{
    "2018-12-31": {
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2155670": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8.273 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.421/2000, NA FORMA QUE MENCIONA,\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei Estadual nº 3.421, de 16 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal vitalícia de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente no País ao cidadão WAGNER DOS SANTOS, vítima sobrevivente da Chacina da Candelária.”\r\n\r\nArt. 2° - O art. 2º da Lei Estadual nº 3.421, de 16 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica também autorizada a concessão de pensão mensal vitalícia no limite definido no art. 1º.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4499/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Freixo\r\n\r\nId: 2155670"
                    ],
                    "2155671": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8.274 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CASOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ESCOLAR SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PRÓPRIO DO SISTEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições que ofertem educação básica e educação profissional de nível médio, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, só funcionarão mediante autorização do poder público, nos termos da legislação educacional vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo estabelecimento de ensino obriga-se a manter a sua identificação na fachada do prédio escolar, na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.107/93.\r\n\r\nArt. 2º- O Professor Inspetor Escolar, constatando o funcionamento de estabelecimento que oferte educação básica e profissional sem autorização do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, notificará imediatamente o estabelecimento por meio de documento próprio.\r\n\r\nArt. 3º- Caso o estabelecimento infrator, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação a que se refere o caput do art. 2º, não tenha adotado as providências para regularização junto ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, o Professor Inspetor Escolar comunicará ao órgão Regional de Inspeção Escolar, que solicitará o apoio da força policial para realizar a imediata cessação da atividade.\r\n\r\nParágrafo Único- Junto à providência prevista no caput deste artigo, o órgão regional de Inspeção Escolar deverá:\r\n\r\nI - produzir relatório do caso e o encaminhar à polícia judiciária visando à instauração de inquérito policial;\r\n\r\nII - comunicar o caso ao órgão municipal competente para abertura de processo de cassação de alvará, se houver;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Ministério Público Estadual cópia do relatório referido no inciso “I”.\r\n\r\nArt. 4º - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, a Secretaria Estadual de Educação deverá:\r\n\r\nI - viabilizar um canal para recebimento de denúncias envolvendo o funcionamento sem a respectiva autorização do órgão próprio do sistema, de instituição de ensino de educação básica e profissional;\r\n\r\nII - disponibilizar em sítio próprio da internet a relação atualizada das escolas devidamente autorizadas pelo poder público que ofertem educação básica e profissional de nível médio, para consulta da comunidade.\r\n\r\nArt. 5º - A assistência jurídica a que se refere a Lei nº 6.450, de 15 de maio de 2013 aplicar-se-á aos Professores Inspetores Escolares no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4041/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt e Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2155671"
                    ]
                },
                "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                    "Atos": {
                        "2155664": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 46.542 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 91/12.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 91, de 28 de setembro de 2012, e o que consta no Processo nº E-04/202/100076/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o fornecimento de refeições efetuadas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como sobre a saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas mediante contrato, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de aplicação do benefício previsto no caput, entende-se por fornecimento o preparo e a entrega da refeição pronta para consumo imediato no mesmo local em que ocorre o consumo, ressalvada a possibilidade de sua entrega em domicílio.\r\n\r\n§ 2º - O benefício não se aplica ao fornecimento ou à saída de bebidas. \r\n\r\n§ 3º - O disposto no caput, também, se aplica às refeições coletivas preparadas fora do estabelecimento do contratante, desde que a saída da refeição seja efetuada a granel, vedado o acondicionamento em porções individuais. \r\n\r\n§ 4º - Não se aplica a redução de base de cálculo do ICMS prevista no caput nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - saída da alimentação pré-preparada congelada;\r\n\r\nII - venda de alimento pré-embalado, pronto para consumo; \r\n\r\nIII - venda em máquinas automáticas.\r\n\r\nArt. 2º - Na fruição do benefício, de que trata o art. 1º, é vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício de que trata o art. 1º:\r\n\r\nI - não se aplica aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;\r\n\r\nII - não poderá ser utilizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional para redução da alíquota prevista para cálculo do ICMS, exceto os que, embora nele enquadrados, tenham ultrapassado o sublimite estadual previsto no art. 13-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - O contribuinte que não fizer uso da redução de base de cálculo a que se refere o art. 1º deverá tributar o fornecimento de refeição, utilizando a alíquota prevista para a operação, bem como se creditar do ICMS relativo à respectiva operação de entrada, observadas as normas gerais de apuração do imposto.\r\n\r\nArt. 5º- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento editará os atos necessários para disciplinar o disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2155664"
                        ],
                        "2155693": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 46.543 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFRALEGAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS, CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERRA-SE EM 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que reinstituiu benefícios fiscais previstos nos atos normativos relacionados em seu Anexo Único, nos termos da Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/17, fixando os respectivos prazos máximos de fruição;\r\n\r\n- que diversos benefícios fiscais têm como prazo final de fruição 31/12/2018, devendo ser promovida a revogação dos respectivos atos e dispositivos normativos, nos termos do art. 2º-A do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018;\r\n\r\n- que outros atos normativos correlatos ou regulamentadores dos atos e dispositivos referidos no item anterior devem também ser revogados, para garantia da clareza e da segurança jurídica;\r\n\r\n- que, em prol da segurança jurídica, faz-se necessário esclarecer o prazo de validade de benefícios que serão mantidos em vigor, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 2º, inciso I a IV, da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e\r\n\r\n- que atos normativos que concedem benefícios fiscais editados após 08/08/2017 não podem ser reinstituídos, devendo ser revogados, conforme previsto no art. 1º e no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- os termos do Processo E-04/058/100042/2018;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados os seguintes dispositivos de Decretos:\r\n\r\nI - o art. 1º do Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999; \r\n\r\nII - dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000:\r\n\r\na) o art. 48 do Livro IV - Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante;\r\n\r\nb) o Título V - Da Atividade de Fornecimento de Alimentação e seus arts. 34 e 35; e\r\n\r\nIII - o art. 2º do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos de Resoluções:\r\n\r\nI - o Parágrafo Único do art. 7º da Resolução SER nº 256, de 20 de fevereiro de 2006;\r\n\r\nII - o Parágrafo Único do art. 7º da Resolução SER nº 259, de 20 de fevereiro de 2006; e\r\n\r\nIII - o Parágrafo Único do art. 7º da Resolução SER nº 260, de 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os seguintes atos normativos:\r\n\r\nI - o Decreto nº 26.275, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\nII - o Decreto nº 27.307, de 20 de outubro de 2000;\r\n\r\nIII - o Decreto nº 36.112, de 25 de agosto de 2004;\r\n\r\nIV - o Decreto nº 37.601, de 13 de maio de 2005;\r\n\r\nV - o Decreto nº 38.732, de 11 de janeiro de 2006;\r\n\r\nVI - o Decreto nº 40.954, de 27 de setembro de 2007;\r\n\r\nVII - o Decreto nº 45.303, de 3 de julho de 2015;\r\n\r\nVIII - o Decreto nº 45.333, de 05 de agosto de 2015;\r\n\r\nIX - a Resolução SER nº 131, de 3 de setembro de 2004;\r\n\r\nXI - a Resolução SER nº 331, de 6 de novembro de 2006;\r\n\r\nXII - a Resolução SEFAZ nº 304, de 21 de junho de 2010;\r\n\r\nXIII - a Resolução SEFAZ nº 322, de 13 de agosto de 2010;\r\n\r\nArt. 4º - Fica excluído o item 183 da lista constante do Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando que o art. 40, inciso XXV, da Lei nº 2.657/96 trata de não incidência do imposto na hipótese de saída de bem do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2155693"
                        ],
                        "2155648": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "*DECRETO Nº 46.534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 842.335.822,17 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que de talha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.530, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nos E-04/133/3/2018, E-04/133/100063/2018 e E-04/161/00011209/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 842.335.822,17 (oitocentos e quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 12, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam excepcionalizados do art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2155648"
                        ],
                        "2155649": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n943.369.671,90\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.059.781,52\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n334.961.031,55\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n82.454.152,87\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n404.296.178,27\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n64.216.511,28\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.217.210,19\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n416.129.535,42\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n137.572.701,09\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13.089.284,45\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.027.782,55\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n42.685.735,62\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.373.229,61\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n91.326.181,41\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100.715.814,53\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.065.844,38\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n8.176.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n78.735.472,86\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n33.398.473,73\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n59.361.257,71\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.148.528,59\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.648.094.446,07\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n331.631.655,30\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n38.388.868,42\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.765.546,56\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.787.417.669,36\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n289.071.501,78\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.292.409,56\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n22.205.404.197,52\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n168.361.330,61\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n16.990.587,90\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.995,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n40.861.484,27\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.315.140,45\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n19.326.474,75\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n40.319.862,33\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n24.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.411.591.600,99\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n178.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.457.367,06\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.707.953,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n995.387,99\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.093.747,03\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n690.497,84\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.498.837,31\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.742.220,70\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n15.206.201,68\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n42.426.372,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n491.830.728,68\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n209.789.442,85\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n23.920.609,75\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n71.258.365,78\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.131.587.394,95\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n21.266.757,74\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.165.078,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n251.905.037,98\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.722.178.068,71\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.964.814.714,90\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.355.735,79\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n233.764.962,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n319.800.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n154.245,08\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n30.688.568,27\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n438.458.996,59\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.090.870.901,06\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n34.314.278,11\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n67.277.062,89\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n76.437.748,62\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n349.103.493,81\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.044.028,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n205.705.525,44\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.007.766,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.049.787.926,54\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n43.315.650,64\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n2.595.450,95\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n372.424.668,45\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.866.897,83\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n16.102.248,71\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.360.486.987,89\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n997.571.990,08\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n183.487.703,65\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n55.967.680,24\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.125.870,04\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n81.501.109,63\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n18.631.105,36\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.914.959,87\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n10.361.063,15\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n27.842.856,11\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.806.172,48\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n73.270.061,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n61.126.331,01\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n52.257.958,21\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.193.411,55\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n272.505.608,22\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n44.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.621.448,22\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.329.918,11\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n82.888.817,95\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n34.491.132,94\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.013.590,61\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.414,74\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.503.922,97\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.635.312,51\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n40.360.214,64\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.082.033,24\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.716.055,89\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.968.868,39\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.846.746,15\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n883.335,49\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.085.385,61\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.393.329.615,68\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n249.313.706,97\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n474.112,50\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n7.346.403,26\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.185.987,51\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.405.448,97\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n455.660.265,27\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n270.347.728,97\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.671.268.432,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n57.160.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n117.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n790.827.681,53\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.243.056.924,11\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n16.729.200.840,17\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n52.403.768,06\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.421.803,90\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n31.964.491,42\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.894.729,94\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.979.010,05\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.827.917,70\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n12.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n303.553.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.205.324,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.441.848,92\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.224.169,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n90.231,99\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n53.192,03\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n403.412,84\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n498.057,31\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.923.072,53\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.267.671,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.767.702,68\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n96.171.723,62\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n25.200.884,31\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.015.375,57\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.702.748,37\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n684.390.247,54\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.972,29\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n39.678.685,60\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.482.466.858,38\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n107\r\n\r\n109.310.812,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.451.410.791,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n226.605.327,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.256.010,14\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n49.500.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.002.821,02\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n465.794.350,10\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.053.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n366.324.166,98\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.928.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.261.205,39\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n11.907.805,04\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.882.100,80\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21.453.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.750.175,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n54.690.170,89\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n47.600.753,46\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n374.186.708,62\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n570.884.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n22.915.703,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.025.265,86\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n36.757.960,33\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.600.382,07\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n829.604.025,16\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n611.175.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.036.247,05\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.486.896,61\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.304.505,58\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.627.095,52\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.149.134,21\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.799.219,12\r\n\r\nAnexo IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n216.348,45\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n14.971.233,99\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.995.489,07\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.470,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.697.959,24\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.325.245,85\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n313.639,33\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n735.662,40\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n199.019,89\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.490.690,66\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.580.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.744.578.201,60\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n16.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.576.500,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n851.264,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.032.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.014,29\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n233\r\n\r\n12.270,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n625.771,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.364,57\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n3.341.051,72\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n47.760,41\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n871.934,50\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.342.848,22\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n3.588.351,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.347.480,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.723.210,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.514.536,06\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.118.791,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.400.220,70\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.656.879.543,18\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.048.859.287,07\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n866.958.390,27\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n493.294,37\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n26.571.635,41\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.883,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n138.368,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.825.824,16\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n194.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n3.356.307,04\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n489.951,21\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.044,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n665.662,52\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n258.201,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.271.210,65\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n232.926.258,32\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.260,59\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n172.413.289,97\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n48.769.928,30\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.427.160,98\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.543.790,79\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239.063,87\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n350.841.354,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.272.543,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.798,64\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n99.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.532.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.297.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.674.594,74\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n85.788.110,13\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n492.128,95\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n4.362.370,84\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n79.450,25\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n730.624,01\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.037.444,67\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.370.050,01\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n297.040,76\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n45.401.597,85\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.240.950,52\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.471.336,86\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n913.811,14\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n8.176.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.686.497,27\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.226.006,06\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n29.096.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.586.472,23\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.731.064,51\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.037.142,98\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.230.101,92\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n76.641.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n244.675.338,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n12.053.642,17\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.197.814,34\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.304.125,59\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.952,11\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n449.816.637,40\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n379.100.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n338.338.295,15\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n70.438.623,88\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n138.818.913,16\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n64.805.597,78\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.884.728,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n488.568.231,64\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.283.912,55\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.758.579,85\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.668.839,95\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.322.866,14\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.284.444,63\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n104.777.282,99\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n917.013.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n167.677.930,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n256.912,14\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n731.906,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n41.632.520,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.117.720,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n250.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n17.426.372,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n491.162.070,68\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n9.192.684,19\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.838.068,25\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.727.056,02\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n779.883,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.377.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n70.227.992,95\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n434.100.511,46\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.527.622,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.231.163,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n174.574.732,56\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n37.621.619,82\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.452.411,33\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n198.649.535,69\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n49.725,65\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n7.374.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n14.336.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n211.898.321,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n270.300.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.455,08\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n612.892,75\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n228.686.127,17\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.879.714.104,52\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n580.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n167.451.271,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.452.771.692,75\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.988.233,89\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n793.376.580,63\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n95.495.047,61\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.666.367,19\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n17.440.105,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.487.167,89\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n939.394,20\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.637.268,62\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n349.103.493,81\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.570.643,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.262.639,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n131.378.742,49\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.720.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.470.319,31\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.713.259,38\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.562.095,84\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.170.840,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.880,62\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n353.573.950,19\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n42.488.222,50\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.160.711,64\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n271.164.343,67\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n131.296.804,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.472.114,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.396.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n227.126.906,56\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n7.142.290,01\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n105.996.892,05\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n29.489.178,23\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.384.858,33\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.384.875,64\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.931.154,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.110.201,94\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.692.397,47\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n42.740.719,72\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.541.411,23\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n731.934,40\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n8.730.664,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.624,66\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.844,03\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n19620\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n15010\r\n\r\n100\r\n\r\n573,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n25010\r\n\r\n100\r\n\r\n12.317.402,02\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSC\r\n\r\n25410\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2018.\r\n\r\nId: 2155649"
                        ],
                        "2155694": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "*DECRETO Nº 46.537 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 998.855.577,74, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.530, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/100064/2018, E-04/133/3/2018 e E-04/161/11209/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 998.855.577,74 (novecentos e noventa e oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 267.635,99 (duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam excepcionalizados do § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais do Decreto Estadual nº 46.499 de 19 de novembro de 2018, constantes no Anexo VII.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2155694"
                        ],
                        "2155695": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n943.369.671,90\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.059.781,52\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n334.961.031,55\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n82.454.152,87\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n350.841.354,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n64.216.511,28\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.217.210,19\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n416.129.535,42\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n137.572.701,09\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13.089.284,45\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.027.782,55\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n42.822.884,67\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.373.229,61\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n91.326.181,41\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100.715.814,53\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.065.844,38\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n8.176.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n78.735.472,86\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n33.398.473,73\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n59.361.257,71\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.148.528,59\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.648.094.446,07\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n331.631.655,30\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n38.388.868,42\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.765.546,56\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.787.417.669,36\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n289.071.501,78\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.292.409,56\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n22.205.404.197,52\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n168.361.330,61\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n16.990.587,90\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.995,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n40.861.484,27\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.315.140,45\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n19.326.474,75\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n40.319.862,33\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n24.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.411.591.600,99\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n178.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.457.367,06\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.707.953,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n995.387,99\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.093.747,03\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n690.497,84\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.498.837,31\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.742.220,70\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n15.206.201,68\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n42.426.372,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n491.830.728,68\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n209.789.442,85\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n23.920.609,75\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n71.258.365,78\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.131.587.394,95\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n21.266.757,74\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.165.078,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n251.905.037,98\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.722.178.068,71\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.964.814.714,90\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.355.735,79\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n233.764.962,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n319.800.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n154.245,08\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n30.688.568,27\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n438.458.996,59\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.094.785.507,79\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n34.314.278,11\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n67.277.062,89\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n76.437.748,62\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n339.203.493,81\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.044.028,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n205.705.525,44\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.007.766,47\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.046.298.756,62\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n43.307.369,67\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n36.991.091,97\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n372.424.668,45\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.866.140,61\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n16.102.248,71\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.233.045.393,15\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.119.317.218,53\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n188.404.505,50\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n56.301.807,87\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.145.870,04\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n77.799.788,43\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n18.631.105,36\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.914.959,87\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n10.361.063,15\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n27.842.856,11\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.806.172,48\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n73.270.061,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n61.126.331,01\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n52.257.958,21\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.193.411,55\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n272.505.608,22\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n44.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.621.448,22\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.329.918,11\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n82.888.817,95\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n34.628.281,99\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.013.590,61\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.414,74\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.503.922,97\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.635.312,51\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n40.360.214,64\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.082.033,24\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.716.055,89\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.968.868,39\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.846.746,15\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n883.335,49\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.085.385,61\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.393.329.615,68\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n249.313.706,97\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n474.112,50\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n7.346.403,26\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.185.987,51\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.405.448,97\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n455.660.265,27\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n270.347.728,97\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.671.268.432,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n57.160.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n117.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n790.827.681,53\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.243.056.924,11\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n16.729.200.840,17\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n52.403.768,06\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.421.803,90\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n31.964.491,42\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.894.729,94\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.979.010,05\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.827.917,70\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n12.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n303.553.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.205.324,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.441.848,92\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.224.169,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n90.231,99\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n53.192,03\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n403.412,84\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n498.057,31\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.923.072,53\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.267.671,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.767.702,68\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n96.171.723,62\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n25.200.884,31\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.015.375,57\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.702.748,37\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n684.390.247,54\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.972,29\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n39.678.685,60\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.482.466.858,38\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n107\r\n\r\n109.310.812,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.451.410.791,02\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n226.605.327,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.256.010,14\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n49.500.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.002.821,02\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n465.794.350,10\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.053.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n366.324.166,98\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.928.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.261.205,39\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n11.907.805,04\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.882.100,80\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21.453.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.750.175,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n54.690.170,89\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n47.600.753,46\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n374.186.708,62\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n570.884.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n22.915.703,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.025.265,86\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n36.757.960,33\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.600.382,07\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n829.604.025,16\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n588.651.502,60\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.036.247,05\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.486.896,61\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.304.505,58\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.627.095,52\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.149.134,21\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.799.219,12\r\n\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n216.348,45\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n14.971.233,99\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.995.489,07\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.470,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.697.959,24\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.325.245,85\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n313.639,33\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n735.662,40\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n199.019,89\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.490.690,66\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.580.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.744.578.201,60\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n16.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.576.500,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n851.264,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.032.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.014,29\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n233\r\n\r\n12.270,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n625.771,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.364,57\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n3.341.051,72\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n47.760,41\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n871.934,50\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.342.848,22\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n3.588.351,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.347.480,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.723.210,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.514.536,06\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.118.791,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.400.220,70\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.653.390.373,26\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.048.859.287,07\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n866.958.390,27\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n493.294,37\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n26.571.635,41\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.883,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n138.368,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.309.397,89\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n194.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.659.533,51\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n3.356.307,04\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n489.951,21\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.044,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n665.662,52\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n258.201,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.271.210,65\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n232.926.258,32\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.260,59\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n172.413.289,97\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n48.769.928,30\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.427.160,98\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.543.790,79\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239.063,87\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n350.841.354,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.272.543,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.798,64\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n99.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.532.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.297.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.674.594,74\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n85.788.110,13\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n492.128,95\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n4.362.370,84\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n79.450,25\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n730.624,01\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.037.444,67\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.370.050,01\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n297.040,76\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n45.401.597,85\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.240.950,52\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.471.336,86\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n913.811,14\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n8.176.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.686.497,27\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.226.006,06\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n29.096.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.586.472,23\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.731.064,51\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.037.142,98\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.230.101,92\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n76.641.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n244.675.338,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n12.053.642,17\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.197.814,34\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.304.125,59\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.952,11\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n449.816.637,40\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n379.100.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n338.338.295,15\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n70.438.623,88\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n138.818.913,16\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n64.805.597,78\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.884.728,03\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n488.568.231,64\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.283.912,55\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.758.579,85\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.668.839,95\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.322.866,14\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.284.444,63\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n104.777.282,99\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n917.013.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n167.677.930,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n256.912,14\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n731.906,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n41.632.520,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.117.720,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n250.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n17.426.372,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n491.162.070,68\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n9.192.684,19\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.838.068,25\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.727.056,02\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n779.883,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.377.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n70.227.992,95\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n434.100.511,46\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.527.622,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.231.163,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n174.574.732,56\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n37.621.619,82\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.452.411,33\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n198.649.535,69\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n49.725,65\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n7.374.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n14.336.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n211.898.321,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n270.300.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.455,08\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n612.892,75\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n228.686.127,17\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.883.628.711,25\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n580.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n167.451.271,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.399.316.869,09\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.988.233,89\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n793.376.580,63\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n95.495.047,61\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.666.367,19\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n17.440.105,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.487.167,89\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n939.394,20\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.637.268,62\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n339.203.493,81\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.570.643,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.262.639,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n131.378.742,49\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.720.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.470.319,31\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.713.259,38\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.553.814,87\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.170.840,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.880,62\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n34.395.641,02\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n353.573.950,19\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n42.488.222,50\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n481.589,78\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.160.711,64\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n202.179.150,92\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n73.356.829,23\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.472.114,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.396.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n313.896.777,18\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n7.142.290,01\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n163.936.867,77\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n34.405.980,08\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.384.858,33\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.719.003,27\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.931.154,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.130.201,94\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.692.397,47\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n39.039.398,52\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.541.411,23\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n731.934,40\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n8.730.664,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.624,66\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.844,03\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n32010\r\n\r\n122\r\n\r\n34.395.641,02\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2018.\r\n\r\nId: 2155695"
                        ],
                        "2155666": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.531 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.208.561.885,78 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n.......\r\n\r\nRecursos Provenientes de Excesso de Arrecadação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, referente ao exercício de 2018.\r\n\r\n........\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n........\r\n\r\nRecursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso II, §1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64 - Receita do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.\r\n\r\n..........\r\n\r\nId: 2155666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2155700": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 04/04/2018, publicado no D.O. de 05/04/2018, que designou o Subsecretário Jurídico SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922097-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 08 de novembro de 2018, publicado no D.O. de 09/11/2018, que designou o Subsecretário Jurídico SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922097-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Governo, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4284966-7, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922097-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 30/11/2018, publicado no D.O. de 03/12/2018, que designou o Subsecretária Executiva FABIANA RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 0571568-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Obras e Habitação, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, SERGIO D'ABREU GAMA, ID FUNCIONAL Nº 564162-4, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, WAGNER GRANJA VICTER do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4270831-1, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, MARCO AURELIO DAMATO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 3218164-7, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, MILTON RATTES DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5037394-3, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 0613044-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086921-3, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, NILO SERGIO ALVES FELIX, ID FUNCIONAL Nº 5086921-3, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087047-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulher e Idoso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, NESTOR LIMA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 1943165-1, do cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, símbolo SE, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266595-7, do cargo em comissão de Procurador Geral do Estado, símbolo SE, da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARIA ISABEL DOS SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5074036-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/101100/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JOSÉ MANSUR NETO, ID FUNCIONAL Nº 4328398-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/101098/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, FERNANDA PEREIRA CURDI, ID FUNCIONAL Nº 5087183- 8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100153/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 09/11/2018, publicado no D.O. de 12/11/2018, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Geral da DAF, FERNANDA PEREIRA CURDI para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº E-12/006/100153/2018,\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, NEUSA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092601-2, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/100032/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ADEMÁRIO GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50365145-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/101097/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2022577-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/101165/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, MANOEL RAMPINI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 0570858-3, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100451/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, MARIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5093291-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, JOÃO LUIZ REIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091015-9 do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, do Gabinete do Secretario, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARIA HELENA DE OLIVEIRA E CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4270497-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/101198/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, KAMILA DA SILVA PITOMBEIRA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5007869-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/101164/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, MARIA PAULA DE SOUZA MARTIN, ID FUNCIONAL Nº 50056387-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Parcerias Público-Privadas, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/101160/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, TANIA MARIA LAZZOLI LINS, ID FUNCIONAL Nº 554957-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SE, da Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/101239/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, JÚLIO CESAR PALUMA, ID FUNCIONAL Nº 4173201-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/101244/2018.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CESAR PALUMA, ID FUNCIONAL Nº 4173201-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Laerte Calil de Freitas, ID Funcional nº 501500-7. Processo nº E-12/001/101244/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANDRE QUEIROZ COSTA, ID FUNCIONAL Nº 556832-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100972/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LILIANA PINELLI CALDAS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 503730-4, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, da Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/101241/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, MARCOS GALVÃO FERNANDES DE VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5080802-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/101240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, YVONNE JAPIASSÚ SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2026243-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100980/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, SANDRA BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4197242-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100983/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ÁLVARO DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5093710-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100997/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, WELLINGTON GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4137063-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100981/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, AMANDA CRISTINA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087352-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100973/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ROSEMARY MOURA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5093712-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100978/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MAÍDA CRISTINA RIBEIRO MULLER, ID FUNCIONAL Nº 5087433-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100975/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANTÔNIO MOTA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 587355-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100974/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCIA DA ROCHA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 1906715-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100976/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANA ALICE ARAUJO IRIGON, ID FUNCIONAL Nº 2133558-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100982/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JOÃO GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5075382-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100979/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANTENOR EDUARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2218234-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100984/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de dezembro de 2018, LUIS CARLOS LEAL, ID FUNCIONAL Nº 2713592-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/100022/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, SONIA APARECIDA GUIMARÃES BIAGE, ID FUNCIONAL Nº 4201814-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100741/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2018, MARGARETE DOS SANTOS SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, de 2º Categoria, ID Funcional nº 4427400-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101403/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETE DOS SANTOS SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, de 2º Categoria, ID Funcional nº 4427400-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Felipe Guedes Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5006390-1. Processo nº E-04/204/101403/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG, Especialista em Políticas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5025294-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101409/2018.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES, Analista Executivo, ID Funcional nº 5014991-1, para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Flora Lee Nien Caetano Chang. Processo nº E-04/204/101409/2018.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FERNANDES XIMENES, ID FUNCIONAL Nº 5024077-3, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Manuela Furtado de Beaurepaire e Silva, ID Funcional nº 5096339-2. Processo nº E-04/062/100180/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de dezembro de 2018, MANUELA FURTADO DE BEAUREPAIRE E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5096339-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/062/100179/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Renata da Silva Pfaltzgraff, ID Funcional nº 5096129-2. Processo nº E-04/204/101395/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, JOSELIA CASTRO DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 571651-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/101423/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LOBO PIRES para exercer, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Joselia Castro de Albuquerque, ID Funcional nº 571651-9. Processo nº E-04/204/101423/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943821-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Auditorias Especializadas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº E-32/001/100279/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RENATA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4372871-5/2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/11427/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LOHANNA FERREIRA LIMA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102523/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2018, LAERCIO WILLIAN MELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028343-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/100900/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, CARLOS EDUARDO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 2023113-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/100901/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LAYANE CABRAL DA SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102524/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, BRUNO MONTEIROS DIONÁ do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102525/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, JENNIPHER MESQUEITA MEDEIROS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102526/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, DJALMA PEREIRA LESSA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102527/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DOS SANTOS DUTRA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 da Coordenadoria de Difusão, da Superintendência de Difusão, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102510/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102504/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ERICA FERREIRA DE ALMEIDA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise e Cadastro, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102487/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, MONICA LINHARES DE FARIAS DE SOUSA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102505/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LUCIANA DA SILVA CABRAL do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102507/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, MOISES DO NASCIMENTO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102508/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ERIKA DIAS DA SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102506/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, RODRIGO DOS SANTOS VIZINHO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102509/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, GABRIEL DA SILVA SANTIAGO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102530/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, DEYSE PEREIRA LESSA DA SILVA do cargo em comissão de Chefe de Estação, símbolo DAS-7, da Estação Experimental de Truticultura, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102529/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, MATHEUS DOS SANTOS VIZINHO do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Comunicação Administrativa, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102534/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, PATRIC PINTO DE BARROS do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102531/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, GILBERT ANDRADE DE LIMA JUNIOR do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102533/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, PAULO HENRIQUE MOUSINHO RIBEIRO do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102532/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, CAMILLA MESQUITA DE CARVALHO do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102528/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, BRENO MARCOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088361-5 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100139/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, RAFAEL SOROSINI OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088798-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100138/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, EMERSON GLAUCO ALVES DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100138/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LARISSA MACIEL BERKOWITZ, ID FUNCIONAL Nº 5094751-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100136/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, GIL VICENTE LEITE TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5014691-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100142/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ELISABETE MACHADO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4354470-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1385/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ALAN DAS NEVES JOI, ID FUNCIONAL Nº 4398312-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1376/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CAIO VENTURA DE MAYRINCK, ID FUNCIONAL Nº 5092078-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1382/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, IGOR DE OLIVEIRA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5006774-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1374/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, DIEGO APARECIDO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5088658-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1383/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, PAULO DE CASTRO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5088240-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1321/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ALEXANDRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088175-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1331/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, EDUARDO PINTO VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 5015799-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1325/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, DIOGO FRANCO PACIELLO PINTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093132-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1384/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, DOUGLAS MENEZES MOREIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1371/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CÁTIA GONÇALVES DE BRITO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5087015-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1320/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARTA CONCRET DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5092772-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1329/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JOSÉ MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5093377-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1328/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RODRIGO FARIA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5086994-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1365/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JORGE LUIZ NEPOMUCENO DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5092771-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1370/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087079-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1367/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, TÂNIA SIERRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5086995-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1366/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANDERSON WILSON PRADO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5001049-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Executiva, do Programa \" Vida Nova - Cidadania para sua Comunidade\", da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1335/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JULIANA DE SOUZA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5088480-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1354/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CRISTIANO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086956-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1346/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5086937-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1330/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CARLOS ALBERTO OLIVERIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086950-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1340/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CLAUDIO MENDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5086955-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1343/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANTONIO ADALBERTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086934-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1338/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CLEIDE MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5092800-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1369/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4401026-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1347/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CLODOALDO DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5086980-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1344/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ELAINE FRANCO GARRIDO, ID FUNCIONAL Nº 5087292-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1373/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ELIZABETH BARBOSA RIBEIRO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5094226-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1350/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MILANE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5075762-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1375/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANDRÉ LUIZ BERNARDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5086925-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1336/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, MONIQUE TAINÁ DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086900-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1361/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RODRIGO DA SILVA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5086993-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1364/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, REGINA HELENA BERGANO MONERAT, ID FUNCIONAL Nº 5087437-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1322/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RAFAEL COBA LEA BELLUCI, ID FUNCIONAL Nº 5086991-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1362/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JEFFERSON DOS SANTOS ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5094225-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1391/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LUIZ MANOEL FARIAS DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5086897-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1359/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CLAUDIO DUARTE CONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5086954-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1342/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, ANA PAULA DOS SANTOS MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5086922-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1334/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CLAUDIA LUCIA LARA DA SILVA THINNES, ID FUNCIONAL Nº 5086952-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1341/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANDRESSA COELHO DA SILVA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1337/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GISELE CRISTINA DE VARGAS MOURA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5092513-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1326/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JÉSSICA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086986-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1352/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ITAMAR PINHEIRO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5086888-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1351/20188.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANTÔNIO FLÁVIO RODRIGUES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4420997-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1339/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RENAN CARVALHO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5086896-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1363/2018\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, LEONARDO LUIZ MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5086874-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1358/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JORGE LUIZ RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 5086890-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1353/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 5087051-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. GAB/SECTIDS nº 1327/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LAURA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086892-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1356/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, DÉBORA MARILENE DA SILVA NICOMEDES, ID FUNCIONAL Nº 5089583-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1372/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARIA SANTA SERRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5093508-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1319/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, DANIEL PINTO GUIMARÃES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5086887-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1348/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ALICIO BRUNO MAMÉDIO, ID FUNCIONAL Nº 5086906-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1332/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LEANDRO DIAMANTINO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5086891-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1357/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, VILMA MARIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092137-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1316/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JEAN CARLOS MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5087101-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1318/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, NATHANA MESQUITA ANTONIO, ID FUNCIONAL Nº 5086997-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1315/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5092238-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1390/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, ANA LÚCIA DA SILVA PRUDÊNCIO, ID FUNCIONAL Nº 1245687-0, , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1324/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARIANA DA SILVA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5086894-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1360/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MIGUEL BADENES PRADES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4250756-2, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101050/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, THIAGO SANTANA PEÇANHA, ID FUNCIONAL Nº 5086998-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101042/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, KÁTIA DAMIANA ALVES PEREIRA LÔBO, ID FUNCIONAL Nº 4261567-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Ofício GAB/SECTIDS nº 1355/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, ANA LUZIA DA SILVA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5086907-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Ofício GAB/SECTIDS nº 1333/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CLÍCIA SILVA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5087094-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Ofício GAB/SECTIDS nº 1368/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JOSÉ PEDRO CARDOSO BARENCO, ID FUNCIONAL 5011372-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Ofício GAB/SECTIDS nº 1323/2018.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA, ID FUNCIONAL Nº 5094522-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/113482/2018.\r\n\r\nEXONERAR EVALDO DE ANDRADE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5095041-0, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/113484/2018.\r\n\r\nEXONERAR LUCIENE SOARES DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5095817-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/113483/2018.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5094495-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/113480/2018.\r\n\r\nEXONERAR ARACELIA MACHADO RIBEIRO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 2217547-4 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/113481/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ANGÉLICA BARROSO TORRES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3222236-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/113479/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DO SOCORRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094512-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Desempenho, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/113478/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO ID FUNCIONAL Nº 4419452-8, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/100149/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5082811-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/107/648/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, JOSÉ ANTONIO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4419487-0, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/100150/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, SERGIO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2821994-5, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100290/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, HIGOR SILVEIRA DE BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4347922-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106852/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de dezembro de 2018, EDES PEÇANHA RABELLO DE OLIVEIRA, anteriormente, EDES PEÇANHA RABELO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092665-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/107654/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, BRUNO GARCIA REDONDO, ID FUNCIONAL Nº 4433653-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1.380.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, AUGUSTO DA CUNHA RAUPP, ID FUNCIONAL Nº 4205629-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1.379.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID FUNCIONAL Nº 5036288-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100978/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RAPHAEL DE OLIVEIRA ALBERGARIAS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5086559-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100988/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ALBINO COUTO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5088510-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100992/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MELISSA MENDONÇA BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5088660-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100982/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, PAOLO DIAS FERRAIUOLE, ID FUNCIONAL Nº 5082572-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100986/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JOSÉ LAERTE D'ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 4205982-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100976/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FILLIPI CORRÊA PALMIERI, ID FUNCIONAL Nº 4281506-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100945/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JOSE HENRIQUE AZEVEDO VIRGINIO, ID FUNCIONAL Nº 2507193-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101003/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LUIS FILIPE GARRIDO MACHADO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5092773-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101007/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GUILHERME DOS SANTOS OLIVO, ID FUNCIONAL Nº 5090015-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100975/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, NEIDIMAR CAMACHO DE SOUZA, ID FUNCIONAR Nº 5090059-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100983/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LEONARDO FERREIRA DE TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 4424757-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100979/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CALEB GASPAR FERREIRA ORTEGA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5092726-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100996/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, SILVIA PAULA FERREIRA CAMPISTA, ID FUNCIONAL Nº 4271065-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101014/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, VIVALDA DO SOCORRO FERREIRA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5089313-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101029/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FRANCISCO JOSE PARENTE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5092674-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101000/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARTA TEIXEIRA DOS SANTOS TOBIAS, ID FUNCIONAL Nº 5091225-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101011/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, VITOR TAVARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4181291-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101015/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, BIANCA CHRISTIAN CORBO, ID FUNCIONAL Nº 4397041-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100993/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LEONARDO MOREIRA CRISÓSTOMO PERINO, ID FUNCIONAL Nº 5091228-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101006/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5028940-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1.377.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, KARINE FERREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398535-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Articulação Institucional, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100977/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JABES DUTRA PESSANHA NUNES, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101002/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, NELMA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 0623252-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100984/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2019, FERNANDA POLO LOUREDO, ID FUNCIONAL Nº 4407104-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. º Ofício GAB/SECTIDS nº 1.388.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FERNANDA CALINO SERAPHINI, ID FUNCIONAL Nº 5010183-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1.387.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4400558-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Projetos e Convênios, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1.392.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ELMO EVANGELISTA ELISEU DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4417522-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1.386.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CRISTIANO CAMACHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5090694-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.Ofício GAB/SECTIDS nº 1.345.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FREDERICO MARCHI PORFÍRIO REIS, ID FUNCIONAL Nº 4405317-7, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100972/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, THAIZ MARGARETH DA SILVA MOREIRA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100907/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, IONE DA COSTA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 3006927-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integração e Qualificação dos Programas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100974/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, VINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073421-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Ofício GAB/SECTIDS nº 1.378.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100990/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, WALTER SEPULVEDA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5093268-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101018/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, REINALDO MEDEIROS MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5092126-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100989/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, VALDIR VAGNER DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5093378-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101030/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, WAGNER DE SOUZA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5093405-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101016/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GUILHERME AUGUSTO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4201591-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100973/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ROSEANE FATIMA SILVA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5093002-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Juventude, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101021/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCIA ALONSO, ID FUNCIONAL Nº 5093482-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Captação de Recursos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101009/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, SAYONARA STAEEL BRAGA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 1903935-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101013/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FRANCISCO FERREIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5088577-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101020/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCIA ALENCAR DA SILVA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5093484-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101008/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARLENE BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4278981-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100981/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ENILSON MACHADO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5093270-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100999/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, VICTOR HUGO CORRÊA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5080869-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100971/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANA PAULA DELAROLI VASCONCELLOS GUERREIRO, ID FUNCIONAL Nº 5093496-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100995/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LEONARDO DA SILVA RODRIGUES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093497-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101005/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, DRIELLY DA SILVA ANDRADE COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5093721-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100998/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GERALDO MACIEL MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5093402-3, do cargo em comissão de Gestor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101001/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CLAUDIANA BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093248-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100997/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, PAULINO RIQUEIRA FIALHO, ID FUNCIONAL Nº 5087054-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101028/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, WAGNER LUIZ DE MIRANDA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5093404-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Jacarezinho, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101017/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5093403-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101010/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, TANIA BRASIL DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 569590-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100991/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, KARIN CRISTINA DE ANDRADE GARRIDO, ID FUNCIONAL Nº 5087535-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100994/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LEANDRO DUARTE MOZA, ID FUNCIONAL Nº 5086988-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-16/015/101019/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LAYANE DE OLIVEIRA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 2507193-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101004/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RAFAEL RIBEIRO CÂNDIDO, ID FUNCIONAL Nº 5093266-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101012/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CARLOS MAGNO OLIVEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5070042-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101024/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCIO CARDOSO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5012073-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100980/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, SHEILA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5093657-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101022/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, PETALA SOLEDAD COSTA GARCIA VARELA, ID FUNCIONAL Nº 5091007-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100987/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, VANDERLANHE SOARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5087586-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101027/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, AILTON PESSINO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5091385-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101023/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CAROLINE DE JESUS CRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5091375-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/101025/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5036219-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100185/2018. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5013099-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ALESSON GALVÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5093978-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, MÁRCIO AMATOSO, ID FUNCIONAL Nº 5088004-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, SYONY FRANCISCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5096584-0 do cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LUCIANO GALDINO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5088000-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ILTON ROSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5096310-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, RODRIGO ROBERTO SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092060-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ANA CRISTINA DE SOUZA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4145514-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, IRAILDE FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032684-8 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5093828-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Orçamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LEANDRO DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5095507-1 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, NATACHA CARNEIRO VICENTE FENTA, ID FUNCIONAL Nº 5092539-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5096355-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, JOAO LUIS DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5096355-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, SUELY MARINI, ID FUNCIONAL Nº 5092773-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, WESLEY COSTA BAPTISTA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº4237909-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, GERALDO ANTONIO TEODORO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5090706-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, GLAUBER LUIS VIEIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5087485-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Serviço de Contratos, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, CÍNTIA FERNANDES LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5092053-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Portaria e Segurança Patrimonial, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ANA CLARA CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015986-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Interna, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, CLEIDE DA ROCHA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093216-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, GINTON VERDAN SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5093912-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, TATIANA VILLARINHO ALVES DA CUNHA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5096351-1, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LUCIANA BAIRRAL PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5087483-7, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ELENIO SILVA VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5093223-3, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LEONARDO GASTÃO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5092315-3, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, NILMA MELO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4443205-4, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037476-1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, DAVID DA CONCEIÇÃO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5076930-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, MILCIADES FERREIRA DA COSTA DOURADO, ID FUNCIONAL Nº 5076948-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, BRUNO DE OLIVEIRA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 5076952-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, LUZIA GIRCY DE ANDRADE DE AMENDOLA, ID FUNCIONAL Nº 5087829-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, SANDRO ROBERTO SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092450-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, NILZA JOSÉ DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5088165-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/100240/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, RENATA CRUZ OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4250914-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100200/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON EMERICK GOULART MARCONI, ID FUNCIONAL Nº 5095678-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100192/2018. \r\n\r\nId: 2155700"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2155682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/45/2017 - AUTORIZO, nos termos constantes dos autos do Processo Administrativo nº E-04/120/45/2017.\r\n\r\nId: 2155682"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2155482": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO INTERVENTOR\r\n\r\nDECRETO Nº 48 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 \r\n\r\nESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVISDA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar e normatizar os procedimentos para a cessão de servidores públicos civis a outros órgãos públicos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos para a cessão de servidores públicos civis da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança em outro órgão da Administração Pública Direta e entidades da Administração Púbica Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por cessão o ato autorizativo pelo qual o servidor público civil, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão de origem, passa a ter exercício em outro órgão público da administração direta ou entidade da administração indireta.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplicam as disposições deste Decreto quando a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança se der no âmbito da mesma Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação de servidor de que trata o art. 1º deve ficar condicionada à execução, no órgão solicitante, de atividade compatível com aquela realizada em seu órgão de origem, sendo vedada a cessão de servidor para realização de atividade laboral incompatível daquela para qual o mesmo foi nomeado.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo a cessão do servidor, se, a qualquer momento, o mesmo passar a exercer atividade que contrarie o disposto no caput, o ato de cessão deverá ser revogado.\r\n\r\nArt. 4º - A cessão poderá ser concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.\r\n\r\n§ 1º - O prazo da cessão poderá ser renovável, a critério de conveniência e oportunidade do cedente, uma única vez, por igual período.\r\n\r\n§ 2º - A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente ou a pedido do cessionário ou do agente público cedido.\r\n\r\nArt. 5º - Findo o período de cessão, o servidor público civil deverá retornar ao órgão cedente, não podendo ser novamente cedido a qualquer outro órgão antes de transcorrido o período mínimo de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada a cessão de servidor que esteja em estágio probatório ou submetido à sindicância ou processo administrativo disciplinar, indiciado em inquérito policial ou se encontre na condição de sub judice, por crime doloso, em qualquer instância ou Tribunal.\r\n\r\nArt. 7º - A escolha de servidor público civil para cessão a outro órgão público deve observar a capacidade técnica do mesmo para a realização da função a ser exercida.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor cedido cumprirá a carga horária estipulada pelo órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 9º - A cessão de servidor de que trata o art. 1o deste Decreto deverá seguir o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - o órgão solicitante interessado deverá elaborar expediente requerendo a cessão do servidor público civil ao Secretário de Estado de sua respectiva pasta, especificando o prazo solicitado e as características da função a ser desempenhada pelo servidor;\r\n\r\nII - a solicitação a que se refere o inciso I deve ser encaminhada via Chefia do Órgão do servidor, para que esta possa emitir parecer a respeito da possibilidade, ou não, de atendimento do solicitado; o qual indicará, se for o caso, o(s) nome(s) do(s) servidor(es) a ser(em) cedido(s), encaminhado, posteriormente, o referido expediente ao Secretário de Estado para decisão definitiva;\r\n\r\nIII - sendo favorável a cessão, o órgão cedente deverá encaminhar ao respectivo Secretário de Estado, junto com o expediente original de solicitação, a minuta da Portaria a ser assinada pelo titular da pasta;\r\n\r\nIV - em decisão irrecorrível, o Secretário de Estado decidirá definitivamente sobre o pedido de cessão;\r\n\r\nV - sendo deferido o pedido de cessão o Secretário de Estado expedirá a competente Portaria;\r\n\r\nVI - na Portaria, obrigatoriamente, deverá constar a possibilidade de o órgão cedente requisitar o servidor de volta, a qualquer momento, em caso de necessidade do serviço e indicar o prazo pré-estabelecido para retorno do mesmo;\r\n\r\nVII - a Portaria de cessão deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ);\r\n\r\nIX - o servidor solicitado somente poderá iniciar a prestação de serviço no órgão solicitante após a publicação no DOERJ do ato de cessão; e\r\n\r\nX - após o término da cessão, o servidor deverá ser exonerado do cargo ou função que exercia e apresentado formalmente à sua Secretaria de origem, em até 2 (dois) dias úteis após a data prevista para seu encerramento.\r\n\r\nArt. 10 - A cessão de servidor de que trata o presente Decreto, quando efetuada para órgãos fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, será sempre com ônus para o órgão solicitante.\r\n\r\n§ 1º - Excepciona-se do disposto no caput deste artigo a cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965), da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017 e de outras normas relacionadas à matéria.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ônus para o órgão solicitante o dever de reembolsar ao cedente todas as despesas relacionadas ao servidor cedido, incluindo encargos sociais e benefícios indiretos pagos ao servidor na origem.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao cedente a cobrança dos valores de que trata este artigo, mediante documento em que seja identificado o servidor cedido e no qual sejam discriminadas as verbas percebidas, com os respectivos valores.\r\n\r\n§ 4º - O atraso, por 02 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento das despesas mencionadas pelo caput deste artigo implicará a suspensão da cessão e acarretará a necessidade de imediata apresentação do servidor cedido ao órgão de origem.\r\n\r\n§ 5º - Ocorrendo o caso previsto no § 4º, o órgão cedente deverá providenciar a imediata publicação no DOERJ de ato suspendendo a cessão do servidor e determinar ao órgão ao qual o servidor estava cedido a apresentação do mesmo.\r\n\r\nArt. 11 - A fiscalização do ressarcimento das despesas aos órgãos cedentes ficará a cargo da respectiva Secretaria de Estado, a quem caberá a responsabilidade pela adoção das medidas necessárias para a cobrança de eventuais débitos, bem como pelo imediato retorno do servidor ao seu Órgão de origem, no caso previsto no § 4º do art. 10 deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado poderá delegar a órgão subordinado as responsabilidades previstas no caput.\r\n\r\nArt. 12 - As cessões atualmente existentes, e que estejam em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, deverão ser revistas, em um prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data em que o mesmo entrar em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - Ficam revogados os termos contidos no Decreto no 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, no que diz respeito aos servidores públicos civis das Secretarias Estaduais de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2155482"
                    ],
                    "2155653": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), O QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ACESSO AOS MESMOS, E REVOGA O DECRETO Nº 13.159, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E -09/090/100122/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) são regidos pelo presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O QOA e o QOE são constituídos dos Postos previstos na Lei de Fixação de Efetivo da Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ACESSO\r\n\r\nArt. 2° - O acesso ao primeiro posto do QOA, faz-se-á entre os Subtenentes PM e 1° Sargentos PM, todos da ativa das Qualificações Policiais Militares Particulares 0 e 6 (QPMP-0 e QPMP-6).\r\n\r\nArt. 3° - O acesso ao primeiro posto do QOE far-se-á entre os Subtenentes PM e 1° Sargentos PM, todos Especialistas da ativa das Qualificações Policiais Militares Particulares 2, 4 e 5 (QPMP-2, QPMP-4 e QPMP-5). \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO E COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes do QOA destinam-se ao exercício de funções de caráter administrativo e os integrantes do QOE destinam-se ao exercício de funções de caráter especializado, atuando, os integrantes de ambos os Quadros, em todos os órgãos da Corporação, que por sua natureza, não sejam privativos de outros Quadros e que não possam ou não devam ser exercidas por civis habilitados.\r\n\r\nArt. 5º- É vedada aos Oficiais do QOA e QOE a transferência de um para outro Quadro, ou desse para qualquer outro da PMERJ, exceto em caso de aprovação e classificação em concurso público, quando serão nomeados estagiários no primeiro posto dos respectivos Quadros.\r\n\r\nArt. 6º - Ressalvadas as restrições expressas nesse Decreto, os Oficiais do QOA e QOE têm os mesmos deveres, direitos, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos demais Oficiais da PMERJ de igual posto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SELEÇÃO E INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nAO QOA E QOE\r\n\r\nArt. 7º - Os graduados, referidos nos artigos 2º e 3º deste Regulamento, concorrerão ao ingresso no CH aos QOA e QOE através de Concurso de Admissão, de acordo com as instruções a serem estabelecidas pelo Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 8º - O ingresso no CH do QOA/QOE far-se-á mediante aprovação em todas as fases do Concurso de Admissão.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Comandante-Geral baixar as instruções reguladoras para o funcionamento e condições de aprovação ao CH, bem como a fixação do número de vagas.\r\n\r\n§ 2º - O concurso de admissão ao QOA/QOE será composto das seguintes fases:\r\n\r\n1- exame intelectual;\r\n\r\n2- exame médico; e\r\n\r\n3- teste de aptidão física.\r\n\r\nArt. 9º - Para a seleção e ingresso visando à matrícula no CH do QOA/QOE, os graduados deverão atender aos seguintes requisitos, comuns a ambos os quadros:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), ou o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Auxiliares de Saúde (CASAS) ou o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas (CASEs) ou equivalente;\r\n\r\nII - possuir escolaridade equivalente ao ensino médio completo; \r\n\r\nIII- ser Subtenente PM com qualquer tempo na graduação ou ser 1º Sargento PM com, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação, até o término das inscrições;\r\n\r\nIV - ser julgado apto em inspeção de saúde;\r\n\r\nV - obter aprovação em testes de aptidão física, de acordo com as normas vigentes na Corporação;\r\n\r\nVI - obter aprovação no exame intelectual\r\n\r\nVII - estar classificado, no mínimo, no comportamento bom; e\r\n\r\nVIII - não estar enquadrado nos seguintes casos: \r\n\r\n1 - licenciado para tratar de interesse particular;\r\n\r\n2 - no exercício de função fora da Corporação, situação em que deverá reverter aos Quadros da Corporação em até quinze dias antes da matrícula no CH;\r\n\r\n3 - preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada ou relaxada, ou condenado por crime comum ou especial, inclusive o militar, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena;\r\n\r\n4 - com suspensão da função pública; e\r\n\r\n5 - submetido a Conselho de Disciplina.\r\n\r\nArt. 10 - A matricula no CH será efetuada de acordo com a fixação de vagas para os QOA/QOE, através de concurso, onde os graduados concorrerão em igualdade de condições, respeitando o disposto nos artigos 2º e 3º deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PROCESSO DAS PROMOÇÕES\r\n\r\nArt. 11 - As promoções no QOA e no QOE obedecerão aos princípios da Legislação de Promoções de Oficiais (LPO) da PMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso ao primeiro posto obedecerá, rigorosamente, à ordem da classificação intelectual obtida no CH.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 12 - O CH do QOA/QOE funcionará nas instalações de um estabelecimento de ensino da Corporação indicado pelo Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 13.159, de 10 de julho de 1989, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal \r\n\r\nId: 2155653"
                    ],
                    "2155654": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES GERAIS DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE SEGURANÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO 1\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Instituir diretrizes gerais para as aquisições e contratações realizadas, no âmbito das Secretarias de Estado de Segurança, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades abrangidos pelo presente decreto dever elaborar políticas internas de governança em aquisições e contratações públicas, observando a devida consonância com esta diretriz geral e com os dispositivos legais que tratam do assunto.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos deste Decreto, entende-se por:\r\n\r\nI - competência: conjunto de capacidades humanas, dispostas nas dimensões conhecimento, habilidade e atitude;\r\n\r\nII - governança pública: conjunto de ações de monitoramento e de incentivos que visam a assegurar, de forma institucionalizada e em uma relação de agência, que os interesses do cidadão estão sendo preservados pelos agentes públicos;\r\n\r\nIII - estrutura: modo como estão divididas a responsabilidade e a autoridade em uma organização;\r\n\r\nIV - risco: evento futuro identificado, ao qual é possível associar uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto (positivo ou negativo), caso ele ocorra;\r\n\r\nV - macroprocesso de aquisição e contratação: é o processo que, primando por sua generalidade, serve de guia para a instrução de demandas concretas pela organização. Um macroprocesso de aquisição e contratação possui três fases principais - planejamento da contratação, seleção de fornecedor e gestão contratual - que devem ser desenhadas com maior grau de precisão;\r\n\r\nVI - Plano Estratégico de Compras e Contratações (PECC): instrumento de governança do qual consta as principais aquisições e contratações a serem realizadas em horizonte estratégico, sendo este coincidente ao término da vigência do plano plurianual;\r\n\r\nVII - Plano Anual de Compras e Contratações (PACC): instrumento de governança do qual consta a relação de bens, serviços e obras a serem adquiridos / contratados no ano subsequente ao de sua elaboração, considerando as dimensões econômica, social e ambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO 2\r\n\r\nDOS OBJETIVOS DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos dos processos de aquisições e contratações públicas:\r\n\r\nI - melhor preço, entendido como uma conjugação visando o melhor custo-benefício;\r\n\r\nII - celeridade do rito;\r\n\r\nIII - menor custo processual;\r\n\r\nIV - transparência;\r\n\r\nV - melhor qualidade de instrução processual, aliando-se a estrita legalidade com a objetividade de seus elementos;\r\n\r\nVI - desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser instituídos mecanismos para que a Alta Administração possa acompanhar o desempenho da gestão das aquisições e contratações.\r\n\r\nCAPÍTULO 3\r\n\r\nDO MODELO DE GOVERNANÇA EM AQUISIÇÕES E \r\n\r\nCONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos de governança em aquisições e contratações públicas, em rol não exaustivo:\r\n\r\nI - Plano Estratégico de Compras e Contratações Públicas (PECC);\r\n\r\nII - Plano Anual de Compras e Contratações Públicas (PACC);\r\n\r\nIII - Diretrizes para a gestão contratual;\r\n\r\nIV - Gestão por competências;\r\n\r\nV - Estrutura adequada;\r\n\r\nVI - Gestão de riscos.\r\n\r\nCAPÍTULO 4\r\n\r\nDO PLANO ESTRATÉGICO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES \r\n\r\nArt. 5º - Compete ao órgão ou entidade, no que concerne ao PECC:\r\n\r\nI - elaborar, com a participação sistêmica da Secretaria de Estado e Órgão de Segurança Pública vinculado, e aprovar o PECC, arrolando as principais aquisições e contratações a serem realizadas em horizonte estratégico, sendo este coincidente ao término da vigência do plano plurianual;\r\n\r\nII - estabelecer mecanismos de acompanhamento da execução do PECC, corrigindo eventuais desvios.\r\n\r\n§ 1º - O PECC será elaborado em consonância com o plano estratégico do órgão ou da entidade vigente, considerando as dimensões econômica, social e ambiental.\r\n\r\n§ 2º - A aprovação do PECC dar-se-á pela mais alta autoridade do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 3º - A revisão do PECC deve ser efetuada continuamente, conforme se avança no intervalo temporal por ele contemplado.\r\n\r\nCAPÍTULO 5\r\n\r\nDO PLANO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao órgão ou entidade, no que concerne ao PACC:\r\n\r\nI - elaborar, com a participação sistêmica da organização, e aprovar o PACC, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do setor requisitante, justificativa da necessidade, data almejada para a conclusão da compra ou contratação, mês), programa/ação suportado (a) pela aquisição, e objetivo (s) estratégico (s) ou processo de negócio apoiado (s) pela aquisição (quando aplicável);\r\n\r\nII - dar publicidade ao PACC, como um instrumento de transparência ativa;\r\n\r\nIII - estabelecer mecanismos de acompanhamento da execução do PACC, corrigindo eventuais desvios.\r\n\r\n§ 1º - O PACC será elaborado em consonância com o PECC, considerando as dimensões econômica, social e ambiental.\r\n\r\n§ 2º - O PACC será elaborado, preferencialmente, de modo a compor insumo para a composição do projeto de lei orçamentária do ano subsequente.\r\n\r\n§ 3º - Quando da elaboração do PACC, serão considerados os seguintes elementos, entre outros: (i) capacidade operacional do órgão ou entidade em processar o quantitativo de demandas constantes do Plano; (ii) política de gestão de estoques; (iii) política de compras compartilhadas; (iv) atendimento ao princípio da padronização e (v) provável disponibilidade orçamentária, se houver.\r\n\r\n§ 4º - A aprovação do PACC dar-se-á pela mais alta autoridade do órgão ou entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO 6\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A GESTÃO CONTRATUAL \r\n\r\nArt. 7º - Compete ao órgão ou entidade, no que concerne à gestão contratual:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes para a nomeação de fiscais de contrato, com base no perfil de competências e evitando a sobrecarga de atribuições;\r\n\r\nII - definir a estratégia de terceirização de serviços, optando-se, sempre que possível, pela métrica de remuneração por resultado em detrimento da remuneração por postos de trabalho;\r\n\r\nIII - modelar o processo sancionatório decorrente de compras e contratações públicas, estabelecendo-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria das penas.\r\n\r\nCAPÍTULO 7\r\n\r\nDA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt.8º - Compete ao órgão ou entidade, no que concerne à gestão por competências do processo de aquisições e contratações:\r\n\r\nI - estabelecer um modelo de competências para os ocupantes das funções-chave da área de aquisição, em especial daqueles que desempenham papeis ligados à governança e à gestão das aquisições;\r\n\r\nII - expedir orientações no sentido de que, quando pertinente, a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de confiança ou cargos em comissão na área de aquisições seja fundamentada nos perfis de competências definidos no modelo e sempre pautada pelos princípios da transparência, da motivação, da eficiência e do interesse público;\r\n\r\nIII - elaborar o Plano Anual de Capacitação, contemplando ações de capacitação voltadas à governança e à gestão das aquisições, inclusive gestão de riscos, estabelecendo carga horária anual mínima para capacitação desses servidores;\r\n\r\nIV - estabelecer mecanismos de acompanhamento da execução do Plano Anual de Capacitação;\r\n\r\nV - zelar para o desenvolvimento e manutenção das competências, implantando mecanismos para mitigar a rotatividade de pessoal, quando pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, os órgãos e entidades deverão manter repositório atualizado de mapeamento de seu macroprocesso de aquisições e contratações, de forma a promover a gestão de conhecimento necessária ao desenvolvimento das competências.\r\n\r\nCAPÍTULO 8\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao órgão ou entidade, no que concerne à estrutura inerente ao processo de aquisições:\r\n\r\nI - proceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestão das atividades de aquisições da organização;\r\n\r\nII - estabelecer em normativos internos, critérios de governança para:\r\n\r\na) as competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, inclusive quanto à delegação de competências, com respeito às aquisições, incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e procedimentos de controles internos necessários para mitigar os riscos;\r\n\r\nb) as competências, atribuições e responsabilidades dos demais cargos da área de aquisições;\r\n\r\nc) a política de delegação de competência para autorização de contratações, se pertinente.\r\n\r\nIII - avaliar a necessidade de atribuir a um comitê, integrado por representantes dos diversos setores da organização, a responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às aquisições;\r\n\r\nIV - atribuir aos setores da organização que detêm mais expertise sobre o objeto a ser adquirido ou contratado a incumbência de especificá-lo, bem como de realizar os estudos técnicos preliminares e de confeccionar o projeto básico ou termo de referência.\r\n\r\nIV - zelar pela devida segregação de funções, quando da divisão de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 10 - A adoção de política de compras compartilhadas, quando julgada adequada pelo governo do estado, deve repousar em estrutura definida para a compilação da demanda dos órgãos e entidades requisitantes.\r\n\r\nCAPÍTULO 9\r\n\r\nDA GESTÃO DE RISCOS\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao órgão ou entidade, no que concerne à gestão de riscos:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes para a gestão de riscos do processo de aquisições e contratações;\r\n\r\nII - realizar a gestão de riscos do macroprocesso de aquisições, com foco nas etapas de planejamento;\r\n\r\nIII - realizar a gestão de riscos de demandas críticas, quais sejam: as de alto vulto, as de contratação de obras, as de tecnologia de informação e da comunicação, saúde, as de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como as assim consideradas pela Administração;\r\n\r\nIV - incluir nas atividades de controle interno a avaliação da governança e da gestão de riscos nas aquisições e contratações;\r\n\r\nV - mitigar riscos decorrentes de falhas na instrução dos processos de aquisições e contratações, mediante a implantação de modelos de listas de verificação e de rotinas outras julgadas oportunas;\r\n\r\nParágrafo Único - As rotinas de controle que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco serão reformuladas ou suprimidas.\r\n\r\nCAPÍTULO 10\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - A implantação dos instrumentos de governança arrolados no art. 4º dar-se-á de forma gradual e continuada, mantendo-se acompanhamento perene quanto ao seu progresso.\r\n\r\nArt. 13 - Os mecanismos de monitoramento relacionados neste Decreto valer-se-ão de indicadores de desempenho, apresentados em painéis de informação gerencial, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 14 - As disposições deste Decreto serão aplicadas sem prejuízo da observância das normas específicas referentes à matéria.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nId: 2155654"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2155569": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100924/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 11, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2155569"
                    ],
                    "2155683": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100866/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100867/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 05.\r\n\r\nId: 2155683"
                    ],
                    "2155667": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115/100039/2018 - AUTORIZO a disposição do servidor estadual FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, Especialista em Previdência Social, ID Nº 4405857-8, ao Governo do Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário do Tesouro Estadual, a contar de 02.01.2019, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/203/100027/2018 - AUTORIZO a disposição da servidora estadual ANDREA RIECHERT SENKO, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Nº 4378005-9, ao Governo do Estado de Minas Gerais, para exercer cargo em comissão na Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 02.01.2019, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/203/100026/2018 - AUTORIZO a disposição da servidora estadual JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANTA'ANNA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Nº 5000365-8, ao Governo do Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo em comissão de Secretária de Estado, a contar de 02.01.2019, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2155667"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154476": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JULIA CRISTINA KOLLENZ DE MELLO, ID Funcional nº 20163452, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/01/2019, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2154476"
                        ],
                        "2154473": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE21/12/2018\r\n\r\nNOMEIA ZILMAR DUARTE DA COSTA CARDOSO para exercer, com efeitos a contar de 01/01/2019, o cargo em comissão de Superintendente Financeira, símbolo DG, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Marcellus Caetano Fiuza, e considera-la exonerada do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG.\r\n\r\nId: 2154473"
                        ],
                        "2155139": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nNOMEIA MARCOS GALVÃO FERNANDES DE VASCONCELOS para exercer, com efeitos a contar de 01/01/2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga criada pelo Decreto nº 46.477 de 25/10/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DEBORA DE OLIVEIRA GIORDANO, ID Funcional nº43526071, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2019, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, WALTER LAUDIER ANGELO, ID Funcional nº42705223, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2019, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2155139"
                        ],
                        "2155210": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.654\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/107/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os embargos porque tempestivos e no mérito negar-lhes provimento ante a ausência das contradições e omissões alegadas pela Concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2155210"
                        ],
                        "2155211": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.655\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/108/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso porque tempestivo e no mérito dar-lhe parcial provimento, acolhendo as justificativas apresentadas pela Concessionária no que tange ao Volume Macromedido e, por conseguinte, o valor de 21.069.945m3;\r\n\r\nArt. 2º - Alterar, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3064/2017, para refletir o percentual de perdas calculado para o ano de 2015, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não atingiu a meta de 30% (+ ou - 3%) referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2015, sendo o percentual calculado de 39,45%, conforme fundamentação constante no voto.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar, por autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 3064/2017, para refletir a alteração penalidade aplicada, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a Penalidade de Multa no valor de 0,04% (quatro centésimos pôr cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, § 22, Inciso II, do Contrato de Concessão e Art. 24, Inciso 1, alínea “g” da IN 007/2009, por violação à Cláusula Quinta, parágrafo primeiro, e Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro alínea “g”, do Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2155211"
                        ],
                        "2155212": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.656\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA E/OU DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/072/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada setembro/2016 por não ter apresentado imediatamente à AGENERSA o pedido de suspensão de fornecimento de água à Companhia Nacional de Álcalis, assim descumprindo o disposto na Cláusula 19, parágrafo 1º, “g” do Contrato de Concessão, c/c o art. 14 da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET proceda a lavratura do correspondente auto de infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária Prolagos que, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta Deliberação, esclareça aparente contradição entre as informações por ela prestadas no que se refere ao fornecimento de água no período de setembro de 2016 a agosto de 2018, para análise da CASAN.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária Prolagos traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação no intuito de demonstrar inequivocamente o cumprimento de suas obrigações contratuais ou informe o valor que ainda remanesce para o cumprimento integral do contrato, tal como alegado pelo Administrador da Massa Falida.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que, ao final do Processo Judicial nº 0004144-70.2018.8.19.0005, a Concessionária Prolagos tome todas as providências necessárias para o registro dos bens, incluindo providência adicional junto ao cartório competente quanto à necessária proteção da impenhorabilidade destes bens.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que, ao final do Processo Judicial nº 0004144-70.2018.8.19.0005, a Concessionária Prolagos envie a documentação necessária para a inclusão no Rol de bens reversíveis, dos bens objeto do Contrato em exame.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a Concessionária Prolagos apresente a esta AGENERSA qualquer dado novo ou documento adicional que se façam importantes ao deslinde do feito.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à SECEX que encaminhe cópia do presente voto e Deliberação para juntada aos autos da 4a Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos bem como do Processo Regulatório nº E-12/020/202/2008, para que seja certificado que, até que se proceda a efetiva transferência de propriedade, os bens objetos do presente processo não estejam incluídos na base remuneratória de ativos da Concessionária.\r\n\r\nArt. 9º - Acautelar os presentes autos na Procuradoria da AGENERSA para acompanhamento do deslinde da demanda judicial nº 0004144-70.2018.8.19.0005.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2155212"
                        ],
                        "2155213": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.657\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA NO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/626/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R$ 1.918.916,51 (um milhão, novecentos e dezoito mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), na data base de dezembro/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Em consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R$ 1.573.732,94 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas \"c\" e \"g\", c/c o parágrafo segundo, alínea \"c\", todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia do presente processo aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2155213"
                        ],
                        "2155214": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.658\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2016011054. RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/108/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2155214"
                        ],
                        "2155215": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.659\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/318/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso, posto que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.436/2018 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2155215"
                        ],
                        "2155216": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.660\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/165/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, cumpriu ao estabelecido na Resolução AGENERSA nº 004/2011, uma vez que a Companhia enviou todos os documentos probatórios a esta AGENERSA, e desta forma, encontra-se em situação fiscal regular para o ano de 2017, uma vez que o Ato nº 29/2013, permanece em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o prazo de 60 dias, para à CEADE diligenciar junto ao TRT - 1ª Região, a exclusão das ações abarcadas no Ato nº 29 da Certidão de Débitos Trabalhistas da referida certidão, e apresente a devida comprovação nesta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155216"
                        ],
                        "2155217": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.661\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEG RIO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO. RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/114/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.462/2018 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2155217"
                        ],
                        "2155218": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.662\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/85/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.383, de 27/04/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155218"
                        ],
                        "2155219": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.663\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2019.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100238/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1 - Homologar, na forma do Anexo I. a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a remessa da atualização tarifária GN e GLP, para análise, ao processo da 4ª Revisão Quinquenal para que lá sejam compensadas, quando da conclusão dos trabalhos referentes ao quinto ciclo (2018-2022), as compensações eventualmente decorrentes do reajuste que aqui se aprova, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que, até 31/12/2019, a Concessionária CEG execute seu OPEX e CAPEX consoante os parâmetros balizados no voto, quais sejam:\r\n\r\nI) a Concessionária deverá executar seu orçamento onde o OPEX seja igual aos valores realizados durante o ano de 2016 (atualizado), não podendo fazer remanejamento entre as contas sem a prévia autorização da AGENERSA;\r\n\r\nII) a Concessionária deverá executar os investimentos no importe de R$ 78.581.000,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e um mil reais - data base dez/2016), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da meta proposta para 2019, não podendo fazer remanejamento entre as contas sem a prévia autorização da AGENERSA, distribuindo-os da seguinte forma:\r\n\r\n- 30% (trinta por cento) para os investimentos necessários à expansão do atendimento residencial (captação de novos clientes residenciais);\r\n\r\n- 40% (quarenta por cento) para os investimentos necessários à expansão do atendimentos necessários à renovação das redes de gás de ferro fundido, atentando-se, nesse sentido, à questão da segurança no serviço público;\r\n\r\n- 30% (trinta por cento) para outros investimentos não listados.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, até 31/12/2019 ou até que se ultime os trabalhos da 4ª revisão Quinquenal de Tarifas desse período, a Concessionária CEG apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOP-RJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar, no que se refere ao artigo anterior, que a Concessionária CEG informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondes Projetos Executivos.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a Concessionária CEG comprove perante a AGENERSA, a cada 04 (quatro) meses, todos os investimentos, físicos e financeiros, realizados nos período quadrimestrais do ano de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar a remessa ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para análise, do determinado quanto ao OPEX e CAPEX, a fim de que lá se realizem as compensações eventualmente decorrentes da fixação de condicionantes, relativas aos custos operacionais e investimentos da Concessionária para o ano de 2019 ou período que antecede a conclusão dos trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que, no âmbito de suas respectivas atribuições, CAENE e CAPET acompanhem o disposto nos artigos anteriores requerendo à Concessionária, se necessário for, a apresentação imediata de planilhas que possibilitem a fiscalização do determinado no presente voto e permitam a realização das eventuais compensações no processo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar que a Concessionária encaminhe à CAPET os balancetes realizados.\r\n\r\nArt. 10 - Considerar que, diante de qualquer fato não previsto quanto ao OPEX e CAPEX, a Concessionária poderá requerer a esta AGENERSA a alteração dos critérios propostos.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos só estão autorizados para certos clientes especiais se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esses clientes, não podendo, assim, haver seu repasse na tarifa.\r\n\r\nArt. 12 - Determinar que a SECEX dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual.\r\n\r\nArt. 13 - Determinar que seja mantida a Taxa de Retorno de 9,76%.\r\n\r\nArt. 14 - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/19\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,34019 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,58857 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,39398 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,54887 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n6,86328 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n6,86328 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6,1683\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n7,9738\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,6071\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n10,1248\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,9179\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,0835\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,6071\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n10,1248\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,0281\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n5,8610\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,6941\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5,5274\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5,3604\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n5,1934\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,5135\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,4150\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,3557\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,0330\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,8395\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,6331\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,3887\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,3823\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,3645\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,3040\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2653\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,1668\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,1076\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,7848\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,5913\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,3848\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1405\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1341\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,1162\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,0557\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,4608\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0947\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,8795\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,5835\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,4676\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,3436\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1970\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1933\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1824\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,3644\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,2658\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,4188\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,2434\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,2640\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2629\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2616\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2612\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1706\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,5583\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,1217\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,8590\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,5225\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,3899\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,3799\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,3383\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,3319\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,3139\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,2584\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,2584\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,0308\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,9995\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,7752\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,1580\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,0808\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,0344\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7814\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6299\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4681\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2767\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2717\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2577\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2103\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0359\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2155219"
                        ],
                        "2155220": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.664\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2019.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100239/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1 - Homologar, na forma do Anexo I. a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a remessa da atualização tarifária GN e GLP, para análise, ao processo da 4ª Revisão Quinquenal para que lá sejam compensadas, quando da conclusão dos trabalhos referentes ao quinto ciclo (2018-2022), as compensações eventualmente decorrentes do reajuste que aqui se aprova, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que, até 31/12/2019, a Concessionária CEG RIO execute seu OPEX e CAPEX consoante os parâmetros balizados no voto, quais sejam:\r\n\r\nI) a Concessionária deverá executar seu orçamento onde o OPEX seja igual aos valores realizados durante o ano de 2016 (atualizado), não podendo fazer remanejamento entre as contas sem a prévia autorização da AGENERSA;\r\n\r\nII) a Concessionária deverá executar os investimentos no importe de R$ 18.379.000,00 (dezoito milhões, trezentos e setenta e nove mil reais - data base dez/2016), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da meta proposta para 2019, não podendo fazer remanejamento entre as contas sem a prévia autorização da AGENERSA, distribuindo-os da seguinte forma:\r\n\r\n- 55% (cinquenta e cinco por cento) para os investimentos necessários à expansão de novas redes;\r\n\r\n- 45% (quarenta e cinco por cento) para as demais rubricas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, até 31/12/2019 ou até que se ultime os trabalhos da 4ª revisão Quinquenal de Tarifas desse período, a Concessionária CEG RIO apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOP-RJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar, no que se refere ao artigo anterior, que a Concessionária CEG RIO informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondes Projetos Executivos.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a Concessionária CEG RIO comprove perante a AGENERSA, a cada 04 (quatro) meses, todos os investimentos, físicos e financeiros, realizados nos período quadrimestrais do ano de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar a remessa ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para análise, do determinado quanto ao OPEX e CAPEX, a fim de que lá se realizem as compensações eventualmente decorrentes da fixação de condicionantes, relativas aos custos operacionais e investimentos da Concessionária para o ano de 2019 ou período que antecede a conclusão dos trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas;.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que, no âmbito de suas respectivas atribuições, CAENE e CAPET acompanhem o dispostos nos artigos anteriores requerendo à Concessionária, se necessário for, a apresentação imediata de planilhas que possibilitem a fiscalização do determinado no presente voto e permitam a realização das eventuais compensações no processo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar que a Concessionária encaminhe à CAPET os balancetes realizados.\r\n\r\nArt. 10 - Considerar que, diante de qualquer fato não previsto quanto ao OPEX e CAPEX, a Concessionária poderá requerer a esta AGENERSA a alteração dos critérios propostos.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos só estão autorizados para certos clientes especiais se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esses clientes, não podendo, assim, haver seu repasse na tarifa.\r\n\r\nArt. 12 - Determinar que a SECEX dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual;\r\n\r\nArt. 13 - Determinar que seja mantida a Taxa de Retorno de 9,76%;\r\n\r\nArt. 14 - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/19\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,33289 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,52698 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,37180 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,52422 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n6,86328 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n6,86328 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,7312\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,9388\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,0445\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,8238\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,6404\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,7862\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,0445\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,8238\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,0848\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,0402\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,3508\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n3,2773\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,2133\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n3,1493\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2762\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,1878\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,1349\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,7690\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,6109\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,4415\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2413\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2357\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,2209\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,1718\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0788\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,9903\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,9373\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,5714\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,4131\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,2439\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,0436\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,0380\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,0234\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,9741\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,1965\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,9562\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,7605\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,4919\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,3866\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2742\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1409\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1374\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1277\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2014\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,1120\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,3423\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,1829\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,2016\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2007\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1996\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1993\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1169\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,2861\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,9811\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,7423\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,4367\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,3162\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,3072\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2689\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2632\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,2469\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,1885\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,1885\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,9901\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,4567\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,1763\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,1319\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,0712\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,0475\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n2,0218\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,0074\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,7293\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,5277\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,2502\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,1421\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,0260\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,8889\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,8851\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,8754\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,8416\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9842\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,8770\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,8605\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,8369\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8279\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,8182\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,8068\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,8063\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,8056\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,8025\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,0047\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n8,8370\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0377\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9686\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9270\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6403\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5163\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3837\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2267\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2224\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2109\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1724\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0327\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,0918\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9374\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7556\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5052\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4074\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3027\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1789\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1755\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1667\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1361\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2650\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1680\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1530\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1318\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1237\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1149\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1045\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1043\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1033\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1008\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2155220"
                        ],
                        "2155221": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.665\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DA SUPOSTA FALHA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO MARCO II, LOCALIZADO EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/485/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 17, I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e 15, I, da IN 66/2016, em razão da violação aos art. 3º, IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e 22, IV, da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 66, DE 14/09/2016, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a Câmara Técnica competente, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 66/2016;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que, tão logo concluídas as obras para a efetiva implementação do abastecimento de água no Bairro Marco II, localizado em Nova Iguaçu, a CEDAE informe tal fato imediatamente a esta Autarquia.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, verificado pela Câmara Técnica competente a conclusão de que trata o art. 3º, seja automaticamente encerrado o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155221"
                        ],
                        "2155222": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.666\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 0762/2015 DE 04/09/2015 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 487/2015 - SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA CEDAE NO SISTEMA GUANDU.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/92/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não incidiu em inadequada prestação do serviço a violar o Decreto Estadual nº 45.344/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155222"
                        ],
                        "2155223": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.667\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/106/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Companhia CEDAE cumpriu a obrigação do pagamento pela utilização de recursos hídricos referente ao ano de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Companhia CEDAE comprove o adequado repasse aos usuários do valor pago relativo a utilização dos recursos hídricos no exercício de 2016 no período de fevereiro/2016 a março/2017, conforme fundamentação do parecer jurídico.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a diferença de R$ 361,55 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), apurada pela CAPET, seja remetida para o processo de reajuste de tarifa da Companhia CEDAE.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Companhia CEDAE adeque sua metodologia de repasse conforme, Ata de reunião realizada com as Concessionárias Prolagos e CAJ.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155223"
                        ],
                        "2155224": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.668\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - RECLAMAÇÃO CEDAE - VAZAMENTO DE ESGOTO - SR. MARCELO NASCIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/272/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade pelo vazamento de esgoto ocorrido na Rua Itacaré - Pavuna/Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX proceda a retificação da capa dos autos, para fazer constar: \"Reclamação CEDAE - Vazamento de esgoto na Rua Itacaré - Pavuna/Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155224"
                        ],
                        "2155225": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.669\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - DEFENSORIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO Nº 501178654/2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/390/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.070/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade na questão da ausência de fornecimento dos serviços de água e esgoto sanitário na Comunidade Arroio Pavuna, situada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno - Barra da Tijuca/Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155225"
                        ],
                        "2155227": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.671\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. AVENIDA DAS AMÉRICAS Nº 17.100 - RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ. OFÍCIO Nº 0357/2017 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 820/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/332/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE cumpriu com o acordo firmado com os moradores reclamantes, homologado judicialmente, restando apenas o cumprimento por parte destes em relação às condições ajustadas, conforme manifestação da Câmara Técnica e Procuradoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que dê ciência da presente decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Contribuinte. Núcleo da Capital/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155227"
                        ],
                        "2155228": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.672\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - CRITÉRIOS E DIRETRIZES PRELIMINARES PARA ESTUDOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO DA 1ª REVISÃO QUINQUENAL TARIFÁRIA DA CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/53/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que, a partir de janeiro de 2019, o Poder Concedente Estadual seja oficiado acerca do inteiro teor destes autos, incluindo-se, aí, a presente decisão, a fim de que se manifeste sobre a matéria posta no feito, nela incluído o pronunciamento sobre a metodologia do custo a ser adotada, uma vez que as metas de investimentos relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a serem estabelecidas pelo Executivo Estadual na forma do Decreto nº 45.355/2015, influenciarão a definição tarifária de que trata o presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155228"
                        ],
                        "2155229": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.673\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/80/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.149/2018 e negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155229"
                        ],
                        "2155230": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.674\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/066/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu, para o exercício de 2016, a Instrução Normativa AGENERSA nº 51/2015, que impõe a apresentação de Relatório e Parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA referentes à Taxa de Regulação.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pela entrega intempestiva (um ano e quatro meses após o prazo fatal) dos Relatório e Parecer da Auditoria Independente, atestando a conformidade dos valores recolhidos pela CEG a título de Taxa de Regulação à esta AGENERSA, de acordo com o disposto no Artigo 1º, parte final, da Instrução Normativa AGENERSA nº 51/2015, c/c os Artigos 12, I e 15, I da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155230"
                        ],
                        "2155231": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.675\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.227/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/345/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 046/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155231"
                        ],
                        "2155232": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.676\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG-RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.227/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/346/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG-Rio e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 047/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155232"
                        ],
                        "2155234": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.678\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.227/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/349/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 043/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155234"
                        ],
                        "2155235": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.679\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.227/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/350/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 044/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155235"
                        ],
                        "2155237": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.681\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/495/2015.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/377/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 039/2018, de 27 de agosto de 2018, dada sua tempestividade, e no mérito, negar-lhe o seu provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2155237"
                        ],
                        "2155238": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.682\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100223/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Prolagos, a vigorar a partir de 01/01/2019, em conformidade com o artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2.618/2015, conforme estrutura abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/01/19\r\n\r\nDelibera\r\n\r\ncão nº 2618 de 2015, artigo 4º\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n5,550000%\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/jan/19\r\n\r\nHIDROME\r\n\r\nTRA\r\n\r\nDA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\n4,41\r\n\r\n4,23\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n8,89\r\n\r\n8,41\r\n\r\n11 - 15\r\n\r\n11,67\r\n\r\n10,98\r\n\r\n16 - 25\r\n\r\n18,68\r\n\r\n17,50\r\n\r\n26 - 35\r\n\r\n22,42\r\n\r\n21,21\r\n\r\n36 - 45\r\n\r\n26,88\r\n\r\n25,51\r\n\r\n46 - 55\r\n\r\n33,02\r\n\r\n31,16\r\n\r\n56 - 65 \r\n\r\n41,94\r\n\r\n39,87\r\n\r\n65\r\n\r\n47,69\r\n\r\n45,30\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n23,07\r\n\r\n21,97\r\n\r\n11 - 20\r\n\r\n28,79\r\n\r\n27,39\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n44,45\r\n\r\n42,11\r\n\r\n30\r\n\r\n70,53\r\n\r\n66,80\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n44,28\r\n\r\n41,88\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n56,14\r\n\r\n53,09\r\n\r\n30\r\n\r\n70,53\r\n\r\n66,80\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n12,44\r\n\r\n11,67\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n18,71\r\n\r\n17,86\r\n\r\n30\r\n\r\n29,16\r\n\r\n27,63\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2155238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2155052": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/073/100004/2018, e a promulgação da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro e cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - “Art. 3º - O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nIII - Superintendente de Planejamento Fiscal.\r\n\r\nIV - Superintendente de Programação Financeira - Daniela de Melo Faria Costa.\r\n\r\nV - Analista da Fazenda Estadual - Nelson Antunes de Farias Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2155052"
                    ],
                    "2154749": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de janeiro de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.212 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/031/2/2017 - Recorrente: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patronos: Vitor Correa Leal, Fabiana Correa de Castro Leal e Priscila Ramalho Viana.\r\n\r\nRecurso nº 72.348 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/014/207/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 72.352, 72.353 e 72.354 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/038/409/2016, E-04/038/411/2016 e E-04/038/410/2016 - Recorrente: LAG MATERIAIS E DIVISÓRIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.678 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/114/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEARDINI PESCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2154749"
                    ],
                    "2154750": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de janeiro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.399 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/3516/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.510 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/235/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.526 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/833/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VICTOR COSTA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.654 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/100173/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.878 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/2784/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA JOSE SERVIDIO DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.949 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2628/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANDRA GONÇALVES DE GODOY - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2154750"
                    ],
                    "2154751": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de janeiro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.418 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7169/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANHÃES E RAYMUNDO LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.447 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2369/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 72.523 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/137/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MORENO JOALHEIROS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.527 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/4558/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.548 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/101/263/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS BRAGA ITAPERUNA EIRELI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2154751"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2154898": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 707 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 023/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização Técnica da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT, gestora do contrato nº 023/2018 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Ingram Micro Ltda., processo nº E-04/171/100354/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no Art. 1º será composta:\r\n\r\nÉLIO THOMÉ DE SOUZA FILHO - ID nº 004347507-8.\r\n\r\nRICARDO GODINHO FONTES - ID nº 004349687-3.\r\n\r\nFERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA - ID nº 002823084-1.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 023/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data da celebração do Contrato nº 023/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2154898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155108": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/004514/2018 - POSTO BELVEDERE DA BARRA., Consubstanciado no parecer da Assessoria de Planejamento, de fls. 229, INDEFIRO. \r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/003699/2018 - AUTORIZO o equilíbrio - financeiro a partir de 01.11.2018, necessidade à manutenção do Contrato 36/2018, referente à AQUISIÇÃO DE 4.000 T DE EMULSÃO DE MÉDIA, TIPO RM-1C, PELO PERÍODO DE 24 MESES PARA ATENDER INÚMERAS OBRAS, CONSERVA E PROVÁVEIS CONVÊNIOS DA REGIÃO SUL, objeto do Processo n° E-17/003.003699/2018, a cargo da firma STRATURA ASFALTOS S/A., no valor de R$ 634.495,85.\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105591/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 020/2017, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 17/01/2019, e transferindo seu término para 11/01/2020, com acréscimo no valor de R$ 1.131.395,30, necessário à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO E DE CONSULTORIA PARA SUPERVISÃO, CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS JUNTO À DIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003/004893/2017, a cargo da firma MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105499/2018 - AUTORIZO a vista de proposição da Diretoria de Administração de fls. 11, a modificação de itens orçamentários com decréscimo de R$ 2.560,50, necessária ao prosseguimento do Contrato n° 112-A/2014, referentes à execução dos SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, CONTABIL E JURIDICO À ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E A AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003/000086/2014, a cargo da firma VCS - CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/103546/2018 - APROVO o resultado da Licitação n° 28/2018, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 30/2018, realizada em 21 de dezembro de 2018, e ADJUDICO a execução de CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA DE RESFRIAMENTO DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO, a cargo da firma MEGA ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.023.373,34.\r\n\r\nId: 2155108"
                        ],
                        "2155122": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/005575/2017 - Face a Licitação por PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2018, realizada em 19/12/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma J. LESSA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP., Lote 1 - aquisição de calha de concreto, conforme proposta detalhe de fls. 383, no valor de R$ 450.000,00, e a firma ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., Lote 2 - aquisição de tubos de concreto, conforme proposta detalhe de fls. 467 e 468, no valor de R$ 27.271.400,00, para Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para a Fundação DER-RJ, perfazendo o valor total de R$ 27.721.400,00 (vinte e sete milhões, setecentos e vinte e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2155122"
                        ],
                        "2155030": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 142 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DESIGNADO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 133, de 22/11/2018, para acompanhar e fiscalizar os serviços de elaboração do projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Santos Dias, no Município de São Gonçalo, objeto do Processo nº E-17/002/100.039/2018, o servidor José Luiz Sant-Ana, Aux. Téc. de Engº, ID 2852873-5, pelo servidor Marllon da Silva Nogueira, Engenheiro, ID 4436892-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2155030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2155420": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 748 DE 27 DE DEZEMBRO DE2018\r\n\r\nREGULAMENTA A ORDEM CRONOLÓGICA NOS PAGAMENTOS AOS FORNECEDORES DE BENS, LOCAÇÕES, REALIZAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARAASECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIODE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/098.100002/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 5° da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina a obrigatoriedade de os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração Pública, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa de autoridade competente, devidamente publicada;\r\n\r\n- que a competência legislativa da União para dispor sobre licitações e contratos administrativos, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição da República, restringe-se às normas gerais, cabendo aos entes federados disciplinarem os aspectos relativos às suas especificidades;\r\n\r\n- que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição, conforme art. 60, §4°, inciso I, que garante a autonomia de organização político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- a Resolução n° 08, de 06 de agosto de 2014, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ATRICON, aprovando as diretrizes de controle externo relacionadas ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos públicos, prevista no art. 5° da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- que o art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, determina as atribuições dos fiscais e gestores de contratos quando do encaminhamento das notas fiscais de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a observância dos pagamentos em ordem cronológica aos fornecedores de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, cujo procedimento tem por objetivos principais:\r\n\r\nI - assegurar a legítima expectativa dos fornecedores que firmam relação jurídica contratual com a Administração;\r\n\r\nII - atender aos princípios constitucionais e a legislação aplicável à matéria;\r\n\r\nIII - facilitar o relacionamento com os fornecedores ao agilizar os processos de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência Geral de Administração e Finanças organizará lista de pagamentos em ordem cronológica dos processos de pagamento de nota fiscal/fatura, quando verificado que os documentos comprobatórios das despesas atendem a todos os requisitos legais.\r\n\r\nArt. 3º - A ordem cronológica dos documentos comprobatórios recebidos no mesmo dia será estabelecida pelo horário do recebimento definitivo do processo de pagamento no protocolo da Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nParágrafo Único - Para que seja considerado o recebimento definitivo, o processo de pagamento obrigatoriamente conterá:\r\n\r\nI - nota fiscal emitida pela contratada, atestada e datada por no mínimo 02 (dois) fiscais, comprovando a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada;\r\n\r\nII - termo de recebimento definitivo ou quando da glosa da nota fiscal, emitido pelos fiscais do contrato e certificado pelo respectivogestor do contrato, contendo as efetivas quantidades e valores;\r\n\r\nIII - toda documentação necessária, contratualmente estabelecida, para a liquidação da despesa;\r\n\r\nIV - checklist do processo de pagamento, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento das obrigações do parágrafo único, do artigo 3º desta resolução, e, em caso de a liquidação da despesa não ser efetivada ou ser cancelada devido a falhas na entrega do bem, produto ou serviço, acarretará na retirada do processo da lista pagamentos voltando a esta quando da regularização das falhas, ficando vedada a liquidação e pagamento parcial.\r\n\r\nArt. 5º - O pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, somente poderá ser realizado se comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir:\r\n\r\nI - para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais ou para restaurá-los;\r\n\r\nII - para dar cumprimento à do Tribunal de Contas do Estado que determine a suspensão de pagamentos;\r\n\r\nIII - para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade ou de irregularidade grave da liquidação da despesa que resulte em fundada dúvida quanto à certeza e liquidez da obrigação, caso em que a apuração não ultrapassará o prazo máximo de quinze dias, prorrogáveis motivadamente;\r\n\r\nIV - nos casos em que decorram vantagens financeiras para o erário, como descontos e abatimentos para pagamentos antecipados, conforme oferta isonômica aos fornecedores.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento na forma de que trata este artigo, será precedido de autorização do ordenador de despesas e ratificação da autoridade superior.\r\n\r\nArt. 6º - A preterição da ordem cronológica de pagamentos somente será admitida em caso de:\r\n\r\nI - grave perturbação da ordem; \r\n\r\nII - estado de emergência;\r\n\r\nIII - calamidade pública; \r\n\r\nIV - decisão judicial;\r\n\r\nV - relevante interesse público mediante deliberação expressa do ordenador de despesas.\r\n\r\nArt. 7º - Não se sujeitarão às disposições desta Resolução os pagamentos decorrentes de:\r\n\r\nI - suprimento de fundos e diários;\r\n\r\nII - pagamentos de vencimentos ou parcelas indenizatórias de salários, ativos, inativos e pensionistas;\r\n\r\nIII - obrigações tributárias/contribuições previdenciárias;\r\n\r\nIV - prestação de serviços de energia elétrica, água, combustível, correios, bancários, telefonia fixa e móvel, internet;\r\n\r\nV - serviços de pequenos consertos/reparos de instalações elétrica, hidráulica, sanitária e outras necessárias, desde que o valor não ultrapasse ao equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente à época do fornecimento;\r\n\r\nVI - devoluções de repasses do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou Regime Próprio de Previdência, bem como devolução de repasses da União, Estado e Municípios;\r\n\r\nVII - que não sejam regidas pela Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONCALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2155420"
                    ],
                    "2154739": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1274 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI O SERVIDOR ENCARREGADO PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE APOIADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-09/001/000906/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituir servidor encarregado da guarda dos bens móveis, alocado na respectiva Unidade Apoiada da Secretaria de Estado de Segurança - UA02, designados pela Resolução SESEG nº 968, de 07 de abril de 2016, publicada no DOERJ de 11 de abril de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA, atualmente lotada na Chefia de Gabinete, pela servidora TÁSSIA FERNANDES BOMFIM, lotada na SSGA, passando as Unidades Apoiadas a terem a seguinte composição:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUNIDADE APOIADA\r\n\r\nENCARREGADO DE UNIDADE APOIADA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUA01\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA FONSECA DE MATTOS\r\n\r\n2426638-8\r\n\r\nUA02\r\n\r\nSSGA\r\n\r\nTÁSSIA FERNANDES BOMFIM\r\n\r\n5090392-6\r\n\r\nUA03\r\n\r\nSSAE\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n\r\n4418807-2\r\n\r\nUA04\r\n\r\nSSEVP\r\n\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES\r\n\r\n1292173-4\r\n\r\nUA05\r\n\r\nSSINTE\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n\r\n871854-6\r\n\r\nUA06\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nLEANDRO M. DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n4357339-8\r\n\r\nUA07\r\n\r\nASCOM\r\n\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS\r\n\r\n4430017-4\r\n\r\nUA08\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n2418226-5\r\n\r\nUA09\r\n\r\nDRACO\r\n\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n\r\n5081009-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2154739"
                    ],
                    "2154787": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1275 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o definido através da Lei Estadual nº 7.989 de 14 de junho de 2018, Art. 7º, inciso II, que determina que as Unidades de Controle Interno - UCI, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, são diretamente subordinadas ao respectivo titular e tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\n- as atribuições da Unidade de Controle Interno, já determinadas através do Decreto Estadual nº 43.463, art. 5º, incisos I a XIII;\r\n\r\n- o que consta no Decreto nº 46.237 de 07 de fevereiro de 2018, que alterou o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providencias;\r\n\r\n- a instituição do Controle Interno no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), por meio do Decreto n° 41, de 19 de dezembro de 2018, que alterou o Decreto n° 46.103, de 02/10/2017; e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-09/001/001132/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as atribuições da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Segurança - ASCINT/SESEG, criada pelo Decreto n° 41, de 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Constituem atribuições da ASCINT/SESEG o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, a adequação e a eficácia dos controles internos e das informações contábeis, financeiras e operacionais, administrativas e patrimoniais da Secretaria de Estado de Segurança, mantendo a observância da transparência e da legalidade quanto ao cumprimento de normas reguladoras, com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar claramente os resultados dos trabalhos realizados.\r\n\r\nArt. 2º - À Assessoria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Segurança (ASCINT/SESEG) compete analisar tecnicamente e se manifestar nos seguintes macroprocessos, promovendo a articulação e os fluxos necessários com os órgãos de planejamento, coordenação e execução da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nI - prestações de contas: por término de gestão; por término de exercício; de bens de consumo; de bens móveis; de convênios; de contratos; por Tomada de Contas;\r\n\r\nII - pagamentos;\r\n\r\nIII - mapas mensais de patrimônio;\r\n\r\nIV - mapas mensais de almoxarifado;\r\n\r\nV - procedimentos licitatórios;\r\n\r\nVI - convênios;\r\n\r\nVII - gestão e fiscalização de contratos administrativos;\r\n\r\nVIII - folha de pessoal;\r\n\r\nIX - emissão de parecer sobre superávit financeiro;\r\n\r\nX - conciliações bancárias;\r\n\r\nXI - requisições oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ e da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2154787"
                    ],
                    "2154788": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1276 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1233, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DESIGNOU OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA - CEPCV, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 46.220, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 41.669, de 03 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros que compõem a Comissão Especial do Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência - CEPCV, que passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nTitular: Alexandre de Souza - ID 2018206-6\r\n\r\nSuplente: Ricardo do Bomfim Pantoja - ID 2950381-7\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\n\r\nTitular: Vinicius Boechat Tinoco - ID 4378051-2\r\n\r\nSuplente: Julia Pinho - ID 5081354-4\r\n\r\nPela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico:\r\n\r\nTitular: Ana Patrícia da Cunha Oliveira - ID 4370937-0\r\n\r\nSuplente: Vinicius Milward de Azevedo Reis - ID 4263892-5\r\n\r\nArt. 2º - Para presidir a Comissão foi designado o servidor Alexandre de Souza, ID 2018206-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2154788"
                    ],
                    "2154735": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a publicação do ATO DE APOSENTADORIA no D.O. de 19.12.2018, do servidor RENATO SOARES VIEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2999341-5, matrícula nº 815.903-0, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro por motivo de duplicidade no D.O. de 20.12.2018.\r\n\r\nId: 2154735"
                    ],
                    "2155405": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.12.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LUIZ ALBERTO RODRIGUES MOREIRA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, Matrícula nº 860.506-5, ID Funcional nº 2930709-0, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E 09/007/0080/2018.\r\n\r\nId: 2155405"
                    ],
                    "2155407": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/510/100014/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 4177511-2, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2018, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tecnologia da Informação, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Geraldo Roberto Peixoto. \r\n\r\nId: 2155407"
                    ],
                    "2155403": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nATO DE 09.11.2018 - D.O. de 14.11.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-09/487/000095/2018, fica retificado o órgão de lotação do servidor MARCELO DE OLIVEIRA ABREU, ID Funcional nº 4362074-4, exonerado do cargo de Assistente II, para Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2155403"
                    ],
                    "2154736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100053/2018 - AUTORIZO, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11.02.2009, a manutenção da cessão do 3º Sargento Policial Militar FELIPE BRITO SOARES, RG 82.075, a contar de 15.12.2017, para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, tendo em vista sua nomeação no cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Transporte, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2154736"
                    ],
                    "2155406": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100573/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, do servidor FLAVIO HENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 852.860-6, ID 2489813-7, para participar do Curso de Idioma Inglês, na UCEDA SCHOOL - Flórida, Estados Unidos da América, no período de 07.01.2019 a 07.01.2020, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2155406"
                    ],
                    "2155404": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/091/100321/2018 - CONCEDO, em conformidade com o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11, de 07 de junho de 2018, o Auxílio Invalidez ao Cabo Policial Militar Reformado DAVID BATISTA BONFIM, RG 91.412, nos termos da Lei Estadual nº 3.527/2001.\r\n\r\nId: 2155404"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2155674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas, realizadas em exercícios anteriores a 2018, relacionadas na listagem do 77º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 77º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/738/2016\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nNOVEMBRO/2016\r\n\r\n637.729,00\r\n\r\nE-08/001/699/2016\r\n\r\nVIVA RIO.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA UPA PENHA.\r\n\r\nNOVEMBRO/2016\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nE-08/001/707/2016\r\n\r\nVIVA RIO.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA UPA ENGENHO NOVO.\r\n\r\nNOVEMBRO/2016\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nE-08/001/446/2017 \r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA UPA MARECHAL HERMES.\r\n\r\nDEZEMBRO/2017\r\n\r\n209.790,00\r\n\r\nId: 2155674"
                    ],
                    "2155675": [
                        "I - Despacho",
                        "RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 78º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 78º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/102697/2018\r\n\r\nINSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA E PREVENÇÃO E ASSISTENCIA A SAÚDE.\r\n\r\nREPASSE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE NATUREZA AMBULATORIAL E HOSPITALAR.\r\n\r\nOUTUBRO/2016\r\n\r\n569.678,24\r\n\r\nId: 2155675"
                    ],
                    "2155580": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 62\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº 11892.333000/1180-07.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexa ao Ofício nº 568/2018;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações ad referendum da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11892.333000/1180-07, referente à aquisição de Tomógrafo Computadorizado para o Hospital Municipal Mariana Maria Jesus, inscrito no CNES sob o nº 2267209, do Município de Quissamã. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHAPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2155580"
                    ],
                    "2155115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2536/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 392/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de material (Cateter Accu-Chek Flex Link - 8mm x 60cm e Outros), para atender a requisição de Assessoria de Mandados da SES/RJ, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao item 01 no valor total de R$ 158.964,96 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos); Item 02 no valor total de R$ 299.329,80 (duzentos e noventa e nove mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos); Item 03 no valor total de R$ 473.134,20 (quatrocentos e setenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e vinte centavos); Item 04 no valor total de R$ 96.558,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais) e referente ao item 05 no valor total de R$ 144.837,00 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais), perfazendo o valor total da licitação de R$ 1.172.823,96 (um milhão, cento e setenta e dois mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2155115"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2155516": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de novembro de 2018, PATRICIA ARAUJO CORREA, Tenente-Coronel BM QOS/Méd/97, RG 19.890 - ID Funcional n° 0930204-2 - CPF 013.076.107-90, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100308/2018.\r\n\r\nId: 2155516"
                    ],
                    "2155517": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, ROBSON DE PAULA FARIA, Major BM QOA/85, RG 09.031- ID Funcional n° 02631426-6 - CPF 851.927.087-53, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100293/2018.\r\n\r\nId: 2155517"
                    ],
                    "2155518": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, do Interventor na Área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2018, SUZANE DUARTE RIBEIRO MORENO, Capitão BM QOS/Dent/02, RG 32.608 - ID Funcional n° 00615411-5, CPF 023.166.377-36, de acordo com os artigos 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, conforme Processo nº E-27/140/100214/2018.\r\n\r\nId: 2155518"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2155426": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5708 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido no Processo nº E-03/10000781/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana I, designada pela Resolução SEEDUC nº 5.589, de 11 de dezembro de 2017, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nRita de Cássia Gomes - mat. nº 270.246-2 - ID. Funcional nº 33540055-1\r\n\r\nSuplente: Fernanda Bittencourt Figueira - mat. nº 5008959-8 - ID. Funcional nº 348421-7\r\n\r\nSônia Maria Mendes Barbosa - mat. nº 271932-6 - ID. Funcional nº 333690-4\r\n\r\nSuplente: Michelle Coutinho Siqueira - mat. nº 3041070-8 - ID. Funcional nº 5013683-6\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Barbosa - mat. nº 5010141-9 - ID. Funcional nº 3447445-5\r\n\r\nSuplente: Lilian Gonçalves Chaves de Oliveira - mat. nº 3041070-8 - ID. Funcional nº 5013683-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensado da função atinente à presente Comissão o seguinte servidor:\r\n\r\nMembro: Ana Paula Bruno Bessa - mat. nº 0834095-8 - ID. Funcional nº 3354073-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5709 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido no Processo nº E-03/006/2052/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana II, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPatrícia de Alcântara Britto - mat. nº 5020057-5\r\n\r\nSuplente: Ana Valéria Cordeiro de Oliveira Pinheiro - mat. nº 5021203-4\r\n\r\nCláudia da Silva Ribeiro - mat. nº 5020.341-3\r\n\r\nSuplente: Maxwel Coelho de Brito - mat. nº 3049.277-1\r\n\r\nCarmen Lígia Simões Valença - mat. nº 0255.937-5\r\n\r\nSuplente: Cristiane Nascimento Inês - mat. nº 0942.852-5\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nCarlos Magno Rodrigues Pinheiro - mat. nº 0943265-9\r\n\r\nSuplente: Patrícia de Alcântara Britto - mat. nº 5020057-5\r\n\r\nAna Valéria Cordeiro de Oliveira Pinheiro - mat. nº 5021203-4\r\n\r\nSuplente: Wando Gomes Pio dos Santos - mat. nº 3049744-0\r\n\r\nCristiane Ramos Rosário - mat. nº 5017526-4\r\n\r\nSuplente: Valdeir do Nascimento - mat. nº 3060358-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2155426"
                    ],
                    "2155431": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5710 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS UNIDADES SEEDUC-RIO POUPA TEMPO, NAS UNIDADES QUE MENCIONA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Processo nº E-03/001/102867/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 4.183, de 17 de abril de 2009;\r\n\r\n- os termos de cooperação técnico-institucional, celebrados entre a JUCERJA e a SEEDUC, objeto dos Processos nºs E-11/50.454/2009, E-11/50.661/2009 e E-11/50.580/2010; \r\n\r\n- o compromisso com a excelência no atendimento, priorizando a eficiência, qualidade e rapidez, sem privilégios, priorizando o ideal de igualdade de acesso a direitos e serviços entre todos os cidadãos;\r\n\r\n- o redesenho operacional dos procedimentos internos desta SEEDUC, com otimização de tempo e aumento da governança através da implantação de rotinas simplificadas para emissão de documentos; e\r\n\r\n- a implantação de uma gestão técnico-educacional nas Unidades SEEDUC-Rio Poupa Tempo, permitindo um atendimento especializado, bem como, a possibilidade de emissão imediata dos documentos escolares, conforme o caso específico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir aos Gestores da SEEDUC nas Unidades Rio Poupa Tempo - RPT, subordinados à Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, competência para, sob os pontos de vista técnico-educacional e burocrático, gerir os fluxos e procedimentos administrativos necessários ao atendimento das demandas, bem como os servidores da SEEDUC em atividade na Unidade RPT.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão oferecidos nas Unidades SEEDUC-RPT os serviços de autenticação ou emissão de documentos, referentes a Exames Supletivos, Equivalência de Estudos no Exterior e Escolas Extintas.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos Gestores, bem como servidores da SEEDUC em atividade no RPT:\r\n\r\nI - autuar, analisar e, sempre que possível, autenticar ou emitir os documentos:\r\n\r\na) Parciais ou de conclusão de Exames Supletivos;\r\n\r\nb) De Equivalências de Estudos no Exterior;\r\n\r\nc) De Escolas Extintas.\r\n\r\nII - prestar orientações técnico-educacionais referentes à área de atuação da SEEDUC, em especial quanto aos processos identificados no Parágrafo Único do art. 1º;\r\n\r\nIII - dar ciência aos requerentes dos resultados dos processos administrativos, prestando orientações técnicas quanto a eventuais exigências e seu cumprimento, bem como o direito a recurso administrativo, quando couber.\r\n\r\nArt. 3º - Excepcionalmente e, em caráter temporário, as Unidades SEEDUC-RPT poderão auxiliar em outras ações de atendimento a comunidade escolar, desde que demandadas pelas respectivas Subsecretarias, as quais caberá orientar e estruturar, sob o ponto de vista técnico, material e humano a ação demandada.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação será apresentada a Gestão Geral do Rio Poupa Tempo, o qual deverá previamente autorizar seu início.\r\n\r\nArt. 4º - Designar, na forma do Anexo Único, os Gestores centrais e regionais das Unidades SEEDUC-RPT.\r\n\r\nArt. 5º - As faixas numéricas, relativas aos processos abertos e autuados nas Unidades SEEDUC-RPT, obedecerão às normas gerais que tratam da matéria, no âmbito da Administração Fluminense.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4644, de 16 de novembro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nAv. Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAngela Maria Vimercate Ribeiro\r\n\r\nID. 41901800, mat. nº 956.536-7\r\n\r\nZona Oeste\r\n\r\nBangu Shopping\r\n\r\nRua Fonseca, nº 240 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMargarida Adriana Lavorato Gomes\r\n\r\nID. 43695485, mat. nº 956.483-2\r\n\r\nCentral do Brasil\r\n\r\nPraça Cristiano Ottoni, s/n° Edifício D. Pedro II - subsolo Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nMario Jorge Ferreira Gonzaga\r\n\r\nID. 43620264, mat. nº 975.417-7\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nEstação Metrô Ipanema - R. Barão da Torre, s/nº - Ipanema, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nValéria Vitor dos Santos\r\n\r\nID. 36837865, mat. nº 956.317-2\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRua Maria Soares Sendas, nº 111 - Parque Barreto, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nMaiuci Paiva Ramos Souza \r\n\r\nID. 363621-4, mat. nº 248.574-0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 2.895 - Duque de Caxias - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nValéria de Carvalho Cardoso\r\n\r\nID. 3705065-6, mat. nº 248.337-8\r\n\r\nId: 2155431"
                    ],
                    "2155526": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA CRISTINA DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3695236-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Guadalajara, U.A. 18-2083, Município de Duque de Caxias, designada provisoriamente através do ato de 12/03/2018, publicado no DOERJ de 14/03/2018, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.466/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAM MAGALHÃES DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 3925055-5/2, da função de Secretário do CIEP 303 Ayrton Senna da Silva, U.A. 18-1852, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/105.683/2018.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA MENEZES SILVA BARROS, Prof. Doc. I, ID 4327360-2/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Cinamomo, U.A. 18-3114, Tipo C, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/1.339/2018.\r\n\r\nDESIGNA ELZA BARBOSA, Servente, ID 3963056-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Presidente Dutra, U.A. 18-0040, Tipo C, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/103.452/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA APARECIDA SANT'ANNA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID 3547942-6/2, da função de Secretário do C.E. Bezerra de Menezes, U.A. 18-1427, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/101.082/2018.\r\n\r\nDESIGNA YEDA LÚCIA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3565520-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 18-1532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/105.431/2018.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL TEIXEIRA KAUSS, Assistente Executivo, ID 5035770-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18-6958, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/105.284/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCI CRISTIANE DA SILVA BARBOSA, Agente Administrativo, ID 3611415-4/1, da função de Secretário do CIEP 314 Galileu Galilei, U.A. 18-1762, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.468/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RUTHE XAVIER DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4277536-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 314 Galileu Galilei, U.A. 18-1762, Município de Belford Roxo, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2015, publicado no DOERJ de 01/04/2015, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.512/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIVA SOUZA LEITE, Prof. Doc. II, ID 4032478-8/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Euclides da Cunha, U.A. 18-2076, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.483/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3400907-8/1, da função de Secretário do C.E. Vital Brasil, U.A. 18-2550, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/103.475/2018.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3400907-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Nobu Yamagata, U.A. 18-2549, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/103.475/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENISE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4182422-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 18-1834, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/001/103.058/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL FERNANDES DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4390342-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/103.065/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA BARBOSA LIMA, Prof. Doc. I, ID 4330340-4/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/103.065/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RODRIGO SANTOS PINTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5025614-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/103.065/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PRISCILA RODRIGUES MENDES DE LUCAS, Prof. Doc. I, ID 5007243-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/103.065/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLÁVIA DA HORA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4414642-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 165 Bri gadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/103.065/2018.\r\n\r\nDISPENSA PRISCILA RODRIGUES MENDES DE LUCAS, Prof. Doc. I, ID 5007243-9/1, da função de Coordenador Pedagógico CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 18-1874, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC designada provisoriamente, através do Ato de 09/12/2015, publicado no DOERJ de 15/12/2015. Processo nº E-03/001/103.065/2018.\r\n\r\nId: 2155526"
                    ],
                    "2155553": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1045/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 445,73, em favor da CONCESSIONÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL, referente ao pagamento dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto das unidades escolares, no exercício de 2016, atendendo às determinações do inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores e, em atendimento as recomendações da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2155553"
                    ],
                    "2155002": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3706 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERE QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 97 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDeterminamos o ENCERRAMENTO DE JURE do COLÉGIO MARE CHAL HERMES, localizado à Rua General Cláudio, 237 - Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 21.610-430, mantido pelo Centro Educacional do Joá LTDA., na forma da Deliberação CEE nº 316/2010. VOTO DA COMISSÃO DE RELATORES: Face ao exposto e face ao não comparecimento do represente legal e apresentação de respostas às denúncias recebidas, determinamos o ENCERRAMENTO DE JURE do COLÉGIO MARECHAL HERMES, localizado à Rua General Cláudio nº 237 - Marechal Hermes, Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 21.610-430, mantido pelo Centro Educacional do Joá LTDA., na forma da Deliberação CEE nº 316/2010. Caberá aos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio buscarem convalidação ou regularização nos termos da legislação em vigor junto a Secretaria de Estado de Educação e, aos alunos da Educação Profissional, buscar regularização em instituições de ensino autorizadas. Determinamos que este Parecer seja encaminhado ao PROCON-RJ, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao CAO Educação e ao CAO Execução Penal, à Delegacia de Defraudações da Polícia Civil do Rio de Janeiro, à JUCERJA-RJ, bem como à DICA/SEEDUC. Determinamos ainda que todas as Secretarias de Educação e Conselhos de Educação dos Estados e Distrito Federal sejam cerificadas deste Parecer, a fim de inibir qualquer reconhecimento de estudos de alunos advindos do Colégio Marechal Hermes. Sugerimos que a DICA/SEEDUC faça uma lista de instituições denunciadas pelos usuários nos processos apensados, autorizadas e não autorizadas, que podem estar funcionando como polos irregulares. Às instituições autorizadas, orientamos que a Inspeção Escolar crie grupos de trabalho para apurar denúncias e tomar as medidas legais cabíveis. Às não autorizadas, solicitamos que os endereços sejam encaminhados à Delegacia de Defraudações da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ao PROCON-RJ, para averiguações e medidas cabíveis. Determinamos a entrega imediata dos acervos, obedecidos aos termos da legislação em vigor, devendo o Órgão Próprio do Sistema, no caso de descumprimento desta norma, comunicar imediatamente aos Órgãos competentes.\r\n\r\nProcessos nºs E-03/023/100028/2018; E-03/023/100037/2018; E-03/023/100009/2018; 01/SEEDUC/DICA/106/2018; E-03/007/4614/2017 e E-03/007/2917/2017 (cópia) - COLÉGIO MARECHAL HERMES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2155002"
                    ],
                    "2154820": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 771 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legai, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3504/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 26/2015, celebrado com as LOJAS AMERICANAS - LASA, em substituição ao servidor André Luiz Costa Cardoso Ferreira, ID. Funcional nº 4275031-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2154820"
                    ],
                    "2155049": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 772\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA CRIAÇÃO DE SISTEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-03/001/102990/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de bens móveis considerados inservíveis para a administração pública estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5579, de 26 de outubro de 2017, que estabelece normas para conservação, doação ou descartes de livros e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 769, de 17 de dezembro de 2018 que constitui comissão gestora para conservação, doação ou descarte de materiais didáticos e paradidáticos, e dá outras providências;\r\n\r\n- o art. 11 da Portaria SEEDUC/SUGEN nº 769 de 17 de dezembro de 2018 que estipula o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que seja criado, pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, o Grupo de Trabalho intersetorial para elaboração e desenvolvimento de sistema informatizado, que permita o controle do acervo acondicionado nas Reservas Técnicas das Regionais;\r\n\r\n- CI SEEDUC/SUGEN/GAB nº 51/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, sob a coordenação da Superintendência Pedagógica e sem aumento de despesas, o GRUPO DE TRABALHO para elaboração e desenvolvimento de sistema informatizado, que permita o controle do acervo acondicionado nas Reservas Técnicas das Regionais e unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com o objetivo de estudar e propor um sistema de controle gerencial que possibilite o monitoramento, o acompanhamento, a distribuição e fiscalização dos livros e materiais didáticos, paradidáticos ou materiais recebidos pelas unidades escolares e que compõem a reserva técnica das Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 6 (seis) membros, integrantes dos seguintes setores:\r\n\r\n- Superintendência Pedagógica\r\n\r\n- Coordenação de Áreas do Conhecimento\r\n\r\n- Superintendência de Tecnologia da Informação \r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será representado, na forma que se segue, consoante indicação dos servidores e seus respectivos setores:\r\n\r\nI - Titulares:\r\n\r\n- Carla Bertânia Conceição de Souza, ID: 3933712-0 - Superintendência Pedagógica\r\n\r\n- Heloisa Magalhães Goulart de Andrade, ID: 4419036-0 - Coordenação de Áreas do Conhecimento\r\n\r\n- Fernanda Reina, ID: 4416093-3 - Superintendência de Tecnologia da Informação (TI)\r\n\r\nII - Suplentes:\r\n\r\n- Fabiano Farias de Souza, ID: 4338429-3 - Superintendência Pedagógica.\r\n\r\n- Jorge Marcelo Rodrigues Coutinho, ID: 3284965-6 - Coordenação de Áreas do Conhecimento.\r\n\r\n- Rodrigo Lugarinho Pimentel, ID: 4326571-5 - Superintendência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho se reunirá quinzenalmente, conforme calendário a ser estabelecido na primeira reunião após publicação desta Portaria e apresentará, mensalmente, relatório sobre o andamento das ações ao Subsecretário de Gestão de Ensino. O prazo máximo de conclusão do trabalho será de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 773\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/102487/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 30/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2018, celebrado entre a empresa EXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de livros e vídeos paradidáticos para atender às Unidades Escolares inseridas no Programa de Fomento à Implantação de Escolas em Tempo Integral.\r\n\r\nGestor: Júlio César Soares Ferreira, ID: 5.027.244-6;\r\n\r\nFiscal (sede): Rogério Soares de Moura, ID: 432.479-4;\r\n\r\nFiscal (sede): Heloisa Magalhães Goulart de Andrade, ID: 4.419.036-0;\r\n\r\nFiscal Suplente (sede): Leonardo da Silva Lugão Monteiro, ID: 5.013.921-5;\r\n\r\nFiscal (regional): Coordenadores de Ensino das Regionais Pedagógicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2155049"
                    ],
                    "2155001": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/103014/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 3611606-8, Prof. Doc. II, LEANDRA BASTOS GOMES, ID. Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I e GUTEMBERG PASCHOAL DA SILVA, ID. Funcional nº 375707-6, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 13/12/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/104088/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LEANDRA BASTOS GOMES, ID. Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2929/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADRIANA CONCEIÇÃO MOTTA TOLEDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3592164-1, mat. nº 5.014.251-2, EVA LIMA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3381744-8, mat. nº 5.024.352-6 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3931036-1, mat. nº 5.019.772-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 17/08/2018, publicado no D.O. de 28/08/2018, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/3356/A/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/3356/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MÁRCIA CRISTINA TOMÉ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.935-8, ID. Funcional nº 3394305-2, CRISTIANE FERRANTE TULLI, Assistente Executivo, mat. nº 3.051.704-9, ID. Funcional nº 4276707-5 e PRISCILA DA CONCEIÇÃO AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.928-3, ID. Funcional nº 3767158-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2155001"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2155119": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/26/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID n° 2844693-3, Agente de Trabalhos de Engenharia, lotado na Fundação DER-RJ, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, em caráter provisório, em razão da guarda do menor Luan da Conceição, com base na alínea “d” - vitalício, do art. 3°, da Lei nº 3.499/2000, e no laudo Médico Pericial, às fls. 31/32.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/100881/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor JUDSON VIEIRA DE MELO, ID n° 3164244-6, lotado no SUS do Município de Campos dos Goytacazes, na Unidade de Saúde Terceira Idade Parque Tamandaré, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, em razão da adoção da menor Kaylanne Mendes da Silva Siqueira de Melo, com base na alínea “c” - cinco salários mínimos, do art. 3°, da Lei nº 3.499/2000, e nos termos do Parecer Técnico de 10/12/2018, às fls. 24.\r\n\r\nId: 2155119"
                    ],
                    "2155456": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/100171/2018 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2018, em favor das Empresas QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI-EPP, para o item 1, pelo valor de R$ 19.110,00 (dezenove mil cento e dez reais); e WLM SOUZA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA - ME, para os itens 2, 3, 5 e 6, pelo valor total de R$ 11.829,60 (onze mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), referente a aquisição de 05 (cinco) computadores, 04 (quatro) tablets e 01(um) gravador de áudio para a Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão - SSASDG.\r\n\r\nId: 2155456"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155195": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 558 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de Termo de Ajuste de Contas -TAC, da Empresa Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços LTDA, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-26/005/102795/2018\r\n\r\nE-26/005/103276/2018\r\n\r\nE-26/005/102796/2018\r\n\r\nE-26/005/103277/2018\r\n\r\nE-26/005/102797/2018\r\n\r\nE-26/005/103278/2018\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 559 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, referente à empresa MAC ID Comércio Serviços e Tecnologia da Informática LTDA, através do Processo nº E-26/005/4561/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2155195"
                        ],
                        "2155188": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor ANDRÉ LUIZ AVELINO SOBRAL, ID: 5787793, como Co-gestor da Unidade FAETEC Mangueira, no lugar do servidor Marcos Candido da Silva, ID. 36349755. Processo nº E-26/005/114/2018.\r\n\r\nId: 2155188"
                        ],
                        "2155536": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO E REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 265\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para exercício de 2018, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo E-26/003/100134/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Implantação do Centro de Hipotermia Terapêutica no HUPE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: - 27/12/2018 - Data de Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2153 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da FAPERJ.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n6.279.532,00.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.279.532,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e patrimoniais adquiridos, construídos ou incorporados em função da presente Descentralização de Execução do Crédito Orçamentário integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAPERJ\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2155536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2155000": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102203/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto AZOXISTROBINA (CDSV/RJ n.º 1426) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102186/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto DOMINUM XT (CDSV/RJ n.º 1422) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102187/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto GALLANT MAX (CDSV/RJ n.º 1423) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102189/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto TRUENO XT (CDSV/RJ n.º 1421) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102188/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto PLANADOR XT (CDSV/RJ n.º 1420) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102185/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto VERDECT MAX (CDSV/RJ n.º 1419) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102025/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto MATRINE (CDSV/RJ n.º 1428) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DINAGRO AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 55.991.921-0001-55, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102026/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto FORMICIDA GRANULADO DINAGRO-S (CDSV/RJ n.º 1429) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DINAGRO AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 55.991.921-0001-55, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102208/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto GLIFORTE (CDSV/RJ n.º 1427) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa TUNDRA AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ 18.272.938/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102201/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto BEQUEBR (CDSV/RJ n.º 1424) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA., CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102029/2018. - AUTORIZO a inclusão do produto PRETIOBUG (CDSV/RJ N.º 1418) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CP2 LTDA ME, CNPJ 03.779.255/0001-92, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102202/2018. - AUTORIZO a inclusão do produto ASSARIS (CDSV/RJ N.º 1425) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL, CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nId: 2155000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2155127": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 759 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e, considerando o disposto no Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e o contido no Processo Administrativo n° E-18/001/100145/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Daniel Victor Silva Ferreira dos Santos, ID 5007966-2, como Responsável de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Rio Criativo, a contar de 16/07/2018, em substituição ao servidor Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque, ID 5023706-7, designado no artigo 1° da Resolução SEC n° 734, de 05 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2155127"
                    ],
                    "2152623": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS DE MATOS, Professor Docente II D ref. 8, matrícula nº 241.696-4, Id Funcional nº 19285353 nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/001/327/2018.\r\n\r\nId: 2152623"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2153990": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDHMI N° 20 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDIGENAS - CEDIND/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial dia 12.01.2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/001/105/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2018\r\n\r\nÁTILA A. NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para \r\n\r\nMulheres e Idosos\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS DO RIO DE JANEIRO - CEDIND/RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES.\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual dos Direitos Indígenas, doravante denominado CEDIND/RJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018 é um órgão colegiado permanente e de caráter consultivo no âmbito e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos do Rio de Janeiro (SEDHMI) e será regido pelo presente Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND:\r\n\r\nI - Contribuir na definição de políticas públicas e diretrizes no âmbito estadual destinada a promover direitos indígenas; \r\n\r\nII - Encaminhar denúncias de violações de direitos indígenas ocorridas no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Receber, encaminhar e acompanhar petições, representações, denúncias ou queixas às autoridades competentes, de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos indígenas individuais e coletivos assegurados na legislação em vigor; \r\n\r\nIV - Fomentar o desenvolvimento de programas sociais, econômicos, educativos, culturais, esportivas e de sustentabilidade ambiental, visando à promoção e defesa dos direitos indígenas; \r\n\r\nV - Redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre os direitos indígenas, bem como os instrumentos legais para sua efetivação, criar um informativo indígena; \r\n\r\nVI - Promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos indígenas; \r\n\r\nVII - Instituir e manter um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do CEDIND/RJ e demais materiais relacionados com a sua finalidade; \r\n\r\nVIII - Estimular a organização, nos municípios, de mecanismos de proteção dos direitos indígenas; \r\n\r\nIX - Elaborar e aprovar seu regimento interno; e\r\n\r\nX - Exercer outras atribuições especificadas pelo Decreto Estadual nº 46.218; \r\n\r\nXI - Caberá ao CEDIND/RJ fomentar uma política de educação em direitos humanos com ênfase nas populações indígenas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º - Para cumprir suas finalidades institucionais, o CEDIND/RJ após deliberação em plenária, no exercício das respectivas atribuições, poderá:\r\n\r\nI - Requisitar de órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;\r\n\r\nII - Requisitar às autoridades de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos indígenas;\r\n\r\nIII - Acionar o mecanismo estadual de combate à tortura, para resguardar os direitos indígenas levando em consideração suas especificidades nas dependências estaduais de unidades de detenção, aprisionamento, ou contenção, bem como estabelecimentos públicos ou privados de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento de pessoas, para acompanhamento ou cumprimento de diligências, vistorias e inspeções;\r\n\r\nIV - Presenciar o cumprimento de mandado de manutenção e reintegração de posse, quando houver pluralidade de réus indígenas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pedidos de informações ou providências e as requisições do CEDIND/RJ ou de qualquer de seus membros deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, importando sua inobservância ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO\r\n\r\nArt. 4º - O CEDIND/RJ será composto por representantes da administração pública direta e indireta, organizações não governamentais e pela comunidade indígena, perfazendo um total de 24 representantes com direito a voto, cujo nomeação dar-se-á mediante resolução do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, e obedecerá a seguinte composição: \r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos representantes neste CEDIND/RJ serão indígenas, dentre os quais caciques e lideranças indicadas pelas aldeias Guarani e Pataxó situadas nos Municípios de Paraty, Angra dos Reis e Maricá, bem como de associações e organizações indígenas representativas dos índios em contexto urbano residentes no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito abaixo:\r\n\r\na ) 06 (seis) representantes das seguintes aldeias e respectivos suplentes, observadas as formas próprias de organização:\r\n\r\na 1) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Araponga (Patrimônio, Paraty);\r\n\r\na 2) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Itaxim de Paratymirim (Paraty Mirim, Paraty);\r\n\r\na 3) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Rio Pequeno - Tekoã Ily (Barra Grande, Paraty), sendo que um de seus dois suplentes representará a Aldeia Pataxó do Iriri (Paraty);\r\n\r\na 4) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Sapukai (Bracuí, Angra dos Reis), sendo que um de seus dois suplentes representará a Aldeia Pataxó do Iriri (Paraty);\r\n\r\na 5) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Céu Azul - Ara Hovy (Itaipuaçú, Maricá);\r\n\r\na 6) 01 (um) representante indicado pela Aldeia Mata Verde Bonita - Kaaguy Hovy Porã (São José de Imbassaí, Maricá).\r\n\r\nb) 06 (seis) representantes de associações indígenas legalmente constituídas e seus respectivos suplentes e que se farão representar por indígenas com respaldo de suas comunidades indígenas que sejam representativas dos índios em contexto urbano e com trabalhos reconhecidos na questão indígena no estado do Rio de Janeiro, cuja seleção e eleição se dará em fórum específico divulgado amplamente na imprensa oficial, nas redes sociais e outros meios de comunicação pertinentes.\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) dos representantes e respectivos suplentes neste CEDIND/RJ serão indicados por órgãos públicos e entidades afins à comunidade indígena do Estado do Rio de Janeiro, conforme listados abaixo:\r\n\r\na) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n\r\nb) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nc) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Ambiente.\r\n\r\nd) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Educação; \r\n\r\ne) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nf) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado Defesa Civil; \r\n\r\ng) 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nh) 01 (um) representante indicado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\ni) 01 (um) representante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\nj) 01 (um) representante indicado pela Universidade Federal Fluminense (UFF);\r\n\r\nk) 01 (um) representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, a ser indicado pelo Defensor Público Geral;\r\n\r\nl) 01 (um) representante indicado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\n§1º - O CEDIND/RJ garantirá a participação, com direito a voz e sem direito a voto, de outras entidades, órgãos e instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, cujas atribuições sejam afetas a questão indígena, incluindo:\r\n\r\nI - Defensoria Pública da União (DPU);\r\n\r\nII - Fundação Nacional do Índio (FUNAI);\r\n\r\nIII - Secretaria Especial da Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI);\r\n\r\nIV - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UNIRIO);\r\n\r\nV - Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ); \r\n\r\nVI - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio);\r\n\r\nVII - Associação Brasileira de Antropologia (ABA)\r\n\r\nVIII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)\r\n\r\n§ 2º - Os suplentes/as poderão ser convocados/as para as reuniões do Conselho Deliberativo, não tendo direito a voto, mas a voz, na metade do tempo de fala que for designado ao seu ou à sua titular.\r\n\r\na) Na ausência do respectivo/a titular, o suplente/a terá direito a voz e voto;\r\n\r\nb) No caso de vacância ou impedimento do conselheiro/a titular, caberá à instituição que o/a indicou, fazer a substituição no prazo de até 60 dias contados da constatação do fato, do contrário o seu suplente ou a sua suplente ocupará automaticamente a titularidade.\r\n\r\n§ 3º - O CEDIND/RJ também poderá convidar para participar de suas reuniões, ordinárias e extraordinárias, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de outras entidades e/ou órgãos públicos e privados cuja participação seja considerada relevante diante da pauta da sessão e pessoas que por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a discussão das matérias em exame.\r\n\r\n§ 4º - Após as indicações dos respectivos representantes, a nomeação da composição do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ - será realizada mediante resolução do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ - será dirigido por 01 (um) Presidente, e por 01 (um) Vice-presidente, respectivamente, eleitos pelos Conselheiros em sessão específica.\r\n\r\n§ 1º - Os Presidentes e os Vice-presidentes serão eleitos entre os membros do CEDIND/RJ através de voto por maioria absoluta, sendo alternados a cada gestão os cargos de Presidência e Vice-presidência entre os representantes do poder público ou entidades e/ou representantes indígenas, assegurando-se que um destes cargos sempre será exercido por um indígena. \r\n\r\n§ 2º - Cada mandato terá a duração de 02 (dois) anos, vedada à recondução, sendo que no primeiro período de gestão do CEDIND/RJ a Presidência será exercida por representantes indígenas.\r\n\r\n§ 3º - Quando à Presidência for exercida por representantes indígenas, a Vice-presidência será exercida por dois conselheiros representantes das organizações governamentais e vice-versa;\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria Executiva será sempre exercida por representantes do poder público ou entidades componentes do CEDIND/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Os membros titulares e suplentes, representantes dos indígenas aldeados, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, ressalvada a manifestação expressa em sentido contrário das aldeias em conformidade com as formas tradicionais de organização. \r\n\r\nParágrafo Único - A função do membro do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - O membro do CEDIND/RJ perderá o mandato nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n§ 1º - Desvinculação do órgão ou entidade que representa na composição do CEDIND/RJ;\r\n\r\n§ 2º - Falta, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas no período de 01 (um) ano.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDAS CONSELHEIRAS E DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições das Conselheiras e dos Conselheiros:\r\n\r\nI - Participar e votar nas reuniões, na forma do presente Regimento Interno;\r\n\r\nII - Relatar matérias em estudo e propor temas para análise e discussão;\r\n\r\nIII - Propor e requerer esclarecimentos que sirvam à apreciação de matérias em estudo;\r\n\r\nIV - Promover e apoiar o intercâmbio e a articulação entre as instituições governamentais e privadas no âmbito das áreas de atuação do CEDIND/RJ;\r\n\r\nV - Acompanhar a implementação de políticas da defesa e promoção dos direitos indígenas;\r\n\r\nVI - Encaminhar ao CEDIND/RJ as demandas e casos de desrespeito pelos direitos dos povos indígenas;\r\n\r\nVII - Atuar na sensibilização e mobilização da sociedade para promover a eliminação dos preconceitos, discriminações e intolerâncias contra a cultura, modo de vida, religiosidade e direitos dos povos indígenas;\r\n\r\nVIII - Atuar na sensibilização e mobilização da sociedade civil e dos órgãos de governo para promover a educação escolar indígena e o cumprimento da Lei nº 11.645/08\r\n\r\nIX - Propor e participar de Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;\r\n\r\nX - Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho;\r\n\r\nXI - Cumprir a legislação vigente, observando as normativas deste Regimento Interno e as condutas compatíveis com o cargo; \r\n\r\nXII - Desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Presidência, desde que discutidas e validadas em reuniões plenárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso os Conselheiros/as, ou as instituições que representam se sintam prejudicadas, poderão apresentar recurso a Presidência, no prazo de até 15 dias, corridos da data do fato.\r\n\r\nArt. 9º - O mandato dos Conselheiros e das Conselheiras será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por apenas mais um período.\r\n\r\nParágrafo Único - Só após o interstício de uma gestão, poderá o Conselheira/o candidatar-se a um novo mandato.\r\n\r\nArt. 10º - São previstas as seguintes penalidades das Conselheiras/os:\r\n\r\n§1º - O Conselheira/o que não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas e/ou 06 (seis) reuniões alternadas no período de 01(um) ano, sem justificativa enviada até a data da reunião e registrada em ata, deixará de integrar o Conselho, sendo substituído por seu suplente, que se integrará ao CEDIND/RJ, até o final do mandato para o qual fora nomeado o/a titular.\r\n\r\nI - O Conselheiro/a destituído/a e a instituição que o indicou, serão formalmente notificados acerca de tal deliberação.\r\n\r\n§ 2º - A vacância se dará nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Por solicitação da própria instituição que o conselheiro representa;\r\n\r\nII - Por perda de mandato nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Prática de atos ilícitos, ameaças, agressão à integridade física, difamação contra os conselheiros ou demais participantes do Conselho; \r\n\r\nb) Falta de respeito durante as reuniões do Conselho, especialmente contra crença, raça e identidade de gênero.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ tem a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Plenário. \r\n\r\nII - Mesa Diretora:\r\n\r\na) Presidência;\r\n\r\nb) Vice-Presidência;\r\n\r\nc) Secretaria Executiva\r\n\r\nd) Coordenadores das Comissões permanentes\r\n\r\nIII - Comissões Permanentes: \r\n\r\na) Planejamento, monitoramento e avaliação;\r\n\r\nb) Educação e Cultura;\r\n\r\nc) Saúde e Saneamento;\r\n\r\nd) Território, Meio-ambiente e Habitação;\r\n\r\ne) Economia Solidaria, Trabalho e Renda\r\n\r\nf) Orçamento;\r\n\r\ng) Comunicação.\r\n\r\nIV - Grupos de Trabalho, criados dentro das Comissões para apoiar seus projetos e atividades.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Funcionamento do Plenário\r\n\r\nArt. 12 - O Plenário terá sua composição assegurada de acordo com o Capítulo II deste Regimento Interno. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Plenário deliberar sobre os assuntos de interesse do Conselho, aprovar as atas, julgar recursos dos Conselheiros/as, aprovar o plano de trabalho do CEDIND/RJ, eleger a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e os Grupos de Trabalho, bem como resolver os casos omissos.\r\n\r\nArt. 13 - O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente a qualquer tempo, em sessões convocadas pela Presidência ou por 1/3 (um terço) de seus membros. \r\n\r\n§ 1º - A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias deverão ser acompanhadas das respectivas pautas previamente elaborada pela Presidência, com aviso de recebimento, com antecedência de no mínimo, 07 (sete) dias, à exceção das reuniões mantidas em aberto.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento (50%) mais 01 (um) dos Conselheiros/as titulares, e em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes com direito a voto. \r\n\r\nArt. 14 - As deliberações do Plenário deverão respeitar o quórum qualificado de dois terços dos membros presentes com direito a voz e voto para:\r\n\r\nI - Aprovação dos planos anual e plurianual das atividades do CEDIND/RJ;\r\n\r\nII - Alteração do Regimento Interno;\r\n\r\nIII- Substituição de Instituições e destituição de Conselheiras/os;\r\n\r\nIV - Ratificação de convênios, protocolos e acordos com órgãos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados;\r\n\r\nV - Aprovação da prestação de contas; \r\n\r\nVI - Convite a órgãos e instituições consoante ao artigo 4º, § 3°;\r\n\r\n§ 1º - A eleição da Presidência e da Vice-Presidência deverá ser feita por maioria absoluta do Plenário.\r\n\r\n§ 2º - Para as demais deliberações deverá seguir o mesmo quórum de instalação das reuniões segundo o artigo 13º, § 2°.\r\n\r\nArt. 15 - A Presidência do CEDIND/RJ terá direito a voto nominal e de qualidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Mesa Diretora\r\n\r\nArt. 16 - A Mesa Diretora será composta por:\r\n\r\na) Presidência;\r\n\r\nb) Vice-Presidência;\r\n\r\nc) Secretaria Executiva;\r\n\r\nd) Coordenadores das Comissões permanentes\r\n\r\n§1º - A Mesa Diretora será eleita pelo Plenário conforme o respectivo edital de convocação e eleição.\r\n\r\n§2º - Em caso de impedimento ou renúncia de componente da Mesa Diretora, será feita nova indicação para o cargo especifico.\r\n\r\nArt. 17 - À Mesa Diretora compete:\r\n\r\nI - Propor à Presidência temas e pautas para as reuniões do Plenário;\r\n\r\nII - Conduzir e organizar o Plenário;\r\n\r\nIII - Criar Grupos de Trabalho de acordo com as necessidades vigentes;\r\n\r\nIV - Analisar pareceres e relatórios a serem apreciados e aprovados em plenário;\r\n\r\nV - Receber, apreciar e encaminhar as demandas aos demais organismos do CEDIND/RJ, conforme as respectivas competências;\r\n\r\nVI - Fomentar a capacitação dos atores sociais para execução de programas direcionados aos temas afetos ao Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência ou impedimento de alguma integrante da Mesa Diretora, o Plenário deverá indicar a substituição das tarefas pertinentes àquela função, durante a reunião específica. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Presidência e da Vice-Presidência\r\n\r\nArt. 18 - A Presidência do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ, será eleita para o cargo pelo Plenário, dentre Conselheiros/as titulares.\r\n\r\n§ 1º - Os Presidentes e os Vice-presidentes serão eleitos entre os membros do CEDIND/RJ através de voto por maioria absoluta, sendo alternados a cada gestão os cargos de Presidência e Vice-presidência entre os representantes do poder público ou entidades e/ou representantes indígenas, assegurando-se que um destes cargos sempre será exercido por um indígena. \r\n\r\n§ 2º - Cada mandato terá a duração de 02 (dois) anos, vedada à recondução, sendo que no primeiro período de gestão do CEDIND/RJ a Presidência será exercida por representantes indígena.\r\n\r\nArt. 19 - Na ausência do Presidente, em seu afastamento legal, ausências e impedimentos, será substituído pela Vice-Presidência.\r\n\r\nArt. 20 - À Presidência do CEDIND/RJ, compete:\r\n\r\nI - Presidir o CEDIND/RJ, coordenando e supervisionando as suas atividades;\r\n\r\nII - Presidir e coordenar o funcionamento da Mesa Diretora;\r\n\r\nIII - Assegurar a permanente integração dos órgãos que compõem o CEDIND/RJ;\r\n\r\nIV- Representar o CEDIND/RJ ou se fazer representar perante órgãos, instituições públicas e privadas, autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - Requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do CEDIND/RJ;\r\n\r\nVI - Propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias de Estado e Órgãos Vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas de defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas na estrutura governamental;\r\n\r\nVII - Sugerir ao Plenário estudo e medidas que visem à melhoria da execução das atividades do CEDIND/RJ;\r\n\r\nVIII - Solicitar a designação de funcionário para auxiliar nas atividades técnicas e administrativas do CEDIND/RJ;\r\n\r\nIX - Zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal, dentro da competência do CEDIND/RJ;\r\n\r\nX - Comunicar, diretamente, aos órgãos do Poder Executivo Estadual e demais autoridades representativas, as recomendações do CEDIND/RJ, solicitando as providências necessárias;\r\n\r\nXI - Assinar em conjunto com quem de direito, como ordenador de despesas, os documentos inerentes à execução orçamentária e financeira do CEDIND/RJ;\r\n\r\nXII - Expedir, “ad referendum” do Plenário, normas relativas à execução das atividades do CEDIND/RJ;\r\n\r\nXIII - Convocar, elaborar as pautas, instalar, manter em aberto e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário;\r\n\r\nXIV - Coordenar os trabalhos das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, colocar os assuntos pautados em debates e votações conforme seu critério, distribuir os horários dos debates e votações;\r\n\r\nXV- Autorizar a apresentação de matéria nas reuniões do Conselho, por pessoas que não sejam membros do CEDIND/RJ;\r\n\r\nXVI - Indicar, dentre as e os integrantes do Conselho, a relatoria de matérias;\r\n\r\nXVII - Homologar os atos específicos relatados em cada reunião;\r\n\r\nXVIII - Apresentar ao Conselho, para aprovação, o programa de atividades e a previsão orçamentária, o plano anual de aplicação de recursos e o relatório de atividades do CEDIND/RJ;\r\n\r\nXIX- Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do CEDIND/RJ;\r\n\r\nXX - Representar, ou designar preposto para agendas externas e comunicações do CEDIND/RJ, inclusive junto à imprensa;\r\n\r\nXXI - Receber recursos dos Conselheiros e encaminhá-los ao Plenário para julgamento;\r\n\r\nXXII - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Vice-Presidência:\r\n\r\nI - Substituir a Presidência em seus afastamentos legais, ausências e impedimentos;\r\n\r\nII - Acompanhar o trabalho desenvolvido pelas Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIII - Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência do CEDIND/RJ;\r\n\r\nIV - Coordenar, supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Executiva;\r\n\r\nV - Acompanhar a elaboração do relatório anual de atividades do CEDIND/RJ;\r\n\r\nVI - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Plenário;\r\n\r\nVII - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Secretaria Executiva\r\n\r\nArt. 22 - O Conselho terá uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Vice-Presidência, com o objetivo de dar suporte técnico-administrativo e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do CEDIND/RJ.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria Executiva será exercida por funcionário/a designada pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - O desempenho de função na Secretaria Executiva no CEDIND/RJ constitui serviço relevante a título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional, e não implica em remuneração adicional. \r\n\r\nArt. 23 - À Secretaria Executiva compete: \r\n\r\nI - Assessorar a Presidência do CEDIND/RJ e aos demais membros da Mesa Diretora no desempenho de suas funções;\r\n\r\nII - Manter articulação com o Plenário, informando-o sobre o trabalho do CEDIND/RJ, especialmente sobre o cumprimento de suas deliberações;\r\n\r\nIII - Providenciar o atendimento das consultas formuladas pelo Poder Público ao CEDIND/RJ;\r\n\r\nIV - Assessorar a Presidência quanto à emissão de pareceres em matérias relativas à defesa e promoção dos direitos indígenas, propondo os encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes;\r\n\r\nV - Quando solicitada pela Presidência, realizar articulações com órgãos e entidades visando o apoio e a ampliação dos Programas do CEDIND/RJ; \r\n\r\nVI - Sugerir à Presidência a indicação de pessoas, grupos de trabalho ou comissões necessárias ao desenvolvimento das atividades do CEDIND/RJ;\r\n\r\nVII - Recolher propostas e sugestões das Conselheiras e dos Conselheiros e encaminhá-las à Presidência do CEDIND/RJ;\r\n\r\nVIII - Divulgar e acompanhar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito aos direitos dos povos indígenas na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado pela Presidência;\r\n\r\nIX - Enviar aos e às componentes do Conselho as atas formuladas pela Secretaria e expedir as convocações, pautas e editais para as reuniões; \r\n\r\nX - Organizar e manter os documentos de interesse do CEDIND/RJ;\r\n\r\nXI - Instituir e manter um centro de documentação onde sejam arquivados e sistematizados dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais matérias relacionadas com as finalidades do CEDIND/RJ;\r\n\r\nXII - Praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do CEDIND/RJ, que lhe forem oficialmente atribuídos;\r\n\r\nXIII - Elaborar planos, projetos e programas do Conselho e formular propostas orçamentárias;\r\n\r\nXIV - Encaminhar memórias de suas reuniões ao Plenário\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Comissões Permanentes\r\n\r\nArt. 24 - As Comissões Permanentes definirão as políticas do CEDIND/RJ e atuarão de forma integrada ao Plenário, sendo:\r\n\r\na)Planejamento, monitoramento e avaliação;\r\n\r\nb)Educação e Cultura;\r\n\r\nc)Saúde e Saneamento;\r\n\r\nd)Território, Meio-ambiente e Habitação; \r\n\r\ne)Economia Solidária, Trabalho e Renda; \r\n\r\nf)Orçamento;\r\n\r\ng)Comunicação.\r\n\r\nParágrafo Único - As Comissões Permanentes serão constituídas por, no mínimo, 03 (três) Conselheiros titulares e no máximo 05 (cinco) conselheiros titulares, sendo facultada a participação de até 02 (dois) convidados, conforme artigo 04, § 1º do Decreto Estadual nº 46.218, 11/01/2018.\r\n\r\nArt. 25 - À Comissão de Planejamento, monitoramento e avaliação compete:\r\n\r\nI - Monitorar, propor e encaminhar e sistematizar informações para nortear a proposição, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas;\r\n\r\nII - Monitorar, propor e encaminhar programas e projetos com vistas a assegurar os direitos dos povos indígenas;\r\n\r\nIII - Monitorar, propor e encaminhar e integrar o sistema de monitoramento e avaliação dos programas de governo, com vistas à incorporação da perspectiva dos direitos dos povos indígenas nas políticas públicas;\r\n\r\nIV - Monitorar, propor e encaminhar a celebração de convênios, termos de cooperação e contratos inerentes às atividades do CEDIND/RJ;\r\n\r\nV - Monitorar, propor e encaminhar ações, atividades e eventos em consonância com as atribuições desta comissão;\r\n\r\nVI - Monitorar, propor, encaminhar e assessorar na elaboração, na execução e no monitoramento de programas e projetos do executivo e do legislativo nos âmbitos estadual e municipal, com vistas à defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas, de acordo com suas atribuições;\r\n\r\nVII - Coordenar a elaboração do relatório anual do CEDIND/RJ;\r\n\r\nVIII - Monitorar, propor, encaminhar políticas no sistema de informação do governo, com enfoque na defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas; \r\n\r\nIX - Praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos do CEDIND/RJ que lhe forem oficialmente atribuídos.\r\n\r\nArt. 26 - A Comissão de Educação e Cultura compete:\r\n\r\nI - Monitorar, propor e encaminhar a realização de estudos, pesquisas e levantamentos para subsidiar a elaboração de programas e projetos a serem implementados pelo CEDIND/RJ;\r\n\r\nII - Monitorar, propor e encaminhar programa de capacitação, destinadas aos servidores ou membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário, estaduais e municipais, visando à inclusão da perspectiva dos direitos dos povos indígenas às políticas públicas;\r\n\r\nIII - Monitorar, propor e encaminhar os programas e projetos de Políticas Setoriais e ações intersetoriais, considerados prioritários, segundo as demandas e necessidades da defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas, visando impactar o conjunto das políticas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Monitorar, propor e encaminhar políticas na área de educação, a fim de promover e garantir de forma equânime a defesa e promoção da diversidade cultural e histórica indígena no espaço educacional, notadamente no que se refere à obediência a Lei nº 11.645, de 10/03/2008, que estabelece a inclusão no currículo oficial da rede de ensino à obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;\r\n\r\nV - Monitorar, propor e encaminhar políticas na área de educação escolar indígena a fim de assegurar a correta implementação, a qualidade do ensino e o pleno acesso e permanência dos alunos indígenas, \r\n\r\nVI - Monitorar, propor e encaminhar iniciativas e projetos de ensino, pesquisa e extensão nas instituições acadêmicas/universitárias que tenham como perspectiva a defesa de direitos dos povos indígenas. \r\n\r\nVII - Monitorar, propor e encaminhar em parceria com o conselho estadual de educação indígena e com as secretarias municipais e estaduais de educação a infraestrutura da escolas nas aldeias indígenas, construindo quando necessário escolas e contratação de professores indígenas \r\n\r\nVIII - Monitorar, propor e encaminhar cumprimento da qualidade do ensino intercultural e bilíngue com enfoque nas especificidades locais; \r\n\r\nIX - Monitorar, propor e encaminhar em parceria com o Conselho Estadual de Educação Indígena e com as secretarias municipais e estadual de educação, a criação do cargo de professor indígena e a abertura de concurso público para contratação de professores indígenas;\r\n\r\nX - Promover uma cultura de paz entre as diversas manifestações culturais dos indígenas no rio de janeiro propondo ações afirmativas em prol da defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas;\r\n\r\nXI - Monitorar, propor e encaminhar seminários, palestras, colóquios que visem o debate do plano nacional para as culturas indígenas;\r\n\r\nXII - Monitorar, propor e encaminhar programa de capacitação, destinados às secretarias municipais de cultura, a fim de promover e garantir de forma equânime a defesa e promoção da diversidade cultural e histórica indígena no espaço educacional, notadamente no que se refere à obediência a Lei nº 11.645, de 10/03/2008, que estabelece a inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira e indígena”;\r\n\r\nArt. 27 - À Comissão de Saúde e Saneamento compete:\r\n\r\nI - Monitorar, propor e encaminhar a elaboração de programa de capacitação intercultural, destinada aos servidores ou membros dos poderes executivo, estaduais e municipais da área de saúde, visando à inclusão da perspectiva dos direitos dos povos indígenas às políticas públicas de saúde;\r\n\r\nII - Monitorar, propor e encaminhar programas e/ou projetos de Políticas Setoriais e intersetoriais, considerados prioritários na área da Saúde Indígena no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase especial no saneamento ambiental, na segurança alimentar e nutricional e na melhoria constante da qualidade da assistência diferenciada à saúde; \r\n\r\nIII - Monitorar, propor e encaminhar programas e/ou projetos e Políticas Públicas Setoriais e ações intersetoriais, considerados prioritários na área da Saúde Indígena, em diálogo com a população indígena do Estado do Rio de Janeiro, respeitando seus referenciais culturais;\r\n\r\nIV - Monitorar, propor e encaminhar a viabilidade ecossistêmica e a aderência cultural dos programas/projetos setoriais e intersetoriais na área da saúde e, quando necessário, propor adequações que priorizem o enfoque ecológico e sustentável;\r\n\r\nV - Monitorar, propor e encaminhar alterações que se façam necessárias às ações das secretarias municipais de saúde nos municípios onde estão inseridas as aldeias indígenas;\r\n\r\nVI - Monitorar, propor e encaminhar seminários, palestras, colóquios que visem o debate da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e a valorização de saberes e práticas autóctones de saúde e dos seus representantes nas aldeias e nos espaços urbanos e de formação em saúde;\r\n\r\nVII - Monitorar, propor e encaminhar e garantir de forma equânime o acesso à assistência e à utilização da medicina tradicional indígena e plural tanto nos espaços de internação urbanos quanto nos espaços de atendimento nas aldeias com oferta de serviços de saúde e assistência social;\r\n\r\nVIII - Monitorar, propor e encaminhar as ações das secretarias municipais de saúde, principalmente nos referentes ao Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (Piso de Atenção Básica Variável) e sua destinação para o cumprimento da assistência diferenciada nos espaços institucionais do SUS;\r\n\r\nIX - Monitorar, propor e encaminhar as atividades e ações do Polo Base do Conselho Distrital de Saúde Indígena do Litoral Sul e da SESAI visando o bom atendimento as necessidades das comunidades indígenas no Estado do Rio de Janeiro considerando a importância do saneamento e da água como promotores de saúde; \r\n\r\nX - Garantir a presença de representantes indígenas nos conselhos de saúde municipais e estadual;\r\n\r\nArt. 28 - À Comissão de Território, Meio Ambiente, Agricultura e Habitação compete:\r\n\r\nI - Monitorar, propor e encaminhar as questões referentes às demarcações das terras indígenas; \r\n\r\nII - Propor, acompanhar e divulgar projetos voltados à sustentabilidade ambiental e à segurança dos territórios indígenas no que tange à proteção dos recursos necessários à garantia dos modos de ser indígena, à produção cultural e à qualidade de vida; \r\n\r\nIII - Monitorar, propor e encaminhar e divulgar projetos de assistência técnica e extensão rural em áreas indígenas tendo como referência o etnodesenvolvimento das comunidades, a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) o incentivo às atividades produtivas, por intermédio de metodologias específicas que valorizem os elementos culturais, os aspectos ambientais e os alimentos tradicionais; \r\n\r\nIV - Monitorar, propor e encaminhar a produção e a valorização de técnicas produtivas tradicionais da etnia e incentivar a inclusão de novas culturas respeitando a regionalização numa abordagem agroecológica;\r\n\r\nV - Monitorar, propor, encaminhar e divulgar projetos que visem à conservação e proteção de espécies tradicionais de uso indígena para as próximas gerações; \r\n\r\nVI - Monitorar, propor e encaminhar a recuperação de áreas degradadas, considerando os saberes tradicionais, com posterior utilização das mesmas respeitando o plano de manejo, sazonalidade, e espécies compatíveis com bioma; \r\n\r\nVII - Incentivar o manejo ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais e de acesso a recursos hídricos (garantia de quantidade e qualidade de água); \r\n\r\nVIII - Monitorar, propor e encaminhar as instituições parceiras na emissão da Declaração de Aptidão Indígena (DAP-I) para facilitar e ampliar o acesso dos povos indígenas às políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável tais como: Política Nacional de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa de Fomento às Atividades Produtivas Sustentáveis do Plano Brasil sem Miséria (PBSM), Programa de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Biodiversidade (PGPMBio) e a compra de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). (EMATER-RIO), Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).\r\n\r\nArt. 29 - À Comissão de Economia Solidaria, Trabalho e Renda compete:\r\n\r\nI - Monitorar, propor e encaminhar políticas públicas de inclusão dos povos indígenas no mercado de trabalho, assim como, estimular suas potencialidades no que tange a economia solidaria; \r\n\r\nII - Monitorar, propor e encaminhar junto aos órgãos competentes estratégias de organização produtiva e comercialização dos artesanatos e outras produções e manifestações culturais produzidos pelos povos indígenas, em todos os espaços e mídias, inclusive em espaços públicos;\r\n\r\nIII - Monitorar, propor e encaminhar junto ao poder público e privado, para a formação e capacitação profissional e valorização das manifestações culturais dos povos indígenas, tendo em vista a difusão e o estimulo a produção local e comercialização global;\r\n\r\nIV - Monitorar, propor e encaminhar projetos e políticas de etnoturismo e de base comunitária; \r\n\r\nArt. 30 - À Comissão de Orçamento compete:\r\n\r\nI - Monitorar, Propor e Encaminhar a divulgação de comunicações administrativas nas áreas interna e externa; \r\n\r\nII - Receber, distribuir e registrar a movimentação de expedientes e documentos administrativo-financeiros; \r\n\r\nIII - Avaliar, do ponto de vista econômico-financeiro, os compromissos a serem assumidos pelo CEDIND/RJ;\r\n\r\nIV - Monitorar, Propor e Encaminhar política orçamentária e financeira para o funcionamento do CEDIND/RJ;\r\n\r\nV - Monitorar, propor e encaminhar as prestações de contas e relatórios das atividades econômico-financeiras do CEDIND/RJ; \r\n\r\nVI - Monitorar, propor e encaminhar programas e projetos com vistas à proposta orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 31 - À Comissão de Comunicação compete:\r\n\r\nI - Monitorar, Propor e Encaminhar o plano de Comunicação do CEDIND/RJ; \r\n\r\nII - Monitorar, Propor e Encaminhar a divulgação do CEDIND/RJ e a difusão de informações sobre a defesa e a promoção dos direitos dos povos indígenas sempre em consonância com as orientações da Assessoria de Comunicação da SEDHMI; \r\n\r\nIII - Monitorar, propor, encaminhar e divulgar as ações em desenvolvimento no CEDIND/RJ e os resultados obtidos sempre em consonância com as orientações da Assessoria de Comunicação da SEDHMI;\r\n\r\nIV - Avaliar e acompanhar os materiais promocionais e matérias jornalísticas produzidas pelos órgãos públicos e meios de comunicação em geral; \r\n\r\nV - Recomendar à presidência posicionamentos junto à mídia tais como: notas explicativas, pedidos de respostas, esclarecimentos diversos, moções e recomendações quanto à veiculação de conteúdos inapropriados, de modo a sanar as condutas discriminatórias, sempre em consonância com as orientações da assessoria de comunicação da SEDHMI; \r\n\r\nVI - Organizar e manter documentação jornalístico-informativa referente ao CEDIND/RJ;\r\n\r\nVII - Organizar e manter o acervo de publicações do CEDIND/RJ; \r\n\r\nVIII - Buscar a viabilização da produção de materiais de divulgação do CEDIND/RJ; \r\n\r\nIX - Redigir trabalhos, sugerir a promoção de seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas;\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Grupos de Trabalho\r\n\r\nArt. 32 - O Plenário poderá deliberar pela criação de Grupos de Trabalhos com funções específicas e com caráter temporário.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Grupos de Trabalhos serão constituídos por, no mínimo, três Conselheiras/os titulares, e no máximo, 05 (cinco) conselheiras/os titulares, sendo facultada a participação de até 02 (dois) convidados, conforme artigo 04, § 1º, do Decreto Estadual nº 46.218, 11/01/2018. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ELEIÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Eleição dos Membros do CEDIND/RJ\r\n\r\nArt. 33 - O CEDIND/RJ, aos 120 dias prévios ao término do mandato dos conselheiros, convocará, através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado, a constituição de uma Comissão Eleitoral, composta por 05 (cinco) membros, dos quais 03 (três) serão representantes da representantes indígenas e 02(dois) serão representantes do poder público, para organizar e realizar o processo sucessório do Conselho no segmento dos representantes indígenas em contexto urbano. \r\n\r\nParágrafo Único - Após apresentação e aprovação em assembleia do trabalho preparatório da Comissão Eleitoral, o CEDIND/RJ publicará Edital, no Diário Oficial do Estado, contendo as regras e procedimentos relativos ao preenchimento das vagas abertas as entidades representativas dos representantes indígenas do contexto urbano Conselho, bem como o processo de escolha para o mandato seguinte, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Eleição da Presidência e da Vice-Presidência\r\n\r\nArt. 34 - Na primeira reunião da nova gestão, os conselheiros elegerão um representante da organizada e um do poder público para conjuntamente assumir a direção dos trabalhos, assim como dar posse aos Conselheiros no início do mandato, enquanto não for eleito o presidente e o vice-presidente.\r\n\r\nArt. 35 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto da maioria absoluta dos membros do CEDIND/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, \r\n\r\nArt.36 - Na hipótese de vacância dos cargos de presidente ou vice-presidente, realizar-se-á eleição do substituto no segmento correspondente para completar o mandato vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA REGULAMENTAÇÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do CEDIND/RJ, considerando o exposto no Decreto Estadual nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 38 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Plenário do CEDIND/RJ.\r\n\r\nArt. 39 - O CEDIND/RJ encaminhará relatório de suas ações ao gabinete do Governador ao final de cada exercício. \r\n\r\nArt. 40 - O presente Regimento Interno só poderá ser modificado em reunião extraordinária do Conselho convocada com antecedência mínima de quinze dias e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. \r\n\r\nArt. 41 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2153990"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2155525": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDRE URYN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955021, do cargo em comissão de Procurador Corregedor, Símbolo SA, da Corregedoria do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666074, do cargo em comissão de Procurador Assessor, Símbolo SA, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19211066, do cargo em comissão de Procurador Assessor, Símbolo SA, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955056, do cargo em comissão de Subprocurador Geral, Símbolo SS, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222475, do cargo em comissão de Subprocurador Geral, Símbolo SS, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210558, do cargo em comissão de Procurador Assessor, Símbolo SA, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222548, do cargo em comissão de Procurador Assessor, Símbolo SA, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343058, do cargo em comissão de Procurador Corregedor Assistente, Símbolo DG, da Corregedoria do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871887, do cargo em comissão de Procurador Assessor, Símbolo SA, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871925, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666090, do cargo em comissão de Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, Símbolo SA, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232470, do cargo em comissão de Procurador Assessor, Símbolo SA, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 43872840, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19208740, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666023, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 43878784, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, do cargo em co missão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872123, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143751, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871747, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143760, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347894, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592953, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ADRIANE DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 29356083, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348041, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nExonera, a pedido, FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348297, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42708532, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nExonera, a pedido, GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143867, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872212, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222351, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 42666082, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666139, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223277, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDERSON SCHREIBER, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 43343538, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348220, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 5718821, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665990, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 41954874, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19221738, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234988, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43342990, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43703801, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42708648, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, a Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954998, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666040, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nExonera, a pedido, ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 13ª PR - São Gonçalo, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 13ª Procuradoria Regional - São Gonçalo, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231377, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19215665, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233167, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 9ª Procuradoria Regional - Macaé, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, Itinerante PG11, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232772, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955048, do cargo em comissão de Procurador Chefe, Símbolo SA, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50243373, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 11ª Procuradoria Regional - Itaperuna, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143778, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954980, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 6ª Procuradoria Regional - Angra dos Reis, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231253, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50153714, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 10ª Procuradoria Regional - Campos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19215550, do cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo DG, da 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666163, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955005, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo DG, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, os efeitos do ato, publicado no D.O.E.R.J de 19.09.2017, que adiu ao Gabinete do Procurador Geral do Estado ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955030. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nId: 2155525"
                    ],
                    "2155011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.029167/2015 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA - Cargo: Procurador do Estado - ID Funcional: 1922235-1. DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE no 3.676, de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, nos períodos de 17 a 21 de dezembro de 2018 e de 08 a 12 de abril de 2019, conforme decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, publicada em Ata da 491ª Sessão.\r\n\r\nId: 2155011"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2155559": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2012.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nVALOR: R$ 174.043,02 (cento e setenta e quatro mil quarenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: R$ 169.789,41 (cento e sessenta e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2155559"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2155514": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 1ª Sessão Regulatória Extraordinária no dia 08/01/2019, a partir das 14 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, n º 1.100 - 14º andar, para apreciação do seguinte processo regulatório:\r\n\r\n1) PROCESSO Nº E-12/004.100096/2018: CCR BARCAS - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2019 - DIVISÃO SUL - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2155514"
                            ],
                            "2155479": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 089/2018. PARTES: DETRAN/RJ e Associação dos Lojistas do Shopping Estrada - ALSE. OBJETO: Locação do imóvel situado na Av. Nilo Peçanha, 614, Shopping Estrada, Campos dos Goytacazes/RJ, com área correspondente às lojas de 285,70 m2. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua publicação: VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.457.760,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02202. GESTOR: Hindemburg Rabello de Carvalho, Id Funcional 20634161. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/3196/2017.\r\n\r\nId: 2155479"
                            ],
                            "2155480": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 137/2018. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S. A.. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de gestão, operação, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação Civil - SEI no âmbito da Autarquia foram prestados no período de 01 a 31 de agosto de 2018 em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 2018/1852, emitida em 03/09/2018. VALOR TOTAL: R$ 2.041.633,80 (dois milhões, quarenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE02869. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/103142/2018.\r\n\r\nId: 2155480"
                            ],
                            "2155038": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 266/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALAN DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nCPF 47.147.727-32 - Processo nº E-04/046/103460/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572986-2, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nALEIXO E GONÇALVES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.810.661/0001-43 - Processo nº E-04/101/101133/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576952-0, de 16/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCARVOARIA PIRAPETINGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.927.858/0001-36 - Processo nº E-04/034/104847/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573432-6, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDELATORRE POLIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.257.124/0001-76 - Processo nº E-04/101/101171/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574350-9, de 13/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nELLOM MIKAEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nCPF 92.153.926-61 - Processo nº E-04/101/101282/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578806-6, de 31/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.597,74.\r\n\r\nFERNANDES E IDALGO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.337.961/0001-40 - Processo nº E-04/034/105685/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577718-4, de 04/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.832,24.\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 2.970.617-39 - Processo nº E-04/034/105437/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577572-5, de 24/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nJOSE LUIZ MORAIS\r\n\r\nCPF 98.307.996-03 - Processo nº E-04/101/101153/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574446-5, de 17/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.564,84.\r\n\r\nL M RAMOS & CIA LTDA -EPP\r\n\r\nCNPJ 9.499.893/0001-36 - Processo nº E-04/034/103491/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572018-4, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLAEL FRANCISCO MOTA\r\n\r\nCPF 86.012.186-01 - Processo nº E-04/101/101261/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576789-6, de 28/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS MELO\r\n\r\nCNPJ 28.888.200/0001-41 - Processo nº E-04/101/101356/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579391-8, de 09/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARCIO MACHADO BERTO\r\n\r\nCNPJ 20.975.048/0001-22 - Processo nº E-04/034/105490/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578282-0, de 02/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.705.246/0003-96 - Processo nº E-04/034/101935/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571374-2, de 01/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.169,60.\r\n\r\nMINERAÇÃO IPIRANGA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 39.624.887/0002-05 - Processo nº E-04/034/103090/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572014-3, de 12/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.463.456/0004-33 - Processo nº E-04/034/103390/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572320-4, de 16/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.790,41.\r\n\r\nRICARDO CARVALHO CRUZ\r\n\r\nCNPJ 22.434.836/0001-37 - Processo nº E-04/034/105254/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576673-2, de 18/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSORVEPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.701.788/0001-30 - Processo nº E-04/101/101286/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578813-2, de 01/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVALTER GOMES DE CASTRO FILHO\r\n\r\nCPF 258.787.197-20 - Processo nº E-04/046/104036/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575696-4, de 28/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVITOR DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nCPF 61.474.996-45 - Processo nº E-04/101/100647/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572039-0, de 13/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.317,27.\r\n\r\nVIVIANE DO CARMO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCPF 148.805.307-35 - Processo nº E-04/046/103456/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572652-0, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nPETROMIX DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.103.650 - Processo nº E-04/034/100150/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535260-8, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.877,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MONGIN\r\n\r\nCPF 92.536.817-21 - Processo nº E-04/046/105044/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577122-9, de 30/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.635,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nCELIO AREAS FERREIRA\r\n\r\nCPF 2.121.007-18 - Processo nº E-04/101/101144/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576776-3, de 19/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAILTON NOBREGA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 9.038.330/0001-40 - Processo nº E-04/046/104855/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577394-4, de 04/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.732,27.\r\n\r\nC. MARGATTO - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 13.159.867/0001-36 - Processo nº E-04/046/102950/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574258-4, de 03/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.380,31.\r\n\r\nCLAUDIO CASIMIRO DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 9.075.678/0001-08 - Processo nº E-04/211/001380/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579189-6, de 03/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDANIEL JOSÉ TEIXEIRA\r\n\r\nCNPJ 18.127.147/0001-02 - Processo nº E-04/046/102960/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574254-3, de 03/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.836.056/0015-01 - Processo nº E-04/046/102830/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574747-6, de 08/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDLR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.542.013/0001-08 - Processo nº E-04/211/000622/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581223-9, de 29/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDLT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.298.757/0001-18 - Processo nº E-04/046/102933/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575476-1, de 16/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/102924/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570391-7, de 15/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.751,30.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0019-27 - Processo nº E-04/211/000653/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580450-9, de 29/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGERAL AGRONEGÓCIO LOCAÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ 7.967.891/0001-07 - Processo nº E-04/046/105656/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580515-9, de 23/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.564,01.\r\n\r\nHAND FRUIT DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.666.195/0001-60 - Processo nº E-04/046/104274/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577769-7, de 20/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLIVE COMERCIO DE MAERIAL HOSPITALAR EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.842.393/0001-34 - Processo nº E-04/211/000530/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581215-5, de 28/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.718,71.\r\n\r\nT M DIOGO EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 22.554.129/0001-84 - Processo nº E-04/046/104616/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578434-7, de 27/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSCONTESTADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.991.982/0001-44 - Processo nº E-04/211/001367/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581644-6, de 03/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.956,02.\r\n\r\nTRANSUL AGUIA TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.264.335/0001-45 - Processo nº E-04/046/104649/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577339-9, de 26/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2155038"
                            ],
                            "2154729": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 260/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSOUSA ROCHA TRANSPORTES DE CARGAS -EPP\r\n\r\nCNPJ 13.355.376/0001-60 - Processo nº E-04/034/001475/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502370-4, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2154729"
                            ],
                            "2155039": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 267/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDALL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.181.334 - Processo nº E-04/000/216659/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393701-2, de 18/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 401.565,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nKARLA BERNARDES HAUTE COIFFEUR COM DE PERFUM E COSM EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.271.180 - Processo nº E-04/014/000816/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497639-9, de 19/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 72.865,06.\r\n\r\nId: 2155039"
                            ],
                            "2154730": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 261/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 - Centro - CEP 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nREMOS & COMPANY LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.460.672 - Processo nº E-04/010/000405/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528832-3, de 30/04/2017\r\n\r\nId: 2154730"
                            ],
                            "2155040": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado de que é considerado desistente da impugnação interposta ao auto de infração respectivo. O motivo da desistência está consignado no correspondente processo administrativo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se a disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 268/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nK3 AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.228.560 - Processo nº E-04/000/312051/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.193570-3, de 10/07/2007\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.406,60.\r\n\r\nId: 2155040"
                            ],
                            "2154731": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 262/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCPF 486.313.886-53 - Processo nº E-04/101/101260/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576788-8, de 28/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.713,28.\r\n\r\nJORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\nCPF 434.247.837-49 - Processo nº E-04/046/105041/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.577464-5, de 29/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.580,27.\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nCPF 105.610.357-41 - Processo nº E-04/046/103182/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574322-8, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSOLANGE PINTO PIRES\r\n\r\nCPF 592.028.317-34 - Processo nº E-04/046/103192/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574332-7, de 31/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.883,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj - Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nE R N AGUAS PURA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.614.219 - Processo nº E-04/034/101813/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535858-9, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCLEBER DA CRUZ BONFIM\r\n\r\nCPF 27.149.557-03 - Processo nº E-04/046/105212/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578075-8, de 30/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.622,24.\r\n\r\nId: 2154731"
                            ],
                            "2154732": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 263/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIVAN BUGER LEITE\r\n\r\nCPF 122.212.007-05 - Processo nº E-04/101/100803/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573762-6, de 29/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTIGRE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.155.125/0005-77 - Processo nº E-04/046/104187/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576981-9, de 17/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2154732"
                            ],
                            "2155041": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 269/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nNOVA AMERICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.182.503 - Processo nº E-04/000/082923/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.795565-1, de 18/05/1995\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73.674,30.\r\n\r\nId: 2155041"
                            ],
                            "2154733": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 264/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADELSON SERAFIM BATISTA\r\n\r\nCNPJ 1.883.679/0001-77 - Processo nº E-04/034/103110/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571669-5, de 06/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nAGUIA PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.845.969/0001-99 - Processo nº E-04/101/000436/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538886-7, de 12/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.775,17.\r\n\r\nALCALIS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.806.734/0001-30 - Processo nº E-04/034/101450/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565573-7, de 01/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nAMG REPLASTIC COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nCPF .960.680-78 - Processo nº E-04/034/103094/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569841-4, de 12/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCORINGA SHOPING COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.888.825/0003-59 - Processo nº E-04/034/102715/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569666-5, de 18/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.091,91.\r\n\r\nCROSCOB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.794.706/0001-30 - Processo nº E-04/101/100478/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570534-2, de 23/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDELICIAS DE OURO PRETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.696.800/0001-40 - Processo nº E-04/034/101169/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565786-5, de 27/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEVANILDA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 733.258.216-34 - Processo nº E-04/034/101497/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564932-6, de 16/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.602,24.\r\n\r\nFABIO JOSE SARTORI\r\n\r\nCPF 418.703.442-00 - Processo nº E-04/034/100909/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569868-7, de 29/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFABRICA DE ALAMBIQUES SANTA EFIGENIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.049.368/0001-03 - Processo nº E-04/034/101096/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562310-7, de 26/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.913.489/0009-75 - Processo nº E-04/034/101032/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563699-2, de 04/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFERFRANCO PECAS PARA TRATORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.845.940/0001-70 - Processo nº E-04/034/104001/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572303-0, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFLAVIA MAMEDE BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\nCPF 110.862.507-02 - Processo nº E-04/046/101431/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568592-4, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFLAVIO MARQUES GHISOLFI\r\n\r\nCPF 97.278.517-54 - Processo nº E-04/101/100822/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565477-1, de 19/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.816,43.\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO MARTONI MENDES DE ANDRADA 07769542618\r\n\r\nCNPJ 21.836.360/0001-06 - Processo nº E-04/034/104004/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572300-6, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGEKAR TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.267.554/0001-85 - Processo nº E-04/034/103111/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570851-0, de 06/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGUARU CARGO - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.260.910/0001-67 - Processo nº E-04/034/103388/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572001-0, de 19/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.770,90.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VALE DOS BURITIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.086.045/0003-25 - Processo nº E-04/034/103997/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572297-4, de 21/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOAO ANTONIO ALFENAS\r\n\r\nCNPJ 7.849.563/0001-06 - Processo nº E-04/034/102614/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568925-6, de 03/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOAO DA SILVA REIS\r\n\r\nCPF 178.784.627-04 - Processo nº E-04/046/101430/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568591-6, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSIMAR LOURENÇO CHRISPIM\r\n\r\nCNPJ 39.815.253/0001-59 - Processo nº E-04/034/103095/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564014-3, de 11/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJULIESTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.267.347/0001-23 - Processo nº E-04/034/100887/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563937-6, de 23/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.251,21.\r\n\r\nJUNIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCPF 302.150.588-01 - Processo nº E-04/034/104563/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536540-2, de 19/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nL. M. RAMOS & CIA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 9.499.893/0001-36 - Processo nº E-04/034/104567/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536558-4, de 14/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.451,57.\r\n\r\nMAXTRATO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.012.143/0001-89 - Processo nº E-04/101/100630/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570029-3, de 10/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.882,04.\r\n\r\nMEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.705.246/0003-96 - Processo nº E-04/034/100903/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565413-6, de 24/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.231,64.\r\n\r\nMEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.705.246/0003-96 - Processo nº E-04/034/100898/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569372-0, de 24/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.144,98.\r\n\r\nMEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.705.246/0003-96 - Processo nº E-04/034/103495/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569883-6, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.347,82.\r\n\r\nMEDABIL INDUSTRIAS EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.705.246/0003-96 - Processo nº E-04/034/103488/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572976-3, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.955,06.\r\n\r\nMILTON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCPF 24.032.767-58 - Processo nº E-04/046/100703/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566471-3, de 21/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.657,23.\r\n\r\nMV DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.164.195/0001-12 - Processo nº E-04/034/101076/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562869-2, de 02/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPITANGUI CARGAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.969.966/0001-02 - Processo nº E-04/034/102596/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568059-4, de 21/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPITANGUI CARGAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.969.966/0001-02 - Processo nº E-04/034/102642/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571201-7, de 08/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPOLAR COMPONENTES E SISTEMAS OFF-SHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.222.187/0002-94 - Processo nº E-04/034/101919/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563946-7, de 02/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.094,03.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/034/101716/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569639-2, de 31/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRIMA INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ 18.279.158/0010-07 - Processo nº E-04/034/101470/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563831-1, de 05/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nROBERTO LUIZ DE PAULA FREITAS\r\n\r\nCNPJ 25.529.885/0001-41 - Processo nº E-04/034/102695/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570283-6, de 27/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRODMIX MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.108.097/0001-86 - Processo nº E-04/101/100514/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569183-1, de 29/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.568,50.\r\n\r\nROMALLI RODRIGUES DA SILVA PAIRANA\r\n\r\nCNPJ 6.078.419/0001-42 - Processo nº E-04/034/102650/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570643-1, de 31/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.182,23.\r\n\r\nROMERIO PEDROZA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 1.685.853/0001-77 - Processo nº E-04/034/102553/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568915-7, de 03/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nROMERO PEDROZA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 1.685.853/0001-77 - Processo nº E-04/034/102594/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568056-0, de 21/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSAAD TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 11.807.381/0001-31 - Processo nº E-04/101/100517/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569231-8, de 29/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.263,42.\r\n\r\nSERENA INDUSTRIA DE MOVEIS E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.473.717/0001-62 - Processo nº E-04/034/103101/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571620-8, de 10/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nT L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.046.910/0001-57 - Processo nº E-04/034/103112/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570852-8, de 07/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.725,80.\r\n\r\nTL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.046.910/0001-57 - Processo nº E-04/034/104572/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542461-3, de 10/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.080,12.\r\n\r\nWIKOLLI ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.477.084/0008-13 - Processo nº E-04/034/104012/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572388-1, de 16/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nJX CONSTRUTORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.488.242/0001-83 - Processo nº E-04/046/102680/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572237-0, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nVOLTA REDONDA COMERCIO DE BATERIAS LTDA,\r\n\r\nCNPJ 30.213.702/0001-14 - Processo nº E-04/046/101814/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569480-1, de 03/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nCPF 102.624.557-57 - Processo nº E-04/046/102454/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567915-8, de 13/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A, Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nCPF 107.456.867-29 - Processo nº E-04/101/100662/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572168-7, de 14/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.147,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nWALCEMIR XAVIER BARBOSA\r\n\r\nCPF 72.698.057-92 - Processo nº E-04/008/000653/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519752-4, de 06/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nL. P. NASCIMENTO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.337.785/0001-46 - Processo nº E-04/034/100932/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570299-2, de 28/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - \r\n\r\nCEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nSHELDON MENDONCA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nCPF 159.664.348-08 - Processo nº E-04/034/102201/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538699-4, de 08/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.132,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135, Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMARCOS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 7.075.077-74 - Processo nº E-04/101/100655/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572095-2, de 13/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.895,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nHERCILIO PEREIRA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nCPF 839.180.197-72 - Processo nº E-04/046/101444/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569415-7, de 12/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.587,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRUNA DE CASSIA MARQUES DE BARROS INFORMATICA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.633.887 - Processo nº E-04/034/004308/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528083-3, de 29/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.218,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRECITRANS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.532.513 - Processo nº E-04/034/009162/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526289-8, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.867,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAPOEMA LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.600.895/0001-02 - Processo nº E-04/046/103153/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557443-3, de 18/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.230,05.\r\n\r\nC. MARGATTO - TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 13.159.867/0001-36 - Processo nº E-04/046/103122/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573233-8, de 05/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.273,77.\r\n\r\nCALHEIROS E SOUZA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.338.317/0001-35 - Processo nº E-04/046/102598/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571113-4, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCANGURU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.707.452/0001-61 - Processo nº E-04/046/100270/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566741-9, de 16/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCONEXÃO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.018.441/0001-90 - Processo nº E-04/046/100448/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566162-8, de 23/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCONEXAO-BAHIA TRANSPORTES DE CARGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.119.616/0002-55 - Processo nº E-04/046/100488/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568297-0, de 26/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCREATTO FRANCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.142.889/0001-03 - Processo nº E-04/046/100306/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566902-7, de 19/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.021,95.\r\n\r\nDERIVALDO JOAQUIM SANTANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ 14.037.635/0001-78 - Processo nº E-04/046/100505/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568467-9, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.836.056/0015-01 - Processo nº E-04/046/102389/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572911-0, de 26/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.259,66.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/100288/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564180-2, de 18/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.060,35.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/102124/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572106-7, de 20/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.923,92.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/102125/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572107-5, de 20/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.452,89.\r\n\r\nGUDA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.256.994/0001-30 - Processo nº E-04/046/102991/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567213-8, de 22/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.758,73.\r\n\r\nISOLEV INSTALACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.190.020/0001-00 - Processo nº E-04/046/100291/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567098-3, de 18/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nL`AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO SA\r\n\r\nCNPJ 7.189.259/0012-24 - Processo nº E-04/046/102637/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572523-3, de 02/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.826,09.\r\n\r\nLEANDRO PEDRO CANTON - ME\r\n\r\nCNPJ .767.716/0001-19 - Processo nº E-04/008/000963/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524891-3, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.859,99.\r\n\r\nMAXIMUM TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ 17.774.956/0001-43 - Processo nº E-04/046/102209/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554557-3, de 23/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMECALOR SOLUCOES EM ENGENHARIA TERMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.031.776/0001-68 - Processo nº E-04/046/102936/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574760-9, de 16/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.504,35.\r\n\r\nMM PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.308.549/0001-27 - Processo nº E-04/046/100475/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568267-3, de 24/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPACER TRANSPORTE E LOGISTICA S.A\r\n\r\nCNPJ 12.621.274/0005-00 - Processo nº E-04/046/005223/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566501-7, de 05/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.964.147/0001-27 - Processo nº E-04/046/102847/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570162-2, de 10/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.584,32.\r\n\r\nPATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.463.456/0036-10 - Processo nº E-04/046/102044/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570652-2, de 16/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.683,52.\r\n\r\nQ PACKING - COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.261.626/0001-94 - Processo nº E-04/046/102548/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571503-6, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.599,82.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/046/102626/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573301-3, de 02/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.948,99.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/046/102773/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573000-1, de 07/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/046/102552/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573496-1, de 29/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRENATO PERES TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 3.942.304/0001-66 - Processo nº E-04/046/102579/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.571241-3, de 26/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRODOVIARIO TEIXEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.132.930/0001-50 - Processo nº E-04/046/103027/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575594-1, de 17/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.673,18.\r\n\r\nROTA DO SOL INDUSTRIA DO VESTUÁRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.272.607/0001-83 - Processo nº E-04/046/102208/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554182-0, de 23/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.031,05.\r\n\r\nSANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 77.728.145/0008-04 - Processo nº E-04/046/100431/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568124-6, de 22/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.483,83.\r\n\r\nTEX COURIER S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº E-04/046/101879/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566339-2, de 05/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nTRANSLELE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.040.581/0001-37 - Processo nº E-04/046/102596/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572618-1, de 27/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTE AMARANTE FERRADOSA\r\n\r\nCNPJ 65.771.453/0001-67 - Processo nº E-04/046/101978/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570203-4, de 11/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTES E COMÉRCIO MARCON LTDA\r\n\r\nCNPJ 92.715.705/0001-03 - Processo nº E-04/046/102984/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.575154-4, de 12/09/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO\r\n\r\nCNPJ 61.438.248/0001-23 - Processo nº E-04/046/100509/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567693-1, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nV. M. RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/102130/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570906-2, de 20/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.828,82.\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/100483/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568374-7, de 25/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.866,53.\r\n\r\nV. R. RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/102035/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572217-2, de 15/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.179,71.\r\n\r\nVELOXX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.990.752/0001-51 - Processo nº E-04/046/100269/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566738-5, de 15/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVLT VIEIRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.374.708/0001-38 - Processo nº E-04/046/102221/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565562-0, de 23/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nV.M.RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/100542/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567041-3, de 12/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nV.M.RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/101873/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570928-6, de 05/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.438,82.\r\n\r\nZAMINATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.741.363/0001-59 - Processo nº E-04/046/102586/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572614-0, de 25/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.648,43.\r\n\r\nId: 2154733"
                            ],
                            "2154734": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 265/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPETROGOLD INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM ALCOOL COM\r\n\r\nInscrição Estadual 77.101.659 - Processo nº E-04/000/244239/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.260367-2, de 05/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.948,33.\r\n\r\nPETROGOLD INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM ALCOOL COM\r\n\r\nInscrição Estadual 77.101.659 - Processo nº E-04/037/000466/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.456160-5, de 10/11/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.617,66.\r\n\r\nId: 2154734"
                            ],
                            "2155259": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS com a INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, através do PROEIS.\r\n\r\nPRAZO: Sem prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nOBJETO: Este 1º TERMO ADITIVO visa o aumento do efetivo e a mudança do turno dos policiais militares a serem empregados no TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de vigência deste TERMO DE COOPERAÇÃO, é de até R$ 1.719.300,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.12.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/13/2018.\r\n\r\nId: 2155259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2155646": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 095/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO BOSENTANA 62,5MG E BOSENTANA 125MG.\r\n\r\nDetentora do Registro: ACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA., nos itens 01 e 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 197/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5366/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.398.334,20 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2155646"
                        ],
                        "2155644": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 041/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (OLÉO DE LORENZO®).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.801.54 (noventa e seis mil oitocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4073/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: será regido pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nId: 2155644"
                        ],
                        "2155645": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO BOSENTANA 62,5MG E BOSENTANA 125MG.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.398.334,20 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nos 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5366/2016.\r\n\r\nId: 2155645"
                        ],
                        "2155658": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100663/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR: R$ 38.838,54 (trinta oito mil oitocentos trinta oito reais cinquenta quatro centavos)\r\n\r\nLeia-se: ... VALOR: R$ 37.838,54 (trinta sete mil oitocentos trinta oito reais cinquenta quatro centavos)\r\n\r\nId: 2155658"
                        ],
                        "2155643": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 040/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a P&P TURISMO EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA por 12 (doze) meses a contar de 24/11/2018 para 23/11/2019. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6199/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2018.\r\n\r\nId: 2155643"
                        ],
                        "2155309": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 097/2018.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/2173/2016.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2018 - (PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2017).\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço ALIMENTAÇÃO DESTINADA A PACIENTES, ACOMPANHANTES, FUNCIONÁRIOS E OUTROS AUTORIZADOS NA SEGUINTE UNIDADE DA FUNDAÇÃO SAÚDE: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS (HECC).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar do dia 01/11/2018, prazo restante para completar o período de duração do Contrato n° 056/2018 (rescindido), cujo término de vigência ocorreria em 24/05/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.058.125,00 (três milhões, cinquenta e oito mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02526.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2173/2016, se regerá pelas normas do art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 098/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2018 - (PREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2016)\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados, englobando operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e distribuição de refeição nas Unidades geridas pela Fundação Saúde LOTE II - IECAC e LACENN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar do dia 01/11/2018, prazo restante para completar o período de duração do Contrato n° 033/2017 (rescindido), cujo término de vigência ocorreria em 03/05/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.914.239,30 (um milhão, novecentos e quatorze mil duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02868\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1621/2016, se regerá pelas normas do art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2155309"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2155549": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 66/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Rio das Ostras através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008 e Resolução SEEDUC nº 4.342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3243/2017.\r\n\r\nId: 2155549"
                        ],
                        "2155556": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 67/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Resende através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008 e Resolução SEEDUC nº 4.342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102955/2018.\r\n\r\nId: 2155556"
                        ],
                        "2155034": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO, autorizado pela Lei nº 4985/1961, no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3001: Camila Fernandes da Silva, Matrícula 200932730228056; Turma CN 3001: Laila Roana de Souza Raposo, Matrícula 200932730192434, no ANO LETIVO DE 2014, de origem: CN 3101/1999: Gabriela Barroso Mendes, Matrícula 3101/1999, Turma de origem: CN 4001/2009: Juliana Peçanha de Oliveira, Matrícula 200932730318713; no ANO LETIVO DE 2015,Turma CN 3001: Lorena Barbosa Barreto Veiga, Matrícula 201333080527831. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Lei nº 4985/1961, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3001: Vagner Luís de Oliveira Marins, Matrícula 30082001, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3007: Poliana da Silva Nogueira, Matrícula 200932730256939, no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3006/2004: Vivian Virla Soares, Matrícula 30062004, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Julia Alves Nascimento, Matrícula 200932730229028, Turma de origem 3005/2011: Taynara Paula Duque, Matrícula 201032730137261; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3001/2012: Lukas de Souza Medeiros Coelho, Matrícula 200933080180001. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no DOERJ 28/11/2011, página 38, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 15, Servidores que autorizam a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-8.\r\n\r\nId: 2155034"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153989": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ÁREA DE TEORIA POLÍTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - SOB O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2017.8.19.0001 E 013094922.2014.8.19,0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata SAN ROMANELLI ASSUMPÇÃO, 2ª classificada a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/14467/2014. \r\n\r\nId: 2153989"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2155577": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, e a RIOCARD Tecnologia da Informação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do Convênio de Operacionalização do Sistema do Bilhete Único e acréscimo do valor contratual no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº E-10/001/53/2013.\r\n\r\nId: 2155577"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2155513": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 02/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nPARTES: A Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, Comodante e o Município de Nova Friburgo, como Comodatário. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação, com exclusividade e encargos, dos imóveis situados no Município de Nova Friburgo, descritos nos itens I - Parque Juarez Frottê, e II - Parque de Furnas do Catete.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação, sob forma de extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-05/002/100008/2018 vol. II.\r\n\r\nId: 2155513"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}