{
    "2018-12-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2153397": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.263 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAltera atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 10 de dezembro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 201500788716,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, por transformação da extinta Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda, com atribuição para atuar na promoção da defesa judicial e extrajudicial, dos direitos transindividuais, nos Municípios de Cabo Frio, Búzios, Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema, relativos:\r\n\r\nI - ao idoso e à pessoa com deficiência, incluída a fiscalização de equipamentos, unidades de acolhimento, centros-dias e assemelhados, independente da origem pública ou privada dos recursos empregados;\r\n\r\nII - à educação básica e ao ensino superior, junto aos Sistemas Municipal e Estadual de Ensino, incluída a fiscalização dos programas suplementares a eles correlatos e dos programas e serviços de educação destinados a jovens e adultos, idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - à política pública de assistência social, seus serviços, programas, projetos e benefícios da política pública de assistência social, ainda que setoriais ou voltados a públicos específicos;\r\n\r\nIV - aos direitos humanos e das minorias, com especial atenção a quaisquer atos de violência, tortura, intolerância e discriminação em razão da origem, raça, cor, idade, etnia, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, assegurando, dentre outros, o princípio da dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nV - à saúde, especificamente em relação a ações e serviços prestados com emprego de recursos públicos, com seus respectivos equipamentos e unidades, incluídas as políticas e programas de saúde setoriais ou destinados a públicos específicos.\r\n\r\n§ 1º - As atribuições disciplinadas neste artigo, para os atos de improbidade administrativa, restringem-se às omissões e irregularidades na prestação do serviço público, diretamente ligados à formulação e execução das respectivas políticas públicas, programas e ações.\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, fica mantida a atribuição das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para a persecução dos atos lesivos ao patrimônio público e atos de improbidade administrativa comissivos, ainda que reflexamente comprometam as prestações estatais afetas aos sistemas referidos acima.\r\n\r\n§ 3º - O órgão referido no caput atuará, ainda, como interveniente nas ações civis públicas ajuizadas por outros legitimados e nas ações populares que lhes forem conexas, sempre que tenham por objeto as matérias referidas neste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, ficam excluídas das atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e do Núcleo Araruama, as de oficiar nos procedimentos de que trata o art. 1º e seus incisos.\r\n\r\nArt. 3º - A Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói passa a atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.284, de 08 de março de 2005, nos Municípios de Niterói, Maricá, Silva Jardim, Tanguá e Itaboraí.\r\n\r\nArt. 4º - A Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo de São Gonçalo passa a atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.284, de 08 de março de 2005, nos Municípios de São Gonçalo, Magé, Guapimirim e Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 5º - Serão remetidos aos órgãos de execução referidos nos arts 1º e 3º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta resolução, todos os feitos em tramitação que se compreendam nas suas atribuições.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1ª de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2153397"
                    ],
                    "2153398": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 11.12.2018\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuar na 36ª Promotoria Eleitoral - São Gonçalo, no período de 21 de novembro a 10 de dezembro de 2018, em razão do cancelamento da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA para atuar na 201ª Promotoria Eleitoral - Nilópolis, no período 08 a 19 de dezembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ para atuar na 183ª Promotoria Eleitoral - Porto Real/Quatis, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuar na 36ª Promotoria Eleitoral - São Gonçalo, no período de 12 a 21 de dezembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Petrópolis objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2018.00812502.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de São Pedro da Aldeia objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2018.00056956.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA e ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para atendimento e colheita de depoimentos das vítimas dos supostos crimes contra a dignidade sexual praticados na Comarca de Abadiânia - GO pelo senhor João Teixeira de Faria, vulgo “João de Deus”, que optem por prestar declarações na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370 - Centro.\r\n\r\nDelega aos Doutores VINICIUS LEAL CAVALLEIRO, KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA e EDUARDO RODRIGUES CAMPOS, integrantes do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária - GAESF, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizarem Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em decorrência dos procedimentos administrativos nos MPRJ 2016.00356793 e 2016.01150424 e atuarem em todos os seus ulteriores termos, conjunta ou separadamente.\r\n\r\nDelega aos Doutores SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, e aos Promotores de Justiça PATRÍCIA DO COUTO VILLELA, CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES, SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO e BRUNO RINALDI BOTELHO, respectivamente Coordenadora, Subcoordenador e membros do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizarem Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em decorrência do procedimento administrativo nº MPRJ 2018.00443993 e atuarem em todos os seus ulteriores termos, conjunta ou separadamente.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 75ª Promotoria Eleitoral - Campos dos Goytacazes, no dia 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 17 de dezembro de 2018, ELAINE CRISTINA SAMPAIO PAIXÃO, matrícula nº 7170, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de dezembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de agosto de 2014, que designou ELAINE CRISTINA SAMPAIO PAIXÃO, matrícula nº 7170, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2153398"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2153399": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01188883 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01193478 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01203864 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01203867 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01203873 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240846 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240847 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240851 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240852 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240853 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01203990 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240365 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240368 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240369 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240373 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240376 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240382 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01240385 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01245984 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01245986 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01247560 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01249821 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01245991 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01250654 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2153399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2153400": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00536270 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 102/2018 - Recorrente: Apura Comércio de Softwares e Consultoria em Tecnologia da Informação S.A.) - Acolho o parecer de fls. 261/266, em cujos termos NEGO PROVIMENTO ao recurso de fls. 231/233.\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.01135542 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios nas fls. 79/82, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante DSP COMÉRCIO E INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. - EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 19.1, IV, c/c o item 19.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2017.\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00409582 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, em fls. 76/78, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 099/2016.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2018.00359893 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios nas fls. 47/49, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 19.1, IV, c/c o item 19.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2017.\r\n\r\nId: 2153400"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2153401": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0266182-49.2018.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.01189764).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0252120-04.2018.8.19.0001, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.01216807).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00841007 (Interessado: Wellington Tavares) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00406408 (Origem: Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.01007870 (Interessado: Ederson José Vieira) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00615800 (Origem: Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Duque de Caxias) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00986223 (Interessado: Jorge Lucena) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00064149 (Interessados: Juliano de Souza Braga, Humberto Menezes Caetano e Salvador Carvalho de Oliveira) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01092841 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00647226 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.01137324 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00549957 (Origem: Processo nº 0000552-32.2018.8.19.0065, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vassouras - AIAI nº 095-00926/2017 da 095ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer Representação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00597497 (Origem: Processo nº 0033840-45.2014.8.19.0021, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo - APF nº 054-04958/2014 da 054ª DP) - Não confirmo a recusa do oferecimento do sursis processual e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer Proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01216807 (Origem: Processo nº 0252120-04.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 05289/2011 da 04ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01189764 (Origem: Processo nº 0266182-49.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 014-00092/2017 da 12ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01077045 (Origem: Processo nº 0001382-95.2018.8.19.0065, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vassouras - AIAI nº 095-00492/2017 da 095ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01016468 (Origem: Processo nº 0023771-71.2018.8.19.0066, distribuído ao Juízo de Direito do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda - MPRJ 2017.01109219) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00171165 (Origem: Processo nº 0045614-64.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital- IP nº 019-01201/2016 da 19ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01016475 (Origem: Processo nº 0023768-19.2018.8.19.0066, distribuído ao Juízo de Direito do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda - MPRJ 2018.00653344) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00548837 (Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2153401"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2153402": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 049/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01211062.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para facilitar o fluxo de informações sobre o desaparecimento, tráfico ou situações correlatas envolvendo crianças e adolescentes, nos termos do convênio firmado com o CNMP para implantação do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos - SINALID.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 11.12.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 208/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00885207.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LVD SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de cartuchos de fita para backup e etiquetas de identificação, em conformidade com as especificações dos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 113/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Lote 01: Itens: 1.1 - R$ 134,40; 1.2 - R$ 2,00; Lote 02: Itens: 2.1 - R$ 134,40; 2.2 - R$ 2,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 120 (cento e vinte) dias, de acordo com o cronograma.\r\n\r\nDATA: 18.12.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE079/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 209/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00292986.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de cadeiras e longarinas, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 079/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Item: 1 - R$ 670,00; 2 - R$ 680,00; 3 - R$ 230,00; 4 - R$ 270,00; 5 - R$ 920,00; 6 - R$ 1.230,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 18.12.2018.\r\n\r\nId: 2153402"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2153403": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 14 de dezembro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00536270\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dispositivo forense de clonagem de discos rígidos com garantia/assistência técnica pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Techbiz Forense Digital Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 57.125,00.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Techbiz Forense Digital Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 57.125,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO PERALTA BRAGA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4599\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1770\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nRoubo\r\n\r\nId: 2153403"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2153404": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 14/12/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003585 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ADRIANA DE SOUZA GONÇALVES E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00878394 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 134/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR APROVADO NO CONCURSO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (FEVRE) PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SERVENTE, MAS QUE SUPOSTAMENTE EXERCERIA A FUNÇÃO DE TELEFONISTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00184589 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 43/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMO SANÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00823283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 35/17 - Parte(s): FABIANA MOREIRA DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01451227 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/12 - Parte(s): CARLOS ANTÔNIO CALDAS BARRETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00873855 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2018.00398934 e nº 2018.00422636) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 761/17 - Parte(s): CARLOS ALBERTO SILVA E LORENZETTI S.A. INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS (ADV.: ANTONELLA BERTOLUCCI LOCOSELLI - OAB/SP 135393);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00636717 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - REP S/N - Parte(s): FLÁVIO LOPES TORRES E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00389113 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 16/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ, JOSÉ ROBSON SOUZA VIEIRA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00059491 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/15 - Parte(s): SINDICATO DOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS - SINDSOL (ADV: CLAUDINA FIGUEIREDO MACHADO LOPES - OAB/RJ 158692), ASSOCIAÇÃO DE HOTÉIS DE BÚZIOS - AHB E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00970439 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA OCUPAR CARGOS COMISSIONADOS EM DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO AINDA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00047371 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 06/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CORRUPÇÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DE VANTAGENS INDEVIDAS A DIRETOR DE HOTEL EM RAZÃO DE ASFALTAMENTO DA ESTRADA DO BOQUEIRÃO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01019083 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 21/18 - Assunto(s): APURAR A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, NO ÂMBITO DO SINASE E DO SUAS, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00324367 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO CRUZADO, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01317549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 112/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, GRÁFICA MAIA DE TERESÓPOLIS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00518309 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 506/18 - Parte(s): IPGMRJ - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO MÉDICA DO RIO RIO DE JANEIRO (ADV.: JOÃO CARLOS CASTELLAR - OAB/RJ 39805) E EDSON SANTANA LAGO (ADV.: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - OAB/MG 91263);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155066 - Seis volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00965157 e nº 2011.00799020) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/18 - Assunto(s): APURAR A NÃO INSTITUIÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, DE NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, CONFORME DETERMINA O ART. 9º, DA LEI 9.424/96;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00733773 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.01150257 e nº 2013.00966555) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/10 - Parte(s): ILPI - RECANTO DO IDOSO RIBEIRÃO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01355473 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/15 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA META 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01208234 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00715120, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00757164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 36/17 - Parte(s): ANTÔNIA MONTEL MACHADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00000723 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/18 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E STÉPHANIE MANTOVANI SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01218683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00908381, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01072759 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 181/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E MEP - MOVIMENTO PELA ÉTICA NA POLÍTICA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00517075 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 09/18 - Parte(s): IRAQUI ESTERQUE E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00091777 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/18 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01091404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): MATHEUS AMARAL RANGEL;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00204495 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 23/17 - Parte(s): MERCEARIA DIPLOMATA LTDA. (ADV.: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS - OAB/RJ 143116);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00442349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PP 01/18 - Parte(s): SAVEL PÁDUA PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. E JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00442393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 37/18 - Parte(s): JORGIANI FREDERICO REIS DA SILVA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA;\r\n\r\nEm 17/12/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01145576 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 120/17 - Parte(s): JAIRO ROQUE DA LUZ E JB VITURINO LANCHES - ME;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00317112 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00617330) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 384/18 - Parte(s): HOSPITAL DE CLÍNICAS SÃO MATHEUS - ASSISTÊNCIA MÉDICA ALTERNATIVA LTDA. - AMA E RAQUEL BARBOSA RAMOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.01215305 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - EA 1827/18 - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADOS PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAÍ NOS AUTOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS Nº 023922-06.2017.8.19.0023 E 023925-58.2017.8.19.0023 , EM ATENDIMENTO AO QUE PRECONIZA O ARTIGO 50, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.227, DE 12 DE JULHO DE 2018;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01249356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2018.01073417, 2016.00384107 E 2018.00628978, NOS TERMOS DO ART. 37, C/C ART. 32, II, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00537624 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 284/14 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO SILVA FERNANDES E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00160051 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01282600) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/11 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ENSINO DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY, UNIDADE ESCOLAR VOLTADA AO EFETIVO CARCERÁRIO DA PENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00342435 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 102/16 - Parte(s): ALTAIR MARQUES RIBEIRO E ALBECIR RIBEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00343048 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 15/18 - Assunto(s): APURAR O VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E A NECESSIDADE DE REVISÃO DA MESMA PARA MENOR, EM DECORRÊNCIA DAS DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO PIS/COFINS, DETERMINADA PELO GOVERNO FEDERAL, A PARTIR DE 2013;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200491 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/08 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA ACERCA DE PREPARO DE PALMITO PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO EM ÁREA SITUADA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, O QUAL SERIA EXTRAÍDO IRREGULARMENTE DE RESERVA DA MATA ATLÂNTICA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00191305 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00238318) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/16 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO NOVA FRIBURGO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01046861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 304/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO REFERENTE À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA EM ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00436371 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 458/17 - Parte(s): CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DELPHI CONSULTORIA LTDA., INTERTEK INDUSTRY SERVICE BRASIL LTDA., QUALITY SERVICE NATURAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (ADV.: VINICIUS BRAGA PRADO - OAB/RJ 150291), FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI, INOV ENGENHARIA E CONSULTORIA, ISQ BRASIL - INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA. (ADV.: DI STEFANO ARAUJO MARQUES - OAB/MG 124146), SIG - SEGURANÇA EM INSPEÇÃO E INSTALAÇÃO DE GÁS EIRELI, BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA., NIP DO BRASIL ESTUDOS E PROJETOS LTDA. E SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01312145 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ABANDONO DE POSTO DE SALVAMENTO E DA PATRULHA DO LOCAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA ESCALA DE TRABALHO POR POLICIAL CIVIL E BOMBEIROS GUARDA-VIDAS, LOTADOS NA PRAIA VERMELHA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00345072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 64/17 - Assunto(s): APURAR AS POSSÍVEIS DESPESAS E CUSTEIOS REALIZADAS PELO PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA, PARA PATROCINAR EVENTOS DE CUNHO RELIGIOSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00586824 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 603/18 - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E MARIA APARECIDA OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00893336 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 806/18 - Parte(s): NS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. (ADV.: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS - OAB/PR 25735) E OUTROS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01126802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 19/18 - Parte(s): MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01278717 - Um volume principal e quatorze anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/14 - Parte(s): BANCAR DE IGUAÇU VEÍCULOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\nEm 18/12/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00422918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 94/13 - Parte(s): CENIRA COELHO DA MOTTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00071625 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA PONTE VERMELHA E DILSON DIAS NOGUEIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00523676 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 481/18 - Parte(s): FIBROMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: MAGDA S.P. DE MENDONÇA BORGES - OAB/ES 156-B), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS DE SANEAMENTO - ASFAMAS (ADV.: FELIPE FLEURY - OAB/SP 315269) E FIBROMARMORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00981095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/18 - Parte(s): MARIA DE LOURDES SILVA E HENRIQUE DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01208328 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/17 - Parte(s): ILPI RECANTO DA MATURIDADE;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00167106 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/17 - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE SETOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE PORTARIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ENTRADA DE PESSOAS, MATERIAIS E VEÍCULOS NAS UNIDADES PRISIONAIS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00219045 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/08 - Parte(s): OLCIMAR BRIGIDA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01024331 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00779610) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00524455 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/18 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE DIFICULDADE DE INSERÇÃO ESCOLAR DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS NO CRIAAD BANGU;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01092438 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01308711) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1448/11 - Assunto(s): INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO, EM TERESÓPOLIS E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE TAC FIRMADO SOBRE O ASSUNTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00776841 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00099804) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALEXANDRE BARROSO E OFF, PRODUÇÕES, REALIZAÇÕES E EVENTOS LTDA. - BOATE CAVE (ADV.: ANA CLAUDIA SINISCALCHI - OAB/RJ 42874);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00161315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/17 - Assunto(s): VERIFICAR CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DESTAS AO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00443383 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/14 - Parte(s): VILLA DUARTE RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00333030 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/2016 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NOS CASTELOS D`ÁGUA DE METAL INSTALADOS, MAS SEM A EFETIVA OPERAÇÃO, CAUSANDO DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS PRESOS DAS UNIDADES PRISIONAIS DA CAPITAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00982085 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 59/16 - Parte(s): BAR E CHOPE CAÇULINHA E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01130675 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 48/18 - Parte(s): MARCELO DE SOUZA BATISTA, JOELMO ANTÔNIO BATISTA DE AZEVEDO E ANDRÉA CHAGAS PESSANHA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00555455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 57/12 - Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA - OAB/RJ 141270), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (ADV.: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - OAB/PR 39173) E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLÁUDIA LÚCIA DE M. DIAS - OAB/RJ 79528);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01202528 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 710/12 - Parte(s): MÁRCIA DE SOUZA ALVES E ESCOLA MUNICIPAL LUÍS CAETANO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01081535 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 511/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NILSON ROÇAS FIGUEIREDO E OUTROS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00131911 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/16 - Parte(s): MAXWELL DOS SANTOS DE LIMA E CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO LTDA. (ADV.: DANIELLE DE LIMA BONSON - OAB/RJ 196317);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00902286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01264089 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00444181, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18.\r\n\r\nId: 2153404"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2153231": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/12/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210306-5/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n41589/2018\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n107579-4/2014\r\n\r\nARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\n42251/2018\r\n\r\n778.489.187-34\r\n\r\n225794-5/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n42094/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n204189-5/2018\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n42164/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n818122-9/2015\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n41332/2018\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n826550-0/2016\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n41632/2018\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n108669-6/2016\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n41266/2018\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n825875-1/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n41360/2018\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n215339-0/2009\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n42569/2018\r\n\r\n657.759.707-30\r\n\r\n225794-5/2017\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n42093/2018\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n109996-0/2014\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n41875/2018\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n110002-4/2014\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n41882/2018\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n102893-7/2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n42315/2018\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n809532-5/2016\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n42305/2018\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n809532-5/2016\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n42306/2018\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n805584-0/2016\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n42208/2018\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n209976-7/2016\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n41345/2018\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n234087-7/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n42150/2018\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n826869-9/2016\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n42154/2018\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n818173-8/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n41312/2018\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n107874-2/2014\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n41695/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n104565-4/2015\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n41729/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n104592-1/2017\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n42097/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115519-0/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n42100/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115684-1/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n42101/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115838-4/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n42102/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115930-8/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n42103/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\nId: 2153231"
                    ],
                    "2153199": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 415/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/01/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.026-9/2018\r\n\r\nId: 2153199"
                    ],
                    "2153200": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 416/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Prefeito\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.768-5/2018\r\n\r\nId: 2153200"
                    ],
                    "2153323": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO N° 297, de 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nAltera as Deliberações n° 286, de 25 de janeiro de 2018, e n° 260, de 2 de setembro de 2013, que dispõem sobre o envio de informações e documentos, em meio eletrônico, necessários ao exame, respectivamente, da legalidade das admissões de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas nos artigos 123, inciso III, e 125, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 3°, incisos II e III, e 38, incisos I, II e III, da Lei Complementar n° 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação n° 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior autonomia ao Corpo Instrutivo para melhor racionalização dos recursos do Tribunal de Contas na análise dos atos de pessoal de que tratam as Deliberações n° 286/18 e n° 260/13;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a eficiência operacional decorrente da informatização propicia celeridade na constituição de processos e no envio de dados e documentos pelos órgãos jurisdicionados, bem como brevidade no atendimento às manifestações emanadas deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Os incisos I e II do artigo 4° da Deliberação n° 286/18 passam a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a publicação ou republicação, na hipótese do inciso I do art. 2º; \r\n\r\nII -- no prazo de até 10 (dez) dias úteis seguintes à publicação da nomeação ou da contratação, conforme o caso, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 2°.”\r\n\r\nArt. 2° O artigo 6° da Deliberação n° 286/18 passa a viger acrescido dos seguintes parágrafos: \r\n\r\n“§ 1° O Tribunal poderá determinar o registro, em caráter excepcional, apreciando as provas constantes dos autos, independentemente do sujeito que as tiver promovido, e indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. \r\n\r\n§ 2º O Tribunal poderá decidir pela comunicação sempre que houver necessidade de a autoridade administrativa dirimir eventuais dúvidas suscitadas nos processos em julgamento ou se for necessário estabelecer o chamamento dos interessados aos autos, a fim de assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\n§ 3º O Corpo Instrutivo poderá, dispensada a submissão ao Plenário, expedir ofício ao órgão jurisdicionado para que esclareça inconsistências verificadas no processo ou adotar medidas com a finalidade de complementar a instrução, bem como, sempre que se fizer necessário, para que proceda ao chamamento dos interessados aos autos, a fim de assegurar-lhes o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. \r\n\r\n§ 4° O prazo para atendimento ao determinado nos parágrafos 2° e 3° deste artigo será de 30 (trinta) dias corridos.”\r\n\r\nArt. 3° O artigo 2° da Deliberação n° 260/13 passa a viger acrescido de novo parágrafo, mediante renumeração do atual parágrafo único, nos seguintes termos: \r\n\r\n“§ 1° Para efeito do disposto no inciso V do caput, não se encontram sujeitas a registro as alterações no valor dos proventos decorrentes de gratificações ou vantagens concedidas em caráter geral ao funcionalismo ou introduzidas por novos planos de carreira, bem como suas alterações de forma de cálculo. \r\n\r\n§ 2° As complementações de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, custeadas por ente federado, não se encontram sujeitas a registro, devendo os respectivos atos ser mantidos em arquivo, nos termos do artigo 4° desta Deliberação, para fins de ação fiscalizatória.”\r\n\r\nArt. 4° Os parágrafos do artigo 6° da Deliberação n° 260/13 passam a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 1° O Tribunal poderá determinar o registro, em caráter excepcional, apreciando as provas constantes dos autos, independentemente do sujeito que as tiver promovido, e indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. \r\n\r\n§ 2º O Tribunal poderá decidir pela comunicação sempre que houver necessidade de a autoridade administrativa dirimir eventuais dúvidas suscitadas nos processos em julgamento ou se for necessário estabelecer o chamamento dos interessados aos autos, a fim de assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\n§ 3º O Corpo Instrutivo poderá, dispensada a submissão ao Plenário, expedir ofício ao órgão jurisdicionado para que esclareça inconsistências verificadas no processo ou adotar medidas com a finalidade de complementar a instrução, bem como, sempre que se fizer necessário, para que proceda ao chamamento dos interessados aos autos, a fim de assegurar-lhes o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. \r\n\r\n§ 4° O prazo para atendimento ao determinado nos parágrafos 2° e 3° deste artigo será de 30 (trinta) dias corridos.”\r\n\r\nArt. 5° O artigo 7° da Deliberação n° 260/13 passa a viger acrescido do seguinte parágrafo único: \r\n\r\n“Parágrafo único. A recusa do registro implicará a nulidade do ato, devendo o órgão jurisdicionado fazer cessar todo e qualquer efeito dele decorrente, sob pena de responsabilidade do gestor pelo ressarcimento das quantias indevidamente despendidas a partir da ciência da decisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.”\r\n\r\nArt. 6° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAM\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2153323"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2153063": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114321-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 114118-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115247-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115213-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216440-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811952-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211841-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-8/2017 - Decisão: RETORNO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117503-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TEC E INOV (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-2/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-2/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-3/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822227-7/2016 - Decisões: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-3/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MEIO AMB SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218974-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-9/2014 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2153063"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2153322": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.139 - Aposenta CLAUDIA CRISTINA SANTOS PARISI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/1981/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2153322"
                    ],
                    "2153329": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 18.12.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.143 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia RODRIGO SZTERN QUEIROZ, matrícula nº 02/004523/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria de Tecnologia da Informação, em vaga decorrente da exoneração de Fulvio Alessander Longhi de Souza, matrícula nº 02/004369/0-8, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGP, com validade a contar de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2153329"
                    ],
                    "2153324": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.386-4/2018 - Waldyr Oliveira Lima Neto, matr. 02/3772/3-8. INDEFIRO o pedido tal formulado pelo servidor em tela, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial e Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, nos termos do parecer da Douta PGT, bem como, conforme informação da Secretaria Geral de Administração -SGA .\r\n\r\nId: 2153324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2153330": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 301.684-7/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 65/2018, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de AP's (pontos de acesso) para redes WIFI compatível com a solução atualmente implantada na plataforma Wings 5, da Extreme Networks nas dependências do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa: L8 NETWORKS LTDA., com o preço global de R$ 499.144,12 (quatrocentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e quatro reais, doze centavos).\r\n\r\nId: 2153330"
                        ],
                        "2153242": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.699-5/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 60/2018, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, sem o fornecimento de peças, para os veículos oficiais das marcas Wolkswagen, Peugeot, Ford, Chevrolet, Renault, Citroen, Fiat e Nissan, com todos os equipamentos, ferramentas e instrumental necessários para execução satisfatória dos serviços demandados, visando atender às necessidades da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT, do TCE-RJ, pelo período de 6 (seis) meses, que teve como vencedora a empresa: ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, com o preço global de R$ 75.281,03 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais, três centavos).\r\n\r\nId: 2153242"
                        ],
                        "2153293": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 42/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.079-8/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos, incluindo as etapas de coleta, transporte e destinação final, contemplando fornecimento de equipamentos suficientes para movimentação interna e externa dos resíduos até o seu tratamento e destinação final.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2018\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 17.160,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Claudia Alves de Souza Bandeira de Mello - matr. 02/3279 (Serviço de Zeladoria - SEZ) para os itens 1 e 3, Arlindo Puzine Gonçalves - matr. 02/3155 (Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA) para o item 2 e Mônica Bomilcar Albano - Matr. 02/4116 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN) para o item 4.\r\n\r\nId: 2153293"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2153333": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 63/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.679-2/18\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE, EM MODALIDADE DE LICENCIAMENTO POR SUBSCRIÇÃO TEMPORÁRIA, E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA PLATAFORMA MICROSOFT, PARA USO NAS ATIVIDADES CONTÍNUAS DO TCE-RJ. \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2153333"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2153388": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 20 DE DEZEMBRO, ÀS 14H45MIN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 20 de dezembro, às 14h45min, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n14h45min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4466/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5702 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2153388"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2153389": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 07,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.257, de 18 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2255-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.257, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), a ser celebrada, anualmente, na segunda semana de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE SETEMBRO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º A Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) tem como objetivos levar ao conhecimento da população a informação sobre a aludida doença.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei como: palestras, seminários e outras atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de alcançar os objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.258, de 18 de dezembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2901, de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nINCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Circuito de Rodas de Rima e Slams de Poesia, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de março.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 25 - SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E BATALHAS DE POESIA (SLAMS)\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O Circuito Estadual de Rodas de Rima e Batalhas de Poesia (SLAMS) deverá ser fomentado pela Secretaria de Cultura, por meio de edital público anual.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 517 de 2017 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 749,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e o respectivo diploma, destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado proporá a concessão do PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE através de Projeto de Resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º Aprovada a concessão será confeccionado um Diploma onde terá a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor(es) do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 843 de 2018 de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 750,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 836 de 2018 de autoria da Deputada Zeidan Lula, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 751,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO HADDAD.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor FERNANDO HADDAD.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 841 de 2018 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 752,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GIBSON JOSÉ SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. GIBSON JOSÉ SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 842 de 2018 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 753,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDECIR SOUZA DOS REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. CLAUDECIR SOUZA DOS REIS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2153389"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2153390": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1755-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às indústrias produtoras de embalagens e bandejas biodegradáveis feitas a partir da fécula da mandioca.\r\n\r\n§1º Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo somente serão concedidos às indústrias que adquirirem as matérias primas produzidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Não será concedido qualquer incentivo à empresa que possuir passivos ambientais não equacionados no Estado ou que tenha como sócia ou administradora pessoa física ou jurídica de empresa considerada irregular perante o cadastro fiscal do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha sido inscrita na Dívida Ativa Estadual.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a concessão dos incentivos fiscais de que trata o artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo remeterá, caso a caso, para a Assembleia Legislativa, ofício, comunicando o incentivo fiscal concedido nos termos da presente Lei, bem como o impacto fiscal de acordo com o Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º Na concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei Estadual nº 2.609, de 22 de agosto de 1996, e no Art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nArt. 4º Os benefícios de que trata esta Lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos municípios.\r\n\r\nArt. 5º Em qualquer hipótese, a empresa que for enquadrada no programa previsto nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo publicará, em Diário Oficial, o extrato do contrato de concessão de cada benefício, no prazo de 5 (cinco) dias de sua assinatura.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia do inteiro teor do processo administrativo de concessão de cada benefício no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo remeterá, caso a caso, os decretos concessivos de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, visando a sua ratificação ou não.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1755/2016: Deputada LUCINHA \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3044-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\", a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO5- DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3044/2017: Deputado NIVALDO MULIM \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Caberá à equipe de Direção da Unidade Escolar, reunida em caráter de urgência, decidir pela necessidade imediata de suspensão ou manutenção temporária das aulas, bem como o fechamento da unidade de ensino, nos dias letivos em que ocorram conflitos nas áreas e localidades próximas às escolas estaduais.\r\n\r\n§1º Quando decidido pela suspensão das atividades pedagógicas e administrativas e consequente fechamento da escola, a equipe de Direção deverá comunicar a decisão imediatamente à Coordenadoria Regional Metropolitana/SEEDUC, responsável pela Unidade Escolar.\r\n\r\n§2º Em casos onde houver necessidade de suspensão das aulas por dois dias consecutivos, ou mais, caberá à Equipe de Direção reunir-se em caráter de urgência com membros do Conselho Escolar da escola, para deliberar sobre a decisão a ser tomada.\r\n\r\n§3º A Equipe de Direção deverá registrar, em Livro de Atas, os motivos relacionados ao caput que levaram à tomada da decisão, com data e assinatura dos presentes.\r\n\r\nArt. 2º A reposição de dias letivos suspensos não poderá se dar em período de férias e/ou recesso escolar.\r\n\r\n§1º Quando houver interrupção das aulas, deverá ser garantida, aos aluno, a reposição dos conteúdos curriculares, através de ações e atividades pedagógicas planejadas em conjunto com a comunidade escolar, reunida por meio do Conselho Escolar, em reunião agendada para esse fim.\r\n\r\n§2º A reposição de que trata o caput do artigo deverá observar o previsto no §2º do Artigo 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º Em casos específicos de operações planejadas pela Secretaria de Segurança, esta deverá comunicar previamente, sempre que possível, à Secretaria Estadual de Educação, a ocorrência de operações policiais em localidades onde haja unidades de ensino da rede pública em que acarrete riscos à integridade da comunidade escolar.\r\n\r\n§1º A Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) ficará responsável pelo sigilo das informações referidas no caput deste artigo até realização da referida operação.\r\n\r\n§2º Nos casos de operações de emergência, a Polícia Militar deverá evitar ações no perímetro escolar.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3581/2017: Deputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e as Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4532/2018\r\n\r\nMODIFICA A LEI 6043/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado à Lei 6043/2011 o Artigo 41-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41-A - Fica obrigada a entidade a contratar diretamente os profissionais para atividades fim, tais como, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, entre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - A OS poderá contratar serviços de terceiros para a prestação de serviços de segurança e limpeza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a sua promulgação, em 1988, a Constituição brasileira vem sendo alterada sistematicamente. Uma dessas alterações tem sido legalizar a prática da transferência da gestão, operacionalização e execução dos serviços públicos para entidades privadas. A saúde tem sido um dos principais alvos dessa prática nefasta.\r\n\r\nA Lei n° 8.080/1990 trata expressamente da complementariedade da atuação da iniciativa privada nos serviços públicos de saúde, nas hipóteses em que a estrutura pública for insuficiente para atender a população de determinada região, vedando, por consequência, sua atuação de forma substitutiva.\r\n\r\nO que ocorre no Brasil, e no Rio, não é nada disso. Regulamentadas em 1998, as Organizações Sociais hoje são responsáveis pela gestão de boa parte da saúde pública do estado e município do Rio. As Organizações Sociais (OSs) hoje gerem 21 hospitais, 59 UPAs, 5 Coordenações de Emergência Regional (CER), 26 Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), o Instituto Estadual do Cérebro e 61 unidades de Saúde da Família.\r\n\r\nEssa transferência de gestão, duramente combatida pelas entidades representativas dos profissionais de saúde, na prática não tem contribuído para solucionar os gravíssimos problemas vividos pela população do Estado do Rio. Desde 2015, a situação é crítica. Por falta de repasses do governo estadual, emergências fecharam as portas, hospitais negaram atendimento a pacientes e funcionários de unidades de saúde estaduais ficaram meses sem receber salários.\r\n\r\nO quadro, hoje, não é sequer de terceirização. É de quarteirização, pois as OS subcontratam empresas que, estas sim, vão contratar os profissionais de saúde, inclusive médicos, agravando uma já crítica situação.\r\n\r\nPara evitar que essa situação se estenda, apresentamos o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4533/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio cultural Estado do Rio de Janeiro a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento visa reconhecer a importância da Feira Estadual da Reforma Agrária, que promove a venda de alimentos, realizada anualmente.\r\n\r\nA feira é um evento de exposição e comercialização dos produtos do campo, provenientes dos assentamentos e acampamentos de Reforma Agrária e da agricultura familiar camponesa do Rio de Janeiro e de outros estados. Organizada pelo MST, demonstra à população da cidade a importância da multiplicidade e diversidade de alimentos saudáveis, direto da agricultura camponesa e familiar.\r\n\r\nA Feira da Reforma Agrária Cícero Guedes tem a participação de assentados/as e acampados/as de todo estado, bem como de suas cooperativas, associações e grupos coletivos de trabalho do país.\r\n\r\nA feira promove também seminários, aulas públicas, shows e diversas manifestações culturais.\r\n\r\nPor essa razão conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL WALTER SOUZA BRAGA NETTO, INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO E COMANDANTE MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao EXMO.SR. GENERAL WALTER SOUZA BRAGA NETTO, INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO E COMANDANTE MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, João Peixoto, Tia Jú, Carlos Osório, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Tio Carlos, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL DE DIVISÃO RICHARD FERNANDEZ NUNES, CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas E proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao EXMO.SR. GENERAL DE DIVISÃO RICHARD FERNANDEZ NUNES, CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, João Peixoto, Tia Jú, Carlos Osório, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Tio Carlos, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PDL Nº 81/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE - NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº81/2018, de minha autoria e dos deputados André Ceciliano, Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro, que SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5.702 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Ju, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Bebeto, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 135/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3227/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2570/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 138/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3564/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Gustavo Tutuca, aprovado na 20ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.910, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 139/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3780/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1689/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 142/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4139/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 4121/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 143/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4313/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Carlos Minc, aprovado na 20ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 5.577, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 144/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4411/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Carlos Minc, aprovado na 20ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.920, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 148/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1590/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rafael Picciani, aprovado na 22ª RO desta CCJ, em virtude de se tratar de matéria análoga à matéria do Projeto de Lei nº 1242/2012, vetado pelo governador.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZORONI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 804/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 865-A de 2015 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8252 de 13 de dezembro de 2018 que \"DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 865-A/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE \"DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto sobre os Artigos 2°, 3° e 4°, As razões, para tanto, ora passo a expor: \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, II, da Constituição da República e art. 112, § 1°, lI, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAssim, os artigos em exame ofendem o Art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à liberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 806/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 488-M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2161-A de 2013 de autoria do Deputado Dica que, \"OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2161-A DE 2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA QUE, \"OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, II, da Constituição da República e Art. 112, § 1°, II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nCabe destacar, que a implementação da medida em análise certamente prejudicará o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços turísticos que envolvam bens públicos, o que reforça ainda mais a inconstitucionalidade da iniciativa legislativa. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o Art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 807/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 487-M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2467-A de 2013 de autoria do Deputado Jânio Mendes que, \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2467-A/13, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES QUE, \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\". \r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado. \r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizada por meio de ato administrativo. \r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo Art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 808/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 493-M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 628 de 2015 de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc que, \"COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 628/15, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC QUE, \"COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRA TUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, II, da Constituição da República e Art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 809/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 491-M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2123-A de 2016 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, \"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2123-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE \" DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, II, da Constituição da República e Art. 112, § 1°, II,, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 810/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 492-M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3988 de 2018 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3988 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULlANELLI, QUE \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso VI do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que dispõe sobre matéria já devidamente disciplinada através da edição de norma geral pela União, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar. \r\n\r\nCom efeito, o conceito de \"unidades de conservação\", constante do artigo 7º, apresenta grau de abrangência menor do que o conceito constitucional previsto no artigo 225, §1°, lI, inexistindo, ainda, definição do que seriam \"áreas naturais\", o que não se coaduna com o regramento estabelecido no artigo 11 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. \r\n\r\nNão bastasse, os artigos 3° e 8° do projeto de lei invadem a competência municipal, na medida em que criam obrigações e legislam sobre questão de interesse local, violando o regramento estabelecido pelo inciso I do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 811/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de novembro de 2018, do Ofício nº 496-M, de 21 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4449 de 2018 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli, Gilberto Palmares, Enf. Rejane e Luiz Paulo que, \"ALTERA A LEI N° 4119, DE 1° DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4449/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO, ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1° DE JULHO DE 2003, \"QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1°, II, da Constituição da República e art. 112, §1°, II, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 812/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 826-A de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8253 de 14 de dezembro de 2011 que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI N° 826 A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO, QUE \"INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o caput e o § 1° do artigo 3°, parágrafo único do artigo 4°, artigos 5°, 7° e 8° do projeto de lei em análise. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1°, II, da Constituição da República e art. 112, §1°, II, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial aos dispositivos acima mencionados que encaminho deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 813/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de novembro de 2018, do Ofício nº 500 - M, de 22 de novembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2479-A de 2013 de autoria do Deputado Bebeto que, \"DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2479-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE \"DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO S APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MATIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1°, II, da Constituição da República e art. 112, §1°, II, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7° da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO SES GS Nº 593/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 2018 (RDQA)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao art. 36 da Lei Complementar nº 141 de 12/01/2012, encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2018, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO presente instrumento está em plena consonância com o que determina a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 456/12.\r\n\r\nSem mais para o momento, cumpre-nos externar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nID 564162-4\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 1055/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Relatório de Gestão Fiscal - 2º quadrimestre de 2018.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nO Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI é uma ferramenta destinada ao recebimento de informações contábeis, financeiras e de estatísticas fiscais oriundas de Municípios, Estados, do Distrito Federal e da União.\r\n\r\nO SICONFI foi desenvolvido visando substituir o Sistema de Coleta de Dados Contábeis - SISTN como meio de prover a Secretaria do Tesouro Nacional das informações necessárias ao cumprimento de suas obrigações, especificamente aquelas relativas à Consolidação das Contas Nacionais, estabelecidas pela LRF.\r\n\r\nEntre as informações coletadas pelo SICONFI, encontra-se o Relatório de Gestão Fiscal - RGF de todos os poderes/órgãos. Importante observar que, conforme a Lei Complementar 101/2000 - LRF e Portaria Interministerial nº 507/2011, é necessário a homologação dos Relatórios de Gestão Fiscal de todos os poderes /órgãos elencados no artigo 20 da LRF para que determinado ente federativo esteja adimplente no CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. No caso dos Estados esta obrigação refere-se aos poderes Executivo, Judiciário e Legislativa (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), e ao Ministério Públicos e a Defensoria Pública.\r\n\r\nVerificamos que a Assembleia Legislativa até a presente data encontra-se inadimplente quanto à entrega e homologação do RGF referente ao 2º quadrimestre de 2018. Este fato resulta na suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.\r\n\r\nEntende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, por meio da formalização de convênios ou contratos de repasse.\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2153390"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2153391": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h40m, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (55), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal, Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sras. e Srs. Deputados, atenção, estamos tentando dar um encaminhamento em relação à Região Metropolitana, tentando um acordo, e tentando um acordo em relação à Lei de Incentivo. Então, vou suspender a Sessão por cinco minutos. Já adiantou bem a questão da Região Metropolitana e vamos tratar aqui no plenário da Lei de Incentivo.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência pede autorização do Plenário para realizarmos a Sessão Extraordinária no horário da Ordinária.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a proposta permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2015), QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPERECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR; POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO DR. JUNIANELLI; DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBETASSI, BRUNO DAUAIRE, MÁRCIA JEOVANI, ZEIDAN, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO SIMÃO, FARID ABRÃO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; SANEAMENTO AMBIENTAL; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, costuramos um acordo em relação à Região Metropolitana. Quero explicar um pouquinho o que vai...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Vou pedir ao Deputado Luiz Paulo para ler. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, o relator é o Deputado Luiz Paulo. Vamos acatar a 176 do substitutivo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deixe-me explicar a V.Exa.: vou dar o parecer, mas o Deputado Luiz Paulo vai lê-lo por mim. O que ele ler aqui já é o meu parecer. Era isso que eu queria dizer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço a delegação do Deputado André Lazaroni, já que eu não podia ser relator, visto que também fui autor de 49 emendas. O projeto é de 2015, Projeto de Lei Complementar 10/2015, e recebeu 195 emendas. Em reunião do Colégio de Líderes em 2016 se acordou o primeiro substitutivo. Foi feita pelo menos meia dúzia de audiências públicas aqui em plenário e, finalmente, foi feita uma audiência pública, pela Comissão de Economia, presidida pelo Deputado Waldeck Carneiro. Houve um primeiro substitutivo em 2016, fruto do Colégio de Líderes. \r\n\r\nHouve um segundo substitutivo, que ajudei a redigir para o André Lazaroni, e, finalmente, um terceiro substitutivo, que passou até pelo crivo de vírgula do Deputado Waldeck Carneiro, que se revelou profundo conhecedor da língua portuguesa. Jamais houve um projeto nesta Casa tão discutido, tão revisado, tão lido e tão debatido. \r\n\r\nAssim posto, passo a ler o substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Lei Complementar 10/2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria o órgão executivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nAutores de emendas: \r\n\r\nLuiz Paulo, 1 a 49.\r\n\r\nJair Bitencourt, 50 a 54.\r\n\r\nMartha Rocha, 55, 58, 60 e 61. \r\n\r\nBancada do PSOL, 59, 156, 196 a 200. \r\n\r\nSadinoel, 62 a 70 - é tão antigo o projeto que tem emenda até do Prefeito Sadinoel. \r\n\r\nEdson Albertassi, 71.\r\n\r\nCarlos Minc, 72 a 76.\r\n\r\nZaqueu Teixeira, 77 a 91.\r\n\r\nBancada do PSOL, 92 a 100.\r\n\r\nLuiz Martins, 101 a 116.\r\n\r\nMilton Rangel, 117 a 119. \r\n\r\nComte Bittencourt, 120 a 129.\r\n\r\nPaulo Ramos, 130, 131, 194.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, 132 a 137.\r\n\r\nCarlos Macedo, 138 e 139.\r\n\r\nRogério Lisboa, Prefeito de Nova Iguaçu, 140 a 148.\r\n\r\nFarid Abrão, Prefeito de Nilópolis, 149.\r\n\r\nBancada do PSOL, 150 e 151.\r\n\r\nEnfermeira Rejane, 152, 153, 159 e 177.\r\n\r\nBruno Dauaire, 154 e 155; 157, 158, 160 a 163; 170.\r\n\r\nZeidan, 164 a 169.\r\n\r\nAndré Ceciliano, 171 a 176.\r\n\r\nThiago Pampolha, 178 a 192.\r\n\r\nChiquinho da Mangueira, 193.\r\n\r\nTiago Mohamed, 194.\r\n\r\nBancada do PSOL, 195.\r\n\r\nO parecer é favorável as Emendas 3, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 58, 76, 80, 81, 83, 112, 114, 127, 128, 164, 173, 176, 181 e 200.\r\n\r\nFavorável com Subemendas as Emendas 40, 42, 43, 56, 57, 61, 89, 91 e 151.\r\n\r\nFavorável com Emendas Aglutinativas às Emendas 1, 2 e 178, 185, 186.\r\n\r\nFavorável com Subemendas Aglutinativas às Emendas 4, 46, 64, 82, 107, 158; 5, 6, 7, 8, 9, 10, 51, 100, 180; 11, 12; 11, 22, 26, 27, 45, 108, 109; 121, 123, 124, 126, 129; 162, 196; 28, 29, 30, 50, 56; 50, 86, 155; 31, 32, 34, 198; 48, 52, 97, 103, 106, 116, 117, 118, 182, 183; 38, 39, 63, 66, 90, 119, 177, 191, 192; 44, 60, 157.\r\n\r\nContrário as demais Emendas, que não preciso lê-las, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nSó corrigindo, Sr. Presidente, o Projeto recebeu, na verdade, 200 Emendas.\r\n\r\nSe os senhores parlamentares assim consentirem, eu permito não ler o Substitutivo, porque ele é enorme. Ficarei lendo durante uma hora. Mas se assim o desejarem, o lerei.\r\n\r\nEstou dispensado da leitura?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente...\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (N°S 01 A 49)\r\n\r\nDeputado JAIR BITENCOURT (N°S 50 A 54)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (NºS 55 A 58, 60 E 61)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (Nº S 59, 156 E 196 A 200)\r\n\r\nDeputado DR. SADINOEL (NºS 62 A 70)\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI (Nº 71)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (NºS 72 A 76)\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (NºS 77 A 91)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (NºS 92 A 100)\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (N°S 101 A 116)\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL (NºS 117 A 119)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (NºS 120 A 129)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (NºS 130, 131 E 194)\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN (NºS 132 A 137)\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO (NºS 138 E 139)\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA (NºS 140 A 148)\r\n\r\nDeputado FARID ABRÃO (Nº 149)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA (NºS 150 E 151)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (NºS 152, 153, 159 E 177)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (NºS 154, 155, 157, 158, 160 A 163 E 170)\r\n\r\nDeputada ZEIDAN (NºS 164 A 169)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO (NºS 171 A 176)\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA (NºS 178 A 192)\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Nº 193)\r\n\r\nDeputado THIAGO MOHAMED (Nº 194)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS (Nº 195)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 58, 76, 80, 81, 83, 112, 114, 127, 128, 164, 173, 176, 181 E 200; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 40, 42, 43, 56, 57, 61, 89, 91 E 151; FAVORÁVEL COM EMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 178; 185 E 186; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 04, 46, 64, 82, 98, 107 E 158; 05, 06, 07, 08, 09, 10, 51, 100 E 180; 11, 22, 26, 27, 45, 108, 109, 121, 123, 124, 126, 129, 162 E 196; 28, 29, 30, 50, 86 E 155; 31, 32, 34 E 198; 48, 52, 97, 103, 106, 116, 117, 118, 182 E 183; 38, 39, 63, 66, 90, 119, 177, 191 E 192; 44, 60 E 157; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 12, 14, 21, 23, 33, 35, 36, 37, 41, 47, 49, 53, 54, 55, 59, 62, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 84, 85, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 101, 102, 104 ,105, 110, 111, 113, 115, 120, 122, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 156, 159 ,160, 161, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 184, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197 E 199 )\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 200 (duas) emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas n°s 03, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 58, 76, 80, 81, 83, 112, 114, 127, 128, 164, 173, 181, 200, devem ser acatadas em sua redação original. As emendas n°s 28, 40, 42, 43, 56, 57, 61, 89, 91, 151 devem ser acatadas com subemenda. As emendas n°s 01, 02, 178, 185 e 186 devem ser acatadas através de emendas aglutinativas. Já as emendas n°s 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 22, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 38, 39, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 52, 60, 63, 64, 66, 82, 86, 90, 97, 98, 100, 103, 106, 107, 108, 109, 116, 117, 118, 119, 121, 123, 124, 126, 129, 155, 157, 158,162, 180, 182, 183, 191, 192, 196 E 198 merecem ser acatadas através de subemendas aglutinativas.\r\n\r\nAs emendas 12, 14, 21, 23, 33, 35, 36, 37, 41, 47, 49, 53, 54, 55, 59, 62, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 84, 85, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 101, 102, 104 ,105, 110, 111, 113, 115, 120, 122, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 156, 159 ,160, 161, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 184, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197 E 199 não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 40\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 14 do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14- ………..\r\n\r\nParágrafo único- O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico e no Diário Oficial relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas aplicações, bem como deverá encaminhá-lo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 42\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 17 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 - Caberá ao Poder Executivo do Estado instalar o Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro -Instituto Rio Metrópole, por Decreto em prazo de até 1 (um) ano da data da promulgação da presente lei, devendo o seu regulamento, fixar-lhe a estrutura organizacional. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 43\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único acrescentando parágrafo no artigo 17 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17- ………..\r\n\r\n§ 1°- A publicação do regulamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro demarcará a instalação do Instituto, investindo-o automaticamente no exercício de suas atribuições, com a transferência ao Instituto de todo o acervo técnico e patrimonial, bem como de todos os cargos em comissão e funções gratificadas do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana e da Câmara Metropolitana de Integração Governamental da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\n§ 2°- Até a efetiva instalação do Órgão, suas funções serão desempenhadas pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da atual Câmara Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 56\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Serão assegurados, na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, previsto no Art. 4°, I, e na sua fiscalização: \r\n\r\nI - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população em geral; \r\n\r\nII - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; \r\n\r\nIII - o acompanhamento do Ministério Público. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 57\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - São princípios a serem respeitados nas regiões metropolitanas: \r\n\r\nI - prevalência do interesse comum sobre o local; \r\n\r\nII - compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado; \r\n\r\nIII - observância das peculiaridades regionais e locais; \r\n\r\nIV - gestão democrática das cidades; \r\n\r\nV - efetividade e economicidade no uso dos recursos públicos; \r\n\r\nVI - busca do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 61\r\n\r\nAcrescente-se o artigo e incisos ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se: \r\n\r\nI - metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE; \r\n\r\nII - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e para os projetos estruturantes da região metropolitana ou da aglomeração urbana; \r\n\r\nIII - região metropolitana: unidade regional constituída por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 89\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Instituto Rio Metrópole contará com uma Procuradoria, incumbida da representação judicial e da consultoria do Instituto e do Conselho Deliberativo, a ser formada por Procuradores do Estado e Procuradores de carreira dos Municípios integrantes da Região Metropolitana, a serem cedidos ao Instituto pelo prazo de até três anos, renováveis, por igual período. \r\n\r\nParágrafo único. O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente, entre os procuradores cedidos pelo governo estadual e pelas prefeituras que integram a Região Metropolitana.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 91\r\n\r\nModifique-se o artigo 16 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - O funcionamento e gestão do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana serão regulamentados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, observadas as diretrizes e os princípios que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vier a disciplinar por lei. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 151\r\n\r\nAcrescente-se artigo e incisos ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - São objetivos da gestão metropolitana:\r\n\r\nI- combater as desigualdades intrametropolitanas;\r\n\r\nII- buscar o equilíbrio entre os municípios que a compõem;\r\n\r\nIII- promover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;\r\n\r\nIV- garantir a integração, a sinergia e a compatibilidade das políticas estaduais, municipais e metropolitanas no que diz respeito às questões de interesse comum. \r\n\r\nEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 178\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° e seu parágrafo único do projeto que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou comum. \r\n\r\n§1º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, e os Municípios que vierem a integrar a Região Metropolitana passarão a fazer parte de sua composição oficial, assegurada sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 10. \r\n\r\n…………...\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 185 E 186\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Todas as compras e contratações de obras ou serviços realizadas com fundamento na presente Lei obedecerão aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e outras que vierem a complementá-la ou substituí-la e serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 04, 46, 64, 82, 98, 107, 158\r\n\r\nModifique-se as alíneas “a” e “b” e os incisos II, III e acrescente-se §, incisos e alínea “c” ao artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ………….\r\n\r\n………………….\r\n\r\nII - o saneamento básico, assim definido pela legislação federal, incluindo a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação do esgotamento sanitário, gerenciamento de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo que:\r\n\r\na) quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos, os interesses metropolitanos, desde que não colidam com competências do ente municipal, referem-se às atividades de manejo, de infraestrutura e de viabilização de instalações operacionais de transbordo, centro de triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, tal como especificado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\nb) quanto à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o interesse metropolitano limita-se a macredrenagem, a infraestrutura e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais;\r\n\r\nc) quanto ao reconhecimento do sistema de tempo seco como medida estratégica ao sistema de tratamento de esgotos.\r\n\r\nIII - a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação no sistema viário e os transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e da infraestrutura de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano e que atendam, prioritariamente, a pessoa com deficiência, privilegiando-se o transporte aquaviário; \r\n\r\n……………..\r\n\r\n... - aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, bem como o controle da poluição e a preservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável; \r\n\r\n... - habitação e ordenamento do uso do solo. \r\n\r\n………………...\r\n\r\n…- políticas e diretrizes de desenvolvimento referenciais de desempenho dos serviços e metas de universalização;\r\n\r\n...- desenvolvimento econômico e social, geração e distribuição de renda; \r\n\r\n...- infra-estrutura: insumos energéticos, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias, dutovias; \r\n\r\n...- habitação de interesse social.\r\n\r\n§ ...- Entende-se como transporte público de caráter metropolitano aquele que promove o deslocamento de passageiros, no território da região metropolitana, não caracterizado como de âmbito unicamente municipal ou entre municípios que não compõem a Região Metropolitana. \r\n\r\nSUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 05, 06, 07, 08, 09, 10, 51, 100, 180;\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° e seus incisos acrescentando §§ com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - A Região Metropolitana do Rio de janeiro adotará suas deliberações por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá, pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana e por três segmentos da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir: \r\n\r\nI - três representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo: peso 01 (um) para cada representante; \r\n\r\nII - municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município; \r\n\r\nIII - municípios entre 100.001 (cem mil e um) e 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município; \r\n\r\nIV - municípios entre 250.001 (duzentos e cinquenta mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município; \r\n\r\nV - municípios entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 1.000.000 (um milhão) habitantes: peso 06 (seis) para cada município; \r\n\r\nVI - municípios acima de 1.000.001 (um milhão e um) habitantes, exceto o município do Rio de Janeiro: peso 08 (oito) para cada município; \r\n\r\nVII - Município do Rio de janeiro: peso 15 (quinze).\r\n\r\nVIII- Estado do Rio de janeiro: peso 25 (vinte e cinco). \r\n\r\n§1º O presidente do Órgão Executivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§2º O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§3º A participação no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana será considerada como de relevante interesse público, mas não poderá, sob nenhuma hipótese, justificar pagamento de remuneração. \r\n\r\n§ 4° A governança da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ficará a cargo das seguintes instâncias:\r\n\r\nI - Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - Órgão Executivo;\r\n\r\nIII - Conselho Consultivo.\r\n\r\nSUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 11, 22, 26, 27, 45, 108, 109, 121, 123, 124, 126, 129, 162 E 196\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, seus incisos, alíneas e parágrafos que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5° - São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e dos Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos, bem como determinar suas alterações;\r\n\r\nII - elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento municipal, estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns, bem como velar pela inclusão dos mesmos nos Planos Plurianuais (PPAs), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), estaduais e dos municípios da Região Metropolitana; \r\n\r\nIII - determinar a realização de estudos necessários ao exercício de suas atribuições e disponibilizar os resultados para consulta pública em sítio eletrônico; \r\n\r\nIV - regulamentar os serviços e matérias de sua competência;\r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como o regimento interno do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, que deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico; \r\n\r\nVI - em relação ao ordenamento territorial metropolitano:\r\n\r\na) delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e ambiental dos municípios envolvidos; \r\n\r\nb) deliberar previamente sobre a realização de atividades ou a instalação de empreendimentos de impacto metropolitano; \r\n\r\nc) desenvolver outras atividades de planejamento e ordenamento do uso do solo com potencial de impacto metropolitano;\r\n\r\nVII - exercer sua titularidade em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e, principalmente, a situação operacional específica dos municípios envolvidos, incluindo:\r\n\r\na) estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saneamento básico e aprová-los;\r\n\r\nb) decidir sobre a forma de prestação dos serviços, sua delegação e modelagem;\r\n\r\nc) aprovar minutas de editais de licitação de prestação de serviços, contratos e convênios, bem como de outros instrumentos, precedidos ou não de licitação, que deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nd) autorizar a retomada da operação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais;\r\n\r\nVIII - decidir sobre serviços, atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético e outras destinações admitidas, que recebam resíduos de mais de um município, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos, assim como o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e demais programas, planos e projetos estaduais: \r\n\r\na) assumir plenamente sua organização e disciplina, incluindo a decisão sobre a forma de prestação de serviços, delegação, modelagem, intervenção e regulação, na impossibilidade de assunção dos serviços de forma adequada ao interesse metropolitano pelo município onde a instalação ou infraestrutura estiver localizada, determinada pela inviabilidade de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público;\r\n\r\nb) elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nc) aprovar a localização de equipamentos fixos, unidades ou centrais destinadas ao tratamento e à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, quando assim exigido por regulamentação do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIX - decidir sobre a infraestrutura e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos; \r\n\r\na) decidir pela assunção total ou parcial da operação dos sistemas ou equipamentos, sempre que necessário, de modo a evitar prejuízos aos demais serviços e funções de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) submeter tais atividades à delegação, na forma da lei, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário; \r\n\r\nX - em relação à mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) colaborar com a área competente na elaboração, aprovação e fiscalização da implantação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana e dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana dos municípios metropolitanos, nos termos da Lei nº 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana;\r\n\r\nb) aprovar editais de licitação de serviços de transporte público de caráter metropolitano e de operação ou concessão de gestão de vias de impacto metropolitano, conduzidas pelos municípios, a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) aprovar mudança de traçado de linhas de grande capacidade;\r\n\r\nd) aprovar planos e projetos de alteração de traçado ou de gestão das vias que impactem os corredores metropolitanos;\r\n\r\ne) aprovar localização e alteração de terminais de cargas e de passageiros, bem como de outras infraestruturas de mobilidade urbana, com potencial de impacto metropolitano;\r\n\r\nf) intervir nos serviços de que trata este inciso quando não observados os requisitos previstos nas alíneas anteriores e a intervenção for necessária à proteção do interesse público metropolitano;\r\n\r\ng) aprovar implantação ou mudança de traçado de linhas de grande capacidade inclusive as linhas de transporte rápido por ônibus (BRT), que interfiram ou atendam a Região Metropolitana; \r\n\r\nXI - em relação às intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de mitigação e de adaptação:\r\n\r\na) implementar planos, programas, políticas, metas e ações restritivas, voluntárias ou incentivadoras, com a finalidade de prevenir efeitos adversos provenientes da mudança do clima;\r\n\r\nb) propor medidas visando mitigar as emissões de gases de efeito estufa e promover estratégias de adaptação aos seus impactos;\r\n\r\nc) adotar medidas para a adaptação a eventos climáticos extremos na Região Metropolitana;\r\n\r\nd) impor metas de emissão de gases a quaisquer serviços de transporte operados na Região Metropolitana, bem como aos serviços e atividades previstas nos incisos anteriores; \r\n\r\ne) adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade das Baías de Guanabara e Sepetiba e dos rios e lagoas (corpos hídricos) que nelas desaguam; \r\n\r\nf) estabelecer metas de reciclagem de resíduos sólidos para os municípios que compõem a Região Metropolitana; \r\n\r\nXII - efetuar as contratações e articulações necessárias ou úteis à fruição de serviços de comunicação digital na região metropolitana;\r\n\r\nXIII - articular-se com a União, o Estado e os Municípios sobre quaisquer funções ou serviços que possam ter impacto na Região Metropolitana.\r\n\r\n§1º. Os atos do Conselho Deliberativo serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sendo que os atos normativos adotarão a forma de Resoluções e também deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico.\r\n\r\n§2º. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo assinar, após a aprovação do referido colegiado, os contratos de concessão que sejam de responsabilidade da Região Metropolitana. \r\n\r\n§3º. O Conselho Deliberativo disporá de uma Secretaria Executiva, dentro da estrutura do Órgão Executivo de que trata o art. 9º, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - por determinação do presidente do Órgão Executivo, agendar, convocar, organizar e secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - apoiar o presidente do Conselho Deliberativo em assuntos de caráter técnico e operacional;\r\n\r\nIII - preparar e acompanhar a tramitação da documentação de natureza técnica e administrativa;\r\n\r\nIV - preparar, distribuir e arquivar as correspondências afetas ao Conselho Deliberativo;\r\n\r\nV - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos do Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§4º. O Conselho Deliberativo poderá decidir pela celebração de convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas públicas ou sociedades de economia mista, universidades e suas fundações, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas e determinadas que sejam de competência da Região Metropolitana, os quais deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§5º. O Conselho Deliberativo poderá instituir Comitês Técnicos Intersetoriais Metropolitanos, de caráter permanente ou transitório, compostos por representantes do Estado, dos Municípios integrantes da Região Metropolitana e por técnicos e especialistas convidados, para tratar de assuntos de caráter específico, dentre as áreas de interesse metropolitano.\r\n\r\n§6º As ações que demandarem concessão, permissão ou alienação de serviço público estadual deverão ser submetidas à apreciação do Governador do Estado, que ouvirá previamente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, mediante envio de Mensagem Executiva, com sua modelagem de prestaçao de serviços, ficando tais ações sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 28, 29, 30, 50, 86, 155;\r\n\r\nModifique-se o artigo 6° e seus incisos, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6°- O funcionamento do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - o Governador do Estado exercerá as funções de Presidente do Conselho, podendo se fazer substituir por Prefeito por ele designado para tal fim, conforme preconizado no Regimento Interno do Conselho Deliberativo. \r\n\r\nII - as sessões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença de metade de seus integrantes e suas decisões dependerão do voto favorável de 3/5 (três quintos) do total de votos de todos os membros, considerando-se os distintos pesos, combinado com o voto favorável de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de conselheiros contados individualmente.\r\n\r\nIII - o Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por integrantes que representem um terço dos votos;\r\n\r\nIV - a convocação do Conselho Deliberativo será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou, em caráter emergencial, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, caso em que os conselheiros serão informados por correio eletrônico e por telefone;\r\n\r\nV - as minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada em sítio eletrônico na rede mundial de computadores; \r\n\r\nVI - a publicação da consulta pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro poderá se limitar a seu extrato, desde que seu inteiro teor esteja disponível em sítio eletrônico na rede mundial de computadores;\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana deverá:\r\n\r\nI- convocar audiências públicas, que poderão ser locais e setoriais, para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana;\r\n\r\nII- adotar mecanismo de consulta direta à população, antes da implementação de projetos de alto impacto na Região Metropolitana ou em um de seus Muicípios. \r\n\r\nSUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 31, 32, 34 E 198;\r\n\r\nModifique-se o artigo 7° e seus incisos que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° -Fica criado o Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro-Instituto Rio Metrópole, entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, ao Governo do Estado, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como de assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial quanto ao detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas, definidas pelo próprio Conselho Deliberativo.\r\n\r\n………………….\r\n\r\nb) gerir sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento -SNIS;\r\n\r\nc) executar intervenção nos serviços delegados, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ.\r\n\r\nd) autorizar, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, a prestação de serviços públicos de saneamento básico para usuários organizados em cooperativas ou associações, ouvida a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro-ALERJ por projeto de lei.\r\n\r\n………………….\r\n\r\nIV - submeter ao Conselho Deliberativo as modificações do seu regulamento; \r\n\r\n…………….\r\n\r\nVI - decidir sobre a aquisição e a alienação de seus bens;\r\n\r\n…………\r\n\r\n§1º O Instituto Rio Metrópole terá sede na Capital do Estado e poderá estabelecer unidades regionais. \r\n\r\n§2º O Instituto Rio Metrópole, por meio de sua Procuradoria, representará a Região Metropolitana do Rio de Janeiro em juízo. \r\n\r\n§3º A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por plena autonomia administrativa e financeira, respeitadas as atribuições do Conselho Deliberativo, ficando-lhe asseguradas, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. \r\n\r\n§4º As atribuições de execução do Instituto poderão ser parcialmente delegadas na forma do § 4º do Art. 11 desta Lei. \r\n\r\nSUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 48, 52, 97, 103, 106, 116, 117, 118, 182 E 183;\r\n\r\nModifique-se o artigo 8° e seus incisos e parágrafos que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - O Instituto Rio Metrópole será administrado por equipe composta de um presidente e cinco diretores, nomeados pelo Governador do Estado e aprovados pelo Conselho Deliberativo, sem aumento de despesa de pessoal, todos de reputação ilibada, portadores de diploma de nível superior e notórios conhecimentos em no mínimo, uma das áreas de atuação da Região Metropolitana.\r\n\r\n…………….\r\n\r\n§3º Os diretores do Instituto Rio Metrópole deverão apresentar anualmente, cópia assinada da última declaração de bens e rendimentos, devidamente protocolada junto à Receita Federal;\r\n\r\n§4º Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma recondução, e não poderão ser exonerados, salvo:\r\n\r\nI - por manifesto descumprimento de determinações do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nII - se a exoneração for solicitada pelo voto de três quartos dos integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nIII - se condenados, em primeira ou única instância, em ação de improbidade.\r\n\r\n§5º A exoneração dependerá da prévia manifestação do interessado e:\r\n\r\nI - será efetuada pelo Governador, no caso dos incisos I e II do § 4º;\r\n\r\nII - poderá ser efetuada pelo Governador, no caso do inciso III do § 4º, após exame do processo judicial.\r\n\r\n§6º Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante o Órgão Executivo ou o Conselho Deliberativo.\r\n\r\nSUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 38, 39, 63, 66, 90, 119, 177, 191 E 192\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 -………..\r\n\r\n………….\r\n\r\nIV- 09 (nove) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes de órgãos de classe;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes de instituições de ensino superior e/ou de pesquisa; \r\n\r\nc) 03 (três) representantes de organizações não governamentais.\r\n\r\nV- 09 (nove) representantes de segmentos sociais não representados acima, sendo, pelo menos três deles, de representatividade da juventude; \r\n\r\nVI- 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; \r\n\r\nVII- 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n………………..\r\n\r\n§3º São atribuições do Conselho Consultivo da Região Metropolitana:\r\n\r\n……………...\r\n\r\nII- emitir pareceres prévios sobre as matérias a serem submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, quando assim solicitado pelo Conselho Deliberativo;\r\n\r\n…………..\r\n\r\nII - a instalação das sessões do Conselho Consultivo ficará condicionada a presença de metade mais um de seus integrantes;\r\n\r\nIII - O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente ou por um quarto de seus integrantes;\r\n\r\nIV - a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV- as sessões do Conselho Consultivo da Região Metropolitana serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de requerer cópias em vídeo das sessões.\r\n\r\n§5º Os membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana somente poderão ser representantes de um dos segmentos elencados nas alíneas dos incisos do §1° deste artigo. \r\n\r\n§6º Os representantes do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, referidos em cada uma das alíneas dos incisos do §1° deste artigo que possuem mais de um representante e que não sejam os representantes do Poder Legislativo Estadual ou do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, listados nas alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II, não podem ser de uma mesma instituição, órgão, secretaria, empresa, concessionária ou ente. \r\n\r\nSUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 44, 60 E 157\r\n\r\nModifique-se o inciso I, acrescente-se o §§ ao artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°…………..\r\n\r\nI- Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, com o objetivo de definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo, do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Executivos Municipais; \r\n\r\n………..\r\n\r\n§ A elaboração dos instrumentos deverá contar com a participação da sociedade civil representada nos órgãos colegiados vinculados à Região Metropolitana; \r\n\r\n§ O Plano Estratégico dos municípios que integram a Região Metropolitana, deverá estar articulado com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana. \r\n\r\n§ O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, de que trata o Inciso I deste artigo, será aprovado mediante lei estadual, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei complementar n° 10/2015 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 58, 76, 80, 81, 83, 112, 114, 127, 128, 164, 173, 181, 200; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 28, 40, 42, 43, 56, 57, 61, 89, 91, 151; FAVORÁVEL COM EMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 178; 185 E 186; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 04, 46, 64, 82, 107, 158; 05, 06, 07, 08, 09, 10, 51, 100, 180; 11, 22, 26, 27, 45, 108, 109,121, 123, 124, 126, 129, 162 E 196; 28, 29, 30, 50, 86, 155; 31, 32, 34 E 198; 48, 52, 97, 103, 106, 116, 117, 118, 182 E 183; 38, 39, 63, 66, 90, 119, 177, 191 E 192; 44, 60 E 157; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 12, 14, 21, 23, 33, 35, 36, 37, 41, 47, 49, 53, 54, 55, 59, 62, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 84, 85, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 101, 102, 104 ,105, 110, 111, 113, 115, 120, 122, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 156, 159 ,160, 161, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 184, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197 E 199 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO SOLICITANDO FORMA FINAL DE REDAÇÃO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2015\r\n\r\nEMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AUTORIDADE EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou comum. \r\n\r\n§1º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, e os Municípios que vierem a integrar a Região Metropolitana passarão a fazer parte de sua composição oficial, assegurada sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o Art. 10. \r\n\r\n§2º Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se: \r\n\r\nI - metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); \r\n\r\nII - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e para os projetos estruturantes da região metropolitana ou da aglomeração urbana; \r\n\r\nIII - região metropolitana: unidade regional constituída por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FUNÇÕES E SERVIÇOS METROPOLITANOS E DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nArt. 3º - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum as funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município, assim como aqueles que, embora restritos ao território de um deles, sejam, de algum modo, dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:\r\n\r\nI - o ordenamento territorial metropolitano sob a ótica do uso do solo, em todos os seus aspectos; \r\n\r\nII - o saneamento básico, assim definido pela legislação federal, incluindo a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação do esgotamento sanitário, gerenciamento de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo que:\r\n\r\na) quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos, os interesses metropolitanos, desde que não colidam com competências do ente municipal, referem-se às atividades de manejo, de infraestrutura e de viabilização de instalações operacionais de transbordo, centro de triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, tal como especificado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nb) quanto à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o interesse metropolitano limita-se a macredrenagem, a infraestrutura e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais;\r\n\r\nc) quanto ao reconhecimento do sistema de tempo seco como medida estratégica ao sistema de tratamento de esgotos.\r\n\r\nIII - a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação no sistema viário e os transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e da infraestrutura de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano e que atendam, prioritariamente, a pessoa com deficiência, privilegiando-se o transporte aquaviário; \r\n\r\nIV - as intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de prevenção, mitigação e adaptação; \r\n\r\nV - as intervenções, obras e contratações necessárias à fruição, pela população da região metropolitana, de serviços de comunicação digital, respeitadas as competências da União sobre a matéria;\r\n\r\nVI - a sustentabilidade das Baías da Guanabara e de Sepetiba; \r\n\r\nVII - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou comum às microrregiões e aglomerações urbanas, compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos, incluindo a localização e a expansão de empreendimentos industriais; \r\n\r\nVIII - aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, bem como o controle da poluição e a preservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nXI - habitação e ordenamento do uso do solo;\r\n\r\nXII- políticas e diretrizes de desenvolvimento referenciais de desempenho dos serviços e metas de universalização;\r\n\r\nXIII- desenvolvimento econômico e social, geração e distribuição de renda; \r\n\r\nXIV- infra-estrutura: insumos energéticos, comunicações, terminais, entrepostos, rodovias, ferrovias, dutovias; \r\n\r\nXV- habitação de interesse social.\r\n\r\n§ 1° - Para a inclusão de quaisquer outros serviços, funções ou atividades na competência desta Lei, será necessária a aprovação de Lei Complementar pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2°- Entende-se como transporte público de caráter metropolitano aquele que promove o deslocamento de passageiros, no território da região metropolitana, não caracterizado como de âmbito unicamente municipal ou entre municípios que não compõem a Região Metropolitana. \r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros: \r\n\r\nI- Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, com o objetivo de definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte do órgão deliberativo, do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Executivos Municipais; \r\n\r\nII - Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos com detalhamento das estratégias e programas de ação prioritários, garantindo uma visão integradora das atividades e serviços a serem executados, de acordo com as diretrizes e definições constantes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Metropolitano;\r\n\r\nIII - Sistema de Informações Metropolitanas, que se constitui por meio do processo de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações de natureza físico-territorial, demográfica, econômico-financeira, urbanística, social, cultural, ambiental de interesse metropolitano, bem como de produção de uma base cartográfica necessária à elaboração das diversas escalas de planejamento, com o objetivo de proceder, periodicamente, à análise de configuração e tendências das cidades da região, de seu processo de urbanização, crescimento demográfico, organização, mudanças funcionais e espaciais, visando ao planejamento e à execução do interesse metropolitano.\r\n\r\nIV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana com a finalidade de dar suporte financeiro à Região Metropolitana. \r\n\r\n§ 1º O Sistema de Informações Metropolitanas tem também como finalidade constituir-se como plataforma de informações técnicas e cartográficas, de modo a permitir que o Estado e os municípios elaborarem, com maior precisão, seus projetos de caráter metropolitano, setoriais e locais, bem como acompanhar suas implantações e os resultados deles advindos.\r\n\r\n§ 2º O Estado e os municípios integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão compatibilizar seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 3º Os planos, programas e projetos do Estado e dos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão observar o disposto nos instrumentos de que trata este artigo. \r\n\r\n§ 4º A elaboração dos instrumentos deverá contar com a participação da sociedade civil representada nos órgãos colegiados vinculados à Região Metropolitana; \r\n\r\n§ 5º Todos os instrumentos de planejamento e gestão deverão ser disponibilizados para consulta pública, por meio de sítio da internet. \r\n\r\n§ 6º O Plano Estratégico dos municípios que integram a Região Metropolitana, deverá estar articulado com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Região Metropolitana. \r\n\r\n§ 7º O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, de que trata o Inciso I deste artigo, será aprovado mediante lei estadual, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. \r\n\r\n§ 8º Na formulação dos instrumentos mencionados nos itens I e II que compõem este artigo, deverão ser observados programas, planos e projetos estaduais e, ainda, Planos Diretores, legislação urbanística e ambiental, do Estado e dos municípios, bem como a situação operacional específica dos municípios envolvidos. \r\n\r\nArt. 5º - Serão assegurados, na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, previsto no Art. 4°, I, e na sua fiscalização: \r\n\r\nI - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população em geral; \r\n\r\nII - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; \r\n\r\nIII - o acompanhamento do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 6º - São objetivos da gestão metropolitana:\r\n\r\nI- combater as desigualdades intrametropolitanas;\r\n\r\nII- buscar o equilíbrio entre os municípios que a compõem;\r\n\r\nIII- promover a isonomia das condições e qualidade de vida e de atendimento dos serviços públicos dos cidadãos metropolitanos;\r\n\r\nIV- garantir a integração, a sinergia e a compatibilidade das políticas estaduais, municipais e metropolitanas no que diz respeito às questões de interesse comum. \r\n\r\nArt. 7º - Para fins da aplicação desta Lei, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum; \r\n\r\nII - estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum; \r\n\r\nIII - estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;\r\n\r\nIV - execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, mediante rateio de custos previamente pactuado no âmbito da estrutura de governança; \r\n\r\nV - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse comum; \r\n\r\nVI - compatibilização dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes federados envolvidos na governança metropolitana. \r\n\r\nArt. 8º - São princípios a serem respeitados nas regiões metropolitanas: \r\n\r\nI - prevalência do interesse comum sobre o local; \r\n\r\nII - compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado; \r\n\r\nIII - observância das peculiaridades regionais e locais; \r\n\r\nIV - gestão democrática das cidades; \r\n\r\nV - efetividade e economicidade no uso dos recursos públicos; \r\n\r\nVI - busca do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nArt. 9º - A governança da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ficará a cargo das seguintes instâncias:\r\n\r\nI - Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - Órgão Executivo;\r\n\r\nIII - Conselho Consultivo.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho Deliberativo\r\n\r\nArt. 10 - A Região Metropolitana do Rio de janeiro adotará suas deliberações por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá, pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana e por três segmentos da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir: \r\n\r\nI - três representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Consultivo: peso 01 (um) para cada representante; \r\n\r\nII - municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município; \r\n\r\nIII - municípios entre 100.001 (cem mil e um) e 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município; \r\n\r\nIV - municípios entre 250.001 (duzentos e cinquenta mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes: peso 04 (quatro) para cada município; \r\n\r\nV - municípios entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 1.000.000 (um milhão) habitantes: peso 06 (seis) para cada município; \r\n\r\nVI - municípios acima de 1.000.001 (um milhão e um) habitantes, exceto o município do Rio de Janeiro: peso 08 (oito) para cada município; \r\n\r\nVII - Município do Rio de janeiro: peso 15 (quinze).\r\n\r\nVIII- Estado do Rio de janeiro: peso 25 (vinte e cinco). \r\n\r\n§1º O presidente do Órgão Executivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§2º O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\n§3º Quando houver aporte de recursos por parte dos entes elencados por esta Lei, o peso de cada entidade será proporcional ao valor integralizado.\r\n\r\n§4º A participação no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana será considerada como de relevante interesse público, mas não poderá, sob nenhuma hipótese, justificar pagamento de remuneração. \r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e dos Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos, bem como determinar suas alterações;\r\n\r\nII - elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento municipal, estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns, bem como velar pela inclusão dos mesmos nos Planos Plurianuais (PPAs), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), estaduais e dos municípios da Região Metropolitana; \r\n\r\nIII - determinar a realização de estudos necessários ao exercício de suas atribuições e disponibilizar os resultados para consulta pública em sítio eletrônico; \r\n\r\nIV - regulamentar os serviços e matérias de sua competência;\r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como o regimento interno do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, que deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico; \r\n\r\nVI - em relação ao ordenamento territorial metropolitano:\r\n\r\na) delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e ambiental dos municípios envolvidos; \r\n\r\nb) deliberar previamente sobre a realização de atividades ou a instalação de empreendimentos de impacto metropolitano; \r\n\r\nc) desenvolver outras atividades de planejamento e ordenamento do uso do solo com potencial de impacto metropolitano;\r\n\r\nVII - exercer sua titularidade em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, observando os Planos Diretores e a legislação urbanística e, principalmente, a situação operacional específica dos municípios envolvidos, , incluindo:\r\n\r\na) estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saneamento básico e aprová-los;\r\n\r\nb) decidir sobre a forma de prestação dos serviços, sua delegação e modelagem;\r\n\r\nc) aprovar minutas de editais de licitação de prestação de serviços, contratos e convênios, bem como de outros instrumentos, precedidos ou não de licitação, que deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nd) autorizar a retomada da operação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais;\r\n\r\nVIII - decidir sobre serviços, atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético e outras destinações admitidas, que recebam resíduos de mais de um município, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos, assim como o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e demais programas, planos e projetos estaduais: \r\n\r\na) assumir plenamente sua organização e disciplina, incluindo a decisão sobre a forma de prestação de serviços, delegação, modelagem, intervenção e regulação, na impossibilidade de assunção dos serviços de forma adequada ao interesse metropolitano pelo município onde a instalação ou infraestrutura estiver localizada, determinada pela inviabilidade de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público;\r\n\r\nb) elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nc) aprovar a localização de equipamentos fixos, unidades ou centrais destinadas ao tratamento e à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, quando assim exigido por regulamentação do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIX - decidir sobre a infraestrutura e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais, observando Planos Diretores e legislação urbanística e ambiental e a situação operacional específica dos municípios envolvidos; \r\n\r\na) decidir pela assunção total ou parcial da operação dos sistemas ou equipamentos, sempre que necessário, de modo a evitar prejuízos aos demais serviços e funções de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) submeter tais atividades à delegação, na forma da lei, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário; \r\n\r\nX - em relação à mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) colaborar com a área competente na elaboração, aprovação e fiscalização da implantação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana e dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana dos municípios metropolitanos, nos termos da Lei nº 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana;\r\n\r\nb) aprovar editais de licitação de serviços de transporte público de caráter metropolitano e de operação ou concessão de gestão de vias de impacto metropolitano, conduzidas pelos municípios, a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) aprovar mudança de traçado de linhas de grande capacidade;\r\n\r\nd) aprovar planos e projetos de alteração de traçado ou de gestão das vias que impactem os corredores metropolitanos;\r\n\r\ne) aprovar localização e alteração de terminais de cargas e de passageiros, e bem como de outras infraestruturas de mobilidade urbana, com potencial de impacto metropolitano;\r\n\r\nf) intervir nos serviços de que trata este inciso quando não observados os requisitos previstos nas alíneas anteriores e a intervenção for necessária à proteção do interesse público metropolitano;\r\n\r\ng) aprovar implantação ou mudança de traçado de linhas de grande capacidade inclusive as linhas de transporte rápido por ônibus (BRT), que interfiram ou atendam a Região Metropolitana; \r\n\r\nXI - em relação às intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de mitigação e de adaptação:\r\n\r\na) implementar planos, programas, políticas, metas e ações restritivas, voluntárias ou incentivadoras, com a finalidade de prevenir efeitos adversos provenientes da mudança do clima;\r\n\r\nb) propor medidas visando mitigar as emissões de gases de efeito estufa e promover estratégias de adaptação aos seus impactos;\r\n\r\nc) adotar medidas para a adaptação a eventos climáticos extremos na Região Metropolitana;\r\n\r\nd) impor metas de emissão de gases a quaisquer serviços de transporte operados na Região Metropolitana, bem como aos serviços e atividades previstas nos incisos anteriores; \r\n\r\ne) adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade das Baías de Guanabara e Sepetiba e dos rios e lagoas (corpos hídricos) que nelas desaguam; \r\n\r\nf) estabelecer metas de reciclagem de resíduos sólidos para os municípios que compõem a Região Metropolitana; \r\n\r\nXII - efetuar as contratações e articulações necessárias ou úteis à fruição de serviços de comunicação digital na região metropolitana;\r\n\r\nXIII - articular-se com a União, o Estado e os Municípios sobre quaisquer funções ou serviços que possam ter impacto na Região Metropolitana.\r\n\r\n§1º. Os atos do Conselho Deliberativo serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sendo que os atos normativos adotarão a forma de Resoluções e também deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico.\r\n\r\n§2º. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo assinar, após a aprovação do referido colegiado, os contratos de concessão que sejam de responsabilidade da Região Metropolitana. \r\n\r\n§3º. O Conselho Deliberativo disporá de uma Secretaria Executiva, dentro da estrutura do Órgão Executivo de que trata o art. 9º, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - por determinação do presidente do Órgão Executivo, agendar, convocar, organizar e secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - apoiar o presidente do Conselho Deliberativo em assuntos de caráter técnico e operacional;\r\n\r\nIII - preparar e acompanhar a tramitação da documentação de natureza técnica e administrativa;\r\n\r\nIV - preparar, distribuir e arquivar as correspondências afetas ao Conselho Deliberativo;\r\n\r\nV - elaborar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos do Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§4º. O Conselho Deliberativo poderá decidir pela celebração de convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas públicas ou sociedades de economia mista, universidades e suas fundações, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas e determinadas que sejam de competência da Região Metropolitana, os quais deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§5º. O Conselho Deliberativo poderá instituir Comitês Técnicos Intersetoriais Metropolitanos, de caráter permanente ou transitório, compostos por representantes do Estado, dos Municípios integrantes da Região Metropolitana e por técnicos e especialistas convidados, para tratar de assuntos de caráter temático específico, dentre as áreas de interesse metropolitano.\r\n\r\n§6º As ações que demandarem concessão, permissão ou alienação de serviço público estadual deverão ser submetidas à apreciação do Governador do Estado, que ouvirá previamente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), mediante envio de Mensagem Executiva, ficando tais ações sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - O funcionamento do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - o Governador do Estado exercerá as funções de Presidente do Conselho, podendo se fazer substituir por Prefeito por ele designado para tal fim, conforme preconizado no Regimento Interno do Conselho Deliberativo. \r\n\r\nII - as sessões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença de metade de seus integrantes e suas decisões dependerão do voto favorável de 3/5 (três quintos) do total de votos de todos os membros, considerando-se os distintos pesos, combinado com o voto favorável de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de conselheiros contados individualmente.\r\n\r\nIII - o Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por integrantes que representem um terço dos votos;\r\n\r\nIV - a convocação do Conselho Deliberativo será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou, em caráter emergencial, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, caso em que os conselheiros serão informados por correio eletrônico e por telefone;\r\n\r\nV - as minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada no em sítio eletrônico na rede mundial de computadores; \r\n\r\nVI - a publicação da consulta pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro poderá se limitar a seu extrato, desde que seu inteiro teor esteja disponível em sítio eletrônico na rede mundial de computadores;\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana deverá:\r\n\r\nI- convocar audiências públicas, que poderão ser locais e setoriais, para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana;\r\n\r\nII- adotar mecanismo de consulta direta à população, antes da implementação de projetos de alto impacto na Região Metropolitana ou impactado, que terá direito a veto, caso a população, uma vez consultada, rejeite o projeto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Órgão Executivo\r\n\r\nArt. 13 - Fica criado o Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro -Instituto Rio Metrópole, entidade integrante, para fins organizacionais, da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, ao Governo do Estado, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como de assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial quanto ao detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas, definidas pelo próprio Conselho Deliberativo.\r\n\r\nI - em matéria de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário:\r\n\r\na) conduzir ou acompanhar as licitações e encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objeto a prestação de serviços de saneamento;\r\n\r\nb) gerir sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento -SNIS;\r\n\r\nc) executar intervenção nos serviços delegados, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ.\r\n\r\nd) autorizar, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, a prestação de serviços públicos de saneamento básico para usuários organizados em cooperativas ou associações, ouvida a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro-ALERJ por projeto de lei.\r\n\r\nII - em matéria de mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) acompanhar a prestação de serviços a fim de apurar a existência de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) examinar editais de licitação, atos de delegação e renovação e de reordenamento operacional e funcional dos serviços conduzidos pelos municípios a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da região metropolitana, submetendo-os à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\nc) executar a intervenção nos serviços delegados, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ por projeto de lei.\r\n\r\nIII - realizar ou contratar a realização de estudos determinados pelo Conselho Deliberativo ou de outros que se mostrarem necessários;\r\n\r\nIV - submeter ao Conselho Deliberativo as modificações do seu regulamento; \r\n\r\nV - aprovar seu regimento interno;\r\n\r\nVI - decidir sobre a aquisição e a alienação de seus bens;\r\n\r\nVII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§1º O Instituto Rio Metrópole terá sede na Capital do Estado e poderá estabelecer unidades regionais. \r\n\r\n§2º O Instituto Rio Metrópole, por meio de sua Procuradoria, representará a Região Metropolitana do Rio de Janeiro em juízo. \r\n\r\n§3º A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por plena autonomia administrativa e financeira, respeitadas as atribuições do Conselho Deliberativo, ficando-lhe asseguradas, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. \r\n\r\n§4º As atribuições de execução do Instituto poderão ser parcialmente delegadas na forma do § 4º do Art. 11 desta Lei. \r\n\r\nArt. 14 - O Instituto Rio Metrópole será administrado por equipe composta de um presidente e cinco diretores, nomeados pelo Governador do Estado e aprovados pelo Conselho Deliberativo, sem aumento de despesa de pessoal, todos de reputação ilibada, portadores de diploma de nível superior e notórios conhecimentos em , no mínimo, uma das áreas de atuação da Região Metropolitana.\r\n\r\n§1º Os notórios conhecimentos deverão ser demonstrados por, no mínimo, um dos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - conclusão, com aproveitamento, de curso de graduação em uma das áreas de atuação da Região Metropolitana; \r\n\r\nII - exercício, por ao menos quatro anos, de cargo público ou função privada diretamente relacionada à área de atuação da diretoria para a qual for indicado;\r\n\r\n§2º Pelo menos um dos diretores deverá apresentar notórios conhecimentos especificamente na área de saneamento básico e outro na área de mobilidade urbana;\r\n\r\n§3º Os diretores do Instituto Rio Metrópole deverão apresentar anualmente, cópia assinada da última declaração de bens e rendimentos, devidamente protocolada junto à Receita Federal;\r\n\r\n§4º Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma recondução, e não poderão ser exonerados, salvo:\r\n\r\nI - por manifesto descumprimento de determinações do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nII - se a exoneração for solicitada pelo voto de três quartos dos integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nIII - se condenados, em primeira ou única instância, em ação de improbidade.\r\n\r\n§5º A exoneração dependerá da prévia manifestação do interessado e:\r\n\r\nI - será efetuada pelo Governador, no caso dos incisos I e II do § 4º;\r\n\r\nII - poderá ser efetuada pelo Governador, no caso do inciso III do § 4º, após exame do processo judicial.\r\n\r\n§6º Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante o Órgão Executivo ou o Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá ao Presidente à a representação do Órgão Executivo, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões da Diretoria Executiva e ainda:\r\n\r\nI - o provimento dos cargos e funções em comissão da estrutura do Órgão Executivo, com exceção da própria Diretoria Executiva;\r\n\r\nII - a assinatura, em conjunto com outro diretor, dos contratos, convênios e outros instrumentos celebrados pelo Órgão Executivo, exceto aqueles de competência do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII - participar das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz.\r\n\r\nArt. 16 - O Instituto Rio Metrópole contará com uma Procuradoria, incumbida da representação judicial e da consultoria do Instituto e do Conselho Deliberativo, a ser formada por Procuradores do Estado e Procuradores de carreira dos Municípios integrantes da Região Metropolitana, a serem cedidos ao Instituto pelo prazo de até três anos, renováveis, por igual período. \r\n\r\nParágrafo único. O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente, entre os procuradores cedidos pelo governo estadual e pelas prefeituras que integram a Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 17 - Além do pessoal componente de seu quadro, a ser criado por lei específica, o Órgão Executivo poderá contar com servidores cedidos por outros órgãos públicos, sendo que, no caso de servidores integrantes de órgão público componente da Região Metropolitana, o cedente se responsabilizará pela remuneração de seus servidores.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArt. 18 - Fica instituído o Conselho Consultivo da Região Metropolitana com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum.\r\n\r\n§1º O Conselho Consultivo da Região Metropolitana será constituído por 47 (quarenta e sete) membros, nomeados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com mandato de 04 (quatro) anos, com a seguinte composição: \r\n\r\nI - 09 (nove) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios: \r\n\r\na) 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;\r\n\r\nb) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nd) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\ne) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nf) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com população superior a 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; e\r\n\r\ng) 01 (um) representante do Município do Rio de Janeiro, indicado por seu Prefeito;\r\n\r\nII- 09 (nove) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:\r\n\r\na) 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; \r\n\r\nc) 03 (três) representantes do Poder Legislativo dos demais Municípios Metropolitanos;\r\n\r\nIII- 09 (nove) representantes do setor empresarial, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes do setor industrial;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes do setor comercial;\r\n\r\nc) 02 (dois) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nd) 01 (um) representante das empresas estatais.\r\n\r\nIV- 09 (nove) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo:\r\n\r\na) 03 (três) representantes de órgãos de classe;\r\n\r\nb) 03 (três) representantes de instituições de ensino superior e/ou de pesquisa; \r\n\r\nc) 03 (três) representantes de organizações não governamentais.\r\n\r\nV- 09 (nove) representantes de segmentos sociais não representados acima, sendo, pelo menos três deles, de representatividade da juventude; \r\n\r\nVI- 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; \r\n\r\nVII- 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§2º As indicações de membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana que não estão expressamente definidas na presente Lei Complementar serão efetivadas de acordo com o Regimento Interno do referido Conselho, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.\r\n\r\n§3º São atribuições do Conselho Consultivo da Região Metropolitana:\r\n\r\nI- propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nII- emitir pareceres prévios sobre as matérias a serem submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, quando assim solicitado pelo Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII- manter permanente acompanhamento e avaliação sobre a execução dos estudos, projetos e programas de interesse metropolitano, apresentando ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos de implantação dos mesmos;\r\n\r\nIV- exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico.\r\n\r\n§3º São atribuições do Conselho Consultivo da Região Metropolitana:\r\n\r\nI- propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nII- emitir pareceres prévios sobre as matérias a serem submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, quando assim solicitado pelo Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII- manter permanente acompanhamento e avaliação sobre a execução dos estudos, projetos e programas de interesse metropolitano, apresentando ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos de implantação dos mesmos;\r\n\r\nIV- exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico.\r\n\r\n§4º O funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana observará as seguintes regras:\r\n\r\nI- o presidente e o vice-presidente, que substituirá o presidente em suas faltas e impedimentos, serão escolhidos pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho Consultivo, dentre seus integrantes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período;\r\n\r\nII - a instalação das sessões do Conselho Consultivo ficará condicionada a presença de metade mais um de seus integrantes;\r\n\r\nIII - O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente ou por um quarto de seus integrantes;\r\n\r\nIV - a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV- as sessões do Conselho Consultivo da Região Metropolitana serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de requerer cópias em vídeo das sessões.\r\n\r\n§5º Os membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana somente poderão ser representantes de um dos segmentos elencados nas alíneas dos incisos do §1° deste artigo. \r\n\r\n§6º Os representantes do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, referidos em cada uma das alíneas dos incisos do §1° deste artigo que possuem mais de um representante e que não sejam os representantes do Poder Legislativo Estadual ou do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, listados nas alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II, não podem ser de uma mesma instituição, órgão, secretaria, empresa, concessionária ou ente. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDAS DESPESAS\r\n\r\nArt. 19 - Os Municípios participarão das despesas da governança da Região Metropolitana na forma e segundo os valores a serem fixados por resolução do Conselho Deliberativo, observado o seguinte:\r\n\r\nI- quanto à forma, a participação poderá ser feita por meio:\r\n\r\na) da cessão de servidores ao Órgão Executivo da Região Metropolitana com ônus para o Município;\r\n\r\nb) da contratação, execução ou custeio de programas, projetos ou ações específicas;\r\n\r\nc) de transferências voluntárias;\r\n\r\nd) outros meios admitidos na legislação orçamentária;\r\n\r\nII- quanto ao valor, a participação observará:\r\n\r\na) a capacidade econômica e dotação orçamentária do município; \r\n\r\nb) seu peso nas decisões do Conselho Deliberativo, conforme fixado no Art. 10.\r\n\r\nParágrafo Único O Município que não participar das despesas de governança da Região Metropolitana ficará sujeito, após procedimento em que se lhe assegure ampla defesa, a não receber transferências voluntárias do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nArt. 20 - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, fundo orçamentário especial, vinculado ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro às despesas de custeio e de investimento da Região Metropolitana, incluídas as despesas do Órgão Executivo da Região Metropolitana. \r\n\r\nArt. 21 - Constituirão receitas do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - recursos do Estado e dos Municípios a eles destinados por disposição legal ou contratual, mesmo que decorrentes de transferências da União, proporcionais à arrecadação de cada Município; \r\n\r\nII - transferências da União a ele destinadas; \r\n\r\nIII - empréstimos nacionais e internacionais, recursos provenientes de cooperação internacional ou de acordos intergovernamentais; \r\n\r\nIV - produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos; \r\n\r\nV - recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras e serviços de interesse comum;\r\n\r\nVII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais. \r\n\r\nVIII - recursos decorrentes de transferências financeiras de outros fundos, cujo objeto seja correlato ou compatível com as ações, programas e projetos previstos nesta Lei. \r\n\r\nParágrafo Único: As aplicações dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem as disposições contidas no artigo 3º desta Lei, tais como:\r\n\r\nI- O pagamento pela outorga de serviços de titularidade da Região Metropolitana;\r\n\r\nII- O pagamento de multas decorrentes do descumprimento de contratos celebrados pela Região Metropolitana;\r\n\r\nIII- Outras receitas previstas em contrato ou norma de regulação dos serviços de responsabilidade da Região Metropolitana;\r\n\r\nIV- Produto decorrente da arrecadação de taxa, instituída pelo Estado ou pelos municípios integrantes da Região Metropolitana, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos metropolitanos.\r\n\r\nArt. 22 - O funcionamento e gestão do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana serão regulamentados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, observadas as diretrizes e os princípios que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vier a disciplinar por lei. \r\n\r\nArt. 23- O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico e no Diário Oficial relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas aplicações, bem como deverá encaminhá-lo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Caberá ao Poder Executivo do Estado instalar o Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro -Instituto Rio Metrópole, por Decreto em prazo de até 1 (um) ano da data da promulgação da presente lei, devendo o seu regulamento, fixar-lhe a estrutura organizacional.\r\n\r\n§ 1°- A publicação do regulamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro demarcará a instalação do Instituto, investindo-o automaticamente no exercício de suas atribuições, com a transferência ao Instituto de todo o acervo técnico e patrimonial, bem como de todos os cargos em comissão e funções gratificadas do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana e da Câmara Metropolitana de Integração Governamental da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n§ 2°- Até a efetiva instalação do Órgão, suas funções serão desempenhadas pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da atual Câmara Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25- O primeiro mandato dos integrantes da diretoria do Instituto Rio Metrópole será fixado de forma a coincidir seu término com o mandato do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 26 - Nos 03 (três) primeiros anos de funcionamento do Instituto, até um terço dos cargos em comissão da Procuradoria poderão ser ocupados por advogados, com pelo menos 8 (oito) anos de experiência profissional, que tenham tido exercício, por, no mínimo, 5 (cinco) anos, de cargo público ou função privada relacionada a uma das áreas de atuação da região metropolitana.\r\n\r\nArt. 27 - A assunção das atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana em relação a saneamento poderá ser parcialmente postergada, por decisão do próprio Conselho , pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da data de entrada em vigor desta Lei, com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços, observados o direito adquirido, o ato administrativo perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de imediata assunção dos serviços, quando determinada pela ausência de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público.\r\n\r\nArt. 28 - As funções dos membros dos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana serão exercidas sem remuneração.\r\n\r\nArt. 29 - Todas as compras e contratações de obras ou serviços realizadas com fundamento na presente Lei obedecerão aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e outras que vierem a complementá-la ou sbstituí-la e serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à instalação do Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Lei entrará em vigor, 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogados os artigos. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9° e 10 da Lei Complementar nº. 87, de 16 de dezembro de 1997.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. faça chegar em minhas mãos, por gentileza, o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Substitutivo. E peço forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós fizemos um compromisso aqui e, Deputado Gilberto, foi contemplada a 176.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já está lida no relatório, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nós havíamos feito, a Bancada do PT - quatro Destaques, mas, diante do compromisso, inclusive respeitado pelo Deputado Luiz Paulo que incluiu a Emenda 176 pela aprovação, nós retiramos os nossos Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu quero fazer uma consulta ao Deputado Eliomar, porque a Bancada do PSOL fez, em várias comissões, voto contrário. Só que chegamos a um contrapeso em relação ao peso da Capital e do Estado. Melhorou muito o Substitutivo. \r\n\r\nCom a Emenda 176, o Município que quiser fazer um serviço, por exemplo, de saneamento, terá um peso de um capital que ele incluir naquele projeto. Por hipótese: financiar saneamento básico. Se ele entrar com 80% de recurso - é isso, Deputado Luiz Paulo? - especificamente para aquela Cidade, logicamente deverá ter um peso de 80%. Certo ou não? É isso o que fizemos na Emenda 176, que acordamos. \r\n\r\nÉ só para não ter encaminhamento e discussão. Estou tentando, porque estamos também fechando a Lei de Incentivo...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, eu só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... sem prejuízo de declaração de voto ou encaminhamento de voto, mas eu só queria negociar para não termos a discussão. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Eu só quero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há uma questão de uma Emenda que o Deputado Eliomar Coelho queria destacar. Emenda 98?\r\n\r\nDeixem-me consultar o Deputado Luiz Paulo para ver se podemos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lê a Emenda 98. Vamos ler aí. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, eu só queria tirar uma dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Porque durante as discussões dessa formação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou ler agora.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Houve um sério problema no Município de Cachoeiras de Macacu com relação ao Guapiaçu. Eu fico muito preocupado com essa situação do Guapiaçu de fazer qualquer coisa, porque a maioria dos municípios assim definirem, prejudicando o Município de Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nEu gostaria de ter a segurança de votar favorável, desde que me respondam com a tranquilidade que eu gostaria de ter, de que Cachoeiras de Macacu terá o gerenciamento total sobre a questão do Guapiaçu, principalmente com relação às famílias de agricultores que poderão ser expulsas da localidade, com a questão da pretensão antiga de um reservatório de água lá para atender a outros Municípios. Não sou contrário a atender outros Municípios na questão da água; agora, não pode atender prejudicando toda uma população de uma luta que é antiga, contra a Barragem do Guapiaçu. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, se puder me responder a essa questão, eu voto... \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo reclama que o Presidente não ouve, mas ele também não ouve ninguém. \r\n\r\nEu só voto com essa tranquilidade. Se não tiver essa tranquilidade, eu vou votar contrário. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - A questão trazida pelo Deputado Wanderson Nogueira é de enorme relevância, motivo de debate nesta Casa pelo menos durante dois anos - dois anos - em relação à represa de Guapiaçu. \r\n\r\nA construção dessa represa estava destinada à Carioca Engenharia. Foram feitas audiências públicas, inclusive em Cachoeiras de Macacu, em que estivemos presentes. Foi uma grande luta da primeira parte do mandato. \r\n\r\nIsso precisa ser muito bem esclarecido e essa constituição precisa estar bem clara, nesta Casa, antes de qualquer votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo vai esclarecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só. Eu me somei à luta na CPI da crise hídrica à questão do movimento das barragens.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini, salvo melhor juízo, e até o Deputado Bruno Dauaire fizeram projetos específicos sobre essa matéria. \r\n\r\nA barragem do Guapiaçu visava o abastecimento d'água de Itaboraí e da região de São Gonçalo, mas, principalmente a questão do Comperj. \r\n\r\nEsse assunto foi retirado de pauta. É construção de barragem, Existe Lei específica. O que não se pode é um caso específico macular um projeto global. Essa é uma luta justa e pertinente, porque a barragem do Guapiaçu enche a Bacia de São José do Vale da Boa Morte, uma bacia profundamente produtora no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nEssa é uma luta importante que precisa vir à pauta e à discussão sobre todas as etapas, antes de chegar em decisão de execução. Hoje não se cogita mais dessa execução, mas compreendo a preocupação de ambos os senhores parlamentares. Poderia também dizer: “Partindo desse pressuposto, se hoje o aterro sanitário está em Seropédica, pode ser que amanhã queiram transferi-lo novamente para zona oeste da Cidade do Rio de Janeiro”, e lembro que foi uma luta que a Deputada Lucinha travou, na qual eu fui ator coadjuvante, para isso não acontecer. Mas esta é uma luta específica e não a luta pelo projeto como um todo. Esse tipo de questão pode acontecer a todo momento: a briga dos interesses coletivos de uns contra os interesses de outras coletividades...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria esclarecer isso. \r\n\r\nA segunda questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à emenda 98.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...se refere à emenda 98 do Deputado Eliomar Coelho. Expliquei a ele que tudo o que está escrito aqui que diga respeito à infraestrutura dá para acatar, por quê? Porque a decisão do Supremo para existência de região metropolitana e seu órgão gestor diz respeito à infraestrutura e não, infelizmente, à saúde, à educação e à segurança pública. Então, acataríamos até o Inciso XI, com subemenda, e não acataríamos os incisos XII, XIII e XIV...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Educação, saúde e soberania alimentar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, excetua educação, saúde e soberania alimentar.\r\n\r\nEstá acatado, Deputado?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu gostaria só de fazer algumas considerações.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas eu quero antes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, deixa ele falar, por favor, porque a emenda que está sendo acatada é dele; em seguida, V.Exa. vai usar da palavra.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quando essa matéria chegou aqui em 2015, fui eu quem levantou uma questão de ordem para falar sobre a forma precipitada como se estava querendo aprová-la. Chamei atenção e continuo chamando ainda para isso. Nisso não vai nenhum demérito ao trabalho dos companheiros. Tenho o maior respeito pelos que estão tentando aperfeiçoar a matéria, mas ainda está muito a desejar. \r\n\r\nVamos dar o exemplo da Fundrem - Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana. Em 1975, quando foi criada, as atribuições tinham uma abrangência muito maior do que as que está tendo hoje. Durante 2018, o Estado do Rio de Janeiro ficou totalmente fragilizado, sem condições de fazer uma discussão ou encaminhar isso. Não teve participação da sociedade civil como deveria ter. Os pesos foram melhorados, mas continuam horríveis. A Cidade do Rio de Janeiro tem peso 25; o Governo tem peso 15; e os outros municípios tem peso 1 cada. \r\n\r\nPortanto, há detalhes que precisam ser melhorados nesse projeto. Se estamos tratando de região metropolitana, se não tratarmos de vetores econômicos, de cartografia, de plano, de projeto, de ordenamento do território, enfim, de uma série de questões, a banda não irá tocar.\r\n\r\nEu lamento profundamente. Nesta Casa ocorre uma determinada situação, no mínimo, esquisita, para ser educado e generoso. Um projeto é apresentado em 2015; de lá até 2018 ele praticamente não foi tocado, com exceção de uma ou outra audiência pública, e quem comanda o espetáculo é a Firjan. Não vemos a população civil devidamente organizada, trabalhando no projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...É um projeto que, infelizmente, por tratar da região metropolitana, padece muito daquilo que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem que propor, de um instrumento eficaz na promoção do desenvolvimento da região metropolitana, infelizmente. Por isso fiz esta emenda, mas não só ela, e fiz questão de destacá-la para haver uma discussão mais ampla. Mas, na medida em que foi acatada, não quero atrapalhar, de forma alguma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe eu tentar ajudar V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nos meses de julho e agosto, recebemos vários representantes da sociedade organizada e de universidades para tratar desse projeto. A nossa disposição, desde o ano passado, quando sentamos com os líderes para fazer as pautas, foi, como prometemos, que até o final deste ano votaríamos a Região Metropolitana. Foi dada oportunidade à sociedade organizada e posso garantir, Deputado Eliomar Coelho, que lá estavam representantes de associação de moradores e de universidades, que levaram o projeto para que pudessem dar a sua contribuição. \r\n\r\nA tarefa ficou a cargo do Deputado Luiz Paulo e de dois assessores. O Deputado Waldeck Carneiro, nesse ínterim, fez alguns encontros, fez audiências públicas. Ano passado definimos que voltaríamos a esse projeto, que o enfrentaríamos até o final desta legislatura. Quero cumprir o que apalavramos, como também na questão da unificação das agências. É claro que precisaremos de 36 votos para aprovar o projeto, daí o esforço para que possamos melhorá-lo e acatar o maior número de sugestões possíveis. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero fazer esta questão de ordem porque acho que ajuda a trazer mais subsídios, Deputado Eliomar Coelho, ao debate, antes de nossa votação. De fato, o Deputado Eliomar Coelho tem razão. O projeto entrou na pauta em 2015, em regime de urgência, e o Deputado Eliomar Coelho fez uma questão de ordem, acompanhado por vários Deputados. Isso fez com que o projeto fosse retirado de pauta, em proveito, aí sim, do aprofundamento de uma matéria muito importante e muito complexa. \r\n\r\nDe lá para cá, houve sucessivos movimentos. Houve audiências aqui em plenário e a Comissão de Economia, que presido, fez inúmeras audiências públicas dentro e fora da Assembleia, inclusive circulando em universidades - audiências que presidi, com a participação de várias entidades organizadas da sociedade civil. Casa Fluminense, Fase, Ibase e várias outras entidades da sociedade civil se interessaram e vieram participar, além de representações das municipalidades que integram a Região Metropolitana. \r\n\r\nO fato concreto é que o texto que temos hoje aqui é muito melhor do que o do projeto original. Avançou-se muito na redefinição daquela ponderação que estava incomodando todo mundo, Deputado Paulo Ramos. Pela primeira ponderação, bastava o Governo do Estado se articular com o município da Capital e se resolviam todas as decisões, sem que nenhum município pudesse opinar. Isso foi redefinido, foi ponderado, mas, evidentemente, leva-se em conta a questão populacional. A distribuição dos pesos dessa ponderação, que foi refeita, foi mais bem equilibrada ou reequilibrada e continua tendo como referência um indicador óbvio, que é a população de cada município. \r\n\r\nPor outro lado, sobre a ponderação importante que faz o Deputado Eliomar Coelho em relação à Fundrem, é preciso lembrar que ela é pré-Constituição de 88. Com a Constituição de 88 os municípios viram entes federados dotados de autonomia, o que não era o caso antes. Saúde e Educação não estão aqui - o Supremo tem vedação - e têm receitas constitucionais vinculadas aos municípios, 25% para Educação e 15% para Saúde. São determinações constitucionais e isso também cria complicador para Saúde e Educação entrarem no consórcio de governança de Regiões Metropolitanas. \r\n\r\nQuero assegurar não só o reequilíbrio dos pesos. Várias emendas da sociedade civil, acompanhei pessoalmente, foram incorporadas ao texto final, como, por exemplo, participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo, o que não estava assegurado, como a adoção pelo Conselho Deliberativo de um instrumento de consulta direta à população antes da implementação de projeto que tenha alto impacto para a Região Metropolitana. Então, houve avanço significativo, do ponto de vista, inclusive, do protagonismo da sociedade civil, Eliomar Coelho, o que era uma bandeira nossa. \r\n\r\nÉ um projeto ótimo, excelente e, como todo projeto, poderá ser melhorado, mas acho que há avanços muito importantes que justificam que votemos hoje esse texto. Será um bom texto e nada nos impede de, com a experiência em andamento, aprimorá-lo. De todo modo, a sociedade civil sai fortalecida em relação ao texto final. Este depoimento quero dar ao Deputado Eliomar Coelho porque lutávamos juntos por essa bandeira. Posso assegurar que o texto leva em conta essa observação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar, venho dizer que temos acompanhado este Projeto ao longo desses últimos anos. Numa determinada fase, houve a preocupação, por incrível que pareça, que o objetivo do Projeto também incorporasse esforços no sentido da privatização da Cedae. Hoje, nós estamos convivendo com a decisão ainda liminar do Tribunal de Justiça - não é ainda uma decisão definitiva -, contrariando aquilo que foi a decisão do Poder Legislativo. Mas o aprofundamento do debate sobre a Cedae pelo menos esclarece uma coisa: a exigência do Governo Federal, exigência estapafúrdia, não consiste em fazer com que as ações da Cedae sejam a garantia para o pagamento do empréstimo. Não é isso. O que eles definiram é que a privatização da Cedae é a forma de pagamento; não é a garantia. É pagar o empréstimo de 2,9 bilhões ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas eu vou falar ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... ao BN não sei o quê Paribas, privatizando a Cedae. O que é ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... uma grande manipulação, porque nesta Casa, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... sempre, - eu vou concluir, Sr. Presidente, tenha paciência - \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque precisa votar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei que precisa votar e temos disposição até a madrugada. \r\n\r\nMas está esclarecido agora que a exigência para pagar os 2,9 bilhões é a privatização da Cedae. Com o dinheiro da privatização, paga o empréstimo. Fica evidente isso, e é preciso continuar resistindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por outro lado, e foi motivo de grandes debates, a questão da barragem do Guapiaçu, porque também está inserida nessa questão geral do saneamento básico, porque é uma exigência também de setores da iniciativa privada. As coisas são conjugadas, Sr. Presidente, e aqui, depois de audiências públicas - não só aqui, como também em Cachoeiras de Macacu - ficou evidenciado o crime que poderá representar a construção daquela barragem. E mais: já há outros casos de barragens que representaram um insucesso completo. Ao contrário. Ao invés de contribuir com o reflorestamento, etc., para que haja água, querem usar a água que já existe, e pouca, para esgotar através de barragens, prejudicando, inclusive, a economia do município.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, Sr. Presidente, eu sei da importância deste Projeto. Mas nós não podemos é nos deixar enganar. Vamos ver. Eu apresentei algumas Emendas tratando dessa questão. Vou destacá-las e quero ver se há o entendimento prévio para que nós possamos resguardar aquilo que é a vontade do Poder Legislativo, que está sofrendo a intervenção, agora, do Poder Judiciário, com manipulação, com mentiras. E nós não podemos nos deixar enganar.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A primeira reunião que eu fiz aqui, antes de abrir, foi com o representante aqui do Governo, porque eu recebi um ex-Deputado, falando em nome do Governo, para que pudéssemos tirar o Projeto da Região Metropolitana. Nós estamos tentando construir um consenso. Se não avançarmos, vou retirar o Projeto de pauta. Estamos costurando para que possamos votar o Projeto da Região Metropolitana. Não dá para voltarmos atrás.\r\n\r\nQuero fazer um apelo ao Deputado Paulo Ramos, eu não sei qual é o Destaque, mas precisamos ter 36 votos e avançar. Do contrário, vou retirar o Projeto e não vou colocar em pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já estão prejudicados os Destaques do PT e do PSOL. Está certo? Quero ouvir, agora, o Deputado Paulo Ramos, em relação ao Destaque que ele apresentou.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de voltar à situação do Guapiaçu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, Deputado, já já...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - ...enquanto o Deputado Paulo Ramos está procurando aqui, eu gostaria de falar sobre isso, porque é preciso prever, num projeto dessa natureza, inclusive, a possibilidade de o Município que cede a água, Sr. Presidente, receber uma compensação e isso não está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Segue a lei federal.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Na verdade, na verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já é lei federal, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Na verdade, o que está acontecendo aqui é a mesma coisa que irá acontecer no Comitê do Guandu, que controla todo recurso da Bacia do Rio Paraíba do Sul e o médio Paraíba não consegue recurso para proteger seus mananciais. O baixo Paraíba está sofrendo a inclusão salina e não tem recurso para tocar projetos dessa natureza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos enfrentar isso, naquele pedido de inclusão de V.Exa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Mas não teve jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, trazemos ele de volta para o Plenário, porque recebeu Emendas.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - E aqui, Sr. Presidente, à risca, acontecia a mesma coisa.\r\n\r\nQuero lembrar, Sr. Presidente, que o município de Cachoeira de Macacu terá um peso muito pequeno em relação à pouca população que tem lá, mas, na verdade, quando se fizer a represa que é para atender o Sistema Imunana-Laranjal - a verdade é essa - irá acontecer, exatamente, o seguinte: o alagamento das áreas de agricultura familiar, que respondem por grande parte do fornecimento de hortifrutigranjeiro para a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante que esse Projeto, que tem, com certeza, a importância que ninguém nega, proteja esses municípios. É necessário ter Emendas que garantam que esses agricultores de municípios pequenos sejam protegidos. Da maneira como está, não estão sendo protegidos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só um esclarecimento sobre o Parágrafo Único do Artigo 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É a redação do Substitutivo do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Parágrafo Único do Artigo 12:\r\n\r\nO Conselho Deliberativo da Região Metropolitana deverá: \r\n\r\n1- Convocar audiências públicas que poderão ser locais e setoriais para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana;\r\n\r\n2 - Adotar mecanismo de consulta direta à população, antes da implementação de projetos de alto impacto na Região Metropolitana ou em um dos seus municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está claro, Deputado Luiz Paulo. É só para explicar.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero louvar o seu esforço e dizer que, nesse final de Legislatura, temos a responsabilidade de apreciar esse Projeto. \r\n\r\nA Região Metropolitana do Rio de Janeiro tem 12 milhões de habitantes e inúmeros desafios. Ficamos quatro anos apreciando, no detalhe, esse Projeto, discutindo e realizando audiências públicas.\r\n\r\nFaço um apelo, Sr. Presidente, porque todos os pontos principais foram abarcados no Substitutivo do Deputado Luiz Paulo. Precisamos colocar em votação, aprovar esse Substitutivo e depois, na próxima Legislatura, caso sejam necessários alguns ajustes, certamente, serão feitos. \r\n\r\nNão podemos perder a oportunidade de lançar os marcos da convivência e do desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs grandes problemas na área de Saneamento, de Transporte, de Infraestrutura muitas vezes foram agravados ou não avançaram por falta de uma articulação e de uma coordenação que, com esse Projeto de Lei, são estabelecidas. Julgo isso um marco fundamental. Faço um apelo a todos os Deputados: que possamos avançar, votar com base nesse entendimento e, depois, se necessário for, ao longo do tempo, será ajustado, mas a base está bem feita e está pronta para ser aprovada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para contribuir, Deputado Carlos...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Recebi ontem o Luciano Matos, da Amperj, Associação do Ministério Público, e repassei para ele o último Substitutivo. Ele concordou, achou que foi muito melhorado. Eles até fizeram um encontro para debater o projeto original. Avançamos. \r\n\r\nEstou só tentando convencer o Deputado Paulo Ramos a retirar o Destaque à Emenda 131. Peço ao Plenário que adiantemos esse projeto. \r\n\r\nNós vamos enfrentar a questão do ICMS da Cultura. \r\n\r\nPeço, por gentileza, que o Deputado Carlos Minc seja breve.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Como sempre. Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, colegas, na linha do Deputado Osório, sempre haverá melhorias. \r\n\r\nSou testemunha de todo o processo, desde a primeira questão que o Deputado Eliomar Coelho levantou, há três anos, até todas as sugestões que foram dadas, das 200 emendas, das quais mais de 40 foram acatadas, do esforço dos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro e, agora, de outras contribuições apresentadas, como a do Deputado Gilberto Palmares. Sem dúvida, a representação melhorou, a participação popular melhorou, a eficácia melhorou. \r\n\r\nPresidente, quero elogiar V.Exa., por colocar em votação matéria relativa às Agências Reguladoras, um projeto importantíssimo. Temos que votar este projeto e deixar, como foi dito, para outra legislatura o aperfeiçoamento, porque são três anos, duzentas emendas, várias audiências! Estamos prontos para votar esse projeto, naturalmente incorporando aquilo que ainda der para incorporar de última hora. \r\n\r\nEntão, o meu apelo vai no sentido do que V.Exa. está defendendo e o que o Deputado Osório defendeu também. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero dar conhecimento à Casa do teor da Emenda 131, porque, em tendo conhecimento, cada um poderá fazer o seu julgamento. \r\n\r\nNós estamos tratando, nessa emenda, do saneamento básico intermunicipal. Quando for exclusivamente no município, não estamos cuidando. O município pode fazer suas obras de saneamento. Mas, quando for intermunicipal, aí vem a exigência de ser uma empresa pública. Por quê? É exatamente isso. Pelo menos fortalece o papel da empresa pública de saneamento. \r\n\r\nTudo vai acontecer exatamente entre os municípios da Região Metropolitana. E entre os municípios da Região Metropolitana, o objetivo aqui é criar um obstáculo à privatização da Cedae. É isto! Empresa pública, entre municípios. Exclusivamente em cada município, não interfere...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe eu ajudar nesse tema. \r\n\r\nEu fui prefeito e construí, Deputado Paulo Ramos, doze estações de tratamento de esgoto. Sabe quantas estão funcionando, com o apoio da Cedae? Nenhuma!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixa eu dizer uma coisa, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo o respeito, nenhuma!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não. Deixa eu dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou fazendo o apelo a V.Exa. de que retire o Destaque. A questão de fundo é...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixa eu fazer uma consulta. \r\n\r\nNão, não, porque não é assim, não!\r\n\r\nO município tem que ter um convênio com a Cedae. Muitos municípios se recusam a fazê-lo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Todos têm. Todos!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Todos!\r\n\r\nWagner Victer foi presidente e obrigou todos os municípios a aceitarem que a Cedae fizesse qualquer intervenção - eu sei, porque era prefeito nessa época. Ele exigiu isso. Outro detalhe: do convênio que foi renovado, não consta obrigação de a Cedae investir um centavo em saneamento básico...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo convênio novo, nenhum centavo da Cedae... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Inclusive...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas isso está superado. \r\n\r\nEu quero fazer um apelo a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixa eu fazer uma observação. Cheguei até...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero fazer um apelo a V.Exa., para o bom andamento do projeto da Região Metropolitana, ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cheguei a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... para que retire o destaque...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cheguei a ter reuniões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... da Emenda nº 131.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou dar um exemplo concreto, já que estamos tratando aqui, Deputado Dr. Julianelli, do Guapiaçu. Foram várias reuniões na Cedae com o Prefeito de Cachoeiras de Macacu para que o Município assinasse convênio com a empresa - isso não aconteceu. São muitos, são vários, principalmente na Região Metropolitana, os municípios que não têm convênio com a Cedae. Não são poucos, são vários municípios, e é por isso que a Cedae paga um preço na sua imagem: porque o município não tem convênio, não assina o convênio e acusa a Cedae. \r\n\r\nSr. Presidente, faço um apelo às demais bancadas para que isso possa fazer parte do acordo. É somente com relação a isso que estou apelando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, V.Exa. vai ter... Primeiro, quero ouvir a bancada do PT fazer um apelo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, sobre aquela questão levantada pelo Deputado Dr. Julianelli, que era também preocupação do Deputado Wanderson Nogueira, fechamos um acordo de texto eu, os Deputados Luiz Paulo, Wanderson Nogueira e Dr. Julianelli. Ficaria assim: “O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana deverá: inciso II - adotar mecanismo de consulta direta à população antes da implementação de projeto de alto impacto na Região Metropolitana ou no município a ser impactado, que terá direito a veto caso a população, uma vez consultada, rejeite o projeto.”\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Estou de acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Concordamos para defender os interesses locais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos fazer um pedido ao Deputado Paulo Ramos. Sim ou não, Deputado? Por favor, V.Exa. foi o Deputado que mais teve projetos em pauta no segundo semestre. Todos os projetos que V.Exa. pediu entraram em pauta, todos, sem exceção. Então, agora, o Presidente faz um apelo a V.Exa. Sim ou não? V.Exa. retira o destaque à Emenda 131?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é assim, sim ou não, tem que ter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, V.Exa. já usou da palavra por mais de 30 minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sempre que vou ao gabinete de V.Exa., principalmente nesses últimos dias, há uma musiquinha tocando. Outro dia estive lá, tocava uma música cantada pelo Pedrinho Rodrigues, já falecido, que sei que o V.Exa. conhece e que diz assim: “Diga que sim, não me torture mais; diga que sim e eu serei feliz.” \r\n\r\nSr. Presidente, naturalmente, aqueles que estarão aqui terão a oportunidade de debater esse projeto na sua execução. Mas quero, olhando para V.Exa., também prestar uma homenagem ao pessoal do Banerj que está aqui. \r\n\r\nRetiro o destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nEntão, com a observação feita pelo Deputado Waldeck Carneiro, em votação o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nPerdão, teremos que colher os pareceres. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nAntes, porém, anuncio que estão presentes aqui os Deputados Alexandre Knoploch, Alexandre Freitas, Léo Vieira e Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sim, da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer que dei pela CCJ e que o Deputado Luiz Paulo leu para mim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a área de transporte talvez seja a uma das mais beneficiadas com a criação dessa regulamentação. \r\n\r\nO parecer é favorável ao substitutivo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Acompanhando o Substitutivo, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que pode dar parecer ao Substitutivo que foi produzido pelo Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho no mérito o precioso e bem elaborado parecer do Deputado presidente da CCJ, André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, Sr. Presidente, volto a acompanhar o parecer do Deputado André Lazaroni, na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, participamos ativamente do debate junto a Amperj no seminário para tratar do tema onde se discutiram as Emendas, o Substitutivo. O parecer é favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Bem, com os pareceres em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem 53 presentes, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai ter que ser no painel. Não tem jeito. Tem que ser 36. \r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente, ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, é só para homenagear a elegância no dia de hoje...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Olha o bullying.\r\n\r\nA Bancada do PSOL vota “sim” entendendo que a expectativa de ampliação da participação da sociedade civil precisa ser revista, precisa ser garantida, mas não aprovar a câmara metropolitana seria um retrocesso muito grande. O texto melhorou. Agora, claro, que tem que avançar na possibilidade de participação da sociedade civil.\r\n\r\nA bancada do PSOL vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Carlos Minc, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, em vista não só do acolhimento das Emendas, mas posteriormente do acolhimento de outras Emendas ampliando a participação popular e garantindo, inclusive, à população dos municípios ter a palavra final naqueles Projetos que mais impactam o seu município e outras questões que foram levantadas, incorporadas também pelo Deputado Gilberto, Deputado Eliomar e várias outras questões, Emendas que nós próprios apresentamos a Bancada do PSB, consultado o meu companheiro Dr. Julianell, a nossa orientação é votar “sim”. “Sim” ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares presentes, trata-se de Projeto de Lei Complementar, então, temos que ter 36 votos. Se tivermos 35 vai ao Arquivo. Então, peço por favor aos Deputados presentes que possam votar.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, desde a extinção da Fundrem nunca mais o Rio de Janeiro voltou a ter um órgão para coordenar e articular governança da Região Metropolitana, que é a Região Metropolitana mais complexa do Brasil marcada por muitas desigualdades. Este Projeto avança inclusive no tocante ao que disse aqui o Deputado Marcelo Freixo que tudo pode melhorar, mas avançou muito já garantindo participação, protagonismo e presença da sociedade civil organizada no conselho deliberativo; garantindo instrumento avançado que é a consulta direta à população para que aprove ou rejeite qualquer projeto de alto impacto antes da sua adoção pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana. Foi revista a ponderação dos entes que participam do Conselho Deliberativo. Foi dado maior prestígio ao Conselho Consultivo onde tem forte participação da sociedade civil. Portanto, com esses elementos reconhecendo que tudo pode melhorar vamos começar a viver a experiência e na vivência da experiência vamos fazê-la ainda melhor.\r\n\r\nO PT vota “sim” para aprovar a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - A Bancada do DEM apoia o Projeto. Vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O PDT vota “sim” reconhecendo o trabalho de excelência do Deputado Carlos Minc - sempre à frente da Comissão de Saneamento Ambiental - e do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nTemos que reconhecer o trabalho dos Presidentes das Comissões, principalmente quando fazem esse encaminhamento num projeto tão difícil, numa lei aprovada em 1997, em que alguns itens foram considerados inconstitucionais pelo Supremo. Volta para cá e está em debate, há quatro anos. É preciso tomar uma providência e decidir o assunto.\r\n\r\nEu voto e aplaudo o parecer e o Substitutivo do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos, só para contribuir, na verdade tentamos para que esse Projeto viesse à pauta antes.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não estou acusando V.Exa. de nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Pelo contrário, não vamos debater. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, quero cumprimentar não só o Parlamento, mas toda a sociedade civil pela participação, e deixar registrado o trabalho valoroso de V.Exa. que, tenho certeza, com a sua participação conseguimos incluir esse Projeto que será de grande valia para todo o nosso Estado.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Para encaminhar pelo MDB, Sr. Presidente. O presente Projeto é muito importante na questão de saneamento na Baixada Fluminense, que é praticamente zero. principalmente em Duque de Caxias. A pesquisa é bem clara: cada real investido em saneamento, deixa-se de gastar quatro reais na saúde.\r\n\r\nPor isso, o MDB vai votar, “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Essa pesquisa da OMS, que eu menciono desde 2001, talvez tenha aumentado.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o PCdoB antes de encaminhar, quer destacar uma questão. Somos um partido político que só tem uma Deputada aqui presente, que sou eu. \r\n\r\nNa próxima Legislatura teremos 28 partidos, sendo 19 partidos com bancada de um ou dois Deputados. Somente nove partidos poderão pedir Destaque, nos grandes momentos em que se debater e se discutir Projetos de Leis de interesse da sociedade. \r\n\r\nEu tentei fazer um Destaque, apresentei quatro Emendas a esse Projeto, tentei protocolar o Destaque, mas não consegui.\r\n\r\nTenho o Projeto de Resolução nº 516 de 2017 para que as bancadas, de até dois Deputados, tenham direito a um Destaque. Já solicitei que esse Projeto fosse incluído em pauta para que pudéssemos discuti-lo, mas infelizmente isso ainda não aconteceu. \r\n\r\nNa próxima Legislatura, só nove partidos políticos dos 28 que integrarão a Casa, poderão fazer Destaques. Partidos importantes como o PSDB, por exemplo, só terá dois Deputados na próxima Legislatura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Partido importante como o PCdoB, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - PD do B, obviamente, mas estou falando de outros de direita, o PP, que não poderão fazer Destaques. Só poderão fazer PDT, PRB, PSD, PT, Solidariedade, MDB, PSOL, DEM e PSL. \r\n\r\nInfelizmente, a Casa, Sr. Presidente, vai ficar, no meu entendimento, prejudicada.\r\n\r\nAntes de encaminhar, solicito que esse Projeto de Resolução viesse à pauta para que pudéssemos ter uma próxima Legislatura mais democrática no sentido da participação dos Deputados. \r\n\r\nObviamente, vamos encaminhar o voto “sim”, o voto pelo Substitutivo que é importante para esse processo. É o 38º voto, neste momento.\r\n\r\nCumprimento todos os Deputados que participaram mais efetivamente nessa proposta da Região Metropolitana.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a questão que quero levantar é breve, mas está diretamente ligada ao que disse a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO Artigo 15 do Regimento Interno diz: 'As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum'. Eu aguardo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. usou da palavra três vezes, Deputado. Por gentileza, preciso fazer a chamada para encerrarmos. Há uma comissão especial que está revisando todo o Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas é importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A construção de blocos é bem clara; o Regimento Interno permite.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas há uma questão que suscita dúvida, o §3º desse artigo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perde a liderança. É esse o medo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perde a liderança em plenário, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perde a estrutura da Casa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas isso não acontece no Congresso Nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas aqui é assim. \r\n\r\nPor gentileza, deixe-me fazer a chamada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, é a respeito disso que está sendo falado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vejam só: uma questão de ordem levantada por um Deputado só pode ser feita na contradição; a mesma questão de ordem não pode ser feita duas, três vezes.\r\n\r\nExiste uma comissão especial...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Fui o relator dessa comissão, e é sobre isso que quero falar. Está pronto e poderia dar continuidade na próxima...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Já publicamos o relatório para votarmos...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É só falar com o presidente da comissão, Deputado Geraldo Moreira, e eu fui o relator. O trabalho já está pronto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tranquilo. A Presidência agradece.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40.\r\n\r\nA matéria está aprovada e vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabéns a toda equipe, na pessoa do meu amigo Vicente Loureiro!\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4487/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, ELIOMAR COELHO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU (Pela ordem) - Quero pedir uma atenção a quem vai prolatar os pareceres. Temos a Lei 7.035, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura. Nessa lei, há a previsão de 0,25% do ICMS para a cultura e 0,25% para o esporte. Peço aos senhores que deixem claro, no parecer, que o disposto da Lei 7.035 se mantém em vigor, a fim de que não façamos uma lei aqui revogando artigos de uma lei que foi amplamente discutida em audiência pública. É importante que isso fique explícito no parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Está superado. Não vamos tratar da 7.035.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, vamos reduzir de 20 para 10, fechado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, todos os Estados do Brasil, com exceção do Rio de Janeiro, incluindo a União, o Governo Federal, não cobram contrapartida do patrocinador para o projeto. O único Estado do Brasil que cobra é o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que acontece? Quando se cobra a contrapartida, grandes empresas nacionais que têm a sua verba de marketing unificada para o Brasil inteiro deixam de investir no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, Esporte deve ter sobrando de crédito de ICMS quase 60 a 70% e a Cultura não utilizou 70% por causa dessa contrapartida. Enquanto os outros estados avançam na Cultura, o Estado do Rio de Janeiro perde.\r\n\r\nFalam que contrapartida é boa. Não é. Falar que investir na Cultura dando incentivo é um desperdício para o Estado também é um equívoco, porque cada real investido em Cultura retorna para o Estado quatro reais. Hoje vemos casas de médio palco ou de pequenos palcos fechando por falta de patrocínio. Por quê? Por causa dessa maldita contrapartida! Então, contrapartida é um equívoco, seja ela de 5, de 10, de 15 ou de 20, mas 10% já é melhor do que 20 e 5% é melhor do que 10.\r\n\r\nNão é contrapartida social. Essa contrapartida entra no projeto. Não muda o Fundo Estadual de Cultura, que hoje recebe 20% de todo projeto que é realizado no Estado do Rio de Janeiro. Vinte por cento do montante vai para o Fundo Estadual de Cultura, que foi implementado na minha gestão, quando eu era Secretário de Cultura. Fomos nós que aprovamos a 7035 e criamos o Fundo. Eu, quando Secretário de Estado de Cultura, com o competente auxílio dos funcionários da Secretaria, o implementei e conseguimos aprovar o decreto. \r\n\r\nO que defendo é 0% de contrapartida, tal qual em todos os estados brasileiros. Hoje perdemos na área cultural para São Paulo porque aquele Estado tem 0% de contrapartida. Bahia está mais avançada do que nós, Ceará está dez vezes à nossa frente. É bom que saibamos disso.\r\n\r\nEsse discurso equivocado de que a Lei Rouanet é para fraudar e é ruim não serve ao Brasil, não serve à Cultura. Se existem desvios na Lei Rouanet, se existem desvios na Lei do ICMS, se existem desvios, como existem em todos os lugares do Brasil, eles têm que ser corrigidos, têm que ser fiscalizados, mas não se pode penalizar o bom produtor. Não se pode penalizar o bom produtor pelo mau produtor. Essa ideia de que os justos pagarão pelos pecadores não é correta. \r\n\r\nDefendo aqui os 5%. Se o Deputado Gustavo Tutuca der pelos 10%, vou pedir pelos 5%, Sr. Presidente, de contrapartida. Ainda entendo que o ideal era nos equipararmos ao Brasil e aos 25 estados, mais o Distrito Federal, zerando a contrapartida do patrocinador.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tive oportunidade de ver, num programa de televisão, manifestação da grande Fernanda Montenegro tratando da questão da Lei Rouanet, dos incentivos. Na verdade, ela se manifestava em relação a algumas generalizações.\r\n\r\nO Deputado André Lazaroni aqui fez uma observação: se há aqueles que desviam recursos, se há aqueles que fazem mau uso, etc., isto não pode ser generalizado. E eu, quando vi a manifestação da grande atriz Fernanda Montenegro - a quem homenageei não só com a Medalha Tiradentes, mas também com uma iniciativa dando ao espaço que existe, na Central do Brasil, o nome de Espaço Cultural Fernanda Montenegro -, lembrei-me também das generalizações em relação àqueles que desenvolvem atividades políticas, especialmente no exercício de mandato. \r\n\r\nE se existe categoria profissional que generaliza, que debocha, que fortalece a generalização é no meio artístico e cultural. Agora, com o debate sobre a Lei Rouanet, e também agora estamos tratando aqui de incentivo à cultura, estamos verificando que é importante não generalizar. Mas agora a pimenta está ardendo no olho deles, para não dizer no rabo deles. \r\n\r\nE aí, eles fazem também um discurso que é justo, que nós respeitamos, que nós conhecemos. É preciso tomar cuidado com as generalizações, com a manipulação da informação, com a trama que existe e que, por vezes, alguns só compreendem quando são atingidos. E é o caso da Lei Rouanet e o discurso aqui, que eu prestigio, do Deputado André Lazaroni, sobre este Projeto de incentivo à cultura, que estamos votando aqui. \r\n\r\nQue aprendam: não generalizem e procurem, quando eles atacarem, procurem conhecer a verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então... \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ressaltando a importância do avanço que vamos ter na aprovação dessa lei, com aquiescência desta Casa: vai dar segurança jurídica - reforçando aqui - aos incentivos fiscais, que tanto fomentam essa área importante do desenvolvimento econômico do nosso Estado, não só da cultura, do esporte, mas de todo o desenvolvimento econômico de nosso Estado. Quero emitir aqui meu parecer. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas n°s. 5, 6, 8 e 9; favorável com Subemenda às Emendas n°s. 1, 2, 3, 7 e 10; prejudicada a Emenda n° 11, pela aprovação com Subemenda da Emenda n° 3, e a Emenda n° 12, pela aprovação da Emenda n° 6; contrário à Emenda n° 4, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nDeixando claro aqui a questão dos 5%, que foi consenso dos Deputados em Plenário, e também deixando claro ao Deputado Zaqueu Teixeira que nós vamos incluir no texto a preservação da questão do Fundo Estadual de Cultura. \r\n\r\nConcluindo por forma final de redação, por favor. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4487/2018, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 01 a 09)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (nºs 10 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 05, 06, 08 e 09\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 07 E 10\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº 11 PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA DA EMENDA Nº 03 E A EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4487/2018, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas, em sua grande maioria, representam aprimoramento da matéria, ainda que através de alguns ajustes às suas redações, razão pela qual, entendemos relevante e de importante incorporação ao parecer ora emitido.\r\n\r\nAlém das emendas aprovadas na íntegra, algumas delas carecem de subemendas, quais sejam:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, do PL 4487, que diz:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .....\r\n\r\n§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 5º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ....\r\n\r\n......\r\n\r\n§ 5º - Fica reservada a cota de no mínimo 5% (cinco por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .....\r\n\r\n.....\r\n\r\nVIII - Literatura, com prioridade à língua portuguesa\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 07\r\n\r\nFica suprimido o §4º do artigo 3º da proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 10\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. X - Todo e qualquer incentivo fiscal previsto nesta abrangerá o disposto na Lei Estadual nº 7.035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 4487/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 05, 06, 08 e 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 07 E 10; PREJUDICADA A EMENDA Nº 11, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03, COM SUBEMENDA E A EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4487/2018\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\n§ 1º - O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigo corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.\r\n\r\n§ 2º - O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural ou esportivo pela empresa incentivada e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.\r\n\r\n§ 3° - No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção cultural e atividades desportivas.\r\n\r\n§ 4° - Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\n\r\nI - 1,5% (um e meio por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nII - 0,375% (trezentos e setenta e cinco milésimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n§ 5º - Fica reservada a cota de no mínimo 5% (cinco por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 2º. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Música e dança;\r\n\r\nII - Teatro e circo;\r\n\r\nIII - Artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - Folclore e ecologia;\r\n\r\nV - Cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - Informação e documentação;\r\n\r\nVII - Acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - Literatura, com prioridade à língua portuguesa;\r\n\r\nIX - Esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;\r\n\r\nX - Gastronomia.\r\n\r\nParágrafo único- Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.\r\n\r\nArtigo 3º. O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria competente a ser definida pelo Poder Executivo,por ato próprio, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável, será automaticamente deferido.\r\n\r\n§ 1º - O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e sua coligadas ou controladas.\r\n\r\n§ 3º - A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou descendente em primeiro grau, e cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.\r\n\r\n§ 4º - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural e/ou esportivos que seja objeto de incentivo fiscal de que trata a pressente lei, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente, limitando-se, tal valor, à quantidade de 20% (vinte por cento) da carga de ingressos da categoria mais barata a ser comercializada.\r\n\r\nI - A categoria mais barata a ser comercializada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga total de ingressos vendidos para públicos em geral.\r\n\r\nArt. 4º. Os interessados deverão encaminhar seus projetos à secretaria competente, para obtenção do Certificado de Aprovação de Projeto.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto.\r\n\r\n§ 2º - O Certificado de Aprovação de Projeto, após concedido, será renovável automaticamente pela secretaria, por até 3 (três) períodos anuais e consecutivos, a partir de sua concessão.\r\n\r\n§ 3º - Os interessados poderão encaminhar seus projetos através das Secretarias Municipais competentes de suas prefeituras municipais.\r\n\r\n§ 4º - Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º - O presente incentivo fiscal poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados somente à instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n\r\nArt. 6º. É obrigatória a apresentação do projeto cultural ou esportivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º. A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.\r\n\r\nArt. 8º - Todo e qualquer incentivo fiscal previsto nesta Lei abrangerá o disposto na Lei Estadual nº 7.035 de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 9º. Enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da lei estadual 7629/2017, serão observadas as disposições e limites estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\nArt. 10. Serão observados, para os projetos culturais e esportivos encaminhados, aprovados ou para aqueles cujo benefício já tenha sido aprovado, nos termos da regulamentação aplicável, durante a vigência da Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992:\r\n\r\nI - Será assegurado o processamento regular, com a devida aprovação dos projetos culturais e esportivos, a concessão dos benefícios, nos termos da presente lei, nos casos em que:\r\n\r\na) O projeto cultural ou esportivo tenha sido encaminhado, respectivamente, à Secretaria de Estado de Cultura ou de Esporte, nos termos do art. 3º-A da Lei n.º 1.954/92 e a regulamentação aplicável;\r\n\r\nb) O projeto desportivo tenha recebido Certificado de Mérito Esportivo ou Certificado de Mérito Olímpico pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos do Decreto nº 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis.\r\n\r\nc) O projeto cultural tenha sido aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, mediante a publicação do Certificação de Aprovação do Projeto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º-A da Lei n.º 1.954 de 26 de janeiro de 1992 e a regulamentação aplicável.\r\n\r\nd) O projeto cultural já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de credito presumido ainda não tenha sido apresentado ou esteja pendente de deferimento pela Secretaria do Estado de Fazenda, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.954 de 26 de janeiro de 1992 e regulamentação aplicável.\r\n\r\ne) O projeto esportivo já tenha sido aprovado, entretanto o respectivo pedido de concessão de crédito presumido não tenha sido apresentado ou, tendo sido apresentado, não tenha sido concluído de acordo com os trâmites previstos nos artigos 8º a 10º do Decreto n.º 40.988/2007 e demais regulamentações aplicáveis.\r\n\r\nII - Os créditos presumidos a apropriar pelos contribuintes patrocinadores ou doadores, relativos aos benefícios concedidos na vigência da Lei n.º 1.954/92, serão computados para os fins do valor a ser fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda nos anos-calendário subsequentes, a que se refere o § 5º do art. 1º desta lei, sendo ainda assegurado o aproveitamento regular de tais créditos, nos termos e condições da presente lei.\r\n\r\nArtigo 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria que o Relator ouvisse o seguinte. Na hora em que o senhor fez o parecer, eu não entendi o seu parecer sobre a Emenda Modificativa n° 9. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovado. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Favorável. Eu queria que o senhor fizesse uma pequena correção na Modificativa n° 4. Porque lá, no incentivo, está escrito, no Artigo 1°, Inciso VIII - pode ir lá -, está escrito “literatura”. Se é incentivo fiscal para a cultura brasileira, eu gostaria que escrevesse “literatura brasileira”. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - A Emenda n°4? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi rejeitada. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - A Emenda foi rejeitada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido. Estou pedindo a V.Exa. porque literatura é qualquer literatura. Nós estamos usando o dinheiro do povo brasileiro para incentivar que cultura? A cultura brasileira. Então, tem que ser literatura brasileira, e não incentivar... Está escrito no Projeto só “literatura”. Aí, eu vou fazer uma versão, uma tradução, eu quero que coloque “brasileira”, só isso. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deixe-me fazer uma ponderação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou ponderando.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quero fazer uma ponderação: porque ficou “literatura” e não “literatura brasileira”. Por que? Porque você restringiria inclusive a troca.\r\n\r\nHoje, a nossa literatura tem uma troca muito grande com outros países de língua portuguesa. São realizadas feiras de literatura luso-brasileira. O que não quisemos, neste caso, é restringir à literatura brasileira porque se exclui o intercâmbio com outras literaturas. Esse foi o grande objetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já existe previsão da literatura estrangeira - 1% na empresa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sugiro ao Deputado André Lazaroni que coloque “literatura da língua portuguesa”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tradução vai cair nessa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mas vai restringir muito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, porque eu tenho que incentivar uma tradução...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mas por que não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...de um livro de inglês para o português?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mas por que não? Por que iremos nos fechar em nossa própria caixa se hoje o mundo é internacional? Hoje estamos na internet.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa é uma tese, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mas é uma tese o quê?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...globalizante que extrapola o Projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não é uma tese globalizante, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho que o dinheiro...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O mundo já está globalizado. Não fui que globalizei não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero saber do Relator se ele vai acatar ou não? É só essa pergunta. Sr. Relator, ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu estou fazendo uma ponderação, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. E eu estou discordando de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Estamos nos encerrando dentro da nossa própria caixinha. O Brasil é assim. Não temos nenhuma influência mundial. Tirando o futebol e o Carnaval, não temos nenhuma outra influência cultural em lugar algum do mundo. Gente, vamos valorizar. A nossa cultura é muito boa, não estou falando...\r\n\r\nDeputada Cidinha, eu não vou discutir com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ninguém quer discutir comigo, por quê? Tem medo de apanhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não, eu tenho respeito por V. Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu também quero que respeite a cultura nacional.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Estamos nos fechando dentro da nossa própria caixinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quero que respeite a cultura nacional.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Ninguém é maior defensor da cultura nacional do que eu, não.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Disse que só o futebol tem expressão...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Internacional.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...exatamente por isso...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Internacional.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não temos expressão internacional porque os produtores brasileiros não privilegiam a cultura nacional.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não é verdade.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É verdade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não é verdade, Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quando a Lei Rouanet dá uma baba para o Miguel Falabella...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não é verdade.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...produziu um espetáculo da Broadway chamado A Órfã e não fez nunca nenhum espetáculo, sei lá, do Machado de Assim, é uma sujeira.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não, mas já fez.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não fez.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Fez.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ele não. E ele foi privilegiado com uma peça da Broadway.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputada Cidinha Campos, ...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não podemos... V.Exa. apoia.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ... precisamos de intercâmbio cultural.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ah, bom. Pagamos a passagem, ele vai para a Broadway e faz um espetáculo que ninguém no mundo comentou.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputada Cidinha, a nossa cultura, a cultura brasileira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ouvir o Relator, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Dois minutos, Deputado, eu estou falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Com respeito à Deputada Cidinha, eu a deixei falar, porque eu a respeito.\r\n\r\nDeputada Cidinha, respeito V. Exa. pelas suas opiniões, não pela sua idade. Pelo amor de Deus. A idade não é um fator influenciador aqui porque todos nós somos Deputados. Independente de idade, todo mundo aqui é Deputado. Seja o Jorge Felippe Neto, que tem 25 anos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Ou o mais velho, que eu não sei quem é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza, quero ouvir o Relator da ponderação, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu quero dizer o seguinte: ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A nossa cultura é influenciada pela cultura portuguesa e pela cultura afro. Somos multiculturais por excelência. O Brasil é um país jovem e valorizamos a nossa cultura quando fazemos intercâmbio cultural.\r\n\r\nHoje, somos reconhecidos no mundo inteiro pelo futebol e pelo samba, que fazem parte da nossa cultura. Precisamos ampliar isso. Porque amanhã ou depois estarei proibindo pegar recursos do governo brasileiro para se fazer um evento internacional do Brasil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por gentileza, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nQuero ouvir o Relator, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu não queria restringir. Não gostaria que ficássemos restritos à nossa própria caixinha. Vamos sair da caixinha. É só isso que eu quero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, após o debate aqui no plenário, ouvindo alguns colegas, chegamos à conclusão de, no parecer, em vez de sermos contrários à emenda 4, sermos favoráveis com subemenda, que vai ter o seguinte texto. É o Art. 1°. Em vez de estar escrito “Literatura Brasileira”, vai estar “prioritariamente Literatura de Língua Portuguesa”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atendeu, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em nome da paz do Natal - apesar de reconhecer que prioritário é sinônimo de nada -, aceito, mas discordo. Ele deu o exemplo: “Se quisermos ler um texto de Shakespeare?”. Eu preferiria que se lêssemos um texto de Guimarães Rosa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Hace bien.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é preferência minha. Shakespeare já está consagrado mundialmente, mas não vou tumultuar. Até porque a contrapartida não deveria ser de 5%; deveria ser zero. Mas... (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, quem... Eu, até o momento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Mas, em nome da paz, eu não vou dar voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos prosseguir. Já que estamos falando de espírito natalino, quero atenção do Plenário...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, existe um projeto, uma Lei de 1992, que estamos modificando e que já modificamos no ano 2000. Essa Lei de 1992 previa contrapartida de 50%, a burocracia toda era na Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nEu fiz um Projeto de Lei reduzindo para 20%, tirando a burocracia da Secretaria de Fazenda e botando para a Secretaria de Cultura. Foi um sucesso esse Projeto de Lei. Eles queriam botar zero; eu queria 10%. Agora chegaram a 0,5%. Deputado Luiz Paulo propôs zero. Em homenagem ao espírito natalino, vamos no zero. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um momento, Deputado. Vamos ouvir o relator...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu vou dar voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema; colhemos os pareceres. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nEstá garantida a Lei 7035/2015.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, estou há seis anos presidindo a Comissão de Cultura. A discussão que fizemos, profunda e ampla, foi em relação à Lei 7035/2015, quando foi instituído o Sistema Estadual de Cultura. Em nenhum momento - em nenhum momento - foi levantada essa questão de que os 20% estavam atrapalhando a que tivéssemos patrocínio. Porque isso poderia ter sido encarado naquela ocasião, em que fizemos uma ampla discussão. E aí, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Só para contribuir com relação à questão que esteja ou não atrapalhando...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - E aí essa proposta veio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Está sim. Sabe por que está atrapalhando, Deputado Zaqueu Teixeira? Porque nós tínhamos o potencial de R$ 157 milhões esse ano para a cultura. Não foram usados R$ 80 milhões. Se reduzirmos a contrapartida, esse potencial poderá ir até os 100% do meio por cento. Entendeu? Está faltando disposição para enfrentar a Lei. Então, com essa redução, viabilizamos mais ainda a Lei.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mas eu acho também que falta disposição da Secretaria Estadual de Cultura em entender que esta Casa tem uma Comissão, que dialoga com os segmentos. É uma Secretaria que não ouve, marca com a Comissão e não recebe. Está fazendo um processo de afogadilho - é verdade, sim - para a escolha dos conselheiros estaduais. Não fez no prazo correto e agora está fazendo atropelando tudo.\r\n\r\nSr. Presidente, esse parlamento precisa ser ouvido quanto aos assuntos que lhe são pertinentes. Hoje a Lei estabelece 20%. Eu não tenho a tranquilidade de que, se reduzirmos, vão aumentar de fato os investimentos na cultura.\r\n\r\nDizer que São Paulo está levando tudo, porque lá é zero, onde esta discussão está sendo feita? Só aqui no plenário. Porque não houve essa discussão mais ampla. Não houve. Essa discussão não houve. Nós sempre estivemos abertos. Sempre estivemos abertos para ver...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas agora nós avançamos, Deputado Zaqueu Teixeira. Nós avançamos...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. é contra zerar a contrapartida? Sim ou não? V.Exa. vai dar parecer pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu fico com os 10%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos avançar. Eu também pensava nos dez, mas eles já caíram para cinco.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu queria reduzir à metade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas já caíram para cinco, eu concordo com zero.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não, eu vou dar parecer pela CCJ. Vou dar parecer divergente na CCJ, divergindo do percentual, dando 10%. Colhe os votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Podemos não ter quórum na CCJ. Vai cair...\r\n\r\nPara emitir parecer...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria retificar o meu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Quero deixar claro que meu parecer vai com 0% de contrapartida. Deixo clara a questão da alteração dentro do consenso na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mudou o parecer? Mudou para zero?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. vai acompanhar o parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Negativo. É 10%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Voto com o Presidente, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Só corrigindo, Sr. Presidente, não sou o Presidente. O Presidente é ele, eu sou o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, relator.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator, 0%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu, em coautoria com V.Exa., lá atrás, fiz a Lei do Incentivo à Cultura. O Deputado André Lazaroni esqueceu de dizer que a Lei do Fundo Estadual de Cultura é de 1998. Ficamos 20 anos brigando, ela começou a ser cumprida este ano. Isso tem que evoluir, e a evolução é estimular mais os produtores. Portanto, voto com o relator e com o 0% de contrapartida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 5 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero derrotar de vez a contrapartida, quero contrapartida zero. Precisamos fortalecer a cultura, o incentivo. “A gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte.”\r\n\r\nMeu voto acompanha o do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 6 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, foi construída uma maioria pelo 0%. Vou atender a essa maioria e, pela Comissão de Cultura, vou votar com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Tio Carlos. É com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Com certeza.\r\n\r\nHá aqui dois ex-Secretários de Cultura e de Esportes, que sabem a dificuldade dessa contrapartida. Então, parabéns! Zero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator na CCJ, Deputado Gustavo Tutuca, com 0% de contribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o brilhante parecer do relator, Deputado Gustavo Tutuca, por delegação do ex-Secretário de Cultura, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o substitutivo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com abstenção do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de prorrogação da presente Sessão por 30 minutos, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 80/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não é bem uma discussão: Eu queria rememorar o que aconteceu na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nA Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se reuniu, sob a presidência do Deputado Gustavo Tutuca, sobre essa matéria e, se V.Exa. ler os votos, verá que há dois votos: o voto que foi o vencedor, do Deputado Gustavo Tutuca, que aprova as contas dos dois períodos, principalmente em relação à modernização do Fundo. O Relator deu pela aprovação dos dois períodos.\r\n\r\nNo primeiro período das contas, o presidente era o Aloysio Neves; o vice, Domingos Brazão. No segundo período, a presidente era a Dra. Marianna Montebello.\r\n\r\nEu abri as contas em duas. Em relação ao primeiro, eu dei o meu parecer sub judice, porque os dois responsáveis pelas contas tiveram denúncia no STJ - denúncia que ainda não foi acatada.\r\n\r\nO que é sub judice? Se eles, em relação à questão do Fundo, forem absolvidos, as contas estarão automaticamente aprovadas; se forem condenados, as contas estarão automaticamente rejeitadas.\r\n\r\nE dei pela aprovação das contas da Dra. Marianna Montebello.\r\n\r\nQuero apresentar a V.Exa. que eu perdi, mas mantenho o meu voto em Plenário. Não estamos votando uma conta única: estamos votando duas contas numa só. E o que está escrito na votação, só se formos lá dentro verificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É uma questão de Fundo, Sr. Deputado. As contas são indivisíveis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As contas são divisíveis, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Indivisíveis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As contas são divisíveis, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Disse o sujeito que é ordenador de contas ficar um único dia...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me perdoe, Sr. Presidente. Tribunal de Contas da União. Eu não estou discutindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO Chefe do Executivo responsável pela administração dos recursos públicos é também o titular da respectiva prestação de contas. Por essa razão, é recomendável que haja separação das contas, para que sejam processadas em autos distintos, quando ocorrer que o cargo tenha sido ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, eu não dou parecer sem ler. O Tribunal de Contas julgou as contas separadamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu não estou aqui de lorota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, pela primeira vez, porque fui ordenador de despesas e o Tribunal não dividiu as minhas contas. Fiquei três meses e o vice, nove. V.Exa. teve o exemplo do Garotinho com a Benedita, em que o Tribunal também não apartou as Contas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não foi assim que o Tribunal fez, não é assim a doutrina do TCU que passo às mãos de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode encaminhar, mas vamos dar sequência. V.Exa. registrou o seu voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sub judice às primeiras e favorável à segunda. Este é o meu voto.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, só para esclarecer, ressaltando,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está fazendo voto apartado, Deputado Luiz Paulo? Só quis registrar o voto na Comissão. É isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O voto na Comissão e estou registrando meu voto aqui, porque eu não posso dar um voto diferente do que eu dei na Comissão. Eu não perturbando a votação. Estou querendo que se registre o meu voto, sub judice um, e favorável ao da Dra. Marianna Montebello.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem parecer. Vamos votar....\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sim, Presidente. Só para esclarecer a questão da Comissão. O meu parecer, que foi o parecer voto vencedor na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle foi baseado nas Contas que vieram aprovadas inclusive nos primeiros quatro meses, quando o Presidente era o Conselheiro Aloísio Neves e a atual composição do Tribunal também aprova as Contas do primeiro quadrimestre.\r\n\r\nPor isso o meu parecer foi favorável como um todo nas duas gestões e voto vencedor da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Registre-se o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é contrário, o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É favorável, e sub judice.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Favorável e sub judice.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dos quatro primeiros meses e favorável dos oito meses seguintes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira, temos que enfrentar uma pauta e V.Exa. vai precisar de quórum porque haverá votação nominal, pelo que estou vendo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Consigna o meu voto, então, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou consignar seu voto contrário.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Quero consignar meu voto contrário pela seguinte razão: li atentamente o parecer do Tribunal e a lista de inelegibilidade que o Tribunal publicou recentemente, e diversos ordenadores de despesas porque foram ordenadores de despesas em parte de um período e o Tribunal não individualizou as Contas, condenando diversos atores políticos à inelegibilidade. E, no caso específico das suas contas, o Tribunal julga do mês 1 ao mês 6 de uma forma, e do mês 7 ao mês 12, de outra forma, individualizando os gestores. Ou estabelecemos um novo patamar para a política, no Estado do Rio de Janeiro, ou vamos continuar batendo palma para maluco dançar e esculhambar a Assembleia Legislativa. Ou fazemos jurisprudência com esse julgado do Tribunal - em favor da classe política no Estado - ou então continuaremos fazendo papel de palhaço.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com o meu voto eu aprovo com ressalvas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Certo. \r\n\r\nContrários Deputado Wanderson Nogueira, Martha Rocha, Flávio Serafini, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro, Lucinha, Paulo Ramos, Tio Carlos e Samuel Malafaia. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar, designa, para a Sessão Ordinária de hoje, 18.12.2018, pauta já publicada em D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTAR PRESENTES À 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nATA DA 113ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 17:16h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (55), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4378/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só para confirmar, é o projeto de lei 4378?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O parecer é favorável, deixando claro que o nosso Substitutivo, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Este projeto já recebeu quatro emendas. Vamos tentar um entendimento para que o Deputado possa retirar as emendas, que passam a ser prejudicadas no Substitutivo.\r\n\r\nEntão, V.Exa. vai dar o parecer com Substitutivo. Por favor.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O parecer é favorável, acolhendo no Substitutivo as quatro emendas do Deputado Zaqueu Teixeira, 1, 2, 3 e 4, já pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4378/2018 QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende instituir procedimentos para a elaboração, análise e a apresentação da prestação de contas de projetos, ações e programas realizados através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nContudo, faz-se necessário, o aprimoramento do projeto. Assim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 13 do Projeto de Lei n.º 4378/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - No caso de não apresentação dos documentos relativos à Prestação de Contas na forma prevista no artigo 20 e nos modos devidos, a análise financeira Serpa ela reprovação das contas e eventuais novos documentos enviados pelo proponente serão analisados exclusivamente mediante a apresentação de notas discais, recibos e demais comprovantes, nos quais serão verificadas a data de emissão, descrição da despesa e valor da despesa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 2º, do artigo 23 do Projeto de Lei n.º 4378/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - O atraso de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na rescisão do parcelamento, antecipando-se as demais parcelas vincendas, conforme norma específica, devendo ser restaurado o registro de inadimplência e a sanção de inabilitação do proponente, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis para recuperação do débito restante.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se a alínea “g” ao artigo 18, do Projeto de Lei n.º 4378/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\ng) não apresentação dos documentos na forma do artigo 13 desta lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A Secretaria de Estado de Cultura, através de seu site, deverá disponibilizar, para consulta pública relatório pormenorizado do processo de análise e prestação de contas das entidades beneficiárias do Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, da Lei n.º 7035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4378/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 4378/2018\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem o objetivo de instituir procedimentos para a elaboração, análise e a apresentação da prestação de contas de projetos, ações e programas realizados através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Para aplicação desta Lei, serão consideradas, no que couberem, as regras constantes na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Para a incidência das normas desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - fomento direto à cultura: instrumento onde são concedidos recursos aos particulares em troca de uma atuação que tenha como objetivo o interesse da coletividade com a finalidade de promover o desenvolvimento cultural e artístico, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais e o fortalecimento da economia da cultura;\r\n\r\nII - incentivo à cultura: fomento indireto à cultura, instrumento onde são concedidos patrocínios a projetos produzidos com base em mecanismos de incentivos fiscais ou doações ao Fundo Estadual de Cultura, oriundos de impostos estaduais com a finalidade de atrair recursos da iniciativa privada para o patrocínio de projetos culturais, mediante compensação fiscal;\r\n\r\nIII - recursos: são os diversos meios que as pessoas jurídicas públicas e privadas e pessoas físicas possuem para alcançarem seus objetivos, tais como, recursos físicos, materiais, financeiros, humanos e administrativos;\r\n\r\nIV - programas: instrumento que articula um conjunto de projetos formando um pacote coeso de trabalho que se realizam de modo contínuo ou permanente, devendo seu desempenho resultar um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados. Os diferentes projetos são complementares e ajudam o programa a atingir os seus objetivos globais;\r\n\r\nV - projetos: ações culturais limitadas no tempo das quais resultam um produto, serviço ou resultado exclusivo. É um empreendimento planejado que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas para alcançar objetivos específicos dentro dos limites de um orçamento e de um período de tempo definido;\r\n\r\nVI - ações: conjunto de atividades que se realizam de modo contínuo ou permanente que podem envolver diversas iniciativas. A ação cultural constitui-se num conjunto de conhecimentos e técnicas com o objetivo de administrar o processo cultural de modo a promover uma distribuição mais equitativa da cultura;\r\n\r\nVII - proponente: pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, domiciliadas e estabelecidas no Rio de Janeiro, com ou sem fins lucrativos, atuantes e com expertise na área da cultura, cujo objeto social seja prioritariamente cultural, que pleiteie fomento e que caso tenha o projeto cultural aprovado será o responsável técnico pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado;\r\n\r\nVIII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos para firmar parceria ou contrato, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;\r\n\r\nIX - gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção de iniciativas, eventos e equipamentos culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se recursos culturais:\r\n\r\na) repasses de recursos financeiros do orçamento público do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nb) isenção da carga tributária;\r\n\r\nc) concessão de crédito;\r\n\r\nd) apoio institucional, intelectual e/ou técnico para desenvolvimento de projetos;\r\n\r\ne) concessão, cessão, permissão e autorização de uso de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial;\r\n\r\nf) aquisição e entrega de equipamentos para dotar espaços destinados às atividades artísticas e culturais;\r\n\r\ng) restauros de edificações históricas e ações voltadas para a memória e a reflexão, incluindo iniciativas relativas a acervos materiais e imateriais;\r\n\r\nh) realização de ações abrangendo capacitação e qualificação de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam adotados, de acordo com Lei nº 7.035, de 07 de junho de 2015, os formulários constantes no Anexo da presente Lei (Anexos I ao III), para a apresentação da prestação de contas, tendo como premissa a simplificação e a racionalização dos procedimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Os relatórios de prestação de contas deverão conter elementos que permitam órgão executivo avaliar o andamento ou concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Procedimentos e Critérios de Análise\r\n\r\nArt. 5º - A análise das prestações de contas de projetos financiados por meio da Lei nº 7.035, de 07 de junho de 2015, deverá considerar:\r\n\r\nI - a execução do objeto, o alcance dos objetivos e finalidade pactuados e o comparativo de metas propostas com os resultados pactuados proporcionais à captação de recursos para o projeto cultural; e\r\n\r\nII - a regularidade financeira com o intuito de estabelecer o nexo causal entre a receita e a despesa realizada e o objeto pactuado.\r\n\r\n§ 1º - No que se refere ao inciso II deste artigo, nos termos desta Lei, a apresentação do relatório de execução financeira com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, dar-se-á na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Se aplicará a análise financeira mencionada no §1º nos casos em que:\r\n\r\nI - seja observado indício de aplicação irregular ou uso indevido dos recursos públicos;\r\n\r\nII - haja denúncia ou representação junto a Secretaria de Estado de Cultura, até a conclusão pela sua improcedência.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação da prestação de contas, na forma desta Lei, não exclui a possibilidade de nova análise nos casos de denúncia ou representação sobre a inexecução do objeto ou desvio de finalidade, o que dará ensejo ao desarquivamento do processo para adoção dos procedimentos para eventual ressarcimento ao erário.\r\n\r\nArt. 6º - As seguintes impropriedades ou falhas formais ensejarão ressalvas na análise das prestações de contas:\r\n\r\nI - em relação ao cumprimento do objeto:\r\n\r\na) alterações do plano de trabalho e plano de distribuição, sem a anuência da Secretaria de Estado de Cultura, desde que não caracterizarem desvio da finalidade ou descumprimento integral ou parcial do objeto;\r\n\r\nb) alteração do nome do projeto no decorrer de sua execução, desde que a finalidade tenha sido alcançada;\r\n\r\nc) eventual ausência das marcas do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura, conforme manual de marca, em parte da comunicação visual do projeto, ensejará advertência ao proponente para que o faça em seus futuros projetos culturais; e\r\n\r\nd) não apresentação de autorização de direitos autorais.\r\n\r\nII - em relação a execução financeira:\r\n\r\na) remanejamento de despesas entre itens de orçamento do projeto cultural, desde que não tenham implicado desvio da finalidade e mudança de objeto previamente aprovados;\r\n\r\nb) despesas com itens necessários à execução de projeto, mesmo que não previstos na planilha orçamentária aprovada, desde que não tenham implicado desvio de finalidade e mudança de objeto;\r\n\r\nc) despesas realizadas fora do prazo de execução do projeto, desde que o fato gerador tenha ocorrido no prazo autorizado para a execução do projeto e a característica da despesa justifique pagamento posterior; e\r\n\r\nd) utilização, no objeto do projeto, do produto de aplicação financeira dos recursos obtidos por meio do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, ainda que o valor total executado ultrapasse o valor autorizado para captação.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese da alínea “d” do inciso I, o proponente não fica eximido de cumprir o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n§2º -As despesas administrativas relacionadas aos projetos aprovados na vigência da Lei nº 7.035, de 07 de junho 2015, ficarão limitadas a 15% (quinze por cento) do orçamento total.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Cultura, através de seu site, deverá disponibilizar, para consulta pública relatório pormenorizado do processo de análise e prestação de contas das entidades beneficiárias do Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, da Lei n.º 7035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nAnálise de Cumprimento de Objeto\r\n\r\nArt. 8º - A análise de cumprimento de objeto do projeto cultural se dividirá em três etapas, pautando-se nos termos da proposta aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura:\r\n\r\nI - análise da comprovação de execução, total ou parcial, do objeto pactuado, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;\r\n\r\nII - análise da comprovação do cumprimento das medidas de democratização de acesso e do plano de distribuição;\r\n\r\nIII - relatório de execução financeira com a descrição das receitas e despesas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\r\n\r\n§1o - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.\r\n\r\n§2º - A equipe técnica examinará os documentos encaminhados pelo proponente a fim de determinar se houve cumprimento do objeto pactuado, podendo solicitar informações e/ou documentos complementares durante a análise. O conjunto dessas aferições determinará o cumprimento parcial ou total do objeto.\r\n\r\n§3º - Para fins de análise, sempre que a boa-fé do proponente for constatada, poderá ser usada em seu favor com fins de comprovação de cumprimento do objeto.\r\n\r\n§4º - A equipe técnica poderá se pautar, inclusive, em documentos e argumentos não constantes desta Lei, cuja função é exemplificativa.\r\n\r\n§5º - A equipe técnica deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:\r\n\r\nI - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução do projeto;\r\n\r\nII - relatório técnico de monitoramento e avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do projeto.\r\n\r\nArt. 9º - A análise da comprovação de execução, total ou parcial, do objeto pactuado, se efetivará da seguinte forma:\r\n\r\nI - aceitar-se-ão um ou mais documentos com fins de comprovação de execução do objeto e de aferição da proporcionalidade entre o montante captado através do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e o montante executado;\r\n\r\nII - para a comprovação da execução do projeto em toda e qualquer Linha de Ação será necessária a apresentação do registro audiovisual, fotográfico, material de comunicação, clipping de imprensa, incluindo todas as mídias, e o produto.\r\n\r\nArt. 10 - As Linhas de Ação a seguir precisarão comprovar a execução do objeto através do previsto neste artigo, além da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - para a comprovação de realização de obras, tais como construção, reforma, restauro, modernização, e outras melhorias em Patrimônio Histórico e/ou equipamentos culturais, e com a finalidade de comprovar a execução da obra propriamente dita:\r\n\r\na) registro audiovisual (fotografia/filmagem) da obra e/ou do bem construído, reformado, restaurado e/ou modernizado;\r\n\r\nb) relatório de medição e cópia do termo de aceitação definitiva da obra;\r\n\r\nc) parecer do IPHAN, IBRAM, INEPAC e/ou pareceristas ad hoc, atestando o cumprimento do objeto.\r\n\r\nII - com o fim de comprovar a destinação cultural do produto da obra:\r\n\r\na) declaração de entrega e de recebimento do bem cultural pelo proponente a entidade destinatária;\r\n\r\nb) aquisição de acervos para Instituições Culturais de acesso público.\r\n\r\nIII - com o fim de comprovar a aquisição do acervo propriamente dito, haverá necessidade da apresentação de notas e comprovantes fiscais bem como de registros audiovisuais;\r\n\r\nIV - com o fim de comprovar a destinação cultural dos equipamentos adquiridos ou alugados:\r\n\r\na) declaração de entrega e de recebimento do bem cultural pelo proponente a entidade;\r\n\r\nb) compra ou aluguel de equipamentos diversos;\r\n\r\nc) registros audiovisuais e fotográficos, bem como, material de comunicação.\r\n\r\nV - com o fim de comprovar a compra ou aluguel de materiais, equipamentos em geral ou quaisquer objetos relacionados ao produto cultural, serão necessárias a apresentação de notas e comprovantes fiscais;\r\n\r\nVI - com o fim de comprovar a destinação cultural dos equipamentos adquiridos ou alugados;\r\n\r\nVII - para a comprovação de programa de conservação de bens móveis e arte pública:\r\n\r\na) laudo técnico do programa de conservação do bem móvel e da arte pública realizada por profissional especializado;\r\n\r\nb) laudo técnico final, após realizar conservação ou preservação do bem móvel e arte pública;\r\n\r\nc) registro audiovisual (fotografia/filmagem) da obra e/ou do bem conservado ou restaurado.\r\n\r\nVIII - digitalização e/ou restauração de acervos de acesso público:\r\n\r\na) laudo técnico do estado de conservação das obras a serem digitalizadas e/ou restauradas, realizada por profissional especializado;\r\n\r\nb) laudo técnico final, após realizar a digitalização e/ou restauração ou preservação da obra;\r\n\r\nc) registro audiovisual, fotografia/filmagem, da obra e/ou do bem conservado ou restaurado.\r\n\r\nIX - realização de festival ou mostra de todas as áreas culturais com premiação:\r\n\r\na) o regulamento da premiação, com critérios da seleção e relação dos premiados, com o fim de comprovar a sua efetiva realização.\r\n\r\nX - aquisição de bens de infraestrutura técnica audiovisual em caráter permanente:\r\n\r\na) cotação prévia de preços no mercado e notas fiscais de aquisição;\r\n\r\nb) relação do material e equipamentos adquiridos com suas especificações.\r\n\r\nXI - formação em todas as áreas culturais:\r\n\r\na) relatório final sobre o projeto pedagógico das oficinas, contendo informações sobre o atendimento dos objetivos gerais e específicos da proposta, carga horária, público, adequação da metodologia, material didático utilizado e conteúdos ministrados;\r\n\r\nb) o produto final gerado nas oficinas, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de formação com processo seletivo de participantes, aceitar-se-á o respectivo regulamento e a relação dos selecionados com o fim de comprovar a efetiva realização da seleção.\r\n\r\nXII - pesquisa em todas as áreas culturais:\r\n\r\na) relatório final sobre a pesquisa, demonstrando o atendimento dos objetivos gerais e específicos da proposta aprovada.\r\n\r\nXIII - produção cinematográfica de longa, curta ou média metragem:\r\n\r\na) cópia da obra audiovisual; DVD, CD, DVDcam, HDcam, Mini DV, DCP, HD Externo, Pen Drive, Bluray ou outro suporte que comprove a realização da obra.\r\n\r\nXIV - produção de jogos eletrônicos, séries para TV, Internet, celulares ou outras mídias, softwares, aplicativos, telefilmes, sites e portais eletrônicos:\r\n\r\na) cópia da obra em suporte que comprove a realização da obra.\r\n\r\nXV - difusão de acervo audiovisual:\r\n\r\na) carta de anuência da personalidade retratada;\r\n\r\nb) relação das obras.\r\n\r\nXVI - doação de acervo audiovisual, construção de salas de cinema, manutenção de salas de cinema, construção de centro comunitário com sala de cinema ou manutenção de centro comunitário com sala de cinema:\r\n\r\na) relatório final demonstrando o atendimento dos objetivos gerais e específicos da proposta aprovada;\r\n\r\nb) documentação legal pertinente em cada caso;\r\n\r\nc) registro audiovisual, fotografia/filmagem, da obra e/ou do bem construído, reformado, restaurado e/ou modernizado.\r\n\r\nXVII - preservação de acervo audiovisual e/ou restauração de acervo audiovisual de acesso público:\r\n\r\na) laudo técnico do estado de conservação das obras a serem restauradas, realizada por profissional habilitado;\r\n\r\nb) laudo técnico final após realizar a restauração ou preservação da obra;\r\n\r\nc) registro audiovisual, fotografia/filmagem, da obra e/ou do bem conservado ou restaurado.\r\n\r\nXVIII - produção de conteúdo para rádios e TVs, comerciais ou não - mídia com gravação de todos os programas produzidos:\r\n\r\na) apresentação da obra;\r\n\r\nb) carta de interesse de emissora em veicular o conteúdo produzido.\r\n\r\nXIX - projetos audiovisuais englobando diversas mídias:\r\n\r\na) cópia do contrato do sítio eletrônico ou portal, quando for o caso;\r\n\r\nb) relatório detalhado informando todo conteúdo, aplicativos, funcionalidades, entre outros, que fizeram parte do sítio eletrônico ou portal;\r\n\r\nc) imagem do sítio eletrônico ou portal.\r\n\r\n§1º - O disposto se aplica igualmente à produção de jogo eletrônico acessível por meio de sítio eletrônico/portal.\r\n\r\nXX - produção de obras seriadas para televisão:\r\n\r\na) documento relatando a estrutura e o formato do programa produzido, contendo sua duração, periodicidade e número de programas;\r\n\r\nb) cópia do produto final.\r\n\r\nXXI - distribuição cinematográfica;\r\n\r\na) comprovantes da distribuição, que especifiquem a quantidade entregue, as instituições beneficiadas e/ou público favorecido.\r\n\r\nPARTE II\r\n\r\nDas medidas de democratização de acesso e plano de distribuição\r\n\r\nArt.11 - A análise das medidas de democratização de acesso e do plano de distribuição, bem como a análise da comprovação do cumprimento das medidas de democratização de acesso e do plano de distribuição serão comprovadas das seguintes formas:\r\n\r\na) demonstrações das medidas adotadas pelo proponente para garantir a democratização do acesso, nos termos aprovados pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nb) comprovação da distribuição dos produtos culturais resultantes da execução do projeto, conforme previsto no Plano de Distribuição e nos seus detalhamentos constantes do projeto aprovado.\r\n\r\nPARTE III\r\n\r\nDa análise financeira\r\n\r\nArt. 12 - A análise financeira da prestação de contas do projeto cultural, baseada nas informações e nos documentos trazidos à época aos autos, será efetuada nos termos aqui enumerados, cujos critérios elencados permitirão a aferição quanto a regularidade financeira.\r\n\r\nArt. 13 - A existência de um dos documentos suprirá a necessidade do outro, considerando a ordem de análise, desde que o cotejamento possa ser realizado.\r\n\r\nArt. 14 - No caso de não apresentação dos documentos relativos à Prestação de Contas na forma prevista no artigo 20 e nos modos devidos, a análise financeira Serpa ela reprovação das contas e eventuais novos documentos enviados pelo proponente serão analisados exclusivamente mediante a apresentação de notas discais, recibos e demais comprovantes, nos quais serão verificadas a data de emissão, descrição da despesa e valor da despesa.\r\n\r\nArt. 15 - As despesas terão sua conformidade atestada pelo cotejamento do extrato bancário com as despesas realizadas, demonstradas por meio dos documentos, na seguinte ordem de análise:\r\n\r\nI - relatório de execução da receita e da despesa;\r\n\r\nII - extratos da conta corrente e da aplicação financeira.\r\n\r\nArt. 16 - Na inconsistência em algum dos registros do relatório de execução da receita e da despesa será suprido pelo demonstrativo da relação de pagamentos.\r\n\r\nArt. 17 - O demonstrativo da relação de pagamentos deverá ser acompanhado por notas fiscais, recibos e demais comprovantes, nos quais serão verificados, a data da emissão, descrição da despesa e valor da despesa.\r\n\r\nParágrafo único - As notas fiscais, recibos e demais comprovantes poderão ser apresentados em formato digital.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas diligências\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo, através das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Cultura, poderão diligenciar a fim de requerer documentos ou informações complementares durante todo o processo de análise da prestação de contas, devendo, para tanto, conceder ao proponente o prazo de até 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo do caput poderá ser prorrogado pela área técnica uma única vez, por igual período, a pedido do proponente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa proposta de mérito da prestação de contas\r\n\r\nArt. 19 - A prestação de contas do projeto cultural será considerada:\r\n\r\nI - aprovada, quanto restarem evidenciadas:\r\n\r\na) a execução do objeto;\r\n\r\nb) o alcance dos objetivos propostos; e\r\n\r\nc) a adequada execução financeira, segundo os critérios de análise aplicáveis ao caso.\r\n\r\nII - aprovada com ressalva, quando for constatada a existência de irregularidade que não configure hipótese de reprovação; ou\r\n\r\nIII - reprovada, nas hipóteses de:\r\n\r\na) omissão no dever de prestar contas;\r\n\r\nb) desvio da finalidade originalmente aprovada;\r\n\r\nc) não atingimento dos objetivos aprovados;\r\n\r\nd) infração de norma legal ou regulamentar na execução financeira do projeto que resulte em dano ao erário;\r\n\r\ne) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;\r\n\r\nf) não cumprimento do objeto.\r\n\r\ng) não apresentação dos documentos na forma do artigo 13 desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Quando a prestação de contas for avaliada como reprovada, após o exaurimento da fase recursal, em caso de manutenção da decisão, o proponente poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 20 - O proponente prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 60 (sessenta dias) a partir do término da vigência da execução do projeto conforme estabelecido no plano de trabalho.\r\n\r\n§1o - O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto aprovado.\r\n\r\n§2o - O disposto no caput não impede que a Secretaria de Estado de Cultura promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da análise, ante as evidências de irregularidades na execução do objeto.\r\n\r\n§3o - O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.\r\n\r\n§4º - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela Secretaria de Estado de Cultura observará os prazos previstos nesta Lei, não podendo ultrapassar 90 (noventa dias) da data da entrega da prestação de contas pelo proponente.\r\n\r\nParágrafo único - Durante o prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da entrega da prestação de contas, o proponente deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 21 - A prestação de contas deverá conter elementos que permitam ao gestor da área técnica avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.\r\n\r\nArt. 22 - A prestação de contas deverá ser instruída pelo proponente com a documentação descrita nesta Lei, com os relatórios identificados, devidamente preenchidos e assinados, de acordo com a etapa da análise da prestação de contas:\r\n\r\nI) carta de apresentação da Prestação de Contas assinada pelo proponente;\r\n\r\nII) relatório de cumprimento do objeto - ANEXO I (1- Realização do Projeto; 2- Comercialização/Divulgação; 3 - Projetos de Infraestrutura);\r\n\r\nIII) relatório de execução da receita e da despesa - ANEXO II (Extratos Bancários desde a abertura até o último pagamento e os de aplicação financeira e Termo de Encerramento da conta corrente);\r\n\r\nIV) demonstrativo da Relação de Pagamentos - ANEXO III - (As Notas Fiscais, Recibos e demais comprovantes que poderão ser apresentados em formato digital).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 23 - Pela execução do projeto em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei, o Poder Executivo, através das área técnicas da Secretaria de Estado de Cultura, poderá, desde que garantido o devido processo legal e a ampla defesa, aplicar ao proponente as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - impedimento para apresentação de novas propostas e suspensão de publicação de autorização para captação de novos projetos, por prazo de até 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII - declaração de inidoneidade para participar do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o próprio órgão que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o proponente ressarcir à administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.\r\n\r\n§1o- As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do Poder Executivo, representado pelo Secretário Estadual de Cultura, garantida a ampla defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de aplicação da sanção administrativa.\r\n\r\n§2o- Prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução do projeto.\r\n\r\n§3o- A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado a apuração da infração.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PARCELAMENTO DE DÉBITOS\r\n\r\nArt. 24 - Após a decisão de reprovação da prestação de contas, o proponente responsável poderá requerer o parcelamento do débito, em até 12 (doze) parcelas mensais não inferiores a 610 (seiscentas e dez) UFIRs, para a consolidação do débito, bem como regulamentação específica da Secretaria de Estado de Cultura, a qual dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais.\r\n\r\n§1º - O pagamento da primeira parcela reverterá o registro de inadimplência e a sanção de inabilitação do proponente, desde que não tenham decorrido outras irregularidades.\r\n\r\n§2º - O atraso de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na rescisão do parcelamento, antecipando-se as demais parcelas vincendas, conforme norma específica, devendo ser restaurado o registro de inadimplência e a sanção de inabilitação do proponente, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis para recuperação do débito restante.\r\n\r\n§3º - A restauração da inabilitação somente será possível dentro do período de 02 (dois anos), respeitado o período eventualmente já cumprido em momento anterior ao parcelamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nArt. 25 - A instauração do processo de Tomada de Contas Especial obedecerá as normas específicas em vigor, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento ao erário, sendo levada a efeito pela unidade competente da Secretaria de Estado de Cultura ou no caso de omissão da autoridade competente em adotar a medida, por determinação dos órgãos do sistema de controle interno ou do Tribunal de Contas do Estado - TCE.\r\n\r\n§1º - Os débitos apurados em prestações de contas em valores inferiores ao necessário para encaminhamento de tomada de contas ao TCE devem:\r\n\r\nI - ter sua liquidez e certeza registradas em relatório de consolidação de débito; e\r\n\r\nII - ser encaminhados diretamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança administrativa ou judicial.\r\n\r\n§2º - Havendo instauração de Tomada de Contas Especial, o registro de seus atos será realizado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo - SIAFI/Rio, para consulta pública, sem prejuízo do registro no site da Secretaria de Estado de Cultura - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura.\r\n\r\n§3º - Em qualquer das hipóteses deste capítulo, havendo necessidade de apuração de improbidade administrativa ou de dano ao erário não quantificável em sede de prestação de contas, o fato será comunicado à Procuradoria-Geral do Estado, via Consultoria Jurídica, para adoção das medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único: Em qualquer caso de reprovação da prestação de contas será instaurado o competente processo de Tomadas de Contas Especial visando o ressarcimento ao Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos e excepcionais referentes à matéria de que trata a presente Lei serão submetidos ao Poder Executivo, representado pelo Secretário Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA, \r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Zaqueu.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nCultura, V.Exa. vai estar prejudicado...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Uma vez acatadas as quatro emendas, eu retiro as emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Prejudicadas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra Deputado André Lazaroni. Vai emitir parecer ao Substitutivo...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu dou o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. As suas emendas...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu já retirei as emendas...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Ele já retirou as emendas.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu retirei as minhas emendas, que não existem mais, porque foram incorporadas ao texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira, é verdade.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O Substitutivo vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4499/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 3.421/2000, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1506-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 49-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO EM ESTAÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1051-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO”, A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2381-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI E WALDECK CERNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3157-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 100/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.439, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2616/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4014/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4467/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRISTINO AUREO, GUSTAVO TUTUCA E ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO VALE DO CAFÉ, REALIZADO ANUALMENTE NAS DUAS ÚLTIMAS SEMANAS DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2000/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, TIA JU E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4041/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E PAULO RAMOS, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CASOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ESCOLAR SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PRÓPRIO DO SISTEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido de encaminhamento de urgência a V.Exa., em meu nome e em nome do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faça o pedido que incluo para quinta-feira\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Esse foi um projeto muito discutido com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, dando poderes à inspeção escolar para atuar em determinado tipo de escola, a chamada “escola fantasma”. É fundamental para o sistema esse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, votamos quinta-feira a 2ª. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2656/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DA CRIAÇÃO DA PMRJ - POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A PM TREME TERRA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4106/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 517/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os pareceres são contrários. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Calma, não vou pedir verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência já agradece a V. Exa., Deputado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Conversei mais cedo com a Deputada Enfermeira Rejane, um pouco depois do almoço. Eu havia apresentado dois destaques e os retiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o espírito natalino! A Presidência agradece a V.Exa. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Mas quero deixar registrado meu voto contrário ao projeto. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Rejeitadas as emendas. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação. \r\n\r\nCom voto contrário do Deputado Rosenverg Reis e do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 843/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 836/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO HADDAD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCom abstenção dos Deputados Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Cidinha Campos, Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 838/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 841/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GIBSON JOSÉ SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 842/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDECIR SOUZA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 496/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO ANO NOVO CHINÊS. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3296/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 3296/14, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nEste Projeto recebeu cerca de 46 Emendas. O Deputado Zaqueu Teixeira teve o cuidado de examinar as 46. Então, ele, conversando comigo, e queria também saber a opinião da Deputada Martha Rocha, me foi oferecida uma sugestão de Substitutivo. Ocorre que nessa sugestão não está nos moldes de como sempre faço, dizendo quantas Emendas, quantas foram aprovadas, Subemenda, etc.. Então, tem que ter essa adaptação.\r\n\r\nMas se há acordo da Deputada Martha Rocha, porque são os dois delegados da Polícia Civil que têm mandato de Deputado, eu vou apresentar esse Substitutivo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Em primeiro lugar, eu quero saudar aqui o Deputado Zaqueu Teixeira, meu colega da Polícia Civil, meu chefe da Polícia Civil. Eu estava na Polícia quando ele foi chefe interino do Governo Benedita. Não vi o Substitutivo apresentado por ele. Quero dizer ao Deputado Zaqueu Teixeira que ele fará falta neste Parlamento, mas quero confiar que o Deputado Zaqueu Teixeira tenha apresentado todo o entendimento necessário.\r\n\r\nSr. Presidente, eu preferiria que houvesse uma discussão maior. Fizemos uma audiência pública quando foram apresentadas algumas sugestões; talvez a melhor dinâmica fosse fazer uma nova audiência pública para que pudéssemos discutir com toda a classe policial as Emendas apresentadas. Mas entendo a urgência do Deputado Zaqueu Teixeira, e vão me louvar de que as sugestões apresentadas por eles tenham sido as melhores para a classe, para os policiais civis. \r\n\r\nQuero fazer apenas duas observações - não sei se o Deputado Zaqueu Teixeira ficou atento a isso - é que no Artigo 29, quando ele fala que é proibido qualquer tipo de atividade fora... Deixe-me pegar literalmente, aqui, o Artigo. Artigo 29. Então, ele esqueceu se incluir a nossa Emenda que é a Emenda que permite aos policiais civis o exercício do magistério. Então, seria necessário fazer a ressalva à Emenda Constitucional 66. \r\n\r\nNo artigo 60, quando ele acrescenta uma remuneração, incluímos um parágrafo 2ª para que seja paga a título de ajuda de custo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero fazer uma proposta: já que eu tenho que formatar o Substitutivo com as características que deve ter um Substitutivo da CCJ, eu não vou conseguir entregá-lo hoje de jeito nenhum. \r\n\r\nPeço autorização a V.Exa. para que esse Substitutivo eu entregue no final da tarde de amanhã. E passo o Substitutivo às mãos da Deputada Martha Rocha, para que, numa leitura que ela possa fazer, produza as correções que se fizerem necessárias, já que ela levantou duas correções agora.\r\n\r\nPode ser, Sr. Presidente?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Olha, é um... \r\n\r\nVamos votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos votar o Substitutivo. O Substitutivo está na minha mão. Ela deu duas sugestões que eu quero acatar. O que eu estou pedindo a V.Exa. é votar o Substitutivo, com as sugestões da Deputada Martha Rocha, mas eu só entregarei amanhã Redação do Substitutivo, para poder introduzir essas duas sugestões da Deputada Martha Rocha. É isso o que eu estou dizendo. E com a formatação: “são 46 Emendas. Acatadas x Emendas; rejeitadas tantas Emendas....” Porque não dá para eu fazer hoje. É isso o que eu estou pedindo a V.Exa.\r\n\r\nComo é muito comum entregar no dia seguinte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência acata a solicitação de V.Exa., com a aquiescência da Deputada Martha Rocha e do Deputado Zaqueu Teixeira...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - ... e das demais lideranças de Plenário, presentes à Sessão. Perfeito?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável, com as Emendas apresentadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Acompanhando o rito de elaboração...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acompanhando o rito sugerido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Comissão de Servidores Públicos acompanha a CCJ, dentro do estabelecido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o entendimento da CCJ, com o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, em votação o Substitutivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre o projeto dos radares, é até de V.Exa., de nº 1499, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação não foi ouvida. Estão falando de radares, que estão ligados à tecnologia. Gostaria que V.Exa. deferisse pedido para ser ouvida a Comissão, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Vamos ouvir, então, a Comissão de Ciência e Tecnologia, é pertinente. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tecnologia do século XXI, radares.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1499/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS VIAS URBANAS E RODOVIAS ESTADUAIS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está formulando o substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou ler, Sr. Presidente. \r\n\r\nSó o Deputado Rosenverg Reis entende de ciência e tecnologia. Sem o parecer dele, o projeto realmente não vai ter a apreciação devida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Enquanto V.Exa. localiza, só para esclarecer o Plenário, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Já achei: “Fica determinado o funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias estaduais situadas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro diariamente, no horário das 6 horas às 22 horas”.\r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exa. desejar, tiro o vício de inconstitucionalidade: “Fica determinado o funcionamento dos radares nas vias urbanas”, que são municipais, “e rodovias estaduais.” Eu tiraria “vias urbanas”, por invasão de competência. V.Exa. aceita?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Aceito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda ao artigo 1º e ao caput.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Quem frequenta a Região dos Lagos pela RJ-106 ou pela BR-101 tem se defrontado com uma situação bastante preocupante. Constantes assaltos ocorrem à noite e de madrugada nessas rodovias, principalmente na região do Salgueiro, inclusive com vítimas fatais. Quando chegam os feriados, as concessionárias bloqueiam os radares, a via fica livre. Nos demais dias, eles ficam funcionando 24 horas e à noite e de madrugada quem reduz a velocidade é surpreendido com assaltos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Entendi a sua intenção. Com “Fica determinado o funcionamento dos radares em rodovias estaduais mesmo que atravesse perímetros urbanos” está resolvido. A 106, atravessou o perímetro urbano, continua sendo rodovia 106. Os radares têm que ser desligados às 22 horas. Então, só vou mudar “vias urbanas” de local, rodovias estaduais atravessando vias urbanas. \r\n\r\nQuando falei caput, quis dizer ementa.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1499/2016 QUE “DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS VIAS URBANAS E RODOVIAS ESTADUAIS SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Jânio Mendes que determina o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias estaduais, situados em todo o território do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei adequar o funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias estaduais à realidade da crescente criminalidade, que já se utiliza dos mesmos como tática para a prática criminosa.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica determinado o funcionamento dos radares nas rodovias estaduais que atravessam as vias urbanas situados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1499/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - É muito bom o projeto, meritório. Vale a angústia da Região dos Lagos também na RJ-116, onde assaltos têm acontecidos em alguns perímetros. \r\n\r\nO projeto que visa à segurança das pessoas. Sou favorável, com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis designou o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado está com o radar ligado sobre os projetos que tratam de tecnologia, está preocupado com a tecnologia de precisão para ligação e desligamento de radares. \r\n\r\nCom a emenda feita pelo Deputado Luiz Paulo, que evita o problema da ingerência do projeto sobre vias municipais, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável com a emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1842/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, existe uma emenda do Deputado Flávio Serafini, não é? Se for possível, gostaria que fosse incorporada no parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queira me passar a emenda, por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço que a Comissão de Mulheres também apresente seu parecer a esse projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Flávio Serafini, por favor, sua emenda. Sei que V.Exa. está cativado pelo Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, faço parte da Frente Parlamentar em Defesa da Adoção da Casa, junto com o Deputado Comte Bittencourt e a Deputada Tia Ju. Esse é um projeto que trata do tema e avaliamos, eu e minha equipe, a importância de se precisar só um momento no processo de adoção, o da guarda provisória, para que se passe a contar a licença. Às vezes, da guarda provisória até a definitiva passam anos e a pessoa demoraria anos para usufruir do benefício. \r\n\r\nA minha emenda é nesse sentido e o autor já disse que há acordo. Peço aos Deputados que darão pareceres pelas Comissões que a incorporem porque o momento em que a criança vai morar com a família é que vai passar a contar para as licenças maternidade e paternidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Estou esperando o Deputado Flávio Serafini me entregar a emenda. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emenda modificativa ao inciso III do artigo 1º: “A licença maternidade ou paternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda provisória do menor.” A única coisa que foi incluída foi a palavra “provisória”. \r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1842/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos deputados Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane e Lucinha que dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade ou paternidade dos servidores públicos estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei, defender, concomitantemente, os direitos dos pais e de seus filhos portadores de microcefalia e/ou deficiência considerada grave. Além disso, procura-se garantir a devida atenção e os cuidados adequados e específicos para o pleno desenvolvimento físico e emocional das referidas crianças.\r\n\r\nA proposta está de acordo com a Medida Provisória nº 712 de 29 de janeiro de 129016, cujo objetivo é assegurar o atendimento às crianças com microcefalia por sua família, garantindo cuidado e desenvolvimento integrais durante os três primeiros anos de vida.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 1° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-………….\r\n\r\n………..\r\n\r\nIII- A licença maternidade ou paternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda provisória do menor.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1842/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, teria a palavra o Deputado Dr. Julianelli. S.Exa. não pode emitir parecer por ser autor do projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Peço a V.Exa. que também colha parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é oral. É apenas uma correção no texto. No Artigo 1º, corrigir a expressão “pessoa portadora de deficiência”, trocando pela expressão “pessoa com microcefalia”. É o parecer. O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2456/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2456, de 2017, exclui do juramento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - a expressão “mesmo com o sacrifício da própria vida”. Eu arguo o dublê de Major da Polícia Militar, de Deputado Estadual - não é nem dublê, é um triplex - e de Deputado Federal se ele acha, como ex-integrante da corporação, que esta proposta é justa, correta e a melhor possível. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com a anuência do autor, já que eu nem duplex sou, voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Eu queria, inicialmente, me dirigir ao Deputado Paulo Ramos, que foi nosso companheiro na Comissão de Segurança Pública. Quero muito agradecer a sua participação, o seu apoio sempre presente, seu jeito às vezes controvertido de ser, mas sempre nos levando a grandes debates. Quero lhe dizer que refleti muito sobre essa iniciativa e me reportei a uma audiência pública. Vou pedir a V.Exa. aquilo que V.Exa. pede sempre, que olhe para nós, e me recordei de uma audiência pública, Deputado Paulo Ramos, quando nós discutíamos a questão da morte dos policiais, e V.Exa. nos alertava, ao alto comando da Polícia Militar, que esse juramento em que se é colocado, imposto o prejuízo da própria vida, isso, de alguma maneira, contribuía para a imagem que se fazia e os resultados que se encontram e, talvez, fosse o momento de dizer que lá se vão quase uma centena de policiais mortos, policiais militares.\r\n\r\nEntão, atenta aos seus argumentos, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para discutir, muito rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Eu somente resolvi discutir essa matéria tendo em vista a manifestação de um jornalista muito conhecido e renomado, Ancelmo Gois, hoje, no Jornal O Globo. Ele resolveu tratar com deboche essa iniciativa, se agarrando à justificativa do Projeto, quando eu estabeleço a diferença entre o compromisso com o sacrifício da própria vida e o risco da profissão. Ele diz que “sabe o que isso significa? Nada”. Não significa nada para ele que, certamente, não sofre, não sente, é insensível em relação ao grande número de policiais militares que têm sido mortos ao longo desses anos todos. Seguramente, também, ele não tem ninguém de sua família nos quadros da Polícia Militar. Certamente a insensibilidade parte daí. Mas existe outra sensibilidade que ele reflete nesse Projeto, porque, infelizmente, os policiais que vão sendo mortos em grande número não sensibilizam a sociedade. A sociedade entende que o policial militar que morre em ato de serviço ou em decorrência da condição de policial, não está fazendo mais do que cumprir com o seu dever. \r\n\r\nHouve uma Comissão Parlamentar de Inquérito, aliás de minha iniciativa, que investigou a morte de policiais. E o próprio policial militar, quando assume esse compromisso, cumpre suas tarefas imaginando que ele deva colocar a vida além do risco. Apresentei esse Projeto, de modo a fazer com que a vida do policial fosse muito mais valorizada. E dar a vida em homenagem à Segurança Pública, é um sacrifício, é um preço muito grande, muito alto. \r\n\r\nResolvi apresentar essa iniciativa e quero solicitar a V.Exa., Deputado Janio Mendes, que está presidindo a Sessão, considerando que no próximo ano não estarei mais aqui, que pudesse aprovar essa proposta desse Projeto, que é muito caro para mim. Refleti muito sobre a proposição e entendo o seu alto significado. Pedir que reinclua também, na próxima quinta-feira, na Ordem do Dia, para que eu possa sair daqui cumprindo esse dever.\r\n\r\nQuero deixar ao Ancelmo Gois: não seja debochado. Compreenda a seriedade que há em determinadas inciativas e possa compreender também, mesmo com a sua insensibilidade, que os policiais militares também estão enfrentando sacrifícios muito maiores. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, a Presidência já pediu à Mesa que observasse a sua solicitação. Vai encaminhar ao Presidente, para que, sendo possível, essa providência seja tomada. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a V. Exa., se possível, que chamasse os trabalhos à ordem.\r\n\r\nNo Projeto de Lei nº 1842, de autoria dos Deputados Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane e Lucinha, emiti o parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência. Ocorre que houve uma excelente intervenção do Deputado Waldeck Carneiro, ainda podendo aprimorar, no texto, a Emenda. \r\n\r\nSe V.Exa. me permitir, quero refazer o parecer, com essa inclusão, essa mudança no texto que melhora o Projeto. É muito simples. Eu conversei com o Deputado Dr. Julianelli, aprimora no sentido de adequar. Se possível. \r\n\r\nOu, voltando em 2ª Discussão ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Projeto voltará em 2ª Discussão e poderá ser ajustado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas é uma Emenda de texto. Se V. Exa. não ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - V.Exa. relata. Se a Mesa assim entender ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou acolher o que V. Exa. disse. Em 2ª Discussão, farei a Emenda. Sem nenhum problema. Não há prejuízo. \r\n\r\nSe V.Exa. ainda me permite, quero consignar meu voto contrário ao Projeto de Resolução nº 517/2017. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica registrado seu voto contrário. Não sei se foi esse que foi retirado, porque houve um Projeto de Resolução que foi retirado. \r\n\r\nDo Deputado Bruno Dauaire. Não é o nº 517. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3617/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, um guerreiro friburguense, um guerreiro da paz, um guerreiro de luz quer homenagear os samurais. Nada contra. \r\n\r\nConstitucional. \r\n\r\nQuero só dizer que quando ele foi criticado por este Projeto, quase que ele fez haraquiri. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto contrário da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, só para justificar.\r\n\r\nEu fui bastante criticado por conta deste Projeto por aqueles que não conhecem. As pessoas falam sem conhecer, falam daquilo que não sabem. E quem fala daquilo que não sabe merece ser criticado também. \r\n\r\nO Dia do Samurai é uma homenagem ao fundador do Instituto Uniten, que tem mais de dez centros educativos espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro - um deles, inclusive, em Nova Friburgo - e é também uma homenagem à Colônia Japonesa de Nova Friburgo. \r\n\r\nÉ graças à Colônia Japonesa que Nova Friburgo é a maior produtora de flores do Estado do Rio de Janeiro e a segunda maior do Brasil.\r\n\r\nParabéns à Colônia Japonesa, parabéns ao Instituto Uniten, parabéns àqueles que sabem o que é ser um samurai. \r\n\r\nAliás, se na política fluminense houvesse mais samurais, com certeza, não estaria na vergonha que se enfiou. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3644/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vamos dar o parecer pela constitucionalidade com duas Emendas. \r\n\r\nEm uma, estou incorporando uma sugestão da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nVou transformar o parágrafo único no seu Projeto em § 2º e introduzir um § 1º - “As concessionárias de que trata o caput deste artigo são aquelas dos municípios cujo descarte de águas pluviais ou de esgoto se deem na Lagoa de Araruama ou em cursos d'água de desaguem neste local”. \r\n\r\nA segunda, vai ser um outro artigo incorporando uma sugestão do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\n“Ficam o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as prefeituras dos municípios da Região dos Lagos para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos autorizados a subsidiar os serviços de dragagem determinados por esta lei”. \r\n\r\nCom aquiescência de V.Exa., essas Emendas são retiradas e eu incorporo ao Projeto de V.Exa., pode ser?\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3644/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRENAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Jânio Mendes que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pela prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em atuação na região dos lagos pela realização da drenagem da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei determinar às concessionárias responsáveis pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que atuem\r\n\r\nnos municípios que compõem a Região dos Lagos a obrigatoriedade de realizarem a drenagem da Lagoa de Araruama, como condição para renovação de seus respectivos contratos de concessão, estabelecendo-se a vedação de repasse, ao usuário, dos custos para a implantação do sistema de drenagem.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, incorporo ao meu parecer sugestões de emendas de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e Zeidan Lula com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se § 1° ao artigo 1° do projeto renumerando-se o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- ………..\r\n\r\n§ 1°- As concessionárias de que trata o caput do artigo 1°, são aquelas dos Municípios cujo descarte de águas pluviais ou esgoto se dêem na lagoa de Araruama ou em cursos d'água que desaguem neste local.\r\n\r\n§ 2°- A exigência de que trata esta Lei deverá ser implementada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Ficam o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras dos Municípios da Região dos Lagos, para garantia do equilíbrio econômico-financeiro\r\n\r\ndos contratos, autorizados a subsidiarem os serviços de dragagens determinados por esta Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo o regulamento conter no mínimo:\r\n\r\nI- periodicidade das dragagens a serem realizadas na Lagoa de Araruama;\r\n\r\nII- destinação final do material que for retirado da Lagoa de Araruama em decorrência das dragagens realizadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3644/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pode ser. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nPL 3644. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com Emenda, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O Projeto de V.Exa., com relação à Lagoa de Araruama e de Maricá, o parecer é absolutamente favorável. \r\n\r\nSr. Presidente, só peço que reconsidere o meu voto de abstenção na Resolução 836 que seja colocado para voto favorável, por favor. \r\n\r\nE peço também que seja incluído o meu Projeto do Dia do Samurai na pauta de quinta, se possível. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência encaminha à Mesa a solicitação de V.Exa. para a avaliação da Presidência. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Presidente, V.Exa. cria uma nova obrigação para as concessionárias em novos contratos, em novos termos aditivos sem que isso gere um novo debate de planilha de custos. Claro que entendo o desejo de V.Exa., mas acho difícil.\r\n\r\nVou votar favorável pelo esforço de V.Exa., mas acho difícil as concessionárias atuais e novas conseguirem estabelecer mais um serviço sem que isso tenha algum impacto no custo para o consumidor final.\r\n\r\nVoto acompanhando a CCJ com a emenda da Deputada Zeidan e do Jorge Felippe Neto. O voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Comte.\r\n\r\nA emenda acatada pela Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Jorge Felippe Neto vem exatamente nessa direção, sobre a questão do custo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4375/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O \"DIA ESTADUAL DO TRILHÃO - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI”, QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O Município de Cambuci tem um bom Prefeito, Agnaldinho, um dos poucos aprovados no Estado do Rio de Janeiro. O trilhão é fundamental para o Município, que também tem um belíssimo parque. Cambuci é uma bela cidade que precisa ser mais apreciada.\r\n\r\nParabéns a Cambuci, parabéns ao autor do projeto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Retorna em 2ª.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer a questão de ordem que comecei num momento talvez inadequado, quando se colhiam os votos sobre o projeto da agência para Região Metropolitana. Quero voltar a fazê-la porque acho importante dirimi-la antes do final desta legislatura e, portanto, antes do início da próxima legislatura.\r\n\r\nNa próxima legislatura a Assembleia Legislativa vai ter 28 partidos políticos aqui representados, dos quais 19 com apenas um ou dois Parlamentares. Faço esta introdução para fazer menção ao nosso Regimento Interno, que, em vários aspectos, inclusive neste, é o mesmo que o Regimento Interno da Câmara Federal.\r\n\r\nO artigo 15 do nosso Regimento Interno faz referência ao funcionamento de blocos parlamentares, Deputado Luiz Paulo. Diz o seguinte: \r\n\r\n“Art. 15 - As representações de dois ou mais partidos por deliberação das respectivas bancadas poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum.\r\n\r\n§ 2º - As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.”\r\n\r\nOra, no Regimento da Câmara Federal, no artigo 12, § 2º, existem esses mesmos dispositivos, com o mesmo texto. O nosso, provavelmente, se inspirou, por assim dizer, no Regimento da Câmara Federal. A questão de ordem que faço é a seguinte: na Câmara Federal, quando partidos formam blocos parlamentares, atuam em plenário como um bloco e têm apenas uma liderança e, portanto, perdem a prerrogativa regimental de ter lideranças por partido em plenário, mas não perdem as lideranças físicas administrativas que estão distribuídas pelo Parlamento. \r\n\r\nA pergunta que quero fazer é a seguinte: na Assembleia Legislativa qual é a interpretação vigente? Se partidos desejarem formar blocos parlamentares para assim atuarem na legislatura seguinte, temos que saber o que significa a perda de prerrogativas regimentais. Insisto: na Câmara Federal a prerrogativa que se perde é que em plenário os partidos passam a ter apenas uma liderança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita a V.Exa. que faça encaminhamento por escrito desse seu questionamento, como é uma interpretação de dispositivo regimental, para que a Procuradoria da Casa possa se pronunciar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero só pedir a V.Exa., eu vou fazer isso, vou protocolar, amanhã, seria importante se a gente tivesse algum tipo de esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Celeridade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há sobre a mesa, Requerimento de inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 32/2015, autoria do Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nA Presidência coloca em votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar, convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n* 14:45 h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 2541 EMENDAS (82,13%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE, A 421 EMENDAS (13,60%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 12 EMENDAS (0,39%); PELA REJEIÇÃO A 119 EMENDAS (3,85%), PELA PREJUCABILIDADE A 1 EMENDA (0,03%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4444/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, 213 EMENDAS (72,95%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 10 EMENDAS (3,42%); PELA PREJUCABILIDADE A 59 EMENDAS (20,21%); PELA REJEIÇÃO A 10 EMENDAS (3,42%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1339-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4506/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.017, DE 09 DE JUNHO DE 2015, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS ECONGÊNERES, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO POR MÉDICO PARA TANTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4450/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2837-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1595-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1948-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 568-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E GILBERTO PALMARES, QUE REVOGA OS §2°, 3°, 4º E 5° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3467/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4354/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 247/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB´88.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EEMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 845/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCESCO CUPELLO, PRESIDENTE DA EMPRESA SINDICARGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 846/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JOAQUIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 847/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO, 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RG Nº 68849.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 848/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ ROBERTO TADROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 849/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO PACS - POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA O CONE SUL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL (FASE). \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANDREA BELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS (IBASE).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À CAPINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DE PETRÓPOLIS (FESP).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO DANIEL FONSECA MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 498/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4096/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIO CARLOS, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 854/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2285/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE TERAPIA OCUPACIONAL DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4148/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4327/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4431/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 113ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nId: 2153391"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2153392": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 2729/2017, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 emenda de Plenário do Deputado Gilberto Palmares apresentada ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem, em suas cobranças, a eventual existência de débitos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda aprimora o projeto de lei, pois propõe a inclusão da informação sobre o número da(s) linha(s)a serem cobradas nos avisos de cobrança e, dessa forma, deve ser acatada.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer à EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2729 /2017 é FAVORÀVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator Favorável à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2729/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2999/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer gratuitamente equipamento de proteção individual - EPI - para agricultor familiar e ou trabalhador rural que esteja constantemente exposto a produtos perigosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que a empresa, que estabeleça relação de qualquer natureza, com agricultor familiar e/ou trabalhador rural que utilize ou fique exposto a produtos perigosos, sejam obrigadas a fornecer, gratuitamente, o Equipamento de Proteção Individual - EPI.\r\n\r\nO Equipamento de Proteção Individual - EPI - tem por finalidade diminuir, minimizar e, se possível, eliminar os riscos de acidentes no trabalho. E, no caso dos agrotóxicos, deve ser considerado como tecnologia básica de proteção disponível sendo indispensável.\r\n\r\nO projeto se coaduna com o estabelecido na Norma Regulamentadora n° 6 -NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - do Ministério do Trabalho e Renda.\r\n\r\n6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:\r\n\r\na) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;\r\n\r\nb) exigir seu uso;\r\n\r\nc) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;\r\n\r\nd) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;\r\n\r\ne) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;\r\n\r\nf) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,\r\n\r\ng) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.\r\n\r\nh) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.\r\n\r\nO projeto em análise encontra amparo no Artigo 24 inciso XII da Constituição Federal.\r\n\r\nArtigo 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n……….\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nAdemais, os Artigos 196 e 197 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2999/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de setembro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2999/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM “PLAYGROUNDS” OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei da lavra do nobre Deputado TIO CARLOS, que DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM “PLAYGROUNDS” OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, não existindo óbices para sua tramitação.\r\n\r\nA finalidade do projeto de Lei é fazer cumprir as normas de segurança nos locais de lazer e recreação infantil, evitando os perigos apresentados por equipamentos destinados à diversão das crianças, prezando assim pelo bem estar e integridade física destas.\r\n\r\nDados do Ministério da Saúde apontam que, apenas em 2015, foram registradas cerca de 500 internações em função de acidentes ocorridos em playground, que resultaram em três vítimas fatais. A situação é preocupante e exige atenção da sociedade civil, motivo pelo qual a presente proposta se mostra importante.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de Julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3107/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3180/2017 QUE “DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL N°763/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre as empresas preencherem 3% (três por cento) do seu quadro de pessoal com trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende incentivar as empresas a preencherem seu quadro pessoal com, no mínimo, 3% (três por cento) com trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nA empresa, que já cumpre ou vier a cumprir o disposto na proposição, receberá, como incentivo, o selo “EMPRESA AMIGA DO IDOSO”, outorgado anualmente pela Secretaria Estadual de Trabalho.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 763/2011, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE EMPREGO A IDOSOS”, que trata de matéria análoga a do presente projeto de lei, posto que, em seu Art. 1°, obriga as empresa privadas que dispuserem em seu quadro funcional mais de 100 (cem) empregados a disponibilizar em, no mínimo, 3 (três) por cento do total de funcionários vagas para idosos.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3180/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 763/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3180/2017 ao Projeto de Lei n° 763/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3217/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 1º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR ”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir o dia 1º de agosto como o Dia Estadual do Colecionador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010 para incluir, no anexo da aludida legislação o dia 1° de agosto como o Dia Estadual do Colecionador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3217/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3217/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3459/2017 QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Quibe do Município de Italva\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende declarar patrimônio cultural imaterial o Festival do Quibe, salientando que os imigrantes sírio-libaneses trouxeram sua cultura para a cidade de Italva, principalmente a culinária.\r\n\r\nRessalta que Italva é conhecida como a “Cidade do Quibe”\r\n\r\nO projeto em análise encontra amparo no Artigo 24 inciso VII e IX da constituição Federal.\r\n\r\nArtigo 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII-proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico\r\n\r\nIX- educação, cultura, ensino, desporto, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3459/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3459/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3492/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3492/2017, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que “altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Condutor de Ambulância”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca alterar a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia Estadual do Condutor de Ambulância, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3492/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI,\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3492/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo quarto dia do mês de novembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, FIGUEIREDO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 13.11.2018. A seguir, Sua Excelência comunicou que a reunião era destinada a discussão para definição das dez instituições ou personalidades que serão agraciadas, a partir das indicações apresentadas pelos órgãos e instituições públicas e privadas com atuação na defesa de crianças e adolescentes, para receberem o Diploma de Reconhecimento TIANA SENTO-SÉ. Os Senhores Deputados foram previamente informados sobre as indicações e apresentaram seus candidatos. Foi feita a apuração e os seguintes candidatos foram os mais votados pelos Senhores Deputados para serem homenageados com o Diploma de Reconhecimento TIANA SENTO-SÉ: Defensora Pública Dra. Eufrásia Maria Souza das Virgens; Pedagoga Maria de Fátima Silva; Selmirami Nascimento, a Tia Selminha; Psicólogo André Rangel de Oliveira Barbosa; Assistente Social Regina Coeli Calil Lustosa Leão; Hélio Torres(Post mortem); Psicóloga Kátia Tavares Silveira Vásquez; o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Projeto Cultural Concerto Azul e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foi definida a data de 18 de dezembro de 2018 para a realização da cerimônia para entrega do Diploma de Reconhecimento TIANA SENTO-SÉ, no Plenário da ALERJ. A Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de novembro de dois mil e dezoito. (a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros suplentes, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 23ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.12.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 07.12.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 843/2018, do Deputado Comte Bittencourt; 845/2018, do Deputado Rosenverg Reis; 846/2018, do Deputado Nivaldo Mullin. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado André Lazaroni, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 843/2018, do Deputado Comte Bittencourt: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 845/2018, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 846/2018, do Deputado Nivaldo Mullin: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente. \r\n\r\nId: 2153392"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2153393": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3914/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3695/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, a servidora TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.116-1, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir de 19 de junho de 2018. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014----R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base-----R$ 4.731,82; TOTAL-----R$ 13.335,13.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3915/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15206/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ ALVARO DE CARVALHO LOPES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.357-1, nos termos do art. 3º da Emenda à constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014----R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base-----R$ 4.731,82; c) Retribuição do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares. Integrando seus proventos como direito pessoal, de acordo com o art. 2º da lei 2.565/96, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, e conforme o processo nº 722/1996 ------ R$ 9.835,63; TOTAL-----R$ 23.170,76\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3916/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13487/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora SHEILA DOS SANTOS BARRETO ANDRADE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula nº 201.330-8, nos termos do art. 3º da Emenda à constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2400, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014----R$ 8.399,50; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base----- R$ 4.619,72; TOTAL-----R$ 13.019,22.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3917/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17140/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH ALVES DA FONSECA DA SILVA, matrícula nº 423.124-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3918/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17169/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANALICE CORDEIRO DE QUEIROZ DAMAZIO, matrícula nº 420.592-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.02.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13238/2018 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13655/2018 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16216/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16595/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4466/2018.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4513/2018.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.12.20187\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8280/2014 - VITOR DE PAIVA ROCHA\r\n\r\n3936/2018 - HELBER ALAN DIAS\r\n\r\n6538/2018 - CARMEN LUCIA KELLER\r\n\r\n11681/2018 - RENATO DE SOUZA AMPARO\r\n\r\n11901/2018 - KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n12847/2018 - LAURO ABIB FABRI\r\n\r\n13398/2018 - ALCIBERTO ABILIO DA SILVA\r\n\r\n14520/2018 - ANDRE LUIZ MODESTO DA SILVA\r\n\r\n15232/2018 - JAIR CARLOS FERREIRA\r\n\r\n15586/2018 - RODOLFO LUIZ OLIVEIRA LINS\r\n\r\n15598/2018 - JOSINALDO CICERO DA HORA\r\n\r\n16058/2018 - MAURICIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n16156/2018 - FATIMA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n16230/2018 - ANDRE LUIZ ABREU DE SOUZA\r\n\r\n16306/2018 - ALISSON ORNELLAS MACIEL\r\n\r\n16540/2018 - JULIANA ROSA ROCHA\r\n\r\n16541/2018 - ALINE SOARES MOTTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16534/2018 - PAULO FERNANDO JUCA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16763/2018 - MARIA LAURA BOAVENTURA BRESCIANI\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16793/2018 - KARINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DE LANNA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16442/2018 - EDVALDO TIRRE RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16469/2018 - GABRIELA SICILIANO MASINI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15666/2018 - SAVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16454/2018 - JUSSARA PORFIRIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15934/2018 - RUBENS AMÉRICO DO BRASIL FILHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2153393"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2153394": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 25ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2018, às 09:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL GENERAL WALTER SOUZA BRAGA NETTO, INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO E COMANDANTE MILITAR DO LESTE”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL DE DIVISÃO RICHARD FERNANDEZ NUNES, CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a Reunião de Encerramento, discussão e votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2018, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 410/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a REUNIÃO DE ENCERRAMENTO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2018, quarta-feira, às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão -Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/12/2018)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS, suplentes, para a 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 19 de dezembro de 2018, às 13h30, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 70 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/12/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS Convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 25ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2018, às 09:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:I. Discussão e Votação do Parecer à Proposição: Relator: Deputado DICA - 01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL GENERAL WALTER SOUZA BRAGA NETTO, INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO E COMANDANTE MILITAR DO LESTE”. 02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL DE DIVISÃO RICHARD FERNANDEZ NUNES, CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO”.II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/12/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI e ZEIDAN LULA, membros suplentes, para a 24ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2018, às 10h, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Faetec - Avaliação das atividades no ano letivo de 2018.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/12/2018)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN LULA membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI E JOÃO PEIXOTO membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2018, às 13h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 10 pareceres; III - Deliberação de Audiência Pública; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/12/2018)\r\n\r\nId: 2153394"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2153341": [
                    "V - Ata",
                    "PODIUM Kuehne + NAGEL LOGÍSTICA\r\n\r\nDE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.417.528/0001-01 - NIRE nº 33209962043\r\n\r\nExtrato da 4º Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da Sociedade, as sócias por unanimidade e sem reservas, aprovaram a redução do capital social da Sociedade com fulcro no Art. 1082, II, do Código Civil, no montante de R$ 99.998,00 (noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais), sendo que o capital social passará de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 2,00 (dois reais) com o consequente cancelamento de 99.998 (noventa e nove mil novecentos e noventa e oito) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 49.999 (quarenta e nove mil novecentas e noventa e nove) detidas pela sócia KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e 49.999 (quarenta e nove mil novecentas e noventa e nove) pela sócia PODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S.A.. O valor de R$ 49.999,00 (quarenta e nove mil novecentas e noventa e nove reais) será devolvido e repatriado a cada uma das sócias no prazo de noventa dias, contados da data desta publicação. Em seguida foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro 18/12/2018. Sócias: KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e PODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S.A.\r\n\r\nId: 2153341"
                ],
                "2153250": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE 33300295119\r\n\r\nAta da AGE realizada em 21/06/2018. 1. Data, Horário e Local: Dia 21/06/2018, às 17h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), realizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar, a conversão de 72.926.101 ações ordinárias, de titularidade do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\"), em 72.926.101 ações preferenciais Classe B, passando tais ações ordinárias atualmente existentes e ora convertidas a constituir parte do total das ações preferenciais Classe B de emissão da Cia.. 5.1.1. Consignar que, em virtude da conversão previstas acima, não haverá aumento de capital da Cia., haja vista que o total de ações da Cia. não são alterados após a implementação das deliberações aqui constantes. 5.2. Em decorrência do acima aprovado e nos termos do artigo 44 da Lei das Sociedades por Ações e do Art. 5, § 2º do Estatuto Social da Cia., os acionistas aprovaram o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 72.926.101 ações preferencias Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do BTG Pactual, retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista BTG Pactual, no prazo de até 30 dias, a contar da presente data, do montante de R$ 81.329.740,20, correspondente ao valor patrimonial das ações ordinárias de emissão da Cia., no valor de R$ 1,115235 por ação. 5.3. Em face das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.616.179.132,35, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 7.757.724.986 ações, sendo 4.146.264.835 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A e 1.690.089.014 ações preferenciais Classe C, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - João Mansur Neto. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 21/06/2018. João Mansur Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o número 3237686 em 02/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 21-06-2018\r\n\r\nOS: 383094\r\n\r\nId: 2153250"
                ],
                "2153246": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL G7 HOLDING S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 17.252.858/0001-46 - NIRE 33.300.305.360\r\n\r\nAta da Age realizada em 26/10/2018. 1. Local, Data e Hora: Aos 26/10/2018, às 9:30h, na sede social da BTG Pactual G7 Holding S.A. (\"Cia.\"), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme o disposto no §4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, diante da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente - Sr. Roberto Balls Sallouti; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, sem quaisquer emendas, reservas ou ressalvas, pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembleia na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar a reorganização societária envolvendo a conferência ao capital social da BTG Pactual Holding Financeira Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ nº 27.742.455/0001-39, com sede na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, CEP 22250-040, de 1.502.975.267 ações ordinárias e 449.356.340 ações preferenciais classe B de emissão do Banco BTG Pactual S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ nº 30.306.294/0001-45, com sede na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo nº 501, 5º e 6º andares, CEP 22250-040 (\"Banco\"), detidas pela BTG Pactual Holding S.A., Cia., inscrita no CNPJ o nº 10.923.227/0001-62, com sede na Cidade e Estado de SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, no 3.477, 14º andar, parte, CEP 04538-133 (\"BTG Pactual Holding\"), com todas 1.502.975.267 ações ordinárias e 449.356.340 ações preferenciais classe B de emissão do banco conferidas com reserva de usufruto de juros sobre capital próprio (\"JCP\"), das quais (i) 490.106.347 ações ordinárias e 174.668.569 ações preferenciais Classe B, com reserva de usufruto de JCP em favor do Fundo de Investimento em Participações BPAC3 - Multiestratégia, na qualidade de sucessor universal do Fundo de Investimento em Participações BPAC1 - Multiestratégia, (ii) 408.060.346 ações ordinárias e 256.714.570 ações preferenciais Classe B, com reserva de usufruto de JCP em favor do Fundo de Investimento em Participações BPAC3 - Multiestratégia, na qualidade de sucessor universal do Fundo de Investimento em Participações BPAC2 - Multiestratégia, e (iii) 604.808.574 ações ordinárias e 17.973.201 ações preferenciais Classe B, com reserva de usufruto do JCP em favor da BTG Pactual Holding, nos termos de instrumento em apartado. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos da AGE pelo tempo necessário à lavratura desta Ata no livro próprio. Após a lavratura da Ata da AGE, a presente Ata foi lida, conferida, achada conforme e aprovada, e, encerrados os trabalhos, foi então assinada por todos os presentes. Mesa: Roberto Balls Sallouti - Presidente; e João Mansur Neto - Secretário. Acionistas: Marcelo Kalim; Roberto Balls Sallouti; Antonio Carlos Canto Porto Filho; Renato Monteiro dos Santos e Guilherme da Costa Paes. SP, 26/10/2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. João Mansur Neto - Secretário. Jucerja nº 3421105 em 07/11/2018.\r\n\r\nAGE - 26-10-2018\r\n\r\nOS: 383095\r\n\r\nId: 2153246"
                ],
                "2153240": [
                    "V - Ata",
                    "RF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2012 LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.014.295/0001-22 - N.I.R.E. 3320917452-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 20 (vinte) de abril de 2018, às 10h, na sede social da Companhia, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 3255, sala 310 Cobertura, Barra da Tijuca, CEP 22.631-002. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de quotistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. 3. MESA: Presidente: Laerte Lannes Bondim; Secretário: Tiago Ramos Póvoa. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Sociedade; (ii) a restituição do valor do capital social reduzido aos quotistas, na proporção de suas participações societárias; e (iii) a alteração da cláusula 3ª do Contrato Social da Sociedade. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os quotistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar: (i) A redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.503.320,00 (dois milhões e quinhentos três mil trezentos e vinte reais), por ser excessivo ao necessário para consecução do objeto social da Sociedade, passando o capital social, portanto, de R$ 4.953.320,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta e três trezentos e vinte) para R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais) mediante o cancelamento de 250.332 (duzentos e cinquenta mil trezentos e trinta e duas) de quotas, no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, que estavam totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente. (ii) A restituição, aos quotistas, na proporção de suas participações societárias, do valor do capital social ora reduzido, que será pago no prazo de até 12 (doze) meses a contar desta data, podendo ser realizado em parcelas, desde que respeitada a data limite aqui prevista; (iii) Em decorrência da redução do capital social ora aprovado, a cláusula terceira do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação: “CLÁUSULA TERCEIRA - O Capital Social da sociedade tem o valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) totalizando 245.000 (duzentas e quarenta e cinco mil) quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, inteiramente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, encontrando-se distribuídas entre os sócios da seguinte forma: SÓCIO QUOTAS % VALOR EM R$ RAZÃO ENGENHARIA LTDA 122.500 R$ 1.225.000,00 TGLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 122.500 R$ 1.225.000,00 TOTAL 245.000 R$ 2.450.000,00 Uma vez que a ata de redução de capital já foi publicada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 90 (noventa) dias após a publicação desta ata em jornal de grande circulação e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. Mesa: Laerte Lannes Bondim - Presidente. Tiago Ramos Póvoa - Secretário. RAZÃO ENGENHARIA LTDA. - Laerte Lannes Bondim. TGLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Alcides Neves Correia\r\n\r\nId: 2153240"
                ],
                "2153307": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nrealizada em 06 de novembro de 2018\r\n\r\nData, Hora e Local: A reunião foi realizada aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2018, às 10h00, na sede social da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA” ou “Companhia”), na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presenças e Convocação: Cumpridas as formalidades de convocação, participaram da reunião os Conselheiros titulares José Maria Rabelo, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paulo de Moura Ramos, Jorge Raimundo Nahas, Alcione Maria Martins Comonian, Bernardo Vargas Gibsone, Ana Milena López Rocha, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, François Moreau, Celso Maia de Barros, e os Conselheiros suplentes, Daniel Faria Costa, Mário Fernando Macedo da Silva, Marcelo Rocha, César Augusto Ramírez Rojas, Daniel Isaza Bonnet, Fernando Augusto Rojas Pinto, Rômulo Greficce Miguel Martins e Robert Patrick Panero. Presentes, também, o Diretor Presidente, Jurídico e Regulatório, Sr. Raul Lycurgo Leite, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. Marcus Pereira Aucélio, o Diretor de Desenvolvimento de Negócios, Sr. José Aloise Ragone Filho, o Diretor Técnico, Sr. Marco Antônio Resende Faria e, pela área de Governança Corporativa da Companhia, Srta. Bárbara da Cunha Xavier. Pela auditoria independente da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S., presente a Sra. Pia Leocádia de Avellar Peralta. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Maria Rabelo, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Abertos os trabalhos, verificado o quórum e validamente instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: (1) Informações trimestrais da Companhia relativas ao 3T18 e distribuição de dividendos intercalares com base nas demonstrações financeiras intermediárias; (2) Captação junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Projeto Miracema e declaração de voto na Assembleia Geral Extraordinária da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Miracema”) que deliberar sobre a operação de captação; (3) 1ª Emissão de debêntures para o Projeto Janaúba e declaração de voto na Assembleia Geral Extraordinária da Janaúba Transmissora de Energia S.A. (“Janaúba”) que deliberar sobre a operação; (4) Declaração de voto na Assembleia Geral Extraordinária da ATE III Transmissora de Energia S.A. (“ATE III”) que deliberar sobre a celebração de contrato de fornecimento junto à empresa Arteche EDC Equipamentos e Sistemas S.A. para o fornecimento de transformadores de correntes de 550kV para suas subestações; (5) Declaração de voto na Assembleia Geral Extraordinária da ATE III Transmissora de Energia S.A. (“ATE III”) que deliberar sobre a redução de capital da sociedade; (6) Extensão de prazo e acréscimo de valor referente ao contrato de engenharia do proprietário e gerenciamento de obras a ser celebrado entre a Companhia e Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. (“ETAU”) - partes relacionadas; (7) Orientação de voto na reunião do Conselho de Administração da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A (“ETAU”) que deliberar sobre a renovação contratual da prestação de serviços de operação e manutenção (“O&M”) com Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (“Eletrosul”) e a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A. (“CEEE-GT”); (8) Orientação de voto na reunião do Conselho de Administração edeclaração de voto na Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. (“EDTE”) que deliberarão sobre operação de captação de recursos; (9) Orientação do voto nas reuniões dos Conselhos de Administração da Companhia Transleste de Transmissão (“Transleste”), Companhia Transudeste de Transmissão (“Transudeste”) e Companhia Transirapé de Transmissão (“Transirapé”) que deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários; e (10) Declaração de voto na Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. (“ETAU”) que deliberará sobre a eleição de membros do Conselhos de Administração, conforme solicitação de substituição da acionista Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (“CEEE-GT”). Deliberações Tomadas: Indagados sobre eventual conflito de interesse com os temas da ordem do dia, os Conselheiros, por unanimidade, responderam negativamente. Na sequência, os membros do Conselho de Administração habilitados a votar deliberaram, por unanimidade: (1) Examinados os documentos que compõem o 3º ITR da Companhia, incluindo o disposto no relatório de revisão das informações trimestrais dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S.S., foi realizada a apresentação dos resultados do período pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, Sr. Marcus Pereira Aucélio. Os Conselheiros presentes declararam não conhecer quaisquer eventos que possam afetar substancialmente os balancetes referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2018 e deliberaram declarar dividendos intercalares, a serem pagos aos acionistas com base nas demonstrações financeiras intermediárias levantadas em 30 setembro de 2018, no valor total de R$ 245.135.372,33 (duzentos e quarenta e cinco milhões, cento e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), o que equivale a R$ 0,23719027583 por ação ou R$ 0,71157082749 por Unit. Os dividendos intercalares serão imputados aos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações caso sua distribuição seja ratificada pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada até o dia 30 de abril de 2019. Os dividendos intercalares serão pagos dia 22 de novembro de 2018, com base na posição acionária existente no Banco Itaú S.A. em 09 de novembro de 2018. As Units da Companhia serão negociadas “ex-dividendos intercalares” a partir de 12 de novembro de 2018, inclusive; (2) Nos termos da proposta de resolução encaminhada aos membros deste Conselho de Administração: (a) Aprovar que a TAESA seja avalista na contratação da fiança bancária, assinando como garantidora junto à instituição ou instituições financeiras que forneçam a fiança bancária para captação da Miracema; e (b) Declarar o voto favorável na Assembleia Geral Extraordinária da Miracema que for convocada para deliberar sobre a alteração do objeto social e a aprovação da captação junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com as características detalhadas no material de apoio utilizado, delegando poderes aos Diretores para deliberar sobre qualquer modificação e/ou alteração das condições da captação, desde que observados os parâmetros aprovados nesta reunião do Conselho de Administração da TAESA; (3) Os membros presentes apreciaram os seguintes itens da operação: (i) a prestação de fiança, em caráter irrevogável e irretratável, pela Companhia, em favor dos titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A., sociedade por ações sem registro de companhia aberta perante à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, Sala 602, CEP 20.010-010, Centro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 26.617.923/0001-80 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 33.3.0032193-4 (“Emissora” e “Debêntures”, respectivamente) obrigando-se, como devedora solidária e principal pagadora (a) das obrigações relativas ao pontual e integral pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme abaixo definido) das Debêntures, da Remuneração (conforme abaixo definido), dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e dos demais encargos, relativos às Debêntures e à Fiança (conforme abaixo definida), quando devidos, seja na data de pagamento ou em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (b) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures e da Fiança, incluindo obrigações de pagar honorários, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao banco liquidante ou agente de liquidação, ao formador de mercado, ao escriturador, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”), ao agente fiduciário e demais prestadores de serviço envolvidos na Emissão; e (c) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o agente fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização da Fiança, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais incidentes sobre a excussão da Fiança, conforme aplicável (“Obrigações Garantidas” e “Fiança”, respectivamente), conforme Proposta de Resolução do Conselho de Administração, datada do dia 06 novembro de 2018, (“Proposta de Resolução”); (ii) a celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A.” (“Escritura de Emissão”); (iii) a renúncia, com relação à Fiança, aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor (“Código Civil”), e artigos 130, inciso II, e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme em vigor (“Código de Processo Civil”); (iv) a delegação de poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia, de todas as providências necessárias para a outorga da Fiança, a celebração da Escritura de Emissão e a realização da Emissão (conforme abaixo definida); (v) a declaração de voto nas assembleia geral da Emissora sobre a Emissão; e (vi) a autorização à celebração de aditamento da Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, o qual irá definir a taxa final da Remuneração. Ato seguinte, os membros do Conselho de Administração habilitados a votar deliberaram, por unanimidade: (1) a aprovação da outorga da Fiança, pela Companhia. A Fiança poderá ser excutida e exigida pelo agente fiduciário quantas vezes forem necessárias até a integral e efetiva quitação de todas as Obrigações Garantidas, sendo certo que a não execução da Fiança por parte do agente fiduciário não ensejará, em qualquer hipótese, perda do direito de execução da Fiança pelos Debenturistas. A Fiança é prestada pela Fiadora em caráter irrevogável e irretratável e vigerá até que as Obrigações Garantidas sejam integralmente liquidadas pela Emissora; (2) a celebração da Escritura de Emissão e todos os demais termos e condições relacionados às Debêntures, conforme os seguintes termos e condições: (a) Valor Total da Emissão - o valor total da Emissão será de R$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de reais), na data de emissão das Debêntures, qual seja 15 de janeiro de 2019 (“Data de Emissão” e “Valor Total da Emissão”, respectivamente); (b) Atualização Monetária das Debêntures - o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Primeira Data de Integralização, a ser definida na Escritura de Emissão, até a Data de Vencimento (conforme abaixo definido), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e, se permitido pelas regras expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei n° 12.431/11”) e pela legislação e regulamentação aplicáveis, resgate antecipado das Debêntures, ou ainda, de aquisição facultativa das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, sendo o produto da atualização incorporado ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (“Atualização Monetária” e “Valor Nominal Unitário Atualizado”, respectivamente); (c) Remuneração das Debêntures - sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios a serem definidos em procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela distribuição das Debêntures (“Coordenadores”), nos termos do artigo 23 e do artigo 44, da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, sem lotes mínimos ou máximos, para definição, junto à Emissora, da taxa final da Remuneração (“Procedimento de Bookbuilding”), em qualquer caso limitada ao maior entre (i) 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescida exponencialmente da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2028, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada (a) no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding ou (b) conforme a média aritmética dos últimos 3 (três) Dias Úteis anteriores à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, o que for maior ou (ii) 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Os juros remuneratórios utilizarão base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada e terá a periodicidade de pagamento nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (d) Encargos Moratórios - ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da respectiva Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (e) Data de Vencimento - ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e, se permitido pelas regras expedidas pelo CMN, pela Lei 12.431/11 e pela legislação e regulamentação aplicáveis, resgate antecipado das Debêntures, ou ainda, de aquisição facultativa com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de até 15 (quinze) anos, contados da Data de Emissão, (“Data de Vencimento”); e (f) Forma de Subscrição - observado os termos e condições da Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas e integralizadas, à vista e em moeda corrente nacional, de acordo com os procedimentos da B3, bem como poderão ser subscritas com ágio ou deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou o deságio, conforme o caso, será o mesmo para todas as Debêntures; (3) a renúncia, com relação à Fiança, aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 todos do Código Civil, e artigos 130, inciso II, e 794 do Código de Processo Civil; (4) a delegação de poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia, de todas as providências necessárias à realização da Emissão e prestação da Fiança, inclusive, mas não limitado à (a) contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Emissão, mediante a celebração de contrato de distribuição; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao agente fiduciário, assessores legais, entre outros; (c) celebração da Escritura de Emissão, bem como de todos os demais documentos necessários à realização da Emissão; e (d) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Fiança; (5) a declaração do voto favorável dos representantes da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Emissora, que deliberarão sobre a Emissão; e (6) a autorização à celebração de aditamento da Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, o qual irá definir a taxa final da Remuneração; (4) Declarar, nos termos da proposta de resolução encaminhada aos membros deste Conselho de Administração, o voto favorável na Assembleia Geral Extraordinária da ATE III Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“ATE III”) que irá deliberar sobre a celebração de contrato de fornecimento de 48 (quarenta e oito) transformadores de correntes de 550kV para as subestações Itacaiúnas, Colinas 3 e Marabá, entre a ATE III, na qualidade de Contratante, e a Arteche EDC Equipamentos e Sistemas S.A., na qualidade de Contratada, por um valor de até R$ 5.952.600,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), podendo a Diretoria da ATE III negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à aludida contratação, bem como a celebração de todos os documentos necessários à efetivação da contratação nos termos ora aprovados, devendo a Companhia informar ao Conselho de Administração, tão logo realizada a aquisição, as condições do negócio, especialmente quanto ao preço. Os Conselheiros presentes solicitaram, ainda, o registro em ata para que a Diretoria da Companhia, após a apuração final dos danos diretos e indiretos causados pelos referidos transformadores de correntes, tome todas as medidas cabíveis de modo a garantir a reparação quanto aos prejuízos decorrentes do problema apresentado; (5) Declarar, nos termos da proposta de resolução encaminhada aos membros deste Conselho de Administração, o voto favorável na Assembleia Geral Extraordinária da ATE III Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“ATE III”) que irá deliberar sobre: (i) a redução do capital social da ATE III Transmissora de Energia Elétrica S.A., nos termos do artigo 173 da LSA, por considerá-lo excessivo, passando o capital social de R$ 588.500.000,00 (quinhentos e oitenta e oito milhões e quinhentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 448.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais), mediante a restituição de capital à Acionista; e (ii) a alteração do artigo 5º do estatuto social da ATE III, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 448.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais), dividido em 448.500.000 (quatrocentas e quarenta e oito milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” A eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas da ATE III fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (a) publicação da ata da Assembleia Geral Extraordinária da ATE III antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado; e (b) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da ata da Assembleia Geral Extraordinária da ATE III, sem que tenha sido apresentada, pelos credores, oposição a deliberação de redução de seu capital social ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. Fica também autorizado que o valor correspondente à restituição do capital seja efetuado em moeda corrente do país; (6) Orientar, nos termos da proposta de resolução encaminhada aos membros deste Conselho de Administração, o voto favorável aos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. (“ETAU”) que deliberará sobre a aprovação da prorrogação do prazo de 5 (cinco) meses e o acréscimo, no valor de R$ 427.061,34 (quatrocentos e vinte e sete mil, sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), ao contrato de engenharia do proprietário e gerenciamento de obras para implantação do novo banco de capacitores de 230 kV - 50 Mvar na subestação Lagoa Vermelha 2 celebrado junto à Companhia; (7) Orientar, nos termos da proposta de resolução encaminhada aos membros deste Conselho de Administração, o voto favorável aos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da ETAU que deliberará sobre a aprovação da renovação contratual da prestação de serviços de Operação e Manutenção com as Companhias Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (“Eletrosul”) e a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A. (“CEEE-GT”), nos termos e prazos transcritos no material de apoio; (8) Nos termos da proposta de resolução encaminhada aos membros deste Conselho de Administração: a) Orientar o voto favorável aos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. (“EDTE”) que deliberará sobre a operação de captação nos termos propostos, bem como; b) Declarar o voto favorável na Assembleia Geral Extraordinária convocada para aprovar a operação de captação, observada as condições gerais previstas no material de apoio, além da delegação de poderes necessários à Diretoria da Companhia para a prática de todo e qualquer ato necessário à efetivação da operação; e c) Aprovar a concessão de garantia corporativa da TAESA durante todo o prazo da operação; (9) Nos termos da proposta de resolução encaminhada aos membro deste Conselho de Administração: a) Declarar o voto favorável na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Transudeste de Transmissão que deliberar sobre o pagamento, a título de dividendos, do montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) oriundos da Reserva de Lucros, cujo pagamento deverá ser realizado ainda no presente exercício social; b) Orientar o voto favorável aos seus representantes na reunião do Conselho de Administração da Companhia Transleste de Transmissão que deliberar, ad referendum da Assembleia Geral a ser realizada em 2019, sobre o pagamento, a título de dividendos, do montante de R$ 5.596.921,90 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e um reais e noventa centavos), cujo pagamento deverá ser realizado ainda no presente exercício social; e c) Declarar o voto favorável na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Transirapé de Transmissão que deliberar sobre o pagamento, a título de dividendos, do montante de R$ 8.303.727,51 (oito milhões, trezentos e três mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos) oriundos da Reserva de Lucros, cujo pagamento deverá ser realizado ainda no presente exercício social; e (10) Declarar, nos termos da proposta de resolução encaminhada aos membros deste Conselho de Administração, o voto favorável na Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. (“ETAU”) que deliberar sobre a substituição do membro titular do Conselho de Administração, Sr. Paulo de Tarso Gaspar Pinheiro Machado, pelo Sr. Jorge Paglioli Jobim, bra sileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 5008548538, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 398.167.610-68, com endereço comercial na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, prédio A1, sala 515, Jardim Carvalho, Porto Alegre, RS, CEP 91410-400 e, ato contínuo, aprovar a substituição do membro suplente do Conselho de Administração, Sr. Luis Carlos Saciloto Tadiello, pelo Sr. Vagner Rinaldi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 9067690579, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 965.706.870-34, com endereço comercial na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, Jardim do Salso, Porto Alegre, RS, CEP 91410-400. Os membros do Conselho de Administração eleitos cumprirão os mandatos unificados, os quais se estenderão até a Assembleia Geral Ordinária da ETAU de 2019. Observações Finais dos Conselheiros: No tocante aos projetos em implantação, objeto de acompanhamento pelo Conselho, em que novos fatores tenham contribuído para alteração da taxa de retorno inicialmente projetada, os Conselheiros ressaltaram a importância de a Companhia analisar esses eventos e aprimorar o conhecimento interno, de forma a refinar seu processo de precificação em futuros certames. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião. (a.a.) Secretária: Bárbara da Cunha Xavier; Conselheiros titulares: José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paulo de Moura Ramos, Jorge Raimundo Nahas, Alcione Maria Martins Comonian, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, François Moreau, Celso Maia de Barros, Bernardo Vargas Gibsone e Ana Milena López Rocha. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2018. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Jucerja em 22/11/2018 sob o nº 3433639. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2153307"
                ],
                "2153304": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2153304"
                ],
                "2153296": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO, RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2018, ÀS 16h00min.\r\n\r\n1. A assembleia foi convocada através de editais publicados nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (respectivamente nas páginas 5, 5 e 6) e no Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro (respectivamente nas páginas E3, E3 e E3), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Destituição de membro da Diretoria. 2. Estavam presentes acionistas representando a maioria do capital social. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor Harley Lorentz Scardoelli que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Otávio Augusto Trois de Miranda, para secretário. 3. A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos presentes, deliberou e aprovou a destituição do Diretor André Brickmann Areno, à data de 21/11/2018, dando por encerrado o contrato do diretor e reputando extinto o respectivo vínculo trabalhista com a Companhia. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2018. Mesa: Harley Lorentz Scardoelli (Presidente da Assembleia). Otávio Augusto Trois de Miranda (Secretário da Assembleia). Acionistas Gerdau S.A. e Gerdau Açominas S.A. representadas por Otávio Augusto Trois de Miranda. Declaração: Declaramos, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Presidente, Otávio Augusto Trois de Miranda - Secretário e Advogado OAB/RS nº 23.728. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 12/12/2018 sob o número 00003453440. Protocolo 00-2018/457698-9 Data do protocolo: 11/12/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2153296"
                ],
                "2153092": [
                    "V - Ata",
                    "EUTELSAT DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.143.476/0001-59 - NIRE 33.209.199.773\r\n\r\nAta de Reunião de Sócias Quotistas: Data, Horário e Local: aos 27/11/2018, 10hs, na sede da Sociedade, na capital do ERJ, na Praça Quinze de Novembro, 20, com entrada suplementar pela R. do Mercado, 12, S. 403, Centro, CEP 20010-010. Presença: Sócias quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme se verifica na Lista de Presença anexa (Anexo I). Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Rodrigo Soares Campos, Sr. Eloi Flávio Stivalletti - secretário. Convocação e Publicação: foram dispensadas a convocação e a publicação em razão da presença da totalidade das sócias, conforme faculta o art. 1072, § 2°, da Lei 10.406/2002. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da sociedade. Deliberações: Por considerar o capital social excessivo em relação ao objeto da Sociedade, as sócias, por votação unânime, aprovaram a redução do capital social no valor total de R$ 52.510.304,64, passando assim o capital social da Sociedade de R$ 656.378.808,00, para R$ 603.868.503,36. A redução do capital da Sociedade será efetivada mediante o registro de Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade na JUCERJA, a qual será assinada e levada a registro no prazo de 90 dias contados da publicação desta ata, nos termos do Art. 1.084 da Lei 10.406/02. Tão logo a redução do capital seja efetivada, haverá a devolução de capital no valor de R$ 52.510.304,56, à sócia EUTELSAT S.A., em parcelas durante o prazo de até 12 meses, contados da data de registro da Alteração e Consolidação do Contrato Social acima mencionada. O valor de R$ 0,08 ficará disponível à sócia SATMEX INTERNATIONAL B.V. para pagamento imediato mediante solicitação, a partir da data de registro do presente instrumento perante a JUCERJA. Lavratura e Leitura da Ata: O Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou e não houve mais assuntos a tratar, foram encerrados os trabalhos. Foi, então, suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que depois de transcrita, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Sócias Presentes: Eutelsat S.A., neste ato representada por seu procurador Rodrigo Soares Campos, nos termos da procuração arquivada na JUCERJA; e Satmex International B.V., neste ato representada por seu procurador Rodrigo Soares Campos, nos termos da procuração arquivada na JUCERJA. A presente é cópia fiel da ata transcrita no livro competente. Presidente da Mesa - Rodrigo Soares Campos, Secretário da Mesa - Eloi Flávio Stivalletti. Anexo I à Ata de Reunião de Sócios Quotistas realizada em 27/11/2018. Lista de Presença de Sócias Quotistas: Sócias: Eutelsat S.A., CPF/CNPJ/MF: 05.488.246/0001-78, Endereço: Rue Balard 70, F-5505, Paris, Cedex 15, França. Sócias: Satmex International B.V., CPF/CNPJ/MF: 30.501.110/0001-06, Endereço: Westerdoksdijk 423, 1023 BX, Amsterdã, Países Baixos. RJ, 27/11/2018. Presidente da Mesa - Rodrigo Soares Campos, Secretário da Mesa - Eloi Flávio Stivalletti. Eutelsat S.A. - (p.p Rodrigo Soares Campos), Satmex International B.V.\r\n\r\nId: 2153092"
                ],
                "2153258": [
                    "V - Ata",
                    "CSE - Centro de Soluções Estratégicas S.A.\r\n\r\n(\"CSE\" ou \"Cia.\")\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: Aos 24/04/18, às 10h, na sede social da Cia. localizada na Rua Visconde de Caravelas, 14, 6º andar,RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretário: Newton Lins Buarque Sucupira Filho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Destituição de membros do Conselho de Administração e eleição de novos membros para os cargos vagos; (ii) Destituição de membros do Conselho Fiscal e eleição de novos membros para os cargos vagos. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem reservas, os acionistas deliberaram o que segue: (i) Aprovar a destituição dos Srs. Antônio Costa e Costa, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CI 44251, CREA/RJ, CPF/MF 467.270.007-00, do cargo de membro titular do Conselho de Administração; Ramon Rodrigues Vieira de Carvalho, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI MG 10.896.427, SSP/MG, CPF/MF 012.471.226-62, e da Sra. Marina Mayo Germano Albernaz, brasileira, divorciada, arquiteta, CI 05269074-0, IFP/RJ, CPF/MF 839.893.907-91, dos cargos de mem bros suplentes do Conselho de Administração, todos com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo/RJ. Aprovar a eleição dos seguintes indivíduos para ocupar os cargos de membro do Conselho de Administração vagos: (i) Sra. Letícia Costa Manna Leite, brasileira, casada, engenheira, CI 851005412/D, CREA-RJ, CPF/MF 852.302.517-00, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo/RJ, como membro titular do Conselho de Administração; (ii) do Sr. Bernardo Braga Teixeira, brasileiro, casado, administrador, CI 07333342-9, IFP/RJ, CPF/MF 011.492.437-67, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo/RJ, como seu suplente; e (iii) Sra. Ana Cristina Solheid da Costa de Carvalho, brasileira, solteira, engenheira civil, CI 6.241.252-6, SSP/PR, CPF/MF 031.028.839-82, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conj 1402, Vila Olímpia, como suplente dos membros titulares Sr. Carlo Alberto Bottarelli, Sr. Luiz Alberto Küster e do Sr. Luiz Eduardo Barros Manara; todos para o mandato que se encerrará na AGO/2018, permitida a reeleição. Os membros suplentes do Conselho de Administração estão autorizados a assumir as funções dos titulares em caso de ausência temporária e em caso de vacância até que novos membros titulares sejam eleitos pela Assembleia Geral. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, presentes a esta Assembleia, declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, tomando posse de seus cargos imediatamente, mediante assinatura de termo apartado, o qual será lavrado em livro próprio oportunamente. Os acionistas agradecem os Srs. Antônio Costa e Costa, Ramon Rodrigues Vieira de Carvalho e a Sra. Marina Mayo Germano Albernaz pelos serviços prestados, dando a mais ampla, rasa e geral quitação pelo período em que atuaram como membros do Conselho de Administração da Cia.; (ii) Aprovar a destituição dos Srs. Paulo Roberto Franceschi, brasileiro, casado, contador, CI 669.976, SSP-PR, CPF/MF 171.891.289-72, e Ricardo Bertucci, brasileiro, casado, contador, CI 424.096, SSP/PR, CPF/MF 003.673.579-50, ambos com endereço comercial na Rua Marechal Deodoro, 630, Conj 1303, 13º andar, Curitiba/PR, dos cargos de membro titular do Conselho Fiscal e membro suplente, respectivamente. Aprovar a eleição do Sr. Cláudio Rocha Bueno, brasileiro, solteiro, contador, CI 06857893-9, IFP-RJ, CPF/MF 802.543.307-20, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, 3º andar, bl A, Botafogo/RJ, como membro titular do Conselho Fiscal da Cia., e Sr. Fábio Ribeiro Pizzo, brasileiro, casado, economista, CI 28.504.691-3, SSP/SP, CPF/MF 262.013.658-00, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, 3º andar, bl A, Botafogo/, RJ, como seu suplente; ambos com mandato até a realização da AGO/2018, permitida a reeleição. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos, presentes a esta Assembleia, declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, tomando posse de seus cargos imediatamente, mediante assinatura de termo apartado, o qual será lavrado em livro próprio oportunamente. Os acionistas agradecem os Srs. Paulo Roberto Franceschi e Ricardo Bertucci pelos serviços prestados, dando a mais ampla, rasa e geral quitação pelo período em que atuaram, respectivamente, como membro titular e membro suplente do Conselho Fiscal da Cia.. 6. Esclarecimentos: As publicações da Cia., conforme determina o Art. 289 da Lei 6404/76 serão feitas nos jornais Diário Comercial e DO/RJ. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 8. Assinaturas: Mesa: Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Newton Lins Buarque Sucupira Filho, Secretário. Acionistas: Juno Participações e Investimentos S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS. RJ, 24/04/2018. Newton Lins Buarque Sucupira Filho, Secretário. Jucerja nº 3459053 em 17/12/18.\r\n\r\nAGE - 24-04-18\r\n\r\nOS: 382663\r\n\r\nId: 2153258"
                ],
                "2153255": [
                    "V - Ata",
                    "CSE - Centro de Soluções Estratégicas S.A. \r\n\r\n(\"CSE\" ou \"Cia.\") \r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: Aos 23/05/18, às 10h, na sede social da Cia. localizada na Rua Visconde de Caravelas, 14, 6º andar, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do art 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretário: Newton Lins Buarque Sucupira Filho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre aceitação da renúncia do membro do Conselho de Administração, Sr. Luiz Alberto Küster, e eleição de novo membro para o cargo. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem reservas, os acionistas deliberaram: (i) Aceitar a renúncia apresentada pelo Sr. Luiz Alberto Küster ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Cia. para o qual foi eleito pela Assembleia Geral realizada em 27/04/17. Os acionistas agradecem o Sr. Luiz Alberto Küster pelos serviços prestados, dando a mais ampla, rasa e geral quitação pelo período em que atuou como membro do Conselho de Administração da Cia.; (ii) A Sra. Ana Cristina Solheid da Costa de Carvalho, brasileira, solteira, engenheira civil, CI 6.241.252-6, SSP/PR, CPF/MF 031.028.839-82, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conj 1402, Vila Olímpia, membro suplente do Conselho de Administração, eleita pela AGE realizada em 24/04/18, ocupará o cargo vago de membro titular do Conselho de Administração da Cia.; (iii) Aprovar a eleição do Sr. Dorival Pagani Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 4.619.140-4 SSP/PR, CPF/MF 879.567.139-00, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conj 1402, Vila Olímpia, como suplente dos membros titulares Sr. Carlo Alberto Bottarelli, Sr. Luiz Eduardo Barros Manara e da Sra. Ana Cristina Solheid da Costa de Carvalho, para o mandato que se encerrará na AGO de 2018, permitida a reeleição. Os membros suplentes do Conselho de Administração estão autorizados a assumir as funções dos titulares em caso de ausência temporária e em caso de vacância até que novos membros titulares sejam eleitos pela Assembleia Geral. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, presentes a esta Assembleia, declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, tomando posse de seus cargos imediatamente, mediante assinatura de termo apartado, o qual será lavrado em livro próprio oportunamente. 6. Esclarecimentos: As publicações da Cia., conforme determina o art 289 da Lei 6404/76 serão feitas nos jornais Diário Comercial e DO/RJ. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 8. Assinaturas: Mesa: Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; Newton Lins Buarque Sucupira Filho, Secretário. Acionistas: Juno Participações e Investimentos S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS. RJ, 23/05/18. Newton Lins Buarque Sucupira Filho, Secretário. Jucerja nº 3459049 em 17/12/18.\r\n\r\nAGE - 23-05-18\r\n\r\nOS: 382530\r\n\r\nId: 2153255"
                ],
                "2152400": [
                    "V - Convocação",
                    "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.449.511/0001-90 - NIRE: 33.3.0032525-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária em 26 de dezembro de 2018, às 10:00 horas. Convocamos os acionistas da UTE GNA I Geração de Energia S.A. (“GNA I” ou “Companhia”), na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada em 26 de dezembro de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua Praia do Flamengo, nº 66, bloco A, 13º e 14º andar, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) A tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do Relatório da Administração, do relatório dos Auditores Independentes; (2) Exame, discussão e votação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. UTE GNA I Geração de Energia S.A. - Conselho de Administração - José Magela Bernardes - Presidente.\r\n\r\nId: 2152400"
                ],
                "2153083": [
                    "V - Ata",
                    "MODAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.681.295/0001-09 NIRE 332.0533856-6\r\n\r\nAta da Assembleia de Sócios 1. Data, hora e local: Aos 18/10/2017, às 11:00h, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. 2. Convocação e presença: Convocação dispensada nos termos do § 2º, do art. 1.072, do Código Civil, em virtude da presença da totalidade dos sócios.3. Mesa: Presidente - Diniz Ferreira Baptista; e Secretária - Ana Paula Moraes Venancio Amaral. 4. Ordem do dia: deliberar sobre sua 1ª Emissão de Notas Promissórias Comerciais (“Emissão”), nos termos da Instrução nº 566, de 31/07/2015, da CVM (“ICVM 566” e “CVM”), a ser ofertada publicamente, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução nº 476, de 16/01/2009, da CVM (“ICVM 476”). 5. Deliberações: Os sócios, por unanimidade e sem qualquer ressalva, aprovaram a Emissão, nos termos da ICVM 566, a ser ofertada publicamente, com esforços restritos de distribuição, nos termos da ICVM 476, com as seguintes e principais características, as quais serão detalhadas e regulamentadas em sua cártula (“Cártula”): (i) Número de séries, quantidade, valor nominal unitário e valor total da oferta: a Emissão será composta por até 6 séries, cada uma composta por uma única nota promissória, com valor nominal unitário de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) (“Valor Nominal Unitário”), na Data de Emissão (conforme abaixo definida), perfazendo o montante total de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) (“Valor Total da Oferta”); (ii) Data de Emissão: a Data de Emissão será a data da efetiva subscrição e integralização das notas promissórias (“Data de Emissão”), conforme previsto nas Cártulas; (iii) Forma de emissão: as notas promissórias serão emitidas sob a forma cartular e ficarão custodiadas no Banco Modal S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 30.723.886/0001-62 (“Custodiante”), na qualidade de prestador de serviços de custodiante de guarda física da nota promissória. As notas promissórias circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade; (iv) Prazo de vencimento: as notas promissórias terão os seguintes prazos de vencimento contados da Data de Emissão, ressalvadas as hipóteses de eventual regate antecipado ou, ainda de eventual vencimento antecipado das notas promissórias (“Data(s) de Vencimento”): 1ª série: até 400 dias corridos; 2ª série: até 800 dias corridos; 3ª série: até 1.200 dias corridos; 4ª série: até 1.700 dias corridos; 5ª série: até 2.000 dias corridos; e 6ª série: até 2.400 dias corridos; (v) Resgate Antecipado Facultativo: a Modal Participações Ltda. (“Sociedade”) poderá resgatar antecipadamente a nota promissória de cada série de forma unilateral (“Resgate Antecipado”), nos termos do artigo 5º, §3º, da ICVM 566, a qualquer tempo, mediante notificação: (a) à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”); (b) ao titular da respectiva nota promissória; (c) ao Agente Fiduciário; e (d) ao Banco Mandatário, com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência, contendo a data, o local de realização, o procedimento de resgate e demais informações necessárias para realização do resgate antecipado. O Resgate Antecipado Facultativo se dará mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate, sem incidência de prêmio ou penalidade. Para as notas promissórias custodiadas eletronicamente na B3, o Resgate Antecipado será realizado em conformidade com os procedimentos da B3. Para fins do artigo 5º, §3º, da ICVM 566, ao subscrever, integralizar ou adquirir em mercado secundário a nota promissória, o titular da nota promissória concederá automática e antecipadamente a sua anuência expressa ao Resgate Antecipado, conforme disposto no presente item; (vi) Distribuição e Negociação: as notas promissórias serão depositadas para distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. As notas promissórias não serão depositadas para negociação no mercado secundário no Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, mas poderão ser cedidas e endossadas pelo respectivo titular de forma privada, fora do ambiente da B3, sendo eventuais cessões e endossos das notas promissórias pelo respectivo titular liquidadas fora do ambiente da B3; (vii) Colocação: as notas promissórias serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, com a intermediação do Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme de colocação do Valor Total da Oferta. As notas promissórias somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados nos mercados regulamentados de valores mobiliários após decorridos 90 dias contados da subscrição ou aquisição, conforme disposto nos Art. 13 e 15, da ICVM 476. Será permitida a procura de, no máximo, 75 Investidores Profissionais, sendo que as notas promissórias deverão ser subscritas e integralizadas por, no máximo, 50 Investidores Profissionais; (viii) Preço de subscrição e integralização: O preço de subscrição das notas promissórias será correspondente ao seu Valor Nominal Unitário, uma vez que a subscrição e integralização da totalidade das notas promissórias será realizada na Data de Emissão (“Preço de Subscrição”). A integralização das notas promissórias será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente por meio do MDA, pelo Preço de Subscrição; (ix) Comprovação de titularidade: para todos os fins e efeitos legais, a titularidade das notas promissórias será comprovada pela posse das cártulas, e adicionalmente, caso as Notas Promissórias estejam depositadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade o relatório expedido pela B3 em nome do(s) respectivo(s) titular(es) das notas promissórias; (x) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário será pago integralmente nas respectivas Datas de Vencimento, ou na data da liquidação antecipada resultante de um evento de vencimento antecipado ou de Resgate Antecipado, conforme aplicável; (xi) Destinação dos recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Sociedade serão destinados ao reforço do capital de giro da Sociedade; (xii) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: as notas promissórias não serão atualizadas monetariamente. As notas promissórias farão jus a remuneração equivalente a 117% da taxa média dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.cetip.com.br) (“Taxa DI” e “Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a Data de Emissão até a data do respectivo pagamento da respectiva nota promissória, utilizando para tal os critérios de precisões descritos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 na internet (www.cetip.com.br), obedecendo a fórmula prevista nas cártulas; (xiii) Pagamento da Remuneração: a Remuneração, juntamente com o Valor Nominal Unitário, será paga integralmente, nas respectivas Datas de Vencimento, ou na data da liquidação antecipada resultante de um evento de vencimento antecipado ou de Resgate Antecipado, conforme aplicável; (xiv) Prorrogação de prazos: considerar-se-á automaticamente prorrogada a data de pagamento de qualquer obrigação da Sociedade sob as das notas promissórias até o primeiro dia útil subsequente, se este coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado SP, ou na Cidade do Rio de Janeiro, Estado RJ, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (xv) Multa ou Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular da nota promissória, os débitos em atraso ficarão sujeitos à, sem prejuízo da Remuneração (a) juros de mora calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, pela taxa de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (b) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. (xvi) Local de pagamento: os pagamentos referentes às notas promissórias serão efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela B3 para notas promissórias depositadas eletronicamente na B3, ou na sede da Sociedade ou pelo Banco Mandatário, em conformidade com os procedimentos adotados pelo Banco Mandatário, conforme aplicável, caso as notas promissórias não estejam depositadas eletronicamente na B3; (xvii) Vencimento antecipado: as notas promissórias terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas na Cártula; (xviii) Garantias: as notas promissórias não contarão com qualquer garantia, real ou fidejussória; (xix) Banco Mandatário: o Banco Modal S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 30.723.886/0001-62, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), bloco 1, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040; (xx) Coordenador Líder: o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado SP, na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 700, 10º andar (parte) e 12º a 14º andares (partes), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.987.793/0001-33; (xxi) Agente Fiduciário: a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, inscrita no CNPJ sob o nº 17.343.682/0001-38, com sede na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 8, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-102 (“Agente Fiduciário”), foi contratada para atuar como agente fiduciário e representante dos interesses do(s) titular(es) das notas promissórias, conforme termos e condições previstos na Cártula; e (xxii) Demais condições: todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão serão tratadas detalhadamente nas cártulas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas - Mesa: Diniz Ferreira Baptista (Presidente) e Ana Paula Moraes Venancio Amaral (Secretária). Sócios: Diniz Ferreira Baptista, Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, Cristiano Maron Ayres, Ana Paula Moraes Venancio Amaral, Luiz Eduardo Mendes de Almeida Portella, Bruno José Albuquerque de Castro, Ronaldo Fabiano Baeta Guimarães Júnior, Eduardo Centola e Rodrigo Nicolau. Rio de Janeiro, 18/10/2017. Mesa: Diniz Ferreira Baptista - Presidente - Ana Paula Moraes Venancio Amaral - Secretária. Jucerja nº00003119086 em 23/11/2017\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS 1. Data, hora e local: Aos 10/11/2017, às 11:00h, na sede social, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. 2. Convocação e presença: Convocação dispensada nos termos do § 2º, do art. 1.072, do Código Civil, em virtude da presença da totalidade dos sócios. 3. Mesa: Presidente - Diniz Ferreira Baptista; e Secretário - Cristiano Maron Ayres. 4. Ordem do dia: deliberar sobre a rerratificação da ata da assembleia de sócios da Modal Participações Ltda. (“Sociedade”) realizada em 18/10/2017, às 11:00h, que aprovou a 1ª Emissão de Notas Promissórias Comerciais da Sociedade (“Emissão”), nos termos da Instrução nº 566, de 31/07/2015, da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), a ser ofertada publicamente, com esforços restritos de distribuição nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009 (“Oferta”), no que se refere (i) ao depósito das notas comerciais objeto da Emissão nos sistemas administrados e operacionalizados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), e (ii) ao regime de colocação das notas comerciais objeto da Emissão pelo coordenador líder da Oferta. 5. Deliberações: Os sócios, por unanimidade e sem qualquer ressalva, considerando que (a) as notas promissórias objeto da Emissão não serão depositadas para negociação no mercado secundário através do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3; (b) o regime de colocação das notas comerciais objeto da Emissão pelo coordenador líder da Oferta será de melhores esforços de colocação; e (c) o valor correto do volume total da Emissão é de até R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões), aprovaram: (i) a retificação das deliberações constantes dos itens (i), (vi), (vii) e (ix), da ata da assembleia de sócios realizada em 18/10/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: “(i) Número de séries, quantidade, valor nominal unitário e valor total da oferta: a Emissão será composta por até 6 séries, cada uma composta por uma única nota promissória, com valor nominal unitário de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) (“Valor Nominal Unitário”), na Data de Emissão (conforme abaixo definida), perfazendo o montante total de até R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) (“Valor Total da Oferta”); (vi) Distribuição, Negociação: as notas promissórias serão depositadas para distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. As notas promissórias não serão depositadas para negociação no mercado secundário através do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3. As notas promissórias poderão ser cedidas de forma privada através de endossos pelo respectivo titular, fora do âmbito da B3. (vii) Colocação: as notas promissórias serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, com a intermediação do Coordenador Líder, sob o regime de melhores esforços de colocação, com relação à totalidade das notas promissórias. Será permitida a procura de, no máximo, 75 Investidores Profissionais, sendo que as notas promissórias deverão ser subscritas e integralizadas por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. (ix) Comprovação de titularidade: para todos os fins e efeitos legais, a titularidade das notas promissórias será comprovada pela posse das cártulas.” (ii) a ratificação de todas as demais disposições da referida ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas - Mesa: Diniz Ferreira Baptista (Presidente) e Cristiano Maron Ayres (Secretário). Sócios: Diniz Ferreira Baptista, Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, Cristiano Maron Ayres, Ana Paula Moraes Venancio Amaral, Luiz Eduardo Mendes de Almeida Portella, Bruno José Albuquerque de Castro, Ronaldo Fabiano Baeta Guimarães Júnior, Eduardo Centola e Rodrigo Nicolau. Rio de Janeiro, 10/11/2017. Mesa: Diniz Ferreira Baptista - Presidente - Cristiano Maron Ayres - Secretário. Jucerja nº 00003124186 em 13/12/2017.\r\n\r\nAta da Assembleia de Sócios 1. Data, hora e local: Aos 12/11/2018, às 9:00h, na sede social da Modal Participações Ltda. (“Sociedade”), na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. 2. Convocação e presença: Convocação dispensada nos termos do parágrafo 2º, do art. 1.072, do Código Civil, em virtude da presença da totalidade dos sócios. 3. Mesa: Presidente - Diniz Ferreira Baptista; e Secretário - Cristiano Maron Ayres. 4. Ordem do dia: (i) aprovar a alteração da data de vencimento da nota promissória comercial da 1ª (primeira) serie (“Nota Promissória da Primeira Série”), emitida no âmbito da 1ª emissão de notas promissórias comerciais (“Emissão”), em 6 séries da Sociedade (“Notas Promissórias”), passando do dia 14/11/ 2018 para o dia 14/11/2023, de forma que os pagamentos do valor nominal unitário e a remuneração da Nota Promissória da Primeira Série passarão a ser devidos em 14/11/2023, sem que haja alteração das demais condições previstas na cártula da Nota Promissória da Primeira Série (“Cártula”); e (ii) a autorização para que os administradores e/ou os representantes da Sociedade firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos necessários, conforme o caso, bem como realizem todo e qualquer ato relacionado à alteração da data de vencimento da Nota Promissória da Primeira Série e à substituição da Cártula, inclusive mediante a emissão de nova Cártula que represente os termos e condições aqui deliberados, bem como ratificação da celebração de documentos e prática dos atos já praticados pelos administradores e demais representantes da Sociedade para os fins do quanto deliberado nesta assembleia. 5. Deliberações: Os sócios, por unanimidade e sem qualquer ressalva, após debates e discussões, aprovaram a: (i) alteração da data de vencimento das Notas Promissórias da Primeira Série de 14/11/2018 para 14/11/2023, passando, consequentemente, os pagamentos do valor nominal unitário e da remuneração da Nota Promissória da Primeira Série a serem devidos em 14/11/2023, sem que haja alteração das demais condições previstas na Cártula; e (ii) autorização para que os administradores e/ou representantes da Sociedade firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, bem como realizem todo e qualquer ato relacionado à alteração da data de vencimento da Nota Promissória da Primeira Série e à substituição da Cártula, inclusive mediante a emissão de nova Cártula que represente os termos e condições aqui deliberados, bem como ratificação da celebração de documentos e prática dos atos já praticados pelos administradores e demais representantes da Sociedade para os fins do quanto deliberado no item (i) da Ordem do Dia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas - Mesa: Diniz Ferreira Baptista (Presidente) e Cristiano Maron Ayres (Secretário). Sócios: DFB Investimentos Ltda., Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, Cristiano Maron Ayres, Ana Paula Moraes Venancio Amaral, Luiz Eduardo Mendes de Almeida Portella, Bruno José Albuquerque de Castro, Ronaldo Fabiano Baeta Guimarães Júnior, Eduardo Centola e Rodrigo Nicolau. Rio de Janeiro, 12/11/2018. Mesa: Diniz Ferreira Baptista - Presidente - Cristiano Maron Ayres - Secretário . Jucerja 00003455710 em 13/12/2018.\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO, EM 6 (SEIS) SÉRIES, DE MODAL PARTICIPAÇÕES LTDA., REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018 . Data, Horário e Local: Aos 12/11/2018, às 18:00 horas, na sede da Modal Participações Ltda. (“Sociedade”), com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, bloco 01, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado RJ, CEP 22250-040. Presença: Presente o único titular da totalidade das notas promissórias comerciais em circulação emitidas no âmbito da 1ª emissão de notas promissórias comerciais (“Emissão”), em 6 séries, da Sociedade (“Notas Promissórias”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença de titulares das Notas Promissórias (“Titular das Notas Promissórias”). Presentes, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Sociedade. Composição da Mesa: Stephane Lopes - Presidente Diego O'Keeffe - Secretário Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença do único titular das Notas Promissórias. Ordem do Dia: (i) alteração da Data de Vencimento da Nota Promissória da Primeira Série, passando do dia 14/11/2018 para o dia 14/11/2023, de forma que os pagamentos do Valor Nominal Unitário e da Remuneração da Nota Promissória da Primeira Série passarão a ser devidos em 14/11/2023, sem que haja alteração das demais condições previstas na cártula da Nota Promissória da Primeira Série (“Cártula”); e (ii) autorização para que a Sociedade substitua a Cártula em conformidade com o disposto nos item (i) da Ordem do Dia. Deliberações: Foram aprovadas, sem qualquer restrição, as seguintes deliberações: I. A alteração da Data de Vencimento da Nota Promissória da Primeira Série de 14/11/2018 para 14/11/2023, passando, consequentemente, os pagamentos do Valor Nominal Unitário e da Remuneração da Nota Promissória da Primeira Série a serem devidos em 14/11/ 2023, sem que haja alteração das demais condições previstas na Cártula. II. A substituição pela Sociedade da Cártula da Nota Promissória da Primeira Série, de forma a contemplar a alteração da Data de Vencimento aprovada no item “I” acima, podendo a Sociedade praticar todos os atos necessários à substituição da Cártula. As deliberações e aprovações acima referidas devem ser interpretadas restritivamente, como mera liberalidade do Titular da Nota Promissória e, portanto, não poderão (i) ser interpretadas como alteração, novação, precedente, remissão, liberação (expressa ou tácita) ou renúncia, seja provisória ou definitiva, de quaisquer outros direitos do Titular da Nota Promissória previstos nas Notas Promissórias (inclusive quanto aos encargos moratórios devidos), nem quanto ao cumprimento, pela Sociedade, de todas e quaisquer obrigações previstas nas Notas Promissórias, ou como qualquer promessa ou compromisso do Titular da Nota Promissória de renegociar ou implementar alterações em quaisquer outros termos e condições das Notas Promissórias, (ii) ser estendidas a quaisquer outras Notas Promissórias ou quaisquer outros pedidos de prorrogação da Data de Vencimento que eventualmente sejam formulados pela Sociedade, ou (iii) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelo Titular da Nota Promissória, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado nas Notas Promissórias, ou impedir, restringir e/ou limitar o direitos do Titular da Nota Promissória de cobrar e exigir o cumprimento, na data estabelecida nas Notas Promissórias, de quaisquer obrigações pecuniárias e não pecuniárias inadimplidas e/ou não pagas nos termos das Notas Promissórias, incluindo juros, taxas, penalidades e comissões que sejam exigíveis, antes ou depois da data desta Assembleia, incidentes sobre quaisquer montantes, exceto pelo previsto nas deliberações desta Assembleia, nos exatos termos ora aprovados. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Página de assinaturas da Primeira Ata da Assembleia Geral de Titulares de Notas Promissórias Comerciais da 1ª Emissão de Notas Promissórias Comerciais, em 6 Séries, da Modal Participações Ltda., realizada em 12/11/2018.Stephane Lopes - Presidente - Diego O'Keeffe - Secretário. Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. - (Titular das Notas Promissórias da 1ª Série) Modal Participações Ltda. Pentágono S.A. DTVM. Jucerja nº00003453590 em 12/12/2018\r\n\r\nId: 2153083"
                ],
                "2153068": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2153068"
                ],
                "2153299": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO, RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 11h00min DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2018. \r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade dos presentes, deliberou e aprovou a abertura e instalação de filial da Companhia, a se localizar na Rodovia Empresário João Santos Filho, nº 2426, parte, Bairro Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes, PE, CEP 54.360-040, tendo como objeto social o comércio atacadista de produtos de aço em geral e o beneficiamento desses produtos. Será atribuído à filial ora criada o capital social de R$ 100,00. 3. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade dos presentes, deliberou e aprovou a extinção da filial da Companhia localizada na Fazenda Canabrava, BR040, KM 426, mais 300m sul, Estrada Canabrava, s/nº, Zona Rural, Paraopeba, MG, CEP 35.774-000, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31902552363, em 29/09/2017 e no CNPJ nº 07.358.761/0304-08. 4. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade dos presentes, deliberou e aprovou a alteração do endereço das seguintes filiais da Companhia (i) a filial inscrita na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o NIRE 29901090381 em 19/03/2013 e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0275-20, de Avenida Cleriston Andrade nº 2789, parte, Vila Brasil, Barreiras, BA, CEP 47.801-250 para Avenida Cleriston Andrade nº 2789, Bairro Rio Grande, Barreiras, BA, CEP 47.800-539; (ii) a filial inscrita na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52900517291, em 15/08/2007, e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0056-32, de Rodovia BR 060, s/nº, KM 418, Parte A, Bairro Santo Antonio de Lisboa, CEP 75904-840, Município de Rio Verde, GO para Rodovia BR 060, s/nº, KM 418, Sala A, Bairro Perímetro Urbano, CEP 75904-840, Município de Rio Verde, GO; e (iii) a filial inscrita na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52900517282, em 15/08/2007, e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0055-51, de Rodovia BR 060, s/nº, KM 418, Parte B, Bairro Santo Antonio de Lisboa, CEP 75904-840, Município de Rio Verde, GO para Rodovia BR 060, s/nº, KM 418, Sala B, Bairro Perímetro Urbano, CEP 75904-840, Município de Rio Verde, GO. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018. Mesa: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Fladimir Batista Lopes Gauto; Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig; Cesar Obino da Rosa Peres; Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/12/2018 sob o número 00003455562. Protocolo 00-2018/457675-0 Data do protocolo: 11/12/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2153299"
                ],
                "2153207": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de dezembro de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, CEP 25070-420, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a distribuição de juros sobre o capital próprio (JSCP) pela Companhia, calculados com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 30 de novembro de 2018, nos termos do artigo 31, parágrafo 2º do estatuto social e proposta da Diretoria. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 18 de dezembro de 2018. Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2153207"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2153058": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO MUNICIPALIZADO PROFESSOR AUGUSTO MESCHICK\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Escola Municipalizada CEI Augusto Meschick terá seu ESTATUTO e ATA de fundação, com criação em 10 de dezembro de 2018, registrada no cartório do 4º ofício na cidade de Petrópolis- RJ.\r\n\r\nId: 2153058"
                        ],
                        "2152835": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO A DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF. 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 00145842\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: \r\n\r\nSão convocados os Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, no dia 28 de dezembro de 2018, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício encerrado em 2017. Rio de Janeiro 17 de dezembro de 2018. Nilo Sergio Felix, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2152835"
                        ],
                        "2153282": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que, em continuidade ao Fato Relevante publicado no dia 06 de dezembro de 2018, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (\"TJRJ\") decidiu, na sessão desta segunda-feira, dia 17, por maioria dos votos, suspender, em caráter liminar, a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (\"Alerj\") que impedia a venda da Companhia.\r\n\r\nPor meio do site do TJRJ, cujo link segue abaixo, poderão ser obtidos maiores detalhes a respeito da decisão:\r\n\r\nhttp://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/6066804\r\n\r\nEventuais fatos adicionais relacionados ao tema em questão serão tempestivamente comunicados ao mercado e acionistas da companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2153282"
                        ],
                        "2151364": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 30.777.114/0001-03\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nTB TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN047144, com validade até 13 de novembro de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de veículos e/ou dependências), na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA IRMÃOS GUINLE, 2.125 - CENTRO, município QUEIMADOS. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0272829/62; CAPTAÇÃO: POÇO 1; Vazão máxima instantânea: 1,20 m³/h; Vazão média: 1,20 m³/h; Volume diário: 12,00 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 42' 48,40\"S e Long. 43° 33' 46,30\"O; DATUM: SIRGAS 2000; LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 9,60 m³ em rede de esgotos. Processo n° E-07/002.13744/2015.\r\n\r\nId: 2151364"
                        ],
                        "2152744": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.568.880/0001-46\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN047360, com validade até 29 de novembro de 2023, que a autoriza para a captação de água bruta em dois poços tubulares, com a finalidade de outros usos (irrigação de jardim, lavagem de veículos e dependências), na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA ROBERTO BURLE MARX, 861 - BARRA DE GUARATIBA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0279225/38; CAPTAÇÃO: Poço 1; Vazão máxima instantânea: 1,30 m³/h; Vazão média: 1,30 m³/h; Volume diário: 26,00 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 23° 01' 47,1'' S e Long. 43° 32' 27,5'' O; CAPTAÇÃO: Poço 2; Vazão máxima instantânea: 1,70 m³/h; Vazão média: 1,70 m³/h; Volume diário: 34,0 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 23° 0' 48,5'' S e Long. 43° 32' 25,1'' O; Lançamento: Rede de esgoto - CEDAE. Processo nº E-07/002.16223/2014.\r\n\r\nId: 2152744"
                        ],
                        "2152425": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARLIM AZUL ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 29.884.534/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARLIM AZUL ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN047643, com validade até 11 de junho de 2019, que a autoriza para implantação de Usina Termelétrica, denominada UTE VALE AZUL I, com potência instalada de 565,5MW, utilizando gás natural como combustível principal, com Sistema de Flare , na RODOVIA RJ-168, KM 7,4 - AROEIRA, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.2221/2015.\r\n\r\nId: 2152425"
                        ],
                        "2152876": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 42.510.099/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN047407, com validade até 30 de novembro de 2023, que a autoriza PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL E MULTIFAMILIAR, OPEN MALL COM LOJAS, SERVIÇOS E SALAS COMERCIAIS, MARINA DE BARCOS COM VAGAS SECAS E MOLHADAS, CLUBES DE LAZER E HOTEL, EM UMA ÁREA TOTAL DE 654.657,26M², na ESTRADA CABO FRIO-BÚZIOS, LOTEAMENTO RECREIO DE CABO FRIO - OGIVA, município CABO FRIO. Processo n° E-07/002.4923/2017.\r\n\r\nId: 2152876"
                        ],
                        "2136846": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REFORTEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.156.577/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREFORTEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046613, com validade até 28 de setembro de 2020, que a autoriza EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO., na ESTRADA SANTA OTÍLIA, 1130, - MOURA BRASIL, município de TRÊS RIOS. (Processo n°: E-07/002.14779/2014) \r\n\r\nId: 2136846"
                        ],
                        "2152807": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCNPJ Nº 42.467.191/0001-46 - JUCERJA/NIRE 33300081372\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINARIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESE NVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária, às 11 horas do dia 28 de dezembro de 2018, em sua sede social, situada na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: 1 - Aprovação do Relatório Anual da Diretoria e do Balanço Patrimonial da CODERTE referente ao exercício de 2016; 2 - Regularização da circunstância oriunda da deliberação nº 1218 da Ata da 444ª Reunião do Conselho de Administração da CODERTE, em atendimento ao disposto no artigo 13 do Estatuto Social ora vigente; 3 - Alteração do Estatuto Social em consequência com o que estabelece a Lei 13.303 de 2016, bem como o Decreto Estadual nº 46.188, de 14 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2152807"
                        ],
                        "2152927": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.015.039/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN047173, com validade até 16 de novembro de 2020, que a autoriza para destinada à implantação de infraestrutura para futura extração de areia em cava molhada e saibro em cava seca para emprego direto na construção civil, de acordo com o processo DNPM nº 890.421/2001, na ESTRADA DOS ESCRAVOS, S/N, AMAPÁ - XERÉM, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/202162/2008.\r\n\r\nId: 2152927"
                        ],
                        "2152276": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - PMP\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral extraordinária, a realizar-se às 10 hs, do dia 02.01.19, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração. 2 - Assuntos Gerais, Petrópolis, 14 de dezembro de 2018. Wagner Silva - Presidente da COMDEP - Carlos Marcos B. de Melo - Adv.\r\n\r\nId: 2152276"
                        ],
                        "2152939": [
                            "V - Convocação",
                            "KN CONTEÚDO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.208.389/0001-90 - NIRE 33.2.1025634-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Quotistas da KN Conteúdo Produções Ltda. (\"Sociedade\"), na forma prevista no art. 1.152, §3º, da Lei 10.406/02, para se reunirem na sede da Sociedade, localizada na Av. das Américas, 1.650, sls 208, 209, 210 e 211, bl 2, Barra da Tijuca, RJ, no dia 27/12/18, às 10 hs, em Reunião de Quotistas para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: i. Transferência, pelo sócio Mariano Marcondes Ferraz, CI 06335418-7 IFP e CPF/MF 966.662.007-30, da totalidade das 101.500 quotas representativas do capital social da Sociedade de que é titular à sócia Portofino Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ/MF 25.201.420/0001-67; ii. Celebração da 16ª alteração ao Contrato Social da Sociedade, na forma da minuta que encontra-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade, refletindo a transferência de quotas mencionada no item (i) acima e: (a) alteração de diversos quóruns de deliberação, incluindo o quórum de eleição de administradores, distribuição de dividendos, exclusão de sócios e transformação, (b) exclusão do Conselho Consultivo; (c) definção de que qualquer operação, gratuita ou onerosa, entre a Sociedade e qualquer parte re lacionada dependerá de deliberação de sócios; (d) alteração das regras de direito de preferência, (e) consolidação o Contrato Social. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos quotistas na sede da Sociedade. Os mandatos de representação da Reunião de Sócios Quotistas deverão ser recebidos na sede social da Sociedade, conforme endereço indicado acima, até às 15 hs, do dia 26/12/18. RJ, 17/12/18. Jorge Luis Martins Nassaralla; Luiz Eduardo Marcondes Ferraz\r\n\r\nId: 2152939"
                        ],
                        "2153187": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\n(em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas \r\n\r\nda 1ª Emissão de Debêntures da Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, CNPJ/MF nº 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário”), vem pelo presente edital convocar os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (“Emissão” e “Debêntures” respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Companhia” e “Escritura”, respectivamente), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a ser realizada em 1ª convocação no dia 04/01/2019, às 10 horas, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, em sua sede, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 8/B, salas 302 a 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº 12.370, nº 58.975, nº 32.187, nº 37.841, nº 42.169, nº 65.781, nº 20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº 2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº 144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data.\r\n\r\nId: 2153187"
                        ],
                        "2153190": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada em 03 de janeiro de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Quinze de Novembro, nº 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, observadas as normas da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do Estatuto Social da Companhia, para examinar, discutir e votar, nos termos da proposta da administração, do artigo 12, § 1º, alínea “o”, do Estatuto Social da Companhia e do § 1º do artigo 256 da Lei das Sociedades por Ações, a seguinte matéria de interesse da Companhia constante da ordem do dia: aprovação da aquisição pela Companhia (a) de 100% das ações representativas do capital social total e votante da São João Transmissora de Energia S.A. e da São Pedro Transmissora de Energia S.A., e (b) de 51% das ações representativas do capital social total e votante da Triangulo Mineiro Transmissora de Energia S.A. e da Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A., em conformidade com o disposto no artigo 256 da Lei das Sociedades por Ações, tendo em conta que constitui investimento relevante, nos termos do artigo 247 da referida Lei. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive aqueles previstos na Instrução CVM 481/2009, contendo orientações aos acionistas e o detalhamento das matérias constantes da ordem do dia, encontram-se disponíveis nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e c) nos websites da Companhia - ri.taesa.com.br - e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2153190"
                        ],
                        "2152908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A Monteiro Aranha S.A. comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em Reunião da Diretoria, realizada em 13 de dezembro de 2018, foi aprovado o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), nos termos que seguem: 1. Valor dos juros sobre o capital próprio: Juros sobre o capital próprio no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), pagos à razão de R$ 1,714114862 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. Haverá retenção de Imposto de Renda, na forma da legislação em vigor, exceto para acionistas comprovadamente imunes ou isentos. 2. Data base: Terão direito aos juros sobre o capital próprio os detentores de ações de emissão da Companhia em 18 de dezembro de 2018. A partir de 19 de dezembro de 2018, as ações serão negociadas “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio. 3. Data de pagamento: Os pagamentos serão realizados a partir de 04 de janeiro de 2019. 4. Instruções quanto ao crédito: Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com os dados bancários informados ao agente depositário. Os acionistas, cujo cadastro não contenha a inscrição do CPF/CNPJ ou a indicação dos dados bancários, terão seus créditos disponibilizados a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização do cadastro em uma das agências do Itaú Unibanco S.A. abaixo relacionadas: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro. Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento especializado aos acionistas, das 09h às 18h, através dos telefones 3003-9285 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800- 7209285 (demais localidades). Os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela B3 S.A. - Bolsa, Mercado, Balcão. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018. Monteiro Aranha S.A. - Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello.\r\n\r\nId: 2152908"
                        ],
                        "2152398": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas do Instituto Vital Brazil S/A, a se reunirem, em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia de 26 de dezembro de 2018 às 15h, na sede social do Instituto Vital Brazil, na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia:\r\n\r\n1 - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\n2 - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n3 - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNiterói, 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2152398"
                        ],
                        "2153300": [
                            "V - Convocação",
                            "TRUNKING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.803.710/0001-50 - NIRE nº 33205394270\r\n\r\nREUNIÃO DOS QUOTISTAS \r\n\r\nNa forma do art. 1152 § 3º da Lei 10406/02, ficam convocados os senhores quotistas da TRUNKING DO BRASIL LTDA, para se reunirem no dia 2 de janeiro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar - Centro, para deliberar, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) Inclusão do artigo 1085 e seu parágrafo único no contrato social. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018. Veronica Valente Dantas - Administrador.\r\n\r\nId: 2153300"
                        ],
                        "2152959": [
                            "V - Convocação",
                            "TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA\r\n\r\nDA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 07.689.641/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 04/01/2019, às 14:00 h, a ser realizada na sede social, Rua Maestro Felício Toledo nº 500 sala 803, Centro - Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Suspenção das atividades por falta de receita (Cliente/Contrato); 2) Rateio das despesas fixas mensais de maneira proporcional entre os sócios e 3) Assuntos Gerais. Genilson Luiz da Silveira Maciel - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2152959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2152177": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy\r\n\r\nCNPJ nº 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy - Unidade Duque de Caxias, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, CNPJ nº 40.359.259/0001-48 situado na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1160 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar nº 33048185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do ano letivo de 2007. Técnico em Informática. Matrícula nº 10501598. Turma. 10122301. Ensino Médio. Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4223 de 19/02/2009. Matrícula nº 1024579. Turma Weslei Leonardo da Costa. Secretária Escolar: Tânia Maria de Miranda Gomes, designada no Ofício/CDIN nº 1900/2011. Diretora: Arely Herdy Teixeira, designada no Ofício/CDCE.E nº 155/1991. Servidores que autorizam a publicação. Stela da Silva Baiense. ID 3696824-2. Sabrina Teixeira de Oliveira Silva. ID4194016-4. \r\n\r\nId: 2152177"
                    ],
                    "2152351": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39 \r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito. a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar: 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016. torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, no Ano de 2006/2º Semestre,Turma 3003: Fábia da Conceição Fagundes, Matrícula 243680; no Ano de 2009/2º Semestre,Turma 3003: Mayara das Chagas Muniz, Matrícula 300852; no Ano de 2014/2º Semestre,Turma 3003: Beatriz Pereira Carvalho, Matrícula 308444, Priscila de Araujo Rodrigues, Matrícula 308519, Ruan Carlos Carvalho dos Santos, Matrícula 308556; no Ano de 2016/2º Semestre,Turma 3003: Diego Helio Varejão dos Santos, Matrícula 1224052; no Ano de 2017/1º Semestre,Turma 3001: Adriano Santos Rodrigues, Matrícula 508601; Turma 3002: Ana Paula Antunes da Silva, Matrícula 1224064; no Ano de 2017/2º Semestre,Turma 3001: Lucas de Jesus Matoso, Matrícula 510577; Turma 3003: João Victor Cordeiro Brotto, Matrícula 1224550, Josué Conceição Rosa, Matrícula 510624, Shana da Silva Campos, Matrícula 1226938, Thayná Cardozo Fernandes, Matrícula 509782; Victor Ney Souza da Costa, Matrícula 508452; no Ano de 2018/1º Semestre,Turma 3001: Aline de Jesus Ramos, Matrícula 508715, Brenda de Paiva Gonçalves, Matrícula 1224772, Esther Reis Bastos, Matrícula 1228772, Evelin Ferreira Lima, Matrícula 1228549, Júlia Fragoso Bossan, Matrícula 1229326, Mariana de Souza Cruz Alves, Matrícula 1228110, Matheus de Souza Iglesias, Matrícula 1228379, Maxwel dos Santos Lima da Silva, Matrícula 506257, Natália Mendonça Peixoto, Matrícula 1229360, Rafael Rodrigues de Miranda, Matrícula 506029, Rosimar Mota Nunes, Matrícula 1223317, Tharsos Valadão de Oliveira, Matrícula 1225430; Yago Cristian Coutinho da Silva, Matrícula 1225142; Turma 3002: Emerson Paes Soares da Silva, Matrícula 1227024, Gilçara Coutinho Almeida, Matrícula 1226948, Lucas Vinícius Rodrigues Marins, Matrícula 1228531, Rodrigo Correa dos Santos, Matrícula 1227668, Thaiani Constantino Gonzaga, Matrícula 1228471; Turma 3003: Anna Beatriz Henrique Campo, Matrícula 1224845, Cilene Terezinha de Jesus de Souza Baptista, Matrícula 1225561, Diogo da Silva Pereira, Matrícula 1227967, Elaine Consuelo de Oliveira Santos Rodrigues, Matrícula 1228940, Estéfane Portugal da Silva, Matrícula 1225437, Fábio Augusto Cardoso Martins, Matrícula 1226886, Haendreá Gonçalves Coelho, Matrícula 1228783, Josete Bento Jardim, Matrícula 1228723, Lenon Prado Fornaciari, Matrícula 1226869, Leticia Oliveira Baptista, Matrícula 1228718, Martha Valéria Gomes de Carvalho, Matrícula 1229019, Matheus Matias Lopes Batista, Matrícula 1225946, Rosangela Correia Silva da Silva, Matrícula 1227894, Sabryna Schuaba Gomes, Matrícula 1229475, Sarah Kerolin Baptista Moreira, Matrícula 508545, William Henrique Moreira Abreu, Matrícula 1224470; Curso Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer CEE 029/14, no Ano de 2008, Turma 163: Edina Bezerra Balbino Dias, Matrícula 589674; Retificação, DOERJ, de 25/01/2018, pág 4, 3ª coluna, Curso Auxiliar de Enfermagem, Ano 2003, Turma 105, Onde se lê: Hanartécia de Oliveira Vieira da Silva, Leia-se: Hanatércia de Oliveira Vieira da Silva. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Of. CDIN 777/08; Profs. Inspetores Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula n°. 077060-2 e Fernanda Andrade Silva Peres - Matrícula nº. 0945484-4.\r\n\r\nId: 2152351"
                    ],
                    "2152347": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC Nº. 5469/2016. torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, no Ano de 2003/1º Semestre, Turma 3003: Nilton Gomes Ribeiro Neto, Matrícula 235720; no Ano de 2004/2º Semestre, Turma 3003: Felipe Coutinho Barros Costa, Matrícula 238987; no Ano de 2005/1º Semestre, Turma 3003: Carlos Eduardo Pinto Corrêa, Matrícula 239825; no Ano de 2005/2º Semestre, Turma 3003: Juliana Lacerda da Silva, Matrícula 241609; no Ano de 2006/2º Semestre, Turma 3003: Juliana Catarina Nogueira Sant'Anna, Matrícula 243808; no Ano de 2011/2º Semestre, Turma 3003: Luna Miller Rocha Amorim, Matrícula 304248; no Ano de 2012/2º Semestre, Turma 3001: Karoliny de Souza Soares Batista, Matrícula 305719; no Ano de 2014/2º Semestre, Turma 3002: Daniele Alves de Azevedo, Matrícula 504257; Ester Emerich e Sousa, Matrícula 407490; Geraldo do Nascimento, Matrícula 408206; no Ano de 2015/1º Semestre, Turma 3002: Atila Silva da Conceição, Matrícula 408654; Bryan Santana Bu ty, Matrícula 408204; Flayene Ferreira Martins Januário, Matrícula 504753; no Ano de 2015/2º Semestre, Turma 3002: Elias Bento Afonso, Matrícula 507372; Jonas Figueiredo Santos, Matrícula 506040; no Ano de 2016/2º Semestre, Turma 3001: Stephany Marques Lima Concas, Matrícula 1223177; no Ano de 2016/2º Semestre, Turma 3002: Nei Reis da Silva, Matrícula 510404; no Ano de 2017/1º Semestre, Turma 3002: Jefferson Barros dos Santos, Matrícula 510719; Larissa Maria Dias, Matrícula 1224083; Marcella Delgado Moreira, Matrícula 1226901; Matheus de Azevedo Gama, Matrícula 510763; Miguel Arcanjo Amite, Matrícula 509994; Nathália da Silva Santos, Matrícula 1223664; Nathana Raquel Rodrigues da Silva, Matrícula 510827; Turma 3003: Izes Ferreira Souza, Matrícula 1223497; no Ano de 2017/2º Semestre, Turma 3002: João Felipe Gomes Medeiros, Matrícula 408639; Jorge Fernando da Silva, Matrícula 1224994; Josiane Bárbara Gomes da Cunha Nascimento, Matrícula 1227239; Josué Henrique Paraizo da Silva, Matrícula 1224736; Leandro de Oliveira Moura, Matrícula 1227316; Léia Maria Aquino de Souza, Matrícula 1226643; Leonardo Castro Neves, Matrícula 1225891; Lorrany Vilela Peres Dias, Matrícula 1225614; Luan Pena Marcucci Dias, Matrícula 1227122; Lucas Barros Pereira Ramos, Matrícula 1226651; Lucia Maria de Souza Trindade, Matrícula 1226260; Marilin da Silva Inacio Souza, Matrícula 1226400; Marllon Henrique Coutinho Carvalho da Silva, Matrícula 1225757; Marluce Alves de Melo, Matrícula 1224638; Marlucia Joaquina Fonseca da Silva Penha, Matrícula 1227550; Matheus Augusto de França, Matrícula 1225347; Natália de Lima Paula, Matrícula 1224979; Paolla Palhano da Silva, Matrícula 1227735; Paulo Ricardo de Oliveira Maia, Matrícula 1224647; Rafael da Silva Marques, Matrícula 1225581; Rafaela Barbosa Moura, Matrícula 1226373; Ramon Serafim Costa, Matrícula 1226683; Raphael Simeão da Silva Queiroz, Matrícula 1225766; Reginaldo da Conceição Ribeiro de Lyra, Matrícula 1225451; Roberta Bezerra Teixeira, Matrícula 1225345; Thayná Ivo, Matrícula 1226030; Yasmim do Amaral Britto, Matrícula 1226201; Yasmin da Silva Moreira, Matrícula 505115; Turma 3003: Caroline Rosa da Silva Moura, Matrícula 1226002; Eric Telles de Mendonça, Matrícula 511108; Fábio Vinícius da Silva Junior, Matrícula 509800; Mayara Bastos Machado Pinto, Matrícula 510508; Thalia de Oliveira Vasconcelos, Matrícula 1225185; no Ano de 2018/1º Semestre, Turma 3001: Amanda da Silva Portella, Matrícula 1225335; Daniel dos Santos de Souza, Matrícula 1224861; Gabriel da Silva Santiago, Matrícula 1228537; Gabriela Costa de Souza, Matrícula 1224909; Joyce Fernanda da Silva Araujo, Matrícula 1227067; Luciano Macharet da Cruz, Matrícula 510487; Rafaela Gonçalo Dias Monteiro, Matrícula 1227252; Turma 3002: Andresa Monique da Conceição Araujo Pena, Matrícula 1226867; Deborah Gomes de Paula, Matrícula 1227489; Dhayane Godoy Pacheco, Matrícula 1228259; Fabrícia Chevrand e Souza, Matrícula 1226645; Gabriel Leandro Moreira, Matrícula 1226793; Ingrid Correa dos Santos Cocelo, Matrícula 1227352; Jair Lucindo da Silva Júnior, Matrícula 1225387; Jéssica Mauricio da Silva, Matrícula 1228128; Lucas Blanco Silva Ameida, Matrícula 1227319; Lucineide Carvalho de Azevedo, Matrícula 1228135; Luis Mauro Coelho Gomes, Matrícula 1227476; Luiz Gabriel Almeida Antunes, Matrícula 1226829; Maria Beatriz Lapa de Souza, Matrícula 1227734; Mariana Machado Souza, Matrícula 1226336; Nayara Cosme de Souza, Matrícula 1226902; Nina Morena Araujo Machado, Matrícula 1227693; Otávio Carvalho da Costa Estrela, Matrícula 1227954; Paleska Sheilaine Tavares dos Santos, Matrícula 1228467; Pedro Gabriel da Silva Andrade, Matrícula 506925; Sallys Gabriel Vale de Araujo, Matrícula 1227971; Tiago Alax Baptista, Matrícula 1228202; Victor Hugo dos Santos, Matrícula 1227060; Wanderson da Silva Jovito Rodrigues, Matrícula 505715; Turma 3003: Cristilene Fernanda Damasceno, Matrícula 1225198; Roger Silva Roberto, Matrícula 1224676. Retificação: DOERJ, de 15/10/2014, página 8, 1ª coluna, Curso Técnico em Enfermagem, Ano 2013, Turma 105: Onde se lê: Vivian Ferreira de Matos, leia-se: Vivian Ferreira de Matos Borges. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Of. CDIN 777/08; Professoras Inspetores Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula n°. 077060-2 e Fernanda Andrade Silva Peres, Matrícula nº. 0945484-4.\r\n\r\nId: 2152347"
                    ],
                    "2151778": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA, mantido\r\n\r\npelo CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma S30: Aida Cristina Faria dos Santos, matrícula 1339; no ANO LETIVO DE 2004, Turma S30: Ana Paula Rodrigues de Souza da Silva, matrícula 19887; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma S30: Michele Mendes Machado, matrícula 1931; no ANO LETIVO DE 2006, Turma S30: Barbara de Paula Florenzano da Silva, matrícula 2327. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2007, Turma M30: Leandro José Cardoso Lima do Nascimento, matrícula 2538; no ANO LETIVO DE 2011, Turma PG161: Thiago Bastos Milhomem, matrícula 2009210100; Turma PG132: Lucas Elói Buarque Lopes, matrícula 2009210317; no ANO LETIVO DE 2012, Turma IN161: Andressa Santiago Martins, matrícula 2010210045; Italo Henrique Ribeiro da Silva, matrícula 2010210313; no ANO LETIVO DE 2014, Turma EL2301: Leonardo Ferreira Freitas, matrícula 20142100316. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma DEPESTINF2: Andressa Santiago Martins, matrícula 2010210045; Italo Henrique Ribeiro da Silva, matrícula 2010210313. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma DEPESTENF2: Ludmilla Melo das Neves, matrícula 920302. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nId: 2151778"
                    ],
                    "2152180": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, mantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 03.463.893/0001-08, sito na Rua Américo Brasiliense nº 73 - Matriz Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178623, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 1169/2002 - D.O 20/05/2003, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 02003: Christiany Keny Gonçalves Moura, Matrícula 01723; Turma 02004: Ana Paula Cardoso Padilha, Matrícula 00813; Turma 02007: Milene Almeida de Araujo, Matrícula 01674; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 01007: André Luiz Rolim Pires, Matrícula 01538; Turma 02010: Tatiana Araujo de Azevedo Menezes, Matrícula 02780; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 01011: Joana Dar c Gomes de Paula, Matrícula 02197; Turma 02015: Camila Carvalho Pereira, Matrícula 03039; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 0116: Telmelice Regina de Souza do Nascimento, Matrícula 03404; Turma 04013: Aline da Silva Rosa, Matrícula 02270; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 02025: Stéphanie de Albuquerque Alves Moreira Magliari, Matrícula 06606; Turma 02025: Sandra Duarte de Souza, Matrícula 06602; \r\n\r\nTurma 02026: Camila Dias de Oliveira, Matrícula 06797; Turma 03023: Angelica da Conceição Ferreira da Silva, Matrícula 04823; no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2013, Turma 01030: Cintia Marinho Gomes, Matrícula 07368; Turma 04030: Juliana Oliveira de Lima Desiderio, \r\n\r\nMatrícula 08788; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 02033: Marina Raiane Campos dos Santos Marques, Matrícula 10619; autorizado pelo Parecer CEE Nº 091/2013, D.O. 08/11/13, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 01043: Suellen Ribeiro Rodrigues de Lima, Matrí-\r\n\r\ncula 11745; Turma 02035: Mayara Cristina de Souza Chaves, \r\n\r\nMatrícula 11323; Turma 04026: Thaís dos Santos Gonçalves da Silva, Matrícula 07018. Secretária Escolar: Janice Gomes Alves, Processo E-03/007/100617/2018; Diretora: Mônica Suely Barros da Silva, Parecer CEE Nº 091/2013. Servidores que autorizaram a publicação: a Luzia Nadia de Mesquita Gomes, ID 4326140-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8.\r\n\r\nId: 2152180"
                    ],
                    "2152290": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA DE ENFERMAGEM SOUZA BARROS, mantida pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 03.463.893/0002-.80, sito na Avenida Dom Helder Câmara nº 5200, salas 302, 303, 313 a 316, Filial Cachambi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178615, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 759/2002, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 04004: Elaine Lacerda Stallone da Silva, Matrícula 0100146; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 03008: Denise Ricardino da Silva, Matrícula 00300; no ANO LETIVO DE 2005, Turma Noite 03008:Elizabete Teixeira dos Santos, Matrícula 00282; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 03014: Lidiane Oliveira dos Santos, Matrícula 00690; Turma 04009: Eliete Rocha Bezerra, Matrícula 005011; Turma 04010: Maria Aparecida Nesyon Silva, Matrícula 00561; Turma 04011: Silvania Andrade Fernandes Soares, Matrícula 00617. Secretária Escolar: Janice Gomes Alves, designada no Processo E-03/007/100618/2018, Diretora: Mônica Suely Barros da Silva, designada no Ofício DICA Nº 073/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7. \r\n\r\nId: 2152290"
                    ],
                    "2147777": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.521.622/0002-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEJA:Centro de Ensino de Jacarepaguá, mantido \r\n\r\npelo Centro de Educação Infantil Chave do Saber LTDA, CNPJ 01.521.622/0002-09, sito na Avenida Geremário Dantas, nº 373, Tanque, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33467293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria SEEDUC nº 162/2011, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma E2301: Rafael Machado Laureano de Sá Mota, Matrícula 02160: no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma E2301: Matheus Matias Soares, Matrícula 02316; Victor Siqueira da Silva Gutierriz, Matrícula 01459: no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma E2301: Beatriz Barbosa Pereira, Matrícula 02152; Maria Julia Crisostomo dos Santos, Matrícula 02368: no ANO LETIVO DE 2018/ 1º SEMESTRE, Turma E2301: Caio Rocha Loureiro, Matrícula 02477. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC nº 162/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 2301: Thayná Ferreira Torres Gomes, Matrí-\r\n\r\ncula 00283. Secretária Escolar: Jordana Gomes de Oliveira, Processo \r\n\r\nE-03/008/100216/2018, Diretor: Daniel de Souza Zargidsky, designado no Oficío/CDIN/2581/2011. Servidor que autorizou a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3.\r\n\r\nId: 2147777"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2153070": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nCNPJ 31.991.565/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR PARA ASSUNTOS RELACIONADOS A \r\n\r\nASSOCIAÇÃO FAZENDA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nO FAZENDA FUTEBOL CLUBE com sede na Av. Pernambucana, nº. 2011, Vila Rosali, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, através do seu Presidente CLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA CONVOCA Assembleia Geral através do presente edital, nos termos dos arts. 14, “a” C/C 16 C/C 20 do Estatuto Social, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sede do clube às 19:00 horas, do dia 09 de janeiro de 2019, em primeira convocação e, em segunda convocação, às 19:30, com a seguinte ordem do dia: 1 - Conhecer e deliberar sobre o pedido de Renúncia do Tesoureiro Luiz Claudio dos Santos Lacerda; 2 - Deliberar sobre a nomeação de Wander Barbeto Duarte para o cargo de tesoureiro da associação. 3 - Autorizar o presidente a assinatura da ESCRITURA PÚBLICA DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTROS PACTOS e da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA do imóvel denominado como Lote 1, perante o 5º Ofício de Notas competente e o 3º Registro Geral de Imóveis de São João de Meriti, inscrito sob a matrícula 15346, ficha 1-F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nCLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2153070"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2153303": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 071 - JUCERJA\r\n\r\nLeilão presencial e online: 15/01/2019, às 13:00h, veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas (irrecuperáveis), Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2153303"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 34896/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº110/2018\r\n\r\nOBJETO - “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material Gráfico, necessário para atender as Unidades da Secretaria de Saúde - CIMI, UPA, COSAC, RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA I e II, DENUT, OUVIDORIA e demais, pelo período de 12(doze) meses, para o exercício de 2019”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04 /01/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/12/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 19 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nCaio Bernites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2153120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Armação dos Búzios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144269": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "INEFI - Instituto Educacional de Habilitação Profissional e \r\n\r\nFormação Integral.\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE APROVADOS DO ANO LETIVO DE 2017, \r\n\r\n3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DO 3º TURNO - TURMA 3000.\r\n\r\nAna Isabel Torres Nazario da Silva Angelo Victor Jesus dos Santos Antônio Thiago Freire da Silva Brendon Canazaro Ribeiro Carolina Silva Nogueira Diego Gomes de Oliveira Dias Erik Henrique Santos da Silva Felipy Vilaça dos Santos Fernanda Melo de Oliveira Igor Pereira da Conceição Jancio Sorentino Barbosa Joice Ribeiro Pereira Josilane Canuto de Oliveira Letícia Silva Pinheiro Gonçalves Luan Carlos de Oliveira Lucas Carvalho Ginzo de Andrade Luciane Ferreira de Lima Meireles de Castro Marcello Gonçalves dos Anjos Mateus Henrique Paula Marques Pedro Henrique Martins Albuquerque Tiffany Guimarães de Moura Valdilane Casemiro Vicente Vitoria de Oliveira Ferras Yuri Sotinho da Silva.\r\n\r\nTURMA 3001.\r\n\r\nAlexandre Pedro dos Santos Bianka Batista da Conceição Cleyton de Souza Angelo David Areal Couto Diana Barbosa Nogueira Douglas de Souza Angelo Eduardo de Sá Junior Elielton Oliveira dos Santos Fabio do Couto Leite Igor Ribeiro Mota Inês Araújo Barreto Jaqueline Lopes de Melo Jeovahna Quintanilha Luiz Ferreira Jossana Evylin Cristovão Brito Juliana Canuto de Oliveira Kethelyn Daiane da Silva Letícia da Silva Menezes Silviano Mikaela do Nascimento Ferreira Milena Luciano de Souza Natália Azevedo de Oliveira Peterson da Fonseca Silva Ueverton Ferreira Ribeiro Vitoria Pereira Gonçalves Wellington Martins da Silva.\r\n\r\nId: 2144269"
                        ],
                        "2144270": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "O diretor do COLÉGIO MUNICIPAL PAULO FREIRE, Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Armação dos Búzios, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio Regular, neste Estabelecimento de Ensino, no ano letivo de 2017.\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio \r\n\r\nTURMA 1301: Ana Luiza de Azevedo Silva, Ana Luiza Gonçalves Ladeira, Beatriz Maristany Pinheiro Guimarães, Beatriz Moreira dos Santos, Bianca Pinheiro da Silveira, Breno da Silva Azevedo, Camila Gianelli Castillo, David da Mata Ferreira Fidelis, Gabriel Barbosa Pereira da Silva, Gabrielly Baiense dos Santos Couto, Geovana Carneiro Fernandes, Giovanna Dantas de Oliveira, Jairo Gomes Clemente Junior, Jeneffer Marques da Cunha, Jonas Silveira Nogueira, Júlia Ribeiro Alves da Silveira, Larissa Feitosa Sales, Leonardo Ribeiro Alves, Lucas Barcellos Barbosa, Lucas de Souza Gomes, Manon Lucia Cagliero, Mateus de Almeida Lima, Matheus da Silva Vieira, Natan Saturnino Braga Coutinho, Nayle Aleixo de Albuquerque, Richard Augusto de Oliveira Teles, Ronald Queiroz de Oliveira, Shyrlene Vilar da Silva, Thamires Muguet do Livramento, Victória de Souza Oliveira, Vinícius Machado de Lima, Whesley de Souza Guedes.\r\n\r\nTURMA 1302: Amanda Santos de Oliveira, Ana Júlia dos Santos Stopa, André Felipe de Oliveira Carvalho, Anna Laura Orrith da Costa, Debora Nascimento de Oliveira, Eduarda Chagas dos Santos Costa, Fernanda Pires da Conceição, Jaqueline Souza Santiago, João Lucas Rangel Hernandes, Juan Capizzano, Kaio da Silva Pessanha Nonato, Letícia de Lima Souza Rangel Silva, Letícia Lima Souza, Lucas Rodrigues Diniz, Maria Eduarda da Costa Nicodemos, Maria Ignácia Muñoz Lazo, Matthews Ferreira Xavier, Maurício de Souza Rangel, Nikolly Gonçalves Nicodemos, Paulo Sérgio da Conceição Jotta, Pedro Henrique da Costa Guedes, Raphael Santos Silva, Thainá Borges Nogueira, Thalita Gomes Vicente dos Santos, Thayla Cristine Rosa da Silva, Thayná Gomes Coutinho Ribeiro, Thayná Marçal Gomes, Thiago Ferreira da Silva Monteiro, Vitória Avelino Pereira, Viviane da Silva Barbosa de Oliveira.\r\n\r\nTURMA 1303: Adna Batista Ribeiro, Alexandre Lima Cardoso, Ana Júlia dos Anjos Silva, Bruna Sthefany Coutinho do Amaral, Daniel Diniz Ferreira, Daniel Rodrigues Camargo Lima, Felipe Araújo Souza, Giuseppe Hergé Pasini Brusamolin, Jéssica Jeronimo Pereira, Karine de Souza Novais, Laís de Matos Souza, Larissa Mota de Almeida, Lilith Francisco dos Santos, Luan Cruz do Nascimento, Lucas de Moura da Silva, Lucas Dias de Brito, Maria Eduarda Bastos Ferreira Quintanilha, Mauricio de Assis Lapa da Costa, Mayra Geisel da Cunha, Nicholas Diógenes da Silva, Paloma Rodrigues Pereira, Pedro Guimarães Machado, Roseandro Barros de Mendonça, Yasmim Dukle Lopes.\r\n\r\nTURMA 1304: Alexia dos Santos Rodrigues, Ana Clara Merched Silveira, Ana Raquel Pinho Máximo, Brendo Matheus Fonseca dos Santos, David Rocha Pereira, Edmilson Monteiro da Silva Júnior, Fernando Gonçalves Fernandes, João Pedro Souza Porto da Cruz, João Vitor de Lima Barata, Jordania Meire Mendes Pereira, Juliana de Carvalho Lopes, Karina Aparecida Gonçalves de Faria, Mariana Ferreira Souza, Marina Glória Silva Maia, Pamela Maia de Souza, Raquel Lima Corrêa, Susana Miranda da Silva, Vitória Karoline Nogueira Patricio, Yris Moara Marcel Piana Rosa.\r\n\r\nTURMA 1305: Brien Jozef dos Santos, Guilherme Sousa Meireles, Herbert Alves Moreira da Cruz, Higor Barreto de Carvalho, Iury Tavares e Silva, Jaqueline da Silva Velasco, Joana Tomazine Martins, Keleen Alves Sobrinho, Luan Carlos Lisboa Pinheiro, Luiza Alves de Souza, Mateus Nogueira da Silva, Nazarena Cufre Bustamante, Renata dos Santos Soares, Rita Gonçalves Cardoso, Ruan Leonardo Barros Lira da Cruz, Sandro Júnior Costa dos Santos, Tayla de Araujo Jesus, Thainá Moreira dos Santos Chaves, Welligton Luiz Gonçalves Ferreira, Yuri Edy Gonçalves Mehdi.\r\n\r\nCURSO: Formação de Professores na Modalidade Normal em\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nTURMA 1400: Ana Luiza Felix Sabino Ferreira, Ana Paula Braga Sampaio, Gabriela Felix de Souza da Silva, Geovana dos Santos Carvalho, Juliana de Azevedo Silva, Kathllen Camille da Silva, Larissa Gonçalves Neves, Luziane Gomes da Silva Rangel, Mariana Oliveira de Goyano Fernandes, Mariana Ramos da Cunha, Raiany Araujo Silva, Samoel Zeca do Nascimento Filho, Sara Jeffer Rabelo Salgado, Thainá Salaroli.\r\n\r\nId: 2144270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Ata de Sessão Pública do Sorteio dos Membros de Composição da Subcomissão Técnica - No dia 18/12/2018 às 09h, na sala de reuniões da PL, reuniram-se os membros da CEL, para realizar procedimentos relativos ao sorteio dos membros que irão compor a subcomissão técnica, com a finalidade de receber, analisar, conferir, julgar, pontuar e classificar as propostas técnicas relativas a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, cujo certame licitatório ocorrerá através de licitação na modalidade concorrência, com todas as instruções nos autos do processo administrativo n. 09318/2018, de acordo com a Lei Federal n.12.232/2010. Na sequência, após aguardar por dez minutos, não houve comparecimento por parte da sociedade, dos profissionais cadastros e dos indicados pela PMBM, foi então realizado o sorteio por parte da Comissão Especial de Licitação. Os profissionais aptos para sorteio foram publica dos no dia 04/12/2018. Após sorteios, a Subcomissão técnica será formada pelos seguintes membros:\r\n\r\na) FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO (com vínculo)\r\n\r\nb) ALIANDRE MARTINS (com vínculo)\r\n\r\nc) WEYLLA DOS REIS GONÇALVES CHAVES BICALHO (sem vínculo)\r\n\r\nFicam sorteados como suplentes (com vínculo) na seguinte ordem:\r\n\r\n1-Paulo Davi dos Santos Nascimento / 2-Paulo Dimas / 3-Gisele Mahé Fragoso / 4-Jane Portela\r\n\r\nFicam sorteados como suplentes (sem vínculo) na seguinte ordem:\r\n\r\n1-Leandro Batista Toledo / 2-Celso de Carvalho Francisco / 3-Ana Claudia dos Santos Peixoto\r\n\r\nA composição da Subcomissão Técnica será publicada no Boletim Oficial do Município, bem como em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão às 09:17h do dia 18/12/2018, cuja ATA foi lavrada e assinada pelos Membros da Comissão Especial de Licitação.\r\n\r\nLinamar Carvalho Alves do La Carla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nMembro Membro\r\n\r\nHederson Galantini de Oliveira Sabrina Rodrigues Leite\r\n\r\nMembro Membro\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa / Luciana Verri\r\n\r\nId: 2153247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 59/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de óleos e lubrificantes a serem utilizados nos veículos, máquinas e implementos agrícolas de diversas Secretaria Municipais de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 154.091,37 - DATA: 07 de janeiro de 2019 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 19/12/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 12 de dezembro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2153310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019 - Licitação nº 749696 (PA 14.955/2018) - Objeto resumido: Aquisição de material de uso permanente e renovável para suprir os setores de fisioterapia, para atender as demandas do Centro Especializado em Fisioterapia e Fonoaudiologia - CEFF, Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Unidade Básica de Saúde - UBS's e Estratégia de Saúde da Família - ESF'S vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 10 de janeiro de 2019, às 09 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019 - Licitação nº 749547 (PA 12.739/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento integral de diário de classe, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 10 de janeiro de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2019 - Licitação nº 750044 (PA 14.419/2018) - Objeto resumido: aquisição de materiais laboratoriais, reagentes químicos e reagentes para realização de exames de análises clínicas para o laboratório da Secretaria Municipal de Saúde, para atender às demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, das Unidades Básicas de Saúde e das Estratégias Saúde Família, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 10 de janeiro de 2019, às 13 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2153197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO LICITATÓRIA\r\n\r\nProcesso nº 05/00317/2018.\r\n\r\nLicitação PMI n. º 01/18 - Tomada de Preços n. º 01/2018\r\n\r\nFicam REVOGADOS os procedimentos licitatórios em epígrafe, relativo à contratação de empresa especializada na execução de obra de engenharia civil, concernente as reformas e pintura das Escolas Municipais Glycério Salles, Dr. Matos, Antônio Ferreira da Fonseca e Severino Pereira da Silva, com fornecimento de materiais, mão-de-obra, máquinas e ferramentas necessárias a sua plena execução, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas no presente Projeto Básico/Termo de Referência (Memória de Cálculo, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas; Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico-Financeiro e Plantas), tendo por base o princípio da conveniência e oportunidade. Encontramo-nos em um momento administrativo delicado, onde necessitamos reavaliar as reais necessidades, priorizando a realização de obras, sendo as descritas no presente Edital passíveis de serem realizadas em momento adiante mais oportuno.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nItalva, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCLAUDINEI DE SOUZA MELO\r\n\r\nPREFEITO INTERINO\r\n\r\nInformações por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com ou pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nId: 2153243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2152544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2018 (1ª Remarcação); PROCESSO Nº: 9.428/2018; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; OBJETO: Contratação de entidade especializada na prestação de serviços no âmbito das políticas de assistência social; ABERTURA: 04/01/2019 - às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/2006, LC nº 123/06 e LFs nº. 10.520/2002 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2018; PROCESSO Nº: 12.894/2018 anexo ao 11.463/2018; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, higiênico, expediente e gêneros alimentícios (tipo lanche) para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento (SEMDS); ABERTURA: 07/01/2019 - às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/2006, LC nº 123/06 e LFs nº. 10.520/2002 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira; Da Retirada dos Editais: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ; \r\n\r\nNilópolis, 13 de Dezembro de 2018\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SALES VIEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2152544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 08/2018 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 08/2018\r\n\r\nA Niterói Transporte e Trânsito S.A. comunica que por necessidade de adequação do respectivo edital fica adiada SINE DIE a licitação na modalidade Pregão Presencial 08/2018 cujo objeto é a Contratação de Empresa para prestação de serviços Especializados de Engenharia de Trânsito no Município de Niterói-RJ com fornecimento de materiais, equipamentos eletrônicos de controle de velocidade, equipamentos detectores de desrespeito à fase vermelha de semáforo, invasão da faixa de pedestre, invasão de faixa de circulação exclusiva através do processo administrativo n° 530003869/2017.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans (Mat. 0128) e \r\n\r\nSubsecretário de Trânsito \r\n\r\nId: 2153291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços 018/2018\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas de 10 DE JANEIRO DE 2018 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 018/2018 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE 42 PONTOS DE ILUMINAÇÃO NA ENTRADA DO PÓRTICO, LOCALIZADO NA RUA COMENDADOR SEIGO CHOCKYU, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SMOSP, conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 4.729/2018. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 325.632,04 (Trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e quatro centavos). \r\n\r\nPorto Real, 14 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2153271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153268": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\ntomada de Preços nº 001/2019- Objeto: pintura, conserto de muro e reforma de banheiro da Creche Vicentina conforme edital e Processo Administrativo n°: 4.626/2018. Data/Hora: 07/01/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 11.105,44.Tomada de Preços nº 002/2019- Objeto: pintura do prédio da Escola Municipal Augusto de Carvalho, conforme edital e Processo Administrativo n°: 9.276/2018. Data/Hora: 08/12/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 15.000,00.Tomada de Preços nº 003/2019- Objeto: construção de praça no Bairro Paraíso , conforme edital e Processo Administrativo n°: 29.235/2018. Data/Hora: 09/01/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 315.028,95.Toma da de Preços nº 004/2019- Objeto:construção de praça no Bairro Novo Surubi , conforme edital e Processo Administrativo n°: 30.902/2018. Data/Hora: 10/01/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 335.273,60.Tomada de Preços nº 005/2019- Objeto:serviços de revisão, recuperação e adequação de carga da parte elétrica do Colégio Municipal Getúlio Vargas, , conforme edital e Processo Administrativo n°: 24.703/2017. Data/Hora: 11/01/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 164.783,78.Os Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2153268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153287": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO-\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG (FASG) nº 001/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 050/2018. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento e montagem de membrana da cobertura tensionada com fechamento lateral e desmontagem da membrana atual e tratamento de estrutura metálica existente, relativamente aos equipamentos que compõem a Lona Cultural Lídia Maria da Silva, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 07/01/2019 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2153287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público o pregão eletrônico 199/18/SRP - Proc. 360/18/FMAS - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de gás GLP-45 - Realização: 14/01/2019 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2153161"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2153260": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.529 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 de dezembro de 2018 (segunda-feira) e 31 de dezembro de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2153260"
                    ],
                    "2153379": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.530 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EMPENHO AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/100031/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2018;\r\n\r\n- a Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro declarado pelo Decreto nº 45.692 de 17 de junho de 2016;\r\n\r\n- a Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017, que altera a data de validade disposta no Art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241 de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e\r\n\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica liberado para efeito de empenho, à conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, o valor necessário para atender à complementação das despesas com a folha de pessoal ativo, inativo e pensionistas e com as despesas contempladas na Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE SEFAZ, para o exercício fiscal de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, o detalhamento dos recursos necessários para a cobertura das despesas com as respectivas folhas de pessoal.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2153379"
                    ],
                    "2153033": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.523 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46409/18, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n149\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.988\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/92, de 19 de novembro de 1992, 3.555/01, de 27 de abril de 2001, 4.986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n149\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.988\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2º da Lei 1954/92, de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/98, de 19 de novembro de 1998, 3.555/00, de 27 de abril de 2000, 4.986/07, de 11 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n181\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.512\r\n\r\n12/03/2012\r\n\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38.787/06.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n181\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.512\r\n\r\n09/03/2012\r\n\r\nRegulamenta da Lei nº 4.534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto por meio do Decreto nº 38.787/06.\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n192\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.922\r\n\r\n01/11/ 2012\r\n\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n192\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.922\r\n\r\n01/11/ 2012\r\n\r\nConcede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do item 28 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nDecreto n.º 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao FECP.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n201\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.615\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º)\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n201\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.615\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nConcede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º). Redução de base de cálculo.\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\nId: 2153033"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2153381": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDJANE BARBOSA DINIZ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094459-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Aguieiras, ID Funcional nº 4273053-8. Processo nº E-04/208/100049/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MIRANDA DINIZ, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5021279-6, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Tatiana Cintra Schmidt, ID Funcional nº 5004986-0. Processo nº E-04/210/6/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, EDJANE BARBOSA DINIZ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094459-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/208/100049/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO PINTO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Carolina Rego Santos. Processo nº E-02/007/102386/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, JHONATAN PORTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5077508-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106861/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2018, RENATA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089212-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/100289/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2696565-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106858/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de dezembro de 2018, ANTONIO CARLOS MUNIZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0622095-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106854/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2018, RODRIGO OLIVEIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4427995-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106856/2018.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA POLO LOUREDO para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sergio Alexandre Guerra Carneiro, ID Funcional nº 5089269-0. Processo nº E-26/012/100191/2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2018, JOSAFAT RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2261669-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/100027/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2153381"
                    ],
                    "2153261": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/022/11/2016, Vol. II e a necessidade de dar cumprimento à tutela de urgência requerida pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0283359-26.2018.8.19.0001, exarada pelo MM. Juízo da Vara de Execuções de Medidas Sócio Educativas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto, para exercerem os cargos, na classe inicial, do Quadro I-Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas -DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vagas previstas na Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e no Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011. \r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPOLO TRABALHO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1038132\r\n\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nTEC. SUPORTE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1012446\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA FREIRE\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1044370\r\n\r\nKARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n1079505\r\n\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n1057381\r\n\r\nMARIA LAUDICÉIA DIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n1067772\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n1024758\r\n\r\nELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n1044287\r\n\r\nKAMYLI SOTA SANTOS\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7\r\n\r\n1038068\r\n\r\nJANAINA KOENIGKAN GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\n1038117\r\n\r\nJANAINA RANGEL SILVA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9\r\n\r\n1033046\r\n\r\nGESSICA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n1073520\r\n\r\nROSE CLEIDE PASSOS SABINO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11\r\n\r\n1019820\r\n\r\nDANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12\r\n\r\n1024627\r\n\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13\r\n\r\n1065225\r\n\r\nPEDRO DA ROSA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14\r\n\r\n1030868\r\n\r\nFILIPE GOMES BARRETO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n1001002\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RIFAN\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16\r\n\r\n1056594\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n1073485\r\n\r\nROSANGELA SOARES\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n1061068\r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\n1\r\n\r\n1042103\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CUNHA BOLZAN\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1050352\r\n\r\nLUCIENE MACHADO CAREGA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1036707\r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO CABRAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1048311\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n1055850\r\n\r\nMARCOS MIGUEL DOS ANJOS\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1079470\r\n\r\nTHATHIANA FARIA MOTTA\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n1010850\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n1068890\r\n\r\nRENATA DE FÁTIMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n1076138\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n1048195\r\n\r\nLÍLIAN MONTEIRO JORGE\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n1055400\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BENTO HONÓRIO\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7\r\n\r\n1002230\r\n\r\nALESSANDRA MENDES LUIZ\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\n1038554\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9\r\n\r\n1038674\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA JÚNIOR\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n1010805\r\n\r\nBÁRBARA RODRIGUES GRACIANO DA SILVA\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1000617\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nTEC. SEGURANÇA TRABALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n1063269\r\n\r\nPALOMA BELMON ALVES SILVA\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1020078\r\n\r\nDANIELLY KELLY GOMES DE HOLANDA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1057910\r\n\r\nMARIANE DO NASCIMENTO OSELAME\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1030224\r\n\r\nFERNANDA GEZUALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTEC. SEGURANÇA TRABALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n1050042\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1025235\r\n\r\nELIAZIB ISSENE JUNIOR\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n1039851\r\n\r\nJOÃO FABIO DE SOUSA ESCOBAR\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1082111\r\n\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nTEC. SUPORTE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1029541\r\n\r\nFELIPE DE LACERDA E SILVA\r\n\r\nId: 2153261"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2153334": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA No 24 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A TRANSPARÊNCIA DO REGISTRO PATRIMONIAL DOS MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO DOADOS PELO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL/UNIÃO E POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA UTILIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, art. 8º, do Decreto Presidencial nº 9.410, de 13 de junho de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ), à Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ), por intermédio de seus Órgãos de Segurança Pública subordinados, e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que adotem, com relação aos bens doados pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF)/União e por pessoas jurídicas de direito privado ao Estado do Rio de Janeiro, no período da Intervenção Federal e enquanto perdurarem as atividades do GIF, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI. Efetuar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o registro patrimonial (Nota Patrimonial) no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, dos bens recebidos por doação referentes às aquisições realizadas pelo GIF e dos ofertados, na forma da lei, por pessoas jurídicas de direito privado; \r\n\r\nII. Providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme modelo anexo a esta Portaria, de modo a dar a devida publicidade ao processo de recebimento dos respectivos bens doados. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2153334"
                    ],
                    "2153336": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 37 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 2.155/78, O QUAL DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; REVOGA O DECRETO Nº 43.462/2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº. E-09/074/76/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 9º do Decreto nº. 2.155, de 13 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo após o interrogatório, prazo de 05 (cinco) dias úteis para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe o Libelo Acusatório, onde se contenham, com minúcias, o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 11 do Decreto nº. 2.155, de 13 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo Único:\r\n\r\n“Art. 11 - O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nParágrafo Único - a autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar até 20 (vinte) dias corridos, o prazo de conclusão dos trabalhos.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 13, o Parágrafo Único do art. 14 e art. 15 do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 13 - Recebidos os autos do Processo do Conselho de Disciplina, a autoridade nomeante, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, aceitando ou não, seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina:”\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da data na qual o acusado tem ciência da decisão do Conselho de Disciplina ou da publicação da solução da autoridade nomeante.”\r\n\r\n“Art. 15 - Cabe ao Secretário de Estado Titular da Pasta, em última instância, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data do recebimento do Processo, julgar os recursos que forem interpostos nos Processos oriundos do Conselho de Disciplina.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o Decreto nº 43.462, de 10 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2153336"
                    ],
                    "2153383": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 38 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DA CESSÃO LEVADA A EFEITO PELO DECRETO N° 23-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, EM RELAÇÃO A DETERMINADOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a revogação da cessão levada a efeito pelo Decreto n° 23-A, de 19 de setembro de 2018, em relação aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a seguir citados, de molde que os mesmos deverão permanecer cedidos nos Órgãos ou Entidades que se encontravam anteriormente à publicação do mencionado Decreto: \r\n\r\na) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro: \r\n\r\n- MAJ BM ALINE BRANDÃO OLIVETTO,\r\n\r\n- MAJ BM ARIANE CRISTINA MAGALHÃES,\r\n\r\n- MAJ BM KELLI CRISTINA SANTOS BASTOS,\r\n\r\n- MAJ BM NATALIA TWARDOWSKY ALVES DAVID,\r\n\r\n- MAJ BM MÔNICA MENDONÇA FERRAZ FERNANDES,\r\n\r\n- MAJ BM DANIELE GUSMÃO TOLEDO,\r\n\r\n- 2º SGT BM LUCIANA TAVARES FREIRE, e\r\n\r\n- 2º SGT BM WENDELL JUDICE COSTA FREITAS.\r\n\r\nb) na Prefeitura de Maricá:\r\n\r\n- MAJ BM GILVANE DOS SANTOS DIAS,\r\n\r\n- MAJ BM ELTON DOS SANTOS BARBOSA, e\r\n\r\n- MAJ BM WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nc) no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- 1º SGT BM EVALDER PERINI VERMELHO, e\r\n\r\n- 3º SGT BM MARCELO LUIS DOS SANTOS.\r\n\r\nd) na Secretaria de Governo - Barreira Fiscal: \r\n\r\n- ST BM MAXWEL DE LIMA RIBEIRO,\r\n\r\n- ST BM MARCELO DE AZEVEDO PAZOS, e\r\n\r\n- 1º SGT BM CRISTIANO JORGE ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2o - Revogar a cessão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do 2° SGT BM RICARDO SILVA ROCHA, aplicando-se ao mesmo as disposições dos §§1° e 2° do art. 1° do Decreto n° 23-A, de 19 de setembro de 2018, iniciando o prazo de retorno a partir da publicação do presente Decreto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2153383"
                    ],
                    "2153345": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art 3, do Decreto Presidencial n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo vista o que consta no Processo Administrativo n° E-09/090/100088/2018,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nPROMOVER ao posto de Coronel PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18.03.2011, o Tenente-Coronel PM Médico SERGIO ARAUJO OLIVAL, RG 53.777, ID Func. 24610763, a contar de 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROMOVER ao posto de Tenente-Coronel PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 216, de 18.07.1975, e seu Regulamento baixado pelo Decreto nº 532, de 23.12.1975, a Major PM Médico MARIA DE FÁTIMA REI PEREIRA BARROS, RG 60.704, ID Func. 24618012, a contar de 21 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2153345"
                    ],
                    "2153382": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-09/002/000150/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 09 de novembro de 2018, FÁBIO HENRIQUE PEÇANHA AZEVEDO, Tenente-Coronel Inf., ID Funcional nº 5092812-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de ContraInteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-09/510/100011/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2018, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Id Funcional n° 565.410-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO DE SOUZA SANTOS, Delegado de Polícia, Id Funcional n° 2.979.045-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Almeida Braga, Id Funcional n° 565.410-6, com validade a contar de 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2153382"
                    ],
                    "2153375": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, XIV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/100032/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976 e de acordo com o Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2018 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nJOCEMAR PINHEIRO LEAL (Ag)\r\n\r\nRG: 16.945\r\n\r\nID Func.: 0006115411\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nCHRIZANTHO COSTA CORDEIRO\r\n\r\nRG: 19.807\r\n\r\nID Func.: 0006119174\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA PITALUGA\r\n\r\nRG: 18.180\r\n\r\nID Func.: 0026744627\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nJEAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 16.460\r\n\r\nID Func.: 0006115098\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRG: 19.811\r\n\r\nID Func.: 0026096056\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nTALES SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 28.998\r\n\r\nID Func.: 0026456834\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALESSANDRO GONCALVES PIRES VAZ\r\n\r\nRG: 22.515\r\n\r\nID Func.: 0006129552\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nGUILHERME AMORIM BITTENCOURT\r\n\r\nRG: 34.007\r\n\r\nID Func.: 0041492447\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nRG: 34.012\r\n\r\nID Func.: 0041492498\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAFAEL CARDEAL MENEZES\r\n\r\nRG: 34.014\r\n\r\nID Func.: 0041492510\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFABIO LUIZ FIGUEIRA DE ABREU CONTREIRAS\r\n\r\nRG: 37.870\r\n\r\nID Func.: 0042626579\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nBRUNO MELO LIMA (Ag)\r\n\r\nRG: 36.594\r\n\r\nID Func.: 0042149177\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVITOR RIBEIRO DE FREITAS (Ag)\r\n\r\nRG: 36.587\r\n\r\nID Func.: 0042149100\r\n\r\n1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFELIPE PORTELA DE LIMA\r\n\r\nRG: 47.110\r\n\r\nID Func.: 0044051433\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nRG: 22.902\r\n\r\nID Func.: 0044053665\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBARTON ARY DE PAULA BRAGA\r\n\r\nRG: 47.151\r\n\r\nID Func.: 0044053746\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGUSTAVO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 47.123\r\n\r\nID Func.: 0044052740\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 47.152\r\n\r\nID Func.: 0044053762\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES\r\n\r\nRG: 47.138\r\n\r\nID Func.: 0044053444\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOTTA FILGUEIRA GOMES\r\n\r\nRG: 33.846\r\n\r\nID Func.: 0044052413\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFABRICIO LEAO CHAVES\r\n\r\nRG: 47.115\r\n\r\nID Func.: 0044051832\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMAYARA MANSO DA SILVA\r\n\r\nRG: 47.127\r\n\r\nID Func.: 0044052871\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nIURI PEREIRA ROCHA\r\n\r\nRG: 47.118\r\n\r\nID Func.: 0044052561\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER\r\n\r\nRG: 47.133\r\n\r\nID Func.: 0044053240\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFABIO MEDEIROS CHAVES FILHO\r\n\r\nRG: 47.137\r\n\r\nID Func.: 0044053410\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFRANKLIN VERAS SERTAO\r\n\r\nRG: 47.111\r\n\r\nID Func.: 0044051697\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCAIO SOLE DE MELO\r\n\r\nRG: 47.135\r\n\r\nID Func.: 0044053320\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJEAN FELIPE BARROS\r\n\r\nRG: 47.117\r\n\r\nID Func.: 0044052545\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMURILO GOMES RANGEL\r\n\r\nRG: 47.145\r\n\r\nID Func.: 0044053622\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFELIPE DANTAS CANELLAS\r\n\r\nRG: 47.148\r\n\r\nID Func.: 0044053711\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRENATO DE MELO CARDOSO\r\n\r\nRG: 47.143\r\n\r\nID Func.: 0044053568\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVITOR DE SOUZA SALES\r\n\r\nRG: 30.376\r\n\r\nID Func.: 0044051751\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCAIO MARCELO SOMA MONTEIRO\r\n\r\nRG: 47.144\r\n\r\nID Func.: 0044053592\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nRG: 47.141\r\n\r\nID Func.: 0044053533\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALLAN FARLEY COSTA AMARAL FERREIRA\r\n\r\nRG: 47.114\r\n\r\nID Func.: 0044051794\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRENAN MOREIRA NETTO\r\n\r\nRG: 47.142\r\n\r\nID Func.: 0044053550\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nRG: 47.124\r\n\r\nID Func.: 0044052812\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS\r\n\r\nRG: 44.010\r\n\r\nID Func.: 0043418040\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMAURICIO MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nRG: 47.134\r\n\r\nID Func.: 0044053312\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRAFAEL MACIEL WANDERLEY\r\n\r\nRG: 47.129\r\n\r\nID Func.: 0044052910\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMATHEUS TERRA DE BRITO DUARTE\r\n\r\nRG: 47.121\r\n\r\nID Func.: 0044052669\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nESTEFANI MARIA MATTOS CYPRIANO\r\n\r\nRG: 47.122\r\n\r\nID Func.: 0044052693\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBRUNO TONINI DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nRG: 47.131\r\n\r\nID Func.: 0044053193\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRICARDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRG: 47.126\r\n\r\nID Func.: 0044052863\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRAGA GONCALVES\r\n\r\nRG: 47.150\r\n\r\nID Func.: 0044053738\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE BARROS ANTONIO\r\n\r\nRG: 47.130\r\n\r\nID Func.: 0044053150\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nELIAS SIMOES DE SOUSA\r\n\r\nRG: 47.139\r\n\r\nID Func.: 0041978200\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANA PAULA GOMES CORDEIRO\r\n\r\nRG: 47.146\r\n\r\nID Func.: 0044053649\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMATHEUS LEAO BARRETO MOREIRA\r\n\r\nRG: 36.306\r\n\r\nID Func.: 0044053754\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nRG: 45.304\r\n\r\nID Func.: 0043598897\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDIOGO DE ALMEIDA MARY\r\n\r\nRG: 47.120\r\n\r\nID Func.: 0044052634\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANTHONY PIETRO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nRG: 47.140\r\n\r\nID Func.: 0044053509\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA\r\n\r\nRG: 47.116\r\n\r\nID Func.: 0044052499\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES\r\n\r\nRG: 46.114\r\n\r\nID Func.: 0043831575\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGLAUBER MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 46.084\r\n\r\nID Func.: 0043831800\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALESSANDRO CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nRG: 46.111\r\n\r\nID Func.: 0043831435\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA\r\n\r\nRG: 46.105\r\n\r\nID Func.: 0043831923\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRAPHAEL STEGER HALASZ\r\n\r\nRG: 46.116\r\n\r\nID Func.: 0043831648\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVINICIUS FREIRE PENNA\r\n\r\nRG: 47.125\r\n\r\nID Func.: 0044052839\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nWELLINGTON TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nRG: 46.099\r\n\r\nID Func.: 0043831826\r\n\r\n1.5. PARA PRIMEIRO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nFABIO DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nRG: 49.195\r\n\r\nID Func.: 0043416721\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nCLAUDIA NOGUEIRA FARIA\r\n\r\nRG: 20.368\r\n\r\nID Func.: 0026654350\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nSIMONE APARECIDA SIMOES (Ag)\r\n\r\nRG: 22.953\r\n\r\nID Func.: 0026662680\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nLEONARDO FELIPPE REZENDE VIEIRA\r\n\r\nRG: 19.902\r\n\r\nID Func.: 0025822446\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nKATIA RODRIGUES TORRES\r\n\r\nRG: 20.375\r\n\r\nID Func.: 0031583679\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nRG: 20.359\r\n\r\nID Func.: 0026659654\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nREGINA CELIA BARRERA\r\n\r\nRG: 20.369\r\n\r\nID Func.: 0005647134\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nJOSEANE CRISTINA SCHMITT SILVA\r\n\r\nRG: 20.371\r\n\r\nID Func.: 0041422899\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nEDNA MARIA DE QUEIROZ (Ag)\r\n\r\nRG: 28.336\r\n\r\nID Func.: 0026028719\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS (Ag)\r\n\r\nRG: 21.630\r\n\r\nID Func.: 0006125760\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLUIZ KOHN\r\n\r\nRG: 20.376\r\n\r\nID Func.: 0006121055\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nRODRIGO HESPANHOL DE MENEZES\r\n\r\nRG: 28.312\r\n\r\nID Func.: 0026665530\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nBRUNO TACCOLA NIEDERMEIER\r\n\r\nRG: 28.202\r\n\r\nID Func.: 0026470675\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMONICA REGINA FILIPPO DE ALENCAR\r\n\r\nRG: 28.255\r\n\r\nID Func.: 0025838962\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA\r\n\r\nRG: 28.311\r\n\r\nID Func.: 0026638126\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES VILLAR ROMERO (Ag)\r\n\r\nRG: 28.213\r\n\r\nID Func.: 0025857118\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REGIS FERNANDES\r\n\r\nRG: 28.331\r\n\r\nID Func.: 0026044650\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES\r\n\r\nRG: 28.212\r\n\r\nID Func.: 0032310650\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDANIELE FERRAZ LIMA\r\n\r\nRG: 28.225\r\n\r\nID Func.: 0025868756\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARIA APARECIDA LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nRG: 28.247\r\n\r\nID Func.: 0006139035\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDENISE ROSSO TENORIO WANDERLEY ROCHA\r\n\r\nRG: 28.335\r\n\r\nID Func.: 0006139175\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCRISTIANA DE CARVALHO GRILLO\r\n\r\nRG: 28.224\r\n\r\nID Func.: 0006139000\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAPHAEL DE FIGUEIREDO BASTOS\r\n\r\nRG: 32.197\r\n\r\nID Func.: 0006150632\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS (Ag)\r\n\r\nRG: 32.334\r\n\r\nID Func.: 0006151671\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nBERNARDO DE BARROS GIFFONI\r\n\r\nRG: 32.330\r\n\r\nID Func.: 0006151647\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLUCIANE NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 32.135\r\n\r\nID Func.: 0006150209\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCARLOS JOSE BORGES ORNELAS\r\n\r\nRG: 32.263\r\n\r\nID Func.: 0005639603\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANA CAROLINA BEATO DE PINHO FREITAS\r\n\r\nRG: 32.315\r\n\r\nID Func.: 0006151523\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPRISCILA BITTENCOURT NASCIMENTO COSTA MATTOS\r\n\r\nRG: 44.603\r\n\r\nID Func.: 0043462189\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFILIPE BITTAR\r\n\r\nRG: 44.605\r\n\r\nID Func.: 0043462278\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nWALTER CHAMOSCHINE FERNANDES\r\n\r\nRG: 44.606\r\n\r\nID Func.: 0043462243\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCRISTINA MARIA LARICA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nRG: 44.610\r\n\r\nID Func.: 0043462235\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE SOUZA LUIZ\r\n\r\nRG: 44.612\r\n\r\nID Func.: 0043462162\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nROBSON DRAXLER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 44.613\r\n\r\nID Func.: 0043462260\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFERNANDA DE CASTRO CERQUEIRA\r\n\r\nRG: 44.614\r\n\r\nID Func.: 0043462146\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nASSUERO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRG: 44.616\r\n\r\nID Func.: 0043462138\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nSANDRO RACHEVSKY DORF\r\n\r\nRG: 44.618\r\n\r\nID Func.: 0043462197\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTI MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nRG: 44.619\r\n\r\nID Func.: 0043462170\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCARLITO LESSA DA SILVA\r\n\r\nRG: 44.620\r\n\r\nID Func.: 0020791569\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFERNANDO CESAR PORTUGAL GOMES\r\n\r\nRG: 44.503\r\n\r\nID Func.: 0043478247\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRG: 44.591\r\n\r\nID Func.: 0043461395\r\n\r\n2.2. DENTISTAS\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nSIMONE SILVA DE LIMA (Ag)\r\n\r\nRG: 28.532\r\n\r\nID Func.: 0025878042\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nELLEN LEAO INACIO DE MELO RAIA\r\n\r\nRG: 17.388\r\n\r\nID Func.: 0005695961\r\n\r\nTen-Cel BM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 19.350\r\n\r\nID Func.: 0006118917\r\n\r\n2.2.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSIMONE FERREIRA STANISCK REIS\r\n\r\nRG: 28.531\r\n\r\nID Func.: 0006139507\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nFLAVIA MARIA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nRG: 28.446\r\n\r\nID Func.: 0025832034\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANDREIA GUEDES PACHECO MIGUEZ\r\n\r\nRG: 28.406\r\n\r\nID Func.: 0026252961\r\n\r\n2.2.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALINE STERSI CARRILHO DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 28.396\r\n\r\nID Func.: 0006139272\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVIVIAN MENEZES BESSA (Ag)\r\n\r\nRG: 28.536\r\n\r\nID Func.: 0025878522\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPATRICIA ERTHAL VIANNA DA SILVA\r\n\r\nRG: 28.499\r\n\r\nID Func.: 0025879146\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPEDRO NEY ANESI URURAHY\r\n\r\nRG: 28.510\r\n\r\nID Func.: 0025873342\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nISABELA ROZENFELD\r\n\r\nRG: 32.557\r\n\r\nID Func.: 0013075551\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nTATIANA NEVES DOURADO TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 32.884\r\n\r\nID Func.: 0006156533\r\n\r\n2.3. ENFERMEIRO\r\n\r\n2.3.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nBARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG: 28.550\r\n\r\nID Func.: 0032311150\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nJOSEANE VALENTIM NUNES\r\n\r\nRG: 28.549\r\n\r\nID Func.: 0032309830\r\n\r\n2.3.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCESAR MATIAS DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 41.835\r\n\r\nID Func.: 0043402836\r\n\r\n2.3.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJANDIRA ALVES MAGALHAES\r\n\r\nRG: 41.897\r\n\r\nID Func.: 0030215765\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nRG: 13.249\r\n\r\nID Func.: 0026721457\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCIO CESAR ABREU DE BRITO (Ag)\r\n\r\nRG: 18.356\r\n\r\nID Func.: 0006117104\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AZEREDO (Ag)\r\n\r\nRG: 7.930\r\n\r\nID Func.: 0026886332\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nROGERIO BORGES COELHO JUNIOR\r\n\r\nRG: 15.470\r\n\r\nID Func.: 0026353253\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG: 7.489\r\n\r\nID Func.: 0026812045\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALEXANDRE CLIMACO DAS CHAGAS\r\n\r\nRG: 11.208\r\n\r\nID Func.: 0006099653\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDIRCEU BATISTA FENNA\r\n\r\nRG: 7.754\r\n\r\nID Func.: 0026344467\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALIPIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 15.409\r\n\r\nID Func.: 0026204843\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nROBSON CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nRG: 7.062\r\n\r\nID Func.: 0025984055\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nSERGIO LUIS RISCADO\r\n\r\nRG: 7.721\r\n\r\nID Func.: 0026597632\r\n\r\nId: 2153375"
                    ],
                    "2153384": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III, da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/100207/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI. Promover no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I, (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2018, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nWILSON GONÇALVES NUNES JUNIOR\r\n\r\n(RG 50.955)\r\n\r\nID FUNC 24433152\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO BARRA\r\n\r\n(RG 54.571)\r\n\r\nID FUNC 23827343\r\n\r\nFERNANDO GUINANCIO COELHO\r\n\r\n(RG 56.124)\r\n\r\nID FUNC 32222068\r\n\r\nII. Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I, (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 25 de dezembro de 2018, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nJOSÉ PAIVA CORDEIRO\r\n\r\n(RG 53.764)\r\n\r\nID FUNC 24687545\r\n\r\nIII. Promover nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 25 de dezembro de 2018, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel PM:\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\n(RG 54.618)\r\n\r\nID FUNC 21828644 \r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, o Major PM:\r\n\r\nANDRÉ MACHADO ALMEIDA\r\n\r\n(RG 60.913)\r\n\r\nID FUNC 23634642 \r\n\r\n1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, de acordo com a Lei nº 3.793/02, o Major PM: \r\n\r\nALEXANDRE MAGNO MOUSINHO BARRETO\r\n\r\n(RG 56.468)\r\n\r\nID FUNC 24762130\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nFELIPE DO VALLE BAPTISTA \r\n\r\n(RG 77.942)\r\n\r\nID FUNC 05932297\r\n\r\nIVO EMIDIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n(RG 80.976)\r\n\r\nID FUNC 41893611\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA APOLINARIO \r\n\r\n(RG 80.970)\r\n\r\nID FUNC 41893557 \r\n\r\n1.5 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nANTONIO WILSON EVANGELISTA SANTOS (Ag)\r\n\r\n(RG 80.487)\r\n\r\nID FUNC 05956935\r\n\r\nALEXANDRE SILVA GALVÃO\r\n\r\n(RG 80.467)\r\n\r\nID FUNC 05956730\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MACHADO (Ag)\r\n\r\n(RG 80.510)\r\n\r\nID FUNC 05957141\r\n\r\nANDRÉ LUIS LEITÃO DA SILVA\r\n\r\n(RG 80.464)\r\n\r\nID FUNC 05956706\r\n\r\nMOISÉS HORA SANTOS JUNIOR (Ag)\r\n\r\n(RG 80.443)\r\n\r\nID FUNC 05956536\r\n\r\nFABIANO GOMES DA COSTA (Ag)\r\n\r\n(RG 80.499)\r\n\r\nID FUNC 05957036\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE\r\n\r\n(RG 80.506)\r\n\r\nID FUNC 05957109\r\n\r\n1.6 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nCESAR AUGUSTO SALGADO CREMONEZI\r\n\r\n(RG 85.146)\r\n\r\nID FUNC 43297188\r\n\r\nALAN RIBEIRO (Ag)\r\n\r\n(RG 74.844)\r\n\r\nID FUNC 22425977\r\n\r\nMUNIQUE CARVALHO DE MELO\r\n\r\n(RG 80.825)\r\n\r\nID FUNC 41837118\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 85.878)\r\n\r\nID FUNC 43547869\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTE DE LIMA (Ag)\r\n\r\n(RG 85.922)\r\n\r\nID FUNC 43546927\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GUIMARÃES \r\n\r\n(RG 80.572)\r\n\r\nID FUNC 41835271\r\n\r\nJEANDERSON CORREA SODRÉ\r\n\r\n(RG 85.913)\r\n\r\nID FUNC 43545858\r\n\r\nPEDRO MIGUEL BRITO NASCENTES\r\n\r\n(RG 85.918)\r\n\r\nID FUNC 43546226\r\n\r\nEDUARDO DE OLVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n(RG 85.360)\r\n\r\nID FUNC 43275923\r\n\r\nFABIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 85.916)\r\n\r\nID FUNC 43546153\r\n\r\nROMULO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n(RG 85.921)\r\n\r\nID FUNC 43416209\r\n\r\n1.7 - Ao posto de 2º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os Aspirantes-a-Oficial PM: \r\n\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n\r\n(RG 81.836)\r\n\r\nID FUNC 42486769\r\n\r\nDAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 102.724)\r\n\r\nID FUNC 50285807\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM Médicos: \r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO RANGEL \r\n\r\n(RG 54.676)\r\n\r\nID FUNC 24691860\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n(RG 54.702)\r\n\r\nID FUNC 24689459\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, os Majores PM Médicos: \r\n\r\nMARCO AURELIO QUINTANILHA DA FONSECA\r\n\r\n(RG 60.691)\r\n\r\nID FUNC 24628735\r\n\r\nRACHEL ESPINDOLA MAIA ANDRADE\r\n\r\n(RG 64.810)\r\n\r\nID FUNC 24644480\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Major PM Médico: \r\n\r\nJOÃO BOSCO LOPES DE BARROS\r\n\r\n(RG 60.723)\r\n\r\nID FUNC 20355645\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nRENATA CHRISTINE SIMAS DE LIMA\r\n\r\n(RG 76.744)\r\n\r\nID FUNC 24443573 \r\n\r\nROSA MARIA VAZQUEZ ROMERO\r\n\r\n(RG 76.675)\r\n\r\nID FUNC 24437948\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nLUCIANA CABRAL MATULEVIC\r\n\r\n(RG 76.660)\r\n\r\nID FUNC 32287640\r\n\r\nANDRÉ MEIRELES ELIAS CALIL\r\n\r\n(RG 76.619)\r\n\r\nID FUNC 32286350\r\n\r\n2.6 - Ao posto de Capitão PM Dentista, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Dentista: \r\n\r\nPAOLA ESTEFAN SASS\r\n\r\n(RG 89.594)\r\n\r\nID FUNC 42026563\r\n\r\n2.7 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Farmacêutico, pelo critério de merecimento, o Major PM Farmacêutico: \r\n\r\nIRENE RAMOS GAMBATI\r\n\r\n(RG 61.887)\r\n\r\nID FUNC 24694460\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Major PM Farmacêutico, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Farmacêutico: \r\n\r\nJULIANA SILVA PANCINI GOULART\r\n\r\n(RG 89.484)\r\n\r\nID FUNC 43989209\r\n\r\n2.9 - Ao posto de Major PM Farmacêutico, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Farmacêutico: \r\n\r\nALEX FIGER\r\n\r\n(RG 89.490)\r\n\r\nID FUNC 43507328\r\n\r\n2.10 - Ao posto de Capitão PM Farmacêutico, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Farmacêuticos: \r\n\r\nALESSANDRA AUGIMERI \r\n\r\n(RG 89.487)\r\n\r\nID FUNC 43987931\r\n\r\nPAULA NIVEA GONÇALVES LOMARDO\r\n\r\n(RG 90.877)\r\n\r\nID FUNC 44032609\r\n\r\nROBSON MIRANDA MATEUS\r\n\r\n(RG 89.483)\r\n\r\nID FUNC 43987370\r\n\r\n2.11 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Enfermeiro, pelo critério de merecimento, o Major PM Enfermeiro: \r\n\r\nSILVANIA MARCIA RANGEL PIMENTA\r\n\r\n(RG 56.582)\r\n\r\nID FUNC 24632759\r\n\r\n2.12 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Enfermeiro, de acordo com a Lei nº 3.793/02, os Majores PM Enfermeiros: \r\n\r\nMARCIA CALVANO\r\n\r\n(RG 56.611)\r\n\r\nID FUNC 24547620\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS CANCELA CASTRO\r\n\r\n(RG 56.599)\r\n\r\nID FUNC 32294263\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 54.852)\r\n\r\nID FUNC 24552860\r\n\r\nROSEMERE NINCK MENDONÇA \r\n\r\n(RG 56.604)\r\n\r\nID FUNC 24640433\r\n\r\nNATALIA ROSALINA FERNANDES DA FONTE SEIBEL\r\n\r\n(RG 56.600)\r\n\r\nID FUNC 24627925\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA\r\n\r\n(RG 56.591)\r\n\r\nID FUNC 24692255\r\n\r\nCYNTIA SOARES CRUZ \r\n\r\n(RG 56.615)\r\n\r\nID FUNC 24560650\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n(RG 56.601)\r\n\r\nID FUNC 24553786\r\n\r\nVANIR MOREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 56.598)\r\n\r\nID FUNC 24682470\r\n\r\nMARCIA REGINA DA ROCHA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 56.595)\r\n\r\nID FUNC 24556750\r\n\r\n2.13 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Enfermeiros: \r\n\r\nSILVIA REGINA BARBOSA VICENTE JORGE\r\n\r\n(RG 76.927)\r\n\r\nID FUNC 32290330\r\n\r\nJULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\n(RG 77.038)\r\n\r\nID FUNC 24491578\r\n\r\nALINE PARANHOS BROCHADO\r\n\r\n(RG 76.939)\r\n\r\nID FUNC 32283571\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA LACERDA\r\n\r\n(RG 76.923)\r\n\r\nID FUNC 24463477\r\n\r\nANA DOLORES MARQUES RAMOS\r\n\r\n(RG 80.994)\r\n\r\nID FUNC 32433042\r\n\r\n2.14 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Enfermeiros: \r\n\r\nFERNANDA MACHADO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n(RG 76.933)\r\n\r\nID FUNC 24479942\r\n\r\nVIVIAN MARILIA DA SILVA MANHÃES NICOLAY\r\n\r\n(RG 76.919)\r\n\r\nID FUNC 32290144\r\n\r\nANA PAULA MENDES DA SILVA\r\n\r\n(RG 76.915)\r\n\r\nID FUNC 32290977\r\n\r\nFERNANDA SOBRAL CARNAUBA\r\n\r\n(RG 76.922)\r\n\r\nID FUNC 24434973\r\n\r\nLUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 76.932)\r\n\r\nID FUNC 24480657\r\n\r\n2.15 - Ao posto de Capitão PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Enfermeiros: \r\n\r\nFABRICIO GUSMÃO GONÇALVES \r\n\r\n(RG 89.670)\r\n\r\nID FUNC 43709206\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n(RG 89.453)\r\n\r\nID FUNC 43478441\r\n\r\nSHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT\r\n\r\n(RG 89.425)\r\n\r\nID FUNC 43982182\r\n\r\nLUCIELLEN CHAGAS LADEIRA\r\n\r\n(RG 89.427)\r\n\r\nID FUNC 44008651\r\n\r\nCASSIE DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n(RG 89.440)\r\n\r\nID FUNC 41971140\r\n\r\nGISELLE DE PAULA PINHEIRO ANDRADE\r\n\r\n(RG 89.410)\r\n\r\nID FUNC 43708757\r\n\r\nFERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 89.432)\r\n\r\nID FUNC 43987133\r\n\r\nSONATHA DE CARVALHO BARCELOS FALLEIRO\r\n\r\n(RG 89.422)\r\n\r\nID FUNC 43540813\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES GALEANO ARCO\r\n\r\n(RG 89.459)\r\n\r\nID FUNC 43641210\r\n\r\n2.16 - Ao posto de Major PM Nutricionista, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Nutricionistas: \r\n\r\nJOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n(RG 89.540)\r\n\r\nID FUNC 43989047\r\n\r\nTATIANE HELENA PEROVANO DA SILVA VIDAL (Ag)\r\n\r\n(RG 89.535)\r\n\r\nID FUNC 43704522\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA BISPO\r\n\r\n(RG 89.539)\r\n\r\nID FUNC 43984487\r\n\r\nROBERTA CASTRO DE BARROS\r\n\r\n(RG 89.542)\r\n\r\nID FUNC 43984533\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n(RG 89.530)\r\n\r\nID FUNC 43987842\r\n\r\n2.17 - Ao posto de Major PM Nutricionista, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Nutricionistas: \r\n\r\nNATALIA RODRIGUES PEREIRA LEITE\r\n\r\n(RG 89.533)\r\n\r\nID FUNC 44023790\r\n\r\nANDRÉA CARDOSO DE MATOS\r\n\r\n(RG 89.548)\r\n\r\nID FUNC 43766447\r\n\r\nCAROLINE MENDES FIGUEIRA BRETAS\r\n\r\n(RG 89.537)\r\n\r\nID FUNC 43989098\r\n\r\nWILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n(RG 89.529)\r\n\r\nID FUNC 43524109\r\n\r\n2.18 - Ao posto de Capitão PM Nutricionista, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Nutricionistas: \r\n\r\nDAIANA QUELI DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\n(RG 89.534)\r\n\r\nID FUNC 43989136\r\n\r\nELIZABETH CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n(RG 89.543)\r\n\r\nID FUNC 43577679\r\n\r\nROSANE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n(RG 89.528)\r\n\r\nID FUNC 42830079\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA GOMES\r\n\r\n(RG 89.545)\r\n\r\nID FUNC 43987478\r\n\r\nTHAIS MEDEIROS DE AGUIAR\r\n\r\n(RG 89.527)\r\n\r\nID FUNC 43987770\r\n\r\nBEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO\r\n\r\n(RG 89.531)\r\n\r\nID FUNC 44007710\r\n\r\n2.19 - Ao posto de Major PM Fonoaudiólogo, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Fonoaudiólogos: \r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n(RG 89.523)\r\n\r\nID FUNC 43987486\r\n\r\nVERONICA LAND\r\n\r\n(RG 89.521)\r\n\r\nID FUNC 05640202\r\n\r\n2.20 - Ao posto de Major PM Fonoaudiólogo, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Fonoaudiólogo: \r\n\r\nCAROLINA CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n(RG 89.519)\r\n\r\nID FUNC 43987796\r\n\r\n2.21 - Ao posto de Capitão PM Fonoaudiólogo, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Fonoaudiólogos: \r\n\r\nALESSANDRA RABELLO DE OLIVEIRA LAMENZA\r\n\r\n(RG 89.721)\r\n\r\nID FUNC 43985900\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 89.706)\r\n\r\nID FUNC 43985750\r\n\r\n2.22 - Ao posto de Major PM Assistente Social, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Assistentes Sociais: \r\n\r\nDEBORA RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA \r\n\r\n(RG 89.396)\r\n\r\nID FUNC 43982816\r\n\r\nCAMILA CUNHA ARNALDO CAVALCANTE\r\n\r\n(RG 89.399) \r\n\r\nID FUNC 44006713\r\n\r\n2.23 - Ao posto de Major PM Assistente Social, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Assistentes Sociais: \r\n\r\nLEANDRO PEREIRA SERAFIM\r\n\r\n(RG 89.391)\r\n\r\nID FUNC 43567282\r\n\r\nJUANA DOS ANJOS CUNHA LOUZADA DA COSTA\r\n\r\n(RG 89.390)\r\n\r\nID FUNC 06036376\r\n\r\n2.24 - Ao posto de Capitão PM Assistente Social, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Assistentes Sociais: \r\n\r\nREJANIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n(RG 89.398)\r\n\r\nID FUNC 43496504\r\n\r\nGISELLE SOARES AZEVEDO\r\n\r\n(RG 89.389)\r\n\r\nID FUNC 43844120\r\n\r\nVANIA LIMA CARDOSO\r\n\r\n(RG 89.392)\r\n\r\nID FUNC 43773940\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\n(RG 89.394)\r\n\r\nID FUNC 43986960\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS-MILITARES (QCPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Major PM Capelão, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Capelão: \r\n\r\nENOQUE RAFAEL\r\n\r\n(RG 45.510)\r\n\r\nID FUNC 22809945\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Major PM Capelão, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Capelão: \r\n\r\nNUBIO MONTENEGRO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 89.405)\r\n\r\nID FUNC 44006748\r\n\r\n4 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n- Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n(RG 41.089)\r\n\r\nID FUNC 22633340\r\n\r\nCELSO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n(RG 41.192)\r\n\r\nID FUNC 24892769\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n(RG 42.519)\r\n\r\nID FUNC 24978523\r\n\r\nRICARDO FEITOZA DE MORAIS\r\n\r\n(RG 50.015)\r\n\r\nID FUNC 21782865\r\n\r\nJORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n(RG 54.195)\r\n\r\nID FUNC 24084751\r\n\r\nJOSÉ MANOEL LEAL VIEIRA PONTES\r\n\r\n(RG 39.849)\r\n\r\nID FUNC 23287071\r\n\r\nEDIVALDO DE LIMA (Ag)\r\n\r\n(RG 33.918)\r\n\r\nID FUNC 24235563\r\n\r\nALZEMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 49.412)\r\n\r\nID FUNC 20183232\r\n\r\nJAMILTON MARTINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG 50.040)\r\n\r\nID FUNC 21826730\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n(RG 44.073)\r\n\r\nID FUNC 21639310\r\n\r\nWILSON SERENADO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n(RG 39.794)\r\n\r\nID FUNC 20221428\r\n\r\nLENILDO SANTOS CARVALHEIRA\r\n\r\n(RG 43.669)\r\n\r\nID FUNC 24890073\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n(RG 40.291)\r\n\r\nID FUNC 21770344\r\n\r\nJORGE COSME DE MELO\r\n\r\n(RG 40.194)\r\n\r\nID FUNC 24309524\r\n\r\nLUIZ INACIO CRUZ\r\n\r\n(RG 48.467)\r\n\r\nID FUNC 21983763\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA LUZ\r\n\r\n(RG 47.674)\r\n\r\nID FUNC 23700645\r\n\r\nMARCELO SEBASTIÃO MAIA\r\n\r\n(RG 41.410)\r\n\r\nID FUNC 21637490\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES\r\n\r\n(RG 49.947)\r\n\r\nID FUNC 24311456\r\n\r\nALEX ALVES ROCHA\r\n\r\n(RG 47.106)\r\n\r\nID FUNC 21734143\r\n\r\nWALTER DA SILVA MELLO\r\n\r\n(RG 41.230)\r\n\r\nID FUNC 24106755\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n(RG 36.056)\r\n\r\nID FUNC 24325643\r\n\r\nPAULO CESAR VOLINO DAS NEVES (Ag)\r\n\r\n(RG 41.168)\r\n\r\nID FUNC 20197918\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n(RG 44.059)\r\n\r\nID FUNC 24262269\r\n\r\nJORGE SILVA MELLO\r\n\r\n(RG 51.868)\r\n\r\nID FUNC 24337510\r\n\r\nALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n(RG 43.181)\r\n\r\nID FUNC 24147605\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 43.755)\r\n\r\nID FUNC 22176870\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DINIZ SANTOS\r\n\r\n(RG 41.556)\r\n\r\nID FUNC 21808821\r\n\r\nSAMUEL ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 43.094)\r\n\r\nID FUNC 23698454\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n(RG 49.882)\r\n\r\nID FUNC 24421952\r\n\r\nMOISÉS DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 48.437)\r\n\r\nID FUNC 23412259\r\n\r\nWAGNER DE MEDEIROS CORRÊA\r\n\r\n(RG 40.354)\r\n\r\nID FUNC 40109437\r\n\r\n5 - NO QUADRO COMPLEMENTAR (QC)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n5.1 - Ao posto de Major PM Pedagogo, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Pedagogo: \r\n\r\nNATHALIA CHRISTINE SANTOS CORREA DA SILVA\r\n\r\n(RG 89.617)\r\n\r\nID FUNC 43989012\r\n\r\n5.2 - Ao posto de Major PM Pedagogo, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Pedagogo: \r\n\r\nRUBIA CELIA SILVA DE MOURA\r\n\r\n(RG 66.310)\r\n\r\nID FUNC 24524450\r\n\r\n5.3 - Ao posto de Capitão PM Pedagogo, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Pedagogos: \r\n\r\nTATIANE BARROS DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n(RG 89.683)\r\n\r\nID FUNC 43943519\r\n\r\nMARIANA DA GAMA LEITE INACIO\r\n\r\n(RG 89.619)\r\n\r\nID FUNC 43987664\r\n\r\nId: 2153384"
                    ],
                    "2153377": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 \r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, XIV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/100031/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º, da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 25 de dezembro de 2018, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1.1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA VIOLANTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.503\r\n\r\nID Func.: 0025833928\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90\r\n\r\nRODOLFO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.680\r\n\r\nID Func.: 0025848445\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/92\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BERNIZ LEITE (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.948\r\n\r\nID Func.: 0006115438\r\n\r\n2 - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1 - MÉDICOS\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/97\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE CASTRO SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n21.634 \r\n\r\nID Func.: 0006125786 \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/97\r\n\r\nMONICA LIMA BRANCO LOPES \r\n\r\nRG\r\n\r\n19.913 \r\n\r\nID Func.: 0026514788 \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/94\r\n\r\nADRIANO SAMPAIO ZAQUINE\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.712\r\n\r\nID Func.: 0026647320 \r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/93\r\n\r\nMARCIA VALERIA AZEREDO GOMES DE CARVALHO \r\n\r\nRG\r\n\r\n17.650 \r\n\r\nID Func.: 0026665425 \r\n\r\nId: 2153377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2153371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/103018/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.04 e a manifestação de fls.09. \r\n\r\nId: 2153371"
                    ],
                    "2153134": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.18\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/2018 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a empresa JETFLY - REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, assinado em 30 de novembro de 2018. Tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-13/002/100.150/2018 e E-13/002/100.317/2018, considerando haver sido informado pela Diretoria de Orçamento e Finanças sobre a necessidade de RETIFICAÇÃO na CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do mencionado instrumento, a referida disposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- FONTE: 100\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- FONTE: 100 e 112.\r\n\r\nId: 2153134"
                    ],
                    "2153135": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2018 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a empresa MPFRE SEGUROS GERAIS S/A, assinado em 30 de novembro de 2018. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/100.470/2018 considerando haver sido informado pela Diretoria de Orçamento e Finanças, sobre a necessidade de RETIFICAÇÃO na CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do mencionado instrumento, a referida disposição passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\n- FONTE: 100\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\n- FONTE: 100 e 112.\r\n\r\nId: 2153135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2152906": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PR Nº 052 - G00 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas art. 19, inciso XVII, do Estatuto Social da Agência,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Tomada de Contas para exercer a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas e disciplinar seu encaminhamento ao Tribunal de Contas, conforme disposto no art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017. \r\n\r\nTATIANA RODRIGUES XEREZ - Presidente;\r\n\r\nGUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Membro;\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS - Membro. \r\n\r\nArt. 2º - Os empregados designados na presente Portaria, exercerão suas atividades na Comissão de Tomada de Contas, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2152906"
                        ],
                        "2152985": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2018\r\n\r\nPROCESSO E-12/004.159/2018 - CONHECER o recurso interposto pela Empresa Informatel Comercial EIRELLI - ME (Contrato nº 03/2017) eis que tempestivo para, no mérito, NEGAR provimento, mantendo-se a advertência.\r\n\r\nId: 2152985"
                        ],
                        "2153158": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5504\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 129/2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/105294/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Gilson Cardoso dos Santos Júnior, Assistente III, ID Funcional nº 50310283, como Fiscal e Priscila de Araújo Santos; Chefe de Serviço, ID Funciobal nº 44093454, como suplente, para atuar na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 129/2018, celebrado com o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2153158"
                        ],
                        "2153159": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5515\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Felipe Santos Neves, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 50875213, em substituição ao servidor Robson José Storani, ID Funcional nº 50929844, a gestão dos instrumentos relacionados abaixo, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/061/9752/2013\r\n\r\n200/2013\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda\r\n\r\nE-12/136/6/2017\r\n\r\n035/2017\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda\r\n\r\nE-12/136/20/2017\r\n\r\n039/2018\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Tornar sem efeito a publicação da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5497, de 28/11/2018, no D.O. de 30/11/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nFERNANDA CURDI\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O.. de 13/12/2018.\r\n\r\nId: 2153159"
                        ],
                        "2153155": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nATO DE 15/10/2018 - Fica retificado no Ato de Afastamento do servidor FABIO PEREIRA DE SOUSA, ID Funcional nº 44230656, nos termos da declaração da ACADEPOL de 22/11/2018, o período de afastamento conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: “03 (três) meses (...) a contar de 03/09/2018”.\r\n\r\nLeia-se: de “03/09/2018 a 08/12/2018”.\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/102381/2018.\r\n\r\nATO DE 31/10/2018 - Fica retificado no Ato de Afastamento do servidor RICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA, ID Funcional nº 43583695, nos termos da declaração da ACADEPOL de 22/11/2018, o período de afastamento conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: “03 (três) meses (...) a contar de 03/09/2018”.\r\n\r\nLeia-se: de “03/09/2018 a 08/12/2018”.\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/102284/2018.\r\n\r\nId: 2153155"
                        ],
                        "2153156": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152/2015 e Portaria PRES DETRAN/RJ nº 4.974/2016. Proc. n° E-12/061/3314/2017.\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n50296000\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/08/2018\r\n\r\n50257706\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n08/09/2018\r\n\r\n50350285\r\n\r\nCLAUDIA FARIA MARIN\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n24/08/2018\r\n\r\n50350560\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n50321870\r\n\r\nFERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\n50351630\r\n\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n08/09/2018\r\n\r\n50327690\r\n\r\nMARCIA MARIA FREITAS PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n50350080\r\n\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n50347314\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n50299670\r\n\r\nSUZIA KELLY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/09/2018\r\n\r\n50350781\r\n\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\nId: 2153156"
                        ],
                        "2153157": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/028/1030/2016 - KATIA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 44001703. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, referente ao período de: 01/02/2000 a 25/02/2003 a Azoauto Peças e Acessórios Ltda; 04/10/2006 a 10/03/2011 a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de B. Mansa. No total de 2.719 dias de exercício, desprezando o período de 21/02/2011 a 09/03/2011, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/101502/2018 - DANILO DE AZEVEDO ANDRADE, ID Funcional nº 41868684. AUTORIZO inclusão dos dependentes Breno Dias Andrade, Maria Clara Dias Andrade e de Bernardo Dias Andrade, na condição de filhos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/101056/2018 - ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43474284. AUTORIZO inclusão do dependente Bernardo Oliveira de Souza, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3066/2018 - ELISANGELA XIMENES TRINDADE, ID Funcional nº 50282549. AUTORIZO a mudança de nome para ELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER, em virtude de seu casamento\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/101309/2018 - SUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50138588. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, período de 20/05/2013 a 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104580/2018 - MICHELLE RIBEIRO LESSA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50284037. AUTORIZO a mudança de nome para MICHELLE RIBEIRO LESSA, em virtude de seu divórcio.\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/105001/2018 - RAFAEL AGUIAR MAGALHÃES, ID Funcional nº 50321170. AUTORIZO inclusão da dependente Veronica Aguiar Magalhães, na condição de cônjuge.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/105167/2018 - ARIANE FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 50296043. AUTORIZO a mudança de nome para ARIANE FERREIRA GELANDI, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/014/1570/2017 - MARCELO CORREA XAVIER, ID Funcional nº 50320874.\r\n\r\nOnde se lê: “...no total de 1.512 dias de exercício...”\r\n\r\nLeia-se: “... no total de 5.166 dias de exercício...”\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/601/2018 - MONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA, ID Funcional nº 43643728.\r\n\r\nOnde se lê: “...01/01/2004 a 31/10/2004 a BYTEC Projeto e Desenvolvimento de Sistemas Ltda...”\r\n\r\nLeia-se: “... 01/01/1993 a 31/10/2004 a BYTEC Projeto e Desenvolvimento de Sistemas Ltda...”\r\n\r\nId: 2153157"
                        ],
                        "2153152": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/831/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em favor da Empresa FRG PRODUÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ Nº 06.045.549/0001-89, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/832/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da Empresa FRG PRODUÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ Nº 06.045.549/0001-89, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/833/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), em favor da Empresa FAYAL COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 04.940.459/0001-26, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/834/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), em favor da Empresa FRG PRODUÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ Nº 06.045.549/0001-89, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2153152"
                        ],
                        "2152943": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100400/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor de JOSÉ LUIZ TARDIM ALVES FERREIRA, no valor estimado de R$ 1.577,23 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), referente à despesa de bloqueio judicial.\r\n\r\nId: 2152943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153178": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/592/2015 - A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A - DR. DANIEL ARAUJO DE FREITAS OLIVEIRA - OAB/RJ 176.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2723/2015 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/107/2015 - ASDNER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4500/2015 - BANCO DO BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3451/2015 - BANCO PAN S.A - BANCO PANAMERICANO S.A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1397/2015 - BRADESCO SAÚDE S/A - DR. GUILHERME VALDETARO MATHIAS - OAB/RJ 75.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/382/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2155/2015 - CAR SYSTEM ALARMES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2044/2015 - CASA E VIDEO - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5501/2015 - C&A MODAS LTDA - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/976/2015 - CLUBE EXPLORER - DR. ELICLAITON MACHADO DE NOVAES - OAB/RJ 199.368E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5703/2015 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1309/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - SUPERVIA - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5532/2015 - CONSÓRCIO ITAÚ VEÍCULOS E IMÓVEIS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3902/2015 - CURSO TAMANDARÉ - PRÉ MILITAR LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3759/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6045/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A - CCE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5711/2015 - EDUCAÇÃO ONLINE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/565/2015 - FAB ZONA OESTE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1414/2015 - IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A - DRA. TATIANE TAMINATO - OAB/SP 228.490. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3398/2015 - LEATHER DESIGN COMÉRCIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4596/2015 - LOJAS AMERICANAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5503/2015 - LUA COLINGUES MAYRINCK 11819107736. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1898/2015 - MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - DR. MARCOS TORRES SIROTHEAU BARBOSA - OAB/RJ 117.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/271/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5685/2015 - NOVA VISUAL COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3940/2015 - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDU. ORBRACE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5172/2015 - ORTOBOM. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4303/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311, ELETRÔNICA JM 3939 COM. E ASSISTÊNCIA TÉNOCA LTDA E MB COM. E SERVIÇOS DE TI E ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1855/2015 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A - DRA. CAROLINA VILELA S. DE C. VIANNA JACOB - OAB/SP 227.438. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3136/2015 - RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A - DRA. BRUNA CELESTE CELESTE - OAB/RJ 162.849. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5677/2015 - ROTA H VEÍCULOS LTDA E RODANDO LEGAL SERV. E TRANS. ROD. LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6048/2015 - SANTANA COLCHÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1190/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6063/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6167/2015 - SULY ÓTICA LTDA-ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5352/2015 - T4F ENTRETENIMENTO S/A - DRA. PATRÍCIA MARTINS MÁXIMO BARCELLOS - OAB/RJ 104.268. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5815/2015 - UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DRA. DÉBORA RODRIGUES RIBEIRO - OAB/RJ 168.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2113/2015 - VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2153178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2153284": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/001/523/2018 - Diante de todo o exposto, bem como do reduzido lapso temporal, REVOGO, na forma do art. 49, da Lei nº 8666/93, procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global por lote, que tem aplicabilidade da Lei nº 10.520/2002, cujo objeto é a Contratação de Serviço Técnico de Digitalização e Indexação de Documentos com prazo determinado de 03 (três) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, decisão pautada na discricionariedade administrativa, fundamentada pela Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nId: 2153284"
                    ],
                    "2153066": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/011.499/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de BANCO BRADESCO BERJ S/A, no valor de R$ 3.382,09 (três mil trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nId: 2153066"
                    ],
                    "2152815": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/AGETRANSP Nº 69\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE TIPOS PROCESSUAIS UTILIZADOS PELA AGETRANSP QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212 de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/001027/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI/RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 344, de 14 de novembro de 2018, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e das Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\nI - cessão de uso de Imóvel Estadual;\r\n\r\nII - cadastro de veículos;\r\n\r\nIII - gestão de combustíveis no SIADC;\r\n\r\nIV - pagamento de despesas de serviços contratados;\r\n\r\nV - solicitação de contratação de bens e serviços;\r\n\r\nVI - realização de Pregão Eletrônico;\r\n\r\nVII - realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;\r\n\r\nVIII - inexigibilidade de licitação;\r\n\r\nIX - dispensa de licitação;\r\n\r\nX - adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXI - adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXII - acompanhamento da execução de contratos;\r\n\r\nXIII - aplicação de penalidades (contratação);\r\n\r\nXIV - prestação de contas das contratações da administração pública estadual\r\n\r\nXV - descentralização de crédito orçamentário;\r\n\r\nXVI - prestação de contas da utilização de crédito descentralizado;\r\n\r\nXVII - elaboração e publicação de normativos próprios;\r\n\r\nXVIII - concessão de diárias e traslados a Servidores Públicos Civis e Empregados Públicos;\r\n\r\nXIX - remoção de servidor;\r\n\r\nXX - solicitação de férias;\r\n\r\n§ 1º - As Comunicações Internas (CI) das unidades da AGETRANSP passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 17 de dezembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios elaborados pela AGETRANSP e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os processos administrativos previstos nos incisos I a IV do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 20 de dezembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico, a partir dessa data.\r\n\r\n§ 4º - O processo administrativo, previstos nos incisos V a IX do art. 1º, passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ, a partir de 07 de janeiro de 2019, sendo vedada a geração em meio físico, a partir dessa data.\r\n\r\n§ 5º - O processo administrativo, previstos nos incisos X a XIV do art. 1º, passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir de 14 de janeiro de 2019, sendo vedada a geração em meio físico, a partir dessa data.\r\n\r\n§ 6º - O processo administrativo, previstos nos incisos XV a XX do art. 1º, passará a ser autuado e tramitado no SEI-RJ a partir de 21 de janeiro de 2019, sendo vedada a geração em meio físico, a partir dessa data.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos listados nos incisos do art. 1º, desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no artigo 8º do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2152815"
                    ],
                    "2153017": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 360 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA UNIDADES NAS AUDITORIAS FISCAIS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212/2018, e o disposto no Processo nº E-04/073/100.031/2018; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, no âmbito das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria de Estado de Receita, conforme estrutura organizacional consolidada pelo Decreto nº 46.026/2017, as Unidades Auditor Fiscal (AFRE) e Unidades Chefia, para efeito de utilização no processo eletrônico via SEI-RJ, segundo as especificações abaixo:\r\n\r\nI - 3.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n3.3.3.1.1 AFE.04 Chefia\r\n\r\n3.3.3.1.2 AFRE 04.01\r\n\r\n3.3.3.1.3 AFRE 04.02\r\n\r\n3.3.3.1.4 AFRE 04.03\r\n\r\n3.3.3.1.5 AFRE 04.04\r\n\r\n3.3.3.1.6 AFRE 04.05\r\n\r\n3.3.3.1.7 AFRE 04.06\r\n\r\n3.3.3.1.8 AFRE 04.07\r\n\r\n3.3.3.1.9 AFRE 04.08\r\n\r\n3.3.3.1.10 AFRE 04.09\r\n\r\n3.3.3.1.11 AFRE 04.10\r\n\r\n3.3.3.1.12 AFRE 04.11\r\n\r\n3.3.3.1.13 AFRE 04.12\r\n\r\n3.3.3.1.14 AFRE 04.13\r\n\r\n3.3.3.1.15 AFRE 04.14\r\n\r\n3.3.3.1.16 AFRE 04.15\r\n\r\n3.3.3.1.17 AFRE 04.16\r\n\r\n3.3.3.1.18 AFRE 04.17\r\n\r\n3.3.3.1.19 AFRE 04.18\r\n\r\n3.3.3.1.20 AFRE 04.19\r\n\r\n3.3.3.1.21 AFRE 04.20\r\n\r\n3.3.3.1.22 AFRE 04.21\r\n\r\n3.3.3.1.23 AFRE 04.22\r\n\r\n3.3.3.1.24 AFRE 04.23\r\n\r\n3.3.3.1.25 AFRE 04.24\r\n\r\n3.3.3.1.26 AFRE 04.25\r\n\r\n3.3.3.1.27 AFRE 04.26\r\n\r\n3.3.3.1.28 AFRE 04.27\r\n\r\n3.3.3.1.29 AFRE 04.28\r\n\r\n3.3.3.1.30 AFRE 04.29\r\n\r\n3.3.3.1.31 AFRE 04.30\r\n\r\n3.3.3.1.32 AFRE 04.31\r\n\r\n3.3.3.1.33 AFRE 04.32\r\n\r\n3.3.3.1.34 AFRE 04.33\r\n\r\n3.3.3.1.35 AFRE 04.34\r\n\r\n3.3.3.1.36 AFRE 04.35\r\n\r\n3.3.3.1.37 AFRE 04.36\r\n\r\n3.3.3.1.38 AFRE 04.37\r\n\r\n3.3.3.1.39 AFRE 04.38\r\n\r\n3.3.3.1.40 AFRE 04.39\r\n\r\n3.3.3.1.41 AFRE 04.40\r\n\r\n3.3.3.1.42 AFRE 04.41\r\n\r\n3.3.3.1.43 AFRE 04.42\r\n\r\nII - 3.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n3.3.3.2.1 AFE.03 Chefia\r\n\r\n3.3.3.2.2 AFRE 03.01\r\n\r\n3.3.3.2.3 AFRE 03.02\r\n\r\n3.3.3.2.4 AFRE 03.03\r\n\r\n3.3.3.2.5 AFRE 03.04\r\n\r\n3.3.3.2.6 AFRE 03.05\r\n\r\n3.3.3.2.7 AFRE 03.06\r\n\r\n3.3.3.2.8 AFRE 03.07\r\n\r\n3.3.3.2.9 AFRE 03.08\r\n\r\n3.3.3.2.10 AFRE 03.09\r\n\r\n3.3.3.2.11 AFRE 03.10\r\n\r\n3.3.3.2.12 AFRE 03.11\r\n\r\n3.3.3.2.13 AFRE 03.12\r\n\r\n3.3.3.2.14 AFRE 03.13\r\n\r\n3.3.3.2.15 AFRE 03.14\r\n\r\n3.3.3.2.16 AFRE 03.15\r\n\r\n3.3.3.2.17 AFRE 03.16\r\n\r\n3.3.3.2.18 AFRE 03.17\r\n\r\n3.3.3.2.19 AFRE 03.18\r\n\r\n3.3.3.2.20 AFRE 03.19\r\n\r\n3.3.3.2.21 AFRE 03.20\r\n\r\n3.3.3.2.22 AFRE 03.21\r\n\r\n3.3.3.2.23 AFRE 03.22\r\n\r\n3.3.3.2.24 AFRE 03.23\r\n\r\n3.3.3.2.25 AFRE 03.24\r\n\r\n3.3.3.2.26 AFRE 03.25\r\n\r\n3.3.3.2.27 AFRE 03.26\r\n\r\n3.3.3.2.28 AFRE 03.27\r\n\r\n3.3.3.2.29 AFRE 03.28\r\n\r\nIII - 3.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em geral\r\n\r\n3.3.3.4.1 AFE.05 Chefia\r\n\r\n3.3.3.4.2 AFRE 05.01\r\n\r\n3.3.3.4.3 AFRE 05.02\r\n\r\n3.3.3.4.4 AFRE 05.03\r\n\r\n3.3.3.4.5 AFRE 05.04\r\n\r\n3.3.3.4.6 AFRE 05.05\r\n\r\n3.3.3.4.7 AFRE 05.06\r\n\r\n3.3.3.4.8 AFRE 05.07\r\n\r\n3.3.3.4.9 AFRE 05.08\r\n\r\n3.3.3.4.10 AFRE 05.09\r\n\r\n3.3.3.4.11 AFRE 05.10\r\n\r\n3.3.3.4.12 AFRE 05.11\r\n\r\n3.3.3.4.13 AFRE 05.12\r\n\r\n3.3.3.4.14 AFRE 05.13\r\n\r\n3.3.3.4.15 AFRE 05.14\r\n\r\n3.3.3.4.16 AFRE 05.15\r\n\r\n3.3.3.4.17 AFRE 05.16\r\n\r\n3.3.3.4.18 AFRE 05.17\r\n\r\n3.3.3.4.19 AFRE 05.18\r\n\r\n3.3.3.4.20 AFRE 05.19\r\n\r\n3.3.3.4.21 AFRE 05.20\r\n\r\n3.3.3.4.22 AFRE 05.21\r\n\r\n3.3.3.4.23 AFRE 05.22\r\n\r\n3.3.3.4.24 AFRE 05.23\r\n\r\n3.3.3.4.25 AFRE 05.24\r\n\r\n3.3.3.4.26 AFRE 05.25\r\n\r\n3.3.3.4.27 AFRE 05.26\r\n\r\nIV - 3.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n3.3.3.9.1 AFE.06 Chefia\r\n\r\n3.3.3.9.2 AFRE 06.01\r\n\r\n3.3.3.9.3 AFRE 06.02\r\n\r\n3.3.3.9.4 AFRE 06.03\r\n\r\n3.3.3.9.5 AFRE 06.04\r\n\r\n3.3.3.9.6 AFRE 06.05\r\n\r\n3.3.3.9.7 AFRE 06.06\r\n\r\n3.3.3.9.8 AFRE 06.07\r\n\r\n3.3.3.9.9 AFRE 06.08\r\n\r\n3.3.3.9.10 AFRE 06.09\r\n\r\n3.3.3.9.11 AFRE 06.10\r\n\r\n3.3.3.9.12 AFRE 06.11\r\n\r\n3.3.3.9.13 AFRE 06.12\r\n\r\n3.3.3.9.14 AFRE 06.13\r\n\r\n3.3.3.9.15 AFRE 06.14\r\n\r\n3.3.3.9.16 AFRE 06.15\r\n\r\n3.3.3.9.17 AFRE 06.16\r\n\r\n3.3.3.9.18 AFRE 06.17\r\n\r\n3.3.3.9.19 AFRE 06.18\r\n\r\n3.3.3.9.20 AFRE 06.19\r\n\r\n3.3.3.9.21 AFRE 06.20\r\n\r\n3.3.3.9.22 AFRE 06.21\r\n\r\n3.3.3.9.23 AFRE 06.22\r\n\r\n3.3.3.9.24 AFRE 06.23\r\n\r\n3.3.3.9.25 AFRE 06.24\r\n\r\nV - 3.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\n3.3.3.12.1 AFE.08 Chefia\r\n\r\n3.3.3.12.2 AFRE 08.01\r\n\r\n3.3.3.12.3 AFRE 08.02\r\n\r\n3.3.3.12.4 AFRE 08.03\r\n\r\n3.3.3.12.5 AFRE 08.04\r\n\r\n3.3.3.12.6 AFRE 08.05\r\n\r\n3.3.3.12.7 AFRE 08.06\r\n\r\n3.3.3.12.8 AFRE 08.07\r\n\r\n3.3.3.12.9 AFRE 08.08\r\n\r\n3.3.3.12.10 AFRE 08.09\r\n\r\n3.3.3.12.11 AFRE 08.10\r\n\r\n3.3.3.12.12 AFRE 08.11\r\n\r\n3.3.3.12.13 AFRE 08.12\r\n\r\n3.3.3.12.14 AFRE 08.13\r\n\r\n3.3.3.12.15 AFRE 08.14\r\n\r\n3.3.3.12.16 AFRE 08.15\r\n\r\n3.3.3.12.17 AFRE 08.16\r\n\r\n3.3.3.12.18 AFRE 08.17\r\n\r\n3.3.3.12.19 AFRE 08.18\r\n\r\n3.3.3.12.20 AFRE 08.19\r\n\r\n3.3.3.12.21 AFRE 08.20\r\n\r\n3.3.3.12.22 AFRE 08.21\r\n\r\nArt. 2º - Os titulares das Auditorias Fiscais ficarão responsáveis pela solicitação de cadastramento e atualização dos usuários para cada Unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2153017"
                    ],
                    "2153129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/056/1702/2013 - Notifico a Empresa MARANATHA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAIS (antiga NG7 Comércio e Serviços Ltda ME), CNPJ n° 19.799.908/0001-35, acerca da inscrição do Débito na Dívida Ativa Estadual - CND 20180093120, oriundo de penalidade de multa por inadimplência ao Contrato n° 039/2014, convocando-a a efetuar o pagamento no valor de R$ 2.245,27 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos). A empresa deverá efetuar o recolhimento de GRE no prazo de 30 (trinta) dias contados da presente decisão.\r\n\r\nId: 2153129"
                    ],
                    "2153021": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito realizou-se, às 10 horas, no Palácio Guanabara, Prédio Principal, 2º andar, sala 213, a reunião Ordinária da Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, criada pelo Decreto nº 45.108, de 05 de janeiro de 2015, participaram da reunião o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento Luís Cláudio Fernandes Lourenço Gomes - Presidente da Comissão, e como Membro, o Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico Sergio Pimentel Borges da Cunha interino e o Assessor da Comissão o Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento Fábio Rodrigo Amaral de Assunção. Os processos foram relatados pela servidora Luísa Mazer, da Assessoria de Estudos Econômicos da SEFAZ. O Presidente da Comissão deu início à reunião passando a palavra à Relatora dos processos constantes da pauta que fez uma apresentação, em Power Point, acerca dos pleitos de concessão do referido benefício, detalhados na tabela a seguir:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nIE\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nINCENTIVO\r\n\r\nEcon Run\r\n\r\nE-04/079/0329/2017\r\n\r\nActavis \r\n\r\nFarmacêutica \r\n\r\nLtda\r\n\r\n81960402\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFla Basquete \r\n\r\n2017/2018\r\n\r\nE-04/079/100790/2018\r\n\r\nTim Celular S.A.\r\n\r\n72338182\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n3.750.000,00\r\n\r\nVôlei Tricolor - Superliga\r\n\r\nE-04/079/100810/2018\r\n\r\nTim Celular S.A.\r\n\r\n77238182\r\n\r\n4.100.000,00\r\n\r\n3.416.666,67\r\n\r\nMano a Mano 2017\r\n\r\nE-04/079/100890/2018\r\n\r\nTim Celular S.A.\r\n\r\n77238182\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nTodos os expedientes são de empresas contribuintes que pedem autorização para usufruir, através de incentivo a projetos esportivos, do benefício fiscal instituído pela Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992. A Relatora ressaltou, ainda, que a Lei nº 1954/92, alterada pela Lei nº 7035/2015, estabelece que o percentual de 0,25% da arrecadação do ICMS no exercício anterior deverá ser aplicado em projetos destinados ao esporte. De acordo com a arrecadação do ICMS em 2017, conforme informado pela Subsecretaria de Política Fiscal, o limite disponível para o esporte neste exercício é de R$ 80.532.312. Assim, fica determinado que o total de incentivo concedido pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude-SEELJE não poderá exceder a este montante. Em seguida mencionou que em outros processos que tramitaram na SEFAZ de pleitos semelhantes, a Subsecretária de Política Fiscal, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, no exercício da Secretaria Executiva da COPOF, ao se pronunciar entendeu que, com base na supracitada legislação, se o projeto não extrapolar o limite autorizado não há impacto financeiro, cabendo à SEELJE a decisão final para a fruição do benefício. Sobre essa colocação, a Subsecretária de Política Fiscal, informa que, no exercício de Secretaria Executiva da COPOF, ao se pronunciar nesses processos, além de citar o art. 9º do Decreto nº 40.988/2007, que determina ser obrigatória a concessão do incentivo fiscal se o projeto atender aos requisitos exigidos no referido Decreto, declara seu entendimento, justificando que, se a definição do projeto a ser incentivado cabe à Comissão de Projetos Esportivos Incentivados, presidida pelo Secretário de Estado de Esportes, Lazer e Juventude, e se a Subsecretaria de Estado de Receita, desta SEFAZ, confirma o cumprimento dos requisitos legais do contribuinte incentivador, não há o que a COPOF deliberar. O Secretário Interino da CASA CIVIL aderiu plenamente a esse enfoque acerca da matéria em questão, pois discorda da obrigatoriedade de processos deste teor serem submetidos à apreciação da COPOF, uma vez que entende que atos relativos a enquadramento não precisam ser submetidos à Comissão. Os Membros da COPOF deliberaram pelo acolhimento do pedido das empresas contribuintes de autorização para usufruir do benefício fiscal, instituído pela Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, através de projetos esportivos, fundamentados no pronunciamento da Subsecretaria de Receita que atesta a regularidade fiscal do contribuinte bem como no informado pela Assessoria de Estudos Econômicos da existência de saldo disponível para aplicação nos projetos neste exercício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da COPOF agradeceu o comparecimento de todos os presentes encerrando a reunião.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico interino\r\n\r\nId: 2153021"
                    ],
                    "2152820": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de janeiro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.150/RO - Processo nº E-04/046/10565/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.860/RO - Processo nº E-04/034/4249/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N & A FARIAS TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.587/RO - Processo nº E-04/041/20674/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELLY MARIA ZITENFELD ALVIM VEIGA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.692/RO - Processo nº E-27/019/87/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELSON TAVARES MATIAS - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.564/RO - Processo nº E-04/004/3083/2017 - Recorrente: AFR 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: W PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.651/RO - Processo nº E-04/034/2494/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2152820"
                    ],
                    "2152983": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATA DA 213ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de 2018, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, às dezessete horas, sob a presidência do Dr. Alberto da Silva Lopes, substituto eventual do Presidente, e presentes os Conselheiros, Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, Fábio de Oliveira Freire, Roberto Lippi Rodrigues, Pedro Gonçalves Diniz Filho e Vanice da Conceição Padrão, com a ausência devidamente justificada do Presidente Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes. Compareceu, também, a esta reunião, a convite, o Subsecretário Adjunto da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - Senhor Ricardo Novello. Iniciada a reunião foi aberta a ducentésima décima terceira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Por solicitação do Presidente em exercício, em razão do trabalho a ser apresentado pelo convidado Ricardo Novello, foi invertida a ordem da pauta, para, então, apreciar o item terceiro da pauta. Passando ao terceiro item da pauta - O Subsecretário Adjunto Ricardo Novello fez a apresentação sobre o Programa Fazendário de Investimento em Tecnologia - PROFIT, nos termos da legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar Federal 159, de maio de 2017, e o Anexo 17, visando o Programa de Modernização da Receita Estadual. Após a apresentação o Senhor Ricardo Novello reiterou o convite aos Senhores Conselheiros para uma visita às instalações da SATI, com o que todos os Conselheiros presentes concordaram. Passando ao primeiro item da pauta - Com a palavra a Secretaria Executiva informou que os Processos Administrativos números E-04/086/01/A/2018, E-04/086/02/A/2018, E-04/086/03/A/2018, E-04/086/04/A/2018, E-04/086/05/A/2018, E-04/086/02/2018 e E-04/086/03/2018 continuam aguardando liberação da Casa Civil. Ainda com a palavra, a Secretaria Executiva, no uso de suas atribuições submeteu a apreciação proposta para adoção de todas as providências para realização de promoção dos Auditores Fiscais de segunda para primeira categoria, em função das vagas na carreira hoje existentes. Os Conselheiros deliberaram, em conformidade com o artigo 33 da Lei Complementar 69/90, para que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias relativas à próxima promoção, observados os devidos procedimentos na forma da legislação vigente, inclusive pela formação do Processo Administrativo respectivo. Passando ao segundo item da pauta - O Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016 continua em exame junto ao SINFRERJ. Processo Administrativo E-04/086/7/2016 - foi reencaminhado ao Conselheiro Pedro Diniz e está em exame junto SINFRERJ. Processo Administrativo nº E-04/083/72/2017 - está em exame junto a Coordenadoria de Consultas-SUBGEP/SEFAZ. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/073/105/2017, está em exame junto a SUSIG. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/03/2017 e seu Apenso E-04/086/1/2016, continua em exame junto ao SINFRERJ. Processo Administrativo nº E-04/087/100006/2018, está em exame junto ao Conselho de Contribuintes-SEFAZ. Processo Administrativo nº E-04/086/01/2018 - encontra-se em exame junto ao SINFRERJ. Passando ao quarto item da pauta - Com a palavra a Secretária Executiva informou que a matéria continua em exame com o Grupo de Trabalho, nos termos da Portaria SSER 147/2017, conforme opinamento deste Conselho na 209ª. Sessão Extraordinária, para nova apresentação. Passando ao quinto item da pauta - Com a palavra a Secretaria Executiva informou que a matéria tratada na CI CSFT nº 07/2018, está em fase de finalização por parte da Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ. Passando ao sexto item da pauta - Com a palavra a Secretaria Executiva informou do recebimento do Processo Administrativo número E-04/073/100032/2018, tecendo algumas considerações, tendo os Conselheiros presentes, por unanimidade, deliberado pela aprovação da proposta objeto do Processo Administrativo número E-04/073/100032/2018, e pela adoção de todas as providências que se fizerem necessárias para execução da mesma. Ainda neste item, o Conselheiro Pedro Diniz pediu a palavra para transmitir a preocupação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual com o Decreto 46.482, de 29/10/2018. Tal parecer aduz que a PGE é parte integrante da Administração Tributária da Fazenda Pública, inexistindo, por tal hipótese, qualquer restrição legal à transferência de dados sujeitos ao sigilo fiscal, bastando unicamente a adoção dos procedimentos referentes ao intercâmbio das informações, previstos no § 2º do artigo 198 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista os princípios de sigilo de dados assegurados no título que trata dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, bem como os dispositivos sobre sigilo fiscal presentes na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, o Conselheiro informou que o SINFRERJ espera que sejam revistas às normativas aprovadas e que as instituições responsáveis por zelar pelos aludidos direitos fundamentais adotem as medidas cabíveis, ao mesmo tempo em que estuda possíveis iniciativas para evitar futuros conflitos entre os sujeitos passivos e a administração estadual. Com a palavra a Conselheira Vanice Padrão, fez questão de registrar que, atualmente, já é permitido acesso aos Sistemas, tais como AIC e DEF, desde que o Contribuinte esteja inscrito em Divida Ativa. Após algumas considerações, os Conselheiros manifestaram preocupação quanto ao sigilo fiscal das pessoas indiretamente envolvidas nos casos de cartões de crédito, acrescentando que a própria fiscalização não tem acesso, indiscriminadamente, a esses dados a não ser quando no exercício de ação fiscal. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONDELOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2152983"
                    ],
                    "2152991": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 214ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA realizar-se no dia 21 de dezembro de 2018, às 15:30 horas, na sala de reuniões do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, à av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS - Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n2. Confirmação na Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual; \r\n\r\n3. Apreciação de Processos Administrativos nºs: \r\n\r\nE-04/086/2/2016; E-04/086/7/2016; E-04/083/72/2017; E-04/073/105/2017; E-04/086/3/2017; E-04/087/100006/2018 e E-04/086/01/2018.\r\n\r\n4. Ampliação dos serviços de Tecnologia da Informação; \r\n\r\n5. Apreciação do artigo 106, inciso II, da Lei Complementar 69/90;\r\n\r\n6. Apreciação da CI SEFAZ/CSFT SEI nº 07;\r\n\r\n7. Assuntos Gerais. \r\n\r\nId: 2152991"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153073": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MELISSA MARIA LIOY SALIM NASSAR e ANDRÉ AFONSO FANTI NASSAR, com validade a contar de 11/06/2011, tornando sem efeito o ato de 25/11/2013, publicado no D.O. de 22/01/2014, conforme processo n° E-01/301515/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CLAUDIA LOURO RABELLO, com validade a contar de 23/11/2012, tornando sem efeito o ato de 26/03/2015, publicado no D.O. de 22/04/2015, conforme processo n° E-01/302552/2012.\r\n\r\nId: 2153073"
                        ],
                        "2153074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/3495/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 1.228,49 (um mil duzentos e vinte e oito reais quarenta e nove centavos), em favor de MARIA LUIZA DA SILVA, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/8183/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 15,14 (quinze reais e catorze centavos), em favor de LUIZ HENRIQUE PEREIRA COELHO, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2182/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 279,71 (duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), em favor de EURIDES OLIVEIRA DE ANDRADE, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1794/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 344,23 (trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), em favor de JOSE CARLOS CAMPOS MELO, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/460/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 476,25 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em favor de MANOEL PEIXOTO DA SILVA, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2153074"
                        ],
                        "2153075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 2.931,62 (dois mil novecentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), em favor dos beneficiários e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230 de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-09/091/431/2018\r\n\r\nMARCIO DANIEL MOREIRA DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 1.465,81\r\n\r\nE-09/091/431/2018\r\n\r\nLIDIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 1.465,81\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 2.931,62\r\n\r\nId: 2153075"
                        ],
                        "2152839": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 705 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 021/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização Técnica da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT, Gestora do Contrato nº 021/2018 celebrado entre o Proderj e a empresa Extreme Ltda., processo nº E-04/171/100199/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta:\r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA - ID nº 004349885-0;\r\n\r\nMARCELO SOARES LINTOMEN - ID nº 004354132-1;\r\n\r\nMARCIO LOPES GONZALEZ - ID nº 004354120-8;\r\n\r\nMARCIO MATHIAS QUINTELLA - ID nº 004347493-4;\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO MONETTO - ID nº 004438270-7;\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES FARRIPAS DE SÁ - ID nº 004248529-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 021/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 021/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2152839"
                        ],
                        "2152840": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 706\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 022/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797 de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização Técnica da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT, Gestora do Contrato nº 022/2018, celebrado entre o Proderj e a empresa Ingram Ltda., Processo nº E-04/171/100191/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta:\r\n\r\nÉLIO THOMÉ DE SOUZA FILHO - ID nº 004347507-8;\r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA - ID nº 004349885-0;\r\n\r\nMARCIO MATHIAS QUINTELLA - ID nº 004347493-4.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 022/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 022/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2152840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2152806": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE: 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100287/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Contrato nº 052/2013\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nId: 2152806"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2152998": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/006282/2017 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 146, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da faixa de domínio da RJ-145, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA AÉREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 800 KV, NA RODOVIA ESTADUAL RJ-145, NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, objeto do Processo n° E-17/003/006282/2017, a cargo da XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento constante às fls. 145.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104133/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 49, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da faixa de domínio da RJ-117, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO AÉREA DE CABO DE FIBRA ÓPITICA EM POSTES EXISTENTES NA RODOVIA ESTADUAL RJ-117, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objeto do Processo n° E-17/003/104133/2018, a cargo da CLARO S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento constante às fls. 48.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104134/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 68, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da faixa de domínio da RJ-123, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO AÉREA DE CABO DE FIBRA ÓPITICA EM 497 POSTES EXISTENTES E 33 POSTES PROJETADOS NA RODOVIA ESTADUAL RJ-123, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objeto do Processo n° E-17/003/104134/2018, a cargo da CLARO S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento constante às fls. 67.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104422/2018 - Conforme informações da Assessoria de Planejamento constante às fls. 16 do Processo n° 17/003/104422/2018, esclarecemos que a ENEL não solicitou utilização da faixa de domínio para implantação de postes na RJ- 214, no Município de Varre Sai.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105218/2018 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª, 2ª, 3ª e 4ª periodicidades) do Contrato n° 074/2014, referente à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, COM UM COMPRIMENTO DE 1.344,30 METROS E 16, 20 METROS DE LARGURA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, objeto do Processo n° E-17/205.762/2012, a cargo da firma PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.524.287,36. \r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105432/2018 - AUTORIZO o reajustamento de preços (12ª periodicidade) do Contrato n° 102/2010, referente à execução do REMANESCENTE DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE VIADUTO, PASSARELA E PONTE NO BAIRRO DE AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, objeto do Processo n° E-33/201.080/2006, a cargo da firma PROCEC ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 1.211.653,88, ficando APROVADO o cronograma físico financeiro de fls. 52, devidamente assinado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105617/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação e Rerratificação, por um período de 360 dias corridos, a contar de 17/03/2019, com término previsto para 10/03/2020, sem alteração do valor contratual do Contrato n° 001/2016, referente à execução do COMPLEMENTO DE TRABALHOS DE GERENCIAMENTO VOLTADOS À ANÁLISE DE PROJETOS DE ENGENHARIA, GERENCIAMENTO AMBIENTAL, PLANEJAMENTO E CONTROLE (APOIO A SERVIÇOS REALIZADOS PELA ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO DA FUNDAÇÃO DER-RJ) objeto do Processo n° E-17/003/001325/2013, a cargo da firma PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA., ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2152998"
                        ],
                        "2152786": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.102586/2018 E-17/006.101398/2018\r\n\r\nE-17/006.101104/2018 E-17/006.103763/2018\r\n\r\nE-17/006.100764/2018 E-17/006.003629/2018\r\n\r\nE-17/006.003353/2018 E-17/006.101460/2018\r\n\r\nE-17/006.101654/2018 E-17/006.019766/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.101852/2018 E-17/006.101851/2018\r\n\r\nE-17/006.101511/2018 E-17/006.005189/2018\r\n\r\nE-17/006.101474/2018 E-17/006.004834/2018\r\n\r\nE-17/006.005529/2018 E-17/006.102119/2018\r\n\r\nE-17/006.102118/2018 E-17/006.102122/2018\r\n\r\nE-17/006.020582/2017 E-17/006.002809/2018\r\n\r\nE-17/006.020020/2017 E-17/006.102048/2018\r\n\r\nE-17/006.003182/2018 E-17/006.001636/2018\r\n\r\nE-17/006.001634/2018 E-17/006.021022/2017\r\n\r\nE-17/006.011644/2016 E-17/006.021090/2017\r\n\r\nE-17/006.102029/2018 E-17/006.102033/2018\r\n\r\nE-17/006.022119/2017 E-17/006.020568/2017\r\n\r\nE-17/006.005730/2018 E-17/006.013152/2017\r\n\r\nE-17/006.020144/2017 E-17/006.015986/2017\r\n\r\nE-17/006.021694/2017 E-17/006.003795/2018\r\n\r\nE-17/006.101491/2018 E-17/006.101518/2018\r\n\r\nE-17/006.001289/2018 E-17/006.001292/2018\r\n\r\nE-17/006.014614/2017 E-17/006.001291/2018\r\n\r\nE-17/006.100005/2018 E-17/006.013506/2017\r\n\r\nE-17/006.012633/2017 E-17/006.101417/2018\r\n\r\nE-17/006.021937/2017 E-17/006.100516/2018\r\n\r\nE-17/006.013548/2017 E-17/006.005214/2018\r\n\r\nE-17/006.101287/2018 E-17/006.013495/2017\r\n\r\nE-17/006.102008/2018 E-17/006.101632/2018\r\n\r\nE-17/006.015096/2017 E-17/006.005767/2018\r\n\r\nE-17/006.016031/2017 E-17/006.000498/2018\r\n\r\nE-17/006.000500/2018 E-17/006.100654/2018\r\n\r\nE-17/006.016920/2017 E-17/006.002296/2018\r\n\r\nE-17/006.002297/2018 E-17/006.100888/2018\r\n\r\nE-17/006.020181/2017 E-17/006.022115/2017\r\n\r\nE-17/006.001708/2017 E-17/006.100433/2018\r\n\r\nE-17/006.013088/2016 E-17/006.101418/2018\r\n\r\nE-17/006.001328/2018 E-17/006.005477/2018\r\n\r\nE-17/006.000654/2018 E-17/006.102009/2018\r\n\r\nE-17/006.102047/2018 E-17/006.004803/2018\r\n\r\nE-17/006.013133/2017 E-17/006.013030/2017\r\n\r\nE-17/006.005530/2018 E-17/006.003743/2018\r\n\r\nE-17/006.004425/2018 E-17/006.012656/2017\r\n\r\nE-17/006.014895/2017 E-17/006.101806/2018\r\n\r\nE-17/006.004226/2018 E-17/006.004928/2018\r\n\r\nE-17/006.003255/2018 E-17/006.003409/2018\r\n\r\nE-17/006.003408/2018 E-17/006.003505/2018\r\n\r\nE-17/006.019100/2017 E-17/006.003507/2018\r\n\r\nE-17/006.004998/2018 E-17/006.006043/2018\r\n\r\nE-17/006.101437/2018 E-17/006.101423/2018\r\n\r\nE-17/006.101651/2018 E-17/006.020111/2017\r\n\r\nE-17/006.005402/2018 E-17/006.007708/2017\r\n\r\nE-12/019.000958/2017 E-17/006.022748/2017\r\n\r\nE-17/006.101422/2018 E-17/006.101416/2018\r\n\r\nE-17/006.016527/2017 E-17/006.021350/2017\r\n\r\nE-17/006.000604/2017 E-17/006.101881/2018\r\n\r\nE-17/006.022361/2017 E-17/006.102032/2018\r\n\r\nE-17/006.100027/2018 E-17/006.101945/2018\r\n\r\nE-17/006.022363/2017 E-17/006.021308/2017\r\n\r\nE-17/006.004978/2018 E-17/006.005949/2018\r\n\r\nE-17/006.004979/2018 E-17/006.004244/2018\r\n\r\nE-12/023.001071/2017 E-17/006.019250/2017\r\n\r\nE-17/006.005724/2018 E-17/006.102166/2018\r\n\r\nE-17/006.003223/2018 E-17/006.004897/2018\r\n\r\nE-17/006.003063/2018 E-17/006.001902/2018\r\n\r\nE-17/006.101892/2018 E-17/006.001540/2018\r\n\r\nE-17/006.100517/2018 E-17/006.017866/2017\r\n\r\nE-17/006.022366/2017 E-17/006.017691/2017\r\n\r\nE-17/006.018704/2017 E-17/006.021156/2017\r\n\r\nE-17/006.005953/2018 E-17/006.020537/2017\r\n\r\nE-17/006.013697/2017 E-17/006.021074/2017\r\n\r\nE-17/006.004228/2018 E-17/006.012911/2016\r\n\r\nE-17/006.018678/2017 E-17/006.004119/2018\r\n\r\nE-17/006.022136/2017 E-17/006.022203/2017\r\n\r\nE-17/006.001094/2018 E-17/006.019353/2017\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2152786"
                        ],
                        "2152787": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.102681/2018 E-17/006.102679/2018\r\n\r\nE-17/006.102655/2018 E-17/006.102658/2018\r\n\r\nE-17/006.102931/2018 E-17/006.102928/2018\r\n\r\nE-17/006.102929/2018 E-17/006.102941/2018\r\n\r\nE-17/006.102940/2018 E-17/006.100104/2018\r\n\r\nE-17/006.102930/2018 E-17/006.102937/2018\r\n\r\nE-17/006.102936/2018 E-17/006.102932/2018\r\n\r\nE-17/006.102934/2018 E-17/006.102938/2018\r\n\r\nE-17/006.102935/2018 E-17/006.102927/2018\r\n\r\nE-17/006.102933/2018 E-17/006.102926/2018\r\n\r\nE-17/006.102939/2018 E-17/006.102827/2018\r\n\r\nE-17/006.100024/2018 E-17/006.102407/2018\r\n\r\nE-17/006.102868/2018 E-17/006.102752/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.101182/2018 E-17/006.102506/2018\r\n\r\nE-17/006.101500/2018 E-17/006.004092/2018\r\n\r\nE-17/006.102456/2018 E-17/006.102436/2018\r\n\r\nE-17/006.100355/2018 E-17/006.100664/2018\r\n\r\nE-17/006.019257/2017 E-17/006.015441/2017\r\n\r\nE-17/006.005128/2018 E-17/006.015990/2017\r\n\r\nE-17/006.019901/2017 E-17/006.102322/2018\r\n\r\nE-17/006.013252/2016 E-17/006.102302/2018\r\n\r\nE-17/006.101143/2018 E-17/006.100662/2018\r\n\r\nE-12/025.000340/2018 E-12/023.000169/2018\r\n\r\nE-17/006.102845/2018 E-17/006.100098/2018\r\n\r\nE-17/006.102895/2018 E-17/006.102890/2018\r\n\r\nE-17/006.100621/2018 E-17/006.101893/2018\r\n\r\nE-17/006.018374/2017 E-17/006.005230/2018\r\n\r\nE-17/006.101499/2018 E-17/006.102569/2018\r\n\r\nE-17/006.102669/2018 E-17/006.002241/2018\r\n\r\nE-17/006.101176/2018 E-17/006.000694/2018\r\n\r\nE-17/006.101047/2018 E-17/006.102169/2018\r\n\r\nE-17/006.102168/2018 E-17/006.102657/2018\r\n\r\nE-17/006.102387/2018 E-17/006.010242/2016\r\n\r\nE-17/006.100982/2018 E-17/006.102825/2018\r\n\r\nE-17/006.103065/2018 E-17/006.100324/2018\r\n\r\nE-17/006.100138/2018 E-17/006.103112/2018\r\n\r\nE-17/006.101560/2018 E-17/006.102830/2018\r\n\r\nE-17/006.103035/2018 E-17/006.103103/2018\r\n\r\nE-17/006.010634/2014 E-17/006.103018/2018\r\n\r\nE-17/006.103011/2018 E-17/006.102834/2018\r\n\r\nE-17/006.102837/2018 E-17/006.102829/2018\r\n\r\nE-17/006.102835/2018 E-17/006.102844/2018\r\n\r\nE-17/006.102843/2018 E-17/006.101914/2018\r\n\r\nE-17/006.102693/2018 E-17/006.102701/2018\r\n\r\nE-17/006.102808/2018 E-17/006.012998/2017\r\n\r\nE-17/006.013614/2016 E-17/006.008977/2017\r\n\r\nE-17/006.014044/2017 E-17/006.005557/2018\r\n\r\nE-17/006.101247/2018 E-17/006.102256/2018\r\n\r\nE-17/006.005233/2018 E-17/006.013322/2016\r\n\r\nE-17/006.100971/2018 E-17/006.101970/2018\r\n\r\nE-17/006.101173/2018 E-17/006.101653/2018\r\n\r\nE-17/006.100322/2018 E-17/006.103148/2018\r\n\r\nE-17/006.103149/2018 E-17/006.103155/2018\r\n\r\nE-17/006.103150/2018 E-17/006.100622/2018\r\n\r\nE-17/006.102806/2018 E-17/006.102797/2018\r\n\r\nE-17/006.102801/2018 E-17/006.102803/2018\r\n\r\nE-17/006.102799/2018 E-17/006.102809/2018\r\n\r\nE-17/006.100588/2018 E-17/006.102767/2018\r\n\r\nE-17/006.102779/2018 E-17/006.102770/2018\r\n\r\nE-17/006.102769/2018 E-17/006.102768/2018\r\n\r\nE-17/006.100554/2018 E-17/006.102495/2018\r\n\r\nE-17/006.102482/2018 E-17/006.013496/2016\r\n\r\nE-17/006.102465/2018 E-17/006.102634/2018\r\n\r\nE-17/006.102648/2018 E-17/006.102667/2018\r\n\r\nE-17/006.102677/2018 E-17/006.102660/2018\r\n\r\nE-17/006.102653/2018 E-17/006.102489/2018\r\n\r\nE-17/006.102414/2018 E-17/006.102862/2018\r\n\r\nE-17/006.102483/2018 E-17/006.102867/2018\r\n\r\nE-17/006.102487/2018 E-17/006.101964/2018\r\n\r\nE-17/006.101962/2018 E-17/006.103232/2018\r\n\r\nE-17/006.103118/2018 E-17/006.103192/2018\r\n\r\nE-17/006.103233/2018 E-17/006.101353/2018\r\n\r\nE-17/006.103033/2018 E-17/006.100151/2018\r\n\r\nE-17/006.103243/2018 E-17/006.100019/2018\r\n\r\nE-17/006.100021/2018 E-17/006.103119/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2152787"
                        ],
                        "2152788": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.102263/2018 E-17/006.002674/2018\r\n\r\nE-17/006.018202/2017 E-17/006.014189/2017\r\n\r\nE-17/006.102197/2018 E-17/006.102357/2018\r\n\r\nE-17/006.020004/2017 E-17/006.008768/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.010171/2016 E-17/006.000005/2018\r\n\r\nE-17/006.004266/2018 E-17/006.005544/2018\r\n\r\nE-17/006.003253/2018 E-17/006.019310/2017\r\n\r\nE-17/006.012465/2016 E-17/006.019968/2017\r\n\r\nE-17/006.018353/2017 E-17/006.001117/2018\r\n\r\nE-17/006.100026/2018 E-17/006.100204/2018\r\n\r\nE-17/006.001116/2018 E-17/006.001840/2018\r\n\r\nE-17/006.101475/2018 E-17/006.101463/2018\r\n\r\nE-17/006.000623/2017 E-17/006.015868/2017\r\n\r\nE-17/006.002164/2018 E-17/006.002169/2018\r\n\r\nE-17/006.003519/2018 E-17/006.002168/2018\r\n\r\nE-17/006.002167/2018 E-17/006.004023/2018\r\n\r\nE-17/006.005262/2018 E-17/006.004467/2018\r\n\r\nE-17/006.005263/2018 E-17/006.021371/2017\r\n\r\nE-17/006.015279/2017 E-17/006.003411/2018\r\n\r\nE-17/006.021726/2017 E-17/006.005871/2018\r\n\r\nE-17/006.002636/2018 E-17/006.102230/2018\r\n\r\nE-17/006.102217/2018 E-12/031.000522/2018\r\n\r\nE-17/006.102058/2018 E-17/006.017195/2017\r\n\r\nE-17/006.017590/2017 E-17/006.002265/2018\r\n\r\nE-17/006.022285/2017 E-17/006.021840/2017\r\n\r\nE-17/006.012418/2017 E-17/006.015717/2017\r\n\r\nE-17/006.000063/2018 E-17/006.001515/2018\r\n\r\nE-17/006.005173/2018 E-17/006.004810/2018\r\n\r\nE-17/006.000839/2018 E-17/006.000837/2018\r\n\r\nE-17/006.004486/2018 E-17/006.004212/2018\r\n\r\nE-17/006.000014/2018 E-17/006.000013/2018\r\n\r\nE-17/006.021076/2017 E-17/006.019449/2014\r\n\r\nE-17/006.015818/2017 E-17/006.020655/2017\r\n\r\nE-17/006.100559/2018 E-17/006.016450/2017\r\n\r\nE-17/006.004478/2018 E-17/006.022644/2017\r\n\r\nE-17/006.102238/2018 E-17/006.018521/2017\r\n\r\nE-17/006.002494/2018 E-17/006.001378/2018\r\n\r\nE-12/013.002910/2017 E-17/006.004799/2018\r\n\r\nE-17/006.002856/2018 E-17/006.018493/2017\r\n\r\nE-17/006.013268/2017 E-17/006.003146/2018\r\n\r\nE-17/006.001115/2018 E-17/006.001839/2018\r\n\r\nE-17/006.101880/2018 E-17/006.000622/2017\r\n\r\nE-17/006.000528/2018 E-17/006.002123/2018\r\n\r\nE-17/006.003108/2018 E-17/006.102258/2018\r\n\r\nE-17/006.000842/2018 E-17/006.005859/2018\r\n\r\nE-17/006.102233/2018 E-17/006.021078/2017\r\n\r\nE-17/006.003599/2018 E-17/006.002085/2018\r\n\r\nE-17/006.002536/2018 E-17/006.005111/2018\r\n\r\nE-17/006.020419/2017 E-17/006.017905/2017\r\n\r\nE-17/006.019259/2017 E-17/006.014856/2017\r\n\r\nE-17/006.017607/2017 E-17/006.020094/2017\r\n\r\nE-17/006.022686/2017 E-17/006.019413/2017\r\n\r\nE-17/006.022572/2017 E-17/006.021135/2017\r\n\r\nE-17/006.015898/2017 E-17/006.019119/2017\r\n\r\nE-17/006.020003/2017 E-17/006.020412/2017\r\n\r\nE-17/006.100251/2018 E-17/006.005008/2018\r\n\r\nE-17/006.000089/2018 E-12/014.000745/2017\r\n\r\nE-17/006.101122/2018 E-17/006.101165/2018\r\n\r\nE-17/006.100957/2018 E-17/006.101379/2018\r\n\r\nE-17/006.012639/2016 E-17/006.018962/2017\r\n\r\nE-17/006.010176/2016 E-17/006.101107/2018\r\n\r\nE-17/006.017893/2017 E-17/006.021013/2017\r\n\r\nE-17/006.101344/2018 E-17/006.017818/2017\r\n\r\nE-17/006.012619/2017 E-17/006.012274/2017\r\n\r\nE-17/006.021932/2017 E-17/006.019107/2017\r\n\r\nE-17/006.019105/2017 E-17/006.019106/2017\r\n\r\nE-17/006.013200/2017 E-17/006.012276/2017\r\n\r\nE-17/006.000611/2017 E-17/006.102110/2018\r\n\r\nE-17/006.100630/2018 E-17/006.021744/2017\r\n\r\nE-17/006.001008/2018 E-17/006.015152/2017\r\n\r\nE-17/006.100511/2018 E-17/006.102355/2018\r\n\r\nE-17/006.102337/2018 E-17/006.102336/2018\r\n\r\nE-17/006.004672/2018 E-17/006.100651/2018\r\n\r\nE-17/006.000054/2018 E-17/006.017923/2017\r\n\r\nE-17/006.014959/2017 E-17/006.101095/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2152788"
                        ],
                        "2153113": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-12/031.1563/2014 E-12/064.972/2014\r\n\r\nE-12/036.465/2014 E-12/023.1565/2014\r\n\r\nE-12/023.1564/2014 E-12/025.395/2014\r\n\r\nE-12/020.156/2015 E-12/023.328/2015\r\n\r\nE-12/023.194/2015 E-12/025.120/2015\r\n\r\nE-12/094.241/2014 E-12/094.019/2015\r\n\r\nE-12/031.519/2014 E-12/094.239/2014\r\n\r\nE-12/025.1011/2014 E-12/015.2019/2015\r\n\r\nE-12/013.2815/2014 E-12/064.972/2014\r\n\r\nE-12/031.1703/2014 E-12/013.2909/2014\r\n\r\nE-12/031.1744/2014 E-12/020.2012/2014\r\n\r\nE-12/031.1693/2014 E-12/031.1076/2014\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-12/020.351/2015 E-12/013.511/2015\r\n\r\nE-12/025.098/2014 E-12/064.17391/2014\r\n\r\nE-12/064.17392/2014 E-12/031.1490/2014\r\n\r\nE-12/031.1548/2014 E-12/031.1549/2014\r\n\r\nE-12/034.1321/2014 E-12/031.1524/2014\r\n\r\nE-12/020.1759/2014 E-12/031.1521/2014\r\n\r\nE-12/031.1522/2014 E-12/031.1552/2014\r\n\r\nE-12/031.1553/2014 E-12/020.1761/2014\r\n\r\nE-12/031.1525/2014 E-12/031.1526/2014\r\n\r\nE-12/031.1554/2014 E-12/031.156/2015\r\n\r\nE-12/031.1570/2014 E-12/031.1572/2014\r\n\r\nE-12/020.1758/2014 E-12/023.1595/2014\r\n\r\nE-12/031.1550/2014 E-12/031.1551/2014\r\n\r\nE-12/031.1571/2014 E-12/034.1370/2014\r\n\r\nE-12/020.350/2014 E-12/020.1319/2014\r\n\r\nE-12/031.1384/2014 E-12/066.51122/2014\r\n\r\nE-12/015.1236/2014 E-12/020.1760/2014\r\n\r\nE-12/031.1489/2014 E-12/025.909/2014\r\n\r\nE-12/023.1513/2014 E-12/066.51114/2014\r\n\r\nE-12/025.865/2014 E-12/020.349/2015\r\n\r\nE-12/066.51110/2014 E-12/066.51111/2014\r\n\r\nE-12/066.51112/2014 E-12/066.51116/2014\r\n\r\nE-17/006.018.157/2015 E-17/006.018167/2015\r\n\r\nE-17/006.018.163/2015 E-17/006.018165/2015\r\n\r\nE-17/006.018.145/2015 E-17/006.018142/2015\r\n\r\nE-12/066.60510/2014 E-12/020.280/2015\r\n\r\nE-12/025.1052/2014 E-12/020.261/2015\r\n\r\nE-12/031.1754/2014 E-12/031.306/2015\r\n\r\nE-12/064.18799/2014 E-12/023.253/2015\r\n\r\nE-12/025.90/2015 E-12/034.141/2015\r\n\r\nE-12/016.1337/2014 E-12/023.1724/2014\r\n\r\nE-12/023.1725/2014 E-12/020.636/2015\r\n\r\nE-12/023.1726/2014 E-12/020.353/2015\r\n\r\nE-12/023.1678/2014 E-12/014.1759/2014\r\n\r\nE-12/031.1583/2014 E-12/031.1584/2014\r\n\r\nE-12/031.1598/2014 E-12/031.1599/2014\r\n\r\nE-12/031.1605/2014 E-12/031.1607/2014\r\n\r\nE-12/064.19257/2014 E-12/020.753/2014\r\n\r\nE-12/023.359/2014 E-12/020.069/2015\r\n\r\nE-12/020.075/2015 E-12/094.186/2014\r\n\r\nE-12/031.1715/2014 E-12/034.1189/2014\r\n\r\nE-12/031.166/2015 E-12/094.146/2014\r\n\r\nE-12/036.546/2014 E-12/036.299/2014\r\n\r\nE-12/020.605/2014 E-12/020.12069/2014\r\n\r\nE-12/016.1435/2014 E-12/020.1957/2014\r\n\r\nE-12/031.1694/2014 E-12/025.121/2015\r\n\r\nE-12/031.651/2014 E-12/031.793/2014\r\n\r\nE-12/020.1821/2014 E-12/023.1697/2014\r\n\r\nE-12/025.1067/2014 E-12/031.1128/2014\r\n\r\nE-12/066.58047/2014 E-12/031.986/2014\r\n\r\nE-12/031.1021/2014 E-12/020.170/2015\r\n\r\nE-12/031.1650/2014 E-12/064.19372/2014\r\n\r\nE-12/020.172/2015 E-12/014.707/2014\r\n\r\nE-12/014.708/2014 E-12/036.199/2014\r\n\r\nE-12/016.1436/2014 E-12/035.408/2014\r\n\r\nE-12/064.19256/2014 E-12/066.59542/2014\r\n\r\nE-12/020.171/2015 E-12/066.58044/2014\r\n\r\nE-12/031.573/2014 E-12/036.201/2014\r\n\r\nE-12/066.58041/2014 E-12/066.58042/2014\r\n\r\nE-12/03031.251/2015 E-12/034.167/2015\r\n\r\nE-12/014.089/2015 E-12/034.165/2015\r\n\r\nE-12/02.34/2015 E-12/034.6/2015\r\n\r\nE-12/034.7/2015 E-12/023.44/2015\r\n\r\nE-12/036.4/2015\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2153113"
                        ],
                        "2152789": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.103602/2018 E-17/006.104505/2018\r\n\r\nE-17/006.104721/2018 E-17/006.104097/2018\r\n\r\nE-17/006.104132/2018 E-17/006.103727/2018\r\n\r\nE-17/006.103598/2018 E-17/006.103692/2018\r\n\r\nE-17/006.103700/2018 E-17/006.100624/2018\r\n\r\nE-17/006.103737/2018 E-17/006.103774/2018\r\n\r\nE-17/006.103758/2018 E-17/006.103967/2018\r\n\r\nE-17/006.103567/2018 E-17/006.104506/2018\r\n\r\nE-17/006.104698/2018 E-17/006.104507/2018\r\n\r\nE-17/006.103574/2018 E-17/006.103571/2018\r\n\r\nE-17/006.103611/2018 E-17/006.103610/2018\r\n\r\nE-17/006.103891/2018 E-17/006.104100/2018\r\n\r\nE-17/006.103859/2018 E-17/006.104099/2018\r\n\r\nE-17/006.104084/2018 E-17/006.104083/2018\r\n\r\nE-17/006.104504/2018 E-17/006.104722/2018\r\n\r\nE-17/006.104098/2018 E-17/006.103977/2018\r\n\r\nE-17/006.102091/2018 E-17/006.102805/2018\r\n\r\nE-17/006.104606/2018 E-17/006.104157/2018\r\n\r\nE-17/006.102453/2018 E-17/006.003315/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.103725/2018 E-17/006.103691/2018\r\n\r\nE-17/006.103723/2018 E-17/006.103687/2018\r\n\r\nE-17/006.103719/2018 E-17/006.100109/2018\r\n\r\nE-17/006.103646/2018 E-17/006.101735/2018\r\n\r\nE-17/006.103637/2018 E-17/006.103714/2018\r\n\r\nE-17/006.103713/2018 E-17/006.103717/2018\r\n\r\nE-17/006.103716/2018 E-17/006.103608/2018\r\n\r\nE-17/006.103606/2018 E-17/006.101561/2018\r\n\r\nE-17/006.103595/2018 E-17/006.103633/2018\r\n\r\nE-17/006.103634/2018 E-17/006.103635/2018\r\n\r\nE-17/006.103636/2018 E-17/006.103638/2018\r\n\r\nE-17/006.103698/2018 E-17/006.103690/2018\r\n\r\nE-17/006.103694/2018 E-17/006.103724/2018\r\n\r\nE-17/006.103689/2018 E-17/006.101360/2018\r\n\r\nE-17/006.101362/2018 E-17/006.101361/2018\r\n\r\nE-17/006.103594/2018 E-17/006.103599/2018\r\n\r\nE-17/006.103600/2018 E-17/006.103590/2018\r\n\r\nE-17/006.100239/2018 E-17/006.103629/2018\r\n\r\nE-17/006.103620/2018 E-17/006.103683/2018\r\n\r\nE-17/006.103654/2018 E-17/006.103715/2018\r\n\r\nE-17/006.100132/2018 E-17/006.103573/2018\r\n\r\nE-17/006.012075/2016 E-17/006.103585/2018\r\n\r\nE-17/006.100117/2018 E-17/006.103743/2018\r\n\r\nE-17/006.103757/2018 E-17/006.103733/2018\r\n\r\nE-17/006.101861/2018 E-17/006.101856/2018\r\n\r\nE-17/006.101860/2018 E-17/006.101871/2018\r\n\r\nE-17/006.101862/2018 E-17/006.101858/2018\r\n\r\nE-17/006.101868/2018 E-17/006.100881/2018\r\n\r\nE-17/006.103762/2018 E-17/006.103944/2018\r\n\r\nE-17/006.103954/2018 E-17/006.103933/2018\r\n\r\nE-17/006.103932/2018 E-17/006.103926/2018\r\n\r\nE-17/006.103968/2018 E-17/006.103072/2018\r\n\r\nE-17/006.103969/2018 E-17/006.103976/2018\r\n\r\nE-17/006.103946/2018 E-17/006.103885/2018\r\n\r\nE-17/006.103939/2018 E-17/006.103928/2018\r\n\r\nE-17/006.103913/2018 E-17/006.103843/2018\r\n\r\nE-17/006.103865/2018 E-17/006.103860/2018\r\n\r\nE-17/006.103861/2018 E-17/006.103869/2018\r\n\r\nE-17/006.103882/2018 E-17/006.103792/2018\r\n\r\nE-17/006.103824/2018 E-17/006.103784/2018\r\n\r\nE-17/006.103801/2018 E-17/006.103830/2018\r\n\r\nE-17/006.104063/2018 E-17/006.102040/2018\r\n\r\nE-17/006.104079/2018 E-17/006.104628/2018\r\n\r\nE-17/006.104634/2018 E-17/006.103993/2018\r\n\r\nE-17/006.104058/2018 E-17/006.103986/2018\r\n\r\nE-17/006.103981/2018 E-17/006.104648/2018\r\n\r\nE-17/006.104649/2018 E-17/006.104651/2018\r\n\r\nE-17/006.102173/2018 E-17/006.102174/2018\r\n\r\nE-17/006.104629/2018 E-17/006.104627/2018\r\n\r\nE-17/006.101873/2018 E-17/006.101773/2018\r\n\r\nE-17/006.101771/2018 E-17/006.101775/2018\r\n\r\nE-17/006.104151/2018 E-17/006.104155/2018\r\n\r\nE-17/006.104149/2018 E-17/006.104142/2018\r\n\r\nE-17/006.104061/2018 E-17/006.104088/2018\r\n\r\nE-17/006.104055/2018 E-17/006.104057/2018\r\n\r\nE-17/006.104086/2018 E-17/006.104094/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2152789"
                        ],
                        "2152790": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.101230/2018 E-17/006.101232/2018\r\n\r\nE-17/006.101233/2018 E-17/006.101234/2018\r\n\r\nE-17/006.104728/2018 E-17/006.101832/2018\r\n\r\nE-17/006.012703/2017 E-17/006.000379/2018\r\n\r\nE-17/006.020750/2017\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.101591/2018 E-17/006.021446/2017\r\n\r\nE-17/006.101590/2018 E-17/006.003227/2018\r\n\r\nE-17/006.003019/2018 E-17/006.003018/2018\r\n\r\nE-17/006.019939/2017 E-17/006.012937/2017\r\n\r\nE-17/006.005679/2018 E-17/006.018110/2017\r\n\r\nE-17/006.020164/2017 E-17/006.005677/2018\r\n\r\nE-17/006.101482/2018 E-17/006.016659/2017\r\n\r\nE-17/006.019255/2017 E-17/006.101633/2018\r\n\r\nE-17/006.000992/2018 E-17/006.000230/2018\r\n\r\nE-17/006.101628/2018 E-17/006.004199/2018\r\n\r\nE-17/006.022233/2017 E-17/006.101585/2018\r\n\r\nE-17/006.015075/2017 E-17/006.018952/2017\r\n\r\nE-17/006.001650/2018 E-17/006.101497/2018\r\n\r\nE-17/006.013710/2017 E-17/006.000273/2018\r\n\r\nE-17/006.002012/2018 E-17/006.003464/2018\r\n\r\nE-17/006.015916/2017 E-17/006.000056/2018\r\n\r\nE-17/006.004642/2018 E-17/006.017314/2017\r\n\r\nE-17/006.101080/2018 E-17/006.101082/2018\r\n\r\nE-17/006.004231/2018 E-17/006.020047/2017\r\n\r\nE-17/006.000055/2018 E-17/006.101521/2018\r\n\r\nE-17/006.018368/2017 E-17/006.003017/2018\r\n\r\nE-17/006.003912/2018 E-17/006.003580/2018\r\n\r\nE-17/006.002115/2018 E-17/006.022636/2017\r\n\r\nE-17/006.101078/2018 E-17/006.101826/2018\r\n\r\nE-17/006.101784/2018 E-17/006.101783/2018\r\n\r\nE-17/006.101774/2018 E-17/006.101769/2018\r\n\r\nE-17/006.021925/2017 E-17/006.101734/2018\r\n\r\nE-17/006.101168/2018 E-17/006.005305/2018\r\n\r\nE-17/006.015888/2017 E-17/006.015598/2017\r\n\r\nE-17/006.101715/2018 E-17/006.101077/2018\r\n\r\nE-17/006.019256/2017 E-17/006.101081/2018\r\n\r\nE-17/006.005154/2018 E-17/006.000540/2018\r\n\r\nE-17/006.101835/2018 E-17/006.101836/2018\r\n\r\nE-17/006.101854/2018 E-17/006.002369/2018\r\n\r\nE-17/006.101878/2018 E-17/006.002782/2018\r\n\r\nE-17/006.101796/2018 E-17/006.019856/2017\r\n\r\nE-17/006.000564/2018 E-17/006.005375/2018\r\n\r\nE-17/006.101848/2018 E-17/006.101843/2018\r\n\r\nE-17/006.021469/2017 E-17/006.021471/2017\r\n\r\nE-17/006.021468/2017 E-17/006.021566/2017\r\n\r\nE-17/006.019370/2017 E-17/006.021374/2017\r\n\r\nE-17/006.010672/2016 E-17/006.102030/2018\r\n\r\nE-17/006.000794/2018 E-17/006.000134/2018\r\n\r\nE-17/006.101716/2018 E-17/006.018271/2017\r\n\r\nE-17/006.001661/2018 E-17/006.004075/2018\r\n\r\nE-17/006.101239/2018 E-17/006.001173/2018\r\n\r\nE-17/006.005456/2018 E-17/006.022143/2017\r\n\r\nE-17/006.101723/2018 E-17/006.101717/2018\r\n\r\nE-17/006.004560/2018 E-17/006.017621/2017\r\n\r\nE-17/006.014216/2017 E-17/006.021975/2017\r\n\r\nE-17/006.101923/2018 E-17/006.101899/2018\r\n\r\nE-17/006.015086/2017 E-17/006.015085/2017\r\n\r\nE-17/006.000806/2018 E-17/006.018677/2017\r\n\r\nE-17/006.002881/2018 E-17/006.004648/2018\r\n\r\nE-17/006.004868/2018 E-17/006.004214/2018\r\n\r\nE-17/006.003906/2018 E-17/006.002090/2018\r\n\r\nE-17/006.011518/2016 E-17/006.000807/2018\r\n\r\nE-17/006.018662/2017 E-17/006.016585/2017\r\n\r\nE-17/006.019769/2017 E-17/006.101997/2018\r\n\r\nE-17/006.101940/2018 E-17/006.101943/2018\r\n\r\nE-17/006.021959/2017 E-17/006.101772/2018\r\n\r\nE-17/006.000635/2018 E-17/006.021467/2017\r\n\r\nE-17/006.101946/2018 E-17/006.101944/2018\r\n\r\nE-17/006.021021/2017 E-17/006.004392/2018\r\n\r\nE-17/006.020702/2017 E-17/006.019109/2017\r\n\r\nE-17/006.004375/2018 E-17/006.001768/2018\r\n\r\nE-17/006.101563/2018 E-17/006.101388/2018\r\n\r\nE-17/006.101586/2018 E-17/006.101631/2018\r\n\r\nE-17/006.101512/2018 E-17/006.014893/2017\r\n\r\nE-17/006.014894/2017 E-17/006.021041/2017\r\n\r\nE-17/006.004035/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2152790"
                        ],
                        "2152791": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.100920/2018 E-17/006.100919/2018\r\n\r\nE-17/006.100598/2018 E-17/006.100973/2018\r\n\r\nE-17/006.101046/2018 E-17/006.000385/2018\r\n\r\nE-17/006.101188/2018 E-17/006.101428/2018\r\n\r\nE-17/006.101228/2018 E-17/006.101229/2018\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nPROCESSOS NºS:\r\n\r\nE-17/006.014815/2017 E-17/006.101020/2018\r\n\r\nE-17/006.100976/2018 E-17/006.100974/2018\r\n\r\nE-17/006.100962/2018 E-17/006.018373/2017\r\n\r\nE-17/006.101097/2018 E-17/006.101099/2018\r\n\r\nE-17/006.101101/2018 E-17/006.101103/2018\r\n\r\nE-17/006.100936/2018 E-17/006.019914/2017\r\n\r\nE-17/006.100758/2018 E-17/006.100655/2018\r\n\r\nE-17/006.100668/2018 E-17/006.100669/2018\r\n\r\nE-17/006.100731/2018 E-17/006.100738/2018\r\n\r\nE-17/006.100585/2018 E-17/006.100600/2018\r\n\r\nE-17/006.100605/2018 E-17/006.100612/2018\r\n\r\nE-17/006.100505/2018 E-17/006.100506/2018\r\n\r\nE-17/006.100507/2018 E-17/006.100508/2018\r\n\r\nE-17/006.100510/2018 E-17/006.100964/2018\r\n\r\nE-17/006.100963/2018 E-17/006.018342/2017\r\n\r\nE-17/006.001681/2018 E-17/006.101244/2018\r\n\r\nE-17/006.101252/2018 E-17/006.002396/2018\r\n\r\nE-17/006.101268/2018 E-17/006.101269/2018\r\n\r\nE-17/006.004367/2018 E-17/006.015468/2017\r\n\r\nE-17/006.101068/2018 E-17/006.101067/2018\r\n\r\nE-17/006.101060/2018 E-17/006.101064/2018\r\n\r\nE-17/006.101065/2018 E-17/006.101056/2018\r\n\r\nE-17/006.101055/2018 E-17/006.021316/2017\r\n\r\nE-17/006.018019/2017 E-17/006.003124/2018\r\n\r\nE-17/006.020739/2017 E-17/006.100769/2018\r\n\r\nE-17/006.100961/2018 E-17/006.100959/2018\r\n\r\nE-17/006.005991/2018 E-17/006.018184/2017\r\n\r\nE-17/006.100661/2018 E-17/006.100765/2018\r\n\r\nE-17/006.100767/2018 E-17/006.019891/2017\r\n\r\nE-17/006.100768/2018 E-17/006.017656/2017\r\n\r\nE-17/006.100613/2018 E-17/006.100617/2018\r\n\r\nE-17/006.100619/2018 E-17/006.100631/2018\r\n\r\nE-17/006.100518/2018 E-17/006.100542/2018\r\n\r\nE-17/006.100544/2018 E-17/006.100545/2018\r\n\r\nE-17/006.100546/2018 E-17/006.101061/2018\r\n\r\nE-17/006.019923/2017 E-17/006.021429/2017\r\n\r\nE-17/006.004620/2018 E-17/006.021430/2017\r\n\r\nE-17/006.016752/2017 E-17/006.100958/2018\r\n\r\nE-17/006.100956/2018 E-17/006.100953/2018\r\n\r\nE-17/006.100952/2018 E-17/006.100945/2018\r\n\r\nE-17/006.100749/2018 E-17/006.100751/2018\r\n\r\nE-17/006.100752/2018 E-17/006.100754/2018\r\n\r\nE-17/006.100659/2018 E-17/006.100561/2018\r\n\r\nE-17/006.100564/2018 E-17/006.100566/2018\r\n\r\nE-17/006.100580/2018 E-17/006.100582/2018\r\n\r\nE-17/006.100503/2018 E-17/006.100883/2018\r\n\r\nE-17/006.100875/2018 E-17/006.100877/2018\r\n\r\nE-17/006.012030/2016 E-17/006.014882/2017\r\n\r\nE-17/006.101086/2018 E-17/006.101085/2018\r\n\r\nE-17/006.101084/2018 E-17/006.101083/2018\r\n\r\nE-17/006.101277/2018 E-17/006.003271/2018\r\n\r\nE-17/006.002116/2018 E-17/006.101354/2018\r\n\r\nE-17/006.101320/2018 E-17/006.101325/2018\r\n\r\nE-17/006.101109/2018 E-17/006.003115/2018\r\n\r\nE-17/006.101175/2018 E-17/006.101172/2018\r\n\r\nE-17/006.101187/2018 E-17/006.101198/2018\r\n\r\nE-17/006.101278/2018 E-17/006.101074/2018\r\n\r\nE-17/006.016407/2017 E-17/006.101381/2018\r\n\r\nE-17/006.101382/2018 E-17/006.005046/2018\r\n\r\nE-17/006.101407/2018 E-17/006.101408/2018\r\n\r\nE-17/006.101076/2018 E-17/006.004076/2018\r\n\r\nE-17/006.004846/2018 E-17/006.101202/2018\r\n\r\nE-17/006.101209/2018 E-17/006.101210/2018\r\n\r\nE-17/006.016414/2017 E-17/006.101286/2018\r\n\r\nE-17/006.101291/2018 E-17/006.101304/2018\r\n\r\nE-17/006.000128/2018 E-17/006.020406/2017\r\n\r\nE-17/006.013705/2017 E-17/006.101431/2018\r\n\r\nE-17/006.101429/2018 E-17/006.101427/2018\r\n\r\nE-17/006.101426/2018 E-17/006.101421/2018\r\n\r\nE-17/006.101223/2018 E-12/025.000371/2018\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 2152791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2153177": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESEG Nº 1243 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SEPC Nº 082, DE 18 DE JULHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e limita à mulher o reconhecimento, gozo e exercício de tais direitos e liberdades;\r\n\r\n- a imperiosa e inadiável necessidade de se estabelecer adequada distribuição geográfica das áreas a serem abrangidas por cada Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, levando-se em conta a vulnerabilidade da vítima e a sua realidade social, e\r\n\r\n- que se mostra conveniente a adequação de atribuição em razão da matéria das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher de modo a coibir os atos que configurem a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do que determina os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Resolução SEPC nº 082, de 18 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Compete às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM - conhecer, em concorrência com as demais Delegacias de Policiais, realizando todas as medidas de polícia judiciária cabíveis, as seguintes infrações penais, tendo como vítimas pessoas do gênero feminino:\r\n\r\nI - todos os delitos nos moldes dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006;\r\n\r\nII - delitos de natureza sexual;\r\n\r\nIII - injúria, difamação, calúnia, lesão corporal, ameaça, ato obsceno, maus tratos, vias de fato, constrangimento ilegal, importunação ofensiva ao pudor e perturbação da tranquilidade, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e aborto provocado por terceiro;\r\n\r\nIV - tentativa de feminicídio, previsto no art. 121, §2º, VI c/c o art. 14, II, do Código Penal; e \r\n\r\nV - crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006.\r\n\r\nParágrafo Único - excetuam-se das atribuições das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher as ações típicas de organizações criminosas e/ou de grupos paramilitares.” \r\n\r\nArt. 2º - As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher atuarão concorrentemente com as Delegacias Distritais para apurar os delitos definidos no artigo anterior, observando-se para tanto a seguinte área circunscricional:\r\n\r\nI - a DEAM/CENTRO terá por circunscrição a área da 01ª, 4ª, 05ª, 06ª, 07ª, 09ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª, 31ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª e 44ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nII - a DEAM/JACARÉPAGUA terá por circunscrição a área da 16ª, 28ª, 29ª, 30ª, 32ª, 41ª, 42ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nIII - a DEAM/OESTE terá por circunscrição a área da 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 43ª e 50ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nIV - a DEAM/NITERÓI terá por circunscrição a área da 76ª, 77ª, 78ª, 79ª e 81ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nV - a DEAM/SÃO GONÇALO terá por circunscrição a área inserida no limite geográfico do Município de São Gonçalo;\r\n\r\nVI - a DEAM/DUQUE DE CAXIAS terá por circunscrição a área da 59ª, 60ª, 61ª e 62ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nVII - a DEAM/NOVA IGUAÇU terá por circunscrição a área da 52ª, 53ª, 55ª, 56ª, 57ª, 58ª e 63ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nVIII - a DEAM/BELFORD ROXO terá por circunscrição a área da 54ª Delegacia de Polícia;\r\n\r\nIX - a DEAM/VOLTA REDONDA terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa; \r\n\r\nX - a DEAM/SÃO JOÃO DE MERITI terá por circunscrição a área da 64ª Delegacia de Polícia;\r\n\r\nXI - a DEAM/CAMPOS DOS GOYTACAZES terá por circunscrição a área inserida no limite geográfico do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nXII - a DEAM/CABO FRIO terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos Municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Armação de Búzios e;\r\n\r\nXIII - a DEAM/NOVA FRIBURGO terá por circunscrição a área inserida no limite geográfico do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nXIV - a DEAM/ANGRA DOS REIS terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos Municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, em especial a Resolução SESEG nº 310, de 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.11.2018.\r\n\r\nId: 2153177"
                    ],
                    "2153055": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 14 de dezembro de 2018, ELVIO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional nº 2414295-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo Administrativo nº SEI-09/487/000317/2018.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO DE ALMEIDA BUXBAUM para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Thiago de Azevedo Pinto, ID Funcional nº 5081081-2, a contar de 14 de dezembro de 2018. Processo Administrativo nº SEI-09/487/000223/2018.\r\n\r\nId: 2153055"
                    ],
                    "2153054": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/89 e no Decreto Estadual nº 42.478, de 27/05/10, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/190/190/613/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR RICARDO CESAR FERNANDES PINTO, Identidade Funcional nº 2.933.335-0, matrícula nº 815.904-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 263, inciso II, §1º e art. 264, inciso I, do Decreto Estadual nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/89 e no Decreto Estadual nº 42.478, de 27/05/10, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/157/101089/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR RENATO SOARES VIEIRA, Identidade Funcional nº 2.999.341-5, matrícula nº 815.903-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 263, inciso II, §1º e art. 264, inciso I, do Decreto Estadual nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/14.\r\n\r\nId: 2153054"
                    ],
                    "2153085": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, seguindo orientação da Procuradoria Geral do Estado, referente ao processo judicial nº 006940-73.2015.8.19.0026, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/100170/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA, (RG 56.991) ID Funcional nº 2513586-4, no posto de 2º Tenente Policial Militar Estagiário, a contar de 14 de agosto de 2015, e EFETIVÁ-LO no posto de 2º Tenente Policial Militar, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente - Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 2153085"
                    ],
                    "2153086": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/008/000646/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2153086"
                    ],
                    "2153087": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/100400/2018 - CONCEDO, em conformidade com o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11, de 07 de junho de 2018, o Auxílio-Invalidez ao Cabo Policial Militar Reformado LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA, RG 95.531, nos termos da Lei Estadual nº 3.527/2001.\r\n\r\nId: 2153087"
                    ],
                    "2153053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100028/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100038/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/100030/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2153053"
                    ],
                    "2153153": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG/SSGA Nº 194 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MAURO DE ALMEIDA CALIL, ID Funcional nº 44051131, JEAN PIERRE CONTELLI DE SOUZA, ID Funcional nº 43904300 e MANOEL ALVES RIBEIRO, ID Funcional n° 26046938, para integrarem a Comissão de Recebimento e Fiscalização do Contrato Administrativo nº 019/2018, tendo como contratada a Empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., devendo receber e vistoriar as viaturas, acrescidas ao Item 3 da Cláusula Primeira, através do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 19/2018, no tocante às viaturas adquiridas para a Secretaria de Estado de Segurança, verificando se estão de acordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, bem como expedir os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo do objeto contratual, respeitando as disposições contidas nos itens 7.3 e 11 do Termo de Referência, do Processo Administrativo nº E-09/008/100233/2018 e no Decreto Estadual n° 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nArt. 2° - No tocante às demais viaturas previstas no Contrato n° 019/2018 e Primeiro Termo Aditivo, o acompanhamento e fiscalização serão realizados pelos Fiscais já designados de cada instituição beneficiada. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2153153"
                    ],
                    "2153056": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09//157/100630/2018 -. Alan da Silva Cordeiro, CPF: 087.432.417-35 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09//157/100672/2018 -. Silvia Regina Allevato Prado, CPF: 109.629.997-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09//157/100445/2018 -. Eliete de Almeida Santos Alves, CPF: 834.649.187-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09//157/100650/2018 -. Selma Antonio Gama de Carvalho Ferreira, CPF: 001.533.577-11 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09//157/100738/2018 -. Julio Cesar Pereira Cunha, CPF: 095.180.737-40 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09//157/100687/2018 -. Mariza Pezzini Monteiro, CPF: 513.520.877-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09//157/100423/2018 -. Andréia Manhães Lestro, CPF: 976.773.617-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100697-2018 - Cristiane Gonçalves Ribeiro, CPF: 083.615.557-22 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100548-2018 - Maria Alice Airosa Cabrera, CPF: 361.470.607-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100383-2018 - Marianna de Souza Gomes, CPF: 144.886.087-36 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100120-2018 - Atualpa Fernandes Lopes, CPF: 956.404.287-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100476-2018 - Antonio Motta Basilio dos Santos Junior, CPF: 022.150.277-70 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100711-2018 - Cleude Stutz dos Santos, CPF: 790.719.887-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100739-2018 - Lucimar Rodrigues Tomelin, CPF: 004.862.297-42 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/100022-2018 - Maria das Graças Guimarães, CPF: 914.876.927-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100645-2018 - Magaly Motta, CPF: 738.367.297-68 \r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO AUXÍLIO FUNERAL, EM FAVOR DO REQUERENTE, NO VALOR DE 15 (QUINZE) UFERJ'S.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/162/000187-2017 - Fernando Dias Lima, CPF: 915.683.587-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09//157/100924/2018 -. John Fitzgerald Kennedy Mello da Silva, CPF: 920.358.927-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100776-2018 - Lais Coutinho Roxo, CPF: 109.794.607-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100847-2018 - Jacinta de Fatima dos Santos, CPF: 631.613.117-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nId: 2153056"
                    ],
                    "2153146": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/429/100020/2018 - DEFIRO o pedido de Licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, ao servidor RENATA SILVA PEREIRA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Identidade Funcional nº 565.846-2, matrícula nº 872.066-6, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de março de 2019, na forma do art. 19, inciso VIII do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/155/100055/2018 - DEFIRO o pedido de Licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, ao servidor RAPHAEL SOARES NICOLICH, Inspetor de Polícia de 5ª classe, Identidade Funcional nº 5.022.904-4, matrícula nº 3.053.705-4, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar de 01 de fevereiro de 2019, na forma do art. 1º do Decreto nº 5.146/81, art.19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/148/100163/2018 - DEFIRO o pedido de Licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, ao servidor ARIANY OLIVEIRA SANTOS, Perito Criminal, identidade funcional nº 5.037.545-8, matrícula nº 3.082.812-3, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de Janeiro de 2019, na forma do art.19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 art. 1º do Decreto nº 5.146/81 e artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/335/100077/2018 - DEFIRO o pedido de Licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, ao servidor FABRICIO DA SILVA MEDEIROS, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Identidade Funcional nº 4.177.516-3, matrícula nº 889.505-4, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de Janeiro de 2019, na forma do art. 1º do Decreto nº 5.146/81, art.19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nId: 2153146"
                    ],
                    "2152841": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2532/2017 - CONCEDO, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a LORENA LUDMILA DE PAIVA BARROS, o percentual de 50% (CINQUENTA POR CENTO), E A LUIS FELIPE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, representado por sua mãe SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, o percentual de 50% (cinquenta por cento), ambos filhos do extinto servidor WALDECYR DE OLIVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.448-6, ID. Funcional nº 2.937.337-9, descontados os valores já adiantados pela MAPFRE VIDA S/A, conforme fls. 28.\r\n\r\nId: 2152841"
                    ],
                    "2153051": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/100047/2018 - ANDERSON DE SOUZA CORREIA, ID Funcional n° 5.021.420-9 - 366 dias prestados á Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/100738/2018 - CARLOS MAURICIO DA SILVA ANTUNES, ID Funcional n° 565.180-8 - 316 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/19/2018 - FABIO DIAS BEZERRA, ID Funcional n° 5.021.855-7 - 1.174 dias prestados á Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/100025/2018 - ROGER VINICIUS ANCILLOTTI, ID Funcional n° 3.234.658-1 - 4.387 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2153051"
                    ],
                    "2152862": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/6/2018 - ISAIAS ANDRADE, ID Funcional n° 2.912.615-0 - 1.370 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/100023/2018 - PAULO ROBERTO PINHEIRO, ID Funcional n° 3.235.444-4 - 1.051 dias prestados como estágio experimental na Secretaria de Saúde /RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/100023/2018 - PAULO ROBERTO PINHEIRO, ID Funcional n° 3.235.444-4 - 2.159 dias prestados na Secretaria de Saúde /RJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/6/2018 - ISAIAS ANDRADE, ID Funcional n° 2.912.615-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/01/2001, publicado no DORJ nº 003 de 04/01/2001, a averbação de tempo de serviço de 1.370 dias prestados ao INSS, através do Processo nº E-09/07122/1052/2000, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2152862"
                    ],
                    "2153062": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/100015/2018 - ADRIANA DE CARVALHO MONTEIRO, ID Funcional n° 5.033.243-0 - 4.312 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/100013/2018 - JOSÉ MÁRCIO DELGADO CYRNE, ID Funcional n° 2.997.584-0 - 2.264 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/100843/2018 - LUIZA FERNANDES XAVIER, ID Funcional n° 4.345.787-8 - 955 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2153062"
                    ],
                    "2152972": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 0962/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de atendimento e de fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - CAP PM RG 45.153 JORGE MAGALHÃES ALMEIDA (CPF: 806.256.657-91);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 89.542 ROBERTA CASTRO DE BARROS (CPF: 054.610.007-46);\r\n\r\nII - 1º TEN PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - SUBTEN PM RG 42.659 MARCOS A. LOUREIRO DA SILVA (CPF: 782.689.907-91);\r\n\r\nII - CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nIII - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nIV - SD PM RG 101.927 BRUNO SILVA CORRÊA DA FONSECA (CPF: 054.027.637-55);\r\n\r\nV - SD PM RG 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES (CPF: 119.891.697-40);\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/416/2017\r\n\r\n131/2018\r\n\r\nKIT LANCHE: 01 (uma) unidade de suco de fruta de caixa 200 ml, 01 (um) mini bolo 40g, 02 (dois) pacotes de torrada cada embalagem com 02 unidades, 01 (uma) fruta (maça ou tangerina), 02 (duas) unidades tipo “polenguinho” 34g, 01(uma) unidade de geleia de fruta, 01 (uma) barra de cereal, 01 (uma) unidade de amendoim salgado 30g, 01 (um) biscoito doce 24g, 02 (duas) garrafas de água mineral s/ gás 500 ml cada, 02 (duas) unidades de guardanapo e 02 (sachês de álcool em gel).\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL - LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor CAP PM RG 45.153 JORGE MAGALHÃES ALMEIDA (CPF: 806.256.657-91), para exercer a função de Gestor de Contratos firmados pela PMERJ, relativo ao fornecimento de Kits Lanches, listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- Coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- Controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- Verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- Declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - O gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - A alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - Realocação de gêneros entre unidades da PMERJ, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - Vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI-Acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII- Solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- Registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Logística (Gêneros Alimentícios), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV- Solicitar a contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- Declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII- Confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII- Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV- Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV- Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI- Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - O gestor dos contratos elencados no art. 1º e sua equipe de apoio terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dl3@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Logística, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro de 12 de dezembro 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2152972"
                    ],
                    "2153029": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/026/100206/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/028/100211/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/035/100105/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/100120/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/063/100137/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/068/100103/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/068/100106/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100205/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/100140/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/100145/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/100149/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/110/100039/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/114/100071/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2153029"
                    ],
                    "2152898": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/204/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 39/2018, em favor das Empresas MEDICAL HELTH COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI - CNPJ 07.133.384/0001-60, vencedora dos itens 01, 03, 04, 06 e 17, com valor total registrado de R$ 467.141,00(quatrocentos e sessenta e sete mil cento e quarenta e um reais), BIOTRONIK COMERCIAL MEDICAL LTDA - CNPJ 50.595.271/0001-05, vencedora dos itens 02, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, com o valor total registrado de R$ 914.171,95(novecentos e quatorze mil cento e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), perfazendo um total geral de R$ 1.381.312,95(um milhão, trezentos e oitenta e um mil trezentos e doze reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2152898"
                    ],
                    "2153165": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100429/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ Nº 86.781.069/0001-15, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à Prestação de Serviço (Seminário Nacional) \"O que muda nas contratações públicas com a Lei nº 13.655/2018”. Os impactos das Alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para as Decisões Administrativas dos Tribunais de Contas e do Judiciário e para a responsabilização do Agente Público. \r\n\r\nId: 2153165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2152968": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°4393131-6, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Maximiliano de Oliveira Lopes da Silva, ID Funcional nº 5010595-9. Processo nº E-21/031.100106/2018.\r\n\r\nId: 2152968"
                    ],
                    "2153311": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Quinta Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0153739-58.2018.8.19.0001 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.100118/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o candidato, abaixo mencionado, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para iniciar Estágio Experimental com duração de 08 (oito) meses, de acordo com o item 1.1 do Edital do concurso realizado no ano de 2003:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃOO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n01\r\n\r\n2289\r\n\r\n000733504\r\n\r\n*WILLIAM ROSA ARAÚJO COSTA\r\n\r\n*Ordem Judicial.\r\n\r\nId: 2153311"
                    ],
                    "2153102": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/054/049//2014 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/061/060//2013 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/006/109//2015 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções nos D.Os. de 13/12/2018 e 17.12.2018.\r\n\r\nId: 2153102"
                    ],
                    "2153119": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA DA SILVA, ID 20048580, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nos 254100 e 254120, 254101, da Superintendência de Segurança. Contando atualmente com 369 (trezentos sessenta e nove) servidores, com validade a contar de 17/07/2018. Proc. nº E-21/088.100077/2018.\r\n\r\nId: 2153119"
                    ],
                    "2152832": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nDESIGNA MICHELE DE PONTES GUIMARÂES DE OLIVEIRA, ID 5009811-0, ISAP, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa (252207) Coordenação de Saúde Ocupacional. Totalizando 51 (cinquenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de TÂNIA LENARA GOBBI DA SILVA, ID 4196047-5 a contar de 10/12/2018. Proc. nº E-21/070/ 100033/2018.\r\n\r\nId: 2152832"
                    ],
                    "2153108": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.100042/2018 - THIAGO VITAL FERREIRA, ID 43546374. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/12/98 a 23/12/98, 08/04/02 a 30/06/02 e de 02/09/02 a 14/02/09, no total de 2.456 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 15/02/09 a 20/02/09, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.100044/2018 - ANDRÉ DA SILVA, ID 43547419. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/11/97 a 03/02/99, 01/07/99 a 30/03/02, 05/05/03 a 04/04/04, 01/09/04 a 05/01/09 e de 06/01/09 a 20/01/09, no total de 3.401 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/06/13 a 30/06/13 e de 01/10/14 a 31/10/14, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100080/2018 - EGBERTO FIGUEIRA GABRY, ID 42588650. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/12/00 a 03/03/01, 26/09/02 a 02/02/04, 01/03/05 a 19/04/06, 01/06/06 a 16/11/06, 17/11/06 a 31/12/06, 01/01/08 a 31/08/08 e de 01/11/08 a 30/11/08, no total de 1.488 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100080/2018 - EGBERTO FIGUEIRA GABRY, ID 42588650. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 09/11/09 a 10/07/18, no total de 3.166 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 11/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100105/2018 - DAVID FERREIRA GARCIA, ID 42138752. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 30/05/05 a 10/07/18, no total de 4.790 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 11/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.100105/2018 - DAVID FERREIRA GARCIA, ID 42138752. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA no período de 13/03/95 a 12/03/02, no total de 2.557 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 11/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.100065/2018 - MOKITE ALEXANDRE WERGLES DOS REIS, ID 41404629. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 12/04/02 a 10/07/18, no total de 5.934 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 11/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100113/2018 - FLÁVIA DE SOUZA SILVA, ID 44238657. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 26/12/11 a 10/07/18, no total de 2.389 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 11/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100113/2018 - FLÁVIA DE SOUZA SILVA, ID 44238657. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 01/02/05 a 30/10/11, no total de 2.463 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 31/10/11 a 01/11/11, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.100075/2018 - PAULA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, ID 50911260. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/11 a 15/09/17, no total de 2.207 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 16/09/17 a 17/07/18, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100092/2018 - EVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ, ID 50910604. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 05/04/94 a 01/12/16, no total de 8.277 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 02/12/16 a 17/07/18, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.315/2018 - RONALDO CHAGAS DE ANDRADE, ID 05546117. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 06/11/14 a 10/07/18, no total de 1.343 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/18 a 12/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.315/2018 - RONALDO CHAGAS DE ANDRADE, ID 05546117. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE no período de 20/10/94 a 02/02/99, no total de 1.567 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/02/99 a 18/08/02, tendo em vista o tempo líquido constante na certidão.\r\n\r\nId: 2153108"
                    ],
                    "2152828": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.366/2015 - ELIEZER CABRAL MANCANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2010114-7 Matricula nº 817.359-3 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 12/07/2018.\r\n\r\nId: 2152828"
                    ],
                    "2153061": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON TORRES DOS SANTOS, ID 19999151, em substituição ao servidor ELIANO DIAS DA CRUZ, ID 42699150. Processo nº E-21/062.134/2018.\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280, em substituição ao servidor GINO MAKOTO TAKAMINE, ID 20102135. Processo nº E-21/062.011/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, ID 50098802, em substituição ao servidor FABIANO RODRIGUES PACHECO, ID 43369898. Processo nº E-21/062.028/2018.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 42702780, em substituição ao servidor LUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO, ID 43367801. Processo nº E-21/062.121/2018.\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO C. BERRIEL LADEIRA, ID 19634919, em substituição ao servidor VITOR CESAR DE BARROS, ID 4371554. Processo nº E-21/062.014/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797, em substituição a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Processo nº E-21/013.148/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797, em substituição a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 41962150. Processo nº E-21/013.030/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797 em substituição ao servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Processo nº E-21/013.100033/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797, em substituição ao servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Processo nº E-21/013.100037/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797 em substituição ao servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Processo nº E-21/013.100038/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797, em substituição ao servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Processo nº E-21/013.100044/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797, em substituição ao servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Processo nº E-21/013.100047/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797, em substituição ao servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Processo nº E-21/013.100052/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797, em substituição ao servidor CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID 50104152. Processo nº E-21/013.100054/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, ELISANGELA BARCELOS MACEDO, ID 43818838, em substituição a servidora GISELLE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Processo nº E-21/090.275/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, ELISANGELA BARCELOS MACEDO, ID 43818838, em substituição ao servidor ANDERSON TORRES DOS SANTOS, ID 19999151. Processo nº E-21/090.150/2018.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONNY TAVEIRA DE ARAÚJO, ID 43211240, em substituição ao servidor FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280. Processo nº E-21/090.283/2017.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONNY TAVEIRA DE ARAÚJO, ID 43211240, em substituição ao servidor FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280. Processo nº E-21/090.163/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONNY TAVEIRA DE ARAÚ JO, ID 43211240, em substituição ao servidor FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280. Processo nº E-21/090.280/2017.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO DOS SANTOS SILVA, ID 43815405, em substituição ao servidor JONATHAN SANTOS DE AZEVEDO, ID 50002112. Processo nº E-21/090.100028/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, ID 50126547, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, ID 20085249. Processo nº E-21/090.100036/2018.\r\n\r\nId: 2153061"
                    ],
                    "2153060": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100119/2018.\r\n\r\nDE 27.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100125/2018.\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100122/2018.\r\n\r\nId: 2153060"
                    ],
                    "2153059": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.12.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/054.232/2017 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/058.027/2018 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/058.100059/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora, SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER, ID 50000799, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2153059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2153139": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE\r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 21 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - Nº E-08/001/2066/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie Advertência, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão 015/2017, em face da Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Therezinha de Jesus (OSS HMTJ), pelo descumprimento do item 8.7.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital de Seleção nº 009/2017, do item 3.39 do Contrato de Gestão nº 015/2017, bem como do art. 4º da Resolução SES nº 1.334, de 27 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS HMTJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de\r\n\r\nOrganizações Sociais\r\n\r\nId: 2153139"
                    ],
                    "2153140": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE\r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 24 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - Nº E-08/001/1765/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 032/2012, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (OSS HMTJ), pelo descumprimento do item 3.4.1 do Contato de Gestão nº 032/2012, bem como do art. 4º da Resolução SES nº 1.334, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.558, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS HMTJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de\r\n\r\nOrganizações Sociais\r\n\r\nId: 2153140"
                    ],
                    "2153141": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE\r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 29 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - Nº E-08/001/1712/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 001/2014, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento do item 3.41 do Contrato de Gestão nº 007/2012, bem como do art. 4º da Resolução SES nº 1.334, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.558, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS VIVA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de\r\n\r\nOrganizações Sociais\r\n\r\nId: 2153141"
                    ],
                    "2153142": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE\r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 31 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - Nº E-08/001/7950/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DA CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.588, de 16 de outubro de 2017,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.8.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 002/2014, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (OSS HMTJ), pelo descumprimento dos incisos III e V, do artigo 43, do Decreto Estadual nº 43.267/2011.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.558, de 16 de outubro de 2017, iniciar-se-á no momento da confirmação de recebimento da Notificação de Decisão entregue à OSS HMTJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2018\r\n\r\nBRENO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário da Controladoria dos Contratos de\r\n\r\nOrganizações Sociais\r\n\r\nId: 2153142"
                    ],
                    "2153106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, em cumprimento à solicitação da Subsecretaria da Controladoria das Organizações Sociais, manifestada nas CIs CCOS SAC nº 1093/2018, 1105/2018, 1110/2018, 1100/2018, DESIGNANDO para procedê-la e sob a responsabilidade do primeiro as servidores ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID 5007688-4, e LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID 4379024-0. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para apresentação do Relatório. CI SES/OP/SFES nº 342/2018.\r\n\r\nId: 2153106"
                    ],
                    "2152934": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2906/2016 - CELIO RANGEL DOS SANTOS, matr. nº 190.263-4, ID. n° 3053165-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A, a partir de 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2196/2016 - ELZA MARIA FAJARDO VALENTE WERNECK, matr. nº 1.164.893-8, ID. n° 3189745-2, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, a partir de 06/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601829/2011 - LILA QUEILA DA CRUZ ALMEIDA VIANA, matr. nº 164.712-2, ID. n° 3174874-0, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” ,a partir de 09/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4432/2016 - REGINA CELI HABIB CAMPBELL, matr. nº 261.852-8, ID. n° 3014873-1, Médico - Ginecologista/Obstetrícia, Classe “A” ,a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos dos inativos supracitados. \r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos, abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/634/2017 - INOCENCIA MATOS DE BARROS SOUZA, matr. nº 260.934-5, ID. n° 3012828-5, Enfermeiro, Classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1899/2017 - JANE DO CARMO MOITINHO, matr. nº 286.196-1, ID. n° 3242497-3, Técnico de Enfermagem, Classe “A”.\r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100264/2018 - VALQUIRIA ALVES DA SILVA CALVET CORREA, Fisioterapeuta, matrícula nº 864.628-3, ID nº 3029557-2. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2228/2017 - ANA LUIZA PARENTONI BETTENCOURT, matr. nº 261.633-2, ID. n° 3007405-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “B”, a partir de 12/07/2018. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E. C. nº 41/2003, os proventos do inativo.\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1737/2018 - MARIA DE FATIMA LEMOS PITA BRAGA, Médico, matrícula nº 287.832-0 ID. n° 3039862-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Marinha do Brasil, no período de 06/04/1981 a 30/09/1984, num total de 1.274 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 03/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6076/2015 - AIRTON VARGAS DE FARIA, matr. nº 1.162.013-5, ID. n° 3162174-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” ,a partir de 04/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/586/2016 - DYLZON GONÇALVES DE FREITAS FILHO, matr. nº 192.922-3, ID. n° 3234105-9, Médico, Classe “A,a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1363/2017 - ELIANE LIMA PEREIRA, matr. nº 850.482-1, ID. n° 3030657-4, Enfermeiro, Classe “B” ,a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1654/2017 - ELIANE NUNES BANDOLI, matr. nº 262.573-9, ID. n° 3172595-3, Médico - Pediatria, Classe “A” ,a partir de 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3443/2017 - ELISABETE DAS GRAÇAS PEREIRA, matr. nº 286.723-2, ID. n° 3015146-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, a partir de 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3842/2015 - JEOBA CORREA LIMA, matr. nº 193.453-8, ID. n° 3071144-4, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”, a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5224/2015 - JOANNA D'ARC CEZARIO DE LIMA, matr. nº 195.572-3, ID. n° 3072499-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”, a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1282/2017 - LAURO VILELA ERMIDA, matr. nº 165.132-2, ID. n° 3196722-1, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, a partir de 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1754/2016 - LUDOVINA DE JESUS PINTO, matr. nº 864.453-6, ID. n° 3048566-5, Médico - Radiologia - Centro de Imagens, Classe “B” ,a partir de 31/08/2018.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E. C. nº 47/2005, os proventos dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/850/2016 - MONICA WOLFF LANDEMBERGER, matr. nº 264.339-3, ID. n° 3118045-0, Médico - Clínica Médica, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 08/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5847/2015 - DINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES, matr. nº 258.908-3, ID. n° 3012225-2, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 31/01/2018. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E. C. nº 47/2005, os proventos do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2505/2013 - DULCINEA LOPES, matr. nº 230.095-2, ID. n° 3162761-7, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. Retificando-se o Despacho de 14/07/2016, publicado no D.O. de 01/08/2016, FICAM FIXADOS os proventos mensais, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, a partir de 02/09/2014.\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/185/2016 - GEORGINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 182.841-7, ID. n° 3074145-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7976/2014 - SALOMÃO SAMUEL LEVY, matr. nº 198.260-2, ID. n° 3004266-6, Odontólogo, Classe “A” - a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/445/2017 - LUSILEIDE RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 288.000-3, ID. n° 3154834-2, Agente Administrativo de Saúde - Técnico em Administração, Classe “A” - a partir de 21/11/2017. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nId: 2152934"
                    ],
                    "2152935": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDE\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/606193/2012\r\n\r\nCLARA Mª S. C. DOS SANTOS\r\n\r\n196.731-4\r\n\r\n3012494-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/09/2014 ATÉ 22/03/2015\r\n\r\nE-08/008/648/2018\r\n\r\nCLAUDIA VALENTE MUSACCHIO\r\n\r\n265.149-5\r\n\r\n3141843-0\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n07/04/2018\r\n\r\nE-08/008/100595/2018\r\n\r\nDHARCLAY TEIXEIRA REZENDE\r\n\r\n196.366-9\r\n\r\n3184125-2\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\nE-08/008/1279/2018\r\n\r\nONDINA CECILIA P. DA SILVA\r\n\r\n258.866-3\r\n\r\n3050053-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2016 ATÉ 03/12/2017\r\n\r\nE-08/008/1209/2018\r\n\r\nSANDRA Mª V. DA SILVA\r\n\r\n287.289-3\r\n\r\n3109894-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n07/10/2013 A 25/03/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data e período informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/2610/2016\r\n\r\nAVALCIR DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n207.817-8\r\n\r\n3185457-5\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nATÉ 25/03/2018\r\n\r\nE-08/008/4735/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIA PEREIRA\r\n\r\n192.197-2\r\n\r\n2951775-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/1334/2017\r\n\r\nADMARDO HENRIQUES TAVARES\r\n\r\n153.998-0\r\n\r\n3197531-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/03/2012 A 14/03/2017\r\n\r\nE-08/605047/2011\r\n\r\nANA LUCIA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n195.559-0\r\n\r\n3026394-8\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n29/12/2014\r\n\r\nE-08/008/1475/2018\r\n\r\nCONSTANTINO CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n184.967-8\r\n\r\n3165298-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/09/2013 A 25/09/2016\r\n\r\nE-08/008/2224/2017\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n196.389-1\r\n\r\n3059895-8\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/8669/2014\r\n\r\nCELIA PACHECO\r\n\r\n199.558-8\r\n\r\n3125487-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/12/2011 ATÉ\r\n\r\n14/03/2013\r\n\r\nE-08/008/1336/2017\r\n\r\nJOSE DANILO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n153.699-4\r\n\r\n3165054-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/03/2012\r\n\r\nE-08/008/1339/2017\r\n\r\nJUSÁRA GUIMARÃES\r\n\r\n145.539-3\r\n\r\n3165424-0\r\n\r\nAUX OP.SERV.SAUDE\r\n\r\n04/04/2012\r\n\r\nE-08/008/1736/2018\r\n\r\nKEDMAN TRINDADE MELLO\r\n\r\n263.886-4\r\n\r\n3130486-9\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n29/09/2017\r\n\r\nId: 2152935"
                    ],
                    "2152932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607971/2012 - DEFIRO a rescisão de contrato dos contratados abaixo relacionados, Contratos de prestação de Serviços, por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e art. 77, inciso IX da Constituição do Rio de Janeiro. Contratação temporária realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, através do Processo Seletivo Simplificado 2008 e 2010, ambos com base no disposto na Lei nº 4.599, de 25/09/2005.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nALINE ZEQUE MOUTINHO\r\n\r\nE-08/008/3784/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30230924\r\n\r\n22/01/2014\r\n\r\nBIANCA CRISTINA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/003/6199/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30215297\r\n\r\n07/08/2013\r\n\r\nEDSON LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/008/3724/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30217988\r\n\r\n15/02/2014\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nE-08/008/1561/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49126964\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nFABIANA GUIMARAES DUTRA\r\n\r\nE-08/606492/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49050115\r\n\r\n02/06/2010\r\n\r\nFELIPPE BEER\r\n\r\nE-08/608053/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49064199\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\nGILDA REGINA CORREA PINHEIRO\r\n\r\nE-08/604053/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49145089\r\n\r\n18/05/2012\r\n\r\nGISELLE DA COSTA MONTEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nE-08/008/1519/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49098379\r\n\r\n30/12/2013\r\n\r\nIVONE DE MOURA SOUZA\r\n\r\nE-08/003/1986/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49140759\r\n\r\n21/03/2013\r\n\r\nIZABELLE ALMEIDA PAES\r\n\r\nE-08/601957/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49117484\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\nJACI JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nE-08/607165/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49181738\r\n\r\n29/10/2012\r\n\r\nJENIFFER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nE-08/606460/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49132467\r\n\r\n20/09/2012\r\n\r\nKATIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nE-08/008/3670/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49153703\r\n\r\n01/10/2012\r\n\r\nLEILA APARECIDA RODRIGUES BRASIL\r\n\r\nE-08/607612/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49102932\r\n\r\n18/03/2012\r\n\r\nLUANA MENEZES CAMPOS\r\n\r\nE-08/008/3782/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49122161\r\n\r\n25/12/2013\r\n\r\nLUCIENNE BATISTA\r\n\r\nE-08/003/1364/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30224042\r\n\r\n31/01/2013\r\n\r\nMARIA HELENA BRAGA\r\n\r\nE-08/003/1972/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49111123\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\nMARCIA VALERIA IDALGO CORREA\r\n\r\nE-08/607884/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49128648\r\n\r\n05/12/2012\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/606247/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n4909425-3\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\nMICHELLE SANTOS E SILVA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-08/003/1326/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30256259\r\n\r\n26/02/2013\r\n\r\nMORGANA AMORIM RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nE-08/008/3783/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49152234\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\nNICOLE PERIM\r\n\r\nE-08/606723/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49069073\r\n\r\n03/10/2012\r\n\r\nSHIRLEI LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/008/3671/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49089089\r\n\r\n28/10/2011\r\n\r\nSILVIA MAIA DE LIMA\r\n\r\nE-08/003/3588/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49162753\r\n\r\n09/05/2013\r\n\r\nId: 2152932"
                    ],
                    "2152936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/012392/1988\r\n\r\nJAIRO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n192.154-3\r\n\r\n1968712-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/03/2012 A 27/03/2017\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/604201/1992\r\n\r\nCARLA VALERIA LATTANZI\r\n\r\n261.706-6\r\n\r\n3184277-1\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n11/02/2012 A 08/02/2017\r\n\r\nE-08/008/6151/2014\r\n\r\nGEORGE LELIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n813.237-5\r\n\r\n3141829-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/01/2010 A 24/01/2015\r\n\r\nE-08/608815-0/1992\r\n\r\nLETICIA FIORILLO BOGADO\r\n\r\n261.207-5\r\n\r\n3182852-3\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n06/04/2012 A 04/04/2017\r\n\r\nE-08/605343-0/1994\r\n\r\nMARCIA MARQUES BORGATTE\r\n\r\n296.708-1\r\n\r\n3187491-6\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n20/03/2010 A 18/03/2015\r\n\r\nE-08/601441/1994\r\n\r\nPAULO COELHO AFONSO\r\n\r\n264.886-3\r\n\r\n3122113-0\r\n\r\nTÉC. DE LABORATÓRIO\r\n\r\n28/12/2012 A 26/03/2018\r\n\r\nE-08/14177/1988\r\n\r\nRAIMUNDO MENDES BEZERRA\r\n\r\n197.937-6\r\n\r\n3127546-0\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n28/09/2011 A 25/09/2016\r\n\r\nE-08/008/06/2014\r\n\r\nRENATO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n196.657-1\r\n\r\n3014615-1\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n29/08/2012 A 27/08/2017\r\n\r\nE-08/605904-0/1992\r\n\r\nROSANGELA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n261.132-5\r\n\r\n3178904-8\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n24/03/2012 A 22/03/2017\r\n\r\nE-08/601986-0/1999\r\n\r\nVALDENICE GALVÃO LEITÃO\r\n\r\n299.824-3\r\n\r\n3017216-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2013 A 30/12/2017\r\n\r\nE-08/20337/1988\r\n\r\nVALMIR DIAS DA SILVA\r\n\r\n207.257-7\r\n\r\n3037953-9\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n08/05/2010 A 06/05/2015\r\n\r\nE-08/008/101554/2018\r\n\r\nVANESSA REGINA ARAÚJO DE MORAES\r\n\r\n915.737-1\r\n\r\n4199156-7\r\n\r\nTÉC. EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2010 A 08/06/2015\r\n\r\nE-08/25108/1988\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO GOMES\r\n\r\n160.618-5\r\n\r\n3100044-4\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n17/03/2013 A 15/03/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nE-08/008/101656/2018\r\n\r\nJORGE AILTON DOS SANTOS QUERIDO\r\n\r\n922.903-0\r\n\r\n4216259-9\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n11/07/2005 A 09/07/2010\r\n\r\n10/07/2010 A 08/07/2015\r\n\r\nE-08/603238/2008\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO HAROUCHE\r\n\r\n864.075-7\r\n\r\n3242536-8\r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\n08/11/2006 A 13/11/2011\r\n\r\n14/11/2011 A 11/11/2016\r\n\r\nE-08/606171/2006\r\n\r\nSERGIO LUIZ SALEK TEIXEIRA\r\n\r\n866.430-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/12/2006 A 02/05/2012\r\n\r\n03/05/2012 A 01/05/2017\r\n\r\nE-08/008/101741/2018\r\n\r\nTEREZINHA A. MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n915.849-4\r\n\r\n4207719-2\r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\n29/03/2005 A 03/06/2010\r\n\r\n04/06/2010 A 14/06/2015\r\n\r\nId: 2152936"
                    ],
                    "2152942": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MICHELE BOY OTZ, Professor Docente I, matr nº 940235-5, ID Funcional nº 4327251-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E- 03/012/100021/18\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor, SOLANGE DA COSTA DOS SANTOS, servente, matr nº 5.001.841-5, ID Funcional nº 3331943-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/11400145/2007\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nRICARDO CORREA LIMA, SERVENTE, matr nº 224870-6, ID Funcional nº 4214461-2, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-26/005/5477/2015.\r\n\r\nSANDRA CORREA DE ARAUJO, Professor Docente II, matr nº 5023148-9, ID Funcional nº 3455248-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/600838/2002\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nMARIA CRISTINA SESSA DAMASIO, professor docente I, matr nº 8410672 e Professor Docente II, matr nº 805260-7, ID Funcional nº 3585164-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/011 /88/A/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente I, matr nº 833146-4, ID Funcional nº 3693217-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/601831/06\r\n\r\nSALVADOR CORREIA CHAGAS, Inspetor de Polícia, matr nº 872162-3, ID Funcional nº 565934-5, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-09/158/349/2015\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE ARAUJO CALDAS, Médico, matr nº 288112-6, ID Funcional nº 3212596-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo su perior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E08/221842/2012\r\n\r\nSONIA REGINA LYRA MENDES, Servente, matr nº 5013193-7, ID Funcional nº 3870653-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-08/221.134/2012\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, o servidor SERGIO VARGAS DIAS, Investigador Policial, matr nº 266675-8, ID Funcional nº 2958350-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-08/221.470/2010\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor APARECIDA FREIRE SOARES, Professor Docente I, matricula nº 30570659 e Professor Docente II, matr nº 5022329-6, ID Funcional nº 3394685-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/004/2821/2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor BRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA D'ELIA, Inspetor de Polícia, matr nº 959024-1, ID Funcional nº 4372981-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-09/177/100043/2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor GLAUCE ALVES SANT'ANA, Auxiliar de Serviço Gerais, matr nº 222975-5, ID Funcional nº 2072670-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-26/005/100612//2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação ex ofício do servidor ALDA NEVES PEREIRA, Técnico Universitário II, matr nº 27719-4, ID Funcional nº 2576127-7, fora de plantão, e fora de contato com pacientes, por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor ERNANI FREITAS PENA, Agente Socioeducativo, matr nº 835949-9, ID Funcional nº 1983415-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/021/419/14\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor FELIPE BENTO JUNG, Perito Criminal, matr nº 860319-3, ID Funcional nº 2966088-2, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-09/148/316/2015 \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR, Técnico Universitário II, matr nº 34096-8, ID Funcional nº 5633330-3, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/8524//2013\r\n\r\nANGELA MARIA FERREIRA LOBATO,Técnico de Laboratório, matr nº 852183-3, ID Funcional nº 3074194-7, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E08/221.935/2010\r\n\r\nEDSON MOREIRA RODRIGUES, Agente Socioeducativo Masculino, matr nº 868357-5, ID Funcional nº 564283-3, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/100055/18\r\n\r\nELCIR XIMENES, Oficial de Cartório Policia, matr nº 175237-7, ID Funcional nº 541977-8, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/189/318/2013\r\n\r\nELIA DE SOUZA SANTANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matr nº 3022592-4, ID Funcional nº 5000697-5, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/087/100.003/2018\r\n\r\nELISABETH FERNANDES DE JESUS LIMA, Professor Docente I, matr nº 828237-8, ID Funcional nº 3603143-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/891/2017\r\n\r\nELIZABETE MARCELO SOUZA, Professor Docente II, matr nº 815067-4, ID Funcional nº 3420344-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.696/2004\r\n\r\nELIZANGELA BENTO DOS SANTOS, Professor Docente II, matr nº 5016053-0 e Professor Docente I, matr nº 967749-3, ID Funcional nº 3447975-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/1445/2017\r\n\r\nFLÁVIA PIMENTEL V E MENEZES CURCIO, Enfermeiro, matr nº 863707-6, ID Funcional nº 3235536-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.452/2011\r\n\r\nHUMBERTO ANTONIO SILVA BARROS, Professor Docente I, matr nº 279867-6, ID Funcional nº 3971408-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/2140/2017\r\n\r\nJOSELIA RORIZ DOS SANTOS, Professor Docente II, matr nº 291.011-5, ID Funcional nº 3697412-9, sugeriu a sua prorrogação da sua readaptação, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, pelo prazo de 2 anos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-08/221.290/2010\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA FERREIRA, Merendeira, matr nº 5015843-5, ID Funcional nº 3500458-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, ser viços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-01/600.973/06\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2264/2018 - ANA SOLOINA MEDINA SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 30481840, ID Funcional nº 50184865.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1927/2018 - GERALDO MARIA DE OLIVEIRA, Educador Social, matricula nº 8230351, ID Funcional nº 30837820. \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2152942"
                    ],
                    "2153122": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2864 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada em D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014, que define Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situados no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101530/1991\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGAMEM - Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.248.219/0001-23\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Bulhões, nº 947 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100530/2001\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalvida Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.707.250/0001-29\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Einstein, nº 89 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102668/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR - Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0032-10\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bela nº 394 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/111964/1998\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Doenças Renais Ltda - CDR de Cascadura.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0016-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silva Gomes, nº 46 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101080/2000\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR - Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0023-29\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Caviana, nº 138, parte - Taquara - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101061/2001\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalvida Assistência Integral ao Renal Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.397.894/0001-56\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Monsenhor Félix, nº 47, Loja A - Vaz Lobo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100521/1999\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Doenças Renais Ltda - CDR Anil.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0019-42\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Jacarepaguá, nº 7094 - Anil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/112620/1992\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Diálise São Bernardo Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.612.266/0001-29\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Licínio Cardoso, nº 376 - São Francisco Xavier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102158/1993\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Integrado de Nefrologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.572.866/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Imperatriz, nº 161 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2153122"
                    ],
                    "2153123": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2868 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2833, de 09/11/2018, publicada no D.O. nº 213, de 19/11/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados, para retificação do nº do processo e CNPJ: \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTS - Centro de Transfusão Sanguínea Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mestre Rodrigues, nº 115, parte - Tauá - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.466.693/0004-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.065/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n293/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nU.T. de Hematologistas Associados Ltda - Hospital Espanhol \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua do Riachuelo, nº 302 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0005-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.456/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n297/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2153123"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2152905": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 292 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Tomada de Contas, com base na Deliberação TCE/RJ n° 279/2017, bem como no Ofício Circular CGE - GAB n° 008/2018. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - BEATRICE SANTA MARIA CHARPENTIER - ID Funcional nº 4388025-8;\r\n\r\nII - OLÍVIA GOMES MACHADO - ID Funcional nº 4214254-7;\r\n\r\nIII - ARMANDO VARRONI NETO - ID Funcional n° ID 5086960-4\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o relatório final da Comissão de Tomada de Contas deverá ser encaminhado à Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 3º - Para suprir eventual indisponibilidade ou impedimento da participação dos integrantes acima citados, os seguintes membros atuarão, respectivamente:\r\n\r\nI - VERA LÚCIA NEVES MARRA - ID Funcional nº 3121398-7;\r\n\r\nII - ANA LÚCIA DA SILVA COSTA PESSANHA - ID Funcional nº 4250174-1\r\n\r\nIII - GEISA MARIA DIAS - ID Funcional nº 4417796-8. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2152905"
                        ],
                        "2153082": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1755/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 94/2018 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CLIPES LIGADURA), em favor da seguinte Empresa: MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA inscrita no CNPJ sob o número 50.247.071/0001-61 para fornecimento dos itens 01, 02 e 03, no valor total de R$ 251.504,48 (duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2153082"
                        ],
                        "2152867": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.592/2018 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 13/12/2018 - Ano XLIV - Nº 230 - Parte I, em relação ao Reconhecimento de Dívida da Empresa Costa Camargo Com. de Prod. Hosp. Ltda. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.592/2018, RECONHEÇO A DÍVIDA das despesas realizadas em exercício anterior de 2017, relacionadas abaixo, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nNº Nota Fiscal\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/007/101.592/2018\r\n\r\nCosta Camargo Com. de Prod. Hosp. Ltda., CNPJ n° 36.325.157/0001-34\r\n\r\nAquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\n3.3.9.0.30.06\r\n\r\n61516, de 27/07/2017\r\n\r\nJul/2017\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\nE-08/007/101.592/2018\r\n\r\nCosta Camargo Com. de Prod. Hosp. Ltda., CNPJ n° 36.325.157/0001-34\r\n\r\nAquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\n3.3.9.0.30.06\r\n\r\n62336, de 09/08/2017\r\n\r\nAgo/2017\r\n\r\n2.932,40\r\n\r\nId: 2152867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2153090": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/274/2014 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 71.295,00 (setenta e um mil duzentos e noventa e cinco reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/08 e nº 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de arquivos de aço, para atender as necessidades do Arquivo Médico do 1º GSE/CBMERJ, em favor da CASAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME., no valor de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais) ), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/095/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço receptivo do SAMU 192, 24hs ao dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis, em favor de HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor R$ R$ 3.715.510,22 (três milhões, setecentos e quinze mil quinhentos e dez reais e vinte dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/0572/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço receptivo do SAMU 192, 24hs ao dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis, em favor de HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor R$ R$ 2.269.718,36 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviço de teleatendimento para agendamento de consultas nas unidades da DGS e DGO do CBMERJ, em favor da BMS SERVICE EIRELI EPP, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de bicicleta ergométrica para o setor de fisioterapia, para atender as necessidades da DGS/CBMERJ, em favor da MARCOS JEFERSON BORGES SANTOS-ME., no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/080/2018 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com a transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com os serviços de postagem do documento de arrecadação da taxa de incêndio DATI/CBMERJ, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 2.313,29 (dois mil trezentos e treze reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2153090"
                    ],
                    "2152886": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/088/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...R$ 6.000,00 (seis mil reais)...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)...\r\n\r\nId: 2152886"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2152980": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/102585/2018, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assessor, ID. Funcional nº 3925345-7, mat. nº 5.020.171-4.\r\n\r\nId: 2152980"
                    ],
                    "2152978": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 10/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 01/12/2016, publicado no D.O. de 05/12/2016, que aposentou SANDRO NUNES COUTO, Prof. Doc. I, C, ref. 3, ID. Funcional nº 42598087/7, mat. n° 3.065.907-2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia da aposentadoria expressa no Processo n° E-03/001/101364/2018. Procs. nºs E-03/001/101364/2018 e E-08/006/732/2016.\r\n\r\nId: 2152978"
                    ],
                    "2152712": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/07/2013, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 12/07/2013, publicado no D.O. RJ de 17/07/2013, que aposentou MARGARETH DA SILVA AZEREDO VIANNA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39041557/1, mat. n° 242.237-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/325/2017. Procs. nºs E-03/007/102989/2018 e E-03/014/1354/2013.\r\n\r\nCESSA, a contar de 29/08/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Coordenadora Geral da Coordenação de Concessão de Aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 10/12/2003, publicado no D.O. de 12/12/2003, que aposentou VILMA DE ALMEIDA CORRÊA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 4095882-5, mat. n° 515.986-8, nos termos da alínea a, do inciso III, do § 1º, do art. 40, combinado com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria expressa no Processo n° E-03/016/102100/2018. Procs. nºs E-03/016/102100/2018 e E-03/11.001.358/2003.\r\n\r\nCESSA, a contar de 14/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 20/06/2011, publicado no D.O. de 22/06/2011, que aposentou SERGIO LUIS DE ARAUJO DIAS, Zelador, ID. Funcional nº 5749220/1, mat. n° 5.252.151-5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia da aposentadoria expressa no Processo n° E-03/002/101849/2018. Procs. nºs E-03/002/101849/2018 e E-08/220.846/2011.\r\n\r\nId: 2152712"
                    ],
                    "2153091": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nJOSELIA GUEDES DA SILVA, mat. nº 805.812-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40319121/2. Proc. nº E-03/016/1183/2017.\r\n\r\nEREMITA JANAINA NEVES LIMA DA SILVA, mat. nº 272.707-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36374474/1. Proc. nº E-03/016/102272/2018.\r\n\r\nSUELI PEREIRA DA SILVA, mat. nº 278.445-2, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 35411651/1. Proc. nº E-03/008/102109/2018.\r\n\r\nENISETE ALVES VIANA PACHECO, mat. nº 284.693-9, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 39220052/1. Proc. nº E-03/010/101049/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nDENISE COELHO DA SILVA, mat. nº 277.488-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34900373/1. Proc. nº E-03/013/101649/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTIAGO DE OLIVEIRA VIANNA, mat. nº 252.142-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34874950/1. Proc. nº E-03/013/91/2017.\r\n\r\nZULEMA DE SOUZA SILVA, mat. nº 252.093-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35487933/1. Proc. nº E-03/002/5039/2017.\r\n\r\nLEONOR MARQUES DE ARAUJO, mat. nº 275.907-4, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 37951696/1. Proc. nº E-03/008/3503/2017.\r\n\r\nMARIA JACIRA DE SOUZA DA SILVA, mat. nº 278.540-0, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 32696213/1. Proc. nº E-03/012/101572/2018.\r\n\r\nVITORIA LUCIA BARBOSA ALVES, mat. nº 270.807-1, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 19218338/1. Proc. nº E-03/006/102230/2018.\r\n\r\nSOLANGE DA ROCHA RIBEIRO GARCIA, mat. nº 276.385-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32681445/1. Proc. nº E-03/012/101153/2018.\r\n\r\nLETICIA DE FATIMA AZEREDO, mat. nº 236.905-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34719059/2. Proc. nº E-03/012/101525/2018.\r\n\r\nNAISIDA LIDIA DE OLIVEIRA SANTOS NUNES, mat. nº 248.583-7, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39631788/1. Proc. nº E-03/008/6337/A/2018.\r\n\r\nRENILDA GRIPP PONTES, mat. nº 291.949-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38477629/1. Proc. nº E-03/012/101116/2018.\r\n\r\nId: 2153091"
                    ],
                    "2153104": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ALICE FERNANDES SOUZA, mat. nº 945.926-4, Prof. Doc. I, D, ref. 5, ID. Funcional nº 5672341/2, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/008/102242/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nADELAIDE VIDAL COUTINHO, mat. nº 942.926-7, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 35119322/2. Proc. nº E-03/002/101426/2018.\r\n\r\nJOÃO SERAFIM DE ABREU NETO, mat. nº 5.015.468-1, Zelador I, ID. Funcional nº 34739840/1. Proc. nº E-03/016/4074/2018.\r\n\r\nEDINERAM CONCEIÇÃO PEREIRA, mat. nº 841.380-9, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 34184341/2. Proc. nº E-03/007/123/A/2018.\r\n\r\nDAISY MEDEIROS LUTZ, mat. nº 805.697-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36898244/2. Proc. nº E-03/016/1658/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 290.846-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34673709/1. Proc. nº E-03/016/100105/2018.\r\n\r\nMAURICIO SANTA ANNA GUEDES, mat. nº 5.017.958-9, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 36530778/1. Proc. nº E-03/008/2929/2017.\r\n\r\nADRIANA APARECIDA PEREIRA DE PAULA, mat. nº 293.199-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37531859/1. Proc. nº E-03/011/101114/2018.\r\n\r\nCILDEA DE OLIVEIRA LESSA, mat. nº 291.609-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35026570/1. Proc. nº E-03/012/101135/2018.\r\n\r\nLOURDES ALVES DIAS, mat. nº 808.156-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40327930/2. Proc. nº E-03/002/804/2018.\r\n\r\nVANIA PARENTE MOULIN, mat. nº 805.769-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40331776/2. Proc. nº E-03/016/1968/2018.\r\n\r\nILDA MARIA BALDANZA NAZARETH DUARTE, mat. nº 233.136-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41150066/2. Proc. nº E-03/005/102259/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA, mat. nº 240.027-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36319961/1. Proc. nº E-03/016/101680/2018.\r\n\r\nADEMIR LORENÇON CAUDURO, mat. nº 242.913-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36288233/1. Proc. nº E-03/8.612.002/2012.\r\n\r\nALDO DE OLIVEIRA MACIEL, mat. nº 253.535-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35124377/1. Proc. nº E-03/015/262/2016.\r\n\r\nCLAUDIA ELIZABETH TEIXEIRA VALENTE, mat. nº 293.671-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32628323/2. Proc. nº E-03/008/5271/2018.\r\n\r\nGUACYRA DIAS PEREIRA, mat. nº 157.580-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36916838/1. Proc. nº E-03/11.001.764/2004.\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES EGALON, mat. nº 840.499-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33826340/1. Proc. nº E-03/010/102507/2018.\r\n\r\nId: 2153104"
                    ],
                    "2152746": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2018\r\n\r\nATO DE 07/07/1999 - Fica retificada para § 1º, inciso I, art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 214 e inciso II do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor GESY PEREIRA CHARETA, ID. Funcional nº 3805140/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/600.737/99.\r\n\r\nATO DE 07/07/1999 - GESY PEREIRA CHARETA, mat. nº 154.569-8, ID. Funcional nº 3805140/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.737/99.\r\n\r\nATO DE 13/05/2004 - RITA ANANIAS BARROS, mat. nº 277.763-9, ID. Funcional nº 38771047/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5843/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/601.050/2004.\r\n\r\nATO DE 13/05/2004 - RITA ANANIAS BARROS, mat. nº 277.763-9, ID. Funcional nº 38771047/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5843/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.050/2004.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - Fica retificada para 15/09/2008, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ELIANA CAMPOS LISBOA, ID. Funcional nº 40866955/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.599/2008.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - ELIANA CAMPOS LISBOA, mat. nº 189.214-0, ID. Funcional nº 40866955/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10273/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/221.599/2008.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - ELIANA CAMPOS LISBOA, mat. nº 189.214-0, ID. Funcional nº 40866955/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10273/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/221.599/2008.\r\n\r\nDE 17/11/2018\r\n\r\nATO DE 20/07/2009 - MARIA LUIZA FERREIRA, mat. nº 274.173-4, ID. Funcional nº 38731258/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7878/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 20/07/2009, publicada no D.O. de 30/07/2009. Proc. nº E-03/810.855/2009.\r\n\r\nATO DE 12/11/2018 - VILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA CANTEIRO, mat. nº 5.022.678-6, ID. Funcional nº 34979557/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8806/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/102555/2018.\r\n\r\nATO DE 12/11/2018 - JOAQUIM JOSE GONÇALVES, mat. nº 5.010.764-8, ID. Funcional nº 34563911/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9019/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/2331/2016.\r\n\r\nATO DE 16/10/2018 - MARIA OLIMPIA ARRUDA CASTRO DA ROCHA, mat. nº 845.353-2, ID. Funcional nº 40108740/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6068/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/756/2016.\r\n\r\nATO DE 16/10/2018 - GRACE IRENE IMBIRIBA PASTANA, mat. nº 841.487-2, ID. Funcional nº 32940785/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8030/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/011/100459/2018.\r\n\r\nATO DE 25/10/2018 - ROSANGELA PEREIRA NOBREGA, mat. nº 844.960-5, ID. Funcional nº 40286177/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6097/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/011/100897/2018.\r\n\r\nATO DE 16/10/2018 - LEONOR AREAS MONTEIRO MACHADO, mat. nº 837.881-2, ID. Funcional nº 40450236/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7822/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/004/100048/2018.\r\n\r\nATO DE 12/11/2018 - VERA MARIA AMORIM PEGO, mat. nº 831.056-7, ID. Funcional nº 39185435/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7564/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/013/100914/2018.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - CARLOS ALBERTO ALVES, mat. nº 5.000.612-1, ID. Funcional nº 36464252/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8968/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/2612/2016.\r\n\r\nATO DE 14/12/2007 - ROBERTO BAZILIO DE AZEVEDO, mat. nº 1.004.117-6, ID. Funcional nº 5720249/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7425/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/2.103/2006.\r\n\r\nId: 2152746"
                    ],
                    "2153154": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nATO DE 17/03/2010 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor IONE PINHEIRO DE SOUZA SIQUEIRA, ID. Funcional nº 38764725/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/810.494/2010.\r\n\r\nATO DE 16/06/2014 - ADEMAR JORGE ALVES QUINTELA, mat. nº 249.037-3, ID. Funcional nº 33331855/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10201/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/184/2014.\r\n\r\nATO DE 16/11/2009 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ZENITE ESMERIA ROMANO, ID. Funcional nº 37109413/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4.410.039/2009.\r\n\r\nATO DE 08/05/2003 - LENIRA EZAQUIEL PEREIRA, mat. nº 1.204.300-6, ID. Funcional nº 36788333/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.710.029/2003.\r\n\r\nATO DE 19/11/2018 - Fica retificado para nível D, referência 9, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LUZICEUMAR FRANCISCO SUASSUNA SILVA, ID. Funcional nº 36748366/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/005/102863/2018.\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nATO DE 08/03/1999 - PAULO CEZAR DE MOURA FILHO, mat. nº 273.973-8, ID. Funcional nº 2358859/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.050/99.\r\n\r\nATO DE 17/07/2003 - ENIR MACHADO DE SOUZA, mat. nº 168.278-0, ID. Funcional nº 39343464/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.310.108/2002.\r\n\r\nATO DE 06/04/2015 - SOLANGE FERREIRA, mat. nº 241.560-2, ID. Funcional nº 40311341/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10877/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/82/2015.\r\n\r\nATO DE 12/11/2009 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DAS GRAÇAS VIANA SAMPAIO, ID. Funcional nº 37783955/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.402.471/2009.\r\n\r\nATO DE 19/09/2003 - WESSIA COSTA SALAZAR, mat. nº 235.499-1, ID. Funcional nº 37102079/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/4.410.043/2003.\r\n\r\nATO DE 28/09/2004 - ROSALIA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 1.205.431-8, ID. Funcional nº 35057165/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.815/2002.\r\n\r\nATO DE 06/03/2018 - JONEIAS CAMACHO DE SOUZA, mat. nº 5.002.411-6, ID. Funcional nº 35514450/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8602/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 12/03/2018, publicada no D.O. de 14/03/2018. Proc. nº E-08/006/400/2017.\r\n\r\nATO DE 21/08/2018 - Fica retificado para Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a fundamentação legal e para 24/08/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor SILVALENE DE OLIVEIRA CAMPOS, ID. Funcional nº 38460572/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100025/2018.\r\n\r\nId: 2153154"
                    ],
                    "2152745": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.737/99 - GESY PEREIRA CHARETA, mat. nº 154.569-8, ID. Funcional nº 3805140/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.050/2004 - RITA ANANIAS BARROS, mat. nº 277.763-9, ID. Funcional nº 38771047/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.050/2004 - RITA ANANIAS BARROS, mat. nº 277.763-9, ID. Funcional nº 38771047/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.599/2008 - ELIANA CAMPOS LISBOA, mat. nº 189.214-0, ID. Funcional nº 40866955/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.599/2008 - ELIANA CAMPOS LISBOA, mat. nº 189.214-0, ID. Funcional nº 40866955/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.855/2009 - MARIA LUIZA FERREIRA, mat. nº 274.173-4, ID. Funcional nº 38731258/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009, revogando-se o despacho de 20/07/2009, publicado no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102555/2018 - VILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA CANTEIRO, mat. nº 5.022.678-6, ID. Funcional nº 34979557/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2331/2016 - JOAQUIM JOSE GONÇALVES, mat. nº 5.010.764-8, ID. Funcional nº 34563911/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/756/2018 - MARIA OLIMPIA ARRUDA CASTRO DA ROCHA, mat. nº 845.353-2, ID. Funcional nº 40108740/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100459/2018 - GRACE IRENE IMBIRIBA PASTANA, mat. nº 841.487-2, ID. Funcional nº 32940785/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100897/2018 - ROSANGELA PEREIRA NOBREGA, mat. nº 844.960-5, ID. Funcional nº 40286177/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100048/2018 - LEONOR AREAS MONTEIRO MACHADO, mat. nº 837.881-2, ID. Funcional nº 40450236/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100914/2018 - VERA MARIA AMORIM PEGO, mat. nº 831.056-7, ID. Funcional nº 39185435/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2612/2016 - CARLOS ALBERTO ALVES, mat. nº 5.000.612-1, ID. Funcional nº 36464252/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.103/2006 - ROBERTO BAZILIO DE AZEVEDO, mat. nº 1.004.117-6, ID. Funcional nº 5720249/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/01/2006.\r\n\r\nId: 2152745"
                    ],
                    "2153160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.494/2010 - IONE PINHEIRO DE SOUZA SIQUEIRA, mat. nº 187.786-9, ID. Funcional nº 38764725/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/184/2014 - ADEMAR JORGE ALVES QUINTELA, mat. nº 249.037-3, ID. Funcional nº 33331855/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.039/2009 - ZENITE ESMERIA ROMANO, mat. nº 273.833-4, ID. Funcional nº 37109413/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.029/2003 - LENIRA EZAQUIEL PEREIRA, mat. nº 1.204.300-6, ID. Funcional nº 36788333/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102863/2018 - LUZICEUMAR FRANCISCO SUASSUNA SILVA, mat. nº 807.575-6, ID. Funcional nº 36748366/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/11/2018, revogando-se o despacho de 23/11/2018, publicado no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.050/99 - PAULO CEZAR DE MOURA FILHO, mat. nº 273.973-8, ID. Funcional nº 2358859/1, Inspetor de Alunos, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.108/2002 - ENIR MACHADO DE SOUZA, mat. nº 168.278-0, ID. Funcional nº 39343464/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/82/2015 - SOLANGE FERREIRA, mat. nº 241.560-2, ID. Funcional nº 40311341/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.471/2009 - MARIA DAS GRAÇAS VIANA SAMPAIO, mat. nº 1.205.513-3, ID. Funcional nº 37783955/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.043/2003 - WESSIA COSTA SALAZAR, mat. nº 235.499-1, ID. Funcional nº 37102079/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.815/2002 - ROSALIA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 1.205.431-8, ID. Funcional nº 35057165/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/400/2017 - JONEIAS CAMACHO DE SOUZA, mat. nº 5.002.411-6, ID. Funcional nº 35514450/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2017, revogando-se o despacho de 12/03/2018, publicado no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100025/2018 - SILVALENE DE OLIVEIRA CAMPOS, mat. nº 271.729-6, ID. Funcional nº 38460572/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2018, revogando-se o despacho de 24/08/2018, publicado no D.O. de 27/08/2018.\r\n\r\nId: 2153160"
                    ],
                    "2153065": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102449/2018 - LUCIA DE FATIMA SARTORI PESSOA, Prof. Doc. II - 40 Horas, A, ref. 5, ID. Funcional n° 32595077/1, a partir de 24/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101784/2018 - MARCIA REGINA DA SILVA CAMPOS, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional n° 39688437/1, a partir de 17/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102532/2018 - ANGELA MARIA ANDRADE BARROS DOS SANTOS, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 40399834/2, a partir de 08/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2265/A/2018 - ROSANGELA BUARQUE FIGUEIRO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38443600/1, a partir de 01/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102944/2018 - SONIA MARIA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40539237/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2220/2018 - LEILA DE SOUZA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 38223244/1, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102607/2018 - ETELVINA LUCIA FERREIRA LAURINDO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37825550/1, a partir de 19/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3386/2017 - REGINA DA SILVA DO VALE, Merendeira, ID. Funcional n° 35686626/1, a partir de 02/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101144/2018 - LUCIA VIANNA DA SILVA, Prof. Doc. II 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional n° 33984913/1, a partir de 26/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101939/2018 - CELIA CRISTINA FREIRE DA SILVA AGUIAR, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33984310/1, a partir de 22/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/102175/2018 - VANIA PARENTE MOULIN, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40331776/2, a partir de 20/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/102009/2018 - AMARO CRISPIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40612988/1, a partir de 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3592/2018 - MARIA DE FATIMA MONTANO DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33632545/1, a partir de 03/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/102641/2018 - CLAUDIA MARIA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 40008177/1, a partir de 19/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101515/2018 - ROSANE DOS REIS SILVA, Prof. Doc. II 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional n° 33788758/1, a partir de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102516/2018 - JOÃO BOSCO ARAUJO BAIRRAL FRANÇA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37638840/1, a partir de 20/03/2017.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2153065"
                    ],
                    "2152995": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102976/2018 - SILMARA ORTIZ IDALGO, ID Funcional nº 50271970/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2152995"
                    ],
                    "2153103": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.639/2009 - LUIZA TEREZA CAVALCANTI DE MATOS, mat. nº 1.157.780-6, ID. Funcional nº 40204987/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 09/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.294/2009 - ROSALIA DE SOUZA FRANÇA CALDEIRA, mat. nº 106.414-6, ID. Funcional nº 37435310/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 17/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.496/2010 - MARIA FERNANDES CARVALHO, mat. nº 250.833-1, ID. Funcional nº 40803287/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, a contar de 17/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.502/2010 - ROSANGELA SIQUEIRA DO NASCIMENTO MACIEL, mat. nº 159.128-8, ID. Funcional nº 37688030/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a contar de 17/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.095/2010 - REGINA HELENA FERREIRA THOMAZ, mat. nº 155.790-9, ID. Funcional nº 33370761/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a contar de 17/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.100.582/96 - CLARINDA DE ALMEIDA PORTELLA FONSECA, mat. nº 516.016-3, ID. Funcional nº 18161359/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, a contar de 13/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.744/2007 - DECY DE SOUZA RIBEIRO, mat. nº 165.755-0, ID. Funcional nº 40010120/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 06/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/815.110/2009 - VERA LUCIA VIDINHA DA COSTA SENA, mat. nº 234.872-0, ID. Funcional nº 41095669/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.268/2004 - NADIA MARIA RAPPEL DE QUEIROZ, mat. nº 1.003.177-1, ID. Funcional nº 37193910/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.023/2010 - EUCIENE APARECIDA BOVI VARGAS, mat. nº 185.827-3, ID. Funcional nº 35544058/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a contar de 24/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.865/2008 - MARIA DE LOURDES DE FREITAS GOMES, mat. nº 230.940-9, ID. Funcional nº 40686442/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a contar de 28/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.393/2010 - ROSANI MARIA FERRAZ, mat. nº 514.403-5, ID. Funcional nº 40937119/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, a contar de 24/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.795/2010 - ZELIA MARIA LANNES VERLY, mat. nº 162.968-2, ID. Funcional nº 40655253/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 24/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/715.083/2001 - TERESA MARIA DA SILVA COSTA, mat. nº 492-9, ID. Funcional nº 41186613/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 15/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.951/2009 - CLAUDETE ALVES DA SILVA, mat. nº 1.206.733-6, ID. Funcional nº 40032043/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.800.020/95 - IVONE DE SOUZA DINIZ, mat. nº 66.282-5, ID. Funcional nº 40895513/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8, a contar de 04/04/1997.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103256/2018 - CLAUDIA REGINA BRANDÃO DE OLIVEIRA BOECHAT, mat. nº 240.904-3, ID. Funcional nº 38023075/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2153103"
                    ],
                    "2152817": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102626/2018 - NÚBIA FERREIRA DE SOUSA, Merendeira, mat. n° 5.014.101-9. CONCEDO licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos. a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2152817"
                    ],
                    "2152798": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103618/2018 - FATIMA APARECIDA ALVES, mat. nº 290.241-9, ID. Funcional nº 33520950/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4030/2017 - LUCIA HYSSE NEVES, mat. nº 1.206.343-4, ID. Funcional nº 40114449/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3285/2018 - NIVAN CARDOSO SOARES, mat. nº 1.200.222-6, ID. Funcional nº 37501232/1, Servente. nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4673/2017 - MARIZA RAMALHO BATISTA, mat. nº 270.583-8, ID. Funcional nº 39304485/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100757/2018 - FATIMA DO ROSARIO REIS DA SILVA, mat. nº 5.009.556-1, ID. Funcional nº 39589870/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101186/2018 - MARILENE MIRANDA TAVARES, mat. nº 5.001.889-4, ID. Funcional nº 36470660/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102872/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO SILVA, mat. nº 271.944-1, ID. Funcional nº 33366934/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4519/2018 - BEATRIZ SALLES PEREIRA, mat. nº 277.189-7, ID. Funcional nº 36911887/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101695/2018 - KATIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA, mat. nº 275.112-1, ID. Funcional nº 39224171/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102748/2018 - TEREZINHA DE JESUS BARBOSA, mat. nº 278.439-5, ID. Funcional nº 35412348/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103144/2018 - JANETE MENDONÇA DA SILVA DE MORAIS, mat. nº 270.129-0, ID. Funcional nº 35401656/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102222/2018 - BALDOMIRA BRASILIENSE, mat. nº 272.869-9, ID. Funcional nº 34338420/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 17/12/2018.\r\n\r\nId: 2152798"
                    ],
                    "2153219": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3705 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 91 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o funcionamento do Colégio e Curso Miguel Couto - filial Campo Grande, mantido pelo Instituto Guanabara Ltda., localizado na Estrada do Monteiro nº 462, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, para oferta de Ensino Médio Regular, com validade a partir de fevereiro de 2016, e capacidade máxima de 256 alunos em dois turnos. VOTO DA RELATORA: Considerando que o Colégio e Curso Miguel Couto - filial Campo Grande, mantido pelo Instituto Guanabara Ltda. cumpriu todas as exigências elencadas na Deliberação CEE nº 316/2010, vota esta relatora, em grau de recurso, pela autorização de funcionamento da instituição, mantida pelo Instituto Guanabara Ltda., CNPJ nº 33.512.856/0013-39, localizado na Estrada do Monteiro nº 462, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP. 23045-830, do Ensino Médio Regular com data de início retroativa a fevereiro do ano de 2016, com capacidade máxima de matrícula de 256 (duzentos e cinquenta e seis) alunos em dois turnos. \r\n\r\nProc. nº E-03/008/3573/2015 - INSTITUTO GUANABARA Ltda., nome fantasia COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Campo Grande.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 92 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDefere em grau de recurso o pedido de mudança de endereço do Centro Educacional Souza Poletti LTDA., com nome fantasia de Centro Educacional Souza Poletti, inscrito no CNPJ nº 04.050.749/0002-85, localizado anteriormente na Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 197, para a Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 179, ambos no Bairro Bela Vista, Município de Nova Friburgo, Rio de Janeiro, para a oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais. VOTO DA RELATORA: Face ao exposto e frente ao cumprimento das exigências feitas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação - CEE/RJ, esta relatora defere em grau de recurso o pedido de mudança de endereço do Centro Educacional Souza Poletti LTDA., com nome fantasia de Centro Educacional Souza Poletti, inscrito no CNPJ nº 04.050.749/0002-85, localizada anteriormente na Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 197, para a Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 179, ambos no Bairro Bela Vista, Município de Nova Friburgo, Rio de Janeiro, para a oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\nProc. nº E-03/012/1014/2017 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA POLETTI.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 93 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nNEGA PROVIMENTO ao pedido de recredenciamento, ENCERRA “DE JURE” o Centro de Formação, Aplicação e Cultura - CFAC - localizada à Rua Alcina, n. 25, Madureira, Rio de Janeiro - RJ, CNPJ 09.231.694/0001-42 e seu polo e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Levando em consideração que grande parte das denúncias foi confirmada, seja pelos autos dos processos em que os reclamantes certificados afirmam em juízo terem apenas realizado provas no CFAC, ou pelos próprios funcionários dos polos irregulares, que explicaram aos inspetores a lógica de captação, seja pelas apurações da Comissão Especial, vota este relator no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao pleito de recredenciamento do Centro de Formação, Aplicação e Cultura - CFAC - localizada à Rua Alcina, n. 25, Madureira, Rio de Janeiro - RJ, para oferta de Ensino Fundamental (Anos Finais) e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos a distância. Com a confirmação das denúncias que a escola possui polos irregulares, inclusive fora do Estado do Rio de Janeiro, por meio de elementos fáticos acostados ao processo, este relator ENCERRA “DE JURE” o Centro de Formação, Aplicação e Cultura - CFAC - localizada à Rua Alcina, nº 25, Madureira, Rio de Janeiro - RJ, para oferta de Ensino Fundamental (Anos Finais) e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos a distância, bem como seu polo, localizado à Avenida Dom Pedro II, n. 845, Centro Porto Real, determinando que a DICA/SEEDUC recolha os acervos da instituição e polo e analise o itinerário acadêmico dos alunos, aplicando somente aos alunos que cursaram na sede, até a presente data, e que comprovem presença e trajetória pedagógica por meio de documentos o ato de convalidação, previsto no art. 8º da Deliberação CEE-RJ nº 366/2017. Os demais deverão ser orientados com vistas à regularização da vida escolar, com processo de avaliação acadêmica, realizado em instituição pública estadual. Determino ainda que este Parecer seja encaminhado ao PROCON-RJ, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao CAO Educação e ao CAO Execução Penal, à Delegacia de Defraudações da Polícia Civil do Rio de Janeiro, à JUCERJA-RJ, bem como à DICA/SEEDUC. Determino ainda que todas Secretarias de Educação e Conselhos de Educação dos estados e do Distrito Federal sejam cientificados deste parecer, a fim de inibir qualquer reconhecimento de estudos de alunos advindos do CFAC. Determino ainda que a DICA/SEEDUC faça uma lista de instituições denunciadas pelos usuários nos processos apensados, autorizadas e não autorizadas, que podem estar funcionando como polos irregulares. Às instituições autorizadas, determino que a Inspeção Escolar crie grupos de trabalho para apurar denúncias e tomar as medidas legais cabíveis. Às não autorizadas, solicito que os endereços sejam encaminhados à Delegacia de Defraudações da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ao PROCON-RJ, para averiguações e medidas cabíveis. \r\n\r\nProc. nº E-03/007/768/2017 e APENSOS: E-03/007/7759/2018; E-03/023/100038/2018; E-03/023/100020/2018 (VOL. I A IV); E-03/10203881/2012; E-03/007/2140/2013. - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 101 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCredencia a Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC, como Escola de Governo, e autoriza a ministrar Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Sensu, na modalidade presencial, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para funcionar, na sua sede situada na Rua Amaral, nº 30 - Andaraí, Rio de Janeiro - RJ, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial. VOTO DO RELATOR: Considerando o atendimento à legislação em vigor sobre os cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Sensu, a conclusão da Comissão Verificadora, a documentação apresentada e o fato de a entidade ser um órgão de direito público estadual vinculado ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, somos de parecer favorável ao credenciamento como Escola de Governo Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC para ministrar Cursos de Especialização de Pós-graduação, Lato Sensu, modalidade presencial, nas áreas de Gestão Escolar, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para funcionar, na sua sede situada a Rua, localizado na Rua Amaral, nº 30 - Andaraí, Rio de Janeiro - RJ, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial. Durante o prazo de credenciamento a Universidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC poderá criar novos cursos de especialização em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, desde que atenda à legislação nacional em vigor. Determino ainda que a Instituição cumpra todas as recomendações da comissão verificadora contidas no relatório de avaliação in loco, para o processo de recredenciamento.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/100069/2018 - UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA EDUCAÇÃO - UNIVERSEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2153219"
                    ],
                    "2152963": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 769\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO GESTORA PARA CONSERVAÇÃO, DOAÇÃO OU DESCARTE DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/102990/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de bens móveis considerados inservíveis para a administração pública estadual e dá outras providências; e\r\n\r\n- Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017, que estabelece normas para conservação, doação ou descartes de livros e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão Gestora para Conservação, Doação ou Descarte de Materiais Didáticos e Paradidáticos do Estado do Rio de Janeiro, nos âmbitos da Sede e Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Gestora para Conservação, Doação ou Descarte de Materiais Didáticos e Paradidáticos, no âmbito da Superintendência Pedagógica:\r\n\r\nI - Titular: Heloisa Magalhães Goulart de Andrade - Matrícula nº 973.818-8, ID. Funcional nº 4419036-0.\r\n\r\nSuplentes: Rogério Soares de Moura - Matrícula nº 965.138-1, ID. Funcional nº 4324749-0.\r\n\r\nLeonardo da Silva Lugão Monteiro - Matrícula nº 3.041.300-9, ID. Funcional nº 5013921-5.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Comissão Gestora para Conservação, Doação ou Descarte de Materiais Didáticos e Paradidáticos, no âmbito Regional:\r\n\r\nI - Titular - Diretor Regional Pedagógico.\r\n\r\nSuplentes: Coordenador de Ensino.\r\n\r\nCoordenador de Avaliação e Acompanhamento.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) a Comissão contará, apenas, com um suplente, qual seja, o Coordenador Pedagógico.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Gestora da Superintendência Pedagógica deve visitar, periodicamente, as Reservas Técnicas e elaborar relatório contendo informações e registro fotográfico dos materiais acondicionados nos locais visitados.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por reserva técnica o total de livros, materiais didáticos e paradidáticos armazenados para atender a novas turmas e matrículas, de acordo com a necessidade da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Gestora da Superintendência Pedagógica será responsável pela análise dos registros de catalogação e validação da destinação sugerida pela Comissão Gestora Regional.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Gestora da Superintendência Pedagógica, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5579/2017, auxiliará a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens do Órgão Central, na análise dos processos administrativos encaminhados à Sede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Gestora da Regional responderá pela organização, armazenamento e distribuição dos materiais que estejam acondicionados em suas reservas técnicas, para unidades escolares de abrangência e, ainda, realizar o processo de doação ou descarte dos livros classificados como obsoletos ou irrecuperáveis. \r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Gestora da Regional deverá elaborar relatório contendo relatório atualizado de todos os materiais acondicionados em suas Reservas Técnicas, bem como proceder na abertura de processos administrativos relativos à doação e/ou descarte dos materiais sob sua responsabilidade, respeitando o estabelecido pelo Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e pela Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n§ 1º - O monitoramento quanto à conservação, doação ou descarte de materiais didáticos e paradidáticos será organizado pelas ações:\r\n\r\na) Controle e organização dos materiais existentes nos locais destinados à Reserva Técnica, pertencentes ao PNLD ou oriundos de outros programas e projetos pedagógicos devem ser catalogados, revisados periodicamente e organizados ao final do ano letivo.\r\n\r\nb) Identificação e catalogação dos materiais acondicionados na Reserva Técnica e pertencentes ao PNLD, conforme Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017, devendo ser revisadas periodicamente, e organizadas ao final do ano letivo.\r\n\r\nc) Identificação e catalogação dos materiais acondicionados na Reserva Técnica e não pertencentes ao PNLD contendo o tipo de material, o programa ou projeto a que está vinculado, o nível de ensino ao qual foi destinado, a quantidade e o estado de conservação, devendo ser revisadas, semestralmente, e organizadas ao final do ano letivo.\r\n\r\nd) Informação, nos processos administrativos, da destinação final dos materiais acondicionados na Reserva Técnica com identificação de doação, remanejamento ou descarte, em caso de contaminação. \r\n\r\ne) Instrução anual, ou caso se faça necessário, dos processos administrativos relativos à doação e/ou descarte dos materiais sob responsabilidade das Reservas Técnicas e remeter ao Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nf) Remanejamento dos materiais em condições de utilização, entre as unidades escolares da rede estadual e municipal com a finalidade de otimização, bom uso e eficácia dos bens adquiridos com recursos públicos, podendo ser realizado durante todo ano letivo. \r\n\r\ng) A Comissão Gestora expedirá no primeiro trimestre de cada ano letivo o cronograma das ações previstas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Reservas Técnicas mencionadas no Caput deste artigo estão localizadas conforme informado no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - Em acordo com o art. 7º da Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017, na hipótese em que a permanência dos livros nos espaços destinados à Reserva Técnica representar sério risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade de outros bens e/ou pessoas, com a possibilidade de contaminação por agentes patológicos, bem como a infestação por insetos nocivos, poderá, excepcionalmente, ensejar o imediato descarte, cabendo a Comissão de Fiscalização Regional a elaboração de um relatório, nos moldes dos § 2º e 3º, do art. 11, do Decreto Estadual nº 43.301/2011.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá à Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, a qual estão subordinados o Programa Estadual de Leitura e a Gestão do PNLD no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o acompanhamento, monitoramento e execução do disposto neste Regulamento, visando o seu cumprimento, competindo ao seu Titular a adoção das medidas necessárias.\r\n\r\nArt. 11 - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que seja criado, pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, o Grupo de Trabalho intersetorial para elaboração e desenvolvimento de sistema informatizado, que permita o controle do acervo acondicionado nas Reservas Técnicas das Regionais.\r\n\r\nArt. 12 - No ano de implementação desta regulamentação deverá ser observado o cronograma de ações, e os seus respectivos prazos, contidos no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDIRETORIAS REGIONAIS\r\n\r\nRESERVAS TÉCNICAS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCE Brigadeiro Castrioto - Rua Professora Emylce, s/n. São Lourenço - Niterói\r\n\r\nCE Raul Vidal - Rua Doutor Fróes da Cruz, 02. Centro - Niterói\r\n\r\nCIEP 150 Professora Amélia Ferreira dos Santos Gabina - Rua Luís de Camões, s/n. Célula Mater - Cabo Frio\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nCIEP 297 Padre Salesio Schimid - Av. Marechal Paulo Torres, 551 - Centro\r\n\r\nDiesp\r\n\r\nEstrada das Canárias, 569 - Galeão - Rio de Janeiro \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRua São João, 651. Volta Redonda\r\n\r\nCIEP 299 Jiullio Caruso - Rua Bartolomeu Bueno da Ribeira, s/n. Volta Redonda\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nCIEP 172 Nelson Rodrigues - Rodovia Presidente Dutra Km 182 - Comendador Soares - Nova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nCIEP 236 Professor Djair Cabral Malheiros - Rua Doutor Francisco Portela, s/n. Paraíso - São Gonçalo\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nI.E. Carmela Dutra - Av. Ministro Edgard Romero, 492 - Madureira, Rio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nIE Sarah Kubitschek - Avenida Manuel Caldeira de Avarenga, 1203. Campo Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nCIEP 098 Professora Hilda do Carmo Siqueira - Estrada João Vicente, s/n. Vila São Luís - Duque de Caxias\r\n\r\nCIEP 198 Roza Fernandes de Mattos - Rua Helena Passos de Souza, s/n. Prainha - Duque de Caxias\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n. Cidade Nova - Itaperuna\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPraça da República, 06. Centro - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCIEP 038 Santos Dumont - Rua Iedo Fiuza, 527. Independência - Petrópolis\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nCIEP 140 Mario Cezar da Silva- Avenida Floriano Peixoto, s/n. Centro - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCronograma de Execução das Ações de Material da Reserva Técnica\r\n\r\n2018\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nDATA \r\n\r\nCatalogação dos materiais\r\n\r\nAté 20/12/2018\r\n\r\nAbertura dos processos administrativos\r\n\r\nAté 20/12/2018\r\n\r\nData limite de recebimento pela SUPED\r\n\r\n28/12/2018\r\n\r\nRemanejamento para as unidades escolares\r\n\r\nAté 31/12/2018\r\n\r\nId: 2152963"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2153025": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/206/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.391,40 (hum mil trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos), referente ao ressarcimento de descentralização financeira para a Subsecretaria de Finanças, da Coordenação de Sistemas de Pagamentos de Concessionárias de Serviços Públicos, na UG 320100, referente ao período de agosto a dezembro/17, da Concessionária OI MÓVEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/211/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 115.131,52 (cento e quinze mil cento e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente ao ressarcimento de descentralização financeira para a Subsecretaria de Finanças, da Coordenação de Sistemas de Pagamentos de Concessionárias de Serviços Públicos, na UG 320100, referente aos meses de novembro e dezembro/17, da Concessionária LIGHT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/211/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 20.728,32 (vinte mil setecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), referente ao ressarcimento de descentralização financeira para a Subsecretaria de Finanças, da Coordenação de Sistemas de Pagamentos de Concessionárias de Serviços Públicos, na UG 320100, referente ao mês de dezembro/17, da Concessionária AMPLA/ENEL.\r\n\r\nId: 2153025"
                    ],
                    "2153010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/123/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) referente ao ressarcimento de descentralização financeira para a Subsecretaria de Finanças, da Coordenação de Sistemas de Pagamentos de Concessionárias de Serviços Públicos, referente ao período de dezembro/17, da Concessionária TIM CELULAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/124/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.312,94 (nove mil trezentos e doze reais e noventa e quatro centavos) referente ao ressarcimento de descentralização financeira para a Subsecretaria de Finanças, da Coordenação de Sistemas de Pagamentos de Concessionárias de Serviços Públicos, referente ao período de junho a dezembro/17, da Concessionária OI TELEMAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/127/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 230.176,98 (duzentos e trinta mil cento e setenta reais e noventa e oito centavos) referente ao ressarcimento de descentralização financeira para a Subsecretaria de Finanças, da Coordenação de Sistemas de Pagamentos de Concessionárias de Serviços Públicos, referente ao período de junho a dezembro/17, da Concessionária LIGHT.\r\n\r\nId: 2153010"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153175": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 78 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DO PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação COEPE nº 040/2018; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/100261/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Análise do Processo seletivo de transferência interna, para o primeiro período letivo de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - A análise dos requisitos exigidos será realizada pela referida Comissão de Análise, que verificará o cumprimento do disposto no Edital, por meio de preenchimento de todos os requisitos constantes na Deliberação COEPE nº 040/2018, no período de 22/10/2018 a 14/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores, abaixo, para compor a Comissão citada nos artigos anteriores:\r\n\r\nDa Unidade Universitária da Computação:\r\n\r\nRenata Couto Vista\r\n\r\nDa Unidade Universitária de Farmácia:\r\n\r\nBárbara da Silva e Souza Lorca\r\n\r\nAlessandra Micherla Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nDa Escola de Engenharia:\r\n\r\nWilma Clemente de Lima Pinto\r\n\r\nFlorêncio Gomes de Ramos Filho\r\n\r\nAngelo Cerqueira da Cunha Júnior\r\n\r\nDa Unidade Universitária de Biologia:\r\n\r\nAna Beatriz Santoro de Carvalho\r\n\r\nAline Fonseca da Silva Soares\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 22/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 79 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DO PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação COEPE nº 041/2018; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/100262/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Análise do Processo seletivo de transferência externa, para o primeiro período letivo de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - A análise dos requisitos exigidos será realizada pela referida Comissão de Análise, que verificará o cumprimento do disposto no Edital, por meio de preenchimento de todos os requisitos constantes na Deliberação COEPE nº 041/2018, no período de 22/10/2018 a 14/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores, abaixo, para compor a Comissão citada nos artigos anteriores:\r\n\r\nDa Unidade Universitária da Computação:\r\n\r\nRenata Couto Vista\r\n\r\nDa Unidade Universitária de Farmácia:\r\n\r\nBárbara da Silva e Souza Lorca\r\n\r\nAlessandra Micherla Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nDa Escola de Engenharia:\r\n\r\nWilma Clemente de Lima Pinto\r\n\r\nFlorêncio Gomes de Ramos Filho\r\n\r\nAngelo Cerqueira da Cunha Júnior\r\n\r\nDa Unidade Universitária de Biologia:\r\n\r\nAna Beatriz Santoro de Carvalho\r\n\r\nAline Fonseca da Silva Soares\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 22/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 80 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DO PROCESSO SELETIVO DE REINGRESSO NA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação COEPE nº 042/2018; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/100263/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Instituir a Comissão de Análise do Processo seletivo de reingresso, para o primeiro período letivo de 2019.\r\n\r\nArt. 2°- A análise dos requisitos exigidos será realizada pela referida Comissão de Análise, que verificará o cumprimento do disposto no Edital, por meio de preenchimento de todos os requisitos constantes na Deliberação COEPE nº 041/2018, no período de 22/10/2018 a 14/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores, abaixo, para compor a Comissão citada nos artigos anteriores:\r\n\r\nDa Unidade Universitária da Computação:\r\n\r\nRenata Couto Vista\r\n\r\nDa Unidade Universitária de Farmácia:\r\n\r\nBárbara da Silva e Souza Lorca\r\n\r\nAlessandra Micherla Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nDa Escola de Engenharia:\r\n\r\nWilma Clemente de Lima Pinto\r\n\r\nFlorêncio Gomes de Ramos Filho\r\n\r\nAngelo Cerqueira da Cunha Júnior\r\n\r\nDa Unidade Universitária de Biologia:\r\n\r\nAna Beatriz Santoro de Carvalho\r\n\r\nAline Fonseca da Silva Soares\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 22/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2153175"
                        ],
                        "2153128": [
                            "I - Resolução",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 005 DE 06 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nArt. 166 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nOnde se lê: ...c) Laboratório do Estudo do Espaço Antrópico;...\r\n\r\nLeia-se: ...c) Laboratório de Estudos do Espaço Antrópico;..\r\n\r\nId: 2153128"
                        ],
                        "2153125": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo, designada através do Ato de 26.10.2018, publicado no D.O. de 06.11.2018, a contar de 06/01/2019. Processo n° E-26/009/100204/2018.\r\n\r\nId: 2153125"
                        ],
                        "2153126": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/101143/2018 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, ID Funcional nº 642538-0, no período de 16/11/2018 a 21/11/2018, para participar do “8º Conferencia Latinoamericana y Caribeña de Ciencias Sociales: Las luchas por la igualdad, la justicia social y la democracia en un mundo turbulento”, em Buenos Aires, Argentina, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/101121/2018 - ROSIMARA DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 641356-0, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativo ao período de 12/01/2013 a 14/01/2018, tornando sem efeito o despacho de 10/12/2018, publicado no D.O. de 13/12/2018.\r\n\r\nId: 2153126"
                        ],
                        "2153041": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103515/2018 - LOUVADO, no parecer da Coordenadora da DJ-06, com visto do Subprocurador Geral desta Universidade.\r\n\r\nINSTAURE-SE Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº E-26/007/103515/2018.\r\n\r\nId: 2153041"
                        ],
                        "2153040": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 00/222.742-9, ID 3823792-0, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/4212/2017.\r\n\r\nId: 2153040"
                        ],
                        "2152642": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.577/2008 - ALESSANDRO CHAVES DE PAIVA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 000224.734-4, período base de 13.07.2013 a 30.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41215/2011 - MARCIA CRISTINA BANDEIRA MARTINS - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 005.022.784-2, período base de 15.12.2007 a 18.12.2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102259/2018 - ROSANE PEREIRA AUGUSTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.940-9, período base de 03.06.2006 a 01.06.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.449/2007 - RONALDO ASSIS DE CARVALHO - PROFESSOR I - BIOLOGIA - mat. nº 0222.989-6, período base de 07.05.2011 a 18.06.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102246/2018 - GIOVANNA SODRE RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 000221.217-3, período base de 24.08.1998 a 20.08.2003 e de 09.11.2012 a 07.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102218/2018 - LUCIANA NUNES VITER - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 000226.028-9, Período base de 04.02.2002 a 03.02.2007 e de 17.02.2012 a 14.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102281/2018 - MARCIO LUIZ SILVA - ARTÍFICE - mat. nº 0222.301-4, período base de 02.08.1999 a 31.07.2004 e de 30.07.2009 a 28.07.2014. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.560/2007 - CRISTIANE DIAS CALDAS, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.220-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.523/2002 - MARIA DE FATIMA PALLA DE ARAUJO, EDUCADOR SOCIAL I - mat. nº 00/0822.983-3.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/463/2018 - MARLI DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInspetor de Alunos II.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProfessor FAETEC I.\r\n\r\nId: 2152642"
                        ],
                        "2152849": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1551/2017 - DAYSE IANNUZZI SORRENTINO, cargo Professor FAETEC I - 40H, matrícula nº 00/220.136-6, ID 2078883-5, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001/52/2017 - JOSÉ LOPES RAED, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 221.831-1, ID 20303041, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 31/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2331/2017 - MANOEL DOS SANTOS, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/221.308-0, ID 20907710, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2156/2017 - MARCELO SANTOS SILVA, cargo Professor FAETEC I - 40H, matrícula nº 00/255.118-2, ID 5431905, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3613/2017 - NANCI ALMEIDA DIAS, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 221.542-4, ID 3237593-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, a servidora FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.01.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2351/2017 - PAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA, cargo TÉCNICO ESPECIALISTA, matrícula nº 00/221.436-9, ID 2090875-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2373/2017 - REGIS ARAUJO DE BITTENCOURT, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/223.351-8, ID 2083955-3, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.05.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1860/2018 - ROSE LENY GONÇALVES DE OLIVEIRA, cargo Professor FAETEC I - 40H, matrícula nº 00/803.966-1, ID 3983825-0, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4517/2017 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS, ID 2085033-6 matrícula 220348-7, por hum ano, a contar de 21 de novembro de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4511/2017 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora VILMA LÚCIA TEIXEIRA DA ROCHA, ID 2089694-8 matrícula 221605-9, por hum ano, a contar de 21 de no vembro de 2018, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2152849"
                        ],
                        "2153179": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/013/282/2017 - Pregão Eletrônico nº 004/2017. REVOGO a presente licitação, em função dos fatos exarados nos presentes autos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2018.\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/013/397/2018 - Pregão Eletrônico nº 008/2018. REVOGO a presente licitação, em função dos fatos exarados nos presentes autos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2018.\r\n\r\nId: 2153179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2152970": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1332 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, instituiu Grupo de Trabalho que tem por objetivo avaliar os impactos da Lei Estadual nº 8120/18, que regulamenta a manifestação cultural nas estações de barcas, Trens, Metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 3°, do artigo 3° da Lei Estadual nº 8120/18 que prevê a regulamentação pelo Poder Executivo das apresentações artísticas no interior de embarcações e vagões das composições de transporte; e\r\n\r\n- a necessidade de conceder ampla e plural participação da sociedade civil; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho composto pelos representantes, abaixo listados, que foram indicados pelos órgãos representativos da sociedade civil, concessionárias e órgãos de controle afetos ao tema:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n- Metrô Rio - Daniel Habib Ribeiro Coutinho\r\n\r\n-SUPERVIA - José Augusto dos Santos Junior\r\n\r\n- Concessionária CCR BARCAS - Karina Silveira Vidal\r\n\r\n- AGETRANSP - Álvaro Marcos Silva da Cunha\r\n\r\n- ANP Trilhos - Roberto Marchesi\r\n\r\n- Capitania dos Portos - Capitão Tenente James Batista\r\n\r\n- CBMERJ Tenente Coronel Rodrigo Fernandes da Silveira Polito\r\n\r\n- Sindicato dos Artistas - Jorge Coutinho\r\n\r\n- ECAD - Marcelo Nunes Baptista\r\n\r\n- Instituto Benjamim Constant\r\n\r\n- Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo representante da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá como objetivo regulamentar a Lei Estadual nº 8120/18, de modo a atender ao escopo da legislação e mitigar eventuais impactos às operações de transportes.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir suas atividades. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2152970"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2152919": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/104787/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/110042/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111276/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111277/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111278/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111279/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCS. NºS E-10/005/111439/2018, E-10/005/112134/2018 e E-10/005/112141/2018- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2152919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2153121": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL INTERINO \r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/100287/2018 - CONCEDO o pagamento relativo ao Auxílio Funeral pelo falecimento do ex-servidor Walter José Soares, I.d.Funcional nº. 1265156, em favor da requerente Andrea da Conceição Santos. \r\n\r\nId: 2153121"
                    ],
                    "2152960": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.236 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/13 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7735/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ROGRAN MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - EPP para a atividade de extração mineral de rochas ornamentais (mármore e granito), localizada na Estrada Itaocara Bugre, s/nº, Zona Rural, Município de Itaocara, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a empresa ROGRAN MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - EPP para a atividade de extração mineral de rochas ornamentais (mármore e granito), localizada na Estrada Itaocara Bugre, s/nº, Zona Rural, Município de Itaocara, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2152960"
                    ],
                    "2152961": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.237 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.320/1998, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CENTRAL RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. para a Unidade de Processamento, Recuperação, Reciclagem e Incineração de Resíduos Industriais, localizada na Rodovia 147, nº 1.216, Santa Inácia, Munícipio de Valença, e\r\n\r\n- o Despacho da Superintendência de Saneamento Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA de 30/11/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CENTRAL RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. para a Unidade de Processamento, Recuperação, Reciclagem e Incineração de Resíduos Industriais, localizada na Rodovia 147, nº 1.216, Santa Inácia, Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2152961"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153180": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 811 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), PARA A IMPLANTAÇÃO DO INCINERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS NÃO PERIGOSOS COM GERAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, LOCALIZADA NO CAJÚ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SERB SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S/A..\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 07 de novembro de 2018 e 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica específica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo do Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para a implantação do incinerador de resíduos sólidos urbanos e industriais não perigosos com geração e aproveitamento de energia elétrica, localizada no Cajú, no Município do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da empresa SERB Saneamento e Energia Renovável do Brasil S/A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional nº 4199514-7; ANSELMO FEDERICO NETO, id funcional nº 2151284-1; DANIEL MARZULLO PINTO, id funcional nº 4461105-6; FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, id funcional 4315394-1; PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, id funcional nº 4438273-1 e RODRIGO TAVARES DA ROCHA, id funcional nº 4257065-4, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/511.415/2010.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 598, de 17/04/2015, publicada no Boletim de Serviço do INEA (Ano - VII - nº 63 - 17/04/2015).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2018.\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 814 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO PROJETO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE 500KV MARLIM AZUL-SE LAGOS, QUE VISA A INTERLIGAR A FUTURA UTE VALE AZUL, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, À SE LAGOS QUE SERÁ INSTALADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MARLIM AZUL ENERGIA S/A..\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo do Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RI MA), referente ao projeto da Linha de Transmissão de 500kv Marlim Azul-SE Lagos, que visa a interligar a futura UTE Vale Azul, no Município de Macaé, à SE lagos que será instalada no Município de Rio das Ostras, sob a responsabilidade da empresa Marlim Azul Energia S/A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, id funcional nº 4315394-1; FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, id funcional nº 2151173-0; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional nº 4199514-7; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, id funcional nº 4257065-4; DANIEL MARZULLO PINTO, id funcional nº 4461105-6 e CARLA ASSUNÇÃO SIGNORELLI, id funcional nº 5084650-7, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.104509/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 816 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO PROJETO DO MOLHE SUL DO TERMINAL 2 DO PORTO DO AÇU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 05 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo do Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao projeto do Molhe Sul do Terminal 2 do Porto do Açu, localizado no Município de São João da Barra, sob a responsabilidade da empresa Porto do Açu Operações S/A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, id funcional nº 4315394-1; FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, id funcional nº 2151173-0; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id funcional nº 4199514-7; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, id funcional nº 4257065-4; LUISA SANTOS MACHADO, id funcional nº 5092675-6; DANIEL MARZULLO PINTO, id funcional nº 4461105-6; ALANA DA COSTA DI LAURO PEDREIRA, id funcional nº 5085624-3; LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, id funcional nº 4461417-9; MICAELA NICOLITE, id funcional nº 642879-7 e FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, id funcional nº 5081291-2, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.13237/2016.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2153180"
                        ],
                        "2153163": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2018\r\n\r\nPROCESSO NºE-07/508.732/2011 - INDEFIRO o requerimento de renovação de Licença de Operação nº LO IN 19149 para recuperação de resíduos oleosos, álcoois e solventes, no município de Duque de Caxias, em nome da Empresa REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, com base no Parecer Técnico da GELIN nº 130/2018 (fls. 1121-1123), visto que a atividade está interditada, que não atendeu às condicionantes da LO mencionada e considerando a decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 458a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 28.11.2018, bem como nos demais elementos constantes nos autos do PROCESSO NºE-07/508.732/2011.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1544/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 17/12/2018, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato Nº 22/2018-INEA celebrado com a Empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI EPP, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO IGUAÇU, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO/RJ”, PROCESSO NºE-07/002.1544/2018, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9380/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 17/12/2018, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato Nº 32/2018-INEA celebrado com a Empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA, objeto “PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DO MIRANTE DO PONTAL DO ATALAIA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ”, PROCESSO NºE-07/002.9380/2018, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.00103/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SOMOLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; RECUSO a solicitação de produção de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 39/44.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.5791/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; CONVALIDO a Auto de Infração SUPBIGEAI/00145131, o qual passa a mencionar apenas o art. 85 no campo Dispositivo Legal Transgredido, reduzindo assim o valor da multa R$ 31.088,36; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 109/119.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.17114/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 106/113.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.3378/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 59/63.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.04504/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa EME - EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 76/86.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.100376/18 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 64/67.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.16807/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por AROLDO TAVARES RANGEL; CONVALIDO o Auto de Infração SUPSULEAI/00141280, o qual passa a mencionar no campo “Descrição da Infração” as condicionantes 12, 20, 21, 24 e 26 da LO IN017475; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 34/43.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.3609/18 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo EQUILIBRIO ORGANICO LTDA-ME; em função da sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 21/24.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.8472/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 76/82.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.07025/14- INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa EXPRESSO RIO DE JANEIRO; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 44/48.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.11252/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MTR MADALENA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 35/46.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.2720/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AREAL SÍTIO DA PEDRA LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 29/32.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.5278/14 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por TULIO RONDELLI DE OLIVEIRA; REDUZO; a multa aplicada através do Auto de Infração COGEFISEAI/00144190 para o valor de R$ 500,00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 26/23.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.7309/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa HIDROSHIP SERVIÇOS LTDA; em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 41/44. \r\n\r\nPROC Nº E-07/002.16872/13 - DEFIRO a impugnação apresentada por AROLDO TAVARES RANGEL; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 31/35.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.16816/13 - DEFIRO a impugnação apresentada por AROLDO TAVARES RANGEL; tendo em vista a ocorrência de bis in idem, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 31/35.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.16813/13 - DEFIRO a impugnação apresentada por AROLDO TAVARES RANGEL; tendo em vista a ocorrência de bis in idem, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 31/35.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.16803/13 - DEFIRO a impugnação apresentada por AROLDO TAVARES RANGEL; tendo em vista a ocorrência de bis in idem, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 31/35.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.7669/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa J.P. CARVALHO COMÉRCIO DE MADEIRAS; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 23/26.\r\n\r\nPROC Nº E-07/511987/12 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A.- EBSE; em função de sua intempestividade; CONVALIDO o Auto de Infração COGEFISEAI/00143865, o qual passa a mencionar o Relatório de Vistoria nº 3934/12 no campo “Enquadramento Legal”; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 92/96.\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.1063/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa COMERCIAL RIO CLARO LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Auto de Infração através do parecer constante em fls. 26/30.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202401/2002 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Instalação, em nome de KETTER INCORPORAÇÃO LTDA, com base no parecer GELANI n° 24/2018, considerando que as obras de implantação do grupamento residencial estão concluídas, e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10935/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com base parecer GELIN n° 124/2018, onde a empresa através da carta 723/DAT solicita o cancelamento do processo, e ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503006/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento, em nome de VENUS COSMÉTICOS E EMBALAGENS LTDA ME, com base no parecer GELIRH n° 10/2018, considerando que a atividade se en contra em área de preservação permanente, sendo cabível de licenciamento e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200994/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação da licença de operação n° LO FE012256, em nome de RCR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n° GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-460, pelo qual é informado que a empresa requereu intempestivamente tal renovação, não atendeu aos termos de notificações para apresentação de documentação essencial à análise do requerimento, bem como nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100890/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de direito de uso de recursos hídricos, em nome de AUTO POSTO SENNA LTDA, com base no art.3, da Resolução INEA 129/2015 pelo não atendimento a notificação do INEA, parecer SEORH n° 457/2018 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100487/2002 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de CONDOMÍNIO VILLAGE DOS OITIS, considerando a ausência integral de resposta à notificação nº SEORHNOT/01086896, com base no art.3 da Resolução INEA 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200138/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de licenciamento de operação, em nome de YAMATSU AGROPECUÁRIA LTDA, com base no despacho da DIPFIS (fls. 75), que informa que a empresa não opera mais a atividade no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503879/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de uso insignificante de recursos hídricos, em nome de OLINDA DE CASTRO RANCIARO, por não existir captação de água no local, ter abastecimento por concessionária e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100972/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA, considerando a ausência integral de resposta à notificação nº SEORHNOT/01099167, conforme os termos do parágrafo 2 do artigo 3 da Resolução INEA 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO NºE-07/502636/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de ARGILEU FERREIRA DE ALMEIRA, considerando que o presente requerimento já foi atendido no âmbito do Processo nº E-07/503813/2009, parecer SEORH 443/2018 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505307/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO COSTA DE LEMOS MOTTA, considerando a ausência integral de resposta à notificação SEFAMNOT n° 01093155, conforme Resolução INEA Nº 129 de 03.12.2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503724/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de uso insignificante de recursos hídricos subterrâneos, em nome de CASA DA VILA DA FEIRA E TERRAS DE SANTA MARIA, considerando o comunicado de desistência do uso dos recursos hídricos e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200327/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, tendo em vista a manifestação da empresa, por correio eletrônico, apensada às fls 210-211, que reitera a solicitação de arquivamento do processo, assim como informa que as instalações físicas permanecerão no local de forma desativada, com os tanques de GLP vazios e inspecionados, sem matéria prima alguma que possibilite o funcionamento dos maquinários, com base no Parecer Técnico de Indeferimento GELIN nº 125/2018 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502233/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A., considerando carta protocolada pelo requerente solicitando o cancelamento do processo, parecer SEORH n° 490/2018 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100399/2006 - INDEFERIMENTO do requerimen to de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de POSTO DE GASOLINA MONZA LTDA, considerando o pronunciamento SUBMA/CGA/GLA N° 035/2018 - SECONSERMA, que aponta a restrição da captação das águas subterrâneas na área do empreendimento, em consequência de contaminação ambiental por derivados de petróleo, bem como parecer SEORH n° 033/2018 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2153163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2153130": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002092/2018- INDÚSTRIA E COMÉRCIO SERRA DA QUINA LTDA - SIE 1308 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 41.\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/100151/2018 - 2F SOARES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Conservas, pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101532/2018 - 2F SOARES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 26.\r\n\r\nId: 2153130"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153124": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100223/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2018, em favor da Empresa DB2 ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 4.578.885,84 (quatro milhões, quinhentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente à contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em manutenção preventiva e corretiva, de instalações, edificações e equipamentos, na área de mercado da Unidade I - CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2153124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2152957": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/100289/2018 - Tendo em vista o que trata o Pregão Eletrônico nº 002/2018, cujo objeto é a outorga serviços de vigia, para atender as necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro ADJUDICO e HOMOLOGO em favor da OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO. Vencedora do certame com o valor global de R$ 1.487.311,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil trezentos e onze reais).\r\n\r\nId: 2152957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2152964": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Instituto de Educação Clélia Nanci, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 03/04, 09/10, 331/349 e 352/354. Processo nº E-03/006/2205/2016.\r\n\r\nId: 2152964"
                    ],
                    "2152971": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/4712/2013.\r\n\r\nId: 2152971"
                    ],
                    "2152967": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Coronel José Rosa da Silva, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 03/07, 127/132, 136/140 e 147/151. Processo nº E-03/003/2099/2015.\r\n\r\nId: 2152967"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2152852": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.309 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nFIXA O VALOR A SER COBRADO PELA VENDA DE EXEMPLAR DO LIVRO “VADE MECUM ESTADUAL.”\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em R$ 100,00 (cem reais) o valor a ser cobrado pela venda do livro “VADE MECUM ESTADUAL”, coletânea de normas estaduais produzida pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2152852"
                    ],
                    "2152982": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000938/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Curso de Pós-Graduação em Convênio com a UERJ promovido pela PGE, no valor total de R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000583/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores que ministraram aulas na ESAP, no valor total de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000584/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores que ministraram aulas na ESAP, no valor total de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2152982"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153362": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública, referente ao Pregão Eletrônico nº 005/18, designada para às 10h30min do dia 21 de dezembro de 2018, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2153362"
                            ],
                            "2152873": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com base territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cooperação mútua entre a JUCERJA e o SINDICATO com a finalidade de incentivar a expedição de Carteira de Exercício Profissional, por meio do SINDICATO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/12/2018 a 13/12/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100127/2018.\r\n\r\nId: 2152873"
                            ],
                            "2153112": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e ATSNET Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 021/2014, por mais 12 (doze) meses, relativo a prestação de serviços contínuos da tecnologia de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 1.750 (hum mil setecentos e cinquenta) pontos de função para desenvolvimento e manutenção de sistemas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.399.230,00 (hum milhão, trezentos e noventa e nove mil duzentos e trinta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/10/2018 a 30/04/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/306/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2153112"
                            ],
                            "2153276": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Encerramento e Quitação do ao Contrato de nº 11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO : art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Megacard Equipamentos Eletrônicos LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Encerramento e quitação do contrato de fornecimento de serviços de cadastramento e emissão de carteiras, com fornecimento de software e 02 impressoras de cartão.\r\n\r\nDATA: 14/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/079/0368/2015.\r\n\r\nId: 2153276"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2152904": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comercio e Serviço Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto do contrato com a aditamento de 01 (hum) desktop e a supressão de 08 (oito) notebooks, passando o total do objeto do contrato ora aditado para 14 (quatorze) computadores desktops e 50 (cinquenta) computadores notebooks.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses \r\n\r\nVALOR DO TERMO: Decréscimo de R$ 11.416,00 (onze mil quatrocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2018, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/369/2017.\r\n\r\nId: 2152904"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2152918": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa RIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recuperação da escada metálica de emergência do Edifício Sede da Secretária de Estado de Fazenda e Planejamento na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 323.999,99 (trezentos e vinte e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.18.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01147.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/090/2018.\r\n\r\nId: 2152918"
                        ],
                        "2153052": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 36/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 17/12/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviço descrito no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 17/12/2018 a 17/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/107/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2153052"
                        ],
                        "2152853": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 047/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante GUSTAVO MARQUES DA SILVA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ-SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100039/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/12/2018.\r\n\r\nId: 2152853"
                        ],
                        "2152911": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONVOCA ANNA CAROLINA DA SILVA SAYÃO CARDOZO, CPF n° 154.973.557-81, a ressarcir a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), referente à bolsa-auxílio indevidamente percebida, oriunda do Termo de Compromisso n° 042/2015, por meio de GRE no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente convocação. Processo n° E-04/071/65/2015.\r\n\r\nId: 2152911"
                        ],
                        "2152877": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-09/SUBGEST, Fls: 044 a 049; TERMO nº 09. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança-SESEG. OBJETO: Parte (1º pavimento) do imóvel situado na Rua Duque de Caxias nº 622, Centro, Município de Três Rios /RJ. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2018. PROCESSO Nº E-04/120/7/2017.\r\n\r\nId: 2152877"
                        ],
                        "2153026": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO, instituído pela Resolução SEFAZ nº 151/2017, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 44.751/2014, DIVULGA, abaixo, a relação de Auditor Fiscal, a ser avaliada pela respectiva chefia, relativamente ao período de 01/01/2018 a 11/12/2018. Nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 44.751/2014, o questionário de avaliação de cada Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente preenchido no modelo Anexo I do referido Decreto, deverá ser entregue pela chefia avaliadora, em até 05 (cinco) dias úteis da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, na Secretaria Executiva do Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mediante recibo e em envelope específico para cada fiscal avaliado, lacrado e identificado com o nome do servidor e o período de avaliação.\r\n\r\nMATRÌCULA\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nREPARTIÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nINÍCIO DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nFINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nTITULARES DAS REPARTIÇÕES\r\n\r\n5078170-7\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\n01/01/2018\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR \r\n\r\n5078170-7\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO\r\n\r\n31/05/2018\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/12/2018.\r\n\r\nId: 2153026"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153076": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 20/2018. PARTES: Município de Rio Claro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E04/161.1029/2018. \r\n\r\nId: 2153076"
                            ],
                            "2153149": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 167/2018 ao Contrato n°. 155/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa GB CONSTRUÇÕES CONSULTORIAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA. VALOR: R$ 1.286,67 (um mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01878. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/847/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 168/2018 ao Contrato n°. 156/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME. OBJETO: RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CLÁUSULAS QUE MENCIONA E ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO AO CONTRATO Nº 156/2018. VALOR: R$ 8.885,00 (oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01877. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/847/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 169/2018 ao Contrato n° 154/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO AO CONTRATO Nº 154/2018. VALOR: R$ 2.341,67 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01879. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/847/2018.\r\n\r\nId: 2153149"
                            ],
                            "2153077": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 31/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3559/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Professor Angyone Costa, nº 105A- Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3558/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Professor Angyone Costa, n° 105B, Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 33/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3557/2015 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Professor Angyone da Costa, n° 105C, Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 25/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4255/2016 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Pernambuco, n° 150, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018, referente ao processo administrativo nº E-04/161/10705/2018 cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Senador Pompeu, nº 200 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nId: 2153077"
                            ],
                            "2153078": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/338.776/2012, torna pública que fará realizar às 16:00h do dia 21/01/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2012, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Peçanha da Silva, nº 519 A, Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno / Construída: 82,60m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 19/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/338.776/2012\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPrimeiro serviço registral de imóveis - rj\r\n\r\nMatrícula 25863\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua peçanha da silva, nº 519 a - Engenho novo - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 235.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS\r\n\r\nMatrícula 25863\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA PEÇANHA DA SILVA, Nº 519 A - ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1318/2014, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 21/01/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na avenida Marechal Floriano, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 269,00m²\r\n\r\nÁrea Construída: 705,19m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.541.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A-4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 16/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1318/2014\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro De Imóveis - 2º OFÍCIO - rj\r\n\r\nMatrículaS 66360 E 66.361\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MARECHAL FLORIANO, Nº 163 E 165 - CENTRO - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.407.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 2º ofício - rj\r\n\r\nMatrículas 66.360 e 33.361\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MARECHA FLORIANO, nº 163 E 165 - CENTRO - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.541.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/205/2015, torna pública que fará realizar às 13:00h do dia 21/01/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Joaquim Méier, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 336,50m²\r\n\r\nÁrea Construída: 300,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.056.274,00 (hum milhão, cinquenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais) \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.ERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 02/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/205/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL De Imóveis- rj\r\n\r\nMatrícula 72.487\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua JOAQUIM MÉIER, Nº 170 - MÉIER - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.460.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 72.487\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua JOAQUIM MÉIER, nº 170 - méier - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.056.274,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/206/2015, torna pública que fará realizar às 12:00h do dia 21/01/2019, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, n° 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno:503,82 m²\r\n\r\nÁrea Construída:1.667,63 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 4.990.900,00 (quatro milhões, novecentos e noventa mil e novecentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 03/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/206/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - RJ\r\n\r\nMatrículaS 77832 E 81770\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 6.635.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO De IMÓVEIS - 2º ofício - rj\r\n\r\nMatrículaS 77832 E 81770\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, 15 e 17 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 4.990.900,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1208/2016, torna pública que fará realizar às 17:00h do dia 21/01/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Major Ávila, nº 132 A, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 176,94 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 15/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1208/2016\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n11° Ofício de Registro De Imóveis da capital - rj\r\n\r\nMatrícula 128.581\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MAJOR ÁVILA, nº 132 A, TIJUCA - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n11º Ofício de Registro De Imóveis da capital - rj\r\n\r\nMatrícula 128.581\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MAJOR ÁVILA, nº 132 a, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 2.150.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/1052/2015, torna pública que fará realizar às 14:00h do dia 21/01/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Sete de Setembro, nº 174 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 141,64m²\r\n\r\nÁrea Construída: 283,28m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.960.000,00 (hum milhão, novecentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO EFTUADA NO EDITAL Nº 11/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1052/2015\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro de imóveis - 2º ofício - rio de janeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula 74779\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua sete de setembro, n° 174, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.830.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro de imóveis - 2º ofício - rio de janeiro - RJ\r\n\r\nMatrícula 74779\r\n\r\nPREÇO MÍNIMO\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua sete de setembro, n° 174, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.960.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/11231/2018, torna pública que fará realizar às 12:30h do dia 21/01/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 12/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Visconde de Maranguape, nº 21 e 23 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 534,74 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 170,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2153078"
                            ],
                            "2152813": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2018. PARTES: Proderj e a empre sa Aceco TI S.A. OBJETO: Serviço técnico para infraestrutura de sala cofre. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.594.365,24. FUNDAMENTO: Pregão eletrônico n° 001/2018, nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/100362/2018.\r\n\r\nId: 2152813"
                            ],
                            "2152814": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2018. PARTES: Proderj e a Brasoftware Ltda. OBJETO: Aquisição de software microsoft. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 749.979,56. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 15, inciso II, da Lei Federal n°8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/100383/2018.\r\n\r\nId: 2152814"
                            ],
                            "2152812": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2018. PARTES: Proderj e a empresa Extreme Digital Ltda. OBJETO: Serviço de assistência técnica para infraestrutura de TI. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 4.449.996,00. FUNDAMENTO Pregão Eletrônico n° 003/2018, nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/100199/2018.\r\n\r\nId: 2152812"
                            ],
                            "2152811": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2018. PARTES: PRODERJ e a empresa Ingram Micro Ltda. OBJETO: Serviço de atualização do ambiente do correio eletrônico. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR DE ATÉ: R$ 600.792,00. FUNDAMENTO: Artigo 25, caput, nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/100191/2018.\r\n\r\nId: 2152811"
                            ],
                            "2152810": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 019/2018 ao Contrato nº 001/2015. PARTES: Proderj e a empresa Big Blue LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.872.207,44. PROCESSO Nº E-12/078/2325/2014.\r\n\r\nId: 2152810"
                            ],
                            "2152809": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 018/2018 ao Contrato nº 010/2017. PARTES: PRODERJ e a empresa Confiance Serviços Técnicos Especializados Ltda - EPP. OBJETO: Acréscimo do objeto contratado. VALOR DE ATÉ: R$ 39.610,56. PROCESSO Nº E-26/011/1552/2016.\r\n\r\nId: 2152809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2153071": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo do CONTRATO N° 006/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, com acréscimo de valor.PRAZO: 12 (doze) meses.VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/690/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2018.\r\n\r\nId: 2153071"
                        ],
                        "2153285": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Oitavo Termo Aditivo do CONTRATO N° 095/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a CONSTRUTORA M. ALVES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação contratual e prorrogação de prazo, com acréscimo de valor.PRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 457.733,84 (quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/776/2013.\r\n\r\n*Republicado por Incorreção original publicado no D.O. de 17/12/2018.\r\n\r\nId: 2153285"
                        ],
                        "2153283": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 006/2018/SEOBRAS, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações e Contratos - SULIC, situada à Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.''\r\n\r\nId: 2153283"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2152870": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Tomada de Preços ALC nº 28/2018, objetivando “serviços contínuos de apoio técnico necessários à Superintendência de Sistemas de Informação da Fundação DER-RJ”, que após recebimento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou HABILITADAS as empresas: VCS CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. e ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e INABILITADAS as empresas: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A, SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA., FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI E NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao artigo109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2152870"
                            ],
                            "2152895": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Tomada de Preços ALC nº 27/2018, objetivando “serviços contínuos de conservação rotineira da sinalização horizontal e vertical na malha rodoviária estadual pertencente à Fundação DER-RJ”, que após recebimento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou HABILITADAS as empresas: MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA. e INABILITADAS as empresas: GALVÃO TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI, SERPLEX ENGENHARIA LTDA. e SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao artigo109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2152895"
                            ],
                            "2152950": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA EDITAL PP-010/2018\r\n\r\nNO ITEM 2 DO EDITAL- DO OBJETO, DO PRAZO DE ENTREGA E DA FORMA DE FORNECIMENTO:\r\n\r\nFica incluído o item 2.3.1 “As quantidades especificadas e quantificadas na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo II), poderão sofrer supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes, de acordo com o estipulado pelo art. 65, §2°, inciso II, da Lei n° 8.666/93”.\r\n\r\nNA MINUTA DE CONTRATO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - (Objeto) - Tem por objeto a “Aquisição de Artefatos de Concreto de Cimento (Manilha e Calha) para o interior do Rio de Janeiro”, do tipo menor preço global, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo II)”,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - (Objeto) - Tem por objeto a “Aquisição de Artefatos de Concreto de Cimento (Manilha e Calha) para o interior do Rio de Janeiro”, do tipo menor preço global, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo II), poderão sofrer supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes, de acordo com o estipulado pelo art. 65, §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93”.\r\n\r\nId: 2152950"
                            ],
                            "2153145": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 014/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Diego T. Lima Assessoria em Segurança do Trabalho-EPP Ltda. ASSINATURA: 26/11/2018. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para execução dos serviços de elaboração e implantação do Programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO NR7) e do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, prevenção de riscos ambientais (PPRA NR9) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT NR'S 15 e 16) para atender as necessidades da EMOP Sede e todos os seus departamentos de manutenção pelo prazo de 365 dias, no Parque São Vicente, Mauá São Paulo-SP. VALOR: R$ 115.999,92 (cento e quinze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.109/2017.\r\n\r\nId: 2153145"
                            ],
                            "2153098": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 0069/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MIDAS Engenharia Ltda. ASSINATURA: 27/11/2018. OBJETO: Formalizar os respectivos realinhamentos de preços unitários dos itens integrados do orçamento do contrato acima citado, bem como prorrogação do seu prazo visando a execução da obra de construção do bloco de enfermaria, reforma e adaptação dos laboratórios, auditórios, refeitórios e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro “PAULO NIEMEYER”, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 37.125.709,88 (trinta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.636/2013.\r\n\r\nId: 2153098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2152966": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2017, relativo à contratação de pessoa jurídica especializada na gestão de serviços de reprografia para esta Secretaria de Estado de Segurança, sem renúncia de reajuste contratual, com nos artigos 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e nas Cláusulas Terceira e Sétima do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 709.200,00 (setecentos e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/176/2017.\r\n\r\nId: 2152966"
                        ],
                        "2153057": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), por intermédio do Instituto de Química - IQ/UFRJ, e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, por intermédio da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a realização de atividades que sejam consideradas relevantes à execução de ações no âmbito das políticas de segurança pública, de ciência, metrologia, qualidade e tecnologia, em especial as Políticas de Segurança Pública inserida no contexto da Perícia Forense, com o propósito de estabelecer um quadro permanente e contínuo de interação das atividades de Segurança Pública, incluindo pesquisas, desenvolvimento e realização de análises químicas voltadas para aplicações forenses, intercâmbio de materiais de interesse mútuo, bem como de especialistas para a realização de pesquisas, treinamentos e análises.\r\n\r\nDA CONTRAPARTIDA: Não haverá necessidade de transferência de recursos do IQ/UFRJ para a PCERJ e vice-versa, correndo por conta de cada partícipe as suas respectivas despesas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de sessenta meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/143/1/A/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2018.\r\n\r\nId: 2153057"
                        ],
                        "2152954": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/100031/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e o Município de Arraial do Cabo - MAC com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, através do Programa Estadual de Integração na Segurança PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MAC e a SEMUSP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nVALOR: O valor global R$ 151.368,00 (cento e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/100031/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.12.2018.\r\n\r\nId: 2152954"
                        ],
                        "2152953": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/50/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e o Município do Rio de Janeiro - MRJ, através do Programa Estadual de Integração na Segurança PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Visa prorrogar por mais 12 (doze) meses o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/23/2017 (TERMO DE COOPERAÇÃO SEOP Nº 016/2017), bem como as seguintes alterações:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Terceira estipulando o efetivo policial militar previsto na alínea “a” do item 3.1, para até 5.460 (cinco mil quatrocentos e sessenta) policiais militares por mês;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Terceira incluindo nova alínea, dando nova redação à alínea “b” do item 3.1 em virtude da Cláusula Oitava do Termo de Cooperação que passa a dispor sobre os critérios quanto à forma de policiamento no âmbito do PROEIS, com a consequente reordenação das alíneas subsequentes;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Terceira incluindo a codificação alfanumérica “j.1”, na segunda parte da alínea “j” do item 3.2, que trata do pagamento da indenização por ato de serviço, ou acidente de serviço sofrido por policial militar, sem alteração na redação da alínea;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Terceira incluindo a alínea “l” ao item 3.2, que trata do intervalo para repouso e alimentação; \r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Quarta incluindo tabela completa com os valores de todos os turnos;\r\n\r\nf) Incluir Cláusula Nova, dando nova redação à Cláusula Oitava que passa a dispor sobre os critérios quanto à forma de policiamento no âmbito do PROEIS, com a consequente remuneração das Cláusulas subsequentes.\r\n\r\nVALOR: Valor global, relativo ao período de vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO, é de até R$ 13.408.956,00 (treze milhões, quatrocentos e oito mil novecentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12, bem como pela alínea “b”, do Inc. II do Art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/50/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.12.2018.\r\n\r\nId: 2152953"
                        ],
                        "2153166": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRANGIONI TRUCK SERVICE LTDA, CNPJ nº 18.046.515/0001-98. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar de 08/02/2019 a 07/02/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 376.321,98 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA ME, CNPJ nº 19.055.806/0001-05 OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar de 08/02/2019 à 07/02/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 144.095,04 (cento e quarenta e quatro mil noventa e cinco reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELI DE AGUIAR DOS SANTOS, CNPJ nº 18.187.031/0001-69 OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar de 08/02/2019 a 07/02/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 456.347,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2153166"
                        ],
                        "2153167": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALAOR AUTO CENTER LTDA, CNPJ nº 27.936.240/0001-59. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 MESES A CONTAR de 29/01/2019 à 28/01/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 434.512,80 (quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e doze reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICA LTDA ME, CNPJ nº 28.702.751/0001-79 OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 MESES A CONTAR de 29/01/2019 a 28/01/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 576.429,60 (quinhentos e setenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2153167"
                        ],
                        "2153168": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NT EVENTOS E SERVIÇOS, CNPJ nº 23.413.233/0001-11. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 MESES A CONTAR de 22/02/2019 à 21/02/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.275.416,72 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VALENÇA BOX CAR 36 AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ nº 01.298.271/0001-38. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 MESES A CONTAR de 22/02/2019 à 21/02/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 205.123,84 (duzentos e cinco mil cento e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO CENTER VALCAR LTDA, CNPJ nº 18.545.437/0001-76. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 MESES A CONTAR de 22/02/2019 à 21/02/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 214.483,20 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016\r\n\r\nId: 2153168"
                        ],
                        "2153169": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 067/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NATIVIDADE AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ nº 29.884.947/0001-94. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar de 16/02/2019 a 15/02/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 682.133,52 (seiscentos e oitenta e dois mil cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2153169"
                        ],
                        "2153170": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 081/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WO MAGALHÃES ME, CNPJ nº 05.018.233/0001-35. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar de 02/03/2019 a 01/03/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 358.266,40 (trezentos e cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2153170"
                        ],
                        "2153171": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 357/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAGANÇA AUTO CENTER LTDA EPP, CNPJ nº 23.457.735/0001-44. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar de 20/12/2018 a 19/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 260.396,64 (duzentos e sessenta mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 367/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO PEÇAS E OFICINA DA PONTE EIRELI ME, CNPJ nº 26.395.719/0001-62. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar de 20/12/2018 a 19/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 315.644,08 (trezentos e quinze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 356/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELVERCIO FRANCISCO DE BARROS OFICINA MECÂNICA LANTERNAGEM ME, CNPJ nº 31.946.478/0001-32. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar de 20/12/2018 a 19/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 266.518,88 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 360/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCVEL VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 29.856.523/0001-16. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar de 20/12/2018 a 19/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 309.218,90 (trezentos e nove mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2153171"
                        ],
                        "2153172": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 375/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WW PADUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ nº 03.857.486/0001-77. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 MESES A CONTAR de 02/01/2019 a 01/01/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 153.938,90 (cento e cinquenta e três l, novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 370/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AEROPORTO PNEUS LTDA, CNPJ nº 01.905.113/0001-07. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 MESES A CONTAR de 20/12/2018 a 19/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 74.597,52 (setenta e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2153172"
                        ],
                        "2152878": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos APROVADOS na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, que deram continuidade no certame por Determinação Judicial. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nCFSD/2014 - APROVADOS\r\n\r\n(Determinação Judicial)\r\n\r\n1549192\r\n\r\nAKAUAN STUTZ FREIJANES EHLERS\r\n\r\nPROCESSO Nº 0389198-11.2016.8.19.0001\r\n\r\n1520173\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº 0022303-53.2017.8.19.0000\r\n\r\nOBS.: Os candidatos supra referenciados deverão comparecer à Seção Jurídica do CRSP no prazo de três dias uteis a contar da data desta publicação. (Funcionamento: segunda a sexta feira das 09h às 16h.)\r\n\r\nId: 2152878"
                        ],
                        "2152864": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato APROVADO na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, que deu continuidade no certame por Determinação Judicial. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2010\r\n\r\nCFSD/2010 - APROVADOS\r\n\r\n(Determinação Judicial)\r\n\r\nE-08196\r\n\r\nABNER DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº 0006057-78.2014.8.19.0021\r\n\r\nOBS.: A candidata supra referenciada deverá comparecer à Seção Jurídica do CRSP no prazo de três dias uteis a contar da data desta publicação. (Funcionamento: segunda a sexta feira das 09hs às 16hs.)\r\n\r\nId: 2152864"
                        ],
                        "2152879": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Toxicológico, realizado por Determinação Judicial, no dia e horário abaixo discriminado.\r\n\r\nCANDIDATO MASCULINO - APROVADO\r\n\r\nDIA 9 DE NOVEMBRO DE 2018 - ÀS 09h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1549192\r\n\r\nAKAUAN STUTZ FREIJANES EHLERS\r\n\r\nId: 2152879"
                        ],
                        "2152880": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que foram convocados os candidatos ao CFSD/2010, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 09:00 horas do dia 19 de dezembro de 2018, para cumprimento de Decisão Judicial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0389568-92.2013.8.19.0001\r\n\r\nHUGO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n037601-18.212.8.19.0001\r\n\r\nPAULO CRSAR KLEINHANS DA SILVA\r\n\r\nId: 2152880"
                        ],
                        "2152881": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Médico do candidato ao CFO/214, realizado por Determinação Judicial.\r\n\r\nCandidato Masculino APROVADO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n005796-55.215.8.19.0001\r\n\r\nJORDAN DE ALEXANDRE BATISTA\r\n\r\nId: 2152881"
                        ],
                        "2152882": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Médico do candidato ao CFSD/214, realizado por Determinação Judicial.\r\n\r\nCandidato Masculino APROVADO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0077189-47.2014.8.19.0038\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0189905-94.2015.8.19.0001\r\n\r\nALEXANDRO DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nId: 2152882"
                        ],
                        "2152883": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA CFSD 2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nTORNA PÚBLICO A INSUBSISTÊNCIA DA FALTA DO CANDIDATO, ABAIXO MENCIONADO, PARA IDENTIFICAÇÃO NA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO, NO DIA 26.11.2018.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1700407\r\n\r\nROMULO MEDEIROS VINAGRE\r\n\r\nId: 2152883"
                        ],
                        "2152884": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2009 E 2010\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que foram convocados os candidatos ao CFSD/2009 e 2010, abaixo relacionados, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças às 09:00 horas do dia 19 de dezembro de 2018, para cumprimento de Decisão Judicial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n0251425-31.2010.8.19.0001\r\n\r\nHELEOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES - CFSD 2009\r\n\r\n001973-37.2013.8.19.0031\r\n\r\nJOÃO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA - CFSD 2010\r\n\r\nId: 2152884"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2153316": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL, PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ-RIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial proferida pela Quinta Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0153739-58.2018.8.19.0001 (E-21/070.100118/2018), CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para a apresentação e início da fase do Estágio Experimental do concurso em epígrafe, conforme o Ato de designação publicado no DOERJ, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. Escola de Gestão Penitenciária - EGP\r\n\r\nRua Senador Dantas, 15, centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 19 de dezembro de 2018 - Horário: 09h\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n*01\r\n\r\n2289\r\n\r\n000733504\r\n\r\nWILLIAM ROSA ARAÚJO COSTA\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2153316"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2152931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão nº 074/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 09/2018 - Pregão Eletrônico nº 050/2017, para a aquisição do medicamento AFLIBERCEPTE 40MG/ML - SOLUÇÃO INJETAVEL.\r\n\r\nORGÃO GERENCIADOR: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 512.254,20 (quinhentos e doze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8002/2015.\r\n\r\nId: 2152931"
                        ],
                        "2153110": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 400/2018, Processo nº E-08/001/9329/2015, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (xinafoato de salmeterol + propionato de fluticasona) para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2153110"
                        ],
                        "2153111": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL CONVOCA os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE STAGI HOSSAMANN, Id Funcional. nº 3124213-8, Processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/3806/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERREIRA ALVES, Id Funcional. nº 3067615-0, Processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/1517/2017.\r\n\r\nSANDRA DE MORAIS PEREIRA, Id Funcional. nº 3137112-4, Processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/3738/2017.\r\n\r\nELZA FLORINDO DE FREITAS, Id Funcional. nº 3061066-4, Processo de EXONERAÇÃO da SES nº E-08/008/3751/2017.\r\n\r\nId: 2153111"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 088/2018 - B\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2680/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDROXIUREIA) - Item: 12.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO R$ 94.135,20 (noventa e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. \r\n\r\nId: 2153220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2152992": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 59/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de São Fidélis através da Secretaria Municipal de Educação de São Fidélis. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando. PRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008, Resolução Seeduc nº 4.342/2009. PROCESSO Nº E-03/001/102625/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 60/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Valença através da Secretaria Municipal de Educação de Valença. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando. PRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008, Resolução Seeduc nº 4.342/2009. PROCESSO Nº: E-03/001/102854/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 61/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Bom Jardim através da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jardim. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando. PRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008, Resolução Seeduc nº 4.342/2009. PROCESSO Nº E-03/001/102705/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 62/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Queimados através da Secretaria Municipal de Educação de Queimados. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando. PRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008, Resolução Seeduc nº 4.342/2009. PROCESSO Nº E-03/001/102624/2018.\r\n\r\nId: 2152992"
                        ],
                        "2152622": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/5005/2015, DEFERE o cadastramento de CAMILLA DA SILVA ECCARD para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CEASF MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA ME, a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 004.CP.44502.124.0101.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/223/2016, DEFERE o cadastramento de VALÉRIA CRISTINA NASCIMENTO MORAES SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRESCER MANTIDO POR V.C. NASCIMENTO MORAES & CIA ME LTDA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 004.DG.65879.129.0102.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/223/2016, DEFERE o cadastramento de JOILQUE DE MEDEIROS SILVA SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRESCER MANTIDO POR V.C. NASCIMENTO MORAES & CIA ME LTDA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 004.DS.32505.129.0103.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/223/2016, DEFERE o cadastramento de NERILANE DE CASTRO FERNANDES MOREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRESCER MANTIDO POR V.C. NASCIMENTO MORAES & CIA ME LTDA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 004.CP.35639.129.0104.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/223/2016, DEFERE o cadastramento de AMANDA DA SILVA PIMENTEL CODEÇO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRESCER MANTIDO POR V.C. NASCIMENTO MORAES & CIA ME LTDA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 004.SE.94718.129.0105.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4862/2015, DEFERE o cadastramento de NEIVA ZAQUIEU para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA IMACULADA MANTIDO POR SOCIEDADE BENEFICENTE MILÍCIA DA IMACULADA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 004.DG.04068.143.0106.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4862/2015, DEFERE o cadastramento de EDGARD MONZATO ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA IMACULADA MANTIDO POR SOCIEDADE BENEFICENTE MILÍCIA DA IMACULADA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 004.DS.95298.143.0107.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4862/2015, DEFERE o cadastramento de RITA DE CÁSSIA PESSANHA PRUDÊNCIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA IMACULADA MANTIDO POR SOCIEDADE BENEFICENTE MILÍCIA DA IMACULADA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 004.SE.09692.143.0108.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4862/2015, DEFERE o cadastramento de MARIA DE FÁTIMA FONTES DE AZEVEDO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA IMACULADA MANTIDO POR SOCIEDADE BENEFICENTE MILÍCIA DA IMACULADA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 004.CP.52267.143.0109.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1238/2016, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA BARCELOS SOUSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA PEDRO FARIA MANTIDA POR ESCOLA PEDRO FARIA LTDA, a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 004.SE.75134.131.0110.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3411/2016, DEFERE o cadastramento de PRISCILA GUIMARÃES LUIZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA PEDRO FARIA MANTIDA POR ESCOLA PEDRO FARIA LTDA, a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 004.DS.33702.131.0111.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3411/2016, DEFERE o cadastramento de ARILDA PINHEIRO MOREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA PEDRO FARIA MANTIDA POR ESCOLA PEDRO FARIA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 1993, sob o registro 004.CP.68864.131.0112.0293.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4124/2013, DEFERE o cadastramento de ANA CLÁUDIA MENDES DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO BATISTA DE ENSINO DE CUSTODÓPOLIS MANTIDO POR INSTITUTO BATISTA DE ENSINO CUSTODÓPOLIS LTDA ME, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 004.SE.05429.120.0113.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/350/2018, DEFERE o cadastramento de SÂMIA SANTOS DE MIRANDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CIETEC MANTIDO POR CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TÉCNICO CAMPOS LTDA-ME, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 004.SE.75530.199.0114.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/351/2018, DEFERE o cadastramento de CARLA MONIELI DE SOUZA FORTUNATO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CIETEC MANTIDO POR CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TÉCNICO CAMPOS LTDA-ME, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 004.CP.75156.199.0115.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4013/2017, DEFERE o cadastramento de CONCEIÇÃO FIDELIS DO AMARAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU MANTIDA POR H.C. DE FREITAS MARTINS, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 004.SE.72188.109.0116.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4420/2017, DEFERE o cadastramento de VALDA CORDEIRO DA SILVA DE ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA ME, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 004.DS.20265.180.0117.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4420/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA GRAZIELLA DE AMORIM GOMES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA ME, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 004.DG.97025.180.0118.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4420/2017, DEFERE o cadastramento de EVELYN BARBOSA MACIEL TERRA ELISEU para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA ME, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 004.CP.41005.180.0119.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/798/2017, DEFERE o cadastramento de BERNADETH TAVARES PAES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL ALVES E ALMEIDA MANTIDO POR ALVES E ALMEIDA CIA LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 004.CP.64725.153.0120.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/628/2017, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA MARCIA VIEIRA DE MELO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLEGIO BITTENCOURT MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NORTE FLUMINENSE, a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 004.CP.15390.176.0121.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4415/2016, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA DO NASCIMENTO PEREIRA TINOCO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de SETEMBRO DE 2016, sob o registro 004.SE.40097.119.0122.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/326/2017, DEFERE o cadastramento de VANIA HELENA CEIA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 004.DG.84742.119.0123.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1161/2016, DEFERE o cadastramento de LUZIA DA PENHA CARVALHO BRAGA PESSANHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino EXTERNATO REGINA/REGININHA MANTIDO POR EXTERNATO REGINA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 004.CP.25961.168.0124.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1161/2016, DEFERE o cadastramento de MARTA HELENA MANHÃES DIAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino EXTERNATO REGINA/REGININHA MANTIDO POR EXTERNATO REGINA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 004.CP.15081.168.0125.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3859/2016, DEFERE o cadastramento de ADRIANA FERREIRA NOGUEIRA ROCHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA ESTRELINHA MÁGICA MANTIDA POR GRACIANE G AZEVEDO ME, a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 004.CP.11645.130.0126.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3137/2016, DEFERE o cadastramento de MARIANA SONEGHET PERTEL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ETC ESCOLA TECNICA DE CAMPOS MANTIDA POR ETC ESCOLA TECNICA DE CAMPOS LTDA EPP, a contar de SETEMBRO DE 2016, sob o registro 004.SE.68857.177.0127.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3428/2013, DEFERE o cadastramento de VENILDA MACIEL SIQUEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL SONHOS E MIMOS E CENTRO EDUCACIONAL ILIA LANES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ILIA LANES LTDA - ME, a contar de OUTUBRO DE 2003, sob o registro 004.DG.97206.166.0128.1003.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3428/2013, DEFERE o cadastramento de MONIQUE MACIEL MACHADO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL SONHOS E MIMOS E CENTRO EDUCACIONAL ILIA LANES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ILIA LANES LTDA - ME, a contar de OUTUBRO DE 2003, sob o registro 004.DS.89636.166.0129.1003.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3428/2013, DEFERE o cadastramento de GISELE GONÇALVES FIGUEIREDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL SONHOS E MIMOS E CENTRO EDUCACIONAL ILIA LANES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ILIA LANES LTDA - ME, a contar de OUTUBRO DE 2003, sob o registro 004.SE.16666.166.0130.1003.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3624/2013, DEFERE o cadastramento de ANGÉLICA VELASCO DA SILVA MARTINS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ALEGRIA DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL BARRETO LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2008, sob o registro 004.DS.55760.191.0131.1208.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2606/2017, DEFERE o cadastramento de PRISCILA DE ANDRADE BARROSO PEIXOTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ALEGRIA DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL BARRETO LTDA, a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 004.CP.94706.191.0132.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2339/2015, DEFERE o cadastramento de CARMEN LUISA PEREIRA GOMES SEPÚLVEDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino PRESAL CURSOS FORMACAO PROFISSIONAL MANTIDO POR PRESAL CURSOS FORMACAO PROFISSIONAL LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2014, sob o registro 004.SE.39950.138.0133.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2718/2016, DEFERE o cadastramento de ROSÂNGELA DA SILVA GOMES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL KISSILA NEVES MANTIDO POR ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA ESTRELINHA MAGICA DE CAMPOS LTDA - ME, a contar de AGOSTO DE 2016, sob o registro 004.DG.78414.177.0134.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1270/2015, DEFERE o cadastramento de VERA LUCIA MACEDO PIMENTEL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EXTERNATO CAMPISTA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA, a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 004.SE.12874.195.0135.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3346/2015, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA MACHADO SALES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ALPHEU ROGACIANO/ ESCOLA INFANTIL PONEI ENCANTADO MANTIDO POR BENTO & SILVA LTDA-ME, a contar de OUTUBRO DE 2015, sob o registro 004.DS.47869.177.0136.1015.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2773/2014, DEFERE o cadastramento de LUDMILA CRUZ MACEDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA INTEGRADA CRISTÃ MANTIDA POR G.M.F. QUEIROZ ESCOLA EIRELI-ME, a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 004.DS.72310.102.0137.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2773/2014, DEFERE o cadastramento de VALQUIRIA RIBEIRO DE SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA INTEGRADA CRISTÃ MANTIDA POR G.M.F. QUEIROZ ESCOLA EIRELI-ME, a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 004.CP.98548.102.0138.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/245/2017, DEFERE o cadastramento de ROMERITO CAETANO DE ANDRADE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO ESCOLA RIACHUELO MANTIDO POR CERIL - CENTRO ESCOLA RIACHUELO LTDA - ME, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 004.SE.95296.139.0139.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/245/2017, DEFERE o cadastramento de ANGELICA MENDES MENDONÇA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO ESCOLA RIACHUELO MANTIDO POR CERIL - CENTRO ESCOLA RIACHUELO LTDA - ME, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 004.CP.21927.139.0140.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/134/2015, DEFERE o cadastramento de SILVANA RIBEIRO DE FREITAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EXTERNATO BRASIL MANTIDO POR EXTERNATO BRASIL LTDA, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 004.SE.39254.169.0141.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2218/2016, DEFERE o cadastramento de ELOANE DOS SANTOS MARTINS PEIXOTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EXTERNATO BRASIL MANTIDO POR EXTERNATO BRASIL LTDA, a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 004.DS.26713.169.0142.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3542/2016, DEFERE o cadastramento de MARILEIDE NETO NOGUEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA MENINO JESUS E COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO MANTIDO POR ANDERSON E SOARES ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 004.DG.89453.191.0143.1016.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3542/2016, DEFERE o cadastramento de KARLA DE ABREU BORGES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA MENINO JESUS E COLEGIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO MANTIDO POR ANDERSON E SOARES ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 004.CP.27451.191.0144.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/211/2017, DEFERE o cadastramento de RITA DE CASSIA DINIS AZEVEDO RIBEIRO PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, a contar de MARÇO DE 2005, sob o registro 004.CP.73084.168.0145.0305.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3782/2016, DEFERE o cadastramento de ANNA LUCIA PEIXOTO MACHADO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM E ESCOLA PETER PAN MANTIDO POR EDINETE AZEVEDO DOS SANTOS ME, a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 004.SE.56680.100.0146.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3782/2016, DEFERE o cadastramento de LUCILENE CANDIANO DE SOUSA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino JARDIM E ESCOLA PETER PAN MANTIDO POR EDINETE AZEVEDO DOS SANTOS ME, a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 004.CP.08158.100.0147.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3050/2013, DEFERE o cadastramento de MANUELA ALVES DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO ESCOLA INFANTIL GENTE MIÚDA MANTIDO POR ANA AUGUSTA CRQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA - ME, a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 004.CP.72405.106.0148.0713.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3830/2013, DEFERE o cadastramento de ALDENI FIDELIS DOS SANTOS OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO ESCOLA INFANTIL GENTE MIÚDA MANTIDO POR ANA AUGUSTA CRQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA - ME, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 004.DG.26792.106.0149.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2801/2013, DEFERE o cadastramento de DIRCINÉA DAS DÔRES DE SOUSA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL PEQUENA LUZ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL LUZ DO MUNDO LTDA - ME, a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 004.CP.54264.120.0150.0713.\r\n\r\nId: 2152622"
                        ],
                        "2152614": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5534/2013, DEFERE o cadastramento de CARLOS ALBERTO DE MOURA MACHADO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTONIO DE SOUZA GENS MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENEC, a contar de OUTUBRO DE 1993 sob o registro 006.DG.94694.340.0001.1093.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10101329/2011, DEFERE o cadastramento de ACILETE CRUZ AZEVEDO NASCIMENTO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA CASTELINHO MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO GOMES LTDA ME, a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 006.DG.64898.154.0002.0112.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10101329/2011, DEFERE o cadastramento de RAQUEL HORT CHIAFRINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA CASTELINHO MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO GOMES LTDA ME, a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 006.DS.58519.154.0003.0112.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10101329/2011, DEFERE o cadastramento de JAGUACIARA CONCEIÇAO DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA CASTELINHO MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO GOMES LTDA ME, a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 006.SE.47669.154.0004.0112.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10101329/2011, DEFERE o cadastramento de HELLEN NASCIMENTO DE SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA CASTELINHO MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO GOMES LTDA ME, a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 006.CP.47669.154.0005.0112.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10101764/2011, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE SIMOES RIBEIRO SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL XIMENES ALVES MANTIDO POR V.A DE SOUZA XIMENES VIEIRA CENTRO EDUCACIONAL - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 006.DG.63831.199.0006.0212.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10101764/2011, DEFERE o cadastramento de ADRIANA CORDEIRO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL XIMENES ALVES MANTIDO POR V.A DE SOUZA XIMENES VIEIRA CENTRO EDUCACIONAL - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 006.DS. 08620.199.0007.0212.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10101764/2011, DEFERE o cadastramento de JULIANE RUBIM GONCALVES DA LUZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL XIMENES ALVES MANTIDO POR V.A DE SOUZA XIMENES VIEIRA CENTRO EDUCACIONAL - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 006.SE. 59718.199.0008.0212.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1868/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA LUIZA DIAS DA COSTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA BRILHO DO SOL MANTIDO PO JARDIM ESCOLA BRILHO DO SOL LTDA - ME, a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 006.DG.25280.127.0009.01/13.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10501949/2012, DEFERE o cadastramento de DIRLEY DAVID para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL CASINHA FELIZ MANTIDO POR W.C.L. SANTOS ESCOLA INFANTIL - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 006.DG.68127.106.0010.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10501949/2012, DEFERE o cadastramento de JAUELMA SANTA CRUZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL CASINHA FELIZ MANTIDO POR W.C.L. SANTOS ESCOLA INFANTIL - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 006.SE.10993.106.0011.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10501949/2012, DEFERE o cadastramento de ALBERTO JOSÉ DA SILVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL CASINHA FELIZ MANTIDO POR W.C.L. SANTOS ESCOLA INFANTIL - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 006.CP.68429.106.0012.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2370/2013, DEFERE o cadastramento de GREICY CRISTINA COUTINHO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EXTERNATO CAMILO OLIVEIRA SANTOS MANTIDO POR EXTERNATO CAMILO OLIVEIRA SANTOS LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 006.DS.96793.153.0013.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2688/2013, DEFERE o cadastramento de SONIA MARIA REZENDE DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EXTERNATO NOSSA SENHORA APARECIDA/JARDIM ENCANTADO MANTIDO POR CL. FIGUEIREDO ME - FIRMA INDIVIDUAL, a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 006.DS.66730.162.0014.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1395/2016, DEFERE o cadastramento de JANAÍNA OLIVEIRA FERREIRA BRAIR para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PADRE ANTONIO VIEIRA MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de ABRIL DE 2013 sob o registro 006.DS.98461.980.0015.0413.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1169/2013, DEFERE o cadastramento de ERICA DA SILVA MORAES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER LTDA, a contar de ABRIL DE 2013 sob o registro 006.DG.24248.130.0016.0413.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1132/2013, DEFERE o cadastramento de MALENA DE MENEZES MARINS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER LTDA, a contar de ABRIL DE 2013 sob o registro 006.DS.62031.130.0017.0413.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2344/2013, DEFERE o cadastramento de MARIA DE LOURDES ASSIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BRASIL ESPERANÇA/JARDIM DE INFÂNCIA RENASCER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL BRASIL ESPERANÇA LTDA-ME, a contar de JULHO DE 2013 sob o registro 006.DS.30491.108.0018.0713.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2406/2013, DEFERE o cadastramento de VERA MARIA DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BANDEIRA/JARDIM DE INFÂNCIA SEMENTINHA DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BANDEIRA LTDA- ME, a contar de JULHO DE 2013 sob o registro 006.DS.91940.129.0019.0713.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2700/2013, DEFERE o cadastramento de ELAINE PEREIRA MENDES BARROS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SUBINDO DEGRAUS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SUBINDO DEGRAUS LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro 006.DS.13001.185.0020.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2744/2013, DEFERE o cadastramento de FABIO PORTO COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO CULTURAL DO ENSINO ATIVO MANTIDO POR INSTITUTO CULTURAL DO ENSINO ATIVO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro 006.DS.30685.153.0021.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2789/2013, DEFERE o cadastramento de MARCIA GOMES FERNANDES LAGINHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA PLANTANDO O AMANHÃ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL TORRES FILHO LTDA - ME, a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro 006.DS.97090.198.0022.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/4355/2013, DEFERE o cadastramento de SELMA SANTOS VELLASCO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PALHACINHO SAPECA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PALHACINHO SAPECA S/C LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro 006.DG.18466.109.0023.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/4355/2013, DEFERE o cadastramento de MARCIA FIGUEIREDO BARROS SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PALHACINHO SAPECA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PALHACINHO SAPECA S/C LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro 006.DS.26156.109.0024.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/4889/2013, DEFERE o cadastramento de JULIO CÉSAR DA SILVA ROCHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL LIZA MARIA GUARINO GUERREIRO MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO BONITO, a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 006.DS.48607.122.0025.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5897/2013, DEFERE o cadastramento de DÉBORA DOS SANTOS HENRIQUE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA CRIAR MANTIDO POR SOCIEDADE DE ENSINO RODRIGUES CORRÊA LTDA, a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 006.DS.56853.190.0026.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/5897/2013, DEFERE o cadastramento de LEILIANE QUINTANILHA MAÇULO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA CRIAR MANTIDO POR SOCIEDADE DE ENSINO RODRIGUES CORRÊA LTDA, a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 006.CP.79549.190.0027.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1802/2013, DEFERE o cadastramento de FRANCISCA HILMA OLIVEIRA MARQUES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CRESCENDO E APRENDENDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 006.DG.48270.130.0028.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1802/2013, DEFERE o cadastramento de MARGARIDA MARIA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CRESCENDO E APRENDENDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 006.DS.67676.130.0029.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1802/2013, DEFERE o cadastramento de DHAYANA DA MOTTA LANNES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CRESCENDO E APRENDENDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 006.SE.13868.130.0030.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/812/2014, DEFERE o cadastramento de MERIELLEN SA SILVA JOSE GASPAR para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO CARROSSEL MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO CARROSSEL LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 006.DS.08850184.0031.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1250/2014, DEFERE o cadastramento de MÔNICA ARAÚJO PONTES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 006.SE.35707.231.0032.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1802/2015, DEFERE o cadastramento de GLAUCIA VIEIRA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTES MACHADO MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de ABRIL DE 2014 sob o registro 006.DS. 92965.160.0033.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10104694/2010, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA FERREIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CETEF - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE MANTIDO POR CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE LTDA., a contar de MAIO DE 2014 sob o registro 006.SE.31015.189.0034.0514.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2243/2014, DEFERE o cadastramento de PATRICIA RAPOSO GONÇALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CETEF - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE MANTIDO POR CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE LTDA., a contar de MAIO DE 2014 sob o registro 006.SE.42687.189.0035.0514.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/6678/2014, DEFERE o cadastramento de SHEILA ALMEIDA SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTONIO DE SOUZA GENS MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENEC, a contar de JULHO DE 2014 sob o registro 006. SE. 09650. 340.0036.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/8572/2014, DEFERE o cadastramento de ALBERTO CARLOS BRAGA DO AMARAL para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ATITUDE VESTIBULAR E COLÉGIO MANTIDO POR EDUCACIONAL ATITUDE EIRELI, a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 006.DG.52691.106.0037.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/4771/2014, DEFERE o cadastramento de SIMONE SILVA GALDINO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 006.SE. 87512.231.0038.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/4841/2014, DEFERE o cadastramento de NAYANE KELLY COUTINHO DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SUBINDO DEGRAUS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SUBINDO DEGRAUS LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2014 sob o registro 006.SE.20269.185.0039. 1114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/4420/2014, DEFERE o cadastramento de DILVANE LEMOS BRAGANCA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA CRIANÇA SAPECA MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO ASSIS SANTOS LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2014 sob o registro 006.DG.9966.101.0040.1114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/012/483/2015, DEFERE o cadastramento de GISELA BETINA RIERGERMANN RAMOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA INFANTIL CASINHA FELIZ MANTIDO POR W.C.L. SANTOS ESCOLA INFANTIL - ME, a contar de DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 006.DS.70259.106.0041.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/23/2015, DEFERE o cadastramento de ANNA ALBERTINA MONTEIRO RANGEL para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA /JARDIM ESCOLA ALGODÃO DOCE MANTIDO POR M.FARIA CENTRO EDUCACIONAL N. S. APARECIDA LTDA. ME, a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 006. DG. 76631.170.0042.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/29/2015, DEFERE o cadastramento de LOUISIANA CHAVES FREITAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA /JARDIM ESCOLA ALGODÃO DOCE MANTIDO POR M.FARIA CENTRO EDUCACIONAL N. S. APARECIDA LTDA. ME, a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 006.DS. 84313.170.0043.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/3039/2017, DEFERE o cadastramento de IVETE DE SODRÉ MACEDO SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PATRÍCIA DE BARROS MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL PATRÍCIA DE BARROS LTDA - ME, a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 006.DG.94872.100.0044.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1867/2017, DEFERE o cadastramento de CARLA LUCILLA SANT ANNA SODRE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA BRILHO DO SOL MANTIDO PO JARDIM ESCOLA BRILHO DO SOL LTDA - ME, a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 006.SE.73653.127.0045.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/3534/2014, DEFERE o cadastramento de TANIA MARIA BOTELHO ROCHA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA FAZENDO ARTE MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ROCHA RAPOSO LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 006.DG.66878.121.0046.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/3534/2014, DEFERE o cadastramento de ERICA DA SILVA MORAES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA FAZENDO ARTE MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ROCHA RAPOSO LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 006.DS.24248.121.0047.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/3534/2014, DEFERE o cadastramento de JAGUACIARA CONCEIÇAO DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA FAZENDO ARTE MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ROCHA RAPOSO LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 006.SE.52666.121.0048.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/718/2015, DEFERE o cadastramento de PAULO FERNANDO DO NASCIMENTO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO/JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA FELIZ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO S/S LTDA- ME, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 006.DG.03715.101.0049.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/718/2015, DEFERE o cadastramento de FABIANO DA SILVA MANHÃES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO/JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA FELIZ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO S/S LTDA- ME, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 006.DS.05557.101.0050.0215.\r\n\r\nId: 2152614"
                        ],
                        "2152618": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2669/2015, DEFERE o cadastramento de FERNANDA MENEZES VASCONCELLOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA FELIPE TIAGO GOMES MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 006.SE.23590.203.0051.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1674/2015, DEFERE o cadastramento de ROSANA RODRIGUES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MACHADO E PEREIRA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MACHADO E PEREIRA LTDA, a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 006.SE.25457.126.0052.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/2506/2016, DEFERE o cadastramento de GILDA MARIA DE ARAÚJO SALIM para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTONIO DE SOUZA GENS MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENEC, a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 006.DS.79431.340.0053.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3664/2015, DEFERE o cadastramento de SUZANA GOMES DE SÁ MOURA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTONIO DE SOUZA GENS MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENEC, a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 006.DG.29174.340.0054.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/101049/2018, DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA BARBOSA PALMEIRA DA VINHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTES MACHADO MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 006.DS. 93997.160.0055.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/3412/2015, DEFERE o cadastramento de MARCIA SILVA PAIXAO MACENA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SUBINDO DEGRAUS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SUBINDO DEGRAUS LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2015, sob o registro 006.SE.40504.185.0056.1215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/314/2016, DEFERE o cadastramento de EDUARDO DE SOUZA GOULART para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TANGUÁ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL TANGUÁ LTDA-ME, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 006.SE.52690.169.0057.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2405/2015, DEFERE o cadastramento de EDME DE OLIVEIRA QUITETE SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇAO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇAO LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 006.SE.36768.169.0058.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2405/2015, DEFERE o cadastramento de ELAINE DOS SANTOS FERNANDES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇAO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇAO LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 006.DS.64998.169.0059.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2405/2015, DEFERE o cadastramento de SIMONE DE MORAIS SILVA MARINS DA COSTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇAO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇAO LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 006.DG.03814.169.0060.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/818/2016, DEFERE o cadastramento de MARCIA VALÉRIA FIGUEIRA DOS SANTOS ROCHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PADRE ANTONIO VIEIRA MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 006.SE.99358.980.0061.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1802/2013, DEFERE o cadastramento de JANAINA DA SILVA SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CRESCENDO E APRENDENDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO LTDA ME, a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 006.SE.58195.130.0062.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1581/2016, DEFERE o cadastramento de EMILY OLIVEIRA E SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTES MACHADO MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 006.SE.83767.160.0063.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2204/2016, DEFERE o cadastramento de RITA DE CASSIA BASTOS TORRES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS E JARDIM DE INFÂNCIA PEQUENO SÃO FRANCISCO MANTIDO POR COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA. ME, a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 006.SE.22525.132.0064.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/1739/2017, DEFERE o cadastramento de MARCO ANTONIO DE JESUS MACHADO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTONIO DE SOUZA GENS MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENEC, a contar de AGOSTO DE 2016, sob o registro 006.DG.04407.340.0065.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2384/2016, DEFERE o cadastramento de ELIANE RODRIGUES DE MELO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de AGOSTO DE 2016, sob o registro 006.DG.34309.231.0066.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2871/2016, DEFERE o cadastramento de MÔNICA FERNANDES FERREIRA RANGEL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA /JARDIM ESCOLA ALGODÃO DOCE MANTIDO POR M.FARIA CENTRO EDUCACIONAL N. S. APARECIDA LTDA. ME, a contar de DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 006.SE. 08250.170.0067.1216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2870/2016, DEFERE o cadastramento de VINICIUS FARIA RODRIGUES DA COSTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA /JARDIM ESCOLA ALGODÃO DOCE MANTIDO POR M.FARIA CENTRO EDUCACIONAL N. S. APARECIDA LTDA. ME, a contar de DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 006.DG. 80995.170.0068.1216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/422/2017, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA DEOLINDA DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA FELIPE TIAGO GOMES MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 006.SE.71488.203.0069.1216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1934/2017, DEFERE o cadastramento de ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA BRILHO DO SOL MANTIDO POR JARDIM ESCOLA BRILHO DO SOL LTDA - ME, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 006.DS.12243.127.0070.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/598/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA NÚBIA VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ALECRIM CRECHE ESCOLA MANTIDA POR CRECHE E ESCOLA ALECRIM S/S LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 006.SE.84005.175.0071.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1942/2016, DEFERE o cadastramento de LUCIANA MARTINS SCOFANO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ZANELAT MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ZANELAT LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 006.DS.15922.139.0072.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1942/2016, DEFERE o cadastramento de VALERIA FERNANDES PEREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ZANELAT MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ZANELAT LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 006.DG.11184.139.0073.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1942/2016, DEFERE o cadastramento de VANESSA FERNANDES PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ZANELAT MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ZANELAT LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 006.SE.77302.139.0074.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/349/2017, DEFERE o cadastramento de LILIANE DA SILVA MATOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CURSO POTÊNCIA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL EM SAÚDE CURSO POTÊNCIA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 006.SE.84591.167.0075.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2885/2017, DEFERE o cadastramento de SILVANA GOMES DE MELLO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO JIPA MANTIDO POR JARDIM DE INFANCIA PATINHO AMARELO S/S LTDA, a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 006.DG.24690.193.0076.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2483/2017, DEFERE o cadastramento de BERNARDINA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO LTDA - CEJOP, a contar de ABRIL DE 2017, sob o registro 006.SE.18590.100.0077.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/002/3685/2017, DEFERE o cadastramento de LETÍCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL ELENA GUERRA MANTIDO POR ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA SERVOS DO ESPÍRITO SANTO, a contar de ABRIL DE 2017, sob o registro 006.DS.00341.289.0078.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2668/2017, DEFERE o cadastramento de LAYLA THIENGO RODRIGUES CORTEZE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 006.DS.27730.176.0079.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2668/2017, DEFERE o cadastramento de LUANA QUINELATO CORTEZE para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 006.DG. 47433.176.0080.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2225/2017, DEFERE o cadastramento de ANA LÚCIA SIMÕES DOS SANTOS MARTINS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 006.SE.16118.231.0081.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/3293/2017, DEFERE o cadastramento de ANA LUIZA DE ARAUJO MALHEIROS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ALECRIM CRECHE ESCOLA MANTIDA POR CRECHE E ESCOLA ALECRIM S/S LTDA ME, a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 006.DG.78833.175.0082.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/3292/2017, DEFERE o cadastramento de MICHELE ALVES DE AZEVEDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ALECRIM CRECHE ESCOLA MANTIDA POR CRECHE E ESCOLA ALECRIM S/S LTDA ME, a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 006.DS.17106.175.0083.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/3334/2017, DEFERE o cadastramento de KAROLINY ARAUJO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL E CRECHE ESCOLA MG MANTIDO PORCRECHE ESCOLA MG LTDA-ME, a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 006.DG.40917.180.0084.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/3690/2017, DEFERE o cadastramento de LUCIENE CAETANO DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA DO JARDIM CATARINA MANTIDO POR COLÉGIO BATISTA DO JARDIM CATARINA LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 006.SE.14316.101.0085.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/860/2018, DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA BARBOSA PALMEIRA DA VINHA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA FELIPE TIAGO GOMES MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 006.DG. 69399.720.0086.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/4018/2017, DEFERE o cadastramento de ANA CLÁUDIA ABRAHÃO FERNANDES DE ARAÚJO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTONIO DE SOUZA GENS MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENEC, a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 006.DG. 17323.340.0087.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/100053/2018, DEFERE o cadastramento de LUCIMAR DE CASTRO E SOUZA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2017, sob o registro 006.SE.16127.190.0088.1217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1531/2018, DEFERE o cadastramento de EMILY OLIVEIRA E SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de DEZEMBRO DE 2017, sob o registro 006.SE.83766.231.0089.1217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/100064/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA NISSÉIA DA SILVA MATTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEFTS - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE MANTIDO POR M.S.MATTA CURSOS, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 006.SE.26755.189.0090.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/100064/2018, DEFERE o cadastramento de SILVANA PERASSOLI para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CEFTS - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE MANTIDO POR M.S.MATTA CURSOS, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 006.DG.03441.189.0091.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/480/2018, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA SOUZA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU MANTIDO POR, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 006.DG.08284.109.0092.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/480/2018, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA SOUZA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU MANTIDO POR, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 006.DG. 08284.109.0093.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1522/2018, DEFERE o cadastramento de ANDREIA MARINS DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA FRATEC MANTIDA POR FRAEND - CONSULTORIA, INSPEÇÃO E TREINAMENTO LTDA, a contar de MARÇO DE 2018, sob o registro 006.SE. 96144.549.0094.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1522/2018, DEFERE o cadastramento de JOÃO BATISTA FRAZÃO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA FRATEC MANTIDA POR FRAEND - CONSULTORIA, INSPEÇÃO E TREINAMENTO LTDA, a contar de MARÇO DE 2018, sob o registro 006.DG.23691.549.0095.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/1818/2018, DEFERE o cadastramento de CELIA REGINA FELIX DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO WALERIA CALAZANS MANTIDA POR SOCIEDADE EDUCACIONAL ALBUQUERQUE CALAZANS LTDA - ME, a contar de ABRIL DE 2018, sob o registro 006.SE.58321.106.0096.0418.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2475/2018, DEFERE o cadastramento de TELMA BARBOSA DA SILVA GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA CASTELINHO MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO GOMES LTDA ME, a contar de MAIO DE 2018, sob o registro 006.DS.05532.154.0097.0518.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/2732/2018, DEFERE o cadastramento de JEFFERSON MUNIZ FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANMARTIN PEREZ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SANMARTIN PEREZ LTDA, a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 006.CP.90185.133.0098.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/100535/2018, DEFERE o cadastramento de GENILDA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 006.SE.21443.755.0099. 0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/006/100534/2018, DEFERE o cadastramento de GENILDA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA JOAQUIM MANOEL MACEDO MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 006.SE. 21443.131.0100.0618.\r\n\r\nId: 2152618"
                        ],
                        "2153137": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 170 GREGÓRIO BEZERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 170 GREGORIO BEZERRA, sito na rua Marco Antônio s/n°, Jardim Paraíso, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104352, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo pela Resolução SEEDUC nº 2.795/2005,no ANO LETIVO de 2011 - 2º semestre, turma JA3001: Igor Pereira de Souza, matrícula 200911250072599. Secretária Escolar: Maria Nerly dos Santos de Jesus, designada no DOERJ de 25/01/1994, página 17, 1a coluna, Diretor: Marcio de Sousa Carvalho, designado no DOERJ de 16/02/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID. 4328889-8 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID. 4328885-5.\r\n\r\nId: 2153137"
                        ],
                        "2153136": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA, sito na Av. Automóvel Club, s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Pedro Henrique de Almeida, Matrícula: 201219550175977. Secretária Escolar: Selma Ferreira de Souza, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 13, 1ª coluna. Diretora: Sonia Cristina Garcia da Conceição, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA, sito na Av. Automóvel Club, s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Camila Helen de Almeida, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 13/11/15, pág. 58, 3°coluna. Secretária Escolar: Selma Ferreira de Souza, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 13, 1ª coluna. Diretora: Sonia Cristina Garcia da Conceição, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3.\r\n\r\nId: 2153136"
                        ],
                        "2153138": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, sito na Rua do Brilhante, s/nº, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 3309309, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.196/1994, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Lucas de Jesus Augusto da Silva, Matrícula 200918090026907; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3002/2010: Raphael da Silva Ferreira, Matrícula 200918090017088; Turma de origem 3002/2014: Ana Rita Albuquerque da Silva, Matrícula 200911850027098. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3878/2008, no ANO LETIVO DE 2012- 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Marcelo Henrique Machado de Alcantara, Matrícula 201118130451276; no ANO LETIVO DE 2013-2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Rafaela Medeiros Marcelino, Matrícula 201099990264618; no ANO LETIVO DE 2015-1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Rafaele dos Santos Santana, Matrícula 201318090448510; no ANO LETIVO DE 2017-2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01/2016-2ºSEMESTRE: Rafaela Rocha de Oliveira, Matrícula 201118090348259; no ANO LETIVO DE 2018-1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01/2015-2º SEMESTRE: Tarciana Lopes Damasceno, Matrícula 201418050558383; Turma de origem NEJA-IV01/2017-2º SEMESTRE: Ruan Lucas de Oliveira Barbosa, Matrícula 201218090397949. Secretária Escolar: Edna Rosa de Oliveira, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 33, 1ª coluna. Diretora: Marcia Alves, designada no DOERJ de 22/02/2018, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3.\r\n\r\nId: 2153138"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2153144": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N°002/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nINTERVENIENTE: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços à CONTRATANTE pela CONTRATADA, mediante o gerenciamento do trabalho dos internos da INTERVENIENTE, em regimes semiaberto, aberto e PAD (Prisão Albergue Domiciliar), e livramento condicional na forma prevista no § 2° do art. 28, da Lei Federal n° 7.210, de 11.07.84 ( Lei de Execução Penal).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor de R$ 102.211,20 (cento e dois mil duzentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento o prazo de vigência do contrato é de 12 ( doze) meses a partir da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93. Conforme decidido no Processo n° E-10/001/100164/2018.\r\n\r\nId: 2153144"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2152930": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 04 de janeiro de 2019, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124,18° andar - Rio de Janeiro realizará leilão DT01.19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do Edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2152930"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2153318": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio CT Cidade Nova. OBJETO: Apostilamento em função da ocor rência do terceiro aniversário após assinatura do 6º aditivo do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015 (R3-A6). VALOR: R$ 2.288.735,10 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e dez centavos). DATA DE ASSINATURA: 18/12/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-07/013/88/2017.\r\n\r\nId: 2153318"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2150982": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceira Prorrogação do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.INEA.18/12. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Ministério Público Federal MPF -, Agência Nacional de Mineração (ANM), Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ), Município de Santo Antônio de Pádua, Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (SINDGNAISSES) e as empresas extratoras de rochas ornamentais para revestimentos situadas no Município de Santo Antônio de Pádua, nominadas na tabela abaixo. OBJETO: Terceira Prorrogação do prazo do Termo Aditivo nº 06/15 - Terceiro Aditivo ao TAC.INEA nº 18/12, por 12 (doze) meses, bem como a alteração de cláusulas do TAC, a fim de que as Compromissadas concluam as ações acordadas no TAC. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/507.326/11.\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ: 03.211.974/0002-93\r\n\r\nDNPM: 890.449/2004\r\n\r\nE-07/511.364/2011\r\n\r\n4\r\n\r\nPRIS CRIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.626.167/0001-19\r\n\r\nDNPM: 890.467/2011\r\n\r\nE-07/511.398/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA.-ME\r\n\r\nCNPJ: 03.211.974/0002-93\r\n\r\nDNPM: 890.000/2004\r\n\r\nE-07/511.364/2011\r\n\r\n5\r\n\r\nMÁRIO SANCHES BENEFICIAMENTO DE PEDRAS ME\r\n\r\nCNPJ: 01.256.441/0001-11\r\n\r\nDNPM: 890.486/2008\r\n\r\nE-07/200.906/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nMINERAÇÃO 7 AMIGOS LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ: 07.000.666/0001-99\r\n\r\nDNPM: 890.398/1999\r\n\r\nE-07/203.527/2004\r\n\r\n6\r\n\r\nEXTRAÇÃO DE PEDRA BOA VISTA PADUANA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.875.084/0001-32\r\n\r\nDNPM: 890.320/2005\r\n\r\nE-07/511.374/2001\r\n\r\nId: 2150982"
                            ],
                            "2153148": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 55/2018 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 19/2018-INEA assinado em 14/06/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e RIVAN CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 19/2018-INEA em 03 (três) meses, passando o término da execução de 09/10/2018 para 09/01/2019 e o término da vigência de 18/12/2018 para 18/03/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 06 (seis) meses e acréscimo do objeto contratual de itens existentes no valor de R$ 53.255,75 (cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao percentual aproximado de 13,76% (treze virgula setenta e seis por cento), acréscimo de itens novos no valor de R$ 42.504,23 (quarenta e dois mil quinhentos e quatro reais e vinte e três centavos), correspondente ao percentual aproximado de 10,99% (dez virgula noventa e nove por cento) e redução de itens no valor de R$ 9.837,80 (nove mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), correspondente ao percentual aproximado de 2,54% (dois virgula cinquenta e quatro por cento). VALOR: R$ 85.922,18 (oitenta e cinco mil novecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.6581/2017, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2153148"
                            ],
                            "2153164": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01091040, emitida em 22/03/2018. Processo nº E-07/002.614/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: H. J. de Mesquita EPP. CNPJ/CPF Nº: 07.154.631/0001-04. ENDEREÇO: Av. dos Capuchinhos, S/N - Frade - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01091039, emitida em 22/03/2018. Processo nº E-07/508.475/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Edgar de Oliveira Neto. CNPJ/CPF Nº: 613.362.627-53. ENDEREÇO: Rua Sertãozinho do Frade, nº 22 - Frade - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01093024, emitida em 15/05/2018. Processo nº E-07/002.3135/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ailton dos Santos. CNPJ/CPF Nº: 841.649.307-30. ENDEREÇO: Estrada do Matutu, nº 31 - Matutu - Serra do Piloto - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01092584, emitida em 03/05/2018. Processo nº E-07/511.543/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: D'Limpeza e Serviços Gerais Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.904.360/0001-79. ENDEREÇO: Rua Manoel do Rosário, nº 121 - Centro - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01092578, emitida em 03/05/2018. Processo nº E-07/002.3461/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Octávio Dias Moreira Filho. CNPJ/CPF Nº: 009.659.447-00. ENDEREÇO: Praia da Espia - Ponta Leste - Monsuaba - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01086512, emitida em 23/11/2017. Processo nº E-07/002.11905/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Auto Posto de Combustíveis Mamanguá Ltda. CNPJ/CPF Nº: 08.473.063/0001-77. ENDEREÇO: Avenida Roberto Silveira, nº 202 - Lotes 09, 10 e 11 - Portão de Ferro - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01063372, emitida em 21/06/2018. Processo nº E-07/002.2053/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Pousada do Acaia Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 39.166.137/0001-56. ENDEREÇO: Praia Vermelha, S/Nº - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00151021, emitido em 15/10/2018, com enquadramento nos artigos 64 e 94 da mesma lei. Processo nº E-07/002.30858ª/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Juan Julian Jimenez Jimeno. CNPJ/CPF Nº: 479.067.318-91. ENDEREÇO: Av. Antônio Bertholdo da Silva Jordão, S/N - Lote 06 Condomínio Biscaia - Ponta Leste - Angra dos Reis/ RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O pro cesso terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00147486, emitido em 25/11/2016, com enquadramento no artigo 87 da mesma lei. Processo nº E-07/002.12542/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Matasim Dedetizadora e Desentupidora Ltda. CNPJ/CPF Nº: 05.418.999/0001-07. ENDEREÇO: Rua Clara Nunes, S/N - Quadra C - Lote 08 - Nova Iguaçu/ RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01100907, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/512.915/2012. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Max 2006 Indústria e Comércio de Aditivos Ltda-EPP. CNPJ Nº: 07.971.993/0001-98. ENDEREÇO: Rua da Agricultura, s/nº Lt. 31 Qd. J - Parque João Pessoa - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01102015, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/504.802/2009. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eduardo Cubeiro Parga. CPF Nº: 255.657.887-49. ENDEREÇO: Rua Renato Meira Lima, 20434 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01102093, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/502.095/2009. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Arachis Comércio de Plantas Ltda. CNPJ Nº: 08.498.026//0001-13. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 8923 - Curicica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2153164"
                            ],
                            "2153162": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00150355\r\n\r\nNOME: Posto Coelhinho Ltda. CNPJ/CPF N°: 42.234.286/0001-10. ENDEREÇO: Avenida Pastor Martin Luther King Jr., 10041. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, C/C o 64, da 3239/99 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.8788/2018.\r\n\r\nId: 2153162"
                            ],
                            "2152833": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 104/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.582/2016 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 004/2016).\r\n\r\nId: 2152833"
                            ],
                            "2153186": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 376/2018 - ASL-DP\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS EM SUBSTITUIÇÃO À TELEMETRIA BASEADA EM PAR METÁLICO DE BAIXA VELOCIDADE”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e informa ainda que a licitação teve sua realização adiada para o dia 04/01/2019, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2153186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2153096": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/001/100533/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLab Curta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMemory Audiovisual Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.111.900/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n369.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n369.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2153096"
                        ],
                        "2152724": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/100492/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEducativo Cultural São João Marcos 2019\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituo Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.385.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n1.385.100,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2152724"
                        ],
                        "2153109": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/100024/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n05.423.963/0001-11\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nId: 2153109"
                        ],
                        "2153093": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/100223/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParcela:\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 58.400,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 14.600,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado das parcelas):\r\n\r\nR$ 59.680,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcela:\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 11.250,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado das parcelas):\r\n\r\nR$ 57.000,00\r\n\r\nId: 2153093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2153355": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92, no art. 9º do Decreto nº 40.988/2007, acrescido dos incisos VIII e IX pelo Decreto nº 43.314/2011, e no Decreto nº 46.244/2018, considerando os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o reconhecimento, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, quanto à regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, CONCEDE às empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.206.050/0044-10.\r\n\r\nPROJETO: Fla Basquete 2017/2018.\r\n\r\nPROPONENTE: Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 3.750.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100790/2018.\r\n\r\nEMPRESA: TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.206.050/0044-10.\r\n\r\nPROJETO: Vôlei Tricolor - Superliga.\r\n\r\nPROPONENTE: Instituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 3.416.666,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100810/2018.\r\n\r\nEMPRESA: TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.206.050/0044-10.\r\n\r\nPROJETO: Mano a Mano 2018.\r\n\r\nPROPONENTE: Dream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.250.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100890/2018.\r\n\r\nId: 2153355"
                        ],
                        "2153107": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Rio das Flores. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 17/12/2018 a 16/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/251/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2018.\r\n\r\nId: 2153107"
                        ],
                        "2153366": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\r\n\r\nOBJETO: Compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pela CGE-RJ, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses, a partir da publicação da assinatura em Diário Oficial, podendo ser renovado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Gratuito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-32/001/100215/2018.\r\n\r\nId: 2153366"
                        ],
                        "2152225": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/004/3258/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RAFAEL GOMES DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 44143664, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152225"
                        ],
                        "2151445": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/34688/2009 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor MARCIO BRANCO DE ASSIS, Identidade Funcional nº 20776616, Professor FAETEC I, Matrícula nº 222.512-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2151445"
                        ],
                        "2152168": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/2224/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RICARDO LEMOS COTTA PEREIRA, Identidade Funcional nº 4250161-0, Médico “C”, Matrícula nº 923712-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152168"
                        ],
                        "2152217": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/4063/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor THIAGO BARCELOS CASTILHOS, Identidade Funcional nº 43889204, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152217"
                        ],
                        "2152188": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/891/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor THIAGO ELIAS MERLO, Identidade Funcional nº 50782657, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152188"
                        ],
                        "2151396": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/3832/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora CRISTINA DOMICIANO FERNANDES, Identidade Funcional nº 3709247-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 834101-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/09/2015 a 10/09/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2151396"
                        ],
                        "2152607": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/5542/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUIZ VALENTIM DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 43814301, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 959.956-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152607"
                        ],
                        "2152153": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/691/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ANDREA MORGADO BARBOSA, Identidade Funcional nº 43473059, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 950009-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152153"
                        ],
                        "2152285": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/014/502/13, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, FELLIPE PARISIO NINO, Professor Docente I, Nível C, referencia 3, matrícula nº 948937-8, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/02/2013 a 10/02/2013.\r\n\r\nId: 2152285"
                        ],
                        "2152976": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/1426/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MELISSA SILVA MOREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 41924657, Professor Docente I, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Superintendência situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152976"
                        ],
                        "2152638": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/4774/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora GISELE PENIDO BARBOSA, Identidade Funcional nº33780552, Professor Docente I, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Superintendência situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152638"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2152866": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E\r\n\r\nTREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\n41º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\n1ª PROCURADORIA REGIONAL - NITERÓI\r\n\r\nANDREA NEVES FRAGA SEREJO\r\n\r\nCAHIQUE BENFEITAS O. DE ALMEIDA\r\n\r\nCARLA MARIA DE BARROS GARCIA NUNES\r\n\r\nCATARINA ROCHA BRASIL\r\n\r\nDIEGO TORRES FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFERNANDA FONTES BORBA\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA BARROS NASCIMENTO\r\n\r\nFRANCIS DAVID BARROS MARTINS\r\n\r\nGUILHERME PARADELLA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nISABEL ANANIAS VIANA DE ARAUJO\r\n\r\nKALIL COELHO MAIA\r\n\r\nPEDRO ODEBRECHT KHAUAJA\r\n\r\nRAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRAPHAELA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRICHARD POMBO MAGALHAES\r\n\r\nRODRIGO AREAS RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nRODRIGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\nTAYNA RIBEIRO VEIGA\r\n\r\nTHAIS BESSA BURLAMAQUI\r\n\r\nYASMIN MARVILA DE ABREU\r\n\r\n2ª PROCURADORIA REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBEATRIZ LAURIA RODRIGUES\r\n\r\nCAMILA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nELIETE SANTOS SIMOES\r\n\r\nKARINE DA SILVA BRAZ\r\n\r\nLAIS GALDINO GOMES VIANA\r\n\r\nRAQUEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVITOR RIBEIRO ZANI\r\n\r\n3ª PROCURADORIA REGIONAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nARTHUR DE BRITO BRAGA\r\n\r\nCATIA BRANDAO DE MORAES AMORIM\r\n\r\nGABRIELA TEREZA ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJONATHAN WILLIAM RODRIGUES\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nRAFAEL CABRAL CHAGAS\r\n\r\nTHAMIRES HERMIDA ALVIM FERREIRA\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 25.01.2019 na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 18 horas, munidos de 02 (duas) fotos 3x4 e cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 2152866"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2153279": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 960 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREIDENTIFICA ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO E FIXA ÁREA DE ABRANGÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR-PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100, da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o estatuído no art. 24, da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público-Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;\r\n\r\n- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;\r\n\r\n- a Deliberação CS/DPGE nº 125, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura, organização e atribuições dos órgãos que compõem o sistema integrado de tutela coletiva, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:\r\n\r\nNúcleo de Primeiro Atendimento da Mangueira\r\n\r\n1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva\r\n\r\n10ª DP Regional da Capital\r\n\r\n2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva\r\n\r\n11ª DP Regional da Capital\r\n\r\n3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva\r\n\r\nNúcleo de Primeiro Atendimento de Fazenda Pública e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nNúcleo de Primeiro Atendimento de Fazenda Pública de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 2º - Fixar a área de abrangência dos Núcleos Regionais de Tutela Coletiva da seguinte forma:\r\n\r\n1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva\r\n\r\nAngra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mangaratiba, Mendes, Paracambi, Paraty, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Vassouras, Volta Redonda\r\n\r\n3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva\r\n\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Carapebus/Quissamã, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Maricá, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições dos órgãos 1º, 2º e 3º Núcleos Regionais de Tutela Coletiva são aquelas definidas na Deliberação nº 125, de 20 de dezembro de 2017, do Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 4º - As atribuições do órgão Núcleo de Primeiro Atendimento de Fazenda Pública de Campos dos Goytacazes são aquelas definidas na Deliberação n° 88, de 05 de outubro de 2012, do Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2153279"
                    ],
                    "2152865": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3068/2013 - Eduardo Rodrigues de Castro\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/736/2017 - Vitor Marcio de Abreu Cuconato\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10914/2000 - Katia Sharp\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10085/1998 - Pedro Paulo Lourival Carriello\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10656/2000 -Mariano Menezes de Miranda Santos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10525/2002 - Giliane Oliva Porciúncula\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10257/2003 - Silvia Rodrigues da Silveira Saverio\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10345/2002 - Marcella Lopes de Carvalho P. Oliboni\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/837/1987 - Jose Henrique Vieira dos Santos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12160/2007 - Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10527/2002 - Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12179/2007 - Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão\r\n\r\nDEFIRO ,na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2152865"
                    ],
                    "2152825": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da fiscalização da contratação, celebrada entre a DPERJ e a AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI, os servidores GISELE FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO, matricula nº 3092371-8, GLEICE SIMONE OLIVEIRA MACEO DOS ANJOS, matricula nº 3071350-7 e ROBERTA DOS SANTOS LIBÓRIO, matricula nº 9116527-4 , e, atuando como Gestor do Contrato, AURÉLIO RIGHETTI TUPPINI, matrícula nº 969775-6. Todos referentes ao Contrato nº 038/2018, Processo Administrativo nº E-20/001.004923/2018 (prestação de serviço de recepção e copeiragem).\r\n\r\nId: 2152825"
                    ],
                    "2152940": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006437/2018 - Considerando a adjudicação dos lotes 01 e 04 à empresa JIT SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos reais); lote 2 à empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 103.999,00 (cento e três mil novecentos e noventa e nove reais); lote 3 à empresa MASTER MINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 42.990,00 (quarenta e dois mil novecentos e noventa reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 051/18, cujo objeto é o registro de preço para aquisição de disjuntores e cabos elétricos.\r\n\r\nId: 2152940"
                    ],
                    "2152945": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 10.218,43 (dez mil duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001.007204/2018\r\n\r\nFundo de Gestão do Patrimônio do Rio Grande do Sul (FEGEP)\r\n\r\nLocação \r\n\r\n10.182,43\r\n\r\nE-20/001.009131/2018\r\n\r\nÁguas das Agulhas Negras\r\n\r\nFornecimento de água\r\n\r\n36,00\r\n\r\nTOTAL ---------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 10.218,43\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/2826/2018\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nMultas\r\n\r\n468,2\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/2826/2018\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nMultas\r\n\r\n482,96\r\n\r\nId: 2152945"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2152914": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que a atribuição para elaboração da resposta de citação, notificação ou intimação por via postal ou mandado judicial eletrônico, a que se refere à Ordem de Serviço nº 098, de 14 de outubro de 2013, seguirá, no ano de 2019, o rodízio abaixo discriminado:\r\n\r\nFORUM CENTRAL - CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª DP-1ª Câmara Criminal\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n2ª DP-1ª Câmara Criminal\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n3ª DP-1ª Câmara Criminal\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n1ª DP-2ª Câmara Criminal\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n2ª DP-2ª Câmara Criminal\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n3ª DP-2ª Câmara Criminal\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n1ª DP-3ª Câmara Criminal\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n2ª DP-3ª Câmara Criminal\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n3ª DP-3ª Câmara Criminal\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n1ª DP-4ª Câmara Criminal\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n2ª DP-4ª Câmara Criminal\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n3ª DP-4ª Câmara Criminal\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n2ª DP-1ª Câmara Cível\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n1ª DP-2ª Câmara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n2ª DP-2ª Câmara Cível\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n1ª DP-3ª Câmara Cível\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n2ª DP-3ª Câmara Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n1ª DP-4ª Câmara Cível\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n2ª DP-4ª Câmara Cível\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n1ª DP-5ª Câmara Cível\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n2ª DP-5ª Câmara Cível\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n1ª DP-6ª Câmara Cível\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n2ª DP-6ª Câmara Cível\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n1ª DP-7ª Câmara Cível\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n21ª/43ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n22ª/44ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n45ª/50ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n46ª/48ª Varas Cíveis\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n47ª/49ª Varas Cíveis\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n51ª/52ª Varas Cíveis\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n1ª/23ª Varas Cíveis\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n2ª/24ª Varas Cíveis\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n3ª/25ª Varas Cíveis\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n4ª/26ª Varas Cíveis\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n5ª/27ª Varas Cíveis\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n6ª/28ª Varas Cíveis\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n11ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n12ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n13ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n15ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n18ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n6ª Vara de Família\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n9ª Vara de Família\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n10ª Vara de Família\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n10ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n11ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n12ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n13ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n14ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n15ª e 16ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n17ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n1ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n2ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\nI Juizado Especial de Fazenda Pública\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\nII Juizado Especial de Fazenda Pública\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nIII Juizado Especial de Fazenda Pública\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n2ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n3ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n4ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n5ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n6ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n7ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n12ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n1ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nIII Juizado Especial Cível\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nIV Juizado Especial Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\nV/VI Juizado Especial Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\nVII Juizado Especial Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nVIII/IX Juizado Especial Cível\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nXXI Juizado Especial Cível\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nXXIII/XXVII Juizado Especial Cível\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª DP Junto ao III Tribunal do Júri\r\n\r\nJANEIRO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª DP Junto ao III Tribunal do Júri\r\n\r\nFEVEREIRO/OUTUBRO\r\n\r\n1ª DP Junto ao IV Tribunal do Júri\r\n\r\nMARÇO/NOVEMBRO\r\n\r\n2ª DP Junto ao IV Tribunal do Júri\r\n\r\nABRIL/DEZEMBRO\r\n\r\n1ª DP Junto ao I Tribunal do Júri\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n2ª DP Junto ao I Tribunal do Júri\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n1ª DP Junto ao II Tribunal do Júri\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n2ª DP Junto ao II Tribunal do Júri\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2018\r\n\r\n17 Vara Criminal\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Criminal\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n20ª Vara Criminal\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n21ª Vara Criminal\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n23ª Vara Criminal\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n25ª Vara Criminal\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n26ª Vara Criminal\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n27ª Vara Criminal\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n28ª Vara Criminal\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n29ª Vara Criminal\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n31ª Vara Criminal\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n32ª Vara Criminal\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\nI e IV Juizados Especiais Criminal da Capital\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\nIII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nVIII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n1ª Vara de Família - 2ª DP\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara de Família \r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família - 2ª DP\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BARRA DA TIJUCA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª/4ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª/5ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª/6ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível / Órfãos\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL ILHA DO GOVERNADOR - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n1ª Vara de Família - 2 ª DP\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nREGIONAL LEOPOLDINA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO/ NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO/ DEZEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nREGIONAL LEOPOLDINA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MEIER - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/AGOSTO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MEIER - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL SANTA CRUZ - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BELFORD ROXO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BELFORD ROXO - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/OUTUBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE ITABORAÍ- CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª/2ª Varas Cíveis\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n3ª/7ª Varas Cíveis\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO\r\n\r\n4ª/6ª Varas Cíveis\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n5ª/10ª Varas Cíveis\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n8ª/9ª Varas Cíveis\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nIII Juizado Especial Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Criminal\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/NOVEMBR\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/DEZEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n8ª Vara Cível\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - CRIMINAL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Criminal\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - REGIONAL ALCÂNTARA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - REGIONAL ALCÂNTARA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CABO FRIO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE BARRA MANSA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JULHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/AGOSTO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/SETEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AOUTUBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/NOVEMBRO\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nJUNHO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/MAIO/SETEMBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JUNHO/ OUTUBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JULHO/NOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE MACAÉ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nJANEIRO/JUNHO\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO/\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nABRIL/SETEMBRO/\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nMAIO/OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nANO - 2019\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nJANEIRO/ABRIL/JULHO/ OUTUBRO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nId: 2152914"
                    ],
                    "2152915": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, no período de 20 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2018, os serviços auxiliares aos órgãos de atuação funcionarão em regime de expediente interno, sendo o atendimento ao público realizado pelos Defensores Públicos designados para atuar junto aos Plantões Judiciários.\r\n\r\nPara fins dos termos da Deliberação nº 121/2017 serão considerados os três últimos dias úteis do mês de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 66, §1º, da Lei Estadual nº 6.956/2015, bem como a edição do Ato Executivo TJ 165/2016, será normal o expediente nos órgãos da Defensoria Pública no período de 07 de janeiro de 2018 a 20 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2152915"
                    ],
                    "2152916": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que o rodízio de tabelamento da Justiça Itinerante no ano de 2019, referente à Resolução DPGE nº 583, de 17.05.11, será realizado na forma prevista na tabela abaixo:\r\n\r\nNº DE ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMESES DE ATRIBUIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n1ª DP - janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.\r\n\r\n3\r\n\r\n1ª DP - janeiro, abril, julho e outubro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro, maio, agosto e novembro;\r\n\r\n3ª DP - março, junho, setembro e dezembro.\r\n\r\n4\r\n\r\n1ª DP - janeiro, maio e setembro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro, junho e outubro;\r\n\r\n3ª DP - março, julho e novembro;\r\n\r\n4ª DP - abril, agosto e dezembro.\r\n\r\n5\r\n\r\n1ª DP - janeiro e junho e novembro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro e julho;\r\n\r\n3ª DP - março, agosto;\r\n\r\n4ª DP - abril, setembro\r\n\r\n5ª DP - maio e outubro e dezembro.\r\n\r\n6\r\n\r\n1ª DP - janeiro e julho;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro e agosto;\r\n\r\n3ª DP - março e setembro;\r\n\r\n4ª DP - abril e outubro;\r\n\r\n5ª DP - maio e novembro;\r\n\r\n6ª DP - junho e dezembro.\r\n\r\n7\r\n\r\n1ª DP - janeiro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro;\r\n\r\n3ª DP - março e agosto;\r\n\r\n4ª DP - abril e setembro;\r\n\r\n5ª DP - maio e outubro;\r\n\r\n6ª DP - junho e novembro;\r\n\r\n7ª DP - julho e dezembro.\r\n\r\n8\r\n\r\n1ª DP - janeiro;\r\n\r\n2ª DP - fevereiro;\r\n\r\n3ª DP - março;\r\n\r\n4ª DP - abril;\r\n\r\n5ª DP - maio e setembro;\r\n\r\n6ª DP - junho e outubro;\r\n\r\n7ª DP - julho e novembro;\r\n\r\n8ª DP - agosto e dezembro.\r\n\r\nId: 2152916"
                    ],
                    "2152917": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao estatuído no art. 3º, da Ordem de Serviço n° 113, de 04 de março de 2017, AVISA aos Srs. Defensores Públicos as datas concentradas designadas para lavratura de atos extrajudiciais e os órgãos vinculados ao atendimento nos respectivos dias:\r\n\r\n25/01/2019 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n22/02/2019 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\n29/03/2019 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\n26/04/2019 - NÚCLEO CÍVEL - PILARES\r\n\r\n31/05/2019 - NÚCLEO CÍVEL - RAMOS\r\n\r\n28/06/2019 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\n26/07/2019 - NÚCLEO CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\n30/08/2019 - NÚCLEO DE FAMÍLIA DE ANCHIETA\r\n\r\n27/09/2019 - NÚCLEO DE FAMÍLIA/INFÂNICA E JUVENTUDE- BANGU\r\n\r\n25/10/2019 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n29/11/2019 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\n13/12/2019 - NÚCLEO DE FAMÍLIA/INFÂNICA E JUVENTUDE -CAMPO GRANDE\r\n\r\nId: 2152917"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2153385": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2153385"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2153099": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184482496\r\n\r\nLUIZ ERNANI S. A. ANDRADE CONSULTORIA \r\n\r\n184521343\r\n\r\n4 POINTS REPRESENTACAO CONSULTORIA E SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n184691940\r\n\r\n6M PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184134129\r\n\r\nA C RODRIGUES DA SILVA COMERCIO DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO ME \r\n\r\n184570972\r\n\r\nA ESTEVES REIS ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n184488753\r\n\r\nA L FONTES COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184662206\r\n\r\nA M COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n184308640\r\n\r\nA W M MANUTENCAO E REPAROS DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n184659701\r\n\r\nA. A. TEIXEIRA FILHO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184592240\r\n\r\nA.C TELECOM CELULARES EIRELI \r\n\r\n184334101\r\n\r\nA4 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184634954\r\n\r\nAB DE CAXIAS ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n184632803\r\n\r\nABOLICAO VEICULOS LTDA \r\n\r\n184612853\r\n\r\nABRASUL ABRASIVO EPI SOLDAS LTDA ME \r\n\r\n184626943\r\n\r\nADONIS KARAN EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n184526442\r\n\r\nAECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184466270\r\n\r\nAF DISTRIBUIDORA DE RACOES E MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184656346\r\n\r\nAFIN TURISMO LTDA \r\n\r\n184636876\r\n\r\nAGF ADMINISTRACAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184651069\r\n\r\nAGM SAT COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n184344093\r\n\r\nAGNER DE PAULA SILVA 11520168730 \r\n\r\n184345235\r\n\r\nAGNER DE PAULA SILVA 11520168730 \r\n\r\n184663350\r\n\r\nAGRA 8000 SHANGHAI PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n184610400\r\n\r\nAICATSANA MODAS LTDA ME \r\n\r\n184626048\r\n\r\nAJ2 SOLUCOES LOGISTICAS E SAUDE LTDA \r\n\r\n184663792\r\n\r\nALDAMELIA PORTO RAPOZO SILVA ME \r\n\r\n184307945\r\n\r\nALEXANDRE ALBUQUERQUE MOURAO \r\n\r\n184521939\r\n\r\nALTA REDE CORPORATE LTDA ME \r\n\r\n184488117\r\n\r\nALTERNATIVA VERDE SOLAR DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n184574609\r\n\r\nALUARQDECOR ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n184567521\r\n\r\nALVES E SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n184593263\r\n\r\nAM OLIVEIRA ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n184351839\r\n\r\nAMA ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n184646901\r\n\r\nAMANDA COELHO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n184402760\r\n\r\nAMANDA DO CANTO FERREIRA GATO PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n184600952\r\n\r\nAMIGA FASHION COMERCIO DE BOLSAS CALCADOS E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n184597064\r\n\r\nAMURANNA COMERCIO, ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184659094\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n184638011\r\n\r\nANDER REPRESS SERVICOS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n184202612\r\n\r\nANGELA MATTOS DA SILVA CONFEITARIA \r\n\r\n184585325\r\n\r\nANWAR NACIFF ELWASIAA TREINAMENTO \r\n\r\n184520843\r\n\r\nAPERANA99 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184511070\r\n\r\nAPESMAR LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184441323\r\n\r\nAPL CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n184571065\r\n\r\nAQUARIUS RESENDE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n184572991\r\n\r\nAQUARIUS RESENDE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n184119529\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n184604435\r\n\r\nARIEL NOVOS PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184696496\r\n\r\nARP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184521246\r\n\r\nARQUITUDO COMERCIO E SERVICOS EM REFORMA GERAIS EIRELI \r\n\r\n184577560\r\n\r\nARTES GRAFICAS CORES NOVAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n184490910\r\n\r\nARVORE ENCANTADA COMERCIO DE ROUPA INFANTIL EIRELI \r\n\r\n183534298\r\n\r\nASEM SERVICOS DE PORTARIA LTDA ME \r\n\r\n184643848\r\n\r\nASSESSORIA MOURA CONTABIL E AUDITORIA EM CONDOMINIOS EIRELI ME \r\n\r\n184603510\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA GLOBAL - AMEG LTDA \r\n\r\n184644003\r\n\r\nASTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CERAMICOS LTDA \r\n\r\n184210984\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n184637651\r\n\r\nATC TOLDOS E COBERTURA LTDA \r\n\r\n184628075\r\n\r\nATELIER DA BELEZA RJ LTDA \r\n\r\n184618070\r\n\r\nATLANTIC ENERGY S A \r\n\r\n184658888\r\n\r\nATLAS ALUMINIO S A \r\n\r\n184191580\r\n\r\nATMOSMARINE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n184636450\r\n\r\nATUAL PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA EPP \r\n\r\n184433088\r\n\r\nATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA \r\n\r\n184635810\r\n\r\nAUTO POSTO 500 TINGUI LTDA \r\n\r\n184471362\r\n\r\nAUTO POSTO PLATINUM LTDA \r\n\r\n184479380\r\n\r\nAVILA & MOURA COMERCIO DE FRIOS LTDA ME \r\n\r\n184568897\r\n\r\nAZZI E ARAUJO COMERCIO E LOCACAO DE RADIOS TRANSMISSORES LTDA \r\n\r\n184019354\r\n\r\nB & C TELECOM LTDA ME \r\n\r\n184122899\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n184123470\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n184651891\r\n\r\nBAR DO MEIO DE ITAIPU LTDA \r\n\r\n184523699\r\n\r\nBAR E LANCHONETE FARTURA DO ESTACIO LTDA ME \r\n\r\n184647061\r\n\r\nBAR E PANIFICADORA JUDITE LTDA ME \r\n\r\n184315638\r\n\r\nBARAO DA VILA LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n184599806\r\n\r\nBARBEARIA GOLDEN GREEN LTDA \r\n\r\n184607302\r\n\r\nBARCELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n183235886\r\n\r\nBARI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184435200\r\n\r\nBARRA RIO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184631289\r\n\r\nBARRIL ZERO GRAU LTDA \r\n\r\n184646910\r\n\r\nBAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184650402\r\n\r\nBAZAR JOCATAO LTDA \r\n\r\n184233160\r\n\r\nBAZAR MULTILIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n184191092\r\n\r\nBEACH COIFFEUR SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n184650607\r\n\r\nBELCAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n184448042\r\n\r\nBELEZA RARA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184622697\r\n\r\nBELIEVE COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n184614899\r\n\r\nBELIVHE INDUSTRIAL DE MODA LTDA \r\n\r\n184667909\r\n\r\nBELLA FLOR LINGERIE EIRELI ME \r\n\r\n184591481\r\n\r\nBETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184621232\r\n\r\nBETA PETROPOLIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184111854\r\n\r\nBETEL MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184657148\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n184650577\r\n\r\nBINGER CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n184484332\r\n\r\nBJL COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n184484758\r\n\r\nBLACK BROTHER COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184588464\r\n\r\nBLUE HOUSE PISCINA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184094160\r\n\r\nBLUE IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183980603\r\n\r\nBMW PIZZARIA LTDA \r\n\r\n184641250\r\n\r\nBONS NEGOCIOS DISTRIBUIDORA DE LEGUMES E FRUTAS EIRELI \r\n\r\n184616832\r\n\r\nBORR SERVICOS OFFSHORE LTDA. \r\n\r\n184617049\r\n\r\nBORR SERVICOS OFFSHORE LTDA. \r\n\r\n184487790\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n184487838\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n184487889\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n184668050\r\n\r\nBRADOCK- COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184691923\r\n\r\nBRAJUCON ASSESSORIA CONTABIL DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n184605679\r\n\r\nBRASCAN REAL ESTATE FINANCIAL SERVICES S/A \r\n\r\n184576296\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ - 3 S.A \r\n\r\n184640105\r\n\r\nBRASIL PLURAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184640555\r\n\r\nBRASIL PLURAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184636914\r\n\r\nBRECHO DO FREI LTDA ME \r\n\r\n184627567\r\n\r\nBREMEN TECNOLOGIA EM ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n184395208\r\n\r\nBRIR BIJOUX E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184464226\r\n\r\nBRUNO DE MELLO RODRIGUES 12973320755 \r\n\r\n184612144\r\n\r\nBUDDY EQUIPAMENTOS DE ALTA PRESSAO LTDA ME \r\n\r\n184607094\r\n\r\nBUILDSCHOOL INTERNATIONAL CURSOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n184632390\r\n\r\nBYTE 93 INFO TECH EIRELI ME \r\n\r\n184632846\r\n\r\nC A MONTAGEM DESMONTAGEM E TELESCOPAGEM DE GRUA E ELEVADORES CREMALHEIRAS EIRELI \r\n\r\n184595517\r\n\r\nC B DA SILVA SERVICOS DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE SEGURANCA ME \r\n\r\n184323070\r\n\r\nC DE PAULA KITZINGER ME \r\n\r\n184335922\r\n\r\nC DE PAULA KITZINGER ME \r\n\r\n184658810\r\n\r\nC MARQUE TUR LTDA \r\n\r\n184615747\r\n\r\nC R SILVA ALVES EIRELI \r\n\r\n184642531\r\n\r\nC&A MODAS LTDA \r\n\r\n184696372\r\n\r\nCAFE E BAR DA BOALHOSA LTDA ME \r\n\r\n184236304\r\n\r\nCAFOFOS CASA DA SOPA LTDA ME \r\n\r\n184438977\r\n\r\nCAFOFOS CASA DA SOPA LTDA ME \r\n\r\n184519330\r\n\r\nCAICARA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n184522935\r\n\r\nCALLADO MODA ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184659043\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n183397282\r\n\r\nCAMA PRATICA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184652782\r\n\r\nCANARIO S CAR SERVICOS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n184114489\r\n\r\nCANTINA DO ALEXANDRE E AADRIANE LTDA ME \r\n\r\n184577845\r\n\r\nCANTINHO DA JULIA RODRIGUES RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184644089\r\n\r\nCARANDA SOLUCOES CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n184626420\r\n\r\nCARDOSO MESQUITA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n184595851\r\n\r\nCARLOS AMERICO FERREIRA LOUREDO \r\n\r\n184653223\r\n\r\nCASA 3 CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n184647363\r\n\r\nCASA DO TEMPERO MERCADAO LTDA \r\n\r\n184655315\r\n\r\nCASAIS BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183491408\r\n\r\nCBS FARMACIA 13 DE SETEMBRO LTDA ME \r\n\r\n183491602\r\n\r\nCBS FARMACIA 13 DE SETEMBRO LTDA ME \r\n\r\n184599504\r\n\r\nCCISA 11 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184634857\r\n\r\nCE STATION ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n184682770\r\n\r\nCEAP - CENTRO EDUCACIONAL DE APERIBE LTDA \r\n\r\n184588162\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n184616115\r\n\r\nCELEO REDES TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A \r\n\r\n184628130\r\n\r\nCELEO REDES TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A \r\n\r\n184647878\r\n\r\nCENTER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n184590280\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA ANGUSTURA LTDA \r\n\r\n184300924\r\n\r\nCENTRALLI REFRIGERANTES S/A \r\n\r\n184300991\r\n\r\nCENTRALLI REFRIGERANTES S/A \r\n\r\n184591201\r\n\r\nCENTRO BARBER BARBEARIA CAFE E BAR LTDA \r\n\r\n184621437\r\n\r\nCENTRO DE PREVENCAO DIAGNOSTICO TRATAMENTO DE DEPENDENCIAS E OUTROS AGRAVOS LTDA ME \r\n\r\n184575893\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO LEAO DE JUDA LTDA ME \r\n\r\n184667917\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL E FARIA LTDA ME \r\n\r\n184657202\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGICO SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n184386233\r\n\r\nCEOS IS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n184624266\r\n\r\nCERDIG CERTIFICACAO E SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n184621070\r\n\r\nCERVEJARIA PIRAI LTDA ME \r\n\r\n184165415\r\n\r\nCESLOG CESARI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184108870\r\n\r\nCFM - CONSULTORIA FINANCEIRA E DE MERCADO LTDA \r\n\r\n184658616\r\n\r\nCHAFARIZ 5 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184660564\r\n\r\nCHAFARIZ 7 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n184091152\r\n\r\nCHARBON ROUGE BARRA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n184635225\r\n\r\nCHE VERDE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n184102898\r\n\r\nCHURRASCARIA IMPERIO DO SUL 2000 LTDA \r\n\r\n184593212\r\n\r\nCIAM CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n184166322\r\n\r\nCICLO CLINICAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n184521661\r\n\r\nCIENCIA CABO FRIO FARMACIA E MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n184600251\r\n\r\nCIPA BARRA MANSA CONFECCOES CALCADOS E UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n184624428\r\n\r\nCIPRIANO LOPES COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n184635527\r\n\r\nCLASSE A MOBILIDADE CORPORATIVA LTDA \r\n\r\n184628423\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MACEDO \r\n\r\n184605857\r\n\r\nCLEANTO 2009 COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n184630649\r\n\r\nCLINAPA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184092787\r\n\r\nCLUBE DOS CABIDES CENTRO LTDA \r\n\r\n184626323\r\n\r\nCM INFORMACOES CADASTRAIS E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n184632544\r\n\r\nCM5 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184524822\r\n\r\nCOELHO MARQUEZ ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n184577098\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA. \r\n\r\n184692695\r\n\r\nCOMBAT INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA EPP \r\n\r\n184366216\r\n\r\nCOMERCIAL ALIMENTICIA MORAES SILVA EIRELI \r\n\r\n184171318\r\n\r\nCOMERCIAL CITYCON DE NITEROI VALVULAS E CONEXOES LTDA \r\n\r\n184231426\r\n\r\nCOMERCIAL CITYCON DE NITEROI VALVULAS E CONEXOES LTDA \r\n\r\n184588090\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n184661242\r\n\r\nCONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA \r\n\r\n184621550\r\n\r\nCONEXAO MDL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n184653231\r\n\r\nCONSERVADORA RIAN LTDA \r\n\r\n181824779\r\n\r\nCONSORCIO GEOPARK - GEOPAR - PROJETO POT-T-747 \r\n\r\n181825171\r\n\r\nCONSORCIO GEOPARK - GEOPAR - PROJETO POT-T-882 \r\n\r\n184340764\r\n\r\nCONSTRUIR & PINTAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184641489\r\n\r\nCONTEUDO FILMES PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n183721292\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTORES AGROPECUARIOS VALENCA \r\n\r\n184403464\r\n\r\nCOPA DENTAL IMPLANTE LTDA \r\n\r\n184650186\r\n\r\nCORDEIRO IGNACIO CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184629810\r\n\r\nCORREIO FLUMINENSE EIRELI ME \r\n\r\n184647304\r\n\r\nCOSTELARIA FOGO NO CHAO LTDA ME \r\n\r\n184639735\r\n\r\nCRAST SERVICOS DE TRANSPORTES E APOIO LOGISTICO EIRELI \r\n\r\n184667496\r\n\r\nCRECHE E PRE ESCOLA OFICINA DO CRESCER LTDA \r\n\r\n184585660\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n184585864\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n184559375\r\n\r\nCSSP ALCANTARA MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n184611938\r\n\r\nCSV EDUCACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n184468752\r\n\r\nCT - ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184697999\r\n\r\nCURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184108578\r\n\r\nD A G BATISTA DROGARIA ME \r\n\r\n184387353\r\n\r\nD A SILVA DE SOUSA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n184471222\r\n\r\nD A SILVA DE SOUSA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n184585929\r\n\r\nD' CONTROL ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n184587239\r\n\r\nD J RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183839412\r\n\r\nD T R MODAS LTDA ME \r\n\r\n184584515\r\n\r\nD. E. GUIMARAES DA SILVA COMERCIO DE POLPAS E CONGELADOS \r\n\r\n184488141\r\n\r\nD.C. CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n184624061\r\n\r\nDABRION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184595843\r\n\r\nDANIELA LENZI DA SILVA PONTES OLIVEIRA 76304752172 \r\n\r\n184599920\r\n\r\nDANIELA LENZI DA SILVA PONTES OLIVEIRA 76304752172 \r\n\r\n184628407\r\n\r\nDANILO G COSTA EDITORACAO ELETRONICA ME \r\n\r\n184659213\r\n\r\nDANITANIA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n184465230\r\n\r\nDAT BABY CENTRO MEDICO E MEDICINA REPRODUTIVA LTDA \r\n\r\n184193575\r\n\r\nDATA BOUNDARY INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184664390\r\n\r\nDAYANA DE CASTRO PESTANA ENSINO DE ESPORTE \r\n\r\n184484936\r\n\r\nDELICIAS DA NETE CANTINA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184631777\r\n\r\nDETALHE EQUIPAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184437911\r\n\r\nDFA BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184603587\r\n\r\nDIGITAUDIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184599903\r\n\r\nDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184387604\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE OVOS BOA ESPERANCA LTDA EPP \r\n\r\n184643309\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE TIJOLOS PINHEIRAL LTDA \r\n\r\n184453259\r\n\r\nDISTRIBUIDORA REALEZA E ROCHA LTDA \r\n\r\n184585074\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SANT'ANNA CAMPO GRANDE LTDA.-ME \r\n\r\n184311551\r\n\r\nDIVER SOUL COMERCIO E ATIVIDADES SUB AQUATICAS LTDA ME \r\n\r\n184694051\r\n\r\nDIVERNANDES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n184454581\r\n\r\nDOCE SABOR DELICATESSEM LTDA \r\n\r\n184601142\r\n\r\nDOCE VIDA NICOLLE LTDA ME \r\n\r\n184647312\r\n\r\nDOCRIM ARTES EM ACRILICO EIRELI ME \r\n\r\n184488125\r\n\r\nDOIS IRMAOS SUSHI RESTAURANTE DA FREGUESIA LTDA \r\n\r\n184170486\r\n\r\nDONDINHA PRESENTES LTDA \r\n\r\n184509084\r\n\r\nDOS BRIMOS ESFIRRARIA LTDA \r\n\r\n184207169\r\n\r\nDOUTOR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184639972\r\n\r\nDROGARIA ATIVA DA VILA PAULINE LTDA ME \r\n\r\n184637643\r\n\r\nDROGARIA CONDE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n184447232\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA DE NOVA IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n184641470\r\n\r\nDROGARIA ITAUNA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184648904\r\n\r\nDROGARIA NOGUEIRA RIO EIRELI \r\n\r\n184648300\r\n\r\nDROGARIA SAO FRANCISCO DO MARACANA LTDA EPP \r\n\r\n183184548\r\n\r\nDROGARIA SAO GABRIEL LTDA EPP \r\n\r\n184621968\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n184607035\r\n\r\nDT VAZ COMERCIO DE RACOES \r\n\r\n184591112\r\n\r\nE A M SANTOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n184634792\r\n\r\nE ESTEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n184584930\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184586852\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184488613\r\n\r\nEDMAR DA SILVA MAIA INSTALACAO ME \r\n\r\n184617944\r\n\r\nEDNA FERREIRA DOS SANTOS ME \r\n\r\n184650593\r\n\r\nEGT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184617073\r\n\r\nEIGHT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184652464\r\n\r\nELETRONICA LOBESU LTDA \r\n\r\n184109612\r\n\r\nELETROTESTE INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n184643384\r\n\r\nELIANE LUCAS VIEIRA SALAO DE CABELEIREIRO \r\n\r\n183383613\r\n\r\nELITHE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA \r\n\r\n184526060\r\n\r\nELIZABETH CAETANO DRUMOND \r\n\r\n184656788\r\n\r\nEMBAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184615038\r\n\r\nEMPORIO MAUI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184655374\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 16 S.A \r\n\r\n184655536\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 21 S.A. \r\n\r\n184655625\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 22 S.A. \r\n\r\n184656249\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 25 S.A. \r\n\r\n184656303\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 26 S.A. \r\n\r\n184655331\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANCA 8 S.A. \r\n\r\n184246628\r\n\r\nENERGHIAS BRASIL LTDA \r\n\r\n184599814\r\n\r\nENGELAR MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n184622174\r\n\r\nEPICURIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184306108\r\n\r\nERICEIRA E VASCONCELOS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n184577861\r\n\r\nERIKA COUTO BARRETO \r\n\r\n184476038\r\n\r\nESC RIO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184394503\r\n\r\nESCOLA MANON ARTES, PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184473594\r\n\r\nESPACO BELEZA STYLUZ E ESPACO DO BARBEIRO E STYLUZ CAFETERIA EIRELI EPP \r\n\r\n184646693\r\n\r\nESSENCIA DA MODA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n184651611\r\n\r\nESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184591600\r\n\r\nETERNITY COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n184622700\r\n\r\nEXATA MATERIAL PUBLICITARIO LTDA ME \r\n\r\n184485754\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n184661919\r\n\r\nF I BASTOS ALMEIDA ME \r\n\r\n184605350\r\n\r\nF. MACIEL REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184134099\r\n\r\nFABIO DE SOUZA PACHECO ME \r\n\r\n184457890\r\n\r\nFAISAO INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA ME \r\n\r\n184598761\r\n\r\nFAMILIA RODRIGUES BRANDAO FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n184479843\r\n\r\nFARIA E TAVARES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184603994\r\n\r\nFARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184647134\r\n\r\nFASHION MODAS EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184575028\r\n\r\nFATOR DE QUALIDADE ESTUDOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n184574897\r\n\r\nFELICITA CLINICA DE ESPECIALIDADES EIRELI \r\n\r\n184469910\r\n\r\nFERNANDA SIQUEIRA GESTAO PESQUISA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n184591090\r\n\r\nFICOM S/A \r\n\r\n181873362\r\n\r\nFICOM S/A \r\n\r\n184657539\r\n\r\nFIORESE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184600880\r\n\r\nFISIOTRAMITE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n184625378\r\n\r\nFLOW AIR CLIMATIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n184621518\r\n\r\nFLSG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184489571\r\n\r\nFME SERVICOS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n184620376\r\n\r\nFN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184582440\r\n\r\nFOCO PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS DE DIAGNOSTICOS EIRELI \r\n\r\n184450381\r\n\r\nFOR BABY S CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n184632170\r\n\r\nFORMAS & DETALHES EIRELI EPP \r\n\r\n184631912\r\n\r\nFORTES FUN REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n184048265\r\n\r\nFORUS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184454352\r\n\r\nFRAMARI ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184568617\r\n\r\nFRANGO RURAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184509750\r\n\r\nFREDERICO DE ABREU MACHADO \r\n\r\n184652901\r\n\r\nFREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA \r\n\r\n183878728\r\n\r\nFRIGOALEX MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n184650194\r\n\r\nFRM FRANQUIA LTDA \r\n\r\n184652979\r\n\r\nFUNERARIA NITEROI LTDA ME \r\n\r\n184580609\r\n\r\nFW COMERCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n184096030\r\n\r\nG C B GIESEL SERVICOS \r\n\r\n184571561\r\n\r\nG LUIZ MARQUES LESSA CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n184661226\r\n\r\nG S SIQUEIRA COMERCIO - LOGISTICA & GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n184581419\r\n\r\nGA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n184638054\r\n\r\nGALHOES E GUERRA COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184091730\r\n\r\nGALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n184383692\r\n\r\nGARDEN BRASA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n184647100\r\n\r\nGARIBALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184573378\r\n\r\nGASTROSERVICE REFEICOES LTDA \r\n\r\n183455720\r\n\r\nGB TERMINAIS BRASIL LTDA \r\n\r\n183117018\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n184567858\r\n\r\nGEST PLAN SERVICOS TRIBUTARIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183983904\r\n\r\nGIORGI & GIORGI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184583039\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A \r\n\r\n184588570\r\n\r\nGNTV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184574455\r\n\r\nGOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA . \r\n\r\n184647568\r\n\r\nGOLD TRADE 01 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n184632420\r\n\r\nGOLDEN DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n184633664\r\n\r\nGOTLAND VEICULOS LTDA \r\n\r\n184651182\r\n\r\nGREEN GROUP PUBLICIDADES EVENTOS E EDITORA LTDA \r\n\r\n184648793\r\n\r\nGUARDIAN REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n184607930\r\n\r\nGURNY SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184634881\r\n\r\nH2O DISTRIBUIDORA DE FILMES S A \r\n\r\n184488486\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184489148\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184655390\r\n\r\nHIDRODINAMICA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n184633796\r\n\r\nHOOD COMERCIO E ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n184584230\r\n\r\nHORTIFRUTI KARIOCA LTDA \r\n\r\n184650429\r\n\r\nHOSPITAL DE MEDICINA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n184613043\r\n\r\nHOTEL PARQUE DA LAGOA LTDA \r\n\r\n184626358\r\n\r\nHS JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n184697298\r\n\r\nI DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA \r\n\r\n184574242\r\n\r\nI P PORTO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184571952\r\n\r\nIBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO TECNICA EIRELI \r\n\r\n184574552\r\n\r\nICATU SERVICOS DE ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA LTDA \r\n\r\n184685265\r\n\r\nIFERAN ORGANIZACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n184622344\r\n\r\nIGOR DA FONSECA AMORIM 12247827713 \r\n\r\n184463513\r\n\r\nIGUACUANA ATACADAO E DISTRIBUIDORA 2120 LTDA ME \r\n\r\n184490677\r\n\r\nILC PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184265681\r\n\r\nIMAGEM FLY - imaGENS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE IMAGENS LTDA \r\n\r\n184344590\r\n\r\nIMOBILIARIA GLOBAL DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n184613930\r\n\r\nIMPERIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183961595\r\n\r\nIMUNE CONTROL \r\n\r\n184656796\r\n\r\nIN MARKETING CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184665280\r\n\r\nINACIO F SILVA BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184464498\r\n\r\nINCUBUS BRINDES LTDA ME \r\n\r\n184522528\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SERRALHERIA E VIDROS LEMARC LTDA \r\n\r\n183655982\r\n\r\nINELE INSTALACOES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n184611334\r\n\r\nINFAVELA PROMOCOES E MARKETING EIRELI \r\n\r\n184590795\r\n\r\nINFOSHOP EQUIP MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n184656036\r\n\r\nINFOSTAR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184610990\r\n\r\nINOVACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LINHAS DE COSTURA EIRELI \r\n\r\n184569192\r\n\r\nINOVARE EQUIPAMENTOS E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184653568\r\n\r\nINSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI ME \r\n\r\n183918770\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL DIMENSOES LTDA ME \r\n\r\n184580544\r\n\r\nINTEGRAL SAUDE DIAGNOSTICOS E TRATAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184626889\r\n\r\nINTELLITIX BRASIL TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n183892810\r\n\r\nINTERMEDICAL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184651115\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n184692148\r\n\r\nIRANILTON ROCHA VIEGAS \r\n\r\n184649110\r\n\r\nIRE'S DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184591996\r\n\r\nIRISLANDYA MARQUES DA COSTA E SILVA ORGANIZACAO DE EVENTOS ME \r\n\r\n184648580\r\n\r\nISALCO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184449138\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184449189\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184449235\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184449260\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184449324\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184449359\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184449375\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184449618\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184449731\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184449855\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n184583624\r\n\r\nITC OIL E GAS LTDA EPP \r\n\r\n184703247\r\n\r\nITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n184639832\r\n\r\nIVALPE BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184605555\r\n\r\nIVNA PAES LEME CRUZ BRUM 05702418719 \r\n\r\n184606411\r\n\r\nIVNA PAES LEME CRUZ BRUM 05702418719 \r\n\r\n184631378\r\n\r\nJ CHIJNER ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n184658659\r\n\r\nJ K COMERCIO ATACADO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183780400\r\n\r\nJ M ANTONIO VENDA DE IMOVEIS ME \r\n\r\n183830032\r\n\r\nJ M ANTONIO VENDA DE IMOVEIS ME \r\n\r\n184590850\r\n\r\nJ M DA HORA MANUTENCAO E SERVICOS GERAIS ME \r\n\r\n184521190\r\n\r\nJ RIBEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184646758\r\n\r\nJ RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n184557666\r\n\r\nJ SANTOS SUB EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n184617634\r\n\r\nJ. S. SANTANA SERVICOS DE ESCRITORIO \r\n\r\n184694744\r\n\r\nJ.CARLOS EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184306728\r\n\r\nJANINE CAPUA ME \r\n\r\n184649293\r\n\r\nJARDIM ESCOLA A SEARA DOS PEQUENINOS LTDA \r\n\r\n184651751\r\n\r\nJBN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n184615836\r\n\r\nJCRIBAS CONSULTORIA CONTABIL E GESTAO DE RESULTADOS LTDA ME \r\n\r\n184607841\r\n\r\nJESSICA FRANCA SOUZA GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n184635551\r\n\r\nJG MONTAGEM E MANUTENCAO DE GRUA LTDA ME \r\n\r\n184526566\r\n\r\nJLP DE MELLO SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n184374367\r\n\r\nJOAO LAURINDO LIMA SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n184647045\r\n\r\nJOELTON MORAES TEIXEIRA ME \r\n\r\n184631084\r\n\r\nJOIA PRATEADA LTDA ME \r\n\r\n184653410\r\n\r\nJONAS E MARCIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184650062\r\n\r\nJOSELI KLEN BALONECKER \r\n\r\n184650496\r\n\r\nJOSELI KLEN BALONECKER \r\n\r\n184472601\r\n\r\nJOURNEY EMPREENDEDORISMO E EDUCACAO LTDA \r\n\r\n184641225\r\n\r\nJR SERVICE CAR AGENCIA DE TURISMO E LOCACAO EIRELI \r\n\r\n184596483\r\n\r\nJRC DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n184523842\r\n\r\nJRM VENTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n184635020\r\n\r\nJRT INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n184511917\r\n\r\nJS CONSTRUCOES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n184236428\r\n\r\nJSM CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n184648939\r\n\r\nJULIANA CURE OLIVEIRA \r\n\r\n184326591\r\n\r\nJUQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184342074\r\n\r\nJUQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184573947\r\n\r\nJVM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184655684\r\n\r\nKAIROS CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n184488974\r\n\r\nKATS GRAFICA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n184655587\r\n\r\nKENT CALCADOS EIRELI \r\n\r\n184568676\r\n\r\nKWAN CENTRO DE FORMACAO E INSTRUCAO EM SEGURANCA PRIVADA LTDA ME \r\n\r\n184634237\r\n\r\nL C TOSTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n184596050\r\n\r\nL P Z STORE RJ EIRELI \r\n\r\n184328543\r\n\r\nLABORATORIO FOTOGRAFICO DE VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n184593379\r\n\r\nLABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA \r\n\r\n183351398\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n184693560\r\n\r\nLAMARCA RIO DECORACAO E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184646359\r\n\r\nLANGUAGE CENTER EIRELI \r\n\r\n184610311\r\n\r\nLAURA C. LESSA TREINAMENTO \r\n\r\n184485568\r\n\r\nLCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184521181\r\n\r\nLCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184521203\r\n\r\nLCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184330386\r\n\r\nLD2+SERVICOS EVENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184605385\r\n\r\nLESSA E FREITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184653908\r\n\r\nLETLIVINEI PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183465016\r\n\r\nLETS LOG SERVICOS INTEGRADOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184594693\r\n\r\nLGX2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184610320\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184630053\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184630207\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184474400\r\n\r\nLICHTAGENT DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n184656516\r\n\r\nLIDER GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184614147\r\n\r\nLILIAN YURLEY JAIMES SUAREZ \r\n\r\n184641713\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184641845\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184642370\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184642485\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n184630380\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n184589266\r\n\r\nLIVRARIA E PAPELARIA YUNES LTDA EPP \r\n\r\n184647592\r\n\r\nLOC MASTER AUTO LOCACAO LTDA \r\n\r\n184608708\r\n\r\nLOCACAO E ALUGUEL DE VEICULOS O&A LTDA \r\n\r\n184373905\r\n\r\nLOCAMAQ - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184644046\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184644259\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184657024\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184657130\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184643988\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184644038\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184643996\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184644011\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184644020\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184611989\r\n\r\nLOPES & RAYES SALAO DE BELEZA COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n184650445\r\n\r\nLOTERIA GARDENIA AZUL LTDA \r\n\r\n184190525\r\n\r\nLOURIVAL VIEIRA DA SILVA SERVICOS DE MANUTENCAO VEICULAR \r\n\r\n184525675\r\n\r\nLPX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184238722\r\n\r\nLR DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n183862490\r\n\r\nLUAL RIO TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184447380\r\n\r\nLUFENEY COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n184599385\r\n\r\nLUIZ FELIPE GALHARDO MENEZES 13216932737 \r\n\r\n183539117\r\n\r\nLYSEON TECH - COOPERATIVA DE TRABALHO E SOLUCOES TECNOLOGICAS \r\n\r\n184615801\r\n\r\nM & C 2018 FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184568757\r\n\r\nM C OLIVEIRA FILHO CONTABILIDADE \r\n\r\n184596815\r\n\r\nM C OLIVEIRA FILHO CONTABILIDADE \r\n\r\n184626064\r\n\r\nM CASARIN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184372399\r\n\r\nM L VICENTE CURSOS LTDA ME \r\n\r\n184640270\r\n\r\nM N DEDETIZACAO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n184571154\r\n\r\nMA VIE COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184667780\r\n\r\nMAF INCORPORACOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181853841\r\n\r\nMAICON VASCONCELLOS MARCOLA FERREIRA -OURIVESARIA \r\n\r\n184652111\r\n\r\nMAIS VALOR SPBF SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n184610150\r\n\r\nMANIA DE CARRO DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184586569\r\n\r\nMAR AZUL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184646677\r\n\r\nMARCIO LUIS DA SILVA CONCEICAO JUNIOR 15688455705 \r\n\r\n184648289\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA BASTOS 58158383734 \r\n\r\n184649099\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA BASTOS 58158383734 \r\n\r\n184579880\r\n\r\nMARFLA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184593360\r\n\r\nMARIS FORTE GOURMET LTDA ME \r\n\r\n184619521\r\n\r\nMARMOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n184020859\r\n\r\nMARMORARIA PEDRAS E PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n184639999\r\n\r\nMARQUIORE E COSTA SERVICOS LTDA \r\n\r\n184649323\r\n\r\nMARTINS & GOMES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184582598\r\n\r\nMASTERCRED CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA ME \r\n\r\n184583560\r\n\r\nMATH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n184483042\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA MARINHO ME \r\n\r\n184505453\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA MARINHO ME \r\n\r\n184650542\r\n\r\nMAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n184637724\r\n\r\nMB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n184636590\r\n\r\nMBM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184612438\r\n\r\nMCSI EVENTOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n184393540\r\n\r\nMDG POSTO DE MOLAS LTDA \r\n\r\n183924800\r\n\r\nMDI MAGE TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n184648238\r\n\r\nMEDCLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184350190\r\n\r\nMEDEIROS E GRILLO CONSULTORIA PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n184639107\r\n\r\nMELIM CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n184640199\r\n\r\nMERCADINHO FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n184631238\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n184591805\r\n\r\nMETALURGICA FOGACO CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n184559065\r\n\r\nMIC - MY INTENSIVE CARE EIRELI \r\n\r\n182880850\r\n\r\nMILANO MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n184654840\r\n\r\nMILLE INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n184520959\r\n\r\nMINERACAO GUANHAES LTDA \r\n\r\n184608783\r\n\r\nMINERACAO MANATI LTDA \r\n\r\n184486637\r\n\r\nMINERACAO SULU LTDA ME \r\n\r\n184646103\r\n\r\nMIRIAM DE FATIMA MORAES DA SILVA ME \r\n\r\n184600332\r\n\r\nMIRIAM LASCARES DE SANTANNA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184591708\r\n\r\nMLDENA - SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n184649005\r\n\r\nMMHX COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n184593336\r\n\r\nMMORIA TOUR OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n184648041\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n184595142\r\n\r\nMODULO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n184643481\r\n\r\nMONSA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184621712\r\n\r\nMONTE ALTO INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n184105200\r\n\r\nMONTEC MULTIGAS MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184661560\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n184598257\r\n\r\nMORENA MULHER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184648556\r\n\r\nMOSHE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184583632\r\n\r\nMOTO PECAS MILITAO DE AUSTIN LTDA ME \r\n\r\n184654254\r\n\r\nMP DESIGN ESTRATEGICO LTDA ME \r\n\r\n184488672\r\n\r\nMPG CONTABILIDADE - EIRELI \r\n\r\n184505062\r\n\r\nMS SILVA CONSTRUCOES E PINTURAS \r\n\r\n184368928\r\n\r\nMS SL MARTINS COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n184632889\r\n\r\nMUDART COMERCIAL E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184651948\r\n\r\nMULTIPLO RW 2008 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n184193036\r\n\r\nMUTARU LTDA ME \r\n\r\n184193583\r\n\r\nMUTARU LTDA ME \r\n\r\n184585643\r\n\r\nMVV DE ANDRADE BOUTIQUE E TURISMO ME \r\n\r\n184576377\r\n\r\nMW UNIVERSALE RESTAURANTE, PIZZARIA E SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n184326842\r\n\r\nMXK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184589118\r\n\r\nNANO BITS INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184588537\r\n\r\nNATHALIA AFONSO MARQUES 12449462732 \r\n\r\n184589010\r\n\r\nNATHALIA AFONSO MARQUES 12449462732 \r\n\r\n184598087\r\n\r\nNAVARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n184655277\r\n\r\nNBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S A \r\n\r\n184488478\r\n\r\nNCC1701 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184189993\r\n\r\nNE MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA ME \r\n\r\n184360340\r\n\r\nNESIO BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR REPRESENTACOES \r\n\r\n184646855\r\n\r\nNETWORK CONSULTORIA COMERCIO PUBLICACOES E PESQUISA LTDA \r\n\r\n184128072\r\n\r\nNEW VISION PRODUTORA LTDA \r\n\r\n184480841\r\n\r\nNEXT LEVEL SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO EIRELI \r\n\r\n184655676\r\n\r\nNICIA CARVALHO DO AMARAL \r\n\r\n184640822\r\n\r\nNM2 TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n184609208\r\n\r\nNOTRE DAME ILUMINACAO E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n184369843\r\n\r\nNOVA M G SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184647428\r\n\r\nNOVA MIX TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n184456169\r\n\r\nNOVA PODIUM EVENTOS ADMINISTRACAO DE HOTEIS E VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n184457335\r\n\r\nNOVA PODIUM EVENTOS ADMINISTRACAO DE HOTEIS E VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n184374790\r\n\r\nNOVA VRUM VEICULOS LTDA \r\n\r\n184484847\r\n\r\nNSNA SOCIO-AMBIENTAL VIAGENS E TURISMO - EIRELI - EPP \r\n\r\n183956443\r\n\r\nNUTRICOES SUDESTE EIRELI \r\n\r\n184625548\r\n\r\nO MONTEIRO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n184641128\r\n\r\nOAK ITACARE ACAI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184631823\r\n\r\nOCYAN PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n184369568\r\n\r\nODONTO LIFE LTDA ME \r\n\r\n184369797\r\n\r\nODONTO LIFE LTDA ME \r\n\r\n184628377\r\n\r\nOIL GROUP INVESTIMENTOS EM REFINARIAS S A \r\n\r\n184590914\r\n\r\nOKSN BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n184446856\r\n\r\nOLIVEIRA & GONCALVES PARK LTDA \r\n\r\n184629900\r\n\r\nOLLITEC INSTALACOES ELETRICAS E TELECOM LTDA ME \r\n\r\n184567840\r\n\r\nOMEGA PHARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI \r\n\r\n184320836\r\n\r\nOMNIA VINCT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184646715\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTAO DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA \r\n\r\n184636892\r\n\r\nORBE SERVICOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n184631416\r\n\r\nORIBA EVENTOS LTDA \r\n\r\n184635900\r\n\r\nORIGINAL COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n184491126\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n184682134\r\n\r\nORION MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n184109914\r\n\r\nORTHOS SERVICOS DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n184487811\r\n\r\nOTICA LAGES LTDA ME \r\n\r\n184584337\r\n\r\nOTICA QUEIROZ LTDA ME \r\n\r\n184648742\r\n\r\nP O CALDAS LANCHONETE \r\n\r\n183243536\r\n\r\nP T GOMES BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n184580560\r\n\r\nP&B ARTEFATOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184523141\r\n\r\nP&J INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n184629675\r\n\r\nP.R.G. CESTAS BASICAS EIRELI \r\n\r\n184448310\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ALTO SABOR LTDA \r\n\r\n184591570\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n184613817\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n184652871\r\n\r\nPATRIMONIAL HM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n184580145\r\n\r\nPAULO AMARO ROSA DA SILVEIRA COMERCIO DE FERRO ME \r\n\r\n184615780\r\n\r\nPAULO RODRIGO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n184640725\r\n\r\nPAULO RODRIGO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n184225469\r\n\r\nPEDRA SELADA SERVICOS DE REFLORESTAMENTO LTDA \r\n\r\n184629381\r\n\r\nPELIKA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n184440564\r\n\r\nPELMAK COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n184623189\r\n\r\nPERFIL CONSULTAS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n184648564\r\n\r\nPET FAMILY COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n184590787\r\n\r\nPET SHOP PETIT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184660181\r\n\r\nPETRO RIO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n184608295\r\n\r\nPET'S HOME COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n184581974\r\n\r\nPEZZELLA FERREIRA TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n184446988\r\n\r\nPINATUNER 2004 REFORMAS E AFINACOES DE PIANOS LTDA ME \r\n\r\n184596122\r\n\r\nPIZZA DO RAO FRANCHISING LTDA \r\n\r\n184637554\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE RENOVACAO DA PALHADA EIRELI \r\n\r\n184577152\r\n\r\nPJR MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184648017\r\n\r\nPLEIADES LANTERNAGEM E PINTURA LTDA. \r\n\r\n184646804\r\n\r\nPM4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184652944\r\n\r\nPOLO DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183947711\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO MINUTU?S LTDA \r\n\r\n184596041\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BETEL LTDA \r\n\r\n183897889\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JAGUAR DO ANIL LTDA EPP \r\n\r\n184632676\r\n\r\nPRECIOSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n184574390\r\n\r\nPRESTACAO DE SERVICOS E SOLUCAO ECOSERVICE \r\n\r\n184575036\r\n\r\nPRIMA POLICLINICA EIRELI \r\n\r\n184659531\r\n\r\nPRIMORDIAL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184661080\r\n\r\nPRIORITY COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n184477123\r\n\r\nPRM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184664993\r\n\r\nPROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184665205\r\n\r\nPROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184665540\r\n\r\nPROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184664950\r\n\r\nPROBID PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n184660050\r\n\r\nPRT DA SERRA COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n184638550\r\n\r\nPTR8 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184626099\r\n\r\nQUATTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184573980\r\n\r\nQUERUBIM DE PARATY COMERCIO DE ROUPAS E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n184629969\r\n\r\nR & C FREITAS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n184386519\r\n\r\nR & V RESIDENCIAL TERAPEUTICO LTDA ME \r\n\r\n184576911\r\n\r\nR A MACHADO PRODUCOES MUSICAIS \r\n\r\n184586895\r\n\r\nR BRAUNE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n184696852\r\n\r\nR CORREA PIGNATI RESTAURANTE \r\n\r\n184651590\r\n\r\nR M RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n184108063\r\n\r\nR S MOREIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n184596874\r\n\r\nR. M. OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA \r\n\r\n184321220\r\n\r\nR.H.G. COURI INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n184525403\r\n\r\nR.M.S SILVA PRODUTOS DENTARIOS \r\n\r\n184591023\r\n\r\nRAMOS REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n184113610\r\n\r\nRBB CURSOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n184652480\r\n\r\nRBMX COMERCIO DE OCULOS EIRELI ME \r\n\r\n182451216\r\n\r\nREALESIS RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n184579813\r\n\r\nREALIZA VEICULOS INTERMEDIACAO LTDA \r\n\r\n184558964\r\n\r\nREDER SOFTWARE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184394520\r\n\r\nREFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ME \r\n\r\n184579422\r\n\r\nRENATO MARTINS BRANDAO \r\n\r\n184615879\r\n\r\nRENOVA SEMINOVOS LTDA \r\n\r\n184633966\r\n\r\nREPRESENTACOES SUL CARIOCA LTDA \r\n\r\n184300363\r\n\r\nREZENDE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184622840\r\n\r\nRGS MAGAZINE COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n184655560\r\n\r\nRGSK REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184446996\r\n\r\nRIBEIRO & MINARINI DISTRIBUIDORA RJ LTDA \r\n\r\n184035260\r\n\r\nRIO GALERA ENERGETICA S.A. \r\n\r\n184664799\r\n\r\nRIO UNIQUE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n184613507\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n184110114\r\n\r\nRM DA SILVA ART. PLACAS EIRELI \r\n\r\n184362253\r\n\r\nROBERTO CATALAO CONSTRUCAO CIVIL E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184598010\r\n\r\nROCHA BARBOSA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n184395445\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE SOUZA 11027435777 \r\n\r\n184094534\r\n\r\nROLUC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184490448\r\n\r\nS KUBUDI IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A \r\n\r\n183779398\r\n\r\nS L MENEZES EPP \r\n\r\n184516870\r\n\r\nS O FIGUEIREDO SERVICOS DE INTERNET ME \r\n\r\n184633443\r\n\r\nS.R. TEIXEIRA CONSULTORIA E SOLUCOES EM INFORMATICA \r\n\r\n184597056\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS GLAMOUR RJ LTDA ME \r\n\r\n184356733\r\n\r\nSALGADITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE SALGADOS LTDA EPP \r\n\r\n184631998\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n184633737\r\n\r\nSCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n184524962\r\n\r\nSCR INFO LTDA \r\n\r\n184606705\r\n\r\nSECURITY SYSTEM COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n184644330\r\n\r\nSELENIUM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n184638720\r\n\r\nSERRA MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n184636825\r\n\r\nSERRALHERIA ALUFER DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n184622948\r\n\r\nSEU LAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n184650453\r\n\r\nSFS SERVICE FOOD STATION LTDA \r\n\r\n184648998\r\n\r\nSGE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n184618045\r\n\r\nSHARK ENTERPRISES S A \r\n\r\n184526272\r\n\r\nSIL & VALERIO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n184590469\r\n\r\nSNACK BAR GOURMET LTDA \r\n\r\n184236444\r\n\r\nSO COMPRESSORES MANUTENCAO E REPARAOS LTDA \r\n\r\n184648440\r\n\r\nSONIPREV PREVENCAO E DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n184588928\r\n\r\nSOUZA BRAGA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n183993357\r\n\r\nSPACO ELLA SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n184647797\r\n\r\nSPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n184364302\r\n\r\nSPED SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n184630398\r\n\r\nSPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n184649307\r\n\r\nSQUADRA - ADMINISTRADORA DE ESPACOS DESPORTIVOS E DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n184047463\r\n\r\nSTJA GRAN HABANO CHARUTARIA LTDA \r\n\r\n182737977\r\n\r\nSYNERGY S/A \r\n\r\n182739023\r\n\r\nSYNERGY S/A \r\n\r\n182739813\r\n\r\nSYNERGY S/A \r\n\r\n184322448\r\n\r\nSYNERGY S/A \r\n\r\n184637538\r\n\r\nT R DA SILVA BAR E PENSAO ME \r\n\r\n184300673\r\n\r\nTAKASHI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184641829\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n184642477\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n184642523\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n184656869\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n184480132\r\n\r\nTAPD NIT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184589886\r\n\r\nTATIANA BRAGA DA SILVA \r\n\r\n184436320\r\n\r\nTECFISIO 2001 EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n184608643\r\n\r\nTEMUNA COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n184465010\r\n\r\nTEPPEY OCHI - PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n184107040\r\n\r\nTHAIS CASAES FERREIRA PINHO 09551435788 \r\n\r\n184107776\r\n\r\nTHAIS CASAES FERREIRA PINHO 09551435788 \r\n\r\n184696887\r\n\r\nTINTAS NORET DE ITAIPU LIMITADA ME \r\n\r\n184603595\r\n\r\nTJK TOUTS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184613337\r\n\r\nTNL TELECOM FIBRA OTICA LTDA \r\n\r\n184577772\r\n\r\nTOCA DO TROLL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184434424\r\n\r\nTODAY MODAS LTDA ME \r\n\r\n184328896\r\n\r\nTOM PNEUS LTDA. \r\n\r\n184637260\r\n\r\nTOPCRED PROMOTORA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n184579392\r\n\r\nTPM ACADEMIA DA MULHER LTDA \r\n\r\n184657814\r\n\r\nTRADEMARK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n184643597\r\n\r\nTRANSAREIA TRANSPORTE E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184641691\r\n\r\nTRANSLUC TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184621640\r\n\r\nTREINAMENTOS EMPRESARIAIS 360 GRAUS EIRELI \r\n\r\n184622417\r\n\r\nTRIPPER ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n184573203\r\n\r\nTROCANDO IDEIA BAR E RESTAURANTE GRILL LTDA \r\n\r\n183859138\r\n\r\nUNIDOS MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184653576\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n184634601\r\n\r\nUNITHEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184522366\r\n\r\nURBAN TECNOLOGIA E TURISMO EIRELI \r\n\r\n184437393\r\n\r\nURBANIZA SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n184590264\r\n\r\nURBIARCHI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n184591597\r\n\r\nUSATRADE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n184605466\r\n\r\nV B MACABU ONLINE EIRELI \r\n\r\n183267117\r\n\r\nV C MONTEIRO BAR E LANCHONETE LTDA. \r\n\r\n184691664\r\n\r\nV M L CHEFAO ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n184546370\r\n\r\nVAA ESTEVAO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL \r\n\r\n183893476\r\n\r\nVALE DAS ESMERALDAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183878450\r\n\r\nVALE DAS PALMEIRAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183853903\r\n\r\nVALE DOS CRISTAIS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n182803155\r\n\r\nVANIA CRISTINA BARROS SOTERO 89199464187 \r\n\r\n182839222\r\n\r\nVANIA CRISTINA BARROS SOTERO 89199464187 \r\n\r\n184592666\r\n\r\nVANIELE GUIMARAES FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n183718194\r\n\r\nVANILLA CAFE COMERCIO DE BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n184586194\r\n\r\nVDA COMERCIAL DE ACO LTDA \r\n\r\n184475139\r\n\r\nVENTURA COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184652529\r\n\r\nVERSAO 4 CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA \r\n\r\n184607361\r\n\r\nVIDA POUSADA PARA IDOSOS LTDA \r\n\r\n184323614\r\n\r\nVILKFARMA DE NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n184618347\r\n\r\nVINAQUE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184457408\r\n\r\nVINATI ITAOCARA CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183524780\r\n\r\nVINI VIANNA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184650569\r\n\r\nVINIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\n184657253\r\n\r\nVINIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\n184639611\r\n\r\nVIPNET SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n184582628\r\n\r\nVIVANTE SA \r\n\r\n184467497\r\n\r\nVIVIEN DRUMOND DE PAULA ME \r\n\r\n184473446\r\n\r\nVIVIEN DRUMOND DE PAULA ME \r\n\r\n184641187\r\n\r\nVJR COMERCIO DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n184614821\r\n\r\nVOGAS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184623812\r\n\r\nVOLNEI COSTA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184648025\r\n\r\nVORHUT INNOVATION CONSULTING LTDA \r\n\r\n184468078\r\n\r\nW P FERREIRA MACHADO DELICATESSEM ME \r\n\r\n184653290\r\n\r\nW V SILVA COMERCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n183739418\r\n\r\nW.S.V. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184651298\r\n\r\nWANDERWEAR FASHION CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n184242835\r\n\r\nWAVE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184653312\r\n\r\nWEST INTERNET BANDA LARGA LTDA \r\n\r\n184644062\r\n\r\nWEST LENTES COMERCIO DE PRODUTOS OPTICO LTDA ME \r\n\r\n184654637\r\n\r\nWEST TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n184567530\r\n\r\nWINDOWTWO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184550270\r\n\r\nWM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n184606276\r\n\r\nWMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184442249\r\n\r\nWN SISTEMAS DE AUTOMACAO EIRELI ME \r\n\r\n184651824\r\n\r\nWTL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183655346\r\n\r\nWVB ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184691710\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n183358376\r\n\r\nYELLOW PENCIL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184088534\r\n\r\nYESHUA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184655617\r\n\r\nZEMAX SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n184561302\r\n\r\nZEROHUM CROSSFIT LTDA \r\n\r\n181023547\r\n\r\nZIGGURATS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n181023989\r\n\r\nZIGGURATS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n183695461\r\n\r\nZIGOR DO BRASIL SISTEMAS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n183696280\r\n\r\nZIGOR DO BRASIL SISTEMAS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n184655854\r\n\r\nZUARI HOLDINGS LTDA \r\n\r\nId: 2153099"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2153101": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 17 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2153101"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2153100": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 17 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n184648270\r\n\r\n183698088\r\n\r\n184564158\r\n\r\n183344596\r\n\r\n184101050\r\n\r\n184100968\r\n\r\n184583268\r\n\r\n184632455\r\n\r\n184633117\r\n\r\n184634300\r\n\r\n184613698\r\n\r\n183574419\r\n\r\n184455057\r\n\r\n184652448\r\n\r\n184660874\r\n\r\n184377048\r\n\r\n184593190\r\n\r\n184589517\r\n\r\n184562724\r\n\r\n183589491\r\n\r\n184297818\r\n\r\n184367778\r\n\r\n184622166\r\n\r\n184617898\r\n\r\n184617995\r\n\r\n184222729\r\n\r\n184632838\r\n\r\n184636132\r\n\r\n184653673\r\n\r\n183838491\r\n\r\n184594782\r\n\r\n184313490\r\n\r\n184641217\r\n\r\n184104106\r\n\r\n184104343\r\n\r\n184624274\r\n\r\n184640830\r\n\r\n184640229\r\n\r\n184324947\r\n\r\n183973976\r\n\r\n184577209\r\n\r\n184487250\r\n\r\n184664250\r\n\r\n184598230\r\n\r\n184613663\r\n\r\n183320590\r\n\r\n184477654\r\n\r\n184625351\r\n\r\n184233097\r\n\r\n184265789\r\n\r\n184656508\r\n\r\n184441331\r\n\r\n184526191\r\n\r\n184584485\r\n\r\n183879627\r\n\r\n184637945\r\n\r\n184649706\r\n\r\n184633656\r\n\r\n184624673\r\n\r\n184611431\r\n\r\n184623880\r\n\r\n184620449\r\n\r\n184612446\r\n\r\n184587212\r\n\r\n184601061\r\n\r\n184112389\r\n\r\n184545820\r\n\r\n184656397\r\n\r\n184417210\r\n\r\n184596629\r\n\r\n184403782\r\n\r\n184434980\r\n\r\n184629373\r\n\r\n184576687\r\n\r\n184623472\r\n\r\n184491207\r\n\r\n184481163\r\n\r\n184608147\r\n\r\n184472369\r\n\r\n184256887\r\n\r\n184591414\r\n\r\n184659639\r\n\r\n184590345\r\n\r\n184568277\r\n\r\n184447828\r\n\r\n184583128\r\n\r\n184303761\r\n\r\n184655455\r\n\r\n184648033\r\n\r\n184483840\r\n\r\n183841506\r\n\r\n184525560\r\n\r\n183345657\r\n\r\n183830407\r\n\r\n184595509\r\n\r\n184581990\r\n\r\n184607825\r\n\r\n184327520\r\n\r\n184659892\r\n\r\n181572486\r\n\r\n184626471\r\n\r\n184481503\r\n\r\n184597722\r\n\r\n184585538\r\n\r\n184195772\r\n\r\n184595550\r\n\r\n183974107\r\n\r\n184639018\r\n\r\n184452171\r\n\r\n184488508\r\n\r\n184616433\r\n\r\n184613930\r\n\r\n183568427\r\n\r\n184657679\r\n\r\n183239822\r\n\r\n183378865\r\n\r\n183122739\r\n\r\n183699939\r\n\r\n184590868\r\n\r\n184646847\r\n\r\n184646731\r\n\r\n184609046\r\n\r\n184583730\r\n\r\n184642892\r\n\r\n184641543\r\n\r\n184662028\r\n\r\n184036330\r\n\r\n184625360\r\n\r\n184596360\r\n\r\n184468990\r\n\r\n184470064\r\n\r\n184623995\r\n\r\n184659329\r\n\r\n184659957\r\n\r\n184613361\r\n\r\n184655250\r\n\r\n184658632\r\n\r\n184627559\r\n\r\n184573831\r\n\r\n184266130\r\n\r\n184591449\r\n\r\n184582881\r\n\r\n184585988\r\n\r\n184521505\r\n\r\n184632307\r\n\r\n184613620\r\n\r\n184463114\r\n\r\n184479720\r\n\r\n184437822\r\n\r\n183881699\r\n\r\n183021991\r\n\r\n184577837\r\n\r\n184579562\r\n\r\n184310920\r\n\r\n184584140\r\n\r\n184574528\r\n\r\n184627184\r\n\r\n184699983\r\n\r\n184636558\r\n\r\n184605296\r\n\r\n184489504\r\n\r\n184617928\r\n\r\n184633982\r\n\r\n184576300\r\n\r\n184633699\r\n\r\n184693438\r\n\r\n183474368\r\n\r\n184618150\r\n\r\n184393922\r\n\r\n184516447\r\n\r\n184611539\r\n\r\n184611784\r\n\r\n184658250\r\n\r\n184609488\r\n\r\n184448581\r\n\r\n184583411\r\n\r\n184524008\r\n\r\n184613353\r\n\r\n184640717\r\n\r\n184324351\r\n\r\n184324432\r\n\r\n184648343\r\n\r\n184601657\r\n\r\n184462398\r\n\r\n184590450\r\n\r\n184572177\r\n\r\n184104386\r\n\r\n184394988\r\n\r\n184586089\r\n\r\n184625165\r\n\r\n181245680\r\n\r\n184638860\r\n\r\n184632676\r\n\r\n184635420\r\n\r\n184311837\r\n\r\n184597315\r\n\r\n184315743\r\n\r\n184684340\r\n\r\n184662362\r\n\r\n184616875\r\n\r\n184520932\r\n\r\n184653347\r\n\r\n184397634\r\n\r\n184639581\r\n\r\n184465940\r\n\r\n184634580\r\n\r\n184484804\r\n\r\n184622522\r\n\r\n184584922\r\n\r\n184634873\r\n\r\n184362741\r\n\r\n184600499\r\n\r\n184367689\r\n\r\n184367972\r\n\r\n184465915\r\n\r\n184527155\r\n\r\n184632501\r\n\r\n184646766\r\n\r\n184638003\r\n\r\n184655803\r\n\r\n184435250\r\n\r\n182423727\r\n\r\n184606950\r\n\r\n184463084\r\n\r\n184300134\r\n\r\n184252741\r\n\r\n184590663\r\n\r\n184485550\r\n\r\n184592224\r\n\r\n184636868\r\n\r\n184607922\r\n\r\n184614554\r\n\r\n184126185\r\n\r\nId: 2153100"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}