrigues Pessoa, Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 2154446"
                ],
                "2154505": [
                    "V - Errata",
                    "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nERRATA - Ata da AGE realizada em Segunda Convocação em 10/12/18. Na publicação do dia 20/12/18, neste jornal, onde se lê: Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A., leia-se: Valid Soluções S.A..\r\n\r\nId: 2154505"
                ],
                "2154284": [
                    "V - Ata",
                    "BDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 02 LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 23.461.013/0001-63 - NIRE 33.2.1049912-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 06 de dezembro de 2018. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 06/12/2018, às 10h, na sede social da BDI Realty Empreendimento Imobiliário 02 Ltda. (“Sociedade”), localizada na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, CEP 22431-050, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação prévia, em virtude da presença sócios representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas ao final deste ato, conforme autorizado pelo artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/2002, e pela Cláusula Nona, § 2º, do Contrato Social da Sociedade. 3. Mesa: Sra. Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, Presidente; e Sr. Fabio Paes Bailune, Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar a venda da totalidade das quotas de titularidade das sócias BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda. e BDI Realty SP Empreendimentos Imobiliários Ltda. para o sócio Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII; e (ii) aprovar a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações: Após a discussão das matérias da Ordem do Dia, os sócios, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, reservas ou restrições, resolvem: (i) aprovar a cessão e transferência (a) da totalidade das 7.600 quotas representativas do capital social da Sociedade de titularidade da sócia BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda., e (b) da totalidade das 2.400 quotas representativas do capital social da Sociedade da sócia BDI Realty SP Empreendimentos Imobiliários Ltda., todas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, as quais se encontram integralizadas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, pelo preço de R$ 1,00 por quota, para o sócio Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII, incluindo todos os direitos e obrigações a elas inerentes, tudo nos termos do instrumento particular de compra e venda de quotas celebrado entre as partes. Em virtude da cessão e transferência das quotas ora aprovada, o Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII, na qualidade de único sócio da Sociedade, compromete-se a recompor a pluralidade de sócios no prazo legal de 180 dias; (ii) em virtude do disposto no item “i” acima, o sócio Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII, subroga-se para todos os fins de direito, nos direitos e obrigações relativos às quotas ora cedidas; sendo certo que BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda. e BDI Realty SP Empreendimentos Imobiliários Ltda., de um lado, e Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII, de outro, neste ato outorgam-se mutuamente a mais ampla, rasa, irrevogável e irretratável quitação com relação à cessão e transferência das quotas em questão, para nada mais reclamarem a esse título, a qualquer tempo. (iii) ato subsequente, aprovar a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 39.700.534,00, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II, da Lei nº 10.406/2002, passando o capital social da Sociedade de R$ 50.010.000,00 para R$ 10.309.465,00; (iv) mediante a plena eficácia da redução de capital deliberada no item “iii” acima, o sócio Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII (a) ficará dispensado da obrigação de integralização do montante remanescente de R$ 13.855.706,00, e (b) fará jus à restituição do montante total de R$ 25.844.828,00, que será pago mediante entrega de 14.874.999 quotas representativas do capital social da BDI Realty Empreendimento Imobiliário 03 Ltda. (inscrita no CNPJ/MF nº 23.805.516/0001-09) de titularidade da Sociedade; (v) em decorrência das deliberações acima, a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade passará a ter a seguinte redação: Cláusula 5ª: O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 10.309.465,00, dividido em 10.309.465 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nSabiá Fundo de Investimento\r\n\r\nImobiliário - FII\r\n\r\n10.309.465\r\n\r\n10.309.465,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.309.465\r\n\r\n10.309.465,00\r\n\r\n§ 1º - O sócio Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII compromete-se a reestabelecer a pluralidade de sócios no prazo de 180 dias. Parágrafo Segundo - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406/2002. (vi) consignar que a eficácia da redução de capital ora deliberada ficará sujeita às condições estipuladas no art. 1.084 da Lei nº 10.406/2002, hipótese em que não havendo impugnação da deliberação de redução do capital social da Sociedade por parte dos credores da Sociedade, ou, caso eventual oposição de credor seja superada por pagamento ou depósito judicial da quantia reclamada, a sócia outorga aos Diretores os poderes para realizar a alteração do contrato social da Sociedade para que faça constar a redução do capital social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, e achada conforme foi assinada pelos presentes: Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII, BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda. e BDI Realty SP Empreendimentos Imobiliários Ltda. Presidente: Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, Secretário: Fabio Paes Bailune. RJ, 06/12/2018. Mesa: Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza - Presidente; Fabio Paes Bailune - Secretário. Assinaturas: BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda.; BDI Realty SP Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII - Representado por: Leste Credit Gestão de Recursos Ltda.\r\n\r\nARS - 06-12-2018\r\n\r\nOS: 383199\r\n\r\nId: 2154284"
                ],
                "2154321": [
                    "V - Ata",
                    "GALATI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.849.094/0001-39 - NIRE 333.0032750-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 27 de Novembro de 2018 - Data, Horário e Local: Aos 27 de novembro de 2018, iniciada às 11:00 horas, na sede da Galati RJ Empreendimentos Imobiliários S.A., localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Francisco da Cruz Nunes 7.352, sala 202, Piratininga, CEP 24.350-310 (\"Companhia\"). Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do objeto social da Companhia; (ii) a alteração do endereço da sede social da Companhia; (iii) o reconhecimento da renúncia dos diretores da Companhia; (iv) a alteração das regras relativas à composição da diretoria da Companhia; (v) a eleição de novos diretores da Companhia; (vi) a fixação da remuneração global dos diretores da Companhia; (vii) a indicação do jornal de grande circulação no qual serão publicados os atos societários da Companhia; (viii) alteração do estatuto social da Companhia; e (ix) consolidação do estatuto social da Companhia. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Alexandre Martins Solleiro - Presidente; Tiago Wigman - Secretário. Convocação: dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Deliberações: foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 1. Aprovaram os acionistas a alteração do objeto social da Companhia, que deixa de ser \"a administração de imóveis próprios e a aplicação de capital próprio em outras sociedades\" e passa a ser \"(i) o planejamento, incorporação, desenvolvimento e exploração de empreendimentos imobiliários no ramo de turismo, de lazer e de negócios; (ii) o investimento na aquisição de propriedades, terrenos, edificações e imóveis em áreas rurais e/ou urbanas dedicados ao turismo e atividades relacionadas para fins da venda, exploração ou locação; (iii) a participação, como sócia quotista ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, relacionados direta ou indiretamente aos objetivos aqui descritos; (iv) a exploração da atividade hoteleira no Brasil e no exterior, por meio de gestão de hotéis e apart hotéis próprios e de terceiros, de forma direta ou por sociedades controladas; (v) a exploração da atividade de bares, restaurantes e lojas em hotéis, bem como aluguel de salas para reuniões, conferências e eventos; (vi) a importação de equipamentos e materiais de exploração; e (vii) atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral\". 1.1 Em decorrência da deliberação acima, aprovar a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social (i) o planejamento, incorporação, desenvolvimento e exploração de empreendimentos imobiliários no ramo de turismo, de lazer e de negócios; (ii) o investimento na aquisição de propriedades, terrenos, edificações e imóveis em áreas rurais e/ou urbanas dedicados ao turismo e atividades relacionadas para fins da venda, exploração ou locação; (iii) a participação, como sócia quotista ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, relacionados direta ou indiretamente aos objetivos aqui descritos; (iv) a exploração da atividade hoteleira no Brasil e no exterior, por meio de gestão de hotéis e apart hotéis próprios e de terceiros, de forma direta ou por sociedades controladas; (v) a exploração da atividade de bares, restaurantes e lojas em hotéis, bem como aluguel de salas para reuniões, conferências e eventos; (vi) a importação de equipamentos e materiais de exploração; e (vii) atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral.\". 2. Aprovaram os acionistas a alteração do endereço da sede social da Companhia, que deixa de ser Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Francisco da Cruz Nunes 7.352, sala 202, Piratininga, CEP 24.350-310, e passa a ser na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio 56, 14º andar, Centro, CEP 20.021-290. 2.1 Em decorrência da deliberação acima, aprovar a alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sua sede social na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio 56, 14º andar, Centro, CEP 20.021290, e poderá abrir, encerrar e alterar endereços de filiais, agências, depósitos ou escritórios de representação em qualquer localidade do país ou do exterior, por deliberação da Diretoria.\". 3. Aprovaram os acionistas o reconhecimento da renúncia dos diretores da Companhia, Srs. (i) Vinicius Aguilar Duarte, brasileiro, casado, empresário, titular da Carteira de Identidade RG nº 12563815-5, expedida pela DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.942.037-92; e (ii) Eduardo Duarte, brasileiro, divorciado, advogado, titular da Carteira de Identidade OAB nº 34.140, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.974.417-15; ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Candelária 79, Cobertura 01, Centro, CEP 20091-020, aos cargos de Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, respectivamente. 4. Aprovaram os acionistas a alteração da composição da diretoria, de forma que passa a ser composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos sem designação específica, bem como do prazo de mandato dos diretores, que passa a ser unificado e de 1 (um) ano. 4.1 Em decorrência da deliberação acima, aprovar a alteração do Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 9º - A Diretoria da Companhia será formada por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) membros sem designação específica, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os membros da Diretoria terão mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição.\". 5. Ato contínuo, aprovaram os acionistas a eleição de novos membros da diretoria da Companhia, os Srs.: (i) Tiago Wigman, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.308.313-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.594.608-10; e (ii) Alexandre Martins Solleiro, português, casado, administrador hoteleiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) nº W612047-U, inscrito no CPF/MF sob o nº 406.022.817-68; ambos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Passeio 56, 14º andar, CEP 20.021290; todos para o cargo de diretores sem designação específica da Companhia. 5.1 Os diretores ora eleitos tomam posse nesta data, mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados em livro próprio, e declaram expressamente, nos termos da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, nos termos do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações. 5.2 Os termos de posse dos diretores eleitos, nos quais constam as respectivas declarações de desimpedimento, estão arquivados na sede da Companhia. 6. Os acionistas aprovaram fixar a remuneração global dos membros da administração em até R$ 1.000,00 (mil reais) por ano, a ser partilhado conforme determinação da administração da Companhia. 7. Os acionistas aprovaram a indicação do jornal \"Monitor Mercantil\", no qual serão publicados os atos societários da Companhia, além das publicações legais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 8. Tendo em vista as deliberações ora aprovadas, os acionistas deliberaram a reforma total e consolidação do Estatuto Social da Companhia, refletindo as alterações acima mencionadas e renumerando os artigos, seções e capítulos necessários, passando o mesmo a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes: L.A. - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representada por sua gestora e administradora BRL Trust Investimentos Ltda., representada por sua diretora Daniela Assarito Bonifácio Borovicz). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro de atas das Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018. Alexandre Martins Solleiro - Presidente; Tiago Wigman - Secretário. JUCERJA nº 00003444998 em 03/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Galati RJ Empreendimentos Imobiliários S.A. - CNPJ/MF nº 30.849.094/0001-39 - NIRE 333.0032750-9 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 27 de Novembro de 2018 - Anexo I - Estatuto Social da Galati RJ Empreendimentos Imobiliários S.A. Capítulo I - Capítulo I - Denominação Social, Sede, Foro e Prazo de Duração: Artigo 1º - A Galati RJ Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima de capital fechado, regida por este estatuto social, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede social na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio 56, 14º andar, Centro, CEP 20.021290, e poderá abrir, encerrar e alterar endereços de filiais, agências, depósitos ou escritórios de representação em qualquer localidade do país ou do exterior, por deliberação da Diretoria. Artigo 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Objeto Social: Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social (i) o planejamento, incorporação, desenvolvimento e exploração de empreendimentos imobiliários no ramo de turismo, de lazer e de negócios; (ii) o investimento na aquisição de propriedades, terrenos, edificações e imóveis em áreas rurais e/ou urbanas dedicados ao turismo e atividades relacionadas para fins da venda, exploração ou locação; (iii) a participação, como sócia quotista ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, relacionados direta ou indiretamente aos objetivos aqui descritos; (iv) a exploração da atividade hoteleira no Brasil e no exterior, por meio de gestão de hotéis e apart hotéis próprios e de terceiros, de forma direta ou por sociedades controladas; (v) a exploração da atividade de bares, restaurantes e lojas em hotéis, bem como aluguel de salas para reuniões, conferências e eventos; (vi) a importação de equipamentos e materiais de exploração; e (vii) atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral. Capítulo III - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), dividido em 1.100 (mil e cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de ações preferenciais e partes beneficiárias pela Companhia. Capítulo III - Assembleias Gerais: Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social da Companhia, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será convocada e instalada na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - As formalidades de convocação para realização de Assembleia Geral serão dispensadas no caso de comparecimento da totalidade dos acionistas da Companhia. Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral será presidida e secretariada por pessoas eleitas pela maioria dos acionistas presentes. Parágrafo Quarto - A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quinto - As deliberações da Assembleia Geral da Companhia, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão sempre tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Sexto - A Assembleia Geral da Companhia deverá aprovar a celebração de quaisquer contratos com partes relacionadas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Capítulo IV - Administração: Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, respeitadas: (i) as disposições deste Estatuto Social; (ii) as deliberações da Assembleia Geral; e (iii) a legislação aplicável. Parágrafo Primeiro - Os membros da Diretoria da Companhia serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas de reuniões deste órgão, devendo permanecer em exercício até a investidura de seus respectivos sucessores. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral deverá estabelecer a remuneração global dos membros da Diretoria, a ser distribuída entre os seus membros. Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria da Companhia ficam dispensados de prestar caução. Artigo 8º - A Diretoria da Companhia será formada por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) membros sem designação específica, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os membros da Diretoria terão mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Artigo 9º - Compete à Diretoria a administração e gestão dos negócios sociais em geral, e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes para gerenciar a Companhia e representá-la perante terceiros, de modo a assegurar o funcionamento normal da Companhia e a continuidade de seus negócios. Artigo 10º - A Companhia poderá, em qualquer caso, ser representada isoladamente por 1 (um) diretor ou 1 (um) procurador devidamente constituído nos termos do parágrafo único abaixo. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos, e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais (ad judicia) ou para representação em processos administrativos, não conter prazo superior a 1 (um) ano. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 11 - O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações. Artigo 12 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal elegerão o seu Presidente em sua primeira reunião. Parágrafo Terceiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo de posse lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado. Artigo 13 - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações e informações financeiras. Parágrafo Primeiro - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, representando a maioria dos seus membros. Artigo 14 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes. Artigo 15 - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Artigo 16 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Demonstrações Financeiras: Artigo 17 - O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as Demonstrações Financeiras previstas em lei. Artigo 18 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Companhia exigidas por lei, com observância dos preceitos legais pertinentes. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras da Companhia serão auditadas anualmente por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, conforme exigido pela regulamentação aplicável. Artigo 19 - Dos lucros líquidos verificados, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia. O restante terá a destinação que lhe for determinada pela Assembleia Geral, desde que tenha sido distribuído aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 20 - A Companhia poderá levantar balanços trimestrais, e declarar a distribuição de dividendos intercalares com base no lucro apurado em tais balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação: Artigo 21 - A Companhia será dissolvida e liquidada nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - A Assembleia Geral estabelecerá as condições da liquidação e nomeará o liquidante que funcionará durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Arbitragem: Artigo 22 - Todo e qualquer litígio, controvérsia, questão, dúvida ou divergência relativo direta ou indiretamente a este Estatuto Social (\"Conflito\"), envolvendo todos ou alguns acionistas (\"Partes Envolvidas\") será resolvida por arbitragem, de acordo com as disposições adiante. Artigo 23 - A arbitragem será conduzida perante e administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (\"CCBC\") de acordo com o Regulamento da CCBC em vigor no momento da arbitragem (doravante designado o \"Regulamento\"). Artigo 24 - O Conflito será decidido por um Tribunal Arbitral composto por 3 (três) árbitros. Cada Parte Envolvida indicará um árbitro. Havendo mais de um requerente, estes indicarão de comum acordo um único árbitro; havendo mais de um requerido, estes indicarão de comum acordo um único árbitro. O terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral, será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas Partes Envolvidas. Quaisquer omissões, litígios, dúvidas e desacordos quanto à indicação dos árbitros pelas Partes Envolvidas ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela CCBC de acordo com o Regulamento. Artigo 25 - A sede da arbitragem será a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, podendo o Tribunal Arbitral, motivadamente, designar a realização de diligências em outras localidades. A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. Artigo 26 - Antes da instalação do Tribunal Arbitral, qualquer das Partes Envolvidas poderá requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares e/ou antecipações de tutela, sendo certo que o eventual requerimento de medida cautelar e/ou antecipação de tutela ao Poder Judiciário não afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nem representará uma dispensa com relação à necessidade de submissão do Conflito à arbitragem. Após a instalação do Tribunal Arbitral, os requerimentos de medida cautelar e/ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao Tribunal Arbitral, que poderá valer-se do disposto no artigo 22C da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada (\"Lei de Arbitragem\"). Artigo 27 - Tão logo constituído o Tribunal Arbitral, este poderá rever as medidas cautelares e tutelas de urgência eventualmente deferidas pelo Poder Judiciário conforme o Artigo 26 acima, confirmando-as ou revogando-as, a seu exclusivo critério, conforme disposto no artigo 22B da Lei de Arbitragem. Artigo 28 - Os acionistas elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente para medidas cautelares e/ou coercitivas, provisionais ou permanentes, em observância ao disposto no Artigo 27 acima, assim como a execução da sentença arbitral e demais causas que não estejam sujeitas à arbitragem, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja, sendo que, no caso da execução da sentença arbitral, o exequente poderá optar pelo foro do domicílio do executado ou pelo foro do local onde o executado possua bens. Artigo 29 - O Tribunal Arbitral deverá proferir sua sentença no Brasil, dentro de 12 (doze) meses do início da arbitragem. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses pelo Tribunal Arbitral, desde que justificadamente. Artigo 30 - As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes Envolvidas, não cabendo qualquer recurso contra as mesmas, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei de Arbitragem. Artigo 31 - Cada uma das Partes Envolvidas arcará, sem direito a ressarcimento ou reembolso pela Parte Envolvida contrária, com os honorários contratuais de seus respectivos advogados e com todas as despesas em que incorrer, a exemplo das despesas com a contratação de assistentes técnicos, tradutores e outros auxiliares, passagens aéreas, remessas, autenticações e fotocópias. Observado o disposto acima, a sentença arbitral fixará honorários de sucumbência e determinará a responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos árbitros e das despesas do procedimento arbitral, observados os princípios da sucumbência (total ou parcial), proporcionalidade e razoabilidade. Artigo 32 - Os acionistas e a Companhia deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem, mesmo após seu encerramento. Capítulo IX - Disposições Gerais: Artigo 33 - No caso de obtenção de registro de companhia aberta categoria A, a Companhia obriga-se, perante seus acionistas, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade administradora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa, conforme previsto na Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016. Artigo 34 - A Companhia deverá disponibilizar aos acionistas os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, sempre que solicitados.\r\n\r\nId: 2154321"
                ],
                "2154331": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA MOURA BRASIL LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 03.120.537/0001-83\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE COTISTAS: DATA E HORA: 20 de Agosto de 2018, as 16:20 horas. LOCAL: Sede Social da Administradora Moura Brasil Ltda. EPP, registrada na JUCERJA sob o nº 33206269681, em 22/04/1999, inscrita no CNPJ 03.120.537/0001-83, situada na Estrada BR 040, s/n, km 22, Moura Brasil,CEP: 25.821-380, Três Rios/RJ. CONVOCAÇÃO: Foi dispensada a convocação como autorizado pelo § 2º, do art. 1.072, do Código Civil. QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes a unanimidade dos sócios. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Carlos Gilberto Mendes Ferreira; Secretária: Sussi Costa Ferreira. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social. DELIBERAÇÃO(ÕES): Considerando que a área com benfeitorias, medindo 3.408,74 m², localizada na Rua Nelson Viana, nº 631, centro, Três Rios/RJ, registrada no Registro de Imóveis de Três Rios/RJ, Cartório do 1º Ofício, livro 2-AD, às folhas 187 E 187v, matrícula nº 8.173, em 31/12/1985 e livro 2-AR, às folhas 048 e 048v, matrícula nº 12.029, em 23/06/1995, descrita e caracterizada na alínea \"A\" do item \"I\" da Quarta Alteração Contratual, foi subscrita e integralizada por equívoco, por unanimidade de votos os sócios, representando 100% do capital social, autorizam a sociedade a reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato para retirá-la do capital social, por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, conforme autoriza o art. 1.082, inciso II, do Código Civil, de modo que o atual capital social de R$ 1.332.500,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) será reduzido para R$ 642.500,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), representando uma redução de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), equivalente à retirada do referido bem imóvel. Ficam os administradores da sociedade autorizados a assinar todo e qualquer documento necessário à consecução da deliberação tomada nesta reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, esta ata foi lida e uma vez aprovada, foi assinada por todos os presentes. Três Rios/RJ, 20 de Agosto de 2018. A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Presidente: Carlos Gilberto Mendes Ferreira; Secretário(a): Sussi Costa Ferreira. Sócios representando 100% do capital social. Carlos Gilberto Mendes Ferreira, CPF: 040.242.657-68. Neusa da Costa Ferreira, CPF: 068.626.907-10.\r\n\r\nId: 2154331"
                ],
                "2154450": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.330.522/0001-00 - NIRE nº 33.3.0026226-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de novembro de 2018. 1. Data, Hora e Local: No 09º dia do mês de novembro de 2018, às 11:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Sr. Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de renegociação do empréstimo tomado pela Companhia junto ao Bank of America, N.A. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a renegociação do empréstimo tomado pela Companhia junto ao Bank of America, N.A., mediante a contratação, assinatura e emissão do Aditamento Nº 2 ao Contrato de Empréstimo com Alienação Fiduciária em Garantia de Aeronave (Amendment N. 2 to Loan and Aircraft Security Agreement with Chattel Mortgage Interest (S/N 4294)) (“Aditamento Nº 2”) e todas as demais obrigações assumidas pela Companhia em face do Bank of America, N.A., referente à uma aeronave Gulfstream 2013, modelo G450, com número de série do fabricante 4294 e marca brasileira reservada PT-MTP (a “Aeronave”), ficando desde já ratificados todos e quaisquer atos já praticados pela Companhia e por seu acionista, o Sr. José Isaac Peres, relativamente à Aeronave, ao Aditamento Nº 2 e aos demais documentos exigidos nos termos do mesmo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2018. José Isaac Peres - Presidente; Alberto José dos Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3427569 e data de 13/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 09-11-2018\r\n\r\nOS: 383257\r\n\r\nId: 2154450"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2154086": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de janeiro de 2019, às 11:00 horas, na Rua da Assembleia, nº 100, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Protocolo de Obrigações a serem firmados com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. INFORMAÇÕES GERAIS: A documentação relativa à única matéria constante da ordem do dia encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, sendo seu conteúdo de uso restrito pelos acionistas, unicamente para fins do exercício de seu direito de voto na Assembleia, em atendimento ao melhor interesse da Companhia. Nos termos do Artigo 8º, § 7º, do Estatuto Social da Companhia e observadas as disposições legais aplicáveis, os representantes legais e os procuradores dos acionistas que desejarem comparecer à Assembleia devem enviar, até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização, os respectivos instrumentos de representação ou mandato para a Rua da Assembleia, nº 100, 25º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo ainda, se acharem conveniente, enviar a referida documentação para o endereço eletrônico governanca.externa@seguradoralider.com.br, sendo certo que, nesse último caso, os representantes legais ou procuradores dos acionistas devem apresentar a documentação original enviada eletronicamente antes da própria Assembleia. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018. Roberto Barroso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(21, 26 e 27/12/2018)\r\n\r\nId: 2154086"
                        ],
                        "2154455": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - comunicamos aos senhores acionistas que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 07 de dezembro de 2018, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária, autorizou o pagamento de juros sobre o capital próprio. Dessa forma, será realizado no dia 27/12/2018, o pagamento referente ao exercício de 2018, conforme abaixo especificado: 1. VALOR DO JCP: Juros sobre o Capital Próprio à razão de R$ 0,064628593 por ação (a ser descontado o IRRF, à alíquota de 15%). Os valores foram calculados considerando a TJLP Pro Rata Dia até a data do pagamento. O atendimento aos senhores acionistas será feito na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas no 105/10o andar, no horário de 10h às 12h e de 14h às 16h, a partir do dia 28. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018. A Administração.\r\n\r\nId: 2154455"
                        ],
                        "2150290": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGRO BIO ORGÂNICO DE TRANSFORMAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.520.513/0001-75\r\n\r\nAGRO BIO ORGÂNICO DE TRANSFORMAÇÃO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003953 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035268 para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos, não inertes, Classe IIA e Classe IIB, e retifica o endereço da atividade para: todo território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros, Município: Todos. (Processo n°: E-07/002.1314/2016) \r\n\r\nId: 2150290"
                        ],
                        "2151808": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GERALDO CALMON COSTA JUNIOR \r\n\r\nCPF: 026.285.547-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nGERALDO CALMON COSTA JUNIOR torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN047121, com validade até 12 de novembro de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso no consumo e higiene humana, dessedentação de animais e outros usos (lavagem de dependências e rega de jardins), na Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DA CANANEIA, 1930 - MASSAMBARÁ, município VASSOURAS. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0035311/21; EXTRAÇÃO: Poço 01; Vazão máxima instantânea: 1,67 m³/h; Vazão média: 1,67 m³/h; Volume máximo diário: 25,05 m³; Tempo: 15 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 21' 25,80\"S e Long. 43° 34' 8,80\"O; Lançamento: solo / fossa ou sumidouro. Processo nº E-07/002.13723/2017. \r\n\r\nId: 2151808"
                        ],
                        "2153523": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FIBROMÁRMORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 86.837.846/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFIBROMÁRMORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045982, com validade até 07 de agosto de 2022, que a autoriza para realizar a atividade de fabricação de artefatos de fibra de vidro (caixas d'água, tanques, pias e mármore sintético), na RUA JOÃO PINTO DA FONSECA, 45 - CENTRO, município PINHEIRAL. Processo n° E-07/200096/1993.\r\n\r\nId: 2153523"
                        ],
                        "2149592": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.216.897/0002-62\r\n\r\nCARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047449, com validade até 04 de dezembro de 2023, para realizar a atividade de fabricação de insumo, produto e equipamento para indústria siderúrgica, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298,8, PÓLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.7034/2016) \r\n\r\nId: 2149592"
                        ],
                        "2153628": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (\"Companhia\") realizada em 18 de dezembro de 2018, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, excepcionalmente fora da sede da Companhia, nesta cidade/RJ, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas, 25, 18º andar, no Salão Cinelândia, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, às 14:30 horas do dia 8 de janeiro de 2019 (\"AGE\"), a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia, sem o cancelamento de ações; (ii) aprovar o aumento da base de cálculo dos dividendos mínimos prioritários das ações preferenciais; (iii) aprovar a consequente alteração do Artigo 5º do estatuto social da Companhia, de modo a refletir as deliberações dos itens (i) e (ii) acima; (iv) aprovar a nova redação do caput do Artigo 10 do estatuto social da Companhia; (v) aprovar a nova redação do caput do Artigo 12 do estatuto social da Companhia; e (vi) aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia para refletir as alterações aprovadas nos itens (iii), (iv) e (v). Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas (i) na atual sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da AGE com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2153628"
                        ],
                        "2152708": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 09 de janeiro de 2019, às 15 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte matéria:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nO acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, conforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17 horas do dia 08 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2152708"
                        ],
                        "2153530": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 28 de dezembro de 2018 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração do Estatuto Social da CODEMAR S.A.\r\n\r\nb) Aprovação da alteração do capital social da CODEMAR S.A.\r\n\r\nc) Aprovação de normativos internos da CODEMAR S.A.\r\n\r\nMaricá, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2153530"
                        ],
                        "2154257": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0269/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1513.19.00\r\n\r\nFI_0270/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.22\r\n\r\nFI_0271/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.19.90\r\n\r\nFI_0272/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.11.00\r\n\r\nFI_0273/18\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2154257"
                        ],
                        "2154456": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 21121\r\n\r\nAviso aos Acionistas - declaração de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") - Sul América S.A. (\"SulAmérica\" ou \"Companhia\") (B3: SULA11) Comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação do Conselho de Administração de 21.12.2018, foi aprovado o pagamento de Juros sobre Capital Próprio no montante total bruto de R$ 160.000000,00 (cento e sessenta milhões de reais), da seguinte forma: 1. VALORES DE JCP POR AÇÃO: O montante bruto de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,1378379249644450 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,4135137748933350 por unit. Aos JCP será aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (\"IRRF\"), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável. 2. DATA DA DECLARAÇÃO E NEGOCIAÇÃO EX-JCP: De acordo com a legislação vigente, farão jus aos JCP os acionistas da Companhia detentores de ações em 28.12.2018. Sendo assim, a partir de 02.01.2019, inclusive, as ações da Companhia, ou units conforme o caso (SULA 11), serão negociadas \"Ex-direito\" aos JCP. 3. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Os valores constantes do item 1 acima sofrerão a incidência de IRRF, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 02.01.2019, a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia. 4. PAGAMENTO: O pagamento será realizado em uma parcela única, da seguinte forma: - Valor bruto de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,1378379249644450 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,4135137748933350 por unit que, após deduzido o valor relativo ao IRRF, na forma de legislação em vigor, importa o valor líquido equivalente a R$ 0,1171622362197780 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,3514867086593350 por unit, a ser pago a partir de 18.04.2019. O valor dos JCP, líquido do imposto de renda na fonte incidente, será atribuído ao valor do dividendo obrigatório relativo ao exercício social do ano de 2018, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas poderão procurar as agências especializadas abaixo indicadas ou as demais agências do Banco Itaú Unibanco, em horário bancário. Rio de Janeiro (RJ): Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; São Paulo (SP): Rua Boa Vista 176, 1º subsolo. Rio de Janeiro, 21.12.2018. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 383255\r\n\r\nId: 2154456"
                        ],
                        "2154374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYATS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.523.212/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - Decreto 46.213/2018\r\n\r\n1. DADOS CADASTRAIS:\r\n\r\n1.1. Empresa Importadora: HYATS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.523.212/0001-89, Inscrição Estadual: 86.331.950, Endereço: Rua Luis Câmara, 688, Ramos, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 32191824, E-mail: amorim@hyats.com.br 1.2. Empresa emissora deste laudo: LFZ Engenharia Ltda., CNPJ: 40.331.464/0001-03, Endereço: Rua Senador Dantas 117/1504, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: 55 21 2493-7185 / 55 21 2492-1811, E-mail: arnaldo@lfz.com.br\r\n\r\n2. INTRODUÇÃO: Em atendimento ao Decreto Estadual 46213/2018, foi emitido LAUDO TÉCNICO, composto de 10 páginas, contendo fotos e análises das mercadorias.\r\n\r\n3. DESCRIÇÕES LITERAIS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NCMs: 3.1. RÁDIO AM/FM/SW, USB, SD,TF, BATERIA RECARREGAVEL, LANTERNA, LED, MARCA VICINI, MODELO VC-281, BIVOLT 127/220V, BARCODE Nº 4 892679 108400 NCM 8527.13.00. 3.2. VITROLA CLASSIC, RÁDIO FM, BLUETOOTH, TOCA DISCO, USB, SD, SAÍDA AUXILIAR, MARCA VICINI, MODELO VC-283, BIVOLT AUTOMÁTICO, BARCODE Nº 4 892679 108547. NCM 8527.91.00. 3.3. VITROLA CLASSIC, RÁDIO FM, BLUETOOTH, TOCA DISCO, USB, SD, ENTRADA E SAÍDA AUXILIAR, ENTRADA FONE DE OUVIDO, MARCA VICINI, MODELO VC-285, BIVOLT AUTOMÁTICO, COR PRETA BARCODE Nº 4 892679 108554, COR PRATA BARCODE Nº 4. 892679 108561. NCM 8527.91.00. 3.4. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE, ACOMPANHADA DE 01 MICROFONE, RÁDIO FM, ENTRADA AUXILIAR, USB , TF, BLUETOOTH, MARCA VICINI, MODELO VC-7600, BIVOLT, BATERIA INTERNA RECARREGÁVEL, BARCODE NR. 4 892679 108486 NCM 8518.50.00. 3.5. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE, ACOMPANHADA DE 01 MICROFONE, RÁDIO FM, ENTRADA AUXILIAR, USB , SD/MMC, BLUETOOTH, MARCA VICINI, MODELO VC-7700, BIVOLT, BARCODE NR. 4 892679 108530. NCM 8518.50.00.\r\n\r\n4. CONCLUSÃO: As mercadorias importadas estão enquadradas na categoria de eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art 1º do Decreto 42649/2010.\r\n\r\n5. O signatário deste laudo declara ter ciência que está sujeito à Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\n6. O presente laudo tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArnaldo Lifschitz\r\n\r\nCREA-RJ 83-1-05051-0-D\r\n\r\nId: 2154374"
                        ],
                        "2154279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORIXIMINÁ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 13.167.194/0001-66\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam PHILIPPE GHISLAIN MEEUS (CPF nº 344.884.217-68) e PERFORM VENTURE CAPITAL CORP. (CNPJ nº 22.756.155/0001-95), sócios da ORIXIMINÁ PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”), nos termos do artigo 1.152 do Código Civil, convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2018, às 16h, na sede social da Sociedade, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, sala 501-G CEP 22250-04, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com vistas a deliberar sobre a situação patrimonial da Sociedade e o custeio das respectivas obrigações. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação dos cotistas deverão ser encaminhados para o e-mail zeabilio@hotmail.com, devendo as vias originais ser apresentadas na reunião. Rio de Janeiro/RJ, 20 de dezembro de 2018. José Abílio de Azevedo - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 2154279"
                        ],
                        "2154327": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "C J EXTRAÇÃO DE SAIBRO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 21.622.102/0001-19\r\n\r\nLICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL: C J EXTRAÇÃO DE SAIBRO LTDA ME; torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo administrativo 111/18, de 03/01/18, Licença de Extração Mineral para extrair saibro em terreno situado na Avenida Jopão Café Filho, Área de Expansão Urbana, Bairro Citrolandia, Guapimirim/RJ; numa área de 6 HECTARES, dentro das coordenadas 704707 mE / 7500076 mS / 7500128 mS, 704619 mE / 7499874 mS, 704453 mE / 7499879 mS.\r\n\r\nId: 2154327"
                        ],
                        "2154240": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGROPECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunirem no dia 09/01/2019, às 14 hs, na sede social da Cia. localizada na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, em AGE: ciência acerca do estado da liquidação da Cia., conforme Relatório de Apresentação dos Atos Praticados pela Liquidante, à luz do artigo 213 da Lei nº 6.404/76. RJ, 19/12/2018. Onbehalf Auditores e Consultores Ltda. (Liquidante).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 383190\r\n\r\nId: 2154240"
                        ],
                        "2153818": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os srs, Acionistas a se reunirem em AGO, na sede social da Cia., localizada na Rua Lopes Quintas, 303/10º, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 11 horas do dia 31/12/2018, a fim de delibe-rarem sobre as seguintes ordens do dia: (a) a distribuição de dividendos; e (b) assuntos gerais de interesse da Companhia. RJ, 21/12/2018. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2153818"
                        ],
                        "2154497": [
                            "V - Convocação",
                            "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.081/0001-96 - NIRE: 33.300128514\r\n\r\nAgo/E - Edital de Convocação: Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem nas AGO/E a serem realizadas, conjuntamente, no dia 25/01/2019, às 17:30h (\"Assembleias\"), na sede social de Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (\"Cia.\"), situada na cidade do RJ-RJ, na Av. Brasil, 3141, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e Em AGE: (1) deliberar sobre a alteração dos parágrafos 4º e 5º, ambos do art. 3º do Estatuto Social, conforme a Proposta da Administração, a fim de harmonizar a redação dos dispositivos com o disposto no art. 34 da Lei 6.404/76. O percentual mínimo para adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, nos termos da Instrução CVM nº 165/91 e da Instrução CVM nº 481/09. Nos termos do §1º do art. 141 da Lei no 6.404/76, o requerimento para a adoção do voto múltiplo deverá ser realizado pelos acionistas em até 48 horas antes da realização da AGO. Informações Gerais: Participação Presencial: Detentores de Ações. A Cia. solicita aos acionistas que pretendam participar da Assembleia, pessoalmente ou por meio de procuradores, que encaminhem até o dia 21/01/2019, para a Av. Brasil, 3141, Benfica, CEP 20930-041, RJ-RJ, aos cuidados da área de Relações com Investidores, cópia autenticada dos seguintes documentos (dispensada a autenticação daqueles disponíveis no website da CVM): Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto; e - Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia, no período de 48 horas antecedentes ao horário de início das Assembleias. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e.: ata de eleição dos diretores); - Documento de identificação do(s) representante(s) legal(is) com foto; - Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia, no período de 48 horas antecedentes ao horário de início das Assembleias; - No caso de Fundos de Investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), e (iii) documento de identificação do(s) representante(s) legal(is) do administrador ou gestor com foto. Acionistas Representados por Procuração: - Além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no §1° do art. 126 da Lei n° 6.404/1976. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais, não sendo obrigatório que seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira; - Documento de identificação do procurador com foto. Solicitamos aos acionistas que os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias sejam depositados na sede da Cia. até 4 dias antes da realização das Assembleias. Acionistas Estrangeiros: Os acionistas estrangeiros deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser traduzidos na forma juramentada, notarizados e consularizados. *Solicitamos que todas as cópias eventualmente apresentadas para habilitação nas Assembleias sejam autenticadas em cartório. Participação por Voto a Distância: A Cia. informa que utilizará o processo de voto a distância, de acordo com a Instrução CVM nº 481/2009. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à sede da Cia.. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e na internet, nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). A Cia. disponibiliza o e-mail ri@refinariademanguinhos.com para acesso a área de Relações com Investidores, que está apta a esclarecer qualquer dúvida em relação à Assembleia. RJ, 24/12/2018. Jorge Luiz Cruz Monteiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 383253\r\n\r\nId: 2154497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2154186": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TEMPO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE-UNIVERSIDADE DO SER\r\n\r\nCNPJ: 02.307.529/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TEMPO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE-UNIVERSIDADE DO SER, mantido pelo Centro de Estudos Psicopedagógicos Tocando em Você Ltda., CNPJ 02.307.529/0001-88, sito na Rua General Roca, nº 362, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33120790, nos Termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/193/2011, no ANO LETIVO de 2018, Turma 01: Ana Carolina Guzman da Fonseca, \r\n\r\nMatrícula 001, Turma 02: Matheus Egger Duarte Cardoso, Matrícula 069. Secretária Escolar: Karla Maria Lemos, designada no Proces-\r\n\r\nso E03/015/2107/15, Diretora: Regina Lúcia Oliveira Colucci, designada no Processo E03/015/2820/14. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 43 26427-1 e Denise de Azevedo Lacerda, ID 43 26363-1.\r\n\r\nId: 2154186"
                    ],
                    "2153745": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTD\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA \r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02, sito na Avenida Presidente Kennedy, \r\n\r\n2875 - LT XV - Belford Roxo censo escolar 33125023, nos termos da Resolução da SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4130/08 - D.O. de 29/10/08 - no ano letivo de 2015/2º semestre - Ana Beatriz Sobral Ferreira da Silva, matrícula 2056; Ana Grelsi Lima de Medeiros, matrícula 3025; Arão da Silva Soares, matrícula 3186; Daniele de Castro Souza, matrícula 426; Ezequiel Gomes de Mendonça, matrícula 3464; Fernanda Ferreira Sigilião, matrícula 374; Hugo Brito dos Santos, matrícula 3391; Karlos Eduardo Ribeiro da Silva, matrícula 34622; Marcos de França, matrícula 2884; Rafaela Samanta Barbosa Machado, matrícula 3419; Suzana Alves da Silva, matrícula 3393; Vinícius Marinho de Oliveira, matrícula 2969; Wesllen Luiz de Lima Costa, matrícula 700. Ano letivo de 2011/2º semestre - Jéssica Pedreira da Silva, matrícula 1050; Ano letivo de 2012/1º semestre - Manuela Lima Jardim de Oliveira, matrícula 1904; Ano letivo de 2012/2º semestre - Juliana Lima Ferreira da Silva, matrícula 1484; Silvio Cesar Gonçalves, matrícula 2120; Ano letivo de 2014/2º semestre - Marcello Leonardo Dias de Oliveira, matrícula 3093; Ano letivo de 216/1º semestre - Anderson dos Reis Teixeira, matrícula 3315; Julio Cezar de Mesquita; matrícula. ENSINO MÉDIO Portaria nº 117/02 - D.O. de 23/12/02 - Ano letivo de 2009 - Gean Carlos da Costa, matrícula 132; Ano letivo de 2013 - Késia da Silva Rabêlo Alves, matrícula 753; Lucas de Queiroz Leitão, 2674; Ano letivo de 2015 - Joshuel Octavio da Silva Almeida, matrícula 1731. Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº 20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Secretária: Christina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92 -SEE/RJ, Of° E/COIE. E n° 400.Servidora que autoriza a publicação : Célia de Laia Bernardes ID 4277634-1.\r\n\r\nId: 2153745"
                    ],
                    "2154183": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MONITOR mantido pelo Instituto Monitor \r\n\r\nLtda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Leonardo Cascardo de Paula, Matrícula 198.369; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Cláudia Andrezza Vilela Barbosa, Matrícula 219.950; Mariana Roriz Lima Carneiro Torres, Matrícula 217.534; Paulo Henrique de Paula Rodrigues, Matrícula 202.573; Rafael Moreira dos Santos, Matrícula 186.339; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: José Elton Santos de Morais, Matrícula 199.275; Murilo Clemente da Silva, Matrícula 181.403; CURSO TÉCNICO LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Fabricio dos Reis Moraes, Matrícula 220.096; José Ricardo Ferreira dos Santos Junior, Matrícula 222.454; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Alan de Oliveira Cruz, Matrícula 212.092; Bruno Marques dos Anjos, Matrícula 207.837; Ricardo Faria Terra, Matrícula 207.229; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Anderson de Souza Ramos, Matrícula 215.089; André Luiz Magliari Barbosa, Matrícula 206.128; Cláudia Val de Mattos Ramos, Matrícula 215.086; Fernanda Annes Barbosa, Matrícula 201.406; Heloisa Xerém de Paula Carreiro, Matrícula 215.768; Rosana Aparecida da Silva, Matrícula 205.890; Viviane Borges dos Santos, Matrícula 205.875; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Daiane Boff, Matrícula 207.371; Letícia de Oliveira Guimarães, Matrícula 202.313; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Priscila da Silva Santiago Rodrigues, Matrícula 202.649; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Alan dos Santos Amaral, Matrícula 206.889; Alessandro Brasiliano Perez, Matrícula 214.966; Alessandro Teixeira Pereira, Matrícula 204.805; Alexander da Silva Rangel, Matrícula 211.521; Anderson Gonçalves dos Santos, Matrícula 212.254; Arthur de Oliveira Pires, Matrícula 213.518; Arthur Francisco Costa Matsuoka Correia, Matrícula 214.227; Bruno Ramon Clementino de Lacerda, Matrícula 213.634; Camila Cristina Moreira Nunes, Matrícula 216.686; Carlos Antaki, Matrícula 221.733; Catia Cristina Vieira Corrêa, Matrícula 222.582; Clóvis Francisco de Paula Filho, Matrícula 171.528; Daiane Ferreira da Silva Dantas, Matrícula 213.880; Deise da Silva Moraes, Matrícula 213.629; Diogo Antonio Silva Gonzaga, Matrícula 127.519; Eduardo de Paula Lima, Matrícula 221.276; Edvaldo Silva Marques da Costa, Matrícula 218.353; Eliana Maria Marques Amaral, Matrícula 220.786; Elimar Fernandes Luiz, Matrícula 212.210; Flávio Ferreira da Costa, Matrícula 222.259; Flávio Roberto Oliveira, Matrícula 205.604; Geruza Gomes Fonseca Corrêa, Matrícula 220.116; Guilherme José Pereira do Nascimento, Matrícula 220.003; Horacio Moacyr Almeida Moreira Piedras Júnior, Matrícula 209.192; Iane Thalita Araujo Monteiro, Matrícula 212.534; Igor Alves Villante, Matrícula 212.782; Ingrid Souza de Andrade, Matrícula 210.184; Ivani Martins dos Santos, Matrícula 218.874; Jacques de Medeiros Alves Florentino, Matrícula 210.225; Jean Carlo Sousa de Paiva, Matrícula 218.216; Jeferson Pinheiro dos Santos, Matrícula 213.134; João Batista Nogueira Neto, Matrícula 216.573; João Henrique Pencinato Zanata, Matrícula 199.394; Jonathan Soares Guimarães, Matrícula 212.932; José Lucas Costa Menezes, Matrícula 212.144; Larissa Mayara Neves Tenreiro Aranha, Matrícula 214.644; Leandro Brito Lins, Matrícula 218.439; Leonardo Teles de Medeiros, Matrícula 219.882; Lígia Maria Malbouisson Paulino de Noronha, Matrícula 163.889; Lucas Leite Guimarães, Matrícula 198.364; Luciana Gallindo Duque da Silva, Matrícula 218.114; Lucimar dos Santos Paciência, Matrícula 213.955; Maikon Patrick Rodrigues Loyola, Matrícula 214.291; Marcela da Silva, Matrícula 212.622; Marcelo Rocha Borges, Matrícula 209.130; Márcia Cardozo Neiva Ormachea, Matrícula 205.342; Márcia Moraes Freitas, Matrícula 219.135; Marta Maria Ramalho dos Santos, Matrícula 213.126; Michel da Rocha Pessoa, Matrícula 207.285; Miriã Ferreira Miranda, Matrícula 213.423; Natália Lessa da Silva Kaizer, Matrícula 205.979; Newton Martins, Matrícula 218.087; Ngoumbé Laquintine Ismaïla, Matrícula 203.632; Pamela Moreira Ferreira, Matrícula 213.413; Patrícia Silva de Souza Cajui, Matrícula 214.836; Renato Mota Costa, Matrícula 222.343; Rodrigo Freitas Lobato, Matrícula 208.167; Ronny de Souza Lima, Matrícula 206.397; Rudnei Brandão Fernandes da Silva, Matrícula 216.442; Shanni Azevedo Costa Bachmann, Matrícula 209.848; Sueli dos Santos Lima de Mesquita, Matrícula 213.956; Valéria Cristina Barcellos Faria, Matrícula 213.276; Valquiria de Amorim Tavares Freire, Matrícula 202.985; Vanessa Lemos Pereira Rosa, Matrícula 206.465; Vincent Olivier Jean Roux, Matrícula 209.705; Wanilce Viana Souza Lima de Moura, Matrícula 217.272; Wilton Leite Araruna, Matrícula 222.383;. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada P.A. E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2154183"
                    ],
                    "2151639": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ENSINO.COM - Ensino Instituto Educacional Ltda.\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO ENSINO.COM mantido pelo Ensino Instituto Educacional Ltda. CNPJ - 06.190.258/0001-84, sito na Rua Buenos Aires nº 65, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33451303, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintesdo Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC 3823/2008. No ano letivo de 2018/1º semestre: Turma 3002: Antonio Carlos Carneiro da Silva, matrícula 20181155; Maria Eduarda Pereira Teixeira Marques, matrícula 20150293; Marlon Klein Vieira, matrícula 20160055.2018/1º semestre:Turma 3003: Betânia Teimeni Andriolo, matrícula 20170928; Fernanda Bandeira Botelho, matrícula 20170900; Maria Eduarda Souza Augusto, matrícula 20170908; Matheus Vaguel Freion Rezende, matrícula 20130500; Nathalia Gonçalves Moreira, matrícula 20140072; Viviane Silva Freire Ferreira, matrícula 20170910.2018/1º semestre: Turma 3005: Andréa da Silva Pereira de Menezes, matrícula 20170791; Bryan de Oliveira Farias, matrícula 20170852; Caique Beck Azevedo, matrícula 20181097; Christiane de Jesus Salvador Telles Pereira, matrícula 20170992; Christiano Toledo Rangel da Silva, matrícula 20150234; Daniel da Rocha Cunha, matrícula 20170625; Emanoel Paulo Breves Nogueira Filho, matrícula 20140249; Geraldo Antonio de Azevedo, matrícula 20160620; Guilherme Augusto Pereira de Souza, matrícula 20160020; Humberto do Nascimento Carneiro, matrícula 20170746; Isabela Barbosa Braga, matrícula 20140183; Isabela Soares Noel, matrícula 20160014; Joao Otavio Juliao dos Santos, matrícula 20140728; João Victor Wolfgang Maccachero, matrícula 20181112; Jose Roberto Kreischer Junior, matrícula 20130429; Júlia Guedes Silva, matrícula 20150221; Kayo Ambrosio Meira da Silva, matrícula 20160379; Larissa de Schepper Duarte Teixeira, matrícula 20170722; Luan dos Santos de Souza Damas, matrícula 20150388; Lucca Sá Tardioli, matrícula 20181093; Luiz Felipe Grijó Guimarães, matrícula 20160138; Moisés Martins Simões de Oliveira Borges matrícula 20160319; Thainá Fernandes de Souza, matrícula 20170742; Thereza Amanda Rufino dos Santos, matrícula 20160003; Ueslei de Souza Lima, matrícula 20170705; Vinícius Reis de Moura Lima, matrícula 20170743; Wenderson Lisbôa Julio, matrícula 20170648. Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Resolução SEEDUC 3823/2008. No ano letivo de2011/2º semestre: Antonio Carlos Carneiro da Silva, matrícula 20181155; No ano letivo de 2013/2º semestre: Turma 902 N: Rafael José Gomes Carius Neves, matrícula 20130614. No ano letivo de 2015/2º semestre: Turma 901: Nathalia Gonçalves Moreira, \r\n\r\nmatrícula 20140072; No ano letivo de 2016/1º semestre: Turma 903: Isabela Soares Noel; No ano letivo de 2018/1º semestre: Turma 903:Bryan de Oliveira Farias, matrícula 20170852. Lucas Caetano Villa Campo, matrícula 20181175; Marcio Uilson de Assumpção, matrícula 20181195; Sheila de Mello Cordeiro, matrícula 20181154. No ano letivo deTurma 905: Diego Damazio, matrícula 20181057; Edison Bastos Fernandes, matrícula 20181128; Marcos Otavio Moreira de Oliveira, matrícula 20181133; Roger Luiz de Oliveira, matrícula 20181136; Vinícius da Silva Diniz, matrícula 20181161; Vitor Raesk Moura, matrícula 20181147. Diretor: RebecaLourençaGall, designada no Processo nº E-03/013/357/2018, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Renata C. de M. L. Moreira, Id.4391016-5 e Marcos Pinto Cerqueira, Id 4391023-8.\r\n\r\nId: 2151639"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2154402": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 11/01/2019, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2154402"
                        ],
                        "2153787": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 07/01/2019 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 18/01/2019 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 3, sala 1613, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; CONDOMÍNIO CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I - CNPJ 20.432.024/0001-27 e CONDOMÍNIO CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II - CNPJ 20.506.755/0001-70 e; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 4.2.2 ou 9.2.2 dos Instrumentos Particulares Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 110 (casa) do bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 19/01/2017. Adquirentes devedores: DEYVERSON BRUM SILVA e JESSICA LAYNE PEREIRA ANTONIO, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 04/12/2018, 05/12/2018 e 06/12/2018. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 374.861,67, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 18.717,11, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 9.422,75, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 101 do bloco 02, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Con trato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 06/11/2011. Adquirentes devedores: EDSON DE OLIVEIRA MAIA e ALCINEIA CARVALHO MACHADO MAIA, notificados pelo 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 302.045,82, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 17.580,83, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 5.347,95, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 402 do bloco 03, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 06/11/2011. Adquirentes devedores: CELSO DA SILVA MAIA e TANIA REGINA DA SILVA MAIA, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 04/12/2018, 05/12/2018 e 06/12/2018. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 285.133,05, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 15.133,95, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 4.513,10, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 403 do bloco 09, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 04/11/2011. Adquirente devedora: GLAUCIA DO COUTO DA SILVA, notificada pelo 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 311.382,85, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 11.528,00, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 5.682,50, ressalvadas as atualizações; 5) Unidade 204 do bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 18/05/2012. Adquirente devedor: MARCELO PEREIRA MARINHO, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 04/12/2018, 05/12/2018 e 06/12/2018. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 325.369,80, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 71.434,91, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 5.418,61, ressalvadas as atualizaçõe; 6) Unidade 404 do bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 11/02/2012. Adquirentes devedores: ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MOREIRA, ANA PAULA DE MELO MOREIRA e MARCELO DE QUEIROZ REZENDE, notificados pelo 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 335.167,98, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 16.732,43, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 7) Unidade 403 do bloco 04, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 02/03/2017. Adquirente devedora: MARCIA NEVES MARQUES, notificada pelo 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 246.376,66, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 36.344,22, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 8) Unidade 408 do bloco 07, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 19/01/2012. Adquirentes devedores: LEO DOS SANTOS ALVES e CAMILY ANTUNES DOS SANTOS, notificados através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 04/12/2018, 05/12/2018 e 06/12/2018. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 292.564,87, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 11.537,04, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 9) Unidade 304 do bloco 11, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/12/2015. Adquirente devedor: MARCIO CRISTIANO SOARES VICENTE, notificado através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 04/12/2018, 05/12/2018 e 06/12/2018. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 209.812,10, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 13.876,90, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2153787"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 35271/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº112/2018\r\n\r\nOBJETO - “O objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material hospitalar para a implementação do Hospital Municipal Drª. Jaqueline Prates, pelo período de 12(doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10 /01/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 27/12/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2154380"
                        ],
                        "2154382": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 35783/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº113/2018\r\n\r\nOBJETO - “O objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material de Consumo e Insumos para atender o setor de Nutrição e Sala de Pré Parto da nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12 (doze) meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11 /01/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 27/12/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2154382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.045/2018 \r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao RECURSO INTERPOSTO pelas licitante CDR- CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA , que decidiu IMPROCEDENCIA do mesmo.\r\n\r\nBarra Mansa, 21 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2154262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154451": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 21/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2457/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS E INSUMOS PARA A FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 10/01/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2154451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154386": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, convida a todos os interessados em participar da licitação na modalidade CARTA CONVITE Nº 001/2018 R2 (PA 4.667/2018) - Objeto resumido: Contratação de empresa especializada para prestação de elaboração de projetos básicos e projetos executivos de engenharia/arquitetura para implantação de passarela nas margens do Rio Cação - Rua K / Rua Júlio Moreira - Brisamar conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 08 de janeiro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supradito.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2019 - LICITAÇÃO Nº 750188 (PA 3190/2018) - OBJETO RESUMIDO: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de insumo para piscinas para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esportes, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do edital: 02(duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) . Data e horada realização: dia 11 de janeiro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2019 - Licitação nº 750297 (PA 14.283/2018) - Objeto resumido: aquisição de colchões hospitalares, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela mesma. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITACOES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 11 de janeiro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2019 - Licitação nº 750305 (PA 14.150/2018) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de alimentação humana - dietas enterais, leite e suplemento alimentar, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela mesma. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITACOES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 11 de janeiro de 2019, às 09:30 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2019 - Licitação nº 750285 (PA 15.286/2018) - Objeto resumido: aquisição de gêneros alimentícios, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela mesma. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITACOES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 11 de janeiro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2018. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2018 (748856) - PA nº 11.718/2018, para aquisição de equipamentos e móveis, para atender às demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX e o Centro Especializado de Fisioterapia e Fonoaudiologia - CEFF, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizado no dia 26 de dezembro 2018, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 063/2018. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2018 (747884), para o registro de preços para contratação de empresa especializada na locação de automóveis tipo ambulância básica e ambulância avançada, sem motorista, sem combustível e com quilometragem livre, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da secretaria municipal de saúde. Justifica-se o adiamento pela necessidade de ajustes no edital provocado por meio de impugnação. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2018 R2 - Licitação nº 750359 (PA 0339/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITACOES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 11 de janeiro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2154386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154375": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018/FMS (2º Remarcação), para credenciamento de prestadora de serviços no âmbito de saúde, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES LABORATORIAIS, MÉTODOS GRÁFICOS, DE IMAGEM E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA AO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS. Processo nº 123/2018/FMS. Data para Entrega dos Envelopes: até 17/01/ 2019 às 10hs. e 59min. Data da Abertura dos Envelopes: 17/01/ 2019 às 11hs. Local de Retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro - Nilópolis - RJ. Horário de retirada do Edital: 13 horas e 30 min. às 16 horas, de segunda à sexta-feira. Da retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa. \r\n\r\nNilópolis, 19 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nMARIO FILHO\r\n\r\nPREGOEIRO DO FMS/PMN.\r\n\r\nId: 2154375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154383": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 005/CPL/18 - REABERTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/048.234\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Chamamento Público, para PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS: IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE DAM, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DE VALORES ARRECADADOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA. Os interessados deverão apresentar o envelope de credenciamento contendo os documentos de Habilitação até o dia 24 de Janeiro de 2019, até às 17:00h, sendo a sessão marcada para o dia 25 de Janeiro de 2019, às 10:00h, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nGISELLE RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2154383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154290": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL N°5.2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços objetivando futuras aquisições de materiais de Insumos \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/0275/18\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 10/01/2018 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2154290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 143/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, através das Propostas n.°‹â 11800.731000/1177-11, 11800.731000/1180-15 e 11800.731000/1177-12 do Ministério da Saúde, conforme edital. Proc. Adm. nº 17.204/2018 - Data/Hora: 16/01/2019 às 14h00 horas. Valor Estimado: R$ 994.387,36. O edital de Pregão Eletrônico encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp e no site do Banco do Brasil. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2154287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154405": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO-\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 028/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 10.985/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura aquisição de CAP tipo 50/70 (antigo CAP 20), Emulsão tipo RR-2c e Óleo Térmico Mineral para asfalto para uso em diversos logradouros no Município de São Gonçalo/RJ, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Considerando que o Pregão em epígrafe, operado pelo Portal da Caixa Econômica Federal, restou Deserto, fica remarcado para o dia 09/01/2019 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão supracitado. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 - site www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2154405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154474": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO/ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº: 4259/2018\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY EM GRAMA SINTÉTICA NO AÇU, 5° DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nEmpresa Contratada: ESTAÇÃO DAS PLANTAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME;\r\n\r\nValor: R$ 331.841,44 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta um reais e quarenta e quatro centavos);\r\n\r\nPrazo: 90 (NOVENTA) dias, a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento da Ordem de Serviço;\r\n\r\nDotação Orçamentária: 09.01.15.451.1808.2.029. 44905101000-12 e 09.01.15.451.1808.2.029. 44905101000-13\r\n\r\nFundamentação Legal: Lei 8.666/93 e Decreto Municipal 014/11.\r\n\r\nSão João da Barra, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ESTEFAN DA MOTTA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\nId: 2154474"
                        ],
                        "2154475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº4259/2018\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO / EXTRATO \r\n\r\nReconhecida à validade dos atos integrantes do procedimento licitatório, conforme parecer da Procuradoria deste município e sendo a licitação em voga conveniente aos interesses públicos, homologo a Tomada de Preços nº 004/2018, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY EM GRAMA SINTÉTICA NO AÇU, 5° DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, na qual sagrou-se vencedora a empresa ESTAÇÃO DAS PLANTAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME, com o valor de R$ 331.841,44 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta um reais e quarenta e quatro centavos), adjudicando desde já ao vencedor o objeto da licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nAlexandre Magno Estefan da Motta\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços\r\n\r\nId: 2154475"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2154546": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8261 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO VALE DO CAFÉ REALIZADO ANUALMENTE NAS DUAS ULTIMAS SEMANAS DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Vale do Café realizado anualmente na região Sul Fluminense nas duas últimas semanas do mês de julho. \r\n\r\nArt. 2° - O Festival do Vale do Café tem por objetivo o incremento da economia agrícola do Estado e o desenvolvimento de mão de obra qualificada no setor do café, abrangendo comemorações de grande repercussão turística, junto a milhões de espectadores.\r\n\r\nArt. 3° - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDuas últimas semanas de julho - FESTIVAL DO VALE DO CAFÉ”\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4467/ 2018\r\n\r\nAutoria dos Deputados: CHRISTINO ÁUREO, GUSTAVO TUTUCA e ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nId: 2154546"
                    ],
                    "2154547": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8262 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR O DIA DO METROVIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Metroviário, a ser comemorado no dia 21 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n21 - DIA DO METROVIÁRIO.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3204/2017\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\n\r\nId: 2154547"
                    ],
                    "2154548": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8263 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 DE MARÇO - DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3274/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\n\r\nId: 2154548"
                    ],
                    "2154549": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8264 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 26 DE JULHO O DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa as datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de janeiro, o dia 26 de julho como “DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4245/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\n\r\nId: 2154549"
                    ],
                    "2154550": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8265 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O valor cobrado referente às taxas de religação para o restabelecimento de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não poderá ultrapassar o valor do débito que originou a interrupção da prestação de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Este artigo não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos serviços essenciais quando requeridos pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - A interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água fica adstrita à caixa de leitura ou hidrômetro, não podendo ser realizado no cano de distribuição que passa na via pública, causando transtornos a pedestres, veículos e a destruição ao calçamento e ao asfalto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo incidirá a multa prevista no art. 4°, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor correspondente à obra de reparação do dano causado à via pública.\r\n\r\nArt. 3º - A prestadora de serviço público essencial deverá dar ampla publicidade através da rede mundial de computadores sobre o limite da cobrança da taxa de religação, devendo também informar, ao consumidor, através de aviso telefônico, no momento da solicitação de religação após a comprovação do pagamento do débito realizado.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará as empresas infratoras à penalidade de advertência na primeira infração e ao pagamento de multa nas infrações sucessivas no valor de 1.000 a 5.000 Ufirs-RJ (um mil a cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 5º - Reverter-se-á, ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1501-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo e Gustavo Tutuca\r\n\r\nId: 2154550"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2154603": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.533 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, das estruturas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Estado de Governo, para a estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado - PGE, 13 (treze) cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de Governo e Fazenda e Planejamento adotarão as providências necessárias à execução do previsto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.533, \r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nÚLTMOS CUPANTES\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nMatheus Hortas Raposo\r\n\r\n20296365-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\nBruno da Fonseca Porto\r\n\r\n5001682-2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\nJoelza Barosa-Lidner\r\n\r\n5010927-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\nMaria de Fátima Cesar Monteiro\r\n\r\n4452682-2\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\nMarileia Ferreira Maimone\r\n\r\n429331-9\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\nCamila Valdevino Bezerra\r\n\r\n5075331-2\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\nAlexandre Duarte de Araujo\r\n\r\n5094571-8\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\nSuely Carlos Soares\r\n\r\nMat. 0191183-3\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nCASACIVIL\r\n\r\nAlex Fernandes Magalhães\r\n\r\n4364733-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nWellington José Santana\r\n\r\n5007920-4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nVictor Amaral Buck Saldanha da Motta\r\n\r\n5029807-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nRosangela Aparecida Anacleto de Oliveira\r\n\r\n5035280-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nDiogo Soares Galindo Gonçalves\r\n\r\n5072287-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2154603"
                    ],
                    "2154592": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.523 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46409/18, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n60\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.916\r\n\r\n12/08/2002\r\n\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n60\r\n\r\nLei\r\n\r\n3.916\r\n\r\n12/08/2002\r\n\r\nPrograma de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro, somente para redução de base de cálculo.\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nId: 2154592"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2154527": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/102472/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAÍS RODRIGUES MEDEIROS, ID 44249365, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 05 de setembro de 2018. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6078/2015 Vol. III, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de Professor Docente I - 30hs, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada, em virtude de aprovação e classificação obtida em Concurso Público realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado no D.O. de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nANA KARLA FERNANDES MARINHO ITAPERUNA\r\n\r\nId: 2154527"
                    ],
                    "2154604": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SUZANNE DE SOUZA SABOYA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5027598-4, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fabio Figueiredo Soares, ID Funcional nº 5001193-6. Processo nº E-12/002/100961/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, SUZANNE DE SOUZA SABOYA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5027598-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100960/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de dezembro de 2018, EDUARDO IANTORNO DE MORAES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/101177/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de dezembro de 2018, DÉBORA CONCEIÇÃO VAZ WERNER, ID FUNCIONAL Nº 5090943-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101350/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, PAULO CESAR CASSIANO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5095467-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101329/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, BRUNO MEDEIROS DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4271790-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101335/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de dezembro de 2018, OTÁVIO CORRÊA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5091825-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101296/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de dezembro de 2018, EVANDRO RIBEIRO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5090778-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101351/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAULO OLIVEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086483-1, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Alcione de Fatima Martins Lomba, ID Funcional nº 5090030-7. Processo nº E-04/204/101280/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARVALHO ROCHA para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Adão Gavina Ribeiro, ID Funcional nº 4427265-0. Processo nº E-04/204/101333/2018.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Adriele da Silva Almino, ID Funcional nº 4376861-0. Processo nº E-04/204/101328/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2018, ADRIELE DA SILVA ALMINO, ID FUNCIONAL Nº 4376861-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101328/2018.\r\n\r\nNOMEAR DEUSCI ALVES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4215538-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flavio Guenther Carvalho, ID Funcional nº 4441220-7. Processo nº E-08/002/100137/2018.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEIA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jefferson Alcantara Cardoso, ID Funcional nº 5092809-0. Processo nº E-08/002/100120/2018.\r\n\r\nNOMEAR DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCIMAS, ID FUNCIONAL Nº 3975512-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Pedro Furtado Valente, ID Funcional nº 5090016-1. Processo nº E-26/015/100905/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, DANIEL MAÇOL ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5094815-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/107650/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de dezembro de 2018, MATHEUS CAMPOS OLIVEIRA RASCÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094475-4, anteriormente Matheus Campos Rascão dos Santos, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/107652/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOANA D'ARC DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073433-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Neidimar Camacho de Souza, ID Funcionar nº 5090059-5. Processo nº E-26/015/100906/2018.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SANTANA PEÇANHA, ID FUNCIONAL Nº 5086998-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ricardo Nascimento da Silva, ID Funcional nº 5024187-7. Processo nº E-26/015/100884/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALICE MARIA LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5036290-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania Pavão/Pavãozinho, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Robson de Moraes Lima, ID Funcional nº 5071990-4. Processo nº E-26/015/100861/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MONTEIRO NERY para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabio Luiz da Silva, ID Funcional nº 5088262-7. Processo nº E-26/012/100198/2018.\r\n\r\nNOMEAR KELLY CHRISTIAN DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097309-6, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Fernandes da Silva, ID Funcional nº 1917570-1. Processo nº E-26/015/100883/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, MARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5091669-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100219/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, JOSELIA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5093832-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100221/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, MARIA LEONOR DE CASTRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 1625324-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100217/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, LIANE OLIVEIRA MUFARREJ MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5093384-1, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100218/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, YASMIN DIAS BOTO, ID FUNCIONAL Nº 5084963-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100222/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, ISABELE GONÇALVES RESENDE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5084739-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100220/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, TEREZINHA DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093382-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM - RIO, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100215/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2018, ANDERSON FERREIRA TEIXEIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5092791-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100210/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, MARIA CRISTINA DE ARAÚJO SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 5094903-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100214/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, VINICIUS DA CONCEIÇÃO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5092502-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100216/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, BEATRIZ COSTA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5096243-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100212/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, ERLON DE ALMEIDA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5096102-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/100213/2018.\r\n\r\nId: 2154604"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2154529": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACGHOS GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001/044501/2017 - AUTORIZO a celebração de acordo extrajudicial entre o Estado do Rio de Janeiro e ANTÔNIA SOARES SOUSA, GLEICE BALBINO DOS REIS, ROGÉRIO BALBINO SOARES, YURI BALBINO SOARES e EDUARDO SANTOS VICTOR, JÚLIA VITÓRIA BALBINO SOARE e WENDREL ALVES DE SOUSA e assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da minuta aprovada pela d. Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-14/001/044501/2017.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2154529"
                    ],
                    "2154531": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/001/004/2004 - DECIDO autorizar o tombamento definitivo de bens culturais localizados no Centro Histórico do Município de Valença, especificados às fls. 902/944 do Processo Administrativo nº E-18/001004/2004, louvado no que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001004/2004.\r\n\r\nId: 2154531"
                    ],
                    "2154534": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/307/2018 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do artigo 68, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo a remediar o alto déficit habitacional decorrente das fortes chuvas que atingiram o Município de Petrópolis no ano de 2011, nos termos do Processo Administrativo nº E-17/001/307/2018 e nos moldes propostos pela Secretaria de Estado de Obras e Habitação, desde que atendidas as observações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Econômico, principalmente no que se refere ao cumprimento das disposições dos arts. 18 e 23 da Lei Complementar nº 131/2009.\r\n\r\nId: 2154534"
                    ],
                    "2154536": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/310/2018 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do artigo 68, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a doação do imóvel indicado no Processo Administrativo nº E-17/001/310/2018 ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo a remediar o alto déficit habitacional existente na região decorrente das fortes chuvas que atingiram o Município do Rio de Janeiro nos anos de 2010 e 2011, nos termos do Processo Administrativo nº E-17/001/310/2018 e nos moldes propostos pela Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, desde que atendidas as observações formulados pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2154536"
                    ],
                    "2154538": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/311/2018 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do artigo 68, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, e o artigo 79-A da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, a cessão de posse do imóvel indicado no Processo Administrativo nº E-17/001/311/2018 ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo a remediar o alto déficit habitacional existente na região decorrente das fortes chuvas que atingiram o Município do Rio de Janeiro nos anos de 2010 e 2011, nos moldes propostos pela Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, desde que atendidas as observações formulados pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nId: 2154538"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2154503": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com um grande déficit de efetivo, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades nas Unidades sob sua responsabilidade; e\r\n\r\n- que não há previsão, a curto prazo, de recompletamento dos quadros de efetivo daquele Órgão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a cessão de militares do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Os militares de que trata o caput estão listados no Anexo Único deste documento. Esses militares deverão comparecer, até 48 horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros, Praça da República, Centro, Rio de Janeiro, e formalizar suas apresentações. Passando, após este ato, a estarem em condições de assumir o serviço em acordo com as determinações do Comando-Geral da corporação.\r\n\r\n§ 2º- O não cumprimento do procedimento previsto no §1º sujeitará o militar às sanções administrativas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n1\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nALEXANDRE PEIXOTO COSCIA\r\n\r\n2\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nALINE DE FATIMA BORGES FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/01\r\n\r\nALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nAMANDA DA SILVA PIRES GUEDES\r\n\r\n5\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nDANIEL BERTOLUCI FUTURO\r\n\r\n6\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nDANIELA SILVA VIDAL\r\n\r\n7\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nFABIO JOSE AMAUE PERES\r\n\r\n8\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nFABRICIO ALVIM DE MATTOS\r\n\r\n9\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nFLÁVIA LEITE POLYCARPO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nIVNA LUCIA GODINHO DE BRITO MARQUES\r\n\r\n11\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA\r\n\r\n12\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nLEONARDO PALERMO BRUNO\r\n\r\n13\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nMICHELE LOPES FAGUNDES NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nNILTON CESAR VASCONCELOS LEAO\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/02\r\n\r\nPATRICIA MOUTA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU\r\n\r\n17\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nPRISCILA VIAN FORAIN DE LIMA\r\n\r\n18\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Farm/08\r\n\r\nRAFAEL LAGE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nRAQUEL SOBREIRA FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\n21\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nSIDNEI MENDES DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n22\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nTHABATA ROSA PELLI\r\n\r\n23\r\n\r\nCAPITAO\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nVIVIANE BRASIL SARDAO\r\n\r\n24\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\nQOC/02\r\n\r\nJAQUELINE TOMAZ DE AQUINO DIAS\r\n\r\n25\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nALINE DA COSTA MARINS\r\n\r\n28\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nALINE DA SILVA PRAXEDES VIEIRA CONSOLI LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nALINE MESQUITA PINTO MANHAES\r\n\r\n30\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nALZIRA BIANCA SILVA GONCALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/10\r\n\r\nANA CLAUDIA FELIPE THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nANDRE SALVADOR FREITAS SERRA\r\n\r\n34\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nANGELO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nBRUNO CORTES TAVARES\r\n\r\n36\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nCAMILA LINS FRANCA AREAS DE AZEVEDO\r\n\r\n37\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES\r\n\r\n38\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nCINARA FREIRE HILDEBRANDT\r\n\r\n39\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/10\r\n\r\nDANIELA CARVALHO DOS SANTOS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELA DA GRACA MOIZES\r\n\r\n41\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELE LEAL GONCALVES MACEDO\r\n\r\n42\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nDEBORA CRISTINA MENDONCA DE ANDRADE\r\n\r\n43\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Dent/08\r\n\r\nDENISE MELLO LIMA COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n\r\n45\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/09\r\n\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM\r\n\r\n46\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nFREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nGABRIELA SANTOS MARTINS\r\n\r\n49\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nGILVANIA DE LIMA MOURA\r\n\r\n50\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nHENRY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/10\r\n\r\nLISIA ARAUJO DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n53\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nLUCIANA ALEXANDRINA JUCA\r\n\r\n54\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO DE PAULA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA REIS MARTINS\r\n\r\n56\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nLUCIANO LEYENDECKER ROCHA\r\n\r\n57\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES FERRARI\r\n\r\n59\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/10\r\n\r\nMARCELO RICARDO REIS PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES\r\n\r\n61\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n63\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nPALLOMA ALVES SUZANO MATHEUS\r\n\r\n64\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Dent/02\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRA NORDI\r\n\r\n65\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nPATRICIA BUENO DE ABREU\r\n\r\n66\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nPAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE\r\n\r\n67\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nRENATA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO\r\n\r\n69\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Dent/08\r\n\r\nRENATA NAZARÉ MORGADO\r\n\r\n70\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nROBERIO DE ARRUDA BRANT\r\n\r\n71\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nROBERTA KELY AFFONSO DE SIQUEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA\r\n\r\n73\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/AsS/08\r\n\r\nSABRINA ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nSANDRO DE GOUVEA MONTEZANO\r\n\r\n75\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nSELMA DA CONCEICAO VINHAS\r\n\r\n76\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n77\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nSUZANA CORDEIRO DA SILVA PASSOS\r\n\r\n78\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Méd/08\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA\r\n\r\n79\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/08\r\n\r\nVIVIA AFONSO MESQUITA\r\n\r\n80\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nQOS/Enf/09\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n81\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nADRIANA DIAS DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n82\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nALESSANDRA DEFORME DE SOUZA GULLO\r\n\r\n83\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nALESSANDRA LADEIRA VIANNA\r\n\r\n84\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\nALESSANDRA VARGAS LOURENCO\r\n\r\n85\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nANA LUCIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n86\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n87\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nCHRISTIE PEDRADA COLICIGNO\r\n\r\n88\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n89\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n90\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nELISABETE MENEZES DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n91\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nJOSELITO E SILVA ROSA\r\n\r\n92\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\nJULCINEIA DA CONCEICAO NUNES\r\n\r\n93\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nKEDMA DA GUIA ALVES CABRAL PLACIDINO\r\n\r\n94\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\nLUCIANA BAPTISTA MELLO\r\n\r\n95\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/00\r\n\r\nMARCIA MARQUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n96\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nMARTA CRISTINA RAMOS ARAUJO\r\n\r\n97\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\nNELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n98\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE JESUS\r\n\r\n99\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nSILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nQ11/02\r\n\r\nTONI PEREIRA BORBA BACH\r\n\r\n101\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nALESSANDRA LEITE MARQUES\r\n\r\n102\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/02\r\n\r\nAMANDA SOUZA ALVES COELHO\r\n\r\n103\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQO6/ACD/00\r\n\r\nCLAUDIA REGINA BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n104\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/02\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n105\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ02/02\r\n\r\nRENATO DO VALE PEREIRA\r\n\r\n106\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/AxE/00\r\n\r\nROSA GOMES DE OLIVEIRA ESTELINO\r\n\r\n107\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nQ06/ACD/\r\n\r\nVICTOR HUGO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n108\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n109\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nBRUNA PACHECO DE ASSUNCAO\r\n\r\n110\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nCRISTIANE VIRGINIA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n111\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQO6/ACD\r\n\r\nEDGLE GOMES CAVALCANTI\r\n\r\n112\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nFLAVIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n113\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nGISELE VIEIRA CESARIO DE SOUZA\r\n\r\n114\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE CASTRO GONTIJO\r\n\r\n115\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nJOSE RENATO GAMA\r\n\r\n116\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nLEANDRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n117\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nLEANDRO DO COUTO SILVA\r\n\r\n118\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nLUCIANA XAVIER DA SILVA NETO\r\n\r\n119\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PAIVA JUNIOR\r\n\r\n120\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA\r\n\r\n121\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nRACHEL SIMONE DOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n122\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nREINALDO LEAL DE SOUZA\r\n\r\n123\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/TeR/08\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA MATOS\r\n\r\n124\r\n\r\nCABO\r\n\r\nQ06/AxE/08\r\n\r\nWILLIAM CANDIDO CERQUEIRA\r\n\r\nId: 2154503"
                    ],
                    "2154368": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTabela 1: Classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nOcupação/Uso\r\n\r\nDivisão\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDefinição e exemplos\r\n\r\nA\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nA-1\r\n\r\nResidencial privativa unifamiliar\r\n\r\nCasas térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas)\r\n\r\nA-2\r\n\r\nResidencial privativa multifamiliar\r\n\r\nEdifícios de apartamento em geral\r\n\r\nA-3\r\n\r\nResidencial coletiva\r\n\r\nPensionatos, internatos, orfanatos, alojamentos, mosteiros, conventos.\r\n\r\nA-4\r\n\r\nAgrupamento residencial privativo unifamiliar\r\n\r\nConjunto de duas ou mais edificações residenciais privativas unifamiliares dentro de um lote.\r\n\r\nA-5\r\n\r\nAgrupamento residencial privativo multifamiliar\r\n\r\nConjunto de duas ou mais edificações residenciais privativas multifamiliares dentro de um lote.\r\n\r\nA-6\r\n\r\nMista \r\n\r\nEdificação composta de unidades residenciais privativas (apartamentos) e unidades autônomas destinadas a espaços comerciais (lojas ou salas). \r\n\r\nB\r\n\r\nServiço de hospedagem\r\n\r\nB-1\r\n\r\nHotel e assemelhados\r\n\r\nHotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos, camping.\r\n\r\nB-2\r\n\r\nHotel residencial\r\n\r\nHotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se, flats, apart-hotel, hotel residência, e similares destinados a ocupação transitória)\r\n\r\nC\r\n\r\nComercial\r\n\r\nC-1\r\n\r\nComercial 1\r\n\r\nEdificações comerciais, que em função da atividade desenvolvida, ficam enquadradas no Risco Médio 1 conforme Nota Técnica específica, tais como: artigos de metal, louças, artigos hospitalares, edifícios de lojas de departamentos, magazines, armarinhos, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros. \r\n\r\nC-2\r\n\r\nComercial 2\r\n\r\nEdificações comerciais, que em função da atividade desenvolvida, ficam enquadradas no Risco Médio 2 conforme Nota Técnica específica, tais como: comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, de resíduos de papel e papelão, espuma e isopor, etc.\r\n\r\nC-3\r\n\r\nShopping centers\r\n\r\nCentro de compras em geral (shopping centers)\r\n\r\nC-4\r\n\r\nQuiosque\r\n\r\nPonto de venda localizado no mall de centro comercial e de centro de compras em geral (shopping centers)\r\n\r\nTabela 1 - Continuação\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nOcupação/Uso\r\n\r\nDivisão\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDefinição e exemplos\r\n\r\nD\r\n\r\nServiço profissional e institucional\r\n\r\nD-1\r\n\r\nLocal para prestação de serviço profissional ou condução de negócios\r\n\r\nEscritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras (exceto as classificadas em D-2), cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados, repartições públicas (exceto as classificadas em D-5).\r\n\r\nD-2\r\n\r\nAgências bancárias\r\n\r\nAgências bancárias e assemelhados \r\n\r\nD-3\r\n\r\nServiços de manutenção e reparação (exceto os classificados em G-4)\r\n\r\nLavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, serviços de pintura, pintura de letreiros, serviços de limpeza e outros.\r\n\r\nD-4\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas e assemelhados\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas sem internação e assemelhados. Laboratórios ambientais, fotográficos e assemelhados.\r\n\r\nD-5\r\n\r\nEdificação pública das forças armadas, policiais e militares estaduais\r\n\r\nQuartéis, delegacias, postos policiais, grupamentos e assemelhados\r\n\r\nE\r\n\r\nEscolar e cultura física\r\n\r\nE-1\r\n\r\nEscolar em geral\r\n\r\nPré-escola (creches, escolas maternais, jardins de infância). Escolas de educação básica, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, ensino superior, ensino técnico e assemelhados. Escolas profissionais em geral.\r\n\r\nE-2\r\n\r\nEscolar especial\r\n\r\nEscolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados\r\n\r\nE-3\r\n\r\nEspaço para cultura física\r\n\r\nLocais de ensino e/ou práticas de artes marciais, natação, ginástica (artística, dança, musculação e outros) esportes coletivos (tênis, futebol e outros que não estejam incluídos em F-3), sauna, casas de fisioterapia e assemelhados. Sem arquibancadas.\r\n\r\nTabela 1 - Continuação\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nOcupação/Uso\r\n\r\nDivisão\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDefinição e exemplos\r\n\r\nF\r\n\r\nLocal de Reunião de Público\r\n\r\nF-1\r\n\r\nLocal onde há objeto de valor inestimável\r\n\r\nMuseus, centro de documentos históricos, galerias de arte, arquivos, bibliotecas e assemelhados\r\n\r\nF-2\r\n\r\nLocal religioso e velório\r\n\r\nIgrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios, crematórios, necrotérios, salas de funerais e assemelhados\r\n\r\nF-3\r\n\r\nCentro esportivo e de exibições\r\n\r\nArenas em geral, estádios, ginásios, piscinas, rodeios, autódromos, sambódromo, jóquei clube, pista de patinação e assemelhados. Todos com arquibancadas.\r\n\r\nF-4\r\n\r\nEstação e terminal de passageiro\r\n\r\nEstações rodoferroviárias e marítimas, portos, marina, metrô, aeroportos, helipontos, teleféricos, estações de transbordo em geral e assemelhados\r\n\r\nF-5\r\n\r\nArte cênica e auditório\r\n\r\nTeatros em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados\r\n\r\nF-6\r\n\r\nBoates e casas de show\r\n\r\nBoates, danceterias, discotecas, centro de convenções, e assemelhados\r\n\r\nF-7\r\n\r\nInstalações temporárias\r\n\r\nCircos, parques temático, parque de diversões, feiras, eventos de foodtruck e assemelhados\r\n\r\nF-8\r\n\r\nLocal para refeição\r\n\r\nRestaurantes, lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas e assemelhados\r\n\r\nF-9\r\n\r\nRecreação pública\r\n\r\nParques recreativos (sem atividade de diversões públicas) e assemelhados\r\n\r\nF-10\r\n\r\nExposição de animais\r\n\r\nLocais para exposição agropecuária e assemelhados. Edificações permanentes\r\n\r\nF-11\r\n\r\nClubes sociais e diversão\r\n\r\nClubes sociais, bilhares, boliche, salões de baile, restaurantes com atividades de diversões públicas, zoológicos, aquários, parque de diversões (edificação permanente), e assemelhados.\r\n\r\nTabela 1 - Continuação \r\n\r\nGrupo\r\n\r\nOcupação/Uso\r\n\r\nDivisão\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDefinição e exemplos\r\n\r\nG\r\n\r\nServiço automotivo e assemelhado\r\n\r\nG-1\r\n\r\nGaragem sem acesso de público e sem abastecimento\r\n\r\nGaragens automáticas e garagens com manobristas. \r\n\r\nG-2\r\n\r\nGaragem com acesso de público e sem abastecimento\r\n\r\nGaragens coletivas sem automação, em geral e sem abastecimento (exceto veículos de carga e coletivos)\r\n\r\nG-3\r\n\r\nLocal dotado de abastecimento de combustível\r\n\r\nPostos de abastecimento de combustíveis e serviço, garagens com abastecimento de combustível (exceto veículos de carga e coletivos)\r\n\r\nG-4\r\n\r\nServiço de conservação, manutenção e reparos\r\n\r\nOficinas de conserto de veículos. Borracharia (sem recauchutagem). Oficinas e garagens de veículos de carga e coletivos (tais como: empresas de ônibus, transportadoras, etc). Garagens de máquinas agrícolas e rodoviárias. Retificadoras de motores.\r\n\r\nG-5\r\n\r\nHangar\r\n\r\nAbrigos para aeronaves com ou sem abastecimento\r\n\r\nG-6\r\n\r\nGalpão ou garagem náutica\r\n\r\nAbrigos para embarcações com ou sem abastecimento. Estrutura náutica que combina áreas para guarda de embarcações em terra ou sobre a água, cobertas ou não, e acessórios de acesso à água, podendo incluir oficina para manutenção e reparo de embarcações e seus equipamentos.\r\n\r\nH\r\n\r\nServiço de saúde\r\n\r\nH-1\r\n\r\nHospital veterinário e assemelhados\r\n\r\nHospitais, clínicas e consultórios veterinários e assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem adestramento)\r\n\r\nH-2\r\n\r\nLocal onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais\r\n\r\nTratamento de dependentes de drogas, álcool e assemelhados, todos sem celas, asilos, residências geriátricas.\r\n\r\nH-3\r\n\r\nHospital e assemelhados\r\n\r\nHospitais, casa de saúde, prontos-socorros, clínicas com internação, ambulatórios e postos de atendimento de urgência, postos de saúde e puericultura e assemelhados com internação. Hospital psiquiátrico.\r\n\r\nH-4\r\n\r\nClínica e consultório\r\n\r\nmédico, odontológico e assemelhados\r\n\r\nClínicas médicas, consultórios em geral, unidades de hemodiálise, ambulatórios e assemelhados. Todos sem internação.\r\n\r\nTabela 1 - Continuação\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nOcupação/Uso\r\n\r\nDivisão\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDefinição e exemplos\r\n\r\nI\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nI-1\r\n\r\nIndustrial 1\r\n\r\nEdificações industriais que, em função das atividades exercidas e dos materiais utilizados, são classificadas como Risco Médio 1 conforme Nota Técnica específica.\r\n\r\nI-2\r\n\r\nIndustrial 2\r\n\r\nEdificações industriais que, em função das atividades exercidas e dos materiais utilizados, são classificadas como Risco Médio 2 conforme Nota Técnica específica.\r\n\r\nI-3\r\n\r\nIndustrial 3\r\n\r\nEdificações industriais que, em função das atividades exercidas e dos materiais utilizados, são classificadas como Risco Grande conforme Nota Técnica específica.\r\n\r\nJ\r\n\r\nDepósito\r\n\r\nJ-1\r\n\r\nDepósitos de material incombustível\r\n\r\nEdificações sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos, metais e outros materiais incombustíveis, todos sem embalagem.\r\n\r\nJ-2\r\n\r\nTodo tipo de Depósito\r\n\r\nDepósitos com carga de incêndio até 1.000 MJ/m², conforme Nota Técnica específica.\r\n\r\nJ-3\r\n\r\nTodo tipo de Depósito\r\n\r\nDepósitos com carga de incêndio entre 1.000 e 1.200 MJ/m2 , conforme Nota Técnica específica.\r\n\r\nJ-4\r\n\r\nTodo tipo de Depósito\r\n\r\nDepósitos onde a carga de incêndio ultrapassa a 1.200 MJ/m², conforme Nota Técnica específica.\r\n\r\nL\r\n\r\nExplosivos ou munições\r\n\r\nL-1\r\n\r\nComércio\r\n\r\nComércio em geral de fogos de artifício, munições e assemelhados\r\n\r\nL-2\r\n\r\nIndústria\r\n\r\nIndústria de material explosivo ou munições\r\n\r\nL-3\r\n\r\nDepósito\r\n\r\nDepósito de material explosivo ou munições\r\n\r\nTabela 1 - Continuação \r\n\r\nGrupo\r\n\r\nOcupação/Uso\r\n\r\nDivisão\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDefinição e exemplos\r\n\r\nM\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nM-1\r\n\r\nTúnel\r\n\r\nTúnel rodoferroviário destinados a transporte de passageiros ou cargas diversas\r\n\r\nM-2\r\n\r\nLíquidos ou gases inflamáveis ou combustíveis\r\n\r\nEdificação destinada a manipulação, armazenamento e distribuição de líquidos ou gases inflamáveis ou combustíveis, tais como: ponto de venda ou depósito de GLP, etc.\r\n\r\nM-3\r\n\r\nCentral de comunicação \r\n\r\nCentral telefônica, centros de comunicação, antenas de telefonia e assemelhados. \r\n\r\nM-4\r\n\r\nEstrutura temporária\r\n\r\nCanteiro de obras e assemelhados, (não possuem atividade de reunião de público)\r\n\r\nM-5\r\n\r\nSilos\r\n\r\nArmazéns de grãos e assemelhados\r\n\r\nM-6\r\n\r\nEnergia\r\n\r\nGeração, transmissão e distribuição de energia e assemelhados.\r\n\r\nM-7\r\n\r\nPátios de armazenagem\r\n\r\nPátios - área não coberta que tem como destinação de uso a estocagem de produtos.\r\n\r\nM-8\r\n\r\nLoteamento\r\n\r\nLoteamento - é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação ou de logradouros públicos ou privados\r\n\r\nM-9\r\n\r\nLocal onde a liberdade das pessoas sofre restrição\r\n\r\nManicômios, reformatórios, prisões em geral (casa de detenção, penitenciárias, presídios) e instituições assemelhadas, todos com celas\r\n\r\nId: 2154368"
                    ],
                    "2154369": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "INSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nId: 2154369"
                    ],
                    "2154370": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nVALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)\r\n\r\nTabela 33 - Valores de multas previstas no TAC em função da área total construída (ATC) e risco de incêndio\r\n\r\ndos imóveis, estabelecimentos e áreas de risco\r\n\r\nRisco\r\n\r\nATC\r\n\r\nAté 900m2\r\n\r\nAté 1.500m2\r\n\r\nAté 5.000m2\r\n\r\nAté 10.000m2\r\n\r\nMais de 10.000m2\r\n\r\nRisco Leve\r\n\r\n1.600 a 3.200\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n2.400 a 4.800\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n16.000 a 32.000\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n80.000 a 160.000\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n200.000 a 400.000\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nRisco Médio\r\n\r\n3.200 a 6.400\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n4.800 a 9.600\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n32.000 a 64.000\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n160.000 a 320.000\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n400.000 a 800.000\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nRisco Grande\r\n\r\n6.400 a 12.800\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n9.600 a 19.200\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n64.000 a 128.000\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n320.000 a 640.000\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n800.000 a 1.600.000\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nId: 2154370"
                    ],
                    "2154367": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - COSCIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/033/002/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989; e\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nCÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nGeneralidades\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto regulamenta o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O COSCIP estabelece normas de segurança contra incêndio e pânico, destinadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, a serem aplicadas às edificações e áreas de risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) estudar, analisar, planejar e elaborar as normas de segurança contra incêndio e pânico, bem como exigir e fiscalizar seu cumprimento, na forma estabelecida neste Código.\r\n\r\n§3º - O CBMERJ regulamentará, por meio de Notas Técnicas (NT), as normas de segurança contra incêndio e pânico constantes deste Código.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos deste Código, aplicam-se os termos do glossário constante do Anexo I, além das definições abaixo:\r\n\r\nI - edificação: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana, materiais ou equipamentos, incluindo-se os estabelecimentos; e\r\n\r\nII - área de risco: área não construída, associada ou não à edificação, que contém produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás, ou outros riscos específicos, incluindo-se os loteamentos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Aplicação\r\n\r\nArt. 3º - A regularização das edificações e áreas de risco, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, dependerá de Certificados ou Autorizações expedidos pelo CBMERJ, sem prejuízo da competência de outros órgãos públicos. \r\n\r\n§1º - Ficam abrangidos por este Código:\r\n\r\nI - a regularização e fiscalização para início de funcionamento de edificações e áreas de risco, novas ou existentes, estruturas permanentes ou temporárias;\r\n\r\nII - a mudança na ocupação ou outra qualquer nos registros da atividade;\r\n\r\nIII - a modificação arquitetônica de uma edificação ou estrutura, quanto à altura, área construída ou leiaute;\r\n\r\nIV - a regularização de loteamentos e agrupamentos de edificações; e\r\n\r\nV - a promoção de eventos com atividades de diversões públicas. \r\n\r\n§2º - Estão isentas de regularização junto ao CBMERJ: \r\n\r\nI - edificação residencial privativa unifamiliar; \r\n\r\nII - residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de edificação mista com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não haja interligação entre as ocupações; \r\n\r\nIII - empresas situadas em imóvel residencial, utilizado como simples ponto de referência, ou seja, sem atendimento ao público, sem armazenagem de mercadorias ou produtos, sem exibição de publicidade no local e sem exercício da atividade; e\r\n\r\nIV - comércio ambulante de qualquer natureza. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nArt. 4º - Quanto à ocupação, as edificações e áreas de risco serão classificadas de acordo com o Anexo II deste Código.\r\n\r\nArt. 5º - Quanto ao risco de incêndio, as edificações e áreas de risco serão classificadas de acordo os parâmetros estabelecidos pelo CBMERJ em Nota Técnica específica, em:\r\n\r\nI - Pequeno;\r\n\r\nII - Médio 1;\r\n\r\nIII - Médio 2; e\r\n\r\nIV - Grande.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nMEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\n\r\nArt. 6º - As medidas de segurança contra incêndio e pânico para as edificações e áreas de risco serão as seguintes:\r\n\r\nI - acesso de viaturas;\r\n\r\nII - alarme de incêndio;\r\n\r\nIII - aparelho extintor;\r\n\r\nIV - brigada de incêndio;\r\n\r\nV - chuveiro automático;\r\n\r\nVI - compartimentação horizontal;\r\n\r\nVII - compartimentação vertical;\r\n\r\nVIII - segurança estrutural contra incêndio (resistência ao fogo dos elementos da construção); \r\n\r\nIX - controle de fumaça;\r\n\r\nX - controle de materiais de acabamento e revestimento;\r\n\r\nXI - detecção de incêndio;\r\n\r\nXII - elevador de emergência;\r\n\r\nXIII - escada de emergência;\r\n\r\nXIV - hidrante urbano do tipo coluna;\r\n\r\nXV - hidrante e mangotinho;\r\n\r\nXVI - iluminação de emergência;\r\n\r\nXVII - plano de emergência contra incêndio e pânico;\r\n\r\nXVIII - saídas de emergência;\r\n\r\nXIX - separação entre edificações;\r\n\r\nXX - sinalização de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nXXI - sistema de espuma;\r\n\r\nXXII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas;\r\n\r\nXXIII - sistema de resfriamento; e\r\n\r\nXXIV - sistema fixo de gases para combate a incêndio.\r\n\r\nArt. 7º - As medidas de segurança contra incêndio e pânico serão regulamentadas pelo CBMERJ por meio de Notas Técnicas com base nos conceitos estabelecidos neste Código, no Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Certificação da Qualidade (SINMETRO) e em normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), podendo, ainda, serem complementadas por normas internacionais reconhecidas e aceitas pelo CBMERJ. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nEXIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nE PÂNICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nGeneralidades\r\n\r\nArt. 8º - As medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco serão exigidas em função dos seguintes aspectos: \r\n\r\nI - ocupação e atividade;\r\n\r\nII - número de pavimentos;\r\n\r\nIII - altura;\r\n\r\nIV - área total construída (ATC);\r\n\r\nV - capacidade de população;\r\n\r\nVI - carga de incêndio; \r\n\r\nVII - risco de incêndio; e\r\n\r\nVIII - riscos específicos.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de exigência das medidas de segurança contra incêndio e pânico, a ocupação principal será definida em função das atividades efetivamente projetadas ou desenvolvidas, mesmo não estando relacionadas no ato constitutivo ou registro. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas edificações com ocupações múltiplas, para determinação das medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas para a edificação, adota-se o somatório das exigências de cada ocupação, observando ainda:\r\n\r\nI - o dimensionamento das medidas de segurança poderá ser em função de cada ocupação, conforme os requisitos estabelecidos nas Notas Técnicas específicas; \r\n\r\nII - nas edificações térreas, quando houver parede de compartimentação horizontal entre as ocupações múltiplas, conforme Nota Técnica específica, as exigências de chuveiros automáticos e de controle de fumaça poderão ser determinadas em função de cada ocupação; e\r\n\r\nIII - nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação horizontal e vertical entre as ocupações múltiplas, conforme Nota Técnica específica, a exigência de controle de fumaça poderá ser determinada em função de cada ocupação.\r\n\r\nArt. 10 - As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo tais materiais ser fracionados em lotes, mantidos afastados dos limites da propriedade, possuir corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências deste Código e respectivas Notas Técnicas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo número de pavimentos, altura e área das edificações\r\n\r\nArt. 11 - Para fins de exigência das medidas de segurança contra incêndio e pânico, os pavimentos de uso comum, sobrelojas, jiraus, mezaninos, pavimentos para estacionamentos, pavimento de acesso, semienterrado e subsolo também serão computados como pavimentos em toda edificação. \r\n\r\n§1º - Na aplicação deste artigo não serão computados como pavimento:\r\n\r\nI - pavimento superior destinado, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; \r\n\r\nII - jirau ou mezanino cuja área não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa, quando atender simultaneamente as seguintes condições:\r\n\r\na) ter acesso exclusivo e independente da escada que interliga os demais pavimentos da edificação;\r\n\r\nb) ter qualquer ponto do piso a uma distância máxima de 35 m (trinta e cinco metros) da saída de emergência do pavimento onde se situa. \r\n\r\nIII - jiraus ou mezaninos destinados exclusivamente ao abrigo de equipamentos (jiraus ou mezaninos técnicos), cuja área não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa;\r\n\r\nIV - jiraus ou mezaninos no interior de unidades autônomas; e\r\n\r\nV - o pavimento superior da unidade duplex ou triplex do último piso de edificação residencial privativa multifamiliar, exclusivamente para o dimensionamento das saídas de emergência, desde que não haja acesso daquele à área comum da edificação.\r\n\r\n§2º - Quando um pavimento possuir mais de um jirau ou mezanino, estes não serão computados como pavimentos quando a soma de suas áreas não ultrapassar 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situam, bem como atendam as condições das alíneas do inciso II do parágrafo anterior.\r\n\r\n§3º - Para efeitos de legalização, por meio do procedimento simplificado, conforme artigo 30, os jiraus ou mezaninos serão sempre computados como pavimento.\r\n\r\nArt. 12 - Para fins de exigência de saídas de emergência, nas edificações que possuam apenas 01 (um) subsolo, este subsolo não será computado como pavimento.\r\n\r\n§1º - Na aplicação do caput, define-se subsolo como o pavimento situado abaixo do perfil do terreno, podendo ser semi-enterrado. Não será considerado como subsolo o pavimento semi-enterrado que tiver sua laje de cobertura acima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do perfil do terreno.\r\n\r\n§2º - Caso a edificação possua mais de um nível de subsolo, todos estes serão computados como pavimentos para fins de exigência de saídas de emergência.\r\n\r\nArt. 13 - Para fins de exigência das medidas de segurança contra incêndio e pânico, a altura das edificações será expressa em metros e terá como referência o nível do logradouro público ou via interior e o teto do último pavimento habitável.\r\n\r\n§1º - Caso exista mais de um nível de acesso, será considerado como plano de referência para mensuração da altura, aquele que conduzir à situação mais desfavorável, ou seja, a de maior altura da edificação.\r\n\r\n§2º - As edificações residenciais privativas, com cobertura tipo duplex ou triplex no último pavimento, terão como referência superior para mensuração da altura, o teto do primeiro nível da referida cobertura, desde que não haja acesso dos níveis superiores à área comum da edificação.\r\n\r\nArt. 14 - Para fins de exigência das medidas de segurança contra incêndio e pânico, o somatório de área adotado será a área total construída (ATC). \r\n\r\n§1º - Havendo mais de uma edificação no mesmo lote ou propriedade, a área total construída será calculada somando-se as áreas dos pavimentos de todas as edificações.\r\n\r\n§2º - As edificações de um mesmo lote ou propriedade podem ter as medidas de segurança exigidas de forma individualizada, desde que atendidos os critérios e parâmetros de isolamento de risco para a não transmissão de fogo entre edificações, estabelecidos em Nota Técnica específica.\r\n\r\n§3º - As edificações residenciais privativas, de um mesmo lote ou propriedade, terão as medidas de segurança exigidas de forma individualizada, independente do isolamento de risco entre as edificações.\r\n\r\n§4º - Nos postos de abastecimento de uso exclusivo ou não, as áreas destinadas à cobertura das bombas ou dispensers não serão computadas para fins de exigência das medidas de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\n\r\nArt. 15 - Na implementação das medidas de segurança contra incêndio e pânico, as edificações e áreas de risco deverão atender às exigências contidas neste Código e nas tabelas de exigências do Anexo III.\r\n\r\n§1º - No Anexo III deste Código, consideram-se obrigatórias as medidas de segurança contra incêndio e pânico assinaladas com “X” nas tabelas de exigências, de acordo com a classificação das edificações e áreas de risco, devendo ser atendidas as observações abaixo das referidas tabelas.\r\n\r\n§2º - Cada medida de segurança contra incêndio e pânico, constante das tabelas do Anexo III, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos na respectiva Nota Técnica.\r\n\r\n§3º - Os riscos específicos não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas do Anexo III deste Código deverão atender às respectivas Notas Técnicas.\r\n\r\n§4º - As edificações e áreas de risco com ocupação não constante na tabela de classificação (Anexo II) e as que não possuam exigências em tabelas específicas (Anexo III) deverão ser analisadas individualmente por Comissão de Análise Técnica (CAT), constante do artigo 68 deste Código.\r\n\r\n§5º - As edificações e áreas de risco das divisões L-2 e L-3 somente serão analisadas pelo CBMERJ por meio de Comissão de Análise Técnica. \r\n\r\nArt. 16 - A instalação dos dispositivos fixos de segurança contra incêndio e pânico deverá ser executada, obrigatoriamente, por empresas instaladoras ou demais pessoas jurídicas legalmente habilitadas, com registro no competente conselho de classe e cadastradas no CBMERJ.\r\n\r\nArt. 17 - A manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico deverá ser realizada por empresas instaladoras ou demais pessoas jurídicas legalmente habilitadas e com registro no competente conselho de classe. \r\n\r\nArt. 18 - O CBMERJ, no uso de suas atribuições, solicitará testes e documentos de aquisição ou de certificação referentes aos materiais, anotações de responsabilidade técnica ou documentos correlatos aos serviços e aos equipamentos relacionados à segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, conforme Notas Técnicas pertinentes. \r\n\r\nArt. 19 - O CBMERJ poderá exigir a certificação ou outro mecanismo de avaliação da conformidade dos produtos e serviços voltados à segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, por meio de organismos de certificação acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), comprovando o atendimento às normas técnicas nacionais.\r\n\r\n§1º - A exigência de certificação de produtos e serviços de segurança contra incêndio e pânico ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo CBMERJ, respeitando o desenvolvimento da conjuntura nacional com a existência de organismos de certificação e laboratórios de ensaio nacionais acreditados pelo INMETRO.\r\n\r\n§2º - Poderão ser aceitos produtos e serviços certificados com base em normas técnicas e organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos.\r\n\r\nArt. 20 - As edificações e áreas de risco licenciadas para construção ou construídas antes da vigência deste Código, e não regularizadas junto ao CBMERJ, deverão atender às exigências contidas neste Código, respeitadas as condições estruturais e arquitetônicas das mesmas, podendo as exigências serem reduzidas ou dispensadas e, em consequência, substituídas por outras medidas de segurança, conforme Nota Técnica específica. \r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos administrativos para tramitação dos processos de adequação das edificações consideradas anteriores serão definidos em Nota Técnica específica. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nSUPRIMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL\r\n\r\nArt. 21 - O suprimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para as edificações e áreas de risco somente poderá ser realizado instalando o botijão ou cilindro no pavimento térreo e fora da projeção da edificação. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de impossibilidade técnica de instalação de central de GLP fora da projeção da edificação, poderá ser permitida a instalação em nicho, conforme os requisitos estabelecidos em Nota Técnica do CBMERJ. \r\n\r\nArt. 22 - Os requisitos de segurança contra incêndio e pânico das centrais de GLP e das redes de distribuição interna para gases combustíveis, sendo gás natural (GN) ou gás liquefeito de petróleo, serão estabelecidos em Nota Técnica do CBMERJ. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nPROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nGeneralidades\r\n\r\nArt. 23 - Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) é o conjunto de procedimentos e atos que tem por finalidade a regularização junto ao CBMERJ das condições de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco. \r\n\r\n§1º - O PSCIP será regulamentado por meio de Nota Técnica.\r\n\r\n§2º - Para abertura do PSCIP devem ser recolhidos os emolumentos correspondentes, conforme legislação em vigor.\r\n\r\n§3º - As plantas arquitetônicas e outros documentos do processo indeferido, quando não retirados no prazo de 90 (noventa) dias após o despacho final, poderão ser incinerados. \r\n\r\nArt. 24 - O CBMERJ, nos casos em que o risco e a periculosidade da atividade assim justificarem, poderá solicitar a apresentação de documentação, expedida pelas prefeituras municipais, que ateste a compatibilidade entre a atividade a ser desenvolvida e a localização das edificações ou áreas de risco.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Laudo de Exigências\r\n\r\nArt. 25 - O Laudo de Exigências do CBMERJ será emitido, após a aprovação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, para as edificações e áreas de risco que estiverem com as medidas de segurança contra incêndio e pânico projetadas de acordo com este Código e Notas Técnicas pertinentes. \r\n\r\n§1º - O Laudo de Exigências não pressupõe regularização e, consequentemente, não autoriza o devido funcionamento das edificações e áreas de risco.\r\n\r\n§2º - Após a execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, consignadas no Laudo de Exigências, o requerente deverá solicitar o Certificado de Aprovação do CBMERJ. \r\n\r\nArt. 26 - O Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico poderá ser aditado por até 03 (três) vezes através de despacho do CBMERJ.\r\n\r\n§1º - A limitação de quantidade de alterações prevista no caput não se aplica às modificações cadastrais, como nome do proprietário, nome empresarial ou mudanças de logradouros, bem como da forma de suprimento de gás combustível (GLP ou GN). \r\n\r\n§2º - No caso de alterações de leiaute, ocupação ou acréscimos de ATC, que totalizem mais de 50% (cinquenta por cento) de modificação do projeto aprovado inicialmente, o Laudo de Exigências aditado será cancelado e o responsável deverá tramitar novo projeto completo para a edificação ou área de risco.\r\n\r\n§3º - Após aprovada a modificação do projeto, o responsável deverá solicitar a emissão de novo Certificado de Aprovação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Certificados e da Autorização\r\n\r\nArt. 27 - Os Certificados e Autorizações do CBMERJ serão emitidos para as edificações e áreas de risco que estiverem com suas medidas de segurança contra incêndio e pânico executadas de acordo com este Código e Notas Técnicas pertinentes. \r\n\r\n§1º - Para os fins do disposto no caput, ficam estabelecidos os seguintes Certificados e Autorização expedidos pelo CBMERJ:\r\n\r\nI - Autorização para Evento (AE): é o documento que autoriza a realização de eventos de reunião de público;\r\n\r\nII - Certificado de Aprovação (CA): é o documento que certifica que as edificações e áreas de risco estão regularizadas, após a comprovação do cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas; e\r\n\r\nIII - Certificado de Vistoria Anual (CVA): é o documento que certifica o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico pelas edificações e áreas de risco com atividade de reunião de público, possuindo a validade de 1 (um) ano, a contar da data de emissão.\r\n\r\n§2º - O Certificado de Aprovação e a Autorização para Evento terão prazos de validade estabelecidos em Nota Técnica. \r\n\r\n§3º - O CVA será expedido anualmente para as edificações de reunião de público previstas no §2º do artigo 32, após o término da validade do primeiro Certificado de Aprovação, conforme Nota Técnica.\r\n\r\n§4º - Os Certificados e Autorizações poderão ser cassados caso haja alteração nos fatores de natureza estrutural, ocupacional e humana da edificação ou área de risco, levados em consideração pelo CBMERJ quando da sua expedição.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa regularização dos estabelecimentos\r\n\r\nArt. 28 - Os estabelecimentos localizados em unidades autônomas de edificações licenciadas para construção após a vigência deste Código somente poderão obter a regularização junto ao CBMERJ após a regularização da edificação.\r\n\r\nArt. 29 - Os estabelecimentos localizados em unidades autônomas de edificações, comprovadamente licenciadas para construção antes da vigência deste Código, poderão obter a aprovação do CBMERJ independente da regularização da edificação. \r\n\r\n§1º - Antes da emissão de qualquer documento de regularização para o estabelecimento, o responsável pela edificação deverá ser notificado a providenciar sua regularização, devendo o teor da Notificação constar nos documentos emitidos para o estabelecimento. \r\n\r\n§2º - A renovação do Certificado de Aprovação do estabelecimento, expedido na condição do caput, ficará condicionada à regularização da edificação como um todo ou à vigência de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pela edificação conforme Capítulo XIII deste Código.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Procedimento Simplificado\r\n\r\nArt. 30 - O processo de regularização relativo à Segurança Contra Incêndio e Pânico, quando se tratar de edificações ou estabelecimentos classificados como de risco diferenciado, ocorrerá através de procedimento simplificado obedecendo às seguintes normas:\r\n\r\nI - tramitação de forma online, por meio da autodeclaração e ciência das medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, sendo dispensada a apresentação de jogo completo de plantas de arquitetura;\r\n\r\nII - o requerente confirmará as informações fornecidas e atestará o cumprimento das exigências, posteriormente, o Certificado de Aprovação Simplificado será disponibilizado online pelo CBMERJ; e\r\n\r\nIII - o CBMERJ disponibilizará em seu site, em linguagem clara e acessível, os critérios para enquadramento no procedimento simplificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto no caput, são classificados como de risco diferenciado as edificações ou estabelecimentos cujas ocupações sejam caracterizadas conjuntamente por todos os critérios que indiquem menor vulnerabilidade, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - possuir ATC até 900 m² (novecentos metros quadrados);\r\n\r\nII - possuir até 02 (dois) pavimentos, sendo que os mezaninos ou jiraus serão computados como pavimentos;\r\n\r\nIII - atender os limites máximos ou restrições para riscos específicos, tais como: líquidos inflamáveis ou combustíveis; gás natural veicular; gás liquefeito de petróleo; acetileno; materiais perigosos; pirotécnicos; munições ou explosivos; e outros, a serem definidos pelo CBMERJ em Nota Técnica; e\r\n\r\nIV - a atividade econômica desenvolvida na edificação ou estabelecimento não poderá estar elencada no rol de atividades que ensejam maior grau de vulnerabilidade, conforme relação de atividades não enquadradas no risco diferenciado, definida pelo CBMERJ em Nota Técnica.\r\n\r\nArt. 31 - O CBMERJ poderá, a qualquer tempo, verificar os dados informados, fiscalizar o local ou solicitar documentos, sob pena de cassação do Certificado de Aprovação Simplificado, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa regularização da atividade de reunião de público\r\n\r\nArt. 32 - Para o funcionamento e a regularização das edificações e áreas de risco com atividade de reunião de público enquadradas nas divisões F-3, F-5, F-6, F-7 e F-11 do Anexo II deste Código, de caráter permanente ou temporário, é obrigatória a apresentação de projeto de segurança contra incêndio e pânico ao CBMERJ, para que as medidas de segurança contra incêndio e pânico projetadas sejam devidamente analisadas.\r\n\r\n§1º - Os Certificados de Aprovação emitidos pelo CBMERJ para as Divisões F-3, F-5, F-6 e F-11 do Anexo II deste Código terão validade máxima de 01 (um) ano.\r\n\r\n§2º - Para a renovação da aprovação, as edificações e áreas de risco das Divisões F-3, F-5, F-6 e F-11 deverão solicitar o Certificado de Vistoria Anual expedido pelo CBMERJ.\r\n\r\n§3º - Os Laudos de Exigências, Certificados ou Autorizações emitidos pelo CBMERJ para os locais de reunião de público, deverão ser expostos em local visível, junto aos acessos de entrada da edificação, em quadro próprio, com iluminação adequada destinada a este fim.\r\n\r\nArt. 33 - A realização de eventos temporários de reunião de público, em locais abertos ou fechados, sob a administração pública ou privada, com entrada paga ou não, com implantação de equipamentos ou montagem de estruturas provisórias ou cenográficas, dependerá de prévia autorização do CBMERJ.\r\n\r\n§1º - Para os fins do disposto no caput, as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigíveis, os procedimentos administrativos e os prazos para a regularização serão estabelecidos pelo CBMERJ por meio de Nota Técnica.\r\n\r\n§2º - Os eventos privados realizados em imóveis residenciais, que não caracterizem prática de atividade econômica, ficam isentos de autorização do CBMERJ, desde que mantida a destinação residencial privativa e atendidas as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas para o imóvel.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Estádios de Futebol\r\n\r\nArt. 34 - Os estádios de futebol, além do previsto na Seção anterior, terão suas condições de segurança contra incêndio e pânico vistoriadas pelo CBMERJ anualmente, em observância à Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\n\r\n§1º - Após a vistoria de que trata o caput, será expedido o Certificado de Vistoria Anual, com validade de 01 (um) ano, para os estádios que se encontram com as condições de segurança contra incêndio e pânico em conformidade com este Código e demais legislações pertinentes.\r\n\r\n§2º - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o CVA atenderá os requisitos do Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio (LPCI), conforme o Decreto Federal nº 6.795, de 16 de março de 2009.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nCADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS E PESSOAS JURÍDICAS\r\n\r\nArt. 35 - O CBMERJ manterá atualizado um cadastro de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a projetar, executar ou conservar as medidas de segurança contra incêndio e pânico, sendo estas:\r\n\r\nI - empresas elaboradoras de projetos de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nII - profissionais autônomos elaboradores de projetos de segurança contra incêndio e pânico; e\r\n\r\nIII - empresas instaladoras de medidas de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\n§1º - O cadastro terá validade pelo período de 01 (um) ano, po¬dendo ser renovado a pedido do interessado.\r\n\r\n§2º - Os documentos e requisitos necessários para cadastramento serão previstos em Nota Técnica.\r\n\r\n§3º - Durante a vigência do cadastramento, será dispensada a reapresentação da documentação referida no §2º deste artigo nos processos de legalização junto ao CBMERJ.\r\n\r\n§4º - As pessoas físicas e jurídicas referidas nos incisos deste artigo, anualmente, irão recolher os emolumentos, previstos em legislação própria, para fins de cadastramento ou renovação.\r\n\r\nArt. 36 - Além do cadastramento descrito no artigo anterior, o CBMERJ manterá atualizado um cadastro de condomínios, administradoras e construtoras que possuem um corpo de profissionais habilitados, inclusive responsável técnico, e que optarem por executar a instalação e manutenção de suas medidas de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo as disposições contidas nos parágrafos do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 37 - O cadastro das pessoas físicas e jurídicas referidas neste capítulo poderá ser suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, caso os requisitos para cadastramento, previstos em Nota Técnica do CBMERJ, sejam descumpridos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nRESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 38 - Competirá ao autor do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico:\r\n\r\nI - dimensionar as medidas de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nII - detalhar, em projeto, as medidas de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nIII - identificar os riscos específicos existentes; e\r\n\r\nIV - observar o fiel cumprimento deste Código e suas Notas Técnicas regulamentadoras.\r\n\r\nArt. 39 - Ao responsável técnico pela execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico competirá conferir, testar, avaliar e garantir o seu funcionamento, conforme o projeto aprovado e o disposto neste Código e em Notas Técnicas. \r\n\r\nArt. 40 - O proprietário ou responsável legal pela edificação ou área de risco deverá: \r\n\r\nI - providenciar a regularização perante o CBMERJ com a obtenção do Certificado ou Autorização exigidos, \r\n\r\nII - providenciar a regularização em caso de modificações arquitetônicas, documentais ou na ocupação;\r\n\r\nIII - providenciar a renovação do Certificado ou Autorização dentro dos prazos de validade estabelecidos;\r\n\r\nIV - garantir que as edificações e áreas de risco sejam destinadas ao uso para os quais foram projetadas e aprovadas;\r\n\r\nV - manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em conformidade com a legislação vigente; e\r\n\r\nVI - providenciar a adequação das edificações e áreas de risco às exigências estabelecidas neste Código.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO E VISTORIA\r\n\r\nArt. 41 - Para o cumprimento das disposições do presente Código, o CBMERJ poderá no exercício da função fiscalizadora, vistoriar toda e qualquer edificação e área de risco no Estado do Rio de Janeiro e, quando necessário, solicitar documentos relacionados à Segurança Contra Incêndio e Pânico e lavrar a documentação coercitiva cabível, na forma prevista neste Código.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comandante-Geral do CBMERJ estabelecerá, por meio de Nota Técnica, diretrizes para o exercício da função fiscalizadora por seus militares.\r\n\r\nArt. 42 - Quando as edificações e áreas de risco, habitadas ou em funcionamento, não estiverem regularizadas junto ao CBMERJ ou forem verificadas inconformidades na instalação ou manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico, seu proprietário ou responsável será intimado a cumprir, em um prazo determinado, as exigências que constarão de uma Notificação.\r\n\r\n§1º - Findo o prazo determinado na Notificação e não comprovado o cumprimento das exigências formuladas, o infrator será multado em 221,33 UFIR-RJ e o prazo da Notificação prorrogado por até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§2º - Findo o prazo da prorrogação de que trata o parágrafo anterior e não comprovado o cumprimento das exigências formuladas, o infrator será multado em 442,66 UFIR-RJ e o prazo da Notificação prorrogado por até 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§3º - Findo o prazo da prorrogação de que trata o parágrafo anterior, e não comprovado o cumprimento das exigências formuladas, a edificação e área de risco poderá ser interditada até o cumprimento total das exigências formuladas pelo CBMERJ.\r\n\r\n§4º - Para comprovação do cumprimento das exigências formuladas, o proprietário ou responsável deverá solicitar o encerramento da Notificação conforme os procedimentos administrativos regulamentados pelo CBMERJ em Nota Técnica específica.\r\n\r\n§5º - Os prazos determinados por Notificação obedecerão à gradação proporcional da complexidade das exigências formuladas, conforme regulamentação do CBMERJ.\r\n\r\n§6º - Se o não cumprimento das exigências for plenamente justificado em requerimento, o prazo da Notificação poderá ser prorrogado sem aplicação de multa.\r\n\r\nArt. 43 - Na impossibilidade justificada de se cumprir as exigências formuladas mediante notificação regular nos prazos previstos no artigo anterior, o proprietário ou responsável legal pela edificação ou área de risco, poderá requerer a celebração de compromisso de ajustamento de \r\n\r\nconduta nos termos do Capítulo XIII deste Código.\r\n\r\nArt. 44 - Competirá ao CBMERJ, por meio de seus militares, verificar durante as vistorias técnicas de regularização ou de fiscalização a funcionalidade das medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas, de forma visual e por amostragem.\r\n\r\nParágrafo Único - A instalação, comissionamento, ensaio, inspeção e manutenção de dispositivos ou medidas de segurança contra incêndio e pânico são de responsabilidade do responsável técnico, do proprietário ou do responsável pelas edificações e áreas de risco, de acordo com o Capítulo IX deste Código. \r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nINFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nGeneralidades\r\n\r\nArt. 45 - Considera-se infração toda ação ou omissão que viole as normas concernentes à segurança contra incêndio e pânico, previstas neste Código e em Notas Técnicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O infrator estará sujeito às sanções de que trata este Capítulo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 46 - As infrações serão apuradas no Processo de Verificação de Infração (PVI), iniciado com a Notificação ou lavratura de Auto de Infração, observados o rito e os prazos estabelecidos neste Código e em Nota Técnica.\r\n\r\nArt. 47 - As penalidades aplicadas pelo descumprimento da legislação de segurança contra incêndio e pânico serão as seguintes:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - interdição; e\r\n\r\nIII - cassação de Certificado ou Autorização.\r\n\r\nArt. 48 - A aplicação das sanções previstas no artigo anterior será formalizada por meio de documentos lavrados, pelo bombeiro militar que a houver constatado, devendo conter:\r\n\r\nI - nome do infrator ou preposto, inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;\r\n\r\nII - razão social, inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ), endereço da edificação ou área de risco, além dos demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;\r\n\r\nIII - local, data e hora que foi verificada a infração;\r\n\r\nIV - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;\r\n\r\nV - penalidade aplicada e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;\r\n\r\nVI - assinatura do vistoriante e da pessoa autuada; e\r\n\r\nVII - prazos para interposição de recurso e para requerimento de Termo de Ajustamento de Conduta, quando cabíveis, por meio de processo administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o infrator se recusar a atestar o recebimento de documento lavrado, tais como Notificação, Auto de Infração, Auto de Interdição ou Auto de Desinterdição, a recusa deverá ser mencionada expressamente pelo bombeiro militar responsável pela lavratura.\r\n\r\nArt. 49 - A comunicação para ciência da sanção ao infrator será:\r\n\r\nI - pessoalmente;\r\n\r\nII - pelo correio ou via postal; ou\r\n\r\nIII - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Multas\r\n\r\nArt. 50 - As multas previstas neste Código corresponderão às respectivas infrações, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - de 221,33 UFIR-RJ, aos proprietários ou responsáveis pelo uso de edificações e áreas de risco que não possuam os Certificados ou Autorizações do CBMERJ;\r\n\r\nII - de 221,33 UFIR-RJ, aos proprietários ou responsáveis pelo uso de edificações e áreas de risco que deixem de cumprir imposições que lhes forem formuladas mediante Notificação regular;\r\n\r\nIII - de 442,66 UFIR-RJ, àqueles que, de qualquer modo, embaracem a atuação da fiscalização; e\r\n\r\nIV - de 1.600,00 a 1.600.000,00 de UFIR-RJ, por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta;\r\n\r\n§1º - As multas, previstas nos incisos I a III do parágrafo anterior, serão aplicadas em dobro caso ocorra a mesma infração num período de 5 (cinco) anos após decorrido o prazo para recurso ou ajustamento de conduta.\r\n\r\n§2º - As multas previstas neste artigo serão arrecadadas em guia própria pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM), em natureza de receita (NR) própria, sendo seus recursos aplicados preferencialmente na modernização do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\n§3º - O pagamento da multa estabelecida no Auto de Infração não isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções nas esferas cível e penal.\r\n\r\n§4º - Constitui embaraço à fiscalização toda ação ou omissão voluntária, advinda do proprietário, de responsável ou de terceiro, que importe em dificultar ou impedir o exercício da fiscalização pelo CBMERJ, caracterizada pela negativa não justificada de exibição dos documentos de regularização expedidos pelo CBMERJ, não fornecimento de informações sobre a ocupação e atividade desenvolvida no local, negativa de acesso à edificações e áreas de risco, bem como a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades ou seja necessária a verificação visual das medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas. \r\n\r\nSeção IIII\r\n\r\nDa Interdição\r\n\r\nArt. 51 - O bombeiro militar no exercício da função fiscalizadora poderá determinar a interdição imediata, total ou parcial, dos locais que julgar presentes elementos que caracterizem perigo sério e iminente de causar danos, tais como:\r\n\r\nI - risco de explosão, incêndio ou dano ambiental grave;\r\n\r\nII - condição que prejudique o escape seguro das pessoas; ou\r\n\r\nIII - condição que gere insegurança com risco iminente à vida.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ocorrência do disposto no caput, o local será interditado e o proprietário ou responsável legal será intimado a cumprir, em prazo determinado, as exigências que constarão de Notificação.\r\n\r\nArt. 52 - Além dos casos de interdição imediata, previstos no artigo anterior, o CBMERJ poderá determinar a interdição de local que apresente perigo de causar dano à vida ou ao patrimônio, quando se verificar:\r\n\r\nI - o não cumprimento de exigências formuladas mediante Notificação, após decorridos as etapas e os prazos estabelecidos no artigo 42 e não apresentado requerimento de celebração de compromisso de ajustamento de conduta na forma do Capítulo XIII; ou\r\n\r\nII - o descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta celebrado na forma do Capítulo XIII.\r\n\r\nArt. 53 - A interdição só cessará a requerimento do proprietário ou responsável legal, após a comprovação da integral correção das irregularidades que motivaram a interdição ou por deferimento de recurso protocolado. \r\n\r\nParágrafo Único - A cessação da interdição só será efetivada após a emissão do Auto de Desinterdição.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Cassação dos Certificados e Autorização\r\n\r\nArt. 54 - Após a emissão dos Certificados ou Autorização pertinentes, constatadas quaisquer irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas neste Código, o CBMERJ poderá iniciar procedimento administrativo regular para sua cassação.\r\n\r\nArt. 55 - Os Certificados de locais regularizados por meio do procedimento simplificado serão automaticamente cassados quando for verificado o descumprimento ou falta de manutenção dos requisitos para a sua concessão.\r\n\r\nParágrafo Único - A cassação dos Certificados nas condições descritas no caput ensejará a perda do direito de dupla visita.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nArt. 56 - Contra a aplicação de qualquer das penalidades administrativas previstas na legislação vigente, caberá recurso administrativo no âmbito CBMERJ.\r\n\r\nArt. 57 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua expedição.\r\n\r\nArt. 58 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a decisão final dando o processo por encerrado, após a publicação e adoção das medidas impostas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos administrativos para a apresentação de recurso serão regulamentos por Nota Técnica.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nCOMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 59 - O CBMERJ poderá celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais quanto à implementação de medidas de segurança contra incêndio e pânico, inclusive instalação de equipamentos, nos termos do §6º do art. 5° da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985.\r\n\r\n§1º - A celebração do compromisso de ajustamento de conduta dependerá de requerimento do proprietário ou responsável legal pela edificação ou área de risco, em que declare os motivos que o impossibilitem de cumprir dentro do prazo as exigências legais formuladas mediante Notificação regular.\r\n\r\n§2º - O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conterá, dentre outras, cláusulas que estipulem:\r\n\r\nI - a obrigação do compromitente em adequar sua conduta às exigências legais, no prazo acordado, com especificações sobre as medidas a serem adotadas e eventuais equipamentos a serem instalados, sujeito a multa e interdição, em caso de descumprimento do TAC; e\r\n\r\nII - as sanções pecuniárias por descumprimento total ou parcial do TAC terão sua gradação conforme a área total construída e risco da edificação e área de risco, conforme Anexo IV deste Código.\r\n\r\n§3° - As multas arrecadadas serão destinadas ao FUNESBOM, na forma do art. 2º, II, da Lei Estadual nº 622, de 02 de dezembro de 1982.\r\n\r\n§4° - A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não anula a multa já aplicada, mas suspende o curso do procedimento regular de fiscalização que o originou, o qual somente poderá ser arquivado após o atendimento de todas as condições estabelecidas no respectivo Termo.\r\n\r\n§5° - A elaboração, a análise, o aceite e o acompanhamento do TAC competem à comissão a ser designada pelo CBMERJ.\r\n\r\nArt. 60 - Em caso de recusa em firmar o compromisso após requerimento, será retomado o curso do procedimento regular de fiscalização que o originou, conforme previsto no artigo 42. \r\n\r\nArt. 61 - No caso de inviabilidade técnica para execução de medidas de segurança contra incêndio e pânico, inclusive instalação de equipamentos, o Diretor-Geral de Serviços Técnicos poderá designar Comissão de Análise Técnica (CAT), a fim de analisar e emitir parecer conclusivo acerca de solução técnica compensatória.\r\n\r\n§1º - A análise e emissão de parecer será precedida de apresentação de estudo técnico elaborado por profissional habilitado, que justifique a inviabilidade técnica e aponte de forma objetiva a solução de caráter compensatório.\r\n\r\n§2º - A CAT poderá propor, em complementação ao estudo técnico apresentado, outras medidas que julgar pertinentes à especificidade do caso analisado.\r\n\r\nArt. 62 - O descumprimento, total ou parcial, do compromisso de ajustamento de conduta será comunicado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para a propositura de ação cabível, por meio de processo administrativo encaminhado pela Assessoria Jurídica da SEDEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo administrativo referido no caput deverá conter a cópia integral do Termo, do requerimento para celebração do compromisso, da notificação original e da notificação que constatar o descumprimento.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nTRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS\r\n\r\nArt. 63 - O microempreendedor individual (MEI) optante pelo regime tributário denominado “Simples Nacional” terá reduzida a 0 (zero) qualquer taxa ou emolumento devido.\r\n\r\nParágrafo Único - O benefício descrito no caput será vinculado à comprovação documental ou digital da regularidade do enquadramento.\r\n\r\nArt. 64 - A fiscalização das microempresas e das empresas de pequeno porte deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade e características se enquadrarem no risco diferenciado referido no artigo 30 deste Código.\r\n\r\n§1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.\r\n\r\n§2º - Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 65 - O CBMERJ em suas atividades operacionais poderá utilizar qualquer recurso hídrico disponível.\r\n\r\n§1º - Visando evitar embaraços ao serviço de combate a incêndios, não será admitida a instalação de válvula de retenção nos hidrantes de recalque situados em via pública ou interna.\r\n\r\n§2º - Os custos correspondentes à quantidade de água comprovadamente utilizada pelo CBMERJ em combate a incêndio serão ressarcidos pela prestadora do serviço de fornecimento de água local, conforme regulamentação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\n\r\n§3º - O CBMERJ fornecerá ao proprietário ou representante legal do imóvel ou bem sinistrado ou utilizado no exercício de suas operações, para fins de direitos, certidão de ocorrência indicando os meios utilizados e o consumo estimado de água.\r\n\r\nArt. 66 - Competirá às prestadoras locais do serviço de águas e esgotos a instalação e a manutenção da rede pública de hidrantes urbanos, bem como fornecer ao CBMERJ informações sobre a rede existente e futuras atualizações.\r\n\r\nParágrafo Único - O CBMERJ, após a análise da rede existente, fará anualmente, junto a cada prestadora de que trata este artigo, a previsão dos hidrantes a serem instalados no ano subsequente.\r\n\r\nArt. 67 - Nas instalações elétricas das edificações e áreas de risco, além do respeito às normas técnicas oficiais em vigor, poderão ser feitas exigências especiais que reduzam os riscos de incêndio.\r\n\r\nParágrafo Único - As edificações devem possuir dispositivo de proteção geral e desligamento de energia elétrica de forma a permitir o corte geral de energia da edificação em caso de emergência, devendo, entretanto, as medidas de segurança contra incêndio e pânico serem mantidas energizadas e em plenas condições de manobra e funcionamento.\r\n\r\nArt. 68 - O CBMERJ formará grupos de estudos, compostos por bombeiros militares, devidamente designados, com objetivo de analisar e emitir pareceres, elaborar normas, propor atualizações e inova¬ções na legislação, sobre as questões relativas à segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto no caput, ficam estabelecidas as seguintes comissões: \r\n\r\nI - Comissão de Análise Técnica (CAT) - terá por atribuição analisar e emitir pareceres relativos aos casos específicos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentem dúvidas quanto às exigências previstas neste Código; \r\n\r\nII - Comissão de Controle e Fiscalização (CCF) - terá por atribuição analisar processos, recursos e firmar compromissos de ajustamento de conduta relativos aos procedimentos de fiscalização; e\r\n\r\nIII - Comissão Permanente de Assuntos Normativos (CPAN) - terá por atribuição propor atualizações, inova¬ções e reavaliar toda a legislação de segurança contra incêndio e pânico, inclusive consolidando as decisões da CAT e da CCF, conforme diretrizes do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 69 - Competirá ao Comandante-Geral do CBMERJ, por meio de Portarias, aprovar Notas Técnicas para:\r\n\r\nI - baixar instruções para o cumprimento deste Código; \r\n\r\nII - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico; \r\n\r\nIII - regulamentar o Processo e Procedimentos Administrativos relativos à Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\nIV - definir exigências para riscos específicos não abrangidos nas tabelas anexas a este Código;\r\n\r\nV - definir exigências para edificações e estruturas especiais; \r\n\r\nVI - definir regras relativas às construções anteriores não regularizadas junto ao CBMERJ;\r\n\r\nVII - regulamentar as Comissões previstas neste Decreto; \r\n\r\nVIII - classificar as edificações e áreas de risco quanto ao risco de incêndio; \r\n\r\nIX - definir as medidas de segurança, procedimentos e prazos para a regularização de eventos temporários de reunião de público; \r\n\r\nX - estabelecer a validade dos Certificados de Aprovação e Autorizações; e\r\n\r\nXI - estabelecer diretrizes para o exercício da função fiscalizadora.\r\n\r\nArt. 70 - O Comandante-Geral do CBMERJ aprovará, por meio de Portaria, as Notas Técnicas necessárias ao cumprimento deste Código no prazo de 90 dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 71 - Este Decreto entrará em vigor 180 dias após sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e, em especial:\r\n\r\nI - Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, regulamenta o Decreto-Lei nº 247/1975, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nII - Decreto nº 11.682, de 09 de agosto de 1988, que altera o Parágrafo Único do art. 11 do Decreto nº 897, de 21.09.76, acrescentado pelo Decreto nº 5.928, de 18.08. 82, e dá outras providências;\r\n\r\nIII - Decreto nº 35.671, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas anteriormente à vigência do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, e dá outras providências; \r\n\r\nIV - Decreto nº 44.035, de 18 de janeiro de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição, e dá outras providências;\r\n\r\nV - Decreto nº 45.456, de 19 de novembro de 2016, que simplifica procedimentos adotados perante o CBMERJ para regularização de imóveis ou estabelecimentos de risco diferenciado, e dá outras providências;\r\n\r\nVI - Decreto nº 10, de 5 de junho de 2018, que autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta às exigências legais para a regularização de imóveis ou estabelecimentos;\r\n\r\nVII - Resolução SEDEC nº 94, de 18 de junho de 1991, que define medidas de segurança contra incêndio para comércio ambulante;\r\n\r\nVIII - Resolução SEDEC nº 097, de 04 de Novembro de 1991, que regulamenta a Lei n° 1.535, de 26 de setembro de 1989, que dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os freqüentadores de recintos fechados, no caso de acidentes de grande porte, explosões, incêndios ou pânico, no Estado do Rio de Janeiro, estabelece sanções e dá outras providências;\r\n\r\nIX - Resolução SEDEC nº 108, de 06 de janeiro de 1993, que define medidas de Segurança Contra Incêndio para as alegorias carnavalescas (carros alegóricos), tendo em vista a omissão do assunto pelo COSCIP (Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976), estabelece sanções e dá outras providências;\r\n\r\nX - Resolução SEDEC nº 109, de 21 de janeiro de 1993;\r\n\r\nXI - Resolução SEDEC nº 124, de 17 de junho de 1993;\r\n\r\nXII - Resolução SEDEC nº 125, de 29 de junho de 1993;\r\n\r\nXIII - Resolução SEDEC nº 135, de 16 de setembro de 1993;\r\n\r\nXIV - Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994;\r\n\r\nXV - Resolução SEDEC nº 148, de 25 de maio de 1994, que define normas de procedimento na análise dos projetos de edificações com cobertura do tipo \"duplex\", construídas ou licenciadas posteriormente à vigência do Decreto nº 897/76 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\nXVI - Resolução SEDEC nº 166, de 10 de novembro de 1994, que baixa instruções suplementares ao Decreto nº 897/76 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) e as normas que o complementam;\r\n\r\nXVII - Resolução SEDEC nº 169, de 28 de novembro de 1994, que baixa instruções complementares para a apresentação de projetos de segurança contra incêndio e pânico na Diretoria Geral de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXVIII - Resolução SEDEC nº 170, de 12 de dezembro de 1994, que torna sem efeito o constante no artigo 154 da Resolução nº 142, desta Secretaria, por contrariar o artigo 192 do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP;\r\n\r\nXIX - Resolução SEDC nº 172, de 22 de dezembro de 1994, que define procedimentos administrativos para o licenciamento de microempresas e empresas de pequeno porte que funcionem na residência de seus titulares;\r\n\r\nXX - Resolução SEDEC Nº 180, de 16 de março de 1999, que aprova a utilização das tubulações de cobre nas instalações preventivas, e dá outras providências;\r\n\r\nXXI - Resolução nº 186, de 26 de maio de 1999, que cria o Selo de Qualidade em Prevenção Contra Incêndio e Pânico, sem aumento de despesas, e dá outras providências;\r\n\r\nXXII - Resolução SEDEC nº 278, de 21 de dezembro de 2004, que dá nova redação a Resolução SEDEC Nº 112, de 09 de fevereiro de 1993;\r\n\r\nXXIII - Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a avaliação e a habilitação do bombeiro profissional civil, o dimensionamento de brigadas de incêndio e estabelece exigências às edificações licenciadas ou construídas em data anterior a vigência do Decreto n° 897, de 21 de setembro de 1976, e dá outras providências;\r\n\r\nXXIV - Resolução SEDEC nº 300, de 21 de março de 2006, que aprova as normas complementares para aplicação do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP);\r\n\r\nXXV - Resolução SEDEC nº 31, 10 de Janeiro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de empresas especializadas para realizar curso de formação, curso de atualização e habilitação de Bombeiro Civil (BC), de empresas especializadas para realizar curso de formação e atualização de Brigadistas Voluntários de Incêndio (BVI), sobre o serviço de brigadas de incêndio e do credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviço de Bombeiro Civil (BC) nas edificações, eventos e áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\nXXVI - Resolução SSP nº 056, de 08 de agosto de 1995, que altera a disposição contida no artigo 6º da Resolução SEDEC nº 135/93, publicada no DOERJ nº 177, de 17 de setembro de 1993, e dá outras providências.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGLOSSÁRIO\r\n\r\nI- acréscimo: aumento de uma construção ou edificação em área ou em altura;\r\n\r\nII- agrupamento: conjunto constituído por edificações ou áreas de terreno no mesmo lote, destinadas a unidades autônomas;\r\n\r\nIII- altura da edificação: é a dimensão vertical medida em metros, tendo como referência o nível do logradouro público ou via interior e o teto do ultimo pavimento habitável;\r\n\r\nIV- análise: é o ato formal de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco em Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) ou Processo de Verificação de Infração (PVI);\r\n\r\nV- andar: piso acima do piso térreo, piso elevado;\r\n\r\nVI- área coberta: área de uma edificação que, dependendo da sua tipologia, corresponde à superfície delimitada pelo perímetro do extradorso das paredes exteriores ou pela linha média das paredes divisórias;\r\n\r\nVII- área de risco: área não construída, associada ou não à edificação, que contém produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás, ou outros riscos específicos, incluindo-se os loteamentos;\r\n\r\nVIII- área livre: espaço descoberto, livre de edificações ou construções dentro dos limites de um terreno;\r\n\r\nIX- área total construída (ATC): somatório das áreas edificadas, incluindo as áreas horizontais das paredes e pilares;\r\n\r\nX- ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical;\r\n\r\nXI- Auto de Desinterdição: documento expedido pelo CBMERJ para permitir o retorno do funcionamento das edificações e áreas de risco que foram interditados.\r\n\r\nXII- Auto de Infração: documento expedido pelo CBMERJ, para multar os responsáveis por edificações e áreas de risco, especificando as irregularidades existentes e, em alguns casos, dando novo prazo para o cumprimento das mesmas;\r\n\r\nXIII- Auto de Interdição: documento expedido pelo CBMERJ para impedir a continuidade de funcionamento das edificações e áreas de risco que estejam com as medidas de segurança contra incêndio e pânico em desacordo com este Decreto e demais diplomas legais que norteiam as atividades do sistema.\r\n\r\nXIV- carga de incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis em um espaço, inclusive os revestimentos das paredes, divisórias, pisos e tetos;\r\n\r\nXV- Comissão de Análise Técnica (CAT): comissão técnica instituída pelo Comandante-Geral do CBMERJ, com atribuição de analisar e emitir pareceres relativos aos casos específicos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentem dúvidas quanto às exigências previstas neste Código;\r\n\r\nXVI- Comissão de Controle e Fiscalização (CCF): comissão técnica instituída pelo Comandante-Geral do CBMERJ, com atribuição de analisar processos, recursos e firmar compromissos de ajustamento de conduta relativos aos procedimentos de fiscalização;\r\n\r\nXVII- Comissão Permanente de Assuntos Normativos (CPAN): comissão técnica instituída pelo Comandante-Geral do CBMERJ, com atribuição de propor atualizações, inovações e reavaliar toda a legislação de segurança contra incêndio e pânico, inclusive consolidando as decisões da CAT e da CCF;\r\n\r\nXVIII- compartimentação: é a medida de proteção passiva por meio de vedos, fixos ou móveis, destinados a evitar ou minimizar a propagação de fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para outros pavimentos e riscos a edifícios vizinhos, possuindo resistência mecânica à variação térmica nos tempos requeridos de resistência ao fogo (TRRF), determinado pela Nota Técnica específica;\r\n\r\nXIX- diversões públicas: é a atividade de reunião de público, em locais fechados ou ao ar livre, com entrada paga ou não, destinados a entretenimento de qualquer natureza, recreio ou prática de esportes, que reúna um determinado público;\r\n\r\nXX- edificação: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana, materiais ou equipamentos, incluindo-se os estabelecimentos;\r\n\r\nXXI- edificação anterior: edificação comprovadamente construída ou regularizada anteriormente à publicação deste Código, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário pelo Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\nXXII- edificação mista: para efeitos deste código, é edificação constituída de unidades residenciais privativas (apartamentos) e unidades autônomas destinadas a espaços comerciais (lojas e salas);\r\n\r\nXXIII- edificação residencial privativa multifamiliar: edificação destinada ao uso exclusivamente residencial privativo constituída por duas ou mais unidades residenciais;\r\n\r\nXXIV- edificação residencial privativa unifamiliar: edificação destinada ao uso exclusivamente residencial privativo constituída por uma única unidade;\r\n\r\nXXV- edificação térrea: construção de um pavimento, podendo possuir jirau ou mezanino desde que atendidos os requisitos do artigo 11 deste Código;\r\n\r\nXXVI- emergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional;\r\n\r\nXXVII- estabelecimento: para efeitos deste código, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da atividade da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, em uma edificação ou partes desta (sala comercial, loja ou unidades autônomas);\r\n\r\nXXVIII- estacionamento: local coberto ou descoberto em um terreno ou edificação, destinado a guarda de veículos;\r\n\r\nXXIX- fachada: qualquer das faces externas de uma edificação, voltada para o logradouro ou para os afastamentos da edificação em relação ao terreno ou a outra edificação;\r\n\r\nXXX- GLP: gás liquefeito de petróleo;\r\n\r\nXXXI- imóvel: lote ou terreno, público ou privado, edificado ou não;\r\n\r\nXXXII- imóvel edificado: imóvel ocupado total ou parcialmente com edificação permanente;\r\n\r\nXXXIII- imóvel não edificado: imóvel não ocupado ou ocupado com edificação provisória, em que não se exerçam ocupações nos termos da legislação de uso e ocupação do solo;\r\n\r\nXXXIV- incêndio: fogo fora de controle;\r\n\r\nXXXV- interdição: é o ato que impede, total ou parcialmente, o funcionamento de uma edificação, estabelecimento ou o uso de uma determinada área, por não atender as condições de segurança contra incêndio e pânico. Este ato pode estar relacionado à interrupção de uma atividade específica;\r\n\r\nXXXVI- jirau: piso elevado no interior de um compartimento, com altura reduzida, em geral sem fechamento ou divisões, cobrindo apenas parcialmente a área do mesmo; distingue-se do mezanino por suas menores dimensões, situando-se em compartimentos ou em edificações pequenas, muito usado em lojas;\r\n\r\nXXXVII- Laudo de Exigências - LE: documento expedido pelo CBMERJ como resultado da análise e aprovação do Projeto de Segurança Contra incêndio e Pânico, no qual constam as medidas de segurança contra incêndio e pânico projetadas para uma edificação, estabelecimento, área de risco ou agrupamento;\r\n\r\nXXXVIII- legislação: envolve todas as normas jurídicas referentes à segurança contra incêndio e pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXXIX- logradouro público: espaço de propriedade municipal, destinado ao trânsito público, oficialmente reconhecido, aceito e identificado por uma denominação;\r\n\r\nXL- lote: parcela autônoma de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou remembramento, cuja testada é adjacente a logradouro público reconhecido;\r\n\r\nXLI- loteamento: é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação ou de logradouros públicos ou privados;\r\n\r\nXLII- medidas de segurança contra incêndio e pânico: conjunto de dispositivos, sistemas ou procedimentos a serem adotados nas edificações e áreas de risco, necessários a evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, bem como propiciar a proteção à vida, meio ambiente e patrimônio;\r\n\r\nXLIII- megajoule - MJ: é a medida de capacidade calorífica dos corpos e materiais, estabelecida pelo Sistema Internacional de Unidades - SI;\r\n\r\nXLIV- mezanino: andar encaixado no pé-direito de um pavimento, geralmente contendo abertura parcial para este pavimento. Em compartimentos ou edificações de menor porte é comumente chamado de jirau;\r\n\r\nXLV- mudança de ocupação: consiste na alteração de uso da edificação que motive a mudança de classificação da ocupação, prevista nas tabelas anexas deste Código;\r\n\r\nXLVI- Nota Técnica - NT: é o documento técnico, aprovado por portaria do Comandante-Geral do CBMERJ, que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio e pânico, além de procedimentos administrativos para regularização e fiscalização das edificações e áreas de risco;\r\n\r\nXLVII- ocupação: é tipo de atividade econômica, uso residencial ou outro, com ou sem fins lucrativos, nacional ou não, exercida em uma propriedade pública ou privada, onde possa haver pessoas ou bens;\r\n\r\nXLVIII- ocupação principal: é a principal ocupação para a qual a edificação ou parte dela é projetada e/ou utilizada, devendo incluir as ocupações subsidiárias. Atividade ou uso principal exercido na edificação;\r\n\r\nXLIX- ocupação múltipla: Para que a ocupação múltipla se caracterize é necessário que a área destinada às ocupações secundárias seja superior a 10% da área total da edificação ou superior a 1.500m². Caracterizam-se também como ocupação múltipla as edificações que possuam em qualquer pavimento ocupações secundárias estabelecidas em área igual ou maior que 90% do mesmo pavimento. Não se considera como ocupação múltipla, o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para a sua concretização;\r\n\r\nL- ocupação secundária: atividade ou uso exercido na edificação, sendo não subsidiária e não correlata com a ocupação principal;\r\n\r\nLI- ocupação subsidiária: atividade ou uso de apoio ou suporte vinculada a uma ocupação principal, correlata e fundamental para a sua concretização, sendo considerada parte integrante desta. Caso a atividade de apoio seja depósito, esta não poderá exceder 10% da área total da edificação (limitada a 1.500m²) para que seja considerada subsidiária;\r\n\r\nLII- pânico: susto ou pavor que, repentino, provoca nas pessoas reação desordenada, individual ou coletiva, de propagação rápida;\r\n\r\nLIII- parecer técnico: ato administrativo opinativo que funciona como embasamento jurídico para procedimentos administrativos, que indicam e fundamentam soluções para determinado assunto não previsto pela legislação;\r\n\r\nLIV- pavimento: conjunto de áreas cobertas ou descobertas em uma edificação, situadas entre o plano de um piso e o teto imediatamente superior, admitindo-se um desnível máximo de 1,50m;\r\n\r\nLV- pavimento de uso comum - PUC: parte integrante das áreas comuns da edificação, podendo abrigar dependências de serviço e apoio ao uso principal, atividades de lazer e recreação, de administração, de estacionamento, e outras admitidas pela legislação;\r\n\r\nLVI- pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um andar em uma edificação;\r\n\r\nLVII- piso: é a superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito;\r\n\r\nLVIII- Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP: composto pela documentação necessária para a regularização das condições de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, conforme estabelecido em Nota Técnica. Nos casos em que couber, conterá o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\nLIX- Processo de Verificação de Infração - PVI: processo administrativo instaurado para apurar o descumprimento da legislação de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nLX- Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico: é o projeto específico que representa as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas para a edificação, estabelecimento ou área de risco. Somente pode ser elaborado por profissional legalmente habilitado e cadastrado junto ao CBMERJ;\r\n\r\nLXI- projeção horizontal: toda a área coberta da edificação, excluídas as áreas em balanço, como as varandas, sacadas, helipontos e estruturas congêneres;\r\n\r\nLXII- responsável técnico: profissional legalmente habilitado perante o órgão de fiscalização profissional, para elaboração ou execução das atividades relacionadas com a segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nLXIII- risco: é a probabilidade latente de que ocorram prejuízos para a saúde, propriedade ou ambiente, avaliado em função da intensidade da ameaça e dos níveis de vulnerabilidade existentes;\r\n\r\nLXIV- risco diferenciado: enquadramento de risco relativo a edificações e estabelecimentos cujas características e atividades econômicas desenvolvidas apresentam menor vulnerabilidade e menor grau de perigo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ensejando a regularização por meio de procedimento simplificado;\r\n\r\nLXV- risco específico: situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, fontes de ignição e outros;\r\n\r\nLXVI- risco iminente: perigo sério e iminente de causar danos, situação ensejadora de interdição imediata conforme Decreto-Lei nº 247/75;\r\n\r\nLXVII- risco isolado: é a característica construtiva, concebida pelo arquiteto ou engenheiro, na qual se tem a separação física de uma edificação em relação às demais circunvizinhas, cuja característica básica é a impossibilidade técnica de uma edificação ser atingida pelo calor irradiado, conduzido ou propagado pela convecção de massas gasosas aquecidas, emanadas de outra atingida por incêndio;\r\n\r\nLXVIII- saída de emergência: caminho contínuo, devidamente protegido e sinalizado, proporcionado por portas, corredores, halls, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelos usuários em caso de incêndio e pânico, de qualquer ponto da edificação até atingir a via pública ou espaço aberto, protegido do incêndio ou pânico, em comunicação com o logradouro;\r\n\r\nLXIX- segurança contra incêndio e pânico: conjunto de ações, medidas de proteção ativa e passiva, além dos recursos internos e externos as edificações e áreas de risco, que permitem controlar a situação de incêndio, promover o escape seguro de pessoas e garantir o acesso das equipes de socorro;\r\n\r\nLXX- Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico: compreende todas as Unidades do CBMERJ que, direta ou indiretamente, desenvolvem as atividades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Código;\r\n\r\nLXXI- sistemas preventivos: é o conjunto de equipamentos, construções e seus acessórios, serviços profissionais e estímulos visuais ou sonoros destinados a minimizar as possibilidades de ocorrência de incêndio e pânico, assim como sua propagação, acelerar a recuperação, viabilizando a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio;\r\n\r\nLXXII- subsolo: pavimento situado abaixo do perfil do terreno, podendo ser semi-enterrado. Não será considerado como subsolo o pavimento semi-enterrado que tiver sua laje de cobertura acima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do perfil do terreno;\r\n\r\nLXXIII- taxa de ocupação: relação entre a projeção horizontal máxima permitida para a edificação e a área total do terreno, definida pela municipalidade e variando conforme o tipo de ocupação;\r\n\r\nLXXIV- unidade autônoma: parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno e coisas comuns, sujeita às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação;\r\n\r\nLXXV- via interna: via privada para acesso às unidades de agrupamentos;\r\n\r\nLXXVI- vistoria: diligência realizada para verificação do cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, por meio de exame no local.\r\n\r\nId: 2154367"
                    ],
                    "2154597": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO INTERVENTOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/007/0147/2016 (PAD 027/16), com esteio nos pronunciamentos exarados pela Corregedoria Geral Unificada, fls. 274/279 e do Parecer MFC nº 421/2018, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança - ASSEJUR/SESEG, fls. 281/285, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDECRETAR A DEMISSÃO do servidor ROBERTO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES, Investigador de Polícia, Matrícula nº 809.507-7, ID Funcional nº 2919167-0, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XIX, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, III, V, X, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII todos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2154597"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2154460": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta no Ofício, Ofício PGE/PG-04/OCJ/MJPM/Nº 87/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, SANDRA REGINA DA SILVA DUARTE no cargo de Professor Docente I, 30 horas, disciplina Química, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0109936-93.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2154460"
                    ],
                    "2154598": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100468/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 05 e as manifestações de fls. 13 e 14, com ônus para o órgão cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100482/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e as manifestações de fls. 19 e 20, com o ônus para o órgão cessionário, pelo prazo de 02 ( dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101746/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls.03 e manifestações de fls.20 e 21.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/471/2016 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls.20 e manifestação de fls.23, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100105/2018 - AUTORIZO, conforme de fls.03 e manifestação de fls.12. \r\n\r\nId: 2154598"
                    ],
                    "2154354": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA AEL N° 01 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nREABRE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA 001/2017 PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSESSORA-CHEFE DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art. 1°, do Anexo do Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante no Processo n° E-12/090/1/2017;\r\n\r\n- a superveniência de fato novo constante no Processo nº E-12/090/3/2018, em especial o pronunciamento da Douta Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e\r\n\r\n- a necessidade de reabertura da sindicância tratada nos autos do Processo nº E-12/090/1/2017, nos termos do § 3º do art. 21 do Anexo a que se refere o Decreto Estadual nº 7.526/84, que aprova o Manual de Sindicância; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Reabrir a Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria AEL nº 001/2017, destinada a apurar a superveniência de fato novo, trazido nos autos do Processo nº E-12/090/3/2018, desconhecido à época do relatório final.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será integrada pelos servidores, a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar o fato novo e apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria:\r\n\r\nPATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES - Assessor-Id. nº 5096047-4;\r\n\r\nLUCAS ABREU DE OLIVERA - Assessor - Id. nº 5090812-0;\r\n\r\nPAULO RENATO TELLES PRIMO - Assessor - Id nº 5087096-3.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que o servidor PAULO RENATO TELLES PRIMO - cargo de Assessor - Id. Funcional nº 5087096-3, apoiará e secretariará a Comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nREGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAssessora-Chefe\r\n\r\nId: 2154354"
                    ],
                    "2154286": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nDESIGNA DENIELE AMARAL DE PAULA NASCIMENTO, Subtenente PM, Id. 2492831-3, como Encarregada da Subunidade de Controle Patrimonial da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a contar de 17 de agosto de 2018. Processo nº E-13/002/166/2018,\r\n\r\nId: 2154286"
                    ],
                    "2154378": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE\r\n\r\nPARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nOnde se lê: ... PRUMO ... \r\n\r\nLeia-se: ... Consórcio Porto do Açu Operações S/A, Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e Sysfer Consultoria e Sistemas LTDA ... \r\n\r\nId: 2154378"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154180": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.632\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100189/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir parcialmente o pleito de reajuste tarifário solicitado através da carta Prolagos PRO-2018-002561-CTE, autorizando o reajuste tarifário pelo acumulado do IPCA de setembro a setembro, no valor de 4,526%, para vigorar a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Prolagos publique a nova estrutura tarifária nos moldes acima informados, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, imediatamente, cópia da publicação a AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda a conferência da nova estrutura tarifária agora aprovada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que eventuais diferenças sejam avaliadas a partir do mês de maio/2019 ou no bojo da 4ª Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/12/2018.\r\n\r\nId: 2154180"
                        ],
                        "2154307": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nREPREENDE o servidor FABIANO DA SILVA LEAL, ID Funcional nº 5086974-4. Proc. nº E-12/008/100002/2018.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionado, por ter concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 43.249/2011, alterado pelo Decreto nº 43.593/2012 e Portaria PRES DETRAN/RJ nº 4.223/2011. Proc. n° E-12/061/5714/2017.\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n44325193\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n03/11/2017\r\n\r\nId: 2154307"
                        ],
                        "2154303": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nATO DE 31/10/2018 - Fica retificado no Ato de Afastamento da servidora JÉSSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA, ID Funcional nº 50318223, nos termos da declaração da ACADEPOL de 22/11/2018, o período de afastamento conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: “03 (três) meses (...) a contar de 03/09/2018”.\r\n\r\nLeia-se: de “03/09/2018 a 08/12/2018”.\r\n\r\nId: 2154303"
                        ],
                        "2154306": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5034/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2018, em favor da empresa CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, pelo valor de R$ 1.189.556,40 (hum milhão, cento e oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/105698/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.369,95 (quinze mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de DEZEMBRO/2018, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2017, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2154306"
                        ],
                        "2154305": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/103038/2018 - ANA LUCIA DA CRUZ, ID Funcional nº 6411754. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 20/08/2013 a 18/08/2018.\r\n\r\nId: 2154305"
                        ],
                        "2154205": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/590/2018 - Com base nos pronunciamentos da Comissão Fiscalizadora, da Diretoria de Operações e ainda do Relatório e Parecer Conclusivo do Serviço de Auditoria, APROVO a Prestação de Contas Parcial da Execução do CONTRATO Nº 010/2013 - HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S/A, referente ao período de 02/02/2014 a 01/10/2018.\r\n\r\nId: 2154205"
                        ],
                        "2154292": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.912/2010 - AUTORIZO as mudanças automáticas de triênio aos servidores, abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 1.608/1990:\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n4345873-4/3\r\n\r\nAline Soares Peixoto\r\n\r\n15\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\nC\r\n\r\n4436465-2/1\r\n\r\nLeonardo Fernandes Diniz Pereira\r\n\r\n15\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 2154292"
                        ],
                        "2154295": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/174/100264/2018 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, referente ao óbito do ex-servidor JOSÉ DE OLIVEIRA, em benefício de CARLOS JOSÉ COMES DE OLIVEIRA, carteira de identidade nº 11418774-8, expedida pelo IFP em 13/01/1995. \r\n\r\nId: 2154295"
                        ],
                        "2154553": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 146 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA IMPRENSA OFICIAL EM SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EXISTENTE, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização do Conselho de Administração da IOERJ em reunião ordinária realizada em 31/10/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de implantação das Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis por fomentar o controle social e a participação popular; \r\n\r\n- o disposto no art. 7º, inciso III, § 5º, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que as entidades da Administração Direta e Indireta deverão, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua promulgação, organizar a respectiva unidade de controle interno constante no inciso III da mesma Lei; \r\n\r\n- a importância da melhoria contínua nos processos de controle social e de transparência para novos sistemas de governança no serviço público, e;\r\n\r\n- que a Assessoria da Presidência, enquanto setor de interface da Imprensa Oficial do Estado para o controle social exerce atribuições inerentes à Ouvidoria, atendendo a demandas internas e externas e encaminhando aos diversos setores do Órgão; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Ouvidoria da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Presidência, sem aumento de despesa com a designação para exercer a função de Ouvidor de um Assessor da Presidência, com a mesma vinculação organizacional, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - A Ouvidoria da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será diretamente subordinada ao Presidente desta Empresa Pública e ficará tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, compete: \r\n\r\nI - coordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e a IOERJ, correspondendo às suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos setores competentes para as providências cabíveis;\r\n\r\nII - apoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela IOERJ;\r\n\r\nIII - realizar a mediação administrativa, com os setores para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nIV - organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários; \r\n\r\nV - elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação; \r\n\r\nVI - publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria; \r\n\r\nVII - prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais; \r\n\r\nVIII - assessorar o titular da Imprensa Oficial nos assuntos relacionados às atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\n\r\nIX - promover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos à ouvidoria, à transparência e ao acesso à informação; \r\n\r\nX - observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual; \r\n\r\nXI - promover o incremento da transparência pública e do acesso à informação na IOERJ; \r\n\r\nXII- propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da IOERJ, no que tange à transparência, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade; \r\n\r\nXIII - receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados na IOERJ, e submetê-los, quando couber, ao setor responsável pelo fornecimento da informação; \r\n\r\nXIV - zelar pela qualidade da resposta aos usuários e demais cidadãos e pelo cumprimento dos prazos estabelecidos. \r\n\r\nArt. 3º - A criação de nomenclatura, que trata esta Resolução, não gerará a criação de despesa adicional ou qualquer cargo na estrutura da IOERJ. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2154553"
                        ],
                        "2154554": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 147 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/707/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR MARCOS CARVALHO MELLO, Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, matr. 1781, DARCY BIZZO DE MENDONÇA, Chefe da Seção de Faturamento de Serviços Gráficos, matr. 295, LUCAS AZZARITI DE PINHO BARBOSA, Assessor Especial II, matr. 1847, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 13/2018, firmado com a Empresa MASTER GSG LOGISTICA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2154554"
                        ],
                        "2154291": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 148 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada á Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/302/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FABIANA PAIVA DOS SANTOS, Assessora de Comunicação, matr. 1789; RENATA DE CASTRO PALMIER COSTA, Chefe da Seção de Revisão, matr. 798, MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Assessor Especial, matr.149, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº08/2018 firmado com a empresa MCAM SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2154291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154309": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME SARAIVA DE SÁ, ID. 5015046-4, Gestor do Contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA, ID. 4381940-0, Fiscal de Execução, YAN ABI CHAHIN MENDES, ID. 5094420-7, Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, ID. 4406094-7, Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO, ID. 4442289-0, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 193/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MOBILE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Processo n° E-04/161/10972/2018.\r\n\r\nId: 2154309"
                        ],
                        "2154258": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/100233/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 39.911,16, (trinta e nove mil novecentos e onze reais e dezesseis centavos), em favor da Leo Service LTDA, conforme Nota Fiscal nº 1747, referente à despesa com serviços de fornecimento de locação e impressão, relativo ao período de 01/03/18 a 22/06/18.\r\n\r\nId: 2154258"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2154091": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 364 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA OS DECRETOS 46.126, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, E 46.212, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 NO QUE DISPÕE DA PRÁTICA DE ATOS POR USUÁRIOS EXTERNOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO SEI-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.126, de 20 de outubro de 2017 e o Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo n.º E-04/208/100023/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução normatiza a prática de atos por usuários externos em processos administrativos eletrônicos no âmbito do SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins deste Regulamento, considera-se:\r\n\r\nI - Usuário Externo: pessoa física ou jurídica que não integre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou que não esteja atuando em processo administrativo eletrônico nessa condição que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI-RJ para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa física.\r\n\r\nII - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado no sistema.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CADASTRAMENTO DO USUÁRIO EXTERNO\r\n\r\nArt. 3º - Para que um particular possa atuar em processos administrativos eletrônicos como usuário externo é necessário seu cadastramento prévio.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento de que trata o caput é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ na Internet.\r\n\r\n§ 2º - Após o preenchimento do formulário estabelecido no parágrafo anterior, o interessado em se cadastrar como usuário externo terá que apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia de Comprovante de Residência;\r\n\r\nII - cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF;\r\n\r\nIII - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; \r\n\r\nIV - Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado.\r\n\r\n§ 3º - A partir do cadastro do usuário externo, todos os atos e comunicações que sejam referentes a processos administrativos eletrônicos dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto nesta Resolução e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo, desde que autorizado por usuário interno, a:\r\n\r\nI - visualizar processos administrativos eletrônicos;\r\n\r\nII - peticionar eletronicamente;\r\n\r\nIII - acompanhar os processos em que peticionar ou aos quais lhe tenha sido concedido acesso externo; e\r\n\r\nIV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - São da exclusiva responsabilidade do usuário externo:\r\n\r\nI - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;\r\n\r\nII - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;\r\n\r\nIII - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;\r\n\r\nIV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para qualquer tipo de conferência;\r\n\r\nV - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;\r\n\r\nVI - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI-RJ, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, conforme horário oficial de Brasília, na forma do § 1º do art. 41 do Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, independentemente do fuso horário no qual se encontre o usuário externo;\r\n\r\nVII - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e,\r\n\r\nVIII - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 15 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI-RJ não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ATUAÇÃO DO USUÁRIO EXTERNO NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nArt. 6° - Os processos administrativos eletrônicos aptos ao recebimento de atos praticados por usuário externo em meio eletrônico serão estabelecidos por ato do Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nArt. 7º - Os usuários externos poderão enviar documentos eletrônicos por meio de peticionamento eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - Documentos digitalizados enviados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio do peticionamento terão valor de cópia simples.\r\n\r\n§ 2º - A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na forma do caput será necessária somente quando a regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do caput são de responsabilidade do usuário externo, o qual responderá por eventuais adulterações ou fraudes nos termos da legislação civil, penal e administrativa.\r\n\r\n§ 4º - A impugnação da integridade do documento eletrônico, mediante alegação de adulteração ou fraude, dará início à diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia.\r\n\r\n§ 5º - O órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição, no prazo de 5 (cinco) dias, do original em papel de documento digitalizado no âmbito do órgão ou entidade do Poder Executivo ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico.\r\n\r\nArt. 8° - A consulta aos documentos eletrônicos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades, diretamente na página de consulta processual do sistema disponível no Portal SEI-RJ na Internet.\r\n\r\n§ 1º - A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado a legislação vigente, ocorrerá por meio de requerimento de vistas e cópias.\r\n\r\n§ 2º - Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão eventuais prazos de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação.\r\n\r\nArt. 9° - O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI-RJ, o qual fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados:\r\n\r\nI - número do processo correspondente;\r\n\r\nII - lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo;\r\n\r\nIII - data e horário do recebimento da petição; e\r\n\r\nIV - identificação do signatário da petição.\r\n\r\nArt. 10 - Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável, assim como os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatível ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente ao Protocolo do órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que esteja responsável pelo processo administrativo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - O SEI-RJ estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.\r\n\r\n§ 1º - As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência mínima de 48 horas no Portal SEI-RJ na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 (zero) hora dos sábados às 22 (vinte e duas) horas dos domingos ou da 0 (zero) hora às 6 (seis) horas nos demais dias da semana.\r\n\r\n§ 2º - Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade do SEI quando:\r\n\r\nI - for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 (seis) horas e as 23 (vinte e três) horas;\r\n\r\nII - ocorrer entre as 23 (vinte e três) horas e as 23 horas e 59 minutos.\r\n\r\nArt. 12 - Considera-se indisponibilidade do SEI-RJ a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo:\r\n\r\nI - consulta aos processos administrativos eletrônicos; ou,\r\n\r\nII - peticionamento eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se caracterizam indisponibilidades do SEI-RJ as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário.\r\n\r\nArt. 13 - A indisponibilidade do SEI-RJ definida no art. 11 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da SEFAZ, a qual promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados no Portal do SEI-RJ na Internet, devendo conter pelo menos as seguintes informações:\r\n\r\nI - data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; e,\r\n\r\nII - serviços que ficaram indisponíveis.\r\n\r\nArt. 14 - Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília.\r\n\r\nArt. 15 - No processo administrativo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, na forma deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao documento correspondente, certificando-se nos autos sua realização.\r\n\r\n§ 2º - A consulta referida no § 1º deste artigo deverá ser feita em até 15 (quinze) dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil, considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n§ 4º - Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual, nos termos do § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 6º - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo.\r\n\r\n§ 7º - No caso do § 2º deste artigo, se o site do Governo se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\n\r\n§ 8º - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão, que deverá editar ato próprio contendo os procedimentos para cadastramento de usuário externo do SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2154091"
                        ],
                        "2154559": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 365 DE 21 DE DZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 176/2017, RETIFICANDO VALOR VENAL PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, RELATIVAMENTE À MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no Processo nº E-04/012/69/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a vigorar com o valor de R$ 42.109,00 (quarenta e dois mil cento e nove reais) o valor venal do veículo VW/POLO CCA, ano de fabricação 2017, constante do campo Código 160126 da tabela do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 176/ de 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2154559"
                        ],
                        "2154570": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 366 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nFIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo nº E-04/070/100164/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2019, será de R$ 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2154570"
                        ],
                        "2154209": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/100951/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Lea Silveira Leone, pensionista do ex-servidor Jose Francisco Fernandes, Id. Funcional 5.064.483-1 no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/100953/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Silvia Regina Raposo Macedo, pensionista do ex-servidor Clovis Alvares A. Macedo, Id. Funcional 5.047.790-0 no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/100955/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor da requerente Marilia de Morais Marques, pensionista do ex-servidor Othon Marques Pereira, Id. Funcional 4.156.838-9 no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/101038/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Wanda Aquino da Silva Tavares, pensionista do ex-servidor João Manoel da Silva Tavares, Id. Funcional 5.051.786-4 no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/101036/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Anna Maria Vieira, pensionista do ex-servidor Walter de M. Vieira, Id. Funcional 5.069.853-2 no valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/100545/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 17, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 19, em favor da requerente Helvia Santos de Araujo, pensionista do ex-servidor Lindinaldo de Araujo, Id. Funcional 5040342-7 no valor de R$ 2.701,80 (dois mil seiscentos e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/101012/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 18, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 20, em favor da requerente Nicea Guimarães Marcial, pensionista do ex-servidor Djalma de Assunção Amaral, Id. Funcional 5056451-0 no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/100793/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 15, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor da requerente Rismar Alves do Couto, pensionista do ex-servidor Osmar Alvares do Couto, Id. Funcional 5.059.954-2 no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/101016/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Arizonete Vieira Alves Marcial, pensionista do ex-servidor Djalma de Assunção Marcial, Id. Funcional. 5056451-0 no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/030756/19 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 16, em favor da requerente Arizonete Vieira Alves Marcial, pensionista do ex-servidor Djalma de Assunção Marcial, Id. Funcional. 5056451-0 no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156959/2011 - TORNO SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIORES, referente ao ato publicado no DOERJ de 07 de janeiro de 2014, em favor do servidor Celso Luiz Aragão Cunha, Id. Funcional 1.956.583-6, no valor de R$ 86.464,37 (oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/178697/2011 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida, de exercício anteriores, referente ao despacho, publicado no DOERJ de 19 de setembro de 2013, em favor do servidor Fabiano Moraes de Oliveira, Id. Funcional 2.645.851-9, no valor de R$ 28.170,36 (vinte e oito mil cento e setenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/134253/2004 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida, de exercício anteriores, referente ao despacho, publicado no DOERJ de 29 de maio de 2014, em favor da servidora Sueli Pessoa , Id. Funcional 1.956.583-6, no valor de R$ 7.710,56 (sete mil setecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001892/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à diferença de cargo comissionado, conforme informações constantes as fls. 05, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 22, em favor da requerente Sandra Maria da Silva de Alcântara, Id. Funcional nº 1.944.407-9 no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/2997/2014 - RAPHAEL SILVA DE LEO LIMA - INDEFIRO o recurso hierárquico interposto à fl. 92, adotando como fundamento os argumentos exarados na manifestação da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão, às fls. 80/86 e da Superintendência de Recursos Humanos, às fls. 94/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030756/1996 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à diferença de cargo comissionado, conforme informações constantes as fls. 23, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 28, em favor de Armindo Gonçalves Francisco, Id. Funcional nº 404.066-00 no valor de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018340/1997 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anteriores, referente à diferença de cargo comissionado, conforme informações constantes as fls. 40 e 41, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 44, em favor de Luiz Tavares Pereira, Id. Funcional nº 1.942.344-6 no valor de R$ 285,48 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/629/2014 - À vista do contido nos autos do processo, aplico à empresa J3M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ nº 97.540.668/0001-63, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo 06 (seis) meses, com fulcro no art. 87, III da Lei nº 8.666/9, em face do não pagamento da multa compensatória oriunda de descumprimento total do objeto contratado, Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/192/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 231,13 (duzentos e trinta e um reais e treze centavos) em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, referente à ressarcimento, em virtude de retenção realizada a maior referente ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (INSS) no mês de Novembro/2017, á conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2154209"
                        ],
                        "2154294": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 129 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/839/2010\r\n\r\nOnde se lê: ... RAUIMAR SUEHTT NOGUEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... RUIMAR SUEHTT NOGUEIRA...\r\n\r\nId: 2154294"
                        ],
                        "2154039": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 171 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Resolução SEFAZ nº 358/2018 e no Processo nº E-04/044/100164//2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto nos § 7º e 10, do artigo 24, da Lei Estadual nº 2.657/96, de 26 de dezembro de1996, e no §6º, do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 1, do Anexo I, do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, em conformidade ao artigo 7º, da Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.1\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n2,30\r\n\r\n1.1.2\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,55\r\n\r\n1.1.3\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n3,09\r\n\r\n1.1.4\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,12\r\n\r\n4,05\r\n\r\n1.1.7\r\n\r\nAntarctica Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n43,32\r\n\r\n1.1.9\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,90\r\n\r\n7,04\r\n\r\n1.1.10\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nAcima de 661\r\n\r\n8,48\r\n\r\n7,98\r\n\r\n1.1.11\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,96\r\n\r\n1.1.12\r\n\r\nAntarctica Sub Zero\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1.1.13\r\n\r\nBass One\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n20,26\r\n\r\n1.1.14\r\n\r\nBecasse Kriek\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n41,20\r\n\r\n1.1.15\r\n\r\nBeck´s\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n4,33\r\n\r\n1.1.17\r\n\r\nBelle-Vue-Gueuze\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n41,20\r\n\r\n1.1.18\r\n\r\nBirra del Borgo (Todas)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n32,17\r\n\r\n1.1.19\r\n\r\nBirra del Borgo (Todas)\r\n\r\nAcima de 661\r\n\r\n54,97\r\n\r\n1.1.20\r\n\r\nBoddington Pub Ale\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n16,24\r\n\r\n1.1.21\r\n\r\nBohemia Escura\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,47\r\n\r\n1.1.22\r\n\r\nBohemia Imperial\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n22,35\r\n\r\n1.1.23\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1.1.24\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,29\r\n\r\n1.1.25\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n3,16\r\n\r\n1.1.26\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,34\r\n\r\n4,31\r\n\r\n1.1.28\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,76\r\n\r\n8,22\r\n\r\n1.1.29\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nAcima de 661 a 1000\r\n\r\n9,10\r\n\r\n1.1.30\r\n\r\nBohemia Reserva\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n123,92\r\n\r\n1.1.31\r\n\r\nBohemia Variações (1)\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n6,88\r\n\r\n1.1.32\r\n\r\nBrahma, Skol, Budweiser e Corona\r\n\r\naté 340\r\n\r\n9,19\r\n\r\n1.1.33\r\n\r\nBrahma, Skol, Budweiser e Corona\r\n\r\nDe 341 a 473\r\n\r\n7,73\r\n\r\n1.1.34\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,95\r\n\r\n1.1.35\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,54\r\n\r\n1.1.36\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n3,34\r\n\r\n1.1.37\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,03\r\n\r\n4,09\r\n\r\n1.1.39\r\n\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n38,47\r\n\r\n1.1.41\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,65\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1.1.42\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n7,72\r\n\r\n1.1.43\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n1,98\r\n\r\n1.1.44\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,42\r\n\r\n4,36\r\n\r\n1.1.46\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n4,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n7,52\r\n\r\n1.1.47\r\n\r\nBrahma Zero\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,64\r\n\r\n4,46\r\n\r\n1.1.48\r\n\r\nBrahma Zero\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,62\r\n\r\n1.1.49\r\n\r\nBucanero\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n7,77\r\n\r\n1.1.50\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n2,60\r\n\r\n1.1.51\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,45\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1.1.53\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,95\r\n\r\n6,84\r\n\r\n8,03\r\n\r\n1.1.54\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n8,94\r\n\r\n1.1.55\r\n\r\nBud Light\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n11,26\r\n\r\n1.1.58\r\n\r\nColorado Cauim\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n8,36\r\n\r\n1.1.59\r\n\r\nColorado Cauim\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,06\r\n\r\n1.1.61\r\n\r\nColorado Outras\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n8,35\r\n\r\n1.1.62\r\n\r\nColorado Outras\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n17,72\r\n\r\n1.1.63\r\n\r\nCorona / Coronita\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n3,79\r\n\r\n1.1.64\r\n\r\nCorona / Coronita\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,14\r\n\r\n1.1.65\r\n\r\nFranziskaner\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n24,40\r\n\r\n1.1.66\r\n\r\nGoose Island (Outras)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n20,78\r\n\r\n1.1.67\r\n\r\nGoose Island (Outras)\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n58,34\r\n\r\n1.1.70\r\n\r\nHertog\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n49,72\r\n\r\n1.1.72\r\n\r\nHoegaarden\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n10,57\r\n\r\n1.1.73\r\n\r\nJupiler\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n9,19\r\n\r\n1.1.74\r\n\r\nKona (Outras)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n17,87\r\n\r\n1.1.77\r\n\r\nLeffe\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n11,14\r\n\r\n1.1.78\r\n\r\nLowenbrau\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n16,32\r\n\r\n1.1.79\r\n\r\nNegra Modelo\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n11,49\r\n\r\n1.1.80\r\n\r\nNortena / Quilmes\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n20,54\r\n\r\n1.1.83\r\n\r\nPatagonia (Todas)\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n19,47\r\n\r\n1.1.84\r\n\r\nRedhook\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n16,16\r\n\r\n1.1.85\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,09\r\n\r\n1.1.86\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1.1.87\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,05\r\n\r\n1.1.88\r\n\r\nSkol Hops\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,92\r\n\r\n1.1.89\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1.1.90\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n2,38\r\n\r\n1.1.91\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n3,13\r\n\r\n1.1.92\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n3,53\r\n\r\n1.1.93\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,80\r\n\r\n3,91\r\n\r\n1.1.95\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n36,27\r\n\r\n1.1.96\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,20\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1.1.97\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n7,53\r\n\r\n7,13\r\n\r\n1.1.104\r\n\r\nSpaten\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n16,94\r\n\r\n1.1.105\r\n\r\nSpaten\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n22,62\r\n\r\n1.1.106\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nAte 275\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.1.107\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nAte 310\r\n\r\n3,23\r\n\r\n1.1.109\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,84\r\n\r\n7,35\r\n\r\n1.1.110\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n15,33\r\n\r\n1.1.112\r\n\r\nTenent´s Super\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n13,88\r\n\r\n1.1.113\r\n\r\nWals (Outras)\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n9,19\r\n\r\n1.1.114\r\n\r\nWals(Outras)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n24,43\r\n\r\n1.1.118\r\n\r\nOutras AMBEV (3)\r\n\r\nAte 360\r\n\r\n3,67\r\n\r\n1.1.119\r\n\r\nOutras AMBEV (3)\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n4,71\r\n\r\n1.1.120\r\n\r\nOutras AMBEV (3)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,84\r\n\r\n4,60\r\n\r\n1.1.121\r\n\r\nOutras AMBEV (3)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,02\r\n\r\n7,96\r\n\r\n(1) Bohemia Variações - Bohemia Bela Rosa, Bohemia Caa Yari, Bohemia Jabutipa, Bohemia 14 Weiss, Bohemia 838 Pale Ale, Bohemia Aura Lager, Bohemia Da Orla, Bohemia Vienna, Bohemia Magna.\r\n\r\n(2) Brahma Extra Variações - Brahma Extra, Brahma Extra Lager, Brahma Extra Red Lager, Brahma Extra Weiss, Brahma Extra Marzen, Brahma Extra Heller Bock, Brahma Extra Dark Lager, Brahma Extra Variety Pack.\r\n\r\n(3) Outras AMBEV - Adriática, Antarctica Pílsen Extra Cristal, Antarctica Malzbier, Antarctica Original, Brahma Malzbier, Caracu, Kronenbier, Liber, Polar Export, Serramalte e Três Fidalga.\r\n\r\n1.2 - HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nAmstel Lager\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,54\r\n\r\n1.2.2\r\n\r\nAmstel Lager\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,19\r\n\r\n1.2.3\r\n\r\nAmstel Lager\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,84\r\n\r\n6,19\r\n\r\n7,74\r\n\r\n1.2.6\r\n\r\nBaden Baden Crystal\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1.2.7\r\n\r\nBaden Baden Outras\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n17,16\r\n\r\n1.2.8\r\n\r\nBavaria\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n1,38\r\n\r\n1.2.9\r\n\r\nBavaria\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n1,97\r\n\r\n1.2.10\r\n\r\nBavaria\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n2,25\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1.2.11\r\n\r\nBavaria 0,0%\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,94\r\n\r\n1.2.12\r\n\r\nCintra\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n1,82\r\n\r\n1.2.13\r\n\r\nCintra\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n2,25\r\n\r\n4,15\r\n\r\n1.2.14\r\n\r\nCintra\r\n\r\nacima de 661 ml\r\n\r\n4,95\r\n\r\n1.2.15\r\n\r\nDevassa\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n2,18\r\n\r\n1.2.16\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,05\r\n\r\n1.2.17\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,90\r\n\r\n7,01\r\n\r\n6,74\r\n\r\n1.2.18\r\n\r\nDevassa\r\n\r\nde 661 ml a 1000 ml\r\n\r\n6,29\r\n\r\n1.2.19\r\n\r\nEisenbahn Pale Ale\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,95\r\n\r\n1.2.20\r\n\r\nEisenbahn Pilsen\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,92\r\n\r\n4,75\r\n\r\n1.2.21\r\n\r\nEisenbahn Pilsen\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,48\r\n\r\n1.2.22\r\n\r\nEisenbahn Outras\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n5,78\r\n\r\n1.2.23\r\n\r\nEisenbahn Outras\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n11,59\r\n\r\n1.2.24\r\n\r\nGlacial\r\n\r\naté 300 ml\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,83\r\n\r\n1.2.25\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1.2.26\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n2,12\r\n\r\n3,33\r\n\r\n1.2.27\r\n\r\nGlacial\r\n\r\nde 661 ml a 1000 ml\r\n\r\n4,68\r\n\r\n1.2.28\r\n\r\nHeineken\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n3,15\r\n\r\n1.2.29\r\n\r\nHeineken\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,21\r\n\r\n1.2.30\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,08\r\n\r\n5,05\r\n\r\n1.2.31\r\n\r\nHeineken\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n8,05\r\n\r\n9,15\r\n\r\n1.2.32\r\n\r\nHeineken\r\n\r\n5 litros\r\n\r\n72,58\r\n\r\n1.2.33\r\n\r\nKaiser\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n1,88\r\n\r\n1.2.34\r\n\r\nKaiser\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n1,95\r\n\r\n1.2.35\r\n\r\nKaiser\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n2,69\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1.2.36\r\n\r\nKirin Ichiban\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,14\r\n\r\n4,63\r\n\r\n1.2.37\r\n\r\nNo Grau\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1.2.38\r\n\r\nNo Grau\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n3,46\r\n\r\n1.2.39\r\n\r\nOutras Heineken (1)\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n3,04\r\n\r\n3,51\r\n\r\n1.2.40\r\n\r\nOutras Heineken (1)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n4,67\r\n\r\n1.2.41\r\n\r\nSchin\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\n1,85\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1.2.42\r\n\r\nSchin\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n2,02\r\n\r\n1.2.43\r\n\r\nSchin\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n2,43\r\n\r\n4,31\r\n\r\n1.2.44\r\n\r\nSchin\r\n\r\nde 661 ml a 1000 ml\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,23\r\n\r\n1.2.45\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\naté 310 ml\r\n\r\n3,67\r\n\r\n1.2.46\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,42\r\n\r\n1.2.47\r\n\r\nSol Premium\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n7,83\r\n\r\n1.2.48\r\n\r\nXingu\r\n\r\nde 311 a 360 ml\r\n\r\n4,21\r\n\r\n(1) Outras Heineken - Schin Munich, Schin Malzbier e Schin Zero Álcool.\r\n\r\n1.3 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1.3.1\r\n\r\nBlack Princess\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1.3.2\r\n\r\nBlack Princess\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n11,77\r\n\r\n1.3.3\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1.3.4\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,42\r\n\r\n4,14\r\n\r\n1.3.5\r\n\r\nCrystal Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,25\r\n\r\n1.3.6\r\n\r\nItaipava Go Draft\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,86\r\n\r\n1.3.7\r\n\r\nItaipava Go Draft\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,79\r\n\r\n1.3.8\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,12\r\n\r\n3,38\r\n\r\n1.3.9\r\n\r\nItaipava Malzbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,25\r\n\r\n1.3.10\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n1,77\r\n\r\n1,96\r\n\r\n1.3.11\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,28\r\n\r\n1.3.12\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,73\r\n\r\n1.3.13\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,82\r\n\r\n5,58\r\n\r\n1.3.14\r\n\r\nItaipava Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,79\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1.3.15\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,74\r\n\r\n1.3.16\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,08\r\n\r\n3,43\r\n\r\n1.3.17\r\n\r\nItaipava Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,36\r\n\r\n6,56\r\n\r\n1.3.18\r\n\r\nItaipava Zero Alcool\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,95\r\n\r\n3,39\r\n\r\n1.3.19\r\n\r\nLokal Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,96\r\n\r\n1.3.20\r\n\r\nLokal Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,01\r\n\r\n3,84\r\n\r\n1.3.21\r\n\r\nLokal Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n5,37\r\n\r\n1.3.22\r\n\r\nPetra Premium\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,25\r\n\r\n3,59\r\n\r\n1.3.23\r\n\r\nPetra Premium\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,76\r\n\r\n1.3.24\r\n\r\nPetra Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,94\r\n\r\n1.3.25\r\n\r\nPetra Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,14\r\n\r\n6,17\r\n\r\n1.3.26\r\n\r\nWeltenburger\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n17,15\r\n\r\n1.4 - Outras Marcas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.1\r\n\r\n1500\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1.4.2\r\n\r\n1500\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n7,50\r\n\r\n1.4.3\r\n\r\n1500\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,55\r\n\r\n1.4.4\r\n\r\n1500\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,90\r\n\r\n1.4.5\r\n\r\n1500\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n1,94\r\n\r\n1.4.6\r\n\r\n1500\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,26\r\n\r\n1.4.7\r\n\r\n1906 Black Coupage\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n9,29\r\n\r\n1.4.8\r\n\r\n1906 Red Vintage\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1.4.9\r\n\r\n1906 Reserva Especial\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n6,76\r\n\r\n1.4.10\r\n\r\n1906 Reserva Especial\r\n\r\nDe 361 a 500 ml\r\n\r\n9,79\r\n\r\n1.4.11\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n3,69\r\n\r\n1.4.12\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nAcima de 661 ml\r\n\r\n5,67\r\n\r\n1.4.13\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,20\r\n\r\n1.4.14\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nAcima de 661 ml\r\n\r\n5,28\r\n\r\n1.4.15\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n1,76\r\n\r\n1.4.16\r\n\r\nA Outra (todas)\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n1,96\r\n\r\n1.4.17\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n8,35\r\n\r\n1.4.18\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n11,90\r\n\r\n1.4.19\r\n\r\nAshby Outras\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,69\r\n\r\n1.4.20\r\n\r\nAshby Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n9,94\r\n\r\n1.4.21\r\n\r\nBamboa\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,92\r\n\r\n1.4.22\r\n\r\nBamboa\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,02\r\n\r\n1.4.23\r\n\r\nBamboa\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,83\r\n\r\n1.4.24\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n2,01\r\n\r\n1.4.25\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n5,17\r\n\r\n1.4.26\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,31\r\n\r\n1.4.27\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1.4.28\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1.4.29\r\n\r\nBurguesa\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,13\r\n\r\n1.4.30\r\n\r\nConti\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n2,02\r\n\r\n1.4.31\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n4,21\r\n\r\n1.4.32\r\n\r\nConti\r\n\r\nAcima de 661 ml\r\n\r\n5,40\r\n\r\n1.4.33\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,10\r\n\r\n1.4.34\r\n\r\nConti\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.4.35\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n1,91\r\n\r\n1.4.36\r\n\r\nConti\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n2,80\r\n\r\n1.4.37\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1.4.38\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n4,05\r\n\r\n1.4.39\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nAcima de 661 ml\r\n\r\n5,09\r\n\r\n1.4.40\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1.4.41\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1.4.42\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1.4.43\r\n\r\nConti Zero Grau\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n2,81\r\n\r\n1.4.44\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1.4.45\r\n\r\nConti Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,36\r\n\r\n1.4.46\r\n\r\nEcobier Pílsen\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n4,99\r\n\r\n1.4.47\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nAté 275 ml\r\n\r\n4,50\r\n\r\n1.4.48\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n4,94\r\n\r\n1.4.49\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nDe 361 a 500 ml\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1.4.50\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nDe 501 a 660 ml\r\n\r\n6,71\r\n\r\n1.4.51\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n3,07\r\n\r\n1.4.52\r\n\r\nEstrella Galicia\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n3,49\r\n\r\n1.4.53\r\n\r\nEstrella Galicia German Pils\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n4,34\r\n\r\n1.4.54\r\n\r\nEstrella Galícia 0%\r\n\r\nAté 275 ml\r\n\r\n4,46\r\n\r\n1.4.55\r\n\r\nEstrella Galícia 0%\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n4,42\r\n\r\n1.4.56\r\n\r\nEstrella Galicia Ed. Comemorativa\r\n\r\nAcima de 661 ml\r\n\r\n18,07\r\n\r\n1.4.57\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1.4.58\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,32\r\n\r\n1.4.59\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,55\r\n\r\n1.4.60\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,57\r\n\r\n1.4.61\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,90\r\n\r\n1.4.62\r\n\r\nGuitt´s Chopp Leve\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n3,64\r\n\r\n1.4.63\r\n\r\nGuitt´s Malzbier\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n3,17\r\n\r\n1.4.64\r\n\r\nGuitt´s Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n3,81\r\n\r\n1.4.65\r\n\r\nGuitt´s Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,20\r\n\r\n1.4.66\r\n\r\nGuitt's Pilsen\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1.4.67\r\n\r\nMalta Malzebier\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n2,01\r\n\r\n1.4.68\r\n\r\nMalta Malzebier\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n4,19\r\n\r\n1.4.69\r\n\r\nMalta Malzebier\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,31\r\n\r\n1.4.70\r\n\r\nMalta Malzebier\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,43\r\n\r\n1.4.71\r\n\r\nMalta Malzebier\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n2,94\r\n\r\n1.4.72\r\n\r\nMalta Malzebier\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1.4.73\r\n\r\nMalta Malzebier s/álcool\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n4,96\r\n\r\n1.4.74\r\n\r\nMalta Malzebier s/álcool\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n5,99\r\n\r\n1.4.75\r\n\r\nMalta Malzebier s/álcool\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,31\r\n\r\n1.4.76\r\n\r\nMalta Malzebier s/álcool\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,43\r\n\r\n1.4.77\r\n\r\nMalta Malzebier s/álcool\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n2,94\r\n\r\n1.4.78\r\n\r\nMalta Malzebier s/álcool\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1.4.79\r\n\r\nMalta Pilsen / Golden Pilsen\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n2,01\r\n\r\n1.4.80\r\n\r\nMalta Pilsen / Golden Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n3,91\r\n\r\n1.4.81\r\n\r\nMalta Pilsen / Golden Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,10\r\n\r\n1.4.82\r\n\r\nMalta Pilsen / Golden Pilsen\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.4.83\r\n\r\nMalta Pilsen / Golden Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1.4.84\r\n\r\nMalta Pilsen / Golden Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1.4.85\r\n\r\nMalta Pilsen / Golden Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,20\r\n\r\n1.4.86\r\n\r\nMalta Pilsen s/álcool\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n4,96\r\n\r\n1.4.87\r\n\r\nMalta Pilsen s/álcool\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n5,99\r\n\r\n1.4.88\r\n\r\nMalta Pilsen s/álcool\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,31\r\n\r\n1.4.89\r\n\r\nMalta Pilsen s/álcool\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,43\r\n\r\n1.4.90\r\n\r\nMalta Pilsen s/álcool\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,94\r\n\r\n1.4.91\r\n\r\nMalta Pilsen s/álcool\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,46\r\n\r\n1.4.92\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1.4.93\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n3,91\r\n\r\n1.4.94\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,10\r\n\r\n1.4.95\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1.4.96\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1.4.97\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,20\r\n\r\n1.4.98\r\n\r\nMoema\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,69\r\n\r\n1.4.99\r\n\r\nMoema\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,19\r\n\r\n1.4.100\r\n\r\nProibida Pilsen\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n1,88\r\n\r\n1.4.101\r\n\r\nProibida Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,01\r\n\r\n1.4.102\r\n\r\nProibida Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n2,35\r\n\r\n1.4.103\r\n\r\nProibida Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1.4.104\r\n\r\nProibida Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n3,12\r\n\r\n1.4.105\r\n\r\nProibida Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n8,81\r\n\r\n1.4.106\r\n\r\nProibida Puro Malte\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n2,26\r\n\r\n1.4.107\r\n\r\nProibida Puro Malte Forte\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,67\r\n\r\n3,25\r\n\r\n1.4.108\r\n\r\nProibida Puro Malte Forte\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n7,93\r\n\r\n1.4.109\r\n\r\nProibida Puro Malte Forte\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n2,54\r\n\r\n1.4.110\r\n\r\nProibida Puro Malte Forte\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n2,67\r\n\r\n1.4.111\r\n\r\nProibida Puro Malte Leve\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n3,29\r\n\r\n1.4.112\r\n\r\nProibida Puro Malte Leve\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n8,66\r\n\r\n1.4.113\r\n\r\nProibida Puro Malte Leve\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n2,26\r\n\r\n1.4.114\r\n\r\nProibida Puro Malte Leve\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n2,63\r\n\r\n1.4.115\r\n\r\nProibida Puro Malte Leve\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n3,02\r\n\r\n1.4.116\r\n\r\nProibida Puro Malte Mulher\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n3,08\r\n\r\n1.4.117\r\n\r\nProibida Puro Malte Mulher\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n2,29\r\n\r\n1.4.118\r\n\r\nRavache (todas)\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n5,09\r\n\r\n1.4.119\r\n\r\nRavache (todas)\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n10,26\r\n\r\n1.4.120\r\n\r\nSamba\r\n\r\nAté 360 ml\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1.4.121\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n4,73\r\n\r\n1.4.122\r\n\r\nSamba\r\n\r\nAcima de 661 ml\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1.4.123\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n2,11\r\n\r\n1.4.124\r\n\r\nSamba\r\n\r\nAté 310 ml\r\n\r\n1,62\r\n\r\n1.4.125\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n1,84\r\n\r\n1.4.126\r\n\r\nSamba\r\n\r\nDe 361 a 660 ml\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1.4.127\r\n\r\nSulamericana\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,73\r\n\r\n1.4.128\r\n\r\nSulamericana\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n11,63\r\n\r\n1.4.129\r\n\r\nSulamericana Black\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,81\r\n\r\n1.4.130\r\n\r\nTherezopolis Copper Pale Ale\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1.4.131\r\n\r\nTherezopolis Diamant Tripel\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,45\r\n\r\n1.4.132\r\n\r\nTherezopolis Ebenholz\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,95\r\n\r\n1.4.133\r\n\r\nTherezopolis Elfenbein\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n14,06\r\n\r\n1.4.134\r\n\r\nTherezopolis Gold\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n9,32\r\n\r\n1.4.135\r\n\r\nTherezopolis Gold\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,35\r\n\r\n13,04\r\n\r\n1.4.136\r\n\r\nTherezopolis Jade\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,36\r\n\r\n1.4.137\r\n\r\nTherezópolis Juicy Ipa\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,01\r\n\r\n1.4.138\r\n\r\nTherezopolis Or Blanc\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,32\r\n\r\n1.4.139\r\n\r\nTherezopolis Rubine\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,82\r\n\r\n1.4.140\r\n\r\nZebu Bock\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n3,92\r\n\r\n1.4.141\r\n\r\nZebu Stout\r\n\r\nDe 311 a 360 ml\r\n\r\n3,83\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,95\r\n\r\n2.1.2\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 270 até 360\r\n\r\n3,49\r\n\r\n2.1.5\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 270 até 360\r\n\r\n3,49\r\n\r\n2.1.6\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n5,69\r\n\r\n2.1.7\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,14\r\n\r\n2.1.8\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,89\r\n\r\n2.1.9\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2.1.11\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 270 até 360\r\n\r\n3,23\r\n\r\n2.1.13\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,41\r\n\r\n2.1.14\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,76\r\n\r\n2.1.16\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,97\r\n\r\n3,12\r\n\r\n2.1.17\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,89\r\n\r\n2.1.18\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2.1.19\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n6,84\r\n\r\n2.1.20\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2.1.21\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n7,09\r\n\r\n2.1.22\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) Pack 6 un.\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n8,34\r\n\r\n2.1.23\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) Pack 18 un.\r\n\r\nDe 270 até 360\r\n\r\n35,10\r\n\r\n2.1.24\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nDe 270 até 360\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2.1.25\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,83\r\n\r\n2.1.26\r\n\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n5,96\r\n\r\n2.1.27\r\n\r\nMountain Dew\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2.1.28\r\n\r\nMountain Dew\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2.1.29\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,11\r\n\r\n2.1.30\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,89\r\n\r\n2.1.31\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n2,06\r\n\r\n2.1.32\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 270 até 360\r\n\r\n3,16\r\n\r\n2.1.34\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,35\r\n\r\n2.1.35\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,73\r\n\r\n2.1.37\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n2,91\r\n\r\n3,16\r\n\r\n2.1.38\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,70\r\n\r\n2.1.39\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,94\r\n\r\n2.1.40\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n6,37\r\n\r\n2.1.41\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2.1.42\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n7,07\r\n\r\n2.1.43\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) Pack 6 un.\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n8,34\r\n\r\n2.1.44\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) Pack 18 un.\r\n\r\nDe 270 até 360\r\n\r\n35,10\r\n\r\n2.1.45\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,11\r\n\r\n2.1.46\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,90\r\n\r\n2.1.47\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 270 até 360\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2.1.48\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,24\r\n\r\n2.1.49\r\n\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,39\r\n\r\n2.1.50\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,11\r\n\r\n2.1.51\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,89\r\n\r\n2.1.52\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n2,99\r\n\r\n2.1.53\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,12\r\n\r\n2.1.54\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n3,52\r\n\r\n2.1.55\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,37\r\n\r\n2.1.56\r\n\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n6,63\r\n\r\n(1) Guaraná Antarctica: Refrigerantes da marca Guaraná Antarctica, Açaí, Black e Guaraná Antárctica Ice.\r\n\r\n(2) H2Oh!: Refrigerantes das marca H2OH! / Guarah / Hello.\r\n\r\n(3) Pepsi-Cola: Refrigerantes da marca Pepsi-Cola, Pepsi-Cola Twist, Pepsi-Cola Twist Ginger e Pepsi-Cola Max.\r\n\r\n2.2 - Coca-Cola\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1,89\r\n\r\n2,08\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2.2.2\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nDe 271 a 400\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,90\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2.2.3\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,64\r\n\r\n2.2.4\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n5,03\r\n\r\n3,37\r\n\r\n2.2.5\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n5,29\r\n\r\n3,57\r\n\r\n2.2.6\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n6,84\r\n\r\n4,72\r\n\r\n2.2.7\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n6,26\r\n\r\n2.2.8\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n7,01\r\n\r\n2.2.9\r\n\r\nCoca-Cola\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n7,30\r\n\r\n2.2.10\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,30\r\n\r\n1,93\r\n\r\n2,08\r\n\r\n2,59\r\n\r\n2.2.11\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400\r\n\r\n2,99\r\n\r\n3,43\r\n\r\n2.2.12\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,67\r\n\r\n2.2.13\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n2.2.14\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n5,27\r\n\r\n3,57\r\n\r\n2.2.15\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n6,88\r\n\r\n4,73\r\n\r\n2.2.16\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 2001 a 2250\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2.2.17\r\n\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n7,50\r\n\r\n2.2.18\r\n\r\nCoca-Cola Stevia\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,54\r\n\r\n2.2.19\r\n\r\nCoca-Cola Stevia\r\n\r\nDe 271 a 400\r\n\r\n2,92\r\n\r\n3,48\r\n\r\n2.2.20\r\n\r\nCoca-Cola Stevia\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,73\r\n\r\n2.2.21\r\n\r\nCoca-Cola Stevia\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n5,07\r\n\r\n2.2.22\r\n\r\nCoca-Cola Stevia\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n6,41\r\n\r\n2.2.23\r\n\r\nCoca-Cola Stevia\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n6,99\r\n\r\n2.2.24\r\n\r\nCoca-Cola Com Café Expresso\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n2,18\r\n\r\n2.2.26\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,17\r\n\r\n2,04\r\n\r\n2.2.26\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400\r\n\r\n2,88\r\n\r\n3,15\r\n\r\n2.2.27\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,44\r\n\r\n2.2.28\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,97\r\n\r\n3,44\r\n\r\n2.2.29\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,88\r\n\r\n4,68\r\n\r\n2.2.30\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n6,36\r\n\r\n2.2.31\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2.2.32\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,16\r\n\r\n1,88\r\n\r\n2.2.33\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400\r\n\r\n2,88\r\n\r\n3,13\r\n\r\n2.2.34\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,41\r\n\r\n2.2.35\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,67\r\n\r\n3,44\r\n\r\n2.2.36\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,80\r\n\r\n4,58\r\n\r\n2.2.37\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n5,27\r\n\r\n2.2.38\r\n\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n5,75\r\n\r\n2.2.39\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,14\r\n\r\n2,04\r\n\r\n2.2.40\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400\r\n\r\n2,91\r\n\r\n3,17\r\n\r\n2.2.41\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,43\r\n\r\n2.2.42\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,60\r\n\r\n3,44\r\n\r\n2.2.43\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,86\r\n\r\n4,58\r\n\r\n2.2.44\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n6,50\r\n\r\n2.2.45\r\n\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2.2.46\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,32\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2.2.47\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400\r\n\r\n2,87\r\n\r\n3,10\r\n\r\n2.2.48\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,40\r\n\r\n2.2.49\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,51\r\n\r\n3,44\r\n\r\n2.2.50\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,05\r\n\r\n4,58\r\n\r\n2.2.51\r\n\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 2251 a 2500\r\n\r\n5,27\r\n\r\n2.2.52\r\n\r\nSchweppes Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2.2.53\r\n\r\nSchweppes Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400\r\n\r\n3,66\r\n\r\n2.2.54\r\n\r\nSchweppes Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2.2.55\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nAté 270\r\n\r\n1,12\r\n\r\n2,03\r\n\r\n2.2.56\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 271 a 400\r\n\r\n2,91\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2.2.57\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,50\r\n\r\n2.2.58\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n4,62\r\n\r\n3,44\r\n\r\n2.2.59\r\n\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n5,71\r\n\r\n4,74\r\n\r\n2.2.60\r\n\r\nSimba Regular / Zero / Sem Açúcar\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,06\r\n\r\n2.3 - Outras Marcas de refrigerantes\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.1\r\n\r\nCampinho\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,43\r\n\r\n2.3.2\r\n\r\nCampinho\r\n\r\nDe 1001 a 1500\r\n\r\n5,08\r\n\r\n2.3.3\r\n\r\nCasa Do Arroz\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2.3.4\r\n\r\nCibal / Guaranita\r\n\r\nAté 260\r\n\r\n0,92\r\n\r\n2.3.5\r\n\r\nCibal / Guaranita\r\n\r\nDe 601 a 999\r\n\r\n1,64\r\n\r\n2.3.6\r\n\r\nCibal / Guaranita\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2.3.7\r\n\r\nCibal / Guaranita\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2.3.8\r\n\r\nCibal / Guaranita\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,90\r\n\r\n2.3.9\r\n\r\nChinotto\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n3,06\r\n\r\n2.3.10\r\n\r\nClassic\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n2,90\r\n\r\n2.3.11\r\n\r\nClassic\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n5,47\r\n\r\n2.3.12\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,49\r\n\r\n2.3.13\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2.3.14\r\n\r\nConvenção\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n3,69\r\n\r\n2.3.15\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 201 a 300\r\n\r\n0,93\r\n\r\n2.3.16\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 311 a 600\r\n\r\n1,82\r\n\r\n2.3.17\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,02\r\n\r\n2.3.18\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 251 a 600\r\n\r\n2,22\r\n\r\n2.3.19\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2.3.20\r\n\r\nCoroa\r\n\r\n1751 a 2000\r\n\r\n3,21\r\n\r\n2.3.21\r\n\r\nCoroa Sabores\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n1,22\r\n\r\n2.3.22\r\n\r\nCliper\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2.3.23\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n0,99\r\n\r\n2.3.24\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2.3.25\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2.3.26\r\n\r\nCoroa\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,51\r\n\r\n2.3.27\r\n\r\nDolly\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,14\r\n\r\n2.3.28\r\n\r\nDolly\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n3,20\r\n\r\n2.3.29\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n0,90\r\n\r\n2.3.30\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n1,22\r\n\r\n2.3.31\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n1,31\r\n\r\n2.3.32\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n1,72\r\n\r\n1,22\r\n\r\n2.3.33\r\n\r\nEi! Tubaína\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2.3.34\r\n\r\nFlexa\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2.3.35\r\n\r\nFlexa\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2.3.36\r\n\r\nFriish\r\n\r\nDe 311 a 600\r\n\r\n1,22\r\n\r\n2.3.37\r\n\r\nFriish Sabores\r\n\r\nAté 2000\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2.3.38\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n1,78\r\n\r\n2.3.39\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,64\r\n\r\n2.3.40\r\n\r\nGrapette\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n4,69\r\n\r\n2.3.41\r\n\r\nIce Cola\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,17\r\n\r\n2.3.42\r\n\r\nIce Cola\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,64\r\n\r\n2.3.43\r\n\r\nIce Cola\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,31\r\n\r\n2.3.44\r\n\r\nIt!\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,76\r\n\r\n2.3.45\r\n\r\nIt!\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n2,18\r\n\r\n2.3.46\r\n\r\nIta Up!\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,31\r\n\r\n2.3.47\r\n\r\nMantiqueira\r\n\r\nAté 260\r\n\r\n1,74\r\n\r\n2.3.48\r\n\r\nMantiqueira\r\n\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2.3.49\r\n\r\nMantiqueira\r\n\r\nDe 601 a 999\r\n\r\n2,87\r\n\r\n2.3.50\r\n\r\nMantiqueira\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,64\r\n\r\n2.3.51\r\n\r\nMantiqueira\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n2,46\r\n\r\n2.3.52\r\n\r\nMantiqueira\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,81\r\n\r\n2.3.53\r\n\r\nMil\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n1,86\r\n\r\n2.3.54\r\n\r\nMil\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n3,17\r\n\r\n2.3.55\r\n\r\nMil\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n1,67\r\n\r\n2.3.56\r\n\r\nMilzinho\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2.3.57\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n2,06\r\n\r\n2.3.58\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,96\r\n\r\n2.3.59\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n3,82\r\n\r\n2.3.60\r\n\r\nMineirinho\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,38\r\n\r\n2.3.61\r\n\r\nMineirinho Diet\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n3,03\r\n\r\n2.3.62\r\n\r\nMineirinho Diet\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,34\r\n\r\n2.3.63\r\n\r\nMineirinho Zero\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n2,99\r\n\r\n2.3.64\r\n\r\nMineirinho Zero\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n5,32\r\n\r\n2.3.65\r\n\r\nNewage\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2.3.66\r\n\r\nNewage\r\n\r\nAcima de 2751\r\n\r\n3,88\r\n\r\n2.3.67\r\n\r\nPakera\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,52\r\n\r\n2.3.68\r\n\r\nPakera\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n3,38\r\n\r\n2.3.69\r\n\r\nRefri Indaiá\r\n\r\nAré 250\r\n\r\n0,93\r\n\r\n2.3.70\r\n\r\nRefri Indaiá\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2.3.71\r\n\r\nSoft\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n2,91\r\n\r\n2.3.72\r\n\r\nTobi\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,15\r\n\r\n2.3.73\r\n\r\nTobi\r\n\r\nDe 251 a 400\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2.3.74\r\n\r\nTobi\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n3,56\r\n\r\n2.3.75\r\n\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 250\r\n\r\n1,19\r\n\r\n2.3.76\r\n\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 355\r\n\r\n2.3.77\r\n\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n1,79\r\n\r\n2,87\r\n\r\n2.3.78\r\n\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n3,76\r\n\r\n2.4 - Refrigerante Pós-Mix\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nVolume\r\n\r\nQualquer\r\n\r\n2.4.1\r\n\r\nRefrigerante Pós-Mix\r\n\r\nPor Litro - Xarope\r\n\r\n18,27\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1.1\r\n\r\nBad Boy Power\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3.1.2\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,83\r\n\r\n3.1.3\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n4,89\r\n\r\n3.1.4\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,59\r\n\r\n3.1.5\r\n\r\nBurn\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n6,18\r\n\r\n3.1.6\r\n\r\nBurn\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,89\r\n\r\n3.1.7\r\n\r\nFontt Energy Drink\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3.1.8\r\n\r\nFontt Energy Drink\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n8,80\r\n\r\n3.1.9\r\n\r\nFontt Energy Drink\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3.1.10\r\n\r\nFurioso\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,04\r\n\r\n1,52\r\n\r\n3.1.11\r\n\r\nFurioso\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n4,57\r\n\r\n3.1.12\r\n\r\nFurioso\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,41\r\n\r\n3.1.13\r\n\r\nFusion\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,28\r\n\r\n3.1.14\r\n\r\nFusion\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n7,26\r\n\r\n3.1.15\r\n\r\nInfinity\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,79\r\n\r\n3.1.16\r\n\r\nInfinity\r\n\r\nDe 1501 a 2000\r\n\r\n8,57\r\n\r\n3.1.17\r\n\r\nK Energy\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,76\r\n\r\n3.1.18\r\n\r\nK Energy\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,44\r\n\r\n3.1.19\r\n\r\nMagneto Energy\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,41\r\n\r\n3.1.20\r\n\r\nMonster\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,23\r\n\r\n3.1.21\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 261 a 350\r\n\r\n2,79\r\n\r\n3.1.22\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,81\r\n\r\n3.1.23\r\n\r\nBad Wolf\r\n\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n7,37\r\n\r\n3.1.24\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,04\r\n\r\n3.1.25\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,15\r\n\r\n3.1.26\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,88\r\n\r\n3.1.27\r\n\r\nFlying Horse\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,09\r\n\r\n3.1.28\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,59\r\n\r\n3.1.29\r\n\r\n220V\r\n\r\nDe 2500 e acima\r\n\r\n11,53\r\n\r\n3.1.30\r\n\r\nMinotauro\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,19\r\n\r\n3.1.31\r\n\r\nMinotauro\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n6,56\r\n\r\n3.1.32\r\n\r\nMSX\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,01\r\n\r\n3.1.33\r\n\r\nMSX\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,95\r\n\r\n3.1.34\r\n\r\nNight Power\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n3,59\r\n\r\n3.1.35\r\n\r\nNight Power\r\n\r\nDe 1201 a 1750\r\n\r\n5,24\r\n\r\n3.1.36\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3.1.37\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n9,81\r\n\r\n3.1.38\r\n\r\nRed Bull\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,33\r\n\r\n3.1.39\r\n\r\nRed Hot\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,83\r\n\r\n3.1.40\r\n\r\nRed Hot\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,99\r\n\r\n3.1.41\r\n\r\nRed Hot\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,94\r\n\r\n3.1.42\r\n\r\nTnt\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3.1.43\r\n\r\nTnt\r\n\r\nDe 361 a 600\r\n\r\n7,55\r\n\r\n3.1.44\r\n\r\nTsunami\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,59\r\n\r\nIV - ISOTÔNICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\n4.1.1\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nDe 401 a 660\r\n\r\n4,53\r\n\r\n4.1.2\r\n\r\nGatorade\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n7,23\r\n\r\n4.1.3\r\n\r\ni9\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,76\r\n\r\n4.1.4\r\n\r\nIronage\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n3,92\r\n\r\n4.1.5\r\n\r\nPowerade\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,52\r\n\r\n4.1.6\r\n\r\nTaeq\r\n\r\nDe 401 a 660\r\n\r\n2,92\r\n\r\nV - ÁGUA ENVASADA (ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADAS DE SAIS)\r\n\r\nTODAS AS MARCAS E TIPOS \r\n\r\nNACIONAIS \r\n\r\nIMPORTADAS \r\n\r\nCopo até 210 ml \r\n\r\n0,97\r\n\r\nCopo de 211 até 310 ml \r\n\r\n1,50\r\n\r\nAté 260 ml \r\n\r\n8,39\r\n\r\nDe 261 a 360 ml \r\n\r\n1,82\r\n\r\n8,27\r\n\r\nDe 361 a 510 ml \r\n\r\n1,63\r\n\r\n10,55\r\n\r\nDe 511 a 750 ml \r\n\r\n14,16\r\n\r\nDe 751 a 1.000 ml \r\n\r\n1,74\r\n\r\n22,16\r\n\r\nDe 1.001 a 1.350 ml \r\n\r\n4,09\r\n\r\nDe 1.351 a 1.500 ml \r\n\r\n2,12\r\n\r\nDe 1.751 a 2.000 ml \r\n\r\n2,26\r\n\r\nDe 2.001 a 2.250 ml \r\n\r\n3,08\r\n\r\nDe 2.251 a 2.750 ml \r\n\r\n4,98\r\n\r\nDe 3.001 a 5.000 ml \r\n\r\n8,05\r\n\r\nDe 5.001 a 8.000 ml \r\n\r\n8,49\r\n\r\nDe 8.001 a 10.000 ml \r\n\r\n14,57\r\n\r\nVidro descartável até 310 ml \r\n\r\n4,34\r\n\r\nId: 2154039"
                        ],
                        "2154277": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 190 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 24 A 30 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 24 a 30 de dezembro de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 112,5000\r\n\r\nUS$ 87,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2154277"
                        ],
                        "2154423": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 52 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ n° 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/106/100018/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica restabelecida a obrigatoriedade do preenchimento do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, disposta no item 1.1, inciso I, alínea “a”, da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Fica encerrada a vigência da alínea “a” do inciso I do item 1.1 do tópico 1 da tabela de que trata o art. 1º, no que tange ao registro 1400.\r\n\r\nArt. 3º - Fica incluído o Tópico 10 - Valor Adicionado Fiscal à Tabela de que trata o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n10. Valor Adicionado Fiscal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n10.1\r\n\r\nI - Os contribuintes obrigados ao preenchimento do quadro “Distribuição do Valor Adicionado por Município” na Declaração Anual para o IPM devem preencher o registro 1400 da EFD utilizando a “Tabela de Itens UF Índice de \r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nParticipação dos Municípios RJ” disponível no Programa Validador da EFD- ICMS/IPI, observadas as Instruções de Preenchimento da Declan - IPM vigentes e o Manual EFD-ICMS/IPI.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício\r\n\r\nId: 2154423"
                        ],
                        "2154422": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 53 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ n° 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/100077/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os incisos III e IV no item 8.5 do Tópico 8 da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - O contribuinte de telecomunicações que efetuar o estorno de débito previsto na Subseção II da Seção I do Capítulo III da Resolução 191/17\r\n\r\ndeve informar:\r\n\r\n27/12/2017 (para os itens I e II)\r\n\r\n8.5\r\n\r\na) a) O registro E111, da seguinte forma:\r\n\r\nCampo 02: código RJ030008;\r\n\r\nCampo 04: o valor do débito estornado.\r\n\r\nb) O registro E112, quando necessário processo administrativo que autorize o estorno de débito.\r\n\r\n01/01/2019 (para os itens III e IV)\r\n\r\nIV - O contribuinte do setor de energia elétrica que efetuar o estorno de débito previsto no Convênio 30/2004 deve informar:\r\n\r\na) O registro E111, da seguinte forma:\r\n\r\nCampo 02: código RJ030009;\r\n\r\nCampo 04: valor do débito estornado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício\r\n\r\nId: 2154422"
                        ],
                        "2154097": [
                            "I - Despacho",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/549/2015 - Recorrente: CONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial deste Conselho, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE.\r\n\r\nId: 2154097"
                        ],
                        "2154126": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.355. - Processo nº E-04/035/219/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.916. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Tanto a Constituição Federal (artigo 155, § 2º, inciso IX, “a”) quanto a Lei Complementar nº 87/96 (artigo 11, inciso I, “d”) dispõem que o ICMS devido na importação caberá ao Estado de destino da mercadoria importada, ainda que desembaraçada em outra Unidade da Federação. A Resolução SEF/RJ nº 2.861/97 equipara as plataformas de petróleo a estabelecimento, sendo que a jurisprudência do STJ já consignou que, para fins de incidência tributária, o conceito de estabelecimento independe de qualquer formalidade (REsp 116.253). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nId: 2154126"
                        ],
                        "2154351": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.628. - Processo nº E04/037/831/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.472. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO NÃO VINCULADO À ATIVIDADE FIM. Por se tratar de decisão cameral unânime, caberia à Recorrente demonstrar a existência de decisões divergentes quanto à matéria em debate no âmbito do Conselho de Contribuintes, porém não houve a devida comprovação de que os acórdãos paradigmas trazidos no recurso especial seriam divergentes quanto ao direito em tese, o que desatende ao disposto no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2154351"
                        ],
                        "2154127": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2018\r\n\r\nRecursos nºs 67.085, 67.086 e 67.087. - Processos nºs E04/040/1451//2015, E04/040/1457//2015 e E04/040/1445//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que negavam provimento ao recurso e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e Priscila Haidar Sakalem que davam provimento total. - Acórdãos nºs 9.042, 9.043 e 9.044. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA. Verificado não haver por parte do contribuinte nenhuma hipótese de dolo, fraude ou simulação que justificasse a exclusão do art. 150 par. 4º do CTN, nego provimento a preliminar suscitada pela Douta Representação da Fazenda com base no referido artigo e seu paragrafo acima mencionado. NEGADO PROVIMENTO A PRELIMINAR DECADENCIAL. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Com relação às demais exigências, não há provas ou argumentação suficiente que socorram o contribuinte, estando devidamente instruído o processo quanto aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária não considerados pelo contribuinte, bem como produtos como manteiga e leite UHT, que não integram a lista da Cesta Básica, havendo diferença de imposto a recolher. Da mesma forma, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e sucos de frutas no estabelecimento, que não se confundem com saídas de frutas frescas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2154127"
                        ],
                        "2154352": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.963 e 70.964 - Processos nºs E04/046/1822/2017 e E04/046/1945/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.473 e 9.474. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS EFETUADA POR EMPRESA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O ICMS. A Recorrente trouxe o acórdão paradigma de nº 11.615, da mesma Segunda Câmara, logo, tal acórdão não se presta a demonstrar a suposta divergência de julgados, o que foi agravado pela ausência de qualquer cotejo analítico. Ressalte-se, por fim que o mesmo foi reformado pelo Conselho Pleno, por meio do acórdão nº 7.647, prolatado em 15/04/2015. Em face do exposto, ficou prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2154352"
                        ],
                        "2154353": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.172. - Processo nº E-04/044/11/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.358. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram em janeiro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 18/02/2016, não há que se falar em decadência. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154353"
                        ],
                        "2154128": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.414. - Processo nº E04/004/1433//2013. - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.205. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 173, I, do CTN, para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE O CONFRONTO ENTRE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2154128"
                        ],
                        "2154129": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecursos nºs 67.935, 67.943, 67.944. - Processos nºs E04/036/35/2016, E04/036/276/2015 e E-04/036/284/2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.304, 9.305 e 9.306. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido uma vez que não foi trazido acórdão paradigma para a comprovação da divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154129"
                        ],
                        "2154130": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.412. - Processo nº E-04/036/55/2016. - Recorrente: nextel telecomunicações LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.328. - EMENTA: preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, por falta de demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154130"
                        ],
                        "2154131": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.338. - Processo nº E04/039/513/2016. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.364. - EMENTA: ICMS-ST. DECADÊNCIA. Lançamento de Ofício. Prazo decadencial do artigo 173, I do CTN. Restou verificado que a diferença de imposto apurada ocorreu por meio de levantamento efetuado pelo fisco, que demonstrou prática reiterada de declarar valores de débito do imposto em GIA menores que os debitados em documentos fiscais. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\n\r\nId: 2154131"
                        ],
                        "2154132": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.365. - Processo nº E04/039/514/2016. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.365. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório, desde que estudado com o devido cuidado. ICMS-ST. DECADÊNCIA. Lançamento de Ofício. Prazo decadencial do artigo 173, I do CTN. Restou verificado que a diferença de imposto apurada ocorreu por meio de levantamento efetuado pelo fisco, que demonstrou prática reiterada de declarar valores de débito do imposto em GIA menores que os debitados em documentos fiscais. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\n\r\nId: 2154132"
                        ],
                        "2154133": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 58.279 e 67.706 - Processos nºs E04/033/587/2013 e E04/033/588/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Sérgio Henrique Assad dos Santos e Gustavo Mendes Moura Pimentel. A Conselheira Fábia Trope de Alcântara protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.367 e 9.368 - EMENTA: ICMS ATIVO IMOBILIZADO (ATIVO FIXO). ATIVO NÃO CIRCULANTE (ATIVO PERMANENTE). EMPRESA DE TRANSPORTES. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. VENDA DE BEM. HABITUALIDADE. O conceito de habitualidade, para caracterizar alguém como contribuinte do ICMS, deve ser tomado em conjunto com outros conceitos da legislação, de forma que a imposição legal da renovação da frota de ônibus de passageiros, com a consequente exclusão dos veículos que atingem o limite da vida útil, implica em a concessionária efetuar a respectiva venda e reposição; mas, tal rotina de baixas no Ativo Imobilizado não caracteriza atividade paralela de habitual comércio de bens usados, não cabendo tributar a venda do bem usado no serviço e classificado naquele grupo de contas do Ativo Não Circulante. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2154133"
                        ],
                        "2154135": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.488 - Processo nº E-04/038/606/2014 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.375 - EMENTA: preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, por falta de demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154135"
                        ],
                        "2154136": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.784 - Processo nº E04/057.413/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.381 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza meridiana a falta de similitude entre o Acórdão paradigma e a decisão recorrida, requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154136"
                        ],
                        "2154137": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.662 - Processo nº E04/035/252/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.382 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO. DECISÃO QUE SE ANULA. Deve ser anulada decisão de Câmara que deixa de apreciar relevante aspecto do Recurso Voluntário e que afeta diretamente o lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2154137"
                        ],
                        "2154138": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.164 - Processo nº E04/040/1441/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.383 - EMENTA: DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NULIDADE QUE SE DECLARA. Constatado o erro cometido pela instância inferior, que julgou matéria estranha `Pa lide, perfaz-se necessária a declaração de nulidade do julgamento e o consequente retorno do processo para nova decisão. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2154138"
                        ],
                        "2154139": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.363 - Processo nº E04/022/1065/2016 - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.385 - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, por falta de demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154139"
                        ],
                        "2154140": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 64.981, 64.982, 64.983 e 64.989 - Processo nº E04/045/241/2015, E-04/045/240/2015, E-04/045/235/2015 e E04/045/239/2015 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.387, 9.388, 9.389 e 9.390 - EMENTA: ICMS ST. RETENÇÃO A MENOR. FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI PARA FINS DE DIVISÃO ENTRE O ESTADO DE ORIGEM E O ESTADO DO DESTINO. ALÍQUOTA DEVE SER A ESTABELECIDA NA TIPI SEM QUALQUER REDUÇÃO EM RAZÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO.\r\n\r\nId: 2154140"
                        ],
                        "2154141": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.442 - Processo nº E04/038/343/2015 - Recorrente: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.391 - EMENTA: ICMS - RIOLOG - NÃO SE DEBITAR DO IMPOSTO EM SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Julgamento convertido em diligência, para que a Recorrente possa confeccionar planilha descrita no voto.\r\n\r\nId: 2154141"
                        ],
                        "2154142": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.404 - Processo nº E04/046/495/2016 - Recorrente: CABLEFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.392 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 2154142"
                        ],
                        "2154143": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 68.777 e 68.783 - Processos nºs E04/037/542/2016 e E04/037/541/2016 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.393 e 9.394 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2154143"
                        ],
                        "2154144": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.102 e 69.103 - Processos nºs E04/034/5147/2016 e E04/034/5173/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.395 e 9.396 - EMENTA: ICMS e FECP - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - ESTABELECIMENTO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DO FUNDAP. Inexistindo similitude fática entre os casos em cotejo, resta evidente que não foi comprovada a divergência de entendimento no âmbito do Conselho de Contribuintes acerca da matéria em debate, de forma que o presente recurso não pode ser conhecido, por descumprir o requisito de admissibilidade contido no art. 266, inc. I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154144"
                        ],
                        "2154145": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 45.279 - Processo nº E04/242.349/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.397 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NÃO RETIDO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, levantada pela Representação-Geral da Fazenda, rejeitada. Há evidente divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e o trazido pela Recorrente, razão suficiente para que seja conhecido o Recurso Especial do Contribuinte, por ter atendido ao disposto no inc. I do art. 266 do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOA REJEITADA. A Recorrente estava obrigada a recolher o ICMS-ST incidente na operação interestadual com AEHC, na condição de responsável solidária, na entrada da mercadoria no território fluminense, conforme disposto no art. 3º da Resolução SEF 6470/2002, visto que o substituto tributário não reteve o imposto na nota fiscal, nem comprovou o seu recolhimento, fazendo acompanhar a mercadoria com o competente documento de arrecadação devidamente quitado. NO MÉRITO, o cálculo do imposto está correto e não deve ser alterada a penalidade aplicada, por ser a prevista na Lei à época dos eventos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2154145"
                        ],
                        "2154146": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.517 - Processo nº E04/033/1224/2016 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.398 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Descumprido o requisito essencial de admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.05/75, não se admite o apelo especial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154146"
                        ],
                        "2154147": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 60.932 e 60.933 - Processos nºs E04/079/1833/2014 e E04/079/1835/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.399 e 9.400 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ao julgar o processo a Quarta Câmara suprime a instância inferior, o que representa afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e cerceamento do direito do contribuinte. O processo deve ser devolvido à JRF para o devido julgamento. DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA NULA.\r\n\r\nId: 2154147"
                        ],
                        "2154148": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.718 - Processo nº E04/037/386/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.401 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deverá ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acórdãos em comparação, não se preenche o requisito de divergência, tendo em vista serem os acórdãos paradigma e divergente da mesma câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154148"
                        ],
                        "2154149": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.179 - Processo nº E04/034/10176/2014 - Recorrente: TRADIÇÃO DE IRAJÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.402 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHER A MENOR O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A mercadoria acobertada pelo documento fiscal em debate se encontrava incluída no regime de substituição tributária nos termos do item 30.23 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n.º 44.318/2013, vigente à época da ocorrência do fato gerador, ensejando a aplicação de uma MVA, para efeito da fixação da base de cálculo do imposto devido a título de ICMS-ST, maior do que aquela utilizada pelo contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154149"
                        ],
                        "2154150": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 47.910 - Processo nº E-04/222.045/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: GE OIL & GÁS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.405 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 47 da Lei n.º 2.657/1996 e cláusulas 5.ª e 27.ª do Convênio ICMS n.º 57/1995, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 59, inciso XXXIII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.356/2008. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154150"
                        ],
                        "2154151": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.498 - Processo nº E04/029/1323/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 9.406 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR GIA-ICMS. A multa antiga, prevista no inc. XVIII do art. 59 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5356/2008, jamais poderia superar o valor de R$ 500,00 (equivalente a 273,85 UFIR-RJ), enquanto a atual penalidade, trazida pelo artigo 62-B da Lei 2657/96, na redação da Lei 6357/2012, jamais poderia ser inferior a 1.500 UFIR-RJ, mesmo se as GIAs-ICMS fossem apresentadas após a primeira intimação. Logo, cai por terra o principal argumento que fundamenta a decisão recorrida, o de que o Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154151"
                        ],
                        "2154152": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.799 - Processo nº E-04/038/85/2014 - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.407 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Não implicam em crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes as entradas de mercadorias ou produtos que não sejam consumidos no processo industrial ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelo artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar n.º 138/10. DADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO.\r\n\r\nId: 2154152"
                        ],
                        "2154153": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.808 - Processo nº E04/039/682/2016 - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.408 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154153"
                        ],
                        "2154154": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecursos nºs 68.373 e 68.374 - Processos nºs E04/079/5222/2015 e E04/079/5153/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.413 e 9.414 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154154"
                        ],
                        "2154155": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 61.627 - Processo nº E04/046/9500/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL -Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.416 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154155"
                        ],
                        "2154156": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.668 - Processo nº E04/035/405/2015 - Recorrente: ARCO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.417 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE APONTA COMO DIVERGENTE ACORDÃOS DA MESMA CÂMARA NÃO PREENCHENDO ASSIM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154156"
                        ],
                        "2154157": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.605 - Processo nº E04/043/19/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.418 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECRETADA PELA CÂMARA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nId: 2154157"
                        ],
                        "2154158": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 50.387 - Processo nº E-04/120.999/2011 - Recorrente: drogaria debye ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de ordem pública, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.419 - EMENTA: FECP DO ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. DA PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA. Contudo, por questão de ordem pública, é necessária a observância de novos cálculos sobre os valores devidos pelo contribuinte, feitos no processo principal anexo ao presente (vide fls.126 e 140), reconhecidos pelo servidor responsável pela autuação, às fls.133. Preliminar ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2154158"
                        ],
                        "2154159": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.374 - Processo nº E04/037/288/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 9.422 - EMENTA: ICMS BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS A CONSUMO - CREDITOS INDEVIDOS. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, o petróleo, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154159"
                        ],
                        "2154160": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2018\r\n\r\nRecursos nºs 37.347 e 37.348 - Processos nºs E04/053.411/2008 e E04/053.412/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: HISPAMAR SATÉLITES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdãos nºs 9.423 e 9.424 - EMENTA: ICMS/FECP. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º,III, 3º,XI, e 33,§1º da Lei 2.657/96 c/c o artigo 26 do Livro X do RICMS/00 e c/ o Parecer Normativo 01/00. Auto de Infração PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO ao Recurso Fazendário.\r\n\r\nId: 2154160"
                        ],
                        "2154161": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.947 - Processo nº E04/036/52/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.425 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deverá ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acórdãos em comparação, não se preenche o requisito de divergência, tampouco o de decisão por maioria dos votos. O contribuinte não ofereceu argumentos nem mesmo colacionou acórdão apresentando divergência em matéria de direito. RECURSO NÃO CONHECIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154161"
                        ],
                        "2154162": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.571 e 70.572 - Processos nºs E04/040/702/2017 e E04/040/703/2017 - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.426 e 9.427 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deverá ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acórdãos em comparação, não se preenche o requisito de divergência, tampouco o de decisão por maioria dos votos. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154162"
                        ],
                        "2154163": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.073 - Processo nº E-04/035/399/2016 - Recorrente: FU FU 2007 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXP DE MANUFATURADOS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.429 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMITIR DOCUMENTO FISCAL OU DE CONTROLE INAPROPRIADO PARA A OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO. Por se tratar de decisão cameral unânime, caberia à Recorrente demonstrar a existência de decisões divergentes quanto à matéria em debate no âmbito do Conselho de Contribuintes, porém não houve a devida comprovação de que o acórdão paradigma trazido no recurso especial seria divergente quanto ao direito em tese, visto que o mesmo decorre de decisão em sede de recurso de ofício, o que, segundo entendimento pacífico deste Conselho, é incabível, razão pela qual o presente recurso especial não pode ser conhecido, conforme o disposto no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154163"
                        ],
                        "2154164": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.136 - Processo nº E-04/037/98/2017 - Recorrente: petroleo brasileiro s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.431 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79 é facultado a autoridade julgadora rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - DA PRELIMINAR DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154164"
                        ],
                        "2154165": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.033 - Processo nº E04/039/681/2016 - Recorrente: suprafarma comércio e representação de medicamentos eireli epp. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.433 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO DE PENALIDADE APLICADA SEM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA - NULIDADE. É nulo, por vício material, o auto de infração que seja lavrado sem que a citação da penalidade aplicada guarde consonância com a realidade fática, ex vi do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 2154165"
                        ],
                        "2154166": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2018\r\n\r\nRecursos nºs 41.292 e 41.293 - Processos nºs E04/065.211/2010 e E04/065.214/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdãos nºs 9.435 e 9.436 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da Inicial. A redação do artigo 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei 846/85 não está contido na Lei 2657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2154166"
                        ],
                        "2154167": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 47.012. - Processo nº E04/072.907/2010. - Recorrente: RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.) E FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.). - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial ao recurso. E os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total. - Acórdão nº 9.437. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram em 2005, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2010. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 20/12/2010, não há que se falar em decadência. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154167"
                        ],
                        "2154168": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2018\r\n\r\nRecursos nºs 47.013 e 47.020. - Processos nºs E04/072.908/2010 e E04/072/928/2010. - Recorrente: RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.) E FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.). - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs 9.438 e 9.439. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram em 2005, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2010. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 20/12/2010, não há que se falar em decadência. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154168"
                        ],
                        "2154169": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.705. - Processo nº E-04/005/2586/2013. - Recorrente: TRR 2008 CABOS E REDES INFO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.440. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, acatada. À época dos fatos geradores, a empresa estava enquadrada no regime do Simples Nacional, não tendo sido feita a sua exclusão retroativa ao período autuado, como exigido pela regra da Resolução CGSN 94/11, que exigia a prévia exclusão do Simples Nacional, para que o ICMS pudesse ser exigido pelo regime normal de tributação. Somente para autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013, quando a Lei nº 5147/2007 foi alterada pela Lei nº 6571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B, passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do Contribuinte, inclusive de forma retroativa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 2154169"
                        ],
                        "2154170": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 56.760. - Processo nº E-04/228.084/2012. - Recorrente: RAINHA INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.441. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. A mera comparação entre os acórdãos ditos paradigma nos leva a verificar não se tratar de divergência sobre matéria de direito, nem mesmo matéria fática. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154170"
                        ],
                        "2154171": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 59.417. - Processo nº E04/011/531/2013. - Recorrente: cereais moreira soares ltda me. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial suscitada pela Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio da Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial para excluir os períodos anteriores a 2009. E os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total. - Acórdão nº 9.442. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreu entre janeiro e agosto de 2008, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 20/09/2013, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. - ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2154171"
                        ],
                        "2154172": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 51.559. - Processo nº E-04/108.168/2011. - Recorrente: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.445. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 2154172"
                        ],
                        "2154173": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.400. - Processo nº E-04/034/2062/2013. - Recorrente: franco ferraz utilidades ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.446. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nId: 2154173"
                        ],
                        "2154174": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.757. - Processo nº E-04/034/7253/2015. - Recorrente: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.447. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deverá ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acórdãos em comparação, não se preenche o requisito de divergência. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154174"
                        ],
                        "2154175": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.630. - Processo nº E-04/037/836/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.450. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO CUJA LOCALIZAÇÃO É DESCONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL, levantada pela D. RepresentaçãoGeral da fazenda, acatada. A decisão da Terceira Câmara em momento algum tratou do real motivo da autuação, a saber, o fato de que os bens objeto da Inicial não foram localizados pela empresa, de forma que não haveria provas de que as mesmas estariam de posse do estabelecimento autuado ou mesmo de que estariam em território fluminense. Acresça-se que a Recorrente apresentou preliminar de decadência parcial dos créditos tributários, a qual também não foi apreciada pela E. Câmara, de forma que tal omissão causou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, incidindo, portanto, no disposto nos inciso II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\n\r\nId: 2154175"
                        ],
                        "2154176": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.465. - Processo nº E04/004/2902/2015. - Recorrente: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.452. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2154176"
                        ],
                        "2154177": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\nRecursos nºs 67.387 e 67.388. - Processos nºs E04/008/685/2013 e E04/008/686/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: L C ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdãos nºs 9.453 e 9.454. - EMENTA: Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno suscitada pelo Contribuinte, ora Recorrido. Presente o pressuposto de admissibilidade do presente recurso. Preliminar Rejeitada, e, por via de consequência, Recurso Especial Conhecido. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública Estadual DESPROVIDO, mantendo a Decisão da Terceira Câmara, julgando o auto de infração improcedente.\r\n\r\nId: 2154177"
                        ],
                        "2154178": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.553. - Processo nº E04/037/200/2016. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.456. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, não havendo similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquela apresentada como paradigma, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154178"
                        ],
                        "2154179": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.765. - Processo nº E04/014/1403/2014. - Recorrente: SOGAMAX - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.457. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2154179"
                        ],
                        "2154195": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de janeiro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.137/RV - Processo nº E-04/004/2252/2015 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luzia Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 70.133/RV - Processo nº E-04/043/500/2016 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.661/RO - Processo nº E-04/034/1421/2018 - Interessada: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 62.801/RV - Processo nº E-04/041/1066/2014 - Recorrente: LUCIANA MORAES MARQUES - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2154195"
                        ],
                        "2154196": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de janeiro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 72.875 e 72.876/RO's - Processos nsº E-04/024/1401/2017 e E-04/024//1400/2017 - Interessada: POSTO NOVA ESPERANÇA DE NOVA IGUAÇU LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.642/RO - Processo nº E-04/046/4403/2018 - Interessada: TRANSPORTADORA OCIANI LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.862/RO - Processo nº E-04/043/587/2017 - Interessada: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.865/RO - Processo nº E-04/034/561/2017 - Interessada: RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2154196"
                        ],
                        "2154197": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de janeiro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72.927/RO - Processo nº E-04/034/103433/2018 - Interessada: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - Recorrente: DÉCIMATERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.656/RO - Processo nº E-04/034/4146/2018 - Interessada: DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA S/A LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.853/RO - Processo nº E-04/029/1670/2017 - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTESANATOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.710/RV - Processo nº E-04/039/426/2017 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 72.579 e 72.585/RO's - Processos nsº E-04/035/33/2017 e E-04/035/34/2017 - Interessada: RICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2154197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2154270": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 11h00mindo dia 21 de dezembro de 2018, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro,JOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA - MembroFABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro e RAMON SOUZA FERNANDES COSTA - Membro, para divulgação de resultado final conforme estabelecido no Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018/SEOBRAS, para contratação de projeto executivo para obras de contenção de encostas e drenagem na localidade Caleme II, Município de Teresópolis/RJ, processo administrativo nº E-17/001/100281/18, com valor total de R$ 54.143,13 (cinquenta e quatro mil cento e quarenta e três reais e treze centavos). Inicialmente deve-se retificar a ata anterior, uma vez que a data correta de realização da sessão foi no dia 20/12/2018, excluindo ainda da ata anterior incorreta menção a entrega de envelopes, pois referiu-se a divulgação do resulta da habilitação e abertura dos envelopes de proposta de preços da única licitante. Assim sendo, após análise da proposta de preços pela área técnica, verificou-se que a mesma está de acordo com o Edital, sendo vencedora do procedimento a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, com o preço total de R$ 53.746,14 (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos). A presente ata será publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelo representante da licitante.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI \r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME GOMES VIEIRA \r\n\r\nMembro\r\n\r\nRAMON SOUZA FERNANDES COSTA \r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO \r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2154270"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104437/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, do Contrato n° 07/2018, com alteração no valor contratual de R$ 273.805,51, correspondente à 24,47%, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM, NOVA FRIBURGO, SAPUCAIA, SUMIDOURO E TERESÓPOLIS, objeto do processo n° E-17/003/005550/2016, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro de fls. 52, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/001319/2016 - Conforme os termos do artigo 86, VIII - Regimento Interno do DER-RJ fica AUTORIZADO a CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO LOTEAMENTO NA RJ-162 KM 3,5 NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, de acordo com as exigências da Assessoria de Planejamento constante às fls. 50, a cargo do requerente RICARDO DE FARIA NEVES MOREIRA DE OLIVEIRA, objeto do processo n° E-17/003/001319/2016, apresentando as mesmas ao Diretor da 7ª ROC - Macaé.\r\n\r\nId: 2154339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2153993": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-09/002/000206/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e a contar de 28 de dezembro de 2018, DENIS DA SILVA GOUVEA, ID Funcional nº 4270542-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 2153993"
                    ],
                    "2154098": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\n*APOSENTA ROBERTO PAULO RIEGEL, identidade funcional nº 2.929.935-7, matrícula nº 810.498-6, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/100268/2018.\r\n\r\n*APOSENTA CARLOS ALBERTO REIMÃO COSTA, identidade funcional nº 2.983.753-7, matrícula nº 269.707-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº E-09/190/673/2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/12/2018.\r\n\r\nId: 2154098"
                    ],
                    "2154044": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/47/2017 - Antônio Vicente Fernandes, matr. 177.295-3. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/82/2017 - Celso Nicolau, matr. 260.388-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/19/2018 - Fernando de Oliveira Santos, matr. 289.936-7.\r\n\r\nPROC. 49/PCERJ/404/222/2017 - Getulio Carvalho de Jesus, matr. 266.633-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/64/2018 - Simone Morais Silveira Chagas, matr. 872.202-7.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/100014/2018 - Abraham Benjamim Epelman, ID. 2.951.634-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/100052/2018 - Alessandro Barcellos de Paula, matr. 888.728-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/13/2018 - Pedro Paulo Pontes Pinho, matr. 811.747-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/69/2017 - Emilio Campelo de Medeiros, matr. 267.039-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/362/46/2018 - 3ª CRP - Região dos Lagos.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/372/0001/2018 - DPCA - Niterói.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/100034/2018 - Paulo Cezar Regina, matr. 266.499-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/70/2017 - João Marcelo Aleixo Barreto da Silva, matr. 959.290-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/100066/2018 - DRF - Delegacia de Roubos e Furtos.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/53/2017 - Eduardo Siqueira de Oliveira, matr. 268.647-5\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/11/2018 - Hector Alberto Flores Medina, ID. 5.009.977-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/34/2017 - Luiz Antônio da Silva, matr. 268.524-6.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\nPROC. CI Nº 1071/24119/2012 - Antonio Jose Figueiredo de Moraes, ID. 2.943.954-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011 e 2012, no valor de R$ 7.978,00 (sete mil novecentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/7/2017 - Nestor Maia Netto, ID. 2.973.912-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2012, no valor de R$ 1.971,82 (hum mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/257/2016 - Celio Medina Gomes, ID. 2.970.174-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 3.189,70 (três mil cento e oitenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2154044"
                    ],
                    "2154045": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100242/2018 - CONCEDO, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, à Vânia de Carvalho de Lemos, 50% (cinquenta por cento), a Erick Carvalho de Lemos e Alef Carvalho de Lemos, cada um com 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, esposa e filhos do extinto servidor, ELLERY RAMOS DE LEMOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.477-6, ID 565.304-5, descontados os valores já adiantados pela MBM Seguradora S/A, conforme fls. 29 a 31.\r\n\r\nId: 2154045"
                    ],
                    "2154111": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/45/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AFONSO CELSO PINTO IALONGO, ID n° 2.929.664-1, matrícula nº 1.004.523-5, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 24/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/47/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALVARO MARQUES DOS SANTOS, ID n° 2.997.402-0, matrícula nº 266.624-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/418/8/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANA CRISTINA DE ALVARENGA DANTAS PINHEIRO, ID n° 2.969.585-6, matrícula nº 810.737-7, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/306/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARISTIDES CHAVES PEREIRA, ID n° 2.922.455-1, matrícula nº 258.092-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2811/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ATAIDE GORGONIO JUNIOR, ID n° 2.933.540-0, matrícula nº 258.496-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/160/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CASIMIRO ABREU POSSANTE DE ALMEIDA, ID n° 2.920.781-9, matrícula nº 806.494-1, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/47/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CASSIA ALVARES SALLES, ID n° 2.965.175-1, matrícula nº 266.995-0, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/119/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIA MARCIA SILVEIRA UOIENO, ID n° 2.977.852-2, matrícula nº 870.821-6, Perito Legista de 3ª classe, com efeitos a contar de 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1461/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ, ID n° 2.970.614-9, matrícula nº 263.574-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/287/97/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLEBER FERNANDES AQUINO, ID nº 2.997.351-1, matrícula nº 265.466-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/283/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CRISTINA FRAGUITO GONCALVES, ID n° 2.922.135-8, matrícula nº 859.675-1, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 05/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/27/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DAMIÃO VIEIRA TAVEIRA, ID n° 2.940.685-4, matrícula nº 289.638-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/372/1/2015- FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DARLY LEMGRUBER FERNANDES, ID n° 2.917.654-9, matrícula nº 513.214-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/320/31/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DAVID DA COSTA CONCEIÇÃO, ID n° 2.959.512-6, matrícula nº 141.602-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/147/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DULCE TEREZA DA CUNHA PAGE, ID n° 869.396-0, matrícula nº 815.843-8, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 02/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/411/21/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ENILSON MAX MARINS, ID n° 2.923.548-0, matrícula nº 806.535-1, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4761/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FÁTIMA ESQUERDOS CARNEIRO, ID n° 2.983.382-5, matrícula nº 269.628-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 24/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/308/25/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FREDERICO GUSTAVO FERRO GUIMARÃES, ID n° 2.978.883-8, matrícula nº 267.601-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 13/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/12359/1107/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GERALDO AFONSO VIANA, ID n° 2.994.435-0, matrícula nº 1.146.231-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/281/45/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GIANINE NUNES CARNEVALE, ID n° 2.939.044-3, matrícula nº 258.201-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/45/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILSON GOMES, ID n° 2.990.421-8, matrícula nº 262.824-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 08/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/10/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GUILHERME DA SILVA VALENTE, ID n° 2.930.992-1, matrícula nº 263.534-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9744/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HENRIQUE CARLOS DE SOUZA NEVES, ID n° 2.914.436-1, matrícula nº 180.829-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/246/1702/2003 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HERCULES PIRES DO NASCIMENTO, ID n° 2.938.665-9, matrícula nº 174.145-3, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 22/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3352/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de IVO DOS SANTOS FILHO, ID n° 2.973.443-6, matrícula nº 180.299-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8375/1702/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO, ID n° 2.936.194-0, matrícula nº 2.936.194-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1418/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE MARTINS MONTEIRO, ID n° 2.995.484-3, matrícula nº 265.597-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/71/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE LUIZ FONTANELLA, ID n° 2.951.542-4, matrícula nº 261.391-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/210/53/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE WELLINGTON DE ARAUJO LINS DA SILVA, ID n° 1.927.286-3, matrícula nº 257.339-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/273/49/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS CARLOS DOS ANJOS BATISTA, ID n° 2.993.471-0, matrícula nº 266.638-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/357/37/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS FERNANDO CAETANO VIEIRA, ID n° 2.998.886-1, matrícula nº 180.321-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/272/33/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ANTONIO DA SILVA BAPTISTA, ID n° 2.941.285-4, matrícula nº 258.094-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/261/13/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS AMBROSIO, ID n° 2.998.936-1, matrícula nº 263.046-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5648/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA, ID n° 2.947.963-0, matrícula nº 264.620-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/90906/1134/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELINO ALVES DOS SANTOS, ID n° 2.937.671-8, matrícula nº 268.661-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/248/15/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO DANTAS DE SOUSA, ID n° 2.972.454-6, matrícula nº 288.787-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/107/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIA BRAGA DE OLIVEIRA, ID n° 2.920.187-0, matrícula nº 267.325-9, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 02/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/370/9/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA TEIXEIRA PONZI, ID n° 2.995.905-5, matrícula nº 267.149-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/117/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA LUCIA DA SILVA FURTADO, ID n° 2.967.381-0, matrícula nº 268.528-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/254/34/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARISTELA BIZARRO DA MATA, ID n° 2.974.825-9, matrícula nº 267.159-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/328/11/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MONICA SOARES DE SOUZA, ID n° 2.996.496-2, matrícula nº 269.989-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 11/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/241/24/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MIQUEIAS VIEIRA PEIXOTO, ID n° 2.936.047-1, matrícula nº 258.542-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6/760/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO DIAS DE FRIAS, ID n° 2.914.584-8, matrícula nº 263.626-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/292/97/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RAIMUNDO ATAIDE MALCHER, ID n° 2.964.198-5, matrícula nº 289.662-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 17/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2021/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de REGINALDO ALVES DE SANTANA, ID n° 2.945.356-9, matrícula nº 264.005-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/478/59/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de REGINALDO PONTES DA SILVA, ID n° 2.975.902-1, matrícula nº 266.077-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 09/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6/649/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO COSTA DIANA, ID n° 4.252.776-7, matrícula nº 3.055.151-9, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/30/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO MACHADO COUBE, ID n° 2.997.017-2, matrícula nº 145.926-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/296/4/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO RIBEIRO DO AMARAL, ID n° 2.925.494-9, matrícula nº 268.580-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 18/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/17/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SANDRA REGINA PERES SOARES, ID n° 3.241.184-7, matrícula nº 257.428-3, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 04/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/197/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TELMO MELLO DIAS, ID n° 2.951.924-1, matrícula nº 267.990-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/144/60/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VÂNIA BORGES DOS SANTOS, ID n° 2.964.465-8, matrícula nº 267.996-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6/666/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILSON CESAR DOS SANTOS CARVALHO, ID n° 2.914.885-5, matrícula nº 265.701-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 2154111"
                    ],
                    "2154029": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/100042/2018 - ALZINO CARVALHO DE SOUZA, ID 565.063-1 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/100045/2018 - ANA PATRÍCIA ROSA DE LIMA, ID 4.392.497-2 - período-base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/347/100005/2018 - ARTUR RICARDO DOS SANTOS, ID 4.177.336-5 - período-base: 13/06/2013 a 10/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/100033/2018 - CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU FILHO, ID 564.592-1 - períodos-base: 15/03/2012 a13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/13/2017 - CARLOS ALBERTO SCARDINO EVANGELISTA, ID 2.960.944-5 - período-base: 02/03/2013 a 28/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/100067/2018 - CARLOS ALEXANDRE CARLOTA, ID 571.291-2 - período-base: 18/02/2013 a 15/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100185/2018 - CARLOS EDUARDO DA COSTA MADUREIRA, ID 2.977.815-8 - períodos-base: 24/09/2013 a 22/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/100064/2018 - CARLOS EDUARDO SILVA DOS REIS, ID 2.924.067-0 - períodos-base: 26/01/2003 a 24/01/2008; 25/01/2008 a 22/01/2013 e 23/01/2013aA 21/01/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/259/100055/2018 - CARLOS RENATO VIEIRA FERREIRA, ID 565.183-2 - períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101289/2018 - CESAR ROMERO RAMALHO MORGADO, ID 2.916.893-7 - período-base: 01/02/2006 a 30/01/2011, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100046/2018 - CEZAR ROBERTO DE CASTRO HENRIQUES, ID 3.003.567-8 - períodos-base: 11/01/1982 a 08/01/1987; 09/01/1987 a 07/01/1992; 08/01/1992 a 06/01/1997; 07/01/1997 a 05/01/2002; 06/01/2002 a 04/01/2007 e 05/01/2007 a 03/01/2012, 18 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101519/2018 - CLAUDIA ASSUNTA NEOTTI, ID 3.235.124-0 - período-base: 21/10/2007 a 18/10/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/100037/2018 - CLAUDIA REIS GASPAR, ID 3.792.575-0 - período-base: 06/04/2011 a 03/04/2016; 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/100035/2018 - CLAUDIO RIBEIRO DA FONSECA, ID 4.177.363-2 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/77/2015 - CLAUDIO VIEIRA DE CAMPOS, ID 2.952.299-4 - período-base: 29/08/2013 a 27/08/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/100164/2018 - CLEICER XAVIER MENESES, ID 4.137.837-7 - períodos-base: 05/05/2007 a 02/05/2012 e 03/05/2012 a 01/05/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/100023/2018 - FERNANDO NUNES BEZERRA, ID 2.922.985--5 - períodos-base: 13/06/1998 a 11/06/2003; 12/06/2003 a 09/06/2008; 10/06/2008 a 08/06/2013 e 09/06/2013 a 07/06/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/100022/2018 - FLÁVIO BRASIL COELHO, ID 2.994.842-8 - período-base: 04/07/2011 A 01/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/46/2018 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO, ID 2.949.582-2 - período-base: 06/10/2013 a 04/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100233/2018 - JEFERSON SANTOS DA COSTA, ID 4.177.435-3 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/100028/2018 - JOÃO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT, ID 4.198.647-4 - período-base: 29/06/2010 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/100033/2018 - JORGE JOSÉ DE SOUZA, ID 2.940.416-9 - períodos-base: 04/03/1985 a 02/03/1990; 03/03/1990 a 31/03/1995; 01/04/1995 a 29/03/2000; 30/03/2000 a 28/03/2005; 29/03/2005 a 27/03/2010 e 28/03/2010 a 26/03/2015; 18 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/393/100017/2018 - JORGE NEVES DE AVELLAR, ID 2.918.197-6 - período base: 28/09/2012 a 26/09/2017, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/100084/2018 - JOSÉ CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA, ID 2.973.176-3 - períodos-base: 31/10/2000 a 29/10/2005; 30/10/2005 a 28/10/2010 e 29/10/2010 a 27/10/2015, 9 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/187/10/2015 - LUIS ANTONIO PINTO DUARTE, ID 2.940.593-9 - período-base: 07/02/2011 a 05/02/2016 , 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/100019/2018 - MARIA EVANS RODRIGUES MORENO CUCCO, ID 2.976.258-8 - período-base: 2.976.258-8, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/404/100016/2018 - MARCIO MACHADO CARNEIRO; ID 2.968.826-4 - período-base: 24/09/2013 a 22/09/2018; 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/101017/2018 - MARCOS ANDRÉ BUSS, ID 564.891-2 - período-base: 01/12/2010 a 30/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/100062/2018 - NATÁLIA FARIA MATHIAS, ID 4.177.510-4 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/100014/2018 - PEDRO PAULO AZEREDO DE OLIVEIRA, ID 4.177.523-6 - períodos-base: 16/06/2003 A 14/06/2008; 15/06/2008aA 20/06/2013 e 21/06/2013 a 19/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/100026/2018 - PLACIDO CAVALCANTE LEITE, ID 2.967.793-9 - períodos-base: 12/04/1994 a 10/04/1999; 11/04/1999 a 08/04/2004 e 01/04/2010 a 30/03/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101474/2018 - RAPHAEL MOREIRA DIAS, ID 565.833-0 - período-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/100039/2018 - RICARDO SIMÃO RIÇA JÚNIOR, ID 4.253.046-6 - período-base: 04/06/2009 a 02/06/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/100141/2018 - ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO, ID 2.961.067-2 - período-base: 07/08/2009 a 05/08/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/100050/2018 - ROBSON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS, ID 2.962.632-3 - período-base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/100052/2018 - RODRIGO MACEDO CARVALHO, ID 4.177.482-5 - período-base: 13/06/2013 a 25/08/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/273/32/2016 - RODRIGO RIBEIRO VIEIRA, ID 565.907-8 - período base: 30/04/2012a 28/04/2017, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/100017/2018 - RUBENS BARBOSA DA SILVA, ID 3.001.775-0 - períodos-base: 10/08/1999 a 07/08/2004; 08/08/2004 a 06/08/2009 e 07/08/2009 A 05/08/2014, 9 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/100061/2018 - RUBEM DIAS VIEIRA JUNIOR, ID 2.946.955-4 - períodos-base: 07/03/2008 a 05/03/2013 e 06/03/2013 a 04/03/2018, 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2154029"
                    ],
                    "2154033": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100318/2018 - AURÉLIO RUBIM GARCIA, ID Funcional n° 2.923.315-1 - 500 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101258/2018 - SERGIO PELLEGRINO LAGO, ID Funcional n° 2.944.116-1 - 959 dias prestado entre término do curso na ACADEPOL e a nomeação na PCERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100318/2018 - AURÉLIO RUBIM GARCIA, ID Funcional n° 2.923.315-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/10/1992, publicado no DOERJ nº 194, de 13/10/1992 a averbação de tempo de serviço de 500 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/7179/017/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2154033"
                    ],
                    "2154046": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100.241/2018 - CONCEDO a MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA, Técnico Policial de Necropsial, I.D. 4.385.339-0, o 2º período de 07.12.2018 a 05.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/100.018/2018 - CONCEDO a VIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO, Delegado de Polícia, I.D. 564.968-4, o 2º período de 13.12.2018 a 11.01.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/100.052/2018 - CONCEDO a LEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.941-0, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/100.061/2018 - CONCEDO a JEFERSON SILVA DO AMARAL, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.092-6, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2154046"
                    ],
                    "2152563": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA CATIA MENDES VICTOR SILVA, Identidade Funcional nº 2.999.856-5, matrícula nº 180.136-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº E-09/196/100847/2018.\r\n\r\nId: 2152563"
                    ],
                    "2154238": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 964 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de Kits Lanche, abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/416/2017\r\n\r\n366/2018\r\n\r\nLote 5 - Aves Abatidas\r\n\r\nErmar Alimentos\r\n\r\n369/2018\r\n\r\nLote 7 - Laticínios\r\n\r\nLote 3 - Peixe \r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\n368/2018\r\n\r\nLote 4 - Hortifruti\r\n\r\nLote 8 - Óleo e Gorduras Comestíveis\r\n\r\nLote 9 - Cereais beneficiados\r\n\r\nLote 11 - Produtos preparados solúveis\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedor de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n370/2018\r\n\r\nLote 6 - Condimentos e produtos correlatos\r\n\r\nLote 10 - Açúcar e produtos de confeitaria\r\n\r\nLote 12 - Farinhas de cereais e produtos de panificação\r\n\r\nFica Bem Alimentos Ltda\r\n\r\n365/2018\r\n\r\nLote 1 - Carnes \r\n\r\nGN Alimentos Ltda\r\n\r\n367/2018\r\n\r\nLote 2 - Bebidas não alcoólicas\r\n\r\nLote 13 - Pão Careca\r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\n1º TEM PM RG 84.455 KELLI GRASSO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n056.539.217-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO DE MELO\r\n\r\n072.722.037-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.585 LEONARDO CÂMARA\r\n\r\n037.950.907-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 67.796 ALEXANDRE JOSÉ SANTOS SILVA SOTERO\r\n\r\n055.146.807-62\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.117 MARCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA \r\n\r\n108.150.297-56\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.116 WILLIAM JOSÉ BARBOSA FURTADO\r\n\r\n019.323.297-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.575 LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n098.194.217-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n021.425.047-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.136 FÁBIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n070.724.047-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 73.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n092.383.867-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.888 MARCOS ANTÔNIO DE ARAUJO GOES \r\n\r\n682.930.117-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n121.721.697.90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n042.792.037-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA \r\n\r\n123.159.097-16\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.825 ROBERTO DUARTE DE SOUSA\r\n\r\n122.701.907-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 68.714 JAILSON JANUARIO DA CUNHA\r\n\r\n009.980.907-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.039 MARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n019.010-297-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.580 MARCELO DA SILVA LONGOBUCO\r\n\r\n048.099.997-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 54.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n007.135.107-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 75.729 THIAGO PAES MARINS\r\n\r\n081.128.177-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA\r\n\r\n033.446.967-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 35.112 WANY RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n663.155.147-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.315 SANDRO SIQUEIRA MEIER\r\n\r\n012.986.297-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.850 MARIA ISABEL SILVA CONCEIÇÃO SARDINHA\r\n\r\n088.526.727-37\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.430 ANTÔNIO MARCO DA SILVA MENDES\r\n\r\n007.480.987-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSGT PM RG 83.335 JOÃO PAULO MAGALHAES ALVES\r\n\r\n078.964.137-38\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.150 WALLACY BONIFACIO VELASCO\r\n\r\n121.652.747-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 85.986 PAULO JORGE FERRO\r\n\r\n083.818.547-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.620 MAICON SCHIMIT BARIZON\r\n\r\n087.195.777-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12º BPM/ CRECHE 12º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.627 FIRMINO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n941.237.487-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.798 LUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n010.650.807-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 58.049 DENILSON MENDES MACHADO\r\n\r\n022.172.597-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 78.540 HENRIQUE MENEZES CAMPANI\r\n\r\n084.533.687-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n011.906.267-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.712 ANDRÉ DA ROCHA BELO\r\n\r\n033.980.467-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.358 DANIELE DE ALMEIDA NEDER\r\n\r\n070.071.267-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.806 CHARLES BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n011.416.487.84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.529 MÁRCIO FERREIRA DA PENHA\r\n\r\n041.287.477-69\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 38.048 ALOISIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n668.669.957-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.897 JORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n003.370.877-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n087.836.607-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 81.955 CARLOS ALESSANDRO MANHÃES LOUZADA\r\n\r\n053.474.317-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 104.011 TAÍSA PINTO DE BASTOS\r\n\r\n091.030.227-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.330 ELTON COSTA GOMES\r\n\r\n093.894.817-24\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 87.789 ANDRESSA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n111.483.752-16\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.062 ADSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n006.872.537-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.677 BRUNO VIEIRA PALMA\r\n\r\n086.360.497-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 83.915 RAPHAEL PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\n100.561.837-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.445 WANDERSON OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n075.818.337-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.615 JOSÉ RENATO PINHEIRO DE AGUIAR\r\n\r\n000.494.317-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.807 SEBASTIÃO CLAIR GIOIA CORREA\r\n\r\n075.943.777-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.160 PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n846.762.217-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.569 DOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n100.566.647-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRÉ FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n054.926.437-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.844 SUELEN BAZONI SERÓDIO\r\n\r\n117.937.957-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.084 SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n072.692.367-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.987 JORGE LUIZ PORTELA JUNIOR\r\n\r\n069.407.097-11\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 96.323 SAMMY MORA GOUVEA\r\n\r\n150.664.857-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.537 EDUARDO DE OLIVEIRA ZELAQUETE\r\n\r\n078.361.687-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.852 VITOR WILLIAM CORTES LEITE\r\n\r\n037.802.437-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.185 MARCO A. DE MORAES CRUZ\r\n\r\n027.184.667-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.452 RICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n080.951.587-39\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 44.576 ISAIAS MARQUES MEDEIROS\r\n\r\n794.124.597-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.685 FABIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n021.780.677-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.673 EDUARDO LUIZ DIAS\r\n\r\n229.983.557-39\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.464 YURI PASSOS CORREA\r\n\r\n124.954.517-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 46.875 JOÃO BATISTA DO CARMO\r\n\r\n811.551.157-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.194 SILVANO VITAL SILVA\r\n\r\n055.530.647-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.839 MARCOS ANDRÉ DIAS CORREA\r\n\r\n070.325.297-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 40.265 WASHINGTON BEZERRA ABREU\r\n\r\n730.764.817-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.929 CARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n11.351.917-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORRÊA\r\n\r\n078.801.497-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.630 EDIMAR DA SILVA MORAIS\r\n\r\n041.827.207-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.657 ISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n070.953.557-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.972 JOSÉ LUÍS FILGUEIRA COELHO\r\n\r\n887.654.907-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n087.167.617-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.270 MÁRCIO SILVEIRA\r\n\r\n039.324.637-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.948 MARCELO COELHO BELO\r\n\r\n030.354.777-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAÚJO\r\n\r\n032.526.437-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.696 GUILHERME NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n054.156.377-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 54.195 JORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n010.516.987-07\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.719 MARCELO SCORZA\r\n\r\n020.743.007--19\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.525 RUDSON DE LIMA CASTRO\r\n\r\n078.189.297-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.991 WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA\r\n\r\n026.989.937-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.077 ELENILSON FREITTAS DA SILVA\r\n\r\n041.947.447-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.846 SANDRO FERREIRA ALVES\r\n\r\n022.042.417-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO\r\n\r\n129.914.917-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.270 LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS \r\n\r\n013.324.467-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.307 FÁBIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n084.033.457-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.554 DIEGO MIRANDA DIAS PAIXÃO\r\n\r\n100.002.287-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.851 PAULO HENRIQUE SIQUEIRA SANTANA\r\n\r\n015.765.177-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.888 AUED CASTILHO BOECHEM\r\n\r\n127.608.857-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.740 CLEZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n017.722.747-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.918 WANDERSOND DE SOUZA VITA\r\n\r\n933.600.617-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.839 MARCOS ANDRE DIAS CORREA\r\n\r\n070.325.297-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 41.410 MARCELO SEBASTIÃO MAIA\r\n\r\n847.440.907-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.348 JAIR DAMASCENO DE ARAÚJO \r\n\r\n929.901.267-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n004.926.417-65\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 49.908 MARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n922.567.837-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 106.022 VINICIUS LEAL MORAES\r\n\r\n106.641.777-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n004.249.627-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMAJ PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO COBARGE\r\n\r\n056.270.927-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.743 SHEILA DE PAULA\r\n\r\n091.026.547-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 93.052 ALESSANDRA TAYSA FERREIRA GOMES\r\n\r\n135.751.157-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCAP PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n132.289.247-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.326 IRIS SILVEIRA GOMES VIANA\r\n\r\n132.289.247-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.718 WAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n011.842.257-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMAJ PM RG 67.871 FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n092.348.577-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.934 ROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n811.970.047-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.407 WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n036.298.607-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCAP PM RG 80.666 ALINE DA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n093.025.507-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.424 PATRICK TAVEIRA DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n113.846.907-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.177 MICHELO SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n044.583.917-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTÔNIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 55.004 LUIS ANTONIO FERNANDES LEONOR\r\n\r\n023.345.747-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.073 ANDERSON RODEGUERI\r\n\r\n016.873.427-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMÓTHEO BELTRAN\r\n\r\n052.865.457-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTEN PM RG 48.325 MARCOS ANTÔNIO MACHADO SANTOS\r\n\r\n958.062.617-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n\r\n022.420.257-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCSM\r\n\r\nMAJ PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA\r\n\r\n887.491.187-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.814 CAMILA HELENA HABIB STORINO\r\n\r\n147.513.447-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.536 OLDAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n902.689.897-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.526 MARCO ANTÔNIO VILLAR DOS PASSOS\r\n\r\n070.981.027-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n255.536.407-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.678 MARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n035.506.137-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMAJ PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n030.000.907-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCILENE JESUS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n073.002.057-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n025.133.037-09 \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\n1º TEN PM RG 48.447 JOSÉ RENATO CORRÊA MUNIZ\r\n\r\n809.523.307-25\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.124 MARTA MARIA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n002.806.047-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 95.280 ANDERSON L. S. FREITAS\r\n\r\n098.831.627-74\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n053.980.087-22\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA\r\n\r\n053.852.847-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 91.289 IGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n119.800.667-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.149 DEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n053.793.067-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.379 MIGUEL ANGELO M. MAIA\r\n\r\n937.919.257-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.617 JÚLIO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n025.648.947-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo às alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2154238"
                    ],
                    "2154081": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/100028/2018- SUBTEN PM RG 55.206 ANTONIO CARLOS VIEIRA LOUREIRO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/503/100017/2018 - TEN CEL PM RG 53.557 PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/100117/2018- CEL PM RG 52.460 VINICIUS LOPES COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2018.\r\n\r\nId: 2154081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2154274": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 745 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA DE SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE AGENTE DE PESSOAL DAS COORDENAÇÕES, UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO PRÉVIA DO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/070.1000.86/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituição de mecanismos eficazes visando a não ocorrência de assunção da função sem o conhecimento técnico necessário para o trato dos assuntos afetos à área de Pessoal podendo gerar prejuízos de difícil reparação aos servidores;\r\n\r\n- a necessidade de utilização, bem como eventual substituição de mão de obra especializada para o desempenho da função ora destacada;\r\n\r\n- a necessidade de geração de incentivo para qualificação funcional proporcionada por cursos de especialização promovidos pela Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que os Atos administrativos de designação e dispensa de servidores para função de Agente de Pessoal das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas pertencentes à estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, embora de livre indicação do Gestor da Unidade, sejam previamente submetidos à apreciação do Superintendente de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica para aprovação com base em critérios exclusivamente técnicos e objetivos.\r\n\r\n§1º - O servidor designado para a função de Agente de Pessoal ficará tecnicamente subordinado a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\n§2º - Caberá ao Agente de Pessoal, como responsável pelos assuntos afetos à área de Pessoal da Unidade Administrativa, adotar as providências necessárias em ações objetivas visando minimizar ou dirimir questões a ele demandadas, e\r\n\r\nI - prestar orientação aos servidores lotados em sua Unidade quanto aos seus direitos e deveres funcionais, inclusive auxiliando-os em suas petições;\r\n\r\nII - responder à Superintendência de Recursos Humanos, na data aprazada, todos os documentos relacionados à vida funcional dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - controlar, apurar e encerrar a frequência nas Unidades Administrativas sob sua supervisão, com a necessária atestação do Gestor da mesma;\r\n\r\nIV - cadastrar e manter atualizados os registros funcionais dos servidores sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - proceder, diariamente, à leitura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Boletim Informativo, visando manter-se atualizado quanto a eventuais ocorrências relacionadas à vida funcional dos servidores lotados em sua Unidade;\r\n\r\nVI - atender a outras atribuições de caráter técnico, eventualmente conferidas pelo Superintendente de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios mencionados no art. 1º serão adotados com base na qualificação funcional do servidor mediante a apresentação de Certificado de conclusão de curso específico, ou abrangente para a área, ministrado pela Escola de Gestão Penitenciária/SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução visa uma melhor integração e comunicação entre a Superintendência de Recursos Humanos e as Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas desta SEAP no desempenho das atividades afetas à área de Pessoal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2154274"
                    ],
                    "2154247": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.042/2016 - ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2154247"
                    ],
                    "2154248": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/912.137//2012 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073/280//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013/137//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/025//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (NOVENTA) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2154248"
                    ],
                    "2154249": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/912.137//2012 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073/280//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013/137//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/025//2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 10.12.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2154249"
                    ],
                    "2154250": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/912.137//2012 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073/280//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013/137//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/025//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2154250"
                    ],
                    "2154251": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/59/2018 - Em razão do contido no despacho datado de 20/12/2018, da Pregoeira desta SEAP, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 687, de 29 de janeiro de 2018, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico - SEAP, nº 009/2018, referente à aquisição de medicamentos Grupo 04 (quatro), para atender às necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde desta SEAP, Item - 01, FRACASSADO, Item - 02, FRACASSADO, Item - 03 DESERTO, Item - 04 DESERTO, Item - 05 DESERTO, Item - 06 DESERTO, Item - 07 DESERTO, Item - 08 FRACASSADO, Item - 09 DESERTO, Item - 10 DESERTO, Item - 11 FRACASSADO, Item - 12 FRACASSADO, Item - 13 DESERTO, Item - 14 DESERTO, Item - 15 AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ Nº 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 5.240,00 (cinco mil duzentos e quarenta reais), Item - 16 AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ Nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 17.730,00 (dezessete mil setecentos e trinta reais), Item - 17 FRACASSADO, Item - 18 FRACASSADO, Item - 19 AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ Nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), Item - 20 FRACASSADO Item - 21 FRACASSADO Item - 22 DESERTO Item - 23 DESERTO Item - 24 AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ Nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais), Item - 25 FRACASSADO Item - 26 AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ Nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), Item - 27 AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ Nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), Item - 28 FRACASSADO, Item - 29 AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ Nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), Item - 30 DESERTO, Item - 31 DESERTO, Item - 32 DESERTO, Item - 33 DESERTO, Item - 34 FRACASSADO, Item - 35 AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ Nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), Item - 36 FRACASSADO, Item - 37 AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ Nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 21.270,00 vinte e um mil duzentos e setenta reais), Item - 38 DESERTO, Item - 39 DESERTO, Item - 40 AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ Nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), Item - 41 DESERTO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.12.2018.\r\n\r\nId: 2154251"
                    ],
                    "2154246": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 196/18. Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Avenida Nilo Peçanha, 151, 10º andar. Sala 02 - Edifício Castelo - Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência da conselheira Carolina Dzimidas Haber, substituta eventual da presidência e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Júlio César Lima dos Santos, Joel Tovil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Fernanda Prates Fraga, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Heloisa Maria Giserman, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 195/18, sendo aprovada. Item 3. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4 - Prosseguindo, a vice-presidente deu início à sessão e solicitou aos conselheiros que informassem sobre a escala de inspeções a serem realizadas para apuração do número real de vagas, conforme determina a Resolução nº 05 do CNPCP. Os conselheiros informaram suas disponibilidades e foi realizado agendamento junto a Secretaria do CPERJ. Os conselheiros Júlio César Lima dos Santos e Joel Tovil solicitaram dados técnicos das cadernetas de livramento condicional para verificar a possibilidade de confecção das mesmas. Em seguida, a vice-presidente pontuou sobre o número expressivo de livramentos condicionais que veem sendo expedidos pela Vara de Execuções Penais no mês de dezembro e solicitou ajuda do Colegiado na realização das cerimônias. Por fim, os conselheiros acordaram que o retorno das sessões acontecerá no dia 15/01/2019, contudo, os livramentos condicionais, bem como a secretaria do CPERJ funcionarão normalmente. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a substituta no exercício eventual da presidência Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Andreia Pistono Vitalino, Aline do Amaral de Oliveira, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes (Férias), Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nSubstituta no exercício eventual da presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2154246"
                    ],
                    "2154333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-25/511.048/2004 - NELSON AGUILAR DE MOURA, ID 1987553-3. Período base de 11/10/2008 a 09/10/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-25/511.048/2004 - NELSON AGUILAR DE MOURA, ID 1987553-3. Período base de 10/10/2013 a 07/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.000014/2015 - LAURIDES DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, ID 1973874-9. Período base de 29/08/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.135/2014 - DIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS, ID 4337717-3. Período base de 27/09/2013 a 25/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.100130/2018 - TIAGO ALBERTO ALBUQUERQUE PINHEIRO, ID 5013136-2. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.100112/2018 - LEVI DOS SANTOS RODRIGUES, ID 5001179-0. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/922.018/2012 - PAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA, ID 4269950-9. Período base de 17/11/2013 a 15/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.213/2016 - SERGIO JOSE XISTO, ID 5000933-8. Período base de 04/05/2013 a 02/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/950.100/2000 - CARLOS ALBERTO RAMOS CAVALCANTE, ID 2005656-7. Período base de 20/01/2013 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/041.328/2018 - SERGIO FELIPE MATA TEIXEIRA, ID 5010660-0. Período base de 04/02/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/093.106/2015 - LUIZ CARLOS PAULA, ID 1997338-1. Período base de 23/08/2013 a 29/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.023/2015 - MOURO DORNELLAS MACHADO, ID 4336775-5. Período base de 08/09/2013 a 06/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.068/2014 - FLAVIA FERREIRA BRANDÃO, ID 4321175-5. Período base de 29/01/2013 a 16/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.090/2007 - VERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHAMANN, ID 4137748-6. Período base de 27/05/2012 a 25/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.100083/2018 - DEBORA PEREIRA, ID 5000701-7. Período base de 25/04/2012 a 18/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.115/2014 - ROBSON JOSÉ DE BRITO, ID 4336821-2. Período base de 09/09/2013 a 07/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.10011/2018 - SHEYLA GOMES RAMOS, ID 1971095-0. Período base de 29/06/2001 a 31/08/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.145/2003 - ALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR, ID 1979472-0. Período base de 03/07/1997 a 03/08/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.145/2003 - ALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR, ID 1979472-0. Período base de 04/08/2002 a 10/08/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.260/2016 - CARLOS MAGNO SIMÕES DOS SANTOS, ID 4344703-1. Período base de 16/11/2013 a 14/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.100116/2018 - ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA, ID 5009710-5. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.100072/2018 - RAPHAEL FERREIRA GOMES, ID 5012879-5. Período base de 28/06/2013 a 25/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.106/2015 - WELLINGTON DE OLIVEIRA PRUDENTE, ID 4341227-0. Período base de 07/09/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/911.111/1999 - ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID 1980492-0. Período base de 16/09/2009 a 14/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.202/2015 - GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, ID 4269914-2. Período base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.524/2009 - ESTEFANIA MORGADO REBELO OURÔ, ID 4269914-2. Período base de 23/08/2013 a 19/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/087.100060/2018 - ELIANI DE FATIMA CAMARA, ID 1963527-3. Período base de 09/12/2011 a 13/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.017/2014 - ANDRE LUIZ ROLIM PIRES, ID 4337892-7. Período base de 29/10/2013 a 01/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.126/2002 - HERODES DE ALMEIDA, ID 2008879-5. Período base de 31/10/2013 a 29/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.125/2013 - ANDRE LUIZ JOÃO XAVIER, ID 4337912-5. Período base de 28/09/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.241/2014 - NEIZE LIA DA SILVA GOMES NASCIMENTO, ID 4336837-8. Período base de 02/12/2013 a 30/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.065/2006 - TÂNIA MARIA DA TRINDADE GABRIEL, ID 1975804-9. Período base de 06/03/2013 a 04/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/990.086/2009 - HELZIMAR ELHER, ID 4196046-7. Período base de 14/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.100.086/2018 - DANILO GOMES SOUZA, ID 5012665-2. Período base de 28/06/2013 a 26/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.093/2016 - GRACIANA SILVA CONSTANCIO, ID 4183591-3. Período base de 07/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.100135/2018 - JOÃO PAULO FONTES TENÓRIO, ID 5000228-7. Período base de 28/01/2011 a 15/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.100065/2018 - DENNY DOS SANTOS BASTOS, ID 5012677-6. Período base de 28/06/2013 a 16/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.100065/2018 - CESAR HENRIQUE FRUTUOSO DANTAS, ID 4256024-1. Período base de 15/08/2013 a 13/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/114.100089/2014 - JORGE RENATO GONÇALVES DA SILVA, ID 2010312-3.TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/09/1998, publicado no D.O. de 28/02/2000, referente ao Período base de 18/07/1993 a 16/07/1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/114.100089/2014 - JORGE RENATO GONÇALVES DA SILVA, ID 2010312-3. Período base de 21/07/1993 a 19/07/1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/114.100089/2014 - JORGE RENATO GON111ÇALVES DA SILVA, ID 2010312-3. Período base de 01/07/2012 a 29/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/933.008/1999 - MARCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, ID 1976625-4. Período base de 12/11/2013 a 10/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/969.227/2012 - FLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS, ID 1992964-1. Período base de 04/04/2013 a 12/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.056/2015 - JOSÉ DITZS DA COSTA FILHO, ID 2005122-0. Período base de 21/09/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.161/2014 - HIGINO LOPES DA SILVA, ID 4336971-5. Período base de 07/10/2013 a 14/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.100063/2018 - PAULA DE BARROS SCHANUEL, ID 5000718-0. Período base de 24/01/2012 a 16/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.100145/2018 - YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 5012577-0. Período base de 28/09/2013 a 06/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.111/2003 - WALMIR VIEIRA DE ARAUJO, ID 1991255-2. Período base de 23/08/2013 a 21/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.100141/2018 - ALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO, ID 4337706-8. Período base de 29/09/2008 a 16/11/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.100141/2018 - ALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO, ID 4337706-8. Período base de 17/11/2013 a 15/11/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.081/2009 - VITOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, ID 1969482-2. Período base de 27/06/2006 a 25/06/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.081/2009 - VITOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, ID 1969482-2. Período base de 29/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.01.2014\r\n\r\n*PROC. Nº E-06/933.008/1999 - MARCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, ID 1976625-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao Período base de 14/10/2008 a 11/11/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/02/2014.\r\n\r\nId: 2154333"
                    ],
                    "2154341": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100178/2018 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS VALADÃO, ID 50912682. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 22/09/98 a 22/03/99, 26/04/02 a 07/01/03, 08/01/03 a 30/06/03, 03/01/05 a 16/04/08 e de 18/04/08 a 03/07/14, no total de 4.081 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.100091/2018 - MARCELO DE JESUS OLIVEIRA, ID 50912615. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA no período de 03/02/86 a 15/01/87, no total de 347 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.100248/2018 - CRISTIANO BRANDÃO DA SILVA, ID 50911589. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL no período de 12/08/02 a 28/02/09, no total de 2.393 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100172/2018 - DILSON SANTANA NUNES, ID 50911627. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL no período de 27/02/89 a 30/11/90, no total de 642 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100172/2018 - DILSON SANTANA NUNES, ID 50911627. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS no período de 16/03/17 a 10/07/18, no total de 482 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/18 a 15/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2154341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154319": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.100249/2018 - JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO, Técnico Industrial, matrícula nº 0010061-0, ID: 2100876-0 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da Licença Especial não gozada relativa ao período aquisitivo de 09/05/1989 a 08/05/1994.\r\n\r\nId: 2154319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2154350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/1504/2013 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2017, referente a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., no D.O. de 13 de dezembro de 2018, na página 25, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2154350"
                    ],
                    "2154406": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102995/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, conforme preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIA S.A., para aquisição do medicamento CICLOSPORINA 25mg, 50mg e 100mg, em atendimento à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE desta SES/RJ.\r\n\r\nId: 2154406"
                    ],
                    "2154346": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\n*INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, em cumprimento à solicitação da Subsecretaria da Controladoria das Organizações Sociais, manifestada nas CIs CCOS SAC nºs 964/2018; 959/2018; 1093//2018; 1105/2018; 1110/2018; 1100/2018; 1130/2018; 1046/2018; 1061/2018; 1083/2018, designando para procedê-la e sob a responsabilidade do primeiro os servidores Armando Alves Lavouras Junior, ID 5007688-4 e Leandro Galheigo Damaceno, ID 4379024-0. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para apresentação do Relatório.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.12.2018\r\n\r\nId: 2154346"
                    ],
                    "2154328": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2014\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.860 DE 10 DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.860 DE 10 DE ABRIL DE 2014\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2154328"
                    ],
                    "2154332": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denuncia de irregularidade no âmbito do Hospital Estadual Getúlio Vargas, objeto do Processo nº E-08/008/102491/2018, DESIGNANDO, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: VANIA REGINA DOS SANTOS, ID nº 31544681, JUSSARA DE OLIVEIRA DE SOUZA, ID nº 30125332 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, ID nº 30240328, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último.\r\n\r\nId: 2154332"
                    ],
                    "2154338": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MÔNICA GIANNINI CALDAS, Fisioterapêuta, classe “A”, matrícula nº 297.774-2, ID nº 3119064-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3231/2017.\r\n\r\nId: 2154338"
                    ],
                    "2154340": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/546/2018 - RENATA TANUS FLORIDO, Médico - Neonatologia, matrícula nº 850.055-5. ID nº 3058388-8. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3231/2017 - MÔNICA GIANNINI CALDAS, matr. nº 297.774-2, ID nº 3119064-2, Fisioterapêuta, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2154340"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153999": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nATO DE 10.10.2017 - NELSON FERRÃO DO NASCIMENTO, Médico, classe A, matr. nº 08/106.289-5, Id Funcional nº 21055068 - FICA ASSEGURADO ao servidor, o direito adquirido anterior a Lei Complementar nº 121, § 5º, de 11.06.2008, o tempo apurado em dobro da licença prêmio, não gozada, anterior a Emenda Constitucional nº 20, para efeito de triênio e aposentadoria. Concede 60% do adicional de tempo de serviço. Triênio concedido pela Lei nº 1179/1987 e Lei nº 1608/1990, com validade de 17.10.2017. Proc. nº E-08/004/650/2017.\r\n\r\nId: 2153999"
                        ],
                        "2154000": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/333/2018 - VITOR LUCIANO BASTOS LOPES, Id Funcional nº 21252742 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 20.10.2018, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.183/2018 - AUTORIZO a lotação da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA MORAIS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, Id Funcional nº 21133573, no Departamento de Enfermagem, do Hospital Central do IASERJ/SES. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.276/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor de R$ 2.187,08, referente ao óbito da ex-servidora Maria da Conceição Andrade Jeronimo, em benefício da Sra. VERÔNICA MAXIMIANO DA SILVA LIMA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2154000"
                        ],
                        "2154001": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.792/1986 - ROSANGELA PATROCÍNIO DOS SANTOS MACHADO, Id Funcional nº 5794650 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 20.10.2007 a 17.10.2012.\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.815/2002 - LIDIA ALVES NETTO, Id Funcional nº 2111664, período base de 28.06.2012 a 26.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/311.949/1986 - FERNANDO JORGE FERNANDES COELHO, Id Funcional nº 32271123 - CONCEDO 18 meses de licença especial, períodos base de: 05.05.1985 a 03.05.1990, 04.05.1990 a 02.05.1995, 03.05.1995 a 30.04.2000, 01.05.2000 a 29.04.2005, 30.04.2005 a 28.04.2010 e de 29.04.2010 a 27.04.2015.\r\n\r\nId: 2154001"
                        ],
                        "2154347": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA FS Nº 293 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO SOBRE O ALMOXARIFADO DAS UNIDADES SOB GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de inventário sobre o almoxarifado das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nRenata Maia dos Santos - ID: 5004783-3\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nIdavan de Oliveira Ribeiro de Souza - ID n° 3072812-6\r\n\r\nOswaldo de Andrade ventura - ID 3030436-9\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nCarlos Henrique Cabral da Costa - ID: 5003355-7\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nMaria Cecília Marques Bicalho - ID: 3123974-9\r\n\r\nCarlos Alberto Neves Moreira - ID: 3215586-7\r\n\r\nCentral Estadual de Transplante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nRafaella Thais Souza de Carvalho - ID: 4378493-3\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nGilberto da Silva Justo - ID: 4215496-0\r\n\r\nAnita Nery dos Santos Sampaio de Almeida - ID: 3008293-5\r\n\r\nHospital Estadual Anchieta\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nRegina da Silva Caldeira Engel - ID: 3040617-0\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nCinara Reis Pinho Sant´Anna - ID: 5089182-0\r\n\r\nCinthia Santos Silva Romanelli - ID: 4461220-6\r\n\r\nCentro Psiquiátrico Rio de Janeiro\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nGilner da Silva Nunes - ID: 50864785\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nGilson Torres - ID: 436538231\r\n\r\nMarcos de Miranda Gago - ID: 08661480\r\n\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nRodrigo Pinto de Carvalho - ID: 4281265-8\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nLuiz Fernando de Carvalho - ID 3149824-8\r\n\r\nJosé Edmar Callegário - ID 3149831-0\r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nDébora Nunes Dufrayer de Oliveira - ID: 3093795-7\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nJoabe Serafim Nascimento - ID 5036206-2\r\n\r\nPaulo Maguela Madureira - ID 3094514-3\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nVirgílio da Silva Campos Brum - ID: 509234-2\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nJulio Cezar Vidal de Araújo - ID 3134626-0\r\n\r\nNilo Ricardo de Vasconcellos - ID 3192872-2\r\n\r\nInstituto Estadual de Endocrinologia - IEDE\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nSimone do Nascimento Silva de Azeredo - ID: 3116468-4\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nJomara da Silva Torres - ID 3118285-2\r\n\r\nCleide Mazia da Silva - ID 3116445-5\r\n\r\nInstituto de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC\r\n\r\nI - Presidente da Comissão:\r\n\r\nEli Bittencourt do Amparo - ID: 3144002-9\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nCarla Wolfovitch de Pinho - ID: 31438628\r\n\r\nMarcia Regina Dias Pinho - ID: 31390978\r\n\r\nArt. 2º - Compete à comissão de inventário o levantamento físico e financeiro dos materiais e medicamentos estocados no almoxarifado da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/12/2018.\r\n\r\nId: 2154347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2154385": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 129 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 113, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº. E-27/003/100003/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o § 3º do art. 5º e alínea 'b' do § 6º do art. 5º, ambos da Resolução SEDEC nº 113, de 26 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de dezembro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2154385"
                    ],
                    "2154263": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/164/2014 - APROVO a despesa de exercício anterior até dezembro de 2015, referente ao Pregão Presencial, com o serviço de telefonia fixa comutada, discagem direta gratuita e de comunicação multimídia, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 2.937,20 (dois mil novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100008/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 03 (três) viaturas tipo auto - busca e salvamento, em favor da RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A., no valor de R$ 1.725.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/125/2018 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas ao Pregão Eletrônico, com serviço de locação de cilindros e aquisição de gases medicinais e industriais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 269.751,20 (duzentos e sessenta e nove mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/128/0572/2014 - AUTORIZO a anulação total da Nota de Empenho 2018NE00446, referente ao Pregão Eletrônico com o serviço receptivo do SAMU 192, 24h ao dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis, em favor de HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor R$ R$ 2.269.718,36 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/0572/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço receptivo do SAMU 192, 24h ao dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis, em favor de HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor R$ R$ 3.321.539,06 (três milhões, trezentos e vinte um mil quinhentos e trinta e nove reais e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2154263"
                    ],
                    "2154065": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/214/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa FARTOTAL COMERCIAL LTDA-EPP, no valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), aquisição de saco para cadáver (sem alça), para atender as necessidades do Serviço de Recolhimento de Cadáveres do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 36/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao pregão eletrônico nº 044/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2154065"
                    ],
                    "2154264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/099/2015 - APROVO a despesa de exercício anterior até dezembro de 2016, referente ao Pregão Presencial, com o serviço de telefonia fixa comutada, discagem direta gratuita e de comunicação multimídia, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 75.537,24 (setenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2018.\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca RENAULT, com percentual de desconto de 22,50%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP, no valor R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/041/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de apoio a tecnologia da informação e comunicação - ASSINFO, em favor da NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/039/2013 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2018NE00203 com o serviço de coleta, tratamento, transporte e disposição final de resíduos de saúde nas odonto clínicas do CBMERJ, em favor da AMBSERV SUL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., no valor R$ 106.840,93 (cento e seis mil oitocentos e quarenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/136/2013 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2018NE00046 com a prestação de serviço de locação de hangar, no valor total de R$ 860,04 (oitocentos e sessenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/15/2016 - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2018NE00869, com a Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da PROLAGOS S/A, no valor de R$ 934,70 (novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1333/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com aquisição de passagens aéreas, em favor da P&P TURISMO LTDA-ME., no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em conformidade com o 'caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/128/1728/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com contratação de empresa especializada em serviços de radioterapia, em favor da ONCOLOGIA REDE DOR S/A., no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/128/578/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços oftalmológicos em regime ambulatorial e cirúrgico, em favor da OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO-LTDA., no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/132/121/2017 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de cobrança escritural, em favor do BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/132/031/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de coleta externa, tratamento, transporte e disposição final de resíduos de saúde, em favor da ABORGAMA DO BRASIL LTDA., no valor R$ 15.000,00 (quinze um mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/082/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A., no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2154264"
                    ],
                    "2154101": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/002/100008/2018 - MARCELO HESS DE AZEVEDO, RG/CBMERJ 16491. O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a contar de 03 de março de 2017\r\n\r\nId: 2154101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2154300": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/08/2018, JOSÉ GILBERTO DUARTE, ID 3250097-1/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/101.212/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSINÉA CHAVES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID 3426651-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Edmundo Silva, U.A. 18-0874, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/103.313/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/11/2018, KAFKA SALGADO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4258948-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 18-1888, Município de Cabo Frio, designada provisoriamente através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 27/04/2018, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/103.473/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DARLEIA CRISTINA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3703023-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guadalajara, U.A. 18-2083, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/104.435/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BIANCA ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3683351-7/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 18-0981, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/104.548/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA DA CUNHA GUSSEN, Prof. Doc. II, ID 3299773-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sacra Família do Tinguá, U.A. 18-0247, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/101.224/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCÍOLA CHAVES FARIA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4324062-3/1, da função de Secretário do C.E. Dez de Maio, U.A. 18-0691, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/101.340/2018.\r\n\r\nDESIGNA LILIANE MESSIAS TATAGIBA, Prof. Doc. II, ID 3384135-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dez de Maio, U.A. 18-0691, Tipo C, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/101.340/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/11/2018, PATRÍCIA BRAGA ANTUNES MARQUES, Prof. Doc. II, ID 3587794-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola Brasil-França, U.A. 18-1773, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/103.474/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABRÍCIA DA COSTA FARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5023879-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. David Capistrano, U.A. 18-1934, Município de Niterói, designada provisoriamente através do ato de 17/08/2016, publicado no DOERJ de 25/08/2016, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/103.514/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDAIR MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4187431-5/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Cardoso, U.A. 18-3447, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/103.603/2018. \r\n\r\nDISPENSA MARIA CLAUDIA LOPES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3718137-8/1, da função de Secretário do C.E. Cuba, U.A. 18-2210, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/105.286/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA CRISTINA XIMENES PRADO, Prof. Doc. I, ID 3204474-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/105.283/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERA DULCE CERQUEIRA, Agente Administrativo, ID 3284744-0/1, da função de Secretário do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 18-0155, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.752/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA DE ALMEIDA PARAVIDINO PINTO, Prof. Doc. II, ID 3625672-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 392 Mário de Andrade, U.A. 18-1802, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.453/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINA CASALS VALERIANO RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4283394-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Gilson Amado, U.A. 18-0177, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.751/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCO AURELIO BERAO SILVA, Prof. Doc. I, ID 548431-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 18-0153, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.982/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO DIAS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 3949394-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Viriato Corrêa, U.A. 18-0858, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.748/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO MENDES, Inspetor de Alunos, ID 5030046-6/1, da função de Secretário do C.E. Golda Meir, U.A. 18-0178, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.977/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/11/2018, AMARILDO LUIZ NOGUEIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4201212-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Itararé, U.A. 18-6913, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.747/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LUCIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3498444-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 400 Oswald de Andrade, U.A. 18-1185, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/104.433/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELLE COUTINHO VAZ, Prof. Doc. I, ID 4413742-7/2, da função de Diretor do C.E. Alfredo Gomes, U.A. 18-2563, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/101.128/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENIZE ALMEIDA LEITE, Prof. Doc. I, ID 4364406-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alfredo Gomes, U.A. 18-2563, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/101.128/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DENIZE ALMEIDA LEITE, Prof. Doc. I, ID 4364406-6/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Alfredo Gomes, U.A. 18-2563, Tipo D, Município de Valença, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/101.128/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDREA DA MATTA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4194003-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alfredo Gomes, U.A. 18-2563, Tipo D, Município de Valença, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/101.128/2018.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 04/09/2018, publicado no DOERJ de 06/09/2018, que designou EDUARDO DIAS BEZERRA, ID 4254814-4/2, Diretor do C.E. Adelino Terra, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente nas suas faltas e impedimentos legais o Diretor do C.E. Alfredo Gomes, U.A. 18-2563, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/101.128/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARIA CRISTINA SESSA DAMASIO, Prof. Doc. II, ID 3585164-3/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Ministro Raul Fernandes, U.A. 18-1597, Tipo B, Município de Vassouras, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/011/101.232/2018.\r\n\r\nId: 2154300"
                    ],
                    "2154255": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARILIA ALVES FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3412516-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Theophilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/105.281/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÔNIA REGINA DA CONCEIÇÃO PAIXÃO, Prof. Doc. I, ID 3540105-2/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Sarah Kubitschek, U.A. 18-1403, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/103.004/2018\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VINICIUS CHAVES BASTOS DIAS, Prof. Doc. I, ID 5075745-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Sarah Kubitschek, U.A. 18-1403, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/103.004/2018.\r\n\r\nDISPENSA LEANDRO DE SOUZA BRAZ, Prof. Doc. I, ID 561063-0/8, da função de Diretor do CIEP 100 São Francisco de Assis, U.A. 18-1652, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/103.035/2018\r\n\r\nDISPENSA PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4327429-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 100 São Francisco de Assis, U.A. 18-1652, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/103.035/2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4327429-3/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 100 São Francisco de Assis, U.A. 18-1652, Tipo D, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/103.035/2018.\r\n\r\nId: 2154255"
                    ],
                    "2154299": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nATO DE 10/12/2018 - Fica retificado para VIVIANE PEREIRA SILVA o nome da servidora designada para a função de Diretor Adjunto do C.E. Monsenhor Barenco Coelho, U.A. 18-2975, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/006/2105/2018.\r\n\r\nId: 2154299"
                    ],
                    "2154078": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/478/2015 - ADRIANA SARDINHA ROCHA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 41387406/vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104459/2018 - GUSTAVO ALBERTO OTSUKA OLIVEIRA DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4200239-7/vínculo 1.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2154078"
                    ],
                    "2153825": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102949/2018 - VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID. Funcional nº 4283438-4, Prof. Doc. I, mat. nº 935.523-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 14/12/2018, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2153825"
                    ],
                    "2154070": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102680/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...RACHEL DA SILVA MESQUITA NEVES...\r\n\r\nLeia-se: ...RACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES...\r\n\r\nId: 2154070"
                    ],
                    "2154268": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nDESIGNA SIMONI DOS SANTOS FRAGA, Prof. Doc. II, ID 3673278-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1927-18, do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/011/101.233/2018.\r\n\r\nDESIGNA GISLENE LUIZA DE ARAÚJO MIRANDA, Prof. Doc. II, ID 3452944-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0991-18, do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, Município de Porciúncula, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/003/101.610/2018.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA DINIZ LEMOS PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3799845-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2898-18, do CIEP 298 Manuel Duarte, Município de Rio das Flores, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/011/101.217/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 3283792-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0151-18, do C.E. Adalgisa Monteiro, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/104.121/2018.\r\n\r\nId: 2154268"
                    ],
                    "2154267": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nATO DE 13/12/2018 - THALITA VÁLEGA DE OLIVEIRA, ID 4303835-2/1. Fica retificada para 20/12/2018, a validade da designação para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 0594-18, C.E. Prof.ª Evangelina Soares de Moura, Município de Nova Iguaçu, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/005/103.137/2018.\r\n\r\nId: 2154267"
                    ],
                    "2154261": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nATO DE 06/11/2009 - CLARICE DE OLIVEIRA MARTINS, mat. nº 5.011.278-8, ID. Funcional nº 34553657/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5712/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/11.003.912/2009.\r\n\r\nATO DE 02/10/2018 - SANDRA HELOISA FERREIRA CAETANO, mat. nº 826.102-6, ID. Funcional nº 37639048/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7522/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/004/100047/2018.\r\n\r\nATO DE 02/10/2018 - CLEMILDA FERREIRA DE MELLO, mat. nº 933.482-2, ID. Funcional nº 33509646/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4151/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/005/101293/2018.\r\n\r\nATO DE 14/05/2018 - ANA HELENA CORREIA ALMEIDA, mat. nº 911.639-3, ID. Funcional nº 42001951/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4250/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/1283/2018.\r\n\r\nATO DE 23/05/2018 - REGINA CELIA ANTONIO PATRICIO, mat. nº 833.013-6, ID. Funcional nº 40711471/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7157/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/007/3975/2018.\r\n\r\nATO DE 28/08/2018 - SANDRA LUIZA TELLES LEAL, mat. nº 841.599-4, ID. Funcional nº 37408720/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6369/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/3356/2016.\r\n\r\nATO DE 14/05/2018 - RITA DE CASSIA SOUZA, mat. nº 5.011.284-6, ID. Funcional nº 34554343/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8828/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/4048/2017.\r\n\r\nATO DE 28/08/2018 - MARIA DE FATIMA FREITAS GONÇALVES, mat. nº 915.433-7, ID. Funcional nº 42494109/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4718/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/013/4071/2017.\r\n\r\nATO DE 28/08/2018 - MARIA VERONICA DA SILVA LEITE, mat. nº 844.440-8, ID. Funcional nº 40021238/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6016/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/005/100031/2018.\r\n\r\nATO DE 28/08/2018 - VALMIR BARBOSA, mat. nº 807.482-5, ID. Funcional nº 5536359/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10001/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/728/2017.\r\n\r\nId: 2154261"
                    ],
                    "2153797": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\n*ATO DE 12/11/2018 - VILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA CANTEIRO, mat. nº 5.022.678-6, ID. Funcional nº 34979557/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8806/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/102555/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2153797"
                    ],
                    "2153803": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2018\r\n\r\nATO DE 16/10/2018 - MARIA OLIMPIA ARRUDA CASTRO DA ROCHA\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-03/002/756/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/002/756/2018.\r\n\r\nId: 2153803"
                    ],
                    "2153791": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2018\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nId: 2153791"
                    ],
                    "2154123": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1869/2018 - ELZA DE OLIVEIRA BASTOS, ID. Funcional nº 43978053/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 01/08/1999 a 28/12/2010, que o total correto de dias averbados é 4168 e que os períodos corretos a serem desprezados são de 29/12/2010 a 31/01/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro; e de 01/02/2011 a 31/01/2013, período de Licença sem Vencimentos, e não como constou no despacho de 09/11/2018, publicado no D.O. de 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.048/99 - DARIO RIBEIRO, ID. Funcional nº 33881863/1, Datilógrafo. ANOTE-SE que a fundamentação correta é Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, e não como constou no despacho de 11/01/2000, publicado no D.O. de 18/01/2000.\r\n\r\nId: 2154123"
                    ],
                    "2154043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4992/2013 - JOELMILCE VIANA DE OLIVEIRA, mat. nº 254.376-7, ID Funcional nº 38955024/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1743/2013 - ISABEL SEVERIANA VIEIRA, mat. nº 252.026-0, ID Funcional nº 34839038/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.020.358/99 - ZILDA ELENA COIMBRA E SOUZA, mat. nº 107.227-1, ID. Funcional nº 9325379/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.207/2010 - CELSO ROGERIO MEDEIROS, mat. nº 187.844-6, ID. Funcional nº 40529410/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.151/97 - DORIS SILVA ABREU DE OLIVEIRA, mat. nº 66.663-6, ID. Funcional nº 9204148/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.060/99 - MARIA HELENA CASAGRANDE, mat. nº 1.004.737-1, ID. Funcional nº 37928236/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.193/99 - MARLENE FONTES IGARASHI, mat. nº 197.277-7, ID. Funcional nº 40871177/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.052/2003 - ZULEIMARI SANTARÉM BOTELHO, mat. nº 162.803-1, ID. Funcional nº 41333462/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.103/2010 - PAUTILIA DE OLIVEIRA TIRADENTES, mat. nº 185.796-0, ID. Funcional nº 35553073/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.073/2009 - CREUSA MARIA RIBEIRO DA ROSA, mat. nº 240.475-4, ID. Funcional nº 40213773/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/14.747/96 - MARISA DE SOUSA BADAUE, mat. nº 164.223-0, ID. Funcional nº 9205349/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.104/95 - JANILA ARAÚJO BUENO, mat. nº 66.284-1, ID. Funcional nº 977721/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.400.087/95 - ANGELA MARIA DA SILVEIRA, mat. nº 501.743-9, ID. Funcional nº 7218648/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.404/95 - MARIA AMÉLIA MIGUEL OGHERI, mat. nº 168.900-9, ID. Funcional nº 6698310/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.800.043/95 - NORMA PIRES DE ARAUJO, mat. nº 199.464-9, ID. Funcional nº 9146172/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.186/2000 - IVANDA GONÇALVES DE ALVARENGA, mat. nº 519.781-9, ID. Funcional nº 38957167/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.301/2009 - EDISON NUNES ABREU TEIXEIRA, mat. nº 168.100-6, ID. Funcional nº 33000964/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.513/2010 - ILDA DE OLIVEIRA FERREIRA, mat. nº 519.142-4, ID. Funcional nº 37700049/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2010.\r\n\r\nId: 2154043"
                    ],
                    "2154117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100873/2018 - CARLOS EDUARDO DA SILVA, ID. Funcional nº 50178245/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101023/2018 - MARIO GEYSON TORRES DA SILVA, ID. Funcional nº 50186426/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 25/10/2013 a 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100867/2018 - COSME FERREIRA DE AVILLA, ID. Funcional nº 50178008/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100487/2018 - ALZIRA SILVA SOARES, ID. Funcional nº 50178253/1, Técnico de Enfermagem. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102598/2018 - SANDRA EMILIA GOMES FAUSTINO, ID. Funcional nº 39094855/1, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 16/03/2012 a 15/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101065/2018 - MARCOS PACIFICO REIS, ID. Funcional nº 41987683/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 25/10/2013 a 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100945/2018 - MARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 50180584/1, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100961/2018 - HENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50178466/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101046/2018 - HELCIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 50177753/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101024/2018 - CARLOS YURI FERREIRA DIAS, ID. Funcional nº 50096907/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 02/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2374/2017 - DENISE DESIDERIO DA SILVA, ID. Funcional nº 39906760/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 13/08/2012 a 12/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100898/2018 - ADENILSON ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50177036/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.378/2002 - NILZA MARIA SABINO FERNANDES, ID. Funcional nº 36621544/1, Agente Administrativo. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 22/12/1995 a 20/02/2001; 21/02/2001 a 13/04/2006; 03/10/2008 a 04/10/2013 e de 05/10/2013 a 13/10/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2154117"
                    ],
                    "2154018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2110/2018 - MARIA CELIA FELIX DE SOUZA, ID Funcional nº 44191693/4, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102899/2018 - DEBORA DUARTE DE ALMEIDA, ID Funcional nº 43431437/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102598/2018 - MARCELO FERREIRA MACHADO, ID Funcional nº 50320386/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103869/2018 - LEANDRO PIRES CONTI GUIMARÃES, ID Funcional nº 41820860/4, Prof. Doc. I, a partir de 22/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102726/2018 - ELEN DA SILVA EVANGELISTA FAVA, ID Funcional nº 43589952/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102725/2018 - ELEN DA SILVA EVANGELISTA FAVA, ID Funcional nº 43589952/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101574/2018 - DEBORA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 38226740/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/11/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2154018"
                    ],
                    "2154337": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101265/2018 - ALBA SOLANGE CRUZ BALTHAZAR, Servente I, ID. Funcional n° 38721899/1, a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/102204/2018 - CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional n° 20131232/2, a partir de 28/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101442/2018 - SILVANO FRANCISCO DE SOUZA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 34292578/1, a partir de 16/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102381/2018 - ANGELA RAMALHO DE CARVALHO, Servente I, ID. Funcional n° 38748835/1, a partir de 25/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103360/2018 - SANDRA LUSIA OLIVEIRA DE CAMPOS, Servente I, ID. Funcional n° 33261857/1, a partir de 06/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101354/2018 - IVALDA MARINI DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38980452/1, a partir de 30/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/101645/2018 - ROBERTO MOREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40634787/2, a partir de 16/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102998/2018 - ANGELICA COSTA DE AZEREDO, Bibliotecário I - 40 Horas, ID. Funcional n° 39906230/1, a partir de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102657/2018 - ROSENI DE OLIVEIRA FONTES, Merendeira, ID. Funcional n° 38650550/1, a partir de 27/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102494/2018 - WANIA LUCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional n° 38122588/3, a partir de 05/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102444/2018 - NEUSA OLIVEIRA SANTIAGO, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional n° 38576236/1, a partir de 17/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/100821/2018 - LEANA VALLICELLI, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 35162740/1, a partir de 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101477/2018 - JANETE MARINA FERREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40713156/1, a partir de 06/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100436/2018 - VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA, Servente I, ID. Funcional n° 37083155/1, a partir de 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/100896/2018 - LIGIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO BALDEZ, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39988066/1, a partir de 10/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/103340/2018 - MARIA DO CARMO SILVA DE FREITAS, Agente Administrativo I, ID. Funcional n° 34487131/1, a partir de 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/103283/2018 - KATIA REGINA CABRAL MARINS, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional n° 42032520/1, a partir de 15/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100389/2018 - FATIMA CRISTINA GOMES PINTO TELES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 36331066/1, a partir de 06/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100916/2018 - MARIZA BARRETO MARTINS, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 39881938/1, a partir de 31/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101917/2018 - SONIA MARIA RIBEIRO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 34622365/1, a partir de 27/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2469/2018 - SONIA DA SILVA NOBREGA, Prof. Doc. II 40 horas, D, ref. 8, ID. Funcional n° 33045267/1, a partir de 19/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/100683/2018 - VALERIA ESTEVES CARNEIRO LARA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40089649/2, a partir de 12/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/100574/2018 - ALCIRENE SOUZA SANTIAGO, Merendeira, ID. Funcional n° 34500847/1, a partir de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1494/2018 - LUIZ CARLOS MASCOUTO SIMÕES, Servente, ID. Funcional n° 32672543/1, a partir de 17/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/100354/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NUNES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33746222/1, a partir de 31/10/2018.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2154337"
                    ],
                    "2154259": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.912/2009 - CLARICE DE OLIVEIRA MARTINS, mat. nº 5.011.278-8, ID. Funcional nº 34553657/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100047/2018 - SANDRA HELOISA FERREIRA CAETANO, mat. nº 826.102-6, ID. Funcional nº 37639048/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101293/2018 - CLEMILDA FERREIRA DE MELLO, mat. nº 933.482-2, ID. Funcional nº 33509646/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1283/2018 - ANA HELENA CORREIA ALMEIDA, mat. nº 911.639-3, ID. Funcional nº 42001951/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3975/2018 - REGINA CELIA ANTONIO PATRICIO, mat. nº 833.013-6, ID. Funcional nº 40711471/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3356/2016 - SANDRA LUIZA TELLES LEAL, mat. nº 841.599-4, ID. Funcional nº 37408720/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4048/2017 - RITA DE CASSIA SOUZA, mat. nº 5.011.284-6, ID. Funcional nº 34554343/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4071/2017 - MARIA DE FATIMA FREITAS GONÇALVES, mat. nº 915.433-7, ID. Funcional nº 42494109/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100031/2018 - MARIA VERONICA DA SILVA LEITE, mat. nº 844.440-8, ID. Funcional nº 40021238/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/728/2017 - VALMIR BARBOSA, mat. nº 807.482-5, ID. Funcional nº 5536359/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2018.\r\n\r\nId: 2154259"
                    ],
                    "2154191": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1000/2016 - ANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA, ID Funcional nº 20134436/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2017, revogando-se o Despacho de 22/09/2017, publicado no D.O. de 25/09/2017.\r\n\r\nId: 2154191"
                    ],
                    "2154014": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1183/2017 - JOSELIA GUEDES DA SILVA, mat. nº 805.812-5, ID. Funcional nº 40319121/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102272/2018 - EREMITA JANAINA NEVES LIMA DA SILVA, mat. nº 272.707-1, ID. Funcional nº 36374474/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102109/2018 - SUELI PEREIRA DA SILVA, mat. nº 278.445-2, ID. Funcional nº 35411651/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101049/2018 - ENISETE ALVES VIANA PACHECO, mat. nº 284.693-9, ID. Funcional nº 39220052/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101649/2018 - DENISE COELHO DA SILVA, mat. nº 277.488-3, ID. Funcional nº 34900373/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/91/2017 - MARIA DE FATIMA SANTIAGO DE OLIVEIRA VIANNA, mat. nº 252.142-5, ID. Funcional nº 34874950/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5039/2017 - ZULEMA DE SOUZA SILVA, mat. nº 252.093-0, ID. Funcional nº 35487933/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3503/2017 - LEONOR MARQUES DE ARAUJO, mat. nº 275.907-4, ID. Funcional nº 37951696/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101572/2018 - MARIA JACIRA DE SOUZA DA SILVA, mat. nº 278.540-0, ID. Funcional nº 32696213/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102230/2018 - VITORIA LUCIA BARBOSA ALVES, mat. nº 270.807-1, ID. Funcional nº 19218338/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101153/2018 - SOLANGE DA ROCHA RIBEIRO GARCIA, mat. nº 276.385-2, ID. Funcional nº 32681445/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101525/2018 - LETICIA DE FATIMA AZEREDO, mat. nº 236.905-6, ID. Funcional nº 34719059/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6337/A/2018 - NAISIDA LIDIA DE OLIVEIRA SANTOS NUNES, mat. nº 248.583-7, ID. Funcional nº 39631788/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101116/2018 - RENILDA GRIPP PONTES, mat. nº 291.949-6, ID. Funcional nº 38477629/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2154014"
                    ],
                    "2154273": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100220/2018 - STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, mat. nº 237.288-6, ID Funcional nº 34271872/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/12/2018.\r\n\r\nId: 2154273"
                    ],
                    "2154265": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.043/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/09/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/06/2010...\r\n\r\nId: 2154265"
                    ],
                    "2153928": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/100318/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.686-3, ID. Funcional nº 358886-1.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/3890/2015, publicado no D.O. de 05/12/2018.\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/102324/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADRIANA CONCEIÇÃO MOTTA TOLEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.251-2, ID. Funcional nº 3592164-1, EVA LIMA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3381744-8, mat. nº 5.024.352-6 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3931036-1, mat. nº 5.019-772-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2153928"
                    ],
                    "2154125": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01087018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1416/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 122, datado de 06 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GESTEIRA FERNANDES, sito a Rua Frei Ângelo, nº 85 - Centro - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10.610.082/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro A nº 1, fls 20 - 3º Ofício em 30/10/2013,, com eficácia a partir de 04 de outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01088018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1416/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 122, datado de 06 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VINCULADA AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GESTEIRA FERNANDES, sito a Rua Frei Ângelo, nº 85 - Centro - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10.610.082/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro A nº 1, fls. 20 - 3º Ofício em 30/10/2013,, com eficácia a partir de 04 de outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01089018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2814/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 242 a 244, datado de 11 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GESTEIRA FERNANDES, sito a Rua Frei Ângelo, nº 85 - Centro - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10.610.082/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro A nº 1, fls 20 - 3º Ofício em 30/10/2013,, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01090018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1416/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 122, datado de 06 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GESTEIRA FERNANDES, sito a Rua Frei Ângelo, nº 85 - Centro - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10.610.082/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro A nº 1, fls 20 - 3º Ofício em 30/10/2013,, com eficácia a partir de 04 de outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01091018/SEEDUC/DICA/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2814/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 242 a 244, datado de 11 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GESTEIRA FERNANDES, sito a Rua Frei Ângelo, nº 85 - Centro - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por TAVARES E FERNANDES CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ 10.610.082/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro A nº 1, fls 20 - 3º Ofício em 30/10/2013,, com eficácia a partir de 17 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01092018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 45, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO EM PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados- Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01093018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 39, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01094018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 39, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01095018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 42, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNCIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01096018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 42, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNCIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01097018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 46, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01098018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 46, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01099018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 41, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01100018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 41, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01101018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 38, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01102018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 38, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados - Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01103018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 40, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados- Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01104018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 40, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados- Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01105018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 43, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados- Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01106018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 43, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados- Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01107018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403995/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 45, datado de 04 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO EM PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME - CEASF, sito a Rua Dom Emydio Maia Santos, nº 1035 - Vila dos Coroados- Município de São Fidélis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 738 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA- ME, CNPJ 11.102.400/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro “B-3”, fls 078, matrícula nº 307, RTD - Cartório do 3º Ofício em 26/11/2009,, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02076017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta de CURSO TÉCNICO EM GESTÃO EMPRESARIAL, EIXO TECNOLÓGICO EM GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº, Visconde de Araújo, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02078017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 828-835, datado de 13 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta de CURSO TÉCNICO EM GESTÃO EMPRESARIAL, EIXO TECNOLÓGICO EM GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Monte Elísio, s/nº, Visconde de Araújo, Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 860 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, CNPJ 29.694.775/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90901, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 26/04/2017. \r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02184017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2984/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 152 - 159, datado de 06 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO COLÉGIO CONCEITO DE RIO DAS OSTRAS LTDA - ME, COLÉGIO CONCEITO, sito a Rua Itaperu nº 117, Lotes 17 e 18, Quadra M, Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 322 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO CONCEITO DE RIO DAS OSTRAS LTDA - ME, CNPJ 26.224.758/0001-34, Regimento Escolar re gistrado no livro B - 14 sob o nº 17775, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/05/2017.\r\n\r\nId: 2154125"
                    ],
                    "2154324": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2546/2016 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de MARIO JORGE FERNANDES GONÇALVES, concluídos no ano letivo de 2005, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2551/2016 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de WANDERLEY FERREIRA, concluídos no ano letivo de 2007, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2541/2016 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de MILTON ABEL VARELLA DA COSTA, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2533/2016 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de JORGE PINTO REZENDE, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4548/2017 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de CARLOS DA SILVA PINTO, concluídos no ano letivo de 2015, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nId: 2154324"
                    ],
                    "2154059": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.849/2006 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36116858/1, mat. nº 828.614-8, período base de 27/07/2008 a 26/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.722/2013 - DILMA DE CARVALHO COUTO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39171477/1, mat. nº 815.319-9, período base de 23/12/2012 a 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/517/2013 - ROSANE DA SILVA PACHECO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5773440/2, mat. nº 927.087-7, período base de 06/02/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.310.017/2011 - NEIDE RAMOS BITTENCOURT DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42037220/2, mat. nº 920.192-2, período base de 17/09/2013 a 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.802.444/2012 - LASIR DA SILVA RIBEIRO, Servente, ID Funcional n° 39165051/1, mat. nº 5.019.255-8, período base de 29/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.048/2002 - FRANCISCO DE ASSIS CARDOZO DA SILVA, Zelador, ID Funcional n° 36419869/1, mat. nº 5.024.822-8, período base de 08/06/2012 a 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.635/2018 - KELLEN RESENDE COUTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43379168/1, mat. nº 948.452-8, período base de 14/03/2012 a 15/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.878/2015 - DIANE GARCIA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36145270/1, mat. nº 291.724-3, período base de 19/08/2013 a 22/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.100.281/96 - JOSE MARIA DA ROCHA, Servente, ID Funcional n° 34858059/1, mat. nº 273.704-7, período base de 01/03/2013 a 07/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.925/2004 - ALICINEA FAUSTINO REIS LOPES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36140163/1, mat. nº 5.011.652-4, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.276/2013 - CLAUDIA DE QUEIROZ CORREA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43292194/1, mat. nº 941.792-4, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.426/2018 - TANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43359710/2, mat. nº 961.017-1, período base de 16/04/2010 a 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.939/2013 - PATRICIA SANTIAGO WERNECK FIORESE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43282040/1, mat. nº 943.347-5, período base de 06/07/2013 a 05/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.063/2018 - FRANCISCO DE PAULA DUTRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43232817/1, mat. nº 939.101-2, período base de 20/02/2008 a 19/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.213/2018 - REJANE RAMOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43279708/1, mat. nº 944.673-3, período base de 21/10/2009 a 20/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100.463/2018 - MARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50141228/1, mat. nº 3.041.609-3, período base de 10/06/2013 a 09/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100.981/2018 - CLAUDIA PECLAT BASTOS SODRE, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34902171/1, mat. nº 803.627-9, períodos base de 01/02/91 a 31/01/96 e de 21/09/99 a 09/10/2004. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.520/2009 - JUSSARA RODRIGUES NASCIMENTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36121037/1, mat. nº 5.019.410-9, períodos base de 22/02/2008 a 21/02/2013 e de 22/02/2013 a 21/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.200.095/96 - LEANDRA JACINTO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36685127/1, mat. nº 293.874-4, períodos base de 03/10/2005 a 02/10/2010 e de 03/10/2010 a 01/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/63/A/2018 - VALERIO ALEXANDRE SOUTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42003393/1, mat. nº 911.433-1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 05/10/2011 a 31/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.147/2009 - LEANDRA PINHEIRO, Merendeira, ID Funcional n° 36145165/1, mat. nº 5.011.781-1, períodos base de 30/01/2007 a 23/02/2012 e de 24/02/2012 a 23/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.187/2018 - FATIMA RITA BRUNO TUXEN, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36468142/1, mat. nº 824.850-2, períodos base de 09/02/98 a 10/03/2003 e de 11/03/2003 a 25/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.838/2004 - CELINA MACINTYRE DE SOUZA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32771347/1, mat. nº 838.111-3, períodos base de 01/06/99 a 31/05/2004 e de 08/11/2010 a 07/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.081/2006 - RITA DE CASSIA ROSA DE LIMA BRANDAO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34936440/1, mat. nº 803.601-4, períodos base de 24/08/2005 a 23/08/2010 e de 24/08/2010 a 23/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.706/2001 - JOANA D ARC SCORALICH DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34933069/1, mat. nº 803.653-5, períodos base de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.218/2018 - CLAUDIA VALERIA GONCALVES LOROZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36487236/2, mat. nº 825.581-2, períodos base de 09/02/98 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.282/2018 - MARILENE MARCHON DA COSTA ROCHA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34860045/2, mat. nº 828.484-6, períodos base de 09/02/98 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.421/2018 - THATIANE MOURA MONTEIRO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 50360655/1, mat. nº 3.073.636-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.828/2018 - BARBARA TANNURI MALUF, Prof. Doc. I, ID 50278592/1, mat. nº 3.061.002-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.990/2018 - RUTH PINHEIRO DE SOUSA GONCALVES, Prof. Doc. I, ID 50355430/2, mat. nº 3.080.505-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.348/2018 - SANDRA ELENA FERREIRA DA SILVA CAROLINO, Servente, ID 34923179/1, mat. nº 5.019.228-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.900/2018 - FERNANDA FORSTER JOSE MARIA, Prof. Doc. I, ID 32715846/3, mat. nº 914.906-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.738/2018 - CLEIZE ANA NOGUEIRA OGANDO PIRES, Prof. Doc. II, ID 39208125/1, mat. nº 805.384-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101.771/2018 - ELISANGELA OLIVEIRA MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 39208354/1, mat. nº 831.303-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2154059"
                    ],
                    "2154032": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/867/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1059/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1126/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100142/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100147/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100157/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100150/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100264/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/34/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo nº, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 05/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/50/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2154032"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154315": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 262 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nLeia-se : \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 264 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nId: 2154315"
                        ],
                        "2154314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100745/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 015/2018, referente à prestação de serviços de manutenção de área verde, com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos no Campus Leonel Brizola e Casa de Cultura Vila Maria (CCVM), cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 1.195.000,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil reais) à empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (04.635.778/0001-28).\r\n\r\nId: 2154314"
                        ],
                        "2154210": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 555/2018 - PROMOVE, a contar de 25/10/2016, ADAIR LEONARDO ROCHA, matr. nº 33.870-7, ID.: 20232950, lotado na Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 17/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 557/2018 - PROMOVE, a contar de 03/10/2016, THAIS CRISTINA VARGAS GARRIDO, matr. nº 5.288-6, ID.: 25493876, lotada na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 17/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2018 - PROMOVE, a contar de 15/03/2018, LUZIA ANTONIOLI, matr. nº 34.748-4, ID.: 42752701, lotada na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2018 - PROMOVE, a contar de 01/11/2016, NADIA SOUZA LIMA DA SILVA, matr. nº 34.698-1, ID.: 42653371, lotada no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 17/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 569/2018 - PROMOVE, a contar de 15/12/2016, ROSA MARIA CUBA RICHE, matr. nº 33.719-6, ID.: 25399420, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014, da Deliberação nº 17/2011 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2018 - PROMOVE, a contar de 10/10/2016, EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, matr. nº 34.574-4, ID.: 42017769, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 576/2018 - PROMOVE, a contar de 16/08/2018, CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 32.193-5, ID.: 25413040, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 577/2018 - PROMOVE, a contar de 06/08/2018, MARILIA HEFFER CANTISANO, matr. nº 4.029-5, ID.: 25533851, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016.\r\n\r\nId: 2154210"
                        ],
                        "2154094": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/102714/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° /93, em favor da TELEDYNE INSTRUMENTS, INC., no valor de R$ 34.218,85, com fulcro no artigo 25, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/102715/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da THERMO FISCHER SCIENTIFIC, no valor de R$ 168.558,89, com fulcro no artigo 25, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/102959/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AGILENT TECHNOLOGIES, INC., no valor de R$ 27.717,15, com fulcro no artigo 25, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2154094"
                        ],
                        "2154280": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104379/2018 - AUTORIZO a cessão de GONTRAN DE CARVALHO NETO, matr. nº 31.287-6, ID 25378848, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer atividades na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e com o Decreto Estadual nº40.893/2007.\r\n\r\nId: 2154280"
                        ],
                        "2154211": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 769/2018 - APOSENTA ANDRE FERNANDO MESSERE DE LACERDA, matr. nº 30.777-7, ID Funcional 2561966-7, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2154211"
                        ],
                        "2154063": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 775/2018 - NOMEIA GILSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR, matr. nº 39.891-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Genética - IBRAG, em razão de Mandado de Segurança nº 0011915-17.2018.8.19.0000, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2154063"
                        ],
                        "2153498": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/HUPE DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDEREM AO INVENTÁRIO DAS EXISTÊNCIAS FÍSICAS DO ALMOXARIFADO DO SERVIÇO DE FARMÁCIA DO HUPE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Farmácia do HUPE, para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A contagem deverá ser acompanhada pelo responsável do Serviço de Farmácia.\r\n\r\nCAF - Central de Abastecimento Farmacêutico\r\n\r\nAna Lucia de Azevedo de Moura - matrícula 32.567-0\r\n\r\nDaniel Lopes Mathias- matrícula 37.369-6\r\n\r\nPollyanna Banelli Fernandes Nef - matrícula 37.484-3\r\n\r\nCAQ - Central de Abastecimento Químico \r\n\r\nCélia Renata - matrícula 36.755-7\r\n\r\nSérgio de Magalhães Medeiros - matrícula 39.694-5\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA Nº 179/HUPE DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO HUPE E NOMEIA A SUA EQUIPE\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE/UERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ tem vocação para formulação e proposição de novos modelos de Gestão de Políticas Públicas;\r\n\r\n- o papel do HUPE como protagonista de ações de saúde inovadoras em Ensino, Pesquisa e Extensão, incluindo a Assistência;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.254, de 05 de agosto de 2010, que instituiu a Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar e define também o escopo das atividades a serem desenvolvidas pelos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1834, de 03 de julho de 2002, que instituiu os Núcleos de Vigilância Hospitalar, no âmbito das unidades hospitalares da rede própria do Estado; e\r\n\r\n- a RDC ANVISA n° 222/2018, que dispõe sobre as boas práticas do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Criar o Núcleo de Vigilância em Saúde do HUPE.\r\n\r\nArt. 2° - O Núcleo de Vigilância em Saúde do HUPE consiste nas seguintes Gerências: \r\n\r\na) Gerência de Vigilância Epidemiológica, \r\n\r\nb) Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental e, \r\n\r\nc) Gerência dos Ambulatórios de Agravos e Condições Relevantes à Saúde Pública.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá à Gerência de Vigilância Epidemiológica coordenar as ações relacionadas à Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá à Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental coordenar as ações relacionadas à Rede Sentinela, ao gerenciamento do risco sanitário e ao gerenciamento dos resíduos.\r\n\r\nArt. 5° - Caberá à Gerência dos Ambulatórios de agravos e condições relevantes à saúde pública a coordenação das ações onde há interface entre vigilância em saúde e assistência à saúde.\r\n\r\nArt. 6° - O Núcleo de Vigilância em Saúde do HUPE será coordenado em colegiado pelos responsáveis das suas gerências e será representado pelo primeiro, conforme a nomeação abaixo:\r\n\r\na) Para a Gerência dos Ambulatórios de Agravos e Condições relevantes à Saúde Pública e representação do Núcleo de Vigilância em Saúde do HUPE: \r\n\r\n- PEDRO GUIMARÃES COSCARELLI - Professor Assistente - matrícula nº 34618-9;\r\n\r\nb) Para a Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental:\r\n\r\n- FÁTIMA NAPOLEÃO - Bióloga, matrícula nº 34362-4;\r\n\r\nc) Para a Gerência de Vigilância Epidemiológica: \r\n\r\n- MARIA CLARA ALVES PACHECO, Médica cedida pelo Ministério da Saúde - matrícula SIAPE nº 4857283.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias n° 17/HUPE/2005 e n° 181/HUPE/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor- Geral \r\n\r\nId: 2153498"
                        ],
                        "2153327": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECEIRJ Nº 427 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Deliberação TCE-RJ No 279, de 24 de agosto de 2017 do TCE que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas, definidas nos incisos II e III, do artigo 8o, da Lei Complementar Estadual no 63/90, assim como o que dispõe o art. 3o, que prevê que a tomada de contas compete ao titular de cada unidade jurisdicionada ou, na omissão deste, ao órgão central de controle interno, nos termos do § 1o, do art. 10, da Lei Complementar Estadual no 63/90; e \r\n\r\nCONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo nº E-26/101091/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos termos do art. 6o da Deliberação TCE-RJ no 279, que prevê que a tomada de contas, após a instauração, será conduzida por comissão formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, designados pelos responsáveis citados no art. 3o, da já mencionada Deliberação, mediante expedição de ato formal, devidamente publicado, competindo-lhes a formação, condução e instrução do procedimento. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nMARLENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS COUTINHO - ID Funcional 4261630-1\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA MACEDO - ID Funcional nº 4220047-4\r\n\r\nLEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR - ID Funcional 4379983-3\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções sem que, para isso, percebam qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do fato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2153327"
                        ],
                        "2153470": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes nos processos, elencados abaixo, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados para as unidades CEJA mencionadas abaixo, destinados a merenda, relativos ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2018 a 31/03/2018, sendo aplicados de acordo com os Relatórios de Auditoria juntados aos autos mencionados.\r\n\r\nE-26/004/368/2018 - CEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nE-26/004/371/2018 - CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-26/004/375/2018 - CEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-26/004/438/2018 - CEJA ITABORAÍ\r\n\r\nE-26/004/439/2018 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nE-26/004/447/2018 - CEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nId: 2153470"
                        ],
                        "2153473": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18 /12/2018\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes nos processos, elencados abaixo, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados para as unidades CEJA mencionadas abaixo, destinados a merenda, relativos ao 2º trimestre, ocorridos no período de 01/04/2018 a 30/06/2018, sendo aplicados de acordo com os Relatórios de Auditoria juntados aos autos mencionados.\r\n\r\nE-26/004/100201/2018 - CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-26/004/100204/2018 - CEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nE-26/004/100205/2018 - CEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nE-26/004/100207/2018 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nE-26/004/100208/2018 - CEJA ITABORAÍ\r\n\r\nId: 2153473"
                        ],
                        "2153479": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes nos processos, elencados abaixo, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados para as unidades CEJA mencionadas abaixo, destinados a manutenção, relativos ao 2º trimestre, ocorridos no período de 01/04/2018 a 30/06/2018, sendo aplicados de acordo com os Relatórios de Auditoria juntados aos autos mencionados.\r\n\r\nE-26/004/100150/2018 - CEJA SENAI\r\n\r\nE-26/004/100151/2018 - CEJA PROF.IVANY DE O. CHAVES\r\n\r\nE-26/004/100152/2018 - CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA \r\n\r\nE-26/004/100153/2018 - CEJA MADUREIRA\r\n\r\nE-26/004/100154/2018 - CEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nE-26/004/100156/2018 - CEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-26/004/100157/2018 - CEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nE-26/004/100203/2018 - CEJA CARMO\r\n\r\nE-26/004/100206/2018 - CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nE-26/004/100210/2018 - CEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-26/004/100211/2018 - CEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nE-26/004/100212/2018 - CEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nE-26/004/100213/2018 - CEJA PROF. DARY FERREIRA P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/004/100214/2018 - CEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-26/004/100215/2018 - CEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nE-26/004/100216/2018 - CEJA NITERÓI\r\n\r\nE-26/004/100217/2018 - CEJA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nE-26/004/100218/2018 - CEJA DR. OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nE-26/004/100219/2018 - CEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nE-26/004/100220/2018 - CEJA PROF. CORDELINO T. PAULO\r\n\r\nE-26/004/100221/2018 - CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nE-26/004/100222/2018 - CEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nE-26/004/100223/2018 - CEJA ITABORAÍ\r\n\r\nE-26/004/100224/2018 - CEJA Prof.ª MARIA DIAS\r\n\r\nE-26/004/100225/2018 - CEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nE-26/004/100226/2018 - CEJA PROF JAIR NATALINO E. TRAVASSOS\r\n\r\nE-26/004/100227/2018 - CEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-26/004/100228/2018 - CEJA NOVA FRIBURGO \r\n\r\nE-26/004/100229/2018 - CEJA COPACABANA\r\n\r\nE-26/004/100230/2018 - CEJA ARAIAL DO CABO\r\n\r\nE-26/004/100231/2018 - CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-26/004/100232/2018 - CEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nE-26/004/100268/2018 - CEJA PROF ROSA SOARES\r\n\r\nId: 2153479"
                        ],
                        "2153477": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes nos processos, elencados abaixo, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados para as unidades CEJA mencionadas abaixo, destinados a manutenção, relativos ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2018 a 31/03/2018, sendo aplicados de acordo com os Relatórios de Auditoria juntados aos autos mencionados.\r\n\r\nE-26/004/367/2018 - CEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nE-26/004/369/2018 - CEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nE-26/004/370/2018 - CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nE-26/004/372/2018 - CEJA Prof.ª IVANY DE O. CHAVES\r\n\r\nE-26/004/373/2018 - CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nE-26/004/374/2018 - CEJA CASA DO MARINHEIRO \r\n\r\nE-26/004/376/2018 - CEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-26/004/377/2018 - CEJA SENAI\r\n\r\nE-26/004/378/2018 - CEJA MADUREIRA\r\n\r\nE-26/004/379/2018 - CEJA JAMAPARÁ \r\n\r\nE-26/004/380/2018 - CEJA Prof.ª MARIA DIAS\r\n\r\nE-26/004/382/2018 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nE-26/004/383/2018 - CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nE-26/004/384/2018 - CEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nE-26/004/387/2018 - CEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nE-26/004/428/2018 - CEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE-26/004/429/2018 - CEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nE-26/004/430/2018 - CEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nE-26/004/431/2018 - CEJA PROF.DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/004/432/2018 - CEJA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nE-26/004/433/2018 - CEJA ITAPERUNA\r\n\r\nE-26/004/434/2018 - CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nE-26/004/435/2018 - CEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nE-26/004/436/2018 - CEJA NITERÓI\r\n\r\nE-26/004/437/2018 - CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nE-26/004/440/2018 - CEJA CARMO\r\n\r\nE-26/004/441/2018 - CEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nE-26/004/442/2018 - CEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nE-26/004/443/2018 - CEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-26/004/444/2018 - CEJA COPACABANA\r\n\r\nE-26/004/445/2018 - CEJA PROF. JAIR NATALINO E. TRAVASSOS\r\n\r\nE-26/004/446/2018 - CEJA SENAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nE-26/004/448/2018 - CEJA DR. OSVALDO DA C. FONSECA\r\n\r\nE-26/004/449/2018 - CEJA ITABORAÍ\r\n\r\nE-26/004/450/2018 - CEJA PROF. CORDELINO T. PAULO\r\n\r\nE-26/004/451/2018 - CEJA Prof.ª ROSA SOARES\r\n\r\nId: 2153477"
                        ],
                        "2154276": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2018, a servidora WANIA HERINGER MAYMONE, cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Mídias Digitais, ID Funcional nº 4377313-3, do Quadro Suplementar de Pessoal, da Fundação CECIERJ, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/006/100132/2018.\r\n\r\nId: 2154276"
                        ],
                        "2154095": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/869/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 22/2018, visando à prestação de serviços de transporte de professores, tutores e técnicos, iniciada na Sessão Pública de 13/12/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante NORTE SUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ 03.085.134/0001-40, a proposta no valor total de R$ 295.911,85 (duzentos e noventa e cinco mil novecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2154095"
                        ],
                        "2153097": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36196/2009 - ALVA VALERIA MACHADO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.695-9, período base de 06.07.2013 a 04.07.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.129/2006 - ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.588-6, período base de 30.05.2010 a 25.07.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.839/2003 - ROSE MOREIRA BARBOSA DE ALMEIDA - DIGITADOR - mat. nº 0822.963-5, período base de 09.07.2011 a 06.07.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102395/2018 - CRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00224.757-5, período base de 01.12.2004 a 28.11.2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102394/2018 - JUREMA CAMPOS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00221.263-7, período base de 14.12.2004 a 16.03.2015. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101922/2018 - GILENO DOMINGOS DE AZEREDO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00225.946-3, período base de 23.03.2000 a 20.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102229/2018 - MARIA TERESA DA SILVA TELLES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.900-3, período base de 26.10.2001 a 29.12.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102241/2018 - JOSE DE ARIMATHEIA DA COSTA ROCHA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00236.704-3, período base de 16.05.1984 a 08.05.2014. RECONHEÇO DIREITO a 18 (dezoito) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2153097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154064": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/107588/2018 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários e frota da linha 410T operada pela Empresa de Transportes Flores LTDA. (RJ-128), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\n410T São João de Meriti - Barra da Tijuca “SAC”\r\n\r\nPartidas de São João de Meriti.\r\n\r\nDias úteis. Às 6h25, 7h25 e 8h30.\r\n\r\nDe 8h30 às 22h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nDe 4h30 às 6h50, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h50 às 18h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 20h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 22h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 11h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 13h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 13h30 às 16h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h30 às 19h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 5h30 às 10h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 10h30 às 21h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nPartidas da Barra da Tijuca.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h30 às 19h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h30 às 21h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h30 às 23h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 6h10 às 9h30 de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 12h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 16h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 20h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 20h10 às 23h10, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 6h25, 7h25 e 8h30.\r\n\r\nDe 8h30 às 22h, de 90 em 90 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos equipados com ar condicionado.\r\n\r\nId: 2154064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2154289": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 48\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº. 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - PROJETOS: PROGRAMA DE MINIMIZAÇÃO DE ENCHENTES COM APROVEITAMENTO AGRÍCOLA E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL; RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO SISTEMA LAGUNAR DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nProcessos FECAM: E-07/000.232/2012; E-07/000.238/2012\r\n\r\nProcessos INEA: E-07/002.103944/2018, E-07/002.103946/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 27.000.000,00\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 27.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se for constatada quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2154289"
                    ],
                    "2154042": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 47\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - PROJETOS: CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU/BOTAS E SARAPUÍ - URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS.\r\n\r\nProcessos FECAM E: E-07/000.541/2007 e E-07/000.067/2011.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI - PROJETO: ESTUDOS PRELIMINARES PARA CONTROLES DE CHEIAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NOS MUNICÍPIOS DE AREAL, BOM JARDIM, NOVA FRIBURGO, PETROPOLIS, SÃO JOSE DO RIO PRETO, SUMIDOURO E TERESOPOLIS - REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. Processo FECAM: E-07/000.067/2011.\r\n\r\nId: 2154042"
                    ],
                    "2154182": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.235 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN040106.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4402/2017, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN040106 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4402/2017, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN040106 da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para as ...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN040106, em nome da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS o seguinte:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN040106, em nome da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO o seguinte:\r\n\r\nId: 2154182"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154360": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 817 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 46.048/2017 e 46.223/2018 e Instrução Normativa AGE nº 29/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, como Gestor(a) de Bens Móveis do Instituto Estadual do Ambiente, o servidor ou servidora ocupante do cargo em comissão de Chefe de Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) assessorar o titular da unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nb) responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nc) organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade gestora;\r\n\r\nd) elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\ne) instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade gestora, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nf) informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenadoria Setorial de Contabilidade ou equivalente;\r\n\r\ng) orientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\n\r\nh) manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 2° - Instituir as Subunidades de Controle Patrimonial designando como seus respectivos Encarregados de Subunidades os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo I com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nb) zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nc) adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nd) comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\ne) informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nf) apoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\n§ 1º A Prestação de Contas de Bens Móveis deve ser elaborada mensalmente e apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se referir.\r\n\r\n§ 2º A substituição do Encarregado de Subunidade deverá ser feita mediante assinatura do Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis e apresentação da Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade.\r\n\r\n§ 3º Estando o Encarregado de Subunidade impossibilitado de fazer a passagem de responsabilidade dos bens móveis pessoalmente, fica a cargo da Comissão de Vistoria, nomeada e publicada em diário oficial, a conferência dos bens da Subunidade até que se defina o novo Encarregado pelo Titular da Unidade.\r\n\r\n§ 4º A passagem da responsabilidade deverá ser feita, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva subunidade e a lavratura do novo Termo de Responsabilidade. \r\n\r\n§ 5º O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\n§ 6º O Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo deverá apresentar a Prestação de Contas de Bens Móveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do seu desligamento.\r\n\r\nArt. 3º - Todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja este sob sua guarda ou não.\r\n\r\n§ 1º É dever do servidor comunicar ao Encarregado de Subunidade qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados.\r\n\r\n§ 2º Na impossibilidade de comunicar ao Encarregado de Subunidade, o servidor deverá comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados.\r\n\r\nArt. 4º - O Serviço de Patrimônio deverá ser comunicado, seja pelo Encarregado de Subunidade ou por quem ele delegar, sobre qualquer movimentação de bens ocorrida no âmbito deste Instituto\r\n\r\n§ 1º O Serviço de Patrimônio deverá acompanhar a movimentação dos bens, registrando os elementos indispensáveis ao controle físico:\r\n\r\na) Estado de conservação\r\n\r\nb) Localização\r\n\r\nc) Setor de origem\r\n\r\nd) Setor de destino\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nConselho Diretor (CONDIR)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nPresidência (PRES)\r\n\r\nAuditoria (AUDIT)\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nCorregedoria (CORREG)\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nOuvidoria (OUVID)\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nProcuradoria (PROC)\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nGerência de Contencioso e Relações Institucionais (GECRIN)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerência de Contratos (GECON)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerência de Direito Ambiental (GEDAM)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nSuperintendência Geral das Regionais (SUPGER)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nServiço de Fortalecimento de Gestão Ambiental (SEGAM)\r\n\r\nSuperintendência Regional Baía da Ilha Grande (SUPBIG)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria Técnica Regional (CTBIG)\r\n\r\nServiço de Fiscalização e Monitoramento (SEMBIG)\r\n\r\nServiço de Licenciamento (SELBIG)\r\n\r\nSuperintendência Regional Médio Paraíba do Sul (SUPMEP)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria Técnica Regional (CTMEP)\r\n\r\nServiço de Fiscalização e Monitoramento (SEMMEP)\r\n\r\nServiço de Licenciamento (SELMEP)\r\n\r\nSuperintendência Regional Piabanha (SUPPIB)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria Técnica Regional (CTPIB)\r\n\r\nServiço de Fiscalização e Monitoramento (SEMPIB)\r\n\r\nServiço de Licenciamento (SELPIB)\r\n\r\nSuperintendência Regional Baía de Guanabara (SUPBG)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria Técnica Regional (CTBG)\r\n\r\nServiço de Fiscalização e Monitoramento (SEMBG)\r\n\r\nServiço de Licenciamento (SELBG)\r\n\r\nSuperintendência Regional Lagos de São João (SUPLAJ)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria Técnica Regional (CTLAJ)\r\n\r\nServiço de Fiscalização e Monitoramento (SEMLAJ)\r\n\r\nServiço de Licenciamento (SELLAJ)\r\n\r\nSuperintendência Regional de Dois Rios (SUPRID)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria Técnica Regional (CTPRID)\r\n\r\nServiço de Fiscalização e Monitoramento (SEMRID)\r\n\r\nServiço de Licenciamento (SELRID)\r\n\r\nSuperintendência Regional Macaé Rio das Ostras (SUPMA)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria Técnica Regional (CTMA)\r\n\r\nServiço de Fiscalização e Monitoramento (SEMMA)\r\n\r\nServiço de Licenciamento (SELMA)\r\n\r\nSuperintendência Regional Baixo Paraíba do Sul (SUPBAP)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nCoordenadoria Técnica Regional (CTBAP)\r\n\r\nServiço de Fiscalização (SEFBAP)\r\n\r\nServiço de Monitoramento (SEMBAP)\r\n\r\nServiço de Licenciamento (SELBAP)\r\n\r\nServiço de Apoio ao Noroeste (SEAN)\r\n\r\nServiço de Monitoramento do Noroeste (SEMN)\r\n\r\nServiço de Licenciamento do Noroeste (SELIN)\r\n\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento (COEXEC)\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Administração e Finanças (COGAFI)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nAssessoria de Planejamento (ASPLAN)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nGerência de Administração e de Logística (GEAD)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Licitações e Compras (SECOMP)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Controle Predial (SECOP)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Arquivo e Protocolo (SEAPRO)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Contratos (SECONT)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Patrimônio e Almoxarifado (SEPART)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Controle de Frota (SEFROT) \r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência Financeira (GEFIN)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Contabilidade (SECONB)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Empenho e Liquidação (SEELIQ)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Tesouraria (SETESO)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Cobrança (SECOB)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação (GETEC)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nNúcleo de Atendimento aos Usuários (NAU)\r\n\r\nServiço de Operação e Infraestrutura (SEINFRA)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Suporte de Sistemas (SESIS)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Planejamento e Controle de Projetos (SEPLAC)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCoordenadoria Sócioambiental (COSAM)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Projetos (ASPRO)\r\n\r\nServiço Administrativo (SAD)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Educação Ambiental (GEAM)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Educação para Conservação Ambiental (SECOA)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Apoio à Processos Educativos (SEAPE)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Ações Sociais (GEAS)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Cidadania Ambiental (SECAM)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais (CEAM)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nServiço de Projetos e Estudos Especiais (SELAM)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Análise e Fiscalização de Projetos (SEAP)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nNúcleo de Apoio Administrativo (NAAD)\r\n\r\nDiretoria de Pós Licenciamento (DIPOS)\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDiretoria Adjunta/Diretoria de Pós Licenciamento\r\n\r\nAssessoria Técnica (ASTEC)\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Fiscalização e Pós Licença (COGEFIS)\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nNúcleo de Inteligência (NI)\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental (CILAM)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nNúcleo de Monitoramento de Campo Eletromagnético (NMCE)\r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização (COFIS)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nServiço de Fiscalização e Interdição (SEFIS)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Estatística e Informação (SEEI)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Operações Emergenciais (GEOPEM)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental (COQUAM)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nGerência de Qualidade do Ar (GEAR)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Análise de Emissões Atmosféricas (SEAR 1)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa (SEAR 2)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Controle da Poluição Veicular (SEAR 3)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas (GEIHQ)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nNúcleo de Controle Operacional (NUCOP)\r\n\r\nNúcleo de Informações Hidrometeorológicas (NUHID)\r\n\r\nServiço de Monitoramento das Águas e Efluentes Líquidos (SEMAE)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Avaliação Quali-Quantitativa de Águas e Efluentes Líquidos (SEAFE)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Análises Laboratoriais (GELAB)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nNúcleo de Apoio Operacional\r\n\r\nServiço de Controle da Qualidade (SEQUAL)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Análises Biológicas (SEAB)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Análises Químicas (SEAQ)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Impugnações e Autos de Infração (SIAI)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento (DILAM)\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDiretoria Adjunta/Diretoria de Licenciamento\r\n\r\nAssessoria Técnica e Administrativa\r\n\r\nCoordenadoria de Licenciamento (COLI)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nGerência de Atendimento (GA)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Cadastro (SECAD)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Apoio ao Licenciamento Ambiental (SEALAM)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Licenciamento de Recursos Hídricos (GELIRH)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Outorga de Recursos Hídricos (SEORH)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Hidrologia e Hidráulica (SEHID)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção (SEFAM)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal (GELAF)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Análise de Agrotóxicos e Vetores (SEAGROX)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais (SEAAF)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas (GELRAC)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico (SELART)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nNúcleo de Licenciamento de Transporte de Produtos e Resíduos (NTPR)\r\n\r\nNúcleo de Licenciamento de Postos de Serviços (NLPS)\r\n\r\nServiço de Avaliação de Áreas Contaminadas (SEAAC)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nNúcleo de Avaliação de Áreas Críticas (NAAC)\r\n\r\nServiço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico (SARAT)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nNúcleo de Avaliação de Plano de Emergência Individual e Plano de Área (NAPP)\r\n\r\nGerência de Licenciamento de Atividades Não Industriais (GELANI)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Análise de Atividades Extrativas (SEAEX)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (SELID)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Análise de Atividades de Saneamento (SESAN)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Licenciamento de Indústrias (GELIN)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Análise de Outras Indústrias de Transformação (SEIT)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Análise de Petróleo, Gás e Energia (SEPEG)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental (DIRAM)\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDiretoria Adjunta/ Diretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\nAssessoria Técnica e Administrativa I (ASTEC I)\r\n\r\nAssessoria Técnica e Administrativa II (ASTEC II)\r\n\r\nAssessoria de Controle e Acompanhamento Legal (ASCOAL)\r\n\r\nGerência de Obras e Manutenção (GEOMA)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Equipamentos (SEQUIP)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Projetos de Engenharia (GEPENG)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Orçamentos (SEOR)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Análise e Fiscalização de Projetos (SEAP)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Obras I (GEOB I)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerência de Obras II (GEOB II)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Acompanhamento de Contratos (SEACONT)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE)\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDiretoria Adjunta/ Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nNúcleo de Planejamento para Conservação\r\n\r\nServiço de Gestão de Projetos (SEGEP)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Território e Informações Geoespaciais (COGET)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nServiço de Gestão Ecossistêmica (SEGECO)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Instrumentos de Gestão do Território e Estudos Ambientais (SEGET)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Serviço Florestal (GESEF)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nHortos Florestais (HORTO)\r\n\r\nServidor designado como responsável por ato do INEA\r\n\r\nServiço Restauração e Manejo Florestal Sustentável (SEREM)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais (SEADA)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Sementes e Mudas Florestais (SESEM)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência das Unidades de Conservação (GEUC)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nNúcleo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (NURPPN)\r\n\r\nÁreas de Preservação Ambiental (APA)\r\n\r\nServidor designado como responsável por ato do INEA\r\n\r\nUnidades de Conservação Estaduais (UC)\r\n\r\nServidor designado como responsável por ato do INEA\r\n\r\nServiço de Apoio Técnico e Operacional (SEATO)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nNúcleo de Pesquisa (NUPES)\r\n\r\nNúcleo Operacional das Unidades de Conservação (NOPUC)\r\n\r\nServiço de Gestão Participativa (SEGP)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Regularização Fundiária (SERF)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade (GEVINS)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nNúcleo de Gestão da Visitação (NUGEV)\r\n\r\nServiço de Sustentabilidade (SESUS)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Fauna (GEFAU)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nCentro de Primatologia do Rio de Janeiro (CENPRI)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Manejo de Fauna (SEFAUNA)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Guarda-Parques (GGPAR)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Controle e Acompanhamento (SEAC)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDiretoria de Gente e Gestão (DIGGES)\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDiretoria Adjunta/ Diretoria de Gente e Gestão\r\n\r\nAssessoria de Gestão e Resultados (ASGER)\r\n\r\nServiço de Governança (SEGOV)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Gestão de Projetos (SEGEPRO)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCoordenadoria de Gente (COGEN)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nGerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDESP)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Programas de Formação (SEPROF)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Recrutamento e Seleção (SEDRES)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Avaliação e Carreiras (SECAR)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Comunicação (GECOM)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Comunicação (SECOM)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nServiço de Biblioteca e Acervo Técnico (SEBIAT)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nNúcleo de Publicações Técnicas (NUPTEC)\r\n\r\nGerência de Gestão de Pessoas (GEGP)\r\n\r\nGerente\r\n\r\nNúcleo de Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e Assistência Social (NESMAS)\r\n\r\nServiço Operacional de Pagamento (SEPAG)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Controle de Pagamento (SECPAG)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nServiço de Cadastro e Benefícios (SECAB)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nId: 2154360"
                        ],
                        "2154359": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1710/2014 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 410ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/12/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Fábrica de Laticínios Monte Azul Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPSULEAI/00143957, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6173/2014 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 410ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/12/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado por Charque 2000 Itaperuna Indústria, Comércio e Distribuição de Charques Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPSULEAI/00143545, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15985/2014 - AUTORIZO o cancelamento da LO nº IN029820, da empresa MATAK de Volta Redonda Serviços e Comércio Ltda, tendo em vista emissão da renovação pela CRV nº IN046663.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.855/1999 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, solicitado pela empresa Reis Engenharia Industria e Comercio Ltda, para construção de 198 unidades unifamiliares. Considerando o Art. 3º, § 2º, da Resolução INEA nº 129/2015. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12851/2017- INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa ARBOR - Serviços e Manutenção Eireli EPP, para a atividade de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.794/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, solicitado pela empresa Prefeitura Municipal de Itatiaia, para a atividade de pavimentação, recuperação e revitalização de vias de pedestres. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.268/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda, para a atividade de corte e transporte de folhas de flandres. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.363/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, solicitado pela empresa Bom Demais Indústria e Comércio de Material de Higiene e Limpeza Ltda, para implantação de fábrica de detergentes, amaciantes de roupas e limpadores de uso geral. Considerando o Art. 3º, § 2º, da Resolução INEA nº 129/2015. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2154359"
                        ],
                        "2154361": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE Nº 105 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como responsável, Jean Fábio de Carvalho (ID26906244) - pelo Monumento Natural da Serra da Beleza a contar de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2154361"
                        ],
                        "2153991": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 0205/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para exame, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação deste ato, dos fatos que deram origem acidente de trânsito ocorrido com o veículo da marca volkswagem, modelo santana, placa LUW 6139 de propriedade deste Instituto, designando os servidores JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Cargo Técnico Assistente, ID Funcional 0562699-4; MARCELLO DE ARAÚJO BARRETO, Cargo Assistente Administrativo, ID Funcional 2017102-1; PAULO LOPES DE CUNHA, Cargo Secretário, ID Funcional 4400909-7. Processo nº E-19/014/1104/2014\r\n\r\nId: 2153991"
                        ],
                        "2153996": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/100060//2018 - ROSANA MARIA VELOSO ARAUJO, Assistente Executivo, ID Funcional 5071833-9. CONCEDO licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo prazo de 3 (três) meses, conforme art. 19, do Decreto Lei nº 220/75, com redação dada pela Lei nº 490/81, com validade a contar de 14.09.2018.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/100122//2018 - BRUNO MENDES ANTONIO, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional 4368442-4. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 10/04/2013 a 29/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/100137//2018 - RAFAEL CARVALHO BRITO, Assistente Executivo, ID Funcional 4436177-7. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nId: 2153996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2154297": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nREMOVE a servidora DEBORA DUARTE VIEIRA, ID Funcional n° 43760058, da Coordenadoria de Operações da extinta SEDRAP, para a Divisão de Suprimentos. Processo n° E-02/007/102535/2018.\r\n\r\nREMOVE a servidora ALINE DE SOUZA CORTÁ, ID Funcional n° 50128566, da Coordenadoria de Operações da extinta SEDRAP, para a Divisão de Suprimentos. Processo n° E-02/007/102535/2018.\r\n\r\nREMOVE a servidora LUCIENE ARACELI FERNANDES CAMPOS ROMARIZ, ID Funcional n° 50746383, do Departamento Geral de Administração e Finanças, para a Divisão de Suprimentos. Processo n° E-02/007/102535/2018.\r\n\r\nId: 2154297"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154365": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORA DE ADMIN ISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/32/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Pessoal e Encargos Sociais de Exercícios Anteriores, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110/2008, no valor total de R$ 291,66 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2154365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2154260": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 757 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA CHAMADA PÚBLICA PARA ELEITORES E CANDIDATOS REGIONAIS E DOS SEGMENTOS ARSTÍSTICOS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL RJ E SOBRE O REGULAMENTO DA ELEIÇÃO VIRTUAL.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Lei Estadual nº 7035/2015 e no Decreto Governamental nº 45.419/2015, cumprindo seu papel de viabilizar a participação social nas ações desenvolvidas pela administração pública, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Instalar eleição virtual para eleger conselheiros titulares e seus respectivos suplentes que ocuparão as cadeiras do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), no período do biênio 2019 a 2020, a saber: \r\n\r\nI - 06 representantes e seus respectivos suplentes dos segmentos culturais estabelecidos na Lei nº 7.035/2015;\r\n\r\nII - 10 representantes regionais e seus respectivos suplentes da sociedade civil, considerando as 10 regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As condições de participação do eleitor e dos candidatos ao cargo de Conselheiro das dez regiões Fluminenses estão dispostas no Regulamento que compõe o Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O processo eleitoral dos conselheiros representantes dos segmentos artísticas e regionais ocorrerá em duas fases diferentes, organizadas conforme disposto no novo Cronograma de Prazos que compõe o Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nI - Fase 1 - referente à eleição para representantes dos segmentos artísticos a ser realizada no perído de novembro e dezembro de 2018.\r\n\r\nII - Fase 2 - referente à eleição para representantes regionais do Conselho, tendo início em novembro de 2018 e fim previsto para fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O processo eleitoral de que trata esta Resolução, será conduzido por Comissão Eleitoral composta da seguinte forma, sob a presidência de representante da Secretaria de Estado de Cultura:\r\n\r\nI - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo Titular da Pasta, quais sejam:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\na) Clara Maria Paulino Cáo - ID 5085107-1.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nb) Giorgio Quirino Neroni, ID 4336443-8;\r\n\r\nc) Barbara Dutra Lameira Ottero, ID 5089993-7; e\r\n\r\nd) Verônica Nascimento, ID 4411194-0.\r\n\r\nArt.5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 755, de 16 de novembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REGIONAIS E DOS SEGMENTOS CULTURAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO - BIÊNIO 2019 - 2020\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Lei nº 7035/2015 e no Decreto nº 45.419/2015, cumprindo seu papel de viabilizar a participação social nas ações desenvolvidas pela administração pública, estabelece as normas a serem observadas durante o processo eleitoral dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), oriundos da sociedade civil, representantes das dez (10) regiões fluminenses e dos segmentos culturais, para o período de 2019 - 2020.\r\n\r\nI - INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ) - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura - SEC, nos termos em que foi criado pela Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e sua composição se dará por:\r\n\r\n1.1.1 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, sendo 10 (dez) membros das regiões do Estado e 06 (seis) membros representantes dos Segmentos Culturais, ambos eleitos virtualmente através de plataforma específica para este fim.\r\n\r\n1.1.2 16 (dezesseis) membros titulares e suplentes indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, pela Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, representantes do poder público estadual e municipal, de instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1.2 Todo o processo eleitoral será conduzido virtualmente, sendo de responsabilidade da Comissão Eleitoral acompanhar, conduzir e dirimir quaisquer ocorrências relacionadas ao processo.\r\n\r\n1.3 São considerados Segmentos Artísticos, com base no Decreto nº 45.419/2015, que regulamenta o Capítulo I, do Título II, da Lei Estadual nº 7035/2015:\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nLiteratura\r\n\r\n1.4 As Conferências Regionais Extraordinárias de Cultura - CoREC ocorrerão nas 10 regiões do Estado, objetivando sanar possíveis dúvidas sobre o processo eleitoral e realizar a apresentação de propostas dos candidatos inscritos, conferindo assim transparência ao processo, bem como oportunizando o diálogo entre a sociedade civil e seus futuros representantes no Conselho.\r\n\r\n1.4.1 As CoREC serão organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, sob a coordenação da Comissão Eleitoral nomeada pelo Titular da Pasta.\r\n\r\nII - DAS COMPETÊNCIAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n2.1 A Comissão Eleitoral coordenará o processo eleitoral, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - validar os cadastros de eleitores e registros de candidaturas; \r\n\r\nII - organizar as CoRECs;\r\n\r\nIII - orientar e dirimir possíveis dúvidas sobre o processo eleitoral;\r\n\r\nIV - divulgar a lista de eleitores e candidatos habilitados a participar da eleição;\r\n\r\nV - apurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\n\r\n2.2 A Comissão Eleitoral será composta por:\r\n\r\nI - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo titular da pasta, considerando ainda a presidência desta comissão;\r\n\r\n2.2.1 Os representantes referidos no inciso I deste artigo não poderão participar como candidatos ou eleitores no processo eleitoral a que se refere este Regulamento.\r\n\r\n2.2.2 O setor responsável pelo apoio técnico-administrativo das atividades da Comissão Eleitoral será a Chefia de Gabinete - CG.\r\n\r\n2.3 A Comissão Eleitoral deverá apresentar relatório consolidado ao Auditor Interno da SEC-RJ, a fim de assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição. \r\n\r\nIII - DO CADASTRO DE CANDIDATO E ELEITOR\r\n\r\n3.1 O registro de candidatura e o cadastro de eleitor observarão as seguintes condições:\r\n\r\nI - idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos para cadastro de eleitor e 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura;\r\n\r\nII - no caso de CANDIDATO, efetuar o preenchimento completo do formulário digital de Registro de Candidatura contendo a identificação do candidato (rg, cpf e comprovante de residência), seleção da categoria para a qual se candidata (segmento artístico ou representante regional), seleção de um segmento cultural ou uma região que deseja representar, currículo e portfólio de atuação no segmento cultural ou na região escolhida, sua proposta de atuação no Conselho Estadual de Politica Cultural do Rio de Janeiro (CEPC RJ), fotografia de rosto atual anexada, declaração de adimplência e autorização de uso de imagem e som disposta no formulário de cadastramento;\r\n\r\nIII - no caso de ELEITOR, efetuar o preenchimento completo do formulário digital de Registro de Candidatura contendo a identificação do eleitor (rg, cpf e comprovante de residência), seleção da categoria para a qual deseja votar (segmento artístico e representante regional), currículo de atuação no segmento cultural ou na região escolhida.\r\n\r\n3.1.1 Para ter direito a voto, os ELEITORES deverão delcarar atuação de pelo menos 01 (hum) ano na cultura.\r\n\r\n3.1.2 Para ter direito à concorrer, os CANDIDATOS deverão comprovar atuação de pelo menos 02 (dois) anos no segmento cultural ou região escolhida. \r\n\r\n3.2 Servirão como comprovantes para constituição dos portfólios as reportagens de jornais, declarações de unidades administrativas públicas de cultura, resultados de editais, matérias de blogs e sites especializados, e outros registros similares, que constem nome e data.\r\n\r\n3.3 A SEC RJ não se responsabiliza por cadastro não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n3.4 As informações prestadas no ato de cadastramento serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher os formulários de forma completa e correta.\r\n\r\n3.5 É vedado o cadastro por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento.\r\n\r\n3.6 É vedada a candidatura de representantes regionais, de nomes que concorreram nas cadeiras de segmentos culturais, devendo o candidato optar por uma ou outra eleição.\r\n\r\n3.7 É vedado o cadastramento concomitante de pessoa física para eleitor e candidato, no mesmo segmento ou região. \r\n\r\nIV - PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n4.1 O Processo Eleitoral objeto deste Regulamento, ocorrerá virtualmente no portal da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br/cepc2018), observados os prazos constantes do Cronograma - ANEXO II desta resolução.\r\n\r\n4.2 O Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos que forem homologados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n4.3 Serão eleitos 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, por segmento cultural e por representação regional.\r\n\r\n4.3.1 Será eleito o titular aquele que obtiver o maior número de votos em seu segmento ou região.\r\n\r\n4.3.2 Será eleito suplente o que obtiver a 2ª colocação relativamente ao número de votos do segmento ou região a que se candidatou.\r\n\r\n4.3.3 Não será considerado suplente o candidato que não obtiver votos durante o pleito.\r\n\r\n4.4 Os resultados das eleições serão divulgados no portal da SEC-RJ, em até dois dias úteis após a apuração dos segmentos e das regionais. \r\n\r\n4.5 Em caso de empate no resultado da eleição, será considerado como critério de desempate o candidato com maior tempo de atuação comprovada por portfólio. \r\n\r\n4.6 A Comissão Eleitoral analisará os cadastros de eleitores e registros de candidaturas, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no Item III deste Regulamento.\r\n\r\n4.6.1 A Comissão Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos através do e-mail cadastrado no formulário digital, ao postulante eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro.\r\n\r\n4.7 As inscrições inabilitadas poderão ser editadas até o final do prazo de inscrições a partir do recebimento do e-mail de inabilitação emitido pelo Sistema de Eleição. \r\n\r\n4.8 A retriagem será realizada pela Comissão Eleitoral, com decisão final de homologação ou não dos cadastros de eleitores e registros de candidaturas.\r\n\r\n4.9 A SEC RJ divulgará ao final do processo eleitoral, a relação de eleitores e candidatos habilitados e inabilitados, em sua forma final, divididos por segmento e região, contendo as justificativas de inabilitação no portal da SEC e no DOERJ.\r\n\r\n4.10 Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento ou região, caberá à SEC RJ e a Comissão Eleitoral realizar novo certame específico para o segmento ou região sem candidatura.\r\n\r\nV - DAS CORECS\r\n\r\n5.1 As CoRECs tem por finalidade estabelecer um espaço de interação entre os eleitores e os candidatos, bem como democratizar o acesso ao processo eleitoral dos Conselheiros da sociedade civil.\r\n\r\n5.1.1 Visando possibilitar a inscrição de eleitores e candidatos, bem como a votação das representações regionais, as CoRECs serão realizadas em espaços com acesso a internet.\r\n\r\n5.2 As CoRECs serão realizadas nas datas, regiões e horários conforme Anexo III desta Resolução. \r\n\r\n5.3 As CoRECs serão organizadas de acordo com a seguinte dinâmica:\r\n\r\nI - credenciamento de participantes da CoREC;\r\n\r\nII - pronunciamento de abertura da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - leitura do regulamento integrante da Resolução SEC nº 755/2018 e alterações;\r\n\r\nIV - esclarecimento de dúvidas sobre o processo eleitoral e o papel do conselho;\r\n\r\nV - cadastro de eleitores e candidatos no local;\r\n\r\nVI - apresentação e pronunciamento dos candidatos a Conselheiros representantes da sociedade civil do segmento ou região. Cada candidato terá no máximo 10 (dez) minutos para seu pronunciamento, podendo este período ser reduzido caso tenhamos mais de 10 (dez) candidatos registrados.\r\n\r\nVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, observados os principios que norteiam a atuação da administração pública.\r\n\r\n6.2 É facultada ao Titular da Pasta ou ao Auditor Interno, em qualquer fase do processo eleitoral, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do mesmo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar ori ginalmente nesta resolução. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE PRAZOS - ATUALIZADO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\n22 de Novembro a \r\n\r\n07 de Dezembro às 08h (nova data)\r\n\r\nDivulgação e inscrições online dos candidatos\r\n\r\nContínua\r\n\r\nTriagem dos CANDIDATOS inscritos\r\n\r\n08 de Dezembro\r\n\r\nInício da VOTAÇÃO ONLINE - SEGMENTOS ARTÍSTICOS\r\n\r\n07 a 20 de Dezembro de 2018\r\n\r\nConferências Regionais Extraordinárias de Cultura\r\n\r\n26 de Dezembro às 23h59\r\n\r\nEncerramento da INSCRIÇÂO ONLINE para eleitores dos SEGMENTOS ARTÍSTICOS\r\n\r\n27 de Dezembro às 23h59\r\n\r\nEncerramento da VOTAÇÃO ONLINE para SEGMENTOS ARTÍSTICOS\r\n\r\n28 de Dezembro de 2018\r\n\r\nResultado dos CANDIDATOS - Segmentos Artísticos habilitados\r\n\r\nJaneiro e Fevereiro de 2019*\r\n\r\nConferências Regionais Extraordinárias de Cultura - Eleição candidatos regionais \r\n\r\nJaneiro e Fevereiro de 2019*\r\n\r\nDivulgação e inscrições online dos candidatos e eleitores para REPRESENTANTE REGIONAL \r\n\r\nJaneiro e Fevereiro de 2019*\r\n\r\nTriagem dos CANDIDATOS e ELEITORES inscritos para REPRESENTANTE REGIONAL\r\n\r\nFevereiro de 2019*\r\n\r\nDivulgação dos resultados das eleições para REPRESENTANTE REGIONAL\r\n\r\n*Datas sujeitas a confirmação e alterações.\r\n\r\nId: 2154260"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2154188": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDHMI N° 21 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHRES E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.233 de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e instituir normas para gestão de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Unidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\n\r\nII- Unidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas\r\n\r\nIII - Unidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\n\r\nIV- Subunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações.\r\n\r\nArt. 3º - Toda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n\r\nArt. 4º - São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 46.233/2018:\r\n\r\nI - o Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - o Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nUNIDADE CONTÁBIL\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nGESTOR DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\nGabriela Gonçalves Roque ID- 4335013-5\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, 118 - 9º andar\r\n\r\n- Centro Rio de Janeiro - RJ CEP 20020-000\r\n\r\nIII - os Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\n\r\nIV - os Usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 5º - O controle dos Bens Móveis, com baixo valor monetário, poderá ser realizado na forma prevista para materiais de consumo, devido ao baixo risco de perda ou alto custo de controle patrimonial.\r\n\r\nI - para fins de aplicação deste artigo poderão ser dispensados da incorporação ao patrimônio os bens móveis cujo valor de aquisição for inferior a R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nII - quando houver interesse em controlar os bens descritos no inciso I, e ficar comprovado que o custo desse controle é superior ao seu benefício, tais bens poderão ser fiscalizados de forma simplificada, por meio de relação carga, que afere apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial e registro no patrimônio do órgão ou entidade competente.\r\n\r\nIII - se um material de consumo for considerado como de uso duradouro, também poderá ser controlado de forma simplificada, por meio de relação carga, e registrado no patrimônio do órgão ou entidade competente.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido, recebido ou adquirido (aquisição);\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidades. \r\n\r\nVIII- manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX- orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade. Art. 7º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\n\r\nArt. 7º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\n\r\nSubunidade de Controle Patrimonial\r\n\r\nEncarregado (a) de Subunidade\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nLucas Athayde De Souza ID: 50925580\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Convênios\r\n\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nMarcio Vicente Vitorino ID. 5089689-0 \r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nLucas Athayde De Souza ID: 50925580\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\nJackeline Pinho ID: 509249915\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nFabiana Pereira Mendonça ID: 50914871\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria\r\n\r\nÓrgãos de Gestão Administrativa:\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nCoordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nFrancisca Nádia Dos Santos ID: 50743112\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Bens Patrimoniais\r\n\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nÓrgãos de Gestão Operacional:\r\n\r\nGabriela Gonçalves Roque ID: 43350135\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSubsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania\r\n\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Promoção dos Direitos Humanos\r\n\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nCoordenadoria de Memória e Verdade\r\n\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Igualdade e Diversidade\r\n\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Justiça e Cidadania\r\n\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nLuci Rosane Martins ID: 50742370\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Políticas LGTB - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.\r\n\r\nDenise Thayna Santos ID: 50742370\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ./ Praça Cristiano Otonni s/n° 7 andar, sala 730, Central do Brasil - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas para Mulheres\r\n\r\nTania Regina Almeida ID: 42752205\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres\r\n\r\nTania Regina Almeida ID: 42752205\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher\r\n\r\nTania Regina Almeida ID: 42752205\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nCentro Integrado de Atendimento a Mulher Marcia Lyra\r\n\r\nRosangela Alves Paulino ID: 5091492\r\n\r\nRua Regente Feijó, 15 Centro- Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro Integrado de Atendimento a Mulher Manguinhos\r\n\r\nDaniela Beatriz Dos Santos Ferreira ID: 50933876\r\n\r\nAv. Dom Helder Camara,n°1184 - Manguinhos/ RJ\r\n\r\nCentro Integrado de Atendimento a Mulher Nova Iguaçu\r\n\r\nTania Maria Alexandre da Costa Almeida ID:50948571\r\n\r\nAv. Henrique Duque Estrada Mayer,149, Alto da Posse - Nova Iguaçu\r\n\r\nCentro Integrado de Atendimento a Mulher Queimados\r\n\r\nRosiane De Almeida Silva ID:43443087\r\n\r\nEstrada Lazareto, 85 - Centro- Queimados/RJ\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas para Idosos\r\n\r\nBeatriz Monteiro Lopes ID: 30921851\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Envelhecimento Saudável e \r\n\r\nQualidade de Vida\r\n\r\nBeatriz Monteiro Lopes ID: 30921851\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Defesa dos Direitos dos Idosos\r\n\r\nBeatriz Monteiro Lopes ID: 30921851\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSubsecretaria de Assuntos Institucionais\r\n\r\nJozeli Cirilo ID: 50373897\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência dos Conselhos Vinculados\r\n\r\nJozeli Cirilo ID: 50373897\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nSuperintendência de Integração dos Municípios\r\n\r\nJozeli Cirilo ID: 50373897\r\n\r\nAv. Erasmo Braga,118- 9°andar - Centro- RJ.\r\n\r\nÓrgãos Colegiados\r\n\r\nConselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n\r\nJoão Pedro Lacerda de Araújo Almeida ID: 50998372\r\n\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7° andar, sala 720, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\n\r\nCaroline Pereira ID: 50914928\r\n\r\nRua Camerino nº 51\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\n\r\nAngela Fernandes Rodrigues ID: 4390963-9\r\n\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7° andar, sala 720, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\n\r\nVanderlei Bomfim ID: 44260920\r\n\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7° andar, sala 720, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Estadual da População Lésbica, Gays, \r\n\r\nBissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT\r\n\r\nDenise Thayna Santos ID: 44149808\r\n\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7° andar, sala 720, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n\r\nNathalia Guimarães Farias ID: 50351796\r\n\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7° andar, sala 720, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\n\r\nAdministração de Fundos\r\n\r\nFundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\nJoão Pedro Lacerda de Araújo Almeida ID: 50998372\r\n\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7 andar, sala 718, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\n\r\nFundo para Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nNathalia Guimarães Farias ID: 5035179\r\n\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7 andar, sala 718, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE\r\n\r\nVanderlei Bomfim ID: 44260920\r\n\r\nPraça Cristiano Otonni s/n° 7 andar, sala 718, Central do Brasil - Rio de Janeiro\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDIM\r\n\r\nCaroline Pereira ID: 50914928\r\n\r\nRua Camerino nº 51\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV- comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n\r\nXI - tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n\r\nXII- elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme norma estabelecida pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I).\r\n\r\nArt. 9º - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nÁTILA A. NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para \r\n\r\nMulheres e Idosos\r\n\r\nId: 2154188"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2154363": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4958/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora BRUNA RAMALHO MARQUES, Identidade Funcional n°. 50337360, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, com a consequente REASSUNÇÃO ao cargo de origem, e convolando-se o período faltoso compreendido entre 04/08/2015 a 13/08/2015 em licença médica, com base no Laudo Médico Pericial de fls. 49/50, sendo justificadas as faltas a partir de 14/08/2015 até a véspera da reassunção, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2154363"
                    ],
                    "2154348": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.707/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SERGIO GUIMARÃES DE FREITAS, Identidade Funcional n° 3719762-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 962.688-8, Vínculo 3, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, considerando justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.677/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado em face de DAVI COUTO DA GAMA BRAGA, ID Funcional n° 4400564-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 970.031-1 - Vínculo 01, por se ausentar do serviço por 20 (vinte) dias interpoladamente no período de 02/03/2012 a 28/02/2013, bem como inassiduidade habitual, com convolação em licença médica, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Parecer da Superintendência de Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2154348"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2154204": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4310 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.034842/2016, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Orientação Administrativa PGE nº 09, da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Presume-se a repercussão geral, para fins de incidência do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.414/2009, das questões relativas à interpretação dos dispositivos da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Estadual nº 46.188/2017, quando o tema não tenha sido objeto de exame prévio ou de entendimento já consolidado por parte da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2. Antes da remessa à PGE/RJ, o parecer conclusivo proferido pelo órgão jurídico da empresa estatal acerca das questões previstas no item 1 desta Orientação Administrativa deverá ser submetido ao Procurador do Estado lotado na Assessoria Jurídica da Secretaria à qual a entidade estiver vinculada, na forma do §1º do art. 4º da Lei nº 5.414/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4312 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001.129603/18,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 10 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nOrientação Administrativa PGE nº 10\r\n\r\n1 - A Administração Pública, direta e indireta, deverá estabelecer procedimento de registro e controle dos débitos judiacializados a partir do recebimento de comunicação da PGE em que se noticie a existência da ação de cobrança e se solicitem informações.\r\n\r\n2- O pagamento administrativo de dívidas objeto de ação judicial deve ser precedido de comunicação à PGE e manifestação deste Órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2154204"
                    ],
                    "2154561": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4313 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O NOME DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso IV, do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerando os relevantes serviços prestados à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, à advocacia pública nacional, à comunidade jurídica e acadêmica, bem como a unanimidade do legado que deixou ao Direito Público, fica alterado o nome do edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro na Capital, situado na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20011-020, para “Edifício Diogo de Figueiredo Moreira Neto”.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria de Gestão deverá adotar as providências necessárias para eventuais alterações nos órgãos patrimoniais e registrais correspondentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de dezembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4314 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO E APURAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DOS PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução PGE nº 4.200, de 26 de abril de 2018, que implanta o Plano Estratégico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- os objetivos estratégicos de “fortalecer a defesa judicial do Estado”, “promover a redução da litigiosidade”, e “tornar-se referência de atuação no Sistema Jurídico Estadual”, e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar as práticas e rotinas internas da Procuradoria Geral do Estado, a fim de tornar a formulação de estratégias processuais mais clara e eficiente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O registro do valor monetário dos processos judiciais acompanhados pela Procuradoria Geral do Estado reger-se-á pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Procuradoria Especializada que acompanha o correspondente processo judicial atribuir o valor monetário de cada demanda, devendo ser o mais próximo possível do efetivo interesse econômico nela envolvido, tão logo o processo administrativo seja autuado, promovendo seu registro no sistema digital de acompanhamento de processos judiciais.\r\n\r\n§ 1º - Cada Procuradoria Especializada poderá estabelecer rotina própria para assegurar o registro previsto no caput.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não houver rotina própria diversa, caberá ao Procurador do Estado que acompanha o correspondente processo judicial, pessoalmente ou por sua equipe, promover o registro previsto no caput, quando receber novas ações distribuídas ao seu acervo, ou sempre que atuar em processos já existentes cujo disposto no caput ainda não tenha sido observado.\r\n\r\nArt. 3º - Para cumprimento do disposto no artigo 2º, serão adotados inicialmente os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Processo de valor monetário mensurável, assim entendido aquele que depende de mero cálculo aritmético mediante a apresentação de variáveis assimiláveis por uma simples leitura da inicial e do disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII - Processo de valor monetário imensurável, assim entendido aquele:\r\n\r\na) cuja leitura da inicial não permita a fácil assimilação das variáveis necessárias; e/ou\r\n\r\nb) que requer a realização de cálculo complexo.\r\n\r\nArt. 4º - Quando o processo contiver valor monetário mensurável, este deverá ser calculado com auxílio de ferramenta previamente disponibilizada pelo órgão técnico contábil da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Todas as Procuradorias Especializadas deverão prover regularmente o órgão técnico com as variáveis necessárias para iniciar e aprimorar o cálculo do valor monetário.\r\n\r\n§ 2º - Além das providências previstas no parágrafo anterior, caberá ao órgão técnico contábil promover ANUALMENTE a revisão dos critérios adotados por cada Procuradoria Especializada, de modo a assegurar que as ferramentas de cálculo disponibilizadas estejam constantemente atualizadas.\r\n\r\nArt. 5º - Tratando-se de processo de valor monetário imensurável, o lançamento por cada Procuradoria Especializada no sistema eletrônico de acompanhamento de processos judiciais deverá observar os seguintes critérios mínimos:\r\n\r\nI - Valor simbólico: até R$ 4.999,99;\r\n\r\nII - Valor baixo: entre R$ 5.000,00 e R$ 49.999,99;\r\n\r\nIII - Valor médio: entre R$ 50.000,00 e R$ 999.999,99;\r\n\r\nIV - Valor alto: entre R$ 1.000.000,00 e R$ 4.999.999,99\r\n\r\nV - Valor muito alto: entre R$ 5.000.000,00 e R$ 49.999.999,99;\r\n\r\nVI - Valor estratégico: igual ou acima de R$ 50.000.000,00.\r\n\r\n§ 1º - A inclusão nas faixas acima especificadas obedecerá a critérios de experiência judicial ou fática, notadamente quando existirem precedentes acerca do mesmo tema tratado no mérito da demanda.\r\n\r\n§ 2º - As Procuradorias Especializadas poderão estabelecer padronização de faixas de valor de acordo com temas referentes a reiterados processos, ou outros critérios que, pelas características da Procuradoria Especializada, se mostram adequados para mensuração mínima das ações acompanhadas.\r\n\r\nArt. 6º - É dever do Procurador do Estado que acompanha o feito realizar a atualização do valor monetário nos processos que sofrerem alterações em seu impacto financeiro ao longo da tramitação, bem como especificar o valor dos processos imensuráveis que venham a ser objeto de liquidação, sem qualquer prejuízo do disposto no art. 13, da Resolução PGE 2.584/2009.\r\n\r\n§ 1º - Até o advento de sistema digital de acompanhamento processual com campos próprios para inclusão das sucessivas alterações mencionadas no caput, as retificações mencionadas deverão ser justificadas no processo administrativo correspondente e registradas no sistema atual.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez implantado novo sistema digital de acompanhamento processual, compete ao órgão técnico contábil registrar os valores que estão sendo submetidos à análise, bem como o valor apurado pelo órgão técnico, antes da devolução do expediente à Procuradoria solicitante.\r\n\r\nArt. 7º - O órgão técnico contábil tomará todas as providências para efetivar a ferramenta mencionada no art. 4º, bem como proverá orientações para que as Especializadas efetuem a implantação das variáveis de maneira a se chegar ao valor monetário mais próximo veiculado na demanda judicial.\r\n\r\nArt. 8º - A Gerência de Tecnologia da Informação adotará as providências necessárias para que os sistemas de acompanhamento de processos sejam dotados de funcionalidades que incorporem as modificações trazidas pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Corregedoria acompanhar a implementação da presente Resolução em cada Procuradoria Especializada, zelando por sua constante observância.\r\n\r\nArt. 10 - As Procuradorias Especializadas terão prazo de 120 dias a contar da publicação do presente ato para informar à Corregedoria os critérios de valores mensuráveis pertinentes às matérias de sua competência.\r\n\r\nParágrafo Único - Anualmente deverá ser publicado ato normativo próprio atualizando os critérios especificados acima, de acordo com as características de novas ações judiciais, ou por força de sua revisão e atualização.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2154561"
                    ],
                    "2154282": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005997/2014 - CONFIRMO, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, a Procuradora Luciana Junqueira de Almeida, na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 04 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2154282"
                    ],
                    "2154281": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO\r\n\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às 16h, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 13º andar, compareceram à 4ª Sessão da Comissão Disciplinar Permanente criada pela Resolução PGE nº 4.152/2017, sob a Presidência do Procurador Rogério Carvalho Guimarães, a membra titular Carolina Costa Fernandes Monteiro e a suplente Najla Medeiros Hasan Jaber, todos nomeados pela Resolução PGE nº 4.201/2018. Foi iniciada a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Analista Processual Ana Carolina Serralheiro Lopes Gomes Ribeiro, lotada na Corregedoria. O Procurador Rogério Carvalho Guimarães, Presidente em exercício da Comissão, nos termos do artigo 39, V, da Resolução PGE nº 4.152/2017, procedeu à distribuição do Processo Administrativo Disciplinar nº E-14/008.100561/2018 para a Relatora Najla Medeiros Hasan Jaber, que se declarou impedida, impondo-se, assim, a imediata redistribuição à Relatora Carolina Costa Fernandes Monteiro com compensação futura nas próximas distribuições. Passou-se, em seguida, à deliberação sobre a indiciação nos Processos Administrativos Disciplinares nºs E-14/001.039726/2016 e SEI-14/001/000023/2018. Presente a advogada constituída, Dra. Célia Raquel Garicoi da Costa Dalben, que fez uso da palavra. Concluíram os membros da Comissão, seguindo o voto da Relatora Carolina Costa Fernandes Monteiro, pela indiciação do servidor no Processo Administrativo Disciplinar E-14/001.039726/2016 em razão do descumprimento, em tese, de dever funcional previsto nos artigos 39, VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e 285, VIII, do Decreto nº 2479/79 e pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-14/001/000023/2018. Não havendo nada a mais para ser discutido por ora, o Presidente da Comissão, em exercício, deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2154281"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2154121": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Patrocínio n° 01/2018. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Associação Brasileira de Franchising Rio de Janeiro - ABF Rio. OBJETO: Patrocínio do Encontro de Fim de Ano dos Associados da ABF Rio. VALOR: R$ 10.000,00. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2018. PRAZO: 3 meses. FUNDAMENTO: Proc. n° E-12/168/100113/2018.\r\n\r\nId: 2154121"
                            ],
                            "2154481": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Consórcio Infovia II, constituído pelas empresas Telemar Norte Leste S/A, Oi S/A e Auriga Informática e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas a prestação de serviços da Rede Governo de Comunicação de Dados, prestados no período de novembro/2017 a julho/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.017,13 (cento e cinquenta e dois mil dezessete reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 59, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100438/2018.\r\n\r\nId: 2154481"
                            ],
                            "2154022": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS TRADUTORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ATP RIO\r\n\r\nRef. Processo nº E-12/174/00.018/2017\r\n\r\nMONICA HRUBY\r\n\r\n(CPF: 624.510.577-34)\r\n\r\nRef. Processo nº E-12/174/00.018/2017\r\n\r\nId: 2154022"
                            ],
                            "2154298": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056483\r\n\r\n02/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapel 120g/m² Prata Metálico / Color Plus 25Un. (210x297mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056483\r\n\r\n02/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapel 120g/m² Vergê Diamante / Vergê Plus 50Un. (210x297mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056481\r\n\r\n02/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapel 180g/m² Color Plus Celeste/Color Plus 50Un. (210x297mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056481\r\n\r\n02/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapel 180g/m² Opaline Diplomata/Opaline Sp. 50Un. (210x297mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056481\r\n\r\n02/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapel 180g/m² Color Plus Verm./C. Plus Sp. 50Un. (210x297mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056482\r\n\r\n02/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapel 120g/m² Color Plus Gema /C. P.Gema Sp. 50Un. 210x297mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056482\r\n\r\n02/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapel 180g/m² Pérsico Creme / Texturizado Sp. 50Un. 210x297mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1056482\r\n\r\n02/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nPapel 180g/m² Casca de Ovo /Texturizado 50Un. 210x297mm)\r\n\r\nKomlog Importação Ltda\r\n\r\n06.114.935/0015-80\r\n\r\n1056497\r\n\r\n02/01/2019 às 13:00h\r\n\r\nEstilo Papel de Parede 220g/m² PVC / Colorful (53cmx10m)\r\n\r\nKomlog Importação Ltda\r\n\r\n06.114.935/0015-80\r\n\r\n1056497\r\n\r\n02/01/2019 às 13:00h\r\n\r\nDecor Papel de Parede 120g/m² Non Woven / Colorful (53cmX10m)\r\n\r\nTigre Mat. e Soluções p/ Construção Ltda\r\n\r\n08.862.530/0008-27\r\n\r\n1046475\r\n\r\n02/01/2019 às 14:30h\r\n\r\nCobertura Plástica / Tigre 1 Un. (2,7x3,7m)\r\n\r\nUsina Colombo Sa Açúcar e Alcool\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1046742\r\n\r\n03/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado / MEK 1kg\r\n\r\nUsina Colombo Sa Açúcar e Alcool\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1046742\r\n\r\n03/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nAçúcar / Caravelas 1kg\r\n\r\nBeneficiadora Boa Vista Ltda\r\n\r\n49.558.893/0001-84\r\n\r\n1046749\r\n\r\n03/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nBatata Palha / M E K Extra Fina 120g\r\n\r\nAlimentos Santa Fé Ltda\r\n\r\n03.246.921/0001-27\r\n\r\n1046747\r\n\r\n03/01/2019 às 10:40h\r\n\r\nMacarrão Parafuso / Bortoline 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1046745\r\n\r\n03/01/2019 às 11:10h\r\n\r\nSopão Carne / Kitano 196g\r\n\r\nWow Nutrition Ind. e Com. Sa\r\n\r\n02.338.823/0002-38\r\n\r\n1046748\r\n\r\n03/01/2019 às 13:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético em Pó / Assugrin 133g\r\n\r\nSendas Sa\r\n\r\n31.911.548/0009-74\r\n\r\n1046743\r\n\r\n03/01/2019 às 13:40h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído / Giro 500g\r\n\r\nGoiasminas Ind. de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1046746\r\n\r\n03/01/2019 às 14:10h\r\n\r\nLeite Condensado / Nilza 395g\r\n\r\nAPTI Alimentos Ltda\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n1046744\r\n\r\n03/01/2019 às 15:00h\r\n\r\nPó para Gelatina / APTI 1kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2154298"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2154573": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público. \r\n\r\nOBJETIVO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei nº 8.058, de 01 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 8.080, de 28 de agosto de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.416, de 10 de setembro de 2018, com base nos termos especificados no processo administrativo em referência. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, iniciando-se em outubro de 2018.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/100014/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público. \r\n\r\nOBJETIVO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei nº 8.058, de 01 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 8.080, de 28 de agosto de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.416, de 10 de setembro de 2018, com base nos termos especificados no processo administrativo em referência. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, iniciando-se em outubro de 2018.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/100013/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de setembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e TELEMAR NORTE LESTE S.A., doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público. \r\n\r\nOBJETIVO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei nº 8.058, de 01 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 8.080, de 28 de agosto de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.416, de 10 de setembro de 2018, com base nos termos especificados no processo administrativo em referência. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, iniciando-se em outubro de 2018.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/100017/2018. \r\n\r\nId: 2154573"
                        ],
                        "2154336": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CAMPOS DOS GOYTACAZES - AFR 10.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo relacionado, a emissão da Nota de Lançamento nº 51004235-1. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.656.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PABITA GRANITOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 05.660.250/0001-71\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/014/100683/2018\r\n\r\nO processo está disponível para consulta do interessado na AFR 10.01, Av Alberto Torres, nº 80, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, no horário de 10h as 16h no setor de Processo Administrativo Tributário da repartição.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo relacionado, a emissão da Nota de Lançamento nº 51004236-9. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.656.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PABITA GRANITOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 05.660.250/0001-71\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/014/100684/2018\r\n\r\nO processo está disponível para consulta do interessado na AFR 10.01, Av Alberto Torres, nº 80, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, no horário de 10h as 16h no setor de Processo Administrativo Tributário da repartição.\r\n\r\nId: 2154336"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2154245": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 188/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de vigilância armada e desarmada. VALOR: R$ 2.109.998,64 (dois milhões, cento e nove mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/12/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01759. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 29/12/2018. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/422/2018.\r\n\r\nId: 2154245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2154269": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Décimo Termo Aditivo do CONTRATO N° 033/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de alteração qualitativa para acréscimo de itens ao objeto do contrato.VALOR: R$ 525.886,82 (quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1907/2013.\r\n\r\nId: 2154269"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2154329": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 102/2010, assinado em 21.12..2018. PARTES: DER-RJ e PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 12ª periodicidade anual no valor de R$ 1.211.653,88. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.105432/2018.\r\n\r\nId: 2154329"
                            ],
                            "2154304": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO: E-17/003.103643/2018\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 2ª, 3ª e 4ª periodicidades anuais no valor R$ :191.275,14.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 2ª, 3ª e 4ª periodicidades anuais em virtude da Redução no valor R$ 191.275,14.\r\n\r\nId: 2154304"
                            ],
                            "2154302": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.103867/2018\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 11ª periodicidade anual no valor R$ :19.182.115,83.\r\n\r\nLeia-se: Relativo á complementação da 11ª periodicidade anual, ocorrida em abril/2017 não teve alteração do valor contratual.\r\n\r\nId: 2154302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2154362": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 033/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Geoambiente Sensoriamento Remoto Ltda - CNPJ 00.033.757/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para disponibilização de Api/Licenças de mapas do Google, Google Maps Api Premium Plan, com suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 333.330,00 (trezentos e trinta e três mil trinta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/100071/2018.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00105.\r\n\r\nId: 2154362"
                        ],
                        "2154041": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO CONVOCA o ex-servidor, abaixo mencionado, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, no período de 30 dias, a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa do ex-servidor, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nMario Augusto de Sá Berquo\r\n\r\n3.001.402-6\r\n\r\nE-09/162/194/2013\r\n\r\nR$ 9.285,75\r\n\r\nId: 2154041"
                        ],
                        "2154184": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE.\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 25/07/2014. Relativo ao requerimento nº 05/282/1209/2018.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinschek Haguenauer\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\nId: 2154184"
                        ],
                        "2154322": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PMERJ torna pública, em resposta à impugnação da Empresa CSX COMERCIAL EIRELI-EPP ao Edital do Processo nº E-09/106/150/2018, PE 080/2018, a ERRATA Nº 1 do Pregão nº 080/2018.\r\n\r\n15.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15.5.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá (ão) ser apresentado (s) o(s) seguinte(s) documento(s):\r\n\r\na) Comprovação de aptidão através de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstre ter a sociedade e comprovem ter prestado serviços compatíveis em características, quantidade e prazos semelhantes com o objeto da licitação, forma do artigo 30, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço e telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;\r\n\r\nb) Certificado de regular inscrição da sociedade junto ao Conselho Regional de Farmácia, ou documentação que o valha, com a indicação do responsável técnico e acompanhado do comprovante de quitação correspondente;\r\n\r\nc) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença ou, no caso das revalidações, na forma da legislação específica, requeridos intempestivamente);\r\n\r\nd) Autorização de funcionamento (AFE), comum e/ou específica, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);\r\n\r\ne) Os licitantes deverão apresentar todos os Certificados de Registro dos Produtos e Insumos que porventura cotarem neste certame, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou cópia autenticada de tópico do Diário Oficial da União que publicou o Registro, sendo que o local onde estiver impresso o registro deverá estar sublinhado em cor diferente da impressão;\r\n\r\nf) Os itens II, III, IV e V estão previstos na Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976 e no decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15.5.1 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá (ão) ser apresentado (s) o(s) seguinte(s) documento(s):\r\n\r\na) Comprovação de aptidão através de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstre ter a sociedade e comprovem ter prestado serviços compatíveis em características, quantidade e prazos semelhantes com o objeto da licitação, forma do artigo 30, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço e telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;\r\n\r\nb) Certificado de regular inscrição da sociedade junto ao Conselho Regional de Farmácia, ou documentação que o valha, com a indicação do responsável técnico e acompanhado do comprovante de quitação correspondente;\r\n\r\nc) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença ou, no caso das revalidações, na forma da legislação específica, requeridos intempestivamente);\r\n\r\nd) Os itens II, III, IV e V estão previstos na Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976 e no Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013. \r\n\r\nEsta ERRATA será incluída no portal SIGA quadro de aviso sob a denominação ERRATA N°1.\r\n\r\nId: 2154322"
                        ],
                        "2154323": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LACTARIO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR (FUSPOM).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/01/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 97.090,51 (noventa e sete mil noventa reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/0150/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, R J, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2154323"
                        ],
                        "2154118": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008-12 /2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP. - CNPJ nº 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 198.193,76 (cento e noventa e oito mil cento noventa e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/230/2017 (Pregão Eletrônico nº 048/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7\r\n\r\nSISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, CALIBRE: 14 FR, FUNCOES: ASPIRACAO EM TRAQUEOSTOMIA, EMBALAGEM: ABERTURA COM TECNICA ASSEPTICA Código do Item: 6515.220.0021 (ID 145992)\r\n\r\nBIOTEC\r\n\r\n1.030\r\n\r\n69,50\r\n\r\n71.585,00\r\n\r\n9\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOBRONQUIAL, MODELO: ROBERTSHAW, LADO: ESQUERDO, MATERIAL: DESCARTAVEL, TIPO: DUPLO LUMEN, BALONETES: 2 X BAIXA PRESSAO, 2 X ALTO VOLUME, TAMANHO: 35, COR: TRANSPARENTE, ACESSORIOS: SISTEMA LUER E LUER-LOCK, COM VALVULA DE SEGURANCA, GANCHO: SEM Código do Item: 6515.223.0021 ID 78937\r\n\r\nBCI MEDICAL\r\n\r\n100\r\n\r\n293,00\r\n\r\n29.300,00\r\n\r\n10\r\n\r\nSONDA / TUBO ENDOBRONQUIAL, MODELO: ROBERTSHAW, LADO: ESQUERDO, MATERIAL: DESCARTAVEL, TIPO: DUPLO LUMEN, BALONETES: 2 X BAIXA PRESSAO, 2 X ALTO VOLUME, TAMANHO: 37, COR: TRANSPARENTE, ACESSORIOS: SISTEMA LUER E LUER LOCK, COM VALVULA DE SEGURANCA, GANCHO: SEM Código do Item: 6515.223.0022 ID 78938\r\n\r\nBCI MEDICAL\r\n\r\n100\r\n\r\n272,00\r\n\r\n27.200,00\r\n\r\n19\r\n\r\nSONDA NASOENTERICA, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 6, COMPRIMENTO: 60 CM ~ 65 CM, GUIA: METALICO FLEXIVEL\r\n\r\nCódigodo Item: 6515.231.0008 ID 109891\r\n\r\nSOLUMED\r\n\r\n1.200\r\n\r\n10,15\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n20\r\n\r\nSONDA NASOENTERICA, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 8, COMPRIMENTO: 60 CM ~ 65 CM, GUIA: METALICO FLEXIVEL Código do Item: 6515.231.0009 (ID - 109892) \r\n\r\nSOLUMED\r\n\r\n1.200\r\n\r\n10,60\r\n\r\n12.720,00\r\n\r\n22\r\n\r\nSONDA NASOENTERICA, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 12, COMPRIMENTO: 120 CM Código do Item: 65152310002 (ID - 14827)\r\n\r\nSOLUMED\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n3.000\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n336\r\n\r\n8,91\r\n\r\n29.723,76\r\n\r\n23\r\n\r\nSONDA NASOENTERICA, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 6, COMPRIMENTO: 60 CM Código do Item: 65152310003 (ID - 14828)\r\n\r\nSOLUMED\r\n\r\n1.000\r\n\r\n10,29\r\n\r\n10.290,00\r\n\r\n24\r\n\r\nSONDA NASOENTERICA, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 8, COMPRIMENTO: 100 CM Código do Item: 65152310004 (ID - 14829)\r\n\r\nSOLUMED\r\n\r\n500\r\n\r\n10,39\r\n\r\n5.195,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007-12/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 73.078,50 (setenta e três mil setenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/230/2017 (Pregão Eletrônico nº 048/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6\r\n\r\nSISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO, CALIBRE: 12 FR, FUNCOES: ASPIRACAO EM TRAQUEOSTOMIA, EMBALAGEM: ABERTURA COM TECNICA ASSEPTCA Código do Item: (ID 96651)\r\n\r\nBIOTEC\r\n\r\n1.030\r\n\r\n70,95\r\n\r\n73.078,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006-12/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME - CNPJ nº 11.226.885/0001-68.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.102,68 (um mil cento e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/230/2017 (Pregão Eletrônico nº 048/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n27\r\n\r\nSONDA NASOGASTRICA, TIPO: CURTA, MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 8, COMPRIMENTO: 110 CM Código do Item: 65152320002 (ID 14832\r\n\r\nBIOSANI\r\n\r\n1.021\r\n\r\n1,08\r\n\r\n1.102,68\r\n\r\nId: 2154118"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2154243": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2018/ERGE-RJ. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Polícia Rodoviária Federal - PRF. OBJETO: Esse acordo de Cooperação tem por objetivo desenvolver ações voltadas ao enfrentamento da violência e da criminalidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, em especial, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, devidamente fundamentado, desde que haja interesse mútuo manifestado com antecedência mínima de 60(sessenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/100010/2018.\r\n\r\nId: 2154243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2154316": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão nº 062/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - ANTIVIRUS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados à partir da Publicação em D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.580,98 (três mil quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2380/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme Edital e Anexo da Ata de Registro de Preços nº 001/2018 do PRODERJ e seu Pregão Eletrônico nº 004/2017 - que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nId: 2154316"
                        ],
                        "2154317": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PRIEL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de Equipamento PORTICO DETECTOR DE METAIS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) meses, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.995,00 (seis mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101780/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 24 e Inciso II e pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2018.\r\n\r\nId: 2154317"
                        ],
                        "2153948": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 007/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 007/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/06/2019. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 6.942.201,56 (seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7803/2017.\r\n\r\nId: 2153948"
                        ],
                        "2153994": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 023/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto dos Lagos Rio (ILR).\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 12 (doze) meses a contar de 02/01/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.064.077,67 (doze milhões, sessenta e quatro mil setenta e sete reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/103402/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nId: 2153994"
                        ],
                        "2153949": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 008/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/06/2019. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 6.961.387,68 (seis milhões, novecentos e sessenta e um mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7808/2017.\r\n\r\nId: 2153949"
                        ],
                        "2153995": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Unir Saúde - UNIR.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 001/2018. \r\n\r\nPRAZO: 02/01/2019 a 01/01/2020. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 14.596.680,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7887/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nId: 2153995"
                        ],
                        "2153950": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 009/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 009/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/06/2019. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.761.567,68 (cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7809/2017.\r\n\r\nId: 2153950"
                        ],
                        "2153951": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 010/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 010/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/12/2019. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.599.652,36 (doze milhões, quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7804/2017.\r\n\r\nId: 2153951"
                        ],
                        "2153952": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 011/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e a Repactuação do Contrato de Gestão nº 011/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/12/2019. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.599.652,36 (doze milhões, quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7810/2017.\r\n\r\nId: 2153952"
                        ],
                        "2153953": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 012/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 012/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/12/2019. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.599.652,36 (doze milhões, quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7811/2017.\r\n\r\nId: 2153953"
                        ],
                        "2153954": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 013/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e a Repactuação do Contrato de Gestão nº 013/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/12/2019. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.599.652,36 (doze milhões, quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7812/2017.\r\n\r\nId: 2153954"
                        ],
                        "2153955": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto dos Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 016/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/06/2019. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 6.338.252,82 (seis milhões, trezentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7805/2017.\r\n\r\nId: 2153955"
                        ],
                        "2153956": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 017/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto dos Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 017/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/06/2019. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 6.338.252,82 (seis milhões, trezentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7813/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nId: 2153956"
                        ],
                        "2153957": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 018/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 018/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/06/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 6.974.463,80 (seis milhões, novecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7806/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018\r\n\r\nId: 2153957"
                        ],
                        "2153958": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto dos Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 019/2017. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2018 a 19/12/2019. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 17.495.109,48 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil cento e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7814/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nId: 2153958"
                        ],
                        "2153959": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Cruz Vermelha Brasileira (RS) - CVB - RS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 002/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/01/2019 a 31/12/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/2654/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2018.\r\n\r\nId: 2153959"
                        ],
                        "2154320": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 405/2018, Processo de n° E-08/001/2440/2018, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (Pentoxifilina 400mg - Comprimido e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2154320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153837": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SURA SEGUROS S/A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta, nona. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 30.693,30 (trinta mil seiscentos e noventa e três reais e trinta centavos). PROC IVB N° E-08/005/00419/2016. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2018. VIGÊNCIA A PARTIR DE: 26/12/2018. FISCAIS: Paulo César da Silveira Sodré, matrícula 2689-8 e Cláudia Gouveia Mendes, matrícula 7116-7.\r\n\r\nId: 2153837"
                            ],
                            "2154244": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 95/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Medicamentos (VORICONAZOL, TIOGUANINA, MERCAPTOPURINA E OUTROS).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/01/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22040.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1453/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2154244"
                            ],
                            "2154239": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100039/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETES SALVA-VIDAS INFLÁVEIS\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiadas SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2154239"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2154017": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 30/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2018.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa EXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.608,00 (vinte e um mil seiscentos e oito reais).\r\n\r\nOBJETO: a aquisição de livros e vídeos paradidáticos para atender às Unidades Escolares inseridas no Programa de Fomento à Implantação de Escolas em Tempo Integral, nas quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência, instrumento convocatório, bem como na Proposta Detalhe, partes integrantes deste Contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O fornecimento do objeto será integral, de acordo com a forma indicada no Termo de Referência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.00301.1052.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 449030.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2018NE22601.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/102487/2018.\r\n\r\nId: 2154017"
                        ],
                        "2154325": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElaine Moraes de Lima- 2013\r\n\r\n2- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnna Carolina de Carvalho Bruno Gomes- 2002\r\n\r\nBruno Silva de Oliveira- 2003\r\n\r\n3- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nMauro Sergio Aguiar Joaquim- 1992\r\n\r\n4- COLÉGIO AURI-VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMax Renato de Oliveira- 2002\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RUBINI - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosane doa Santos Soares- 2002\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREZ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJuliana da Silva Fornazier- 2008\r\n\r\n7- COLEGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria de Fatima Almeida de Souza- 2006\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO DE PADUA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nJose Ricardo de Souza Bigon- 1981\r\n\r\n9- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nJose Lafaete da Silva- 1997\r\n\r\n10- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGrace Silva Ferreira Porto- 1992\r\n\r\n11- COLÉGIO ESTADUAL HERCILIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSuzana Gastaldeli- 2005\r\n\r\n12- FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCaio de Lima Meschke- 2011\r\n\r\n13- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJeferson Carlos da Cruz- 2000\r\n\r\nVanessa de Jesus Cruz- 2011\r\n\r\nENSINO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nDaniel da Silva Ferreira- 1997 \r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKess Miyuki Rodrigues Caldeira Aguiar- 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcelo Gomes de Souza- 2004\r\n\r\n2- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMATICA\r\n\r\nHenrique Sergio Cardoso da Silva- 2015\r\n\r\n3- EDUCÁNDÁRIO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nMárcio Pereira Marmelo- 1995\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda dos Santos Ramos- 2010\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJhonata Ramos Lopes- 2009 \r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRoselene Alves Tatagiba- 1999\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o edital referente ao aluno HEITOR AUGUSTO SILVA PORTO, Ensino Médio - Técnico em Publicidade, ano 1998, no ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 27/11/2018 - Página 47.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nOnde se lê: Gilberto Ferreira Alves Andrade- 2007\r\n\r\nLeia-se: Gilberto Ferreira Alves de Andrade- 2007\r\n\r\nId: 2154325"
                        ],
                        "2154254": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, sito na Rua Mamoré nº 78, Freguesia - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077177, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Estadual nº 7811/1984, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Thainá Nascimento da Silva, Matrícula 201401580255847; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Mathiel Barros Vieira, Matrícula 201301580237974. Secretária Escolar: Cátia Regina Rocha dos Santos de Lemos, designada no DOERJ de 19/09/2014, página 17, 3ª coluna. Diretora: Flávia Maria Pires Gonçalves, designada no DOERJ de 21/11/2017, página 11, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2001\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Carla de Ascenção Alves\r\n\r\nLeia-se: Carla de Ascenção Alves Dantas\r\n\r\nOnde se lê: Renato Costa Viana\r\n\r\nLeia-se: Renato Costa Vianna\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, sito Praça Jose Alves de Azevedo nº 43, Freguesia - Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077363, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 3756/2007, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: Alexandre Pereira da Silva, Matrícula 201101630310310; Julio Amarante da Silva, Matrícula 201101630249471; Raimunda Iraneide dos Santos, Matrícula 201101630268859; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Leandro Santos e Silva, Matrícula 201201630353852; Turma JA-3004: Bruno Cesar Santos Nascimento, Matrícula 201101630297794; Eliane Macedo Ferreira, Matrícula 20110163029795-6; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Mayara Silva Gomes, Matrícula 200901570120473; Turma JA- 3003: Ademir Mello dos Santos, Matrícula 201101630285941; Rodrigo Lourenço de Souza, Matrícula 201101630296550; Turma JA-3005: Igor de Souza Ferreira, Matrícula 201301630390940; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Roberto de Azevedo, Matrícula 201201630319832; Turma JA-3003: Marly da Silva, Matrícula 201218840589628; Turma JA-3005: Fabiola Aparecida Ramos, Matrícula 201201630369341; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Ariel Firmino da Silva, Matrícula 200901650005166; Eduardo José Costa Reynaud, Matrícula 200908340038187; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Patrick Barbosa Caetano da Silva, Matrícula 201501860411705; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alessandra Vasconcelos de Jesus, Matrícula 201701630494393; Marcelo de Barros Santos, Matrícula 201501630453821; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alessandra Barbosa da Silva, Matrícula 201301550228543; Esteffane da Silva Alves, Matrícula 20140161104786; Vanessa Ferreira Tavares, Matrícula 201301550232303; Turma NEJA IV03: Estéfani dos Santos Araujo, Matrícula 200969630112047; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Adeilso Antonio da Silva Junior, Matrícula 201101610497216; Adriano Matias de Mello, Matrícula 201001630229393; Aiales Maranhão, Matrícula 201701630499352; Alteriano Coelho Salvador, Matrícula 201001550131605; Ana Moura de Lima, Matrícula 201701630482210; Danielle Nascimento Lopes de Souza, Matrícula 201601630477910; Eduardo Godinho de Lima, Matrícula 201469080398877; Elizaete Melo de Oliveira, Matrícula 201701630492854; Fernando Lindomar de Oliveira Ferreira, Matrícula 201701630491106; Iramara Rocha de Oliveira, Matrícula 201018840201627; Isabella Reis Cunha, Matrícula 201501630456332; Luciene Silva Santos, Matrícula 201701630499271; Lyvia Farias da Silva, Matrícula 201601630478979; Nivaldo Nascimento Oliveira, Matrícula 200918840112510; Priscila Lemos da Silva, Matrícula 201518840866078; Turma NEJA IV02: Alexandre Vitor Santos Silva, Matrícula 201418840777168; Ana Paula de Castro Francisco, Matrícula 201701630500547; Andrea Cristina Pereira da Silva Pinto dos Santos, Matrícula 200918670011034; Brenda Lins Lopes, Matrícula 200901610475854; Diogo Ribeiro da Silva, Matrícula 201418840714913; Joice Camila dos Santos Conceição, Matrícula 201611970384498; Lucas Macario de Almeida, Matrícula 201301580215148; Miréia Menegati de Oliveira, Matrícula 201701630497651; Natália Regina Silva Borges, Matrícula 201401580251851; Patrick Santiago dos Santos, Matrícula 201501550296835; Rafaella Araujo de Souza, Matrícula 201601870326014; Renato Douglas de Souza Oliveira, Matrícula 201518840902805; Rosana Rodrigues da Silva, Matrícula 201601630477654; Sarah Pimenta da Silva, Matrícula 201401550281408; Sigrid Braz de Araujo, Matrícula 201601630478383; Suzana Ferreira da Silva, Matrícula 201101780163092; Valeria Ferreira da Costa, Matrícula 201701630500628; Vanusia Silva de Souza, Matrícula 201701630498704; Wallace da Silva Luciano, Matrícula 201001630139998; Secretária Escolar: Dionice da Silva Aguiar, designada no DOERJ de 30/09/2014, página 19, 1ª coluna. Diretora: Gloria Maria Fagundes Fernandes, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidor que autorizou a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 12/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2013/ 1º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Turma 3001/ \r\n\r\nLeia-se: JA 3001\r\n\r\nOnde se lê: Turma 3002\r\n\r\nLeia-se: JA 3002\r\n\r\nnde se lê:Turma 3003\r\n\r\nLeia-se: JA 3003\r\n\r\nOnde se lê:Turma 3004 \r\n\r\nLeia-se: JA 3004\r\n\r\nOnde se lê:Turma 3005\r\n\r\nLeia-se: JA 3005\r\n\r\nD.O. 22/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2013/2º semestre\r\n\r\nOnde se lê:Turma 3001\r\n\r\nLeia-se: JA 3001\r\n\r\nOnde se lê:Turma 3002\r\n\r\nLeia-se: JA 3002\r\n\r\nOnde se lê:Turma 3003 \r\n\r\nLeia-se: JA 3003\r\n\r\nOnde se lê:Turma 3004\r\n\r\nLeia-se: JA 3004 \r\n\r\nOnde se lê:Turma 3005\r\n\r\nLeia-se: JA 3005\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, sito na Rua Coronel Tamarindo nº 2846, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Eguiberto Jorge Paranhos dos Santos, Curso Patologia Clínica, Turma 3210, Ano: 1988, publicado no DOERJ de 03/04/1991, página 16, 3ª coluna. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no DOERJ de 07/01/2004, página 14,2ª coluna. Diretor: Ricardo José Nehme Samaha, designado no DOERJ de 10/01/2018, página18. Servidor que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, sito na Rua Coronel Tamarindo nº 2846, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079390 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL autorizado pelo Decreto nº 804/1976, no ANO LETIVO DE 1988, TURMA 3210: Eguiberto Jorge Paranhos dos Santos, Matrícula 1988321007. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 804/1976, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3005: Jaqueline Ribeiro de Oliveira, Matrícula 200630051810; Turma 3024: Wellington Barboza de Sousa, Matrícula 2006302445; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3023: Smirna Vianna, Matrícula 2007302332; no ANO LETIVO DE 2008: Adriano Alves Lima, Turma 3022: Matrícula 2008302201. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no DOERJ de 07/01/2004, página 14,2ª coluna. Diretor: Ricardo José Nehme Samaha, designado no DOERJ de 10/01/2018, página18. Servidor que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/01/2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma 3011\r\n\r\nOnde se lê: Catia Cristina de Oliveira Fernandes\r\n\r\nLeia-se: Cátia Cristina de Oliveira Fernandes \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Lorena Rodrigues da Silva, Curso: Ensino Médio, Turma: 3003, Ano: 2011, publicado no DOERJ de 14/03/2014, página 41, 3ª coluna. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna. Diretor: Thiago Pacheco da Luz, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Marianne Marques Melo, Matrícula 200918680100331; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Isabela Fontenele Terra, Matrícula 201099990232666; Turma de origem 3003/2011: Lorena Rodrigues da Silva, Matrícula 200918680092649; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Paulo Roberto de Araujo Silva, Matrícula 201218680201074. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna. Diretor: Thiago Pacheco da Luz, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIROSÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993 no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1304: Aline Cristina de Oliveira, Matrícula 2004130404;no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3007: Sandra Maria dos Santos Mendes da Rocha, Matrícula 2007300745; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3007/2009:Cleyton Luis Ferreira Marques, Matrícula 2009300142; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Weslei Thyago de Jesus Aguiar, Matrícula 201099990046103; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Mateus Campista dos Reis, Matrícula 201118740376634; Turma 3003: Vitória Fernandes Veiga de Oliveira, Matrícula 201114030403; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Ana Sara Barros de Souza, Matrícula 201218740450271; Turma 3002: Dyana Gonçalves da Silva, Matrícula 201218740475010;Turma 3003: Nicolly Gonçalves da Silva, Matrícula 201218740478603; Yan Furtado de Lima, Matrícula 201318740589754; Turma 3004: Guilherme Martins Raphael, Matrícula 201269410665323; Turma 3006: Shauan Pires Alves, Matrícula 201118740342063; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Brenda Lino Trancoso, Matrícula 201318740530512; Jully Mileide Sinquini da Costa, Matrícula 201318740609615; Mateus de Amorim Justiniano, Matrícula 201369230551490; Rafaela Vitoria Pereira Antão, Matrícula 201318740610893; Raiane Baldner Subtil, Matrícula 201214060424368; Turma 3003: Roberta de Souza Batista, Matrícula 201318740536715; Tamyris Silva de Souza, Matrícula 201318740531160; Turma 3004: Isaias Sousa do Nascimento, Matrícula 201318740539730; Nathacha Luane de Souza Carvalho, Matrícula 201218740435041; Ramon Monteiro Santos Silva, Matrícula 201318740593001; Sofia Eduarda Garcez Gonçalves, Matrícula 201318740577410; Turma 3005: Daniel Carvalho Nunes, Matrícula 201418740717410; Igor William da Silva Souza, Matrícula 201318740607086; Turma 3006: Leticia Barbosa Figueira Ramos, Matrícula 201318740572436; Mateus Lino Santana, Matrícula 201258180453030; Turma de origem 3008/2005: Michele Tavares Lopes de Almeida, Matrícula 2005300832; Turma de origem 3004/2012: Flávia Sales de Souza, Matrícula 201099990049136; Turma de origem 3003/2013:Thayná de Souza Gabriel, Matrícula 201114030338548; Turma de origem 3002/2014:Sebastião Vítor Santos da Silva, Matrícula 201218740495451; Turma de origem 3006/2014: Marcia Christina Moura Moraes, Matrícula 201099990065553; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC Nº 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Paulo Ricardo Gonçalves do Nascimento, Matrícula201118740358652; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Raphaelly Anjos dos Santos, Matrícula 201099990053510; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Fernanda Ferreira Cerqueira, Matrícula 201118740398794; Turma JA-3003:Tayná Carvalho de Oliveira, Matrícula 201118740368021, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: André Gomes de Abreu, Matrícula 201218740444970; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE,Turma de origem JA-3003/2012/1º SEMESTRE: Wesley Paixão Valerio da Silva, Matrícula 201018740145010; Turma de origem JA-3003/2013/ 2º SEMESTRE: Jhonatan Fernando Souza Espilare, Matrícula 201318740608139;Thayse Silva Marques, Matrícula 201118740414821; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE,Turma NEJA-IV01: Gabriel Silveira, Matrícula 201099990231988;Turma NEJA-IV02: Marcos Vinicíus Silva, Matrícula 201218740472321; Turma de origem NEJA-IV01/2015/ 1º SEMESTRE: Emanuele Pereira da Silva, Matrícula 201118740341253; Turma de origem NEJA-IV02/2015/ 1º SEMESTRE: Flávio Renan da Silva Assunção, Matrícula 201218740483110; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01:Jonas Nunes de Oliveira, Matrícula 201214030481908; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Italino José de Souza Filho, Matrícula 201518740750681; Patrick de Freitas dos Santos, Matrícula 201418740679636; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE,Turma NEJA-IV01: Állison Luis de Oliveira Dias, Matrícula 201558180897019; Thais Vitoria da Silva e Souza, Matrícula 201418740630114; Turma de origem NEJA-IV01/2017/ 1º SEMESTRE: Diego da Rocha Barreira, Matrícula 201118740399170; no ANO LETIVO DE 2018, 1ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Carolina da Silva de Souza, Matrícula 201513820375108; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE,Turma de origem NEJA-IV01/2018/ 1º SEMESTRE: Geiciane de Souza Siqueira da Silva, Matrícula 201518740735370. Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no DOERJ de 11/06/2015, página12, 1ª coluna. Diretor: Luiz Claudio Pontes, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID: 4368364-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2003\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU/ FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013/2º Semestre, Turma: JA-3002, \r\n\r\nOnde se lê: Luiz Otávio Marques Saraira, Matrícula 201218740515150\r\n\r\nLeia -se: Luiz Otávio Marques Saraiva, Matrícula 201218740515150\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016, 2º Semestre, Turma: NEJA-IV02\r\n\r\nOnde se lê: Aline da Silva Oliveira, Matrícula 201618740848899\r\n\r\nLeia -se: Aline da Silva Oliveira Dias, Matrícula 201618740848899\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho S/Nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Carolina Paulo Queiroz, Matrícula 200917980030926; André Barbosa Gouvêia, Matrícula 201117980360610; Angelica Maria Carvalho da Silva, Matrícula 201317980396261; Bianca Cristina Inacio Roberto, Martícula 200917980027895; Beatriz Maria Guimarães Dantas, Matrícula 200917980042347; Bruno dos Santos Balduino, Matrícula 200917980024950; Camila Barbosa de Salles, Matrícula 201317980393597; Camila da Silva Mendes, Matrícula 201217980375452; Camila Antunes Motta, Matrícula 200917980023989; Carolayne Antunes Motta, Matrícula 200917980023636; Camila Larissa da Silva Ummenn, Matrícula 200917980027623; Ellen Cristina Simões, Matrícula 200917980053896; Eurimara Alamar da Silva, Matrícula 201418770420231; Gabriel Vianna dos Santos, Matrícula 200928730191570; Gabrielly de Fatima Pereira, Matrícula 201317980389131; Gleicy Kelly da Silva Santos, Matrícula 200917980044129; Igor Loiola Belizario da Silva, Matrícula 201317980405781; Jan Paulo da Silva Servila, Matrícula 201317980398556; Josué Rodrigues Junior, Matrícula 201417980447596; Vitória Leão Barbosa, Matrícula 200917980030683; Matheus de Andrade Macedo, Matrícula 201417980447596; Mylena da Silva de Almeida, Matrícula 200917980047730; Willian da Silva Souza dos Santos, Matrícula 201517980465701; Turma 3002: Beatriz de Lima Pequeno, Matrícula 201117980338011; Beatriz Oliveira de Lima, Matrícula 201117980338011; Camila Ferreira Borges, Matrícula 200917980035219; Halan Ferreira de Jesus, Matrícula 200917980028352; Igor Rodrigues Pinto, Matrícula 200917980058855; Julyana Cristina Apis da Silva, Matrícula 2015300214; Lucas Martins da Silva, Matrícula 200917980032384; Marcos Antonio Rodrigues da Silva Junior, Matrícula 200917980043076; Nathalia Rocha Pereira, Matrícula 200917980029596; Raíssa da Silva Alves Rocha, Matrícula 200917980231409; Romulo Martins Silva, Matrícula 200917980025680; Suelen Sales da Silva, Matrícula 200917980057964; Tamara da Silva dos Santos, Matrícula 200917980026228; Thaynná Durval da Costa Conde, Matrícula 201099990265838; Veronica Gomes Seidel, Matrícula 200917980030098; Yasmim Negromont Rodrigues, Matrícula200917980193981; Turma 3003: Artur Soares Gomes, Matrícula 201117980343953; Cicera Rayane da Silva Moura, Matrícula 201217980370736; Daniele Ferreira Moura, Matrícula 201117980361501; Eduardo Santos de Lima, Matrícula 200917980034328; Emerso Sodré Inácio, Matrícula 200917980031060; Juliana Ribeiro Pereira Caldas, Matrícula 200917980034328; Karen Carolina Santos de Oliveira, Matrícula 201317980403910; Lucas de Araujo Rodrigues, Matrícula 201117980338526; Lucas Martins Ribeiro, Matrícula 201117980338526; Marcos Vinícius de Araujo Braga, Matrícula 201117980338445; Wellington Ribeiro Silva, Matrícula 201117980339510; Turma 3004: Lorena de Souza Ferreira, Matrícula 201017980140282; Kétellen Silva da Costa Teixeira, Matrícula 200917980038900; Mateus Santana Motta, Matrícula 201417980454885; Matheus Ramos Nogueira, Matrícula 200917980051419; Rayanne Sena de Souza, Matrícula 201317980397231; Taynara Reis Nogueira da Silva. Matrícula 200917980030500; Wallace Sousa do Nascimento, Matrícula 201117980339840; Turma 3005: Jaíne Monique das Chagas, Matricula 201317980387198; Juliana Oliveira da Silva, Matrícula 200917980042002; Laisa Josedia de Almeida Teixeira, Matrícula 200917980036029; Leonardo do Nascimento Barros, Matrícula 200917980042428; Letícya Gabriella Cardoso Teixeira, Matrícula 200917980038668; Lorrane Florencia Abreu, Matrícula 200917980229501; Matheus Tomaz Pinheiro da Silva, Matrícula 200917980040646; Marlon Brando da Silva Farias, Matrícula 201317980393163; Yury Ferreira dos Santos Oliveira, Matrícula 201358190867608. Na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4869 /2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Antonio Carlos Ayres Silva, Matrícula 201417980413187; Priscila de Carvalho da Silva, Matrícula 200917980165422; Rayany da Silva Moraes, Matrícula 201517980488914; Rogerio Querobino da Silva, Matrícula 201417980451437; Sabrina Gomes da Silva, Matrícula 201417980451860; Silvana Alves de Almeida, Matrícula 201417980452670; Samanta Costa Gonçalves, Matrícula 201117980351115; Wagner Duarte Senra Epifanio, Matrícula 201417980453138; Wallace Machado Terra, Matrícula 201417980446786; Wemerson de Andrade Dias, Matrícula 201217980384796. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Diretora: Alcilene D'Almeida Sousa, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6, Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4 e Terezinha da Silva Domingos Lauemann, ID. 3544335-9.\r\n\r\nId: 2154254"
                        ],
                        "2154217": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, sito na Avenida Marechal Castelo Branco 903, Centro, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar nº 33017107, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3249/2006, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma de origem EJA 3001/2008/2º Semestre: Alan Inocencio Dantas, Matrícula 2008300102; Turma de origem EJA 3001/2011/1º Semestre: Clarice Sousa da Conceição, Matrícula 201014370178702. Secretária Escolar: Andrea Costa Corrêa, designada no DOERJ de15/09/1999, página 13, 3ª coluna. Diretor: Luís Augusto Rodrigues Silva, designado no DOERJ de 01/07/2011, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Therezinha Coelho de Souza, ID 838612-9 e Maria Luiza Delgado de Medeiros, ID 4324995-7.\r\n\r\nId: 2154217"
                        ],
                        "2154271": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, (Contratante) e o Contratado “KAROLINA LOPES BARROS, ID Funcional: 5078996-1”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DE CONTRATATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, a contar de 10/12/2018, motivada pela Cláusula Décima Terceira, 13.1, Inciso III do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes, e nos termos do inciso II do Art. 12, da Lei nº 6.901/2014, a qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Feminino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101311/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO DISTRATO: 10/12/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/12/2018.\r\n\r\nId: 2154271"
                        ],
                        "2154252": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Protocolo de Intenções. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, pelo DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e o “Centro de Direitos Humanos e Educação de Campo Limpo - CEDHEP”.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer e regulamentar um programa de cooperação técnica e científica relativo à prestação de serviço de ministração de cursos, atividades, prática de pesquisas e outras atividades julgadas de interesse pelas partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR: Sem dispêndio financeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/36/2018.\r\n\r\nASSINADO: 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2154252"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153433": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos equipamentos identificados na proposta especial UENF nº 042/18 (itens 001.1, 001.2 e 001.5), para atender as necessidades da UENF. VALOR DO CONTRATO: R$ 160.322,59 (cento e sessenta mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do recebimento do empenho que deverá ser posterior a data da publicação do extrato do contrato no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/009/100997/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos equipamentos identificados na proposta especial UENF nº 042/18 (itens 001.3 e 001.4), para atender as necessidades da UENF. VALOR DO CONTRATO: R$ 130.325,00 (cento e trinta mil trezentos e vinte e cinco reais). PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir da emissão da nota fiscal que deverá ser posterior a data da publicação do extrato do contrato no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/009/100997/2018.\r\n\r\nId: 2153433"
                            ],
                            "2153012": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 49/2018. PARTES: UERJ e W&M PUBLICIDADE LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de publicações para atender a DAF - UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 224.720,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE03860. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/100224/2018.\r\n\r\nId: 2153012"
                            ],
                            "2153013": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 46/2018. PARTES: UERJ e MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Prestação de serviços de obra de acessibilidade ao prédio do teatro Odylo Costa da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 347.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE03833. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4108/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 50/2018. PARTES: UERJ e MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Prestação de serviços de obra de acessibilidade para a Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, Duque de Caxias, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 233.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE03951. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4096/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 52/2018. PARTES: UERJ e MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Prestação de serviços de obra de acessibilidade para prédios da Faculdade de Tecnologia (FAT), Resende, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 613.917,44. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE03950. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4110/2018.\r\n\r\nId: 2153013"
                            ],
                            "2153233": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10/12/2018\r\n\r\nPAGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 9912333670.\r\n\r\nOnde se lê: Data da assinatura 24/09/2017.\r\n\r\nLeia-se: Data de assinatura 24/09/2018.\r\n\r\nId: 2153233"
                            ],
                            "2153496": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Aceleradora Sai do Papel e a UERJ. OBJETO: Prover infraestrutura logística e realização de programa de pré-aceleração e aceleração de empreendimentos dos partícipes, incubados ou não incubados. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/101495/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Científica. PARTES: YDreams, StartUp Gama Assessoria e Treinamento e a UERJ. OBJETO: Estabelecer parceria entre as partes, através da Incubadora ITECS do Instituto de Matemática e Estatística, do LATIC/SR1 e do Depext/SR3, visando o desenvolvimento tecnológico do projeto e Museu Nacional do Esporte, bem como projetos científicos e de inovação em todas as áreas do conhecimento. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/101494/2018.\r\n\r\nId: 2153496"
                            ],
                            "2153014": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 55/2014. PARTES: UERJ e a Empresa VILMA RAMOS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 12/11/2018 a 11/11/2019. Dá-se a este termo aditivo o valor de R$ 127.500,00. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/7422/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2016.\r\n\r\nId: 2153014"
                            ],
                            "2153015": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 07 ao Contrato nº 338/2013/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ e PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação, excepcional, por mais 02 meses, o prazo de vigência contratual, contados de 11/12/2018 a 10/02/2018, ou até realização da nova licitação. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 142.559,20. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo HUPE nº 4019/2012.\r\n\r\nId: 2153015"
                            ],
                            "2153249": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, ÁREA DE SAÚDE MENTAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata CLAUDIA REIS MILIAUSKAS , 3ª classificada, EM SUBSTITUIÇÃO À VACÂNCIA ORIGINADA DA EXONERAÇÃO DE EROTILDES MARIA LEAL, MATRÍCULA Nº 38770-4, PUBLICADA NO DOERJ DE 03/06/2016, CONSIDERANDO A LEI Nº 7.629/2017 DE RECUPERAÇÃO FISCAL, a comparecer, em dia e horário a serem informados futuramente por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/9628/2015.\r\n\r\nId: 2153249"
                            ],
                            "2154013": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTE, ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 14.3 do Edital, torna pública a eliminação do candidato MARCIO JOSÉ DE SOUZA, 1º classificado, por não comparecimento no ato da convocação. Proc. nº E-26/007/6987/2015.\r\n\r\nId: 2154013"
                            ],
                            "2153298": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 14.3 do Edital, torna pública a eliminação da candidata BEATRIZ CABRAL BASTOS, 1ª classificada, por não comparecimento no ato da convocação. Proc. nº E-26/007/2551/2016.\r\n\r\nId: 2153298"
                            ],
                            "2152684": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO CITA, pelo presente Edital, JOÃO BATISTA PONTES, matrícula nº 30.455-0, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº 1041/2013, de seu interesse.\r\n\r\nId: 2152684"
                            ],
                            "2154272": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ADVOGADO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS torna pública a convocação dos candidatos Rafael Barroso de Andrade e Livia dos Santos Sena, respectivamente 8º e 9º classificados, de acordo com a ampliação de vagas contida na CI SRH/DESEN nº 2134/18. Os candidatos deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo UERJ nº E-26/007/14186/2014.\r\n\r\nId: 2154272"
                            ],
                            "2154007": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 64 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-26/007/8378/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-26/007/3378/2017.\r\n\r\nId: 2154007"
                            ],
                            "2154096": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/01/2019, às 14h, a licitação para contratar locação de RADIOS TRASCEPTORES. Proc. nº E-26/007/101839/2018. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2154096"
                            ],
                            "2153662": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC ELETRÔNICO Nº 01/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 18/01/2019, às 14 horas, licitação por RDC ELETRÔNICO para contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área de obras de engenharia para executar OBRAS PARA REFORMA DAS FACHADAS dos Blocos A, B, C, D e E do Pavilhão João Lyra Filho. Processo UERJ nº E-26/007/10280/2014. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e Anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br. UASG: 925974.\r\n\r\nId: 2153662"
                            ],
                            "2154253": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/01/19 às 10h, a licitação para aquisição de BETAXOLOL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100968/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/01/19 às 10h, a licitação para aquisição de FLUDARABINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/101120/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/19 às 14h, a licitação para aquisição de PINÇA BIPOLAR. Proc. HUPE nº E-26/008/2700/2016. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/01/19 às 14h, a licitação para aquisição de FILTRO PARA PLAQUETAS. Proc. HUPE nº E-26/008/101224/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 505/2018\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição BENZILPENICILINA, ETC, anteriormente marcada para 12/12/08 às 10h, FICA ADIADA para 18/01/19 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/100579/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/19 às 10h, a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESE MODULAR AÓRTICA. Proc. HUPE nº E-26/008/1160/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/19 às 10h, a licitação para aquisição de VALIDADORES E INDICADORES. Proc. HUPE nº E-26/008/101303/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/19 às 10h, a licitação para aquisição de ENDOGRAMPEADOR E CARGAS. Proc. HUPE nº E-26/008/1372/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/19 às 14h, a licitação para aquisição de NUTRIÇÃO PARENTERAL. Proc. HUPE nº E-26/008/100077/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/19 às 14h, a licitação para aquisição de PASTA PARA PRONTUÁRIO. Proc. HUPE nº E-26/008/100910/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/01/19 às 14h, a licitação para aquisição de PLASMAFILTRO. Proc. HUPE nº E-26/008/2140/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2154253"
                            ],
                            "2154079": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa 7Data Equipamentos LTDA EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bem comum em equipamento de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.699,80 (sessenta e um mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias úteis, sendo 30 (trinta) dias úteis para entrega do objeto e 30 (trinta) dias úteis para o recebimento provisório e definitivo, tendo como referência a data de 19 /12/2018.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/964/2017.\r\n\r\nId: 2154079"
                            ],
                            "2154075": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem renúncia de reajuste com alteração quantitativa do objeto. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. PRAZO: Prorrogação e acréscimo a partir de 15/12/2018. PROCESSO Nº E-26/004/100324/2018. VALOR CONTRATUAL: R$ 1.142.116,08 (um milhão, cento e quarenta e dois mil cento e dezesseis reais e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II, c/c O art. 55, inciso III e art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea b, § 1° da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 27/12/2018. PROCESSO Nº E-26/004/100452/2018. VALOR: R$ 29.431,91 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2154075"
                            ],
                            "2153221": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a AFRICA - AGÊNCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: compatibilizar no âmbito de interesse, competência e atribuições e dos partícipes, o planejamento, organização e execução de atividades sócio/culturais e esportivas, com utilização de 08 (oito) salas no Centro Social da Mangueira, situado na Rua General Bento Ribeiro, 04 - Morro dos Telégrafos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14.12.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/173/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII como permitente e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RJ, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/RJ, como permissionários.\r\n\r\nOBJETO: Distrato dos Termos de Permissão de Uso do imóvel situado na Rua General Bento Ribeiro, 04 - Morro dos Telégrafos - Centro Social da Mangueira.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.10.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/996/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2018.\r\n\r\nId: 2153221"
                            ],
                            "2153295": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 499/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA BETEL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 499/2016, relativo a continuidade no projeto “Casa Abrigo Betel”.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prorrogado automaticamente pelo período de 21/11/2018 a 20/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 455.541,28.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/002/755/2015.\r\n\r\nASSINADO: 19/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 440/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Projeto Criança Feliz.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 440/2016, relativo a continuidade no projeto “Situação de Risco Social”.\r\n\r\nPrazo: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prorrogado automaticamente pelo período de 21/11/2018 a 20/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 302.128,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/002/854/2015.\r\n\r\nASSINADO: 19/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 469/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 469/2016, relativo a continuidade no projeto “Criança e Adolescente em Situação de Risco, acolhimento institucional”.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prorrogado automaticamente pelo período de 21/11/2018 a 20/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 392.496,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/002/761/2015.\r\n\r\nASSINADO: 19/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 436/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 436/2016, relativo a continuidade no projeto “Atenção a Crianças e Adolescentes Vitimas de Maus Tratos”.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prorrogado automaticamente pelo período de 21/11/2018 a 20/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.459.810,72.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/002/839/2015.\r\n\r\nASSINADO: 19/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 445/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Mafer - Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 445/2016, relativo a continuidade no projeto “Minha Casa”.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prorrogado automaticamente pelo período de 21/11/2018 a 20/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.862,08.\r\n\r\nFUNDAMENTO: E-23/002/749/2015.\r\n\r\nASSINADO: 19/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 485/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Jesus é Amor.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 485/2016, relativo a continuidade no projeto “Integração Familiar”.\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prorrogado automaticamente pelo período de 21/11/2018 a 20/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.400,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/002/880/2015.\r\n\r\nASSINADO: 19/11/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 490/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 490/2016, relativo a continuidade no projeto “O Lar é Meu Abrigo”.\r\n\r\nPrazo: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prorrogado automaticamente pelo período de 21/11/2018 a 20/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.055.648,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: E-23/002/751/2015.\r\n\r\nASSINADO: 19/11/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O, de 10/12/2018.\r\n\r\nId: 2153295"
                            ],
                            "2152169": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/100102/2018\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 09/01/2019 HORÁRIO: 10:30hs\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 26/12/2018 às 17:00hs\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 09/01/2019 às 9:30 hs\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 09/01/2019 às 10:00 hs\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 556.854,85 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2152169"
                            ],
                            "2152170": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Toners \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/01/2019 HORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 26/12/2018, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 10/01/2019, às 9:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 10/01/2019, às 10:00 h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 21.291,90 (vinte e um mil duzentos e noventa um reais e noventa centavos )\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/100006/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2152170"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2154394": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o Nº 032, com autorização do DETRO/RJ, nos termos do artigo 328, da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Portaria DETRO Nº 1267 de 27 de julho de 2016 e adequação da portaria Nº 1429 de 31 de outubro de 2018, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT03.19, no dia 25 de janeiro de 2019 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, na modalidade presencial e online para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, Nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final, através dos documentos Cartão CNPJ, Contrato Social (JUCERJA), CTF - Cadastro Técnico Federal, LO - Licença de Operação e Contrato de Terceirização de serviço (caso necessário), que deverão será apresentados a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO, localizado na Rua Uruguaiana Nº 118, Centro, Rio de janeiro, com 7 (sete) dias antecedentes ao leilão. Informamos, que será necessário para qualificação, visita técnica à empresa requerente, para vistoria das condições técnicas do local. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18, DT34.18, DT35.18, DT36.18, DT37.18, DT38.18, DT39.18, DT40.18 DT41.18, DT42.18, DT43.18, DT44.18, DT45.18, DT46.18, DT47.18, DT48.18, DT49.18 DT50.18, DT51.18, DT52.18, DT53.18, DT54.18, DT55.18, DT56.18, DT57.18 e DT58.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº 080, 11/05/2018 Nº 085, 18/05/2018 Nº 090, 23/05/2018 Nº 093, 30/05/2018 Nº 098, 04/06/2018 Nº 099, 08/06/2018 Nº 103, 19/06/2018 Nº 110, 19/06/2018 Nº 110, 27/06/2018 Nº 115, 27/06/2018 Nº 115, 27/06/2018 Nº 115, 09/07/2018 Nº 122, 09/07/2018 Nº 122, 20/07/2018 N°131, 30/07/2018 N°137, 30/07/2018 N°137, 03/08/2018 Nº 141, 10/08/2018 Nº 146, 16/08/2018 N°150, 23/08/2018 N°155, 24/08/2018 N°156, 24/08/2018 N°156, 08/10/2018 N°186 11/10/2018 Nº 189, 18/10/2018 N°193, 26/10/2018 N°199, 29/10/2018 N°200, 05/11/2018 N°204, 07/11/2018, N°206 09/11/2018, N°211 14/11/2019 e N°211 14/11/2018 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Rua Gilmar de Oliveira dos Santos SN Quadra L Lote 1B - Cabiúnas ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), MESQUITA - RJ, Rua Cesário 870, Santo Elias, Mesquita, RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, Nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2019) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. \r\n\r\nFRANCISCO MARCELO DA CONCEICAO, KMM2298/RJ, 9BWCA05XX1T069302, 2000/2001, VW/GOL 16V TURBO; PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, CARLOS EDUARDO MANSO DOS SANTOS, KMT4843/SP, 9CDNF41LJ7M054879, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, JOSELENE DIAS DA SILVA, GIU0501/SP, 9362CN6A93W027814, 2002/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL 16; GILSON CORREA RIBEIRO, KNB2035/RJ, 9C2JC1801RRR12135, 1994/1994, HONDA/CG 125 TODAY; SIMONE CLAUDIA CORDEIRO, FRANCISCO VALDENIO CAVALCANTE SILVA, MPE9296/RJ, 9BGSD68ZVTC636630, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, CARLOS ALBERTO DA SILVA, KNB3576/SP, 9BGJK19BVVB555456, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; PEDRINA MARIA DE RESENDE, LCU5196/RJ, KN2ANM8D1WK059479, 1998/1998, IMP/ASIA TOWNER SDX; JANIO MOURA DA MOTTA, LKX3701/RJ, 95VCA1J289M040562, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; FERNANDA FLORENZINO SILVERIO, KOI7959/RJ, ZFA160000R5067567, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ANIVLETE ESPINOLA DA VEIGA FILHO, LJN8672/RJ, 9BD146000J3342795, 1988/1988, FIAT/PREMIO CS 1.3; JOSE CARLOS FONTES DE GOES, KRB0956/RJ, 9BWZZZ23ZMP005906, 1991/1991, VW/KOMBI; ANDERSON RIBEIRO VALENTIM, CARLOS ALBERTO DE JESUS CAMPOS, LJS9947/RJ, 9BFZZZ54ZKB038535, 1989/1990, FORD/ESCORT L; ERIVALDO ANDRADE TORRES, LBC9815/RJ, W0L000058S5318640, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; MARCO TULIO PACHECO, AAK7644/RJ, 9BD18521327052165, 2001/2002, FIAT/MAREA SX; MARIA LUCIA VIANNA DE BRITO, KTT2198/RJ, 9BD146000N3923044, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; DANIEL JUNIOR DIAS DE MOURA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LIT6582/RJ, 9BGKT08VMLC308858, 1990/1991, GM/KADETT SL; PAULO SERGIO NUNES DA COSTA, LAP4779/RJ, 9BFZZZ54ZSB669109, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ROGERIO MONTENEGRO DA CRUZ, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LAD2183/RJ, 9BWZZZ30ZRT102092, 1994/1994, VW/GOL 1000; MARIO LUIZ FERREIRA RIBEIRO, LHL4710/RJ, 9BGJK11VLLB030400, 1990/1990, GM/MONZA SL/E; JAGUARE UBIRAJARA DOS REIS, LEANDRO DOS SANTOS ESPINOLA, LAS9577/RJ, ZFA160000S2755884, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; JAIR FELIZARDO RIBEIRO, JAQUELINE BRAGANCA BERNADINO MIRANDA, KMJ9771/RJ, 9BFZZZFHAWB195653, 1998/1998, FORD/FIESTA; ADELIR ROBERTO KARPINSKI, BANCO SANTANDER BANESPA S A, MARLI NEY DE FREITAS OLIVEIRA, LNA0297/RJ, 8AFZZZEHCYJ126389, 1999/2000, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; MARCO ANTONIO DE ARAUJO, KNK0103/RJ, 9BD146000R5214400, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSUE ALVES DE OLIVEIRA, BCO DIBENS SA, KOK8115/RJ, 9BGJK11YKKB049464, 1989/1989, GM/MONZA SL/E 2.0; ADRIANA KLEN, KNU2691/RJ, 8AP178096W4103108, 1998/1999, IMP/FIAT PALIO EX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GUERLES PINHO DA SILVA, GUERLES PINHO DA SILVA, KUX8992/RJ, LAAAXKHE770036947, 2007/2007, I/TRAXX JL110 8; VANESSA OLIVEIRA DA SILVA, LTV4401/RJ, LHJXCBCD4C0304291, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; EDMILSON SILVA MARTINS, LCS7892/RJ, 9BWZZZ377XP056553, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; LUIZ ANTONIO DA ROSA RAMOS, JOSE VELASCO FILHO, KOC4222/RJ, 9BGSC08WSRC603186, 1994/1995, GM/CORSA WIND; FELIPE A ACERO DA SILVA LIZARDO, KVI7199/RJ, 9CDNF41LJAM294670, 2009/2010, JTA/SUZUKI EN125 YES; ARILDO LOPES PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LCX2021/RJ, 9BWZZZ327YP007351, 1999/2000, VW/SANTANA; MOISES COSTA DA ROCHA, BHQ4749/SP, 9BGKS08GPPC349414, 1993/1993, GM/KADETT SL/E EFI; BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, ISRAEL SOUZA DE FREITAS, MSP1870/SP, 9C2JC30103R139110, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCOS CEZAR CANDIDO PEREIRA, LAP3360/RJ, 9BGSC08WSSC649931, 1995/1995, GM/CORSA WIND; DANIELE IGNACIO DE OLIVEIRA, MPE5332/RJ, 9BWZZZ377VP504485, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; STEFANES DUTRA TEIXEIRA, ANDRE FARIAS DE MELO, LAU9924/RJ, 9BWZZZ377TT192410, 1996/1996, VW/GOL I; ROSA MARIA VICENTE PIO PESSANHA, LCD6274/RJ, 9BD178226W0540586, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX; JORGE LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO, LBQ3097/RJ, KN2ANM8D1VK035417, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; RAFAEL LYRA FERREIRA, LBO1136/RJ, KN2ANM8D1TK033475, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; JOSINEI DA FONSECA, KMO2724/RJ, KN2ANM8D1VK044698, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; FELLIPE AGUIAR AVELLAR, GQU7887/RJ, 9BD146000S5488292, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; FABIO JUBINI DE ARAUJO, BCO DO BRASIL SA, LQU3107/RJ, 9BD195152E0486302, 2013/2014, FIAT/UNO VIVACE 1.0; HELENA COUTINHO DE SOUZA, KPG1160/RJ, 9BD146107T5691837, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; MARCOS ANTONIO DA SILVA SALDANHA, BANCO ITAUCARD S/A, LNG5633/RJ, 9BGSC19Z01C128255, 2000/2001, GM/CORSA WIND; BANCO ITAUCARD SA, ROSANGELA MARIA S DA CUNHA, ROSANGELA MARIA S CUNHA, KWC1821/RJ, 9BD17206G83374144, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; MATHEUS CAMPOS AZEVEDO, MARCO AURELIO DE SOUZA JUNIOR, LOS4495/RJ, 9BWAE03X63P018650, 2003/2003, VW/SANTANA 2.0; DIOGO DOS SANTOS COSTA, LBU9655/RJ, KN2ANM8D1VK041344, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; IGOR PEREIRA CAPUCHI DA SILVA, PAULO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS, LAU6244/RJ, 9BD146107T5768738, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; VALCI DA SILVA CONCEICAO, LBG7655/RJ, KN2ANM8D1SK025816, 1995/1995, IMP/ASIA TOWNER COACH; ANTONIO CARLOS SOUZA DE ALMEIDA, KSU4555/RJ, LB4KXC87309, 1979/1979, FORD/CORCEL; SEVERINO RAMOS BELTRAO DA COSTA, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, LNX5236/RJ, 9BWGB07X52P009644, 2002/2002, VW/KOMBI; LUIZ HENRIQUE DA FONSECA PASSOS, LUCIANO ROSA DA SILVA, GXT0196/RJ, 9BWZZZ327WP009769, 1998/1999, VW/SANTANA 2000 MI; GIROTEL CONSTRUCOES CIVIL LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, HLP9114/RJ, 9BWMF07X5AP008211, 2009/2010, VW/KOMBI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO ROBERTO I DE OLIVEIRA, PAULO R I OLIVEIRA, LRU0203/RJ, 9C2JC30104R074187, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; INDIANA SEGUROS SA, LOM9588/SP, 9BD17103232264994, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, EDUARDO MOURA NEIUA, LAT5651/SP, ZFA160000S5125112, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; GERSON DA ROCHA TRISTAO, BCO ABN AMRO SA, LBY6391/RJ, 9BWZZZ379VT220541, 1997/1998, VW/PARATI 16V; BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, MIRIAM PAALHANO BRAUNE, KOD3229/RJ, 9BWZZZ379VT252964, 1997/1998, VW/PARATI 16V; PEDRO ERNESTO PIRES, GILMAR DA SILVA RAMOS, KYO4027/RJ, 9C2JC4110CR326340, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; IETE DE SOUZA SILVA, LBF4215/RJ, 9BWZZZ377TT000282, 1996/1996, VW/GOL CLI; JARBAS FERREIRA DA SILVA, BANCO FINASA SA, KZJ0890/RJ, 9C2JC30708R045613, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCELINO VIEIRA DA SILVA, MARCELO FERNANDES PEREIRA, KDI9217/PR, 9BWZZZ377VP556702, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; CAIO MARCAL ARAUJO LINS, BCO ABN AMRO REAL S/A, DAVID BATISTA DIAS, LBX3768/RJ, 9BWZZZ377VT197403, 1997/1998, VW/GOL MI; SIRLEI PEREIRA GOMES, KOA2225/MG, 9BWZZZ373YT039689, 1999/2000, VW/GOL 16V; RUDOLFO HATSCHEK JUNIOR, LAK3355/RJ, 9BGSC08WSRC610895, 1994/1995, GM/CORSA WIND; SANTA CASA MISERICORDIA DO R JANEIRO, VR4159/RJ, BC144NEK04151, 1980/1980, GM/CHEVROLET; LUCILIA MULLER GONCALVES, ITAU UNIBANCO S.A, KUU4455/RJ, 9BD146000L3633570, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; ANTONIO CLAUDIO DE SA, KUB2648/RJ, 9BGKT08GPPC354943, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; ELIAS SOARES, BANCO J SAFRA SA, LAG6719/RJ, 8AFZZZ54BTJ044575, 1996/1996, I/FORD VERONA 1.8I GL; TARCISIO MEDICI PEREIRA, KQE0042/RJ, ZFA160000S5093952, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; MARCIA MOTTA VIANNA TEODORO, BANCO VOLKSWAGEN S A, KNP9799/RJ, 8AFZZZEHCYJ160330, 2000/2000, I/FORD ESCORT GL 1.6 H; ANTONIO SIMAS VALADARES, J L CARRETEIRO CONSULTORES LTDA, BHO6947/MG, 9BFZZZ33ZPP041625, 1993/1993, FORD/VERSAILLES 2.0 GL; LUIZ FERNANDO CABRAL, LBC8152/RJ, ZFA160000S2756572, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ALMIR BATISTA DA SILVA, DENIS MARCELO TEIXEIRA BRAZ, LAZ9218/RJ, 9BD160368T3010860, 1996/1997, FIAT/TIPO 1.6 MPI; JANAINA DE CARVALHO BELEM, BANCO FINASA SA, CRISTIANE LIMA RIBEIRO AGUIAR, LCD7754/RJ, 9BD178226V0526825, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; ROSANI PINTO FIDELIS, MPN6626/RJ, 9BWZZZ377VT108652, 1997/1997, VW/GOL MI; ERIKA LEAL FIGUEIRA DA SILVA, LLX8540/RJ, 95RHXBBC4DM003839, 2012/2013, HAOBAO/HB50Q; JOSE ALVES DE AZEVEDO, BCO LLOYDS TSB S/A, LAZ0588/RJ, VS6BSXWPFSWE55048, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; ELIZANGELA DE ARAUJO BRAZ VELASCO, KTJ3233/RJ, 9BD146000L3571520, 1990/1990, FIAT/PREMIO S; REINAN LEITE TARDEM FRANCISCO, BANCO ITAUCARD SA, KPB1036/RJ, 95VCA1C288M005196, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; MARCIO CELESTINO FERNANDES, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, LVA1929/RJ, 9C6KE042050039519, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; FRANCISCO CARLOS DA COSTA PENA, LNO8766/RJ, 9BWAE03X01P023016, 2001/2001, VW/SANTANA 2.0; JOSE CHEQUIB PEREIRA JOAQUIM, LOB5674/RJ, 9C6KE0020X0018748, 1999/1999, YAMAHA/CRYPTON T105E; PAULO ROBERTO DA SILVA, KOG4372/RJ, 9BD146000P3982667, 1993/1993, FIAT/PREMIO CSL 1.6; ROGERIO DE ALVARENGA SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, KYM1820/RJ, 95VCA1A299M001518, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARQUES, BANCO PECUNIA S A, LEANDRO SANTOS DA FONSECA, LJU8054/RJ, 9BGKS08ZLLC324079, 1990/1990, GM/KADETT SL/E; JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, BANCO MONEO SA, LUU4183/RJ, 93PB35D1S6C017106, 2005/2006, MARCOPOLO/VOLARE V5HD MO; HAMILTON FRANCISCO DUTRA, LBD2550/RJ, 9BGSE08XTSC670599, 1995/1996, GM/CORSA GL; MONICA SANTANA DA COSTA, FERNANDA RANGEL DO NASCIMENTO, LCA1708/RJ, KN2ANM8D1WK058565, 1998/1998, IMP/ASIA TOWNER SDX; IGOR MASSARI AUGUSTO, RUBINEI BARBOSA MACHADO, CHY6713/RJ, KN2ANM8D1TK029662, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER COACH; DIOGO BARBOSA BUCCOS, LBS4007/RJ, KN2ANM8D1VK037605, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; DENISE DE ALMEIDA BARROCO, BV FINANCEIRA SA C F I, EWU1139/RJ, 9BGTS75J0CC139263, 2011/2012, GM/ZAFIRA COMFORT; VILMA ANJOS DE ALMEIDA REIS, FOCOM FOM COM LTDA, LIO7207/RJ, 9BD146000M3706203, 1991/1991, FIAT/ELBA; NEI DUARTE DA SILVA, LCF8864/RJ, KN3HNS8D1VK018076, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER DLX; REZENDE HENRIQUE DA SILVA, LCA8720/RJ, 9BGSD19ZXWC609827, 1998/1999, GM/CORSA SUPER; JOSE COSTA, LAB0237/RJ, 9BD159000R9068961, 1994/1994, FIAT/TEMPRA; ME BERCOT TRANSP ESC E TURISMO LTDA, BANCO FINASA BMC S A, LCM5890/RJ, 9BM688176WB173599, 1998/1998, M.BENZ/LO 814; LEONARDO ROSA DE AMORIM, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LUIZ CLAUDIO DE F RODRIGUES, LBC6369/RJ, 9BGSC08WTSC669613, 1995/1996, GM/CORSA WIND; JOSE JUNIOR DE ARAUJO, RUTE CARVALHO DE SOUZA, KXY3789/RJ, 9BGXM75N0AC161296, 2009/2010, GM/MERIVA PREMIUM; JOSE ROBERTO DOS SANTOS SOUZA, BCO BRADESCO FINANC SA, KMP9073/RJ, 8AGSE19NXWR622729, 1998/1999, IMP/GM CORSA GL; MARCELO BARRETO SERRALHA, MARCOS PAULO ZACARIAS, KVL8416/RJ, 9BD17201XC3591286, 2011/2012, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; LUCIANO DE O.PINTO E MARIA DA C.GONCALVES, BCO VOLKSWAGEM SA, KQN4110/RJ, 9BWGB17X2YP014430, 2000/2000, VW/KOMBI; JOVACI DIAS, BV FINANCEIRA SA C F I, LPP4450/RJ, 9BD119307A1067010, 2010/2010, FIAT/DOBLO ELX 1.4; ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA, LAK9235/RJ, 9BD146000R5346735, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; BRUNO RICARDO STANESCON HRISTON, KMO4838/RJ, 9BWGB07X61P009330, 2001/2001, VW/KOMBI; GUNICK COM E REPRESENTACOES LTDA, ITAU UNIBANCO SA, LBW5280/RJ, 9BFV2UHG35BB60595, 2005/2005, FORD/CARGO 815 S; JEAN WERLY FEITOSA DA SILVA, DWU7828/SP, 9C6KE091080051617, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; VERA CRUZ SEGURADORA SA, KNG7224/SP, 9BD178530Y2204285, 2000/2000, FIAT/SIENA 6 MARCHAS; LUIS CLAUDIO DE CASTRO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES SOARES, LHK5670/RJ, 9BFBXXLBAHBD60873, 1987/1987, FORD/ESCORT L; FILIPE EDUARDO GOMES, LUCIA MAURICIO DOS SANTOS, KOD4197/RJ, 8AWZZZ6K2WA502795, 1998/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, BC ABN AMRO REAL S A, LON4988/RJ, 9C2JC30203R124311, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; ARTHUR BARBOSA DE OLIVEIRA, MUR8751/RJ, 9BGJK19H0XB527353, 1999/1999, GM/VECTRA GLS; JOAO THEODORO DA SILVA NETO, LUIZ WANDERLEY GOMES DE SOUZA, LIY2015/RJ, 9BD146000P5106012, 1993/1994, FIAT/ELBA CSL 1.6; IAGO CHAGAS DO NASCIMENTO, EDUARDO FRANCISCO VIEIRA, CHR7325/RJ, 3VW1931HLTM344802, 1996/1997, IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI; CARLOS EDUARDO DA COSTA ESTELLITA, MPB2884/RJ, 9BD146107T5745220, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ENIMARA ALMEIDA GUIMARAES, LNC0766/RJ, 9BD182216Y2008561, 2000/2000, FIAT/BRAVA SX; EDUARDO FONSECA SOARES DA ROCHA, GILSON LEITE, LNI1997/RJ, 9BWAC03X41P021629, 2001/2001, VW/SANTANA; AFONSO FRANCISCO ZAMBON DA SILVA, MRT0259/ES, 9BGJK69TLKB019189, 1989/1990, GM/MONZA SL/E; BANCO ITAUCARD SA, ERIKA SALLES DA SILVA, KQL6112/RJ, VF31ACDZ9YM002753, 1999/2000, IMP/PEUGEOT 106 PASSION; EDIELSON RODRIGUES DA SILVA, LBI8571/RJ, 9BWZZZ377TT126892, 1996/1996, VW/GOL CLI; JOEL LEAL VALLIN, JTF2222/RS, 9BFZZZ33ZPP000978, 1993/1993, FORD/VERSAILLES 2.0 GL; ANTONIO MARIA FILHO, KPU8228/RJ, 9BGSC08WTSC617334, 1995/1996, GM/CORSA WIND; RUTE FRANCISCA ROCHA VIEIRA, BANCO FINASA SA, LAT7479/RJ, WVWCG81H6SW406361, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; ELIANA DE JESUS TEIXEIRA, LIZ4127/RJ, 9BWZZZ55ZPB315579, 1993/1993, VW/LOGUS GL; SEVERINO NUNES, LNP3431/RJ, 9BFBSZFDA1B380732, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; CARLOS MIGUEL VASQUES DE VASQUES, LAW4477/SP, 9BFZZZ54ZSB754566, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; MARCOS VALENTIM ALVES, FINAUSTRIA CIA CFI, LBN3514/RJ, 9BWZZZ231VP003638, 1997/1997, VW/KOMBI; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ADILSON VIEIRA MACHADO, ADILSON VIEIRA MACHADO, LCZ0782/RJ, 9BWZZZ377YP046033, 1999/2000, VW/GOL SPECIAL; MARIA JOSE DE REZENDE CELESTINO, KPI0834/RJ, VSSMLZ6KZYR168552, 2000/2000, I/SEAT IBIZA; ADALTO DA SILVA ALMEIDA, KPD6682/RJ, 95VJJ1M8ABM007181, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; LEILA LIMA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KQO3385/RJ, 9BWCA05Y25T080759, 2004/2005, VW/GOL SPECIAL; FLAVIO DE SOUZA BEZERRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LPG6986/RJ, 94J2XCCE88M027414, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KQQ0029/RJ, 9BWZZZ373YT138511, 2000/2000, VW/GOL 16V; LAURO MENDONCA TAVARES CARNEIRO, LAN2504/RJ, 9BGLK19BSRB308038, 1994/1995, GM/VECTRA GLS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDVALDO DOS REIS NASCIMENTO, EDIVALDO DOS REIS NASCIMENTO, LPC5046/RJ, 9CDNF41LJ8M108804, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BRUNO MELLO DA ROCHA, KNL9542/RJ, 9BWZZZ373WT065634, 1998/1998, VW/GOL 16V; LYGIA MOREIRA SANTOS, EXA7470/SP, 9C2NC4310BR258264, 2011/2011, HONDA/CB 300R; LUIZ CARLOS CAMILLO, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KOG0512/RJ, 9BD146000R5197317, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; WILTON FERREIRA MACEDO, KVM0971/RJ, 9C2JC1801KR214435, 1989/1989, HONDA/CG 125; ADMIR LOPES DA COSTA, VALTER DE SOUZA, LIY7906/RJ, 9BFZZZ54ZNB285918, 1992/1992, FORD/VERONA LX; ROSSANA GONCALVES OUREM, BANCO SANTANDER BRASIL SA, BLV1895/RJ, 9BD146000R5196302, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALEX RONCATI DA SILVA, ALEX RONCATI DA SILVA, LNQ5489/RJ, 8AFCZZFFC1J238332, 2001/2001, I/FORD FOCUS 2.0L FC; ALEXANDRE BEZERRA DE SOUZA, RIO INSULANA TRANSP E SERVICOS LTDA, LAZ1575/RJ, 3VW1931HLSM316710, 1995/1995, I/VW GOLF GLX; FABIO TAVARES DA COSTA PORTO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, AROLDO MARINS DOS SANTOS JUNIOR, LUV8864/RJ, 9BD17201A73251161, 2006/2007, FIAT/SIENA ELX FLEX; ADRIANA MACEDO CORREA, LAJ5982/RJ, KN2ANM8D1TK028294, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER COACH; BOZANO SIMONSEN LEASING ARREND MERCANTIL, KPF5300/RJ, KN2ANM8D1RK015802, 1994/1995, IMP/ASIA TOWNER COACH; IVANETE NASCIMENTO MATIAS, KMG2486/RJ, KN2ANM8D1VK040804, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; NILA MELO GOULART, GWV1230/RJ, 9BD158068Y4117058, 2000/2000, FIAT/UNO MILLE EX; ARNALDO DA CUNHA DE ALCANTARA, RAPHAEL ARUUDA DE MELO, KMM3926/RJ, 9BWCA05X81P035013, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; HUGO LEONARDO GONCALVES ASSSIS, CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA, KQA0735/RJ, 93YLM2N3A8J922182, 2007/2008, RENAULT/MEGANESD DYN 20A; TERCIO MARTINS BEBIANO, KNM4055/RJ, 9BD18523017047033, 2001/2001, FIAT/MAREA ELX; MICHELE DE OLIVEIRA RAMOS, ROZELI SAMPAIO FIGUEIREDO COSTA, LUY7792/RJ, 9BWCA05W67T009842, 2006/2007, VW/GOL 1.0; ALBERTO JOSE DE MARINS, KPB3341/RJ, 8AWZZZ30ZRJ083195, 1994/1995, IMP/VW VOYAGE GL; ROGERIO SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA, NELIDA REGINA DA SILVA FREITAS, KVH6437/RJ, 9BGTW75D0BC130805, 2010/2011, GM/ZAFIRA ELITE; WASHINGTON LUIZ DA CRUZ, KQN0837/RJ, KN2ANM8D1TK027507, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER COACH; CARMEM LUCIA DA SILVA IMPERIANO, LOC8303/RJ, 9BWAE03X43P001121, 2002/2003, VW/SANTANA 2.0; JOSE ELIAS FREIRE LEITE, KOC6597/RJ, BJ396687, 1976/1976, VW/FUSCA; GABRIEL ARIOSA CAMARA, BRADESCO CONSORCIO LTDA, LNY2304/RJ, 9BD18524037058469, 2002/2003, FIAT/MAREA HLX; UNIBANCO SEGUROS SA, LBP4998/SP, 9BD178016V0215843, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ANGELO HENRIQUE LIDMAR PIAZENTIN, LAD3527/SP, 9BGSC08WRRC623370, 1994/1994, GM/CORSA WIND; LIBERTY SEGUROS S A, LBL9913/SP, 9BFZZZFDATB080430, 1996/1997, FORD/FIESTA; ALEXANDRE BARROS BARBOSA, ANTONIO ANDRE REIS PERROTTE, GXK0630/RJ, 9BWZZZ331WP012371, 1998/1999, VW/QUANTUM; ERIKA OLIVEIRA DE ASSIS, BANCO ITAUCARD SA, GVL1109/RJ, 9BWCA05X01P025155, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; JORGE DO NASCIMENTO CABRAL, LPJ3489/RJ, 9CDNF41LJ8M257248, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MOISES BELIENE PEREIRA, LIL5160/RJ, 9BGKS08GNNC335367, 1992/1992, GM/KADETT SL/E EFI; ANTONIO CARLOS CARVALHO, LCV7914/RJ, 8AWZZZ6K2XA612585, 1999/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; EDMEA LOPES LINS, BANCO FIAT S A, KUU8441/RJ, 94J2XECG77M023569, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; BANCO ITAUCARD SA, ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS, LCV5666/RJ, 9BFZZZFHAYB277292, 1999/2000, FORD/FIESTA; JOSE FRANCISCO DA SILVA, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LCI4675/RJ, 9BWZZZ373WT101474, 1998/1999, VW/GOL 16V; JANDIRA SILVA DE OLIVEIRA CAMPOS, LBA4047/RJ, 9BWZZZ377ST197851, 1995/1996, VW/GOL CLI; ALEXANDRE RESENDE, TEREZINHA FRANCISCA DE JESUS, KOI7131/RJ, 9BD146000R5374514, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; RODRIGO PITARO ARENAS, BANCO ABN AMRO REAL SA, ZENILDA COELHO ALEIXO DE OLIVEIRA, KNQ7006/RJ, 8AFZZZ54ATJ048556, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; ELIZEU DOMINGOS, LOH8623/RJ, 9BWAC03X13P005231, 2002/2003, VW/SANTANA; MARCELO MARQUES DA SILVA, MARCOS LUIZ BORGES FIGUEI, KQM7457/RJ, 9BFZZZ338TP047631, 1996/1996, FORD/VERSAILLES 1.8 I GL; HERIVELTO PECANHA COELHO, LAN8957/RJ, 9BWZZZ377ST000659, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8; CLAUDIO DE ABREU COUTINHO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, PAULO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, LAU2715/RJ, 9BWZZZ377ST107723, 1995/1995, VW/GOL CLI; ANDREIA LOIOLA DA SILVA BARRETO, KNK0169/RJ, 9BFZZZ54ZRB543124, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8 GHIA; MERCIA CYLENE DE M CAVALCANTI, KKX7781/PE, 93YBB06153J394813, 2002/2003, RENAULT/CLIO RN 1.0 16V; DAIANA DE SOUZA PEREIRA DA CONCEICAO, DANIELLE CRUZ SOUZA NUNES, LSH4289/RJ, 93FSTJXLBCM015861, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; MONIQUE FONTOURA DOS SANTOS, KVU5982/RJ, 95RHXBBC6CM002478, 2012/2012, HAOBAO/HB50Q; DAIANE NORBERTO D AVILA, LAB3505/RJ, 9BFZZZ54ZRB458071, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8 GL; JOSE AUGUSTO DA SILVA COSTA, LCW3587/RJ, 9C2JC2500YR010946, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; CARLOS VAGNER SOARES PEREIRA, BANCO FINASA BMC S A, KRJ7533/RJ, 9BWZZZ373YP026078, 1999/2000, VW/GOL 16V; MARIA ELIETE FORTE DA SILVA, GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA, LQU4569/RJ, LHJXCBCD1C0313532, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; ANTONIO CARLOS FERREIRA BARROS, COD9466/ES, 9BD178016V0497912, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; QUALIPACK RIO DIST.DE EMBALAGENS LTDA, LAY2363/RJ, 9BFZZZ54ZLB089332, 1990/1990, FORD/VERONA LX; MORGANA MARIA SILVA NISTA, LOY6599/RJ, 9C2JC30706R946029, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ CARLOS BRAGANÇA FLORIDO, KMJ1193/RJ, 9BWZZZ377VT129015, 1997/1997, VW/GOL MI; GLAUDECI PONTES BORGES, LAD6150/RJ, 9BFZZZ54ZRB570979, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; DEBORA TRINDADE DE MATTOS, NIVIA CRISTINA T E SANTO, LBY3354/RJ, VSSNAZ6KZVR176040, 1997/1997, IMP/SEAT CORDOBA SXE; ANDRELINA GARCIA DA SILVA, MPM1493/RJ, KN2ANM8D1TK033772, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; JULIANA FRANCA FARIA, KOM3174/RJ, KN2ANM8D1TK032322, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DIONEA SANTOS VIEIRA, DIONEA SANTOS VIEIRA, LNY4637/RJ, 9BD17302524053995, 2002/2002, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; DIOGO DO VALLE BRAGA, BANCO SANTANDER S A, LCA3433/RJ, 8AD7ALFYWW5321288, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 306 SEL H 18; FERNANDO MARRACHO RODRIGUES, ROSANGELA MARIANA S DA COSTA DE SOUZA, KVF7181/RJ, 9BGXL75X0AC209539, 2010/2010, GM/MERIVA JOY; LAISE ELLEN MACEDO PINHEIRO DA FONSECA, CARLOS ALBERTO JORGE VIDAL, LNM0654/RJ, 9C2JD080TTR006159, 1996/1996, HONDA/XL 125 S; BANCO ITAUCARD SA, VIVIANE BAPTISTA VARGAS, VIVIANE BAPTISTA VARGAS, LNW7187/RJ, 9BGRD08Z02G146286, 2002/2002, GM/CELTA; GLEICE LOPES DE LIMA, KOC6576/RJ, KN2ANM8D1RK014890, 1994/1994, IMP/ASIA TOWNER COACH; BRUNO MARINHO MENDES, MIGUEL DOS SANTOS DA SILVA, LBN6646/RJ, KN2ANM8D1TK033632, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; JASON DE SOUZA CAMPOS JUNIOR, BANCO VOLKSWAGEN S A, MARLLUS DA ROCHA PINTO, KXN1655/RJ, 9BWDB05W78T214928, 2008/2008, VW/PARATI 1.6 SURF; ELIAS SILVEIRA DE OLIVEIRA, MONIQUE CORREA GULAO, LOA3256/RJ, 9BD15802524399591, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; EDVALDO FERREIRA DA CUNHA, LAT9544/RJ, 9BD146000N3945294, 1992/1993, FIAT/ELBA CSL 1.6; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, SANDRO DE CARVALHO BARBOZA, SANDRO DE CARVALHO BARBOZA, KUV8285/RJ, 9362AKFW98B035046, 2007/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; ANTONIO DA COSTA BONIFACIO, BANCO ITAUCARD S/A, KWQ2278/RJ, 3VWSH49MX8M650877, 2008/2008, I/VW BORA; LUCIMARA MESQUITA MUNIZ, LCZ9017/RJ, 9BD158068Y4112237, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; RECREIO VEICULOS LTDA, LSH0124/RJ, 9362C7LZ94W030565, 2003/2004, PEUGEOT/206 SELECTION; CARLOS PESSANHA DIOGO, BML6436/RJ, 9BWZZZ23ZPP029682, 1993/1994, VW/KOMBI; ADEMAR TADEU BITTENCOURT WANDERLEY, LPH2107/RJ, 9BD17350M94233511, 2008/2009, FIAT/PALIO WEEK TREKKING; ALCENIR DA SILVA CAETANO, BV FINANCEIRA SA C F I, MIDIAN DA SILVA RIBEIRO FERREIRA, LRZ0034/RJ, VF7MFLFXKYG005067, 2000/2000, IMP/CITROEN BERLI MP 1.8; SIMONE DA CONCEICAO CHELI, BCO DO BRASIL SA, KVV6111/RJ, 936ZBWMMBD2101148, 2012/2013, PEUGEOT/BOXER M330M 23S; ANDERSON MENDONCA DE OLIVEIRA, LHS2440/RJ, 9BWZZZ23ZLP006841, 1990/1990, VW/KOMBI; CARLOS CESAR ANDRADE DOS SANTOS, ACP9928/RJ, 9BWZZZ23ZNP005549, 1992/1992, VW/KOMBI; JOSE ROMILDO DA SILVA ARRUDA, BCO PANAMERICANO, KQW1455/RJ, 93W245L34B2069819, 2010/2011, FIAT/DUCATO MINIBUS; MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA, KOV7671/RJ, 9BWGF07XX8P007739, 2007/2008, VW/KOMBI; ANTONIO CARLOS BARROS MENDES, KPS1416/RJ, 9BWZZZ231TP053662, 1996/1997, VW/KOMBI; MARIA DA GLORIA DA SILVA, LNX5690/RJ, 9BWGB07X22P009567, 2002/2002, VW/KOMBI; CAROLINE CARLOS DE JESUS, LOX4987/RJ, 9BWCA05Y43T204379, 2003/2003, VW/GOL SPECIAL; LUCIANI DA CONCEICAO BANDEIRA, BANCO PAN S.A, LQA7980/RJ, 93YLSR7UHCJ923864, 2011/2012, RENAULT/LOGAN EXP 16; JULIO CESAR FREITAS DA SILVA, BC ABN AMRO REAL S A, LCU6151/RJ, 9BR53AEB2X5504698, 1999/1999, TOYOTA/COROLLA XEI; ELENICE MARIA NEVES GOMES, LCJ6876/RJ, 9BWZZZ237WP015491, 1998/1999, VW/KOMBI LOTACAO; RODRIGO OLIVEIRA SOARES, LCJ4517/RJ, KN2ANM8D1VK044093, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; LUCIMAR AREIAS GONCALVES, BCO DO BRASIL SA, EBT6298/RJ, 9BGXH19808B260996, 2008/2008, GM/CORSA SEDAN MAXX; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, JOSELIA MARIA VIANA P MENDES, JOSELIA MARIA VIANNA PAIXAO ME, LBV6952/RJ, 9BD17203743102606, 2004/2004, FIAT/SIENA FIRE; HAMILTON FRANCISCO DUTRA, KPG2314/RJ, 9BD178296W0750770, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; MARIA ALICE AZEVEDO BRAGA, LOO8032/RJ, 9BD15822534463889, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; DANILO SILVA FERRAZ, JUCELINO ROSA ROCHA, LQX1268/RJ, 9C2KC08605R005298, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; JOAO DE LIMA SANTOS, CQQ8785/SP, 9C2MC2700YR006245, 1999/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; MAXXI SERVICOS LTDA, AAW5616/PR, 9BWEC05X12P503653, 2001/2002, VW/SAVEIRO 1.8; ANDRE DE BARROS SANTANA, EAK1782/SP, 9BD17206G83401594, 2008/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; SHEILA BEZERRA DUTRA DA SILVA, NBM1984/RO, 9C2HA0700XR031248, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, ALEXANDRE SALES BARROS, DJZ3867/SP, 9C2KC08106R965100, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, FABIO MOREIRA DE ARAUJO, HGB0325/SP, 8AG116DJ08R200941, 2007/2008, I/GM TRACKER 2.0; ARIOVALDO SERGIO HERNANDO, CDK7112/SP, 9BD146000L8119620, 1990/1990, FIAT/UNO FIORINO 1.3; JOSE VICENTE DE OLIVEIRA, CFV7387/SP, 9C64TY000T0001561, 1996/1996, YAMAHA/BWS; MARITIMA SEGUROS SA, RICARDO ROSA DIAS, DWP1207/SP, 9BFBLZGDA7B627277, 2007/2007, FORD/KA; FERNANDA LOPES SA, CJF7427/SP, 9C64MS000V0020429, 1997/1997, YAMAHA/CY 50 JOG; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MAURO OLIVEIRA DA CONCEICAO, MWB0836/SP, 9BD17146G72790758, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; SILVIO DE ANDRADE NETO, HQW0297/MS, L3614725, 1990/1990, FIAT/UNO S; JOELSON ABREU MARCELINO, KPB4570/RJ, 9BWZZZ327WP001888, 1998/1998, VW/SANTANA; ELIANE RANGEL DOS SANTOS, LBJ7419/RJ, 9BWZZZ231TP046617, 1996/1997, VW/KOMBI; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, IVANILDO SILVA, IVANILDO SILVA, LCB2167/RJ, 9BGSE19NWVC662741, 1997/1998, GM/CORSA GL 1.6; HERBERT PEQUENO LIMA, LBC5121/RJ, 9BD146533S5637248, 1995/1996, FIAT/UNO CS IE; FABIO REZENDE DE ABREU, BV FINANCEIRA SA C F I, OPC2954/RJ, 9BD119409D1099551, 2012/2013, FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX; ADRIANO ANDRE MARQUES, BANCO GE CAPITAL SA, KMW9916/RJ, 8AC9036728A975404, 2007/2008, I/M.BENZ313CDI SPRINTERM; EDSON SANTOS SILVA, KOG6882/RJ, 9BWZZZ231SP033509, 1995/1995, VW/KOMBI; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, MARCELIA SOARES FERREIRA, DRR4738/RJ, 9BWGB07X66P003132, 2005/2006, VW/KOMBI; FABIANO JOSE DA SILVA, DISAL ADM CONS SC LTDA, LCZ6505/RJ, 9BWGB17X9YP007281, 1999/2000, VW/KOMBI; FAUSTO BESSA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LPS4814/RJ, 9BGXL75X0BC118468, 2010/2011, GM/MERIVA JOY; MARIA CRISTINA DA CRUZ SILVA, LKX8596/RJ, 9BD15844AA6305969, 2009/2010, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; WCP AUTOM.VILA DA PENHA LTDA-ME, MARIA DAS GRACAS PEREIRA LEONEL, KPZ0836/RJ, 9BGTD75W08C134569, 2007/8, GM/ZAFIRA EXPRESSION; JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES EPP, JOAO CANDIDO DE CARVALHO SOBRINHO, LKY4034/RJ, 9BGXL75P0AC115354, 2009/2010, GM/MERIVA JOY; ROSEMVAL ROBAINA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LCS6550/RJ, 9BWZZZ237XP009066, 1999/1999, VW/KOMBI; TANIA DE OLIVEIRA BARBOZA, BANCO SANTANDER S A, KQF0852/RJ, 9BD17203G63205755, 2005/2006, FIAT/SIENA FIRE FLEX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JORGE GABRIEL VIDAL GARCIA, BFB LEASING S A ARREND MERCANTIL, GZK4164/RJ, 9BD17808612305508, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; ANDRE LUIZ SANTOS DE AMORIM, DPM0446/RJ, 9BD15802554655643, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; EDILEUZA DE SOUZA, GPB7801/RJ, 9BGKS35SRPC304162, 1993/1994, GM/KADETT IPANEMA GLS; ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPW6316/RJ, 9BGTW75C0BC142404, 2010/2011, GM/ZAFIRA ELITE; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANIBAL DOS SANTOS FILHO, ANIBAL DOS SANTOS FILHO, LPZ0595/RJ, 93W231K2141017629, 2004/2004, FIAT/DUCATO COMBINATO; MARLY FEITAL FERREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LCJ6761/RJ, 9BGSD19ZXWC603935, 1998/1999, GM/CORSA SUPER; VINICIUS RIBEIRO MARIANO FERREIRA, DLH6455/SP, 9CDNF41LJ5M004198, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOSE DE VASCONCELOS BARBOSA, DJS1086/SP, 9C2MC35003R105747, 2002/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANTONIO DEL CARMEN MENDES MANCHON, HHU9136/SP, 9C2JA04308R016693, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS; CAROLINA ROSA TEIXEIRA BRAGA PEREIRA, DOUGLAS ASSIS SILVA, COH8547/SP, 8AFZZZEHCVJ071264, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, DAIVISON VEIGA, NQL9890/SP, 9C6KE1220A0099008, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; UNIBANCO AIG SEGUROS S A, LOX3384/SP, 9BFBRZFHA3B434866, 2003/2003, FORD/FIESTA STREET; DORALICE RAMOS, CED4377/SP, 9BWZZZ30ZDT434434, 1983/1983, VW/GOL; MARCIO LOPES MUNHOS, IAT5608/SP, 9BGKT08GPPC331341, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; JOSE NETO DE LIMA, GNQ7468/SP, CG125BR2170064, 1986/1987, HONDA/ML 125; MARCIO BETZEL ALVARENGA, MPV8060/ES, 9BGTC11UPNC103185, 1992/1993, GM/CHEVETTE DL; FELIPE THIAGO SIQUEIRA, MNH8330/PB, 9BGSC08ZVTC650943, 1996/1997, GM/CORSA WIND; DAVID WILLIAM PETRIC, DLN0653/SP, 9C6KE042040018875, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125ED; CLEBER ANTONIO DE SOUZA, BANCO ITAUCARD SA, KOV5215/RJ, 9BWZZZ377VP621385, 1997/1998, VW/GOL CL 1.6 MI; YOLANDA MARIA DA SILVA PINTO, DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS, LSD2003/RJ, 9BD17164G85079295, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; WALDIR AGUIAR, BV FINANCEIRA SA C F I, KWS0863/RJ, 9BGRZ08907G204003, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; MARCO ANTONIO M ALBUQUERQUE, BANCO GE CAPITAL SA, LPC4492/RJ, 9BWGF07X88P008288, 2007/2008, VW/KOMBI; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARIA SIMONE DOS S FOLGADO, CACILDA ALEXANDRINO GOMES, HPT0516/RJ, 9BGTT75W05C100587, 2004/2005, GM/ZAFIRA COMFORT; JAIRO DE ALMEIDA PEREIRA, KZH2717/RJ, 9BD17206LA3522227, 2009/2010, FIAT/SIENA FIRE FLEX; LUIS CLAUDIO FELIZ ARAUJO, LNT5823/RJ, 9BD17834422330886, 2001/2002, FIAT/PALIO YOUNG; REGINALDO JAIRO ALVES, BANIF-BCO INT F. (BR) S/A, HCS6153/RJ, 9BD17146G62602015, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; RAFAEL DE PAULA, LVG9136/RJ, 9BWZZZ231TP025126, 1996/1996, VW/KOMBI; JORGE ALVES DE MENEZES, KTF5442/RJ, 9BGKT08GNNC321824, 1992/1992, GM/KADETT SL EFI; PAULO CEZAR DE SOUZA FILHO, KMP8302/RJ, 9BFZZZFHAWB229884, 1998/1998, FORD/FIESTA; BANCO FINASA SA, SERGIO CORDOVA CUNHA, LOV1576/RJ, 9BWCB05X93P070756, 2003/2003, VW/GOL 1.6 POWER; EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, KZS3154/RJ, 9BWGF07X26P010616, 2006/2006, VW/KOMBI; CLAUDIO PERES LEITAO, KMP1479/RJ, KN2ANM8D1VK036032, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; JAQUELINE DE ARAUJO BORGES, LNN5103/RJ, 9BD15822524313073, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; DAYSE MARIA COSTA DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LRQ4347/RJ, 8AP372110F6106125, 2014/2015, I/FIAT SIENA EL 1.0 FLEX; ISAAC F DA SILVA ME, LKT5182/RJ, 9BGTS75W09C148407, 2008/2009, GM/ZAFIRA COMFORT; LUAN DE MATOS ARAUJO, DES3564/RJ, 9BGTT75B02C131983, 2001/2002, GM/ZAFIRA CD; JOSINEY LEITE DE SOUSA, KMH6238/RJ, 9BWZZZ373YT087873, 1999/2000, VW/GOL 16V; JOAO CICERO DA SILVA, GWV7896/RJ, 9BD17206G73277862, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; BENEDITO VAZ DA SILVA NETO, BMY8037/SP, 9C2JC1801MR594275, 1991/1991, HONDA/CG 125; JOSE MARCIO LIMA, HEP4924/MG, 9C2JA04107R019755, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, MARIO SERGIO DA SILVA AZEVEDO, JPT4731/SP, 9BWCA05W66P002073, 2005/2006, VW/GOL 1.0; AGNALDO SOUZA DE ARRUDA, KZT0572/MT, 9BD17241C63185117, 2005/2006, FIAT/SIENA HLX FLEX; GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUR, LAS6488/SP, 9BGSC08WSSC696531, 1995/1995, GM/CORSA WIND; LOURIVAL PEDRO DE MACEDO, BUA7551/SP, 9BGKS15VMLC304799, 1990/1991, GM/KADETT IPANEMA SL/E; GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUR, GVS7683/SP, 9BGSC08ZVTC625627, 1996/1997, GM/CORSA WIND; UASEG SEGUROS SA, JOSE CARLOS AFONSO, HBA6202/SP, 9BD17201343070054, 2003/2004, FIAT/SIENA EX; MARIA AUXILIADORA FRANCISCO VENANCIO, GESSI ESTELINA DA CONCEICAO MAIA, CRM6590/SP, 9BD178836Y0985931, 1999/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; JOAO AUGUSTO CARRASCO, EFN4362/SP, 9C2NC4310AR037276, 2009/2010, HONDA/CB 300R; MARITIMA SEGUROS SA, CAIUA VEICULOS E TRANSPORTES, NTD5045/SP, 93YBSR7UHAJ421665, 2010/2010, RENAULT/SANDERO EXP 16; CINTIA RITTO ANTONIO, KVW4050/RJ, 9BGSA1910AB153062, 2009/2010, CHEVROLET/CLASSIC; EDMAR ROCHA DOS SANTOS, LJS3031/RJ, 9BWZZZ32ZLP027094, 1990/1990, VW/SANTANA CL; FLEXBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KPP3753/RJ, 9532E82W1DR338238, 2013/2013, VW/MASCA ROMA; ELZA MARTINS DE SOUZA, LNG0101/RJ, 9BWAC13X0YP028089, 2000/2000, VW/SANTANA; FRANCISCO DE ASSIS DAMASIO, LJQ3993/RJ, 9BWZZZ33ZNP055139, 1992/1993, VW/QUANTUM GL; FERNANDA FELIPE FAUSTINO DA SILVA, LCK1764/RJ, 9BD178296W0729089, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; CARMEN SOUZA DOS SANTOS, LJW9581/RJ, 9BWZZZ23ZDP021757, 1983/1983, VW/KOMBI; LUIZ PAULO LOPES FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQA6318/RJ, 93YLSR7RHCJ941809, 2011/2012, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; ALVORADA TAXIS LTDA, MARCELO NASCIMENTO SANTANA DA SILVA, LRK3031/RJ, 93YLSR7UHCJ196831, 2012/2012, RENAULT/LOGAN EXP 16; RDC SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFOS LTDA ME, NILTON CARLOS BARBOSA DA COSTA 553535/2009, AEW4365/RJ, 9BWZZZ23ZRP031983, 1994/1995, VW/KOMBI; JULIO CESAR DO NASCIMENTO DE PONTES, LKC6008/RJ, 9BWZZZ23ZMP010384, 1991/1991, VW/KOMBI; NELSON RICARDO SANTANA DE ALMEIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LSB4128/RJ, 93YLSR7RHCJ175273, 2011/2012, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; ODAIR JOSE DE REZENDE, KMH4572/RJ, 9BD146048V5960280, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX; ALEXANDRE DOS SANTOS PAUSK, BTA7993/RJ, 9BWZZZ237VP042912, 1997/1998, VW/KOMBI; JOSE GOMES RODRIGUES, BANCO FIAT S A, HEW5853/RJ, 9BD11930571039135, 2006/2007, FIAT/DOBLO ELX 1.8 FLEX; ELIZEU MACHADO CANDIDO, JFZ4346/RJ, 9BWGB07X33P000412, 2002/2003, VW/KOMBI; CLOVIS FRANCISCO FARIAS, BCO VOLKSWAGEM SA, BUP9406/RJ, 9BWZZZ237XP008454, 1999/1999, VW/KOMBI; MARIA SALETE SILVA RODRIGUES, KQC6460/RJ, 9BWZZZ32ZSP017260, 1995/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; ILAECCI ALVES RODRIGUES FILHO, LAW2927/RJ, 9BWZZZ231SP032211, 1995/1995, VW/KOMBI; DILCILENE DE SOUZA COUTO, GXS5640/RJ, 9BWAC03X02P011231, 2002/2002, VW/SANTANA; MAIARA DO COUTO SODRE, BV FINANCEIRA SA C F I, KNR5839/RJ, 9BWAA05W79T067291, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; ALEXANDER MARCELINO DE ANDRADE, WILSON MARINHO FERREIRA, DYI9657/RJ, 9BGTD75W07C168732, 2007/2007, GM/ZAFIRA EXPRESSION; SIDNEY CUNHA, BANCO J SAFRA S A, MRJ9653/RJ, 9BD17206G83339853, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; CRISTIANE SILVA DOS SANTOS, KZD2182/RJ, 9BWMF07X59P026493, 2009/2009, VW/KOMBI; MARIA CRESPO DE SOUZA, LAY5580/RJ, 3VW1931HLSM316678, 1995/1995, I/VW GOLF GLX; ELZA FERREIRA ALVES, DBR2227/SP, 9C6KE044030017372, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125K; ARTUR CARLOS DA SILVA, CEA4544/SP, 9BGTE11UJJC151359, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL/E; JUSCELINO MAGALHAES DA COSTA, DAJ9023/SP, KNCSHX73AB7469911, 2010/2011, I/KIA K2500 HD; UNIBANCO AIG SEGUROS SA, LBG5952/SP, 9BWZZZ558TB832889, 1996/1996, VW/LOGUS GLI 1.8; JOAO MAURICIO RUTOWITSCH RODRIGUES, MRT8777/ES, 9BWZZZ30ZSP064800, 1995/1995, VW/SAVEIRO CL 1.8; EDWANDESSON CARVALHO, KQB1116/SP, 9BD17241T93466525, 2008/2009, FIAT/SIENA HLX FLEX; AXA SEGUROS BRASIL SA, LAZ0211/SP, 9BGLK19BTSB303416, 1995/1996, GM/VECTRA GLS; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, KOF3390/SP, 9BFBXXLBAKBN92845, 1989/1989, FORD/ESCORT GL; ARNALDO FERREIRA SILVA, TERESINHA DAS GRACAS CAU MONTEIRO, MQO3144/ES, 9BD27807A62498797, 2005/2006, FIAT/STRADA FIRE CE FLEX; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME, MARIA SILVERIA DE FATIMA, HEF7388/SP, 9BWAB05U9AT176996, 2009/2010, VW/GOL 1.6; BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS, RAFAEL CARLOS LIMA DOS SANTOS, LNM4459/SP, 9BGTT75B01C259787, 2001/2001, GM/ZAFIRA 2.0; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB4D3002479, 2012/2013, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9AB003195, 2009/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB4BB012730, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1A8BBM000320, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU6K8CDM000762, 2012/2013, DAFRA/ZIG PLUS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR000X0001779, 1999/1999, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA201D6006335, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXLBCM016672, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2F8CDM003540, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA3DB004001, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC2501SRS09852, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA4EB007622, 2014/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6BB006914, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL0XC0296855, 2012/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBBXBB004681, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6AB011917, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB7AB005513, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1B8CCM002870, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD3C0310194, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C8M39W7XXM000004, 1999/1999, IMP/STANDARD CITY 90; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BAKJT8DB001194, 2012/2013, TRAXX/JH125 35A; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07003R000147, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1G8ABM001186, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2D8CDM000766, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9AB016982, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB3BB010029, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBBXAB020801, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBBXCB007274, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. \r\n\r\nId: 2154394"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2154357": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 52/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A. OBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos para geração de energia elétrica de emergência. VALOR: R$ 278.595,72 (duzentos e setenta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/12/2018. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses a partir de 02/01/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. PROCESSO Nº E-07/002/6841/2018.\r\n\r\nId: 2154357"
                            ],
                            "2154358": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 53/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e ECOLÓGICA IMUNIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização. VALOR: R$ 55.371,07 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2018. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/12/2018 desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21/06/1993. PROCESSO Nº E-07/002.13973/2017.\r\n\r\nId: 2154358"
                            ],
                            "2154356": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00150736, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, em 31/08/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12567/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Rocha e Gama Pisos Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 07.010.230/0002-61. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, Km 313,5, Lote 1, Centro, Itatiaia/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151063 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.098,55 em 18/10/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.8201/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Amaral Filtragem e Fraturamento Ltda. CNPJ/CPF N°: 35.830.504/0001-13. ENDEREÇO: Rua Piratiny, 12 Quadra 14 - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150803 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.686,74 em 14/09/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.13896/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Unidur Rio Revestimentos Tecnicos Ltda. CNPJ/CPF N°: 03.239.656/0001-50. ENDEREÇO: Rua Xingu, 60 - Japeri - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150819 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.787,47 em 19/09/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.13096/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transportadora Vantroba Ltda. CNPJ/CPF N°: 78.147.105/0010-56. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 12.954 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151096 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.787,47 em 22/10/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.11345/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Repellere Soluções Integradas. Ltda CNPJ/CPF N°: 05.048.730/0001-86. ENDEREÇO: Rua Maua, n 836 cs 33 bloco A 1° Andar - São Paulo - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000312, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Samuel Ferreira Pessoa. CNPJ/CPF Nº: 656.135.547-49. ENDEREÇO: Joaquim Caetano Queres, 247, Vinhosa - Itaperuna, RJ - CEP: 28300000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2154356"
                            ],
                            "2154355": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148564\r\n\r\nNOME: Associação Residencial Parque dos Coqueiros - Vargem Grande. CNPJ Nº: 07.088.558/0001-10. ENDEREÇO: Estrada da Cachoeira, 174 - Vargem Grande - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.086,63. PROCESSO Nº E-07/002.2247/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00151750\r\n\r\nNOME: Marmoraria Veneza Ltda-ME. CNPJ Nº: 29.397.171/0001-88. ENDEREÇO: Rua General Castrioto, 348 - Barreto - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.090,41. PROCESSO Nº E-07/002.106327/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00151719\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Siriquisamba Ltda. CNPJ Nº: 07.106.399/0001-39. ENDEREÇO: Avenida Gov. Roberto Silveira, 1500 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.104567/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00151703\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Canário Ltda. CNPJ Nº: 34.063.982/0001-82. ENDEREÇO: Avenida Afonso de Taunay, 801 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.105916/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151754\r\n\r\nNOME: Petrowax Parafinas Nordeste Ltda. CNPJ/CPF Nº: 05.491.235/0001-47. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira BR 393, KM 180, Paraíba do Sul. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as condicionantes nºs 16, 27 e 31 da LPI nº IN027950. ENQUADRAMENTO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 15.784,99. PROCESSO Nº E-07/002.102145/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151098\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Teresópolis. CNPJ/CPF N°: 29.138.369/0001-47. ENDEREÇO: Rodovia BR 116 km 75,5 Prata. MUNICÍPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.555,18. PROCESSO Nº E-07/002.14097/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151047\r\n\r\nNOME: Auto Viação 1001 Ltda. CNPJ/CPF N°: 30.069.314/0001-01. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, n 2401 km 2,5. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.145,74. PROCESSO Nº E-07/002.3486/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150889\r\n\r\nNOME: Posto Sul Americano Ltda. CNPJ/CPF N°: 31.451.867/0001-97. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra km 306. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.14024/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151010\r\n\r\nNOME: Sales Sales Transportes Ltda. CNPJ/CPF N°: 01.758.946/0001-84. ENDEREÇO: Todo Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICÍPIO: Todos os Municípios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.3787/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151100\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Teresópolis. CNPJ/CPF N°: 29.138.369/0001-47. ENDEREÇO: Rodovia BR 116 km 75,5 Prata. MUNICÍPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 Inc. V da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.139,44. PROCESSO Nº E-07/002.14098/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151355\r\n\r\nNOME: Saint Germain Vidros Ltda. CNPJ/CPF N°: 31.530.074/0001-63. ENDEREÇO: Rua Major Jose Tinoco, 600. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7° da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.902,14. PROCESSO Nº E-07/002.12204/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151065\r\n\r\nNOME: Axor Comercio de Materiais Extração e Transportes Ltda. CNPJ/CPF N°: 20.208.262/0001-53. ENDEREÇO: Rua Cipriano Gonçalves, 1011. MUNICÍPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.186,88. PROCESSO Nº E-07/002.10485/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150957\r\n\r\nNOME: Lafarge Brasil S.A. CNPJ/CPF N°: 10.917.819/0013-05. ENDEREÇO: Rodovia RJ 166 sn km 8 Fazenda Saudade. MUNICÍPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 INC. V da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.273,26. PROCESSO Nº E-07/002.7317/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150957\r\n\r\nNOME: Lafarge Brasil S.A. CNPJ/CPF N°: 10.917.819/0013-05. ENDEREÇO: Rodovia RJ 166 sn km 8 Fazenda Saudade. MUNICÍPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 INC. V da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.273,26. PROCESSO Nº E-07/002.7317/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151116\r\n\r\nNOME: Jeferson Nunes Rodrigues. CNPJ/CPF N°: 133.899.487-59. ENDEREÇO: Rua Alto Javari, 753. MUNICÍPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.508,66. PROCESSO Nº E-07/002.11811/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150971\r\n\r\nNOME: G.V de Mello Locação de Maquinas. CNPJ/CPF N°: 09.513.044/0001-90. ENDEREÇO: Fazenda Santo Antonio, km 6,5. MUNICÍPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei nº Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.063,12. PROCESSO Nº E-07/002.2477/2016.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° COGEFISCON/7326\r\n\r\nNOME: Alexandre Detone Pereira. CNPJ/CPF N° 094.475.167-93. ENDEREÇO: Estrada São Lourenço, nº 3897 - Sitio Shalom. MUNICÍPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. DATA E HORA DA OCORRÊNCIA: 31/04/2018 12:00h. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº E-07/002.5156/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150826\r\n\r\nNOME: ETP Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N°: 03.638.356/0002-24. ENDEREÇO: Ilha do Viana, sn. MUNICÍPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.955,57. PROCESSO Nº E-07/002.14275/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149997\r\n\r\nNOME: João Bosco Thomaz Chaves. CNPJ/CPF N°: 021.250.377-42. ENDEREÇO: Sitio da Serra - Depois da Fazenda Santa Rosa. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 47 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.13876/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151298\r\n\r\nNOME: Posto de Combustíveis Rodovia do Sol LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.652.445/0001-68. ENDEREÇO: Estrada Lourival Martins Beda, 1167 - Varanda do Visconde, Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 10.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2779/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150691\r\n\r\nNOME: M A Faria Ltda. CNPJ/CPF N°: 06.287.758/0001-39. ENDEREÇO: Estrada Cinco de Julho, s/n Lote 02 Quadra F. MUNICÍPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.717,93. PROCESSO Nº E-07/002.10974/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151283\r\n\r\nNOME: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca. CNPJ/CPF Nº: 13.155.179/0001-06. ENDEREÇO: Estrada Ponto de Pergunta RJ 192 - Jaguarembé, Itaocara. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7223/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150816\r\n\r\nNOME: Bruno Dutra de Castro. CNPJ/CPF N°: 117.248.747-21. ENDEREÇO: Caminho do Boqueirão, s/n. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 114.490,26. PROCESSO Nº E-07/002.10984/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151290\r\n\r\nNOME: Freitas Gomes - Fabricação de Doces LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 10.511.676/0001-01. ENDEREÇO: Rua Dr. Faria Serra, 997 - Penha, São Fidélis. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.739/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150409\r\n\r\nNOME: Magdalena Neuza Ramos. CNPJ/CPF Nº: 172.507.147-91. ENDEREÇO: Loteamento São Miguel Arcanjo, 3 - Centro, Varre-Sai. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou atividade. PROCESSO Nº E-07/002.2285/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151294\r\n\r\nNOME: Posto de Combustíveis Rodovia do Sol LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.652.445/0001-68. ENDEREÇO: Estrada Lourival Martins Beda, 1167 - Varanda do Visconde, Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11745/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151287\r\n\r\nNOME: Posto de Combustíveis Goytacazes LF& R LTDA. CNPJ/CPF Nº: 27.814.611/0001-20. ENDEREÇO: Rua São Gonçalo, 67 - Goytacazes, Campos dos Goytacazes. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 13.956,03. PROCESSO Nº E-07/002.12542/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150811\r\n\r\nNOME: Cooperativa Transportadora de Petroleo e Derivados Ltda. CNPJ/CPF N°: 21.562.418/0003-24. ENDEREÇO: Avenida Mascarenhas de Morais, 66. MUNICÍPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.722,99. PROCESSO Nº E-07/002.10455/2015.\r\n\r\nId: 2154355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2154301": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento n° 021/18 de 17/12/2018. PARTES: PESAGRO-RIO e Boot Tec Eletrônica e Informática Eireli. OBJETO: Aquisição de Nobreak Interativo Senoidal. PRAZO: 10 (dez) dias a contar da assinatura de 17.12.18. DATA DA ASSINATURA: 17.12.2018. VALOR: 3.709,00 (três mil setecentos e nove reais). Nº DE REGISTRO: 031/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/100043/2018.\r\n\r\nId: 2154301"
                            ],
                            "2154237": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e a Microcis Consultoria, Informática e Serviços Eirelli. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 23/11/2018 a 22/11/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.596,00 cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/133/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/11/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 05/12/2018 a 04/12/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 111.590,40 (cento e onze mil quinhentos e noventa reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-05/003/076/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2018.\r\n\r\nId: 2154237"
                            ],
                            "2151410": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11001430/2009, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora GRACIANA SERAFIM, Identidade Funcional nº 42727685, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 916837-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/03/2009 a 13/03/2009, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151410"
                            ],
                            "2151463": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/11401158/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 20, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ANDERSON RICARDO WEBLER SOARES, Identidade Funcional nº 43855750, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrículas nºs 961.881-0 e 973.387-4, Vínculo1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, na matrícula nº 961.881-0, Vínculo 1, no período de 23/03/2012 à 02/04/2012, e na matrícula nº 973.387-4, Vínculo 1, no período de 15/04/2013 à 24/04/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151463"
                            ],
                            "2151779": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-08/008/6326/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ALICE FEIJÓ VIEIRA DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 5632560, Técnico de Enfermagem, Matrícula nº 863374-5, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/09/2013 a 01/09/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151779"
                            ],
                            "2151381": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/2662/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor SILVANO PEREIRA ALEXANDRE, Identidade Funcional nº 5602661, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 956075-6, Vínculo 6, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/09/2014 a 24/09/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151381"
                            ],
                            "2151805": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/005/2382/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ELIAS FRANCISCO DE FREITAS, Identificação Funcional 33631069, Professor Docente I, Matrícula nº 844.509-0, Nível D, Referência 06, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 39, incisos V, VI, VII c/c art. 50, inciso II e art. 52, caput e inciso IX, todos do Decreto-Lei n º 220/75, por irregularidades cometidas no período de junho de 2012 a fevereiro de 2013, no âmbito do CE DOM JOÃO VI, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151805"
                            ],
                            "2153569": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/1615/17, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, CAMILA FERREIRA, Professor Docente I, Nível C, referencia 4, matricula nº 960946-2, vinculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 05/04/17 a 14/04/17.\r\n\r\nId: 2153569"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2154066": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e GÉRANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual no percentual de 3,11% (três inteiros e onze centésimos por cento), referente ao período de setembro/2017 a agosto/2018 pelo INCC/FGV - Coluna 39.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.506,91 (vinte e um mil quinhentos e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.015409/2018. \r\n\r\nASSINATURA: 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2154066"
                        ],
                        "2154236": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº 27/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária MENEGATTI SOLUÇÕES SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, com início em 09 de dezembro de 2018 e término previsto para 08 de dezembro de 2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 207.276,00 (duzentos e sete mil duzentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº. 09/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CALEDÔNIA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, concessão de reajuste, e prorrogação dos prazos de execução e vigência por mais 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 134.070,54 (cento e trinta e quatro mil setenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, III, art. 57, § 1º, I e IV e art. 65, I, alíneas “a” e “b”, §1º da Lei nº. 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2154236"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2154187": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 961 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREIDENTIFICA ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público-Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;\r\n\r\n- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-20/001.008115/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:\r\n\r\n2ª DP Regional Cível Especial\r\n\r\nDP Especial de Saúde Pública \r\n\r\n3ª DP Regional Cível Especial\r\n\r\nDP Especial de Defesa do Consumidor\r\n\r\n1ª DP Regional Criminal Especial\r\n\r\nDP Especial de Execução Penal \r\n\r\n3ª DP Regional Criminal Especial\r\n\r\nDP Especial de Defesa do Adolescente\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições dos órgãos serão fixadas pelo Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2154187"
                    ],
                    "2154008": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2364/2017 - Considerando a adjudicação do item único, à empresa AMEC - AMÉRICA CAMINHÕES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 050/18, cujo objeto é a aquisição de caminhão baú, convênio “Secretaria Nacional de Justiça”, (conv.100/2016) - SIAFE 170008 - SICONV 840959/2016.\r\n\r\nId: 2154008"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2154334": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, torna público o resultado dos recursos interpostos contra a nota atribuída à primeira prova escrita específica, após a análise pela Banca I:\r\n\r\n1 - Recursos parcialmente providos, considerados habilitados à próxima etapa do concurso os seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato (a): \r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n9061\r\n\r\nLUÍSA CIRAUDO BRITO \r\n\r\n62,75\r\n\r\n7117\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO DINIZ DE CASTRO\r\n\r\n51,00\r\n\r\n9824\r\n\r\nDANIELLE CASTANHEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n6749\r\n\r\nFLÁVIA MAC-CORD RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n7779\r\n\r\nFABIANO MARTELOTTA PEREIRA \r\n\r\n50,00\r\n\r\n12012\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA \r\n\r\n50,00\r\n\r\n2- Recursos parcialmente providos, mantida a reprovação dos seguintes candidatos:\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nMÉDIA FINAL:\r\n\r\n12015\r\n\r\n48,50\r\n\r\n10602\r\n\r\n48,25\r\n\r\n6049\r\n\r\n48,00\r\n\r\n10440\r\n\r\n48,00\r\n\r\n6866\r\n\r\n47,50\r\n\r\n12492\r\n\r\n47,50\r\n\r\n6038\r\n\r\n47,50\r\n\r\n6310\r\n\r\n47,50\r\n\r\n10460\r\n\r\n47,25\r\n\r\n6670\r\n\r\n47,00\r\n\r\n9554\r\n\r\n46,50\r\n\r\n11125\r\n\r\n46,50\r\n\r\n7981\r\n\r\n46,50\r\n\r\n10332\r\n\r\n46,00\r\n\r\n11497\r\n\r\n45,50\r\n\r\n10604\r\n\r\n44,00\r\n\r\n10044\r\n\r\n43,00\r\n\r\n10975\r\n\r\n42,25\r\n\r\n7939\r\n\r\n42,00\r\n\r\n6457\r\n\r\n42,00\r\n\r\n10861\r\n\r\n41,50\r\n\r\n7712\r\n\r\n41,00\r\n\r\n6632\r\n\r\n40,50\r\n\r\n11621\r\n\r\n40,00\r\n\r\n6103\r\n\r\n39,75\r\n\r\n6163\r\n\r\n39,00\r\n\r\n8750\r\n\r\n38,00\r\n\r\n6509\r\n\r\n37,50\r\n\r\n6765\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12259\r\n\r\n35,50\r\n\r\n7478\r\n\r\n35,25\r\n\r\n6886\r\n\r\n34,00\r\n\r\n12814\r\n\r\n32,00\r\n\r\n3 - Recursos desprovidos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n10466\r\n\r\n9084\r\n\r\n6244\r\n\r\n7648\r\n\r\n7516\r\n\r\n10248\r\n\r\n6353\r\n\r\n9675\r\n\r\n6060\r\n\r\n11304\r\n\r\n7415\r\n\r\n7770\r\n\r\n9881\r\n\r\n7075\r\n\r\n7079\r\n\r\n8904\r\n\r\n11744\r\n\r\n7990\r\n\r\n8070\r\n\r\n11211\r\n\r\n6877\r\n\r\n6096\r\n\r\n12505\r\n\r\n11927\r\n\r\n6309\r\n\r\n7083\r\n\r\n7342\r\n\r\n8232\r\n\r\n9963\r\n\r\n8074\r\n\r\n6826\r\n\r\n11726\r\n\r\n7640\r\n\r\n6467\r\n\r\n10370\r\n\r\n12036\r\n\r\n11064\r\n\r\n6105\r\n\r\n8522\r\n\r\n10644\r\n\r\n11002\r\n\r\n12121\r\n\r\n10798\r\n\r\n11825\r\n\r\n8537\r\n\r\n9304\r\n\r\n7453\r\n\r\n7537\r\n\r\n6034\r\n\r\n6789\r\n\r\n6689\r\n\r\n11015\r\n\r\n11166\r\n\r\n11776\r\n\r\n11499\r\n\r\n8401\r\n\r\n6898\r\n\r\n6393\r\n\r\n6546\r\n\r\n7440\r\n\r\n11790\r\n\r\n6942\r\n\r\n9164\r\n\r\n10411\r\n\r\n6009\r\n\r\n7873\r\n\r\n10789\r\n\r\n7861\r\n\r\n6757\r\n\r\n11893\r\n\r\n6793\r\n\r\n7114\r\n\r\n6107\r\n\r\n9876\r\n\r\n12200\r\n\r\n11463\r\n\r\nId: 2154334"
                    ],
                    "2154335": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna pública a lista definitiva dos candidatos habilitados à segunda prova escrita específica (Banca II) do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública, convocando-os para próxima fase.\r\n\r\nA segunda prova escrita específica da Banca II tem previsão de realização no dia 27 de janeiro de 2019, no Edifício sede da Defensoria Pública, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 4º andar Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nRELAÇÃO GERAL DOS CANDIDATOS HABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nCANDIDATO (A):\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\n7086\r\n\r\nINGRID LIMA VIEIRA\r\n\r\n74,25\r\n\r\n6945\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\n72,75\r\n\r\n7874\r\n\r\nRAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES\r\n\r\n72,00\r\n\r\n10163\r\n\r\nJULIANA CARESTIATO DA SILVA\r\n\r\n71,00\r\n\r\n6655\r\n\r\nANNA CAROLINA DELUCA NESI FERREIRA DIAS\r\n\r\n70,50\r\n\r\n7249\r\n\r\nMARIA FARME D`AMOED CUSTÓDIO\r\n\r\n70,50\r\n\r\n10466\r\n\r\nPEDRO HENRIQUES SALLES RIBEIRO\r\n\r\n69,25\r\n\r\n7080\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANTOS MURUCI\r\n\r\n68,50\r\n\r\n7142\r\n\r\nHELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FILHO\r\n\r\n68,00\r\n\r\n8559\r\n\r\nRENATA AFONSO GODINHO\r\n\r\n67,25\r\n\r\n6593\r\n\r\nFLÁVIA LIMA MAUDONET\r\n\r\n66,75\r\n\r\n9053\r\n\r\nJULIANA SOBRAL CHICRALA\r\n\r\n66,25\r\n\r\n9529\r\n\r\nFELIPE DO AMARAL MATOS\r\n\r\n66,00\r\n\r\n6110\r\n\r\nEDUARDO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\n65,50\r\n\r\n11495\r\n\r\nCAROLINA DE AZEVEDO TATAGIBA LANNES\r\n\r\n65,25\r\n\r\n6267\r\n\r\nAMANDA DA SILVA MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n65,00\r\n\r\n12089\r\n\r\nWILSON MACENA DA SILVA\r\n\r\n65,00\r\n\r\n10325\r\n\r\nSAMARA FERNANDES CARDOSO LIMA\r\n\r\n64,75\r\n\r\n8845\r\n\r\nLIS BRILHANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n63,25\r\n\r\n6647\r\n\r\nCRISTIANA HAMDAR RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n63,00\r\n\r\n7671\r\n\r\nJULIANA AMARAL WENZ\r\n\r\n63,00\r\n\r\n6097\r\n\r\nMARCELO ABRAMOVITCH\r\n\r\n62,75\r\n\r\n9061\r\n\r\nLUÍSA CIRAUDO BRITO \r\n\r\n62,75\r\n\r\n9953\r\n\r\nBRUNA DUQUE ESTRADA SANTOS\r\n\r\n62,50\r\n\r\n6925\r\n\r\nMILENE CANTALICE SALOMÃO TRAVERSO\r\n\r\n62,50\r\n\r\n6413\r\n\r\nMARIANA GOULART REGAZZI\r\n\r\n62,50\r\n\r\n7844\r\n\r\nANA CAROLINA KLEIN\r\n\r\n62,25\r\n\r\n9992\r\n\r\nRENATA MOURA TUPINAMBÁ\r\n\r\n62,25\r\n\r\n10271\r\n\r\nGUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO\r\n\r\n61,75\r\n\r\n10021\r\n\r\nPRISCILA BRUNA MATOS DE ARAUJO\r\n\r\n61,50\r\n\r\n9438\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES\r\n\r\n61,25\r\n\r\n7693\r\n\r\nLUCAS JOSÉ RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n61,00\r\n\r\n11065\r\n\r\nLUIZA FABLICIO VIANA ARAUJO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n7195\r\n\r\nPAULA ROCHA YPARRAGUIRRE\r\n\r\n59,75\r\n\r\n10834\r\n\r\nGIOVANI FAVORETO BROCARDO\r\n\r\n59,50\r\n\r\n10063\r\n\r\nKETLYN CHAVES DE SOUZA\r\n\r\n59,50\r\n\r\n9084\r\n\r\nMARIANA YUMI BARROS TOMITA\r\n\r\n59,25\r\n\r\n7196\r\n\r\nLARISSA MARIA GALVÃO PEREIRA\r\n\r\n59,00\r\n\r\n8290\r\n\r\nGABRIELA GARCIA SILVA RUA\r\n\r\n59,00\r\n\r\n8100\r\n\r\nNATHALIA PIRES CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\n59,00\r\n\r\n6685\r\n\r\nANA CAROLINA BRANDÃO MOURA MARTINS\r\n\r\n59,00\r\n\r\n10536\r\n\r\nFREDERICO DE DEUS BRAVO LAPORT\r\n\r\n59,00\r\n\r\n11048\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MUNIZ ROMERO BLANCO\r\n\r\n58,50\r\n\r\n6152\r\n\r\nDENISE FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n58,50\r\n\r\n8532\r\n\r\nLUISA GASPAR MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n58,25\r\n\r\n12432\r\n\r\nJULY DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\n58,00\r\n\r\n11000\r\n\r\nBEATRIZ DUFFLIS FERNANDES \r\n\r\n58,00\r\n\r\n9741\r\n\r\nLILIANA PAIVA CAMPINHO\r\n\r\n58,00\r\n\r\n6244\r\n\r\nMARIANNA FÉRES BOROTO\r\n\r\n58,00\r\n\r\n8018\r\n\r\nCAROLINA MARTINS VALLADARES\r\n\r\n57,75\r\n\r\n7811\r\n\r\nRAFAELA BANCHIK MOTA SILVA\r\n\r\n57,50\r\n\r\n10381\r\n\r\nRODRIGO SARDINHA DE FREITAS CAMPOS \r\n\r\n57,50\r\n\r\n7319\r\n\r\nGONCALO REZENDE DE MELO SANTANNA XAVIER\r\n\r\n57,00\r\n\r\n7648\r\n\r\nTATHIANE CAMPOS SOARES\r\n\r\n57,00\r\n\r\n11647\r\n\r\nMARIANA GUERINI DE MELLO\r\n\r\n56,75\r\n\r\n8241\r\n\r\nFELIPE ANTELO MARTINEZ\r\n\r\n56,50\r\n\r\n8653\r\n\r\nSAELLI MIRANDA LAGES\r\n\r\n56,25\r\n\r\n6831\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEDRETTI LIMA\r\n\r\n56,25\r\n\r\n7516\r\n\r\nVITOR ORTIZ AMANDO DE BARROS\r\n\r\n56,25\r\n\r\n6199\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CALMETO SCHETINE\r\n\r\n56,00\r\n\r\n8391\r\n\r\nFLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n56,00\r\n\r\n11144\r\n\r\nTHIAGO LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n55,75\r\n\r\n9912\r\n\r\nTHAIS MOTA LIMA VALLE\r\n\r\n55,75\r\n\r\n6365\r\n\r\nMAURICIO DE ANDRADE TRAVASSOS NETO\r\n\r\n55,50\r\n\r\n6374\r\n\r\nNATÁLIA GASPAR DE SOUZA\r\n\r\n55,50\r\n\r\n6426\r\n\r\nANTONIA PEREIRA GAY\r\n\r\n55,50\r\n\r\n10646\r\n\r\nROBERTA FERRAZ ACOSTA\r\n\r\n55,25\r\n\r\n6143\r\n\r\nNATÁLIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO\r\n\r\n55,00\r\n\r\n8786\r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE \r\n\r\n55,00\r\n\r\n10003\r\n\r\nLAURA PINTO DE LUCCA ABELHA GUILHERMINO\r\n\r\n54,75\r\n\r\n7186\r\n\r\nLAYSA BITENCOURT PEREIRA \r\n\r\n54,75\r\n\r\n6158\r\n\r\nTHAYSSA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n54,75\r\n\r\n8218\r\n\r\nVINÍCIUS BAPTISTA FERREIRA ARGENTO\r\n\r\n54,75\r\n\r\n8921\r\n\r\nGREGORIO GIACOMO ERRICO\r\n\r\n54,50\r\n\r\n10329\r\n\r\nLUCAS FIGUEIREDO DE SANT ANNA \r\n\r\n54,50\r\n\r\n7678\r\n\r\nYAGO DE MENEZES OLIVEIRA\r\n\r\n54,25\r\n\r\n10281\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\n54,00\r\n\r\n11665\r\n\r\nRAFAELA MAZELIAH LEAL DA SILVA\r\n\r\n54,00\r\n\r\n11279\r\n\r\nMARIANA FARIAS DUTRA PORTES\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6162\r\n\r\nRAISA BAKKER DE MOURA\r\n\r\n54,00\r\n\r\n6864\r\n\r\nPAULA FIGUEIRA SELORICO \r\n\r\n54,00\r\n\r\n10248\r\n\r\nRAQUEL BERNAT ROCHA\r\n\r\n54,00\r\n\r\n10022\r\n\r\nADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA\r\n\r\n53,50\r\n\r\n6220\r\n\r\nLUANA NEVES ALVES\r\n\r\n53,50\r\n\r\n11312\r\n\r\nPAULA ANTUNES PAES FERNANDES SENA\r\n\r\n53,50\r\n\r\n7436\r\n\r\nMARINA DE ALMEIDA GUSSEM\r\n\r\n53,50\r\n\r\n10458\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE SOUSA\r\n\r\n53,25\r\n\r\n6624\r\n\r\nREBECCA DA SILVA PELLEGRINO\r\n\r\n53,00\r\n\r\n11186\r\n\r\nLUCAS DO VALE PATTITUCCI\r\n\r\n53,00\r\n\r\n7012\r\n\r\nMARIANA GURGEL MEDEIROS\r\n\r\n53,00\r\n\r\n6353\r\n\r\nANA CLARA CARDOSO CORREIA\r\n\r\n53,00\r\n\r\n8580\r\n\r\nNUNO CASTILHO COIMBRA DA COSTA\r\n\r\n52,75\r\n\r\n9121\r\n\r\nBERNARDO OLIVEIRA VERVLOET DE AQUINO\r\n\r\n52,75\r\n\r\n6064\r\n\r\nLUIZA BARBOSA MORAES LOREDO\r\n\r\n52,75\r\n\r\n9675\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA MACEDO\r\n\r\n52,75\r\n\r\n7027\r\n\r\nLUCIANA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n52,50\r\n\r\n8390\r\n\r\nGUILHERME MACHADO DEMIER RIBEIRO\r\n\r\n52,50\r\n\r\n12602\r\n\r\nLUIZA DE MOURA GAIGER\r\n\r\n52,50\r\n\r\n12055\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n52,50\r\n\r\n11783\r\n\r\nRAFAEL GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n52,50\r\n\r\n9689\r\n\r\nALINE DE PAULA BARROCO PASSOS \r\n\r\n52,00\r\n\r\n9960\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n52,00\r\n\r\n7089\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n11419\r\n\r\nALEXANDRE MARINHO VILELA DOS SANTOS\r\n\r\n52,00\r\n\r\n11569\r\n\r\nJULIANA BORHER VALADARES\r\n\r\n52,00\r\n\r\n6397\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n51,75\r\n\r\n11270\r\n\r\nGABRIELE PREMOLI\r\n\r\n51,75\r\n\r\n11889\r\n\r\nTAIANE FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n51,75\r\n\r\n6823\r\n\r\nANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n51,50\r\n\r\n10967\r\n\r\nPEDRO PAULO GOUVEA DE SOUZA\r\n\r\n51,50\r\n\r\n11705\r\n\r\nVITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n51,50\r\n\r\n8931\r\n\r\nRAPHAELA AMORIM COSTA\r\n\r\n51,50\r\n\r\n7566\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n51,25\r\n\r\n6060\r\n\r\nHELENA ZANI MORGADO\r\n\r\n51,25\r\n\r\n6046\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE MACEDO DE SOUZA FRANSOZO\r\n\r\n51,00\r\n\r\n8032\r\n\r\nMARCELLA SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n51,00\r\n\r\n7117\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO DINIZ DE CASTRO\r\n\r\n51,00\r\n\r\n6896\r\n\r\nJULIANA NUNES TELESFORO\r\n\r\n50,75\r\n\r\n6878\r\n\r\nMATEUS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n50,75\r\n\r\n6567\r\n\r\nGIULIA GONZALEZ PRIETO TORRES\r\n\r\n50,75\r\n\r\n11921\r\n\r\nMARIA ISABEL GARCIA GUARANÁ NEVES\r\n\r\n50,75\r\n\r\n11950\r\n\r\nLUCIANO MACHADO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n50,75\r\n\r\n11304\r\n\r\nDEBORA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n50,75\r\n\r\n9401\r\n\r\nELISA SABINO DE AZEVEDO DUARTE SILVA\r\n\r\n50,50\r\n\r\n8956\r\n\r\nBRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA\r\n\r\n50,50\r\n\r\n9450\r\n\r\nAMANDA DE PAULA TEIXEIRA VAIRO\r\n\r\n50,25\r\n\r\n7642\r\n\r\nBERNARDO MELLO PORTELLA CAMPOS\r\n\r\n50,25\r\n\r\n6556\r\n\r\nDÉBORA DIAS DE ALEXANDRIA GONÇALVES\r\n\r\n50,00\r\n\r\n6008\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n6037\r\n\r\nLUIZA BOZKO CHAGAS\r\n\r\n50,00\r\n\r\n8770\r\n\r\nCAROLINE AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESSÔA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n6887\r\n\r\nLUISA MAIA VIANA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n6098\r\n\r\nMONIQUE LACERDA MULLER NARDE\r\n\r\n50,00\r\n\r\n6147\r\n\r\nTATHIANA LEITE DE MORAES COELHO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n7310\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN\r\n\r\n50,00\r\n\r\n7760\r\n\r\nJEAN CARLOS BRAGA DE ALCANTARA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n9530\r\n\r\nTHAIS PASTOR DE AMORIM SIQUEIRA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n8475\r\n\r\nSTEFANIE BARBOSA SOBRAL\r\n\r\n50,00\r\n\r\n9275\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n9296\r\n\r\nMAÍSA ALVES GOMES SAMPAIO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n10100\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MONTEIRO E SILVA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n10444\r\n\r\nALICE ALECRIM BECHARA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n9824\r\n\r\nDANIELLE CASTANHEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n6749\r\n\r\nFLÁVIA MAC-CORD RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n7779\r\n\r\nFABIANO MARTELOTTA PEREIRA \r\n\r\n50,00\r\n\r\n12012\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA \r\n\r\n50,00\r\n\r\nId: 2154335"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2154593": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2154593"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2154311": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184720184\r\n\r\nBRASRIO COMERCIAL E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183235576\r\n\r\n2B ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183655869\r\n\r\n2PIR SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184718040\r\n\r\n3 AMIGOS AUTO CENTER E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184392934\r\n\r\n5283 PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n184717841\r\n\r\nA C GOMES DA SILVA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184604737\r\n\r\nA L SOUZA FESTAS E ORNAMENTACOES ME \r\n\r\n184753716\r\n\r\nA. DO N. MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n184367760\r\n\r\nABS & SEGPREV CORRETORA DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n184725283\r\n\r\nACOT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184713870\r\n\r\nACOUGUE LINS IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n184701252\r\n\r\nACQUASERV SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n184718732\r\n\r\nADMINISTRACAO CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA EIRELI \r\n\r\n184714915\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA 08156519701 \r\n\r\n184729580\r\n\r\nAEROCROSS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n184711509\r\n\r\nAES UNION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184666503\r\n\r\nAFN CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n184652448\r\n\r\nAJS SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n184715199\r\n\r\nALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184726417\r\n\r\nALEGRIA DE IMBARIE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184489881\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA MONTEIRO ME \r\n\r\n184703093\r\n\r\nALEXANDRE M CIPRIANO EIRELI ME \r\n\r\n184570581\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA CHRISTO \r\n\r\n184459311\r\n\r\nALOHA INVESTIMENTOS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n184703492\r\n\r\nALT LOGISTICA INTERNACIONAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184709610\r\n\r\nALUCOCENTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184034108\r\n\r\nAMARAL ROCHA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184574412\r\n\r\nAMBIPETRO 26 CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE E PETROLEO LTDA \r\n\r\n184575230\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n184640059\r\n\r\nANATOMY PETRO ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n184734320\r\n\r\nANCORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n184700400\r\n\r\nANGELLUS DE JESUS SOARES DA SILVA 10561858721 \r\n\r\n184714532\r\n\r\nANIBAL FERREIRA NETO \r\n\r\n184714621\r\n\r\nANIBAL FERREIRA NETO \r\n\r\n184714761\r\n\r\nANIBAL FERREIRA NETO \r\n\r\n184714826\r\n\r\nANIBAL FERREIRA NETO \r\n\r\n184714907\r\n\r\nANIBAL FERREIRA NETO \r\n\r\n184715016\r\n\r\nANIBAL FERREIRA NETO \r\n\r\n184715245\r\n\r\nANIBAL FERREIRA NETO \r\n\r\n184523206\r\n\r\nANSELMO SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n184567491\r\n\r\nANTONI SCAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184666040\r\n\r\nAREIA RIO MODAS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184725712\r\n\r\nARM & LMS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184700086\r\n\r\nARMAZEM DAS FESTAS ALBACETE LTDA \r\n\r\n183862678\r\n\r\nAROLDO ALVES VALADARES ME \r\n\r\n183863399\r\n\r\nAROLDO ALVES VALADARES ME \r\n\r\n184713838\r\n\r\nARP VEICULOS LTDA \r\n\r\n184582970\r\n\r\nASSED GOUDARD FILHO ME \r\n\r\n184627257\r\n\r\nASSIS TRANSPORTES E LOGISTICA EM MERITI LTDA ME \r\n\r\n184651441\r\n\r\nASTRO ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n184733235\r\n\r\nATACADAO KIDOCE 129 LTDA ME \r\n\r\n184712211\r\n\r\nATUALLI JLB CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n184718333\r\n\r\nAUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA ME \r\n\r\n184652030\r\n\r\nAUTO ESCOLA GRANDE ALEGRIA LTDA ME \r\n\r\n184663466\r\n\r\nAUTO ESCOLA PARADA ANGELICA LTDA ME \r\n\r\n184720486\r\n\r\nAXL ENG.-PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184475562\r\n\r\nAYUMI COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n184717981\r\n\r\nB G SALOMAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184710332\r\n\r\nB.C.F.BRITO DROGARIA \r\n\r\n184731747\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n184719909\r\n\r\nBANHO DE LUA HOTEL LTDA ME \r\n\r\n184593115\r\n\r\nBAR DOIS AMIGOS ETC LTDA \r\n\r\n184707994\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SOUSA SOUTO LTDA ME \r\n\r\n181759136\r\n\r\nBARTH DAVID LTDA ME \r\n\r\n183587570\r\n\r\nBAZAR FELIZ LTDA ME \r\n\r\n183696786\r\n\r\nBAZAR PROCUREI ACHEI LTDA ME \r\n\r\n184391431\r\n\r\nBBC CAR REPARACAO E PINTURA LTDA \r\n\r\n184723116\r\n\r\nBBG ABOLICAO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184516153\r\n\r\nBELA FISIO CENTRO DE FISIOTERAPIA DERMATOFUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n184721350\r\n\r\nBELEZA MILA SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n184646537\r\n\r\nBENCORP SA CORRETORA DE SEGUROS \r\n\r\n184643953\r\n\r\nBENDER ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n184720559\r\n\r\nBERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S A \r\n\r\n184685400\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n184683220\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n184687225\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n184711380\r\n\r\nBKV FAST FOOD EIRELI \r\n\r\n184595339\r\n\r\nBOIZAO ESPETOS GRILL EIRELI \r\n\r\n184595436\r\n\r\nBOUTIQUE EROTICA RPB COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184648297\r\n\r\nBRANDZONE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184231850\r\n\r\nBRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES LTDA \r\n\r\n184710740\r\n\r\nBRASIL SUPERLIFT SERVICOS DE ICAMENTO LTDA \r\n\r\n184605407\r\n\r\nBRASLED IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n184339553\r\n\r\nBRASTOUR TURISMO LTDA \r\n\r\n184713242\r\n\r\nBRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184333342\r\n\r\nBRAZMEDICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n184514258\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n184632471\r\n\r\nBRWORLD LTDA ME \r\n\r\n184707536\r\n\r\nBURLE REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n184694922\r\n\r\nC E S DE VASCONCELLOS EPP \r\n\r\n184664250\r\n\r\nC J GUIMARAES MARKETING DIRETO LTDA \r\n\r\n184653304\r\n\r\nCABELO ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n184712114\r\n\r\nCACADOR ENERGETICA S.A. \r\n\r\n184561426\r\n\r\nCAFE DU PATRON LTDA ME \r\n\r\n184613957\r\n\r\nCAFE E BAR VILA ISABEL LTDA EPP \r\n\r\n183836936\r\n\r\nCALCADOS PARQUE 13 LTDA EPP \r\n\r\n184465354\r\n\r\nCALIXTO & BRUM LTDA ME \r\n\r\n184729300\r\n\r\nCAMILA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184642663\r\n\r\nCAR TOYS COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n184708370\r\n\r\nCARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184699940\r\n\r\nCARLOS H F DE BRITO \r\n\r\n184658373\r\n\r\nCARVALHO E NORONHA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184735890\r\n\r\nCASA PATRAO COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n184714028\r\n\r\nCASTLE PINES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184106435\r\n\r\nCDL CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n184714427\r\n\r\nCELEO REDES BRASIL S A \r\n\r\n184711681\r\n\r\nCELEO REDES TRANSMISSAO E RENOVAVEIS S.A \r\n\r\n184712181\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV I S.A. \r\n\r\n184709938\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV II S.A. \r\n\r\n184709997\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV III S.A. \r\n\r\n184711193\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV IV S.A. \r\n\r\n184709890\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV V S.A. \r\n\r\n184710006\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV VI S.A. \r\n\r\n184646880\r\n\r\nCELL LAB SOLUCOES EM DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n184652405\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MONTEIRO LOBATO LTDA \r\n\r\n184712491\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS UNIFICADO LTDA \r\n\r\n184736161\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA ME \r\n\r\n184736951\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FRUTIFICAR LTDA ME \r\n\r\n184710561\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL GR LTDA \r\n\r\n184718422\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LAGUNA E DOURADOS LTDA ME \r\n\r\n184646812\r\n\r\nCENTRO NORTE FM STEREO LTDA ME \r\n\r\n184703433\r\n\r\nCEPSA OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184523770\r\n\r\nCERTVS SOLUCOES EM SISTEMA DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n184731410\r\n\r\nCHAFARIZ 6 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184729181\r\n\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n184706289\r\n\r\nCHURRASCARIA QUINTA RICA DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n184712440\r\n\r\nCIEMPA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n184754429\r\n\r\nCINEP TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS E LOGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n184739845\r\n\r\nCINQUENTA E CINCO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n184700213\r\n\r\nCLAND AUTOMACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184624673\r\n\r\nCLAUDIO CATALDO SERVICOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n184206162\r\n\r\nCLICK CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n184628652\r\n\r\nCLUBE DE BENEFICIOS MEDICALL LTDA \r\n\r\n184122589\r\n\r\nCOLEGIO VISCONDE DE TAUNAY LTDA ME \r\n\r\n184711991\r\n\r\nCOMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA COINCE \r\n\r\n184708770\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n184708885\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n184708354\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n184719941\r\n\r\nCOMUNICACAO UNICA LTDA \r\n\r\n184714419\r\n\r\nCOMUNIQUE SE S A \r\n\r\n184727901\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n184728053\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n183406699\r\n\r\nCONECTAR TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184721245\r\n\r\nCONECTGENE LOGISTICA E SERVICOS DE TESTES GENETICOS LTDA \r\n\r\n184581893\r\n\r\nCONSTRUCASA SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n184509041\r\n\r\nCONTEM GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n184717876\r\n\r\nCOP EDITORA LTDA \r\n\r\n184723817\r\n\r\nCOPYLANDIA SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n184711940\r\n\r\nCOQUETE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n184571324\r\n\r\nCORTES E DINIZ COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n184260140\r\n\r\nCOSMO COLLECTIONS ARTE CONTEMPORANEA LTDA ME \r\n\r\n184630894\r\n\r\nCOSTA & TARDELLI DESPACHADORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184598435\r\n\r\nCOSTA BOUREAU PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n184712165\r\n\r\nCOTIPORA ENERGETICA S.A \r\n\r\n184703581\r\n\r\nCRECHE HORA KID S LTDA ME \r\n\r\n184650119\r\n\r\nCRIACOES MODAS ST MALO LTDA \r\n\r\n184582636\r\n\r\nCRISTINA?S COFFEE CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n184626498\r\n\r\nCROMUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184452996\r\n\r\nCRONAZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n184456274\r\n\r\nCROSS BARRA CT LTDA \r\n\r\n184704154\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS JVN LTDA ME \r\n\r\n184704081\r\n\r\nD A OLIVEIRA COMERCIO, SERVICOS E INSTALACOES \r\n\r\n184735530\r\n\r\nD C SANTOS FERREIRA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184667305\r\n\r\nD G P DOS SANTOS RETIFICA DE FREIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n184729459\r\n\r\nD O S SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n184750849\r\n\r\nD RBS REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n184039614\r\n\r\nD&S SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n184478421\r\n\r\nDAFLON SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n183732740\r\n\r\nDAN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n184713889\r\n\r\nDAYTONA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184721571\r\n\r\nDELIVERY CENTER REGIONAL RJ LTDA. \r\n\r\n184731429\r\n\r\nDELURB AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n184696054\r\n\r\nDNA DESIGN PROJETOS E MARCENARIA LTDA \r\n\r\n184712572\r\n\r\nDOIS ARCOS CONSTRUCOES E GESTAO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n184720354\r\n\r\nDOIS COMUNICA EMPRESA DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n184726034\r\n\r\nDOUGLAS & FELIPE CHOOPERIA LTDA \r\n\r\n184714125\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n184621410\r\n\r\nDROGARIA EXPRESSA DE CAMPO GRANDE LIMITADA \r\n\r\n184623472\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR MANEJO LTDA ME \r\n\r\n184693942\r\n\r\nDROGARIA VITORIA DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n184362288\r\n\r\nE L DE MACAE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n184710847\r\n\r\nE M REIS JUNIOR LANCHONETE \r\n\r\n184734894\r\n\r\nECO BIO PETROQUIMICA LTDA \r\n\r\n184720664\r\n\r\nECOTECH COMPRA E VENDA DE MATERIAL RECICLAVEL EIRELI \r\n\r\n184753171\r\n\r\nED GOMES MERCADINHO E HORTIFRUTI - EIRELI \r\n\r\n184656290\r\n\r\nEDIMAR COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n184660823\r\n\r\nEDIMAR COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n184448930\r\n\r\nEDIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184706033\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA 58322248768 \r\n\r\n184654874\r\n\r\nEDUCACAO SUPERIOR DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n184733200\r\n\r\nEL SHADAY PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n184731445\r\n\r\nELETRO VARGEM COMERCIAL MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184667542\r\n\r\nELGA ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n184631211\r\n\r\nELIZANGELA DE OLIVEIRA CUNHA 07923655774 \r\n\r\n184355095\r\n\r\nEMILIA ROMAGNA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n184748739\r\n\r\nEMPADAS DO CEU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184703123\r\n\r\nEMPADINHAS DO MAYK COMERCIO DE ALIMENTO LTDA ME \r\n\r\n184697514\r\n\r\nEMPORIO BRASIL LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n184717752\r\n\r\nEMPORIO GERIBA LTDA \r\n\r\n184713331\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO \r\n\r\n184713722\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO \r\n\r\n183697790\r\n\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A \r\n\r\n184193699\r\n\r\nENERGILETRICA COMERCIO E MANUTENCAO DE QUADROS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n184715466\r\n\r\nENGELMANN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. \r\n\r\n184657091\r\n\r\nENGENET CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184470790\r\n\r\nENQUITEC MONTAGEM E USINAGEM INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n184473837\r\n\r\nENTREGAS 7 GRILL REGIAO OCEANICA LTDA EPP \r\n\r\n184405165\r\n\r\nENVIROPEEL BRASIL LTDA \r\n\r\n184453038\r\n\r\nEOLICA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n184711550\r\n\r\nEPOCAS E PRESENTES BAZAR E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n184731704\r\n\r\nESCOLA ESPECIAL CRESCER LTDA \r\n\r\n184716446\r\n\r\nESMALTERIA MARCO POLO LTDA ME \r\n\r\n184568277\r\n\r\nESPACO COPA INTERNET E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n184661404\r\n\r\nESTEEM PROJETOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n184722500\r\n\r\nESTERNANDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184572410\r\n\r\nESTRELA DE BONSUCESSO COMERCIO DE TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n184734444\r\n\r\nETERNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184521610\r\n\r\nEUROQUIMICA LTDA ME \r\n\r\n184717850\r\n\r\nEVENTZ TECNOLOGIA ONLINE LTDA EPP \r\n\r\n184331250\r\n\r\nEVERSON DOS SANTOS MONTEIRO \r\n\r\n184490472\r\n\r\nEVOLUTION CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n184721792\r\n\r\nEXCELENCIA PLANEJAMENTO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184748356\r\n\r\nF C SERVICOS PRESTADOS AS EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n184434963\r\n\r\nF M DE A MATTOS BAZAR ME \r\n\r\n184746191\r\n\r\nF P VIEIRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184583128\r\n\r\nF.R.NUNES SERVICOS \r\n\r\n184614058\r\n\r\nFABIOLA PORTO PORTELLA \r\n\r\n184732700\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184600618\r\n\r\nFACILIT TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n182435806\r\n\r\nFARFRANCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184728711\r\n\r\nFARMACIA CHARIOT PRODUTOS COSMETICOS E DERMATOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n184722527\r\n\r\nFAURECIA EMISSIONS CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL S A \r\n\r\n184660386\r\n\r\nFC CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n184446228\r\n\r\nFEITO A MAO COMERCIO E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n184701694\r\n\r\nFELANNA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n184662907\r\n\r\nFELICITAS HUACRE RAMIREZ FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n184695961\r\n\r\nFELICITY DA LAGOA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183830407\r\n\r\nFIOCERTO INDUSTRIA E COMERCIO DE FACAS E FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n184719917\r\n\r\nFLUMINENSE INDUSTRIAL S A \r\n\r\n184750474\r\n\r\nFLUXO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184663679\r\n\r\nFLYTEC COMERCIO DE MATERIAIS ESCRITORIO LIMPEZA E ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n184707218\r\n\r\nFORMAL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n184694183\r\n\r\nFRONTE SAPIENS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184694531\r\n\r\nFRONTE SAPIENS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184321689\r\n\r\nG M NOLETO SERVICOS AMBULATORIAIS LTDA \r\n\r\n184723787\r\n\r\nG.S.M. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184742307\r\n\r\nGABRIELA P CEZAR PRODUCOES E CINEMA \r\n\r\n184600707\r\n\r\nGAGO MAGGESSI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n184617332\r\n\r\nGARRA ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n184714745\r\n\r\nGASTROBAR E RESTAURANTE S A \r\n\r\n184624312\r\n\r\nGDS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184707374\r\n\r\nGEMF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184711070\r\n\r\nGENIAL GESTAO DE PATRIMONIO LTDA. \r\n\r\n184711703\r\n\r\nGERRE ORLEANS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184752507\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA LIMA \r\n\r\n184585538\r\n\r\nGIOVANI DE JESUS OLIVEIRA \r\n\r\n184722640\r\n\r\nGM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n184735076\r\n\r\nGM SERVICOS DE ENTREGA EXPRESS S A \r\n\r\n184711118\r\n\r\nGO IMPACTO LTDA \r\n\r\n184520134\r\n\r\nGOMUJO SOLUCOES EM CIENCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n184716373\r\n\r\nGOTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184525136\r\n\r\nGRUPO DE EMPREENDIMENTOS ORLA PARK LTDA \r\n\r\n184728045\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n184194652\r\n\r\nH & W ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n184126070\r\n\r\nH D B RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n184735823\r\n\r\nH L CONSTRUCOES, REFORMAS E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184485959\r\n\r\nH M ALVES DE OLIVEIRA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184453151\r\n\r\nH. R. P. EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO EIRELI \r\n\r\n184752892\r\n\r\nHADID INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n184634008\r\n\r\nHALLES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n184716047\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n184008271\r\n\r\nHELCIO MONTEIRO COELHO EIRELI ME \r\n\r\n184749263\r\n\r\nHELISERVICE MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA ME \r\n\r\n184133408\r\n\r\nHELPDESK COM LTDA ME \r\n\r\n184712009\r\n\r\nHERBARIUM PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n184613183\r\n\r\nHIBRITEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184247748\r\n\r\nHIDRAULICA CATETE LTDA ME \r\n\r\n183973062\r\n\r\nHILL INTERNATIONAL BRASIL S A \r\n\r\n184732174\r\n\r\nHLNRLF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184699363\r\n\r\nHOLDING SPORTS SOCCER ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n184729530\r\n\r\nHORIZONTE CONTEUDOS LTDA \r\n\r\n184478839\r\n\r\nHORTFRUT DEDO DE DEUS LTDA \r\n\r\n184715423\r\n\r\nHOSPITALAR MACACU LTDA \r\n\r\n184433339\r\n\r\nHOTEL FRAGATA LTDA \r\n\r\n184585694\r\n\r\nHR SARAIVA FABRICACAO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n184713137\r\n\r\nHTIEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184737249\r\n\r\nHUB MIDIA RJ SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n184726492\r\n\r\nI. L. DE AMORIM CAIXAS E EMBALAGENS \r\n\r\n184729637\r\n\r\nIAM HOLDING LTDA \r\n\r\n184315476\r\n\r\nIDEAL SERRANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184747651\r\n\r\nIDEIA & ARTE DIGITAL ESTUDIO DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n184616433\r\n\r\nIDEMIA DO BRASIL - SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n184629578\r\n\r\nILHA PURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184265509\r\n\r\nIMPERIAL CARD S CARTAO DE CUSTOS REDUZIDOS NA AREA DE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n184719968\r\n\r\nIMPETUS COMUNICACAO EVENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184718562\r\n\r\nINFINITY ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n184715750\r\n\r\nINNOVA CAR DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n182884910\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA DUDA S HAIR LTDA ME \r\n\r\n184615720\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO SILVA DIAS LTDA ME \r\n\r\n184716497\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n184716551\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n184716632\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n184716756\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n184699975\r\n\r\nINWAVE TECHNOLOGIES IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184482453\r\n\r\nIRMAOS JOPPERT COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n184646731\r\n\r\nISABELLY VIANNA DE MORAES AMERICANO 13108582763 \r\n\r\n184646847\r\n\r\nISABELLY VIANNA DE MORAES AMERICANO 13108582763 \r\n\r\n184721644\r\n\r\nISCOMPUTER TECNOLOGIA DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n184722551\r\n\r\nITABERABA TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n184705142\r\n\r\nIZAZ CONTEUDO CULTURAL LTDA \r\n\r\n184716276\r\n\r\nJ A DE ITAGUAI LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n184369584\r\n\r\nJ B AZEVEDO ACADEMIA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n184515530\r\n\r\nJ C F DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n184621941\r\n\r\nJ G DOS SANTOS CRISPIM ME \r\n\r\n184596335\r\n\r\nJ R O S 21 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184330335\r\n\r\nJ S CORREA PASTELARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n184265282\r\n\r\nJ. R . RAMOS PEREIRA MERCEARIA \r\n\r\n184720044\r\n\r\nJAPA RECREIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184714109\r\n\r\nJD COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n184117569\r\n\r\nJEOVA MULTI MARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184480221\r\n\r\nJEOVANI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184733421\r\n\r\nJJ SPORTS EIRELI \r\n\r\n184722462\r\n\r\nJKS DISTRIBUIDORA DE TABACO LTDA ME \r\n\r\n184707560\r\n\r\nJMA ALUMINIO LTDA \r\n\r\n184721458\r\n\r\nJOAO LUIZ VIDAL CUNHA \r\n\r\n184356024\r\n\r\nJOICE E. DE SOUZA ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n184612950\r\n\r\nJORGE ANTONIO SANTIAGO DE SOUZA & CIA LTDA \r\n\r\n184658764\r\n\r\nJORGE E JOANA ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n184359139\r\n\r\nJOSELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n184723760\r\n\r\nJP GESTAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n184591465\r\n\r\nJRM BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184666260\r\n\r\nJVISAO SERVICOS MEDICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184467047\r\n\r\nKAPERN BRASIL LTDA \r\n\r\n184709385\r\n\r\nKAVI SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n184732115\r\n\r\nKINO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n184727740\r\n\r\nKLECIUS MARTINS \r\n\r\n184723159\r\n\r\nKNUST PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n183846281\r\n\r\nKOISA NOSSA DE TERESOPOLIS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n184723035\r\n\r\nL H V SUPER OMEGA AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n184596912\r\n\r\nL M COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n184730775\r\n\r\nL MIGUEL DE LIMA FURTADO COMERCIO ATACADISTA ME \r\n\r\n184730988\r\n\r\nL MIGUEL DE LIMA FURTADO COMERCIO ATACADISTA ME \r\n\r\n184660971\r\n\r\nL. C. BORGES EVANGELISTA COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n184586836\r\n\r\nLAB SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n184718180\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA DO CARLINHOS EIRELI \r\n\r\n184702437\r\n\r\nLANCHONETE SABORES COM ARTE LTDA \r\n\r\n184710529\r\n\r\nLAPIN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184713200\r\n\r\nLAPIN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184708567\r\n\r\nLAV RICE LAVANDERIAS LTDA ME \r\n\r\n184716810\r\n\r\nLD CURSO DE EXCELENCIA E ATENDIMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184693497\r\n\r\nLEDILUTH CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184695244\r\n\r\nLEONARDO SOUZA BARROSO ME \r\n\r\n184720079\r\n\r\nLIDERANCA BAZAR E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184710405\r\n\r\nLIFE GUARD GUARDIAO DE PISCINAS LTDA EPP \r\n\r\n184714788\r\n\r\nLIMA E PEIXOTO SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n184593220\r\n\r\nLIMA E TOLEDO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184725062\r\n\r\nLINCOLN FARMA MANIPULACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184712076\r\n\r\nLINHA EMILIA ENERGETICA S.A. \r\n\r\n184105056\r\n\r\nLM PACHECO COMERCIO DE OPTICA ME \r\n\r\n184236797\r\n\r\nLOGIX SERVICOS PARA EVENTOS LTDA \r\n\r\n184718171\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184718198\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184718210\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184718309\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184523869\r\n\r\nLOMARDIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184585309\r\n\r\nLOTERIA 3 MILENIO LTDA ME \r\n\r\n184644232\r\n\r\nLOTUS ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n184665116\r\n\r\nLOYALTY SP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184727383\r\n\r\nLRG FERREIRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n184610117\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n183962800\r\n\r\nLUCIANA JUREMA PINHEIRO SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n183980310\r\n\r\nLUCIANA JUREMA PINHEIRO SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n184711754\r\n\r\nLUIS FELIPE DOS SANTOS COUTINHO 14522307730 \r\n\r\n184642469\r\n\r\nLUIS MARCILIO BRAGA DE OLIVEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n184647150\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA VIDEO LOCADORA ME \r\n\r\n184729424\r\n\r\nLUIZA FORTES TATTOO EIRELI \r\n\r\n184718031\r\n\r\nLURATHI SUPORTE EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184710200\r\n\r\nLUZTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE GNV VEICULAR EIRELI \r\n\r\n184481414\r\n\r\nM A J COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184477158\r\n\r\nM. A. BITTENCOURT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184682916\r\n\r\nM. FENIX ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n184642973\r\n\r\nMADEIREIRA XINGU DE CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n184305586\r\n\r\nMAKTUB COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n184585236\r\n\r\nMALAFAIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184708036\r\n\r\nMANHAES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184051037\r\n\r\nMAR SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n184447852\r\n\r\nMARCO AURELIO FERNANDES DE OLIVEIRA MARTINS 14219855785 \r\n\r\n184448018\r\n\r\nMARCO AURELIO FERNANDES DE OLIVEIRA MARTINS 14219855785 \r\n\r\n184588642\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n184709695\r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA \r\n\r\n184259991\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CARVALHO DOS SANTOS 25971134850 \r\n\r\n184709806\r\n\r\nMARIAS GAMES ELETRONICOS E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n184708001\r\n\r\nMARINA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n184581354\r\n\r\nMARSERE LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n184636400\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCOES RIO VARZEA LTDA EPP \r\n\r\n184728924\r\n\r\nMATRIARCADO RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184007062\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184007216\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184007305\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184007372\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184007992\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184008247\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184007550\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n184008328\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n163069506\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n163373159\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n164154051\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n184621690\r\n\r\nMAXIMUS TOWER - R T DIAS CONSTRUTORA SPE LTDA \r\n\r\n184718589\r\n\r\nMAZEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n184489636\r\n\r\nMEDEIROS DE MORAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n184454433\r\n\r\nMEDELLIN RECORDS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n184718236\r\n\r\nMERCADO MEGA MARKET DO RIO EIRELI EPP \r\n\r\n184713234\r\n\r\nMERCADO SUPER COMPRAS DO ENCANAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184713145\r\n\r\nMERCOCIL METALURGICA LTDA \r\n\r\n184701333\r\n\r\nMES - GENSOLARIS ARRENDAMENTO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS LTDA \r\n\r\n184706971\r\n\r\nMESH DIGITAL LTDA \r\n\r\n184723450\r\n\r\nMETODO DE GINASTICA WOLF FIT EIRELI \r\n\r\n184588839\r\n\r\nMF DA SILVA CONFECCAO E FACCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n184712670\r\n\r\nMGX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184742277\r\n\r\nMILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA \r\n\r\n184735181\r\n\r\nMIRACAR AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n183968875\r\n\r\nMIRANDA E NOGUEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184610710\r\n\r\nMIRANDA GOMES SERVICO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184475945\r\n\r\nMIRANTE DA PRAINHA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184736919\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184756979\r\n\r\nMIX CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184733731\r\n\r\nMM GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184751900\r\n\r\nMMS LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n184724716\r\n\r\nMNB RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184579988\r\n\r\nMOBILE DESIGN SOLUCOES LTDA \r\n\r\n184717566\r\n\r\nMODEC OFFSHORE SERVICOS LTDA \r\n\r\n184716918\r\n\r\nMODEX ENERGY DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n184711479\r\n\r\nMODULO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184198968\r\n\r\nMONTE ALTO MAT DE CONSTRUCAO DARRAIAL LTDA ME \r\n\r\n184718538\r\n\r\nMOTO TATI PECAS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184728266\r\n\r\nMRV MRL RJ8 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n184747155\r\n\r\nMS RJ CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n184344476\r\n\r\nMULTI EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184718139\r\n\r\nMULTIPROD FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E MERCADO LTDA \r\n\r\n184726964\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n184448581\r\n\r\nMVISION SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n183767470\r\n\r\nN CARVAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184667046\r\n\r\nNAJAI NUCLEO DE ASSESSORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n184724830\r\n\r\nNATHALIA LANNE PEREIRA DOS SANTOS 05568171769 \r\n\r\n184723744\r\n\r\nNATURAL DELLI BUFFET - SERVICO DE ALIMENTACAO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n184714583\r\n\r\nNAZPOR ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n184691443\r\n\r\nNECTARINA HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n184754399\r\n\r\nNEPHRON CARE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n184663660\r\n\r\nNEW CONTINENT COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n184306337\r\n\r\nNEXTCOM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n184725496\r\n\r\nNIBO SOFTWARES E CURSOS LTDA. \r\n\r\n184436664\r\n\r\nNOAH SWIM COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n184729912\r\n\r\nNOBREZA CANINA RACOES LTDA \r\n\r\n184757835\r\n\r\nNOGALLIS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184595827\r\n\r\nNOLASCO INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184405068\r\n\r\nNOVA FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n184707129\r\n\r\nNOVA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n183655842\r\n\r\nNOVAIS & OLIVEIRA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n184719895\r\n\r\nNOVO OLHAR CLINICA DE ESTETICA EIRELI \r\n\r\n184718015\r\n\r\nNUTREVITTAL FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E MERCADO LTDA \r\n\r\n184715741\r\n\r\nNX GOLD S A \r\n\r\n184706700\r\n\r\nOCEANO CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA ME \r\n\r\n184712653\r\n\r\nOFICINA MECANICA TODO DIA LTDA \r\n\r\n184715830\r\n\r\nOHD INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184624533\r\n\r\nOLIDEI CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184740991\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184709865\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n184592275\r\n\r\nOPTICA EAGLE EYES LTDA ME \r\n\r\n184722780\r\n\r\nORBITWEB SISTEMAS LTDA \r\n\r\n184586178\r\n\r\nOTICA NOVO HORIZONTE EM QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n184697123\r\n\r\nP & D SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184698383\r\n\r\nP MANHAES SANTOS REPRESENTACOES \r\n\r\n184622727\r\n\r\nP SANTOS MONTEIRO FILATELICA \r\n\r\n184691451\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO ENGENHO EIRELI \r\n\r\n184709458\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA REAL DO CESARAO LTDA ME \r\n\r\n184738970\r\n\r\nPADARIA UNAMAR EIRELI \r\n\r\n184729840\r\n\r\nPAMPLONAS E SANTOS FOOD SERVICE LTDA ME \r\n\r\n184719771\r\n\r\nPANIFICACAO CORONEL VEIGA LTDA \r\n\r\n184742455\r\n\r\nPAPELARIA COR E ARTE 2005 LTDA ME \r\n\r\n184572177\r\n\r\nPARADIGMA S A PROJETOS E SOLUCOES INOVADORAS \r\n\r\n184732794\r\n\r\nPASTELARIA RONG BIN LTDA \r\n\r\n184104386\r\n\r\nPAULO MANOEL MARINHO CABRAL SERVICO DE LOCACAO DE AUTOMOVEL ME \r\n\r\n184394988\r\n\r\nPAULO MANOEL MARINHO CABRAL SERVICO DE LOCACAO DE AUTOMOVEL ME \r\n\r\n184721601\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL CADE \r\n\r\n184721784\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL CADE \r\n\r\n184522889\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS OLHO DE POMBO LTDA ME \r\n\r\n184666384\r\n\r\nPEDRO PAULO S DA SILVA GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n184751381\r\n\r\nPENETTERIA DOS SONHOS EIRELI \r\n\r\n184723000\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n184721156\r\n\r\nPERA PRETA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n184710537\r\n\r\nPEREIRA COMERCIO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n183710053\r\n\r\nPEREIRA E PAREDES COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n184721890\r\n\r\nPERFORMANCE HUMANA TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n184717647\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n184717710\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n184441080\r\n\r\nPETRONAS PETROLEO BRASIL LTDA. \r\n\r\n184349427\r\n\r\nPHV BRAGA DE OLIVEIRA SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n184579678\r\n\r\nPIABETRAN INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n184647690\r\n\r\nPICA PAU MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n184733740\r\n\r\nPINGO D'AGUA AGRICOLA E PESQUEIRA S/A \r\n\r\n184594642\r\n\r\nPITUCHA COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n184692431\r\n\r\nPLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATORIO LTDA \r\n\r\n184693519\r\n\r\nPLEJ TREINAMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n184651360\r\n\r\nPML COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184692393\r\n\r\nPOBT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184404355\r\n\r\nPODIUM VEICULOS LTDA \r\n\r\n184571812\r\n\r\nPOP SILVER INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA FESTA, E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184737567\r\n\r\nPORTA E JANELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183876377\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO SAVERIO LTDA ME \r\n\r\n183878280\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO SAVERIO LTDA ME \r\n\r\n184708389\r\n\r\nPOWER CROSS AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n184651166\r\n\r\nPP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n184635128\r\n\r\nPREMIER AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n184701031\r\n\r\nPRESTOMAR LOGISTICA OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n184728088\r\n\r\nPREVSERRA MEDICINA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n184721415\r\n\r\nPRIME HEALTH CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E PROMOTORA EIRELI \r\n\r\n184693896\r\n\r\nPRINCESA DAS CARNES EIRELI EPP \r\n\r\n184628083\r\n\r\nPROPERITO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n184343801\r\n\r\nPROVENCE ERVAS FINAS LTDA \r\n\r\n184748976\r\n\r\nPRTW CONSERVADORA LTDA \r\n\r\n184701058\r\n\r\nPUBLITAKE PRODUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184661277\r\n\r\nPUJLLAY PROJETOS EDUCACIONAIS REYES INC LTDA \r\n\r\n184712149\r\n\r\nQ BELA 2013 COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n184739152\r\n\r\nQSMS PROFISSIONAL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n184693349\r\n\r\nQUALITY PLUS CONSULTORIA ENCOMENDAS E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n184736170\r\n\r\nQUANTA QUIMICA ENGENHARIA DE SANEAMENTO E DO MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n184725682\r\n\r\nQUEIROS HENRIQUES ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n184730945\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO INFRAESTRUTURA S/A \r\n\r\n184730899\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO SANEAMENTO S/A \r\n\r\n184716306\r\n\r\nQUELUZ GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n184221307\r\n\r\nQUINTAL AGENCIA DE CRIACAO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n184653320\r\n\r\nR DE LIMA FERREIRA ALIMENTOS ME \r\n\r\n184704146\r\n\r\nR F M MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n184720540\r\n\r\nR FERNANDES DA SILVA AUTO PECAS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n184720800\r\n\r\nR FERNANDES DA SILVA AUTO PECAS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n184706882\r\n\r\nR H M SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n184613140\r\n\r\nR N FERREIRA PRODUTOS DE HIGIENE LIMPEZA E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n184658349\r\n\r\nRAISE JD CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184724848\r\n\r\nRC SERVICOS ESPECIALIZADOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n184479061\r\n\r\nREBELADOS E-GAMES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n184734339\r\n\r\nREC MALL 2 S A \r\n\r\n184729939\r\n\r\nREC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n184129656\r\n\r\nRECICLE PARACAMBI COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA ME \r\n\r\n184397634\r\n\r\nREFRIGERACAO A L G LTDA ME \r\n\r\n184721121\r\n\r\nRELUZ EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n184527104\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA DE MORAIS 09061830737 \r\n\r\n184372348\r\n\r\nRESTAURANTE DELICIAS MINEIRAS LTDA ME \r\n\r\n184745608\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPPERIA RESENHA GOUMERT LTDA \r\n\r\n184701554\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA HADDOCK LTDA \r\n\r\n184454638\r\n\r\nRESTAURANTE POINT DE CHARITAS LTDA ME \r\n\r\n184233887\r\n\r\nRGZ ENGENHARIA E OBRAS LTDA \r\n\r\n184504805\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n184652022\r\n\r\nRIMAR TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n184634580\r\n\r\nRIO BEAUTY COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n184718686\r\n\r\nRM PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n184600391\r\n\r\nROBALO COMERCIO ATACADISTA DE DOCES - EIRELI \r\n\r\n184704804\r\n\r\nROBERTO CATALAO CONSTRUCAO CIVIL E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184636140\r\n\r\nROBERVAL DA SILVA SOUZA JUNIOR ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL \r\n\r\n184707358\r\n\r\nROCA SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA EPP \r\n\r\n184720290\r\n\r\nRODOLFO F S MULLER \r\n\r\n184614139\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA \r\n\r\n184716721\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n184698979\r\n\r\nROMA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n183242009\r\n\r\nROMA RIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184479010\r\n\r\nRR SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n184616875\r\n\r\nRRAMOS ARQUITETURA E INTERIORES LTDA \r\n\r\n184732000\r\n\r\nRW SERVICOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n184704740\r\n\r\nS R VARELA AUGUSTO NOGUEIRA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n183858867\r\n\r\nS.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS LTDA \r\n\r\n184715377\r\n\r\nS1 TELECOMUNICACOES E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n184622549\r\n\r\nSABREEND COMERCIO DE FERRAGENS E RECICLAVEIS EIRELI \r\n\r\n184649072\r\n\r\nSAFLIKI SOLUCOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n184609755\r\n\r\nSANGALLO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184603471\r\n\r\nSANTANA PSICOLOGOS LTDA ME \r\n\r\n184705886\r\n\r\nSANTOS ENROLAMENTOS DE MOTORES EIRELI \r\n\r\n184733162\r\n\r\nSAO MIGUEL ARCANJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184719798\r\n\r\nSBM CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n184724953\r\n\r\nSC SERVICOS E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n184442672\r\n\r\nSCIELAB COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n184724970\r\n\r\nSEABRAS 1 BRASIL LTDA. \r\n\r\n184573629\r\n\r\nSEASEEP NAVEGACAO S A \r\n\r\n184717620\r\n\r\nSEATER ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n184526000\r\n\r\nSERV NORTE CAMPOS CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184716128\r\n\r\nSERVICOM - LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n184716837\r\n\r\nSERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A \r\n\r\n184716942\r\n\r\nSERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A \r\n\r\n184721202\r\n\r\nSERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n184726468\r\n\r\nSETIMOB SERVICOS TECNICOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n184755956\r\n\r\nSEVENDI INCORPORADORA CONSTRUTORA E ADMINISITRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184602807\r\n\r\nSEVERINO JOSE BERNARDO \r\n\r\n184732743\r\n\r\nSHADAI BOTIQUE E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184752876\r\n\r\nSIBIU RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184716870\r\n\r\nSIDNEI COSTA DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n184570301\r\n\r\nSIMAS E ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n184608325\r\n\r\nSIN MANUTENCAO AERONAUTICA EIRELI \r\n\r\n184721555\r\n\r\nSINTESE REFEICOES E ALIMENTOS COLETIVOS LTDA ME \r\n\r\n184714184\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n184646766\r\n\r\nSJB INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n184473861\r\n\r\nSN SISTEMAS e tecnologia WEB EIRELI \r\n\r\n184710430\r\n\r\nSOFTSTAR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184732891\r\n\r\nSOFTSTAR PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n184404649\r\n\r\nSOL E SABOR M J V OLIVEIRA ME \r\n\r\n184667399\r\n\r\nSOL E SABOR M J V OLIVEIRA ME \r\n\r\n184693950\r\n\r\nSOLARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n184745039\r\n\r\nSOMAGENESIS SERVICOS MEDICOS E CLINICA LTDA EPP \r\n\r\n184632013\r\n\r\nSORVETERIA E LANCHONETE SABOR CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n184654823\r\n\r\nSOUTLE SERVICOS DE DIGITACAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184596572\r\n\r\nSPALLA TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO LTDA \r\n\r\n184662257\r\n\r\nSRX SUPORTE LTDA ME \r\n\r\n183622510\r\n\r\nSTOPGAP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184387647\r\n\r\nSUPERBLUE SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n184261341\r\n\r\nSV RIO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184717078\r\n\r\nT M DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n183972813\r\n\r\nTAFFAREL TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n184701082\r\n\r\nTECHNE & TELOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n184488850\r\n\r\nTECHNO-SIG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184692644\r\n\r\nTECHNOSOURCE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184709113\r\n\r\nTECNOGARDEN JARDINS LTDA EPP \r\n\r\n184236983\r\n\r\nTECO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n184722675\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n184721407\r\n\r\nTESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184710758\r\n\r\nTETHIS S GONZALES DE ANDRADE ME \r\n\r\n184750610\r\n\r\nTGWX RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n184319730\r\n\r\nTHIAGO N. SILVA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184639310\r\n\r\nTHIAGO SARAIVA FELICIO 11684930723 \r\n\r\n184631319\r\n\r\nTINTURARIA FLOR DA GUANABARA LTDA ME \r\n\r\n184702143\r\n\r\nTIO ZE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184445183\r\n\r\nTOMODATI COMIDAS TIPICAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184734681\r\n\r\nTORRESCLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n184706785\r\n\r\nTRAGGA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184721954\r\n\r\nTRAUMME EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184725631\r\n\r\nTS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184725275\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n184711304\r\n\r\nUNIAO CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n184640636\r\n\r\nUNICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SERVICOS DE LUXO EM TRANSPORTE DE HOTELARIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n184726271\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n184715970\r\n\r\nV C R CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n184733642\r\n\r\nV DE OLIVEIRA VENANCIO FILHO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184647169\r\n\r\nV H R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n184698189\r\n\r\nV. J. DE RESENDE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n184718627\r\n\r\nVAL PORTO COMERCIO DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n184590191\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n184711517\r\n\r\nVALID SOLUCOES S A \r\n\r\n184711622\r\n\r\nVALID SOLUCOES S A \r\n\r\n184625033\r\n\r\nVALVIESSE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184711673\r\n\r\nVANDO ANTONIO MOREIRA 07036130733 \r\n\r\n183573480\r\n\r\nVAP TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184706173\r\n\r\nVELAS FINLANDESAS LTDA ME \r\n\r\n184747090\r\n\r\nVERA MARIA DA CUNHA SILVA ME \r\n\r\n184715881\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184732077\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184732182\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184603870\r\n\r\nVIACAO MOTTA LTDA \r\n\r\n184718783\r\n\r\nVIAGEM PARA VOCE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n184707056\r\n\r\nVIANAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n184207100\r\n\r\nVIBRAMIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184760593\r\n\r\nVISUALIAZA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS ALIMENTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DERIVATIVOS LTDA ME \r\n\r\n184607043\r\n\r\nVITA SAUDE CLINICAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n184730708\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n184630002\r\n\r\nVITORIA MIX FAST FOOD EIRELI \r\n\r\n184708168\r\n\r\nVLADIMIR MARQUES ERTHAL ME \r\n\r\n184734312\r\n\r\nVLMV ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n184488435\r\n\r\nVORTEC COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n184729858\r\n\r\nW DOS SANTOS SARAIVA SILVA \r\n\r\n184443571\r\n\r\nWASHINGTON NASCIMENTO GONCALVES \r\n\r\n184522978\r\n\r\nWELFAR CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184727707\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n184605903\r\n\r\nWFS CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n184712637\r\n\r\nWJM CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n184729807\r\n\r\nWK&NETOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184582415\r\n\r\nWL CAXIAS MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n183955544\r\n\r\nWOWL EDUCACAO BILINGUE CURSO DE LINGUAS LTDA ME \r\n\r\n184636868\r\n\r\nWRAL CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n184710863\r\n\r\nWST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184607922\r\n\r\nY T A DA SILVA MOVEIS \r\n\r\n184319862\r\n\r\nZ P DECARMO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184320097\r\n\r\nZ P DECARMO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184695929\r\n\r\nZAMPL SERVICOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n184658110\r\n\r\nZOE JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2154311"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2154313": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 20 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2154313"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2154312": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 20 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n184642604\r\n\r\n184713676\r\n\r\n184720001\r\n\r\n184722098\r\n\r\n184715091\r\n\r\n184350123\r\n\r\n184720745\r\n\r\n184693454\r\n\r\n184384206\r\n\r\n183951263\r\n\r\n181158043\r\n\r\n184703980\r\n\r\n184724899\r\n\r\n183574249\r\n\r\n184596955\r\n\r\n184523460\r\n\r\n184392535\r\n\r\n183655826\r\n\r\n184446201\r\n\r\n184744792\r\n\r\n184746388\r\n\r\n184320895\r\n\r\n184490464\r\n\r\n184489482\r\n\r\n182444821\r\n\r\n184701163\r\n\r\n184662370\r\n\r\n184729866\r\n\r\n184198542\r\n\r\n184707471\r\n\r\n183526929\r\n\r\n184714672\r\n\r\n184581044\r\n\r\n184686440\r\n\r\n184718120\r\n\r\n184376033\r\n\r\n184526132\r\n\r\n184730880\r\n\r\n184656877\r\n\r\n184519594\r\n\r\n184519977\r\n\r\n184720842\r\n\r\n184580480\r\n\r\n184640407\r\n\r\n184588189\r\n\r\n184706670\r\n\r\n184634903\r\n\r\n184635080\r\n\r\n184713099\r\n\r\n184753902\r\n\r\n184696445\r\n\r\n184714281\r\n\r\n184725984\r\n\r\n184716705\r\n\r\n184746744\r\n\r\n184746078\r\n\r\n184718678\r\n\r\n184393523\r\n\r\n184573858\r\n\r\n184393116\r\n\r\n184730120\r\n\r\n184728754\r\n\r\n184729130\r\n\r\n184729432\r\n\r\n184710375\r\n\r\n183404408\r\n\r\n184571260\r\n\r\n184710618\r\n\r\n184740584\r\n\r\n184514100\r\n\r\n184701180\r\n\r\n184158150\r\n\r\n184641055\r\n\r\n184662400\r\n\r\n184663849\r\n\r\n184695384\r\n\r\n184692229\r\n\r\n184486017\r\n\r\n184654831\r\n\r\n184476674\r\n\r\n184708648\r\n\r\n184708729\r\n\r\n184391857\r\n\r\n184631211\r\n\r\n184522269\r\n\r\n184660394\r\n\r\n184617162\r\n\r\n184697670\r\n\r\n184730848\r\n\r\n184295556\r\n\r\n184585910\r\n\r\n184712335\r\n\r\n184170877\r\n\r\n184666368\r\n\r\n184627036\r\n\r\n184625173\r\n\r\n184667518\r\n\r\n184554730\r\n\r\n184169780\r\n\r\n184312205\r\n\r\n184667070\r\n\r\n184721164\r\n\r\n184713820\r\n\r\n184723051\r\n\r\n184220190\r\n\r\n184581257\r\n\r\n184574005\r\n\r\n184716179\r\n\r\n184701104\r\n\r\n184742382\r\n\r\n184711541\r\n\r\n184711282\r\n\r\n184616468\r\n\r\n184693802\r\n\r\n184731950\r\n\r\n184481104\r\n\r\n184311985\r\n\r\n184712262\r\n\r\n184379121\r\n\r\n184720770\r\n\r\n183959205\r\n\r\n184220963\r\n\r\n184601207\r\n\r\n184730791\r\n\r\n184647789\r\n\r\n184584426\r\n\r\n184703808\r\n\r\n184700140\r\n\r\n183280334\r\n\r\n184696062\r\n\r\n184705304\r\n\r\n184357020\r\n\r\n184737338\r\n\r\n184715032\r\n\r\n184363730\r\n\r\n184742323\r\n\r\n184601860\r\n\r\n184749123\r\n\r\n184698863\r\n\r\n184632099\r\n\r\n184721547\r\n\r\n184707889\r\n\r\n184586801\r\n\r\n184745497\r\n\r\n184719810\r\n\r\n184016754\r\n\r\n184742072\r\n\r\n184742099\r\n\r\n184607663\r\n\r\n184735033\r\n\r\n184732727\r\n\r\n183890299\r\n\r\n184710073\r\n\r\n184746337\r\n\r\n184710626\r\n\r\n184618150\r\n\r\n184701147\r\n\r\n184697794\r\n\r\n184710448\r\n\r\n184629993\r\n\r\n184715652\r\n\r\n184712190\r\n\r\n184315085\r\n\r\n184709199\r\n\r\n184725348\r\n\r\n184713498\r\n\r\n184710766\r\n\r\n184507634\r\n\r\n184665019\r\n\r\n184601983\r\n\r\n184730171\r\n\r\n184713030\r\n\r\n184392500\r\n\r\n184701740\r\n\r\n184710600\r\n\r\n184702518\r\n\r\n184203058\r\n\r\n184705746\r\n\r\n184344123\r\n\r\n183990080\r\n\r\n184297753\r\n\r\n184728800\r\n\r\n184726379\r\n\r\n184134900\r\n\r\n184712254\r\n\r\n184709849\r\n\r\n184003504\r\n\r\n184626005\r\n\r\n184728843\r\n\r\n184567297\r\n\r\n184711762\r\n\r\n184663520\r\n\r\n184730830\r\n\r\n184320208\r\n\r\n184396611\r\n\r\n184730643\r\n\r\n184730716\r\n\r\n184718317\r\n\r\n184694680\r\n\r\n184526396\r\n\r\n184452740\r\n\r\n184449847\r\n\r\n184724848\r\n\r\n183343123\r\n\r\n184663415\r\n\r\n184388058\r\n\r\n184441200\r\n\r\n184729556\r\n\r\n184712327\r\n\r\n184718325\r\n\r\n184753899\r\n\r\n184728002\r\n\r\n184693799\r\n\r\n184453410\r\n\r\n184630487\r\n\r\n184715296\r\n\r\n184290074\r\n\r\n184640989\r\n\r\n184709776\r\n\r\n184519527\r\n\r\n184709814\r\n\r\n184710057\r\n\r\n184693543\r\n\r\n184695546\r\n\r\n184716438\r\n\r\n184731828\r\n\r\n184479568\r\n\r\n181193795\r\n\r\n181216086\r\n\r\n184742250\r\n\r\n184604710\r\n\r\n184526078\r\n\r\n184696038\r\n\r\n184586399\r\n\r\n184525640\r\n\r\n183974174\r\n\r\n184520010\r\n\r\n183901380\r\n\r\n184433738\r\n\r\n184590442\r\n\r\n184667755\r\n\r\n184116945\r\n\r\n184170419\r\n\r\n184710278\r\n\r\n184606950\r\n\r\n184137497\r\n\r\n184714699\r\n\r\n184718546\r\n\r\n184701376\r\n\r\n184624967\r\n\r\n184701457\r\n\r\n184701660\r\n\r\n184701910\r\n\r\n184512050\r\n\r\n184757851\r\n\r\n184393159\r\n\r\n184728746\r\n\r\n184735335\r\n\r\n184731682\r\n\r\n184522471\r\n\r\n184461200\r\n\r\n184723094\r\n\r\n184725879\r\n\r\n184393795\r\n\r\n184398274\r\n\r\n184327059\r\n\r\n184733014\r\n\r\n184377838\r\n\r\n184327440\r\n\r\nId: 2154312"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}