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    "2018-12-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis, no período de 11 a 24 de dezembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA AMORIM CAVALLEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, no período de 15 a 21 de dezembro de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Cordeiro, especificamente no feito nº 0234875-77.2018.8.19.0001, no dia 17 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Comendador Levy Gasparian, no dia 17 de dezembro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça SANDRA DA HORA MACEDO e TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes e a Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 17 a 19 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital para prosseguir oficiando no IC 3147/2011, em razão do decidido na reunião de 18 de outubro de 2018 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas de mais atribuições (MPRJ 2006.00091846).\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou o Procurador de Justiça SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL para exercer a função de Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2018, que designou a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para exercer a função de Assessora-Chefe da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para exercer a função de Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2017, que designou a Procuradora de Justiça PATRICIA LEITE CARVÃO para prestar assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos, atualmente denominado Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Procuradora de Justiça PATRICIA LEITE CARVÃO para exercer a função de Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, a Procuradora de Justiça PATRICIA LEITE CARVÃO para exercer a função de Assessora-Chefe da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2019, o Promotor de Justiça GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES para exercer a função de Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2019, a Promotora de Justiça SIMONE ROCHA DE ARAUJO, em razão do exercício de sua função como Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Procuradora de Justiça ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO para exercer a função de Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para exercer a função de Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 2018 que designou a Promotora de Justiça DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, a Promotora de Justiça DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS para exercer a função de Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de fevereiro de 2019, a Promotora de Justiça FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS para exercer a função de Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, a Procuradora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR para exercer a função de Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO para exercer a função de Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2017, que designou o Procurador de Justiça ERTULEI LAUREANO MATOS para exercer a função de Assessor de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Procuradora de Justiça LEILA MACHADO COSTA para exercer a função de Subprocuradora-Geral de Justiça de Planejamento Institucional.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2017, que designou a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Articulação e Integração - NAI.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de abril de 2018, que designou a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA para exercer a função de Coordenadora do Centro de Pesquisas e Inovações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CENPI.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA para exercer a função de Subprocuradora-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para exercer a função de Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional (Processo nº MPRJ-2018.01275699).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para integrar o Comitê Gestor do Sistema MGP (Processo nº MPRJ-2018.01275699).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para integrar o Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2018.01275699).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça PATRICIA SILVEIRA TAVARES para exercer a função de Coordenadora de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, o Promotor de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para exercer a função de Coordenador de Planejamento Estratégico, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES para exercer a função de Coordenadora de Modernização Organizacional.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, o Promotor de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR para exercer a função de Coordenador de Modernização Organizacional, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO para exercer a função de Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para exercer a função de Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de fevereiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para exercer a função de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, o Promotor de Justiça JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA para exercer a função de Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2018, que designou o Promotor de Justiça PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, o Promotor de Justiça PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO para exercer a função de Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de abril de 2018, que designou o Promotor de Justiça CLÁUDIO CALO SOUSA para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, o Promotor de Justiça ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para exercer a função de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de junho de 2017, que designou a Procuradora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO para exercer a função de Coordenadora do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas - LOPP.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de abril de 2018, que designou a Promotora de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA para exercer a função de Coordenadora do Laboratório de Análise Jurídica - LAJ.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de abril de 2018, que designou o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO para exercer a função de Coordenador do Laboratório de Análise Legislativa - LAL.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2018, que designou a Procuradora de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS para exercer a função de articuladora do Núcleo de Articulação e Integração - NAI, com atuação especializada na área tutela coletiva.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2019, a Procuradora de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Articulação e Integração - NAI, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2017, que designou o Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ para exercer a função de Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, o Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ para exercer a função de Subcoordenador do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2017, que designou a Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para exercer a função de Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, a Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para exercer a função de Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2017, que designou a Promotora de Justiça ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI para exercer a função de Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2017, que designou o Procurador de Justiça JOSÉ ROBERTO PAREDES para exercer a função de Ouvidor.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, a Procuradora de Justiça DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE para exercer a função de Ouvidora, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de julho de 2018, que designou a Promotora de Justiça ANDREZZA DUARTE CANÇADO para exercer a função de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, a Promotora de Justiça FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de março de 2013, que designou a Promotora de Justiça GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA para exercer a função de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2014, que designou a Promotora de Justiça MIRIAM LAHTERMAHER para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, a Promotora de Justiça MIRIAM LAHTERMAHER para exercer a função de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2017, que designou o Procurador de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para exercer a função de Subcoordenador do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas - LOPP.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, o Procurador de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para exercer a função de Assistente da Chefia de Gabinete, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, nos termos do art. 20, §1º, inciso I, da Lei Complementar RJ nº 106, de 03 de janeiro de 2003, o Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, para exercer as funções afetas à Chefia Institucional, no período de 02 a 08 de janeiro de 2019.\r\n\r\nMantém à disposição do Ministério Público do Estado de São Paulo a servidora IRENE DE MELLO HALLIER, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1695, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019 (Processo nº MPRJ-2018.01094682).\r\n\r\nNomeia CRISTIANA MILLER BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Christiane de Queiroz Martins Silva (Processo nº MPRJ-2018.01247138).\r\n\r\nDesigna CRISTIANA MILLER BARBOSA para prestar assessoramento ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR (Processo nº MPRJ-2018.01247138).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, PEDRO POMPEU MENDES FERREIRA, matrícula nº 8093, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.01255714).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de junho de 2017, que designou PEDRO POMPEU MENDES FERREIRA, matrícula nº 8093, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MPRJ-2018.01255714).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2019, VICTOR ALVES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Pompeu Mendes Ferreira (Processo nº MPRJ-2018.01255714).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2019, VICTOR ALVES FERREIRA para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MPRJ-2018.01255714).\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO para prestar auxílio à 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de janeiro de 2019.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n02\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n03\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n04\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n05\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n06\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n07\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n08\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLeandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n09\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLeandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n10\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLeandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n11\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLeandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n12\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n13\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n14\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n15\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n16\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n17\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n18\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n19\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n20\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n21\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLeandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n22\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLeandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n23\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLeandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n24\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nLeandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n25\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nLeandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n26\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLeandro Manhães de Lima Barreto\r\n\r\n27\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n28\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n29\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMario Jessen Lavareda\r\n\r\n30\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n31\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMatheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de janeiro de 2019.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nMelissa Gonçalves Rocha Tozatto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Gabriela dos Santos Lusquiños\r\n\r\nMiriam Tayah Chor\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\nMônica Barbosa Telles De Miranda\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nPaulo Roberto Mello Cunha Junior\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nPaulo Tarso Santiago Leite\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nPedro Rubim Borges Fortes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Celso de Andrade Loureiro\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nRaquel Madruga do Nascimento Brito\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\nRenata Christino Cossatis\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Vanessa Petillo Toledo Marques\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nRenata Silvares França Fadel\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Tereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\nRenato Lisboa Teixeira Pinto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Valeria Videira Costa\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nRenato Monteiro Sardão\r\n\r\nRoberta Dias Laplace\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nRoberto Goes Vieira\r\n\r\nRobson Renault Godinho\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Renato Monteiro Sardão\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nRodrigo Belchior Hermanson\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Rosemery Duarte Viana\r\n\r\nRodrigo Terra\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Danielle Cavalcante de Barros\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nRogério Gomes Alevato\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Daniela Pessoa Santos Medeiros\r\n\r\nRogério Pacheco Alves\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Julia Miranda e Silva Sequeira\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nRosemery Duarte Viana\r\n\r\nSalvador Bemerguy\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nSauvei Lai\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Márcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nSérgio Livio Pereira Pinto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mônica Soares Santos Correa\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Luciana Braga Martinho\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Lisiane Alcântara Erthal Rocha de\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Flávia Pereira Nunes\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nRegião Oceânica - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n10 (quinta-feira)*\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo \r\n\r\nVoluntário: Patricia Alexandre Brandão\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Gabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - São Gonçalo \r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER \r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Érika da Rocha Figueiredo\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - São Gonçalo\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Christiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nVoluntário: Priscila Naegele Vaz Xavier\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nLUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\nSubstituição: Luciana Queiroz Vaz\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nSubstituição: Adiel da Silva França\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Vinicius Lameira Bernardo\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Bruno de Sá Barcelos Cavaco\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti e Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário:Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti e Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis e Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Nilópolis e Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados\r\n\r\nVoluntário: Aline Agrelli Fernandes\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados e 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Bruno de Faria Bezerra\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo e 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nMesquita - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Vanessa de Jesus Tanan\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Luiz Eduardo Da Silva Levy de Souza\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\nSubstituição: Fernanda Mattioli Vieira Bastos\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n06 (domingo) \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nBIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA \r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n15 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ \r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nResende - Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis \r\n\r\nVoluntário: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\nSubstituição: Stephan Stamm \r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa \r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende\r\n\r\nVoluntário: Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Paulo Rabha de Mattos\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Gonçalves Cossermelli\r\n\r\nOliveira\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: André Nogueira Buonora\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nVoluntário: Sheila Cristina Vargas Ferreira\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: André Gonçalves Morgado\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: André Gonçalves Morgado\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Carvalho Melo\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Tatiana Carvalho de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (terça-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n02 (quarta-feira)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\n03 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n04 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR \r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miracema\r\n\r\nANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Anderson Torres Bastos\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n* Feriado municipal\r\n\r\nId: 2153725"
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                    "2153726": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de JANEIRO de 2019.*\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (de 01 a 06/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª, 46ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (6ª, 14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (de 07 a 31/01)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 5ª, 12ª, 19ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 15ª, 17ª, 20ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Férias, de 14/01 a 02/02)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (de 14 a 31/01)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito / Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n17ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (sem ônus)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Férias, de 08 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (de 08 a 17/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Férias, de 28/01 a 28/02)\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES (de 28 a 31/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Férias, de 14 a 23/01)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (de 14 a 23/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a Promotoria (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a, 5ª e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,10º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria (Sede Jacarepaguá)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º pavimento - Taquara\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON* (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (de 21 a 31/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS*\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO* (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (de 07 a 16/01)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER* (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais) (Férias, de 14 a 23/01)\r\n\r\nDesignação Temporária - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - DENISE DA SILVA VIDAL (de 07 a 31/01)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉAR MEDINA DA CUNHA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Não Infracional)\r\n\r\nDesignação Temporária - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Férias, de 07 a 24/01)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (de 07 a 24/01)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS*\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER*\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Coordenadora de Modernização Organizacional) (Férias, de 02 a 11/01)\r\n\r\nDesig. - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nDA CAPITAL (MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 731 - 4º andar - Gamboa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Férias, de 21 a 30/01)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (de 21 a 30/01)\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (de 01 a 06, dias 19 e 20 e 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (de 07 a 18/01)\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (de 01 a 06, dias 19 e 20 e 31/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (de 01 a 06, dias 19 e 20 e 31/01)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (de 01 a 06, dias 19 e 20 e 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE\r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 10º andar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (de 07 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Infracional) (Férias, de 02 a 18/01)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, sl. 214 - Taquara\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 5ª andar - Castelo ________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nAux. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\nAux. - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nDesignação Temporária - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) (Férias, de 21/12 a 04/01)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES (Férias, de 14 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (de 14 a 25/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAUJO MARQUES (Férias, de 14 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - MARCOS LIMA ALVES (de 14 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (de 14 a 25/01)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES (Férias, de 14 a 25/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - IVONISE DA COSTA FERES (de 07 a 21/01)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Férias, de 31/01 a 14/02)\r\n\r\nDesig. - IVONISE DA COSTA FERES (dia 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (de 07 a 31/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Afastado, de 28/01 a 01/02 - MPRJ 2018.01074388)\r\n\r\nDesig. - TIAGO JOFFILY (de 28 a 31/01)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / PGJ - Subcoordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (de 01 a 27/01)\r\n\r\nDesig. - TIAGO JOFFILY (de 28 a 31/01)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA (de 07 a 31/01)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (sem ônus)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) (Férias, de 14/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (sem ônus)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (Férias, de 14 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (de 21 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (de 01 a 20/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Célio Nascimento, 22 - Benfica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nDesig. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nDesig. - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nDesig. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS\r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal Da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal) Sede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Férias, de 14 a 30/01)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (de 14 a 30/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Coordenadora do Laboratório de Análise Jurídica - LABJUR/MPRJ / Assessora de Direitos Humanos e de Minorias / Assessoramento ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR) (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal) Sede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Assessor Internacional) (Férias, de 05 a 14/01)\r\n\r\nDesig. - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (de 05 a 14/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (de 01 a 20/01)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (de 21 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Férias, de 21/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (de 21 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica\r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / Coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Férias, de 10/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO\r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a,\r\n\r\n17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 20ª, 21ª, 27ª, 29ª, 31ª e 32ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Blocos 01 e 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Coordenador da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Coordenador do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (11ª DP - Rocinha, 13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba, DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Férias, de 02 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA (de 02 a 31/01)\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE, CGP e CFAE)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesignação Temporária - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ*\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA** (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV, CCC-LD e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha, 44ª DP - Inhaúma e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Assessora da Ouvidoria)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\nAux. - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n32ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (36ª DP Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 1ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n** Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 9ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - BARBARA SALOMÃO SPIER (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (de 01 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - ALBERTO FLORES CAMARGO (de 22 a 31/01)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (de 22 a 31/01)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias, de 10 a 21/01)\r\n\r\nDesignação Temporária - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 5ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA SOUZA (Licença para tratamento de saúde, de 03/12 a 01/01 / Férias, de 09 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (dia 01/01)\r\n\r\nDesig. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (de 09 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 19 a 25/01)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (de 01 a 11/01)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SOARES RODRIGUES (de 12 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 5ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesignação Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E\r\n\r\nDO CONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 5ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 9ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Coordenadora de Planejamento Estratégico) (Férias, de 02/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO (de 01 a 11/01)\r\n\r\nAux. - LUCIANA SOARES RODRIGUES (de 12 a 31/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Coordenador do Laboratório de Análise Legislativa - LABLEGIS/MPRJ) (Férias, de 26/12 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 01 a 06/01)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES (de 07 a 10/01)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (de 11 a 16/11)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES (Férias, de 11 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS (de 11 a 25/01)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - ALBERTO FLORES CAMARGO (de 07 a 18/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 9ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Férias, de 21/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES (de 21 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 9ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 10º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 5ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 151 / 5ª andar - Castelo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (Assessoramento ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Férias, de 14/01 a 02/02)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (de 14 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Férias, de 07 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS (de 07 a 26/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 22/01 a 28/02)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ (de 22 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (de 07 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\ncontra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (de 07 a 16/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, Taquara\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (4ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (5ª e 6ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (2ª, e 3ª V. Cíveis, 3ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 26/12 a 04/01)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (1ª e 2ª V. Cíveis, 4ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Férias, de 31/01 a 14/02)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO PAES FERNANDES (dia 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (Férias, de 16 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (de 16 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (de 21 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Férias, de 14 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO GOES VIEIRA (de 14 a 25/01)\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (de 01 a 13 e de 26 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO GOES VIEIRA (de 01 a 13 e de 26 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (de 14 a 25/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Férias, de 04 a 31/01)\r\n\r\nAux. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (de 01 a 03/01)\r\n\r\nDesig. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (de 04 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA (de 07 a 21/01)\r\n\r\nAux. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (de 07 a 31/01, sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (de 07 a 31/01)\r\n\r\nAux. - ROSEMERY DUARTE VIANA (de 07 a 21/01, sem ônus)\r\n\r\nAux. - DENISE BECKER ATHERINO (de 22 a 31/01, sem ônus)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - DENISE BECKER ATHERINO (de 22 a 31/01)\r\n\r\nAux. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (de 22 a 31/01, sem ônus)\r\n\r\nAux. - ROSEMERY DUARTE VIANA (de 07 a 21/01, sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesignação Temporária - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (Férias, de 07 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (de 07 a 25/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (de 07 a 21/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Férias, de 07 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA (de 07 a 25/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Férias, de 02 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA CARVALHO (de 02 a 18/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE SOUZA CARVALHO (Férias, de 21/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO BENISTI (de 21 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação / Respondendo pelo expediente da Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 21 a 30/01)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (de 07 a 16/01)\r\n\r\nAux. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (de 01 a 06 e de 17 a 31/01)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Roberto Saad Alves da Costa\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nDesig. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE) (Férias, de 26/12 a 25/01)\r\n\r\nDesignação Temporária - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 07 a 20/01)\r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA (de 07 a 20/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Coordenador-Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Férias, de 04 a 31/01)\r\n\r\nAux. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO (de 01 a 03/01)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO (de 04 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais) (Férias, de 02 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAUJO PORTO (de 01 a 11/01)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (de 12 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO (Férias, de 12 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (de 12 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - RAMON LEITE DE CARVALHO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 18/12 a 04/01)\r\n\r\nDesig. - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - JULIANA ZENNI TRAVASSOS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA (Férias, de 21/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (de 21 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 259, 2º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nDesig. - THAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Férias, de 07 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (de 07 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (de 07 a 25/11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenadora: Luciana Longo Alves da Costa\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 16 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (de 16 a 25/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (de 07 a 21/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Apto com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Coordenadora do CRAAI Campos) (Férias, de 28/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (de 28 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (de 07 a 18/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Férias, de 08/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (de 08 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - PATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - BRUNO RINALDI BOTELHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 20/12 a 02/01)\r\n\r\nDesignação Temporária - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 20/12 a 02/01)\r\n\r\nDesig. - MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (PGJ - Coordenador de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento)\r\n\r\nDesignação Temporária - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE PIERI PEÇANHA PITTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Férias, de 07 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (de 07 a 25/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Férias, de 04 a 31/01)\r\n\r\nAux. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (de 01 a 03/01)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (de 04 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Férias, de 07 a 10/01)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (de 11 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Férias, de 14 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (de 14 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (PGJ - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (PGJ - Assessora Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Férias, de 01 a 15/01)\r\n\r\nDesig. - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (de 01 a 15/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR (de 22 a 31/01)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Férias, de 07/01 a 05/02)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (de 07 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nAux. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (de 07 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (de 07 a 16/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 02 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (de 02 a 17/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Férias, de 28/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (de 28 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, 4º andar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (de 07 a 16/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (Férias, de 21 a 30/01)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (de 21 a 30/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES LOUZADA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (de 22 a 31/01)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Férias, de 04 a 13/01)\r\n\r\nDesig. - ROSANA ROSSES PETRÓ (de 04 a 13/01)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA* (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (de 07 a 16/01)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 09 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (de 09 a 18/01)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 3ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, São Caetano\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Férias, de 08 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (de 08 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias, de 04/01 a 02/02)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS (de 04 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS (de 07 a 21/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Férias, de 04 a 31/01)\r\n\r\nAux. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (de 01 a 03/01)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (de 04 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miracema\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Waldenir Heringer da Silva, nº 600, sala 06 - Fórum, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - FABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - CAROLINA NERY ENNE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé) (Férias, de 07 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (de 07 a 26/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (de 21 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias / Integrante do Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC / Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - FABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - MARCELO WINTER GOMES (Férias, de 16 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ (de 16 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (de 16 a 25/01)\r\n\r\nAux. - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO (de 01 a 15 e de 26 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nAux. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Férias, de 28/01 a 06/02)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ (de 28 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (CNMP - Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Férias, de 21/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NEVES LOPES (de 21 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, a partir do dia 08/01)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (de 08 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 01 a 06/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri)\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (de 07 a 18/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Férias, de 21/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (de 21 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 07 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 22 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (Férias, de 21/01 a 09/02)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 21 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 07 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Férias, de 21/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (de 21 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos) (Férias, de 07 a 24/01)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 07 a 24/01)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARTHA PIRES ROCHA HISSE*\r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU* (de 25 a 31/01)\r\n\r\n* Designadas para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena,\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES (Afastado, de 28/01 a 01/02 - MPRJ 2018.01067059)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO (de 28 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos, 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Wermelinger, s/nº, Loja 101, Duas Barras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (de 07 a 16/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (de 01 a 06 e de 17 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº,\r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 20/12 a 02/01)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (de 01 a 06 e de 17 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST) (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA (de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (dia 08/12)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - GEISA LANNES DA SILVA (de 01 a 06 e de 17 a 31/01)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NILÓPOLIS (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Férias, de 07 a 17/01)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (de 07 a 17/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nDesig. - CARLA CARVALHO LEITE (de 18 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (de 21 a 31/01)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (de 21 a 31/01)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 03 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (de 07 a 16/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 07/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Férias, de 02 a 24/01)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (de 02 a 24/01)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (de 02 a 24/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (de 07 a 18/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 02 a 11/01)\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (de 02 a 11/01)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 14/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (de 14 a 31/01)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Férias, de 22 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (de 22 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Férias, de 22/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (de 22 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A,\r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (de 07 a 16/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (de 01 a 13/01)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (de 14 a 31/01)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Férias, de 07 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI (de 07 a 26/01)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - VANESSA VERONESI TIECHER (de 07 a 21/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (Férias, de 07 a 21/01)\r\n\r\nDesig. - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (de 07 a 21/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO / FORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro / Estrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n* Atuação perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Férias, de 07 a 25/01)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA (de 07 a 25/01)\r\n\r\nAux. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA (de 01 a 06 e de 26 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Férias, de 09 a 18 e de 29/01 a 07/02)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA (de 09 a 18 e de 29 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias, de 21/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA (dia 21/01)\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK (de 22 a 31/01)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Licença para tratamento de saúde até o dia 27/01) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (de 07 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Férias, de 07/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (de 07 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar\r\n\r\nEdifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nAuxílio Recíproco - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Férias, de 07 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (de 07 a 31/01)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Férias, de 21/01 a 08/02)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA (de 21 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nAuxílio Recíproco - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO (MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO (Férias, de 14 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (de 14 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO (de 01 a 13/01)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA (de 14 a 31/01)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação) (Férias, de 07 a 16/01)\r\n\r\nDesignação Temporária - ISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Férias, de 07 a 18/01)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (de 07 a 18/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara (2ª V. de Família e 1ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara (3ª V. de Família e 2ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara (1ª V. de Família e 3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina,\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Férias, de 21/01 a 01/02)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER*\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Martinho Campos, nº 145, Centro ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\nDesignação Temporária - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Júri)\r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis) (Férias, de 07 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (de 07 a 26/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL CAMARGO NAMORATO (de 01 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (de 27 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Henrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (PGJ - Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesignação Temporária - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nTitular - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\nAux. - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTitular - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTitular - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende,\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende e a\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nde Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nRua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, 7° andar, salas 709 e 710, Torre II - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDemais Promotorias\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (Férias)\r\n\r\nDesignação Temporária - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (PGJ -Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\nDesig. - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO (dias 24, 28 e 30/01)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assistente da Assessoria Executiva)\r\n\r\nDesig. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis) (Férias, de 07 a 26/01)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Férias, de 21 a 31/01)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (de 21 a 31/01)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nDesig. - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAux. - RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\nAux. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nAux. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROJETO JUSTIÇA ITINERANTE:\r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nMarcos Kac\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nMaré/Manguinhos\r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n16 (quarta-feira)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nErminia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nRosemery Duarte Viana\r\n\r\nNova Sepetiba \r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nAnabelle Macedo Silva\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nJulia Miranda e Silva Sequeira\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nVila Cruzeiro/ Alemão\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n11 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcos Moraes Fagundes\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nAlexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\n31(quinta-feira)\r\n\r\nVictor Santos Queiroz\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nRenata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nSergio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n11 (sexta-feira)\r\n\r\nLuiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nBruno de Faria Bezerra\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nElke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nLuiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nBruno de Faria Bezerra\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nAperibé \r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nDaniella Faria da Silva Bard\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nDaniella Faria da Silva Bard\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n11 (sexta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n25 (sexta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n16 (quarta-feira)\r\n\r\nRaquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nRaquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\nVarre-Sai \r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nAnderson Torres Bastos\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nRaquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Fonseca Passos de Pinho\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Fonseca Passos de Pinho\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n15 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nJorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n17 (quinta-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nMariana Martins Seródio Boechat\r\n\r\n31 (quinta-feira)\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n07 (segunda-feira)\r\n\r\nAline Agrelli Fernandes\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nPatrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n21 (segunda-feira)\r\n\r\nCláudio Silva de Carvalho\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n10 (quinta-feira)\r\n\r\nFlávia Meschick de Carvalho Vieira\r\n\r\n24 (quinta-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n14 (segunda-feira)\r\n\r\nClarisse Maia da Nóbrega\r\n\r\n28 (segunda-feira)\r\n\r\nFlávia Meschick de Carvalho Vieira\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nJardim Catarina/ Santa Luzia\r\n\r\n09 (quarta-feira)\r\n\r\nGabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\n16 (quarta-feira)\r\n\r\nPatricia Alexandre Brandão\r\n\r\n23 (quarta-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nCaroline Andrade Bueno Fernandes\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n08 (terça-feira)\r\n\r\nGuilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n22 (terça-feira)\r\n\r\nTiago Gonçalves Veras Gomes\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n18 (sexta-feira)\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nJaneiro / Fevereiro / Março / Abril de 2019\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2. MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n3. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA OS\r\n\r\nPLANTÕES DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE\r\n\r\nCUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJaneiro / Fevereiro / Março / Abril de 2019\r\n\r\nRua Célio Nascimento, 22 - Benfica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n2. EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n3. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Férias, de 14 a 25/01)\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST) (Designação Temporária)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL (PJRESP)\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE NA CLASSE\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 2.120/2017)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (1ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 250\r\n\r\n2. DENISE DA SILVA VIDAL (10ª PJRESP) - PAC*: 421\r\n\r\n3. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (2ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias, de 07/01 a 05/02) - PAC*: 422\r\n\r\n4. TULIO CAIBAN BRUNO (11ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 427\r\n\r\n5. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (13ª PJRESP) - PAC*: 443\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (3ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias, de 28/01 a 28/02)- PAC*: 462\r\n\r\n6. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (19ª PJRESP) (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Férias) - PAC*: 470\r\n\r\n7. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (4ª PJRESP) (PGJ - Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça) - PAC*: 475\r\n\r\n8. DEBORA CAGY ERLICH (50ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 484\r\n\r\n9. MAURO MONTEIRO VIEIRA (6ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 490\r\n\r\n10. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (12ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 498\r\n\r\n11. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (7ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 505\r\n\r\n12. RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (8ª PJRESP) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Licença à Gestante) - PAC*: 508\r\n\r\n13. TALITA NUNES HARDUIN BELLETI (9ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 513\r\n\r\n14. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (14ª PJRESP) - PAC*: 517\r\n\r\n15. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (15ª PJRESP) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 20/12 a 02/01) - PAC*: 522\r\n\r\n16. ALLYNE TAVARES GIANNINI (29ª PJRESP) (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude) - PAC*: 528\r\n\r\n17. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (16ª PJRESP) - PAC*: 533\r\n\r\n18. CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (17ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 534\r\n\r\n19. HELENA ROHEN LEITE (30ª PJRESP) - PAC*: 539\r\n\r\n20. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (18ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 541\r\n\r\n21. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (20ª PJRESP) (Plantões da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital) - PAC*: 549\r\n\r\n22. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (21ª PJRESP) (Designação Temporária) (Licença Especial) - PAC*: 551\r\n\r\n23. ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (31ª PJRESP) (Auxílio Temporário) - PAC*: 556\r\n\r\n24. EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (22ª PJRESP) (Plantões da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital) - PAC*: 559\r\n\r\n25. DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS (57ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 584\r\n\r\n26. RENATA SCHARFSTEIN (58ª PJRESP) (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência) (Férias, de 07 a 16/01) - PAC*: 597\r\n\r\n27. LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (35ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 598\r\n\r\n28. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY (41ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 600\r\n\r\n29. LUCIANA SOARES RODRIGUES (73ª PJRESP) (Férias até 11/01) - PAC*: 601\r\n\r\n30. BRUNO DE FARIA BEZERRA (51ª PJRESP) - PAC*: 602\r\n\r\n31. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (63ª PJRESP) - PAC*: 603\r\n\r\n32. ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (39ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 605\r\n\r\n33. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (23ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 607\r\n\r\n34. ISABEL HOROWICZ KALLMANN (24ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 608\r\n\r\n35. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (65ª PJRESP) (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) - PAC*: 615\r\n\r\n36. ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (26ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 616\r\n\r\n37. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (27ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) - PAC*: 620\r\n\r\n38. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (32ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 623\r\n\r\n39. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE (28ª PJRESP) (Licença à Gestante) - PAC*: 626\r\n\r\n40. RAFAEL CAMARGO NAMORATO (33ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 627\r\n\r\n41. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA (34ª PJRESP) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) - PAC*: 628\r\n\r\n42. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (36ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 630\r\n\r\n43. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (37ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 631\r\n\r\n44. RENATA CHRISTINO COSSATIS (38ª PJRESP) - PAC*: 632\r\n\r\n45. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI (40ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 634\r\n\r\n46. JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (42ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 635\r\n\r\n47. PATRICIA COSTA DOS SANTOS (43ª PJRESP) - PAC*: 636\r\n\r\n48. MICHELLE BRUNO RIBEIRO (44ª PJRESP) (Licença à Gestante) - PAC*: 637\r\n\r\n49. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES (45ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 638\r\n\r\n50. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (46ª PJRESP) (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Designação Temporária) - PAC*: 639\r\n\r\n51. PAULA COIMBRA ALVES (47ª PJRESP) (Licença à Gestante) - PAC*: 640\r\n\r\n52. GABRIELA DA COSTA LOPES (48ª PJRESP) - PAC*: 643\r\n\r\n53. JANAINA SILVA RETTICH (49ª PJRESP) - PAC*: 645\r\n\r\n54. RACHEL SALLES TOVAR (64ª PJRESP) - PAC*: 647\r\n\r\n55. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (52ª PJRESP) (Plantões da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital) - PAC*: 649\r\n\r\n56. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU (53ª PJRESP) - PAC*: 650\r\n\r\n57. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES (54ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 651\r\n\r\n58. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA (55ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 652\r\n\r\n59. MARCELO VIEIRA GONÇALVES (56ª PJRESP) - PAC*: 654\r\n\r\n60. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (59ª PJRESP) - PAC*: 655\r\n\r\n61. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (60ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 656\r\n\r\n62. PAULA CUNHA BASILIO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC) (61ª PJRESP) - PAC*: 657\r\n\r\n63. LEONARDO ZULATO BARBOSA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (62ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 658\r\n\r\n64. URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA (66ª PJRESP) (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC) - PAC*: 659\r\n\r\n65. MARIANA TRINO DE MEDEIROS (67ª PJRESP) (Licença à Gestante) - PAC*: 660\r\n\r\n66. ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO (68ª PJRESP) (Apta com restrição ao exercício das funções) - PAC*: 661\r\n\r\n67. RAFAEL THOMAS SCHINNER (5ª PJRESP) - PAC*: 662\r\n\r\n68. MARCO ANTONIO SANTOS REIS (25ª PJRESP) - PAC*: 663\r\n\r\n69. MUNA BASTOS DA ROCHA (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC) (69ª PJRESP) - PAC*: 671\r\n\r\n70. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (70ª PJRESP) - PAC*: 672\r\n\r\n71. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES (71ª PJRESP) - PAC*: 674\r\n\r\n72. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO (72ª PJRESP) - PAC*: 675\r\n\r\n73. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO (74ª PJRESP) - PAC*: 668\r\n\r\n74. PAULO RABHA DE MATTOS (75ª PJRESP) - PAC*: 675\r\n\r\n75. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ (76ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 676\r\n\r\n76. MARIO JESSEN LAVAREDA (77ª PJRESP) (Plantão Noturno) - PAC*: 677\r\n\r\n77. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO (78ª PJRESP) - PAC*: 679\r\n\r\n78. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI (79ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 680\r\n\r\n79. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (80ª PJRESP) - PAC*: 681\r\n\r\n* PAC: Posição de antiguidade na classe.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. DANIELLA D´ARCO GARBOSSA (Designação Temporária)\r\n\r\n2. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n3. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA (Licença à Gestante)\r\n\r\n4. ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n5. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n6. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n7. THAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n8. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n9. TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n10. RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n11. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n12. FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador: SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nSubcoordenadora: ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenadora: BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Área infracional)\r\n\r\nCoordenador: RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Área não infracional)\r\n\r\nSubcoordenadora: ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nCoordenadora: DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nCoordenadora: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa do meio ambiente e\r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCoordenadora: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora: ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nSubcoordenadora: DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nCoordenador: DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nSubcoordenadora: ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nIntegrante:\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nFREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nEM EDUCAÇÃO - GAEDUC\r\n\r\nRespondendo pelo expediente: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nAssistente: RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE COMBATE A\r\n\r\nHOMICÍDIOS DE MULHERES - GECOHM\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nNO COMBATE À CORRUPÇÃO - GAECC\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenador: ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nAssistente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente: SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAssistente: LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nAssistente: BRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\nRAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nLEONARDO CANONICO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO\r\n\r\nCOMBATE À SONEGAÇAO FISCAL E AOS ILÍCITOS\r\n\r\nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - GAESF\r\n\r\nCoordenador: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSubcoordenadora: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador: EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nIntegrantes:\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nURIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nMUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDO DESPORTO E DEFESA DO TORCEDOR - GAEDEST\r\n\r\nCoordenador: CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGrupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal - GAOCRIM\r\n\r\nCoordenador: CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAssistentes:\r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nFÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN BELLETI\r\n\r\n* Este documento é atualizado periodicamente em razão de fatos supervenientes e encontra-se disponível no endereço eletrônico da Coordenadoria de Movimentação.\r\n\r\nId: 2153726"
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                    "2153727": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01145146 (Requerente: Lilia Godinho Meireles - Assunto: Pensão especial do Fundo de Reserva) - Determino a reversão. Aprovo a refixação.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo MPRJ n° 2018.01145146, fica revertida, a contar de 02 de novembro de 2018, a quota da pensão especial do Fundo de Reserva a que fazia jus Herminia da Silva Godinho, em favor de LILIA GODINHO MEIRELES, filha do Promotor de Justiça inativo Raul de Figueiredo Meirelles, matrícula nº 224350, falecido em 31 de julho de 1986, e beneficiária de quota-parte da pensão especial do Fundo de Reserva, por força do ato do então Procurador-Geral de Justiça no 947, de 03 de novembro de 1986.\r\n\r\nId: 2153727"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2153728": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01265538 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01256577 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01261435 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01265637 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01230188 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01250342 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2153728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2153729": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de dezembro de 2018, o servidor ALEXANDRE ERECÊ FIGUEIREDO PACHECO, Analista do Ministério Público - Área: Informática, matrícula nº 2457, da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação para a Secretaria Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado.\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2018.00371930 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nProcedimento nº MP-2015.00188011 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nProcedimento nº MP-2017.00540123 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 3 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2153729"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2153730": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00173462 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 43.441/2012) - Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00814994 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.01220542 (Origem: 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital. Remeta-se cópia do parecer aprovado ao Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital e ao órgão designado, para ciência. Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2009.00070863 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda) - Aprovo o parecer para ratificar a promoção de fls. 291, eis que não há base legal para a permanência do Parquet no polo ativo da relação processual, nem para sua intervenção como fiscal da ordem jurídica. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem, instruído com o presente parecer, para ciência.\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.01137278 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Mangaratiba.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.01508959 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das Leis nos 686/2007 e 735/2009, do Município de Trajano de Moraes) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2153730"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2153731": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.01084691 (Interessado: Carlos Alberto Monteiro Barbosa) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00996090 (Interessado: José Aliomar Coutinho de Almeida) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.01162146 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00953768 (Interessada: Ligia Maria Bento Ferreira) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00227657 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2153731"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2153732": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, nos dias 24 (segunda-feira) e 31 (segunda-feira) de dezembro de 2018, será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição.\r\n\r\nId: 2153732"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2153733": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 20 e 21 de dezembro de 2018, os órgãos abaixo relacionados estarão fechados para atendimento ao público, em virtude de mudança para novo endereço, situado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4931, salas 101 a 119, Edifício Comercial Raquel, Centro, Rio das Ostras.\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 26 de dezembro de 2018 (quarta-feira).\r\n\r\nId: 2153733"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2153591": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/12/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218774-0/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n42504/2018\r\n\r\n782.542.647-91\r\n\r\n223783-8/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n42573/2018\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n42587/2018\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n213342-4/2018\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n42761/2018\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n236797-8/2018\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n42499/2018\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n221986-4/2018\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n42508/2018\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n42600/2018\r\n\r\n878.233.067-00\r\n\r\n211998-3/2012\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n38248/2018\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n270509-2/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n42396/2018\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n116495-5/2018\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n42372/2018\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n210525-7/2018\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n42754/2018\r\n\r\n074.758.337-47\r\n\r\n227477-3/2017\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n42523/2018\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n274025-1/2015\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n42597/2018\r\n\r\n758.596.887-68\r\n\r\n217001-4/2015\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n42402/2018\r\n\r\n095.416.417-25\r\n\r\n235584-7/2007\r\n\r\nHÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\n41951/2018\r\n\r\n679.601.037-04\r\n\r\n213290-3/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n37748/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n202457-0/2015\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n40942/2018\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n217174-5/2014\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n42121/2018\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n217174-5/2014\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n42123/2018\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n230365-6/2008\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n41149/2018\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n805883-4/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n42685/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n210357-6/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n42695/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n104377-7/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n42581/2018\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n212086-3/2017\r\n\r\nNILSON RODRIGUES NEVES\r\n\r\n42228/2018\r\n\r\n050.729.307-00\r\n\r\n234104-1/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n42152/2018\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n278813-4/2015\r\n\r\nRENATO CÉSAR AREAS SIQUEIRA\r\n\r\n42355/2018\r\n\r\n981.376.977-72\r\n\r\n115681-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n42341/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n104955-7/2017\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n42400/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n104377-7/2016\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n42585/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n227477-3/2017\r\n\r\nVIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n42524/2018\r\n\r\n213.265.507-30\r\n\r\nId: 2153591"
                    ],
                    "2153431": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 415/2018*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/01/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.026-9/2018\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2153431"
                    ],
                    "2153432": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 416/2018*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/01/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Prefeito\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.768-5/2018\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2153432"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2153464": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-2/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 114223-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103544-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103545-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103557-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103577-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103728-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103753-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103785-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103796-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103803-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103804-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103805-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104460-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-0/2015 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104616-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104808-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104820-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104827-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104828-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-1/2015 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105502-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105517-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107695-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107723-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107735-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107738-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107741-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203419-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227030-3/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207417-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208384-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-5/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-7/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 117488-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116748-4/2010 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117465-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117439-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117512-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117513-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117501-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117470-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117471-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117498-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237299-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-3/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-1/2018 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811270-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-8/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207022-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-7/2018 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-5/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-4/2007 - Interessados: ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO, CARLOS ROBERTO FERREIRA - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-8/2010 - Decisões: CIÊNCIA, DESENTRANHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237344-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237451-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233038-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230779-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2153464"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2153622": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.144 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia RODRIGO DE VASCONCELLOS RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Augusto Antunes Barbosa, matr. 02/4574/0-9, com validade a contar de 20.12.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2153622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2153620": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.900-9/18 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCarlos Eduardo Bernardes\r\n\r\n02/1674/0-8\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nCarlos Roberto Trotta\r\n\r\n02/1785/0-7\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nAlbano da Silva Pinto Teixeira\r\n\r\n02/1835/0-6\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nMario de Carvalho Sobrinho\r\n\r\n02/2344/0-2\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º EC 41/03\r\n\r\nSeni Antonio Rippel Junior\r\n\r\n02/2675/0-5\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nAdelaide Regina Modesto\r\n\r\n02/3140/0-0\r\n\r\n16/12/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nWalter Augusto de Azevedo\r\n\r\n02/3707/0-7\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nId: 2153620"
                    ],
                    "2153621": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ nº 300.057-1/18 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de dezembro de 2018, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002661/0-4\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n13/12/2018\r\n\r\n02/002703/0-4\r\n\r\nFELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n02/002926/0-4\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN \r\n\r\n50 %\r\n\r\n17/12/2018\r\n\r\n02/002950/0-1\r\n\r\nANDRE ROBERTO CARVALHO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/12/2018\r\n\r\n02/003042/0-1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO BRAGA DE OLIVEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n02/003048/0-3\r\n\r\nMARCIA DE MENEZES DE ASSIS GOMES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n08/12/2018\r\n\r\n02/003051/0-2\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n08/12/2018\r\n\r\n02/003055/0-0\r\n\r\nPAULA BARROS BERTRAND \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\n02/003056/0-2\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\n02/003059/0-8\r\n\r\nCLAUDIO SOARES DE SOUSA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\n02/003067/0-7\r\n\r\nVANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\n02/003071/0-8\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\n02/003081/0-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE SA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\n02/003090/0-2\r\n\r\nCASSIO LUIZ FERREIRA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\n02/003094/0-0\r\n\r\nMARIA ISABELA MEDEIROS SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\n02/003095/0-2\r\n\r\nANA CLEA CERQUEIRA DE SOUSA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\n02/003098/0-8\r\n\r\nMARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n30/12/2018\r\n\r\n02/003698/0-2\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\n02/003785/0-7\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n08/12/2018\r\n\r\n02/004280/0-2\r\n\r\nJOÃO MARCOS DAROZ \r\n\r\n30 %\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\n02/004314/0-3\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/12/2018\r\n\r\n02/004417/0-3\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES \r\n\r\n25 %\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\nId: 2153621"
                    ],
                    "2153623": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 301.415-0/94 - Celso Henrique de Oliveira, matr. 02/2757/0-7. AUTORIZO a retificação do adicional por tempo de serviço do servidor em tela, para 55% (cinquenta e cinco por cento), a contar de 24.11.2018.\r\n\r\nId: 2153623"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2153624": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDivulga a relação das unidades estaduais cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado no exercício de 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 278, de 24 de agosto de 2017, e a Resolução nº 303, de 24 de agosto de 2017, e o que consta no processo nº 303.403-5/18,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo a ser publicado no sítio eletrônico do TCE-RJ, a relação das unidades jurisdicionadas estaduais que deverão apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão em 2019, relativas ao exercício de 2018, na forma prevista na Deliberação nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2153624"
                    ],
                    "2153625": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 04 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDivulga a relação das unidades municipais cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado no exercício de 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação nº 277, de 24 de agosto de 2017, e a Resolução nº 303, de 24 de agosto de 2017, e o que consta no processo nº 303.404-9/18,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo a ser publicado no sítio eletrônico do TCE-RJ, a relação das unidades jurisdicionadas municipais que deverão apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão em 2019, relativas ao exercício de 2018, na forma prevista na Deliberação nº 277, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2153625"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2153564": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 69/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.164-4/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS PARA O TCE-RJ, COM GARANTIA ON SITE DE 04 (QUATRO) ANOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.831.206,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 19/12/2018, às 14:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4233, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2153564"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2153717": [
                        "II - Resoluções",
                        "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEm obediência à Resolução nº 329/2016, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção da frota da ALERJ, O Departamento de Transportes comunica que as viaturas oficiais de representação deverão ser encaminhadas a este Órgão Gestor de Frota, até a data de 30/12/2018, para inspeção, revisão e garageamento da mesma.\r\n\r\nEsta comunicação é também extensiva aos demais setores administrativos que se utilizam de viatura de serviço.\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO POYDO\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2153717"
                    ],
                    "2153718": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 20 DE DEZEMBRO, ÀS 14H40MIN E ÀS 14H50MIN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 20 de dezembro, às 14h40min e às 14h50min, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n14h40min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4444/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4466/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5.702 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL WALTER SOUZA BRAGA NETTO, INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO E COMANDANTE MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL DE DIVISÃO RICHARD FERNANDEZ NUNES, CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n14h50min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 560-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4506/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7017, DE 09 DE JUNHO DE 2015, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS ECONGÊNERES, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO POR MÉDICO PARA TANTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEC Nº 755, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 6.965, DE 2 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3044-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3644-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4148-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4327/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4375/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O \"DIA ESTADUAL DO TRILHÃO - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI ” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4431/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1499-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 410/2017, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2406/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2625/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 844/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE CRIA O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2153718"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2153719": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 845 de 2018 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 754,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM.º SR. FRANCESCO CUPELLO, PRESIDENTE DA EMPRESA SINDICARGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilm.º. Sr. FRANCESCO CUPELLO, Presidente da empresa SINDICARGA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 846 de 2018 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 755,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JOAQUIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a JOAQUIM DE OLIVEIRA pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 847 de 2018 de autoria do Deputado Benedito Alves, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 756,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO, 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RG Nº 68849.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Sr. MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO, 2º SARGENTO da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG nº 68849.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 848 de 2018 de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 757,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSE ROBERTO TADROS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. JOSE ROBERTO TADROS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 849 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 758,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO PACS - POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA O CONE SUL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao INSTITUTO PACS - POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA O CONE SUL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 850 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 759,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora Maria INÊS PANDELÓ CERQUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 851 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 760,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL (FASE).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL (FASE).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 852 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 761,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANDREA BELLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora ANDREA BELLO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 853 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 762,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS (IBASE).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS (IBASE).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 854 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 763,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À CAPINA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à CAPINA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 855 de 2018 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 764,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DE PETRÓPOLIS (FESP).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao FÓRUM DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DE PETRÓPOLIS (FESP).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 862 de 2018 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 765,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO DANIEL FONSECA MALAFAIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Bispo DANIEL FONSECA MALAFAIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2153719"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2153720": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 114/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica estabelecida a educação integral, com turno único de, no mínimo, sete horas, em toda a rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, a ser implantada gradualmente, nos termos do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° A educação integral com turno único de, no mínimo, sete horas, alcançará todas as etapas de escolaridade, no âmbito da educação básica, sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° No processo gradual de implantação da educação integral estabelecido no caput priorizar-se-ão as escolas estaduais situadas em territórios com maior vulnerabilidade social, levando-se em conta indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), entre outros.\r\n\r\n§3° A permanência na escola ou em atividades sob sua responsabilidade, por período superior a sete horas diárias, será obrigatória, quando tal jornada estiver prevista no projeto político-pedagógico da escola.\r\n\r\n§4° A permanência na escola ou em atividades sob sua responsabilidade, por período superior a sete horas diárias, será optativa, quando tal jornada não estiver prevista no projeto político-pedagógico da escola, observada a disponibilidade de pessoal, de recursos pedagógicos e de infraestrutura de cada unidade escolar.\r\n\r\n§5º Na organização pedagógica das escolas estaduais em que a educação integral estiver implantada deverão constar, obrigatoriamente, componentes curriculares relacionados ao ensino da arte, da educação física, da sociologia, da filosofia e da língua espanhola.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 114/2015: Deputado JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3283/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nMODIFICA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica modificado o §2º do Art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º O benefício do bilhete único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até o valor estabelecido pelo INSS como teto para pagamento de benefícios. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º A demonstração semestral definida no Art. 18 da Lei nº 5.628, de 2009, deverá contemplar o quantitativo de bilhetes únicos expedidos, quantitativo de viagens subsidiadas, valor total dos subsídios no período, e os créditos expirados e repassados à Secretaria Estadual de Transportes, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Os respectivos demonstrativos deverão ser publicizados na página eletrônica da Secretaria de Transportes e na respectiva prestação de contas ao final do exercício financeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3283/2017: Deputados ELIOMAR COELHO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4443 DE 2018\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.055 de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 - LDO/2019, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 90.934.484.097,00 (noventa bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e noventa e sete reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 18.563.210.511,00 (dezoito bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e onze reais) perfazendo o valor líquido de R$ 72.371.273.586,00 (setenta e dois bilhões, trezentos e setenta e um milhões, duzentos e setenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 51.578.956.232,00 (cinquenta e um bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais) do Orçamento Fiscal e,\r\n\r\nII - R$ $ 20.792.317.354,00 (vinte bilhões, setecentos e noventa e dois milhões, trezentos e dezessete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 5.507.654.646,00 (cinco bilhões, quinhentos e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 80.373.868.770,00 (oitenta bilhões, trezentos e setenta e três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 48.376.601.072,00 (quarenta e oito bilhões, trezentos e setenta e seis milhões, seiscentos e um mil e setenta e dois reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 31.984.140.120,00 (trinta e um bilhões, novecentos e oitenta e quatro milhões, cento e quarenta mil e cento e vinte reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 13.127.578,00 (treze milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 6.924.839.068,00 (seis bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela R$ 5.507.654.646,00 (cinco bilhões, quinhentos e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\r\n\r\nORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\ng) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 17 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º - A abertura de créditos suplementares deverá priorizar a implementação do plano de carreiras, cargos e salários da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 7º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.349.389.122,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e dois reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018 - LDO/2019, até o limite de R$ 4.370.413.472,00 (quatro bilhões, trezentos e setenta milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e setenta e dois reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\na) demonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2019;\r\n\r\nb) demonstrativo da receita corrente líquida;\r\n\r\nc) demonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nd) demonstrativo das receitas e despesas com saúde;\r\n\r\ne) demonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ;\r\n\r\n§ 1º - o Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.\r\n\r\n§ 2º - Até 28 de junho de 2019, o Poder Executivo providenciará o atendimento às determinações contidas nos incisos XXIX e XXX, do Art. 20, no Art. 21, no Art. 22 e no Parágrafo Único do Art. 24, da Lei 8.055 de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2019, vetados pelo Poder Executivo e promulgados pelo Poder Legislativo até a data que trata desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2019, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação e\r\n\r\nV - compensações com dívida ativa\r\n\r\nParágrafo Único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado .\r\n\r\nArt. 16 - Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o Art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2019, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - Não poderão ser contingenciados os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\n\r\nI - Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado.\r\n\r\nArt. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2019 do Plano Plurianual, ou;\r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nIII - Alteração da Lei Nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, para a adequação à Lei Nº 8.146, de 29 de outubro de 2018, que trata da destinação das receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do Artigo 157 da Constituição Federal e do inciso I do Artigo 201 da Constituição Estadual; com valor estimado em R$ 4.097.055.650,00 (Quatro bilhões, noventa e sete milhões, cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais) para o exercício de 2019.\r\n\r\nIV - Alteração da Lei Nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, para a adequação à Lei Nº 8.123, de 04 de outubro de 2018, que trata da destinação das receitas oriundas da Lei Complementar n° 87/1996 - Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX; com valores estimados para o exercício de 2019 de respectivamente R$ 67.213.248,00 (Sessenta e sete milhões, duzentos e treze mil e duzentos e quarenta e oito reais) e de R$ 73.508.076,00 (Setenta e três milhões, quinhentos e oito mil e seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nV - Atendimento ao Parágrafo único do art. 24 da Lei 8.055 de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2019, vetado pelo Poder Executivo e promulgado pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nParágrafo Único - A publicação desta lei deverá contemplar as alterações a que se referem os incisos III e IV deste artigo.\r\n\r\nArt. 19 - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no exercício da autonomia administrativa, financeira e pedagógica conferidas pelo Art. 207 da Constituição Federal do Brasil, e o Art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, poderão remanejar e executar, até o limite de 75% (setenta por cento), da dotação orçamentária definida nesta lei para cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 20 - Da dotação orçamentária anual destinada ao custeio da CECIERJ e FAPERJ, 50% serão repassados mensalmente na forma de duodécimos.\r\n\r\nArt. 21 - O auxílio alimentação dos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, técnicos e docentes poderá ser ampliado em 2019 em 20%, alcançando um valor de R$ 480,00.\r\n\r\nArt. 22 - Obrigatoriamente serão enviados semestralmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, os balancetes consolidados relativos aos contratos com o Estado das Organizações Sociais que atuam nas diversas secretarias como também nas diversas autarquias, independentemente de programa ou rubrica orçamentária.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) GUSTAVO TUTUCA- Presidente, MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI e ROSENVERG REIS\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4444 DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\n\r\nII - Anexo II - Programação do Poder Legislativo;\r\n\r\nIII - Anexo III - Programação do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - Anexo IV - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\n\r\nV - Anexo V - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes;\r\n\r\nVI - Anexo VI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\n\r\nVII - Anexo VII - Demonstrativo Consolidado da Programação;\r\n\r\nVIII - Anexo VIII - Associação da Programação às Prioridades para 2019, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.055, de 19/07/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades apresentadas no Anexo VIII são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 8.055, de 19/07/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias, associadas pelas Unidades de Planejamento à programação revista e vigente para o exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º - A revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o exercício de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:\r\n\r\nInclusão de novos programas, ações e produtos;\r\n\r\nAlteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\n\r\nAdequação do título ou do objetivo do programa;\r\n\r\nAdequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\n\r\nAdequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;\r\n\r\nAlterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\n\r\nArt. 4º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n\r\n§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\n\r\nAlterar ou incluir ações não orçamentárias; e\r\n\r\nAlterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2019 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\nArt.7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nCriação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa;\r\n\r\nAlteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes, inclusive aquelas que acumulam o papel de unidade gestora do programa; e\r\n\r\nAlteração da vinculação de programas e de ações orçamentárias e não orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades de planejamento novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações de planejamento que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) GUSTAVO TUTUCA- Presidente, MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI e ROSENVERG REIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 247-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nRECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB/88.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É reconhecida como de caráter técnico a atividade dos membros da Polícia Judiciária, para fins do disposto no Art. 37, XVI, \"b\", da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A atividade dos membros da Polícia Judiciária é de caráter técnico, em razão de sua natureza, do grau de complexidade e de sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se como atividade técnica aquela que corresponde à profissão de nível médio ou superior de ensino, sujeita a habilitação em curso oficial ou reconhecido.\r\n\r\nArt. 4º O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de professor, desde que a carga horária não ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 5º Na avaliação sobre a ilicitude de acumulação de cargos por falta de compatibilidade de horário, a autoridade administrativa levará em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 247/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO ESTADUAL A PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO INAUGURADA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Governo Estadual fica autorizado a prever espaço para ser construída uma nova escola quando da inauguração de cada nova unidade do sistema socioeducativo.\r\n\r\nArt. 2º As escolas deverão oferecer o Ensino Fundamental e Ensino Médio, nas modalidades Regular e/ou EJA, e cursos técnicos e profissionalizantes, nas unidades de internação, internação provisória e internação para tratamento de uso e abuso de drogas;\r\n\r\nArt. 3° À SEEDUC caberá elaborar e implementar uma matriz curricular específica para as unidades escolares do DEGASE, atendendo às demandas e particularidades que se fizerem associar aos jovens e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, nas unidades de internação, internação provisória e internação para tratamento de uso e abuso de drogas;\r\n\r\nArt. 4° A enturmação do aluno deverá seguir os parâmetros e normatizações do sistema de ensino vigente, não devendo conter alunos de diferentes níveis de aprendizagem numa mesma turma;\r\n\r\nArt. 5° As matrículas deverão constar no Sistema de Matrículas da Rede Estadual de Ensino, facilitando a transferência e permanência do Aluno e sua permanência no curso, quando do término da medida socioeducativa;\r\n\r\nArt. 6° As unidades escolares deverão ser equipadas com salas de aula, laboratórios de informática e de ciências, salas de equipamentos multimídia, quadras poliesportivas, bibliotecas e sala de recursos multifuncionais.\r\n\r\n§1° Os equipamentos mencionados deverão estar em consonância com as normas técnicas de acessibilidade e atender a todos os estudantes, inclusive educandos com necessidades educacionais especiais.\r\n\r\n§2° Deverão ser contratados profissionais habilitados para cada ambiente especificado.\r\n\r\nArt. 7° A SEEDUC deverá oferecer ao jovem e adolescente, meios de acesso e permanência em Cursos Técnicos, Profissionalizantes, livres e subsequentes, nas unidades escolares do sistema estadual de ensino após o cumprimento da medida socioeducativa;\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 587/2015: Deputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Subemenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1499-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado o funcionamento dos radares nas rodovias estaduais que atravessam as vias urbanas situados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas.\r\n\r\nParágrafo único O previsto no caput deste artigo se aplica a todos os tipos de radares, fixos ou móveis, que compreendam na fiscalização de velocidade ou na fiscalização por avanço de sinal.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo Estadual, as prefeituras, as concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado deverão se adequar em até 60 (sessenta) dias para o cumprimento do que preceitua esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único Caberão aos órgãos competentes do Poder Executivo emitir documento informativo às prefeituras, concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado, com as instruções e adequações necessárias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1499/2016: Deputado JANIO MENDES \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo de licença maternidade ou paternidade para o servidor público estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de microcefalia e/ou apresentar alguma deficiência considerada grave.\r\n\r\nI - A licença maternidade ou paternidade de 12 (doze) meses poderá ser prorrogável até 36 (trinta e seis) meses, mediante avaliação a ser realizada por perícia médica do Estado. \r\n\r\nII - Caso os pais sejam servidores públicos estaduais, a licença será concedida exclusivamente a apenas um dos responsáveis legais pela criança.\r\n\r\nIII - A licença maternidade ou paternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda provisória do menor.\r\n\r\nIV - Consideram-se, para os efeitos de aplicação desta lei, as deficiências graves estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º A microcefalia e as deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão deverão ser comprovadas mediante avaliação a ser realizada por perícia médica do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1842/2016: Deputados DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2000/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança, Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, poderá criar mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes públicos detentores das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome das secretarias citadas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2000-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelece o fornecimento de pulseiras de identificação, através do Poder Executivo, para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§1º A pulseira conterá um código, onde será possível saber o nome do portador, endereço, telefone para emergências, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, doenças preexistentes, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial.\r\n\r\n§2º A pulseira será feita de material resistente, à prova d'água e de difícil retirada.\r\n\r\nArt. 2º O Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança, Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, poderá criar mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes públicos detentores das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo. \r\n\r\nParágrafo único. O cadastro mencionado no caput deste artigo poderá, também, ser efetivado pelo responsável do interessado, caso este não esteja apto a realizá-lo.\r\n\r\nArt. 3º A distribuição da pulseira de identificação poderá ser realizada através das secretarias envolvidas, sendo adquiridas de forma gratuita e facultativa.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2000/2016: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar a Presidência da FAETEC, promoverá processo consultivo para a indicação de servidor para este cargo, de acordo com o disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 2º O(a) candidato(a) deverá:\r\n\r\nI - ser servidor(a) efetivo da Rede FAETEC com, no mínimo, 03 (três) anos de serviço público e formação em nível superior;\r\n\r\nII - estar em exercício a, no mínimo, 02 (dois) anos na função para qual foi concursado na Rede FAETEC ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, com exceção dos diretores de unidade em exercício na data da publicação da presente lei e, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\n\r\nIII - não ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa;\r\n\r\nIV - apresentar um Plano de Gestão, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica da FAETEC;\r\n\r\nArt. 3º O mandato será de 03 (três) anos com possibilidade de 1 (uma) reeleição.\r\n\r\nArt. 4º São leitores para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - corpo docente composto pelos membros do magistério da FAETEC; \r\n\r\nII - os servidores públicos com funções técnicas administrativas na FAETEC;\r\n\r\nIII - estudantes matriculados e cursando o 9° (nono) ano de escolaridade do Ensino Fundamental, do Ensino Técnico Integrado e Subsequente, da Formação Geral, do Curso Normal, da Especialização de Nível Técnico e do Ensino Superior;\r\n\r\nIV - um responsável por discente matriculado e cursando em turmas da Educação Infantil, do primeiro segmento do Ensino Fundamental e do segundo segmento do Ensino Fundamental, excetuando-se aqueles que estudam no último ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\nArt. 5º Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos membro do magistério e servidor administrativo e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.\r\n\r\n§1º O quorum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores.\r\n\r\n§2º O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula: 50 x Nº de votos da chapa na Urna A, total de professores e servidores votantes + 50 x Nº de votos da chapa na Urna B, total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de uma chapa.\r\n\r\nArt. 6º O Conselho de Gestores da Rede FAETEC ficará responsável pelo processo eleitoral com a definição do calendário e regimento.\r\n\r\nArt. 7º O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 3 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo único. O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no primeiro semestre após a sua sanção.\r\n\r\nArt. 8º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2589/2017: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3644-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias de serviço público responsáveis pela prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, em atuação nos municípios que compõem a Região dos Lagos, obrigadas a realizarem a dragagem da Lagoa de Araruama, como condição para a assinatura ou repactuação dos contratos de concessão, mediante inclusão da exigência em edital de licitação, contrato e/ou termo aditivo, sendo vedado o repasse deste custo, com a consequente elevação das tarifas, aos usuários dos serviços públicos.\r\n\r\n§1º As concessionárias de que trata o caput do Art. 1° são aquelas dos municípios cujo descarte de águas pluviais ou esgoto se dêem na lagoa de Araruama ou em cursos d'água que desaguem neste local.\r\n\r\n§2° A exigência de que trata esta Lei deverá ser implementada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Ficam o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras dos Municípios da Região dos Lagos, para garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, autorizados a subsidiarem os serviços de dragagens determinados por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo o regulamento conter no mínimo:\r\n\r\nI - periodicidade das dragagens a serem realizadas na Lagoa de Araruama;\r\n\r\nII - destinação final do material que for retirado da Lagoa de Araruama em decorrência das dragagens realizadas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3644/2017: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4096-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais do Rio de Janeiro e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais como nas encostas e contrafortes de montanhas.\r\n\r\nArt. 2º O programa ora criado tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo de montanha, a promoção da saúde da população, a ampliação do número de praticantes do ciclismo de montanha, a ampliação do numero de visitantes e a divulgação dos parques estaduais do Rio de Janeiro e outras trilhas fora de seu perímetro.\r\n\r\nParágrafo único. A regulamentação da atividade da prática do ciclismo de montanha, a ampliação do número de visitantes e a divulgação das trilhas e dos parques estaduais serão implementados com a observância dos seguintes princípios:\r\n\r\na) Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;\r\n\r\nb) Natureza pública da proteção ambiental;\r\n\r\nc) Desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nd) Prevenção e precaução;\r\n\r\ne) Ampla participação social;\r\n\r\nf) Cooperação entre Poder Público e iniciativa privada;\r\n\r\ng) Função socioambiental do parque;\r\n\r\nh) Respeito ao meio ambiente;\r\n\r\ni) Preservação ambiental da fauna, flora e recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Público autorizado a implementar a prática do ciclismo de montanha, em trilhas nas áreas dos parques estaduais e encostas e contrafortes das montanhas cariocas, nas quais já se pratica o esporte.\r\n\r\n§1º As associações representativas do ciclismo de montanha definirão, em conjunto, com o Poder Público, o regulamento e os estudos necessários para a demarcação geográfica, sinalização, implantação e manutenção dos circuitos internos de trilhas para o ciclismo nos Parques Estaduais e encostas das montanhas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§2º O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) poderá firmar parcerias com as associações representativas do ciclismo de montanha;\r\n\r\n§3º As associações representativas do ciclismo poderão firmar termos de parceria com a iniciativa privada, objetivando a captação de recursos financeiros para a realização do disposto no §1º deste artigo;\r\n\r\n§4º Sempre que possível, serão disponibilizadas palestras e materiais didáticos, objetivando a educação ambiental dos participantes usuários dos circuitos de trilhas para o ciclismo.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, através do órgão ambiental competente, será responsável pela manutenção e fiscalização dos circuitos internos de trilhas, podendo realizar parceria com os municípios, com as associações representativas do ciclismo e com a iniciativa privada, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela presente Lei e pela legislação vigente referente aos parques estaduais.\r\n\r\nArt. 5º O uso de bicicletas será permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas, previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo de montanha. \r\n\r\n§1º Nos parques onde haver implantado o circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo, o uso de bicicletas poderá ser suspenso temporariamente, por motivo de relevante interesse social ou ambiental.\r\n\r\n§2º Fica vedada a demarcação do circuito interno de trilhas dentro de áreas onde residam comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, caiçaras e indígenas.\r\n\r\nArt. 6º As áreas para circulação de bicicletas serão demarcadas de forma que não ofereçam risco à segurança dos ciclistas e dos usuários do parque.\r\n\r\nArt. 7º O uso de bicicletas sem a observância do prescrito nesta lei será punível com multa a ser definida no regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 8º Os casos omissos ou as divergências na aplicação desta lei deverão ser resolvidos pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nArt. 9º São obrigações dos praticantes do ciclismo nos parques estaduais, além das determinações previstas nesta lei e nos regulamentos a serem expedidos pelo INEA:\r\n\r\nI - utilização das trilhas, priorizando a garantia da preservação ambiental e a segurança dos participantes;\r\n\r\nII - manutenção das características naturais das localidades;\r\n\r\nIII - observância e obediência às sinalizações quanto às trilhas autorizadas para a prática do ciclismo no parque;\r\n\r\nIV - utilização consciente dos espaços naturais;\r\n\r\nV - reparação de possíveis danos causados nas estruturas das trilhas utilizadas;\r\n\r\nVI - utilização de equipamentos de segurança para a prática do ciclismo;\r\n\r\nVII - praticar o voluntarismo para a manutenção da integridade e qualidade das trilhas, observadas as disposições da presente Lei e dos regulamentos próprios a serem expedidos pelo INEA.\r\n\r\nArt. 10 A iniciativa privada poderá patrocinar/adotar circuitos ou trilhas para a prática do ciclismo nos parques estaduais e encostas das montanhas fora dos perímetros dos parque, mediante a celebração dos termos jurídicos pertinentes com o Poder Público e associações representativas do ciclismo de montanha, visando à manutenção e ao manejo destes espaços, bem como para a implantação de bases de apoio para os praticantes.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4096/2018: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 03 e a Subemenda da Comissão de Meio Ambiente à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4106-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 21 de março, como o Dia do Policial Militar Aviador.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - DIA DO POLICIAL MILITAR AVIADOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4106/2018: Deputado ZITO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4148-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 4° Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS os provenientes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social- FEHIS, obrigatoriamente, no que prescreve os artigos 2º, 3º e 6º da Lei 4962/2006.\r\n\r\nParágrafo único. A violação do inciso IX acarretará irregularidade das contas de Governo. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4148/2018: Deputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2018\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei instituí o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSIP/RJ), que tem por finalidade prevenir e promover medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, áreas de risco e estruturas provisórias.\r\n\r\nArt. 2º Reger-se-á o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSIP/RJ) pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - preservação da vida e da propriedade;\r\n\r\nII - preservação da propriedade;\r\n\r\nIII - proteção ao meio ambiente; e,\r\n\r\nIV - proteção ao patrimônio público, histórico e cultural.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS QUESITOS TÉCNICOS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA\r\n\r\nCONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\n\r\nArt. 3º São consideradas exigências técnicas de prevenção e medidas de segurança contra incêndio e pânico aquelas estabelecidas nas normas técnicas da NBR/ABNT, nas Normas Regulamentares (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e nas demais normas vigentes, inclusive nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) sendo obrigatórias para:\r\n\r\nI - edificação ou área de risco, na hipótese de:\r\n\r\na) construção;\r\n\r\nb) ampliação;\r\n\r\nc) alteração da altura da edificação ou da altura para fins de saída de emergência;\r\n\r\nd) reforma; ou\r\n\r\ne) mudança do tipo de ocupação ou da ocupação predominante.\r\n\r\nII - instalação ou utilização de estruturas provisórias.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se das exigências técnicas de que trata o caput deste artigo as edificações residenciais térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas), condomínios horizontais (sem áreas comuns) e residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até 02 (dois) pavimentos, e que possuam acessos independentes.\r\n\r\nArt. 4º A classificação das edificações e das áreas de risco serão feitas em função das características arquitetônicas, da carga de incêndio e da natureza das ocupações.\r\n\r\nArt. 5º São objetivos das medidas de segurança contra incêndio e pânico:\r\n\r\nI - proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;\r\n\r\nII - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;\r\n\r\nIII - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;\r\n\r\nIV - dar condições de acesso para as operações do Sistema;\r\n\r\nV - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.\r\n\r\nArt. 6º São medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico para as edificações e áreas de risco, segundo os respectivos riscos e ocupações, as seguintes:\r\n\r\nI - acesso de viatura na edificação, construção provisória ou área de risco;\r\n\r\nII - separação entre edificações;\r\n\r\nIII - resistência ao fogo dos elementos de construção;\r\n\r\nIV - compartimentação;\r\n\r\nV - controle de materiais de acabamento;\r\n\r\nVI - saídas de emergência;\r\n\r\nVII - elevador de emergência;\r\n\r\nVIII - controle de fumaça;\r\n\r\nIX - gerenciamento de risco de incêndio;\r\n\r\nX - brigada de incêndio;\r\n\r\nXI - brigada profissional;\r\n\r\nXII - iluminação de emergência;\r\n\r\nXIII - detecção automática de incêndio;\r\n\r\nXIV - alarme de incêndio;\r\n\r\nXV - sinalização de emergência;\r\n\r\nXVI - extintores;\r\n\r\nXVII - hidrantes e mangotinhos;\r\n\r\nXVIII - chuveiros automáticos;\r\n\r\nXIX - resfriamento;\r\n\r\nXX - espuma;\r\n\r\nXXI - sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);\r\n\r\nXXII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);\r\n\r\nXXIII - controle de fontes de ignição;\r\n\r\nXXIV - controle de gases combustíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO\r\n\r\nArt. 7º Toda a tramitação do procedimento administrativo de licenciamento será feito por meio eletrônico, inclusive em relação à comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nParágrafo único. Este procedimento será regido pelo princípio da transparência e do acesso à informação.\r\n\r\nArt. 8º O CBMERJ deverá, prioritariamente, utilizar programas disponíveis a todas as plataformas e sistemas operacionais, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, padronizando todos os seus sistemas. \r\n\r\nArt. 9º O processo administrativo para obtenção de licenciamento terá início com o preenchimento de requerimento e de questionário eletrônicos, a fim de que sejam determinados os riscos de incêndio e pânico da construção, área de risco e da atividade a ser desenvolvida.\r\n\r\nArt. 10. As classificações de risco das edificações, áreas de risco ou atividades econômicas serão feitas por meio de norma regulamentadora.\r\n\r\nArt. 11. Os documentos que instruírem o processo eletrônico devem ser mantidos pelos interessados pelo prazo de validade de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo único. Caso haja indisponibilidade temporária do sistema, o CBMERJ deverá receber o requerimento ou documento impresso, por meio físico, responsabilizando-se por sua digitalização e inclusão no processo eletrônico;\r\n\r\nArt. 12. Os Certificados de Licenciamentos Eletrônicos expedidos pelo CBMERJ têm imediata eficácia.\r\n\r\nArt. 13. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro poderá, no exercício do poder de polícia, a qualquer tempo, verificar as informações e declarações prestadas pelos requerentes, por meio de vistorias e/ou de solicitação de documentos.\r\n\r\nArt. 14. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro poderá considerar as atividades econômicas de baixo risco, exercidas em imóvel com área construída de até 200m² e com saída direta para a via pública, dispensando-as de vistoria.\r\n\r\nArt. 15. Os requerimentos de expedição do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros para as edificações e áreas de baixo risco receberão tratamento diferenciado e simplificado.\r\n\r\nArt. 16. Os requerimentos para as edificações e áreas de risco classificadas como de alto risco deverão estar acompanhados das plantas, dos projetos, das especificações das medidas de segurança e da Responsabilidade Técnica (RT) e comprovante do pagamento da respectiva Taxa.\r\n\r\nArt. 17. Somente após analisados os riscos, vistoriadas as execuções das medidas de segurança e comprovado o pagamento das Taxas de Vistoria, o Corpo de Bombeiros Militar concederá a liberação da edificação ou área de risco.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para realização da análise de Risco de Incêndio e Pânico e a realização da Vistoria é de até 30 (trinta) dias, podendo, justificadamente, ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 18. Na hipótese de ampliação ou reforma em edificação ou área de risco já licenciada pelo CBMERJ, o interessado deverá requerer uma nova avaliação do local ampliado ou reformado.\r\n\r\nArt. 19. Os requerimentos de expedição de Laudo de Exigências, Certificado de Aprovação e do Certificado de Registro para as estruturas provisórias e áreas de risco, deverão vir acompanhados das plantas, projetos e especificações das medidas de segurança e dos comprovantes dos pagamentos da respectiva Taxa.\r\n\r\nParágrafo único. Os projetos relativos à liberação de estruturas provisórias devem ser protocolados junto ao setor competente do CBMRN, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do evento a que se refere, ressalvados os casos devidamente justificados perante o Comandante da Corporação.\r\n\r\nArt. 20. Os documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro poderá ter prazo de validade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 21. Das decisões dos Grupamentos de Bombeiros Militar (GBM) do CBMERJ e demais unidades que emitam os Laudo de Exigências, Certificado de Aprovação e do Certificado de Registro, nos procedimentos administrativos de que trata este COSIP/RJ, caberá recurso à Diretoria de Serviços Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação do interessado. \r\n\r\nArt. 22. Caso haja indeferimento do Recurso pela Diretoria de Serviços Técnicos, caberá recurso ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 23. Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa ao requerente.\r\n\r\nArt. 24. O Comandante-Geral CBMERJ ou o Diretor de Serviços Técnicos poderá, antes de decidir sobre o recurso apresentado, determinar a realização de diligência ou complementação de documentos, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Fiscalização\r\n\r\nArt. 25. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), dotado do poder de polícia, no exercício de suas atribuições de prevenção e combate ao incêndio e pânico, fiscalizará toda e qualquer edificação, área de risco ou atividade econômica, que necessite dos documentos emitidos pelo CBMERJ, e, quando necessário, expedirá notificações e auto de infração, aplicará multas, procederá a embargos, interdições e apreensão de bens e produtos, com o intuito de sanar as irregularidades verificadas.\r\n\r\nArt. 26. O Comandante-Geral, ou outro militar por ele designado, ou os Chefes dos Serviços das Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, serão os responsáveis por instaurar procedimentos fiscalizatórios, firmar termo de compromisso e decidir em processo administrativo técnico.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas disposições sobre as medidas sancionatórias\r\n\r\nArt. 27. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole quaisquer medidas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas neste Código ou em regulamento.\r\n\r\nArt. 28. As infrações serão autuadas segundo o grau de risco:\r\n\r\nI - à vida;\r\n\r\nII - ao patrimônio;\r\n\r\nIII - à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndio e emergências.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Sanções\r\n\r\nArt. 29. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) poderá aplicar as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência escrita;\r\n\r\nII - remoção, retenção ou apreensão de bens ou produtos perigosos;\r\n\r\nIII - embargo administrativo de obra ou construção;\r\n\r\nIV - interdição temporária, parcial ou total da atividade;\r\n\r\nV - cassação dos Certificados emitidos;\r\n\r\nVI - anulação de aprovação de projetos de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, construções provisórias e áreas de risco;\r\n\r\nVII - multa.\r\n\r\nArt. 30. A sanção será imposta de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a vida humana, a incolumidade do meio ambiente e do patrimônio;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator, do empreendimento ou da instalação relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação estadual de segurança e de prevenção contra incêndio, pânico e outros riscos;\r\n\r\nIII - a situação econômica do infrator, no caso de multa;\r\n\r\nIV - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados;\r\n\r\nV - a colaboração do infrator com os órgãos públicos competentes na solução dos problemas advindos de sua conduta.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas medidas assecuratórias de segurança\r\n\r\nArt. 31. Cessado o motivo que deu causa à interdição, ao embargo ou à retenção e apreensão de bens e produtos, mediante requerimento por escrito, será expedido termo de desinterdição, desembargo ou liberação de bens ou produtos, no prazo máximo de 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 32. Em caso de descumprimento das medidas previstas nos incisos II, III e IV do Art. anterior, o fato deverá ser comunicado à autoridade policial competente, a fim de instruir o Inquérito cabível, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 33. O processo administrativo técnico inicia-se com o Auto de Infração e com a notificação do interessado, na qual devem constar:\r\n\r\nI - identificação da autoridade que expediu a notificação, bem como seu número de matrícula;\r\n\r\nII - identificação do interessado;\r\n\r\nIII - infração, em tese, cometida e as possíveis sanções correspondentes;\r\n\r\nIV - data e local do fato observado; e,\r\n\r\nV - demais documentos que o CBMERJ julgar necessários.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Auto de Infração\r\n\r\nArt. 34. O auto de infração, sempre que possível, será lavrado no local onde foi verificado o descumprimento das exigências previstas nesta Lei Complementar e suas normas complementares.\r\n\r\n§ 1º O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo uma delas entregue ao responsável, mediante recibo. Se houver recusa ou impossibilidade de recebimento do auto de infração, o fato será certificado na própria via do auto de infração.\r\n\r\n§ 2º O auto de infração só será lavrado em local diverso do estabelecido no caput deste artigo quando as circunstâncias, devidamente justificadas, assim o recomendarem, caso em que o autuado será notificado via carta registrada com aviso de recebimento (AR), ou outro meio que assegure a certeza da ciência.\r\n\r\nArt. 35. O interessado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da notificação, para apresentar, junto ao CBMERJ, defesa por escrito.\r\n\r\n§ 1º A inobservância injustificada do prazo previsto no caput deste artigo não inviabilizará os trabalhos da autoridade instauradora, operando-se os efeitos da revelia.\r\n\r\n§ 2º O CBMERJ decidirá o procedimento em até 10 (dez) dias, a partir do recebimento da defesa escrita por parte do interessado ou do esgotamento do prazo estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º O interessado será notificado para que tome ciência da solução definitiva.\r\n\r\nArt. 36. As sanções administrativas previstas no art. 29 deste COSIP/RJ, serão impostas às pessoas naturais ou jurídicas responsáveis, a qualquer título, por edificação, construção provisória e áreas de risco, ou sua administração, de acordo com os previstos na regulamentação.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa penalidade de Multa\r\n\r\nArt. 37. A penalidade de multa será aplicada nas seguintes infrações:\r\n\r\nI - descumprimento do termo de notificação;\r\n\r\nII - descumprimento da interdição ou do embargo.\r\n\r\nArt. 38. A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação do interessado da decisão final no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 39. Nos procedimentos de aplicação de multa, será assegurado contraditório e a ampla defesa, a ser exercido no prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação ao interessado, por meio de defesa escrita ao CBMERJ.\r\n\r\nArt. 40. O infrator é obrigado a sanar as irregularidades apontadas, independente do pagamento da multa.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS TAXAS\r\n\r\nArt. 41. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), dotado do poder de polícia, pela prestação dos serviços prescritos neste COSIP/RJ, faz jus às taxas previstas nos atos regulamentadores.\r\n\r\nArt. 42. Nos termos do § 3º, do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os microempreendedores individuais terão isenção das taxas para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt. 43. As sociedades empresárias caracterizadas como microempresa ou empresa de pequeno porte farão jus a desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS HIDRANTES\r\n\r\nArt. 45. O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) realizará convênio com a CEDAE, com vistas à expansão da rede de hidrantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 45. A aquisição e a instalação de hidrantes em logradouros públicos serão feitas por meio da parceria prevista no Art. Anterior.\r\n\r\nArt. 46. Sempre que o CBMERJ julgar necessário, nos casos de atendimento a sinistros, poderá utilizar água armazenada em reservatórios privados de edificações particulares ou públicas, devendo, no prazo de até 10 (dez) dias, encaminhar relatório de consumo ao responsável, para fins de desconto em conta de consumo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 47. A pessoa natural ou jurídica responsável pela comercialização, instalação, manutenção ou conservação de aparelhos e equipamentos de prevenção contra incêndio e pânico, utilizados em edificação, estrutura provisória ou área de risco, para o exercício dessas atividades deverá preencher, eletronicamente, no sítio do Corpo de Bombeiros Militar, o Cadastro Declaratório de Atividade.\r\n\r\nArt. 48. Fica proibido ao militar do CBMERJ ser proprietário, prestador de serviço de qualquer natureza ou consultor, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por interposta pessoa, de empresa de projeto, comercialização, instalação, manutenção e conservação nas áreas de prevenção e combate ao incêndio e pânico.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 49. Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate ao incêndio e pânico em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos.\r\n\r\nArt. 50. O CBMERJ poderá constituir Câmara Técnica, por de meio grupo de estudos formado por profissionais qualificados, legalmente habilitados no âmbito de segurança contra incêndio e pânico, tendo como objetivos propor normas de prevenção contra incêndio e pânico, analisar, avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem dúvidas quanto às exigências previstas neste COSIP/RJ.\r\n\r\nArt. 51. Nas edificações autorizadas e construídas conforme as disposições da legislação aplicável à época pelo CBMERJ, o responsável é obrigado a manter em condições de funcionamento as instalações preventivas de proteção contra incêndio e controle de pânico.\r\n\r\nArt. 52. Os recursos oriundos do pagamento das Taxas e da aplicação da penalidade de multa, previstos nesta Lei Complementar e nos seus diplomas regulamentadores, serão destinados ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM), instituído pela Lei Estadual nº 622, de 02 de dezembro de 1982.\r\n\r\nArt. 53. Qualquer cidadão poderá denunciar ao CBMERJ irregularidades em edificações e/ou atividades econômicas que contrariem dispositivo desta Lei.\r\n\r\nArt. 54. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 55. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 56. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 57. Ficam revogados o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 e respectivas normas complementares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Presidente; ANDRE LAZARONI, Relator; PAULO RAMOS, TIO CARLOS; TIA JU. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.\r\n\r\nA presente iniciativa é uma das contribuições da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar a venda ilícita de Laudo de Exigência, Certificado de Aprovação e de Certificado de Registro por militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ preciso assinalar que, durante o funcionamento da CPI, restou evidenciado que a legislação atual, ou seja, o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico, atualmente em vigor, está desatualizado. Isto favoreceu, em parte, a prática delituosa objeto de apuração da Denúncia do Ministério Público e da Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nEste Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSIP/RJ), tem por finalidade prevenir e promover medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, áreas de risco e estruturas provisórias.\r\n\r\nO COSIP/RJ será regido pelos seguintes princípios: a) preservação da vida e da propriedade; b) preservação da propriedade; c) proteção ao meio ambiente; e, d) proteção ao patrimônio público, histórico e cultural.\r\n\r\nSerão observadas também as exigências técnicas de prevenção e medidas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas nas normas técnicas da NBR/ABNT, nas Normas Regulamentares (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).\r\n\r\nO presente Código tem como objetivos implementar medidas de segurança contra incêndio e pânico que assegurem: a) proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; b) dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; c) proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; d) dar condições de acesso para as operações do Sistema; e, e) proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere ao licenciamento, os procedimentos serão regidos pelos princípios da transparência e do acesso à informação.\r\n\r\nAssim, toda a tramitação do procedimento administrativo de licenciamento será feito por meio eletrônico, inclusive em relação à comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nAdemais, serão utilizados programas disponíveis a todas as plataformas e sistemas operacionais, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, padronizando todos os seus sistemas. \r\n\r\nOutro ponto importante a mencionar, é que as decisões serão objeto de recursos. Das decisões dos Grupamentos de Bombeiros Militar (GBM) do CBMERJ e demais unidades que emitam os Laudo de Exigências, Certificado de Aprovação e do Certificado de Registro, nos procedimentos administrativos de que trata este COSIP/RJ, caberá recurso à Diretoria de Serviços Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação do interessado. \r\n\r\nCaso haja indeferimento do Recurso pela Diretoria de Serviços Técnicos, caberá recurso ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale dizer que o Código propõe a realização de convênio entre O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a CEDAE, com vistas à expansão da rede de hidrantes no Estado do Rio de Janeiro, inclusive no que se refere a aquisição e a instalação de hidrantes em logradouros públicos.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que os recursos oriundos do pagamento das Taxas e da aplicação da penalidade de multa, aqui previstos, serão destinados ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (FUNESBOM), instituído pela Lei Estadual nº 622, de 02 de dezembro de 1982.\r\n\r\nComo se verifica da análise do presente Projeto de Lei Complementar, a matéria é extremante complexa e importante, o que exigirá um grande debate com o próprio Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e com a sociedade, por meio de audiência pública.\r\n\r\nAssim, como contribuição da Comissão Parlamentar de Inquérito, autora desta proposição, é que se apresenta este Projeto de Lei Complementar, que institui o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4534/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FLORESCER\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado ao poder executivo estadual instituir o programa FLORESCER visando promover o desenvolvimento da cadeia produtiva da floricultura fluminense no Estado do Rio de Janeiro, de modo a permitir o aumento da produção e produtividade da atividade que hoje ocupa a segunda colocação no ranking de produção de flores de corte no país.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui os objetivos específicos do Programa FLORESCER:\r\n\r\nI - incentivar produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, que desenvolvam ou pretendam desenvolver lavoura de floricultura, plantas ornamentais, medicinais e atividade de produção de mudas cultivares\r\n\r\nII - Introduzir características de maior importância econômica, com aumento do uso de tecnologias ligadas produção de flores e atividades afins para o fortalecimento do segmento;\r\n\r\nIII - a assistência técnica, a elaboração dos projetos e o treinamento de técnicos e produtores serão realizados pela Emater-RJ e outras entidades credenciadas pelo programa;\r\n\r\nIV - as pesquisas de novas tecnologias serão desenvolvidas pela Pesagro-Rio e por demais instituições de ciência, pesquisa e tecnologia credenciadas;\r\n\r\nV - o produtor deverá conduzir atividades produtivas respeitando as legislações e normas ambientais;\r\n\r\nVI - estimular ações de desenvolvimento do associativismo, do cooperativismo e da organização da comunidade produtiva.\r\n\r\nArt. 3º - O programa FLORESCER será coordenado pelo executivo estadual através da secretaria responsável pelo segmento agropecuário e suas vinculadas em parceria com as demais instituições que manifestem interesse na consecução dos mesmos objetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Para participar do programa, o produtor deverá dispor de área com condições edafoclimáticas adequadas para a produção das espécies, com disponibilidade de água qualitativa e quantitativamente suficiente para desenvolvimento da atividade.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao poder executivo estadual editar Normas Complementares a presente Lei estabelecendo as ações a serem desenvolvidas em parceria com órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual e com instituições pública e privadas cujas atividades possam vir a contribuir para o êxito do Programa.\r\n\r\nArt.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa autorizar o poder executivo a implantar o programa FLORESCER, visto que a atividade vem se expandindo no interior do Estado do Rio de Janeiro, e que em 2018 movimentou a quantia de R$ 500 milhões em toda a cadeia, incluindo produção e comércio e gerou aproximadamente 17 mil empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nA maioria dos produtores constitui-se de pequenos agricultores familiares que necessitam do poder executivo para se manter na atividade. É, portanto, de fundamental importância que haja garantias na continuidade do apoio e este segmento.\r\n\r\nContudo é preciso continuar no processo de profissionalização, organização e estruturação do setor, capacitando técnicos, produtores e trabalhadores rurais de tal forma que se tenha sistemas de produção mais eficazes e sustentáveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4535/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RIO RURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado ao poder executivo estadual a instituir O PROGRAMA RIO RURAL COM A ADOÇÃO DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS como unidade de planejamento e Execução das Políticas Públicas no âmbito da secretaria que cuida do segmento agropecuário.\r\n\r\nArt. 2º. Constitui objetivos do programa RIO RURAL: \r\n\r\nI - executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, evitando sua degradação e objetivando um aumento sustentado da produção e produtividade agropecuárias, bem como da renda dos produtores rurais; \r\n\r\nII - estimular a participação dos produtores rurais e suas organizações nas atividades de que trata o inciso anterior; \r\n\r\nIII - promover melhor qualidade de vida nas áreas rurais e reduzir os fluxos migratórios do campo para cidade;\r\n\r\nIV- fortalecer as instituições organizativas, como associações e cooperativas promovendo a profissionalização dos seus entes;\r\n\r\nV- buscar a produção sustentável através do equilíbrio entre as dimensões social, econômica e ambiental.\r\n\r\nArt.3º - O Programa será executado pelo poder público estadual através da secretaria responsável pelas ações agropecuárias e suas vinculadas em parcerias com os municípios e outras entidades cadastradas.\r\n\r\nArt. 4º. Metodologia:\r\n\r\nI - A metodologia de microbacias hidrográficas estimula a participação do produtor familiar e demais moradores de cada comunidade a se reunirem em grupos de interesse elegendo representantes para compor os Comitês Gestores de Microbacias (COGEM), entidade à frente das ações de desenvolvimento rural sustentável.\r\n\r\nII - Caberá aos membros do COGEM realizarem levantamentos das principais demandas e potenciais da microbacia, junto aos atores locais, através do Diagnóstico Rural Participativo (DRP). A partir deste primeiro documento, é construído o Plano Executivo da Microbacia (PEM), que contém as ações que serão realizadas.\r\n\r\nIII- Fortalecer as comunidades promovendo a participação na tomada de decisões e investimentos, estimulando a governança local.\r\n\r\nIV - O programa deverá atuar diretamente nas microbacias hidrográficas que são espaços geográficos delimitados pela rede hídrica (rios, córregos, nascentes, aquíferos);\r\n\r\nV- O Rio Rural poderá contar com oferecimento de e apoio financeiro, reembolsáveis ou não, aos agricultores familiares com a finalidade estimulá-los a adoção de práticas sustentáveis;\r\n\r\nVI - O programa contará com assistência técnica, através da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-RJ) e outras instituições credenciadas, assim como da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Pesagro-Rio), para o desenvolvimento de novas tecnologias.\r\n\r\nVII - O programa poderá contar com apoio de atores e financiadores não agrícolas, visto que a conscientização de utilização de práticas sustentáveis estão cada vez mais amplamente difundidas e consideradas fundamental para o bem estar de toda a sociedade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei indica ainda que a frota da Emater-RJ deva ser mantida e renovada com regularidade (5 em 5 anos). visto que o trabalho do extensionista rural consiste, prioritariamente, em visitas técnicas nas propriedades rurais. A renovação proposta constituir-se-á em economicidade para a administração pública e segurança para os usuários.\r\n\r\nArt. 6º - Preconiza ainda a manutenção de escolas nas áreas rurais onde seja implantado o programa, a fim de propiciar melhor qualidade de vida garantindo a permanência do Homem e da Mulher rurais em suas propriedades, em virtude da melhoria da renda obtida com a produção.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDo ponto de vista físico, uma microbacia é uma unidade geográfica delimitada por uma rede de drenagem (córregos e águas subterrâneas) que deságua em um rio principal. Sob o aspecto estritamente geográfico, pode ser classificada como uma pequena bacia hidrográfica. No entanto, o conceito de microbacia tem como diferencial uma abordagem voltada para a inclusão social e o exercício da cidadania, a partir da gestão sustentável dos recursos naturais, principalmente da água. Esta Lei estabelece no âmbito do programa Rio Rural, uma série de metodologias de trabalho que utilizem as microbacias hidrográficas como UNIDADE DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. A metodologia de trabalho em microbacias hidrográficas vem sendo aprimorada no Brasil nos últimos 20 anos, e tem como objetivo buscar a autogestão comunitária através de práticas de manejo sustentável. O entendimento de que o homem depende do ambiente para sua subsistência e para assegurar sua qualidade de vida é fundamental e permeia todas as atividades desenvolvidas em projetos de microbacias.\r\n\r\nUma das vantagens da adoção da metodologia de microbacias é a maior facilidade de planejamento e intervenção, quando comparada à gestão de grandes bacias hidrográficas, com toda a sua complexidade e inúmeras variáveis socioeconômicas e ambientais. Com os projetos de microbacias vislumbrou-se soluções para a crescente degradação dos solos e dos recursos hídricos, provedores de bens e serviços ambientais para toda a população. As práticas de conservação de solo e água deverão ser promovidas pelo Rio Rural consolidando o reconhecimento desta metodologia como um instrumento ambiental, ampliando suas possibilidades de adoção por atores e financiadores não agrícolas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4536/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RIO LEITE\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual a instituir o programa RIO LEITE, que visa aumentar a produção e a produtividade da produção leiteira fluminense, estimulando produtores e contribuindo para a ampliação da captação em solos fluminenses com vistas a atender o crescente mercado estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A assistência técnica será realizada por técnicos da EMATER-RJ E PESAGRO-RIO, com introdução de tecnologias e manejos adequados, estruturação da cadeia produtiva a fim de preparar este tradicional setor da economia rural fluminense para avançar na produção.\r\n\r\nArt. 3º - Este projeto visa ainda o incentivo a pesquisa de novas tecnologias que incremente a produção leiteira fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA produção de leite no estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente 610 milhões de litros por ano e se concentra, principalmente, em pequenas propriedades, de até 90 hectares. Considerado um dos maiores mercados do país, o estado do Rio consome cerca de 2,6 bilhões de litros de leite por ano, número que pode ultrapassar os três bilhões de litros, se considerado o consumo de derivados.\r\n\r\nCom isso o estado precisa e deve investir e estimular a prática de técnicas que visam o desenvolvimento da bovinocultura leiteira, como uso de tanque de resfriamento, plantio de cana forrageira para alimentação do rebanho, implantação de sistema de pastoreio rotacionado, ordenha mecânica, controle de parasitas e zoonoses, entre outras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4537/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL ESTRADASDA PRODUÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual a instituir o Programa Estadual Estradas da Produção, visando a manutenção e a recuperação das estradas vicinais no interior do Estado do Rio de Janeiro, de modo a permitir e assegurar o tráfego contínuo de veículos durante todos os meses do ano.\r\n\r\nArt. 2º- Constituem objetivos específicos do Programa Estradas da Produção:\r\n\r\nI - proporcionar melhores condições de tráfego para a população rural, notadamente mediante a desobstrução e recuperação de pontos críticos existentes;\r\n\r\nII- permitir o escoamento da produção agropecuária dos municípios fluminenses pelas vias de produção;\r\n\r\nIII - gerar condições de implantação dos demais programas e projetos do poder executivo estadual na zona rural dos municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º- O Programa Estradas da Produção deverá ser coordenado e executado pela secretaria responsável pelo segmento agropecuário, de forma direta, e pelas suas entidades vinculadas, em todo o território fluminense, admitindo-se a celebração de parcerias com as demais instituições e entes federativos que manifestarem interesse na consecução dos mesmos objetivos.\r\n\r\nI- Para a realização do programa previsto neste Decreto, a secretaria responsável pelo segmento agropecuário e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO poderão utilizar máquinas próprias existentes, adquirir outras necessárias à execução e contratar serviços de terceiros especializados para tal.\r\n\r\nII- A secretaria responsável pelo segmento agropecuário e a EMATER-RIO utilizarão recursos orçamentários e financeiros a elas destinados na Lei Orçamentária Anual para a consecução dos objetivos definidos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento editar normas complementares ao presente Decreto, estabelecendo as ações a serem desenvolvidas em parceria com órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual e com instituições públicas e privadas, cujas atividades possam contribuir para o êxito do Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Este projeto sugere ainda que, para garantir o escoamento da produção agrícola dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e, considerando-se ainda que existem estradas vicinais consideradas “essenciais” e de uso comum para todos os moradores das áreas rurais, aqui denominadas de “Estradas Tronco”, as quais interligam todas as outras secundarias, sugerimos que havendo disponibilidade, seja realizada obras de pavimentação asfáltica dessas vias rurais, assegurando-se a trafegabilidade e o acesso ao interior das comunidades rurais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto de lei faz-se necessário devido a extensão da malha de estradas vicinais não pavimentadas do interior do Estado do Rio de Janeiro, constituída por vias em leitos naturais ou implantados, cujas condições de tráfego são usualmente precárias, apresentando diversos trechos críticos que, em período de chuvas, têm suas situações agravadas. A maioria destas vias (mais de 80%) estão sob a responsabilidade dos municípios, que contam com poucos recursos financeiros e têm grandes limitações de máquinas e equipamentos para realizar os serviços de recuperação e manutenção, contudo essas rodovias se apresentam como os principais corredores para o escoamento da produção agropecuária e para o turismo rural, sendo portanto, essenciais para o processo de desenvolvimento do interior do fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4538/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RIO GENÉTICA\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado ao poder executivo estadual instituir o programa Rio Genética visando promover o melhoramento dos rebanhos do Estado do Rio de Janeiro, de modo a permitir o aumento da produção e produtividade das explorações, a geração de renda e trabalho para pequenos produtores rurais e ao desenvolvimento da pecuária em todo território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui os objetivos específicos do Programa Rio Genética:\r\n\r\nI - promover mudança evolutiva na composição genética dos rebanhos pecuários do Estado, introduzindo características de maior importância econômica, com aumento do uso de tecnologias ligadas à reprodução e introdução de animais de alto padrão racial;\r\n\r\nII - disponibilizar tecnologias de manejo e de arraçoamento dos rebanhos para pequenos produtores rurais que viabilizem a implementação de modernas técnicas de reprodução;\r\n\r\nIII - implantar sistema mais eficazes de acompanhamento e controle dos rebanhos;\r\n\r\nIV - aprimorar o manejo e controle sanitário dos rebanhos;\r\n\r\nV - viabilizar a implantação de centros de transferência de embriões e a formação de inseminadores;\r\n\r\nVI - implantar núcleos de recria de fêmeas e de comercialização de animais;\r\n\r\nVII - produzir, comercializar e disponibilizar tourinhos, para uso em regime de parceria com pequenos produtores rurais;\r\n\r\nArt. 3º - O programa RIO GENÉTICA será coordenado pelo executivo estadual através da secretaria responsável pelo segmento agropecuário em parceria com as demais instituições que manifestem interesse na consecução dos mesmos objetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao poder executivo estadual editar Normas Complementares a presente Lei estabelecendo as ações a serem desenvolvidas em parceria com órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual e com instituições pública e privadas cujas atividades possam vir a contribuir para o êxito do Programa.\r\n\r\nArt.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa autorizar o poder executivo a implantar o programa Rio Genética, visto que o interior do Estado do Rio de Janeiro, tem na agropecuária sua principal atividade com predominância de ocupação da mão de obra proveniente da agricultura familiar.\r\n\r\nPortanto, a grande maioria dos pequenos produtores do estado, ainda não possui um sistema eficiente de exploração e que a melhoria da qualidade genética do gado comercial é um dos fatores fundamentais para evolução da produtividade pecuária.\r\n\r\nContudo é preciso profissionalizar, organizar e estruturar o setor, capacitando técnicos, produtores e trabalhadores rurais de tal forma que se tenha sistemas de produção mais eficazes e sustentáveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4539/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRUTIFICAR\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual a instituir o programa FRUTIFICAR, que objetiva o aumento da produção e produtividade de frutas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Orientação Técnica e Pesquisa:\r\n\r\nI - A orientação técnica será realizada por técnicos da EMATER-RIO e de Prefeituras Municipais conveniadas.\r\n\r\nII - O suporte para a identificação e estudo de problemas relativos à nutrição de plantas, irrigação e fitossanidade das lavouras é dado pela PESAGRO-RIO, Empresas de Pesquisa e Universidades Oficiais, fornecendo diagnósticos de laboratório e informações a respeito de possíveis causas e meios de controle agronomicamente viáveis;\r\n\r\nIII - O produtor rural é também orientado a conduzir suas atividades produtivas respeitando as legislações e normas ambientais vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Sobre a criação de Condomínios de Irrigantes:\r\n\r\nI - Em áreas contíguas ou próximas, a serem exploradas com as mesmas fruteiras, quando viável e com a concordância dos envolvidos, será orientada a implantação de condomínio de irrigante, buscando reduzir os custos operacionais dos projetos de irrigação, uma vez que equipamentos, extensão de rede, motobomba, casa de bomba, filtros, painel elétrico, sistema de captação e de condução de água, etc, serão de uso comum.\r\n\r\nArt. 4º - Os beneficiários do Programa serão estimulados a se organizarem em grupos de produtores, associações e ou cooperativas, de maneira que estas entidades possam atuar como responsáveis pela negociação e comercialização da produção com atacadistas e intermediários, compra em comum de insumos, equipamentos, capacitação, etc.\r\n\r\nArt. 5º - Podem ser beneficiários do programa, produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e suas diversas formas de organização que exerçam suas atividades nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as condições exigidas pelo Programa.\r\n\r\nI - as propriedades que, comprovadamente, tiverem solos com aptidão agrícola para implantação da fruticultura, disponibilidade de água de qualidade e em quantidade suficiente para desenvolvimento do projeto de irrigação;\r\n\r\nII - os produtores de mudas frutícolas, fiscalizadas e/ou certificadas das variedades e cultivares estabelecidos pelo Programa, devidamente legalizados junto aos órgãos oficiais, que se comprometam a direcionar pelo menos 50% da produção para atendimento aos produtores contemplados no Programa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa a correção das desigualdades regionais, o aumento da produção e produtividade de frutas no Estado do Rio de Janeiro, permitindo o acesso a novas variedades e o aporte de modernas tecnologias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4540/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RIO CAFÉ, DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CAFÉ DE QUALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao poder executivo a instituir o programa Rio Café que visa incentivar a produção e elevar o padrão de qualidade do café produzido no Estado do Rio de Janeiro, assim como estimular a produção, industrialização e comercialização.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Programa Rio Café:\r\n\r\nI - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores de café;\r\n\r\nII - o desenvolvimento tecnológico da cafeicultura fluminense com foco na melhoria da qualidade e produtividade das lavouras cafeeiras do estado do Rio;\r\n\r\nIII - a articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado com vistas ao desenvolvimento da cadeia produtiva do café;\r\n\r\nIV - a valorização dos cafés do ESTADO DO RIO e o acesso a mercados de cafés especiais e de qualidade.\r\n\r\nArt. 3º São instrumentos do programa Rio Café:\r\n\r\nI -- a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico através da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado (Pesagro - Rio) e por demais instituições de ciência, pesquisa e tecnologia que atuam em solos fluminenses, incluídas aí as Universidades estaduais e federais;\r\n\r\nII - fomentar a construção de galpões de beneficiamento, aquisição de maquinário e outros implementos que permitam a promover a seleção e padronização do café produzido em solos fluminenses;\r\n\r\nIII - a assistência técnica, a elaboração dos projetos e o treinamento de técnicos e produtores serão realizados pela Emater-RJ e outras entidades credenciadas;\r\n\r\nIII - apoiar o comércio interno e externo de cafés especiais e de qualidade;\r\n\r\nIV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de cafés especiais e de qualidade;\r\n\r\nV - incentivar e apoiar a organização dos produtores de cafés de qualidade em formas de cooperativas ou outras organizações;\r\n\r\nVI- adotar ações sanitárias e fitossanitárias visando elevar a qualidade da produção cafeeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs primeiros pés de café foram introduzidos no Estado do Rio em fins do século XVIII, e no início do século XIX o café produzido em solos fluminenses eram considerados o melhor do país. No maciço da Tijuca, na capital fluminense, surgiu o Café Tijuca reconhecido mundialmente pela sua qualidade.\r\n\r\nA produção foi a base da economia do Brasil Império, tanto que na primeira metade do século XIX a cafeicultura respondia por mais de 60% da receita do império. Até o início da República o café fluminense era de grande importância para a economia nacional.\r\n\r\nAtualmente, a cafeicultura é desenvolvida em diversos municípios, sendo o Noroeste Fluminense, uma das regiões mais pobres do Estado, responsável por 70% da produção estadual. O objetivo deste programa é, portanto, fomentar a atividade, já que a maioria dos produtores são agricultores familiares que necessitam o apoio para o desenvolvimento das lavouras.\r\n\r\nA profissionalização e organização do setor, através do Programa Rio Café são necessárias para alavancar a cadeia produtiva do café no Estado do Rio\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4541/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PROSPERAR QUE INCENTIVA A AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual a instituir o programa PROSPERAR que dá apoio a agroindústria familiar visando aumentar a oferta de emprego e a renda na área rural do estado do Rio de Janeiro, agregando valor a produção dos pequenos agricultores fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º - Por meio de:\r\n\r\nI - capacitação dos beneficiários em processamento.\r\n\r\nII - adequação as novas legislações e gestão do empreendimento resultando na inclusão integral das agroindústrias familiares no mercado formal;\r\n\r\nIII - Atender os requisitos de capacidade técnica, financeira e gerencial necessários ao desenvolvimento dos projetos;\r\n\r\nIV - Assumir o compromisso contratual de seguir os padrões técnicos, sanitários e de identificação estabelecidos pelo Programa, participando inclusive dos cursos de capacitação ministrados pela EMATER-RIO ou por instituições reconhecidas pelo Grupo Executivo Prosperar Agroindústria.\r\n\r\nArt. 3º - Do meio ambiente:\r\n\r\nI - o produtor rural deverá conduzir suas atividades produtivas respeitando as legislações e normas ambientais.\r\n\r\nArt. 4º - Da comercialização e o sistema de integração:\r\n\r\nI - a comercialização será direta ou através de comercializadoras inscritas no Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Associativismo e Cooperativismo\r\n\r\nI - incentivar que os beneficiários se organizem sob uma forma associativista ou cooperativista e prevê que Associações e Cooperativas de Produtores possam atuar como integradora responsável pela comercialização da produção de seus filiados.\r\n\r\nArt. 6º - Beneficiários:\r\n\r\nI - podem se beneficiar do projeto, produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas e suas diversas formas de organização, e agroindústrias que adquiram a matéria prima do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Antes de qualquer procedimento no que concerne a construção de Indústrias de Produtos de Origem Animal, no âmbito do Programa Prosperar - Agroindústria, é necessário autorização do Serviço de Inspeção Estadual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende levar apoio técnico aos produtores rurais do estado do Rio de Janeiro visando a qualificação, assim majorando a sua produção familiar, verticalizando de forma competitiva a produção agropecuária, mediante a inserção de novos processos tecnológicos, agregando valor por meio da agroindustrialização, e adequação das unidades produtivas à legislação sanitária e fiscal aplicável, agregando valor ao produto, aquecendo também a economia do estado.\r\n\r\nContudo, vale ressaltar a importância da atuação do estado direta e indiretamente na vida dos pequenos produtores. Sendo assim, tal projeto far-se-á à significativas melhorias no âmbito rural do estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4542/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE ENGENHARIA E DA EXECUÇÃO DE OBRAS NA RJ 116, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o executivo estadual autorizado a promover estudos de engenharia e a realizar as intervenções decorrentes de tais estudos, para assegurar a melhoria da infraestrutura e mobilidade na rodovia estadual RJ 116, no segmento entre as localidades de Duas Pedras e Conselheiro Paulino, no município de Nova Friburgo, contemplando a duplicação da via numa extensão de 4,4 km, com vistas a segurança e conforto dos usuários e melhor fluidez no tráfego.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudos de engenharia a que se refere o Art. 1°, serão coordenados pelo órgão do executivo estadual responsável pela gestão da rodovia, uma vez tratar-se de rodovia concedida.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao poder executivo estadual editar Normas Complementares a presente Lei estabelecendo as ações a serem desenvolvidas em parceria com órgãos e entidades integrantes da ad ministração pública estadual e com instituições públicas e privadas cujas atividades possam vir a contribuir para o êxito da iniciativa.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo melhorias na infraestrutura e na mobilidade da rodovia estadual RJ 116, no perímetro urbano do município de Nova Friburgo de forma a possibilitar mais segurança e conforto aos usuários daquela rodovia e mitigar os constantes engarrafamentos, no segmento mais crítico, localizados entre Duas Pedras e Conselheiro Paulino, numa extensão de 4,4 km. Por tratar-se de rodovia concedida, os estudos deverão ficar sob responsabilidade do órgão gestor (Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ). A intervenção ora proposta, visa complementar as obras de canalização do rio Bengalas, já realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4543/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro o INSTITUTO DAGAZ, em Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 12 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 2009, o Instituto Dagaz é uma sociedade sem fins lucrativos, que atende, mensalmente, cerca de 800 crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, das regiões periféricas de Volta Redonda. Tomando por base diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a instituição promove atividades socioeducativas, como cursos profissionalizantes, aulas de ballet, violão, capoeira, circo, futsal, rugby e dança afro.\r\n\r\nEm parceria com Ministério do Meio Ambiente, a ONG é gestora do projeto Sala Verde - centro de informação e formação ambiental. No âmbito cultural, o instituto promove sessões gratuitas de cinema, seguidas de debate para a população.\r\n\r\n\"A cozinha dos quilombos: sabores, territórios e memórias\" é o título de um livro publicado pelo Dagaz, que aborda de forma detalhada a cultura destas comunidades e suas origens.\r\n\r\nTendo em vista o importante trabalho realizado por esta entidade, justifica-se a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nDiante destas argumentações solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4544/2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Trem do Samba.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO trem do Samba é um evento cultural, ocorre uma vez ao ano, que foi inspirado na viagem de trem feita por Paulo da Portela e outros sambistas que cantavam no interior do trem, na volta para casa, numa época em que havia repressão policial ao samba.\r\n\r\nA viagem começava na região central da cidade rumo ao atual bairro de Oswaldo Cruz próximo a Madureira.\r\n\r\nO Trem do Samba parte da Central do Brasil em direção a Oswaldo Cruz, levando em seu interior os sambistas que cantam em seus vagões as diversas modalidades de samba. Este evento cultural ocorre uma vez por ano, na semana em que está incluído o dia 2 de dezembro, quando se comemora o Dia Nacional do Samba.\r\n\r\nOs bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas).\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seus Artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nO patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação do presente Projeto, para fomentar e valorizar nossa cultura estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4545/2018\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇAO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASAS DE PARTO, NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SÚDE (SUS), EM CONJUNTO COM A REDE CEGONHA, PARA O ATENDIMENTO À MULHER E AO RECÉM-NASCIDO, NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Ficam estabelecidas diretrizes para criação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto com a rede cegonha, para o atendimento à mulher e ao recém-nascido, no período gravídico puerperal, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo Único - A implementação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto atuará de maneira complementar as unidades de saúde existentes e será organizado no sentido de promover a amplificação do acesso, do vínculo e do atendimento humanizado a atenção ao parto e ao puerpério.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins no disposto na presente Lei define-se como Centro de Parto Normal e Casa de Parto a unidade de saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade exclusivamente ao parto normal sem distocias.\r\n\r\n§ 1º O Centro de Parto Normal e Casa de Parto poderá atuar integrado a um estabelecimento assistencial de saúde de unidade intra-hospitalar ou como estabelecimento autônomo conforme portaria do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 2º Este programa será inserido no sistema da rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual promoverá recursos materiais e humanos compatíveis para prestar assistência, conforme disposto na normatização federal sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto consiste na observância das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - desenvolver atividades educativas e de humanização, visando à preparação das gestantes para o plano de parto no Centro de Parto Normal e Casa de Parto e da amamentação do recém-nascido;\r\n\r\nII - acolher as gestantes e avaliar as condições de saúde materna;\r\n\r\nIII - permitir a presença de acompanhante;\r\n\r\nIV - assegurar, caso solicitado pela mulher, a presença de doula;\r\n\r\nV - Avaliar a vitalidade fetal pela realização de partograma e de exames complementares;\r\n\r\nVI - garantir a assistência ao parto normal sem distocias, respeitando a individualidade da parturiente;\r\n\r\nVII - garantir a assistência ao recém-nascido;\r\n\r\nVIII - garantir a assistência imediata ao recém-nascido em situações de risco inesperado, devendo para tal, dispor de profissionais capacitados para prestar manobras básicas de ressuscitação, segundo protocolos clínicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Pediatria;\r\n\r\nIX - garantir a remoção da gestante, nos casos eventuais de risco ou intercorrências do parto, em unidades de transporte adequadas no prazo adequado, conforme portarias do Ministério da Saúde;\r\n\r\nX - garantir a remoção dos recém-nascidos de eventual risco para serviços de referência, em unidades de transporte adequadas, no prazo adequado, conforme portarias do Ministério da Saúde;\r\n\r\nXI - acompanhar e monitorar o puerpério por um período mínimo de dez dias, entendido aqui como puerpério imediato; e,\r\n\r\nXII - desenvolver ações conjuntas com as unidades de Saúde de referência e com o Programa de Saúde da Família.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde-SMS estabelecerão diretrizes para a implantação dos Centro de Parto Normal e Casa de Parto, inseridos nos sistemas municipais de saúde e de acordo com as prioridades de organização da assistência à gestação e ao parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde estabelecerão rotinas de acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos deste programa em promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher na assistência ao parto.\r\n\r\n§ 2° O Poder Executivo Estadual poderá criar um Grupo de Trabalho, assegurando representações do Conselho Estadual de Saúde (CES); Conselho estadual dos secretários Municipais de Saúde (Cosems-RJ); Entidades representativas dos profissionais de saúde, tais como, Conselho Regional de Enfermagem; Associação Brasileira de Obstetrizes e de Enfermeiros Obstetras (ABENFO); Entidades da Sociedade Civil que atuem na defesa dos direitos da mulher; entre outras, com o objetivo de supervisionar, controlar e garantir os objetivos deste programa.\r\n\r\n§ 3° O Poder Executivo poderá capacitar os profissionais inseridos no Programa de Centro de Parto Normal e Casa de Parto.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão priorizados os profissionais da Casa de Parto David Capistrano Filho como responsáveis por essa capacitação, em conjunto com os da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nArt. 5° Deverá o Poder Executivo instalar novos Centros de Parto Normal e Casas de Parto em cada região do Estado, priorizando os municípios que manifestem interesse no programa, atendendo em especial, as áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º As características físicas, equipamentos e recursos humanos dos Centros de Parto Normal e Casas de Parto deverão obedecer à legislação federal sobre o tema e serão regulamentadas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo propor um programa de atenção ao parto e ao nascimento. Tal tema no Brasil tem sido amplamente discutido nos últimos anos, entre os diversos segmentos da sociedade: profissionais de saúde, movimento de mulheres, as mulheres e seus familiares nos diversos momentos do cuidado.\r\n\r\nA implantação dos Centros de Parto Normal (CPN) e Casas de Parto são fundamentais para acabar com a epidemia de cesáreas no Brasil, cujos números ultrapassam em muito a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) que fixa limite de 15% desses procedimentos. Ao lançar o Programa Rede Cegonha em 2011, o Ministério da Saúde reiterou o incentivo a esse modelo de assistência, pois ele respeita os direitos das mulheres e abdica de intervenções desnecessárias.\r\n\r\nOs Centros de Parto Normal e Casas de Parto são estabelecimentos de saúde voltados para o atendimento integral à mulher gestante, durante todo período gravídico, não estando em quaisquer situações de risco habitual. Atuam de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pela portaria 11/2015 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nAtualmente, no município do Rio de Janeiro a mulher pode contar com somente uma Casa de Parto, que em 13 anos assistiu a mais de 3.000 partos com desfechos favoráveis à saúde da mulher, não apresentando nenhuma morte relacionada a causas maternas. Nesse estabelecimento, enfermeiras-obstetras são as principais responsáveis pelo atendimento às gestantes. Como a Organização Mundial de Saúde aponta, as enfermeiras-obstetras possuem qualificação à avaliação do risco gestacional e ao atendimento pré-natal aos partos de baixa complexidade e puerpério imediato.\r\n\r\nAlém disso, as Casas de Parto, com uma concepção de atendimento integral à saúde da mulher, oferecem um pré-natal que presta atendimento por assistentes sociais, nutricionistas e serviços educativos que estimulam o vínculo com o recém-nascido, cuidados com o bebê, o incentivo à amamentação e a consciência corporal. Assim, o atendimento é realizado de forma integral, entendendo a gestação como um evento múltiplo (fisiológico, emocional e social) que não tem um fim em si mesmo.\r\n\r\nEntre os comprometimentos principais das Casas de Parto está o respeito ao plano de parto, o direito ao acompanhante de escolha da gestante e o incentivo ao parto normal, todos contidos nas diretrizes nacionais de assistência ao parto normal.\r\n\r\nNo momento, a única Casa de Parto da cidade do Rio de Janeiro, situada no bairro de Realengo, tem capacidade de assistir aproximadamente 25 partos por mês o que é bastante expressivo levando em consideração a quantidade de leitos da estrutura.\r\n\r\nJá os centros de parto são locais estruturados que se diferenciam do modelo padrão de centro cirúrgico, mesmo aqueles localizados em hospitais. Além das diversas possibilidades de compor o ambiente, essa proposta proporciona às mulheres um cuidado mais individualizado, com técnicas alternativas e sem uso de medicamentos para o alívio da dor. A mulher se torna protagonista de sua própria experiência e participa ativamente das decisões durante o processo de nascimento.\r\n\r\nAdotando este modelo, o Estado e os municípios atenderão a uma reivindicação por direitos das mulheres, tendo uma estrutura menos dispendiosa para os municípios, amenizando a sobrecarga nas poucas maternidades de grande porte existentes em nosso Estado.\r\n\r\nNesse sentido, a ampliação do atendimento humanizado e integral à saúde das gestantes via Centros de Parto Normal e Casas de Parto tem potencial para oferecer acesso à saúde de qualidade, de forma ampla. Precisamos agora multiplicar as casas de parto e Centro de Parto normal em todo nosso Estado,\r\n\r\nAssim como ampliar a implementação do projeto Cegonha investindo nessas formas de atenção às mulheres. Com certeza, teremos melhores resultados nos partos de baixo risco e maior satisfação das mulheres em relação à experiência do parto, proporcionando mais saúde para a nossa população.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 114/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4450/2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; Esporte e Lazer; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se Parágrafo único ao Art. 5º da Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura deverá viabilizar, fomentar e financiar todas as atividades do Conselho Estadual de Política Cultural previstas nesta Lei, prestando a seus conselheiros todo o suporte financeiro necessário e inerente a prática de suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se os incisos XIII, XIV e XV ao Art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXIII - fomentar o Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania - Cultura Viva/RJ, instituído através de regulamentação própria;\r\n\r\nXIV - fomentar atividades e ações do Plano Estadual de Cultura, conforme suas estratégias previstas no anexo da presente Lei;\r\n\r\nXV - fomentar, viabilizar e financiar, quando necessário, as atividades do Conselho Estadual de Política Cultural previstas nestas Lei, assim como prestar aos Conselheiros todo o suporte e auxílio financeiro inerente à prática de suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o caput do Art. 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - A concessão e os percentuais de incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro que intensifique a produção cultural ficam reformulados pelos dispositivos deste instrumento.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o caput do Art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - O incentivo previsto no inciso IV, do Art. 18 desta Lei, oriundo de renúncia fiscal, será destinado à empresa contribuinte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado do Rio de Janeiro - ICMS/RJ, com a finalidade de patrocínio a projetos culturais e doações e destinações obrigatórias ao Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se os incisos I e II, do Art. 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 - (...)\r\n\r\nI - o valor máximo de benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será de 95% (noventa e cinco por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar, ressalvadas as exceções elencadas no § 4º, nas quais o valor de benefício fiscal concedido será de 100% (cem por cento) da cota de patrocínio que se pretende realizar;\r\n\r\nII - o valor mínimo de benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será de 80% (oitenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se os §§ 2º e 3º, do Art. 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 - (...)\r\n\r\n§ 2º - Os projetos que tenham o nome da empresa patrocinadora e de seus produtos em seu título, que sejam vinculados a qualquer de seus programas ou realizados em instituições direta ou indiretamente a ela vinculados, serão avaliados e poderão receber o benefício fiscal entre 80% (oitenta por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\n\r\n§ 3º - Os projetos que tenham previsão de venda exclusiva de produtos fabricados e/ou comercializados pela empresa patrocinadora receberão o benefício fiscal correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se § 4º e incisos I, II, III e IV ao Art. 27, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 4º - Excetuam-se da regra contida no inciso I:\r\n\r\nI - projetos culturais para restauro de bens tombados pelo INEPAC como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - projetos culturais de até 100.000 (cem mil) UFIR's, observadas a divisão administrativa do Estado, com objetivo de contribuir para o desenvolvimento de projetos culturais fora da capital;\r\n\r\nIII - projetos culturais relativos a Patrimônio Imaterial do estado devidamente certificado pelo INEPAC;\r\n\r\nIV - projetos culturais para restauro e manutenção de equipamentos culturais pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o caput do Art. 28, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28 - As inscrições de projetos culturais patrocinados pelo mecanismo de incentivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro, serão feitas eletronicamente através do Sítio Eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura, se enquadrarão dentro do limite previsto no Art. 25 desta Lei e seguirão os critérios de avaliação e seleção previstos em regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o caput do Art. 32, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - A doação de que trata o inciso II do art. 23, bem como a destinação obrigatória tratada no § 1º do art. 33, serão feitas através de transferência de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Cultura, com a finalidade de apoio a programas e projetos culturais, conforme resolução específica da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 10 - Acrescente-se § 3º ao Art. 33, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Será concedido às empresas patrocinadoras 100% (cem por cento) de benefício fiscal para o valor referente a cota da destinação obrigatória, prevista no § 1º.\r\n\r\nArt. 11 - Modifique-se o caput do Art. 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34 - As empresas doadoras poderão vincular suas marcas as ações institucionais e promocionais de divulgação do Fundo Estadual de Cultura, desde que previamente autorizado por cada empresa interessada, desde que não haja convergência ou conflitos de marcas.\r\n\r\nArt. 12 - Modifique-se o caput do Art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35 - O Fundo Estadual de Cultura, instituído pela Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998, e reformulado através desta Lei, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, é um instrumento de financiamento da política pública estadual de cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 13 - Modifique-se o caput do Art. 47, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47 - Fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal para produções culturais de pequeno porte que tenham custo máximo de produção de até 5.000 (cinco mil) UFIR's e de médio porte com custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIR's, conforme a Lei nº 7023, de 16 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 14 - Acrescente-se Parágrafo único ao Art. 47, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a produções de pequeno e médio porte, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente, conforme Lei nº 7023, de 16 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que se pretende alterar tem por objetivo adequar o sistema estadual de cultura a Legislações mais modernas para estimular e ampliar o incentivo ao desenvolvimento cultural do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo mais fomento ao interior, de acordo com a forma praticada em outros Estados, tais como: São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Goiás.\r\n\r\nTambém objetiva tornar o texto mais preciso e viabilizar o cumprimento de seus dispositivos de acordo com as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura previsto em seu anexo e dar mais mobilidade ao Conselho Estadual de Políticas Culturais que até então estava limitado e com dificuldades para cumprir os programas elencados na Lei 7035/2015.\r\n\r\nDesse forma, e diante da necessidade de atualização da Lei, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 869/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR VANDERLEY RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.12.018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Vanderley Rodrigues Bento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2018.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, Gustavo Tutuca, Dica, Comte Bittencourt, Iranildo Campos, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Vandeley Rodrigues Bento, ministro do Evangelho é considerado um homem respeitado e, de caráter exemplar por sua ilibada conduta de toda esfera cristã, social e política em todas as cidades que atua como Ministro do Evangelho.\r\n\r\nTem atuado como pastor na cidade de Cabo Frio e em outras em nosso Brasil onde exerceu o cargo de Pastor Presidente das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus Ministério São Cristóvão fundada em 1961.\r\n\r\nSeu empenho e dedicação são marcas intrínsecas de seu trabalho ministerial junto com a comunidade que sempre é amparada nos momentos de escassez e desastres através de seu empenho em assistir e resgatar a estima e vontade de viver pelas pessoas atingidas por intempéries.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 870/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CBMERJ CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.12.018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel do CBMERJ Carlos Ernesto dos Santos Dornellas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO, Gustavo Tutuca, Dica, Comte Bittencourt, Iranildo Campos, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLotado no 18º GBM - Cabo Frio, o Tenente Coronel, RG: 612576-0, Carlos Ernesto Dos Santos Dornellas, ingressou na Faculdade de Medicina de Campos onde, em 1996, formou-se médico. Em 29 de julho de 1997, ingressou no Corpo de Bombeiros, tendo sido aprovado em concurso público. Foi convidado a assumir o cargo de diretor geral da UPA de Cabo Frio. Em 2014 foi convidado a desempenhar a Função de Secretário de Saúde de Cabo Frio. Seguindo suas atividades laborais como Comandante da Defesa Civil do município de Cabo Frio.\r\n\r\nTendo demonstrado respeito e boa conduta e o importante trabalho realizado justifica-se a concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSeu empenho e dedicação são marcas intrínsecas de seu trabalho ministerial junto com a comunidade que sempre é amparada nos momentos de escassez e desastres através de seu empenho em assistir e resgatar a estima e vontade de viver pelas pessoas atingidas por intempéries.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 470/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Presidente; ANDRÉ LAZAROIN, Relator; PAULO RAMOS, membro efetivo; TIA JU, membro efetivo; TIO CARLOS, membro suplente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 410/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 410/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; TIO CARLOS, Relator; LUIZ PAULO; BEBETO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 320/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, em exercício, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE A CORREGEDORIA INTERNA, A OUVIDORIA E AS CORREIÇÕES DO CBMERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, para dispor sobre a Corregedoria Interna, a Ouvidoria e as correições do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta o Art. 146-A e o Art. 146-B. à Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 146-A. A Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, órgão técnico, subordinado ao Comandante-Geral, com atuação em todo o Estado, dotada de autonomia plena, tem por finalidade assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos e processos administrativos, realizar correições, fiscalizações, inspeções, além de outras atribuições legais, bem como procedimentos disciplinares.\r\n\r\nArt. 146-B. À Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar compete:\r\n\r\nI - promover e coordenar a apuração das infrações disciplinares, aplicando as respectivas penalidades;\r\n\r\nII - acompanhar as apurações referentes a ilícitos penais atribuídos aos integrantes de suas Instituições;\r\n\r\nIII - acompanhar as atividades de investigação em apoio à Polícia Judiciária Civil ou Militar e demais atividades de correição.”\r\n\r\nArt. 3º. Acrescenta os Arts. 146-C, 146-D, 146-E, 146-F e 146-G à Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 146-C. As Correições são procedimentos de fiscalização e inspeção a serem realizados nos diversos órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade e administração do Corregedor Interno da Corporação.\r\n\r\nArt. 146-D. As correições podem ser:\r\n\r\nI - ordinárias: aquelas previamente agendadas;\r\n\r\nII - extraordinárias: aquelas realizadas a qualquer tempo, sem comunicação prévia;\r\n\r\nArt. 146-E. As correições ordinárias e extraordinárias serão realizadas, de ofício, pelo Corregedor Interno do CBMERJ ou por determinação do Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 146-F. A correição será objeto de autuação, constituindo procedimento administrativo, pela Corregedoria Interna, formando conjunto documental que reunirá ata de realização, ofícios, relatórios e outros expedientes relacionados, a critério do Corregedor Interno.\r\n\r\nArt. 146-G. O Corregedor Interno do Corpo de Bombeiros Militar deverá divulgar o cronograma anual das correições ordinárias a serem realizadas nos diversos órgãos da CBMERJ.”\r\n\r\nArt. 4º. Acrescenta o Art. 146-H e o Art. 146-I. à Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 146-H. A Ouvidoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade assegurar a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 146-I. A Ouvidoria do CBMERJ será responsável pelo recebimento de reclamação, elogio, sugestão e solicitação de providências.”\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, PRESIDENTE; ANDRE LAZARONI, Relator; PAULO RAMOS; TIO CARLOS; TIA JÚ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que 'ALTERA O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE A CORREGEDORIA INTERNA, A OUVIDORIA E AS CORREIÇÕES DO CBMERJ'.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa é uma das contribuições da Comissão parlamentar de Inquérito que apurou a prática de venda de Laudo de Exigência, Certificado de Aprovação e de Certificado de Registro por militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo atualizar a legislação vigente, cujs lacunas, segundo os próprios gestores, atualmente no Comando da Corporação, têm facilitado o desvio de conduta de seus membros.\r\n\r\nAssim, a Corporação precisa dotar sua Corregedoria Interna e sua Ouvidoria de autonomia plena, a fim de evitar que, no futuro, outros casos ilícitos resultem numa possível continuidade da Operação Ingenium. Isto contribuirá para impedir que a imagem desta Corporação, tão bem avaliada pela população, seja manchada novamente.\r\n\r\nPor estas razões, apresentamos esta iniciativa, conclamando os nobres Parlamentares a aprová-la.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº / 2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 82/2018. \r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 082/2018, de minha autoria, que SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEC N° 755, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Gustavo Tutuca, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Christino Áureo, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Flavio Serafini, Janio Mendes, Lucinha, Marcelo Queiroz, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 800/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 496-A, de 2015, de autoria do Deputado André Lazaroni que se transformou na Lei nº 8247, de 11 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 801/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 690, de 2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed que se transformou na Lei nº 8248, de 11 de dezembro de 2018, que “GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 802/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4458 de 2018 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, se transformou na Lei nº 8249, de 11 de dezembro de 2018, que “DENOMINA “COLÉGIO MILITAR PERCY GERALDO BOLSONARO” O COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 803/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.12.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4280-A de 2018 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, se transformou na Lei nº 8251, de 13 de dezembro de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA AMIZADE RIO DE JANEIRO/REPÚBLICA POPULAR DA CHINA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2153720"
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(55), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede autorização ao Plenário para fazermos a Extraordinária no horário da Ordinária.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar da sua ausência, fizemos um importante “cumpra-se” da sua lei que garante a expressão cultural em barca, trem e metrô. Foi um sucesso. Sua assessoria estava presente. V.Exa. foi aclamado pelos artistas que agora vão ter liberdade de expressão. Os jornais O Globo e Extra já noticiaram. Sua ausência foi justificada porque estava cuidando do Orçamento, mas estava representado, e por todos foi saudado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nHá sobre a mesa alguns requerimentos de Destaque. São dois Destaques da bancada do PSDB; um do Deputado Rosenverg Reis; quatro da bancada do PSOL; salvo engano, quatro meus, do PT. Quero saber, em relação aos Destaques, se podemos construir um acordo. Então, quero ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, hoje é a penúltima Sessão da legislatura. Particularmente, jamais neguei uma Lei Orçamentária, não para o Governo, mas para a população que precisa dela, senão, vai-se legislar por duodécimo em relação ao Orçamento do ano anterior. \r\n\r\nEstou apto a fazer qualquer acordo, principalmente se ele passar para que, no dia de amanhã, votemos o projeto do Deputado Paulo Ramos com o Deputado Gilberto Palmares que diz respeito aos funcionários do ex-Banerj, para passarem a ser administrados, nas suas aposentadorias e pensões, pelo Rioprevidência, eis que, em 1997, a Conta B do Banerj alocou lá um bilhão de reais para esse fim. Se esse dinheiro tivesse sido capitalizado para tal fim, possivelmente hoje valeria uns dez bilhões de reais.\r\n\r\nAlém do mais, esses funcionários teriam que devolver tudo aquilo que receberam, o que dá uma média de 50 mil reais per capita. Muitos não têm nem como comprar uma cesta básica para o Natal, que dirá devolver 50 mil reais.\r\n\r\nEstou aberto a fazer qualquer negociação republicana com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, nossos destaques são os de todos os anos, dizem respeito a remanejamento e outras questões. Preciso consultar a bancada porque fomos informados só agora e não houve reunião de líderes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não houve reunião de líderes. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É o que estou dizendo, não houve reunião de líderes, então, não houve possibilidade de conversar com a bancada. Vou ter que conversar aqui, mas é evidente que é do nosso interesse, é prioridade, para que se possa acertar, de uma vez por todas, essa dívida que se tem com os funcionários do antigo Banerj.\r\n\r\nPreciso entender melhor qual é a proposta de acordo. É não ter destaque e aprovar? Precisamos entender melhor para conversar com a bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se for em relação aos percentuais de remanejamento, esse é o acordo. Em relação aos percentuais, mas V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não fazer o destaque e, com isso, colocaríamos a matéria na pauta de amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso, o projeto da Previ Banerj.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ok. Vou ver quais são os destaques da bancada do PSOL. O meu é de remanejamento e faço esse acordo, mas vou conversar primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero ouvir o líder do PT, Deputado Gilberto Palmares, e já convido a Deputada Zeidan.\r\n\r\nSabe o teor dos destaques? É importante saber para ver em relação aos percentuais, para fazermos um compromisso só.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - O meu destaque diz respeito a remanejamento, que acho que devemos aprovar, mas se for para um acordo da Previdência do Banerj... A minha emenda é a 1143, mas existem outros destaques de outra natureza, por exemplo, o do Deputado Flávio Serafini em relação ao duodécimo da Saúde e o do Deputado Eliomar Coelho, que eu não sei por que não foi aceito, é de transparência nas negociações da Fetranspor. Isso devia ser obrigatório por natureza. \r\n\r\nAh, mas não tem por que não estar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Emenda 1146 é de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - 1143.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 43, o.k.! Do Deputado Eliomar tem mais três Emendas, 2681, 2612 e 1146. Mas nós fizemos, na lei do Fundo, proibindo a redução do Bilhete Único e, salvo engano, hoje ou amanhã, vamos votar o Projeto de V.Exa. acordado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É hoje, hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas aí é no Orçamento, no Orçamento não cabe, está dizendo, aqui, o assessor do Orçamento, tecnicamente.\r\n\r\nNão, mas olha só, sem prejuízo, é só emendar a lei do Bilhete Único que está hoje na pauta, faz essa Emenda lá. Qual o número, por favor, Deputado Eliomar?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Projeto do Deputado Eliomar está na pauta de hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, garante que coloque como Emenda do Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k., então, sem problema.\r\n\r\nEntão, Deputado Marcelo Freixo, tem a 1146. Qual é o número, por favor, Deputado Eliomar, dessa Emenda que V.Exa. acabou de... 2681, então está prejudicada, também. \r\n\r\nAí tem mais duas Emendas, a do PSDB está tranquilo, as duas prejudicadas. Claro, se fizermos o acordo.\r\n\r\nJá, já, Deputado, já vou anunciar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ora, não tem nada prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, senhor, tecnicamente. 1146, 2612. Pode falar sobre elas, Deputado Marcelo Freixo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Deputado Wanderson não está aqui, a outra é do Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o duodécimo... Vamos fazer... Olha só, duodécimo da Saúde eu entendo que tem que ser por PEC. Já há Emenda Constitucional que é de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Emenda Constitucional é o ideal, mas o lugar no Orçamento é um instrumento de disciplinar uma forma de execução orçamentária, não tem nada de inconstitucional. No ano passado tivemos só a metade do Orçamento da Saúde sendo investido. Este ano provavelmente não vai ser investido o Orçamento da Saúde, o instrumento do duodécimo é um instrumento para você disciplinar, não podemos chegar em outubro e ter sido investido uma parcela mínima do Orçamento, é o caso da Saúde e da Educação. Então, é um debate importante o Parlamento fazer.\r\n\r\nPresidente, estamos chegando aqui para votar um Orçamento e o Poder Judiciário tem 13% de reajuste, o Executivo só tem 7%. A recomposição de perdas que apresentamos e aprovamos para os servidores do Judiciário foi derrubado. O que queremos é que o serviço público funcione. Aí se encaminha que as medidas que podemos tomar para enquadrar o Orçamento para garantir o funcionamento dos serviços públicos, elas criam um constrangimento para o Governo, mas o governo tem que cumprir a lei, tem que cumprir o Orçamento e tem que fazer os serviços públicos funcionarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Entendemos, Deputado. V.Exa. está coberto de razão e pode fazer quantos Destaques necessários, mas estamos querendo trazer para a pauta o Projeto do Previ Banerj. Queremos construir em cima, vamos votar no Plenário, ainda, logicamente, precisamos construir uma saída para o Destaques. Não tem nem quórum, se pedir verificação não vamos ter nem quórum. Então, a ideia é que possamos avançar. Aqui o PT tem quatro ... Aqui autoriza, autoriza é diferente de você ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, tem uma que prioriza e outra que autoriza, eu vou tratar com o Relator do Orçamento.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção porque a PEC do duodécimo da saúde é de minha autoria, é de 2017.\r\n\r\nO Presidente Bolsonaro já tem o entendimento de que não irá manter, para o próximo ano, a intervenção no Rio de Janeiro. Então, não teríamos nenhum impedimento de colocar em votação, a partir do ano que vem, a PEC do duodécimo da saúde, se assim for o seu entendimento, para que tenhamos o dinheiro do orçamento da saúde, garantido mês a mês, como é feito no Judiciário. O dinheiro da saúde é carimbado, é obrigatório o gasto de 12% do orçamento, e o que pedimos, em relação ao duodécimo, é que ele seja liberado todos os meses, igual ao orçamento do Judiciário. \r\n\r\nSe esse for o entendimento não tem óbice para que seja colocado em votação o duodécimo da saúde a partir do ano que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com referência às Emendas do PT, uma autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em relação ao PCCS. Esse já está acordado, inclusive aprovado no Orçamento. Então, autorizativa. E tem uma em que não poderão ser contingenciados os recursos públicos estaduais de combate à pobreza. São duas tranquilas para acordarmos com o Relatorm Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm relação ao PSOL. vamos ouvir o embargo auricular com o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Sr. Presidente, no caso dos quatro Destaques apresentados pelo PT, na negociação feita, vamos ter a incorporação ao texto do nosso Destaque relativo ao PCCS da saúde que será incorporado ao texto, e também aquele relacionado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Com isso abrimos mão dos Destaques de nºs. 2129 e 2135. Portanto, dos quatro Destaques, dois estão sendo incorporados ao texto e os outros dois estamos abrindo mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero ouvir o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, tivemos uma conversa antes de vir para cá, que poderíamos trazer o Projeto do Previ Banerj, mas teríamos que aproveitar uma Emenda para fazer ele autorizativo, porque há uma discussão do impacto financeiro, se são quarenta milhões e quatrocentos ou setecentos milhões. \r\n\r\nPara fazer o acordo para a retirada das Emendas e dos Destaques quero ouvir V.Exa. sobre o Previ Banerj porque terei que colocar em votação a autorização no Plenário, para vir à pauta amanhã.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo - que eu não sei onde está - na abertura da Sessão fez uma intervenção bem esclarecedora, demonstrando claramente que os números não são os apresentados pela Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nNa última reunião que aconteceu no gabinete de V.Exa., com a representação da Fazenda ao subsecretário, o Deputado Luiz Paulo presente e os representantes dos servidores do Banerj, ficou evidente que o impacto era muito menor.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo ainda acrescenta dois argumentos. Um bilhão que, anos atrás, ficou à disposição e que, se aplicado, pelos cálculos do Engenheiro Deputado Luiz Paulo, hoje estariam na casa de 10 bilhões, e ainda considerando que nem todos os servidores do antigo Banerj terão condições de capitalizar o Rioprevidência com 60, 70 mil reais para que eles possam fazer jus ao benefício. \r\n\r\nParece-me, Sr. Presidente, que a alternativa autorizativa não contempla. Há disposição de colaborar para que possamos concluir a votação da Lei Orçamentária até amanhã, mas esta situação tem que ser resolvida. Já estamos batendo nessa tecla há muito tempo e chegamos a undécima hora exatamente porque a própria Secretaria de Fazenda não apresentava os números. \r\n\r\nEntão, peço a V.Exa. que avalie a conveniência - não é nem a possibilidade -, de superarmos essa questão, aprovando o projeto em 2ª discussão, para que nós tenhamos um belo Natal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu faço um compromisso com V.Exa. Se o impacto for maior que 100 milhões por ano vai ser autorizativo; se for menor, fazemos determinativo. Pode ser assim? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Luiz Paulo é a nossa consciência matemática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, se o impacto for menor que 100 milhões no ano, faremos como está no projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, volto a dizer a V.Exa.: eu não tenho nenhum papel na mão, mas sei fazer essa conta de cor e salteado. \r\n\r\nNo entendimento da Secretaria de Fazenda, Deputado Gustavo Tutuca, eles consideraram que o salário médio do aposentado seria 8 mil reais e que teriam 4 mil aposentados. Então, são 8 mil vezes 4 mil, em 13 meses, incluindo o 13º; isso dá aproximadamente 400 milhões por ano. \r\n\r\nJá a nossa conta é de que esse valor médio não é de 8 mil, mas de, no máximo, o teto do INSS, 5.500. 5.500 vezes 4 mil vezes 13 salários totalizam, aproximadamente, 300 milhões. Acresce que, para o servidor poder ir para o Rioprevidência, ele tem que devolver tudo que ele recebeu no passado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se esse encontro de contas anual der menos de 100 milhões, chegamos a um consenso até amanhã, às 15 horas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Aí esse valor médio é 50 mil reais. A maioria não tem dinheiro para comprar cesta básica para o Natal, que fará para pagar ao estado 50 mil reais. Então, esse número de 4 mil é empírico, mas vai desabar. \r\n\r\nEu pedi a V.Exa. que solicitasse à sua imensa assessoria, inclusive a Beth, especialista em conta, que trouxesse a valor presente 1 bilhão de reais, que foi depositado da conta B do Banerj no Rioprevidência, para capitalizar o Rioprevidência, para receber esse passivo do Banerj. Grosso modo, 1 bilhão a valor presente vai dar 10 bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, claro, se hoje em dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem prejuízo da matemática, que é exata...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A matemática é exata, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu tinha conversado antes com o Deputado Paulo Ramos e ele entendeu que não tinha problema nenhum ser autorizativo. Agora, ele já fez uma questão de ordem... \r\n\r\nSem problemas, eu faço com V.Exa. um compromisso. Vamos discutir os números às 17 horas. Se chegarmos à conclusão de que 1 bilhão que foi para lá é suficiente para reduzir para menos de 100 milhões por ano, fazemos determinativo. Mas preciso ter esse compromisso aqui, sabe por quê, Deputado Paulo Ramos? O artigo 4º do projeto do Banerj fala que o Governo vai regulamentar. Ele pode não regulamentar nunca, também, mas queremos fazer uma coisa para valer. Então, por gentileza, só para encerrar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero encerrar fazendo um esclarecimento. V.Exa. conversou comigo sobre a sugestão de ser autorizativo. Eu, isoladamente, não tenho possibilidade de decidir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agradeço.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero pedir permissão a V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faltam só 48 horas de plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Querendo superar esta questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tranquilo, tranquilo. Então, fica assim combinado? Ainda faltam dois destaques, um do Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esse projeto do Banerj há oito anos está tramitando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas foi a Presidência que o trouxe para a pauta, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero homenagear V.Exa., mas foram oito anos de sofrimento, de expectativa do pessoal que reivindica um direito, uma isonomia, inclusive. Então, quero pedir a V.Exa. que amoleça seu coração.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que o requerimento de destaque à Emenda 2049 seja retirado, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece a V.Exa. \r\n\r\nDeputado Flávio, podemos acatar a questão do atraso do salário. Sobre o Bilhete Único, acordamos fazer no outro. Vai ficar pendente essa história, a questão do duodécimo. Eu queria fazer um apelo a V.Exa. V.Exa. e o Paulo Ramos são os Deputados que não podem reclamar da pauta. Todo compromisso que assumimos cumprimos, então, faço um apelo a V.Exa. para que possamos retirar. Aí anuncio a inclusão em pauta do projeto sobre a Previ Banerj amanhã, com autorização do plenário. Antes, eu quero ouvir o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir alguns líderes do Governo, do atual, do próximo. Desde que cheguei, desde o início do mandato, temos batido em uma série de questões que achamos que são graves para a qualidade dos serviços públicos ofertados à população.\r\n\r\nApresentamos um pedido de impeachment do Governador porque ele não investiu o mínimo constitucional em saúde. Na Comissão de Educação, discutimos e o Deputado Comte levou um questionamento ao Tribunal de Contas. Saiu um novo entendimento do Tribunal de Contas para que o Orçamento da Educação não possa ser pedalado, como o Wagner Victer estava fazendo.\r\n\r\nCriamos um mecanismo para disciplinar o Orçamento. Não é pauta-bomba, não é nada, é um mecanismo para disciplinar o Orçamento - o Governo vai ter que aplicar por mês o que está previsto. Pode-se até fazer uma subemenda e dar uma margem de 20% para o Governo, porque, realmente, sendo 100%, corre o risco de chegar o final do ano, o Orçamento não se confirmar e o Governo, no décimo mês, ter gastado todo o Orçamento. Mas não disciplinar o Orçamento depois de anos em que estamos vendo o destrato com os serviços públicos? Em 2017 foram só 6,52% da Saúde, era para ter sido 12%. Este ano, no final de outubro, só tinham sido 8% do Orçamento da Saúde, deveriam ser 12%. Ainda faltam 30% do Orçamento quando chega o final de outubro. O que queremos fazer, Sr. Presidente, é disciplinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou assumir, então, outro compromisso com V.Exa. Se V.Exa. não retira, vou pedir o compromisso de V.Exa. não pedir verificação. Não vai haver quórum se V.Exa. pedir verificação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Gustavo Tutuca, líder do atual Governo - pela condução que vem fazendo, talvez seja líder do próximo também -, que se pronuncie. Pode aceitar como uma subemenda, dando margem de 80% nesse duodécimo, para chegarmos a um acordo? O que não dá é que o Governo não tenha Deputado no plenário e a oposição ter que tirar seus Destaques, que não são pauta-bomba. São pautas para aperfeiçoar o processo do Orçamento. Não pode votar o percentual de reajuste. Em Minas é 10%, em São Paulo é 17, aqui no Rio é 25%. Não pode botar nem para 15. Tem que manter em 25...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, vai ficar em 20%.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tem que botar para 15.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai ficar em 20. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, mas nós estamos negociando, justamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Continua sendo mais alto que em Minas e São Paulo. Pode nem botar num percentual mais alto dos Estados vizinhos. O Governo não financiou o mínimo da Saúde. Queremos disciplinar.\r\n\r\nEntão, vai para o Deputado Gustavo Tutuca, líder do Governo, esta sugestão: faz uma Subemenda, reduz o duodécimo para 80% de um doze avos do previsto, que tem acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me dizer, deixe-me dar uma informação a V.Exa.: existe um Termo de Ajuste de Conduta do Ministério Público com a Secretaria de Saúde que tem um duodécimo mensal. Não sei se V.Exa. sabe, eu não sei precisar o valor, mas existe um TAC, que o Governo, segundo informações, vem cumprindo, no duodécimo para a Saúde, no Termo de Ajuste de Conduta. \r\n\r\nDisso eu tenho certeza “bussoluta”. Certeza de bússola. Não sei dizer o valor, mas existe. Mais certeza ainda, não é, Deputado Wanderson? Certeza de bússola. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu queria ouvir o Deputado Flávio Serafini, porque ele não abriu mão. Ele consigna o voto contrário, porque, aí, eu faço esse pedido de verificação e, aí, não vai avançar nada!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. falou sobre o Projeto que envolve os servidores do Banerj, que vai amanhã incluir na pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou votar a inclusão, mas eu preciso ter o acordo do Plenário. Avançamos 99,9%. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A inclusão na pauta de amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar amanhã na Sessão Extraordinária, de 14h45. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas para incluir na pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou votar agora. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A primeira coisa do “há sobre a mesa o Requerimento.” Mas eu quero ouvir o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputada Lucinha, por favor. Desde que eu sou Deputado nesta Casa, e já se vão 16 anos, que eu faço uma Emenda à Lei Orçamentária, e já o fiz muitas vezes com o apoio da bancada do PT - o Deputado Molon, quando foi do PT, o Deputado Gilberto Palmares - e esta Emenda prevê, Deputada Lucinha, que seja o remanejamento de 20% por programa de trabalho. Isto é, o Orçamento deixa de ser autorizativo para ser determinativo. \r\n\r\nE por que 20% por programa de trabalho? Imagine que tenha um programa de trabalho... Eu queria que a sua assessoria deixasse o senhor ouvir. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Assessoria do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas todas as assessorias aqui são do Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São do Parlamento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São do Presidente.\r\n\r\nBom, por que por programa de trabalho? Imagine que tenha um programa de trabalho para fazer uma obra de dez milhões. Foi uma estimativa, não foi nem um Orçamento. Essa obra terá que ser executada no máximo por 12 ou no mínimo por oito. É isso que é o remanejamento de programa de trabalho. Isso é que é um sonho de todo o Parlamento que queira transformar o Orçamento com uma peça verdadeira. E não uma peça de ficção. Por quê? \r\n\r\nNo remanejamento global, Deputada Lucinha, seja dez ou 20%, o Orçamento é peça de ficção. O Orçamento de 78 bilhões, você tira desse valor despesa de pessoal. 10% são sete bilhões e oitocentos. Com isso, você me remaneja todos os investimentos, porque o investimento não chega a 10% da receita. \r\n\r\nEntão, é dez, é 20, é 30. É uma piada. O Orçamento é peça de ficção, porque com o contingenciamento e o remanejamento, que são os dois grandes instrumentos que os governos usam, o Orçamento fica sendo executado ao talante dos chefes do Governo.\r\n\r\nSr. Presidente, a minha Emenda mais importante é, na verdade, aquela que o remanejamento seja 20% por programa de trabalho. Esse seria o grande avanço do Parlamento. Se houver acordo e valer para todos sem exceção, não sou eu que irei romper o acordo; se houver apenas um que rompa, eu rompi o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por último, quero fazer um apelo: que se não chegarmos a um acordo, eu fiz o acordo com o Governo de manter os 20 %, de não votarmos, não fazermos Destaques, para trazermos o Banerj para a pauta de amanhã - que não queriam. Não dá para tirar 19, 18, 17 e não dá para fazer diferente do 20. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tinha uma que é muito pior do que 10%. Ele aceita fazer o acordo. Falta um Destaque que é o Destaque do Deputado Flávio Serafini que fala do duodécimo das áreas da Educação e da Saúde. \r\n\r\nNa verdade, o Orçamento já é assim, com a previsão de investir no mínimo 12% para a Saúde e, no mínimo, 25% para a Educação.\r\n\r\nO Governo, que não faz isso, está tendo que responder por improbidade administrativa. Vamos ficar com uma pendência. Por isso faço um apelo ao Deputado Flávio Serafini para que ele possa retirar porque, se mantivermos um Destaque que seja, não avançaremos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, rapidamente, enquanto o Deputado Flávio Serafini pensa na posição, só para registrar a presença do pessoal do Eu Apoio, agradecer aos meninos que estão aqui presentes, ao Tribunal de Justiça do Rio, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, especialmente à Marlize, ao pessoal da visita guiada também, da comunicação da Casa, especialmente à Presidência que acolheu o Projeto Eu Apoio que traz meninos em medidas socioeducativas todas às quartas-feiras a esse Palácio para uma conversa com a turma do Parlamento Juvenil, para conhecer a História e para mostrar que esta Casa é, acima de tudo, deles.\r\n\r\nParabéns! Obrigado a todos vocês pela parceria. Sejam sempre bem-vindos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! Sejam bem-vindos!\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, então, está acordado que amanhã votaremos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Falta um Destaque, do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas é essa a condição?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque senão o próprio Deputado Luiz Paulo não faz acordo e a Deputada Lucinha também não faz.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3213, de 2010, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDispõe sobre os participantes do caixa da previdência do sistema Banerj, Previbanerj, na forma que menciona. Então, virá à pauta amanhã.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, são autores os Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, o PL 3213 é de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares, mas o Requerimento é de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPode ser, Flávio? Então, estão retirados os Destaques.\r\n\r\nA Presidência agradece.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, isso inclui, então, a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já votei a inclusão do Banerj.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, (Sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do regimento interno), do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 2541 EMENDAS (82,13%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE, A 421 EMENDAS (13,60%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 12 EMENDAS (0,39%); PELA REJEIÇÃO A 119 EMENDAS (3,85%), PELA PREJUCABILIDADE A 1 EMENDA (0,03%), E COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1468 E 2016 DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, THIAGO PAMPOLHA, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai à Redação Final. Retorna amanhã...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Flávio Serafini, Eliomar Coelho e Dr. Julianelli.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu e a Deputada Lucinha, que seremos a imensa bancada do PSDB para a próxima legislatura, temos uma posição firmada sobre lei orçamentária, a de que, enquanto o remanejamento não for por programa de trabalho, lei orçamentária será peça de ficção. Tem sido assim em todos os governos, visto que eles usam dois dispositivos da Lei 4320, de 64, que é a Lei de Orçamento geral do país, que permite os contingenciamentos e os remanejamentos. \r\n\r\nEssa é a penúltima Sessão desta legislatura. O Governador que vai entrar já veio a público afirmar que essa é uma “Casa de demagogos”. Pelo menos saiu nos jornais. Aliás, têm sido comuns afirmações genéricas, quando elas deveriam nominar quem são os demagogos. Em contrapartida, Sr. Presidente, nós não fazemos demagogia para prejudicar a população. Esse é um Governo que entra e vai encontrar o Orçamento com um déficit de R$ 6,7 bilhões, porque reprojetamos, na Comissão de Orçamento, da qual o Deputado Comte Bittencourt faz parte, as projeções de ICMS, de royalty e participação especial e, também, de arrecadação da dívida ativa pela criação, fruto do esforço desse parlamento e não do Governo, da 17ª Vara Cível de cobrança de dívida ativa. \r\n\r\nEstou dizendo isso, Sr. Presidente, porque, em não sendo demagogo, estamos dando ao próximo Governo, ao retirar essas emendas, para o próximo ano, tempo para que se organize, visto que até agora o Governador não abandonou o palanque. É o palanque do sniper, é o palanque de criar uma Secretaria de Segurança transitória ou provisória, tipo haver segurança de manhã e não haver à noite - segurança temporária - ou haver segurança mês sim, mês não, é o palanque de uso de drones para combater a criminalidade, dando-se tiros de drone. \r\n\r\nNa verdade, ainda não houve uma preocupação com as questões do déficit de receita. Hoje está nos jornais que foi dada uma ordem aos Secretários de cortar 30%, horizontalmente, em todas as despesas, como se isso fosse possível. Existe órgão do Governo que se cortar 30% das despesas fecha. O prejuízo será maior, porque vai ficar pagando a folha sem prestar nenhum tipo de serviço. \r\n\r\nMesmo assim, Sr. Presidente, estamos entregando esse importante instrumento de gestão, a Lei do Orçamento, e a revisão do PPA. Mas estaremos aqui, já em 2019, de plantão para cobrar a execução orçamentária e para, na nova Lei Orçamentária que ele enviar, voltarmos com a tese de que os remanejamentos sejam por programa de trabalho. Assim posto, estamos votando favoravelmente ao projeto, como já o fizemos na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Tutuca, que, em nome do Governo, acolheu, depois de muitos debates na Comissão de Orçamento, dois pontos que a Casa vem debatendo há muito tempo. Peço aos Deputados que continuarão aqui na próxima legislatura que não permitam a possibilidade de veto a esses dois pontos, Deputado Tutuca e Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nPrimeiro ponto: garantimos no Orçamento o duodécimo que trata das universidades para a execução de 2019, 50% dos orçamentos aprovados para o Consórcio Cederj/Cecierj e para a Faperj, dessa forma garantindo uma execução orçamentária mínima para todo o conjunto de instituições que tratam de inovação, ciência e tecnologia no Rio de Janeiro, áreas em que, por decisões do Poder Executivo, ficamos atrás de estados desenvolvidos. Estamos comparando, com essa decisão, Sr. Presidente, o Cederj e a Faperj ao tratamento dado às universidades. \r\n\r\nO segundo ponto, que é muito importante: estamos dando finalmente autonomia às universidades estaduais, Uerj, Uezo e Uenf, no que diz respeito à sua despesa com pessoal. As universidades passam a estar autorizadas, por esse Orçamento, a gastarem até 75% do orçamento aprovado na rubrica de pessoal. \r\n\r\nExplico por que esse ponto é importante, Sr. Presidente: não é possível que os concursos públicos de docentes e técnicos administrativos das universidades dependam de autorização da Secretaria de Planejamento e da Casa Civil do Governo. Não é possível as universidades ficarem trabalhando com professores temporários porque o Governo não autoriza os seus concursos. Dessa forma, as universidades passam a ter, no Orçamento, uma autonomia na rubrica de pessoal para aplicarem até 75%, garantindo, assim, uma agenda de concursos públicos e a reposição desses profissionais que saem especialmente em função das aposentadorias. \r\n\r\nPor isso, o nosso voto foi favorável. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, (Sujeito a disposições especiais de acordo com os artigos 197 a 201 do regimento interno), do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4444/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI 7.211, DE18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, 213 EMENDAS (72,95%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 10 EMENDAS (3,42%); PELA PREJUCABILIDADE A 59 EMENDAS (20,21%); PELA REJEIÇÃO A 10 EMENDAS (3,42%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna amanhã para a Redação Final. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, eu gostaria que chamasse os trabalhos à ordem sobre o edital de convocação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já encerrei aquela Sessão, vou abrir essa Ordinária e V.Exa. convoca na Ordinária, pode ser?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária de hoje, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nATA DA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 16h06min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (55), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário, Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, eu gostaria de ler o edital de convocação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em que convoco, na forma regimental, os Srs. Deputados Márcio Pacheco, Thiago Pampolha, Comte Bittencourt, Luiz Paulo e Rafael Picciani, membros efetivos; e os Srs. Deputado Dica, Rosenverg Reis, Gilberto Palmares, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Daniele Guerreiro e Figueiredo, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a 10ª Reunião Extraordinária que realizar-se-á em 19/12/2018 para logo após o término desta Sessão Plenária, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nA Redação Final do Projeto de Lei 4443/2018 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019. E ao Projeto de Lei 4444/2018, também do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016/2019, instituído pela Lei 7.211, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está convocado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, fruto de uma questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro ao Deputado Janio Mendes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, eu estou ouvindo, amigo. Se V.Exa. quiser que eu fique olhando para V.Exa. como se eu fosse seu admirador, não trabalharemos mais. \r\n\r\nEstou tratando da pauta de amanhã, da inclusão, autorizando ou não aqui, se há Emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, eu sei da sua capacidade de sedução, não precisa me olhar. Olhe para o Deputado Waldeck Carneiro, que é seu parceiro de partido. \r\n\r\nMas olha só, hoje, o Deputado Waldeck Carneiro protocolou o Ofício GDWC nº 128 de 2018 para interpretar, Sr. Presidente, o Artigo 15 do Regimento Interno. O que diz o Artigo 15 do Regimento Interno? Que os partidos podem fazer blocos. Ora, mas esses blocos nunca se constituem por quê? Porque, quando você faz o bloco, os partidos individualmente, por uma interpretação errada do Regimento Interno, perdem a liderança. \r\n\r\nNo Congresso Nacional, você pode fazer o bloco só para a atuação no Plenário, só para constituir números para distribuição de vagas nas Comissões e para os Destaques.\r\n\r\nEssa consulta, Sr. Presidente, foi afirmada pelo Presidente em exercício que seria encaminhada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já encaminhei, já despachei para o Sr. Procurador.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas não é só isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso é o que eu quero de V.Exa., que cobre do Procurador a resposta até o dia de amanhã, porque não há muito mistério ler, para que V.Exa. leia essa interpretação porque ela será fundamental para as composições da Casa na nova Legislatura, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero ver o bloco PT e PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB, na Assembleia Legislativa, é livre e soberano, não há nenhum preconceito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...contra nenhum partido político de centro-esquerda e nem de centro-direita. Nenhum preconceito! Só que, preferimos, enquanto eu for líder, que as nossas alianças sejam pelo centro-esquerda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até por causa disso é que a nossa grande bancada de dois parlamentares - até o presente momento - está apoiando V. Exa., porque imagino que V.Exa. é de centro-esquerda e de oposição.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apenas acrescentar, porque como eu fiz a questão de ordem, ontem e, hoje protocolei esse documento é pela importância de termos uma resposta até amanhã para que os partidos possam se planejar para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos encaminhar para amanhã, às 14 horas, possamos ter uma reunião com o Dr. Rodrigo. Vou ligar para ele, vou remeter e já falamos já.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque esses blocos precisam ser anunciados no primeiro dia da próxima Legislatura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso é muito importante para que possamos ter atuação legislativa em Plenário e nas Comissões. É isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, serei breve, porque é o mesmo assunto e V.Exa. manifestou uma habilidade inacreditável para aprovar o Orçamento, sem número para aprovar. Nunca vi isso aqui. É o chamado “nó em pingo d'água”, na linguagem popular.\r\n\r\nConheço e apoio a proposição do Deputado Waldeck Carneiro, apoiada também pelo Deputado Luiz Paulo. Lamento que é inacreditável porque, em Brasília se formam e se dissolvem blocos, e aqui nunca houve isso porque essa interpretação, simplesmente, impede que eles aconteçam.\r\n\r\nTemos um Regimento Interno que diz que pode acontecer e uma interpretação, Deputado Waldeck Carneiro - e V.Exa. foi preciso cirurgicamente - que, praticamente, inviabiliza um direito das bancadas que o Regimento Interno garante.\r\n\r\nNão acrescentei nada, só reforcei e com ênfase.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, em Brasília, 19 horas. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3921/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 844/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2456/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3044/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1911/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2457/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1339-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4506/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7.017, DE 09 DE JUNHO DE 2015, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS E CONGÊNERES, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO POR MÉDICO PARA TANTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nUm minuto só, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Fiz um ofício e vou encaminhar a V.Exa. sobre a devolução de combustível. Gostaria que fosse publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“OFÍCIO 156/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nÀ Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nReferência: Saldo de combustível - Devolução à ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo tempo em que cumprimento Vossa Excelência, valho-me deste para informar o saldo de combustível de R$ 75.555,30 (conforme folha anexada), acumulado durante o presente mandato e destinado para uso na viatura oficial placa LRG 2794, que deverá retornar aos cofres públicos.\r\n\r\nAinda, solicito que esta viatura permaneça à minha disposição até o final do mandato, bem como uma quantidade de combustível que viabilize a sua utilização até 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNúmero do Cartão de Combustível: 6064 8214 0684 2594 8\r\n\r\nCPF atrelado: 212.909.467-87\r\n\r\nCerto de sua atenção, estimo protesto de elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4506, de 2018, de autoria do presidente da Comissão, Deputado André Lazaroni, altera a Lei Estadual 7.017, de 2015, que determina a responsabilidade técnica do profissional de Educação Física pelo funcionamento de academias e congêneres, dispensando a necessidade de termo de responsabilidade assinado por médico para tanto.\r\n\r\nSr. Presidente, queria que o Deputado Comte Bittencourt ouvisse, se o Deputado Átila Nunes deixar. Minha querida, é um projeto... Deputada Cidinha Campos, seja generosa comigo. Já passei dos setenta e mereço generosidade.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt e Deputado Átila Nunes, o profissional de Educação Física não é responsável pela saúde cardíaca daqueles que vão à academia. Quando ele vai programar o exercício, o cidadão já chega com o laudo médico. \r\n\r\nDeputada Cidinha, fui para uma academia. Cheguei lá e disse para o professor de Educação Física: “Tenho um stent”. Tenho mais de setenta anos. Então, preciso de ter um tipo de exercício e uma carga compatíveis com a minha idade e com o problema cardíaco que já tive. Não há por que dispensar o apoio médico, que é o desejo do Deputado Lazaroni. Mas, ao mesmo tempo, o projeto é constitucional. \r\n\r\nVou dar o parecer pela juridicidade na forma, mas já fique informado o Sr. Presidente da CCJ que no mérito votarei contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) Sr. Presidente, a lei que o Deputado André Lazaroni pretende modificar em seu Art. 1º fala da responsabilidade técnica do profissional de Educação Física que dispensa o acompanhamento de profissionais da área da Saúde. \r\n\r\nAo fazer a modificação, o Deputado André Lazaroni acrescenta um dispositivo ao artigo que busca assegurar que haja pelo menos um profissional de Educação Física por academia. É isso que me preocupa, Deputado André. V.Exa. não enfrentou o outro problema: não modificou o teor principal do artigo. Eu compreendi. Acrescentou um elemento no artigo que limita a apenas um, no mínimo. É o que está no texto. Pelo menos um. Mas não estabelece nenhum escalonamento. Então, academias de grande porte, com um número muito grande de alunos, poderão ter, segundo estabelece essa lei, pelo menos um professor, quando, na verdade, teriam que ter muito mais. Sem que seja esta a intenção do Deputado André Lazaroni, isso acaba cerceando o campo de trabalho do profissional de Educação Física, além de não levar em conta a relação professor/aluno nas academias de grande e médio porte.\r\n\r\nPor esta razão e por esta interpretação, o meu voto em relação ao texto atual é contrário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, só para explicar ao Deputado Waldeck Carneiro, hoje existem academias no Estado do Rio de Janeiro que funcionam sem nenhum, sem nenhum - regularmente não, sem nenhum; são regulares porque a lei não determina. Estamos determinando que haja pelo menos um profissional.\r\n\r\nHoje, havendo um responsável técnico, ele pode se responsabilizar por mais de cem academias. Estou brigando para que haja pelo menos um profissional por academia. Onde? Não há obrigatoriedade, é só isso que estou dizendo. Estou obrigando que haja no mínimo um porque hoje ainda existem academias que funcionam sem nenhum, somente com um responsável técnico que pode se responsabilizar por mais de cem. \r\n\r\nJá vivemos isso, no passado, com os farmacêuticos: as farmácias não eram obrigadas a ter um farmacêutico responsável por farmácia, era um por várias e tivemos vários problemas. Enfrentamos essa questão e as farmácias estão funcionando. É a mesma situação das academias. Quem está contra isso aqui, na verdade, é contrário a que não haja a necessidade de haver um profissional de Educação Física por academia, seja de boxe, de ginástica, de musculação.\r\n\r\nHoje um responsável técnico pode se responsabilizar por várias academias. Talvez aí é que não estejam entendendo o espírito do projeto, porque hoje só existe a obrigação de haver o responsável técnico, e não um profissional por salão. É isto que estou querendo explicar: estou criando a obrigatoriedade de haver um profissional, no mínimo, por academiam, e não um responsável técnico. É uma diferença grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, vamos votar e vamos aprovar o parecer da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, peço a inclusão na pauta de amanhã porque a matéria está em urgência. Como amanhã é o último dia, faço este pedido a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. formaliza o pedido e vamos votar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Já estou formalizando. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4450/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, recebi o material da Mesa e, pelo que consta aqui, o Projeto de Lei 4450/2018 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e esportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Fizemos um debate e votamos ontem isso aqui. Não estou entendendo como é que V.Exa. anuncia outro texto, dizendo que vai alterar a 7035. Pode me esclarecer? Recebi isso, portanto estou fazendo esta questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Diz a assessoria da Mesa que o avulso está errado. Dê-me que vou ler a ementa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Está completamente errado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4450/2018, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7035, DE 7 DE JULHO DE 2015, E INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO A INCENTIVO À CULTURA E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO, DIRETRIZES ESTRATÉGIA, O PLANO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi você que leu isso. Mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas é a ementa do Projeto. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - O avulso está errado, não é aquele não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pronto. É isso que eu acabei de ler. O correto está publicado, o correto é o que eu acabei de ler agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou votar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. vai dar parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou dar parecer? Eu vou apresentar já o meu voto divergente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e sendo autor do Projeto, designo o Deputado Gustavo Tutuca como Relator para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já se entendeu com o Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, exijo que o Relator leia na íntegra o Substitutivo para saber se eu acompanho o parecer ou voto pela anexação ao PL 4487/18. Quero ver se foi tudo superado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. não quer dizer o artigo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto vai debater percentual de ingresso para a produção de médio porte - Artigo 47, Parágrafo Único. Essa questão altera Emenda de minha autoria, que era em 20%. Ontem isso foi superado, para passar para 15, e ele já propõe novamente para 10. É anexação, está prejudicado; nós já votamos isso ontem. Está escrito aqui, Presidente,, eu sei ler; a única coisa que eu ainda sei é ler.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sabe muito mais, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está escrito no Parágrafo Único do Artigo 47.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, se o Substitutivo não trouxer esse artigo de redução, está superado e vamos em frente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A cota é 20 e o valor do ingresso é 10. A cota já é 15, foi aprovada ontem; o valor do ingresso eu não me lembro quanto foi aprovado. Aí, você continua a ler e novamente... Aí está 20, olha só: o Artigo 47, parágrafo Único, está com 10 do salário mínimo. Está aqui, olha, com 20, e nós aprovamos no 47 com 10. Sim, mas aprovamos com 15...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos pular este Projeto, vamos avançar na pauta. Se tiver entendimento, votamos; se não, damos pela prejudicabilidade. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2837-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1595-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, só um pedido. Amanhã, como é o último dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Posso trazê-lo amanhã, o problema é que tem mais uma urgência e não sei se vai ter lugar na pauta. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Amanhã, quem tiver Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Porque, aí, vou ter que fazer mais duas Sessões Extraordinárias.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Amanhã, quem tiver Projeto não se preocupe, porque vou emendar todos também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, calma! Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1948-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 568-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3283/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E GILBERTO PALMARES, QUE REVOGA OS §2°, 3°, 4º E 5° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, por gentileza, aqui na assessoria da Mesa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, tomei conhecimento agora que tem uma Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Gilberto Palmares, de manhã, telefonou para mim, autorizou-me a retirar a Emenda que nós incorporaríamos ao Projeto, dando redação a ele. A Emenda faz parte, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem parecer, Deputado. Chamo V.Exa. aqui.\r\n\r\nSe é para inclusão no parecer, vamos verificar se há uma Comissão que não deu parecer.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão por três minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a sessão.\r\n\r\nTem a palavra para questão de ordem, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de dar parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai consultar aqui o universitário.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Questão de ordem) - Sr. Presidente, parecer favorável com Emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa, modifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o §2 do Art. 1º da Lei de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2 - O benefício do Bilhete Único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até o valor estabelecido pelo INSS como teto para pagamento de benefícios.\r\n\r\nNova redação com alteração dessas Emedas. Fica modificado então o §2º, como eu já disse.\r\n\r\nE inclui novo Artigo, que é uma Emenda do Orçamento, de transparência do Fundo Estadual de Transportes:\r\n\r\n“A demonstração semestral definida no Artigo 18 da Lei deverá contemplar o quantitativo de bilhetes únicos expedidos, quantitativo de viagens subsidiadas, valor total dos subsídios no período, e os créditos expirados e repassados à Secretaria Estadual de Transportes, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - Os respectivos demonstrativos deverão ser publicizados na página eletrônica da Secretaria Estadual de Transportes e na respectiva prestação de contas ao final do exercício financeiro de 2019”.\r\n\r\nEsse é o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMSSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI 3283/2017.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nNova redação com a alteração da emenda do Palmares:\r\n\r\nArt. 1 ° - Fica modificado o §2 do Art. 1° da Lei n° 5628 de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2° - O benefício do bilhete único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até o valor estabelecido pelo INSS como teto para pagamento de benefícios\"\r\n\r\nInclui novo artigo (emenda de Orçamento, de transparência do Fundo Estadual de Transportes - 2681)\r\n\r\nArt - A demonstração semestral definida no art 18 da lei 5628/2009 deverá contemplar o quantitativo de bilhetes únicos expedidos, quantitativo de viagens subsidiadas, valor total dos subsídios no período, e os créditos expirados e repassados à secretaria estadual de transportes, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - os respectivos demonstrativos deverão ser publicizados na página eletrônica da secretaria estadual de transportes e na respectiva prestação de contas ao final do exercício financeiro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço que este parecer, que está na redação do vencido, tenha uma forma final, para não voltar à pauta e estar vencido o problema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele volta amanhã. Vamos trazê-lo amanhã. Faz uma inclusão e eu voto já a inclusão. \r\n\r\nEntão, a Presidência...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só, por favor, Deputado. Deixa comigo aqui. Eu vou votar o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e vou votar a inclusão em seguida. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido, com voto contrário do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3283, de 2017 de minha autoria e do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Comte Bittencourt, para a pauta de amanhã. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3467/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4354/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Fui verificar com a minha assessoria a publicação do Projeto dos incentivos culturais no D.O. de hoje. Esta Casa aprovou, para as empresas de médio e pequeno porte, a redução de 20 para 15%. Aliás, V.Exa. queria 10... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Mas essa era a questão do pessoal de contrapartida. A minha pendência era só a questão da contrapartida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De 20 para 15. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De 20 para 15 foi acordo de vocês. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Acordo com o senhor. Não foi ontem, não. Esse acordo foi quando veio à pauta... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo. V.Exa. tinha uma emenda maior e eu acertei para 15. Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E está publicado no D.O. 5%. Não é o que foi acordado. Aliás, esse acordo de 15 foi publicado no D.O., quando saiu em 1ª discussão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas botaram um “mulato velho”, é isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É. Um mulato velho, que substitui muito bem o bacalhau, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós, da Baixada Fluminense, comemos mulato velho, bagre salgado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bagre salgado. Da melhor qualidade. Já comi muito também, Sr. Presidente. Mas eu não quero nem mulato velho nem bacalhau. Eu quero o que foi aprovado: 15%. \r\n\r\nÉ só ler o Diário Oficial, quando veio em 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos pouco tempo... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Certo. Mas a assessora está dizendo que foi votado, na ocasião, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Pela Comissão de Tributação, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu dei o parecer pela Comissão de Tributação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A emenda é pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Ok. Está dizendo que nós votamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nNão dá para apurar essa questão neste instante. Passada a pauta, conversamos hoje para definirmos isso amanhã. Senão, não vou mandar publicar; eu retiro. Porque vai ficar sem sentido. Não dá para ser mais malandro do que o gato. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O acordo é esse mesmo. Está mantido o acordo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 247/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB´88.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EEMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO 02; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 1 E CONTRÁRIO À EMENDA 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Subemenda nº 1 à emenda de plenário e contrário à 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - As alterações que estou propondo na 7.035...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas vamos voltar no finalzinho...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não, é porque tenho um pedido no final. \r\n\r\nOs maiores prejudicados com as emendas e com a retirada desse projeto serão os conselheiros de cultura. Ontem já avançamos no patrocínio, já nos equalizamos ao resto do Brasil. Os conselheiros de cultura, que em grande maioria não são grandes produtores culturais, são aqueles que fazem cultura popular, que se dedicam de forma gratuita à cultura, serão prejudicados com a retirada do texto. Estou pedindo a V.Exa. que o retire devido à falta de entendimento com o Deputado Zaqueu.\r\n\r\nEles serão prejudicados por quê? Deputado Presidente, por que os conselheiros de cultura serão prejudicados? Coloquei no texto a possibilidade de dar recursos aos conselheiros para que eles participem da conferência. Neste ano não conseguimos patrocinar a conferência, a Secretaria não conseguiu, porque não podia dar recursos e pagar estada de conselheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu estava colocando isso no texto. Devido à falta de entendimento, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, calma!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ... estou pedindo a retirada do meu projeto de lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, não. Não vou aceitar porque estamos na pauta adiantados. Deputado Zaqueu, chamei V.Exa....\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu pedi a retirada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Fui citado. \r\n\r\nAceito com tranquilidade, tanto que não emendei aquilo que se refere ao conselho, mas fiz emenda àquilo que considero invasivo na Lei 7.035, por isso esse impasse. Se for para modificar apenas aquilo que se refere ao conselho, há acordo, suprime-se os demais, aquilo em que há divergência. Aquilo em que há acordo pode seguir. Com relação a isso há acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, o acordo é só no que ele quer. Estou pedindo a V.Exa. que retire de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos tentar o acordo, se não hoje, para amanhã. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Estou pedindo o arquivamento do meu projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas a Presidência não vai deferir.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - É um direito meu pedir o arquivamento desse projeto. Estou pedindo agora, neste momento, quero que V.Exa. o arquive, sabendo que o Deputado Zaqueu não fez o acordo e que quem está sendo prejudicado são os conselheiros. O resto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É isso mesmo, Zaqueu?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não, era isso sim. O resto não mudava em nada o que aprovamos ontem. Talvez haja o equívoco do artigo 47, como disse bem o Deputado Luiz Paulo, mas o resto não modificava em nada. Avanços na lei de autoria de V.Exa. já foram feitos. O Deputado Zaqueu que entre amanhã com um projeto de lei mudando a Lei 7.035 para beneficiar os conselheiros que ele diz tanto defender, mas que está prejudicando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, eu não vou cair nessa manobra tosca de colocar na minha conta algo de que não sou responsável, está certo? Não sou responsável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então a Presidência vai retirar o projeto de pauta hoje e vamos tentar chegar a um acordo para fazê-lo voltar amanhã. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - É um argumento falacioso! Se quer mudar aquilo que é relativo aos conselheiros, não existe divergência com relação a isso, tanto que não emendei. Emendei aquilo com que de fato não concordo. O Deputado tem que assumir as suas convicções porque ele, de forma correta, propôs que o Conselho Estadual de Cultura pudesse receber auxílio da Secretaria. Agora, quer colocar na minha conta aquilo que está retirando é não entender o mínimo daquilo que é a inteligência do ser humano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retirou a matéria de pauta e vamos tentar o entendimento. Não havendo entendimento, a matéria vai a Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1° Discussão, retorna em 2° Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 845/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCESCO CUPELLO, PRESIDENTE DA EMPRESA SINDICARGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 846/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JOAQUIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 847/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO, 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RG 68849.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É para facilitar. Há, a seguir, sete Projetos de Resolução de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Todos eles concedendo o Diploma Paul Singer a sete pessoas. A minha proposta, com a concordância do autor, é votarmos em bloco, porque são iguais, do mesmo autor e concedendo o mesmo prêmio a sete pessoas diferentes. \r\n\r\nSe alguém tiver divergência em relação a alguma, que coloque. Não havendo, a proposição é votar os sete em bloco. Essa é a questão de ordem que eu coloco a V.Exa. podendo consultar o Plenário. Se alguém tiver alguma divergência quanto a algum desses, que se manifeste. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 848/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO QUEIROZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ ROBERTO TADROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com abstenção dos Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e Eliomar Coelho. \r\n\r\nHá uma proposta para votarmos sete Projetos de Resolução de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. O Plenário concorda? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Discutir? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu gostaria de saber quais são os Projetos de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou ler um por um aqui, só o número. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Por favor. Não, mas eu gostaria de ver... Não, eu sou favorável, Sr. Presidente. Desculpe-me.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 849/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO PACS - POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA O CONE SUL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 850/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 851/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL (FASE). \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 852/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANDREA BELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 853/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS (IBASE).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 854/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À CAPINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 855/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA DE PETRÓPOLIS (FESP).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 862/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO DANIEL FONSECA MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 498/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JANIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 114/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou aproveitar aqui o parecer do Deputado Comte Bittencourt, que ele daria na Comissão de Educação, o parecer é favorável, com subemenda à Emenda de Plenário.\r\n\r\nEsse é o parecer: favorável à Subemenda Modificativa à Emenda 01, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda Modificativa 01 apresentada pela Comissão de Educação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI N° 114/2015, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELlPPE NETO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emenda oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n° 114/2015, de autoria do ilustre Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário apresentada estabelece a obrigatoriedade da inclusão de componentes curriculares relacionados ao ensino da arte, da educação física, da sociologia e da filosofia na organização pedagógica das escolas públicas em que o turno único estiver implantado. Todavia, com o fito de aprimorá-Ia, apresentamos a seguinte Subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: Fica estabelecida a educação integral, com turno único de, no mínimo, sete horas, em toda a rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro, a ser implantada gradualmente, nos termos do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1°: A educação integral com turno único de, no mínimo, sete horas alcançará todas as etapas de escolaridade, no âmbito da educação básica, sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°: No processo gradual de implantação da educação integral estabelecido no caput, priorizar-se-ão as escolas estaduais situadas em territórios com maior vulnerabilidade social, levando-se em conta indicadores como o índice de Desenvolvimento Humano (IDH), entre outros.\r\n\r\n§ 3°: A permanência na escola ou em atividades sob sua responsabilidade, por período superior a sete horas diárias, será obrigatória, quando tal jornada estiver prevista no projeto político-pedagógico da escola.\r\n\r\n§4°: A permanência na escola ou em atividades sob sua responsabilidade, por período superior a sete horas diárias, será optativa, quando tal jornada não estiver prevista no projeto político-pedagógico da escola, observada a disponibilidade de pessoal, de recursos pedagógicos e de infraestrutura de cada unidade escolar.\r\n\r\n§ 5°: Na organização pedagógica das escolas estaduais em que a educação integral estiver implantada, deverão constar obrigatoriamente componentes curriculares relacionados ao ensino da arte, da educação física, da sociologia, da filosofia e da Iíngua espanhola.\"\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto, um dos autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Tio Carlos me requereu a coautoria do Projeto, com concordância também do Deputado Waldeck Carneiro. Vamos cedê-lo, uma vez que ele foi um dos precursores da ideia em nível municipal, quando Vereador, da lei do turno único municipal do Rio de Janeiro, que quebrou um paradigma de que as Casas Legislativas não podiam legislar sobre o assunto.\r\n\r\nEstá dada a coautoria ao Deputado Tio Carlos por ter enfrentado essa luta, conseguido êxito no Município do Rio de Janeiro, conspirando esse Projeto, hoje, em âmbito estadual.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. para republicar com coautoria do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero elogiar a iniciativa dos dois parlamentares no que se refere ao turno único, mas não posso deixar de reverenciar, eternamente, aquele que foi o grande idealizador dessa ideia, que é o nosso líder Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nPortanto, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com subemenda à Emenda 01.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, votação o parecer da CCJ com subemenda à Emenda 01. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Só para agradecer, Sr. Presidente, aos Deputados Jorge Felippe Neto e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO meu muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4096/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIO CARLOS, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer, utilizando-me da assessoria do nobre Deputado Carlos Minc, é favorável às Emendas 01 e 03 e contrário à Emenda 02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável às Emendas 01 e 03 e contrário à Emenda 02.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às três emendas.\r\n\r\nA Emenda 2 reproduz o Art. 5º e acrescenta uma vedação à construção dos roteiros ciclísticos dentro de áreas onde residam comunidades tradicionais. Parece-me uma emenda bastante razoável.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer é favorável às três emendas. (Pausa)\r\n\r\nDesculpe, Sr. Presidente. Vou reformular o parecer, mantendo somente as comunidades tradicionais.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável às Emendas 1 e 3, com Subemenda à Emenda 2, que fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica vedada a demarcação do circuito interno de trilhas dentro de áreas onde residam comunidades tradicionais, quilombolas, caipiras, caboclas, caiçaras e indígenas”.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4096/2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 03, FAVORÁVEL \r\n\r\nCOM SUBEMENDA À EMENDA02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de lei nº 4096/2018, de autoria do deputado Carlos Mine, que cria o programa estadual de incentivo ao ciclismo de montanha nos parques estaduais do Rio de Janeiro e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER-DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei proposto pelo Deputado Carlos Minc é inegavelmente relevante por seu alcance social. As emendas 01 e 03 merecem ser acatadas em sua integralidade, contudo, a emenda 02 necessita de pequena subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 5°, incluindo o § 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°. O uso de bicicletas será permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas, previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo de montanha.\r\n\r\n§1°. Nos parques onde houver implantado o circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo, o uso de bicicletas poderá ser suspenso temporariamente, por motivo de relevante interesse social ou ambiental\r\n\r\n§2°. Fica vedada a demarcação do circuito interno de trilhas dentro de áreas onde residam comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, caiçaras e indígenas\".\r\n\r\nPor este motivo, meu parecer é FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 e 03 e FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02 ao Projeto de Lei nº 4096/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse é o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nVou votar o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, está certo, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Certo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável ao parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Acompanhando a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em votação.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente favorável à Emenda 1, favorável com Subemenda à Emenda 2 e favorável à Emenda 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 854/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Políticas Urbanas, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer pela Comissão de Políticas Urbanas, Habitação e Assuntos Fundiários é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saneamento Ambiental acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2285/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE TERAPIA OCUPACIONAL DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Presidente, o entendimento nosso é o de que criar um núcleo de terapia dentro da unidade escolar não cabe. Entendemos que não é papel da escola, então, nosso parecer também é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Saúde, voto favorável ao mérito, apesar de entender que não é para haver um grupo desse dentro da escola. Concordo com a Comissão de Educação, mas, no mérito, não posso ser contra um grupo de terapia que apoie crianças com problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - O parecer é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Arquivo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4148/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar da nossa celeridade, até hoje não foi publicada a lei que prorroga o Fundo Estadual de Combate à Pobreza por um ano. Não está sancionada essa lei, como também não está a prorrogação da calamidade financeira.\r\n\r\nNa prorrogação do Fundo Estadual de combate à Pobreza, por exigência de V.Exa., para fazer um acordo, porque não era meu desejo, V.Exa. reduziu o Fehis, Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, de 10% para 5%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No mínimo 5%.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, no mínimo 5%, desde que, se não cumprido, fosse motivo de rejeição das contas do Governo. Este foi o acordo. \r\n\r\nA partir de agora V.Exa. está abençoado pela família Malafaia. Oh, glória!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade. De novo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De novo. \r\n\r\nV.Exa. produziu um acordo, de que não gostei, para prorrogar o Fundo: o Fehis caía para no mínimo 5% e, se não cumprido, rejeitava-se as contas. Como não está publicado, não sei o que vai acontecer. Vemos um Governo com que V.Exa. faz acordo e eles metem a navalha.\r\n\r\nHá esse projeto de que sou autor, com o Deputado Gilberto Palmares, que diz absolutamente a mesma coisa, só que não é 5%, é com 10%. Eu não posso dizer que ele está prejudicado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar com no mínimo 5% uma Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o senhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quod abundat non nocet.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Queria que V.Exa. deferisse um pedido de publicação no Diário Oficial de um documento do Ministério Público referente à questão da minha segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Vai ser publicado na sexta-feira.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4148/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Emenda.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4148/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INSTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, que altera a lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006 que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei fazer com que o Poder Executivo cumpra o que determina a Lei nº 4962/2018 no que tange aos investimentos em Habitação e Interesse Social, tendo o mesmo investido, em 2017, somente 1% (um por cento).\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do artigo 4° da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterado pelo artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- …………...\r\n\r\nArt. 4°- Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS os provenientes:\r\n\r\n……………….\r\n\r\nIX - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social- FEHIS, obrigatoriamente, no que prescreve os artigos 2º, 3º e 6º da Lei 4962/2006.\r\n\r\nParágrafo único - A violação do inciso IX acarretará irregularidade das contas de Governo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 4148/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputado ANDRE LAZARONI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem que reduzir para no mínimo 5%.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Reduzindo para no mínimo 5%, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, com a redução para no mínimo 5%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Diretos Humanos, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer com a Emenda de no mínimo 5%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4327/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane, presente, vai votar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate à Discriminação, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero elogiar a iniciativa do meu companheiro do PDT, Deputado Janio Mendes, que cria novas frentes de enfrentamento da violência contra a mulher, portanto, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4431/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, além de muito bom, no mérito opino pela constitucionalidade do Projeto de Lei da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o espírito natalino não me permite trilhar as vias das pequenas vinganças. \r\n\r\nA autora do projeto, para se vingar de V.Exa., num determinado momento, agora, por último, emendou um projeto de nossa autoria. Mas eu não vou retribuir. Só não estou vestido de Papai Noel, mas estou imbuído da mensagem do barbudo velhinho. Pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho, no mérito, o brilhante parecer do Deputado Paulo Ramos. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero comunicar que sou Presidente da Comissão Especial que visa propor alteração ao Regimento Interno da Casa. Infelizmente, não tivemos tempo para discutir e, consequentemente, votar o relatório final, tendo como brilhante Relator o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nComunicamos à Casa que estamos passando tudo que produzimos e trabalhamos para a Deputada Enfermeira Rejane que também é da Comissão. Ela estará aqui no próximo mandato e poderá propor à mesma Comissão, aproveitando que já tem em mãos todo um trabalho produzido até este momento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputados! \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Só para requerer à Mesa a inclusão da redação final do PL 114/2015, aprovado hoje, para amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria!\r\n\r\nVamos votar agora. \r\n\r\nHá sobre a Mesa pedido de inclusão do PL 114/2015, Redação Final, para o dia de amanhã. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 460-A/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2625/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2406/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar a presente Sessão, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. trouxesse à pauta do dia de amanhã o projeto 4148/2018, que hoje votamos, sobre os 5% do Fehis. Precisamos aprová-lo; não precisa mandá-lo adiante. Se eles publicarem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria, PL 4148/2018.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para inclusão em pauta do Projeto 4148/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo e Gilberto Palmares.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Só para lembrar a V.Exa. que consegui o apoiamento das 36 assinaturas necessárias para colocar na pauta de amanhã o Projeto de Decreto Legislativo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. quando pede para publicar à assessoria, para publicar no D.O, mas...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Agradeço a V.Exa..\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O meu projeto 4431 também não recebeu emendas. Ele determina que no mínimo 10% das vagas... Não houve polêmica. Já que está todo mundo pedindo inclusão, vou aproveitar a oportunidade, antecipando o espírito do Natal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas temos que saber que uma mão lava a outra. Porque, quando fazemos um apelo, também temos que ser atendidos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Todos os apelos que V.Exa. fez, eu atendi. A recíproca é verdadeira, e eu tenho que agradecer muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, quero solicitar a V.Exa. também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me votar antes.\r\n\r\nAtenção, assessoria. Há sobre a mesa Requerimento de inclusão em pauta do PL 4431/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Quero fazer uma solicitação a V.Exa. Ontem, dois projetos meus foram aprovados e hoje mais um. Como eu não fui reeleito e não estarei aqui no futuro e como V.Exa. abriu essa exceção para os Deputados que foram reeleitos, em homenagem a minha pessoa, gostaria de solicitar a V.Exa. a inclusão em pauta desses projetos. Eu não tenho aqui os números, mas posso pegar na pauta de ontem e de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foram aprovados sem emendas. É isso?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem emendas? Virão em 2ª Discussão?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, faça o favor de encaminhar para a Secretária da Mesa, Sra. Aline.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero solicitar a inclusão do PL 2589/2017 que já foi aprovado, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Trata do quê, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Trata do processo consultivo para eleição direta da Faetec. Existe uma certa complexidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei. Veio em 1ª Discussão, e não poderia ter vindo, já que havia um pedido do Governo para não vir. Conversamos eu, V.Exa. e o Deputado Gustavo Tutuca...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Construímos um grande consenso com o Deputado Comte Bittencourt e com todo mundo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas V.Exa. ficou intransigente. Só abriu mão porque eu aprovei outra emenda de V.Exa. Aqui é um jogo, que você tem que saber jogar... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Aprovou, não. Transformou em autorizativo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sempre é assim. Ajudamos muito V.Exa., mas V.Exa. sempre joga duro. Eu vou fazer, mas que fique como exemplo para as próximas.\r\n\r\nDiga o número, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 2589/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento de inclusão em pauta do Projeto de Lei 2589/2017, do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n* 14:40 h\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4444/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4466/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5.702 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL WALTER SOUZA BRAGA NETTO, INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO E COMANDANTE MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL DE DIVISÃO RICHARD FERNANDEZ NUNES, CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n14h50min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 560-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4506/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7017, DE 09 DE JUNHO DE 2015, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS ECONGÊNERES, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO POR MÉDICO PARA TANTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SEC Nº 755, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 6.965, DE 2 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3044-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3644-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4148-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4327/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4375/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O \"DIA ESTADUAL DO TRILHÃO - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI ” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4431/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1499-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 872/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 410/2017, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2406/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2625/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 844/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE CRIA O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4513/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4475/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZEM, AO MENOS, UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 24-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE REAPROVEITAMENTO E USO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2016/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2456/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3193/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3454/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3617/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4041/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E PAULO RAMOS, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CASOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ESCOLAR SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PRÓPRIO DO SISTEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSESSORIA & PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO (ASPLANDE).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER (POST MORTEM) AO SENHOR ADEMAR BERTUCCI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PAULO BAPTISTA DE SANT'ANNA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 859/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, SILAS BENTO, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DRA. MARIANA MONTEBELLO WILLEMAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 860/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PATRICIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANGÉLICA NAGEL HULLEN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 863/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO JOÃO GOUVEIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 864/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. MILSON SANTOS DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JULIO CESAR FERREIRA ALEIXO, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 866/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI O DIPLOMA ULISSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 497/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DALTRO E EM HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3885-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3213/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 32/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSORIO, QUE INSTITUI OS PLANOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, NOTADAMENTE O PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS - PELC, O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES URBANOS - PDTU, E O PLANO AEROVIÁRIO - PAERJ, COMO DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS DEFINIÇÕES POLÍTICAS PÚBLICAS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E DA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3313/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3356/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ASSEGURA AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS, O MESMO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS EM EMPREGOS, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3909/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA - MYRACRODRUON URUNDEUVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3970/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4095/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4246/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS DE ARTE E ANTIGUIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4274/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA SAÚDE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NIVALDO MULIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4506/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1° - Modifique-se a Ementa da Lei nº 7017, de 09 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n\"DETERMINA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO POR MÉDICO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Carlos Osorio, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Modifique-se o Art. 1° da Lei n° 7017, de 09 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Para fins de funcionamento no Estado do Rio de Janeiro de academias e ginásios de artes marciais, musculação e ginástica de qualquer tipo, bem como outros estabelecimentos congêneres, que prestem serviços definidos como de competência de profissional de educação física pela Lei Federal n° 9696, de 10 de setembro de 1998, serão exigidas: \r\n\r\nI - A nomeação de um profissional de educação física registrado no Conselho Regional de Educação Física para exercer a responsabilidade técnica prevista na Lei Federal nº 6839, de 30 de outubro de 1980;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Carlos Osorio, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3°, renumerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Carlos Osorio, Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2153721"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3009/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E/OU MUNIÇÕES, PRODUTOS DE CRIMES, APREENDIDOS PELOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1800/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3009/2017, de autoria do nobre Deputado Dica, que “dispõe sobre a destinação de armas de fogo, acessórios e/ou munições, produtos de crimes, apreendidos pelos Órgãos de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei busca que as armas de fogo apreendidas pelas policias militar e civil, no Estado do Rio de Janeiro, em operações de rotina, sejam incorporadas ao acervo dos Órgãos de Segurança Pública.\r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 1800/2016, de autoria do nobre Deputado Marcus Muller, que foi protocolado nesta Casa em 17/05/2016. \r\n\r\nNeste sentido, por haver tramitação de Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3009/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1800/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3009/2017 ao Projeto de Lei nº 1800/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3068/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 3.658, de 03 de outubro de 2001, denominando o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans como Hospital de Traumatologia e Ortopedia Doutor Hugo Tannus Furtado de Mendonça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo alterar o Artigo 1° da Lei nº 3.658, de 03 de outubro de 2001, para que o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, no Município de Nilópolis, com endereço a Rua João de Castro nº 1250, bairro Cabuís, passe a ser denominado como Hospital de Traumatologia e Ortopedia Doutor Hugo Tannus Furtado de Mendonça. \r\n\r\nA denominação do referido hospital se deu, quando ainda estava em construção, por força da Lei n°3.658/2001. Desse modo, o presente Projeto de Lei se perfaz como instrumento hábil para a alteração da sua denominação de “Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans” para “Hospital de Traumatologia e Ortopedia Doutor Hugo Tannus Furtado de Mendonça”.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, que não esbarra em óbice constitucional ou legal que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3068/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3068/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3101/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora: Deputada MANHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI \r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3089/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3101/2017, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que \"dispõe sobre a proteção dos dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nMuito embora seja louvável a iniciativa da autora, a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 3089/2017, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira, que foi protocolado nesta Casa em 31 de julho de 2017.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3101/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3089/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3101/2017 ao Projeto de Lei n° 3089/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3262/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO e ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2013)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3262/2017, de autoria dos nobres Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que “dispõe sobre a criação e a operacionalização do bilhete único desemprego no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que visa instituir o Bilhete Único Desemprego no Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de garantir, ao trabalhador desempregado, a isenção de 16 (dezesseis) passagens por mês para se locomover na busca de novo trabalho.\r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 2013/2013, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que foi protocolado nesta Casa em 07/03/2013 e que ainda encontra-se em tramitação. \r\n\r\nNeste sentido, por haver tramitação de Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3262/2017 é PELA ANEXAÇÃO AO PL 2013/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3262/2017 ao Projeto de Lei n° 2013/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, QUE \"INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR\". \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3601/2017, de autoria do nobre Deputado Flavio Bolsonaro, que altera o inciso IV do Art. 107 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, incluindo patologias no rol das doenças em decorrência das quais pode sobrevir incapacidade definitiva para o bombeiro militar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto pretende incluir, no rol das patologias que ocasionam incapacidade para o exercício da atividade de bombeiro militar, doenças descobertas e classificadas após a homologação da Lei nº 880/1985, tais como a esclerose múltipla, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Mal Alzheimer, Ataxia de Friedreich e Síndrome de Shy-Drager. \r\n\r\nEm função dos avanços na medicina, resultado de estudos e pesquisas, faz-se necessário atualizar o rol das patologias para efeito de diagnóstico de incapacidade profissional. \r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3601/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3601/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3611/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “mês de junho”, dedicado ao Arraiá Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo incluir, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o “mês de junho”, como mês dedicado ao Arraiá Cidade Maravilhosa, o qual será realizado anualmente no referido mês.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3611/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3611/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que considera de Utilidade Pública Estadual a Organização Comunidade de Terreiros de Cabo Frio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa conceder o título de Utilidade Pública Estadual à Organização Comunidade de Terreiros de Cabo Frio, inscrita no CNPJ sob o nº 14.652.376/0001-95, situada na Rua Duque de Caxias, 229 - CASA: 01 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ - CEP 28.910-090.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 1/1992 desta Comissão. Ao analisar a compatibilidade do projeto com a norma citada, concluo que o mesmo deve prosseguir na sua tramitação, uma vez que cumpre todas as exigências legais para a concessão do título de Utilidade Pública Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3762/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3762/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3900/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA, ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL N°3557/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que dispõe sobre a vedação à inclusão de material de uso coletivo na lista de material escolar/didático fixada por instituições de ensino privado da educação básica do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe pretende vedar a inclusão de material de uso coletivo na lista de material escolar/didático fixada por Instituições de ensino privado da educação básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta Casa, matéria análoga ao PL sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 3557/2017, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que “disciplina a Adoção de Material Didático-Escolar para a Pré-Escola, para o ensino fundamental e para o ensino médio da rede privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro”, onde consta, no art. 4°, a vedação da inclusão na lista de material dos itens de limpeza, higiene, expediente e outros que não tenham vínculo direto com as atividades do processo de aprendizagem\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3900/2018 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 3557/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3900/2018 ao Projeto de Lei n° 3557/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.996/2018, QUE “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “institui no Estado do Rio de Janeiro o Serviço de Verificação de Óbitos - SVO, nos termos da Lei Federal nº 11.976, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Jorge Felippe Neto é meritória, pois objetiva a instalação de serviço capaz de auxiliar a administração pública na elaboração e dimensionamento das políticas voltadas para o tema.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2601/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a Implantação do Serviço de Verificação de ÓBITO-SVO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 2601/2017 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3996/2018 ao Projeto de Lei nº 2601/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3996/2018 ao Projeto de Lei n° 2601/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4052/2018, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que declara de utilidade pública estadual a Associação Missão Ação do Bem - Missão aos Apenados no Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm razão do cumprimento dos requisitos estatutários e das documentações exigidas pela Resolução 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4052/2018 é pela JURIDICIDADE, com Emendas, tendo em vista que foi necessária correção do endereço e nomenclatura da associação:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei n° 4052/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDeclara de Utilidade Pública Estadual a Associação Missão Ação do Bem - MAB. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei n° 4052/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a associação Missão Ação do Bem - MAB, com sede na Praça da República, 13 sala 207 - Centro - Rio de Janeiro. CEP: 20.211-350. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, com Emendas, do Projeto de Lei nº 4052/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 4.080/2018, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Coronel Jairo tem o objetivo de homenagear a profissão de escritor, através da instituição do Dia Estadual do Dramaturgo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, pois trata da alteração da lei especial sobre o assunto, qual seja a Lei Estadual nº 5.645/2010, lei especifica quanto às datas a serem inseridas no calendário oficial de eventos.\r\n\r\nNeste sentido, visando adequar a ementa ao texto do Projeto de Lei, proponho duas emendas modificativas, uma para adequação da ementa e outra para correção do Artigo 1º no tocante à discrepância da data a ser comemorada.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei 4.080/2018.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 4.080/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO DRAMATURGO”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4.080/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Dramaturgo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de abril.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4080/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4195/2018, QUE “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 4195/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que declara a Assembleia de Deus Ministério de Madureira, fundada em 15 de novembro de 1929, como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4195/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4195/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4226/2018, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO À ESPINHA BÍFIDA E SUAS SEQUELAS”.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que inclui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Conscientização e Orientação em Relação à Espinha Bífida e suas Sequelas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, “Dia Estadual de Conscientização e Orientação em Relação à Espinha Bífida e suas Sequelas”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre deputada, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional. Contudo, para a proposição se adequar à alteração do anexo da Lei que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei n° 4226/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO À ESPINHA BÍFIDA E SUAS SEQUELAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt..... O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO À ESPINHA BÍFIDA E SUAS SEQUELAS.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4226/2018 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4226/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Lazaroni, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Moto Clubismo relativos a moto clubes e moto grupos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS À MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS, a ser comemorado anualmente no dia 19 de outubro.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequado à alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4332/2018 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4332/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4455/2018, QUE \"DECLARA PATRIMONIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS IDIOMAS JÊJE, PRATICADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Atila Nunes, que dispõe sobre a declaração de patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro dos idiomas jêje, praticados nas religiões afro-brasileira. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a elevação cultural e a preservação das culturas africanas, bem assim como rememorar o legado deixado pelos Terreiros, corno são popularmente denominadas as Casas de Matrizes Africanas existentes no nosso Estado, além de despertar nas famílias o desejo de manter viva a arte do idioma denominado jêje que eram utilizados para comunicação interpessoal, assim como forma de menção a objetos, interjeições, rezas e em ritos secularmente. \r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar. Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4455/2018 pela JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de novembro de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4455/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4446/2018, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA REGULARMENTE UNIÃO ESPIRITISTA DE UMBANDA DO BRASIL, SITUADO RUA CONSELHEIRO AGOSTINHO, 52, NO BAIRRO DE TODOS OS SANTOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel onde funciona regularmente a União Espiritista de Umbanda do Brasil, situado na rua Conselheiro Agostinho, 52, no bairro de Todos os Santos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel onde funciona regularmente a União Espiritista de Umbanda do Brasil, situado na rua Conselheiro Agostinho, 52, no bairro de Todos os Santos, no município do Rio de janeiro. A Federação Espírita de Umbanda possuía, como objetivo, unir os diversos templos de Umbanda, muitos chamados Tendas, corno também servia de interlocutora entre os diversos centros filiados, o Estado e a sociedade. Sendo assim, não resta evidência do valor cultural, arquitetônico e documental do imóvel conhecido como \"União Espiritista de Umbanda do Brasil\". Todo esse conjunto histórico e cultural não pode ficar sem a devida proteção do Estado. O projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4446/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ã Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4446/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 354-A/2015, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB O RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS SOB A POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 354/2015, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência e emergência veterinária do Rio de Janeiro - SAMUV/RJ, para resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento no Estado do Rio de Janeiro e de atendimento veterinário ambulatorial para animais sob posse de população de baixa renda. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a emenda de plenário apresentada ao projeto de lei não aprimora o presente projeto, o meu parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 354-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a produção, o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei mostra-se pertinente uma vez que a produção, o armazenamento e o transporte de produtos perigosos, como explosivos, gases, materiais radioativos, líquidos inflamáveis e qualquer outro material que represente risco ao meio ambiente e/ou à saúde, ainda que encontrados na natureza, devem cumprir algumas normas de segurança. De acordo com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), há que se ter atenção a certos cuidados. \"Expedições contendo produtos perigosos devem atender a todas as prescrições contidas na regulamentação referentes à adequação, marcação e rotulagem de embalagens, sinalização das unidades de transporte, documentação, entre outros.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO artigo 4º, parágrafo 1 deve receber a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para a manutenção da qualidade do(s) produto(s) na produção e no armazenamento, as empresas devem manter sistema que garanta a rastreabilidade destes, devendo atender ao conjunto de informações mínimas a serem definidas pelo Instituto Estadual do Ambiente, sendo garantido o acesso \"on line\", por meio da rede mundial de computadores ao órgão estadual ambiental.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 1\r\n\r\nAinda no artigo 4º, deve ser acrescido um outro parágrafo: o parágrafo 3º\r\n\r\n§ 3º - O Instituto Estadual do Ambiente deverá regulamentar as medidas conjuntas de conscientização e treinamento que deverão ser adotadas, de forma integrada e sinérgica, pelas principais empresas produtoras e armazenadoras de produtos perigosos, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, sob a forma de Planos de Auxílio Mútuo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO artigo 27º, deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 - A fim de garantir proteção ao meio ambiente e preservar as condições de segurança da população, de rodoviários, ou de obras públicas especiais, a autoridade estadual competente, cabendo ao órgão ambiental estadual nos assuntos de meio ambiente, poderá criar normas impondo restrições adicionais ao trânsito de veículos transportadores de produtos perigosos, em rodovias ou demais vias públicas da sua competência.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO artigo 27º, deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 - Nos casos em que houver necessidade de transbordo de produtos perigosos, esta operação deverá obedecer à orientação do responsável pelas condições técnicas do transporte, devendo o Instituto Estadual do Ambiente ser informado antecipadamente, podendo supervisionar a operação a seu critério, quando ocorrer em situação extramuros da empresa e que exponham o meio ambiente a riscos de vazamento.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 2\r\n\r\nO artigo 30º, deve receber o seguinte parágrafo (único) :\r\n\r\nParágrafo Único: A regra contida no caput não se aplica às embalagens vazias de defensivos agrícolas, que se sujeitam à Lei Federal nº 7.802/1989 e seu respectivo decreto regulamentador. \r\n\r\nDestaques dos pontos que contribuem com a atuação do setor de Emergências Ambientais:\r\n\r\nO projeto de lei (PL) não restringe o modal de transporte ao rodoviário, mas direciona medidas que se aplicam em especial a este. Caso fortuito, pois com base nas estatísticas do Governo do Estado, publicadas pelo INEA, em seu Diagnóstico dos Acidentes Ambientais no Estado do Rio de Janeiro, de 2017, os acidentes rodoviários envolvendo produtos químicos perigosos, de 1983 a 2003, correspondem a cerca de 40% do total de atendimentos do setor de emergências ambientais do INEA.\r\n\r\nO PL usa o termo \"carga perigosa\", no entanto, em leitura, nota-se que o sentido é dado ao transporte de produtos perigosos. Motivação provável, é não restringir àqueles produtos que são hoje classificados pela Organização das Nações Unidas, sabido que existem outros produtos que embora não classificados, possam ser perigosos, e no caso do meio ambiente, provocar danos.\r\n\r\nNo Art. 2º do PL, é imposto a todas as empresas que realizam produção, armazenamento ou transporte de cargas, desta natureza, deverão realizar cadastro no INERA. Esta medida permitirá ao INEA conhecer o potencial risco, manter informações atualizadas dos terminais, transportadoras e produtores de cargas desta natureza, sem gerar demandas administrativas por licenciamentos adicionais, possibilitando que o setor de emergências tenha acesse rápido a informações de contatos operacionais e perfil das empresas, que podem estar envolvidas em acidentes ambientais, independente de licença do órgão. Resolve por fim, em especial, a questão das transportadoras que trazem, ou levam, cargas do ERJ, mas não se tem informações destas.\r\n\r\nEm seu Art. 4º, a redação propõe que as empresas produtoras e armazenadoras devem garantir a segurança da comunidade. Entende-se que seja a comunidade do entorno das fábricas e armazéns. Este ponto vai de encontro ao anseio de fortalecer a estrutura do Planos de Auxílio Mútuo (PAMs), que são planos criados pela empresa para o caso de emergências, envolvendo empresas vizinhas e a comunidade. Estes planos, quando existentes, executam exercícios simulados e mantém equipamentos de resposta a emergências dentro das empresas, facilitando a mobilização da comunidade e o atendimento do órgão ambiental nas situações de emergências. Este item, é reforçado para o envolvimento da comunidade em acidentes, em seu parágrafo 2º.\r\n\r\nAinda sobre o Art. 4º, no parágrafo 1º, impõe medida de sistema de registro para rastreabilidade dos produtos. Tal medida, permitirá identificar pelo sistema (das empresas), se o produto vazado em um acidente foi produzido, ou se destina a/provém de um armazenamento, podendo ser estas empresas, acionadas para dar suporte a atendimentos de emergência, de acordo com o Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988. \r\n\r\nNo Art. 13º, o texto informa que os treinamentos dos motoristas para condução de cargas desta natureza, deverão ter o currículo pela autoridade em meio ambiente, onde entende-se INEA. Medida muito positiva, uma vez que o currículo dos cursos de condutores (Movimento Operacional da Produtos Perigosos), atualmente empregado, é deficitário quando no entendimento dos riscos do vazamento destas cargas ao meio ambiente, fato averiguado nos Comandos de Transportes Rodoviário de Produtos Perigosos em 2017, realizados pelo setor de emergências. Tal medida não onera a carga horária técnica, mantendo o foco no pós-licença, mas contribuindo com a prevenção pela melhoria na capacitação da sociedade, por Portaria ou Resolução, atualizável. A mediada, somada ao Art. 16, expande tais cursos específicos para navios, trens, barcaças e etc.\r\n\r\nNo Art. 14º, nota-se a exigência de que os transportadores deste tipo de carga tenham profissional de engenharia responsável, limitando, neste entendimento, que empresas com proprietários de baixo conhecimento técnico em segurança, ignorem procedimentos básicos necessários para este tipo de carga. Tal medida contribui de sobremaneira como mediada mitigadora de ocorrência de acidentes. \r\n\r\nNo Art. 30, especificamente em relação ao setor de embalagens vazias de agrotóxicos, há exaustiva legislação federal a respeito da matéria e que já cumpre a finalidade prevista neste Projeto de Lei: se trata da Lei Federal 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/00 (conjuntamente, Lei de Agrotóxicos).\r\n\r\nA Lei de Agrotóxicos criou a denominada logística reversa pós-consumo, que compreende a atribuição de funções específicas e cada um dos elos da cadeia participantes do mercado de agrotóxicos, quais sejam, usuários, revendas/comerciantes e indústria fabricante. Cada um desses elos tem obrigações específicas e responsabilidades compartilhadas, definidas na Lei de Agrotóxicos da seguinte forma:\r\n\r\n- O agricultor adquirente de agrotóxicos é informado no momento da compra sobre o local de devolução das embalagens vazias pós-uso, informação esta que consta obrigatoriamente da nota fiscal de venda. O agricultor deve lavar as embalagens passíveis de lavagem, armazenar temporariamente, devolver no local indicado na nota fiscal de venda e guardar o comprovante de devolução por um ano;\r\n\r\n- Os canais de distribuição/cooperativas devem indicar o local de devolução na nota fiscal de venda, dispor e gerenciar o local de recebimento (genericamente denominados \"Unidades de Recebimento\", descritos e regulados pela Resolução CONAMA 334), emitir comprovante de entrega aos agricultores e prover orientação e conscientização a estes;\r\n\r\n- A indústria fabricante deve retirar as embalagens devolvidas nas unidades de recebimento, dar a correta destinação final às embalagens e orientar e conscientizar os agricultores;\r\n\r\n- Ao poder público compete a fiscalização, licenciamento, orientação e educação aos agricultores.\r\n\r\nEntre 2002 e 2011 o sistema destinou adequadamente 203 mil toneladas de embalagens vazias de defensivos agrícolas, o que representa mais de 94% das embalagens plásticas primárias colocadas no mercado. Este é um programa que deu certo no Brasil e é considerado modelo em toso o mundo.\r\n\r\nDe acordo com as obrigações já descritas acima, há de se perceber as informações já adequadamente repassadas aos usuários finais com altas taxas de sucesso no setor de agrotóxicos: ao adquirir o produto, a nota fiscal já indica ao usuário onde devolvê-la. O usuário deve realizar a devolução em até um ano da aquisição, sob pena de estar sujeito à legislação administrativa, civil e criminal aplicáveis. Não há, portanto, necessidade de outra forma de divulgação em embalagem, tampouco do tempo de decomposição, já que a embalagem do produto agrotóxico deve ser corretamente destinada em no máximo um ano.\r\n\r\nLegislação adicional pode, em realidade, até confundir os participantes do sistema de destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos. Os índices de devolução desse setor de 94% não deixam dúvidas sobre o fato de que os usuários estão bem instruídos e estão realizando as ações necessárias para essa finalidade. A modificação no meio de divulgação do tempo de degradação pode causar sérios transtornos, colocando em risco a saúde do produtor rural e a conservação do meio ambiente.\r\n\r\nEm resumo, a eventual promulgação desta Lei, virá a :\r\n\r\n- Aumentar o poder de fiscalização do INEA, sobre o transporte de cargas perigosas, incluindo produtos químicos perigosos, independente do modal, sem onerar o licenciamento ambiental, a partir, inicialmente, do Art. 63, da Lei Estadual 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 63 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).\r\n\r\n- Agiliza o atendimento a emergências ambientais, através de possibilidade de acessar cadastro, a ser mantido pelas empresas, da rastreabilidade da produção e armazenamento de produtos perigosos, o que, em caso de acidentes, agiliza a identificação da origem/destino das cargas, e possibilita imputar a responsabilidade do apoio na resposta a emergência, por parte destes entes (produtor e armazenador).\r\n\r\n- Incentiva ações de prevenção em emergências ambientais com imposição de medidas para garantir a segurança da comunidade do entorno das fábricas e armazéns, podendo indiretamente fortalecer a estrutura, ou criação de Planos de Auxílio Mútuo, que envolva empresas vizinhas e comunidade do entorno, para medidas conjuntas de proteção e segurança. \r\n\r\n- Permite o aprimoramento da capacitação de condutores em transporte de produtos perigosos, exigindo que o órgão ambiental opine no currículo de formação destes, permitindo a inserção da temática do dano ambiental em potencial.\r\n\r\nConclui-se, que é imperativo que o INEA se pronuncie, com sugestões de aprimoramento, em especial no que tange ao exercício do poder de polícia, nos casos de emergências ambientais. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1097/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1097/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de Plenário apresentada à proposição, pelo Deputado Zito, tem por objetivo incluir uma unidade do Colégio Militar no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou submenda para aperfeiçoar a redação do presente projeto de lei, com a inclusão da emenda sugerida pelo Deputado Zito.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 2803/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada 17 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2803/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 715/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que torna obrigatório a contratação de profissionais de Serviço Social para atuarem em creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição que, apesar de dispor sobre matéria relevante, é inexequível nesse momento que o Estado atravessa, com dificuldades de atender a todas as prioridades na Educação.\r\n\r\nAlém disso, as creches públicas, em cumprimento à legislação vigente, já contam com equipe multidisciplinar. A exigência de mais um profissional inviabilizaria o funcionamento de muitas creches públicas e a abertura de novas unidades, tão necessárias para atender à demanda de espera existente.\r\n\r\nDeste modo, apresento parecer CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 715/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada 17 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 715/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2016, QUE “DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, tem por objetivo estabelecer especificações de segurança que deverão ser atendidas na fabricação e comercialização de trocadores de bebês, em todo o Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa dispõe sobre matéria de grande relevância, pois visa proteger a integridade física dos usuários destes produtos, estabelecendo normas e especificações a serem cumpridas na fabricação e comercialização dos trocadores de bebês, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação ao Projeto de Lei nº 2262/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada 17 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2262/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2598/2017, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DISLEXIA E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame à proposição, de autoria do Deputado Luiz Martins, que institui a Semana de Conscientização e Informação sobre a dislexia e transtornos de aprendizagem \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto aborda tema matéria de grande relevância, tendo recebido uma emenda da douta Comissão de Constituição e Justiça que aperfeiçoou a iniciativa.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2598/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada 17 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2598/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2751/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O JOGO 'BALEIA AZUL' NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do Deputado Figueiredo, tem por objetivo instituir o Programa de Combate e Conscientização sobre o Jogo Baleia Azul, nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre matéria relevante, pois visa proteger as crianças e adolescentes dos perigos que estão expostos ao participarem de jogos na internet, através de um programa que promove o debate com a família, a escola e a sociedade sobre o tema.\r\n\r\nDeste modo, apresento parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2751/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada 17 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2751/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2756/2017, QUE “INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise, de autoria do Deputado Figueiredo, tem por objetivo instituir o Projeto Escola Amiga dos Animais na rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considera que a presente iniciativa será uma grande contribuição para a temática do bem-estar animal e pela mudança de comportamento da sociedade, em relação ao tratamento responsável dos animais, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação ao Projeto de Lei nº 2756/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada 17 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2756/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3426/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO 'ESTUDANTE CIDADÃO', QUE VISA ORIENTAR E ESCLARECER AOS JOVENS DE UM MODO GERAL, SUAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS COMO CIDADÃOS, ALÉM DE INFORMAÇÕES BÁSICAS E NECESSÁRIAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do Deputado Chico Machado, que visa criar o Projeto Estudante Cidadão, para dar noções de cidadania aos alunos, além de informações básicas sobre o funcionamento do Poder Legislativo, nas escolas públicas e privadas do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre matéria relevante, tendo recebido uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, para aperfeiçoá-la.\r\n\r\nNo intuito de retirar óbices à sua aprovação, a presento a seguinte emenda:\r\n\r\n- Emenda nº 1: (Modificativa)\r\n\r\n- O artigo 1º do presente projeto de lei fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto Estudante Cidadão, que visa levar aos estudantes do ensino médio, esclarecimentos sobre suas obrigações e direitos como cidadãos brasileiros, além de informações básicas e necessárias sobre o funcionamento do Poder Legislativo, junto às escolas públicas e privadas.”\r\n\r\nPelos motivos expostos, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3426/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada 17 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3426/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3957/2018, QUE “OBRIGA TODAS AS SÉRIES DAS UNIDADES ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAR CARTILHA SOBRE NANISMO PARA OS DISCENTES.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELLE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Danielle Guerreiro, que dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas sobre Nanismo pelas escolas públicas e privadas para os alunos do ensino fundamental e médio, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro uma cartilha que possa educar nossos discentes sobre as limitações das pessoas com nanismo, ajudando a prevenir o “bullying” e o preconceito praticado contra aquelas pessoas.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com o projeto de lei, a presento as seguintes emendas:\r\n\r\n- Emenda nº 1: (Modificativa)\r\n\r\n- A ementa do presente projeto de lei fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICAM AUTORIZADAS TODAS AS UNIDADES ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR CARTILHA SOBRE NANISMO PARA OS DISCENTES.”\r\n\r\n- Emenda nº 2: (Modificativa)\r\n\r\n- O artigo 1º do presente projeto de lei fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam autorizadas todas as unidades escolares, públicas e privadas, do Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar cartilha sobre nanismo para os discentes.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3957/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada 17 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3957/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL WALTER SOUZA BRAGA NETTO, INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO E COMANDANTE MILITAR DO LESTE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 867/2018, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. General Walter Souza Braga Netto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 867/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 867/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. GENERAL DE DIVISÃO RICHARD FERNANDEZ NUNES, CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 868/2018, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. General de Divisão Richard Fernandez Nunes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 868/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 868/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3812/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL VIDA TRANSFORMADA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3812/2018, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim que tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual o Centro de Reintegração Social e Educacional Vida Transformada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 3812/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3812/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às treze horas e quatorze minutos, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. A reunião foi aberta pelo Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente, com a presença dos Deputados CARLOS MINC, FILIPE SOARES, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos. O Deputado André Lazaroni solicitou a retirada de pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 1642/2016, de autoria do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 3007/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 3544/2017, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira; Projeto de Lei nº 3885/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni; Projeto de Lei nº 4095/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 2647/2017, de autoria do Deputado Marcos Vinicius; Projeto de Lei nº 3047/2017, de autoria dos Deputados Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Lucinha e Nivaldo Mulim; Projeto de Lei nº 2697/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos. Em prosseguimento, o Presidente colocou em discussão os seguintes pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA, ao Projeto de Lei nº 1484/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 17 E 19; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 04, 25, 26 E 39; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40 E 41, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto de Lei nº 2133/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira; FAVORÁVEL À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 2729/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4251/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1370/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2005/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto de Lei nº 2990/2017, de autoria dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro; pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3376/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4051/2018, de autoria do Deputado Rafael Picciani; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4052/2018, de autoria do Deputado Luiz Martins; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 2615/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3738/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3996/2018, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, ao Projeto de Lei nº 2601/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4019/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4080/2018, de autoria do Deputado Coronel Jairo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4157/2018, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3057/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3107/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3317/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, ao Projeto de Lei nº 2363/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3601/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4191/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4195/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2533/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Fatinha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3068/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3150/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3180/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, ao Projeto de Lei nº 763/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3762/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3900/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, ao Projeto de Lei nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4226/2018, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4270/2018, de autoria dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4332/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4440/2018, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2391/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2872/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2999/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3072/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3217/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3329/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3459/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3503/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3611/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3662/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4446/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4447/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4455/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3209/2014, de autoria do Deputado Dica; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3239/2014, de autoria do Deputado Márcio Pacheco; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1553/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1590/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2079/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2339/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2570/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2793/2017, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3009/2017, de autoria do Deputado Dica, ao Projeto de Lei nº 1800/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3101/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, ao Projeto de Lei nº 3089/2017, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3103/2017, de autoria do Deputado Zito, ao Projeto de Lei nº 3089/2017, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3262/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, ao Projeto de Lei nº 2013/2013, de autoria do Deputado Gilberto Palmares; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3288/2017, de autoria do Deputado Dica, ao Projeto de Lei nº 228/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3492/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel. Em votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e quarenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO MEPCT-RJ\r\n\r\nPresentes: Alexandre, Fabio, Natália, Patrícia e Renata\r\n\r\nConforme exigência prevista no Regimento Interno do MEPCT-RJ, foi realizado no dia 02 de setembro de 2018, reunião extraordinária buscando a concretização de alterações no regimento interno, cabendo aos membros a redação das mesmas, que passará por revisão coletiva. Foram acordadas e aprovadas as seguintes alterações: Debatemos a necessidade de (i) adequar o regimento interno em relação ao procedimento eleitoral; (ii) sanar algumas lacunas observadas em relação ao processo eleitoral, em especial no tocante à eleição de titulares e suplentes, que assumiriam como membros até o término do tempo de mandato relativo à determinada eleição; (iii) estabelecer alguma vinculação ou orientação sobre a destinação de cotas raciais de 1/3 na equipe do Mecanismo; (iv) de amadurecer o entendimento em relação ao impedimento de que membros do Mecanismo representem outras instituições publicamente; (v) prever um procedimento de acesso à informação para solicitações direcionadas ao Mecanismo, discussão disparada em razão da decisão de disponibilizar todos nossos relatórios de visita no site do Mecanismo, com tarjas em dados sensíveis; e (vi) observar compatibilidade em relação ao regimento do CEPCT/RJ. \r\n\r\nNesse sentido, as alterações serão realizadas nos seguintes artigos do RI: \r\n\r\n- Art. 4º - estabelecendo cotas; \r\n\r\n- Art. 9º - adequar o texto para que \"a revogação e a renúncia\" resultem na convocação da pessoa suplente;\r\n\r\n- Art. 31. §1º - regulamentar o procedimento de acordo com a Lei de Acesso à Informação, observando que negativas devem ser fundamentadas e que diante da recusa do Mecanismo a instância recursal será o Comitê; \r\n\r\nPor fim, iremos propor que o CEPCT/RJ também faça alterações em seu RI, o qual iremos estudar também. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2018.\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE CAMPBELL\r\n\r\nGRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\nRENATA V. CÒRTES DE LIRA\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA CASCARDO\r\n\r\nNATÁLIA DAMÁZIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nMecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro\r\n\r\nRegimento Interno Título\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCapítulo 1 - DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno tem por objetivo regulamentar a atividade do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no que concerne às suas funções estabelecidas pela Lei Nº 5.778 de 30 de junho de 2010, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio De Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\n§ 1º. Para os fins deste Regimento, considerar-se-á tortura, para além dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a definição constante no art.1º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. \r\n\r\n§ 2º. Para os fins deste Regimento, considerar-se-á locais de privação de liberdade todos os estabelecimentos que detenham pessoas, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento; \r\n\r\nArt. 2º - O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura possui como missão prevenir e erradicar a prática da tortura e maus tratos buscando a efetivação integral dos direitos humanos das pessoas privadas e restritas de sua liberdade, a partir da promoção de uma cultura de respeito à dignidade humana e sua visão é prevenir e combater a tortura e maus tratos a partir de ações estratégicas e de um sistema de visitas periódicas a espaços de privação e restrição de liberdade no Estado Rio de Janeiro, fundamentado na garantia dos direitos humanos expressos no marco legal nacional e internacional. \r\n\r\nCapítulo 2 - DOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 3º - O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro reger-se-á pelos Princípios: \r\n\r\nI - confidencialidade; \r\n\r\nII - igualdade e não discriminação; \r\n\r\nIII - independência e autonomia; \r\n\r\nIV - participação democrática; \r\n\r\nV - legalidade; \r\n\r\nVI - objetividade e não burocratização; \r\n\r\nVII - transparência; \r\n\r\nVIII - horizontalidade; \r\n\r\nIX - pluralidade; e \r\n\r\nX - princípio pro omne. \r\n\r\nTítulo II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA\r\n\r\nCapítulo 1 - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro será composto por 6 (seis) membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos. \r\n\r\n§ 1º A composição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro deverá ser de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º Os membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para cargo comissionado CCDAL - 5, com mandato fixo de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução. \r\n\r\n§ 3º O processo de escolha dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro será iniciado no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura do Rio de Janeiro, com a publicação de edital no Diário Oficial, que abrirá prazo para a apresentação de candidaturas. \r\n\r\n§ 4º Será garantido vaga para ações afirmativas em todos os editais que selecionem três membros ou mais, através de cotas raciais, seguindo o respectivo procedimento, devendo ser enfatizado que a existência de cotas não pretere a obrigatoriedade de proporção na representação de negras e negros na equipe, conforme previsão do parágrafo primeiro. \r\n\r\nI- Os(as) candidatos(as) que desejam concorrer às vagas para negros devem apresentar autodeclaração no ato da inscrição. \r\n\r\nII- A comissão de verificação tem por finalidade definir o sujeito da ação afirmativa de Cotas Raciais, não gozando de legitimidade para definir que é ou não negro. O critério adotado para a validação da autodeclaração é fenotípico como definido na Portaria de n°4 publicada em 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento. Os candidatos cuja autodeclaração não referendada, seguirão no processo concorrendo na modalidade de ampla concorrência. \r\n\r\nIII- Nas hipótese de não haver candidatos(as) aprovados(as) em número suficiente para preenchimento das vagas reservadas a ações afirmativas, as remanescentes serão destinadas a candidatos(as) aprovados(as) na ampla concorrência \r\n\r\nIV- Os(as) candidatos(as) negros(as) inscritos(as) no Sistema de Ação Afirmativa e que obtiverem votos o suficiente para serem aprovados dentro do número de vagas oferecidas no sistema de ampla concorrência, preencherão as vagas deste sistema, abrindo assim a vaga reservada no Sistema de Ação Afirmativa ao candidato(a) negro(a) ou indígena classificado(a) na sequência. \r\n\r\n§ 5º As candidaturas serão tornadas públicas e será fixado prazo para impugnação quando fatos relacionados ao candidato puderem comprometer sua atuação independente e imparcial. \r\n\r\n§ 6º Cada membro do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro expressará fundamentadamente a sua escolha, sendo a lista final votada e encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nomeação. \r\n\r\n§ 7º Após a eleição no âmbito do Comitê, os eleitos serão sabatinados pelos membros da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que deverá aprovar ou reprovar a sua indicação ao respectivo cargo. \r\n\r\n§ 8º O exercício de cargo no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro não configura representação de instituição ou organização de qualquer natureza, sendo o mandato de caráter personalíssimo. \r\n\r\n§ 9º O mandato dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro não poderá ser interrompido por nenhum fator externo, mesmo em Estado de Exceção, senão pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante procedimento administrativo, desenvolvido no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura do Rio de Janeiro, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, na presença de indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao dever funcional e ainda nos casos previstos neste Regimento. \r\n\r\nCapítulo 2 - DAS INCOMPATIBILIDADES\r\n\r\nArt. 5º - O mandato dos membros do MEPCT/RJ é incompatível com o desempenho de outras funções, salvo as exceções previstas em Lei. \r\n\r\nArt. 6º - O membro eleito deverá possuir disponibilidade de dedicação prioritária para o desempenho das funções do MEPCT/RJ. \r\n\r\nArt. 7º - Os membros do MEPCT/RJ deverão se desvincular da estrutura de diretoria de outras instituições durante todo o período de cumprimento de seu mandato. Parágrafo Único - Os membros do MEPCT/RJ podem integrar outras instâncias de instituições públicas ou privadas, desde que tais funções não sejam remuneradas e não contemplem a realização de atividades de representação política em eventos externos à instituição. \r\n\r\nArt. 8º - O MEPCT/RJ, ao verificar a existência de alguma situação de incompatibilidade referente aos seus membros, deverá, após assegurar o princípio do contraditório, deliberar, por maioria de seu membros, pelo encaminhamento de tal denúncia, fundamentada, ao CEPCT/RJ para as devidas providências administrativas cabíveis. \r\n\r\nArt. 9º - Serão causas de extinção do mandato de um membro do MEPCT/RJ: \r\n\r\nI - prazo de mandato expirado; \r\n\r\nII - cassação por procedimento próprio do CEPCT; \r\n\r\nIII - renúncia; \r\n\r\nIV - morte. \r\n\r\n§1º. A renúncia deverá ser comunicada formalmente ao CEPCT/RJ e ao MEPCT/RJ; \r\n\r\n§2º Os casos omissos deverão ser avaliados pelo CEPCT/RJ; \r\n\r\n§3º A revogação ou a renúncia do mandato resultam na convocação da pessoa suplente respeitando o regimento interno do CEPCT/RJ. \r\n\r\nCapítulo 3 - DAS FUNÇÕES E PRERROGATIVAS\r\n\r\nArt. 10 - O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exercerá sua abrangência em todo o Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 5.778/10 bem como deste Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas; \r\n\r\nII - realizar as visitas referidas no inciso I supra, em sua composição plena, ou em grupos menores, podendo convidar integrantes da sociedade civil, com reconhecida atuação em locais de privação de liberdade, bem como peritos e especialistas, para fazer o acompanhamento e assessoramento nas visitas, sendo os documentos, laudos e outros instrumentos produzidos pelos peritos e especialistas, considerados válidos para instruir o respectivo processo; \r\n\r\nIII - requisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal e administrativo, caso se constate indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante; \r\n\r\nIV - elaborar relatório circunstanciado de cada visita de inspeção promovida aos locais de privação de liberdade, aludidos no inciso I deste Artigo, e, no prazo máximo de 1 (um) mês, apresentá-lo ao Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura do Rio de Janeiro, à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro e às autoridades estaduais responsáveis pelas detenções, bem como a outras autoridades competentes na matéria, ou pessoas privadas responsáveis; \r\n\r\nV - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas, visando à prevenção da tortura no Rio de Janeiro, com o exame da situação no âmbito de cada unidade visitada, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes; \r\n\r\nVI - comunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou unidade visitada, bem como ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou ao particular responsável, o inteiro teor do relatório produzido, a fim de que adotem as providências necessárias à eventual resolução dos problemas identificados e ao aprimoramento do sistema; \r\n\r\nVII - construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - construir e manter cadastro de alegações de prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX - construir e manter cadastro de denúncias criminais, sentenças judiciais e acórdãos condenatórios ou absolutórios relacionados com a prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nX - construir e manter cadastro de relatórios de visitas de órgãos de monitoramento do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da rede de manicômios e da rede de abrigos do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXI - subsidiar o Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura do Rio de Janeiro com relatórios, dados e informações que recomendem a sua atuação; \r\n\r\nXII - articular-se com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de forma a obter apoio, sempre que necessário, em suas missões no território fluminense, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura; \r\n\r\nXIII - fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, previstos nos instrumentos internacionais e na legislação nacional; \r\n\r\nXIV - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e reformas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXV - publicar e difundir os relatórios de visitas periódicas e regulares e o relatório circunstanciado e sistematizado anual, referido nos incisos V e VI deste Artigo, sobre a prevenção da tortura no Rio de Janeiro; \r\n\r\nXVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno; \r\n\r\nXVII - elaborar e aprovar o seu plano de comunicação. \r\n\r\nCapítulo 4 - DA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 12 - O funcionamento interno do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro é regido pelo Princípio da Horizontalidade, não havendo presidência ou direção, sendo todos os membros igualmente responsáveis pelas atividades às quais o órgão se destina. \r\n\r\nArt. 13 - O MEPCT realizará, ordinariamente, com periodicidade semanal, reuniões de trabalho, devendo estas serem conduzidas por um dos membros do MEPCT, obedecendo a um sistema de rodízio. \r\n\r\nArt. 14 - As decisões serão construídas prioritariamente pelo método do consenso progressivo. \r\n\r\n§ 1º. Não havendo consenso, o tema deverá ser analisado de modo pormenorizado em nova reunião. \r\n\r\n§ 2º. O procedimento decisório será a aprovação por maioria simples dos membros do MEPCT-RJ. \r\n\r\n§ 3º. Em caso de empate, o tema deverá ser submetido a nova discussão, seguida de nova votação. \r\n\r\nArt. 15 - O MEPCT realizará no mínimo uma atividade de planejamento semestral. \r\n\r\nArt. 16 - A representação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro em espaços externos, tais como reuniões de trabalho, grupos de trabalho, seminários, debates, viagens, entrevistas, entre outros, deverá ser decidida durante as reuniões de equipe, atendendo critérios de afinidade temática; habilidade específica, quando exigida; alternância entre os membros e disponibilidade. \r\n\r\nCapítulo 5 - DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro utilizará dos seguintes instrumentos em sua política de comunicação, sem prejuízo de outros: \r\n\r\nI - ofícios; \r\n\r\nII - relatórios de visitas; \r\n\r\nIII - relatório anual; \r\n\r\nIV - relatório temático; \r\n\r\nV - sítio na internet; \r\n\r\nVI - endereço eletrônico de contato; \r\n\r\nVII - seminários; \r\n\r\nVIII - audiências públicas; \r\n\r\nIX - informes para a imprensa. \r\n\r\nParágrafo Único - a política de comunicação do MEPCT/RJ reger-se-á pelo plano de comunicação a ser elaborado e aprovado nos termos do artigo 12, inciso XVII, deste regimento interno. \r\n\r\nTítulo III - DAS VISITAS, RELATÓRIOS E RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nCapítulo 1 - DAS VISITAS\r\n\r\nDo Objetivo das Visitas \r\n\r\nArt. 18 - As visitas de monitoramento do MEPCT/RJ serão realizadas em locais de privação de liberdade, conceituados no art. 1º, §2º, deste regimento, com o objetivo de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes; \r\n\r\nDo Sistema de Visitas \r\n\r\nArt. 19 - As visitas do MEPCT/RJ consistem em ações do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, funcionando de forma harmoniosa e coordenada com outros órgãos de monitoramento, com o objetivo de garantir que sejam visitados todos os locais de privação de liberdade; \r\n\r\nDas Espécies de Visitas \r\n\r\nArt. 20 - São espécies de visitas: \r\n\r\nI - visitas regulares; \r\n\r\nII - visitas ad hoc; \r\n\r\nIII - visitas temáticas; \r\n\r\nIV - visitas de seguimento. \r\n\r\n§1º - entende-se por visitas regulares aquelas destinadas ao monitoramento pormenorizado das condições do espaço de privação de liberdade. \r\n\r\n§2º - entende-se por visitas ad hoc aquelas destinadas a apurar denúncia ou assunto específico no espaço de privação de liberdade. \r\n\r\n§3º - entende-se por visitas temáticas aquelas destinadas a avaliar questão temática em mais de um espaço de privação de liberdade. \r\n\r\n§4º - entende-se por visitas de seguimento aquelas destinadas a acompanhar as condições do espaço de privação de liberdade já visitado, bem como avaliar a implementação das recomendações propostas. \r\n\r\nDo Cronograma de Visitas \r\n\r\nArt. 21 - O MEPCT/RJ deverá planejar com periodicidade mínima mensal o cronograma de visitas a locais de privação de liberdade. Parágrafo único - O cronograma de visitas poderá ser modificado caso haja algum fato posterior que justifique tal medida, a ser avaliado em reunião ordinária do MEPCT/RJ. \r\n\r\nDos Critérios para Visitas \r\n\r\nArt. 22 - Com o intuito de possibilitar o monitoramento qualificado, periódico e plural, do maior número de locais de privação de liberdade, levar-se-á em consideração os seguintes critérios para a elaboração do cronograma de visitas: \r\n\r\nI - natureza da privação da liberdade; \r\n\r\nII - natureza do espaço de privação de liberdade; \r\n\r\nIII - gênero das pessoas privadas de liberdade no referido espaço; \r\n\r\nIV - existência e gravidade de denúncias; e \r\n\r\nV - data da última visita. \r\n\r\nDa Preparação da Visita \r\n\r\nArt. 23 - As visitas do MEPCT/RJ a locais de privação de liberdade deverão ser previamente preparadas, pressupondo os seguintes cuidados: \r\n\r\nI - debate em reunião ordinária acerca da realização da visita; \r\n\r\nII - busca de relatórios de visitas anteriores realizadas pelo MEPCT/RJ ou outros órgãos de monitoramento; \r\n\r\nIII - preparação de material para visita, compreendendo cópia da Lei Nº 5.778/10 e do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura da ONU, bem como cópias do roteiro de visitas e identificação funcional; \r\n\r\nIV - viabilização de transporte para a visita; \r\n\r\nV - definição da equipe de visita; \r\n\r\nVI - definição do líder da visita. Parágrafo Único - excepcionalmente, o MEPCT poderá realizar visitas sem prévio debate em reunião ordinária, desde que consultada e aprovada por maioria absoluta dos membros. \r\n\r\nDas Visitas Conjuntas \r\n\r\nArt. 24 - O MEPCT/RJ poderá convidar integrantes da sociedade civil, ou de outros órgãos públicos, com reconhecida atuação em locais de privação de liberdade, bem como peritos e especialistas, para fazer o acompanhamento e assessoramento nas visitas, sendo os documentos, laudos e outros instrumentos produzidos pelos peritos e especialistas, considerados válidos para instruir o respectivo processo. Parágrafo Único - O MEPCT/RJ poderá aceitar participar de visita a locais de privação de liberdade a convite de outro órgão de monitoramento, ou outra instituição, desde que não haja prejuízo ao cronograma de visitas estabelecido. Das Prerrogativas para Visitas \r\n\r\nArt. 25 - O MEPCT/RJ possui a prerrogativa legal para realizar visitas a qualquer local de privação de liberdade compreendido na jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, sem aviso prévio, a qualquer tempo, podendo acessar qualquer repartição do estabelecimento; \r\n\r\n§ 1º - Constitui prerrogativa das visitas do MEPCT/RJ a realização de entrevistas individuais ou coletivas com quaisquer pessoas privadas de liberdade, bem como é assegurado o acesso aos dados referentes aos mesmos. \r\n\r\n§ 2º - Constitui prerrogativa das visitas do MEPCT/RJ o registro de imagens e gravação de áudio, com anuência prévia do entrevistado. \r\n\r\nDo Procedimento diante da Obstaculização da Visita \r\n\r\nArt. 26 - Diante da negativa de realização de visita, de acesso a alguma pessoa privada de liberdade, acesso a alguma repartição da unidade ou de exercício de alguma prerrogativa institucional, o MEPCT/RJ deverá proceder a imediata comunicação às autoridades competentes, compreendendo: \r\n\r\nI - a direção do local de privação de liberdade; \r\n\r\nII - a secretaria de estado à qual o local de privação de liberdade é vinculado; \r\n\r\nIII - o CEPCT/RJ; \r\n\r\nIV - a Presidência da ALERJ; \r\n\r\nV - o Ministério Público; \r\n\r\nVI - o Subcomitê para a Prevenção à Tortura da ONU. \r\n\r\nParágrafo Único - Tal procedimento não exclui o dever de comunicação à autoridade policial competente, caso seja observado abuso de autoridade ou outra conduta delituosa praticada por agente público ou privado que atua no local visitado. \r\n\r\nDas Funções durante a Visita \r\n\r\nArt. 27 - São funções do MEPCT/RJ quando da realização da visita a locais de privação de liberdade, sem prejuízo de outras: \r\n\r\nI - colher informações sobre o numero de pessoas privadas de liberdade; \r\n\r\nII - verificar a existência de pessoas em situação de vulnerabilidade e grupos socialmente discriminados; \r\n\r\nIII - verificar o tratamento dispensado às pessoas privadas de liberdade; \r\n\r\nIV - observar as condições da unidade; \r\n\r\nV - entrevistar pessoalmente e sem interferência externa as pessoas privadas de liberdade, com ajuda de intérprete se necessário, contemplando a diversidade de grupos aos quais pertencem; \r\n\r\nVI - entrevistar o diretor da unidade, ou o servidor público de imediata hierarquia abaixo; \r\n\r\nVII - entrevistar os agentes de segurança e os servidores da equipe técnica; \r\n\r\nVIII - consultar os registros administrativos das pessoas privadas de liberdade. \r\n\r\nCapítulo 2 - DOS RELATÓRIOS\r\n\r\nDo Objetivo do Relatório\r\n\r\nArt. 28 - Constitui objetivo dos Relatórios de Visitas, analisar de maneira pormenorizada as condições dos locais de privação de liberdade, de modo a primar pela prevenção e combate à tortura e outros tratamentos e/ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. \r\n\r\nDas Espécies de Relatório \r\n\r\nArt. 29 - São espécies de relatórios: \r\n\r\nI - relatório de visita regular; \r\n\r\nII - relatório de seguimento: \r\n\r\nIII - relatório temático; \r\n\r\nIV - relatório anual. \r\n\r\n§1° Entende-se por relatório de visita regular aquele em que constam informações detalhadas da inspeção promovida aos locais de privação de liberdade; \r\n\r\n§2° - Entende-se por relatório de seguimento o documento em que constem as informações obtidas em visita destinada a acompanhar as condições da unidade visitada anteriormente pelo MEPCT/RJ; \r\n\r\n§3° - Entende-se por relatório temático aquele que realiza uma análise sobre determinado tema no âmbito da prevenção e combate à tortura buscando documentar informações sobre a matéria e apresentar um diagnóstico qualificado acerca desta. \r\n\r\n§4° - O MEPCT/RJ deverá elaborar pelo menos 1 (um) relatório temático por ano e difundir seu conteúdo ao Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura do Rio de Janeiro, à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro e às autoridades estaduais responsáveis pelas detenções, bem como a outras autoridades competentes na matéria, ou pessoas privadas responsáveis; \r\n\r\n§5° - Entende-se por relatório anual aquele que tratará informações circunstanciadas e sistematizadas sobre o conjunto de visitas realizadas ao longo de um ano, visando à prevenção da tortura no Rio de Janeiro, com o exame da situação no âmbito de cada unidade visitada, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e outros tratamentos ou penas, devendo ser amplamente publicizado. \r\n\r\nDos Destinatários \r\n\r\nArt. 30 - São destinatários permanentes dos relatórios de visitas do MEPCT/RJ: \r\n\r\nI - o CEPCT/RJ; \r\n\r\nII - o Subcomitê para Prevenção à Tortura das Nações Unidas; \r\n\r\nIII - o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; \r\n\r\nIV - a Direção da unidade visitada; \r\n\r\nV - a Secretaria, do Poder Executivo estadual ou municipal, responsável pela área; \r\n\r\nParágrafo Único - O MEPCT/RJ poderá estabelecer outros destinatários do relatório, levando em consideração as especificidades da unidade visitada. Do Procedimento de Acesso à Informação \r\n\r\nArt. 31. Em obediência aos ditames estabelecidos na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à informação), o MEPCT/RJ está orientado pela promoção e transparência das informações e documentos produzidos no âmbito do seu trabalho. Nesse sentido, as informações e documentos produzidos pelo órgão somente não serão divulgadas caso transgridam o protocolo de confidencialidade, estabelecido no art. 31 deste Regimento, ou que possam vulnerabilizar a segurança das pessoas envolvidas no trabalho de prevenção e combate à tortura. \r\n\r\n§1º As solicitações de informação devem ser direcionadas ao MEPCT/RJ por meio de seu endereço eletrônico (mecanismorj@gmail.com), pelo sítio eletrônico (www.mecanismorj.com.br) ou endereço físico (Av. Primeiro de Março, s/n, Praça XV, Palácio Tiradentes, sala 208, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20010-090). \r\n\r\n§ 2º O MEPCT/RJ deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. \r\n\r\n§ 3º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o MEPCT/RJ deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: \r\n\r\nI - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; \r\n\r\nII - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou \r\n\r\nIII - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. \r\n\r\n§4º O prazo referido no § 3º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. \r\n\r\n§5º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição. Nesse caso, será indicada como autoridade competente para a apreciação do recurso o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, criado pela Lei Estadual nº 5.778/10. \r\n\r\n§6º A informação armazenada em formato digital poderá fornecida nesse formato. \r\n\r\n§7º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação. \r\n\r\nCapítulo 3 - DAS RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nDo Objetivo das Recomendações\r\n\r\nArt. 32 - Constitui objetivo das recomendações apresentadas pelo MEPCT/RJ a adoção de medidas destinadas à prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penascruéis, desumanos ou degradantes. Do Conteúdo das Recomendações \r\n\r\nArt. 33 - As recomendações apresentadas pelo MEPCT/RJ poderão destinar-se à indicação de adoção de medidas administrativas, judiciais ou legislativas. Dos Critérios para Recomendações \r\n\r\nArt. 34 - As recomendações elaboradas pelo MEPCT/RJ deverão ser dotadas das seguintes características: \r\n\r\nI - específicas \r\n\r\nII - mensuráveis e alcançáveis \r\n\r\nIII - orientadas a resultados e soluções \r\n\r\nIV - com prazo determinado \r\n\r\nV - determinadas com sequenciamento e avaliação de riscos \r\n\r\nVI - baseadas em argumentação \r\n\r\nVII - focadas nas causas fundamentais \r\n\r\nDo Seguimento às Recomendações \r\n\r\nArt. 35 - Após enviado o relatório às autoridades, decorrido o prazo legal para resposta, o MEPCT/RJ deverá enviar ofício à respectiva autoridade reiterando o teor das recomendações. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso receba resposta, o MEPCT/RJ deverá enviar ofício à respectiva autoridade acerca da comunicação recebida. \r\n\r\nDa Compilação de Recomendações \r\n\r\nArt. 36 - O MEPCT/RJ deverá, junto ao Relatório Anual, apresentar a compilação de recomendações elaboradas no respectivo período. \r\n\r\nArt. 37 - O MEPCT/RJ deverá constituir um banco de recomendações a ser difundido a autoridades públicas e demais órgãos de monitoramento de locais de privação de liberdade. \r\n\r\nTítulo IV - DO SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À TORTURA\r\n\r\nCapítulo 1 - DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À TORTURA\r\n\r\nArt. 38 - Constituem o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura: \r\n\r\nI - o MEPCT/RJ; \r\n\r\nII - o CEPCT/RJ; \r\n\r\nIII - outros órgãos de monitoramento de espaços de privação de liberdade. \r\n\r\nArt. 39 - O MEPCT/RJ deverá estabelecer intercâmbio de informações e experiências com outros órgãos ou instituições de monitoramento de espaços de privação de liberdade. \r\n\r\nCapítulo 2 - DO MANDATO PREVENTIVO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nArt. 40 - Com o objetivo de dar efetividade ao Protocolo Facultativo à Prevenção Contra a Tortura da ONU, o MEPCT/RJ implementará um sistema de monitoramento preventivo permanente em todos os locais de privação de liberdade. \r\n\r\nArt. 41 - O MEPCT/RJ não possui competência para realizar diligências investigativas, de modo que, as denúncias de violações de direitos recebidas de pessoas privadas de liberdade, seus familiares, funcionários de locais de privação de liberdade e instituições públicas ou privadas devem, caso sejam consideradas pertinentes, ser encaminhadas às autoridades competentes. \r\n\r\nArt. 42 - O MEPCT/RJ fomentará programas de capacitação e formação destinados a profissionais que atuam em locais de privação de liberdade. \r\n\r\nArt. 43 - O MEPCT/RJ fomentará em universidades públicas e privadas a realização de pesquisas acadêmicas e atividades de extensão destinadas a refletir acerca da prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. \r\n\r\nArt. 44 - O MEPCT/RJ deverá elaborar um banco de dados sobre casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes a ser alimentado com as informações obtidas em visitas, bem como obtidas através de outras instituições públicas. \r\n\r\nArt. 45 - O MEPCT/RJ deverá realizar Seminário Anual com ampla divulgação, analisando a temática da prevenção e combate à tortura, de forma crítica, humanística e interdisciplinar, agregando outros órgãos de monitoramento de locais de privação de liberdade, organizações representativas de familiares de pessoas privadas de liberdade, núcleos de pesquisa acadêmica, organizações não-governamentais, e outras instituições públicas ou privadas afins. \r\n\r\nArt. 46 - O MEPCT/RJ deverá promover campanhas públicas destinadas à prevenção da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. \r\n\r\nArt. 47 - O MEPCT/RJ deverá primar pela publicação e difusão de pesquisas e artigos acerca da temática da prevenção da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. \r\n\r\nCapítulo 3 - DA RELAÇÃO COM O CEPCT/RJ\r\n\r\nArt. 48 - O MEPCT/RJ deverá participar das reuniões do CEPCT/RJ, salvo em situações excepcionais. \r\n\r\nArt. 49 - O MEPCT/RJ deverá primar pelo intercâmbio de informações e experiências com o CEPCT/RJ, convidando-o sempre que possível para a realização de atividades conjuntas, como visitas a locais de privação de liberdade, audiências públicas, eventos acadêmicos e relatórios temáticos. \r\n\r\nArt. 50 - O MEPCT/RJ deverá enviar seus relatórios de visitas e recomendações ao CEPCT/RJ no prazo legal. \r\n\r\nArt. 51 - O MEPCT/RJ deverá encaminhar ao CEPCT/RJ as denúncias recebidas em visitas ou através de outros meios, de pessoas privadas de liberdade, familiares, funcionários de locais de privação de liberdade e outras instituições públicas ou privadas. \r\n\r\nCapítulo 4 - DO MECANISMO PREVENTIVO NACIONAL\r\n\r\nArt. 52 - O MEPCT/RJ deverá primar pelo intercâmbio de informações e experiências com o MPN, o CNP o SPT e outros órgãos de monitoramento, convidando-os sempre que possível para a realização de atividades conjuntas. \r\n\r\nArt. 53 - O MEPCT/RJ deverá enviar seus relatórios e recomendações aos órgãos mencionados no artigo anterior, bem como deverá primar pelo recebimento dos relatórios de visitas e recomendações do mesmo. \r\n\r\nArt. 54 - O MEPCT/RJ deverá promover anualmente o Fórum de Órgãos de Monitoramento a espaços de privação de liberdade, preconizando o intercâmbio de informações, a difusão e o debate acerca de recomendações, e o planejamento estratégico de visitas. \r\n\r\nTítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nCapítulo 1 - DA RELAÇÃO ADMINISTRATIVA COM A ALERJ\r\n\r\nArt. 55 - O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro é vinculado administrativamente à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a autonomia e independência do exercício funcional de seus membros. \r\n\r\nArt. 56 - O MEPCT/RJ deverá apresentar prestação de contas de suas atividades à ALERJ, através da entrega de seu Relatório Anual, a ser entregue no mês de dezembro aos Deputados Estaduais. \r\n\r\nArt. 57 - Para efeito de recebimento de correspondência postal, considerar-se-á como sede do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro a sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCapítulo 2 - DO ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 58 - O custeio e a manutenção do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro ficarão a cargo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 59 - O MEPCT/RJ deverá, até o mês de outubro de cada ano, elaborar Plano de Trabalho do exercício seguinte, indicando as atividades a serem desempenhadas, bem como recursos necessários, a ser apresentado aos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro quando da aprovação do orçamento do ano subsequente. \r\n\r\nCapítulo 3 - DAS INFRAÇÕES E DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS MEMBROS DO MEPCT/RJ\r\n\r\nArt. 60 - Constituem infrações cometidas pelos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - conduta que viole ou ameace o sigilo de atividades de monitoramento de unidades de privação de liberdade; \r\n\r\nII - conduta que inviabilize o funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 61 - Os procedimentos disciplinares para apuração de eventuais infrações cometidas pelos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro deverão ser instaurados mediante representação direcionada ao Coordenador Geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 62 - As demais questões relativas a sanções disciplinares e processos administrativos deverão ser sanadas através das disposições do Regimento Interno do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura. \r\n\r\nCapítulo 4 - DO PROCEDIMENTO DE REFORMA\r\n\r\nArt. 63 - O presente regimento poderá ser reformado mediante deliberação em sessão de reunião extraordinária, convocada com ao menos 15 dias de antecedência, com pauta exclusiva para tal temática e aprovada por maioria de 2/3 dos membros do MEPCT. \r\n\r\nCapítulo 5 - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 64 - O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Seção Poder Legislativo. \r\n\r\nArt. 65 - Os casos omissos serão decididos em sessão pela maioria absoluta dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE CAMPBELL\r\n\r\nGRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\nRENATA V. CÒRTES DE LIRA\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA CASCARDO\r\n\r\nNATÁLIA DAMÁZIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELEIÇÃO DOS SEUS REPRESENTANTES NO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, BIÊNIO 2018/2020\r\n\r\nReunido em trinta de novembro de dois mil e dezoito, as entidades da sociedade civil habilitadas como eleitoras ou candidatas no processo eletivo para o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, situado à Avenida Primeiro de Março, sem número, Centro, Rio de Janeiro. Estiveram presentes as seguintes entidades: Fórum de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro; Justiça Global; Grupo Tortura Nunca Mais - Rio de Janeiro; Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas; Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência; Instituto de Defensores dos Direitos Humanos; Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal; Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância; e Instituto de Estudos da Religião - ISER. Iniciada a apresentação das candidaturas, foi comunicada à Comissão Eleitoral e a todos os participantes que a Justiça Global e o Grupo Tortura Nunca Mais - Rio de Janeiro, apresentariam, juntos, apenas uma candidatura, restando a Justiça Global com a vaga de titular e o Grupo Tortura Nunca Mais suplente. O mesmo ocorreu com Associação de Ex-conselheiros e Conselheiros da Infância e a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, sendo a primeira titular e a segunda suplente. Homologada as candidaturas, com base no regimento interno do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura, passou-se à votação. Com um total de nove votantes, o resultado final se deu na forma da tabela abaixo:\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nAssociação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância/ODH Projeto Legal\r\n\r\n9 votos - ELEITO\r\n\r\nElas Existem Mulheres Encarceradas\r\n\r\n8 votos - ELEITO\r\n\r\nFórum Permanente de Saúde no Sistema Prisional\r\n\r\n9 votos - ELEITO\r\n\r\nJustiça Global/Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro\r\n\r\n9 votos - ELEITO\r\n\r\nRede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência\r\n\r\n8 votos - ELEITO\r\n\r\nProferido o resultado final, não havendo recursos, a comissão eleitoral encerrou a assembleia.\r\n\r\nA Comissão Eleitoral\r\n\r\nATA DA 10ª ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nReunido em quatorze de dezembro de dois mil e dezoito, o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, situado à Avenida Primeiro de Março, sem número, Centro, Rio de Janeiro. Estiveram presentes os seguintes membros: Antônio Pedro Soares, representando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ; Newvone Costa, representando o Fórum de Saúde no Sistema Peni tenciário do Rio de Janeiro; Roberta Fraenkel, representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Caroline Cunha Faria, representando a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos; Patricia Tolmasquim, representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Camila Freitas Ribeiro, representando a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro; Maiara Fafini, representante do Conselho Regional de Psicologia; Monica Cunha e Maria Helena Zamora, representando o Movimento Moleque; Monique de Carvalho Cruz, representante da Justiça Global; e Ana Paula Soeiro, representando o Instituto Nelson Mandela. Atingido o quorum regimental, o Coordenador do Comitê deu início à reunião que teve como ponto de pauta único “Deliberação acerca da minuta do novo regimento interno do Comitê”. O Coordenador do Comitê apresentou a minuta de regimento interno elaborada pela comissão responsável, ressaltando as mudanças propostas em relação ao regimento vigente. Após a apresentação e feitos alguns esclarecimentos questionados pelos demais membros, a votação se deu na forma nominal, tendo sido aprovada por unanimidade a minuta apresentada, anexa a esta ata. Nada mais havendo a tratar, o Coordenador do Comitê encerrou a Assembleia. Eu, Antônio Pedro Soares, Coordenador do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura, lavrei esta ata que retrata fielmente o ocorrido.\r\n\r\nAntônio Pedro Soares - Coordenador\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRegimento Interno do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é um órgão colegiado de natureza deliberativa, de atuação permanente, autônomo e não jurisdicional criado pela Lei Estadual 5778/10.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exercerá sua competência em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual 5778/10 bem como deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - avaliar, acompanhar e subsidiar a execução do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Rio de Janeiro, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes públicos envolvidos na prática de tortura;\r\n\r\nIII - propor projetos de cooperação técnica a serem firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e os organismos nacionais e internacionais que tratam do enfrentamento à tortura;\r\n\r\nIV - avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e os organismos nacionais e internacionais que tratam do enfrentamento à tortura, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nV - recomendar a elaboração de estudos e pesquisas, a realização de campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados ao enfrentamento à tortura;\r\n\r\nVI - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais;\r\n\r\nVII - observar a regularidade e efetividade da atuação dos demais órgãos e instituições integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;\r\n\r\nVIII - difundir as boas práticas e as experiências exitosas dos órgãos e entidades integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;\r\n\r\nIX - realizar atividades de mobilização e sensibilização para a temática junto à sociedade;\r\n\r\nX - zelar pela implementação das recomendações do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro propondo possíveis medidas de implementação;\r\n\r\nXI - subsidiar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro com relatórios, dados e informações que recomendem sua atuação;\r\n\r\nXII - elaborar edital e realizar o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - elaborar, aprovar e reformar o seu regimento interno;\r\n\r\nXIV - eleger o seu Coordenador Geral e Secretário Executivo; e\r\n\r\nXV - criar Grupos de Trabalho internos.\r\n\r\nXVI - ser instância recursal à decisão que recusar acesso a informação por parte do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, composto de forma paritária entre o poder público estadual e a sociedade civil, será constituído:\r\n\r\nI - pelo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - por 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - por 1 (um) representante do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - por 1 (um) representante do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - por 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nVII - por 1 (um) representante do Conselho da Comunidade da Comarca do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - por 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIX - por 1 (um) representante do Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nX - por 1 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - por 1 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nXII - por 5 (cinco) representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação na Defesa dos Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro, eleitas por seus pares.\r\n\r\n§ 1º Haverá um suplente para cada membro do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura podendo, no caso das entidades representativas da sociedade civil, ser de organizações distintas.\r\n\r\n§ 2º As entidades representativas da sociedade civil elegíveis para participar do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro farão as suas indicações nos termos previstos nos seus estatutos e a escolha das entidades será realizada em reunião coletiva, aberta ao público, convocada especialmente para tal fim, mediante edital, pelo Coordenador Geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura.\r\n\r\n§3º As entidades às quais se refere o inciso XII cumprirão mandato de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 5º - As funções dos membros do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e de seus respectivos suplentes não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro elegerá, entre os seus membros, o seu Coordenador Geral e Secretário Executivo.\r\n\r\nDOS MEMBROS\r\n\r\nArt. 7º - São obrigações do membro do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - zelar pelas garantias necessárias aos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para a realização das atividades de monitoramento das unidades de privação de liberdade no Estado do Rio de Janeiro, bem como a proteção dos mesmos em eventuais atividades que representem riscos;\r\n\r\nII - zelar pelo cumprimento das deliberações e recomendações do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - se fazer presente nas sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Constitui prerrogativa dos membros do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro o direito de pedir, a qualquer tempo, inclusão de denúncia de prática de tortura em pauta de sessão ordinária.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 9º - O (a) Coordenador (a) Geral será eleito (a) pelo Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para um mandato de 1 (um) ano na primeira sessão ordinária do ano.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Coordenador Geral:\r\n\r\nI - presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - representar judicial e extra-judicialmente o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - assinar todas as correspondências oficiais do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - convocar as sessões ordinárias do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - convocar, juntamente com o Secretário Executivo, sessão extraordinária; e\r\n\r\nVI - encaminhar ao pleno do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro as representações contra os membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para instauração de processo disciplinar.\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 11 - O Secretário Executivo será eleito pelo Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro nos temos do artigo 9º deste Regimento.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Secretário Executivo:\r\n\r\nI - confeccionar as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - zelar pela memória institucional do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - convocar, juntamente com o Coordenador Geral, sessão extraordinária; e\r\n\r\nIV - substituir o Coordenador Geral em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 13 - O Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias, todas com quorum mínimo de abertura de maioria absoluta de seus membros e quorum deliberativo por maioria simples.\r\n\r\n§ 1º As sessões ordinárias do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro serão públicas e ocorrerão mensalmente devendo ser convocadas pelo Coordenador Geral com antecedência mínima de sete dias.\r\n\r\n§ 2º As sessões extraordinárias do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro serão públicas e ocorrerão quantas vezes se fizerem necessárias, devendo ser convocadas conjuntamente pelo Coordenador Geral e Secretário Executivo ou por maioria de seus membros, com antecedência mínima de dois dias úteis.\r\n\r\n§ 3º As sessões extraordinárias do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, excepcionalmente, poderão ser restritas a seus membros e convidados, devendo constar tal informação na respectiva convocação e apresentada a justificativa na abertura da sessão.\r\n\r\nArt. 14 - Nas convocações para as sessões do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro deverá constar a data, horário, local e formato da respectiva sessão, bem como a pauta proposta para a respectiva sessão.\r\n\r\n§ 1º Em caso de reunião extraordinária restrita aos membros e convidados, esta informação estará expressa no ato da convocação.\r\n\r\n§ 2º No que o caput deste artigo se refere à pauta da sessão, observar-se-á o disposto no artigo 8º do presente Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 15 - O Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro reunir-se-á na sede de qualquer dos entes que o integram ou em outro local previamente acordado em sessão, com quorum inicial de dois terços de seus membros.\r\n\r\nArt. 16 - O membro do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro que faltar, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas ou seis no intervalo de um ano deverá ser notificado e o órgão/entidade ao (à) qual representa comunicado (a).\r\n\r\nDO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS MEMBROS DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 17 - O Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura realizará o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O processo seletivo escolherá os candidatos eleitos na condição de titulares do MEPCT/RJ e uma lista de suplentes, a ser utilizada nas hipóteses de revogação ou renúncia de mandato. Não há limitação de qualquer tipo para que os suplentes voltem a se candidatar em novos processos de escolha.\r\n\r\nArt. 18 O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro é composto por 6 membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos.\r\n\r\n§ 1º A composição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro deverá ser de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero.\r\n\r\n§ 2º A eleição para membros do MEPCT-RJ se dará a cada 2 (dois) anos, abrindo-se 3 (três) vagas por processo seletivo, devendo o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro publicar edital de seleção no Diário Oficial, com prazo determinado para apresentação das candidaturas.\r\n\r\n§ 3º As candidaturas serão tornadas públicas e será fixado prazo para impugnação quando fatos relacionados ao candidato puderem comprometer sua atuação independente e imparcial.\r\n\r\n§ 4º O exercício de cargo no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro não configura representação de instituição ou organização de qualquer natureza, sendo o mandato de caráter personalíssimo.\r\n\r\nArt. 19 um terço das vagas de membros do MEPCT-RJ será reservado para pessoas negras ou indígenas.\r\n\r\n§ 1º a reserva de vagas, em hipótese alguma, limitará o número de pessoas negras ou indígenas.\r\n\r\n§ 2º o candidato deverá, no ato da inscrição no processo seletivo, se auto-declarar negro ou indígena para concorrer a uma vaga reservada.\r\n\r\n§ 3º o CEPCT-RJ constituirá Comissão de Verificação, que deverá entrevistar os candidatos que pleitearem as mesmas.\r\n\r\n§ 4º O critério adotado para a validação da autodeclaração é fenotípico como definido na Portaria de n°4 publicada em 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento. Os candidatos cuja autodeclaração não for referendada, seguirão no processo concorrendo na modalidade de ampla concorrência.\r\n\r\nArt. 20 Durante a eleição, cada membro do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro expressará fundamentadamente a sua escolha para todas as vagas de titular, sendo obrigatória a identificação dos votos destinados às vagas reservadas.\r\n\r\n§ 1º serão eleitos, na condição de titulares, os candidatos mais votados, respeitadas as vagas reservadas.\r\n\r\n§ 2º serão eleitos para as vagas reservadas aqueles candidatos habilitados pela Comissão de Verificação mais votados, que não tenham sido eleitos para vagas da modalidade de ampla concorrência.\r\n\r\n§ 3º serão eleitos na condição de suplentes aqueles candidatos que receberem votos mas que não tenham se classificado dentro do número de vagas.\r\n\r\n§ 4º a suplência das vagas reservadas será obrigatoriamente preenchida por candidatos habilitados pela Comissão Verificadora, exceto em caso de ausência de candidatos nestas condições.\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E DO PROCESSO DISCIPLINAR DOS MEMBROS DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 21 - Constituem infrações cometidas pelos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - conduta que viole ou ameace o sigilo de atividades de monitoramento de unidades de privação de liberdade;\r\n\r\nII - conduta que inviabilize o funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça ou qualquer crime previsto no Capítulo I do Título I do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nParágrafo único - no caso do inciso III, só poderão ser aplicadas sanções aos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro após o transito em julgado de sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 22 - Poderão ser aplicadas, no âmbito do procedimento disciplinar, as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão; e\r\n\r\nIII - exclusão.\r\n\r\nParágrafo único - no caso de aplicação da sanção do inciso III, a mesma só produzirá efeitos após homologação pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 7° da Lei Estadual 5778/2010.\r\n\r\nArt. 23 - Os procedimentos disciplinares para apuração de eventuais infrações cometidas pelos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro deverão ser instaurados mediante representação direcionada ao Coordenador Geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º qualquer do povo poderá representar contra os membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, sendo vedado o anonimato.\r\n\r\n§ 2º o Coordenador Geral deverá encaminhar a representação ao pleno do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro na sessão ordinária subseqüente ao seu recebimento.\r\n\r\nArt. 24 - Em sessão ordinária, o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro apreciará a representação contra membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e poderá instaurar procedimento disciplinar para apuração dos fatos narrados, mediante a indicação de um relator entre os membros do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - será garantida a palavra ao membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro na sessão ordinária em que o Comitê apreciará eventual representação.\r\n\r\nArt. 25 - O relator deverá concluir o procedimento disciplinar no prazo de 40 (quarenta) dias, prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nArt. 26 - Instaurado o processo disciplinar, o relator deverá abrir prazo de 10 dias para o representado apresentar resposta escrita na qual poderá arrolar até 3 (três) testemunhas em sua defesa.\r\n\r\nArt. 27 - Após o prazo de resposta escrita, a qualquer tempo, se presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade de infração grave, o relator poderá convocar sessão extraordinária, restrita aos membros do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, ao autor da representação e ao representado, visando o afastamento cautelar do representado, o qual terá assegurado o direito à palavra.\r\n\r\n§ 1º o afastamento cautelar do representado será aprovado por maioria absoluta dos membros do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º a decisão que aprovar o afastamento cautelar do representado deverá ser fundamentada.\r\n\r\nArt. 28 - O relator ouvirá todas as testemunhas eventualmente arroladas na representação ou na resposta escrita em até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo único - o representado poderá acompanhar os depoimentos, que deverão ser lavrados pelo relator e assinados pelo depoente.\r\n\r\nArt. 29 - Decorrido o prazo para a oitiva de testemunhas, o relator abrirá prazo de 5 dias para apresentação de outros tipos de provas, após os quais abrirá igual prazo para alegações finais do representado.\r\n\r\nArt. 30 - Apresentadas as alegações finais do representado, o relator, em cinco dias, fará um relatório detalhado do processo e um parecer, no qual deverá recomendar as medidas que entender cabíveis ao Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - o relatório e o parecer deverão ser anexados ao processo e encaminhado ao Coordenador Geral que convocará sessão extraordinária restrita aos membros do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, o autor da representação e o representado, para apreciação de ambos.\r\n\r\nArt. 31 - As sanções serão aplicadas por maioria absoluta dos membros do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos serão decididos em sessão pela maioria absoluta dos membros do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 33 - O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, criado pela Lei Estadual número 5778/2010, no uso de suas atribuições legais, através da Coordenação Geral, vem publicizar a relação de membros para o biênio 2018 - 2020.\r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\nRepresentante titular: Drª Roberta Fraenkel\r\n\r\nRepresentante Suplente: Dr. João Gustavo Fernandes\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nRepresentante titular: Drª Eliane Pereira\r\n\r\nRepresentante Suplente: Drª Roberta Rosa Ribeiro\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nRepresentante titular: Deputado Marcelo Freixo\r\n\r\nRepresentante Suplente: Antônio Pedro Soares\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\n\r\nRepresentante titular: Aline Inglez\r\n\r\nRepresentante Suplente: Caroline Cunha Faria\r\n\r\nConselho da Criança e Adolescente\r\n\r\nRepresentante titular: Margarida Prado de Mendonça\r\n\r\nRepresentante Suplente: Márcia Gatto\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa Direitos Humanos\r\n\r\nRepresentante titular: Patrícia Tolmasquim\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nOAB-RJ\r\n\r\nRepresentante titular: Drª Camila Freitas Ribeiro\r\n\r\nRepresentante Suplente: Dr. Fernanda Prates\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia\r\n\r\nRepresentante titular: Maiara Fafini\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social\r\n\r\nRepresentante titular: Fernanda Kilduff\r\n\r\nRepresentante Suplente: Ionara Fernandes\r\n\r\nJustiça Global/Grupo Tortura Nunca Mais\r\n\r\nRepresentante titular: Monique Cruz\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nFórum de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante titular: Newvone Ferreira\r\n\r\nRepresentante Suplente: Roberto Pereira\r\n\r\nAssociação de Ex-conselheiros e Conselheiros da Infância/ODH Projeto Legal\r\n\r\nRepresentante titular: Dr Siro Darlan\r\n\r\nRepresentante Suplente: Monica Alkmim\r\n\r\nAssociação Elas Existem - Mulheres Encarceradas\r\n\r\nRepresentante titular: Caroline Bispo\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nRede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência\r\n\r\nRepresentante titular: Maria Dalva Correa\r\n\r\nRepresentante Suplente: Cristiane Pinagé\r\n\r\nConselho da Comunidade\r\n\r\nRepresentante titular:\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante titular:\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO SOARES - Coordenador Geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 410/2017)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro, de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Relator, Deputado TIO CARLOS e de ex-funcionários da VARIG. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a presença dos Senhores LUIZ VASCO ELIAS e LUIS ALBERTO FIORE da DELOITTE CONSULTORIA, explicando que eles seriam ouvidos um de cada vez, ficando o outro aguardando em outra sala. Informou que o primeiro seria o Senhor LUIZ VASCO ELIAS, que após a leitura do Termo de Compromisso, respondeu as perguntas apresentadas pelo Relator, Deputado TIO CARLOS, que agradeceu a presença e a contribuição que poderia ser dada à CPI. Em suas respostas o depoente destacou: que era parte da equipe do Senhor LUIS ALBERTO FIORE e que atuou na recuperação da VARIG, como Administrador Judicial; que a Deloitte sabia que faltavam balanços desde 2006, mas que não cumpria a ela elaborar esses balanços e sim ao gestor da empresa e essa informação sobre a falta era pública; que eles comunicaram ao Juízo diversas vezes e a empresa não tinha mais condições financeiras; que entende que a Deloitte cumpriu seu papel com excelência; que o inventário dos bens também não é atribuição do Administrador Judicial da recuperação; que não sabe o destino dos ativos inventariados. Retomando a palavra, o Senhor Presidente afirmou que não houve, no caso da VARIG, recuperação judicial e sim uma administração que levou a empresa à falência. Prosseguindo, o depoente explicou as atribuições do Administrador Judicial na recuperação eque são: administrar o quadro de credores; elaborar relatórios mensais de atividades; condução da assembleia de credores e fazer manifestações jurídicas a pedido do juízo, Citou, também, que a gestão da empresa contratou uma consultoria que elaborou o Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado pelos credores; que a empresa entrou em recuperação já sem recursos e precisava de muito, por isso a recuperação resultou em falência com uma dívida maior do que antes e eles esperavam que houvesse um investidor, o que não ocorreu. Na ocasião, o Senhor Presidente disse que a DELOITTE não entrou no processo para recuperar e tudo irá constar do Relatório Final. Em resposta, o depoente disse não concordar com a fala do Senhor Presidente; que não sabe porque o Dr. CYSNEIROS deixou a administração judicial antes da Deloitte; que não sabe o valor do contrato mas a informação e pública; citou como casos de sucesso de recuperação judicial as empresas ENEVA e OGX; que casos de insucesso existem mas as causas não são iguais; que não sabe se houve documentos que deixaram de ser entregues; que não sabe porque o Juiz retardou a transferência do gestor e que sente pelos ex-funcionários. Dando sequência mencionou a cronologia de um processo de recuperação judicial; que foi no período da administração judicial pela DELOITTE que foi vendida a unidade produtiva da empresa; que conheceu o pessoal da Matlin Patterson; que a Deloitte poderia pedir mas não poderiam exigir os balanços; que entre a saída da empresa e a falência houve um interregno e a partir da saída ele não teve mais informações sobre a VARIG; que conhece o Senhor GUSTAVO LICKS; que o objetivo da contratação da Deloitte no processo de recuperação da VARIG era dar amparo ao juiz; que quanto a afirmação do Juiz Ayoub de que a recuperação foi bem sucedida, ele acredita que foi no sentido da criação da FLEX e não foi baseada em nenhuma afirmação da Deloitte; que o quadro de credores é elaborado com base na data do pedido de recuperação e depois há os créditos extra-concursais, é algo vivo sempre atualizado e que o convívio com os funcionários foi o momento mais importante da sua carreira profissional. Logo após o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Comandante ELNIO BORGES que solicitou ao depoente esclarecimentos sobre o que havia dito em relação a diminuição de aeronaves, em decorrência de os pilotos se recusarem a trabalhar por falta de manutenção apropriada, tendo o depoente esclarecido que não foi compreendida a intenção da sua fala. Encerrado o depoimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor LUIZ VASCO ELIAS e chamou a depor o Senhor LUIS ALBERTO FIORE, que após a leitura do Termo de Compromisso, contou sobre sua experiência na Deloitte e declarou que se encontra aposentado desde 2010; explicou como foi o trabalho sobre a VARIG, um grande desafio executado de acordo com a Lei 11.101/05; que representava a Deloitte no processo; confirmou que avisaram ao Juiz sobre a não apresentação dos balanços e que não era da competência do administrador judicial da recuperação sua confecção; que o órgão fiscalizador, que é a CVM, poderia ter cobrado; que emitiram quarenta e quadro relatórios mensais durante o período que atuaram na VARIG; que não conhece o Senhor GUSTAVO LICKS; que não tem conhecimento do Relatório do Administrador Judicial; falou sobre as obrigações na administração judicial da recuperação; que não tiveram ingerência sobre o Plano de Recuperação; que o inventário dos bens não era sua atribuição; citou a venda da unidade produtiva; que a sua empresa foi contratada como consultoria e não como empresa de auditoria; que não conheceu pessoalmente o pessoal da Matlin Patterson; que não lhe competia opinar sobre a venda da unidade produtiva e não soube os valores da venda; explicou como funcionou o leilão da empresa; que conheceu o Juiz Ayoub em um Seminário na EMERJ; que poderia ter havido ação política no processo; que a ação da defasagem tarifária não poderia ter sido considerada na recuperação judicial pois o assunto estava sub judice. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor LUIZ MOTTA que questionou o depoente sobre a declaração do Juiz sobre o sucesso da recuperação da empresa O depoente citou que não foi exatamente isso o que ele disse. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor LUIS ALBERTO FIORE que estava acompanhado dos advogados, Doutores ANTONIO SERGIO MORAES PITOMBO, JULIA SANDRONI e TAÍSA DE SOUZA. Após, o advogado Doutor ANTONIO PITOMBO falou que trabalha em um projeto de lei sobre recuperação de empresas e solicitou aos Senhores Deputados que constem no Relatório Final da CPI os defeitos da Lei de Recuperação Judicial e de Falências e que não poderia ocorrer de maneira alguma, quebra de empresa aérea pois o prejudicado é o consumidor. Ao final, o Senhor Presidente mencionou que se alguém tiver sugestões sobre o assunto que apresentem pois pretende acabar esta CPI até o final de dezembro, mas que quer dar continuidade ao assunto na Câmara Federal a partir de 2019. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2018. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, membro efetivo, e TIO CARLOS, membro suplente. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia 16 do mês de novembro do ano corrente. Com o objetivo de ouvir o Cel. Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar, na qualidade de testemunha. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente informou ao Cel. Aguiar que esta CPI teve início a partir de um requerimento feito por Parlamentares para a sua instauração, por conta de uma operação realizada pela Corregedoria Geral Unificada, denominada Operação “Ingenium”, que hoje tramita também na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, onde são identificados e denunciados diversos integrantes do Corpo de Bombeiros, sendo Praças, Oficiais e também Coronéis e Comandantes de Batalhão. Nesse sentido, já esteve conosco aqui o Cel. José Augusto da Cunha Bandeira e sua convocação é para que o senhor apresente os argumentos no que se refere a Operação “Ingenium”, cujo objetivo era a cobrança indevida para liberação de alvarás a estabelecimentos comerciais. Em continuidade, a Senhora Presidente informou ao Cel. Aguiar, que em um primeiro momento, gostaria de ouvir suas ponderações a respeito da sua trajetória e da ação que culminou, salvo engano, com sua prisão. O Cel. Aguiar respondeu a pergunta informando que iria exercer o seu direito de permanecer em silêncio, tendo em vista já ser réu em uma ação criminal no Fórum de Nova Iguaçu. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou que se identificassem os dois advogados que acompanham o Cel. para que conste nos autos desta reunião que houve o ingresso de uma medida de caráter preventivo para a não oitiva do Cel. Aguiar nos autos desta CPI. Em seguida, o Senhor Advogado Ubiratan informou o seu nome, Ubiratan Guedes, a sua identificação na OAB, 23674 e o seu endereço comercial na Av. Rio Branco número 185 sala 1421, informou também que infelizmente, não poderia permitir que o Coronel se pronuncie porque ele se encontra no polo passivo de uma ação penal e não sabe qual a prova que tem contra ele, e se o que seria perguntado iria beneficiar ou prejudicar. Então, exercendo esse direito, e ad cautelam, impetrou-se uma medida cautelar, um habeas corpus, perante a 5ª Câmara Criminal - Habeas Corpus 0065264-32/2018.819000, cujo relator é o Desembargador Cairo Ítalo, que deferiu a liminar no sentido de que o Cel. Aguiar permanecesse em silêncio e acompanhado de seus advogados. Por essa razão ele não vai se pronunciar. Em prosseguimento, A Senhora Rosana informou que reitera as palavras do seu colega advogado, Dr. Ubiratan, e informou seu nome completo, Rosana Miranda Nogueira, seu endereço, Rua da Assembléia número 10 na sala 1816, a sua inscrição na OAB-RJ de número 82449. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu e recomendou ao secretário desta CPI que faça juntar aos autos da CPI a cópia do documento ora apresentado pelo ilustre advogado Dr. Ubiratan. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, do que, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula nº 201.762-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COMPETENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE A DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, DOCUMENTADA NO PROCESSO ALERJ Nº 4.024/2017.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 40/2018\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas e vinte minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezoito, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e contando com as presenças dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Relator, TIO CARLOS, ZAQUEU TEIXEIRA, DR. JULIANELLI, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, FILIPE SOARES, NIVALDO MULIM, SILAS BENTO, BENEDITO ALVES, FLÁVIO SERAFINI e MÁRCIO PACHECO, membros da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente registrou a presença do Doutor RODRIGO LOPES LOURENÇO - Procurador-Geral da Alerj e após, encaminhou uma questão de ordem em relação ao prazo para a apresentação de defesa dos denunciados, afirmando que o mesmo indicará os próximos procedimentos a serem tomados pela Comissão. Em seguida, informou que em reunião com o Senhor Procurador-Geral da Casa, o mesmo relatou de uma forma mais detalhada o seu entendimento quanto a esse prazo estabelecido, tendo a Senhora Presidente solicitado que ele encaminhasse por escrito e que constava as seguintes ponderações: que o processo de apuração para decidir pela admissibilidade da denúncia, deverá ser regida pela Lei Federal nº 1079/1950, a qual determina o prazo de dez dias para a entrega da defesa dos denunciados; que o único caso ocorrido no Brasil, pós Constituição Federal de 1988 que se adapta ao caso examinado pela Comissão, foi então do ex-Governador do Amapá, João Capiberibe, cuja defesa impetrou em sede do Tribunal Federal Mandado de Segurança e que naquela ocasião, foi entendido que o prazo para apresentação da defesa seria de dez sessões legislativas, tomando-se por base o processo de impeachment do Presidente Fernando Collor e posteriormente da Presidente Dilma Rousseff; que o entendimento do Senhor Procurador-Geral é que a defesa terá até dez sessões legislativas para oferecer as alegações dos denunciados. A seguir, a Senhora Presidente relatou que o papel da Comissão Processante, será o de garantir a admissibilidade desta denúncia e, sendo garantida, ao término da apreciação do relatório será encaminhada à Presidência da Alerj para a adoção das medidas necessárias, mas que o processo de julgamento ficará a cargo de um Tribunal Misto de Julgamento, formados por cinco Deputados e cinco Desembargadores a serem sorteados, e que será presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após, afirmou que esse tema merece um debate e que a Comissão, que é soberana, deverá decidir se o prazo para apresentação da defesa será de dez dias ou de até dez sessões le gislativas após a citação dos denunciados. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu o tempo necessário para que cada deputado expusesse suas opiniões, e se assim o quisessem, fizessem os seus questionamentos quanto aos referidos prazos ao Procurador-Geral da Casa, o que foi feito e elucidado pelo Senhor Procurador. Ao término do debate, foi colocado em processo de votação o prazo para a apresentação da defesa, tendo votado pela manutenção de dez dias, a Senhora Presidente e os Senhores Deputados Bruno Dauaire, Dr. Julianelli, Filipe Soares e Silas Bento, e votado pela manutenção de até dez sessões legislativas, os Senhores Deputados Luiz Paulo, Tio Carlos, Márcio Pacheco, Benedito Alves, Zaqueu Teixeira, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini e Nivaldo Mulim. Após, a Senhora Presidente proclamou o resultado da votação, sendo aprovado por oito votos a cinco, o prazo de até dez sessões legislativas para a entrega da defesa pelos denunciados, determinando que será procedida a imediata notificação aos mesmos com o referido prazo aprovado pela Comissão. A seguir, a Senhora Presidente informou aos Senhores Deputados que recebeu, na data de hoje, o ofício GDDL Nº 197/2018, do Deputado Dionísio Lins, solicitando a declinação de sua vaga na Comissão por motivo de saúde e que o mesmo será encaminhado ao Presidente da Alerj para que tome as medidas necessárias. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2018. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário \"ad hoc\"; Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nId: 2153722"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2153723": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3919/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16491/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 422.118-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3920/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17106/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PINTO DE LIMA FERREIRA, matrícula nº 424.294-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Octavio Francisco Correia Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3921/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17156/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 03/12/18, MARIA ADRIANA LIMA JOSÉ, matrícula nº 420.985-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3922/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17006/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE CORREIA NEVES, matrícula nº 416.536-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Josiane Furtado Pedro Bloise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.12.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15348/2018 - RAQUEL PIRES ROCHA\r\n\r\n15612/2018 - CLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n16248/2018 - SIDNEY NARCIZO DO MONTE\r\n\r\n16410/2018 - ROSANGELA CASEMIRO MAMEDE\r\n\r\n16471/2018 - LEONARDA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n16649/2018 - CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14381/2018 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16252/2018 - MAURICIO MOTTA GOMES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16779/2018 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES TORRES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15193/2018 - ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15698/2018 - MARIA DE LOURDES FERNANDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15731/2018 - KLEBER RODRIGUEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15845/2018 - MARIA DE LOURDES COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15958/2018 - ROSANA BESSA MENDONÇA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15959/2018 - ROSANA BESSA MENDONÇA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13346/2018 - ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO\r\n\r\n15616/2018 - DANYELLE DOS ANJOS ROCHA\r\n\r\n15890/2018 - VINICIUS CORDEIRO\r\n\r\n15940/2018 - MARIA CRISTINA DA SILVA BRITO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16599/2018 - FELIPE MACHADO MOURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6032/2018 - NEUZA MARIA DE AGUIAR DIAS\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 36, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14053/2018 - FATIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16827/2018 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 34, a prestação de contas requerida pelo servidor Sebastião Tavares Bavier.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16846/2018 - JOAQUIM MANHAES DA SILVA\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.12.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 452/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Soraia de Freitas Jaoulak, matrícula nº 414.779-9, com efeito a partir de 01/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.12.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16977/2018 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16508/2018 - NILCEIA HIBNER DE AZEVEDO\r\n\r\n16816/2018 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 19.11.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15866/2018 - DENIS MÁRCIO FLOMIN\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2153723"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2153724": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2018, às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3097/2014, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2708/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2018 às 11h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 204/2015 da Deputado Carlos Minc que “ DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 901/2015 da Deputada Tania Rodrigues que “ VEDA A CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE COMETAM OU INCENTIVEM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS”\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2648/2017 da Deputada Martha Rocha quE “VEDA A DESIGUALDADE SLARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA NAS EMPRESAS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4183/2018 da Deputada Zeidan Lula que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 28/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 13343/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 27/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 16674/15\r\n\r\nOBJETO: SEGURO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\n6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 599/16\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DA NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJOTA ELE-KIIR\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 359/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LlQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULlANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LlQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a REUNIÃO DE ENCERRAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2018, quinta-feira, às 10h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/12/2018)\r\n\r\n11h\r\n\r\n*COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice- presidente, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2018 às 11h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 04 pareceres; III - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/12/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELlOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, suplentes, para a 4a REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2018, às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos; II - Discussão e Votação de pareceres à proposições: 02 pareceres; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - ZEIDAN LULA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/12/2018)\r\n\r\nId: 2153724"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2153610": [
                    "V - Ata",
                    "BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.117.542/0001-53 - NIRE nº 33.2.0904485-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 30.11.2018, às 11h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Bavete Empreendimentos Imobiliários Ltda que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 2.517.802,00, para R$ 1.108.901,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital ora aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ,30.11.2018. MDL Realty Incorporadora S.A. - Fernando Gomes Labanca e Gustavo Barros de Albuquerque; Pomba Azul Participações Ltda - Fernando Gomes Labanca e Gustavo Barros de Albuquerque; Gustavo Barros de Albuquerque - Presidente da Assembleia; Milena Roale Braga - Secretária da Assembleia.\r\n\r\nARSC - REDUÇÃO DE CAPITAL - 30-11-2018\r\n\r\nOS: 3836187\r\n\r\nId: 2153610"
                ],
                "2153450": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato Ata da RCA: Data, Local e Horário: Ao 14/12/18, às 17h, na Praia de Botafogo, n° 300, Salas 501 e 701, RJ/RJ. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de distribuição de dividendos intercalares com base em balanço trimestral correspondente ao terceiro trimestre de 2018. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, o Conselho de Administração aprova, por unanimidade de votos, ad referendum da AGO a ser realizada em 2019, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 576 milhões à conta de lucros auferidos até o terceiro trimestre de 2018, com base em balanço trimestral, conforme disposto no §1º do Art. 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo Art. 31 do Estatuto Social da Cia., a serem pagos aos acionistas durante o primeiro trimestre de 2019. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Ángel Murillas Angoiti, Ding Yanxia, Li Yonglin, Guillermo Llopis Garcia e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia. RJ, 14/12/18. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Jucerja nº 3459799 em 18/12/18.\r\n\r\nId: 2153450"
                ],
                "2153518": [
                    "V - Ata",
                    "ERGANI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 21.746.958/0001-04 - NIRE Nº 33300315144\r\n\r\nAta de RCA: 1. Data, Hora e Local: 21/11/18, às 10h, na R. Lauro Muller, 116, sala 3104, RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. Luciano Puccini Medeiros; Secretário: Sr. Christian Fredrik Lorentzen. 4. Presença: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Cia., conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes deliberações: 5.1. Reeleição do Sr. Christian Fredrik Lorentzen, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, C.I. 213518970 - DIC/RJ, CPF/MF 059.013.207-51, residente e domiciliado na RJ/RJ, na R. Lauro Muller, 116, sala 3104, e do Sr. Peter Andrew Jude Anthony Boot, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. RG 04.739.031-5, e CPF/MF 890.391.657-34, residente e domiciliada na RJ/RJ, na R. Lauro Muller, 116, sala 3104, para exercer o cargo de Diretores sem designação específica. Os diretores ora eleitos terão o mandato de 3 anos, permitida a reeleição. Os diretores ora eleitos, presentes à reunião, declaram, não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil e tomam posse de seus cargos imediatamente, através de termo lavrado em livro próprio. 5.2. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações acima aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta ata de Reunião do Conselho de Administração, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos conselheiros presentes. 7. Assinaturas: Luciano Puccini Medeiros; Christian Fredrik Lorentzen; José Manuel Oliveira Carregal. RJ, 21/11/18. Luciano Puccini Medeiros - Presidente; Christian Fredrik Lorentzen - Secretário. Conselheiros: Luciano Puccini Medeiros; Christian Fredrik Lorentzen; José Manuel Oliveira Carregal. Jucerja nº 3446753 em 05/12/18.\r\n\r\nId: 2153518"
                ],
                "2153576": [
                    "V - Ata",
                    "Farmoquímica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 | NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 01/12/2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada aos 01/12/2018, às 15hs, na sede. 2. Presença: Totalidade. 3. Mesa: Presidente: Carlos Alexander Guimarães Moreira; Secretária: Anny Margaly Maciel Trentini. 4. Deliberações: 4.1. Aumentar o Capital Social da Companhia, observados os artigos 166 e 169 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei da S.A.”), dos atuais R$ 121.731.459,20, para R$ 156.731.459,20. O aumento do capital social da Companhia totalizará R$ 35.000.000,00 e será realizado mediante a capitalização de parte da reserva de lucros da Companhia, nos termos dos artigos 193 e seguintes da Lei da S.A. A reserva foi apurada conforme balanço patrimonial em 30/11/2018. Em virtude do referido aumento de capital da Companhia, serão emitidas 21.875.000 novas ações, com valor nominal de R$ 1,60 cada (“Novas Ações”), distribuída ao sócio Grupo FQM, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata na forma do Anexo I. A Sócia Vidfarma Industria de Medicamentos LTDA, neste ato, renuncia o seu direito de distribuição proporcional a sua participação no capital social da Companhia. 4.1.1. Em decorrência do aumento de capital social ora aprovado, é alterado o caput do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ R$ 156.731.459,20 (cento e cinquenta e seis milhões e setecentos e trinta e um mil reais e quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), dividido em 97.957.162 (noventa e sete milhões e novecentos e cinquenta e sete mil e cento e sessenta e duas) ações ordinárias, no valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) cada uma”. 4.2. Aprovar a lavratura da Ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma sumária. 6. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 01/12/2018. Mesa: Carlos Alexander Guimarães Moreira, Presidente; Anny Margaly Maciel Trentini, Secretária. Acionistas: Grupo FQM Holding S.A., por seus representantes legais, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa; E Vidfarma Indústria De Medicamentos Ltda., por seus representantes legais, Anny Margaly Maciel Trentini e Carlos Alexander Guimarães Moreira. JUCERJA nº 00003459791 em 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2153576"
                ],
                "2153445": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 1. Local Hora e Data: Realizada na sala de reuniões da sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 10 horas do dia 18 de dezembro de 2018. 2. Convocação e Presença: A reunião foi convocada na forma do artigo 11 do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento Interno”), estando presentes os seguintes membros do Conselho de Administração: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, Ana Maria Monteiro de Carvalho, Arnon Affonso de Farias Mello Neto, José Luiz Alquéres e Roberto Duque Estrada de Sousa, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pelo Sr. Roberto Duque Estrada de Sousa. 4. Ordem do Dia: Os membros do Conselho de Administração da Companhia se reuniram para discutir e deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Após discussão, os membros presentes do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, reeleger, com prazo de mandato de 1 (um) ano, permanecendo no cargo até a investidura de seu sucessor, os seguintes membros: (i) Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 01.706.709-1, inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente; (ii) Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretora Vice-Presidente; (iii) Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 05438231-2, inscrito no CPF sob o nº 725.095.897-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor e (iv) Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n. 10896205-1, inscrito no CPF sob o nº 085.081.467-79, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor, exercendo cumulativamente as funções de Diretor de Relações com Investidores, todos com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060. 6. Declaração e Posse: Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que preenchem as condições prévias de exigibilidade constantes do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e que prestaram, nos termos do art. 4º da Instrução CVM nº 367/02, as declarações a que se refere o art. 2º da mesma Instrução CVM nº 367/02, tendo sido empossados no cargo mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente e Roberto Duque Estrada de Sousa - Secretário. Monteiro Aranha S.A. - Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2153445"
                ],
                "2153441": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em Segunda Convocação em 10/12/18. Data, Hora e Local: Realizada em 10/12/18, às 10h, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º, Centro/RJ. Convocação: Edital de primeira convocação publicado nos dias 30 e 31 de outubro e 01/11/18 no DOERJ e no Jornal Valor Econômico; Edital de Segunda Convocação publicado nos dias 30 de novembro e 3 e 4/12/18 no DOERJ e no Jornal Valor Econômico. Quórum de Instalação e Presenças: Compareceram acionistas representando 59,2% do capital social votante, consideradas as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas bem como os boletins de voto recebidos pela Cia. por ocasião da primeira convocação da AGE cuja utilização em eventual segunda convocação foi expressamente autorizada pelos acionistas, perfazendo assim quórum suficiente para a instalação desta AGE em segunda convocação, nos termos do Art. 135, caput, da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Sidney Levy; e Secretária: Maria Isabel Tavares. Disponibilização de Documentação Prévia: A proposta da administração foi previamente disponibilizada no dia 29/11/18, na página da CVM, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e na página de Relações com Investidores da Cia. na rede mundial de computadores. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (i) Dispensada a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas. (ii) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivamente. (iii) As declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) a proposta de alteração e conse quente consolidação do Estatuto Social da Cia., na forma da proposta divulgada pela administração da Cia. (“Proposta da Administração”); (2) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia., em adição à Proposta da Administração, nos termos da solicitação apresentada por fundos geridos pela Alaska Investimentos Ltda. (“Proposta da Alaska”); e, adicionalmente, (3) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. conforme solicitação apresentada por Teorema Gestão de Ativos Ltda. (“Proposta da Teorema”). Deliberação: Após analisadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia, (1) a Proposta da Administração para alterar e consolidar o Estatuto Social da Cia., excluindo-se o §3º do Art. 10 e o §14º do Art. 45, foi aprovada por maioria pelos presentes, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata; (2) a Proposta da Alaska para alterar e consolidar o Estatuto Social da Cia., excluindo-se os Arts. 45 e 46, os incisos XI do Art. 12 e XXX do Art. 19, bem como o §2º do Art. 43 e o item (ii) do Art. 25, foi rejeitada por maioria pelos presentes, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata; e (3) a Proposta da Teorema para alteração da redação do caput do Art. 45 do Estatuto Social da Cia. bem como dos §§9º, 11º e 12º do mesmo Art., foi aprovada por maioria pelos presentes, conforme mapa de votação constante do Anexo I a esta ata. Tendo em vista as deliberações acima, consolida-se o Estatuto Social da Cia., realizando-se os ajustes necessários, na forma da versão constante do Anexo II, o qual assinado e rubricado pela mesa e pelos acionistas presentes integra a presente ata. Aprovações, Dissidências e Abstenções: Conforme Mapa de Votação constante do Anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes, que juntamente com os acionistas que se utilizaram do voto a distância constituem a maioria necessária à deliberação tomada. RJ, 10/12/18. Sidney Levy - Presidente; Maria Isabel Tavares - Secretária. ANEXO I: MAPA DE VOTAÇÃO. \r\n\r\nDescrição de Deliberação\r\n\r\nOrientação de voto\r\n\r\nQuantidade de ações\r\n\r\n% de ações presentes\r\n\r\nProposta da Administração para alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, excluindo-se o parágrafo 3º do artigo 10 e o parágrafo 14º do artigo 45.\r\n\r\nAprovações\r\n\r\n36.540.681\r\n\r\n51,9%\r\n\r\nRejeições\r\n\r\n1.968.882\r\n\r\n2,8%\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\n3.161.931\r\n\r\n4,5%\r\n\r\nProposta da Alaska para alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, excluindo-se os artigos 45 e 46, os incisos XI do artigo 12 e XXX do artigo 19, bem como o parágrafo 2º do artigo 43 e o item (ii) do artigo 25.\r\n\r\nAprovações\r\n\r\n11.570.650\r\n\r\n16,4%\r\n\r\nRejeições\r\n\r\n26.938.913\r\n\r\n38,3%\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\n3.161.931\r\n\r\n4,5%\r\n\r\nProposta da Teorema para alteração da redação do caput do artigo 45 do Estatuto Social da Companhia bem como dos parágrafos 9º, 11º e 12º do mesmo artigo.\r\n\r\nAprovações\r\n\r\n24.845.467\r\n\r\n35,3%\r\n\r\nRejeições\r\n\r\n2.437.454\r\n\r\n3,5%\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\n14.388.573\r\n\r\n20,4%\r\n\r\nAnexo: Estatuto Consolidado. Estatuto Social de Valid Soluções S.A.. Capítulo I: da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - Valid Soluções S.A. (“Cia.”) é uma S.A. que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. § Único - Com o ingresso da Cia. no Novo Mercado da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Cia., seus acionistas, incluindo acionistas controladores, Administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”). Art. 2º - A Cia. tem sua sede e foro na cidade do RJ/RJ, na Rua Peter Lund, 146/202, Caju, § Único - A Cia. poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto: a) Indústria gráfica em geral, incluindo impressos de segurança, bilhetes e sistemas de loteria em geral, inclusive eletrônica, e papel moeda; b) Indústria de cartões plásticos, magnéticos, indutivos, inteligentes com e sem contato e de outros tipos, embossamento e codificação de cartões; c) Personalização, codificação e microfilmagem de documentos; d) Prestação de serviços de identificação, inclusive por reconhecimento biométrico; e) Prestação de serviços técnicos, planejamento e consultoria sobre materiais de segurança e sobre sistemas de informática, manutenção de equipamentos e assistência técnica em geral; f) Desenvolvimento de aplicativos e sistemas de informática; g) Gerenciamento de sistemas e prestação de serviços de processamento de dados, sorteios, jogos e correlatos; h) Desenvolvimento, implantação e execução de projetos de gerenciamento eletrônico de documentos; i) Atividade comercial em geral, incluindo a representação comercial; j) Importação e exportação; k) Locação de máquinas e equipamentos; l) Desenvolvimento, implantação e execução de projetos, produtos e serviços de rastreamento de objetos; m) Participação no capital de outras sociedades, no Brasil ou exterior, como sócia, quotista ou acionista; e n) Outras atividades diretamente relacionadas aos itens a) a (l) acima. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II: do Capital Social: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 919.688.000,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 71.225.000 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Art. 6º - A Cia. fica autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de 100.000.000 de ações ordinárias, incluídas as ações ordinárias já emitidas. §1º - Dentro dos limites autorizados neste Art., poderá a Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive preço e prazo de integralização. §2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. §3º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com os planos aprovados pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores (“Administradores”) e empregados (“Empregados”), assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas. §4º - É vedado à Cia. emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Art. 7º - O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias, sendo vedada a emissão de ações preferenciais. Cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 8º - Todas as ações da Cia. são escriturais, mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela CVM, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. § Único - O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações. Art. 9º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III: da Assembleia Geral: Art. 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei 6.404, de 15/12/76 (“Lei das S.A.”) ou deste Estatuto Social. §1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos presentes, ressalvados os quóruns qualificados previstos na Lei das S.A. e observado o disposto no Art. 46, §1º deste Estatuto Social. §2º - A Assembleia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de Cia. aberta ou a saída da Cia. do Novo Mercado, deverá ser convocada com, no mínimo, 30 dias de antecedência. §3º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.. §4º - Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de man dato; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. §5º Sem prejuízo do disposto acima, o acionista, o procurador ou representante legal que comparecer à assembleia munido dos documentos referidos no § acima, até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. §6º - As atas de Assembleia deverão ser: (i) lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a indicação resumida do sentido do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas. Art. 11 - Sem prejuízo do disposto no Art. 123 da Lei das S.A., a Assembleia Geral será convocada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, ou caso não esteja fisicamente presente no local da reunião, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, ou caso este não esteja fisicamente presente no local da reunião, por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral indicará o Secretário. Art. 12 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei: I. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; II. fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal; III. reformar o Estatuto Social; IV. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Cia., ou de qualquer sociedade na Cia.; V. atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; VI. aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus Administradores e Empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia.; VII. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela Administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VIII. eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; IX. deliberar a saída do Novo Mercado da B3; X. deliberar o cancelamento do registro de Cia. aberta perante a CVM; XI. escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., na hipótese do Art. 46, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e XII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV: Dos Órgãos da Administração: Seção I - Das Disposições Comuns aos Órgãos da Administração: Art. 13 - A Cia. será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. §1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória estatutária referida no Art. 54, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. §2º - Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Art. 14 - A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Art. 15 - Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de Administração ou comitês técnicos se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes. § Único - Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do órgão da Administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. Seção II - Do Conselho de Administração: Art. 16 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 e, no máximo, 7 membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 AGOs, sendo permitida a reeleição. §1º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 ou 20%, o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como Conselheiros Independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger. §2º - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no § acima, o resultado gerar um número fracionário, a Cia. deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §3º - Na AGO que tiver por objeto deliberar a eleição do Conselho de Administração, tendo em vista o término de seu mandato, os acionistas deverão fixar o número efetivo de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. §4º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Cia.; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Cia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste §. §5º - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Cia. §6º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 17 - O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria dos membros do Conselho de Administração. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, ou caso não esteja fisicamente presente no local da reunião, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, ainda, na ausência ou impedimento deste, ou caso este não esteja fisicamente presente no local da reunião, por outro Conselheiro, indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. §2º - Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. §3º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. §1º - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada membro do Conselho de Administração com antecedência mínima de 5 dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. §2º - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos Conselheiros presentes. Art. 19 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social: I. fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; II. eleger e destituir os Diretores da Cia.; III. atribuir a cada Diretor suas respectivas funções, inclusive designando o Diretor de Relações com Investidores, observado o disposto neste Estatuto Social; IV. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do Art. 132 da Lei das S.A.; V. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; VI. escolher e destituir os auditores independentes da Cia., após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria; VII. convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; VIII. nomear, destituir e substituir os membros dos seus comitês de assessoramento, inclusive do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração, assim como aprovar seus respectivos regimentos internos, se houver; IX. fixar o orçamento do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração, destinados a cobrir as despesas para o seu funcionamento, bem como fixar a remuneração dos seus membros; X. apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; XI. aprovar os orçamentos anuais e os planos de investimento da Cia., suas controladas e coligadas, os planos estratégicos, os projetos de expansão bem como acompanhar sua execução; XII. apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social; XIII. apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Cia. e de incorporação, pela Cia., de outras sociedades; XIV. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; XV. autorizar a emissão de ações da Cia., nos limites autorizados no Art. 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei; XVI. deliberar sobre a aquisição pela Cia. de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; XVII. deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no §2º do Art. 6º deste Estatuto Social; XVIII. outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus Administradores e Empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Cia., sem direito de preferência para os acionistas nos termos de planos aprovados em Assembleia Geral; XIX. estabelecer o valor da participação nos lucros dos Diretores e Empregados da Cia., podendo decidir por não atribuir-lhes qualquer participação; XX. submeter à AGO proposta de destinação do lucro líquido do exercício; XXI. distribuir entre os Diretores, individualmente, parcela da remuneração anual global dos Administradores fixada pela Assembleia Geral; XXII. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de qualquer contrato entre a Cia. e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores, inclusive o pagamento de valores a título de indenização, em razão (i) do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor; (ii) de mudança de Controle; ou (iii) de qualquer outro evento similar; XXIII. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza (exceto contratos de trabalho), inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer dos Administradores e/ou acionistas da Cia., terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais administradores e/ou acionistas, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; XXIV. autorizar a celebração, alteração ou rescisão de contratos de qualquer natureza, inclusive contratos de empréstimo, com quaisquer Empregados (exceto contratos de trabalho), terceiros a eles relacionados, incluindo sociedades direta ou indiretamente controladas por tais Empregados, ou por quaisquer terceiros a eles relacionados; XXV. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real e debêntures conversíveis em ações, Ltda.s ao valor do capital autorizado da Cia.; XXVI. deliberar, por delegação da Assembleia Geral quando da emissão de debêntures pela Cia., sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação bem como os tipos de debêntures; XXVII. elaborar a política interna da Cia. relativa à divulgação de informações ao mercado; XXVIII. aprovar a participação ou a alienação de participação da Cia. em outras sociedades; XXIX. solicitar informações sobre os contratos celebrados, ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos relacionados à Cia.; XXX. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., na forma definida no Art. 46 deste Estatuto Social; XXXI. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; XXXII. dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento; XXXIII. decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável; XXXIV. estabelecer parâmetros para a Diretoria para a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam “bonds”, “notes”, “commercial papers”, ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre as suas condições de emissão e resgate; XXXV. autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Cia.; XXXVI. aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor residual superior a 5% do valor do capital social subscrito, em cada exercício social; XXXVII. aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem que excedam a 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, em cada exercício social; XXXVIII. aprovar a concessão de garantias judiciais, locatícias ou licitatórias, em limite superior a 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, para cada uma das atividades retromencionadas, em cada exercício social; XXXIX. contratar dívidas de longo ou curto prazo quando o valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Sociedade exceda a 10% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; XL. aprovar a compra de bens para o ativo permanente que excedam a 20% por cento do plano de investimentos, aprovado pelo Conselho; XLI. deliberar sobre a cessão ou transferência, por qualquer meio, a terceiro, de direitos de propriedade intelectual ou in dustrial da Cia. e/ou de sociedade, direta e/ou indiretamente controlada ou coligada da Cia., excetuando-se qualquer licenciamento oneroso realizado pela Cia. no curso ordinários dos negócios; XLII. autorizar, em cada exercício social, a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros, inclusive para empresas coligadas e controladas, que excedam a 5% do valor do capital social subscrito; XLIII. autorizar o levantamento de demonstrações financeiras e distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio, em períodos iguais ou menores a 6 meses, à conta do lucro apurado nessas demonstrações financeiras ou à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço patrimonial anual ou semestral, na forma prevista neste Estatuto Social e na legislação aplicável; XLIV. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria; XLV. manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Cia. e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; (iii) alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. § Único - A Cia. não concederá financiamentos ou garantias para seus Conselheiros ou Diretores, exceto na medida em que tais financiamentos ou garantias estejam disponíveis para os Empregados ou os clientes em geral da Cia. Seção III - Dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração: Art. 20 - A Cia. terá um Comitê de Auditoria, órgão colegiado e permanente de assessoramento, vinculado ao Conselho de Administração. §1º - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 membros, sendo que ao menos 1 deverá ser Conselheiro Independente, e ao menos 1 deverá ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária. §2º - O mesmo membro do Comitê de Auditoria pode acumular ambas as características referidas no §1º. §3º - Os membros do Comitê de Auditoria serão nomeados pelo Conselho de Administração, e terão mandato unificado de 2 exercícios anuais, permitida a recondução. §4º - Compete ao Comitê de Auditoria, entre outras matérias: I. opinar sobre a contratação e destituição dos serviços de auditoria externa independente; II. supervisionar as atividades: (i) dos auditores independentes; (ii) da área de controles internos da Cia.; (iii) da área de auditoria interna da Cia.; e (iv) da área de elaboração das demonstrações financeiras da Cia.; III. monitorar a qualidade e integridade: (i) dos mecanismos de controles internos; (ii) informações financeiras da Cia.; e (iii) das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis; IV. avaliar e monitorar as exposições de risco da Cia.; V. avaliar as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras. VI. avaliar e monitorar, juntamente com a Administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pela Cia.; VII. avaliar, monitorar, e recomendar à Administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Cia., incluindo a política de transação entre partes relacionadas; VIII. possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Cia., além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; e IX. elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: (i) suas atividades, resultados e conclusões alcançados e recomendações feitas; e (ii) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a Administração da Cia., os auditores independentes e o Comitê em relação às demonstrações financeiras da Cia. §5º - O Comitê de Auditoria adotará regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração. §6º - O regimento interno do Comitê de Auditoria deverá prever detalhadamente os requisitos e os impedimentos para nomeação de seus membros, bem como suas funções e seus procedimentos operacionais, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Cia. §7º - As atividades do Coordenador do Comitê de Auditoria serão definidas no regimento interno. Art. 21 - A Cia. terá um Comitê de Remuneração, órgão colegiado e permanente de assessoramento, vinculado ao Conselho de Administração, cabendo-lhe o estabelecimento da política de remuneração dos administradores, assim como outras atividades previstas no seu regimento interno. §1º - O Comitê de Remuneração será composto por 3 membros, nomeados pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 exercícios anuais, permitida a recondução. §2º - O regimento interno do Comitê de Remuneração será aprovado pelo Conselho de Administração e deverá prever detalhadamente os requisitos e impedimentos para nomeação de seus membros, bem como seu funcionamento e atribuições, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Cia. Art. 22 - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar, outros comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da Administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Cia. Seção IV - Da Diretoria: Art. 23 - A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta por, no mínimo, 4 e, no máximo, 6 Diretores, assim designados: (i) 1 Diretor Presidente; (ii) 1 Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; (iii) 1 Diretor Operacional; e (iv) 3 Diretores sem designação específica. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 AGOs, sendo permitida a reeleição. §1º - A eleição da Diretoria ocorrerá até 20 dias úteis após a data da realização da AGO, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. §2º - Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o seu substituto provisório será escolhido entre os demais Diretores por deliberação dos próprios Diretores e assumirá a Presidência até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que será convocada imediatamente pelo Presidente do Conselho de Administração e designará o substituto do Diretor Presidente pelo restante do prazo de mandato. §3º - Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente e assumirá a Diretoria até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que lhe designará substituto pelo restante do prazo de mandato. Art. 24 - Caberá ao Diretor Presidente: (i) executar e fazer executar as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração; (ii) coordenar as atividades dos demais Diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (iii) superintender todas as operações da Cia., acompanhando seu andamento; (iv) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (v) representar pessoalmente, ou por mandatário que nomear, a Cia. nas Assembleias ou outros atos societários de sociedades das quais participar; (vi) propor, sem exclusividade de iniciativa, ao Conselho de Administração, a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; (vii) indicar o substituto dos demais Diretores nos casos de ausência ou impedimento temporário; (viii) indicar o substituto provisório dos demais Diretores nos casos de vacância, observado o disposto no §3º, do Art. 23, in fine, deste Estatuto Social; e (ix) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Art. 25 - Caberá ao Diretor que for designado para a função de Diretor de Relações com Investidores: (i) representar a Cia. perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; (ii) monitorar o cum primento das obrigações dispostas no Art. 45 deste Estatuto Social pelos acionistas da Cia. e reportar à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; e (iii) exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Art. 26 - Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Cia. e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração. Art. 27 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia., especialmente: I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; II. submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; III. propor ao Conselho de Administração os orçamentos anuais e os planos de investimento da Cia., suas controladas e coligadas, os planos estratégicos e os projetos de expansão; IV. deliberar sobre a abertura, o encerramento e a alteração de endereços de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Cia. no País ou no exterior; V. aprovar a alienação de bens móveis do ativo permanente de valor residual igual ou inferior a 5% do valor do capital social subscrito, em cada exercício social; VI. aprovar a constituição de ônus reais e concessão de fianças ou avais, em cada exercício social e, exceto quando em garantia da aquisição do próprio bem, que não excedam a 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; VII. aprovar a concessão de garantias judiciais, locatícias ou licitatórias até o limite de 5% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior, para cada uma das atividades retromencionadas, em cada exercício social; VIII. contratar dívidas de longo ou curto prazo cujo valor do principal de todos os empréstimos e financiamentos em aberto da Sociedade não ultrapasse o limite de 10% da receita líquida anual apurada no exercício fiscal anterior; IX. aprovar a compra de bens para o ativo permanente que excedam a, no máximo, 20% por cento do plano de investimentos, aprovado pelo Conselho; X. autorizar, em cada exercício social, a concessão de empréstimos em favor de quaisquer terceiros, inclusive para empresas coligadas e controladas, que não excedam a 5% do valor do capital social subscrito, e XI. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 28 - A Diretoria reúne-se validamente com a presença de, no mínimo, 3 Diretores e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes, sendo atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade, no caso de empate na votação. Art. 29 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 30 - As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada Diretor com antecedência mínima de 3 dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Art. 31 - Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores presentes. Art. 32 - A Cia. será sempre representada, em todos os atos, pela assinatura de (a) 2 Diretores, em conjunto, ou de (b) 1 Diretor e 1 procurador, em conjunto, ou de (c) 2 procuradores, em conjunto, ou de (d) 1 procurador, individualmente, com poderes específicos para a prática individual do ato em questão. Todas as procurações serão outorgadas por instrumento público ou particular, subscrito por 2 Diretores, com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado § Único. - A representação da Cia. em juízo, ativa ou passivamente, dar-se- á pelo Diretor Presidente individualmente ou na forma estabelecida no caput. Capítulo V: Do Conselho Fiscal: Art. 33 - O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei. Art. 34 - O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. §1º - Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos. §2º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. §3º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória estatutária prevista no Art. 54, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. §4º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. §5º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. §6º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia. (“Concorrente”), estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (i) for empregada, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Controlador ou Controlada (conforme definidos no Art. 43, §1º deste Estatuto Social) de Concorrente; (ii) for cônjuge ou parente até segundo grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de Concorrente ou de Controlador ou Controlada de Concorrente. §7º - Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última AGO, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 35 - O Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. §1º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Art. 36 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela AGO que os eleger, observado o §3º do Art. 162 da Lei das S.A.. Capítulo VI - Da Distribuição dos Lucros: Art. 37 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31/12 cada ano. § Único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Cia., com observância dos preceitos legais pertinentes. Art. 38 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à AGO proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Art. 190 da Lei das S.A., conforme o disposto no §1º deste Art., ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução: (a) 5%, no mínimo, para a reserva legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes da reserva de capital exceder a 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (b) a parcela necessária ao pagamento de um dividendo obrigatório não poderá ser inferior, em cada exercício, a 25% do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Art. 202 da Lei das S.A.. §1º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, não superior a 10% do remanescente do resultado do exercício, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o IR e contribuição social, nos casos, forma e limites legais. §2º - O saldo remanescente dos lucros, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, sendo que qualquer retenção de lucros do exercício pela Cia. deverá ser obri gatoriamente acompanhada de proposta orçamentária previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 39 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, poderá a Cia. pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. §1º - Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. §2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Art. 40 - A Cia. poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração: (a) o pagamento de dividendo ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver; (b) a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 meses, ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendo pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e (c) o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 41 - A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Art. 42 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Cia. Capítulo VII: Da Alienação do Controle Acionário, do Cancelamento do Registro de Cia. Aberta e da Saída Do Novo Mercado: Art. 43 - A alienação direta ou indireta do Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do Controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) tendo por objeto as ações de emissão da Cia. de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. §1º - Para fins deste Estatuto Social, entende-se por Controle e seus termos correlatos o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. §2º - Caso a aquisição do Controle também sujeite o adquirente do Controle à obrigação de realizar a OPA exigida pelo Art. 45 deste Estatuto Social, o preço de aquisição na OPA será o maior entre os preços determinados em conformidade com este Art. 43 e o Art. 45, §2º deste Estatuto Social. Art. 44 - Em caso de alienação indireta de Controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído à Cia. para os efeitos de definição do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Art. 45 - Qualquer acionista adquirente que adquirir ou se tornar titular de ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 35% do total de ações de emissão da Cia. deverá, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 35% do total de ações de emissão da Cia., realizar uma OPA da totalidade das ações de emissão da Cia., observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da B3 e os termos deste Art.. §1º - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Cia.; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no §2º deste Art.; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Cia. §2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Cia. não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) 130% da cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Cia. durante o período de 12 meses anterior à realização da OPA em qualquer bolsa de valores em que as ações da Cia. forem negociadas; (ii) 130% do preço unitário mais alto pago pelo acionista adquirente durante o período de 12 meses anterior à realização da OPA para uma ação ou lote de ações de emissão da Cia.; e (iii) o valor econômico apurado em laudo de avaliação. §3º - Acionistas titulares de ações representativas de, no mínimo, 10% do capital social, poderão solicitar a elaboração de novo laudo de avaliação, preparado nos mesmos moldes daquele referido no item (iii) do §2º deste Art., mas por instituição diversa. (I) Caso o novo laudo apure preço por ação inferior àquele calculado na forma do §2º deste Art., o preço maior prevalecerá e os acionistas que solicitaram a elaboração do laudo deverão arcar integralmente com o seu custo, de forma proporcional à participação dos mesmos no capital social da Cia. (II) Na hipótese de o laudo previsto neste § apurar preço por ação superior àquele obtido na forma do §2º deste Art., o acionista adquirente poderá: (1) desistir da OPA, obrigando-se a alienar o excesso de participação no prazo de três meses contados da aquisição, devendo os custos com a elaboração do novo laudo ser integralmente assumidos pelos acionistas que solicitaram a sua elaboração, de forma proporcional à participação dos mesmos no capital social da Cia.; (2) realizar a OPA pelo preço por ação indicado no novo laudo, devendo os custos com a elaboração do mesmo ser assumidos pela Cia. §4º - Na hipótese de revisão do preço da OPA, na forma prevista no §3º deste Art., e desde que não haja desistência do acionista adquirente, o leilão será iniciado pelo novo preço, devendo ser publicado fato relevante informando sobre a revisão do preço e a manutenção ou desistência da OPA. §5º - Na revisão do preço da OPA adotar-se-á o seguinte procedimento: (i) o pedido de elaboração de novo laudo de avaliação do preço por ação da Cia. com base no valor econômico, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, deverá ser formulado no prazo de 15 dias, contado da divulgação do valor da oferta pública, e suspenderá o curso do processo de registro ou, se já concedido este, o prazo do edital da OPA, adiando o respectivo leilão, devendo o acionista adquirente providenciar a publicação de fato relevante dando notícia do adiamento e da data designada para a realização da reunião do Conselho de Administração que deliberará sobre a escolha de empresa especializada que elaborará o laudo; (ii) caso o Conselho de Administração delibere pela não realização de nova avaliação da Cia., será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão; (iii) caso o laudo de avaliação venha a apurar valor igual ou inferior ao valor da OPA obtido na forma do §2º deste Art., será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão; (iv) caso o laudo de avaliação venha a apurar valor superior ao valor da OPA obtido na forma do §2º deste Art., o acionista adquirente deverá publicar, no prazo de 5 dias, a contar da apresentação do laudo, fato relevante informando se mantém a OPA ou dela desiste, esclarecendo, na primeira hipótese, que será retomado o curso do processo de registro, ou da própria OPA pelo prazo remanescente, conforme o caso, devendo o acionista adquirente providenciar, nesta última hipótese, a publicação de fato relevante, com a nova data de realização do leilão e o novo preço; (v) o prazo de 15 dias referido no inciso (i) deste §5º somente começará a correr após a entrega do laudo de avaliação original à CVM, ou após a sua disponibilização na forma do item (viii) deste §5º, se esta ocorrer antes, devendo o acionista adquirente publicar fato relevante, dando notícia de tal entrega; (vi) a reunião do Conselho de Administração que deliberar pela realização de nova avaliação deverá nomear o responsável pela elaboração do laudo, aprovar-lhe a remuneração, estabelecer prazo não superior a 30 dias para o término dos serviços, e determinar que o laudo seja encaminhado à Cia., na pessoa de seu Diretor de Relações com Investidores, à bolsa de valores em que deva realizar-se o leilão, e à CVM, além de ser encaminhado também ao endereço eletrônico desta última, no formato específico indicado pela CVM; (vii) a instituição responsável pela elaboração do laudo de avaliação deverá ainda, na mesma data da entrega do laudo à CVM, comunicar à instituição intermediária que atuar na OPA, conforme previsto no Art. 4º, IV da Instrução CVM nº 361, de 5/03/02 (“Instrução CVM 361”), o resultado da avaliação, para que esta e o acionista adquirente adotem as providências cabíveis, dentre aquelas previstas nos incisos (iii) e (iv) deste §5º; (viii) o laudo de avaliação de que trata este §5º ficará disponível nos mesmos lugares, e no mesmo formato, do laudo de avaliação de que trata o Art. 8º da Instrução CVM 361; (ix) a ata da reunião do Conselho de Administração a que se refere este §5º indicará, necessariamente, o nome dos acionistas que solicitaram a realização de nova avaliação, para efeito de eventual aplicação do disposto no §3º, (I) e (II.2) deste Art. 45. §6º - A realização da OPA mencionada no caput deste Art. não excluirá a possibilidade de outro acionista da Cia., ou, se for o caso, a própria Cia., formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §7º - O acionista adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §8º - Na hipótese de o acionista adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Art., inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, ou com as obrigações previstas no Art. 53 deste Estatuto Social, o Conselho de Administração da Cia. convocará AGE, na qual o acionista adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do acionista adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Art., conforme disposto no Art. 120 da Lei das S.A., sem prejuízo da responsabilidade do acionista adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Art.. §9º - Qualquer acionista adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Cia. em quantidade igual ou superior a 35% do total de ações de emissão da Cia., estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 35% do total de ações de emissão da Cia., realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Art.. §10º - As obrigações constantes do Art. 254-A da Lei de S.A. e dos Arts. 43 e 44 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo acionista adquirente das obrigações constantes deste Art., ressalvado o disposto nos Arts. 53 e 54 deste Estatuto Social. §11º - O disposto neste Art. não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Cia. em quantidade superior a 35% do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Cia.; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Cia.; ou (iv) da subscrição de ações da Cia., realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Cia., convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Cia. realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de Cias. abertas. §12º - Para fins do cálculo do percentual de 35% do total de ações de emissão da Cia. descrito no caput deste Art., não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Cia. com o cancelamento de ações. §13º - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Art. determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Cia. na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do §2º deste Art., deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Art. aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Art. 46 - O laudo de avaliação de que trata o Art. 45, §2º e 3º deste Estatuto Social deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independente da Cia., seus Administradores e Controladores, bem como do poder de decisão destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do §1º do Art. 8º da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no §6º do mesmo Art. 8º. §1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Cia. de que trata o Art. 45 é de competência da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco. Considera-se ações em circulação todas as ações de emissão da Cia., excluídas ações de titularidade do(s) acionista(s) Controlador(es), de pessoas a ele vinculadas e de Administradores da Cia. e as mantidas em tesouraria. A Assembleia prevista neste §1º, se instalada em primeira convocação, deverá contar com acionistas que representem, no mínimo, 20% do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. §2º - Competirá ao Conselho de Administração deliberar pela realização de nova avaliação da Cia., bem como nomear o responsável pela elaboração do laudo de que trata o Art. 45, §2º e 3º deste Estatuto Social. §3º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelos responsáveis pela efetivação da oferta pública de aquisição das ações, conforme o caso, ressalvado o disposto no §3º do Art. 45 deste Estatuto Social. Art. 47 - A saída voluntária do Novo Mercado somente será deferida pela B3, caso seja precedida de OPA que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre OPA para cancelamento de registro de Cia. aberta, devendo ainda seguir os requisitos previstos no Regulamento do Novo Mercado. Art. 48 - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da OPA mencionada no Art. 47 acima, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral. §1º - A Assembleia Geral referida no caput deverá ser instalada em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do total das ações em circulação da Cia., conforme definido no Regulamento do Novo Mercado. §2º - Caso o quórum do §1º não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação. §3º - A deliberação sobre a dispensa da realização da OPA deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Art. 49 - A saída da Cia. do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de OPA com as mesmas características da OPA em decorrência de saída voluntária do Novo Mercado. § Único - Na hipótese de não atingimento do percentual para a saída do Novo Mercado, conforme definido no Regulamento do Novo Mercado, após a realização da OPA, as ações de emissão da Cia. ainda serão negociadas pelo prazo de 6 meses no referido segmento, contados da realização do leilão da OPA, sem prejuízo da aplicação das sanções pecuniárias previstas no Regulamento do Novo Mercado. Art. 50 - Na hipótese de não haver acionista Controlador e a B3 determinar a suspensão da Cia. do Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Cia., uma AGE para substituição de todo o Conselho de Administração. §1º - Caso a AGE referida no caput deste Art. não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Cia. §2º - O novo Conselho de Administração eleito na AGE referida no caput e no §1º deste Art. deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela B3 para esse fim, o que for menor. Art. 51 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Art. 52 - A Cia. ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA prevista neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Cia. A Cia. ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. Art. 53 - Qualquer acionista adquirente que tenha subscrito e/ou adquirido ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 10% do capital social da Cia. e que deseje realizar uma nova aquisição de ações de emissão da Cia. em bolsa de valores, estará obrigado a, previamente a cada nova aquisição, comunicar por escrito à Cia., por meio da sociedade corretora pela qual pretenda adquirir as ações, sua intenção de adquirir outras ações de emissão da Cia., com antecedência mínima de 3 dias úteis da data prevista para a realização da nova aquisição de ações. Capítulo VIII - Do Juízo Arbitral: Art. 54 - A Cia., seus acionistas, Administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam- se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nos acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., nas normas editadas pelo CMN, pelo BACEN e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. § Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Capítulo IX - Da Liquidação da Cia. Art. 55 - A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias: Art. 56 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S.A. e o Regulamento do Novo Mercado. Art. 57 - É vedado à Cia. conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. Art. 58 - A Cia. deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembleia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos. Art. 59 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Jucerja em 14/12/18 sob o nº 3456819. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2153441"
                ],
                "2153587": [
                    "V - Ata",
                    "TANGARÁ ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 03.573.381/0001-96 - NIRE 333.0032513-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de dezembro de 2018. 1. Local, Data e Hora: Na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º, sala 16, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), no dia 13 de dezembro de 2018, às 15:00 horas. 2. Convocação e Presença: Nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”), foi realizada convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 05 de dezembro de 2018, 06 de dezembro de 2018 e 07 de dezembro de 2018; e no Diário Comercial nas edições das mesmas datas antes mencionadas, respectivamente. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos a Sra. Daniela Stuque Rodrigues Bortolozzi e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (1) deliberar sobre a quinta emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária (“Debêntures”), objeto de colocação privada (“Emissão”); (2) autorizar a Diretoria da Companhia a (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão; (ii) ratificar a contratação dos prestadores de serviços para a Emissão, incluindo assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; e (3) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia e em conformidade com o art. 59 da Lei nº 6.404/76, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: 5.1. Aprovar a Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): 5.1.1. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para a quitação total do saldo devedor do Contrato de Mútuo celebrado entre a Companhia e a São João Energética S.A., no qual a Companhia figura como devedora, bem como a liquidação de faturas de transações comerciais de energia entre a Companhia e a Brookfield Energia Renovável S.A., a Brookfield Energia Comercializadora Ltda. e a Geração Bioeletricidade Vista Alegre II S.A. 5.1.2. Colocação. As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") de que trata o artigo 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada. 5.1.3. Prazo de Subscrição. As Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, em até 6 (seis) meses contados da Data de Emissão (conforme definido no item 5.1.15 abaixo). 5.1.4. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas por meio da assinatura de boletim de subscrição, e integralizadas em até 30 (trinta) dias contados a partir do ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal (conforme definido no item 5.1.10 abaixo), observado que a Data de Integralização deverá ocorrer em uma única data. 5.1.5. Negociação. As Debêntures não serão registradas para negociação em qualquer mercado regulamentado de valores mobiliários. As transferências de titularidade das Debêntures serão realizadas por meio de operações privadas, as quais serão registradas no livro de registro de transferência das Debêntures, que deverá ser mantido na sede social da Companhia. 5.1.6. Direito de Preferência. Na medida em que as Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia, não haverá preferência para a subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Companhia. 5.1.7. Número da Emissão. As Debêntures representam a 5ª (quinta) emissão de debêntures da Companhia. 5.1.8. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão, observado o disposto no item 5.1.9 abaixo. 5.1.9. Quantidade. Serão emitidas até 50.000 (cinquenta mil) Debêntures, sendo que eventual saldo de Debêntures não subscritas e integralizadas será cancelado pela Companhia por meio de aditamento na Escritura de Emissão, sem a necessidade de realização de assembleia geral de Debenturistas. 5.1.10. Valor Nominal. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal\"). 5.1.11. Séries. A Emissão será realizada em série única. 5.1.12. Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela inscrição do nome do Debenturista no livro de registro das Debêntures, a ser registrado na JUCERJA e mantido na sede da Companhia. 5.1.13. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. 5.1.14. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. 5.1.15. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 13 de dezembro de 2018 (\"Data de Emissão\"), observado que a respectiva subscrição e integralização serão realizadas nos termos do item 5.1.4 acima. 5.1.16. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo de vencimento será 30 de dezembro de 2025 (“Data de Vencimento”). 5.1.17. Pagamento do Valor Nominal. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal de cada uma das Debêntures será pago integralmente na Data de Vencimento. 5.1.18. Remuneração. A remuneração de cada uma das Debêntures será a seguinte: (a) atualização monetária: o Valor Nominal de cada uma das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (b) juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal de cada uma das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 2,00% (dois por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Sobretaxa”, e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será calculada mensalmente e paga no momento da amortização das Debêntures. 5.1.19. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. 5.1.20. Resgate Antecipado Facultativo. Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio aos Debenturistas de 10 (dez) Dias Úteis da data do evento, conforme previsto na Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures em circulação, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento, sem qualquer prêmio ou penalidade. 5.1.21. Amortização Antecipada Facultativa. Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio aos Debenturistas de 5 (cinco) Dias Úteis da data do evento, amortizações antecipadas sobre o saldo devedor do Valor Nominal da totalidade das Debêntures em circulação, mediante o pagamento de parcela do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures em circulação a ser amortizada acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento, sem qualquer prêmio ou penalidade. 5.1.22. Vencimento Antecipado. As debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos previstos na Escritura de Emissão. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo a Escritura de Emissão; e (ii) contratar os prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, incluindo assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos. 5.3. Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Esclarecimentos: 6.1. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. 8. Assinaturas: Daniela Stuque Rodrigues - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada. Acionistas: Santo Ivo Energética S.A., Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (neste ato representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda). e Sergio Feijão Filho (neste ato representado por sua procuradora Isis Paula Cerinotti Malhaes). Rio de Janeiro, RJ, 13 de dezembro de 2018. Registrada na Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2018 sob o nº 00003459283. \r\n\r\nId: 2153587"
                ],
                "2153596": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2018. Data, Hora e Local: 29 de novembro de 2018, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Foi verificada a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Mario José Ruiz-Tagle Larrain; Secretário: Ivandro Maciel Sanchez Junior, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 4. Ordem do Dia: Programa de Incentivo de Longo Prazo (ILP) - Ciclo 2018-2019 (“Programa” ou “Programa 2018-2019”) da Companhia. Deliberações: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo sido aprovada, sem reservas e pela unanimidade dos acionistas, a instituição do Programa 2018-2019, observados os moldes e o Regimento do Programa aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia. A remuneração referente ao Programa 2018-2019 será adicional e suplementará a remuneração devida, fixa e/ou variável, conforme aplicável. A implementação do Programa 2018-2019, por meio desta assembleia, não implica alteração no valor nominal da Remuneração Global Anual, efeito caixa, aprovado para o exercício vigente. 5. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mario José Ruiz-Tagle Larrain - Presidente da Assembleia; Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário; Iberdrola Energia S.A.; Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; BB - Banco de Investimento S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 18/12/2018 sob o nº 00003459860. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2153596"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2153208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de dezembro de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, CEP 25070-420, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a distribuição de juros sobre o capital próprio (JSCP) pela Companhia, calculados com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 30 de novembro de 2018, nos termos do artigo 31, parágrafo 2º do estatuto social e proposta da Diretoria. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 18 de dezembro de 2018. Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2153208"
                        ],
                        "2153542": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.287.987/0001-17\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O presidente da Associação de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro - SGORJ convoca uma Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na sede da SGORJ, no Largo do Machado, 54 - andar A - Rio/RJ, no dia 13 de março de 2019, às 08:00h, em primeira convocação, ou às 08:30h, em segunda convocação, com encerramento previsto para às 17:00h, para deliberar, sobre a seguinte ordem do dia: (I) tomada de conhecimento do balanço e da situação econômico-financeira da SGORJ e, (II) eleição de sua nova Diretoria para o triênio 2019/2022. Relativamente esse segundo item poderão os senhores associados utilizar a urna existente na sede da SGORJ ou, se assim o desejar, a via postal, através das cédulas que lhes serão oportunamente encaminhadas. \r\n\r\nMauro Romero Leal Passos - Presidente\r\n\r\nId: 2153542"
                        ],
                        "2153630": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (\"Companhia\") realizada em 18 de dezembro de 2018, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, excepcionalmente fora da sede da Companhia, nesta cidade/RJ, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas, 25, 18º andar, no Salão Cinelândia, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, às 14:30 horas do dia 8 de janeiro de 2019 (\"AGE\"), a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia, sem o cancelamento de ações; (ii) aprovar o aumento da base de cálculo dos dividendos mínimos prioritários das ações preferenciais; (iii) aprovar a consequente alteração do Artigo 5º do estatuto social da Companhia, de modo a refletir as deliberações dos itens (i) e (ii) acima; (iv) aprovar a nova redação do caput do Artigo 10 do estatuto social da Companhia; (v) aprovar a nova redação do caput do Artigo 12 do estatuto social da Companhia; e (vi) aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia para refletir as alterações aprovadas nos itens (iii), (iv) e (v). Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas (i) na atual sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da AGE com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2153630"
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                        "2152837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO A DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF. 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 00145842\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, no dia 28 de dezembro de 2018, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício encerrado em 2017. Rio de Janeiro 17 de dezembro de 2018. Nilo Sergio Felix, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2152837"
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                        "2153095": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AFERMOTA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 39.260.187/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAFERMOTA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047118, com validade até 12 de novembro de 2023, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos não perigosos (Classe IIA e IIB), na AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 2051, LOTE 25 A - BOM RETIRO, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/507874/2009.\r\n\r\nId: 2153095"
                        ],
                        "2150800": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n03.571.044/0001-60\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047558, com validade até 07 de dezembro de 2022, para realizar a atividade de fabricação de conjuntos soldados, peças estampadas e perfiladas em aço para a indústria automotiva, na AVENIDA RENATO MONTEIRO, 6200 A, TECNOPOLO I - PÓLO URBO AGRO INDUSTRIAL, município de PORTO REAL. (Processo n°: E-07/002.13845/2013) \r\n\r\nId: 2150800"
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                        "2152928": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS JALISCO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.042.512/0001-00\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS JALISCO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN043933, com validade até 17 de dezembro de 2023, para operar a atividade de revenda de com bustíveis líquidos e GNV, com prestação de serviços de troca de óleo e realizar o programa de remediação da área contaminada, na RUA ANGÉLICA, 127, SANTANA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/505473/2009) \r\n\r\nId: 2152928"
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                        "2152952": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.207.422/0001-84\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047690, com validade até 17 de dezembro de 2023, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.103731/2018)\r\n\r\nId: 2152952"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "SHIP TEC MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS E \r\n\r\nINDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 01.131.322/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSHIP TEC MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047116, com validade até 12 de novembro de 2022, que a autoriza para manutenção e reparos em embarcações e estruturas flutuantes, na RUA DOUTOR MÁRIO TINOCO, 01, LOTE 2736, 3405, 3406 PARTE - ILHA DA CONCEIÇÃO, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.6194/2015.\r\n\r\nId: 2153116"
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                        "2152015": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA BASTOS CRESPO LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 28.894.905/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA BASTOS CRESPO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047604, com validade até 13 de dezembro de 2023, para fabricação de 1.000.000 de tijolos/mês, em um imóvel com área total de 42.606,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 275132 m E e 7577026 m N, na RODOVIA DO AÇÚCAR, S/Nº - SATURNINO BRAGA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200879/2006) \r\n\r\nId: 2152015"
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                        "2149549": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DRAGAGEM BRASIL EIRELI EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.715.586/0001-10\r\n\r\nDRAGAGEM BRASIL EIRELI EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047429, com validade até 30 de novembro de 2022, para realizar a atividade de tratamento de resíduos Classe II (lamas de aciaria, lamas e carepas oleosas de laminação), na RODOVIA LÚCIO MEIRA, BR 393, S/Nº, KM 5001, INTERIOR DA UPV - VILA SANTA CECÍLIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/002.13080/2017) \r\n\r\nId: 2149549"
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                        "2061791": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO CÉSAR DOS SANTOS \r\n\r\n008.348.067-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO CÉSAR DOS SANTOS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN036207, com validade até 31 de agosto de 2021, para o cultivo de moluscos bivalves, das espécies Perna perna, Nodipecten nodosus, Crossostrea gigas e Crossotrea rizophorea, no seguinte local: Praia da Longa, 41, Ilha Grande,no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.7554/2016)\r\n\r\nId: 2061791"
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                        "2153088": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046989, com validade até 30 de outubro de 2024, que a autoriza para sistema de abastecimento de água nas localidades de Pipeiras e Palacete, composto por captação em poço tubular (25L/s), tratamento, reservatório, tronco, rede distribuidora e ligações domiciliares, em DIVERSOS LOGRADOUROS - PIPEIRAS E PALACETE, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/515078/2012.\r\n\r\nId: 2153088"
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                        "2146832": [
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                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046112, com validade até 17 de agosto de 2023, que a autoriza para ramal de distribuição de gás natural Novas Fontes 1, com 20,32 km de extensão, diâmetros de 24 e 10 polegadas e pressão máxima de operação de 50 bar e 16 bar, no RAMAL NOVAS FONTES, DESDE O RAMAL ELETROBOLT ATÉ A ROD. BR-465 - CENTRO, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/200272/2003.\r\n\r\nId: 2146832"
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                        "2152975": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO TÉRMICA DO AÇU \r\n\r\nCNPJ: 29.082.354/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO TÉRMICA DO AÇU torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN047612, com validade até 17 de dezembro de 2023, para implantação e operação de uma central de concreto móvel, com produção nominal de 50 a 65 m³/h, em uma área de 5.600 m², inserida na área do canteiro de obras da UTE GNA I Geração de Energia S.A., georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 291759 m E e 7583304 m N, no PORTO DO AÇÚ - DISTRITO INDUSTRIAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.104513/2018) \r\n\r\nId: 2152975"
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                        "2145959": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPREENDIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL ECIL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 60.955.812/0001-12\r\n\r\nEMPREENDIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL ECIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN047148, com validade até 14 de novembro de 2022, para instalar a atividade de preparação e armazenamento de pescado em câmara fria, exceto entreposto, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM - 242, ANTIGO MARCO 79 - JAQUEIRA, município de PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.105258/2018) \r\n\r\nId: 2145959"
                        ],
                        "2129763": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEDREIRA VILA REAL EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 29.724.523/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPEDREIRA VILA REAL EIRELI EPP torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.08.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita para uso direto na construção civil em área de lavra de 5,98 hectares, através de guia de utilização vinculada ao processo DNPM Nº 890.489/2012 (34,26 hectares) e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Expedicionário Francisco José de Souza, 434 - Colubande, no Município de São Gonçalo, no período de 30/08/2018 a 30/11/2018, das 09h as 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2129763"
                        ],
                        "2129761": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEDREIRA VILA REAL EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 29.724.523/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPEDREIRA VILA REAL EIRELI EPP torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.08.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 para extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita para uso direto na construção civil em área de lavra de 5,67 hectares inserida na poligonal definida no processo DNPM Nº 890.954/1994 e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Expedicionário Francisco José de Souza, 434 - Colubande, no Município de São Gonçalo, no período de 30/08/2018 a 30/11/2018, das 09h as 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2129761"
                        ],
                        "2153527": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 28 de dezembro de 2018 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração do Estatuto Social da CODEMAR S.A.\r\n\r\nb) Aprovação da alteração do capital social da CODEMAR S.A.\r\n\r\nc) Aprovação de normativos internos da CODEMAR S.A.\r\n\r\nMaricá, 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2153527"
                        ],
                        "2152808": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCNPJ Nº 42.467.191/0001-46 - JUCERJA/NIRE 33300081372\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINARIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESE NVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária, às 11 horas do dia 28 de dezembro de 2018, em sua sede social, situada na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: 1 - Aprovação do Relatório Anual da Diretoria e do Balanço Patrimonial da CODERTE referente ao exercício de 2016; 2 - Regularização da circunstância oriunda da deliberação nº 1218 da Ata da 444ª Reunião do Conselho de Administração da CODERTE, em atendimento ao disposto no artigo 13 do Estatuto Social ora vigente; 3 - Alteração do Estatuto Social em consequência com o que estabelece a Lei 13.303 de 2016, bem como o Decreto Estadual nº 46.188, de 14 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2152808"
                        ],
                        "2152941": [
                            "V - Convocação",
                            "KN CONTEÚDO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.208.389/0001-90 - NIRE 33.2.1025634-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Quotistas da KN Conteúdo Produções Ltda. (\"Sociedade\"), na forma prevista no art. 1.152, §3º, da Lei 10.406/02, para se reunirem na sede da Sociedade, localizada na Av. das Américas, 1.650, sls 208, 209, 210 e 211, bl 2, Barra da Tijuca, RJ, no dia 27/12/18, às 10 hs, em Reunião de Quotistas para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: i. Transferência, pelo sócio Mariano Marcondes Ferraz, CI 06335418-7 IFP e CPF/MF 966.662.007-30, da totalidade das 101.500 quotas representativas do capital social da Sociedade de que é titular à sócia Portofino Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ/MF 25.201.420/0001-67; ii. Celebração da 16ª alteração ao Contrato Social da Sociedade, na forma da minuta que encontra-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade, refletindo a transferência de quotas mencionada no item (i) acima e: (a) alteração de diversos quóruns de deliberação, incluindo o quórum de eleição de administradores, distribuição de dividendos, exclusão de sócios e transformação, (b) exclusão do Conselho Consultivo; (c) definção de que qualquer operação, gratuita ou onerosa, entre a Sociedade e qualquer parte relacionada dependerá de deliberação de sócios; (d) alteração das regras de direito de preferência, (e) consolidação o Contrato Social. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos quotistas na sede da Sociedade. Os mandatos de representação da Reunião de Sócios Quotistas deverão ser recebidos na sede social da Sociedade, conforme endereço indicado acima, até às 15 hs, do dia 26/12/18. RJ, 17/12/18. Jorge Luis Martins Nassaralla; Luiz Eduardo Marcondes Ferraz\r\n\r\nId: 2152941"
                        ],
                        "2153188": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\n(em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas \r\n\r\nda 1ª Emissão de Debêntures da Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nPentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, CNPJ/MF nº 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário”), vem pelo presente edital convocar os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (“Emissão” e “Debêntures” respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Companhia” e “Escritura”, respectivamente), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a ser realizada em 1ª convocação no dia 04/01/2019, às 10 horas, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, em sua sede, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 8/B, salas 302 a 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº 12.370, nº 58.975, nº 32.187, nº 37.841, nº 42.169, nº 65.781, nº 20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº 2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº 144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de cria ção de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data.\r\n\r\nId: 2153188"
                        ],
                        "2153191": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada em 03 de janeiro de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Quinze de Novembro, nº 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, observadas as normas da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do Estatuto Social da Companhia, para examinar, discutir e votar, nos termos da proposta da administração, do artigo 12, § 1º, alínea “o”, do Estatuto Social da Companhia e do § 1º do artigo 256 da Lei das Sociedades por Ações, a seguinte matéria de interesse da Companhia constante da ordem do dia: aprovação da aquisição pela Companhia (a) de 100% das ações representativas do capital social total e votante da São João Transmissora de Energia S.A. e da São Pedro Transmissora de Energia S.A., e (b) de 51% das ações representativas do capital social total e votante da Triangulo Mineiro Transmissora de Energia S.A. e da Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A., em conformidade com o disposto no artigo 256 da Lei das Sociedades por Ações, tendo em conta que constitui investimento relevante, nos termos do artigo 247 da referida Lei. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive aqueles previstos na Instrução CVM 481/2009, contendo orientações aos acionistas e o detalhamento das matérias constantes da ordem do dia, encontram-se disponíveis nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e c) nos websites da Companhia - ri.taesa.com.br - e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2153191"
                        ],
                        "2152277": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - PMP\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral extraordinária, a realizar-se às 10 hs, do dia 02.01.19, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração. 2 - Assuntos Gerais, Petrópolis, 14 de dezembro de 2018. Wagner Silva - Presidente da COMDEP - Carlos Marcos B. de Melo - Adv.\r\n\r\nId: 2152277"
                        ],
                        "2153430": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORIXIMINÁ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 13.167.194/0001-66\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam PHILIPPE GHISLAIN MEEUS (CPF nº 344.884.217-68) e PERFORM VENTURE CAPITAL CORP. (CNPJ nº 22.756.155/0001-95), sócios da ORIXIMINÁ PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”), nos termos do artigo 1.152 do Código Civil, convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2018, às 16h, na sede social da Sociedade, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, sala 501-G CEP 22250-04, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com vistas a deliberar sobre a situação patrimonial da Sociedade e o custeio das respectivas obrigações. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação dos cotistas deverão ser encaminhados para o e-mail zeabilio@hotmail.com, devendo as vias originais ser apresentadas na reunião. Rio de Janeiro/RJ, 20 de dezembro de 2018. José Abílio de Azevedo - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 2153430"
                        ],
                        "2152910": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A Monteiro Aranha S.A. comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em Reunião da Diretoria, realizada em 13 de dezembro de 2018, foi aprovado o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), nos termos que seguem: 1. Valor dos juros sobre o capital próprio: Juros sobre o capital próprio no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), pagos à razão de R$ 1,714114862 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. Haverá retenção de Imposto de Renda, na forma da legislação em vigor, exceto para acionistas comprovadamente imunes ou isentos. 2. Data base: Terão direito aos juros sobre o capital próprio os detentores de ações de emissão da Companhia em 18 de dezembro de 2018. A partir de 19 de dezembro de 2018, as ações serão negociadas “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio. 3. Data de pagamento: Os pagamentos serão realizados a partir de 04 de janeiro de 2019. 4. Instruções quanto ao crédito: Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com os dados bancários informados ao agente depositário. Os acionistas, cujo cadastro não contenha a inscrição do CPF/CNPJ ou a indicação dos dados bancários, terão seus créditos disponibilizados a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização do cadastro em uma das agências do Itaú Unibanco S.A. abaixo relacionadas: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro. Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento especializado aos acionistas, das 09h às 18h, através dos telefones 3003-9285 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800- 7209285 (demais localidades). Os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela B3 S.A. - Bolsa, Mercado, Balcão. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018. Monteiro Aranha S.A. - Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello.\r\n\r\nId: 2152910"
                        ],
                        "2153301": [
                            "V - Convocação",
                            "TRUNKING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.803.710/0001-50 - NIRE nº 33205394270\r\n\r\nREUNIÃO DOS QUOTISTAS \r\n\r\nNa forma do art. 1152 § 3º da Lei 10406/02, ficam convocados os senhores quotistas da TRUNKING DO BRASIL LTDA, para se reunirem no dia 2 de janeiro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar - Centro, para deliberar, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) Inclusão do artigo 1085 e seu parágrafo único no contrato social. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018. Veronica Valente Dantas - Administrador.\r\n\r\nId: 2153301"
                        ],
                        "2152962": [
                            "V - Convocação",
                            "TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA\r\n\r\nDA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 07.689.641/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 04/01/2019, às 14:00 h, a ser realizada na sede social, Rua Maestro Felício Toledo nº 500 sala 803, Centro - Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Suspenção das atividades por falta de receita (Cliente/Contrato); 2) Rateio das despesas fixas mensais de maneira proporcional entre os sócios e 3) Assuntos Gerais. Genilson Luiz da Silveira Maciel - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2152962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2152689": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000, mantido pelo Centro Educacional Colúmbia 2000 LTDA, CNPJ 02.380.288/0001-00, sito na Rua Alfredo dos Anjos, nº27, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar: 33143145, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo anexo a Portaria E/COIE nº 1304 de 12/07/2001, no ANO LETIVO DE 2011 - 2º SEMESTRE, Turma 3.301: Diego Mattos Fernandes, Matrícula 20110255, no ANO LETIVO DE 2014 - 1º SEMESTRE, Turma 3.301: Karine da Rocha Soares, Matrícula 14042014, no ANO LETIVO DE 2014 - 2º SEMESTRE, Turma 3.301: Ana Paula Batista de Souza, Matricula 30282013, no ANO LETIVO DE 2017 - 1º SEMESTRE, Turma 3.301: Pamela Soares Oliveira, Matricula 51452014, no ANO LETIVO DE 2017 - 2º SEMESTRE, Turma 3.301: Beatriz Knopp Bernardes Ferreira, Matricula 21542017; Eric Souza da Costa, Matricula 45842016; Jeferson Oliveira Linhares, Matricula 20132016; Rafael Vital dos Santos Britto, Matricula 25452014; Thalles Antonio de Carvalho, Matricula 52452017; Wangler Robert da Cruz Sedlacek, Matricula 24562002. RETIFICAÇÃO: D.O de 18/07/2018, página 5, 2ª coluna, curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: Wesley Fernando Pessanha, LEIA-SE: Weslley Souza Pessanha, Matricula 20160615. Secretária Escolar: Alzira Cardoso Dias da Silva designada no Ofício E/COIE.E nº 508 de 12/07/2001, Diretora: Marli Gonçalves Gomes designada no Ofício E/COIE.E nº 508 de 12/07/2001. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2 e Vanessa do Nascimento Iglesias ID. 4370051-9.\r\n\r\nId: 2152689"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº30974/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº101/2018\r\n\r\nOBJETO “é o Registro de Preços para futura e eventual“aquisição de grama esmeralda em placas para serem usadas na conservação de praças, jardins e urbanização de prédios públicos do Município, para a demanda de 12(doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07 /01/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 21/12/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 20 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2153592"
                        ],
                        "2153597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 31746/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº103/2018\r\n\r\nOBJETO “contratação de empresa especializada em locação com instalação e montagem de Centrais Geradoras de Gases Medicinais (Oxigênio Medicinal, Ar Comprimido e Vácuo Clínico) e abastecimento por Cilindros, incluindo manutenção preventiva e corretiva da rede de distribuição dos gases e com fornecimento de acessórios de fim de posto de consumo, com Assistência Técnica especializada 24h, conforme RDC 50 DA ANVISA e NBR 12.188/13.587 da ABNT, para atender o HM - Hospital Municipal Dra. Jaqueline Prates, HMPASC - Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, UPA - Unidade de Pronto Atendimento, e as Unidades de Saúde de Família, Policlínicas e Ambulâncias, pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07 /01/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 21/12/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 20 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2153597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 004/2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para construção de Floculador de água bruta na Estação de Tratamento de Água (E.T.A) do bairro São Sebastião.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 10.01.2019, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2153002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153593": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2018; PROCESSO Nº: 14.733/2018; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE; OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de pintura de superfície gerais, inclusive esquadrias (Lote1), revisão do sistema elétrico com troca parcial da fiação (Lote 2), limpeza e polimento de pisos em granitna ou similar (Lote 3), fachada com estrutura metálica e ACM (Lote 4) e revisão com troca parcial de telhas e madeiramento do telhado (Lote 5); ABERTURA: 07/01/2019 - às 14horas; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/2006, LC nº 123/06 e LFs nº. 10.520/2002 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 hs, de segunda à sexta - feira; Da Retirada dos Editais: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 19 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SALES VIEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2153593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 09 de Janeiro de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PRE ÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO POSTO DE SAÚDE DO POUSO DA CAJAÍBA. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 10 de Janeiro de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO POSTO DE SAÚDE DA PONTA GROSSA.\r\n\r\nOs editais estarão á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 19 de Dezembro de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2153589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153557": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 006/2019- Objeto: construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Parque Minas Gerais,conforme edital e Processo Administrativo n°: 196/2018. Data/Hora: 17/01/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 749.819,00.Tomada de Preços nº 007/2019- Objeto: construção de praça poliesportiva na praça General Ernesto de Oliveira,conforme edital e Processo Administrativo n°: 31.900/2018. Data/Hora: 18/01/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 500.229,11.Tomada de Preços nº 008/2019- Objeto: construção, reforma e revitalização do Horto Municipal no Bairro Paraíso , conforme edital e Processo Administrativo n°: 31.159/2018. Data/Hora: 22/01/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 630.468,54.Os Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2153557"
                        ],
                        "2153588": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 450/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. Proc. Adm. nº 28.105/2018 - Data/Hora: 15/01/2019 às 15h00 horas. Valor Estimado: R$ 300.706,00. Pregão Presencial nº 451/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. Proc. Adm. nº 27.881/2018 - Data/Hora: 15/01/2019 às 16h00 horas. Valor Estimado: R$ 298.941,60. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp e o Pregão Eletrônico encontra se disponível também no site do Banco do Brasil. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2153588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços: 001/2019. Objeto: contratação de empresa para construção de praça em Jaconé, conforme processo administrativo nº 17.747/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 31/01/2019. Horário: Às 10hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema.\r\n\r\nTelefone (22) 2651-2254, ramal 215\r\n\r\nSaquarema 18/12/2018. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nId: 2153559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153305": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 4652/2018\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº031/2018\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação para REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 08/01/2019, às 09:00h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2153305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2153570": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 001/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios - hortifruti.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/01/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2153570"
                        ],
                        "2153562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 002/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de cabos de força para alimentar os quadros de iluminação e equipamentos do Hospital Santa Margarida, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 11/01/2019, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2153562"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2153704": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.519 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.374.144.738,99 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E-04/133/3/2018, E-02/004/589/2018, E-04/133/100057/2018, E-04/133/100059/2018, E-04/133/3/2018, E-04/133/3/2018, E-08/001/102591/2018, E-09/103/21/2018, E-12/085/100003/2018, E-15/001/306/2018, E-26/007/1492/2018 e E-30/002/178/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.374.144.738,99 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro mi lhões, cento e quarenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 16.947.828,78 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 12 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam excepcionalizados do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Ficam excepcionalizados do art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais do Decreto Estadual nº 46.499, de 19 de novembro de 2018, constantes no Anexo VII.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANSCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 2153704"
                    ],
                    "2153705": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.261.718.056,65\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n11.984.026,74\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n340.540.999,13\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n81.438.158,90\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n340.841.354,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n64.841.101,78\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.214.510,19\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n414.270.181,09\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n178.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n156.958.277,96\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13.089.284,45\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.331.827,66\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n42.397.303,76\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.373.229,61\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n90.295.843,45\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n109.645.688,98\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.001.146,24\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n8.176.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n76.438.615,46\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n33.398.473,73\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n60.517.008,15\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.148.528,59\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.387.433,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.535.834.251,10\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n331.333.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n38.447.461,65\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.585.546,56\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.999.349.519,20\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n283.071.501,78\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n992.061.868,14\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n20.883.574.973,19\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n167.352.159,23\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n16.990.587,90\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.995,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n39.586.966,98\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.315.140,45\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n19.505.550,94\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n40.371.947,92\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n24.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.411.591.600,99\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n178.459.754,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.352.909,06\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n61.277.953,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n995.387,99\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.093.747,03\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n690.497,84\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.498.837,31\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.652.220,70\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n14.893.678,73\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n447.914.645,75\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218.711.264,78\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n21.050.330,08\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n71.258.365,78\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.097.836.971,58\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.918.248,23\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n252.099.857,84\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.616.837.027,17\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.575.217.856,03\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.349.514,97\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n233.764.962,89\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n319.800.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n154.245,08\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n30.504.837,15\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n644.957.776,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.005.571.506,40\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122.623.012,85\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n29.825.858,30\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n95.655.283,12\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n76.437.748,62\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n342.503.493,81\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.044.028,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n213.499.871,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.754.915,19\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.227.132.322,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n43.426.991,80\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n9.084.355,95\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n362.424.668,45\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n79.266.897,83\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n16.102.248,71\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.388.380.389,38\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n731.368.281,18\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n224.392.448,33\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n71.729.062,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.270.050,47\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.779.314,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n107.044.870,96\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.914.959,87\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n17.686.364,54\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2153705"
                    ],
                    "2153706": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n26.106.453,18\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.730.417,70\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n73.270.061,51\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n59.754.246,48\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.739.737,21\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.193.411,55\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n270.646.253,89\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n44.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.621.448,22\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.329.918,11\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n82.135.012,69\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n34.088.767,76\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.013.590,61\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.414,74\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.473.585,01\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n38.443.435,96\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n40.360.214,64\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.003.033,24\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.716.055,89\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.968.868,39\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.338,71\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.846.746,15\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n883.335,49\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.085.385,61\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.393.329.615,68\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n137.053.512,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n474.112,50\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n7.048.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.185.987,51\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.315.448,97\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n455.896.850,96\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n272.158.144,20\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.671.268.432,92\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n57.160.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.125.938,01\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.256.756.924,11\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n16.420.811.119,65\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.782.396,82\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.421.803,90\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n30.689.974,13\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.894.729,94\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.979.010,05\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.827.917,70\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.011.105,13\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n12.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n299.553.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.205.324,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.337.390,92\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n28.532.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.224.169,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n90.231,99\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n53.192,03\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n403.412,84\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n498.057,31\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.833.072,53\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.267.671,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.455.179,73\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n91.011.437,15\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n25.200.884,31\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.015.375,57\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.682.468,70\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n633.317.998,50\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.276.027,78\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n39.166.450,52\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.482.139.431,34\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.160.351.333,40\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n125.298.703,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n32.381.316,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.249.789,32\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n49.500.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.819.089,90\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n206.991.688,48\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n473.914.154,41\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.053.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n366.681.979,13\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.228.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.261.205,39\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n11.543.025,04\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.672.266,12\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21.453.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.750.175,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n53.780.464,44\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n47.600.807,46\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n374.186.708,62\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n570.884.599,46\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n22.915.703,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n36.757.960,33\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.600.382,07\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n611.175.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.349.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.627.095,52\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.149.134,21\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.799.219,12\r\n\r\nId: 2153706"
                    ],
                    "2153707": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n216.348,45\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.210.023,19\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.995.489,07\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.470,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.697.959,24\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.325.245,85\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n313.639,33\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n735.662,40\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n197.019,89\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.490.690,66\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.580.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.743.566.568,12\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n16.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.576.500,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n851.264,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.032.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n185.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.014,29\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n233\r\n\r\n12.270,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n625.771,17\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.364,57\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n3.341.051,72\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n47.760,41\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n871.934,50\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n12.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n3.588.351,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.347.480,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.723.210,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.514.242,51\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.118.791,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n48.257.740,80\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.595.939.313,01\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.071.716.835,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n819.296.570,91\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n30.739.649,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.883,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n138.368,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n194.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n540.779,57\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.044,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n667.640,56\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n258.201,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2153707"
                    ],
                    "2153708": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n22.975.200,04\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n1.116.307,59\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n104\r\n\r\n137.197,20\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.081.941,86\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n551.307.056,61\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.260,59\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n177.586.035,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n49.177.150,85\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.427.160,98\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.543.790,79\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.356.365,23\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n340.841.354,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.339.023,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n21.098,64\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n99.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.532.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n145.297.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.674.594,74\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n5.007.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.650.576,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n492.128,95\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n98.767,39\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n6.420.221,21\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n79.450,25\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n730.624,01\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.156.377,99\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n5.365.050,01\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n297.040,76\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n45.401.597,85\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.240.950,52\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n10.471.336,86\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n8.176.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.615.645,93\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n29.096.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.589.239,34\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n353.027,29\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.742.222,67\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.731.064,51\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.037.142,98\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.250,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.376.183,75\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.230.101,92\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n76.641.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n244.675.338,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n12.112.235,40\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n3.197.814,34\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.125,59\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.923.952,11\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n454.381.785,99\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n403.474.673,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n362.312.215,80\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n70.438.623,88\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.790.019,84\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n64.805.597,78\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.463.930,13\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n10.770.549,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n451.669.812,31\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.896.112,41\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.199.970,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.758.579,85\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n17.668.839,95\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n741.570,56\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.501.942,33\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n1.016.098,56\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.336.530,22\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.738.888,87\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n104.777.282,99\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n921.013.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n167.677.930,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n256.912,14\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n731.906,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.341.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n39.202.520,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.621,71\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.117.720,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n250.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n269.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n447.245.987,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.356.662,76\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n23.274.792,59\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n32.838.068,25\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.727.056,02\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.863.011,43\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n779.883,91\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.527.001,73\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.030.372,83\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n70.227.992,95\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n451.422.337,13\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n7.451.496,28\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.352.395,67\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.366.057,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.231.163,45\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n175.281.787,50\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n37.621.619,82\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n131.749.608,83\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.418.758,44\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n53.577.766,39\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n49.725,65\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.473.192,08\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n7.374.513,78\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n14.336.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n211.898.321,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n270.300.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.455,08\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n612.892,75\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.782.868.116,43\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n580.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n167.451.271,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.379.174.721,06\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.988.233,89\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n808.561.521,85\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n11.278.408,85\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n95.495.047,61\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.843.072,38\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n29.804.617,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.637.268,62\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n342.503.493,81\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.570.643,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.174.808,05\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n138.170.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.720.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.359.893,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.713.259,38\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n212\r\n\r\n8.753.752,09\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.170.840,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.880,62\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n6.488.905,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.570,33\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n343.955.761,05\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.545.203,40\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n41.888.222,50\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.160.711,64\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n301.894.581,43\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n104.733.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n27.472.114,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.253.547,95\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n64.360.212,71\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n7.142.290,01\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n2.559.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.384.858,33\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.379.708,19\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.931.154,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.207.663,91\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.491.926,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.541.411,23\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n8.730.664,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.624,66\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.011.112,42\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2153708"
                    ],
                    "2153709": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n07010\r\n\r\n100\r\n\r\n2.877.220,47\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n04410\r\n\r\n100\r\n\r\n3.285.983,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n14010\r\n\r\n100\r\n\r\n1.827.893,32\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n20010\r\n\r\n100\r\n\r\n36.600,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSC\r\n\r\n25410\r\n\r\n100\r\n\r\n410.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n31010\r\n\r\n100\r\n\r\n60.646,29\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n40010\r\n\r\n100\r\n\r\n1.748.570,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n43010\r\n\r\n100\r\n\r\n281.551,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.12.2018\r\n\r\nId: 2153709"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2153703": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2018, AMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4270631-9, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100917/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2018, MARCOS ANDRÉ DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2024993-4, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100919/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2024993-4, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ricardo Pereira e Lobo, ID Funcional nº 5094337-5. Processo nº E-12/002/100920/2018.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4270631-9, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Natalia Barbosa Lima, ID Funcional nº 5081229-7. Processo nº E-12/002/100918/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, MAISE MARINI COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 2880372-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gente, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/106986/2018.\r\n\r\nId: 2153703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2153619": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102207/2018 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 09 e 17.\r\n\r\nId: 2153619"
                    ],
                    "2153151": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS \r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, situada na Praia de Botafogo, 480, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, realizou-se a primeira reunião extraordinária do Conselho Estadual de Arquivos, com a presença de Maria Teresa Villela Bandeira de Mello, Vice-Presidente do CONEARQ e Diretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ; a representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ, Beatriz Kushnir (titular); a representante da Associação Nacional de História - ANPUH-RJ, Márcia Maria Mendes Motta (titular); as representantes do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Patrícia de Mello Silva (titular) e Clarissa Ramos Gomes (suplente); o representante do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas - CPDOC-FGV, Renan Marinho de Castro (titular); os representantes do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, Jaime Antunes da Silva (titular) e Tânia Maria Tavares Bessone da Cruz Ferreira (suplente); a representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL, Francisca Rodrigues Talarico (titular); o representante da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, Rafael Guimarães do Nascimento (titular); e a representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Rosale de Mattos Souza (titular). Foi justificada a ausência dos seguintes membros: Sérgio Pimentel Borges da Cunha, Presidente do CONEARQ e Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL; da representante da Universidade Federal Fluminense - UFF, Ana Célia Rodrigues (titular); da representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Brenda Couto de Brito Rocco (suplente); do representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Márcio Ronaldo Leitão Teixeira (titular); da representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, Renata Seara Luz (titular); e da representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL, Sandra Perroni Eleutério (suplente). A sessão foi aberta por Maria Teresa V. B. Mello. Em seguida os seguintes membros ausentes na 14ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 13/11/2018 tomaram posse, conforme publicação no DOERJ de 13/08/2018: a representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ, Beatriz Kushnir (titular); a representante da Associação Nacional de História - ANPUH-RJ, Márcia Maria Mendes Motta (titular); a representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Clarissa Ramos Gomes (suplente), e a representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, Tânia Maria Tavares Bessone da Cruz Ferreira (suplente). Houve a aprovação da Ata da Reunião anterior. Em seguida foi dado um informe sobre a Moção proposta na 14ª. Reunião Ordinária realizada no dia 13/11/2018, e da visita de membros da equipe de transição do Governo do Estado ao Arquivo Público Estadual no último dia 06/12/2018; ficou decidido o adiamento do prosseguimento do apelo. Maria Teresa V. B. de Mello informou aos membros os acontecimentos recentes envolvendo um pretenso leilão de 319 cartas endereçadas à Luiz Carlos Prestes no período em que o mesmo esteve encarcerado entre 1936 e 1945. Por se tratar de acervo de valor inestimável, de cunho histórico-cultural importantíssimo, de total interesse do Estado e da sociedade, e que possuem estreita relação de organicidade e complementaridade com a documentação das Polícias Políticas do Rio de Janeiro existente no acervo do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho propôs e aprovou, por unanimidade, a Deliberação CONEARQ nº 07, contendo o pedido de Declaração de Interesse Público e Social do mencionado acervo, além da adoção de outras medidas tanto para que haja o seu recolhimento ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto para a apuração e providências na reparação dos atos lesivos à política estadual de arquivos. Após o agradecimento pela presença de todos os participantes e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da primeira reunião plenária extraordinária do Conselho Estadual de Arquivos, às dezessete horas.\r\n\r\nId: 2153151"
                    ],
                    "2153150": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS \r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no Auditório do Palácio Guanabara, realizou-se a décima quarta reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Arquivos, com a presença de Maria Teresa Villela Bandeira de Mello, Vice-Presidente do CONEARQ e Diretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ; a representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ, Elisa de Fátima Alves Rosa (suplente); a representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Patrícia de Mello Silva (titular); a representante da Associação Nacional de História - ANPUH-RJ, Nívia Pombo (suplente); os representantes do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas - CPDOC-FGV, Renan Marinho de Castro (titular) e Daniele Chaves Amado (suplente); o representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, Jaime Antunes da Silva (titular); as representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL, Francisca Rodrigues Talarico (titular) e Sandra Perroni Eleutério (suplente); os representantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, Renata Seara Luz (titular) e Aline Couceiro dos Santos (suplente); os representantes da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, Rafael Guimarães do Nascimento (titular) e Nelson Rodrigo da Cunha (suplente); os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, Fernando Faria de Oliveira (titular) e Fernanda Ferreira Sampaio (suplente); e a representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Rosale de Mattos Souza (titular). Foi justificada a ausência dos seguintes membros: Sérgio Pimentel Borges da Cunha, Presidente do CONEARQ e Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL; da representante da Universidade Federal Fluminense - UFF, Ana Célia Rodrigues (titular); da representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Brenda Couto de Brito Rocco (suplente); da representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Clarissa Ramos Gomes (suplente); e dos representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Márcio Ronaldo Leitão Teixeira (titular) e Gilberto de Souza Cardoso (suplente). A sessão foi aberta por Maria Teresa V. B. Mello, que realizou a leitura da ata da 13ª Reunião, para ciência dos conselheiros presentes, que em seguida tomaram posse, conforme publicação no DOERJ de 13/08/2018. Os conselheiros foram consultados e concordaram com a proposta de revisão do Decreto e do Regimento Interno do CONEARQ no tocante à redução da periodicidade das reuniões e da atualização de sua composição, tendo em vista a extinção da Associação dos Arquivistas Brasileiros - AAB, bem como para tentar aproximar mais membros da sociedade civil; foi sugerido um convite à Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro - AAERJ para passar a integrar o Conselho. Ficou acordada uma nova reunião no início de 2019 para prosseguimento destas demandas. Fernando Oliveira (SEFAZ) sugeriu incluir também na pauta da próxima reunião a implantação do SEI - Sistema Eletrônico de informações do Estado. Retomando a palavra, Maria Teresa V. B. Mello anunciou o convite ao Seminário “Arquivos Fluminenses no Contexto Ibero-americano” a ser realizado entre os dias 28 e 30 de novembro de 2018 no Auditório do Instituto de Computação da UFF, com o objetivo de discutir os aspectos que envolvem os arquivos, a gestão de documentos e o acesso à informação no âmbito nacional e internacional, enfatizando a cooperação institucional como contribuição para as políticas arquivísticas municipal, estadual e nacional. Rosale Souza (UNIRIO) sugeriu a realização de uma visita à Superintendência de Documentos da UFF. Patrícia de M. Silva (APERJ) apresentou o Programa de Gestão de Documentos aos novos Conselheiros, e Maria Teresa V. B. Mello informou o andamento do PGD e o planejamento do APERJ para realização de um Seminário de Gestão de Documentos no âmbito da Administração Pública no próximo ano, quando o PGD completará 10 anos. Em seguida discorreu sobre as ações de apoio e valorização do APERJ voltadas para os arquivos municipais, com parcerias e visitas técnicas, bem como contatos visando à atualização e revisão do Guia do Patrimônio Documental do Estado do Rio de Janeiro. Maria Teresa V. B. Mello reforçou a necessidade de serem estimuladas parcerias para viabilizar capacitação técnica e treinamento, bem como para reunir esforços de um intercâmbio com outros Conselhos, como o CONARQ, e outras instituições cujas finalidades sejam relacionadas ou complementarem às do CONEARQ. No âmbito do acervo arquivístico custodiado pelo APERJ, os membros foram informados sobre o tratamento técnico e a descrição na Base APERJ, base de dados de descrição arquivística para a web desenvolvida no sistema AtoM, atualmente na versão 2.2.1, em conformidade com os padrões de normatização do Conselho Internacional de Arquivos. Foram informados também sobre o início do Programa de Memória Institucional do Arquivo do Estado com foco, no primeiro momento, em realizar entrevistas com ex-diretores da Instituição. Jaime Antunes (IHGB) solicitou que fosse registrada em ata uma Moção de Apoio direcionada à CASA CIVIL para que o Arquivo Público do Estado e o Conselho Estadual de Arquivos continuem vinculados à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, ou outra Secretaria que porventura venha a substituí-la, especialmente com fins de continuidade, apoio e investimentos ao Programa de Gestão de Documentos - PGD, por se tratar de fundamental política pública de Estado; esta iniciativa foi aprovada por unanimidade dos membros do Conselho. Por fim, foi sugerida a retomada dos trabalhos da Câmara Setorial de Arquivos Municipais e a criação de novas Câmaras Técnicas que tratem de Gestão, Protocolo, Preservação Digital e Recursos Humanos. Após o agradecimento pela presença de todos os participantes e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da décima quarta reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Arquivos, às dezessete horas. \r\n\r\nId: 2153150"
                    ],
                    "2153380": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2018 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 11 HORAS E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h05 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h35 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Marcus Vinicius Porto Vieira, Marcello de Rezende Lourenço, Márcia Fábio Mazante, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira, e Sérgio Luiz Muros da Silveira. \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Ângela Christina de Castro Pacheco, Alcinei da Silva Cubas, Daniel Kneip Buissa, e Silvânia Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Alessandro Damazio; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Guilherme Wilson da Conceição; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 44ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 de novembro de 2018.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/18937/2014, E-12/062/4204/2014, E-12/062/3177/2014, E-12/062/3120/2014, E-12/062/2938/2014, E-12/062/2545/2014, E-12/062/2475/2014 e E-12/062/98948/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/33877/2013 e E-12/062/23252/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/28645/2013, E-12/062/41708/2013, E-12/062/40199/2013, E-12/569380/2012 e E-12/327595/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/671081/2012, E-12/670947/2012 e E-12/670800/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/308884/2009 (anexo o proc. nº E-12/273325/2010).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência à prescrição do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671963/2012.\r\n\r\nRelatora: Dra. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34428/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/47657/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/13210/2014 e E-12/234765/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/44959/2013, E-12/062/21878/2013 (anexo cópia do proc. nº E-12/062/21878/2013), E-12/671761/2012, E-12/671230/2011 e E-12/671057/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/93997/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/29211/2014), E-12/062/61015/2013, E-12/062/19690/2013 e E-12/673722/2012).\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos da PMME nºs 392504/2015 e 26429/2015; e PMN nºs 080/200750/2015 e 080/200749/2015.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/24507/2013.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, conheceu da Petição e, em síntese, concluiu pelo não acolhimento do pedido de REVISÃO, com fundamento na disposição do artigo 22 da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 de setembro de 2005. Mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, imposta ao recorrente, Sr. Jorge Ferreira Pacheco, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018. Processo consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/57397/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo da PMRJ nº 03/120346/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ , por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 , correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671681/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos da PMN nºs 080/206635/2015, 080/208702/2014, 080/208979/2014, 080/205972/2015, 080/206634/2015, 080/206287/2015, 080/207847/2015, 080/207966/2015 e 080/207853/2015.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 12ª sessão ordinária, de 28 de março de 2018, no item 3.8, onde se lê: ... E-12/062/433313/2013; leia-se: ... E-12/062/43313/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 12ª sessão ordinária, com data de 28 de março de 2015, no item 3.21, onde se lê: \r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto contra A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, firmado pelo recorrente, Sr. Pedro José da Matta Machado Filho, proprietário do veículo infracionado; reconhecendo, portanto, a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, eximindo-o, assim, dos demais efeitos decorrentes do infracionamento registrado no auto de infração nº B37044173. IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. GABRIEL GABARCIO DA MATTA MACHADO - condutor do veículo infracionado, todos os efeitos do referido auto de infração, por conta das prescrições do artigo 218, inciso III do CTB. Restando, assim, assegurado ao condutor identificado (Sr. Gabriel) o direito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32504/2013. *(omitido na ata da 8ª sessão, de 28/02/2018).\r\n\r\nRelator: Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria -Representante da PMERJ.\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto contra A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, firmado pelo recorrente, Sr. Pedro José da Matta Machado Filho, proprietário do veículo infracionado; reconhecendo, portanto, a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrado no auto de infração nº B37044173. IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. DANIEL GARBACIO DA MATTA MACHADO - condutor do veículo infracionado, os demais efeitos do referido auto de infração, por conta das prescrições do artigo 218, inciso III do CTB. Restando, assim, assegurado ao condutor identificado (Sr. Daniel) o direito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32504/2013. *(omitido na ata da 8ª sessão, de 28/02/2018).\r\n\r\nRelator: Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria -Representante da PMERJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2153380"
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                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14 /12/ 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/100047/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 003/2018, que tem por objeto, resumidamente, a prestação de serviços de limpeza, conservação, copeiragem, garçom e recepção, de forma contínua, em favor de OPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAIS EIRELI, no valor total estimado de R$ 691.200,00. \r\n\r\nId: 2153372"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.653\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100224/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não pratique o reajuste tarifário no percentual de 4,340% (quatro inteiros e trezentos e quarenta milésimos por cento), referente à quarta parcela do ajuste de reequilíbrio aprovado na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 (Terceira Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária Águas de Juturnaíba), enquanto perdurar os efeitos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Havendo concessão de liminar, e consequente suspensão dos efeitos da decisão a que se refere o art. 1º, que seja o feito, novamente, trazido à apreciação deste Colegiado, para que então seja realizada a análise do mérito do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão ao Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2153328"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO E REGISTRO para funcionamento de CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETOR GERAL E ENSINO, bem como suas atualizações, ao SEST SENAT - DEODORO, Unidade A07, CNPJ sob o nº 073.471.963/0008-13, com endereço funcional Estrada do Camboatá, nº 135, Deodoro, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 2153460"
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                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2182ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 18/12/2018 \r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; José Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2018/317100-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RDC ALIMENTOS LTDA. EPP. Assunto: Comunicado da Presidência - Perda de objeto. O Sr. Presidente comunicou a perda de objeto do recurso, considerando que a sociedade promoveu o arquivamento do ato de rerratificação, registrado sob o nº 3415040.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Vice-Presidente se manifestou sobre as declarações econômicas, sendo discutido o assunto entre os senhores vogais. O Sr. Presidente, em nome de todos os demais vogais, agradeceu a vogal Maria Aparecida quanto a sua atitude em prol dos mais humildes com a distribuição das cestas básicas, sendo aplaudida pelos senhores vogais.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 19 de dezembro de 2018, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2153262"
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                        "2153463": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5434\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 087/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/007/18/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores LUIZ CARLOS COSTA, Assessor I, ID Funcional nº 44014210, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, MARCELO NOBRE VALLADARES, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 50149539 e CARLOS ALEXSANDRO DA SILVA COSTA, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 44278730, como fiscais e KATIA REGINA PARESQUI CORRÊA, Assistente de Identificação Civil, ID Funcional nº 50283260, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 087/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e Angel`s Serviços Técnicos Eireli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2153463"
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                            "I - Ato",
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/037/100290/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Proc. nº E-12/037/100290/2018 (...)”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“Proc. nº E-12/066/104378/2018 (...)”.\r\n\r\nId: 2153462"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/377/2018 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas referente ao Provisionamento do CONVÊNIO Nº 295/2015 - PROJETO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BATAN.\r\n\r\nId: 2153396"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/391/2015 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da ASJUP resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 14/2015, através de Termo Aditivo, por um período 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e face ao disposto no § 2º, da Cláusula segunda do contrato subordinante, mantidos as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS EIRELLI-EPP, após contrato escrito formal.\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 167.499,96, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 13.958,33 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2153572"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153181": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1156/2016 - ALP BAR E PIZZARIA LTDA EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3041/2015 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ 151.506. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1832/2015 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. BEATRIZ ANGELA DE LIMA GIMENEZ - OAB/SP 288.082. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1324/2016 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - DRA. DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL - OAB/RJ 100.246. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5610/2015 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DR. LEONARDO MARQUES R. P. MOREIRA - OAB/RJ 142.861. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1550/2016 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. VINÍCIUS COUTO TRINDADE - OAB/RJ 114.249. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/354/2017 - ASCARD BOTEQUIM LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3221/2015 - B2W COMPANHIA DIGITAL - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3227/2015 - B2W COMPANHIA DIGITAL - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/12/2016 - BANCO ITAÚ - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1435/2016 - BANCO PAN S.A - BANCO PANAMERICANO S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5382/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131.867. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1076/2016 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSES. A RESTAURANTES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3708/2015 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A - DR. RONE ESTEVES CÔRTES - OAB/RJ 108.046. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5545/2014 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. MILTON FLÁVIO DE A. C. LAUTENSCHLÄGER - OAB/SP 162.676. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3674/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/280/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2264/2015 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. PAULO A. CIARI DE ALMEIDA FILHO - OAB/SP 130.053 E DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/91/2015 - CAURJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5716/2015 - CEDAE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2268/2015 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2995/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4490/2015 - CINEMARK BRASIL S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2025/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7102/2013 - COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS ITECMAGAZINE LTDA-ME E BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - DRA. ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - OAB/SP 178.930. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1099/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1766/2015 - CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/442/2016 - CRISTAL SOFT PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA - DRA. MICHELE CRISTINA S. SOUZA - OAB/RJ 130.386. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/605/2016 - DIDICO COMÉRCIO CONS. E ASSES. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2240/2015 - EMPRESA BRAS. DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1980/2016 - EMPRESA CINEMATOGRÁFICA ARAÚJO LTDA - DR. RAFAEL MONTARROYOS - OAB/RJ 175.660. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5905/2015 - FIDC AMIGO - DR. JAMIL TOSTES - OAB/RJ 161.963. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/965/2016 - GJV CRECHE E ESCOLA INFANTIL LTDA-ME - DRA. RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI - OAB/RJ 183.383. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4937/2015 - IC BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - DRA. ALESSANDRA VERNIER - OAB/RS 44.370.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1322/2016 - LUJU COPA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1040/2015 - MANEKINEKO RIO RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2199/2015 - MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - DRA. ANDRESSA BAHIA PIRES - OAB/RJ 144.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5922/2015 - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/730/2016 - MO SABANANAI CALÇADOS EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5932/2015 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/SP 222.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1272/2016 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/RJ 177.690. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1675/2016 - NIAD RESTAURANTE LTDA - DR. VICTOR HUGO NASCIMENTO DE SOUZA - OAB/SP 247.925. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/254/2017 - PADARIA AYMORÉ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/832/2016 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1450/2016 - PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1444/2016 - PREPARAÇÃO MAXXIMA CINELÂNDIA CURSOS E CONCURSOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/51/2016 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.697. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/917/2016 - SALUTAR SAÚDE E SEGURADORA S/A - DR. PAULO JACOBINA PIRES DE MENDONÇA - OAB/RJ 150.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1445/2016 - SANTIAGO DE COMPOSTELA LANCHES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2314/2015 - SELECT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4053/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4218/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2224/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4238/2015 - SONOBELLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5861/2013 - STOREWAY VIDEOGAME CELULAR INFORMÁTICA - DR. THOMAS MARÇAL KÖPPE - OAB/SP 311.605.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5350/2015 - SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3499/2015 - SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/656/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2125/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1704/2014 - TIM CELULAR S.A - DRA. LETÍCIA LUANA DE MELO - OAB/RJ 181.508.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1693/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1426/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/117/2015 - TRANSTUR VILA EMIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7660/2013 - VIRGINIA SURETY CIA DE SEGUROS DO BRASIL - DRA. MARINA DE SOUZA LEITE ARAUJO - OAB/RJ 155.569. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/932/2016 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2153181"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2153548": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 359 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nORIENTA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 44.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 NO QUE TANGE AO AJUSTE INICIAL E À DEPRECIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência do Estado em zelar pelo patrimônio público, conforme prescrito no art. 73 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ é o órgão central de gestão do patrimônio imóvel do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o déficit de avaliações contábeis dos imóveis próprios estaduais;\r\n\r\n- a carência de informações sobre avaliações contábeis dos imóveis próprios estaduais no Sistema de Patrimônio - SISPAT;\r\n\r\n- a necessidade de realização do saneamento do cadastro imobiliário estadual e do SISPAT;\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado;\r\n\r\n- a Portaria MF nº 548, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;\r\n\r\n- o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais;\r\n\r\n- a norma brasileira de contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual, que estabelece que para ser útil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar; e\r\n\r\n- a norma brasileira de contabilidade NBC TSP 07, que estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e à Depreciação dos bens imóveis integrantes do acervo patrimonial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta norma, entende-se por:\r\n\r\nI - ajuste inicial: ajustes de exercícios anteriores, pelo custo ou a valor justo, a partir da data de corte, do valor dos bens por não terem sido ajustados anteriormente às valorizações e desvalorizações;\r\n\r\nII - ASSCON: Assessoria de Contabilidade da SEFAZ, órgão setorial de contabilidade vinculado ao Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, responsável pelo registro e acompanhamento da execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial;\r\n\r\nIII - ativo imobilizado: É o item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens, cuja utilização se dará por mais de um período (exercício);\r\n\r\nIV - bens imóveis: Compreende os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos. São exemplos deste tipo de bem os imóveis residenciais, comerciais, edifícios, terrenos, aeroportos, pontes, viadutos, obras em andamento, hospitais, dentre outros;\r\n\r\nV - data de corte: data necessária para identificar o início da adoção dos procedimentos de depreciação dos bens imóveis;\r\n\r\nVI - depreciação: é a alocação sistemática do valor depreciável de ativo ao longo da sua vida útil;\r\n\r\nVII - DGPI: Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel, representante do órgão central de gestão do patrimônio imóvel estadual, vinculado ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento; \r\n\r\nVIII - elementos do custo: preço de compra, acrescido de impostos de importação e tributos não recuperáveis sobre a compra, deduzidos os descontos comerciais e abatimentos e quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condições necessárias para seu funcionamento;\r\n\r\nIX - laudo de avaliação: documento técnico, elaborado conforme padrão mínimo definido na norma ABNT NBR nº 14653-2:2011, com as informações necessárias ao registro contábil do imóvel;\r\n\r\nX - mensuração: é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis;\r\n\r\nXI - mês de referência: mês de competência do fato a ser registrado. \r\n\r\nXII - método de custo: modelo de mensuração que consiste no valor de aquisição, produção ou construção ou valor definido após o ajuste inicial menos a depreciação acumulada e as perdas acumuladas por imparidade;\r\n\r\nXIII - SUBCONT: Subsecretaria de Contabilidade Geral, órgão central de contabilidade vinculado a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nXIV - valor contábil: é o montante pelo qual um bem é reconhecido após a dedução da depreciação acumulada e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável;\r\n\r\nXV - valor depreciável: é o custo do ativo ou outro montante que substitua seu custo, menos seu valor residual;\r\n\r\nXVI - valor justo: o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo extinto, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em transação sem favorecimentos;\r\n\r\nXVII - valor residual: montante estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil;\r\n\r\nXVIII - vida útil: o período durante o qual se espera que o ativo esteja disponível para a utilização pela entidade. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins de início dos procedimentos previstos na presente Resolução, fica definido como data de corte 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens imóveis adquiridos, incorporados e/ou colocados em utilização a partir de 1º de janeiro de 2019 serão depreciados de acordo com os prazos de vida útil e valor residual estabelecidos no Anexo I, com os prazos de vida útil previstos nos Anexos I e II da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 162, de 31 de dezembro de 1998, não sendo necessário submetê-los previamente ao procedimento de ajuste inicial.\r\n\r\n§ 1º - A depreciação do bem imóvel deve iniciar a partir do momento em que estiver disponível para uso.\r\n\r\n§ 2º - A depreciação se aplica apenas à edificação e não ao terreno. \r\n\r\nArt. 4º - Para os bens adquiridos antes de 1º de janeiro de 2019, fica estabelecido cronograma limite para implantação do ajuste inicial, de acordo com a tabela disposta no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se da necessidade de ajuste inicial os bens cuja última avaliação tenha sido realizada nos últimos cinco anos.\r\n\r\nArt. 5º - A depreciação somente poderá ser iniciada para os bens imóveis incorporados após a data de corte estabelecida no artigo 4º, para os bens que já passaram pelo ajuste inicial e para os bens incluídos na situação prevista no Parágrafo Único do art. 4º.\r\n\r\nArt. 6º - Para realização dos procedimentos de ajuste inicial, será necessário ajustar a base monetária atual do bem a fim de que reflita o valor de mercado.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo a impossibilidade de realização do procedimento de avaliação baseado em laudo de avaliação, poderão ser adotados os seguintes parâmetros, na ordem de preferência abaixo exposta:\r\n\r\nI - valor do imóvel para fins de recolhimento do ITBI no município em que está localizado;\r\n\r\nII - caso o valor do imóvel para fins de recolhimento do ITBI não esteja disponível, poderá ser utilizado o valor venal do bem multiplicado pelo fator 1,2;\r\n\r\nIII - em se tratando de imóvel rural, poderá ser usado como parâmetro o VTN (Valor da terra nua). \r\n\r\nArt. 7º - Os bens imóveis que o estado possui com ânimo de dono, bem como aqueles que o Estado possui em razão de imissão na posse deverão ser avaliados e incorporados.\r\n\r\nArt. 8º - Após o ajuste inicial a ser realizado no SISPAT, os dados relativos à contabilização dos bens imóveis deverão ser lançados ou saneados no SIAFE-Rio pela ASSCON.\r\n\r\nArt. 9º - Fica definido o método de custo como política contábil de mensuração.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os bens enquadrados na situação do artigo 6º, deverá ser adotado somente após o ajuste inicial. \r\n\r\nArt. 10 - A documentação necessária ao ajuste inicial dos bens imóveis e o relatório da depreciação dos bens imóveis deverão ser encaminhados à ASSCON até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de referência, que fará os registros contábeis.\r\n\r\nArt. 11 - A SUBCONT será responsável por elaborar e disponibilizar orientações contábeis complementares sobre os procedimentos descritos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - O DGPI será responsável por elaborar e disponibilizar orientações acerca dos procedimentos que devem ser adotados por órgãos setoriais para a elaboração de avaliações dos imóveis para fins contábeis.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2153548"
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                    "2153549": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nTabela de Vida Útil e Valor Residual dos Bens Imóveis\r\n\r\nBens\r\n\r\nVida Útil\r\n\r\nValor Residual\r\n\r\nInstalações\r\n\r\n10\r\n\r\n20%\r\n\r\nEdificações\r\n\r\n25\r\n\r\n20%\r\n\r\nId: 2153549"
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                    "2153550": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nCronograma estimado para implantação do ajuste inicial, conforme artigo 4º\r\n\r\nTotal 5224 ocupações / 3701 imóveis\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nFIP*\r\n\r\nMunicipio\r\n\r\nTipo Logradouro\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nNumero Logradouro\r\n\r\nBairro\r\n\r\nValor Terreno Contábil\r\n\r\nValor Edificado Contábil\r\n\r\nValor Total R$ \r\n\r\nData laudo\r\n\r\nTitularidade\r\n\r\nData de Ajuste Inicial\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nALBERTO TORRES\r\n\r\n334\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.182.650,00\r\n\r\n7.670.390,00\r\n\r\n10.853.040,00\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL LUIZ FERRAZ\r\n\r\n307\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n264.330,00\r\n\r\n894.330,00\r\n\r\n1.158.660,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nERASMO BRAGA\r\n\r\n115\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n29.000.000,00\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n59.000.000,00\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES\r\n\r\n68\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.214.000,00\r\n\r\n2.214.000,00\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES\r\n\r\n309\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.087.000,00\r\n\r\n1.515.000,00\r\n\r\n4.602.000,00\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CONSTITUICAO\r\n\r\n40/42/44/46\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n11.635.940,00\r\n\r\n8.691.550,00\r\n\r\n20.327.490,00\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSENADOR DANTAS\r\n\r\n13 E 15\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n6.208.742,10\r\n\r\n2.540.899,18\r\n\r\n8.749.641,28\r\n\r\n12/09/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nDO OUVIDOR\r\n\r\n38\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.682.548,55\r\n\r\n1.210.879,42\r\n\r\n4.893.427,97\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA RELACAO\r\n\r\n42\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n6.748.209,69\r\n\r\n14.675.426,88\r\n\r\n21.423.636,57\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES\r\n\r\n313\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.040.000,00\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\n1.420.000,00\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREGENTE FEIJO E RUA VISCONDE DE RIO BRANCO 22\r\n\r\n07\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n9.306.501,93\r\n\r\n4.292.047,79\r\n\r\n13.598.549,72\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nANTENOR FAGUNDES\r\n\r\n20\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n106.955.000,00\r\n\r\n18.445.000,00\r\n\r\n125.400.000,00\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAZEREDO COUTINHO\r\n\r\n26,28,30,32,34,36\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.386.890,00\r\n\r\n495.230,00\r\n\r\n2.882.120,00\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARISTIDES CAIRE\r\n\r\n80\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n2.028.820,00\r\n\r\n1.663.900,00\r\n\r\n3.692.720,00\r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAMERINO\r\n\r\n27 E 41\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n683.226,62\r\n\r\n2.530.667,35\r\n\r\n3.213.893,97\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBAMBINA\r\n\r\n140\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n2.549.930,00\r\n\r\n1.093.360,00\r\n\r\n3.643.290,00\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARECHAL CAMARA\r\n\r\n314\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n28.657.213,04\r\n\r\n7.230.958,60\r\n\r\n35.888.171,64\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nERASMO BRAGA\r\n\r\n118\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n16.200.000,00\r\n\r\n17.800.000,00\r\n\r\n34.000.000,00\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE COPACABANA\r\n\r\n1260\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n6.703.377,92\r\n\r\n784.478,62\r\n\r\n7.487.856,54\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n43\r\n\r\n25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA FE\r\n\r\n42 A 48\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n3.703.260,00\r\n\r\n2.228.080,00\r\n\r\n5.931.340,00\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n45\r\n\r\n27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nILHA\r\n\r\nDE BROCOIO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nILHA DE BROCOIÓ\r\n\r\n41.740.000,00\r\n\r\n13.300.000,00\r\n\r\n55.040.000,00\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n46\r\n\r\n28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRINCESA ISABEL\r\n\r\n183\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n5.172.388,94\r\n\r\n261.459,65\r\n\r\n5.433.848,59\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n47\r\n\r\n29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO CATETE\r\n\r\n192 (ANT 152 E 154)\r\n\r\nCATETE\r\n\r\n2.670.660,70\r\n\r\n1.458.110,00\r\n\r\n4.128.770,70\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n49\r\n\r\n30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPAULO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n407\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n47.000.000,00\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n63\r\n\r\n35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO ROSARIO\r\n\r\n164\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n8.012.869,22\r\n\r\n3.362.982,16\r\n\r\n11.375.851,38\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n83\r\n\r\n36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMIGUEL LEMOS\r\n\r\n97\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n3.119.883,21\r\n\r\n685.260,38\r\n\r\n3.805.143,59\r\n\r\n04/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n84\r\n\r\n38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nQUINZE DE NOVEMBRO\r\n\r\n101\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n12.169.910,00\r\n\r\n2.686.630,00\r\n\r\n14.856.540,00\r\n\r\n04/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n86\r\n\r\n39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES\r\n\r\n29\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n6.768.248,91\r\n\r\n3.163.782,72\r\n\r\n9.932.031,63\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n87\r\n\r\n41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nMAUA\r\n\r\n05\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n21.469.592,19\r\n\r\n17.068.503,21\r\n\r\n38.538.095,40\r\n\r\n08/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n88\r\n\r\n42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL POLIDORO\r\n\r\n238\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n4.552.672,16\r\n\r\n876.264,18\r\n\r\n5.428.936,34\r\n\r\n04/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n91\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSETE DE SETEMBRO\r\n\r\n166,168 E 170\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.250.600,00\r\n\r\n1.377.286,06\r\n\r\n5.627.886,06\r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n92\r\n\r\n47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOM MANOEL\r\n\r\n37\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.500.000,00\r\n\r\n9.500.000,00\r\n\r\n13.000.000,00\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n93\r\n\r\n48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHILARIO DE GOUVEA\r\n\r\n102\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n3.875.970,36\r\n\r\n806.119,87\r\n\r\n4.682.090,23\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n94\r\n\r\n49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO DE CASTRO\r\n\r\n05\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n1.889.956,29\r\n\r\n614.180,79\r\n\r\n2.504.137,08\r\n\r\n08/11/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA FILOMENA ( R. BARAO DE IGUATEMI Nº 331)\r\n\r\n01\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n859.980,00\r\n\r\n922.700,00\r\n\r\n1.782.680,00\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n98\r\n\r\n52\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOM MANUEL\r\n\r\n25\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n27.295.820,00\r\n\r\n9.103.851,67\r\n\r\n36.399.671,67\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n99\r\n\r\n53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA REPUBLICA\r\n\r\n70\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n19.224.113,05\r\n\r\n27.010.267,24\r\n\r\n46.234.380,29\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n101\r\n\r\n57\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOMENDADOR REIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n288.630,00\r\n\r\n2.779.870,00\r\n\r\n3.068.500,00\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n103\r\n\r\n58\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nQUARENTA E UM-C\r\n\r\n1235\r\n\r\nVILA SANTA CECÍLIA\r\n\r\n882.700,00\r\n\r\n874.730,00\r\n\r\n1.757.430,00\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n104\r\n\r\n59\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n485\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n230.260,00\r\n\r\n1.453.020,00\r\n\r\n1.683.280,00\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n106\r\n\r\n66\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDESIDERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.196.190,00\r\n\r\n941.050,00\r\n\r\n2.137.240,00\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n113\r\n\r\n81\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCASTELO BRANCO\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n50.330,00\r\n\r\n888.030,00\r\n\r\n938.360,00\r\n\r\n02/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n114\r\n\r\n82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nONZE DE JUNHO\r\n\r\n403\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n2.300.000,00\r\n\r\n3.800.000,00\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n115\r\n\r\n83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n1100\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.247.757,69\r\n\r\n797.150,00\r\n\r\n3.044.907,69\r\n\r\n10/03/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n117\r\n\r\n84\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA REPUBLICA\r\n\r\n25\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.270.860,00\r\n\r\n739.280,00\r\n\r\n3.010.140,00\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n118\r\n\r\n85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEVARISTO DA VEIGA\r\n\r\n78\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n215.982.700,00\r\n\r\n8.730.000,00\r\n\r\n224.712.700,00\r\n\r\n27/05/2011\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n124\r\n\r\n86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nRIO BRANCO\r\n\r\n147\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.716.854,14\r\n\r\n840.623,32\r\n\r\n5.557.477,46\r\n\r\n16/07/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n125\r\n\r\n87\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nVARGEM GRANDE\r\n\r\n487.550,00\r\n\r\n1.621.210,00\r\n\r\n2.108.760,00\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n126\r\n\r\n88\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVENCESLAU BRAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\n1.307.720,00\r\n\r\n1.079.500,00\r\n\r\n2.387.220,00\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n129\r\n\r\n91\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nNOVA CAMPINAS\r\n\r\n11.015.420,00\r\n\r\n2.099.300,00\r\n\r\n13.114.720,00\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n130\r\n\r\n92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO CAETANO\r\n\r\n3.539.430,00\r\n\r\n7.571.120,00\r\n\r\n11.110.550,00\r\n\r\n23/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n140\r\n\r\n103\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nABREU RANGEL\r\n\r\n115\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.065.750,00\r\n\r\n4.197.720,00\r\n\r\n5.263.470,00\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n142\r\n\r\n105\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nACRE\r\n\r\n432\r\n\r\nBARROSO\r\n\r\n607.100,00\r\n\r\n4.913.420,00\r\n\r\n5.520.520,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n146\r\n\r\n112\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nADRIANO\r\n\r\n304\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n1.997.340,00\r\n\r\n1.535.880,00\r\n\r\n3.533.220,00\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n161\r\n\r\n137\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALBERTO DE CAMPOS\r\n\r\n12\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n31.194.400,00\r\n\r\n2.150.900,00\r\n\r\n33.345.300,00\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n173\r\n\r\n138\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nALBERTO LAMEGO\r\n\r\n712\r\n\r\nHORTO\r\n\r\n6.056.390,00\r\n\r\n16.740.200,00\r\n\r\n22.796.590,00\r\n\r\n23/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n180\r\n\r\n148\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nALBERTO TORRES\r\n\r\n531 A 535\r\n\r\nALTO\r\n\r\n93.600,00\r\n\r\n1.658.000,00\r\n\r\n1.751.600,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n192\r\n\r\n166\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nALEXANDRE MELLO\r\n\r\n109\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n81.760,00\r\n\r\n327.650,00\r\n\r\n409.410,00\r\n\r\n13/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n195\r\n\r\n171\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALFREDO MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n257.580,00\r\n\r\n2.883.490,00\r\n\r\n3.141.070,00\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n197\r\n\r\n172\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nALHAMBRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n2.194.600,00\r\n\r\n6.354.810,00\r\n\r\n8.549.410,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n198\r\n\r\n178\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALTAMIRO O REILLEY\r\n\r\n756\r\n\r\nALVORADA\r\n\r\n446.610,00\r\n\r\n679.660,00\r\n\r\n1.126.270,00\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n202\r\n\r\n183\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALOISIO DIAS MOREIRA\r\n\r\n320\r\n\r\nPRESIDENTE COSTA\r\n\r\n2.332.930,00\r\n\r\n4.479.800,00\r\n\r\n6.812.730,00\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n203\r\n\r\n189\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALVARO ALBERTO\r\n\r\n261\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n551.300,00\r\n\r\n3.606.000,00\r\n\r\n4.157.300,00\r\n\r\n06/06/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n208\r\n\r\n211\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nAMARAL PEIXOTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nFAZENDA COLUBANDÊ\r\n\r\n32.921.590,00\r\n\r\n2.432.110,00\r\n\r\n35.353.700,00\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n213\r\n\r\n218\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nAMARAL PEIXOTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA BARBARA\r\n\r\n1.034.750,00\r\n\r\n6.672.870,00\r\n\r\n7.707.620,00\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n216\r\n\r\n221\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nAMARAL PEIXOTO\r\n\r\n234\r\n\r\nVALÃO DO BARRO\r\n\r\n297.190,00\r\n\r\n1.318.480,00\r\n\r\n1.615.670,00\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n220\r\n\r\n224\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nAMARAL PEIXOTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVENDA DAS PEDRAS\r\n\r\n6.114.630,00\r\n\r\n11.240.398,78\r\n\r\n17.355.030,00\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n224\r\n\r\n226\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nAMARAL PEIXOTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCARAMUJO\r\n\r\n1.715.460,00\r\n\r\n6.763.760,00\r\n\r\n8.479.220,00\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n225\r\n\r\n246\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nVILA\r\n\r\nAMERICANA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n4° DISTRITO\r\n\r\n2.520,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.520,00\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n230\r\n\r\n265\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANDRADE PINTO\r\n\r\n700\r\n\r\nCARVÃO\r\n\r\n289.310,00\r\n\r\n1.439.200,00\r\n\r\n1.728.510,00\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n232\r\n\r\n266\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJERONIMO GONCALVES\r\n\r\n1831\r\n\r\nBARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\n692.410,00\r\n\r\n7.529.690,00\r\n\r\n8.222.100,00\r\n\r\n27/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n2/1/19\r\n\r\n239\r\n\r\n283\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO BASILIO\r\n\r\n76\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n2.454.218,75\r\n\r\n314.764,98\r\n\r\n2.768.980,00\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n240\r\n\r\n284\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1000\r\n\r\nBELA VISTA\r\n\r\n818.730,00\r\n\r\n1.275.690,00\r\n\r\n2.094.420,00\r\n\r\n10/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n241\r\n\r\n285\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\n188\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO\r\n\r\n132.960,00\r\n\r\n776.620,00\r\n\r\n909.580,00\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n243\r\n\r\n291\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nANTONIO JOSE BITTENCOURT\r\n\r\n1270\r\n\r\nNOVA CIDADE\r\n\r\n886.720,00\r\n\r\n1.380.000,00\r\n\r\n2.266.720,00\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n245\r\n\r\n293\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARQUE SÃO NICOLAU\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n__/__/____\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n246\r\n\r\n294\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n123\r\n\r\nMONNERAT\r\n\r\n843.070,00\r\n\r\n8.114.210,00\r\n\r\n8.957.280,00\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n247\r\n\r\n295\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nÉDEN\r\n\r\n2.628.660,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.628.660,00\r\n\r\n04/11/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n248\r\n\r\n296\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\n35\r\n\r\nLAVRINHAS\r\n\r\n1.462.070,00\r\n\r\n1.361.610,00\r\n\r\n2.823.680,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n256\r\n\r\n307\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nARCO IRIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM PARAÍSO\r\n\r\n847.170,00\r\n\r\n6.761.470,00\r\n\r\n7.608.640,00\r\n\r\n07/08/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n257\r\n\r\n309\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR-356\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n1.076.000,00\r\n\r\n1.938.000,00\r\n\r\n3.014.000,00\r\n\r\n12/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n258\r\n\r\n310\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\n39\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n696.250,00\r\n\r\n996.560,00\r\n\r\n1.692.810,00\r\n\r\n07/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n263\r\n\r\n324\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARISTIDES CAIRE\r\n\r\n53\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n7.760.240,00\r\n\r\n17.814.570,00\r\n\r\n25.574.810,00\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n266\r\n\r\n331\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARMINDO COELHO DE ORNELLAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n347.700,00\r\n\r\n2.017.170,00\r\n\r\n2.364.870,00\r\n\r\n07/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n267\r\n\r\n336\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARQUIAS CORDEIRO\r\n\r\n254\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n3.108.480,00\r\n\r\n1.096.480,00\r\n\r\n4.204.960,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n269\r\n\r\n338\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARQUIAS CORDEIRO\r\n\r\n508\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n12.171.670,00\r\n\r\n5.358.430,00\r\n\r\n17.530.100,00\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n285\r\n\r\n395\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAUGUSTA CANDIANI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n3.076.550,00\r\n\r\n5.470.760,00\r\n\r\n8.547.310,00\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n286\r\n\r\n396\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAUGUSTA CANDIANI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n1.081.520,00\r\n\r\n6.466.410,00\r\n\r\n7.547.930,00\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n289\r\n\r\n441\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCESARIO DE MELO\r\n\r\n3226\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n1.175.200,00\r\n\r\n2.944.580,00\r\n\r\n4.119.780,00\r\n\r\n27/08/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n290\r\n\r\n443\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAURELIANO PORTUGAL\r\n\r\n252\r\n\r\nLÍDICE\r\n\r\n230.560,00\r\n\r\n1.418.940,00\r\n\r\n1.649.500,00\r\n\r\n29/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n295\r\n\r\n448\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPASTOR MARTIN LUTHER KING JR\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nACARI\r\n\r\n2.825.830,00\r\n\r\n6.790.930,00\r\n\r\n9.616.760,00\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n296\r\n\r\n449\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nAUTOMOVEL CLUBE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM BONIFÁCIO\r\n\r\n1.152.390,00\r\n\r\n30.555.280,00\r\n\r\n30.555.280,00\r\n\r\n29/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n302\r\n\r\n455\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAVEIRO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM ALZIRA\r\n\r\n373.280,00\r\n\r\n1.290.250,00\r\n\r\n1.663.530,00\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n303\r\n\r\n456\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAVELINO BATISTA SOARES\r\n\r\n450\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n199.820,00\r\n\r\n125.390,00\r\n\r\n325.210,00\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n316\r\n\r\n588\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nARI PINTO LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n74.136,00\r\n\r\n13.275,00\r\n\r\n87.411,00\r\n\r\n10/07/2010\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n318\r\n\r\n590\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRAUL EMERICK\r\n\r\n59\r\n\r\nBARRA ALEGRE\r\n\r\n569.340,00\r\n\r\n662.510,00\r\n\r\n1.231.850,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n323\r\n\r\n597\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNILO PECANHA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nLARANJAIS\r\n\r\n1.110.290,00\r\n\r\n4.235.990,00\r\n\r\n5.346.280,00\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n328\r\n\r\n607\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARTOLOMEU BUENO DA RIBEIRA\r\n\r\n171\r\n\r\nSANTO AGOSTINHO\r\n\r\n5.041.400,00\r\n\r\n7.410.850,00\r\n\r\n12.452.250,00\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n330\r\n\r\n609\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBARTOLOMEU DE GUSMAO\r\n\r\n850\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n11.507.210,00\r\n\r\n9.028.650,00\r\n\r\n20.535.860,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n350\r\n\r\n610\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAPITAO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\n34.965.660,00\r\n\r\n3.176.850,00\r\n\r\n38.142.510,00\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n351\r\n\r\n611\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBARTOLOMEU MITRE\r\n\r\n701\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\n21.641.334,18\r\n\r\n1.566.526,94\r\n\r\n23.207.861,12\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n352\r\n\r\n612\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBARTOLOMEU MITRE\r\n\r\n915\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\n12.909.250,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12.909.250,00\r\n\r\n15/03/2010\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n359\r\n\r\n617\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTENOR MOREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n127.310,00\r\n\r\n3.974.640,00\r\n\r\n4.101.950,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n361\r\n\r\n619\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nBATISTA\r\n\r\n655/690/696/702\r\n\r\nBARRO VERMELHO\r\n\r\n5.384.120,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.384.120,00\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n368\r\n\r\n652\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBEIRA RIO\r\n\r\n331\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n50.800,00\r\n\r\n209.620,00\r\n\r\n260.420,00\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n377\r\n\r\n672\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENEDITO ANTONIO DIAS\r\n\r\n109\r\n\r\nSÃO PEDRO\r\n\r\n3.653.380,00\r\n\r\n2.907.060,00\r\n\r\n6.560.440,00\r\n\r\n09/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n379\r\n\r\n679\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENEDITO TAVARES\r\n\r\n02\r\n\r\nVILA DO ABRAÃO\r\n\r\n42.133,46\r\n\r\n129.301,75\r\n\r\n171.435,21\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n385\r\n\r\n683\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nDENOMINADA BENFICA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n112.050,00\r\n\r\n333.460,00\r\n\r\n445.510,00\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n399\r\n\r\n696\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENTO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n195.090,00\r\n\r\n1.020.270,00\r\n\r\n1.215.360,00\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n406\r\n\r\n710\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBERTHA LUTZ\r\n\r\n84\r\n\r\nGÁVEA\r\n\r\n8.505.550,00\r\n\r\n9.575.980,00\r\n\r\n18.081.530,00\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n435\r\n\r\n742\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nFRANCISCO DA CRUZ NUNES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\n8.708.050,00\r\n\r\n3.154.920,00\r\n\r\n11.862.970,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n437\r\n\r\n748\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBOA VISTA\r\n\r\n196\r\n\r\nALTO DA BOA VISTA\r\n\r\n29.640.110,00\r\n\r\n1.664.080,00\r\n\r\n31.304.190,00\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n444\r\n\r\n756\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nSÍTIO\r\n\r\nBOM DESTINO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nTOYOTA\r\n\r\n4.067.970,00\r\n\r\n7.362.970,00\r\n\r\n11.430.940,00\r\n\r\n23/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n449\r\n\r\n764\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nPOVOADO BOM JARDIM\r\n\r\n10\r\n\r\nBOM JARDIM DA ROÇA\r\n\r\n27.160,00\r\n\r\n259.650,00\r\n\r\n286.810,00\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n461\r\n\r\n775\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n\r\n8.737.070,00\r\n\r\n156.390,00\r\n\r\n8.893.460,00\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n463\r\n\r\n777\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n\r\n997\r\n\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n\r\n77.238.230,00\r\n\r\n4.711.030,00\r\n\r\n81.949.260,00\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n464\r\n\r\n778\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n\r\n701\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\n283.123.000,00\r\n\r\n21.539.000,00\r\n\r\n304.662.000,00\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n465\r\n\r\n779\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n\r\n829\r\n\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n\r\n216.206.000,00\r\n\r\n20.640.000,00\r\n\r\n236.846.000,00\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n466\r\n\r\n780\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n\r\n997 E 1111\r\n\r\nLAGOA\r\n\r\n922.608.840,00\r\n\r\n38.208.850,00\r\n\r\n960.817.690,00\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n467\r\n\r\n782\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n\r\n1424\r\n\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n\r\n265.749.350,00\r\n\r\n22.990.790,00\r\n\r\n288.740.140,00\r\n\r\n03/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n469\r\n\r\n784\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBORGES DE MEDEIROS\r\n\r\n1444\r\n\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n\r\n100.674.640,00\r\n\r\n6.546.250,00\r\n\r\n107.220.890,00\r\n\r\n27/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n471\r\n\r\n786\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREPUBLICA DO PARAGUAI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA SARAPUÍ\r\n\r\n4.035.530,00\r\n\r\n7.943.880,00\r\n\r\n11.979.410,00\r\n\r\n17/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n479\r\n\r\n801\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nSANTOS DUMONT - BR-116 KM 78\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nFONTE SANTA\r\n\r\n817.680,00\r\n\r\n8.875.530,00\r\n\r\n9.693.210,00\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n480\r\n\r\n802\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR-116 (RIO-BAHIA) KM 57\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPONTE NOVA\r\n\r\n113.540,00\r\n\r\n59.150,00\r\n\r\n172.690,00\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n481\r\n\r\n803\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n601.270,00\r\n\r\n7.244.400,00\r\n\r\n7.845.670,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n482\r\n\r\n805\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR-356 ESQUINA COM A RUA JOAO BEDIM\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.668.120,00\r\n\r\n10.371.890,00\r\n\r\n12.040.010,00\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n486\r\n\r\n817\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.639.050,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.639.050,00\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n490\r\n\r\n842\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\n6431\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n1.715.730,00\r\n\r\n3.023.950,00\r\n\r\n4.739.680,00\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n491\r\n\r\n846\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\n13720\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n2.271.620,00\r\n\r\n752.010,00\r\n\r\n3.023.630,00\r\n\r\n13/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n493\r\n\r\n857\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBRASILANDIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBRASILÂNDIA\r\n\r\n3.402.070,00\r\n\r\n7.211.490,00\r\n\r\n10.613.560,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n494\r\n\r\n858\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNOVA BRASILIA\r\n\r\n433\r\n\r\nVILA BRASÍLIA\r\n\r\n812.880,00\r\n\r\n2.532.070,00\r\n\r\n3.344.950,00\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n3/1/19\r\n\r\n495\r\n\r\n863\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n1115\r\n\r\nVILA DA PENHA\r\n\r\n890.700,00\r\n\r\n593.790,00\r\n\r\n1.484.490,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n496\r\n\r\n873\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBUENOS AIRES _ SENHOR DOS PASSOS Nº241_243 _ TOME DE SOUSA Nº102\r\n\r\n318 E 320\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.916.319,82\r\n\r\n975.551,69\r\n\r\n3.891.871,51\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n498\r\n\r\n878\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBULHOES DE CARVALHO\r\n\r\n779\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.366.540,00\r\n\r\n7.602.450,00\r\n\r\n9.968.990,00\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n501\r\n\r\n887\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nCABUCU\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCABUÇU\r\n\r\n40.930,00\r\n\r\n26.210,00\r\n\r\n67.140,00\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n526\r\n\r\n904\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nCAETANO MONTEIRO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBADU\r\n\r\n2.174.950,00\r\n\r\n6.705.170,00\r\n\r\n8.880.120,00\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n527\r\n\r\n905\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nCAETANO MONTEIRO\r\n\r\n814\r\n\r\nBADU\r\n\r\n2.329.180,00\r\n\r\n4.189.780,00\r\n\r\n6.518.960,00\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n537\r\n\r\n923\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAMERINO\r\n\r\n07 E 09\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.660.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.660.000,00\r\n\r\n21/08/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n538\r\n\r\n924\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAMERINO\r\n\r\n51/53\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.067.488,44\r\n\r\n1.304.251,56\r\n\r\n2.371.740,00\r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n539\r\n\r\n925\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAMILA MENDONCA\r\n\r\n157\r\n\r\nJARDIM NÓIA\r\n\r\n1.381.890,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.381.890,00\r\n\r\n18/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n546\r\n\r\n943\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nFAZENDA\r\n\r\nCAMPO ALEGRE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPEDRA SELADA\r\n\r\n159.480,00\r\n\r\n118.550,00\r\n\r\n278.030,00\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n547\r\n\r\n947\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n17/01/2006\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n549\r\n\r\n949\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n880\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n1.603.540,00\r\n\r\n2.698.010,00\r\n\r\n4.301.550,00\r\n\r\n20/08/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n552\r\n\r\n954\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nSERGIO VIANA BARROSO - SOLAR DOS JESUITAS OU SOLAR DO COLEGIO\r\n\r\n3060\r\n\r\nGOYTACAZES - TOCOS\r\n\r\n980.740,00\r\n\r\n2.316.760,00\r\n\r\n3.297.500,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n557\r\n\r\n964\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCANDIDO BENICIO\r\n\r\n727\r\n\r\nCAMPINHO\r\n\r\n2.447.360,00\r\n\r\n1.404.920,00\r\n\r\n3.852.280,00\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n561\r\n\r\n980\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCRESIA COELHO CAETANO\r\n\r\n41\r\n\r\nALTO DE SÃO JOSÉ\r\n\r\n128.430,00\r\n\r\n2.082.640,00\r\n\r\n2.211.070,00\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n563\r\n\r\n982\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRINCIPAL\r\n\r\n36\r\n\r\nCENTRO CARABUÇU\r\n\r\n1.713.270,00\r\n\r\n1.051.020,00\r\n\r\n2.764.290,00\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n564\r\n\r\n983\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nWALDEMAR FERREIRA CRISTIANO\r\n\r\n497\r\n\r\nVILA FERROVIÁRIA\r\n\r\n795.090,00\r\n\r\n3.074.220,00\r\n\r\n3.869.310,00\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n567\r\n\r\n989\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARDOSO JUNIOR\r\n\r\n479\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n25.520.400,00\r\n\r\n2.318.660,00\r\n\r\n27.839.060,00\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n569\r\n\r\n991\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLINA\r\n\r\n94\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n24.580,00\r\n\r\n43.830,00\r\n\r\n68.410,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n571\r\n\r\n993\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO HAASIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n869.630,00\r\n\r\n2.433.080,00\r\n\r\n3.302.710,00\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n572\r\n\r\n995\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS DA SILVA COSTA\r\n\r\n141\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n3.346.600,00\r\n\r\n13.635.850,00\r\n\r\n16.982.450,00\r\n\r\n28/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n573\r\n\r\n997\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCARLOS ERMELINDO MARINS\r\n\r\n50\r\n\r\nJURUJUBA\r\n\r\n5.640.480,00\r\n\r\n3.259.750,00\r\n\r\n8.900.230,00\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n593\r\n\r\n1007\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS MAXIMIMIANO\r\n\r\n20\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n4.314.370,00\r\n\r\n3.504.330,00\r\n\r\n7.818.700,00\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n594\r\n\r\n1008\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCARLOS PEIXOTO\r\n\r\n54 E 60\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n33.226.392,99\r\n\r\n5.749.226,58\r\n\r\n38.975.619,57\r\n\r\n31/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n599\r\n\r\n1014\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS SEIDL\r\n\r\n785\r\n\r\nCAJU\r\n\r\n12.946.450,00\r\n\r\n7.591.510,00\r\n\r\n20.537.960,00\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n607\r\n\r\n1028\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS SEIDL\r\n\r\n1293\r\n\r\nCAJU\r\n\r\n950.850,00\r\n\r\n507.580,00\r\n\r\n1.458.430,00\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n608\r\n\r\n1030\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS SEIDL\r\n\r\n1388\r\n\r\nCAJU\r\n\r\n6.632.910,00\r\n\r\n792.100,00\r\n\r\n7.425.010,00\r\n\r\n13/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n611\r\n\r\n1034\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS XAVIER E RUA HENRIQUE BRAGA\r\n\r\n477\r\n\r\nOSWALDO CRUZ\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n21/08/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n617\r\n\r\n1057\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\n75\r\n\r\nIPIUMA\r\n\r\n343.900,00\r\n\r\n1.427.400,00\r\n\r\n1.771.300,00\r\n\r\n28/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n623\r\n\r\n1062\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR CASSIO PASSOS BARRETO\r\n\r\n111\r\n\r\n1º DISTRITO\r\n\r\n1.060.570,00\r\n\r\n3.308.890,00\r\n\r\n4.369.460,00\r\n\r\n27/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n627\r\n\r\n1070\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCASTELO BRANCO\r\n\r\n61\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n83.037,02\r\n\r\n277.787,33\r\n\r\n360.824,35\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n631\r\n\r\n1075\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nALAMEDA\r\n\r\nCAXINAUS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGRANJA GUARANI\r\n\r\n167.930,00\r\n\r\n707.330,00\r\n\r\n875.260,00\r\n\r\n09/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n635\r\n\r\n1084\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCELIO NASCIMENTO\r\n\r\n17 AO 22\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n5.066.050,00\r\n\r\n29.718.270,00\r\n\r\n34.784.320,00\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n641\r\n\r\n1086\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nFRANCISCO DA CRUZ NUNES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\n1.403.900,00\r\n\r\n331.430,00\r\n\r\n1.735.330,00\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n642\r\n\r\n1087\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nFRANCISCO DA CRUZ NUNES\r\n\r\n228\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\n1.984.390,00\r\n\r\n6.501.330,00\r\n\r\n8.485.720,00\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n644\r\n\r\n1090\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n82\r\n\r\nBELO HORIZONTE\r\n\r\n647.030,00\r\n\r\n1.573.890,00\r\n\r\n2.220.920,00\r\n\r\n16/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n645\r\n\r\n1102\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOS ESTADOS\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n124.162.420,00\r\n\r\n7.437.620,00\r\n\r\n131.600.040,00\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n652\r\n\r\n1119\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCESARIO DE MELO\r\n\r\n3215\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n940.000,00\r\n\r\n7.950.000,00\r\n\r\n8.890.000,00\r\n\r\n17/02/2004\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n658\r\n\r\n1123\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCESARIO DE MELO\r\n\r\n5789\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n1.763.120,00\r\n\r\n1.494.740,00\r\n\r\n3.257.860,00\r\n\r\n30/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n661\r\n\r\n1133\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nLADEIRA\r\n\r\nBALBINA ESTEVES\r\n\r\n50\r\n\r\nPENTAGNA\r\n\r\n131.340,00\r\n\r\n452.930,00\r\n\r\n584.270,00\r\n\r\n21/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n662\r\n\r\n1134\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nA\r\n\r\n65\r\n\r\nSANTO EDUARDO\r\n\r\n2.999.400,00\r\n\r\n1.300.320,00\r\n\r\n4.299.720,00\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n665\r\n\r\n1137\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUROR ABELARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n229\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n292.090,00\r\n\r\n65.190,00\r\n\r\n357.280,00\r\n\r\n02/11/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n679\r\n\r\n1167\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCINQUENTA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\n143.200,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n143.200,00\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n680\r\n\r\n1168\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCINQUENTA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n681\r\n\r\n1169\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCINQUENTA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n683\r\n\r\n1171\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCITARA\r\n\r\n138\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n392.690,00\r\n\r\n394.300,00\r\n\r\n786.990,00\r\n\r\n26/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n698\r\n\r\n1194\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMURINELI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMURINELI\r\n\r\n158.300,00\r\n\r\n478.240,00\r\n\r\n636.540,00\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n706\r\n\r\n1206\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOSTA PEREIRA\r\n\r\n25, 27, 29 E 31\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n78.648,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78.648,00\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n715\r\n\r\n1221\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCUBA\r\n\r\n320\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n4.295.930,00\r\n\r\n4.765.660,00\r\n\r\n9.061.590,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n729\r\n\r\n1239\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDANTE LAGINESTRA\r\n\r\n49\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n28.070,00\r\n\r\n772.300,00\r\n\r\n800.370,00\r\n\r\n13/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n730\r\n\r\n1242\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDAVID CAMPISTA\r\n\r\n326\r\n\r\nHUMAITÁ\r\n\r\n8.945.180,00\r\n\r\n12.330.430,00\r\n\r\n21.275.610,00\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n731\r\n\r\n1243\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDEBUSSY\r\n\r\n148\r\n\r\nJARDIM AMÉRICA\r\n\r\n15.097.130,00\r\n\r\n5.994.830,00\r\n\r\n21.091.960,00\r\n\r\n10/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n732\r\n\r\n1250\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\n5 E 6\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n7.552.120,00\r\n\r\n1.254.770,00\r\n\r\n8.806.890,00\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n738\r\n\r\n1261\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDIAS DA CRUZ\r\n\r\n170\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n7.712.700,00\r\n\r\n10.600.290,00\r\n\r\n18.312.990,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n747\r\n\r\n1271\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOCE ANGRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJACUECANGA\r\n\r\n4.186.860,00\r\n\r\n8.903.330,00\r\n\r\n13.090.190,00\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n748\r\n\r\n1272\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\n50.328.770,00\r\n\r\n46.920,00\r\n\r\n50.375.690,00\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n751\r\n\r\n1304\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALCEBIADES MENDES LINHARES\r\n\r\n540\r\n\r\nVILA JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\n932.520,00\r\n\r\n6.883.630,00\r\n\r\n7.816.150,00\r\n\r\n06/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n753\r\n\r\n1308\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR DOMINGOS BELLIZE\r\n\r\n178\r\n\r\nVILA ESPERANÇA\r\n\r\n310.560,00\r\n\r\n2.986.470,00\r\n\r\n3.297.030,00\r\n\r\n04/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n754\r\n\r\n1309\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGETULIO VARGAS\r\n\r\n88\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n940.960,00\r\n\r\n3.436.130,00\r\n\r\n4.377.090,00\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n758\r\n\r\n1310\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOMINGOS LOPES\r\n\r\n282/336\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n4.515.110,00\r\n\r\n1.870.720,00\r\n\r\n6.385.830,00\r\n\r\n15/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n760\r\n\r\n1311\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOMINGOS MARIANO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n309.230,00\r\n\r\n838.160,00\r\n\r\n1.147.390,00\r\n\r\n28/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n761\r\n\r\n1312\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOMINGOS MARIANO\r\n\r\n452\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n977.510,00\r\n\r\n1.668.840,00\r\n\r\n2.646.350,00\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n762\r\n\r\n1313\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOMINGOS RIBEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\nPASSAGEM\r\n\r\n148.180,00\r\n\r\n309.430,00\r\n\r\n457.610,00\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n766\r\n\r\n1318\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOURADOS\r\n\r\n155\r\n\r\nSÃO GERALDO\r\n\r\n1.403.740,00\r\n\r\n2.450.010,00\r\n\r\n3.853.750,00\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n773\r\n\r\n1325\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDULCE G. DA SILVA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJOÃO BONITO\r\n\r\n295.240,00\r\n\r\n1.024.700,00\r\n\r\n1.319.940,00\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n774\r\n\r\n1326\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n65\r\n\r\nANDORINHAS (SANTO ALEIXO)\r\n\r\n89.720,00\r\n\r\n1.294.670,00\r\n\r\n1.384.390,00\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n781\r\n\r\n1349\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nEDSON PASSOS\r\n\r\n26\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n410.981,65\r\n\r\n144.358,92\r\n\r\n555.340,57\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n782\r\n\r\n1354\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEDUARDO PRADO\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n1.454.930,00\r\n\r\n1.435.480,00\r\n\r\n2.890.410,00\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n4/1/19\r\n\r\n785\r\n\r\n1358\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nELISABETE REGO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA NOVA\r\n\r\n99.340,00\r\n\r\n652.440,00\r\n\r\n751.780,00\r\n\r\n22/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n786\r\n\r\n1359\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nELOI DE ANDRADE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n1.008.380,00\r\n\r\n363.640,00\r\n\r\n1.372.020,00\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n789\r\n\r\n1368\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO ENCANAMENTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n1.255.460,00\r\n\r\n1.020.650,00\r\n\r\n2.276.110,00\r\n\r\n05/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n794\r\n\r\n1379\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nEPITACIO PESSOA\r\n\r\n1561\r\n\r\nLAGOA RODRIGO DE FREITAS\r\n\r\n12.595.700,00\r\n\r\n2.847.310,00\r\n\r\n15.443.010,00\r\n\r\n27/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n796\r\n\r\n1398\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nERNANI CARDOSO\r\n\r\n152\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n11.105.630,00\r\n\r\n15.903.400,00\r\n\r\n27.009.030,00\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n797\r\n\r\n1399\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nERNANI CARDOSO\r\n\r\n415 E 425\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n1.770.000,00\r\n\r\n1.906.440,00\r\n\r\n3.676.440,00\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n799\r\n\r\n1401\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\n98\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n316.090,00\r\n\r\n2.283.330,00\r\n\r\n2.599.420,00\r\n\r\n15/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n800\r\n\r\n1402\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR ERNESTO BRASILIO (PRACA PRESIDENTE GETULIO VARGAS 87 A 97)\r\n\r\n25\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n98.170,00\r\n\r\n1.900.000,00\r\n\r\n1.998.170,00\r\n\r\n09/12/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n805\r\n\r\n1403\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR ERNESTO BRASILIO\r\n\r\n30\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n62.040,00\r\n\r\n106.660,00\r\n\r\n168.700,00\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n808\r\n\r\n1413\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nESPERIDIAO CALIL\r\n\r\n88\r\n\r\nCÓRREGO DA PRATA\r\n\r\n243.310,00\r\n\r\n570.780,00\r\n\r\n814.090,00\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n809\r\n\r\n1414\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n01\r\n\r\nVILA DOIS RIOS\r\n\r\n22.047,66\r\n\r\n126.785,11\r\n\r\n148.832,77\r\n\r\n21/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n832\r\n\r\n1441\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDE RODAGEM\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n121.150,00\r\n\r\n119.040,00\r\n\r\n240.190,00\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n833\r\n\r\n1442\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nETIOPIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n3.534.320,00\r\n\r\n366.360,00\r\n\r\n3.900.680,00\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n834\r\n\r\n1444\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEUCLIDES FARIA\r\n\r\n139\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n431.290,00\r\n\r\n838.910,00\r\n\r\n1.270.200,00\r\n\r\n07/06/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n835\r\n\r\n1449\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEULALIA DINIZ\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n5.784.870,00\r\n\r\n6.298.040,00\r\n\r\n12.082.910,00\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n836\r\n\r\n1453\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nEUTERPE FRIBURGUENSE\r\n\r\n201\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n819.970,00\r\n\r\n7.196.670,00\r\n\r\n8.016.640,00\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n838\r\n\r\n1454\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEVARISTO DA VEIGA\r\n\r\n99, 101, 105, 109, 111 E 113\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n7.146.220,00\r\n\r\n5.129.930,00\r\n\r\n12.276.150,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n840\r\n\r\n1460\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nEWERTON DA COSTA XAVIER\r\n\r\n417\r\n\r\nVÁRZEA DAS MOÇAS\r\n\r\n1.653.640,00\r\n\r\n6.488.610,00\r\n\r\n8.142.250,00\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n841\r\n\r\n1462\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJOSE PIRES BARBOSA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n884.790,00\r\n\r\n9.386.740,00\r\n\r\n10.271.530,00\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n844\r\n\r\n1466\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFABIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.420.070,00\r\n\r\n7.578.870,00\r\n\r\n8.998.940,00\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n846\r\n\r\n1468\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n663\r\n\r\nDUAS IRMÃS\r\n\r\n1.303.710,00\r\n\r\n7.646.710,00\r\n\r\n8.950.420,00\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n853\r\n\r\n1479\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFELICIANO SODRE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSODRELÂNDIA\r\n\r\n151.770,00\r\n\r\n1.194.400,00\r\n\r\n1.346.170,00\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n855\r\n\r\n1483\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nALAMEDA\r\n\r\nRUI BARBOSA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n23.630,00\r\n\r\n476.740,00\r\n\r\n500.370,00\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n856\r\n\r\n1484\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nFELICIANO SODRE\r\n\r\n08\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.114.670,00\r\n\r\n440.620,00\r\n\r\n3.555.290,00\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n857\r\n\r\n1485\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR FROES DA CRUZ\r\n\r\n02\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n26.189.230,00\r\n\r\n5.469.620,00\r\n\r\n31.658.850,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n859\r\n\r\n1487\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nFELICIANO SODRE\r\n\r\n384\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n225.860,00\r\n\r\n687.200,00\r\n\r\n913.060,00\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n860\r\n\r\n1489\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nFELICIANO SODRE\r\n\r\n538\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n34.026.212,44\r\n\r\n4.410.680,00\r\n\r\n38.436.892,44\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n864\r\n\r\n1503\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFERNANDES MARINHO ( RUA ATILA DA SILVEIRA Nº 66)\r\n\r\n75\r\n\r\nOSWALDO CRUZ\r\n\r\n1.189.130,00\r\n\r\n3.221.220,00\r\n\r\n4.410.350,00\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n869\r\n\r\n1509\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFERREIRA CESAR\r\n\r\n480\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n112.230,00\r\n\r\n766.190,00\r\n\r\n878.420,00\r\n\r\n22/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n871\r\n\r\n1525\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFILOMENA NUNES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n139.390,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n139.390,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n875\r\n\r\n1537\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nNEVES\r\n\r\n2.335.710,00\r\n\r\n3.722.550,00\r\n\r\n6.058.260,00\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n904\r\n\r\n1562\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO BARRETO\r\n\r\n829\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n2.959.910,00\r\n\r\n4.401.690,00\r\n\r\n7.361.600,00\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n905\r\n\r\n1566\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nFRANCISCO BRICIO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n4.193.210,00\r\n\r\n7.673.540,00\r\n\r\n11.866.750,00\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n906\r\n\r\n1568\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO\r\n\r\n20\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n1.901.730,00\r\n\r\n557.100,00\r\n\r\n2.458.830,00\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n907\r\n\r\n1572\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO\r\n\r\n228\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n9.115.820,00\r\n\r\n6.865.730,00\r\n\r\n15.981.550,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n911\r\n\r\n1580\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO LOPES MARTINS\r\n\r\n418\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n244.880,00\r\n\r\n1.611.660,00\r\n\r\n1.856.540,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n912\r\n\r\n1581\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO LOURENCO ALVES\r\n\r\n19\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n578.660,00\r\n\r\n2.587.440,00\r\n\r\n3.166.100,00\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n913\r\n\r\n1593\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL ERNESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\nMANEJO\r\n\r\n1.120.110,00\r\n\r\n2.887.490,00\r\n\r\n4.007.600,00\r\n\r\n24/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n914\r\n\r\n1594\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR FRANCISCO PORTELA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n799.770,00\r\n\r\n1.919.310,00\r\n\r\n2.719.080,00\r\n\r\n27/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n915\r\n\r\n1595\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDR. FRANCISCO PORTELA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARAÍSO\r\n\r\n1.223.580,00\r\n\r\n5.906.050,00\r\n\r\n7.129.630,00\r\n\r\n27/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n917\r\n\r\n1600\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO REAL\r\n\r\n1780\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n1.446.830,00\r\n\r\n131.800,00\r\n\r\n2.764.830,00\r\n\r\n13/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n918\r\n\r\n1602\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO SA\r\n\r\n299\r\n\r\nVILA MUQUI\r\n\r\n150.990,00\r\n\r\n2.918.930,00\r\n\r\n3.069.920,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n920\r\n\r\n1609\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENEDITO HIPOLITO OU RUA FREDERICO SILVA 85\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.852.872,99\r\n\r\n1.080.417,01\r\n\r\n3.933.290,00\r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n921\r\n\r\n1611\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nFRIBURGO-TERESOPOLIS\r\n\r\nKM 3\r\n\r\nCÓRREGO DANTAS\r\n\r\n167.370,00\r\n\r\n1.183.320,00\r\n\r\n1.350.690,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n924\r\n\r\n1613\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOLAVO BILAC\r\n\r\n161\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n2.823.850,00\r\n\r\n6.871.550,00\r\n\r\n9.695.400,00\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n927\r\n\r\n1616\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSR. DOS PASSOS\r\n\r\nS/N\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n805.010,00\r\n\r\n905.010,00\r\n\r\n02/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n930\r\n\r\n1623\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENESIO LEITE\r\n\r\n180\r\n\r\nNOSSA SENHORA DO ROSÁRIO\r\n\r\n1.366.050,00\r\n\r\n9.084.820,00\r\n\r\n10.450.870,00\r\n\r\n23/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n931\r\n\r\n1625\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENUINO SIQUEIRA\r\n\r\n1076\r\n\r\nJARDIM MERITI\r\n\r\n1.042.430,00\r\n\r\n3.722.100,00\r\n\r\n4.764.530,00\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n937\r\n\r\n1647\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGEREMARIO DANTAS\r\n\r\n48\r\n\r\nTANQUE (JACAREPAGUÁ)\r\n\r\n3.524.000,00\r\n\r\n2.228.000,00\r\n\r\n5.752.000,00\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n952\r\n\r\n1653\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGERSON FERREIRA\r\n\r\n06 E 08\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n102.040,00\r\n\r\n83.290,00\r\n\r\n185.330,00\r\n\r\n06/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n957\r\n\r\n1659\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nGETULIO VARGAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n385.420,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n385.420,00\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n958\r\n\r\n1660\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nGETULIO VARGAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA CLARA\r\n\r\n877.270,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n877.270,00\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n964\r\n\r\n1668\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nGETULIO VARGAS\r\n\r\n100\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n283.270,00\r\n\r\n1.136.270,00\r\n\r\n1.419.540,00\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n965\r\n\r\n1669\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGETULIO VARGAS\r\n\r\n152\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n24.300,00\r\n\r\n246.424,04\r\n\r\n270.724,04\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n966\r\n\r\n1670\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGETULIO VARGAS\r\n\r\n333\r\n\r\nQUITANDINHA\r\n\r\n319.360,00\r\n\r\n5.446.410,00\r\n\r\n5.765.770,00\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n978\r\n\r\n1687\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGOIAS\r\n\r\n404\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO\r\n\r\n806.040,00\r\n\r\n763.090,00\r\n\r\n1.569.130,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n979\r\n\r\n1689\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGOIAS\r\n\r\n990\r\n\r\nQUINTINO BOCAIÚVA\r\n\r\n4.984.690,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.984.690,00\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n985\r\n\r\n1697\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGOMES FREIRE\r\n\r\n320\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.370.495,55\r\n\r\n1.838.800,00\r\n\r\n4.209.290,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n7/1/19\r\n\r\n987\r\n\r\n1701\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGONCALVES DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n984.210,00\r\n\r\n5.075.470,00\r\n\r\n6.059.680,00\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n988\r\n\r\n1702\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGONCALVES GATTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA DAGMAR\r\n\r\n1.310.320,00\r\n\r\n6.635.990,00\r\n\r\n7.946.310,00\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n991\r\n\r\n1709\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGORDON\r\n\r\n210\r\n\r\nITANHANGÁ\r\n\r\n169.190,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n169.190,00\r\n\r\n13/07/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n994\r\n\r\n1713\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO MORRO GRANDE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMORRO GRANDE\r\n\r\n325.070,00\r\n\r\n571.030,00\r\n\r\n896.100,00\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n998\r\n\r\n1717\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBEIRA MAR\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA DO ABRAÃO\r\n\r\n36.350,00\r\n\r\n56.660,00\r\n\r\n93.010,00\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1093\r\n\r\n1740\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGUANDU\r\n\r\n680\r\n\r\nPIMENTEIRAS\r\n\r\n261.000,00\r\n\r\n2.144.230,00\r\n\r\n2.405.230,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1095\r\n\r\n1741\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO GUANDU DO SENA\r\n\r\n1954\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n54.095.540,00\r\n\r\n6.098.340,00\r\n\r\n60.193.880,00\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1107\r\n\r\n1751\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGUARANTA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n567.110,00\r\n\r\n3.457.900,00\r\n\r\n4.025.010,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n1111\r\n\r\n1757\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGUILHERME MAXWELL\r\n\r\n542\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n469.630,00\r\n\r\n592.990,00\r\n\r\n1.062.620,00\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1113\r\n\r\n1760\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGUIMARAES JUNIOR ANTIGA RUA CORONEL GUIMARAES\r\n\r\n162 E 182\r\n\r\nBARRETO\r\n\r\n15.355.680,00\r\n\r\n1.076.730,00\r\n\r\n16.432.410,00\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1118\r\n\r\n1765\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGWYER DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n171.810,00\r\n\r\n141.880,00\r\n\r\n313.690,00\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1123\r\n\r\n1779\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR HEITOR CARRILHO ENTRADA PELA RUA MANOEL P. CARVALHO Nº 87\r\n\r\n83\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n13.228.300,00\r\n\r\n29.669.670,00\r\n\r\n42.897.970,00\r\n\r\n09/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1125\r\n\r\n1787\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHENRIQUE CRISPIM DE ALMEIDA\r\n\r\n266\r\n\r\nBOA SORTE - SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n1.320.850,00\r\n\r\n2.005.390,00\r\n\r\n3.326.240,00\r\n\r\n28/11/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1126\r\n\r\n1789\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHENRIQUE SCHEID\r\n\r\n580 E 588\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO\r\n\r\n583.200,00\r\n\r\n2.345.020,00\r\n\r\n2.928.220,00\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1132\r\n\r\n1805\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHONORIO\r\n\r\n381\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n645.708,51\r\n\r\n278.813,19\r\n\r\n924.521,70\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1162\r\n\r\n1806\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHONORIO\r\n\r\n357\r\n\r\nCACHAMBI\r\n\r\n1.426.350,00\r\n\r\n282.330,00\r\n\r\n1.708.680,00\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n1163\r\n\r\n1809\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nAMARAL PEIXOTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.637.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.637.000,00\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1164\r\n\r\n1810\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nAMARAL PEIXOTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.637.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.637.000,00\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1169\r\n\r\n1818\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHUMAITA\r\n\r\n126\r\n\r\nHUMAITÁ\r\n\r\n37.227.840,00\r\n\r\n3.234.320,00\r\n\r\n40.462.160,00\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1171\r\n\r\n1825\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHUMAITA\r\n\r\n203\r\n\r\nHUMAITÁ\r\n\r\n37.524.180,00\r\n\r\n6.578.550,00\r\n\r\n44.102.730,00\r\n\r\n08/11/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n1173\r\n\r\n1829\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\n315\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\n1.880.780,00\r\n\r\n3.321.260,00\r\n\r\n5.202.040,00\r\n\r\n23/01/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1190\r\n\r\n1842\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nILHA DAS ENXADAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1.806.490,00\r\n\r\n7.316.550,00\r\n\r\n9.123.040,00\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n1197\r\n\r\n1849\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nINDIO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n6º DISTRITO\r\n\r\n111.590,00\r\n\r\n285.350,00\r\n\r\n396.940,00\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1201\r\n\r\n1860\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nIRUE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\n34.000,00\r\n\r\n03/06/2004\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n1210\r\n\r\n1879\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nITAOCA\r\n\r\n1174\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n1.212.340,00\r\n\r\n1.015.730,00\r\n\r\n2.228.070,00\r\n\r\n10/09/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n1215\r\n\r\n1885\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nDESMEMBRADA DA FAZENDA SANTA HELENA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n3º DISTRITO DE ITAQUIRA\r\n\r\n3.800,00\r\n\r\n452.000,00\r\n\r\n455.800,00\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1222\r\n\r\n1904\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJACEGUAI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n4.180.070,00\r\n\r\n4.856.140,00\r\n\r\n9.036.210,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1228\r\n\r\n1911\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJANSEN DE MELO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n24.592.030,00\r\n\r\n11.546.080,00\r\n\r\n36.138.110,00\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1232\r\n\r\n1912\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJANSEN DE MELO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.368.770,00\r\n\r\n875.570,00\r\n\r\n3.244.340,00\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1234\r\n\r\n1913\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJANSEN DE MELO\r\n\r\n03\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n853.220,00\r\n\r\n2.576.900,00\r\n\r\n3.430.120,00\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1237\r\n\r\n1917\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJARAGUA\r\n\r\n800\r\n\r\nRETIRO\r\n\r\n5.161.520,00\r\n\r\n8.214.490,00\r\n\r\n13.376.010,00\r\n\r\n29/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1238\r\n\r\n1918\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJARDEL HOTTZ\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n869.760,00\r\n\r\n4.458.010,00\r\n\r\n5.327.770,00\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1240\r\n\r\n1923\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJARDIM BOTANICO\r\n\r\n563\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n10.716.280,00\r\n\r\n2.815.570,00\r\n\r\n13.531.850,00\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n1241\r\n\r\n1927\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nIRENE LOPES SODRE ANTES ESTRADA ENGENHO DO MATO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\n5.255.450,00\r\n\r\n3.411.160,00\r\n\r\n8.666.610,00\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1242\r\n\r\n1929\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nJOSE DO CANTO MASCARENHAS\r\n\r\n50\r\n\r\nLIA MÁRCIA\r\n\r\n238.408,00\r\n\r\n802.800,00\r\n\r\n1.041.208,00\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1245\r\n\r\n1936\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJAYME CAMARGO\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO SILVESTRE\r\n\r\n1.588.800,00\r\n\r\n1.419.650,00\r\n\r\n3.008.450,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1247\r\n\r\n1940\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO ANTUNES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.152.810,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.152.810,00\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1253\r\n\r\n1948\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO ESTEVES\r\n\r\n374\r\n\r\nCAMBOTÁ\r\n\r\n289.400,00\r\n\r\n896.760,00\r\n\r\n1.186.160,00\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1254\r\n\r\n1951\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO HAASIS\r\n\r\n50\r\n\r\nEUCALIPITAL\r\n\r\n1.405.200,00\r\n\r\n3.871.500,00\r\n\r\n5.276.700,00\r\n\r\n09/03/2018\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1259\r\n\r\n1957\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO MARTINS E RUA NILO PECANHA 255\r\n\r\n149\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n206.960,00\r\n\r\n1.165.910,00\r\n\r\n1.372.870,00\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1265\r\n\r\n1972\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJOAO XXIII\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n3.056.150,00\r\n\r\n6.117.800,00\r\n\r\n9.173.950,00\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1266\r\n\r\n1973\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nJOAO XXIII\r\n\r\n256\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n329.370,00\r\n\r\n1.374.850,00\r\n\r\n1.704.220,00\r\n\r\n03/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1270\r\n\r\n1979\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nILHA\r\n\r\nJOAQUIM DUARTE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n27.708,54\r\n\r\n117.158,16\r\n\r\n144.866,70\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1322\r\n\r\n1980\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nJOAQUIM JOSE FERREIRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n38.070,00\r\n\r\n1.095.690,00\r\n\r\n1.133.760,00\r\n\r\n13/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1323\r\n\r\n1982\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJOAQUIM LEITE\r\n\r\n68\r\n\r\nSAUDADE\r\n\r\n299.130,00\r\n\r\n147.270,00\r\n\r\n446.400,00\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1326\r\n\r\n1989\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM MURTINHO\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n117.150,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n117.150,00\r\n\r\n19/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1329\r\n\r\n1993\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM PALHARES\r\n\r\n197\r\n\r\nESTÁCIO\r\n\r\n5.666.110,00\r\n\r\n8.793.680,00\r\n\r\n14.459.790,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1330\r\n\r\n1999\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM SILVA\r\n\r\n114\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n122.914,86\r\n\r\n111.487,74\r\n\r\n234.402,60\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n1333\r\n\r\n2002\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJORNALISTA GERALDO ROCHA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM AMÉRICA\r\n\r\n2.606.030,00\r\n\r\n6.523.900,00\r\n\r\n9.129.930,00\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n1336\r\n\r\n2006\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJORGE RUDGE\r\n\r\n92\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n127.843,90\r\n\r\n36.892,27\r\n\r\n164.736,17\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1361\r\n\r\n2008\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJORGE RUDGE\r\n\r\n96\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n172.000,00\r\n\r\n291.500,00\r\n\r\n463.500,00\r\n\r\n27/02/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n1363\r\n\r\n2012\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFUNCIONARIO MESTRE MACEDO\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n1.732.650,00\r\n\r\n8.637.340,00\r\n\r\n10.369.990,00\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1364\r\n\r\n2014\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE ALVES PIMENTA\r\n\r\n923\r\n\r\nMATADOURO\r\n\r\n39.300,00\r\n\r\n325.390,00\r\n\r\n364.690,00\r\n\r\n12/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1365\r\n\r\n2017\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJOSE BENTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n1084\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.392.110,00\r\n\r\n1.823.980,00\r\n\r\n6.216.090,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1366\r\n\r\n2018\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005\r\n\r\nPARQUE SÃO JOAQUIM\r\n\r\n513.680,00\r\n\r\n8.266.230,00\r\n\r\n8.779.910,00\r\n\r\n15/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1368\r\n\r\n2019\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nJOSE BERARDINELLI VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n156.490,00\r\n\r\n781.900,00\r\n\r\n938.390,00\r\n\r\n26/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1371\r\n\r\n2022\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE BREVES\r\n\r\n264\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.020.930,00\r\n\r\n4.093.860,00\r\n\r\n5.114.790,00\r\n\r\n24/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1373\r\n\r\n2042\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCHAIM ELIAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nALIQUICIS\r\n\r\n1.790.120,00\r\n\r\n6.988.770,00\r\n\r\n8.778.890,00\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1375\r\n\r\n2044\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE DE FREITAS\r\n\r\n21\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n721.570,00\r\n\r\n1.338.290,00\r\n\r\n2.059.860,00\r\n\r\n28/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1376\r\n\r\n2045\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE DO PATROCINIO\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO NOVO\r\n\r\n140.260,00\r\n\r\n403.830,00\r\n\r\n544.090,00\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1383\r\n\r\n2065\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE NASSIF\r\n\r\n85\r\n\r\nCENTRO - BATATAL\r\n\r\n434.410,00\r\n\r\n628.760,00\r\n\r\n1.063.170,00\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1384\r\n\r\n2066\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPAU GRANDE\r\n\r\n329.150,00\r\n\r\n7.555.270,00\r\n\r\n7.884.420,00\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n8/1/19\r\n\r\n1385\r\n\r\n2068\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nJOSE PESSOA\r\n\r\n20\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n958.280,00\r\n\r\n2.490.540,00\r\n\r\n3.448.820,00\r\n\r\n16/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1386\r\n\r\n2071\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nJOSE ROMERO GAMBOA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n4º DISTRITO - WERNECK\r\n\r\n158.250,00\r\n\r\n2.152.140,00\r\n\r\n2.310.390,00\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1388\r\n\r\n2073\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE TABET\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCHACRINHA\r\n\r\n1.041.390,00\r\n\r\n8.132.720,00\r\n\r\n9.174.110,00\r\n\r\n28/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1389\r\n\r\n2074\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE VARGAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n47\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n648.000,00\r\n\r\n1.982.000,00\r\n\r\n2.630.000,00\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1390\r\n\r\n2075\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSEFINA VIANA RAMOS\r\n\r\n105\r\n\r\nFLORIANO\r\n\r\n2.924.620,00\r\n\r\n1.709.880,00\r\n\r\n4.634.500,00\r\n\r\n28/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1392\r\n\r\n2080\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nJUDITH\r\n\r\n208\r\n\r\nBARRO VERMELHO\r\n\r\n313.880,00\r\n\r\n1.687.480,00\r\n\r\n2.001.360,00\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1393\r\n\r\n2081\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJULIO ANTONIO THURLER\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n38.850,00\r\n\r\n765.170,00\r\n\r\n804.020,00\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1395\r\n\r\n2088\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJULIO DO CARMO\r\n\r\n175\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n8.953.260,00\r\n\r\n5.484.260,00\r\n\r\n14.437.520,00\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1397\r\n\r\n2105\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDEPUTADO JULIO CARUSO\r\n\r\n484\r\n\r\nBELMONTE\r\n\r\n3.915.680,00\r\n\r\n7.395.500,00\r\n\r\n11.311.180,00\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1405\r\n\r\n2121\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nLAGOA - BARRA\r\n\r\n15-A\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n1.980.750,00\r\n\r\n3.725.070,00\r\n\r\n5.705.820,00\r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n1408\r\n\r\n2125\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO LAMEIRAO PEQUENO\r\n\r\n93\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n2.485.910,00\r\n\r\n6.613.630,00\r\n\r\n9.099.540,00\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n1413\r\n\r\n2133\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLEMOS CUNHA\r\n\r\n465\r\n\r\nICARAÍ\r\n\r\n1.291.700,00\r\n\r\n1.107.430,00\r\n\r\n2.399.130,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1420\r\n\r\n2149\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLILAS\r\n\r\n141\r\n\r\nJARDIM AMÁLIA II\r\n\r\n1.186.530,00\r\n\r\n2.060.590,00\r\n\r\n3.247.120,00\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1427\r\n\r\n2160\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO PIAI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGUARATIBA\r\n\r\n91.720,00\r\n\r\n995.970,00\r\n\r\n1.087.690,00\r\n\r\n08/11/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n1428\r\n\r\n2161\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nLOBO JUNIOR\r\n\r\n750\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n1.056.761,52\r\n\r\n995.458,48\r\n\r\n2.052.220,00\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n1437\r\n\r\n2195\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nLUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nS/N\r\n\r\nATERRADO\r\n\r\n1.510.420,00\r\n\r\n2.108.520,00\r\n\r\n3.618.940,00\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1438\r\n\r\n2196\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nQUINHENTOS E SESSENTA E SEIS\r\n\r\n31\r\n\r\nNOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\n347.140,00\r\n\r\n1.490.470,00\r\n\r\n1.837.610,00\r\n\r\n29/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1439\r\n\r\n2197\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nLUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n667\r\n\r\nATERRADO\r\n\r\n953.700,00\r\n\r\n1.435.920,00\r\n\r\n2.389.620,00\r\n\r\n10/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1442\r\n\r\n2198\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nLUCIANO MEDEIROS\r\n\r\n568\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n237.490,00\r\n\r\n863.660,00\r\n\r\n1.101.150,00\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1443\r\n\r\n2200\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nLUCIO MEIRA - BR-393\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCALIFÓRNIA\r\n\r\n926.060,00\r\n\r\n8.404.960,00\r\n\r\n9.331.020,00\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1444\r\n\r\n2201\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\n27\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCALIFÓRNIA\r\n\r\n265.010,00\r\n\r\n6.422.650,00\r\n\r\n6.687.660,00\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1445\r\n\r\n2203\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nLUCIO MEIRA - BR-393\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMINUANO\r\n\r\n7.514.820,00\r\n\r\n12.030.650,00\r\n\r\n19.545.470,00\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1447\r\n\r\n2204\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nLUCIO MEIRA - BR 393\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMINUANO\r\n\r\n1.526.430,00\r\n\r\n1.761.590,00\r\n\r\n3.288.020,00\r\n\r\n27/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1452\r\n\r\n2208\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLUIZ GOMES\r\n\r\n465/467\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n52.380,00\r\n\r\n326.610,00\r\n\r\n378.990,00\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1461\r\n\r\n2221\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nLUIZ PAULINO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n6.428.840,00\r\n\r\n189.110,00\r\n\r\n6.617.950,00\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1474\r\n\r\n2248\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMACHADO FAGUNDES\r\n\r\n316\r\n\r\nCASCATINHA\r\n\r\n205.700,00\r\n\r\n2.550.880,00\r\n\r\n2.756.580,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1480\r\n\r\n2260\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPIO XII\r\n\r\n1500\r\n\r\nFIGUEIRA\r\n\r\n840.400,00\r\n\r\n10.725.750,00\r\n\r\n11.566.150,00\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1484\r\n\r\n2265\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMAMEDE\r\n\r\n16\r\n\r\nMOURA BRASIL\r\n\r\n190.590,00\r\n\r\n697.360,00\r\n\r\n887.950,00\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1485\r\n\r\n2266\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMAMEDE FROES DE ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.528.930,00\r\n\r\n3.842.880,00\r\n\r\n5.371.810,00\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1486\r\n\r\n2267\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLEONIDAS DA SILVA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPADRE JOSINO\r\n\r\n2.090.050,00\r\n\r\n7.592.300,00\r\n\r\n9.682.350,00\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1488\r\n\r\n2273\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANOEL CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\n1203\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n10.295.620,00\r\n\r\n6.242.120,00\r\n\r\n16.537.740,00\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1489\r\n\r\n2274\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nMANOEL CONTINENTINO\r\n\r\n32\r\n\r\nSÃO DOMINGOS\r\n\r\n10.387.830,00\r\n\r\n12.090.630,00\r\n\r\n22.478.460,00\r\n\r\n10/09/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n1494\r\n\r\n2279\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPREFEITO JOAQUIM JOSE FERREIRA\r\n\r\n81\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n956.150,00\r\n\r\n3.625.140,00\r\n\r\n4.581.290,00\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1502\r\n\r\n2281\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANOEL JOAO\r\n\r\n1073\r\n\r\n5º DISTRITO\r\n\r\n39.100,00\r\n\r\n202.860,00\r\n\r\n241.960,00\r\n\r\n07/01/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1504\r\n\r\n2289\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANOEL PORTUGAL\r\n\r\n191\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n805.720,00\r\n\r\n1.886.670,00\r\n\r\n2.692.390,00\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1506\r\n\r\n2290\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANOEL PORTUGAL\r\n\r\n156\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n260.550,00\r\n\r\n1.275.250,00\r\n\r\n1.535.800,00\r\n\r\n17/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1508\r\n\r\n2296\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANOEL VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO MIGUEL\r\n\r\n1.012.210,00\r\n\r\n7.213.860,00\r\n\r\n8.226.070,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1509\r\n\r\n2299\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGETULIO VARGAS\r\n\r\n13 E 15\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n364.300,00\r\n\r\n811.770,00\r\n\r\n1.176.070,00\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1512\r\n\r\n2305\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARANHAO\r\n\r\n290\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n102.151,26\r\n\r\n0,00\r\n\r\n102.151,26\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n1518\r\n\r\n2318\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTENENTE RONALDO SANTORO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n2.849.560,00\r\n\r\n4.046.940,00\r\n\r\n6.896.500,00\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1520\r\n\r\n2320\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA JACOB\r\n\r\n230\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n16.300,00\r\n\r\n227.770,00\r\n\r\n244.070,00\r\n\r\n28/08/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1524\r\n\r\n2322\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARIA TERESA\r\n\r\n8\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n1.056.950,00\r\n\r\n1.149.050,00\r\n\r\n2.206.000,00\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n1525\r\n\r\n2324\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n175.950,00\r\n\r\n413.020,00\r\n\r\n588.970,00\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1531\r\n\r\n2334\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.377.480,00\r\n\r\n9.200.890,00\r\n\r\n11.578.370,00\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1532\r\n\r\n2335\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARIO MANHAS DE ANDRADE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARQUE AURORA\r\n\r\n2.726.890,00\r\n\r\n9.596.320,00\r\n\r\n12.323.210,00\r\n\r\n25/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1533\r\n\r\n2336\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMILTON MONERAT PIRES\r\n\r\n1040\r\n\r\nCAIXA DÁGUA\r\n\r\n191.910,00\r\n\r\n301.820,00\r\n\r\n493.730,00\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1535\r\n\r\n2337\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIO MENDES\r\n\r\n256\r\n\r\nSENADOR VASCONCELOS\r\n\r\n1.293.790,00\r\n\r\n3.587.140,00\r\n\r\n4.880.930,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1536\r\n\r\n2338\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARIO MESQUITA\r\n\r\n147\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n525.540,00\r\n\r\n2.906.780,00\r\n\r\n3.432.320,00\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1537\r\n\r\n2340\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIZ E BARROS\r\n\r\n273 A\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n8.521.570,00\r\n\r\n4.665.560,00\r\n\r\n13.187.130,00\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1539\r\n\r\n2341\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIZ E BARROS\r\n\r\n273\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n61.800.990,00\r\n\r\n40.207.320,00\r\n\r\n102.008.310,00\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1541\r\n\r\n2345\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIZ E BARROS\r\n\r\n423/433/439\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n10.575.500,00\r\n\r\n358.490,00\r\n\r\n10.933.990,00\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1554\r\n\r\n2378\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nFAZENDA\r\n\r\nMATO ALTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMATO ALTO\r\n\r\n143.940,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n143.940,00\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1555\r\n\r\n2379\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMATOSO MAIA\r\n\r\n250\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.145.280,00\r\n\r\n1.917.190,00\r\n\r\n3.062.470,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1556\r\n\r\n2380\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMATOSO MAIA\r\n\r\n316\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n344.760,00\r\n\r\n1.838.990,00\r\n\r\n2.183.750,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1561\r\n\r\n2389\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMAXWELL\r\n\r\n05\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n1.622.657,39\r\n\r\n885.341,78\r\n\r\n2.507.999,17\r\n\r\n25/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1563\r\n\r\n2397\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMELLO FRANCO (ENTRADA PELA RUA ALFREDO REBELLO FILHO)\r\n\r\n608\r\n\r\nALTO\r\n\r\n322.390,00\r\n\r\n3.719.000,00\r\n\r\n4.041.390,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1566\r\n\r\n2406\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMEM DE SA\r\n\r\n31\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.449.467,86\r\n\r\n638.233,42\r\n\r\n3.087.701,28\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1567\r\n\r\n2409\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMEM DE SA\r\n\r\n37\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n214.000,00\r\n\r\n314.000,00\r\n\r\n05/11/2010\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n1568\r\n\r\n2410\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMEM DE SA\r\n\r\n39\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n180.300,00\r\n\r\n270.300,00\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n1569\r\n\r\n2414\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPASTOR JOSE RAMALHO\r\n\r\n98\r\n\r\nDEODORO\r\n\r\n5.627.230,00\r\n\r\n1.873.600,00\r\n\r\n7.500.830,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n9/1/19\r\n\r\n1570\r\n\r\n2415\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMERITI\r\n\r\n486\r\n\r\nVILA KOSMOS\r\n\r\n184.580,00\r\n\r\n185.420,00\r\n\r\n370.000,00\r\n\r\n20/03/2007\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n1573\r\n\r\n2429\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMIL E QUARENTA E TRES\r\n\r\n205\r\n\r\nVOLTA GRANDE\r\n\r\n4.513.550,00\r\n\r\n7.968.030,00\r\n\r\n12.481.580,00\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1576\r\n\r\n2432\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nMIRANDELA\r\n\r\n402\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.754.950,00\r\n\r\n5.004.750,00\r\n\r\n7.759.700,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1577\r\n\r\n2434\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJORNALISTA MOACIR PADILHA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM PRIMAVERA\r\n\r\n1.170.110,00\r\n\r\n1.177.120,00\r\n\r\n2.347.230,00\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1581\r\n\r\n2439\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMONCORVO FILHO\r\n\r\n90 A 100\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n30.328.172,67\r\n\r\n16.706.180,00\r\n\r\n47.034.352,67\r\n\r\n20/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1590\r\n\r\n2457\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMOREIRA\r\n\r\n300\r\n\r\nABOLIÇÃO\r\n\r\n90.760,00\r\n\r\n76.660,00\r\n\r\n167.420,00\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1598\r\n\r\n2478\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nVEREADOR EUGENIO GUILHERME SPITZ\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMURY\r\n\r\n300.850,00\r\n\r\n1.443.880,00\r\n\r\n1.744.730,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1601\r\n\r\n2480\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNABUCO DE FREITAS\r\n\r\n111\r\n\r\nSANTO CRISTO\r\n\r\n13.074,24\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.074,24\r\n\r\n02/01/2004\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n1602\r\n\r\n2482\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNABUCO DE FREITAS\r\n\r\n115\r\n\r\nSANTO CRISTO\r\n\r\n1.718,93\r\n\r\n95.060,55\r\n\r\n96.779,48\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1612\r\n\r\n2493\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNELSON ALFRADIQUE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n5.177.300,00\r\n\r\n915.190,00\r\n\r\n6.092.490,00\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1613\r\n\r\n2494\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNELSON CARDOSO\r\n\r\n290\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n1.031.763,96\r\n\r\n524.941,80\r\n\r\n1.556.705,76\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1614\r\n\r\n2495\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNELSON CARDOSO\r\n\r\n1221\r\n\r\nTAQUARA (JACAREPAGUÁ)\r\n\r\n6.272.420,00\r\n\r\n2.951.940,00\r\n\r\n9.224.360,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n1617\r\n\r\n2509\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNICOLAU COBELAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n620.670,00\r\n\r\n509.970,00\r\n\r\n1.130.640,00\r\n\r\n28/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1620\r\n\r\n2518\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNILO PECANHA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n538.230,00\r\n\r\n286.530,00\r\n\r\n824.760,00\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1621\r\n\r\n2519\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nNILO PECANHA\r\n\r\n06\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n8.650,00\r\n\r\n128.370,00\r\n\r\n137.020,00\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1622\r\n\r\n2520\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNILO PECANHA\r\n\r\n12\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n13.810.121,60\r\n\r\n3.511.995,49\r\n\r\n17.322.117,09\r\n\r\n31/07/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n1623\r\n\r\n2521\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNILO PECANHA\r\n\r\n12\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.416.300,00\r\n\r\n6.416.300,00\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1625\r\n\r\n2523\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNILO PECANHA\r\n\r\n65/85\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.972.670,00\r\n\r\n6.864.070,00\r\n\r\n8.836.740,00\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1627\r\n\r\n2525\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNILO PECANHA\r\n\r\n82\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.489.080,00\r\n\r\n6.469.250,00\r\n\r\n7.958.330,00\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1629\r\n\r\n2528\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNILO PECANHA (R.DA AJUDA 05 E R. MEXICO 125)\r\n\r\n175\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n345.634.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n345.634.000,00\r\n\r\n26/02/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n1630\r\n\r\n2529\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNILO PECANHA\r\n\r\n256\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n670.870,00\r\n\r\n1.116.660,00\r\n\r\n1.787.530,00\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1633\r\n\r\n2533\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR NILO PECANHA\r\n\r\n910\r\n\r\nCARAMUJO\r\n\r\n36.840,00\r\n\r\n144.070,00\r\n\r\n180.910,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n1634\r\n\r\n2538\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n329\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n675.500,00\r\n\r\n17.244.000,00\r\n\r\n17.919.500,00\r\n\r\n30/01/2007\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n1641\r\n\r\n2544\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nNOVA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nDORES DE MACABU\r\n\r\n1.376.340,00\r\n\r\n1.620.270,00\r\n\r\n2.996.610,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1644\r\n\r\n2548\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nNOVA SURUBI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSURUBI\r\n\r\n4.269.360,00\r\n\r\n5.245.450,00\r\n\r\n9.514.810,00\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1648\r\n\r\n2556\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nO ESQUINA COM A AVENIDA A\r\n\r\n177\r\n\r\nAÇUDE II\r\n\r\n4.608.110,00\r\n\r\n8.329.670,00\r\n\r\n12.937.780,00\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1651\r\n\r\n2567\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOLIMPIO BATISTA CAMPOS\r\n\r\n16\r\n\r\nVICENTINA\r\n\r\n403.690,00\r\n\r\n316.940,00\r\n\r\n720.630,00\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1665\r\n\r\n2597\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOPERARIO CAMPISTA\r\n\r\n35\r\n\r\nPARQUE SÃO CAETANO\r\n\r\n3.584.810,00\r\n\r\n3.767.590,00\r\n\r\n7.352.400,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1668\r\n\r\n2600\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOSCAR MACHADO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nIPS\r\n\r\n2.971.240,00\r\n\r\n3.748.070,00\r\n\r\n6.719.310,00\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1669\r\n\r\n2609\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nOSWALDO CRUZ\r\n\r\n175\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n9.948.767,88\r\n\r\n920.470,00\r\n\r\n10.869.237,88\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n1670\r\n\r\n2610\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOSWALDO SEABRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n80.700,80\r\n\r\n541.379,20\r\n\r\n622.080,00\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n1675\r\n\r\n2625\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOUSELEY\r\n\r\n355\r\n\r\nCOELHO NETO\r\n\r\n881.490,00\r\n\r\n1.192.930,00\r\n\r\n2.074.420,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1676\r\n\r\n2628\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPACHECO LEAO\r\n\r\n1004\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n7.211.740,00\r\n\r\n4.016.530,00\r\n\r\n11.228.270,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1681\r\n\r\n2630\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nPADRE GOMES LEAL\r\n\r\n303\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n432.430,00\r\n\r\n4.125.350,00\r\n\r\n4.557.780,00\r\n\r\n28/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1683\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPAIM PAMPLONA\r\n\r\n16\r\n\r\nSAMPAIO\r\n\r\n354.000,00\r\n\r\n362.000,00\r\n\r\n716.000,00\r\n\r\n10/10/2011\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n1695\r\n\r\n2658\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nDESMEMBRADA DA PROPRIEDADE \"PARAIZO\" LUGAR \"GUARAJUBA\"\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n4º DISTRITO\r\n\r\n162.670,00\r\n\r\n642.820,00\r\n\r\n805.490,00\r\n\r\n17/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1696\r\n\r\n2659\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPARANA\r\n\r\n01\r\n\r\nVILA DOIS RIOS\r\n\r\n86.676,33\r\n\r\n108.641,23\r\n\r\n195.317,56\r\n\r\n31/08/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1707\r\n\r\n2670\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPARANA\r\n\r\n557\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n283.030,00\r\n\r\n448.590,00\r\n\r\n731.620,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1708\r\n\r\n2672\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPARANHOS\r\n\r\n127\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n448.800,00\r\n\r\n1.358.300,00\r\n\r\n1.807.100,00\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n1709\r\n\r\n2673\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPARANAPANEMA\r\n\r\n769\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n16.383.080,00\r\n\r\n9.621.950,00\r\n\r\n9.621.950,00\r\n\r\n28/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1713\r\n\r\n2674\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nDESMEMBRADA DO IMOVEL DENOMINADO \"COROAS\"\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARAPEÚNA\r\n\r\n64.020,00\r\n\r\n70.210,00\r\n\r\n134.230,00\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1714\r\n\r\n2675\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR-101 (RIO-SANTOS)\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nFAZENDA PARATY-MIRIM - 1º DISTRITO\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\n575.000,00\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1727\r\n\r\n2700\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPASCOAL SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nÁGUA LIMPA\r\n\r\n801.040,00\r\n\r\n1.174.620,00\r\n\r\n1.975.660,00\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1728\r\n\r\n2710\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPASSOS DA PATRIA\r\n\r\n120\r\n\r\nSÃO DOMINGOS\r\n\r\n2.610.000,00\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n2.682.000,00\r\n\r\n01/08/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n1729\r\n\r\n2711\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPASTEUR\r\n\r\n44\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n26.126.210,00\r\n\r\n1.731.610,00\r\n\r\n27.857.820,00\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1730\r\n\r\n2713\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPASTOR MANOEL DE BRITO\r\n\r\n135\r\n\r\nBOCAINA\r\n\r\n304.400,00\r\n\r\n989.300,00\r\n\r\n1.293.700,00\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1736\r\n\r\n2865\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPAULO\r\n\r\nS/N\r\n\r\nNOVA OLINDA\r\n\r\n713.670,00\r\n\r\n7.656.370,00\r\n\r\n8.370.040,00\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1737\r\n\r\n2866\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPAULO BARBOSA\r\n\r\n110\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n12.430,00\r\n\r\n1.101.120,00\r\n\r\n1.113.550,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1745\r\n\r\n2890\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPAULO DE FRONTIN\r\n\r\n215\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n125.320,00\r\n\r\n1.325.930,00\r\n\r\n1.451.250,00\r\n\r\n15/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1764\r\n\r\n2914\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEDRO AMERICO\r\n\r\n01\r\n\r\nCATETE\r\n\r\n7.237.587,11\r\n\r\n738.277,55\r\n\r\n7.975.864,66\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n1766\r\n\r\n2916\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nPEDRO BORGES DE FREITAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n6.454.770,00\r\n\r\n7.050.996,80\r\n\r\n13.505.766,80\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n1767\r\n\r\n2917\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nPEDRO BORGES DE FREITAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n4.914.120,00\r\n\r\n7.050.996,80\r\n\r\n11.965.116,80\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n1768\r\n\r\n2918\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEDRO CORREIA\r\n\r\n273\r\n\r\nCENTENÁRIO\r\n\r\n1.080.280,00\r\n\r\n5.617.650,00\r\n\r\n6.697.930,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1778\r\n\r\n2936\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nDESMEMBRADA DA PROPRIEDADE \"PENA\"\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPENA\r\n\r\n163.270,00\r\n\r\n430.210,00\r\n\r\n593.480,00\r\n\r\n31/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1782\r\n\r\n2939\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nILHA\r\n\r\nPEQUENA E SAO JOAO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVOLDAC\r\n\r\n2.443.380,00\r\n\r\n1.772.730,00\r\n\r\n4.216.110,00\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1784\r\n\r\n2940\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEQUIRI\r\n\r\n237\r\n\r\nBRÁS DE PINA\r\n\r\n888.330,00\r\n\r\n734.310,00\r\n\r\n1.622.640,00\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1787\r\n\r\n2945\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEREIRA MARINS\r\n\r\n187\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.056.990,00\r\n\r\n4.788.310,00\r\n\r\n5.845.300,00\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1789\r\n\r\n2950\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPERNAMBUCO\r\n\r\n01\r\n\r\nILHA GRANDE\r\n\r\n12.626,94\r\n\r\n80.223,27\r\n\r\n114.470,00\r\n\r\n09/11/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1804\r\n\r\n2963\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nDESMEMBRADA DA PROPRIEDADE \"PIAO\"\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n3º DISTRITO\r\n\r\n277.470,00\r\n\r\n613.670,00\r\n\r\n891.140,00\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1812\r\n\r\n2972\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPINTO RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n644.700,00\r\n\r\n1.509.580,00\r\n\r\n2.154.280,00\r\n\r\n28/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1813\r\n\r\n2974\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPIO DUTRA\r\n\r\n353\r\n\r\nFREGUESIA (ILHA DO GOVERNADOR)\r\n\r\n553.090,00\r\n\r\n9.708.920,00\r\n\r\n10.262.010,00\r\n\r\n03/09/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n1819\r\n\r\n2982\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR-101 (RIO - SANTOS)\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGUARIBA/MAMBUCABA\r\n\r\n377.810,00\r\n\r\n189.110,00\r\n\r\n566.920,00\r\n\r\n07/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1826\r\n\r\n2989\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nFAZENDA\r\n\r\nPOMBAL\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPOMBAL\r\n\r\n539.010,00\r\n\r\n217.670,00\r\n\r\n756.680,00\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1827\r\n\r\n2990\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nPONTA NEGRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPONTA NEGRA\r\n\r\n128.180,00\r\n\r\n92.250,00\r\n\r\n220.430,00\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1838\r\n\r\n3002\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nPORTO ROCHA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n39.750,00\r\n\r\n77.550,00\r\n\r\n117.300,00\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1839\r\n\r\n3003\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nPORTO NACIONAL (ANTIGA ESTRADA SÃO BENTO)\r\n\r\n289 E 293\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n544.820,00\r\n\r\n807.950,00\r\n\r\n1.352.770,00\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n10/1/19\r\n\r\n1840\r\n\r\n3004\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nDE TERRA DESMEMBRADA PORTO RICO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n4º DISTRITO\r\n\r\n41.460,00\r\n\r\n254.770,00\r\n\r\n296.230,00\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1841\r\n\r\n3005\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nPORTO ROCHA\r\n\r\n01\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n87.440,00\r\n\r\n412.630,00\r\n\r\n500.070,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1847\r\n\r\n3011\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPOSTAL\r\n\r\n50\r\n\r\nAREIA BRANCA\r\n\r\n915.770,00\r\n\r\n4.589.030,00\r\n\r\n5.504.800,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1852\r\n\r\n3013\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nDESMEMBRADA POUSO SECO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGETULÂNDIA\r\n\r\n100.220,00\r\n\r\n853.270,00\r\n\r\n953.490,00\r\n\r\n28/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1853\r\n\r\n3016\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDE PRAIA SECA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nENSEADA DA FIGUEIRA\r\n\r\n554.050,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n554.050,00\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1856\r\n\r\n3019\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRIMEIRO DE JANEIRO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n538.240,00\r\n\r\n7.673.640,00\r\n\r\n8.211.880,00\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1858\r\n\r\n3021\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nPRIMEIRO DE MAIO\r\n\r\n53\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n211.600,00\r\n\r\n2.343.210,00\r\n\r\n2.554.810,00\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1867\r\n\r\n3032\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROJETADA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGETULÂNDIA\r\n\r\n297.440,00\r\n\r\n766.400,00\r\n\r\n1.063.840,00\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1882\r\n\r\n3055\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nQUARENTA E TRES\r\n\r\n52\r\n\r\nVILA SANTA CECÍLIA\r\n\r\n7.217.940,00\r\n\r\n5.244.030,00\r\n\r\n12.461.970,00\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1887\r\n\r\n3061\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nQUATRO\r\n\r\n285\r\n\r\nCONFORTO\r\n\r\n2.648.930,00\r\n\r\n5.428.150,00\r\n\r\n8.077.080,00\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1889\r\n\r\n3064\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nAFONSO CELSO\r\n\r\n1220\r\n\r\nIMBURI DE CACIMBAS\r\n\r\n140.080,00\r\n\r\n981.830,00\r\n\r\n1.121.910,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1893\r\n\r\n3069\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPREFEITO SILVIO PICANCO\r\n\r\n115\r\n\r\nCHARITAS\r\n\r\n759.020,00\r\n\r\n702.990,00\r\n\r\n1.462.010,00\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1904\r\n\r\n3071\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMEXICO\r\n\r\n80\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n243.193,14\r\n\r\n427.095,33\r\n\r\n670.290,00\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1912\r\n\r\n3084\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA MATRIZ\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n519.490,00\r\n\r\n94.760,00\r\n\r\n614.250,00\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1913\r\n\r\n3087\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDOUTOR DEMERVAL BARBOSA MOREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n364.580,00\r\n\r\n2.408.830,00\r\n\r\n2.773.410,00\r\n\r\n12/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1937\r\n\r\n3127\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRAMALHO ORTIGAO\r\n\r\n09\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.994.261,79\r\n\r\n1.799.509,09\r\n\r\n6.793.770,88\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1947\r\n\r\n3140\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR LEONI RAMOS\r\n\r\n07\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n52.720,00\r\n\r\n1.141.080,00\r\n\r\n1.193.800,00\r\n\r\n20/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1948\r\n\r\n3141\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nRAUL VEIGA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVARGEM ALEGRE\r\n\r\n19.000.000,00\r\n\r\n301.100.000,00\r\n\r\n320.100.000,00\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1949\r\n\r\n3144\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREAL GRANDEZA\r\n\r\n293\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n7.942.000,00\r\n\r\n1.369.590,00\r\n\r\n9.311.590,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1950\r\n\r\n3149\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRINCIPADO DE MONACO ESQUINA COM A RUA REAL GRANDEZA Nº 302\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n432.400,00\r\n\r\n258.100,00\r\n\r\n690.500,00\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1951\r\n\r\n3150\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO RECANTO\r\n\r\n46\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.226.460,00\r\n\r\n1.051.270,00\r\n\r\n2.277.730,00\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1954\r\n\r\n3151\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\n115\r\n\r\nVILA ODETE\r\n\r\n1.017.490,00\r\n\r\n2.213.480,00\r\n\r\n3.230.970,00\r\n\r\n21/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1959\r\n\r\n3171\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREPUBLICA DO PERU\r\n\r\n104\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n12.825.081,86\r\n\r\n1.643.498,14\r\n\r\n14.468.580,00\r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n1968\r\n\r\n3197\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRIACHUELO\r\n\r\n102\r\n\r\nLAPA\r\n\r\n4.132.910,00\r\n\r\n4.747.400,00\r\n\r\n8.880.310,00\r\n\r\n21/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1975\r\n\r\n3205\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBANTU\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCABUÇU\r\n\r\n806.129,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n806.129,00\r\n\r\n10/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1977\r\n\r\n3209\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n2º DISTRITO\r\n\r\n913.750,00\r\n\r\n3.879.100,00\r\n\r\n4.792.850,00\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1979\r\n\r\n3213\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANOEL APOLINARIO DOS SANTOS\r\n\r\n08\r\n\r\nBACAXÁ\r\n\r\n160.360,00\r\n\r\n582.070,00\r\n\r\n742.430,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1980\r\n\r\n3214\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA SANTA TERESA\r\n\r\n954.010,00\r\n\r\n8.270.410,00\r\n\r\n9.224.420,00\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1986\r\n\r\n3224\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRIO IGUAPE\r\n\r\n140\r\n\r\nÁGUA LIMPA\r\n\r\n597.480,00\r\n\r\n627.830,00\r\n\r\n1.225.310,00\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n1993\r\n\r\n3231\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nWILSON BATISTA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARQUE ALDEIA\r\n\r\n1.636.750,00\r\n\r\n8.174.900,00\r\n\r\n9.811.650,00\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2008\r\n\r\n3232\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n49\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n5.958.080,00\r\n\r\n3.451.780,00\r\n\r\n9.409.860,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2011\r\n\r\n3233\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n83-A\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n310.536,86\r\n\r\n738.403,14\r\n\r\n1.048.940,00\r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n2012\r\n\r\n3234\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO JEQUIA\r\n\r\n518\r\n\r\nRIBEIRA\r\n\r\n10.445.970,00\r\n\r\n4.306.460,00\r\n\r\n14.752.430,00\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2016\r\n\r\n3236\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nFAZENDA\r\n\r\nRIO PRETO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPEDRA SELADA\r\n\r\n359.840,00\r\n\r\n157.660,00\r\n\r\n517.500,00\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2018\r\n\r\n3238\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nRIO-SAO PAULO (UFERJ)\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nECOLOGIA\r\n\r\n1.368.420,00\r\n\r\n178.630,00\r\n\r\n1.547.050,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2019\r\n\r\n3239\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n02\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n327.660,00\r\n\r\n2.327.570,00\r\n\r\n2.655.230,00\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2022\r\n\r\n3241\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRIODADES\r\n\r\n253\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n1.754.280,00\r\n\r\n2.921.930,00\r\n\r\n4.676.210,00\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2023\r\n\r\n3242\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHERMINIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nRIOGRANDINA\r\n\r\n132.950,00\r\n\r\n2.376.150,00\r\n\r\n2.509.100,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2026\r\n\r\n3244\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM PRIMAVERA\r\n\r\n66.005.750,00\r\n\r\n15.970,00\r\n\r\n66.021.720,00\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2033\r\n\r\n3251\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ\r\n\r\n330\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n607.790,00\r\n\r\n1.145.440,00\r\n\r\n1.753.230,00\r\n\r\n06/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2037\r\n\r\n3257\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nRITA MARIA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n1.295.120,00\r\n\r\n1.099.270,00\r\n\r\n2.394.390,00\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2039\r\n\r\n3258\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nRITA MARIA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n517\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n1.899.100,00\r\n\r\n3.908.900,00\r\n\r\n5.808.000,00\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2042\r\n\r\n3264\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nRJ-106 ANTIGA RJ-5\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJACONÉ\r\n\r\n140.840,00\r\n\r\n377.210,00\r\n\r\n518.050,00\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2052\r\n\r\n3271\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nRJ-124\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.979.990,00\r\n\r\n6.509.080,00\r\n\r\n8.489.070,00\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2054\r\n\r\n3273\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nRJ 176\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.536.040,00\r\n\r\n8.744.050,00\r\n\r\n11.280.090,00\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2061\r\n\r\n3282\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nRJ-186 RODOVIA PREFEITO RENATO DE ALVIM PADILHA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nDIVINÉIA\r\n\r\n568.730,00\r\n\r\n903.860,00\r\n\r\n1.472.590,00\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2067\r\n\r\n3285\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROBERT LANG\r\n\r\n106\r\n\r\nVILA BARBARA\r\n\r\n2.141.960,00\r\n\r\n5.444.060,00\r\n\r\n7.586.020,00\r\n\r\n28/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2069\r\n\r\n3286\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROBERT LANG\r\n\r\n162\r\n\r\nBARBARA\r\n\r\n1.022.610,00\r\n\r\n1.052.120,00\r\n\r\n2.074.730,00\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2070\r\n\r\n3287\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROBERTO BEDRAN\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n7.576.080,00\r\n\r\n5.962.500,00\r\n\r\n13.538.580,00\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2072\r\n\r\n3288\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nROBERTO SILVEIRA E RUA AILTON DA COSTA S_Nº\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM VINTE E CINCO DE AGOSTO\r\n\r\n731.140,00\r\n\r\n7.415.370,00\r\n\r\n8.146.510,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2078\r\n\r\n3293\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.521.430,00\r\n\r\n3.610.840,00\r\n\r\n5.132.270,00\r\n\r\n05/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2079\r\n\r\n3294\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.452.930,00\r\n\r\n5.292.440,00\r\n\r\n6.745.370,00\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n11/1/19\r\n\r\n2087\r\n\r\n3301\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOM RODOLFO PENNA\r\n\r\n359-A\r\n\r\nFÁTIMA\r\n\r\n1.229.090,00\r\n\r\n482.506,97\r\n\r\n1.711.596,97\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2091\r\n\r\n3310\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nLUIZ SOUZA DANTAS\r\n\r\n1\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n9.244.030,00\r\n\r\n1.915.950,00\r\n\r\n11.159.980,00\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2092\r\n\r\n3311\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nRUI BARBOSA\r\n\r\n350\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n787.240,00\r\n\r\n2.024.340,00\r\n\r\n2.811.580,00\r\n\r\n21/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2093\r\n\r\n3318\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSABOGI\r\n\r\n51\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n554.520,00\r\n\r\n564.050,00\r\n\r\n1.118.570,00\r\n\r\n08/11/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n2096\r\n\r\n3323\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAINT ROMAN\r\n\r\n200\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n2.517.430,00\r\n\r\n227.980,00\r\n\r\n2.745.410,00\r\n\r\n16/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2097\r\n\r\n3324\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSALDANHA MARINHO\r\n\r\n217\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.836.090,00\r\n\r\n350.380,00\r\n\r\n2.186.470,00\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2098\r\n\r\n3330\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSALO BRAND\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1.235.850,00\r\n\r\n1.147.890,00\r\n\r\n2.383.740,00\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2102\r\n\r\n3334\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSALVADOR ALLENDE\r\n\r\n5550\r\n\r\nRECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n19.632.380,00\r\n\r\n6.007.100,00\r\n\r\n25.639.480,00\r\n\r\n23/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2106\r\n\r\n3336\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSALVADOR DE SA\r\n\r\n02\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n30.086.340,00\r\n\r\n34.903.590,00\r\n\r\n64.989.930,00\r\n\r\n12/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2117\r\n\r\n3344\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDARCY VARGAS\r\n\r\n01\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n762.290,00\r\n\r\n1.738.260,00\r\n\r\n2.500.550,00\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2121\r\n\r\n3348\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nBARAO DE AIURUOCA\r\n\r\n75\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n126.230,00\r\n\r\n765.360,00\r\n\r\n891.590,00\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2122\r\n\r\n3349\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTOS DUMONT\r\n\r\n100\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n227.370,00\r\n\r\n3.666.110,00\r\n\r\n3.893.480,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2130\r\n\r\n3364\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nFRANCISCO SATURNINO BRAGA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.102.540,00\r\n\r\n8.311.540,00\r\n\r\n12.414.080,00\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2133\r\n\r\n3366\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVOLDAC\r\n\r\n2.154.010,00\r\n\r\n3.959.220,00\r\n\r\n6.113.230,00\r\n\r\n19/09/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2141\r\n\r\n3371\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSCHULTZ WENK\r\n\r\n210/210 F\r\n\r\nCORDOVIL\r\n\r\n5.909,00\r\n\r\n19.754,00\r\n\r\n25.663,00\r\n\r\n01/06/2011\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n2146\r\n\r\n3374\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSCHULTZ WENK\r\n\r\n533\r\n\r\nCORDOVIL\r\n\r\n5.770,00\r\n\r\n25.040,00\r\n\r\n30.810,00\r\n\r\n23/11/2010\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n2147\r\n\r\n3375\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nTERESOPOLIS-NOVA FRIBURGO (RJ-130)\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nNHUGUAÇU\r\n\r\n1.730.330,00\r\n\r\n1.324.000,00\r\n\r\n3.054.330,00\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2148\r\n\r\n3389\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE\r\n\r\n100\r\n\r\nSIDERÓPOLIS\r\n\r\n1.060.000,00\r\n\r\n1.720.000,00\r\n\r\n2.780.000,00\r\n\r\n09/03/2018\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2150\r\n\r\n3391\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNESTOR OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n92.100,00\r\n\r\n770.540,00\r\n\r\n862.640,00\r\n\r\n31/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2161\r\n\r\n3412\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCONSERVATORIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n6º DISTRITO\r\n\r\n109.820,00\r\n\r\n159.600,00\r\n\r\n269.420,00\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2163\r\n\r\n3414\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCORRENTEZAS\r\n\r\n30.070,00\r\n\r\n223.880,00\r\n\r\n253.950,00\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2188\r\n\r\n3466\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTEIXEIRA SOARES\r\n\r\n39\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n181.020,00\r\n\r\n99.790,00\r\n\r\n280.810,00\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2197\r\n\r\n3481\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSESSENTA E DOIS\r\n\r\n777\r\n\r\nSESSENTA\r\n\r\n1.487.980,00\r\n\r\n1.428.890,00\r\n\r\n2.916.870,00\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2200\r\n\r\n3484\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSETE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVALE VERDE\r\n\r\n2.317.140,00\r\n\r\n4.675.300,00\r\n\r\n6.992.440,00\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2216\r\n\r\n3505\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSETE DE SETEMBRO\r\n\r\n191\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.265.000,00\r\n\r\n734.000,00\r\n\r\n3.999.000,00\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2220\r\n\r\n3511\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nSILAS PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n799\r\n\r\nPARQUE SANTANA\r\n\r\n191.500,00\r\n\r\n1.079.220,00\r\n\r\n1.270.720,00\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2221\r\n\r\n3513\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOZE DE FEVEREIRO\r\n\r\n384\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n1.196.128,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.196.128,00\r\n\r\n07/12/2010\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n2226\r\n\r\n3518\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n46/46-A\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n108.260,00\r\n\r\n1.058.370,00\r\n\r\n1.166.630,00\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2238\r\n\r\n3530\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSILVINO MONTENEGRO\r\n\r\n01\r\n\r\nGAMBOA\r\n\r\n256.225,00\r\n\r\n4.710.000,00\r\n\r\n4.966.225,00\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n2240\r\n\r\n3533\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSIMAO DA MOTA\r\n\r\n950\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n29.700,00\r\n\r\n250.570,00\r\n\r\n280.270,00\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2241\r\n\r\n3536\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nMIGUEL SANTOS ANTIGA ESTRADA SIQUEIRA CAMPOS S_Nº\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n299.760,00\r\n\r\n480.610,00\r\n\r\n780.370,00\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2255\r\n\r\n3561\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSUELI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARQUE SÃO JOSÉ\r\n\r\n481.840,00\r\n\r\n2.277.270,00\r\n\r\n2.759.110,00\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2260\r\n\r\n3566\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTAMARANA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n959.520,00\r\n\r\n6.411.530,00\r\n\r\n7.371.050,00\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n2261\r\n\r\n3567\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIA\r\n\r\nEXPRESSA PRESIDENTE JOAO GOULART KM 06\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMARÉ\r\n\r\n4.291.440,00\r\n\r\n13.972.270,00\r\n\r\n18.263.710,00\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2266\r\n\r\n3570\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nRIO-FRIBURGO (RJ-116)\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nDEBOSSAN\r\n\r\n144.220,00\r\n\r\n643.910,00\r\n\r\n788.130,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2273\r\n\r\n3578\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTAVARES BASTOS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n142.077.800,00\r\n\r\n5.167.740,00\r\n\r\n147.245.540,00\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2274\r\n\r\n3582\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n9.022.760,00\r\n\r\n17.945.820,00\r\n\r\n26.968.580,00\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2276\r\n\r\n3583\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\n421\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n791.740,00\r\n\r\n1.707.950,00\r\n\r\n2.499.690,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n2289\r\n\r\n3610\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO\r\n\r\nSN\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n47.650,00\r\n\r\n681.130,00\r\n\r\n728.780,00\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2293\r\n\r\n3616\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nTIRADENTES\r\n\r\n28\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n21.315.766,89\r\n\r\n8.821.085,27\r\n\r\n30.136.852,16\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2294\r\n\r\n3617\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nTIRADENTES\r\n\r\n31\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n936.544,66\r\n\r\n316.351,36\r\n\r\n1.252.896,02\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2295\r\n\r\n3620\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTIRADENTES\r\n\r\n39,43,47 E 55\r\n\r\nINGÁ\r\n\r\n5.304.030,00\r\n\r\n769.410,00\r\n\r\n6.073.440,00\r\n\r\n22/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2309\r\n\r\n3664\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO LIMAO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM BANGU\r\n\r\n4.034.410,00\r\n\r\n6.890.140,00\r\n\r\n10.924.550,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n2310\r\n\r\n3671\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOUTOR LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n218\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n5.262.550,00\r\n\r\n8.525.450,00\r\n\r\n13.788.000,00\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2320\r\n\r\n3681\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTRINTA E OITO_ TRINTA E NOVE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM ITATIAIA\r\n\r\n2.072.340,00\r\n\r\n8.317.420,00\r\n\r\n10.389.760,00\r\n\r\n28/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2326\r\n\r\n3721\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nUNIAO E INDUSTRIA\r\n\r\n11860/11960\r\n\r\nCORRÊAS\r\n\r\n159.510,00\r\n\r\n1.086.470,00\r\n\r\n1.245.980,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2337\r\n\r\n3728\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nURUGUAI\r\n\r\n62\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n298.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n298.000,00\r\n\r\n05/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2340\r\n\r\n3738\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nWAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\n97\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n352.740,00\r\n\r\n1.706.620,00\r\n\r\n2.059.360,00\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2345\r\n\r\n3744\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nDENOMINADA \"VALAO DOS MILAGRES\"\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n5º DISTRITO\r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n412.350,00\r\n\r\n445.950,00\r\n\r\n31/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2354\r\n\r\n3765\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nVÁRZEA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO JOÃO MARCOS\r\n\r\n1.913.120,00\r\n\r\n138.900,00\r\n\r\n2.052.020,00\r\n\r\n28/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2357\r\n\r\n3771\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nVELHA DA FAZENDA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n4º DISTRITO\r\n\r\n102.670,00\r\n\r\n750.070,00\r\n\r\n852.740,00\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2361\r\n\r\n3779\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO SILVESTRE\r\n\r\n36\r\n\r\nFAZENDA VELHA\r\n\r\n390.990,00\r\n\r\n2.146.110,00\r\n\r\n2.537.100,00\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2364\r\n\r\n3785\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVENTURA SPARGOLI\r\n\r\n292\r\n\r\nCONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n285.580,00\r\n\r\n2.774.340,00\r\n\r\n3.059.920,00\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2372\r\n\r\n3786\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nVERA CRUZ\r\n\r\n58\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n136.480,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n136.480,00\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2373\r\n\r\n3787\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nMARTINHO MOREIRA SANTOS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nLAGOA VERDE\r\n\r\n326.190,00\r\n\r\n191.460,00\r\n\r\n517.650,00\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2382\r\n\r\n3822\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVINHOSA (IMOVEL BOA VENTURA)\r\n\r\n522\r\n\r\nVINHOSA\r\n\r\n706.010,00\r\n\r\n2.545.690,00\r\n\r\n3.251.700,00\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2387\r\n\r\n3829\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDEPUTADO ALLAIR FERREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nTURF CLUB\r\n\r\n28.927.870,00\r\n\r\n7.288.480,00\r\n\r\n36.216.350,00\r\n\r\n21/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2390\r\n\r\n3848\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVINTE E QUATRO DE MAIO\r\n\r\n1261/1263\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n1.714.320,00\r\n\r\n1.080.700,00\r\n\r\n2.795.020,00\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n2403\r\n\r\n3869\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nVITOR DUMAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n1.569.470,00\r\n\r\n7.630.640,00\r\n\r\n9.200.110,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n2407\r\n\r\n3875\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVIVEIROS DE VASCONCELOS\r\n\r\n94\r\n\r\nPARQUE JOÃO MARIA\r\n\r\n322.740,00\r\n\r\n51.750,00\r\n\r\n374.490,00\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2408\r\n\r\n3876\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nVOUGA\r\n\r\n122\r\n\r\nRETIRO\r\n\r\n902.080,00\r\n\r\n1.199.720,00\r\n\r\n2.101.800,00\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2410\r\n\r\n3879\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVOLUNTARIOS DA PATRIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n162.280,00\r\n\r\n552.560,00\r\n\r\n714.840,00\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n14/1/19\r\n\r\n2412\r\n\r\n3886\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\n836\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n32.570.121,55\r\n\r\n9.747.010,10\r\n\r\n42.317.131,65\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2414\r\n\r\n3890\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nWASHINGTON LUIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n16.160.820,00\r\n\r\n1.141.870,00\r\n\r\n17.302.690,00\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2419\r\n\r\n3904\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nXAVIER DA SILVEIRA\r\n\r\n120\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n6.832.340,00\r\n\r\n1.001.550,00\r\n\r\n7.833.890,00\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n2426\r\n\r\n3911\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALMIRANTE ALEXANDRINO\r\n\r\n2495\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n7.670.340,00\r\n\r\n5.297.390,00\r\n\r\n12.967.730,00\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2429\r\n\r\n3912\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALMIRANTE ALEXANDRINO\r\n\r\n3596\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n478.060,00\r\n\r\n1.011.640,00\r\n\r\n1.489.700,00\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2430\r\n\r\n3913\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nALMIRANTE ARY PARREIRAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nICARAÍ\r\n\r\n3.616.620,00\r\n\r\n4.055.800,00\r\n\r\n7.672.420,00\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2431\r\n\r\n3914\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALMIRANTE BALTAZAR\r\n\r\n493/501/509\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n3.683.960,00\r\n\r\n204.420,00\r\n\r\n3.888.380,00\r\n\r\n17/07/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2433\r\n\r\n3932\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALMIRANTE GRENFELL\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n58.080,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n58.080,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n2434\r\n\r\n3933\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALMIRANTE GRENFELL\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n61.290,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n61.290,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n2440\r\n\r\n3946\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBRIGADEIRO EDUARDO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n947.600,00\r\n\r\n2.105.100,00\r\n\r\n3.052.700,00\r\n\r\n25/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2441\r\n\r\n3947\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARY LEAO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n1.840.490,00\r\n\r\n6.462.340,00\r\n\r\n8.302.830,00\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n2443\r\n\r\n3949\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA JUVENTUDE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA RITA DA FLORESTA\r\n\r\n420.010,00\r\n\r\n777.790,00\r\n\r\n1.197.800,00\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2444\r\n\r\n3950\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAPITAO JORGE SOARES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n1º DISTRITO\r\n\r\n477.470,00\r\n\r\n954.640,00\r\n\r\n1.432.110,00\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2445\r\n\r\n3952\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nCAPITAO MARIO TINOCO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRETO\r\n\r\n3.333.060,00\r\n\r\n1.715.650,00\r\n\r\n5.048.710,00\r\n\r\n10/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n2452\r\n\r\n3958\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAPITAO NAZARIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARQUE SÃO JOSÉ\r\n\r\n3.905.720,00\r\n\r\n9.094.830,00\r\n\r\n13.000.550,00\r\n\r\n25/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2455\r\n\r\n3965\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAINT ROMAN\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n22.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n22.000,00\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n2456\r\n\r\n3966\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAPITAO FELIX\r\n\r\n412\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n2.181.670,00\r\n\r\n523.000,00\r\n\r\n2.704.670,00\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2457\r\n\r\n3967\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAPITAO FELIX\r\n\r\n576\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n1.331.020,00\r\n\r\n13.970,00\r\n\r\n1.344.990,00\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2458\r\n\r\n3968\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAPITAO GASPAR SOARES\r\n\r\n301\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n495.230,00\r\n\r\n1.528.910,00\r\n\r\n2.024.140,00\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2459\r\n\r\n3971\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAPITAO NUNES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBACAXÁ\r\n\r\n690.740,00\r\n\r\n12.042.580,00\r\n\r\n12.733.320,00\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2460\r\n\r\n3973\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nCARDEAL ARCOVERDE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n7.726.734,47\r\n\r\n910.606,21\r\n\r\n8.637.340,68\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2462\r\n\r\n3976\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL ANDRADE VILELA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nITAÚNA\r\n\r\n158.880,00\r\n\r\n719.450,00\r\n\r\n878.330,00\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2463\r\n\r\n3977\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nCORONEL ASSUNCAO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGAMBOA\r\n\r\n6.755.610,00\r\n\r\n5.380.040,00\r\n\r\n12.135.650,00\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2465\r\n\r\n3979\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL RUBENS VAZ\r\n\r\n25\r\n\r\nJARDIM PARAÍBA\r\n\r\n3.081.960,00\r\n\r\n2.701.980,00\r\n\r\n5.783.940,00\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2466\r\n\r\n3982\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL CARVALHO\r\n\r\n230\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.944.430,00\r\n\r\n11.254.840,00\r\n\r\n16.199.270,00\r\n\r\n13/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2475\r\n\r\n3988\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL FRANCISCO SALUSIANO PINTO\r\n\r\n152\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n411.410,00\r\n\r\n1.290.800,00\r\n\r\n1.702.210,00\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2478\r\n\r\n3993\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGETULIO VARGAS\r\n\r\n33\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n72.790,00\r\n\r\n191.710,00\r\n\r\n264.500,00\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2480\r\n\r\n3999\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARY PARREIRAS\r\n\r\n178\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n910.000,00\r\n\r\n2.909.680,00\r\n\r\n3.819.680,00\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2482\r\n\r\n4002\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPAPA JOAO XXIII\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n129.280,00\r\n\r\n746.010,00\r\n\r\n875.290,00\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2493\r\n\r\n4022\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL ZAMITH\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nYPU\r\n\r\n196.260,00\r\n\r\n1.871.660,00\r\n\r\n2.067.920,00\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2494\r\n\r\n4024\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nCOMANDANTE GARCIA DAVILA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nLARGO DO BARRADAS\r\n\r\n1.155.920,00\r\n\r\n177.580,00\r\n\r\n1.333.500,00\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n2495\r\n\r\n4026\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOMENDADOR NUNES MARTINS\r\n\r\n1337\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n985.900,00\r\n\r\n2.179.980,00\r\n\r\n3.165.880,00\r\n\r\n23/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2497\r\n\r\n4027\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOMENDADOR ARAUJO LEITE\r\n\r\n166\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n233.980,00\r\n\r\n3.122.540,00\r\n\r\n3.356.520,00\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2498\r\n\r\n4028\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOMENDADOR JOAO TOMAZ\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nAMPARO\r\n\r\n18.410,00\r\n\r\n78.580,00\r\n\r\n96.990,00\r\n\r\n26/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2499\r\n\r\n4031\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOMENDADOR LAGE\r\n\r\n44\r\n\r\nILHA DE PAQUETÁ\r\n\r\n144.640,00\r\n\r\n356.900,00\r\n\r\n501.540,00\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2505\r\n\r\n4060\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nVISCONDE FIGUEIRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n504.380,00\r\n\r\n1.890.820,00\r\n\r\n2.395.200,00\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2508\r\n\r\n4065\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\n131\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n3.048.730,00\r\n\r\n5.428.950,00\r\n\r\n8.477.680,00\r\n\r\n29/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2510\r\n\r\n4067\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.095.850,00\r\n\r\n3.483.700,00\r\n\r\n5.579.550,00\r\n\r\n22/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2519\r\n\r\n4068\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES\r\n\r\n131, 147,161\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n290.950,00\r\n\r\n1.187.440,00\r\n\r\n1.478.390,00\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2521\r\n\r\n4071\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDESEMBARGADOR ARAUJO JORGE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n3.338.320,00\r\n\r\n802.910,00\r\n\r\n4.141.230,00\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n2523\r\n\r\n4072\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDESEMBARGADOR ANICETO CORREIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCACUIA/ILHA DE GOVERNADOR\r\n\r\n1.065.200,00\r\n\r\n7.388.110,00\r\n\r\n8.453.310,00\r\n\r\n12/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n2529\r\n\r\n4076\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDESEMBARGADOR LIMA CASTRO\r\n\r\n97\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n3.497.770,00\r\n\r\n2.624.910,00\r\n\r\n6.122.680,00\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2531\r\n\r\n4077\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDESEMBARGADOR ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nNOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\n2.785.010,00\r\n\r\n18.754.790,00\r\n\r\n21.539.800,00\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2532\r\n\r\n4078\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDESEMBARGADOR ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nATERRADO\r\n\r\n2.170.000,00\r\n\r\n2.730.000,00\r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2535\r\n\r\n4080\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nLUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n437\r\n\r\nNOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\n580.550,00\r\n\r\n1.616.280,00\r\n\r\n2.196.830,00\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2545\r\n\r\n4084\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n\r\n1715\r\n\r\nJACARÉ ( CAMPO DO SAPÃO)\r\n\r\n3.957.030,00\r\n\r\n7.544.380,00\r\n\r\n11.501.410,00\r\n\r\n03/09/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n2546\r\n\r\n4086\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n\r\n4616\r\n\r\nDEL CASTILHO\r\n\r\n5.852.000,00\r\n\r\n196.000,00\r\n\r\n6.048.000,00\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2547\r\n\r\n4088\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n\r\n6860\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n910.000,00\r\n\r\n700.140,00\r\n\r\n1.610.140,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2548\r\n\r\n4089\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n\r\n10121\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n316.378,86\r\n\r\n445.846,43\r\n\r\n762.225,29\r\n\r\n16/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2549\r\n\r\n4090\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n\r\n10199\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n2.184.790,00\r\n\r\n2.558.840,00\r\n\r\n4.743.630,00\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2551\r\n\r\n4091\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOM JOAO VI\r\n\r\n67\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n77.560,00\r\n\r\n788.910,00\r\n\r\n866.470,00\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2559\r\n\r\n4103\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDONA MARIA CAETANA\r\n\r\n54\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n48.580,00\r\n\r\n468.190,00\r\n\r\n516.770,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2562\r\n\r\n4106\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nDONA POLUCENA\r\n\r\n25\r\n\r\nILHA DE PAQUETÁ\r\n\r\n48.800,00\r\n\r\n94.040,00\r\n\r\n142.840,00\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2605\r\n\r\n4115\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPROFESSOR MANUEL DE ABREU\r\n\r\n286\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n3.166.720,00\r\n\r\n808.620,00\r\n\r\n3.975.340,00\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2606\r\n\r\n4117\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR CELESTINO (ANT. PRACA DA REPUBLICA 07)\r\n\r\n01\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n15.796.580,00\r\n\r\n2.522.770,00\r\n\r\n18.319.350,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2607\r\n\r\n4118\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\n439\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n952.790,00\r\n\r\n1.925.810,00\r\n\r\n2.878.600,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2608\r\n\r\n4121\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR CURVELO CAVALCANTI\r\n\r\n168\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n138.350,00\r\n\r\n593.920,00\r\n\r\n732.270,00\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2614\r\n\r\n4129\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR FRANCISCO PORTELA\r\n\r\n489/505\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.034.450,00\r\n\r\n736.740,00\r\n\r\n1.771.190,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2618\r\n\r\n4133\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR FRANCISCO PORTELA\r\n\r\n2775/2777\r\n\r\nPORTO NOVO\r\n\r\n501.780,00\r\n\r\n461.780,00\r\n\r\n963.560,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2620\r\n\r\n4158\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR JOAO MAIA\r\n\r\n42 E 56\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n889.650,00\r\n\r\n1.235.760,00\r\n\r\n2.125.410,00\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2622\r\n\r\n4160\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR JORGE DA SILVA GIESTA\r\n\r\n235\r\n\r\nCANTEIRO\r\n\r\n145.880,00\r\n\r\n776.870,00\r\n\r\n922.750,00\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n15/1/19\r\n\r\n2623\r\n\r\n4161\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR JOSE ARTHUR JOSETTI\r\n\r\n355\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\n233.740,00\r\n\r\n965.540,00\r\n\r\n1.199.280,00\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2624\r\n\r\n4162\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDR. JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n61\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n1.640.150,00\r\n\r\n2.711.610,00\r\n\r\n4.351.760,00\r\n\r\n07/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2627\r\n\r\n4164\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARAO DO MONTE DE CEDRO\r\n\r\n593\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n554.160,00\r\n\r\n1.619.020,00\r\n\r\n2.173.180,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2632\r\n\r\n4173\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR LEONI RAMOS\r\n\r\n11\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n61.000,00\r\n\r\n444.600,00\r\n\r\n505.600,00\r\n\r\n29/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2633\r\n\r\n4174\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR LUIZ PALMIER\r\n\r\n762\r\n\r\nBARRETO\r\n\r\n15.217.670,00\r\n\r\n10.944.600,00\r\n\r\n26.162.270,00\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2642\r\n\r\n4179\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR MARIO DE ABREU\r\n\r\n174\r\n\r\nVILA NOVA\r\n\r\n423.410,00\r\n\r\n214.410,00\r\n\r\n637.820,00\r\n\r\n20/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2645\r\n\r\n4182\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL JOAO MARTINS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n45.090,00\r\n\r\n417.660,00\r\n\r\n462.750,00\r\n\r\n07/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2648\r\n\r\n4186\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR MODESTO DE MELO\r\n\r\n10\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n163.650,00\r\n\r\n765.990,00\r\n\r\n929.640,00\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2650\r\n\r\n4194\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR PADILHA\r\n\r\n1\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO\r\n\r\n4.094.970,00\r\n\r\n4.296.210,00\r\n\r\n8.391.180,00\r\n\r\n10/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2651\r\n\r\n4195\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEREIRA NUNES\r\n\r\n332\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n12.400,38\r\n\r\n16.644,96\r\n\r\n29.045,34\r\n\r\n23/09/2005\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n2652\r\n\r\n4196\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR PERICLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\n465\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n475.850,00\r\n\r\n2.262.960,00\r\n\r\n2.738.810,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2657\r\n\r\n4202\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDOUTOR RUFINO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.628.560,00\r\n\r\n6.347.430,00\r\n\r\n10.975.990,00\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2661\r\n\r\n4212\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR GETULIO VARGAS\r\n\r\n2512\r\n\r\nBARRO VERMELHO\r\n\r\n238.950,00\r\n\r\n22.223.780,00\r\n\r\n22.462.730,00\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2662\r\n\r\n4213\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR FERNANDO FERRAZ\r\n\r\n25\r\n\r\nSANTA ISABEL\r\n\r\n339.590,00\r\n\r\n1.110.890,00\r\n\r\n1.450.480,00\r\n\r\n31/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2663\r\n\r\n4217\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALFREDO BACKER\r\n\r\n290\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.206.980,00\r\n\r\n1.882.790,00\r\n\r\n3.089.770,00\r\n\r\n27/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2664\r\n\r\n4218\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\n367\r\n\r\nALCÂNTARA\r\n\r\n2.054.440,00\r\n\r\n5.770.600,00\r\n\r\n7.825.040,00\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2667\r\n\r\n4219\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\n228\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n164.160,00\r\n\r\n640.890,00\r\n\r\n805.050,00\r\n\r\n21/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2669\r\n\r\n4228\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nCAETANO MONTEIRO\r\n\r\n896\r\n\r\nBADU\r\n\r\n1.329.760,00\r\n\r\n1.313.570,00\r\n\r\n2.643.330,00\r\n\r\n08/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2673\r\n\r\n4230\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR MARCH\r\n\r\n392, ANTIGO 42\r\n\r\nBARRETO\r\n\r\n4.487.690,00\r\n\r\n5.555.210,00\r\n\r\n10.042.900,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2674\r\n\r\n4231\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR MARIO VIANNA\r\n\r\n625\r\n\r\nSANTA ROSA\r\n\r\n4.970.850,00\r\n\r\n4.790.260,00\r\n\r\n9.761.110,00\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n2675\r\n\r\n4232\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR MELCHIADES PICANCO\r\n\r\n28\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n434.270,00\r\n\r\n2.008.950,00\r\n\r\n2.443.220,00\r\n\r\n26/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2677\r\n\r\n4236\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nENGENHEIRO ALBERT FURTADO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n5º DISTRITO\r\n\r\n77.550,00\r\n\r\n168.490,00\r\n\r\n246.040,00\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2683\r\n\r\n4242\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nFRANCISCO LOUREIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nVILA PUREZA\r\n\r\n58.180,00\r\n\r\n597.250,00\r\n\r\n655.430,00\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2684\r\n\r\n4245\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEXPEDICIONARIO PAULO MOREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n202.320,00\r\n\r\n202.320,00\r\n\r\n202.320,00\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2686\r\n\r\n4246\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFREI CANECA\r\n\r\n08 AO 44\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n33.358.070,00\r\n\r\n18.150.770,00\r\n\r\n51.508.840,00\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2687\r\n\r\n4250\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFREI CANECA\r\n\r\n139\r\n\r\nLAPA\r\n\r\n508.011,88\r\n\r\n797.237,53\r\n\r\n1.305.249,41\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2688\r\n\r\n4251\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFREI CANECA\r\n\r\n162/162A\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n10.772.817,23\r\n\r\n8.210.740,00\r\n\r\n18.983.557,23\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2689\r\n\r\n4254\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFREI FIDELIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.742.290,00\r\n\r\n3.776.130,00\r\n\r\n5.518.420,00\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2693\r\n\r\n4255\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFREI INACIO\r\n\r\n82\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n476.990,00\r\n\r\n4.292.000,00\r\n\r\n4.768.990,00\r\n\r\n28/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2696\r\n\r\n4264\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nGENERAL AMERICANO FREIRE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n3.286.780,00\r\n\r\n6.513.670,00\r\n\r\n9.800.450,00\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n2697\r\n\r\n4265\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL ANDRADE\r\n\r\n190\r\n\r\nINGÁ\r\n\r\n209.130,00\r\n\r\n178.290,00\r\n\r\n387.420,00\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2699\r\n\r\n4266\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL ANDRADE NEVES\r\n\r\n305/307\r\n\r\nSÃO DOMINGOS\r\n\r\n2.889.260,00\r\n\r\n1.047.620,00\r\n\r\n3.936.880,00\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n2702\r\n\r\n4269\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL AUGUSTO SERVILHA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMEUDON\r\n\r\n384.460,00\r\n\r\n6.439.020,00\r\n\r\n6.823.480,00\r\n\r\n22/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2703\r\n\r\n4273\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL CALDWELL\r\n\r\n168 AO 192\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n10.139.358,11\r\n\r\n4.567.481,89\r\n\r\n14.706.840,00\r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/2/19\r\n\r\n2704\r\n\r\n4362\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL CANABARRO\r\n\r\n291\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n16.444.280,00\r\n\r\n1.084.320,00\r\n\r\n17.528.600,00\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2707\r\n\r\n4372\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL CASTRIOTO\r\n\r\n589\r\n\r\nBARRETO\r\n\r\n6.669.030,00\r\n\r\n9.846.860,00\r\n\r\n16.515.890,00\r\n\r\n03/09/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n2711\r\n\r\n4375\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nEMILIO MAURELL FILHO\r\n\r\n100\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n4.455.895,99\r\n\r\n10.553.438,13\r\n\r\n15.009.334,12\r\n\r\n20/09/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2761\r\n\r\n4403\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL ESPIRITO SANTO CARDOSO\r\n\r\n208\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n2.016.940,00\r\n\r\n1.251.300,00\r\n\r\n3.268.240,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2763\r\n\r\n4406\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL IVAN RAPOSO\r\n\r\n490/500\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n8.488.858,73\r\n\r\n905.083,12\r\n\r\n9.393.941,85\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n2764\r\n\r\n4407\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL JOSE CRISTINO\r\n\r\n60\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n248.880,00\r\n\r\n42.770,00\r\n\r\n291.650,00\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2768\r\n\r\n4409\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGENERAL JOSE MULLER\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nHELIÓPOLIS\r\n\r\n353.490,00\r\n\r\n903.310,00\r\n\r\n1.256.800,00\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2771\r\n\r\n4412\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL MITRE\r\n\r\n587\r\n\r\nJARDIM VINTE E CINCO DE AGOSTO\r\n\r\n4.272.910,00\r\n\r\n6.733.310,00\r\n\r\n11.006.220,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2776\r\n\r\n4413\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL NAPION\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMONTE CASTELO\r\n\r\n1.352.880,00\r\n\r\n1.751.060,00\r\n\r\n3.103.940,00\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2777\r\n\r\n4428\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\nICARAÍ\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n550.000,00\r\n\r\n1.550.000,00\r\n\r\n15/12/2004\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/10/19\r\n\r\n2785\r\n\r\n4446\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nGOVERNADOR CHAGAS FREITAS\r\n\r\n798\r\n\r\nBOCAININHA\r\n\r\n3.296.490,00\r\n\r\n7.189.490,00\r\n\r\n10.485.980,00\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2786\r\n\r\n4447\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nGOVERNADOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n\r\n298\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n767.050,00\r\n\r\n2.977.540,00\r\n\r\n3.744.590,00\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2789\r\n\r\n4450\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n237\r\n\r\nBARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\n674.220,00\r\n\r\n4.362.490,00\r\n\r\n5.036.710,00\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2791\r\n\r\n4451\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n154/160\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n45.740,00\r\n\r\n490.520,00\r\n\r\n536.260,00\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2794\r\n\r\n4455\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMINISTRO PLINIO CASADO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n873.970,00\r\n\r\n1.584.750,00\r\n\r\n2.458.720,00\r\n\r\n27/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2795\r\n\r\n4457\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n1221\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n5.223.550,00\r\n\r\n3.564.810,00\r\n\r\n8.788.360,00\r\n\r\n06/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2796\r\n\r\n4492\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nINTENDENTE MAGALHAES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPINHO\r\n\r\n615.690,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n615.690,00\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n2798\r\n\r\n4496\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVINTE E SETE DE JANEIRO\r\n\r\n51\r\n\r\nÁGUA FRIA\r\n\r\n169.110,00\r\n\r\n735.750,00\r\n\r\n904.860,00\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2802\r\n\r\n4504\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMAJOR BELFORT\r\n\r\n64961\r\n\r\nMANOEL DUARTE\r\n\r\n36.810,00\r\n\r\n67.805,00\r\n\r\n104.615,00\r\n\r\n25/08/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2804\r\n\r\n4508\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMAJOR RUBENS VAZ\r\n\r\n170\r\n\r\nGÁVEA\r\n\r\n1.668.720,00\r\n\r\n1.262.880,00\r\n\r\n2.931.600,00\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n2805\r\n\r\n4509\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMAJOR RUBENS VAZ\r\n\r\n194\r\n\r\nGÁVEA\r\n\r\n1.842.540,00\r\n\r\n616.380,00\r\n\r\n2.458.920,00\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n2810\r\n\r\n4528\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARECHAL BITTENCOURT\r\n\r\n131\r\n\r\nRIACHUELO\r\n\r\n176.100,00\r\n\r\n191.800,00\r\n\r\n367.900,00\r\n\r\n12/04/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n2811\r\n\r\n4529\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARECHAL CAMARA\r\n\r\n370\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n17.261.877,74\r\n\r\n10.787.443,15\r\n\r\n28.049.320,89\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2812\r\n\r\n4531\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARECHAL CAMARA\r\n\r\n350\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n35.970.000,00\r\n\r\n7.830.000,00\r\n\r\n43.800.000,00\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2814\r\n\r\n4537\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARECHAL DANTAS BARRETO\r\n\r\n95\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n1.724.100,00\r\n\r\n720.300,00\r\n\r\n2.444.400,00\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2824\r\n\r\n4548\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARECHAL FLORIANO\r\n\r\n65\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n935.291,65\r\n\r\n259.559,52\r\n\r\n1.194.851,17\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2825\r\n\r\n4561\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\n23\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n80.210,00\r\n\r\n1.164.450,00\r\n\r\n1.244.660,00\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2826\r\n\r\n4562\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nMARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\n16\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n462.020,00\r\n\r\n1.410.650,00\r\n\r\n1.872.670,00\r\n\r\n21/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2827\r\n\r\n4567\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARECHAL FRANCISCO DE MOURA\r\n\r\n245\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n1.665.840,00\r\n\r\n500.780,00\r\n\r\n2.166.620,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2830\r\n\r\n4572\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARECHAL JOFRE\r\n\r\n80\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n937.820,00\r\n\r\n278.750,00\r\n\r\n1.216.570,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n2831\r\n\r\n4573\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nMARECHAL JOSE PESSOA\r\n\r\n95\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.587.330,00\r\n\r\n240.800,00\r\n\r\n1.828.130,00\r\n\r\n29/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n16/1/19\r\n\r\n2833\r\n\r\n4574\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nMARECHAL MIGUEL SALAZAR MENDES DE MORAIS\r\n\r\n1667\r\n\r\nCIDADE DE DEUS (JACAREPAGUÁ)\r\n\r\n657.200,00\r\n\r\n138.798,00\r\n\r\n795.998,00\r\n\r\n07/06/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n2834\r\n\r\n4576\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARECHAL PAULO TORRES\r\n\r\n495\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n92.670,00\r\n\r\n820.840,00\r\n\r\n913.510,00\r\n\r\n05/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2839\r\n\r\n4630\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMINISTRO EDGARD ROMERO\r\n\r\n227\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n321.990,00\r\n\r\n981.350,00\r\n\r\n1.303.340,00\r\n\r\n06/08/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n2841\r\n\r\n4633\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMINISTRO EDGARD ROMERO\r\n\r\n364\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n726.270,00\r\n\r\n1.398.500,00\r\n\r\n2.124.770,00\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2848\r\n\r\n4637\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMINISTRO GAMA FILHO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBRAGA\r\n\r\n2.455.860,00\r\n\r\n17.092.020,00\r\n\r\n19.547.880,00\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2851\r\n\r\n4643\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMONSENHOR MANOEL GOMES\r\n\r\n358\r\n\r\nCAJU\r\n\r\n250.820,00\r\n\r\n323.230,00\r\n\r\n574.050,00\r\n\r\n06/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2857\r\n\r\n4652\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\n25\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n13.071.030,00\r\n\r\n6.279.140,00\r\n\r\n19.350.170,00\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2858\r\n\r\n4653\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE AVILA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n450.040,00\r\n\r\n3.197.620,00\r\n\r\n3.647.660,00\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2860\r\n\r\n4658\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE MANUEL DA NOBREGA\r\n\r\n539\r\n\r\nQUINTINO BOCAIÚVA\r\n\r\n5.026.470,00\r\n\r\n4.293.160,00\r\n\r\n9.319.630,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2865\r\n\r\n4665\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRINCESA LEOPOLDINA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n3.279.870,00\r\n\r\n6.970.290,00\r\n\r\n10.250.160,00\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n2867\r\n\r\n4672\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nPREFEITO FERRAZ\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nICARAÍ\r\n\r\n84.269.080,00\r\n\r\n4.273.390,00\r\n\r\n88.542.470,00\r\n\r\n07/06/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n2869\r\n\r\n4677\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRESIDENTE BACKER\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nICARAÍ\r\n\r\n29.803.510,00\r\n\r\n22.095.080,00\r\n\r\n51.898.590,00\r\n\r\n30/01/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2875\r\n\r\n4686\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDIOGO DE MACEDO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nIPIABAS\r\n\r\n145.690,00\r\n\r\n1.235.010,00\r\n\r\n1.380.700,00\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2879\r\n\r\n4691\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nPRESIDENTE DUTRA KM 146\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO CAETANO\r\n\r\n893.320,00\r\n\r\n442.650,00\r\n\r\n1.335.970,00\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2880\r\n\r\n4692\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nPRESIDENTE DUTRA KM 232\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA SÃO JOAQUIM\r\n\r\n971.790,00\r\n\r\n1.122.820,00\r\n\r\n2.094.610,00\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2882\r\n\r\n4694\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVALA DA DIVISA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCOELHO DA ROCHA\r\n\r\n12.050.000,00\r\n\r\n7.480.000,00\r\n\r\n19.530.000,00\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2883\r\n\r\n4696\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSIDERLÂNDIA\r\n\r\n2.747.170,00\r\n\r\n8.607.910,00\r\n\r\n11.355.080,00\r\n\r\n28/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2886\r\n\r\n4705\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRESIDENTE PEDREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nINGÁ\r\n\r\n10.041.020,00\r\n\r\n5.491.970,00\r\n\r\n15.532.990,00\r\n\r\n17/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2887\r\n\r\n4706\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRESIDENTE PEDREIRA\r\n\r\n79\r\n\r\nINGÁ\r\n\r\n1.751.560,00\r\n\r\n7.013.780,00\r\n\r\n8.765.340,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n2889\r\n\r\n4707\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA DO IMBUÍ\r\n\r\n651.420,00\r\n\r\n8.492.190,00\r\n\r\n9.143.610,00\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2890\r\n\r\n4708\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\n1715\r\n\r\nGOLFE\r\n\r\n210.690,00\r\n\r\n1.392.260,00\r\n\r\n1.602.950,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2892\r\n\r\n4716\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n20.857.450,00\r\n\r\n6.216.970,00\r\n\r\n27.074.420,00\r\n\r\n22/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2961\r\n\r\n4728\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n397\r\n\r\nCAMPOS ELÍSEOS\r\n\r\n2.440.860,00\r\n\r\n5.216.340,00\r\n\r\n7.657.200,00\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2962\r\n\r\n4754\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n1778\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n343.712,35\r\n\r\n109.340,00\r\n\r\n453.052,35\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2963\r\n\r\n4755\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n1763/1781\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n21.915.610,00\r\n\r\n8.408.080,00\r\n\r\n30.323.690,00\r\n\r\n25/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n2964\r\n\r\n4761\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n2886 E 2886-A\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n889.640,00\r\n\r\n34.100,00\r\n\r\n923.740,00\r\n\r\n08/05/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n2976\r\n\r\n4780\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR CARLOS BOISSON\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n128.030,00\r\n\r\n243.980,00\r\n\r\n372.010,00\r\n\r\n05/04/2006\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n2981\r\n\r\n4786\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR LEMOS DE BRITO\r\n\r\n1\r\n\r\nVILA DO ABRAÃO\r\n\r\n54.119,62\r\n\r\n172.225,52\r\n\r\n226.345,14\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3013\r\n\r\n4815\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR PEDRO VAZ\r\n\r\n08\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.938.670,00\r\n\r\n6.478.340,00\r\n\r\n10.417.010,00\r\n\r\n15/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3015\r\n\r\n4821\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n431.730,00\r\n\r\n1.020.920,00\r\n\r\n1.452.650,00\r\n\r\n13/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3016\r\n\r\n4828\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR VALADARES E RUA ITABAIANA Nº 10\r\n\r\n262\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n544.994,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n544.994,78\r\n\r\n05/04/2001\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n3018\r\n\r\n4830\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSORA EMYLCE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO LOURENÇO\r\n\r\n11.578.620,00\r\n\r\n4.224.070,00\r\n\r\n15.802.690,00\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3023\r\n\r\n4833\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSORA JUREMA MACHADO\r\n\r\n60\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n983.110,00\r\n\r\n3.843.070,00\r\n\r\n4.826.180,00\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3024\r\n\r\n4836\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSORA AMALIA GUIMARAES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nARROZAL\r\n\r\n1.526.320,00\r\n\r\n7.511.520,00\r\n\r\n9.037.840,00\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3026\r\n\r\n4839\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR CARLOS BOISSON\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n1.180.450,00\r\n\r\n235.510,00\r\n\r\n1.415.960,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3029\r\n\r\n4845\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR JOAQUIM DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n31/33\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n9.769.800,00\r\n\r\n773.760,00\r\n\r\n10.543.560,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3030\r\n\r\n4846\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR MOREIRA\r\n\r\n990\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n2.778.940,00\r\n\r\n3.632.490,00\r\n\r\n6.411.430,00\r\n\r\n21/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3031\r\n\r\n4848\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREGENTE FEIJO\r\n\r\n15\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.117.510,00\r\n\r\n335.200,00\r\n\r\n1.452.710,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3032\r\n\r\n4849\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREGENTE FEIJO\r\n\r\n17, 19 E 21\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n660.000,00\r\n\r\n1.456.000,00\r\n\r\n2.116.000,00\r\n\r\n08/05/2006\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3034\r\n\r\n4851\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREGENTE FEIJO\r\n\r\n26\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n566.931,00\r\n\r\n254.905,14\r\n\r\n821.836,14\r\n\r\n30/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3044\r\n\r\n4874\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nREPORTER NESTOR MOREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n38.242.990,00\r\n\r\n4.488.140,00\r\n\r\n42.731.130,00\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3045\r\n\r\n4875\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREV. ABDIAS FERREIRA DA NOBRE\r\n\r\n07\r\n\r\nARTHUR CATALDI\r\n\r\n148.160,00\r\n\r\n1.838.660,00\r\n\r\n1.986.820,00\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3048\r\n\r\n4880\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nFAZENDA\r\n\r\nSANTA ANGELICA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n174.500,00\r\n\r\n455.280,00\r\n\r\n629.780,00\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3053\r\n\r\n4909\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n8040\r\n\r\nSENADOR CAMARÁ\r\n\r\n1.071.950,00\r\n\r\n4.381.270,00\r\n\r\n5.453.220,00\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n3056\r\n\r\n4913\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nSANTA EUGENIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n2.854.430,00\r\n\r\n4.972.900,00\r\n\r\n7.827.330,00\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n3058\r\n\r\n4916\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO IPIRANGA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO - PURILÂNDIA\r\n\r\n353.590,00\r\n\r\n1.255.620,00\r\n\r\n1.609.210,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3060\r\n\r\n4919\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\n517.280,00\r\n\r\n729.260,00\r\n\r\n1.246.540,00\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3066\r\n\r\n4927\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nLOTEAMENTO\r\n\r\nSANTA MARIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nFLORIANO\r\n\r\n3.157.860,00\r\n\r\n7.100.680,00\r\n\r\n10.258.540,00\r\n\r\n05/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3071\r\n\r\n4933\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nSANTA MARINHA\r\n\r\n514\r\n\r\nGÁVEA\r\n\r\n163.087.650,00\r\n\r\n5.097.560,00\r\n\r\n168.185.210,00\r\n\r\n30/01/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3076\r\n\r\n4942\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA TEREZINHA\r\n\r\n109\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n1.853.110,00\r\n\r\n2.882.080,00\r\n\r\n4.735.190,00\r\n\r\n21/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3085\r\n\r\n4952\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDAS MARRECAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMURUNDU\r\n\r\n613.830,00\r\n\r\n545.520,00\r\n\r\n1.159.350,00\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3086\r\n\r\n4953\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTOS MELO\r\n\r\n73-FUNDOS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n4.748.860,00\r\n\r\n8.462.990,00\r\n\r\n13.211.850,00\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3089\r\n\r\n4957\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO BENEDITO\r\n\r\n222\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n207.020,00\r\n\r\n806.640,00\r\n\r\n1.013.660,00\r\n\r\n17/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3091\r\n\r\n4961\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nALAMEDA\r\n\r\nSAO BOAVENTURA\r\n\r\n617\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n407.400,00\r\n\r\n471.740,00\r\n\r\n879.140,00\r\n\r\n20/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3093\r\n\r\n5001\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nALAMEDA\r\n\r\nSAO BOAVENTURA\r\n\r\n770\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n116.583.130,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n116.583.130,00\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3127\r\n\r\n5003\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nALAMEDA\r\n\r\nSAO BOAVENTURA\r\n\r\n773\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n969.180,00\r\n\r\n870.250,00\r\n\r\n1.839.430,00\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3132\r\n\r\n5004\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nALAMEDA\r\n\r\nSAO BOAVENTURA\r\n\r\n794\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n2.619.020,00\r\n\r\n4.128.390,00\r\n\r\n6.747.410,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n3134\r\n\r\n5007\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nALAMEDA\r\n\r\nSAO BOAVENTURA\r\n\r\n1114/1134\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n9.284.840,00\r\n\r\n7.296.940,00\r\n\r\n16.581.780,00\r\n\r\n02/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n3136\r\n\r\n5009\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO CLEMENTE\r\n\r\n345\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n32.400.000,00\r\n\r\n3.216.000,00\r\n\r\n35.616.000,00\r\n\r\n25/09/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n3139\r\n\r\n5011\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCEARA\r\n\r\n136\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n53.500,00\r\n\r\n76.100,00\r\n\r\n129.600,00\r\n\r\n03/01/2003\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n3140\r\n\r\n5020\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO DOMINGOS\r\n\r\n54\r\n\r\nARE\r\n\r\n738.870,00\r\n\r\n1.037.780,00\r\n\r\n1.776.650,00\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3142\r\n\r\n5021\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nLOTEAMENTO\r\n\r\nSAO FRANCISCO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n1ª DISTRITO\r\n\r\n308.920,00\r\n\r\n1.364.490,00\r\n\r\n1.673.410,00\r\n\r\n24/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3143\r\n\r\n5022\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE MACABU\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA SECA\r\n\r\n376.170,00\r\n\r\n3.045.520,00\r\n\r\n3.421.690,00\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3144\r\n\r\n5032\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n481\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n956.546,94\r\n\r\n263.530,09\r\n\r\n1.220.077,03\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3147\r\n\r\n5051\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n509\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n465.710,00\r\n\r\n288.100,00\r\n\r\n753.810,00\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3148\r\n\r\n5055\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n698\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n17.773,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.773,00\r\n\r\n09/06/1999\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3152\r\n\r\n5061\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n806\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n36.259,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n36.259,00\r\n\r\n09/06/1999\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3158\r\n\r\n5073\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO JOAO\r\n\r\n201\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.652.580,00\r\n\r\n662.420,00\r\n\r\n3.315.000,00\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3159\r\n\r\n5075\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO JOAO\r\n\r\n651\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.300.750,00\r\n\r\n1.759.420,00\r\n\r\n3.060.170,00\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3161\r\n\r\n5077\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO JOAO BATISTA E RUA HENRIQUE DE NOVAES 190\r\n\r\n36\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n2.774.230,00\r\n\r\n255.800,00\r\n\r\n3.030.030,00\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3162\r\n\r\n5079\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n20\r\n\r\nJARDIM BELMONTE\r\n\r\n1.213.490,00\r\n\r\n879.910,00\r\n\r\n2.093.400,00\r\n\r\n22/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3164\r\n\r\n5080\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE GIOSEFE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS\r\n\r\n1.189.260,00\r\n\r\n6.595.540,00\r\n\r\n7.784.800,00\r\n\r\n31/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n17/1/19\r\n\r\n3173\r\n\r\n5093\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nFAZENDA\r\n\r\nSAO LOURENCO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCÓRREGO DA PRATA\r\n\r\n1.512.090,00\r\n\r\n80.760,00\r\n\r\n1.592.850,00\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3174\r\n\r\n5099\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nSAO LUIS GONZAGA\r\n\r\n107\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n119.570,00\r\n\r\n161.890,00\r\n\r\n281.460,00\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3178\r\n\r\n5107\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSAO MIGUEL\r\n\r\n44\r\n\r\nSÃO MIGUEL\r\n\r\n114.710,00\r\n\r\n2.040.330,00\r\n\r\n2.155.040,00\r\n\r\n28/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3193\r\n\r\n5123\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE ALVES MAIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nTERRAS FRIAS\r\n\r\n290.180,00\r\n\r\n527.460,00\r\n\r\n817.640,00\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3199\r\n\r\n5159\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO PEDRO\r\n\r\n351\r\n\r\nPARAPEÚNA\r\n\r\n239.050,00\r\n\r\n1.595.110,00\r\n\r\n1.834.160,00\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3206\r\n\r\n5173\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBOULEVARD SAO VICENTE\r\n\r\n145\r\n\r\nPARQUE SÃO VICENTE\r\n\r\n60.550,00\r\n\r\n99.680,00\r\n\r\n160.230,00\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3209\r\n\r\n5179\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSARGENTO SILVA NUNES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n171.660,00\r\n\r\n334.740,00\r\n\r\n506.400,00\r\n\r\n30/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3210\r\n\r\n5180\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSENADOR CAMARA\r\n\r\n92\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n258.870,00\r\n\r\n193.560,00\r\n\r\n452.430,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3211\r\n\r\n5187\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS (ANTIGA RUA SENADOR EUZÉBIO)\r\n\r\n76\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n__/__/____\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n3219\r\n\r\n5236\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTENENTE ALDIR SOARES ADRIANO\r\n\r\n354\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.201.200,00\r\n\r\n49.610,00\r\n\r\n4.250.810,00\r\n\r\n16/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3223\r\n\r\n5237\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTENENTE MATEUS LEVINO DOS SANTOS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBRÁS DE PINA\r\n\r\n722.470,00\r\n\r\n607.510,00\r\n\r\n1.329.980,00\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n3226\r\n\r\n5261\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nAUTOMOVEL CLUBE\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1.305.440,00\r\n\r\n6.982.460,00\r\n\r\n8.287.900,00\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3228\r\n\r\n5265\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTENENTE CORONEL CARDOSO\r\n\r\n190\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.036.930,00\r\n\r\n207.200,00\r\n\r\n1.244.130,00\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3229\r\n\r\n5267\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTENENTE CORONEL CARDOSO\r\n\r\n909\r\n\r\nPARQUE TAMANDARÉ\r\n\r\n1.209.980,00\r\n\r\n5.177.720,00\r\n\r\n6.387.700,00\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3230\r\n\r\n5269\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVEREADOR ALDILIO CARVALHO FRANCA\r\n\r\n33\r\n\r\nPONTE ALTA\r\n\r\n1.203.270,00\r\n\r\n2.229.300,00\r\n\r\n3.432.570,00\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3236\r\n\r\n5276\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVEREADOR SEBASTIAO DE CARVALHO\r\n\r\n1789\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n171.000,00\r\n\r\n1.787.560,00\r\n\r\n1.958.560,00\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3238\r\n\r\n5277\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVIGARIO JOAO BATISTA\r\n\r\n14\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n187.090,00\r\n\r\n1.390.410,00\r\n\r\n1.577.500,00\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3242\r\n\r\n5292\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA ALFANDEGA\r\n\r\n343\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n217.000,00\r\n\r\n126.000,00\r\n\r\n343.000,00\r\n\r\n19/02/2004\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3243\r\n\r\n5303\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n1261\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n8.415.860,00\r\n\r\n23.023.370,00\r\n\r\n31.439.230,00\r\n\r\n04/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3252\r\n\r\n5313\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA AMERICA\r\n\r\n201\r\n\r\nSANTO CRISTO\r\n\r\n135.280,00\r\n\r\n6.810,00\r\n\r\n142.090,00\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3255\r\n\r\n5323\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA BANDEIRA\r\n\r\n308\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.080.820,00\r\n\r\n4.713.610,00\r\n\r\n5.794.430,00\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3256\r\n\r\n5324\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA BANDEIRA\r\n\r\n474\r\n\r\nVILA NOVA\r\n\r\n5.333.650,00\r\n\r\n5.588.840,00\r\n\r\n10.922.490,00\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3266\r\n\r\n5348\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDA CAROBA\r\n\r\n685\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n3.271.480,00\r\n\r\n26.860.530,00\r\n\r\n30.132.010,00\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3272\r\n\r\n5373\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nRJ-145 (VALENCA - BARRA DO PIRAI)\r\n\r\n22540\r\n\r\nSANTA TEREZINHA\r\n\r\n15.280.450,00\r\n\r\n31.009.750,00\r\n\r\n46.290.200,00\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3274\r\n\r\n5374\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CONSTITUICAO\r\n\r\n20\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n84.400.000,00\r\n\r\n27.600.000,00\r\n\r\n112.000.000,00\r\n\r\n30/07/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3275\r\n\r\n5376\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CONSTITUICAO\r\n\r\n23/25\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.038.682,30\r\n\r\n727.517,70\r\n\r\n3.766.200,00\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3278\r\n\r\n5378\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CONSTITUICAO\r\n\r\n34\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3282\r\n\r\n5385\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CONSTITUICAO\r\n\r\n54/56/58\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n6.575.700,00\r\n\r\n245.090,00\r\n\r\n6.820.790,00\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3306\r\n\r\n5417\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDA ILHA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGUARATIBA\r\n\r\n771.630,00\r\n\r\n6.518.340,00\r\n\r\n7.289.970,00\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n3315\r\n\r\n5427\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA LAPA\r\n\r\n49\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.438.850,00\r\n\r\n40.570,00\r\n\r\n1.479.420,00\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3323\r\n\r\n5438\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA MATRIZ\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO TURVO\r\n\r\n192.130,00\r\n\r\n1.022.810,00\r\n\r\n1.214.940,00\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3327\r\n\r\n5444\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDA MATRIZ\r\n\r\n4485\r\n\r\nGUARATIBA\r\n\r\n1.623.690,00\r\n\r\n536.110,00\r\n\r\n2.159.800,00\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3328\r\n\r\n5474\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA PASSAGEM\r\n\r\n179\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n44.031.710,00\r\n\r\n1.802.550,00\r\n\r\n45.834.260,00\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n3331\r\n\r\n5484\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nILHA\r\n\r\nPOMBEBA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n221.670,00\r\n\r\n12.142.900,00\r\n\r\n12.364.570,00\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3332\r\n\r\n5486\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDA POSSE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTÍSSIMO\r\n\r\n2.231.560,00\r\n\r\n10.470.450,00\r\n\r\n12.702.010,00\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3338\r\n\r\n5497\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA REPUBLICA\r\n\r\n06\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.382.260,00\r\n\r\n2.094.040,00\r\n\r\n3.476.300,00\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3341\r\n\r\n5498\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA REPUBLICA\r\n\r\n24\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.165.626,86\r\n\r\n503.043,14\r\n\r\n2.668.670,00\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3346\r\n\r\n5518\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAIA\r\n\r\nDA RIBEIRA\r\n\r\n25, ANTIGOS Nº 27,29,35,41 E 47\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n2.598.140,00\r\n\r\n572.480,00\r\n\r\n3.170.620,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3348\r\n\r\n5524\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFIRMINO FARIA\r\n\r\n02\r\n\r\nBOA SORTE\r\n\r\n840.950,00\r\n\r\n1.106.420,00\r\n\r\n1.947.370,00\r\n\r\n16/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3350\r\n\r\n5527\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARONESA DA LAGOA DOURADA\r\n\r\n147\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n365.170,00\r\n\r\n541.940,00\r\n\r\n907.110,00\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3354\r\n\r\n5532\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\n42\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n2.696.190,00\r\n\r\n6.106.630,00\r\n\r\n8.802.820,00\r\n\r\n11/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3358\r\n\r\n5544\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDAS AMERICAS\r\n\r\n31501\r\n\r\nGUARATIBA\r\n\r\n1.328.200,00\r\n\r\n1.690.660,00\r\n\r\n3.018.860,00\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3369\r\n\r\n5556\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDAS INDUSTRIAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nFREITA SOARES\r\n\r\n1.851.850,00\r\n\r\n8.868.260,00\r\n\r\n10.720.110,00\r\n\r\n26/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3370\r\n\r\n5560\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDAS LARANJEIRAS\r\n\r\n281\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n916.400,00\r\n\r\n328.600,00\r\n\r\n1.245.000,00\r\n\r\n28/09/2018\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3396\r\n\r\n5588\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDAS MARRECAS\r\n\r\n35\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.950.700,00\r\n\r\n1.282.100,00\r\n\r\n3.232.800,00\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3424\r\n\r\n5622\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nENGENHEIRO PACHECO DE CARVALHO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nLARGO DA BATALHA\r\n\r\n6.592.890,00\r\n\r\n8.290.060,00\r\n\r\n14.882.950,00\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3474\r\n\r\n5668\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL VITORINO VILELA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n3º DISTRITO\r\n\r\n51.580,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n51.580,00\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3481\r\n\r\n5677\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS CONDACK\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO GERALDO\r\n\r\n224.480,00\r\n\r\n672.760,00\r\n\r\n897.240,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3488\r\n\r\n5686\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARAO DE GUAPI\r\n\r\n733\r\n\r\nDORÂNDIA\r\n\r\n286.120,00\r\n\r\n3.277.640,00\r\n\r\n3.563.760,00\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3489\r\n\r\n5691\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nLOTEAMENTO\r\n\r\nBARAO DE MACAUBA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARÃO DE MACAÚBA\r\n\r\n1.038.320,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.038.320,00\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3490\r\n\r\n5694\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARAO DE MESQUITA\r\n\r\n625\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n38.020.650,00\r\n\r\n3.259.200,00\r\n\r\n41.279.850,00\r\n\r\n09/11/2011\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n3498\r\n\r\n5697\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARAO DE MIRACEMA\r\n\r\n246\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n330.890,00\r\n\r\n443.160,00\r\n\r\n774.050,00\r\n\r\n30/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3501\r\n\r\n5702\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARAO DE MADALENA\r\n\r\n72\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n37.600,00\r\n\r\n199.410,00\r\n\r\n237.010,00\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3502\r\n\r\n5703\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARAO DE SANTA MONICA\r\n\r\n305\r\n\r\nBARÃO DE JUPARANÃ\r\n\r\n208.450,00\r\n\r\n1.405.240,00\r\n\r\n1.613.690,00\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3504\r\n\r\n5711\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARAO DE VARGEM ALEGRE\r\n\r\n71\r\n\r\nVARGEM ALEGRE\r\n\r\n1.268.630,00\r\n\r\n7.667.250,00\r\n\r\n8.935.880,00\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3507\r\n\r\n5719\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCONDE DE ARARUAMA\r\n\r\n439\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.178.330,00\r\n\r\n6.151.950,00\r\n\r\n10.330.280,00\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3513\r\n\r\n5733\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n150\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n498.240,00\r\n\r\n1.836.930,00\r\n\r\n2.335.170,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3514\r\n\r\n5734\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n622\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n421.550,83\r\n\r\n273.268,88\r\n\r\n694.819,71\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n18/1/19\r\n\r\n3517\r\n\r\n5789\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARQUES DE PARANA\r\n\r\n191\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.847.890,00\r\n\r\n2.080.970,00\r\n\r\n4.928.860,00\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3519\r\n\r\n5810\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FATIMA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARAÍSO\r\n\r\n2.344.500,00\r\n\r\n3.114.860,00\r\n\r\n5.459.360,00\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3528\r\n\r\n5820\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLADEIRA\r\n\r\nDE SANTA TEREZA\r\n\r\n01\r\n\r\nVILA DO ABRAÃO\r\n\r\n40.848,86\r\n\r\n130.889,36\r\n\r\n171.738,22\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3533\r\n\r\n5825\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nCÓRREGO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA ALEGRE\r\n\r\n46.860,00\r\n\r\n374.820,00\r\n\r\n421.680,00\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3534\r\n\r\n5826\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nFAZENDA\r\n\r\nDE SAO BENEDITO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n1º DISTRITO\r\n\r\n329.550,00\r\n\r\n139.640,00\r\n\r\n469.190,00\r\n\r\n31/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3539\r\n\r\n5837\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nVISCONDE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1325\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\n71.870.271,42\r\n\r\n5.568.961,85\r\n\r\n77.439.233,27\r\n\r\n12/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n3562\r\n\r\n5874\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\n519\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n29.631.490,07\r\n\r\n16.992.183,55\r\n\r\n46.623.673,62\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3569\r\n\r\n5880\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL PROFESSOR JOFRE COELHO CHAGAS\r\n\r\n378\r\n\r\nRETIRO DO PARAÍSO (CAMPO DA AVIAÇÃO)\r\n\r\n5.357.150,00\r\n\r\n2.307.990,00\r\n\r\n7.665.140,00\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3584\r\n\r\n5896\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLADEIRA\r\n\r\nDO BARROSO\r\n\r\n123\r\n\r\nGAMBOA\r\n\r\n21.787,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n21.787,66\r\n\r\n01/06/2004\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3588\r\n\r\n5907\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO CACAU\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n1.446.830,00\r\n\r\n131.800,00\r\n\r\n2.764.830,00\r\n\r\n__/__/____\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n3593\r\n\r\n5914\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDE CAMBOATA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\n2.869.610,00\r\n\r\n6.461.890,00\r\n\r\n9.331.500,00\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n3594\r\n\r\n5920\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO CAMINHO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCABUÇU\r\n\r\n2.420.740,00\r\n\r\n948.480,00\r\n\r\n3.369.220,00\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3596\r\n\r\n5924\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFREI TIMOTEO ESQ. COM ESTRADA DO CAMPINHO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n4.177.040,00\r\n\r\n10.183.290,00\r\n\r\n14.360.330,00\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3598\r\n\r\n5927\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nFAZENDA\r\n\r\nDO CAMPO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n1º DISTRITO\r\n\r\n617.090,00\r\n\r\n1.056.050,00\r\n\r\n1.673.140,00\r\n\r\n16/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3615\r\n\r\n5954\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENJAMIN CONSTANT\r\n\r\n263\r\n\r\nLARGO DO BARRADAS\r\n\r\n340.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n18/05/2004\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n3616\r\n\r\n5955\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDO CONTORNO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n1.123.320,00\r\n\r\n1.886.580,00\r\n\r\n3.009.900,00\r\n\r\n21/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3617\r\n\r\n5956\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDJALMA BEDA COUBE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nTRIÂNGULO\r\n\r\n1.955.440,00\r\n\r\n7.641.020,00\r\n\r\n9.596.460,00\r\n\r\n03/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3621\r\n\r\n5966\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO ENGENHO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n9.879.140,00\r\n\r\n8.510.700,00\r\n\r\n18.389.900,00\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3625\r\n\r\n5970\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nIRENE LOPES SODRE ANTIGA ESTRADA ENGENHO DO MATO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nITAIPU\r\n\r\n1.488.280,00\r\n\r\n8.661.390,00\r\n\r\n10.149.670,00\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3629\r\n\r\n5975\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n77\r\n\r\nCAJU\r\n\r\n305.530,00\r\n\r\n328.430,00\r\n\r\n633.960,00\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3634\r\n\r\n5983\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO GALEAO\r\n\r\n1365\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1.042.620,00\r\n\r\n848.310,00\r\n\r\n1.890.930,00\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3635\r\n\r\n5984\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO GALEAO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n2.779.560,00\r\n\r\n1.580.220,00\r\n\r\n4.359.780,00\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3641\r\n\r\n5995\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO GRAJAU\r\n\r\n54\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\n2.196.660,00\r\n\r\n422.490,00\r\n\r\n2.619.150,00\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3658\r\n\r\n6000\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO IMPERADOR\r\n\r\n400\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n683.180,00\r\n\r\n7.325.830,00\r\n\r\n8.009.010,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3659\r\n\r\n6000\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO IMPERADOR\r\n\r\n400\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3660\r\n\r\n6001\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO IMPERADOR\r\n\r\n939\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n709.280,00\r\n\r\n9.783.930,00\r\n\r\n10.493.210,00\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3668\r\n\r\n6004\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDE ITARARE\r\n\r\n690\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n4.529.570,00\r\n\r\n6.230.540,00\r\n\r\n10.760.110,00\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3675\r\n\r\n6021\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO LAVRADIO\r\n\r\n9\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n431.500,00\r\n\r\n131.500,00\r\n\r\n563.000,00\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3676\r\n\r\n6023\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEDRO I E RUA LAVRADIO 17; 19 E 21\r\n\r\n28\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.612.063,28\r\n\r\n5.368.176,89\r\n\r\n9.980.240,17\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3677\r\n\r\n6029\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO LAVRADIO\r\n\r\n38 E 40\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n994.580,15\r\n\r\n711.410,00\r\n\r\n1.705.990,15\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3679\r\n\r\n6038\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO LAVRADIO\r\n\r\n112/114\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n6.615.230,00\r\n\r\n239.400,00\r\n\r\n6.854.630,00\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3680\r\n\r\n6041\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO LAVRADIO\r\n\r\n155, 157 E 159\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.300.003,95\r\n\r\n983.806,05\r\n\r\n4.283.810,00\r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3681\r\n\r\n6046\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLADEIRA\r\n\r\nDO LIVRAMENTO\r\n\r\n45/47/49/51\r\n\r\nGAMBOA\r\n\r\n1.589.710,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.589.710,00\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3688\r\n\r\n6049\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLARGO\r\n\r\nDO MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\nCATETE\r\n\r\n29.683.769,71\r\n\r\n4.648.915,31\r\n\r\n34.332.685,02\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n3689\r\n\r\n6051\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO MAGARCA\r\n\r\n01\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n6.737.950,00\r\n\r\n5.749.020,00\r\n\r\n12.486.970,00\r\n\r\n27/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3692\r\n\r\n6063\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO MENDANHA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n4.112.370,00\r\n\r\n8.510.690,00\r\n\r\n12.623.060,00\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3695\r\n\r\n6073\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CAIXA D AGUA\r\n\r\n445\r\n\r\nVILA VELHA\r\n\r\n251.640,00\r\n\r\n289.510,00\r\n\r\n541.150,00\r\n\r\n11/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3698\r\n\r\n6075\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nDO MOSQUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n342.115,71\r\n\r\n379.722,74\r\n\r\n721.838,45\r\n\r\n14/11/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3718\r\n\r\n6085\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nFAZENDA\r\n\r\nDO PARAISO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n2º DISTRITO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n__/__/____\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3719\r\n\r\n6089\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMORRO\r\n\r\nDO PAU BRANCO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILAR DOS TELES\r\n\r\n353.650,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n353.650,00\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3720\r\n\r\n6091\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO PAU FERRO\r\n\r\n435\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\n8.138.630,00\r\n\r\n5.070.500,00\r\n\r\n13.209.130,00\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n3726\r\n\r\n6094\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDE POCO GORDO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGOYTACAZES\r\n\r\n4.686.320,00\r\n\r\n7.535.170,00\r\n\r\n12.221.490,00\r\n\r\n25/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3732\r\n\r\n6102\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO PRADO\r\n\r\n325\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n12.355.902,93\r\n\r\n12.565.902,93\r\n\r\n18/02/2004\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n3733\r\n\r\n6103\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO PRE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n18.800.530,00\r\n\r\n26.244.650,00\r\n\r\n45.045.180,00\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3735\r\n\r\n6104\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO QUEBRA FRASCOS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nQUEBRA FRASCOS\r\n\r\n134.180,00\r\n\r\n549.400,00\r\n\r\n683.580,00\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3737\r\n\r\n6110\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO RESENDE\r\n\r\n90/92\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.727.176,86\r\n\r\n713.964,67\r\n\r\n2.441.141,53\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3738\r\n\r\n6111\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO RESENDE\r\n\r\n118/120\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n5.427.209,11\r\n\r\n4.495.522,00\r\n\r\n9.922.731,11\r\n\r\n08/05/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3743\r\n\r\n6129\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO RIO PEQUENO\r\n\r\n656\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\n4.951.880,00\r\n\r\n12.316.500,00\r\n\r\n17.268.380,00\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3745\r\n\r\n6130\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nILHA\r\n\r\nDO ROSARIO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nRIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n1.435.870,00\r\n\r\n11.280,00\r\n\r\n1.447.150,00\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3748\r\n\r\n6133\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO RUSSEL\r\n\r\n01\r\n\r\nGLÓRIA\r\n\r\n4.611.800,00\r\n\r\n2.187.040,00\r\n\r\n6.798.840,00\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3750\r\n\r\n6136\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nSANATORIO DA SERRA\r\n\r\n10778\r\n\r\n407.040,00\r\n\r\n237.130,00\r\n\r\n644.170,00\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3751\r\n\r\n6140\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO SENADO\r\n\r\n118\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.512.370,00\r\n\r\n530.080,00\r\n\r\n5.042.450,00\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3758\r\n\r\n6153\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO TEATRO\r\n\r\n07\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.658.718,18\r\n\r\n542.863,61\r\n\r\n2.201.581,79\r\n\r\n27/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3759\r\n\r\n6154\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nITAOCA ANTIGA RUA SANTO ANTONIO S_Nº\r\n\r\n1776\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n4.688.040,00\r\n\r\n4.211.350,00\r\n\r\n8.899.390,00\r\n\r\n07/06/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n3766\r\n\r\n6165\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVINTE DE ABRIL\r\n\r\n14, 16, 18 E 20\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n11.121.690,00\r\n\r\n1.755.850,00\r\n\r\n12.877.540,00\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3793\r\n\r\n6176\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARAO DO PIRAI\r\n\r\n322\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n297.560,00\r\n\r\n1.364.190,00\r\n\r\n1.661.750,00\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3798\r\n\r\n6179\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARAO DO TURVO\r\n\r\n50\r\n\r\nPOVOADO DE DOURÂNDIA\r\n\r\n7.365.410,00\r\n\r\n3.967.960,00\r\n\r\n11.333.370,00\r\n\r\n23/11/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3807\r\n\r\n6185\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\n4877\r\n\r\nVOLDAC\r\n\r\n6.168.040,00\r\n\r\n583.300,00\r\n\r\n6.751.340,00\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3811\r\n\r\n6192\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nVISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\n11\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n8.608.630,00\r\n\r\n8.214.230,00\r\n\r\n16.822.860,00\r\n\r\n07/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3812\r\n\r\n6201\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVISCONDE DE RIO BRANCO\r\n\r\n24 E 26\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.768.497,20\r\n\r\n2.504.780,00\r\n\r\n5.273.277,20\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3815\r\n\r\n6209\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nVISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\n765\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n__/__/____\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n3816\r\n\r\n6216\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nVISCONDE DO RIO PRETO\r\n\r\n401\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.912.220,00\r\n\r\n5.527.080,00\r\n\r\n8.439.300,00\r\n\r\n29/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3820\r\n\r\n6238\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS ARCOS\r\n\r\n24 A 42\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n60.126.730,00\r\n\r\n33.696.410,00\r\n\r\n93.823.140,00\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3821\r\n\r\n6243\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS ARCOS\r\n\r\n23, 25, 27, 29, 31 E 33\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n5.479.000,00\r\n\r\n8.969.100,00\r\n\r\n14.448.100,00\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3822\r\n\r\n6257\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS ARCOS\r\n\r\n44/46 E 48\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n5.479.000,00\r\n\r\n8.969.100,00\r\n\r\n14.448.100,00\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3823\r\n\r\n6260\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS ARCOS\r\n\r\n50 E 52/52-A\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n10.935.430,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.935.430,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3834\r\n\r\n6293\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOS DEMOCRATICOS\r\n\r\n30\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n130.410,00\r\n\r\n63.370,00\r\n\r\n193.780,00\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3841\r\n\r\n6299\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOS FERROVIARIOS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nDUAS PEDRAS\r\n\r\n129.570,00\r\n\r\n1.037.180,00\r\n\r\n1.166.750,00\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3845\r\n\r\n6302\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS INVALIDOS\r\n\r\n121\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n12.730.760,00\r\n\r\n3.121.540,00\r\n\r\n15.852.300,00\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3849\r\n\r\n6314\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDOS MINEIROS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARAÍSO\r\n\r\n2.697.390,00\r\n\r\n7.568.570,00\r\n\r\n10.265.960,00\r\n\r\n05/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n21/1/19\r\n\r\n3851\r\n\r\n6316\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOS OPERARIOS\r\n\r\n205\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n705.860,00\r\n\r\n3.430.830,00\r\n\r\n4.136.690,00\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3853\r\n\r\n6319\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDOS PASSAGEIROS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO JOÃO\r\n\r\n1.486.000,00\r\n\r\n7.686.190,00\r\n\r\n9.172.190,00\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3854\r\n\r\n6320\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS PASSOS\r\n\r\n1\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n167.790,00\r\n\r\n933.660,00\r\n\r\n1.101.450,00\r\n\r\n30/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3859\r\n\r\n6352\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSENHOR DOS PASSOS\r\n\r\n264\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.031.841,57\r\n\r\n279.366,65\r\n\r\n1.311.208,22\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3860\r\n\r\n6354\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSENHOR DOS PASSOS\r\n\r\n272\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.160.202,48\r\n\r\n114.337,52\r\n\r\n1.274.540,00\r\n\r\n25/05/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3861\r\n\r\n6356\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSENHOR DOS PASSOS\r\n\r\n276\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n932.800,00\r\n\r\n132.900,00\r\n\r\n1.065.700,00\r\n\r\n21/09/2011\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n3863\r\n\r\n6361\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGOIAS (LOTE 02)\r\n\r\n990\r\n\r\nQUINTINO BOCAIÚVA\r\n\r\n53.970,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53.970,00\r\n\r\n07/04/2006\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n3866\r\n\r\n6367\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n38\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n5.336.977,85\r\n\r\n2.204.244,18\r\n\r\n7.541.222,03\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3869\r\n\r\n6372\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE ALBERONI\r\n\r\n115\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n249.540,00\r\n\r\n2.628.740,00\r\n\r\n2.878.280,00\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3872\r\n\r\n6382\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCANDIDO BENICIO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPINHO\r\n\r\n8.607.690,00\r\n\r\n6.345.440,00\r\n\r\n14.953.130,00\r\n\r\n08/06/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n3873\r\n\r\n6387\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nCARLOS GIANELLY\r\n\r\n15\r\n\r\nALCÂNTARA\r\n\r\n359.650,00\r\n\r\n948.580,00\r\n\r\n1.308.230,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3874\r\n\r\n6398\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOS DEMOCRATICOS\r\n\r\n165\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n2.852.440,00\r\n\r\n2.567.140,00\r\n\r\n5.419.580,00\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3882\r\n\r\n6399\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMINISTRO ARTHUR RIBEIRO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nHUMAITÁ\r\n\r\n1.446.830,00\r\n\r\n131.800,00\r\n\r\n2.764.830,00\r\n\r\n__/__/____\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n3883\r\n\r\n6402\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nAUTOMOVEL CLUBE\r\n\r\n1333\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n12.949.270,00\r\n\r\n4.861.660,00\r\n\r\n17.810.930,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3904\r\n\r\n6420\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMEM DE SA\r\n\r\n35\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n253.600,00\r\n\r\n329.010,00\r\n\r\n582.610,00\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3905\r\n\r\n6421\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRAUL POMPEIA\r\n\r\n183\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n13.126.680,00\r\n\r\n1.677.790,00\r\n\r\n14.804.470,00\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3906\r\n\r\n6422\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO SEBASTIAO\r\n\r\n23\r\n\r\nPRAIA DO FRADE\r\n\r\n988.020,00\r\n\r\n1.564.950,00\r\n\r\n2.552.970,00\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3907\r\n\r\n6424\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nARMANDO LOMBARDI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n165.000,00\r\n\r\n970.000,00\r\n\r\n1.135.000,00\r\n\r\n02/03/2010\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n3910\r\n\r\n6427\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARACANA\r\n\r\n1450\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n4.228.850,00\r\n\r\n4.228.850,00\r\n\r\n8.457.700,00\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n3914\r\n\r\n6457\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nRIO CLARO-MANGARATIBA SENTIDO AGUA FRIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nÁGUA FRIA\r\n\r\n114.750,00\r\n\r\n178.210,00\r\n\r\n292.960,00\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3921\r\n\r\n6467\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLUIZ PONCE\r\n\r\n263\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.026.530,00\r\n\r\n11.189.380,00\r\n\r\n14.215.910,00\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3930\r\n\r\n6487\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANUEL DUARTE\r\n\r\n993\r\n\r\nGRADIM\r\n\r\n2.835.370,00\r\n\r\n1.972.560,00\r\n\r\n4.807.930,00\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3939\r\n\r\n6520\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANICARIA\r\n\r\n568\r\n\r\nCURICICA\r\n\r\n20.125,00\r\n\r\n70.360,00\r\n\r\n90.485,00\r\n\r\n27/09/2010\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n3941\r\n\r\n6523\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO MAURICIO\r\n\r\n87\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n1.143.110,00\r\n\r\n3.057.830,00\r\n\r\n4.200.940,00\r\n\r\n08/05/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n3943\r\n\r\n6526\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL BRASIEL\r\n\r\n33\r\n\r\nCAMPOS ELÍSEOS\r\n\r\n126.640,00\r\n\r\n194.530,00\r\n\r\n321.170,00\r\n\r\n06/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3944\r\n\r\n6532\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOMENDADOR SOARES\r\n\r\n194\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n152.995,32\r\n\r\n1.018.860,68\r\n\r\n1.171.856,00\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3945\r\n\r\n6568\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nLIONS CLUB\r\n\r\n1235\r\n\r\nSANTA CECÍLIA\r\n\r\n875.740,00\r\n\r\n1.027.390,00\r\n\r\n1.903.130,00\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3954\r\n\r\n6577\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNICOLAU ZULU\r\n\r\n58\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n11.790,00\r\n\r\n18.241,15\r\n\r\n30.031,15\r\n\r\n16/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3963\r\n\r\n6587\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n132\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n780,00\r\n\r\n18.920,00\r\n\r\n19.700,00\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3965\r\n\r\n6594\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJOSE DE SOUZA FARIA\r\n\r\n278\r\n\r\nFLORESTA\r\n\r\n103.390,00\r\n\r\n494.130,00\r\n\r\n597.520,00\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3969\r\n\r\n6602\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSETE DE SETEMBRO\r\n\r\n419\r\n\r\nATERRADO\r\n\r\n238.900,00\r\n\r\n661.830,00\r\n\r\n900.730,00\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3972\r\n\r\n6605\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nFAGUNDES VARELLA\r\n\r\n24\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n64.779,41\r\n\r\n179.016,03\r\n\r\n243.795,44\r\n\r\n23/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3973\r\n\r\n6606\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANGELICA\r\n\r\n228\r\n\r\nNOSSA SENHORA SANTANA\r\n\r\n80.600,00\r\n\r\n348.070,00\r\n\r\n428.670,00\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3977\r\n\r\n6610\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVEREADOR TOME SIQUEIRA BARRETO\r\n\r\n295\r\n\r\nGRAMACHO\r\n\r\n205.820,00\r\n\r\n1.024.820,00\r\n\r\n1.230.640,00\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n3984\r\n\r\n6637\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nEIRAS\r\n\r\n556\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n422.890,00\r\n\r\n628.490,00\r\n\r\n1.051.380,00\r\n\r\n04/08/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4011\r\n\r\n6677\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEUCLIDES ALVES GUIMARAES COTIA\r\n\r\n76\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n259.850,00\r\n\r\n388.840,00\r\n\r\n648.690,00\r\n\r\n23/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4012\r\n\r\n6678\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nLOTEAMENTO PARQUE HOTEL ARARUAMA\r\n\r\n309.835,08\r\n\r\n293.142,58\r\n\r\n602.977,66\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4017\r\n\r\n6682\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nCIDADE SENHOR DO BONFIM\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n14.870,00\r\n\r\n16.070,00\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4024\r\n\r\n6693\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL LAURENCIO INACIO\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nVILA LAJE\r\n\r\n125.390,00\r\n\r\n884.500,00\r\n\r\n1.009.890,00\r\n\r\n28/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4038\r\n\r\n6716\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSOUZA BARROS\r\n\r\n585\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n8.701,15\r\n\r\n41.874,51\r\n\r\n50.575,66\r\n\r\n19/01/2004\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n4040\r\n\r\n6735\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFREI CANECA\r\n\r\n06\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n74.537,26\r\n\r\n63.699,89\r\n\r\n138.237,15\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n4047\r\n\r\n6738\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCANDIDO BENICIO\r\n\r\n1496\r\n\r\nPRAÇA SECA (JACAREPAGUÁ)\r\n\r\n1.875.000,00\r\n\r\n697.700,00\r\n\r\n2.572.700,00\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4048\r\n\r\n6739\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSENADOR POMPEU\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n791.072,31\r\n\r\n1.179.418,82\r\n\r\n1.970.491,13\r\n\r\n25/08/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4050\r\n\r\n6741\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CONSTITUICAO\r\n\r\n78\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.814.500,00\r\n\r\n933.500,00\r\n\r\n2.748.000,00\r\n\r\n27/04/2011\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n4051\r\n\r\n6743\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARONESA DO ENGENHO NOVO\r\n\r\n266\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n6.098,37\r\n\r\n39.442,07\r\n\r\n45.540,44\r\n\r\n12/04/2004\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n4053\r\n\r\n6756\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPARAISO\r\n\r\n40\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n292.310,00\r\n\r\n183.550,00\r\n\r\n475.860,00\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n4055\r\n\r\n6760\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTEODORO DA SILVA\r\n\r\n336\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n516.660,00\r\n\r\n380.950,00\r\n\r\n897.610,00\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4069\r\n\r\n6778\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPAULO DE FRONTIN\r\n\r\n590\r\n\r\nATERRADO\r\n\r\n107.410,92\r\n\r\n618.792,28\r\n\r\n726.203,20\r\n\r\n06/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4071\r\n\r\n6788\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n399\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n11.620,00\r\n\r\n97.260,00\r\n\r\n108.880,00\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4072\r\n\r\n6789\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCONDE DE BAEPENDI\r\n\r\n132\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n1.536.320,00\r\n\r\n925.690,00\r\n\r\n2.462.010,00\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4073\r\n\r\n6791\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTENENTE OSORIO\r\n\r\n10\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n938.040,00\r\n\r\n535.250,00\r\n\r\n1.473.290,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n4077\r\n\r\n6800\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHADDOCK LOBO\r\n\r\n70\r\n\r\nESTÁCIO\r\n\r\n3.366.200,00\r\n\r\n762.980,00\r\n\r\n4.129.180,00\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4079\r\n\r\n6806\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJAGUARUNA\r\n\r\n157\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n298.100,00\r\n\r\n1.650.260,00\r\n\r\n1.948.360,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n4080\r\n\r\n6807\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nQUINZE DE NOVEMBRO\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.955.220,00\r\n\r\n11.033.240,00\r\n\r\n13.988.460,00\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4101\r\n\r\n6855\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS PRAZERES\r\n\r\n71\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n4.098.500,00\r\n\r\n3.663.890,00\r\n\r\n7.762.390,00\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4105\r\n\r\n6862\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nWALDEMAR LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nSANTO ALEIXO\r\n\r\n148.620,00\r\n\r\n3.219.010,00\r\n\r\n3.367.630,00\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4119\r\n\r\n6879\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM PERNAMBUCO\r\n\r\n1.375.630,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.375.630,00\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4124\r\n\r\n6886\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nFLAVIO CASTRIOTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPOSSE (CENTRO)\r\n\r\n379.460,00\r\n\r\n2.308.250,00\r\n\r\n2.687.710,00\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4128\r\n\r\n6892\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\n19644\r\n\r\nCOELHO NETO\r\n\r\n1.752.270,00\r\n\r\n5.150.460,00\r\n\r\n6.902.730,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4131\r\n\r\n6896\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEDNA PALATINIK\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nNOVA BELÉM\r\n\r\n301.710,00\r\n\r\n3.545.680,00\r\n\r\n3.847.390,00\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4141\r\n\r\n6930\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSENADOR SALGADO FILHO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCABRAL\r\n\r\n1.914.820,00\r\n\r\n4.079.920,00\r\n\r\n5.994.740,00\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4154\r\n\r\n6942\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nFRANCISCO SATURNINO BRAGA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n62.650,00\r\n\r\n615.580,00\r\n\r\n678.230,00\r\n\r\n29/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4156\r\n\r\n6946\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE BREVES\r\n\r\n294\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n78.470,00\r\n\r\n577.470,00\r\n\r\n655.940,00\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4159\r\n\r\n6949\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO ENGENHO\r\n\r\n442\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n1.612.070,00\r\n\r\n4.552.960,00\r\n\r\n6.165.030,00\r\n\r\n07/12/2002\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n4165\r\n\r\n6983\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nRETIRO\r\n\r\n265.830,00\r\n\r\n1.033.410,00\r\n\r\n1.299.240,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4166\r\n\r\n6987\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJOSE DE SOUZA FARIA\r\n\r\n303\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n92.640,00\r\n\r\n609.580,00\r\n\r\n702.220,00\r\n\r\n29/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4168\r\n\r\n6989\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n81.660,00\r\n\r\n638.200,00\r\n\r\n719.860,00\r\n\r\n29/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4171\r\n\r\n6992\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nCORONEL BRAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n31.370,00\r\n\r\n456.710,00\r\n\r\n488.080,00\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n22/1/19\r\n\r\n4173\r\n\r\n6995\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO CRISTOVAO\r\n\r\n309\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n715.502,70\r\n\r\n840.920,00\r\n\r\n1.556.422,70\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n4174\r\n\r\n6996\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPATRICIO DE MENEZES\r\n\r\n271\r\n\r\nCUSTODÓPOLIS\r\n\r\n533.710,00\r\n\r\n809.550,00\r\n\r\n1.343.260,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4176\r\n\r\n7000\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFAGUNDES DE VARELA\r\n\r\n74\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n43.250,00\r\n\r\n435.280,00\r\n\r\n478.530,00\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4177\r\n\r\n7001\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nJOSE RUCAS\r\n\r\n1266\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n988.980,00\r\n\r\n1.718.810,00\r\n\r\n2.707.790,00\r\n\r\n10/09/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n4178\r\n\r\n7002\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDOS EXPEDICIONARIOS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n357.300,00\r\n\r\n820.412,77\r\n\r\n1.177.712,77\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4179\r\n\r\n7005\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPASTOR MARTIN LUTHER KING JR.\r\n\r\n66\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n405.900,00\r\n\r\n588.770,00\r\n\r\n994.670,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n4180\r\n\r\n7007\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARANHAO\r\n\r\n5\r\n\r\nXERÉM\r\n\r\n769.330,00\r\n\r\n1.007.910,00\r\n\r\n1.777.240,00\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4182\r\n\r\n7009\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nBARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n15\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.909.830,00\r\n\r\n858.080,00\r\n\r\n3.767.910,00\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4183\r\n\r\n7011\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nIMBARIÊ\r\n\r\n494.690,00\r\n\r\n608.010,00\r\n\r\n1.102.700,00\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4185\r\n\r\n7014\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPREFEITO JOAO CHIESSE FILHO\r\n\r\n1102-FUNDOS\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n489.800,00\r\n\r\n584.190,00\r\n\r\n1.073.990,00\r\n\r\n28/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4186\r\n\r\n7016\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR 393\r\n\r\n57530\r\n\r\nGRECCO\r\n\r\n88.590,00\r\n\r\n888.980,00\r\n\r\n977.570,00\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4187\r\n\r\n7047\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGUANDU\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nVILA SÃO LUIZ\r\n\r\n1.590.370,00\r\n\r\n7.588.360,00\r\n\r\n9.178.730,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4189\r\n\r\n7066\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR ANTONIO VEIGA E SILVA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\n595.540,00\r\n\r\n1.146.370,00\r\n\r\n1.741.910,00\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4198\r\n\r\n7076\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCAZUMBA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nCAZUMBA\r\n\r\n103.760,00\r\n\r\n627.490,00\r\n\r\n731.250,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4200\r\n\r\n7078\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARMANDO RANCE\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nCOELHO\r\n\r\n858.250,00\r\n\r\n2.182.320,00\r\n\r\n3.040.570,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4203\r\n\r\n7080\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAPITAO JOAO MANOEL\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nPORTO NOVO\r\n\r\n672.940,00\r\n\r\n1.318.970,00\r\n\r\n1.991.910,00\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4204\r\n\r\n7081\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nWALDOMIRO SILVEIRA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nSALGUEIRO\r\n\r\n1.140.070,00\r\n\r\n1.210.860,00\r\n\r\n2.350.930,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4207\r\n\r\n7085\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDA CAMPANHA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nLARGO DA IDÉIA\r\n\r\n283.610,00\r\n\r\n1.241.800,00\r\n\r\n1.525.410,00\r\n\r\n17/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4208\r\n\r\n7086\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA MATRIZ\r\n\r\n3600\r\n\r\nCOELHO DA ROCHA\r\n\r\n1.849.790,00\r\n\r\n1.079.420,00\r\n\r\n2.929.210,00\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4209\r\n\r\n7087\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANOEL FONTOURA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nGUARANI\r\n\r\n574.630,00\r\n\r\n1.083.790,00\r\n\r\n1.658.420,00\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4212\r\n\r\n7091\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMENTOR COUTO\r\n\r\n4670\r\n\r\nENGENHO PEQUENO\r\n\r\n198.370,00\r\n\r\n1.260.130,00\r\n\r\n1.458.500,00\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4213\r\n\r\n7092\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS MARFINS\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nJARDIM CATARINA\r\n\r\n139.460,00\r\n\r\n511.350,00\r\n\r\n650.810,00\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4218\r\n\r\n7097\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGUARANI\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nPIABETÁ\r\n\r\n235.600,00\r\n\r\n3.975.890,00\r\n\r\n4.211.490,00\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4219\r\n\r\n7098\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROSALINO JOSE FERREIRA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nROCHA\r\n\r\n2.127.920,00\r\n\r\n3.509.820,00\r\n\r\n5.637.740,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4220\r\n\r\n7099\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE ARGEU DA CRUZ BARROSO\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nBOAÇU\r\n\r\n380.990,00\r\n\r\n946.800,00\r\n\r\n1.327.790,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4221\r\n\r\n7102\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVINTE E QUATRO DE MAIO\r\n\r\n983\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n31.808,00\r\n\r\n51.146,00\r\n\r\n82.954,00\r\n\r\n22/06/1999\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n4224\r\n\r\n7106\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMINAS GERAIS\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nBRASILÂNDIA\r\n\r\n1.820.950,00\r\n\r\n2.879.940,00\r\n\r\n4.700.890,00\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4229\r\n\r\n7112\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAPITAO MUCIO LEVY\r\n\r\n120\r\n\r\nNOVA CIDADE\r\n\r\n122.140,00\r\n\r\n322.730,00\r\n\r\n444.870,00\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4231\r\n\r\n7114\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nALFREDO BAHIENSE\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nBOAÇU\r\n\r\n523.290,00\r\n\r\n2.147.110,00\r\n\r\n2.670.400,00\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4233\r\n\r\n7116\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNESTOR PINTO ALVES\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nVILA TRÊS\r\n\r\n732.720,00\r\n\r\n1.031.580,00\r\n\r\n1.764.300,00\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4236\r\n\r\n7118\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO SACRAMENTO\r\n\r\n475\r\n\r\nSACRAMENTO\r\n\r\n368.600,00\r\n\r\n1.588.560,00\r\n\r\n1.957.160,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4237\r\n\r\n7119\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nIPIIBA\r\n\r\n5090\r\n\r\nRIO DO OURO\r\n\r\n295.560,00\r\n\r\n516.630,00\r\n\r\n812.190,00\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4252\r\n\r\n7136\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n91\r\n\r\nNOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\n352.520,00\r\n\r\n2.347.120,00\r\n\r\n2.699.640,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4253\r\n\r\n7137\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO GRANDE\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nPARQUE VALDAIROSA\r\n\r\n581.430,00\r\n\r\n1.947.060,00\r\n\r\n2.528.490,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4254\r\n\r\n7138\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL ABILIO GODOY\r\n\r\n116\r\n\r\nPARAÍSO\r\n\r\n1.406.250,00\r\n\r\n1.162.470,00\r\n\r\n2.568.720,00\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4259\r\n\r\n7143\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLUCIDIO LAGO\r\n\r\n181\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n19.011.610,00\r\n\r\n3.067.530,00\r\n\r\n22.079.140,00\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4264\r\n\r\n7144\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\n144 E 628\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n121.587.660,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n121.587.660,00\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4265\r\n\r\n7145\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nBR-356\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nRETIRO DE MURIAÉ\r\n\r\n1.609.830,00\r\n\r\n2.241.110,00\r\n\r\n3.850.940,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4266\r\n\r\n7146\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGIRASSOL\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCOELHO\r\n\r\n58.790,00\r\n\r\n111.110,00\r\n\r\n169.900,00\r\n\r\n28/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4268\r\n\r\n7150\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL TAMARINDO\r\n\r\n2486\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n6.700.370,00\r\n\r\n5.566.590,00\r\n\r\n12.266.960,00\r\n\r\n28/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4270\r\n\r\n7152\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA FEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n2.195.750,00\r\n\r\n2.562.780,00\r\n\r\n4.758.530,00\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n4274\r\n\r\n7162\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOZE DE JUNHO\r\n\r\n1265\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n83.080,00\r\n\r\n452.750,00\r\n\r\n535.830,00\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4275\r\n\r\n7163\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nRJ-196\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nENGENHO CENTRAL\r\n\r\n290.760,00\r\n\r\n574.900,00\r\n\r\n865.660,00\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4277\r\n\r\n7166\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES\r\n\r\n795\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n682.270,00\r\n\r\n1.375.470,00\r\n\r\n2.057.740,00\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4278\r\n\r\n7168\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAMAZONAS\r\n\r\n233\r\n\r\nSÃO JORGE\r\n\r\n329.410,00\r\n\r\n1.982.620,00\r\n\r\n2.312.030,00\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4279\r\n\r\n7169\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOM PEDRO II\r\n\r\n753\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.462.370,00\r\n\r\n1.736.890,00\r\n\r\n3.199.260,00\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4284\r\n\r\n7174\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nMONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nMONTE ALEGRE\r\n\r\n552.850,00\r\n\r\n1.168.360,00\r\n\r\n1.721.210,00\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4287\r\n\r\n7176\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROSALINA BARCELOS MORENO\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nCAMPELO\r\n\r\n727.210,00\r\n\r\n678.350,00\r\n\r\n1.405.560,00\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4288\r\n\r\n7177\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nPEREIRA LIMA\r\n\r\n106\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n961.880,00\r\n\r\n2.285.130,00\r\n\r\n3.247.010,00\r\n\r\n11/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4289\r\n\r\n7178\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARY ANDRADE BRUM\r\n\r\n5\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\n480.600,00\r\n\r\n872.730,00\r\n\r\n1.353.330,00\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4296\r\n\r\n7188\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDA BASILEIA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nBASILÉIA\r\n\r\n128.540,00\r\n\r\n1.324.620,00\r\n\r\n1.453.160,00\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4297\r\n\r\n7189\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA LOURENCO\r\n\r\n17\r\n\r\nFAZENDA CAXIAS\r\n\r\n503.160,00\r\n\r\n1.275.630,00\r\n\r\n1.778.790,00\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4300\r\n\r\n7194\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nSOBRADINHO II\r\n\r\n267.010,00\r\n\r\n1.900.280,00\r\n\r\n2.167.290,00\r\n\r\n07/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4302\r\n\r\n7198\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO ROSSI\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nPARAÍSO TOBIAS\r\n\r\n339.720,00\r\n\r\n2.185.850,00\r\n\r\n2.525.570,00\r\n\r\n06/01/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4303\r\n\r\n7199\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCAPITAO DE ALMEIDA\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nGARGAU\r\n\r\n56.410,00\r\n\r\n1.206.730,00\r\n\r\n1.263.140,00\r\n\r\n16/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4305\r\n\r\n7202\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nTOME DE SOUSA\r\n\r\n123\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n524.100,00\r\n\r\n113.900,00\r\n\r\n638.000,00\r\n\r\n10/07/2018\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4311\r\n\r\n7215\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nVALENCA_RIO DAS FLORES\r\n\r\n2025\r\n\r\nBIQUINHA\r\n\r\n349.320,00\r\n\r\n2.557.880,00\r\n\r\n2.907.200,00\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n23/1/19\r\n\r\n4312\r\n\r\n7216\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALLAN KARDEC\r\n\r\n254\r\n\r\nFÁTIMA\r\n\r\n465.570,00\r\n\r\n1.872.260,00\r\n\r\n2.337.830,00\r\n\r\n30/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4314\r\n\r\n7221\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nREPUBLICA DO PARAGUAI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA SARAPUÍ\r\n\r\n1.396.740,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.396.740,00\r\n\r\n29/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4315\r\n\r\n7223\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nAMARAL PEIXOTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA DE MACAÉ\r\n\r\n2.146.830,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.146.830,00\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4320\r\n\r\n7233\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\n4800\r\n\r\nMARÉ\r\n\r\n1.030.490,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.030.490,00\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n4321\r\n\r\n7234\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nLOBO JUNIOR\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n2.327.870,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.327.870,00\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n4322\r\n\r\n7235\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARECHAL JOAQUIM INACIO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n733.300,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n733.300,00\r\n\r\n23/10/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n4323\r\n\r\n7236\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDA GAVEA\r\n\r\n577\r\n\r\nGÁVEA\r\n\r\n2.327.780,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.327.780,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n4324\r\n\r\n7237\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCESARIO DE MELO\r\n\r\n13655\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n260.420,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n260.420,00\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n4327\r\n\r\n7241\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTENENTE LUIZ MEIRELLES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBOM RETIRO\r\n\r\n534.120,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n534.120,00\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4328\r\n\r\n7242\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMIL E DEZESSETE\r\n\r\n660\r\n\r\nVOLTA GRANDE II\r\n\r\n1.250.730,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.250.730,00\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4329\r\n\r\n7243\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPETER SCHUTZWENGE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGÁVEA\r\n\r\n293.300,00\r\n\r\n1.008.280,00\r\n\r\n1.301.580,00\r\n\r\n16/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4330\r\n\r\n7244\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL OSWALDO CORDEIRO DE FARIAS\r\n\r\n466\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n5.293.860,00\r\n\r\n16.873.300,00\r\n\r\n22.167.160,00\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4331\r\n\r\n7245\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANOEL LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n936.690,00\r\n\r\n4.650.850,00\r\n\r\n5.587.540,00\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n4332\r\n\r\n7246\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCANDIDO BENICIO\r\n\r\n826\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n1.835.560,00\r\n\r\n8.209.210,00\r\n\r\n10.044.770,00\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n4333\r\n\r\n7249\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALBINO PEREIRA\r\n\r\n300\r\n\r\nSÃO FRANCISCO\r\n\r\n7.618.760,00\r\n\r\n1.515.160,00\r\n\r\n9.133.920,00\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n4334\r\n\r\n7250\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSORA MARIA MENDONCA PEIXOTO\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nSANTA BÁRBARA\r\n\r\n261.850,00\r\n\r\n1.883.550,00\r\n\r\n2.145.400,00\r\n\r\n17/09/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n4335\r\n\r\n7251\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTENENTE-CORONEL CARDOSO\r\n\r\n200\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.833.490,00\r\n\r\n5.146.320,00\r\n\r\n6.979.810,00\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4336\r\n\r\n7252\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTACARATU\r\n\r\n94\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n3.665.130,00\r\n\r\n5.238.580,00\r\n\r\n8.903.710,00\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4341\r\n\r\n7259\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nRUAO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n333.490,00\r\n\r\n978.820,00\r\n\r\n1.312.310,00\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n4346\r\n\r\n7266\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n571\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.965.330,00\r\n\r\n5.632.060,00\r\n\r\n7.597.390,00\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4348\r\n\r\n7273\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nCORONEL ASSUNCAO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n6.815.840,00\r\n\r\n4.211.820,00\r\n\r\n11.027.660,00\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4349\r\n\r\n7274\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nAMARAL PEIXOTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nITAPÉBA\r\n\r\n215.750,00\r\n\r\n514.470,00\r\n\r\n730.220,00\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4351\r\n\r\n7279\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMONSENHOR MANUEL GOMES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n2.847.860,00\r\n\r\n1.176.290,00\r\n\r\n4.024.150,00\r\n\r\n__/__/____\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n4352\r\n\r\n7281\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nAYRTON SENNA\r\n\r\n2541\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n3.008.850,00\r\n\r\n581.170,00\r\n\r\n3.590.020,00\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n4354\r\n\r\n7285\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nAYRTON SENNA\r\n\r\n2001\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n28.750.470,00\r\n\r\n4.923.130,00\r\n\r\n33.673.600,00\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4355\r\n\r\n7287\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nWASHINGTON LUIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCAMPOS ELÍSEOS\r\n\r\n2.209.940,00\r\n\r\n2.316.770,00\r\n\r\n4.526.710,00\r\n\r\n10/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4358\r\n\r\n7290\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDE SEPETIBA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSEPETIBA\r\n\r\n343.400,00\r\n\r\n888.280,00\r\n\r\n1.231.680,00\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4363\r\n\r\n7298\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOITO DE DEZEMBRO E RUA JORGE RUDGE 175\r\n\r\n456\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n2.316.250,00\r\n\r\n2.906.910,00\r\n\r\n5.223.160,00\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n4364\r\n\r\n7299\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOM HELDER CAMARA\r\n\r\n09\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n612.620,00\r\n\r\n593.950,00\r\n\r\n1.206.570,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n4365\r\n\r\n7300\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO BASILIO\r\n\r\n610\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n1.430.250,00\r\n\r\n726.830,00\r\n\r\n2.157.080,00\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4367\r\n\r\n7302\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR-101 KM 121 8\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nFRADE\r\n\r\n945.000,00\r\n\r\n960.670,00\r\n\r\n1.905.670,00\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4368\r\n\r\n7303\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL SEZEFREDO\r\n\r\n449\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n1.378.200,00\r\n\r\n1.437.380,00\r\n\r\n2.815.580,00\r\n\r\n13/08/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n4369\r\n\r\n7304\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nHOMERO LEITE\r\n\r\n352\r\n\r\nSAUDADE\r\n\r\n2.325.840,00\r\n\r\n3.191.320,00\r\n\r\n5.517.160,00\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4370\r\n\r\n7309\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nVENANCIO PEREIRA VELOSO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.004.770,00\r\n\r\n833.480,00\r\n\r\n1.838.250,00\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4372\r\n\r\n7311\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALCY FERREIRA\r\n\r\n182\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n855.630,00\r\n\r\n427.470,00\r\n\r\n1.283.100,00\r\n\r\n07/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4373\r\n\r\n7313\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLEONEL JOAQUIM SERRA FILHO\r\n\r\n209\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.126.740,00\r\n\r\n1.690.730,00\r\n\r\n2.817.470,00\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4374\r\n\r\n7315\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOUTOR ACURCIO TORRES\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nPIRATININGA\r\n\r\n1.387.410,00\r\n\r\n1.065.720,00\r\n\r\n2.453.130,00\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n4375\r\n\r\n7316\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nCABUIS\r\n\r\n1.459.290,00\r\n\r\n1.211.120,00\r\n\r\n2.670.410,00\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4378\r\n\r\n7321\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMIRAMAR\r\n\r\n123\r\n\r\nBELTERRA\r\n\r\n1.386.560,00\r\n\r\n2.176.980,00\r\n\r\n3.563.540,00\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4380\r\n\r\n7323\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHILDEBRANDO ALVES BARBOSA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA DE MACAÉ\r\n\r\n7.278.370,00\r\n\r\n187.720,00\r\n\r\n7.466.090,00\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4382\r\n\r\n7324\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nMARIO COVAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nMAMBUCABA\r\n\r\n1.350.140,00\r\n\r\n2.141.090,00\r\n\r\n3.491.230,00\r\n\r\n31/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4383\r\n\r\n7325\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nGETULIO VARGAS\r\n\r\n71\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n463.590,00\r\n\r\n3.375.290,00\r\n\r\n3.838.880,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4384\r\n\r\n7326\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR RENATO FERNANDES\r\n\r\n40\r\n\r\nSÃO JOSÉ\r\n\r\n272.130,00\r\n\r\n1.400.360,00\r\n\r\n1.672.490,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4390\r\n\r\n7332\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJUVENTUDE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARQUE AMBAÍ\r\n\r\n958.260,00\r\n\r\n1.088.440,00\r\n\r\n2.046.700,00\r\n\r\n11/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4393\r\n\r\n7336\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANOEL VIEIRA BATISTA\r\n\r\n06\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO\r\n\r\n1.795.320,00\r\n\r\n1.640.000,00\r\n\r\n3.435.320,00\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4397\r\n\r\n7346\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEAP (RODOVIA BR-101 KM 429)\r\n\r\nS/N°\r\n\r\nVILA DA PETROBRÁS/JACUECANGA\r\n\r\n2.167.320,00\r\n\r\n3.796.350,00\r\n\r\n5.963.670,00\r\n\r\n31/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4398\r\n\r\n7348\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMACHADO PORTELA\r\n\r\n27\r\n\r\nJARDIM BALNEÁRIO\r\n\r\n680.310,00\r\n\r\n1.109.600,00\r\n\r\n1.789.910,00\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4399\r\n\r\n7349\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR-101 (RIO-SANTOS)\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBRACUI\r\n\r\n636.040,00\r\n\r\n282.240,00\r\n\r\n918.280,00\r\n\r\n10/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4400\r\n\r\n7350\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTENENTE JERONIMO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA DO TINGUÁ (FANCHEN)\r\n\r\n2.691.420,00\r\n\r\n2.231.320,00\r\n\r\n4.922.740,00\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4403\r\n\r\n7352\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMACAU\r\n\r\n1\r\n\r\nNOSSA SENHORA\r\n\r\n651.180,00\r\n\r\n1.158.540,00\r\n\r\n1.809.720,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4425\r\n\r\n7384\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nCONSELHEIRO DANTAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPAISSANDU\r\n\r\n571.660,00\r\n\r\n4.486.060,00\r\n\r\n5.057.720,00\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4426\r\n\r\n7386\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEDRO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n103\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n167.100,00\r\n\r\n290.090,00\r\n\r\n457.190,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4450\r\n\r\n7410\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOSTA FILHO\r\n\r\n500\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n1.809.990,00\r\n\r\n4.225.920,00\r\n\r\n6.035.910,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n4453\r\n\r\n7413\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO DUARTE\r\n\r\nS/N\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n82.790,00\r\n\r\n453.260,00\r\n\r\n536.050,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4463\r\n\r\n7428\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSEIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA INDUSTRIAL\r\n\r\n7.834.150,00\r\n\r\n2.614.900,00\r\n\r\n10.449.050,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4468\r\n\r\n7432\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARQUES DE PARANA\r\n\r\n383\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.561.940,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.561.940,00\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4471\r\n\r\n7435\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAMERICANA\r\n\r\n164/164F/174\r\n\r\nCACHAMBI\r\n\r\n788.973,00\r\n\r\n737.901,07\r\n\r\n1.526.870,00\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4481\r\n\r\n7451\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOS DEMOCRATICOS\r\n\r\n271\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n2.654.260,00\r\n\r\n6.067.220,00\r\n\r\n8.721.480,00\r\n\r\n07/11/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n4487\r\n\r\n7455\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDEOCLECIANO FEITAL\r\n\r\n40\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n55.350,00\r\n\r\n421.780,00\r\n\r\n477.130,00\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4494\r\n\r\n7466\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSOARES\r\n\r\n95\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n8.050.870,00\r\n\r\n7.789.930,00\r\n\r\n15.840.800,00\r\n\r\n03/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4497\r\n\r\n7469\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARBOSA\r\n\r\n229\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n1.143.830,00\r\n\r\n3.145.790,00\r\n\r\n4.289.620,00\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4500\r\n\r\n7473\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFERNANDA\r\n\r\n1055\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n59.980,00\r\n\r\n1.227.900,00\r\n\r\n1.287.880,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4504\r\n\r\n7478\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n355\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n701.250,00\r\n\r\n1.134.510,00\r\n\r\n1.835.760,00\r\n\r\n02/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4511\r\n\r\n7486\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO PERAZZO\r\n\r\n294\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n489.130,00\r\n\r\n2.377.560,00\r\n\r\n2.866.690,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4532\r\n\r\n7521\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nESPERANCA\r\n\r\n387\r\n\r\nVARGEM GRANDE\r\n\r\n2.471.990,00\r\n\r\n1.454.590,00\r\n\r\n3.926.580,00\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n4537\r\n\r\n7539\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nRIO - FRIBURGO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSÃO JOSÉ DA BOA MORTE\r\n\r\n413.970,00\r\n\r\n2.153.510,00\r\n\r\n2.567.480,00\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4539\r\n\r\n7544\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSA BARRETO\r\n\r\n107\r\n\r\nFONSECA\r\n\r\n3.571.780,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.571.780,00\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n4540\r\n\r\n7545\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\n01\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n1.293.600,00\r\n\r\n1.296.900,00\r\n\r\n2.590.500,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4541\r\n\r\n7546\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n3456\r\n\r\nCONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n3.151.520,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.151.520,00\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4549\r\n\r\n7555\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANOEL JOAO GONCALVES\r\n\r\n891\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n335.290,00\r\n\r\n2.243.680,00\r\n\r\n2.578.970,00\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n24/1/19\r\n\r\n4551\r\n\r\n7558\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE NOVO\r\n\r\n123\r\n\r\nSAUDADE\r\n\r\n1.651.100,00\r\n\r\n1.807.310,00\r\n\r\n3.458.410,00\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4552\r\n\r\n7562\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nARY PARREIRAS\r\n\r\n6455\r\n\r\nSANTANA DE BARRA\r\n\r\n271.240,00\r\n\r\n1.211.320,00\r\n\r\n1.482.560,00\r\n\r\n30/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4557\r\n\r\n7567\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO PAULO\r\n\r\n91\r\n\r\nMURIQUI\r\n\r\n388.860,00\r\n\r\n1.651.440,00\r\n\r\n2.040.300,00\r\n\r\n20/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4558\r\n\r\n7568\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVEREADOR SEBASTIAO DE CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\nBOA SORTE\r\n\r\n143.260,00\r\n\r\n394.240,00\r\n\r\n537.500,00\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4560\r\n\r\n7570\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSENADOR VASCONCELOS TORRES\r\n\r\n44\r\n\r\nCONRADO\r\n\r\n85.670,00\r\n\r\n1.339.180,00\r\n\r\n1.424.850,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4561\r\n\r\n7571\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE TAVARES FILHO\r\n\r\n327\r\n\r\nSÃO JOÃO\r\n\r\n269.340,00\r\n\r\n395.110,00\r\n\r\n664.450,00\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4562\r\n\r\n7572\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nLARGO\r\n\r\nDA PIEDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nVERA CRUZ\r\n\r\n26.760,00\r\n\r\n476.920,00\r\n\r\n503.680,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4564\r\n\r\n7574\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nSAO JOSE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCABUÇU\r\n\r\n98.310,00\r\n\r\n656.600,00\r\n\r\n754.910,00\r\n\r\n17/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4567\r\n\r\n7579\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nELISEU VISCONTI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA MARGARIDA\r\n\r\n2.012.000,00\r\n\r\n1.517.410,00\r\n\r\n3.529.410,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4568\r\n\r\n7580\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL COSTA PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n580.160,00\r\n\r\n528.730,00\r\n\r\n1.108.890,00\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4572\r\n\r\n7585\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEXPEDICIONARIO CABO GAMA\r\n\r\n233\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n285.670,00\r\n\r\n1.158.540,00\r\n\r\n1.444.210,00\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4577\r\n\r\n7592\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n1138\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n386.840,00\r\n\r\n871.620,00\r\n\r\n1.258.460,00\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4582\r\n\r\n7598\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\n707\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n41.038.110,00\r\n\r\n7.210.920,00\r\n\r\n48.249.030,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4586\r\n\r\n7601\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHERMANN LUNDGREN\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGRAMACHO\r\n\r\n1.058.660,00\r\n\r\n1.486.620,00\r\n\r\n2.545.280,00\r\n\r\n31/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4588\r\n\r\n7605\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLUCIDIO LAGO\r\n\r\n126\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n1.058.200,00\r\n\r\n426.930,00\r\n\r\n1.485.130,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4589\r\n\r\n7606\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR PLINIO BASTOS\r\n\r\n500\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n334.790,00\r\n\r\n400.100,00\r\n\r\n734.890,00\r\n\r\n27/01/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4590\r\n\r\n7607\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOZE DE FEVEREIRO\r\n\r\n408\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n1.694.000,00\r\n\r\n3.826.000,00\r\n\r\n5.520.000,00\r\n\r\n24/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4591\r\n\r\n7609\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMARECHAL CAMARA\r\n\r\n271\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.745.579,00\r\n\r\n1.154.421,00\r\n\r\n5.900.000,00\r\n\r\n17/03/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4601\r\n\r\n7611\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR-356 RODOVIA ITAPERUNA-MURIAE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\n4.811.130,00\r\n\r\n2.522.410,00\r\n\r\n7.333.540,00\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4602\r\n\r\n7612\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nRUI BARBOSA\r\n\r\n231 E 233\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n560.000,00\r\n\r\n1.440.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n11/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4604\r\n\r\n7616\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPREFEITO SEBASTIAO RODRIGUES FRANCA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n79.620,00\r\n\r\n602.620,00\r\n\r\n682.240,00\r\n\r\n07/11/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4605\r\n\r\n7617\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL GOMES MACHADO\r\n\r\n196 E 200\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n24.300.000,00\r\n\r\n15.100.000,00\r\n\r\n39.400.000,00\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4606\r\n\r\n7621\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJULIO BRAGA\r\n\r\n176\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n34.910,00\r\n\r\n448.700,00\r\n\r\n483.610,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4608\r\n\r\n7623\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARISTIDES GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO CAETANO\r\n\r\n185.750,00\r\n\r\n717.390,00\r\n\r\n903.140,00\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4609\r\n\r\n7627\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR GETULIO VARGAS\r\n\r\n2670\r\n\r\nSANTA CATARINA\r\n\r\n7.927.000,00\r\n\r\n8.400.000,00\r\n\r\n16.327.000,00\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4610\r\n\r\n7628\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nJOSE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n89\r\n\r\nZÉ GAROTO\r\n\r\n154.000,00\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n344.000,00\r\n\r\n11/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4611\r\n\r\n7629\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJORGE LOSSIO\r\n\r\n212\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n204.700,00\r\n\r\n494.300,00\r\n\r\n699.000,00\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4612\r\n\r\n7632\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE ALVES PIMENTA\r\n\r\n1045\r\n\r\nMATADOURO\r\n\r\n1.409.000,00\r\n\r\n2.720.000,00\r\n\r\n4.129.000,00\r\n\r\n23/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4613\r\n\r\n7633\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE AVILA\r\n\r\n131\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n870.000,00\r\n\r\n910.000,00\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4614\r\n\r\n7635\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nALBERTO TORRES\r\n\r\n371\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n255.557,46\r\n\r\n100.735,32\r\n\r\n356.292,78\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4620\r\n\r\n7650\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO CRISTOVAO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n52.100,00\r\n\r\n227.700,00\r\n\r\n279.800,00\r\n\r\n24/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4631\r\n\r\n7672\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO LOPES MARTINS\r\n\r\n848\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n42.090,00\r\n\r\n263.260,00\r\n\r\n305.350,00\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4641\r\n\r\n7722\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNILO PECANHA E RUA JOAO MARTINS Nº 149 (ANT.151)\r\n\r\n255\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n42.260,00\r\n\r\n373.030,00\r\n\r\n415.290,00\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4645\r\n\r\n7733\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMINISTRO GAMA FILHO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBRAGA\r\n\r\n2.011.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.011.000,00\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4649\r\n\r\n7738\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nTIRADENTES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n669.220,00\r\n\r\n2.978.080,00\r\n\r\n3.647.300,00\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4657\r\n\r\n7751\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL CASTRIOTO\r\n\r\n120\r\n\r\nBARRETO\r\n\r\n7.324.780,00\r\n\r\n7.209.750,00\r\n\r\n14.534.530,00\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4659\r\n\r\n7756\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA PINTO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nESTRADA NOVA\r\n\r\n95.640,00\r\n\r\n671.320,00\r\n\r\n766.960,00\r\n\r\n24/07/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4661\r\n\r\n7764\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPREFEITO CHIESSE FILHO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARQUE DA CIDADE\r\n\r\n856.340,00\r\n\r\n1.367.560,00\r\n\r\n2.223.900,00\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4665\r\n\r\n7768\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nANIBAL DA MOTTA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARQUE SÃO JOSÉ\r\n\r\n215.160,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n215.160,00\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4667\r\n\r\n7771\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nANTONIO LUIZ DA SILVEIRA\r\n\r\n260\r\n\r\nTRAVESSÃO\r\n\r\n999.060,00\r\n\r\n2.294.910,00\r\n\r\n3.293.970,00\r\n\r\n27/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4670\r\n\r\n7774\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO XEREM\r\n\r\n2001\r\n\r\nPARQUE XERÉM\r\n\r\n338.880,00\r\n\r\n1.351.390,00\r\n\r\n1.690.270,00\r\n\r\n06/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4671\r\n\r\n7775\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALBERTO TORRES\r\n\r\n155\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n872.010,00\r\n\r\n1.584.680,00\r\n\r\n2.456.690,00\r\n\r\n06/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4672\r\n\r\n7776\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEDRO LESSA\r\n\r\n1806\r\n\r\nOLAVO BILAC\r\n\r\n946.610,00\r\n\r\n1.184.320,00\r\n\r\n2.130.930,00\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4674\r\n\r\n7778\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE MARINHO\r\n\r\n21\r\n\r\nSARACURUNA\r\n\r\n2.673.280,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.673.280,00\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4684\r\n\r\n7782\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE DUTRA\r\n\r\n339\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n253.430,00\r\n\r\n754.950,00\r\n\r\n1.008.380,00\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4685\r\n\r\n7783\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE TANCREDO NEVES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\n57.600,00\r\n\r\n503.960,00\r\n\r\n561.560,00\r\n\r\n18/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4686\r\n\r\n7784\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFERREIRA CESAR\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n284.810,00\r\n\r\n2.275.190,00\r\n\r\n2.560.000,00\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4688\r\n\r\n7787\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS\r\n\r\n296\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n166.260,00\r\n\r\n411.500,00\r\n\r\n577.760,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4695\r\n\r\n7793\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDAS FLORES\r\n\r\n478\r\n\r\nNOVO HORIZONTE\r\n\r\n527.500,00\r\n\r\n105.800,00\r\n\r\n633.300,00\r\n\r\n25/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4697\r\n\r\n7795\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA_AFREDO H. HASTENREITER\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM BATAN\r\n\r\n178.890,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n178.890,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/8/19\r\n\r\n4699\r\n\r\n7797\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLADEIRA\r\n\r\nARY BARROSO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nLEME\r\n\r\n22.059.460,00\r\n\r\n1.342.010,00\r\n\r\n23.401.470,00\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n25/1/19\r\n\r\n4702\r\n\r\n7800\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBRAULIO CORDEIRO\r\n\r\n915\r\n\r\nJACARÉ\r\n\r\n206.360,00\r\n\r\n343.970,00\r\n\r\n550.330,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4705\r\n\r\n7806\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLAGOA MIRIM\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBRÁS DE PINA\r\n\r\n4.506.900,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.506.900,00\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4712\r\n\r\n7814\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARECHAL DEODORO\r\n\r\n117\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.119.660,00\r\n\r\n8.958.200,00\r\n\r\n12.077.860,00\r\n\r\n14/09/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4714\r\n\r\n7816\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMIL E QUINZE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTO AGOSTINHO\r\n\r\n9.366.360,00\r\n\r\n7.557.950,00\r\n\r\n16.924.310,00\r\n\r\n07/05/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4715\r\n\r\n7817\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO PORTELA\r\n\r\n391\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n545.950,00\r\n\r\n700.900,00\r\n\r\n1.246.850,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n4716\r\n\r\n7818\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCESARIO DE MELO\r\n\r\n4138\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n399.130,00\r\n\r\n516.300,00\r\n\r\n915.430,00\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4718\r\n\r\n7819\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO LOPES MARTINS\r\n\r\n189\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n78.050,00\r\n\r\n118.850,00\r\n\r\n196.900,00\r\n\r\n25/09/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4724\r\n\r\n7824\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEUCLIDES SOLON DE PONTES\r\n\r\n30\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n265.080,00\r\n\r\n764.080,00\r\n\r\n1.029.160,00\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4729\r\n\r\n7826\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPASTEUR ESQUINA COM A RUA BERNARDO VASCONCELLOS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n401.630,00\r\n\r\n1.929.420,00\r\n\r\n2.331.050,00\r\n\r\n05/12/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4730\r\n\r\n7830\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPRESIDENTE COSTA E SILVA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n383.670,00\r\n\r\n1.953.410,00\r\n\r\n2.337.080,00\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4737\r\n\r\n7839\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROJETADA\r\n\r\n1\r\n\r\nRECREIO\r\n\r\n349.670,00\r\n\r\n5.773.030,00\r\n\r\n6.122.700,00\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4738\r\n\r\n7840\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDO PEPE (CONTINUACAO DA AVENIDA LUCIO COSTA)\r\n\r\nS/N\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n14.230.450,00\r\n\r\n2.293.180,00\r\n\r\n16.523.630,00\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4743\r\n\r\n7845\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFREI CANECA\r\n\r\n434\r\n\r\nESTÁCIO\r\n\r\n1.718.580,00\r\n\r\n398.290,00\r\n\r\n2.116.870,00\r\n\r\n27/08/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n4748\r\n\r\n7849\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE HERMAN JOSEF WUST\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nAMPARO\r\n\r\n965.860,00\r\n\r\n689.820,00\r\n\r\n1.655.680,00\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4750\r\n\r\n7854\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOSORIO CARDOSO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n108.510,00\r\n\r\n618.460,00\r\n\r\n726.970,00\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4751\r\n\r\n7856\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGOMES FREIRE\r\n\r\n503\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n810.640,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n810.640,00\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4754\r\n\r\n7860\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPIAM\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nNOVA PIAM\r\n\r\n584.070,00\r\n\r\n1.579.610,00\r\n\r\n2.163.680,00\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4755\r\n\r\n7862\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBERNARDO VASCONCELOS\r\n\r\n1780\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n361.730,00\r\n\r\n416.310,00\r\n\r\n778.040,00\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n4756\r\n\r\n7865\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDAS MARRECAS\r\n\r\n31\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.975.000,00\r\n\r\n840.000,00\r\n\r\n3.815.000,00\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4757\r\n\r\n7866\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nPAULO BIAR\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA OPERÁRIA\r\n\r\n1.374.500,00\r\n\r\n728.010,00\r\n\r\n2.102.510,00\r\n\r\n31/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4758\r\n\r\n7867\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO BARRO VERMELHO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILAR NOVO\r\n\r\n198.070,00\r\n\r\n613.690,00\r\n\r\n811.760,00\r\n\r\n04/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4760\r\n\r\n7871\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFREI CANECA\r\n\r\n98\r\n\r\nJARDIM GRAMACHO\r\n\r\n551.980,00\r\n\r\n2.164.750,00\r\n\r\n2.716.730,00\r\n\r\n20/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4761\r\n\r\n7872\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENEDITO ULTRA\r\n\r\n36\r\n\r\nITAKAMOSI\r\n\r\n182.900,00\r\n\r\n916.930,00\r\n\r\n1.099.830,00\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4762\r\n\r\n7873\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCOMENDADOR NUNES MARTINS\r\n\r\n1337\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n743.630,00\r\n\r\n2.455.010,00\r\n\r\n3.198.640,00\r\n\r\n23/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4763\r\n\r\n7874\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSORA ALDA REGINA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n411\r\n\r\nAREIA BRANCA\r\n\r\n338.780,00\r\n\r\n1.195.270,00\r\n\r\n1.534.050,00\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4764\r\n\r\n7876\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL BOCAIUVA\r\n\r\n229\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n144.060,00\r\n\r\n2.084.290,00\r\n\r\n2.228.350,00\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4768\r\n\r\n7881\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nSAO BARNABE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA NOVA DE ITAMBI\r\n\r\n167.330,00\r\n\r\n1.011.870,00\r\n\r\n1.179.200,00\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4770\r\n\r\n7883\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nARTUR NOVAIS\r\n\r\n66\r\n\r\nVENDA DAS PEDRAS\r\n\r\n361.330,00\r\n\r\n1.904.050,00\r\n\r\n2.265.380,00\r\n\r\n12/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4771\r\n\r\n7884\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nRJ 114 KM 18\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPACHECO\r\n\r\n77.630,00\r\n\r\n767.310,00\r\n\r\n844.940,00\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4772\r\n\r\n7885\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nFLAVIO VASCONCELOS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVENDA DAS PEDRAS\r\n\r\n1.164.620,00\r\n\r\n7.334.950,00\r\n\r\n8.499.570,00\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4793\r\n\r\n7909\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOSVALDO DANTAS MARTINS ANTIGA RUA B\r\n\r\n32\r\n\r\nSÃO MIGUEL\r\n\r\n307.900,00\r\n\r\n1.549.500,00\r\n\r\n1.857.400,00\r\n\r\n17/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4794\r\n\r\n7910\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCONCILIO ECUMENICO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARQUE SÃO VICENTE\r\n\r\n415.630,00\r\n\r\n1.783.800,00\r\n\r\n2.199.430,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4795\r\n\r\n7911\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSAO SEBASTIAO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCHACRINHA\r\n\r\n168.860,00\r\n\r\n1.458.260,00\r\n\r\n1.627.120,00\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4796\r\n\r\n7912\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTOMAS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nNOVA AURORA\r\n\r\n428.530,00\r\n\r\n1.498.470,00\r\n\r\n1.927.000,00\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4797\r\n\r\n7913\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMIGUEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n99\r\n\r\nBOA VISTA\r\n\r\n10.297.350,00\r\n\r\n4.294.200,00\r\n\r\n14.591.550,00\r\n\r\n17/04/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4799\r\n\r\n7915\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nITAIPU-BABI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nNOVA AURORA\r\n\r\n347.730,00\r\n\r\n16.096.180,00\r\n\r\n16.443.910,00\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4800\r\n\r\n7916\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nVASCONCELOS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSEPETIBA\r\n\r\n606.080,00\r\n\r\n3.352.790,00\r\n\r\n3.958.870,00\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n4801\r\n\r\n7917\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGORGENIO DE FREITAS MARINS\r\n\r\n102\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.166.440,00\r\n\r\n2.959.930,00\r\n\r\n6.126.370,00\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4802\r\n\r\n7919\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEREIRA DA COSTA\r\n\r\n101\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n1.026.320,00\r\n\r\n2.031.310,00\r\n\r\n3.057.630,00\r\n\r\n05/12/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n4808\r\n\r\n7925\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nLEANDRO DA MOTA\r\n\r\n1150\r\n\r\nVILA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\n266.680,00\r\n\r\n664.500,00\r\n\r\n931.180,00\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4812\r\n\r\n7929\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCLAUDIONOR CABRAL FRANCO\r\n\r\n2237\r\n\r\nVILA NOVA\r\n\r\n1.254.730,00\r\n\r\n2.164.620,00\r\n\r\n3.419.350,00\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4814\r\n\r\n7931\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARCO AURELIO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nOUTEIRO\r\n\r\n490.680,00\r\n\r\n1.258.070,00\r\n\r\n1.748.750,00\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4816\r\n\r\n7933\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nROGER MALHARDES\r\n\r\n07\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n283.670,00\r\n\r\n1.171.360,00\r\n\r\n1.455.030,00\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4820\r\n\r\n7937\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARABA\r\n\r\n75\r\n\r\nJATOBÁ\r\n\r\n96.650,00\r\n\r\n1.348.890,00\r\n\r\n1.445.540,00\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4823\r\n\r\n7940\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nREMO RIGUI\r\n\r\n30\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\n5.124.150,00\r\n\r\n3.908.610,00\r\n\r\n9.032.760,00\r\n\r\n22/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4824\r\n\r\n7941\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARY KERNNER THOMAZ DA COSTA\r\n\r\n89\r\n\r\nNOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\n537.700,00\r\n\r\n571.010,00\r\n\r\n1.108.710,00\r\n\r\n15/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4825\r\n\r\n7942\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRIMEIRO DE JANEIRO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n377.440,00\r\n\r\n905.350,00\r\n\r\n1.282.790,00\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4826\r\n\r\n7943\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVALDOMIRO GONCALVES\r\n\r\n61\r\n\r\nARROZAL - CENTRO\r\n\r\n948.460,00\r\n\r\n1.183.540,00\r\n\r\n2.132.000,00\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4827\r\n\r\n7944\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTANGUARA\r\n\r\n247\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n492.010,00\r\n\r\n2.943.020,00\r\n\r\n3.435.030,00\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4828\r\n\r\n7945\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARCIA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA CECÍLIA\r\n\r\n201.970,00\r\n\r\n802.250,00\r\n\r\n1.004.220,00\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4829\r\n\r\n7946\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBARAO DE UBA\r\n\r\n399\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n3.633.440,00\r\n\r\n5.322.770,00\r\n\r\n8.956.210,00\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4830\r\n\r\n7947\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOZE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPERANEMA\r\n\r\n1.830.210,00\r\n\r\n2.579.150,00\r\n\r\n4.409.360,00\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4832\r\n\r\n7951\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMATO GROSSO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nAMENDOEIRA\r\n\r\n1.270.130,00\r\n\r\n1.426.900,00\r\n\r\n2.697.030,00\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4833\r\n\r\n7952\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL CORDOLINO DE AZEVEDO\r\n\r\n110\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n771.060,00\r\n\r\n3.486.110,00\r\n\r\n4.257.170,00\r\n\r\n08/05/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/5/19\r\n\r\n4837\r\n\r\n7959\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSENADOR DANTAS\r\n\r\n118\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n172.000,00\r\n\r\n724.600,00\r\n\r\n896.600,00\r\n\r\n02/06/2011\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/3/19\r\n\r\n4844\r\n\r\n7967\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLOPES TROVAO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nICARAÍ\r\n\r\n310.190,00\r\n\r\n369.560,00\r\n\r\n679.750,00\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4847\r\n\r\n7969\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCELINO ALVES DE LIMA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJAPUÍBA\r\n\r\n981.990,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n981.990,00\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4849\r\n\r\n7971\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDEPUTADO OTAVIO CABRAL\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n144.060,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n144.060,00\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4850\r\n\r\n7972\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRUA\r\n\r\n\"E\"\r\n\r\n50\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n791.540,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n791.540,00\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n28/1/19\r\n\r\n4851\r\n\r\n7973\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDE ADRIANOPOLIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nTRÊS CORAÇÕES\r\n\r\n1.415.020,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.415.020,00\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4852\r\n\r\n7974\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ ESQUINA COM RUA ROCHA CARDOSO\r\n\r\n600\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n674.180,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n674.180,00\r\n\r\n19/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4853\r\n\r\n7975\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBERNARDO PROENCA\r\n\r\n500\r\n\r\nITAMARATI / CASCATINHA\r\n\r\n742.830,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n742.830,00\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4854\r\n\r\n7976\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR-101\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n1.203.270,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.203.270,00\r\n\r\n26/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4855\r\n\r\n7977\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nCOMENDADOR TELES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM ÍRIS\r\n\r\n468.880,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n468.880,00\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4856\r\n\r\n7978\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nITAOCA\r\n\r\n2015\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n456.711,00\r\n\r\n795.753,94\r\n\r\n1.252.464,94\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n28/6/19\r\n\r\n4858\r\n\r\n7980\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nRJ-104 (NITEROI-MANILHA)\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nTRIBOBÓ\r\n\r\n1.568.100,00\r\n\r\n2.068.610,00\r\n\r\n3.636.710,00\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4859\r\n\r\n7981\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nBR-356\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n589.610,00\r\n\r\n1.989.320,00\r\n\r\n2.578.930,00\r\n\r\n24/07/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4861\r\n\r\n7982\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nSAO SALVADOR\r\n\r\n04\r\n\r\nCATETE\r\n\r\n13.457.520,00\r\n\r\n2.306.090,00\r\n\r\n15.763.610,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/4/19\r\n\r\n4863\r\n\r\n7988\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDAS PAINEIRAS\r\n\r\n292\r\n\r\nCINCO LAGOS\r\n\r\n107.650,00\r\n\r\n325.880,00\r\n\r\n433.530,00\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4872\r\n\r\n7999\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n152\r\n\r\nPARQUE GUARUS\r\n\r\n4.112.760,00\r\n\r\n4.853.270,00\r\n\r\n8.966.030,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4873\r\n\r\n8000\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nILHA\r\n\r\nDA FANTASIA (ENTRADA PELA RUA 4)\r\n\r\n480\r\n\r\nSÃO FRANCISCO\r\n\r\n3.041.280,00\r\n\r\n1.118.610,00\r\n\r\n4.159.890,00\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4875\r\n\r\n8002\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVISCONDE DE MORAIS\r\n\r\n119\r\n\r\nINGÁ\r\n\r\n1.700.000,00\r\n\r\n1.087.500,00\r\n\r\n2.787.500,00\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4878\r\n\r\n8004\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGENERAL OSORIO\r\n\r\n59\r\n\r\nSÃO DOMINGOS\r\n\r\n325.320,00\r\n\r\n1.173.040,00\r\n\r\n1.498.360,00\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n27/12/19\r\n\r\n4879\r\n\r\n8005\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\n741 E 983\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n306.030,00\r\n\r\n1.602.220,00\r\n\r\n1.908.250,00\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n4880\r\n\r\n8006\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTANGARA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n3.017.870,00\r\n\r\n8.181.920,00\r\n\r\n11.199.790,00\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4882\r\n\r\n8010\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nIBRAIM RODA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nRETIRO POÉTICO\r\n\r\n185.030,00\r\n\r\n721.350,00\r\n\r\n906.380,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4883\r\n\r\n8012\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\n776-A\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n2.074.501,88\r\n\r\n631.763,78\r\n\r\n2.706.265,66\r\n\r\n13/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4884\r\n\r\n8013\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nJARDIM ITATIAIA\r\n\r\n196.110,00\r\n\r\n530.580,00\r\n\r\n726.690,00\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4886\r\n\r\n8016\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nUNIAO E INDUSTRIA\r\n\r\n8764\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\n759.900,00\r\n\r\n919.900,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4891\r\n\r\n8022\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDONA GUILHERMINA\r\n\r\n100\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n51.150,00\r\n\r\n607.670,00\r\n\r\n658.820,00\r\n\r\n28/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4898\r\n\r\n8034\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nPREFEITO RENATO DE ALVIM PADILHA RJ-186 KM 2\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nDIVINÉIA\r\n\r\n607.400,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n607.400,00\r\n\r\n29/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4908\r\n\r\n8048\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n118\r\n\r\nVILA AMÉLIA\r\n\r\n995.310,00\r\n\r\n1.066.130,00\r\n\r\n2.061.440,00\r\n\r\n16/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4920\r\n\r\n8061\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nFAZENDA\r\n\r\nVARGEM GRANDE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVARGEM GRANDE\r\n\r\n159.070,00\r\n\r\n251.590,00\r\n\r\n410.660,00\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4921\r\n\r\n8062\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nJOÃO HESPANHOL\r\n\r\n14\r\n\r\nLARGO DO MACHADO\r\n\r\n225.490,00\r\n\r\n423.250,00\r\n\r\n648.740,00\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4922\r\n\r\n8063\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nDA REPUBLICA\r\n\r\n50\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.652.592,82\r\n\r\n1.254.997,72\r\n\r\n2.907.590,00\r\n\r\n16/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4924\r\n\r\n8065\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIZ E BARROS\r\n\r\n415\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n251.290,00\r\n\r\n155.350,00\r\n\r\n406.640,00\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4927\r\n\r\n8066\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL GOMES MACHADO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n554.170,00\r\n\r\n814.110,00\r\n\r\n1.368.280,00\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4928\r\n\r\n8067\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSALVADOR ALLENDE\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nRECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n443.381.670,00\r\n\r\n28.959.050,00\r\n\r\n472.340.720,00\r\n\r\n28/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4929\r\n\r\n8068\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVENCESLAU\r\n\r\n225\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n1.544.770,00\r\n\r\n2.659.670,00\r\n\r\n4.204.440,00\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4930\r\n\r\n8070\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nHILDEBRANDO ALVES BARBOSA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nAEROPORTO\r\n\r\n299.830,00\r\n\r\n756.360,00\r\n\r\n1.056.190,00\r\n\r\n12/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4941\r\n\r\n8084\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR PEDRO VAZ\r\n\r\n01\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n175.540,00\r\n\r\n240.100,00\r\n\r\n415.640,00\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4944\r\n\r\n8087\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMERCURIO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n237.000,00\r\n\r\n822.230,00\r\n\r\n1.059.230,00\r\n\r\n08/05/2013\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n27/9/19\r\n\r\n4945\r\n\r\n8088\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANA FRANK\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n918.680,00\r\n\r\n867.810,00\r\n\r\n1.786.490,00\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4947\r\n\r\n8090\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nDOUTOR ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n199.480,00\r\n\r\n1.534.610,00\r\n\r\n1.734.090,00\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4948\r\n\r\n8091\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARIOSTO ROBERTO PEDERASSI\r\n\r\n573\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n773.900,00\r\n\r\n1.170.030,00\r\n\r\n1.943.930,00\r\n\r\n28/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4952\r\n\r\n8095\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARTHUR SILVA\r\n\r\n151\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n171.110,00\r\n\r\n907.510,00\r\n\r\n1.078.620,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4953\r\n\r\n8096\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHELIO MODESTO DE SA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n89.410,00\r\n\r\n373.280,00\r\n\r\n462.690,00\r\n\r\n17/02/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4954\r\n\r\n8097\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nRODOVIA\r\n\r\nAFONSO CELSO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA RITA\r\n\r\n63.640,00\r\n\r\n461.580,00\r\n\r\n525.220,00\r\n\r\n04/09/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4955\r\n\r\n8098\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL FRANCISCO SALUSTIANO PINTO\r\n\r\n210\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n40.530,00\r\n\r\n474.760,00\r\n\r\n515.290,00\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4956\r\n\r\n8099\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSENADOR SA TINOCO\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBOA VENTURA\r\n\r\n917.770,00\r\n\r\n1.172.580,00\r\n\r\n2.090.350,00\r\n\r\n28/01/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4957\r\n\r\n8100\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nTRAVESSA\r\n\r\nCOMANDANTE GARCIA D AVILA\r\n\r\n51\r\n\r\nLARGO DO BARRADAS\r\n\r\n2.965.480,00\r\n\r\n2.166.440,00\r\n\r\n5.131.920,00\r\n\r\n29/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4961\r\n\r\n8105\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLARA VILLELA\r\n\r\n14\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n151.840,00\r\n\r\n1.431.800,00\r\n\r\n1.583.640,00\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4962\r\n\r\n8107\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCASTRO LOPES\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA SARAPUÍ\r\n\r\n1.902.700,00\r\n\r\n1.281.620,00\r\n\r\n3.184.320,00\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4963\r\n\r\n8108\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPARQUE CORRIENTES\r\n\r\n1.083.580,00\r\n\r\n1.307.000,00\r\n\r\n2.390.580,00\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4964\r\n\r\n8109\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nANTONIO LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nPORTO DO CARRO\r\n\r\n883.170,00\r\n\r\n1.049.600,00\r\n\r\n1.932.770,00\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4967\r\n\r\n8113\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMINISTRO TAVARES LIRA\r\n\r\n128\r\n\r\nCATETE\r\n\r\n399.350,00\r\n\r\n731.450,00\r\n\r\n1.130.800,00\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4968\r\n\r\n8115\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDIAS DA CRUZ\r\n\r\n787\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n631.710,00\r\n\r\n597.140,00\r\n\r\n1.228.850,00\r\n\r\n16/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4969\r\n\r\n8116\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOTILIA\r\n\r\n210\r\n\r\nVILA TINGUÁ\r\n\r\n828.520,00\r\n\r\n3.767.430,00\r\n\r\n4.595.950,00\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4972\r\n\r\n8118\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA QUITANDA\r\n\r\n131\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n66.900.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66.900.000,00\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4973\r\n\r\n8119\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBISPO DOM JOAO DA MATA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nLARANJAL\r\n\r\n1.329.770,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.329.770,00\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4975\r\n\r\n8124\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOLAVO BILAC\r\n\r\n48\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n113.350,00\r\n\r\n6.600,00\r\n\r\n119.950,00\r\n\r\n28/10/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4976\r\n\r\n8125\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR ALVARO PESSOA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n677.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n677.000,00\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4977\r\n\r\n8127\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR CARVALHAES\r\n\r\n400\r\n\r\nROCHA SOBRINHO\r\n\r\n4.607.970,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.607.970,00\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4978\r\n\r\n8131\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPARU\r\n\r\n277\r\n\r\nVÁRZEA\r\n\r\n246.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n246.000,00\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4980\r\n\r\n8133\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOTILIA\r\n\r\n03\r\n\r\nVILA TINGUÁ\r\n\r\n157.030,00\r\n\r\n113.240,00\r\n\r\n270.270,00\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n29/1/19\r\n\r\n4982\r\n\r\n8135\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nSAO JOAO MARCOS\r\n\r\n105\r\n\r\nNOVA MANGARATIBA\r\n\r\n130.590,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n130.590,00\r\n\r\n05/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n4983\r\n\r\n8136\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nPARA\r\n\r\n282\r\n\r\nVILA MURY\r\n\r\n2.133.960,00\r\n\r\n1.196.840,00\r\n\r\n3.330.800,00\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n4984\r\n\r\n8138\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLATIFFE MUSSI\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nNOVO VISCONDE\r\n\r\n2.569.680,00\r\n\r\n1.190.560,00\r\n\r\n3.760.240,00\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n4985\r\n\r\n8139\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDEPUTADO ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nCABUIS\r\n\r\n1.081.420,00\r\n\r\n1.253.220,00\r\n\r\n2.334.640,00\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n4989\r\n\r\n8145\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CHITA\r\n\r\n419\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n366.216,99\r\n\r\n1.356.377,60\r\n\r\n1.722.594,59\r\n\r\n24/08/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n31/7/19\r\n\r\n4990\r\n\r\n8147\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPRESIDENTE COSTA E SILVA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nEDSON PASSOS\r\n\r\n461.990,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n461.990,00\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n4991\r\n\r\n8154\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENJAMIM GUIMARAES\r\n\r\n104\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n549.720,00\r\n\r\n4.078.120,00\r\n\r\n4.627.840,00\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5002\r\n\r\n8172\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nAMAZONAS COM AVENIDA OITIS\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVILA MURY\r\n\r\n1.729.920,00\r\n\r\n2.193.490,00\r\n\r\n3.923.410,00\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5003\r\n\r\n8173\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE APARECIDA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n248.900,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n248.900,00\r\n\r\n21/11/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5011\r\n\r\n8179\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nSANTOS DUMMONT\r\n\r\n15\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n171.361,55\r\n\r\n303.948,96\r\n\r\n475.310,51\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5026\r\n\r\n8195\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDO GOIABAL\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n4.995.970,00\r\n\r\n8.600.940,00\r\n\r\n13.596.910,00\r\n\r\n16/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5027\r\n\r\n8196\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n702\r\n\r\nBAIRRO NOVO\r\n\r\n2.133.300,00\r\n\r\n2.437.950,00\r\n\r\n4.571.250,00\r\n\r\n27/08/2014\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5028\r\n\r\n8197\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nITABAJARA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n407.670,00\r\n\r\n1.057.620,00\r\n\r\n1.465.290,00\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5029\r\n\r\n8198\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nMAYSA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nBARRA DE MARICÁ\r\n\r\n521.280,00\r\n\r\n134.520,00\r\n\r\n655.800,00\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5034\r\n\r\n8207\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nGOMES FREIRE\r\n\r\n491\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n3.785.240,00\r\n\r\n201.420,00\r\n\r\n3.986.660,00\r\n\r\n18/06/2015\r\n\r\nTitularidade de Fato\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5035\r\n\r\n8209\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTRADA\r\n\r\nDA GRAMA\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nGUARATIBA\r\n\r\n868.421,09\r\n\r\n0,00\r\n\r\n868.421,09\r\n\r\n08/03/2012\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n29/11/19\r\n\r\n5039\r\n\r\n8213\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nBRIGADEIRO LIMA E SILVA\r\n\r\n1939\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.316.752,00\r\n\r\n1.110.560,20\r\n\r\n2.427.312,88\r\n\r\n25/08/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5045\r\n\r\n8224\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHENRIQUE SCHEID\r\n\r\n440\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO\r\n\r\n2.821.440,00\r\n\r\n3.144.550,00\r\n\r\n5.965.990,00\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5098\r\n\r\n8302\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVENIDA\r\n\r\nERNANI CARDOSO\r\n\r\n188 E 194\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n646.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n646.000,00\r\n\r\n30/04/2014\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5143\r\n\r\n8361\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n35\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.792.000,00\r\n\r\n368.000,00\r\n\r\n2.160.000,00\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5144\r\n\r\n8362\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n37\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.911.000,00\r\n\r\n389.000,00\r\n\r\n2.300.000,00\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5145\r\n\r\n8363\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n39\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n1.987.000,00\r\n\r\n413.000,00\r\n\r\n2.400.000,00\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5146\r\n\r\n8364\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n43\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.125.000,00\r\n\r\n975.000,00\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5147\r\n\r\n8365\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n45\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.762.000,00\r\n\r\n1.138.000,00\r\n\r\n5.900.000,00\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5148\r\n\r\n8366\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n47\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n4.006.000,00\r\n\r\n944.000,00\r\n\r\n4.950.000,00\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5149\r\n\r\n8367\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDA CARIOCA\r\n\r\n49/51\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n6.786.000,00\r\n\r\n1.754.000,00\r\n\r\n8.540.000,00\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\n5150\r\n\r\n8368\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVISCONDE DE MARANGUAPE\r\n\r\n19\r\n\r\nLAPA\r\n\r\n413.700,00\r\n\r\n198.300,00\r\n\r\n612.000,00\r\n\r\n27/03/2018\r\n\r\nRegistrado em nome ERJ\r\n\r\n30/1/19\r\n\r\nId: 2153550"
                    ],
                    "2153586": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 361 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE RECENSEAMENTO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 46.375/2018, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 46.481/2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, denominado GT RECENSEAMENTO, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ/RJ), com a finalidade de acompanhar o processo de recenseamento e a sistemática de comprovação anual de vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituídos pelo Decreto nº 46.375/2018, e alterados pelo Decreto nº 46.481/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O GT RECENSEAMENTO será composto conforme abaixo:\r\n\r\nI. Subsecretário de Gestão de Pessoas - EDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU;\r\n\r\nII. Assessoria de Comunicação Social - 01 representante;\r\n\r\nIII. Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2017 - 04 representantes;\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Subsecretário de Gestão de Pessoas a coordenação dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - É atribuição do GT RECENSEAMENTO:\r\n\r\nI. Monitorar a comprovação anual de vida por parte dos servidores ativos, inativos e pensionistas cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA, bem como dos empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e beneficiários de pensão especial;\r\n\r\nArt. 4º - O GT RECENSEAMENTO terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, o GT RECENSEAMENTO deverá apresentar, ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, relatório detalhado com os resultados de seu trabalho, e assim sucessivamente, no caso de sua prorrogação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda Planejamento\r\n\r\nId: 2153586"
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                    "2153666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2253/2014 - VERMONT INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - RETIFICO decisão, publicada no Diário Oficial de 08 de maio de 2017, para fazer constar como data inicial do cancelamento do benefício fiscal, 01 de maio de 2014, segundo manifestações das áreas técnica e jurídica desta SEFAZ.\r\n\r\nId: 2153666"
                    ],
                    "2153365": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000040/2018 - GUILHERME PEÇANHA GONÇALVES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/206/000020/2018 - GESSI TIMÓTEO DE SOUZA ARAÚJO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000015/2018 - EVANY TEREZA FORTES SALZANO HUNGRIA HOFFBAUER- AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º, e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/1001892018 - CARLOS CESAR CANELA DE SIQUEIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º, e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2153365"
                    ],
                    "2153455": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1302/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.78/80, vez que se acha esgotada a instância administrativa. O Presidente do Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Voluntário conforme decisão de fls. 75, publicada no Diário Oficial em 17/05/2018 às fls. 10. Irresignado, o contribuinte se manifesta em fls. 78/80 alegando que a intempestividade fora causada por um problema de acesso no sistema de Domicílio Eletrônico - DeC, porém este argumento não deve prosperar. Em resposta à diligência proposta pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, o Gestor do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC esclarece que não houve erro no sistema nem comunicação de problema de acesso à equipe responsável, conforme despacho de fls. 96/98. Após ciência da diligência em fls. 105 o contribuinte se manifesta novamente em fls. 106/109, porém não traz novos argumentos. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1303/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Re solução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.71/73, vez que se acha esgotada a instância administrativa. O Presidente do Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Voluntário conforme decisão de fls. 68, publicada no Diário Oficial em 17/05/2018 às fls. 10. \r\n\r\nIrresignado, o contribuinte se manifesta em fls. 71/73 alegando que a intempestividade fora causada por um problema de acesso no sistema de Domicílio Eletrônico - DeC, porém este argumento não deve prosperar. Em resposta à diligência proposta pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, o Gestor do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC esclarece que não houve erro no sistema nem comunicação de problema de acesso à equipe responsável, conforme despacho de fls. 90/92. Após ciência da diligência em fls. 98 o contribuinte se manifesta novamente em fls. 98/101, porém não traz novos argumentos. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1312/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.115/117, vez que se acha esgotada a instância administrativa. O Presidente do Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Voluntário conforme decisão de fls. 112, publicada no Diário Oficial em 17/05/2018 às fls. 10. Irresignado, o contribuinte se manifesta em fls. 114/117 alegando que a intempestividade fora causada por um problema de acesso no sistema de Domicílio Eletrônico - DeC, porém este argumento não deve prosperar. Em resposta à diligência proposta pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, o Gestor do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC esclarece que não houve erro no sistema nem comunicação de problema de acesso à equipe responsável, conforme despacho de fls. 129/131. Após ciência da diligência em fls. 138 o contribuinte se manifesta novamente em fls. 139/142, porém não traz novos argumentos. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1308/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.124/126, vez que se acha esgotada a instância administrativa. O Presidente do Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Voluntário conforme decisão de fls. 121, publicada no Diário Oficial em 17/05/2018 às fls. 10. Irresignado, o contribuinte se manifesta em fls. 124/126 alegando que a intempestividade fora causada por um problema de acesso no sistema de Domicílio Eletrônico - DeC, porém este argumento não deve prosperar. Em resposta à diligência proposta pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, o Gestor do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC esclarece que não houve erro no sistema nem comunicação de problema de acesso à equipe responsável, conforme despacho de fls. 138/140. Após ciência da diligência em fls. 147 o contribuinte se manifesta novamente em fls. 148/151, porém não traz novos argumentos. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1306/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.100/102, vez que se acha esgotada a instância administrativa. O Presidente do Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Voluntário conforme decisão de fls. 98, publicada no Diário Oficial em 17/05/2018 às fls. 10. Irresignado, o contribuinte se manifesta em fls. 100/102 alegando que a intempestividade fora causada por um problema de acesso no sistema de Domicílio Eletrônico - DeC, porém este argumento não deve prosperar. Em resposta à diligência proposta pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, o Gestor do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC esclarece que não houve erro no sistema nem comunicação de problema de acesso à equipe responsável, conforme despacho de fls. 114/116. Após ciência da diligência em fls. 123 o contribuinte se manifesta novamente em fls. 124/127, porém não traz novos argumentos. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1305/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.83/85, vez que se acha esgotada a instância administrativa. O Presidente do Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Voluntário conforme decisão de fls. 80, publicada no Diário Oficial em 17/05/2018 às fls. 10. Irresignado, o contribuinte se manifesta em fls. 83/85 alegando que a intempestividade fora causada por um problema de acesso no sistema de Domicílio Eletrônico - DeC, porém este argumento não deve prosperar. Em resposta à diligência proposta pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, o Gestor do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC esclarece que não houve erro no sistema nem comunicação de problema de acesso à equipe responsável, conforme despacho de fls. 102/104. Após ciência da diligência em fls. 110 o contribuinte se manifesta novamente em fls. 111/114, porém não traz novos argumentos. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1304/2017 - Recorrente: PIZZARIA BELLA BLU LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.70/72, vez que se acha esgotada a instância administrativa. O Presidente do Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Voluntário conforme decisão de fls. 67, publicada no Diário Oficial em 17/05/2018 às fls. 10. Irresignado, o contribuinte se manifesta em fls. 70/72 alegando que a intempestividade fora causada por um problema de acesso no sistema de Domicílio Eletrônico - DeC, porém este argumento não deve prosperar. Em resposta à diligência proposta pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, o Gestor do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC esclarece que não houve erro no sistema nem comunicação de problema de acesso à equipe responsável, conforme despacho de fls. 88/90. Após ciência da diligência em fls. 97 o contribuinte se manifesta novamente em fls. 98/101, porém não traz novos argumentos. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/151/2016 - Recorrente: CONSORCIO SPS - O contribuinte em epígrafe apresentou Embargos de Declaração contra a decisão do Conselho Pleno proferida em 20 de junho de 2018. Os fundamentos apresentados pela recorrente como condição de admissibilidade do seu recurso, não merecem acolhida, por absoluta ausência dos Embargos de Declaração nas normas tributárias deste Estado, em especial, o Código Tributário Estadual (CTE), aprovado pelo Decreto nº 05, de 15/03/1975, o Decreto nº 2473/79 (RPAT), e também o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927, de 21/03/2011. Deste modo, a clara inexistência da previsão do recurso na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro autoriza o seu imediato não conhecimento. Assim sendo, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, pelos motivos expostos, não conheço e NEGO SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra a decisão proferida pelo e. Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes por falta de amparo legal, consagrando o encerramento do contencioso administrativo fiscal em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/152/2016 - Recorrente: CONSORCIO SPS - O contribuinte em epígrafe apresentou Embargos de Declaração contra a decisão do Conselho Pleno proferida em 20 de junho de 2018. Os fundamentos apresentados pela recorrente como condição de admissibilidade do seu recurso, não merecem acolhida, por absoluta ausência dos Embargos de Declaração nas normas tributárias deste Estado, em especial, o Código Tributário Estadual (CTE), aprovado pelo Decreto nº 05, de 15/03/1975, o Decreto nº 2473/79 (RPAT), e também o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927, de 21/03/2011. Deste modo, a clara inexistência da previsão do recurso na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro autoriza o seu imediato não conhecimento. Assim sendo, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, pelos motivos expostos, não conheço e NEGO SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra a decisão proferida pelo e. Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes por falta de amparo legal, consagrando o encerramento do contencioso administrativo fiscal em tela.\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/350/2017 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTADA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial deste Conselho, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/467/2014 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 225/238, vez que incabível tendo em vista que o crédito encontra-se extinto pelo pagamento. De acordo com as informações do sistema AIC, o auto de infração em tela foi liquidado em 28/03/2018 (conforme print do sistema acostado aos autos em fls. 262). Considerando que o pagamento é modalidade de extinção do credito tributário, não há o que se falar em contencioso administrativo em relação ao auto de infração 03.445499-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/399/2015 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 30 de outubro de 2018 por Domicílio Eletrônico- DeC em fls. 2539. Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 31 de outubro de 2018 e teve fim em 14 de novembro de 2018. O recurso foi interposto no dia 05 de dezembro de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nId: 2153455"
                    ],
                    "2152245": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2018\r\n\r\n*Recurso nº 71.156. - Processo nº E-04/024/1856/2016. - Recorrente: riopet embalagens s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REMETENTE COM INSCRIÇÃO CANCELADA. Acolho a preliminar de nulidade do contribuinte, pois considero que não foram citados dispositivos imprescindíveis à capitulação da infração pretendida, como art. 24, Livro VI, art. 30, Livro I, do RICMS, art. 34, da Lei nº 2657/96, por vício formal. Fiscalizar é atribuição do fisco e não da autuada, neste sentido, não há nos autos qualquer documentação que comprove fraude, simulação ou conluio por parte da empresa autuada e da remetente. Sabemos que as infrações tributárias são objetivas e independem da boa-fé do agente, nos termos do art. 136, CTN. Mas considero que, diante da regularidade do recolhimento do ICMS e da correta escrituração, e não estando a inscrição da remetente cancelada à época, não pode o fisco considerar a documentação inidônea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO E IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\nId: 2152245"
                    ]
                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE RIBEIRO CRUZ, ASSISTENTE PREVIDÊNCIÁRIO, ID 44426461/1, EMP 83 QD PERMANENTE, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 21/11/2018. Proc. nº PD-04/135.235/2018.\r\n\r\nId: 2153425"
                        ],
                        "2153426": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a FELICIANA ARELLANO DE SOUZA, com validade a contar de 28/01/2018, tornando sem efeito o ato de 07/01/2015, publicado no D.O. de 25/02/2015, conforme processo n° E-01/303400/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALLICIA FELIX MATAVELI DE ANDRADE, ARYAN FELIX MATAVELI DE ANDRADE, ARTHUR FELIX MATAVELI DE ANDRADE, MICHAELA MOURA GOMES DE ANDRADE, ATTILA MOURA GOMES DE ANDRADE, MARIA OTILIA MOURA GOMES ANDRADE, com validade a contar de 04/01/2014, conforme processo n° E-01/019/5/2014.\r\n\r\nId: 2153426"
                        ],
                        "2153427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/5/2014 - INDEFERIMENTO do pedido feito por FRAINA FELIX MATAVELI, por não haver amparo na Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nId: 2153427"
                        ],
                        "2153423": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALLAN DE OLIVEIRA COSTA, ID. 4381200-7, Gestor do Contrato, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR, ID. 4381115-9, Fiscal de Execução, Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5010343-0, Fiscal de Execução, CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, ID. 5076431-4, Fiscal de Documentação e LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, ID. 4425294-3, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 177/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa distribuidora Guimarães E Souza Ltda. Processo N° E-04/161/10945/2018.\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALLAN DE OLIVEIRA COSTA, ID. 4381200-7, Gestor do Contrato, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR, ID. 4381115-9, Fiscal de Execução, Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5010343-0, Fiscal de Execução, CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, ID. 5076431-4, Fiscal de Documentação e LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, ID. 4425294-3, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 178/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIPE COMERCIAL EIRELI EPP. Processo N° E-04/161/10663/2018.\r\n\r\nId: 2153423"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153500": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/103881/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, do Contrato n° 22/2018, com alteração no valor contratual de R$ 287.281,52, correspondente à 23,95%, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, PARATY, PINHEIRAL, PIRAÍ E RIO CLARO, objeto do Processo n° E-17/003/005539/2016, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., FICANDO APROVADO o cronograma físico-financeiro de fls. 06/07, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105721/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, sem alteração do valor contratual - Contrato n° 049/2018, para serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS VOLTADOS À SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE 20 (VINTE) EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) MESES, objeto do Processo n° E-33/003/003594/2018, a cargo da firma EMPRESA TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105743/2018 - Conforme os termos do artigo 86, VIII - Regimento Interno do DER-RJ FICA AUTORIZADO a CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DOS ACESSOS AO HELIPORTO DO AÇU A SER CONSTRUÍDO NA RJ-240, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, de acordo com as exigências da Assessoria de Planejamento constante às fls. 22/23, objeto do Processo n° E-17/003/105743/2018, a cargo do requerente AEROPART PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104763/2018 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de prazo do Contrato n° 050/2015, por 12 (doze) meses a contar de 30/12/2018 e, transferindo o seu término para 29/12/2019, elevando a despesas em R$ 120.000,00, necessário à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO PROCESSO - UPO, objeto do Processo n° E-17/003/009560/2015, a cargo do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, FICANDO APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2153500"
                        ],
                        "2153499": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008/1446/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da empresa Mega Engenharia Ltda., no valor de R$ 128.107,45 (cento e vinte e oito mil cento e sete reais e quarenta e cinco centavos) relativos às Faturas 06-R, no valor de R$ 68.485,24 (sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos); 07-R, no valor de R$ 43.080,60 (quarenta e três mil oitenta reais e sessenta centavos); e 08-R, no valor de R$ 16.541,61 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) correspondentes aos reajustes das 6ª, 7ª e 8ª medições, nos períodos de 26.11.2014 a 30.06.2015; de 01.07.2015 a 31.07.2015 e de 01.08.2015 a 31.08.2015 e de 01.08.2015 a 31.08.2015, relativas às obras de recuperação do conjunto residencial Terra Nova - IAPI de Pilares, Rio de Janeiro, RJ, conforme contrato nº 014/2014.\r\n\r\nId: 2153499"
                        ],
                        "2153478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008/1249/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da empresa R.C. Vieira Engenharia Ltda., no valor de R$ 26.406,59 (vinte e seis mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), relativos à Fatura 14, referente à 14ª medição, no período de 21.09.2014 a 20.10.2014 referente às obras de construção de 188 unidades habitacionais, no conjunto habitacional Boa Vista, Município de Laje do Muriaé, conforme Contrato nº 19/2012. \r\n\r\nId: 2153478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2153080": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1269 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAGREGA E REVERTE OS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/100193/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 49.270) CLAUDIO LIMA FREIRE, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Out 2017;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 49.263) DANILO NASCIMENTO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mai 2018;\r\n\r\nc) o Coronel PM (RG- 49.249) LUCIO FLAVIO BARACHO DE SOUSA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Mai 2018; \r\n\r\nd) o 1º Tenente PM (RG- 88.445) DANIEL FERREIRA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 Nov 2018.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 93:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 38.048) ALOISIO JOSE DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 06 Dez 2018;\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 39.137) EDUARDO CIATTEI PENNA, do QOMP/Q-I, a contar de 01 Jul 2010;\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Coronel PM Médico (RG- 54.694) CARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA, do QOS/Q-I, a contar de 01 Nov 2018;\r\n\r\nb) o Coronel PM Médico (RG- 54.707) ANDRE LUIZ GOULART GALVAO, do QOS/Q-I, a contar de 23 Nov 2018;\r\n\r\nc) o Tenente - Coronel PM Médico (RG- 60.695) ANDREA DE GODOY CAMPOS MARINHO, do QOS/Q-I, a contar de 28 Nov 2018;\r\n\r\nd) o Major PM (RG- 51.898) SERGIO LUIS DA SILVA DUARTE, do QOA/Q-I, a contar de 24 Out 2018;\r\n\r\ne) o Major PM (RG- 44.762) OSWALDO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 23 Nov 2018;\r\n\r\nf) o Capitão PM (RG- 43.392) JORGE MANOEL FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 25 Out 2018;\r\n\r\ng) o Capitão PM (RG- 40.250) IVAN CLAUDIO DA SILVEIRA REGO, do QOA/Q-I, a contar de 28 Nov 2018.\r\n\r\nV - de acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.560) WAGNER BRAMILI DE ARAUJO E SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Set 2018;\r\n\r\nb) o 1º Tenente PM (RG- 85.157) VITOR MENDES DA ENCARNAÇAO, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Out 2018.\r\n\r\nVI - de acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 77.561) WAGNER WERMELINGER LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Out 2018;\r\n\r\nb) o Capitão PM (RG- 80.495) RENATO BIANCHI GUEDES DE MORAES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jan 2018;\r\n\r\nc) o Capitão PM Médico (RG- 89.346) VALESKA APARECIDA RIGUETTE COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 13 Set 2018;\r\n\r\nd) o Capitão PM Médico (RG- 76.685) LUIGI NEY GONCALVES DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 31 Out 2018;\r\n\r\ne) o 1º Tenente PM (RG- 85.917) PAULA MENDES RODINO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Nov 2018.\r\n\r\nVII - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 79.422) FELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Out 2018;\r\n\r\nb) o 1º Tenente PM (RG- 83.952) LEANDRO SANTOS ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Nov 2018.\r\n\r\nVIII - de acordo com o art. 80, inciso XI e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 77.345) ALEXANDRE SILVA FRUGONI DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Set 2018;\r\n\r\nb) o 1º Tenente PM (RG- 91.314) IAGO ARIEL CABRAL CALHEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Set 2018.\r\n\r\nArt 2º - PERMANECE AGREGADO aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 93:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 36.856) LUIZ CLAUDIO FIGUEIRA DE BRITO, do QOA/Q-I, a contar de 03 Nov 2018;\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.560) WAGNER BRAMILI DE ARAUJO E SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Set 2018;\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 80.504) FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Nov 2018;\r\n\r\nc) o Capitão PM (RG- 72.695) ALEXANDRE MENDES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Out 2018;\r\n\r\nd) o 1º Tenente PM Psicólogo Estagiário (RG- 92.453) ANA PAULA MIRANDA, do QOS/Q-I, a contar de 11 Out 2018;\r\n\r\ne) o 1º Tenente PM (RG- 35.649) SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 16 Out 2018;\r\n\r\nf) o 2º Tenente PM (RG- 42.154) JOSE ILMAR LEMOS, do QOA/Q-I, a contar de 09 Nov 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar nula a agregação de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º da Lei nº 443, de 01 Jul 81, do Tenente-Coronel PM (RG- 39.137) EDUARDO CIATTEI PENNA do QOPM/Q-I, a contar de 02 de outubro de 2018, ocorrida através de resolução SESEG nº 1238, de 23 de outubro de 2018, publicada no DOERJ nº 199, de 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - Agregar ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o 1º Tenente PM Psicólogo Estagiário (RG- 92.453) ANA PAULA MIRANDA, QOS/Q-I, a contar de 12 de abril de 2017, de acordo com o art. 80, inciso IV e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de pessoa da família, tornando insubsistente a agregação contida em DOERJ nº 143, de 03 de agosto de 2017, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1.108, de 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2153080"
                    ],
                    "2153081": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1270 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/100024/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Auxiliar de Necropsia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 165, de 06/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAUXILIAR DE NECROPSIA a 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\nId: 2153081"
                    ],
                    "2153428": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1271 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/100016/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovida, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Papiloscopista Policial a 2ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora, ao qual se refere a presente Resolução, fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - Exclusivamente para fins de posicionamento da servidora no Quadro Permanente, a referida promoção terá sua validade a contar de 21/04/2014. \r\n\r\nArt. 4º - O presente ato não implica no reconhecimento de dívida com despesas de exercícios anteriores com pessoal, cabendo ao órgão de origem da servidora observar o disposto na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/08.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL A 2ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\nId: 2153428"
                    ],
                    "2153429": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/89 e no Decreto Estadual nº 42.478, de 27/05/10, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/157/101089/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR RENATO SOARES VIEIRA, Identidade Funcional nº 2.999.341-5, matrícula nº 815.903-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 263, inciso II, §1º e art. 264, inciso I, do Decreto Estadual nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/14.\r\n\r\nId: 2153429"
                    ],
                    "2153444": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/001/000604/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2153444"
                    ],
                    "2153451": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\n*PROC. N° E-09/148/100163/2018 - DEFIRO o pedido de Licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, da servidora ARIANY OLIVEIRA SANTOS, Perito Criminal de 3ª classe, Identidade Funcional nº 5.037.545-8, matrícula nº 3.082.812-3, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar de 01 de Janeiro de 2019, na forma do art. 1º, do Decreto nº 5. 146/81, art.19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75 e artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2153451"
                    ],
                    "2153185": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/100027/2018 - ALEX SANDRO ROSA DA FRANÇA, ID 4.392.821-8 - período-base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/100021/2018 - ANDRÉ LUIDI BRITTO, ID 4.177.438-8 - períodos-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100187/2018 - ENZO DE CASTRO FREITAS, ID 4.385.722-1 - período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/100076/2018 - FABRÍCIO DA SILVA MEDEIROS, ID 4.177.516-3 - períodos-base: 16/03/2008 a 14/03/2013 e 31/08/2011 A 28/08/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/100013/2018 - HELOÁ ALVES DE ARAUJO, ID 2.982.985-2 - períodos-base: 22/09/2013 a 20/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/100050/2018 - JOÃO AILTON BESERRA, ID 4.392.569-3 - período-base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/100008/2018 - JOÃO CARLOS SILVA CAVALHEIRO, ID 2.936.675-5 - período-base: 03/09/2013 a 01/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/100135/2018 - MARCELO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES, ID 565.695-8 - período-base: 28/06/2012 a 26/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/054426/1570/2004 - MARCO AURELIO LOPES, ID 3.001.616-9 - períodos-base: 17/03/2005 a 15/03/2010 e 16/03/2010 a 14/03/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/100005/2018 - MARLY OIA GOMES RIBEIRO, ID 2.916.014-6 - períodos base: 08/01/2008 a 05/01/2013 e 06/01/2013 a 23/02/2018, 6 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/15/2013 - MAXWEL DUTRA DE PAULA, ID 2.951.227-1 - períodos-base: 09/04/1990 a 07/04/1995; 08/04/1995a 05/04/2000; 06/04/2000 a 04/04/2005; 05/04/2005 a 03/04/2010 e 04/04/2010 a 02/04/2015, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/100022/2018 - PAULO ROBERTO MADEIRA, ID 2.940.853-9 - períodos-base: 10/12/1990 a 08/12/1995; 23/02/2000 a 20/02/2005 e 21/02/2005 a 19/02/2010, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/100018/2018 - SEBASTIÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO, ID 2.992.503-7 - períodos-base: 30/06/2005 a 28/06/2010 e 29/06/2010 a 27/06/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/100019/2018 - SELMO SIQUEIRA DE ALMEIDA, ID 2.956.453-0 - período-base: 21/09/2013 a 19/09/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/16396/1013/2009 - SÉRGIO DA CONCEIÇÃO LUIZ, ID 2.939.085-0 - períodos-base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/100024/2018 - VITOR ALVES GOMES, ID 4.251.139-9 - períodos-base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2153185"
                    ],
                    "2153193": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/100041/2018 - BRUNO BARBOSA, ID 4.177.341-1 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100659/2018 - CARLOS JOSÉ PINHEIRO, ID 2.997.089-0 - períodos-base: 20/03/1992 a 28/03/1997; 29/03/1997 a 27/03/2002; 28/03/2002 a 26/03/2007; 27/03/2007 a 24/03/2012 e 25/03/2012 a 23/03/2017, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/100013/2018 - CARLOS MANOEL SILVA DE ALMEIDA, ID 2.922.653-8 - períodos-base: 18/03/2002 a 16/03/2007; 17/03/2007 a 14/03/2012 e 27/06/2013 a 11/07/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/100012/2018 - CLÍVER FREDERICK ALVES DOS SANTOS, ID 571.367-6 - períodos-base: 24/02/2003 a 22/02/2008; 23/02/2008 a 21/02/2013 e 22/02/2013a 20/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/100859/2018 - DANIEL PINTO DE SOUZA, ID 571.380-3 - período-base: 18/06/2012 a 16/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/100035/2018 - DERANY FLORA MACHADO CORREA, ID 2.996.091-6 - períodos-base: 01/08/2008 a 30/07/2013 e 31/07/2013 a 29/07/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100225/2018 - ELINGTON CACELLA VIEIRA, ID 565.302-9 - períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 30/03/2012 e 31/03/2012 a 29/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101148/2018 - JOANA D´ARC PEREIRA DAS NEVES, ID 2.994.170-9 - períodos-base: 28/02/2001 a 26/02/2006; 27/02/2006 a 25/02/2011 e 26/02/2011 a 25/02/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/100053/2018 - LUIS TEIXEIRA FLORIÃO, ID 2.995.976-4 - período-base: 28/08/2013 a 26/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/48/2014 - MARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS, ID 1.978.964-5 - períodos base: 24/06/2013 a 22/06/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/100027/2018 - MARCOS ULYSSES MEINICKE FRERES, ID 3.020.637-5 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100171/2018 - ROSMEIRE DE OLIVEIRA MACIEL, ID 2.965.104-2 - período-base: 24/09/2013 a 22/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/100004/2018 - SOLANGE LANZILLOTTI MONTEIRO, ID 2.990.371-8 - período-base: 01/01/2009 a 30/12/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/12128/1905/2003 - WILLIAN DE ALMEIDA, ID 2.963.027-4 - períodos-base: 02/02/2000 a 31/01/2005; 01/02/2005 a 31/01/2010 e 01/02/2010 a 31/01/2015, 9 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2153193"
                    ],
                    "2153203": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/100019/2018 - ANGELO ABRANCHES DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4.177.330-6 - 2.979 dias.\r\n\r\nANOTE-SE,para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100098/2018 - RODRIGO LIMA DA COSTA, ID Funcional n° 5.096.142-0 - 695 dias à Casa da Moeda.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100311/2018 - SERGIO TEIXEIRA BARATA, ID Funcional n° 2.961.592-5 - 187 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2153203"
                    ],
                    "2152565": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA FERREIRA, identidade funcional nº 2.924.735-7, matrícula nº 289.580-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/196/100880/2018.\r\n\r\nId: 2152565"
                    ],
                    "2153410": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/101/100012/2018 - 2º SGT PM RG 64.976 CLAUDIO LUCIANO MENEZES CUNHA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/09/2018.\r\n\r\nId: 2153410"
                    ],
                    "2153325": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100111/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 054/2018-PMERJ, cujo objeto é aquisição de utensílios de cozinha para unidades da Polícia Militar do Rio de Janeiro que possuem rancho, em favor da Empresa DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP, vencedora do item 1 no valor de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), vencedora do item 2, no valor de R$ 8.435,52 (oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), vencedora do item 3, no valor de R$ 1.421,58 (um mil quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), vencedora do item 7, no valor de R$ 4.665,44 (quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), vencedora do item 8, no valor de R$ 3.286,08 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), vencedora do item 11, no valor de R$ 2.978,27 (dois mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), vencedora do item 13, no valor de R$ 9.564,80 (nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), vencedora do item 26, no valor de R$ 2.220,48 (dois mil duzentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), vencedora do item 34, no valor de R$ 1.964,22 (um mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), vencedora do item 35, no valor de R$ 12.590,40 (doze mil quinhentos e noventa reais e quarenta centavos), vencedora do item 39, no valor de R$ 1.057,92 (um mil cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), vencedora do item 42, no valor de R$ 2.188,80 (dois mil cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos), totalizando o valor de R$ 63.711,11 (sessenta e três mil setecentos e onze reais e onze centavos). Em favor da Empresa: CSX COMERCIAL LTDA EPP, vencedora do item 4, no valor de R$ 17.763,20 (dezessete mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), vencedora do item 32, no valor de R$ 1.868,46 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), vencedora do item 33, no valor de R$ 3.205,44 (três mil duzentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), vencedora do item 38, no valor de R$ 2.200,32 (dois mil duzentos reais e trinta e dois centavos), vencedora do item 40, no valor de R$ 16.304,28 (dezesseis mil trezentos e quatro reais e vinte e oito centavos), vencedora do item 43, no valor de R$ 5.123,16 (cinco mil cento e vinte e três reais e dezesseis centavos), vencedora do item 44, no valor de R$ 920,36 (novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), vencedora do item 45, no valor de R$ 6.786,42 (seis mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 54.171,64 (cinquenta e quatro mil cento e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Em favor da Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME, vencedora do item 17, no valor de R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta reais), vencedora do item 25, no valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), vencedora do item 30, no valor de R$ 9.582,84 (nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), vencedora do item 41, no valor de R$ 93.110,40 (noventa e três mil cento e dez reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 146.773,24 (cento e quarenta e seis mil setecentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), perfazendo o valor total homologado de R$ 264.655,99 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2153325"
                    ],
                    "2153326": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100111/2018 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das Empresas DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTAVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP, no valor total estimado de R$ 63.711,11 (sessenta e três mil setecentos e onze reais e onze centavos), CSX COMERCIAL LTDA EPP, no valor total estimado de R$ 54.171,64 (cinquenta e quatro mil cento e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) e COMERCIAL CEDRO LTDA ME, no valor total estimado de R$ 146.773,24 (cento e quarenta e seis mil setecentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2153326"
                    ],
                    "2153309": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/086/2512/97A - JANE NAZARÉ CUNHA, Nutricionista, matrícula nº 00/1201.690-3 ID. Funcional n° 24633780. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9°, da Lei n° 530/82, 2.482 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois) dias de serviços prestados ao INSS, tornando sem efeito o despacho publicado no DOERJ de 09/03/1999.\r\n\r\nId: 2153309"
                    ],
                    "2153267": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/100123/2018 -LUCIARA RIBEIRO XAVIER DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.768-5, ID. 24399116, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2153267"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2153421": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.156/2017, em face do servidor ISAP, FÁBIO MIRANDA PORTO, IDF. 43715443.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/062.102/2017, em face dos servidores ISAP's, CARLOS ALBERTO DÁRIO, IDF. 1999475-3, SÉRGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES, IDF. 43932525 e PAULO CÉSAR MARINS PEÇANHA, IDF. 5010193-5. \r\n\r\nId: 2153421"
                    ],
                    "2153419": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.029/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.138/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.244/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.349/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.244/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.174/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.093/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.099/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.004/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.184/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.215/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.100004/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.012/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.014/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.073/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.079/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.008/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.022/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.035/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.071/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.021/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.057/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.030/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.043/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.061/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.020/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.045/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.026/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.031/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.079/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.015/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.003/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 20.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.066/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.113/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.026/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.353/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.189/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.028/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.184/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.157/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.047/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.049/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.132/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.039/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100031/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.039/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 02.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.102/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.107/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.142/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.268/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.259/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.090/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.113/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.044/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.090/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.093/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.033/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.040/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.165/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.167/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.189/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.039/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.010/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.105/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.092/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100068/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.097/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.077/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.063/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.117/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.004/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.002/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.019/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.175/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.141/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.008/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.076/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.090/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.195/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.264/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.344/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.155/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.095/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.014/A/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100044/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.146/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.052/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.047/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.204/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.240/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.117/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.094/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.071/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.070/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.016/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.029/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100007/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100008/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.100011/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.088/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.033/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100002/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.062/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.004/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.228/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.014/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.034/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.036/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.059/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.041/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.094/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.039/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.101/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.091/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.020/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.060/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.056/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.096/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.008/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.186/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.187/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2153419"
                    ],
                    "2153356": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 39 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS COM VISTAS A AUXILIAR NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e que lhe foram atribuídas pelo Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das empresas fornecedoras de alimentação, de modo a garantir o correto adimplemento do objeto contratado, bem como detectar práticas em desconformidade com o pactuado por ambas as partes; \r\n\r\n- a relevância e vultuosidade da contratação, tendo em vista se destinar a uma população carcerária numerosa e aos servidores lotados nas Unidades Prisionais e Hospitalares desta Secretaria;\r\n\r\n- o contido nos autos do Processo Administrativo de nº E-21/036/100020/2018;\r\n\r\n- a aplicação de boas práticas no serviço público, diante da necessidade de padronizar a fiscalização da prestação do serviço;\r\n\r\n- a necessidade de efetivar um real controle sobre o número de refeições fornecidas diariamente a internos e servidores da SEAP;\r\n\r\n- que este efetivo controle terá implicações diretas nos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de controle;\r\n\r\n- que tais providências de controle diário certamente poderão impedir o desperdício no tocante à quantidade de refeições solicitadas em consonância com o número de internos e inspetores em serviço em cada unidade da estrutura da SEAP; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A alimentação, em conformidade com o disposto nos contratos e respectivos termos de referência firmados, destina-se exclusivamente ao efetivo carcerário e aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, que estejam de serviço na respectiva unidade prisional ou hospitalar, estando excluídos deste rol aqueles servidores que não sejam ocupantes da classe anteriormente mencionada ou que percebam a pecúnia de alimentação junto a seus vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - As solicitações de refeições (número e tipo) efetuadas pelos diretores ou outros servidores formalmente designados de todas as etapas de alimentação (desjejum, almoço, lanche, kit lanche, jantar, ceia, colação) nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP deverão estar rigorosamente em conformidade com os efetivos do dia do pedido, considerando-se aí os internos acautelados, e os inspetores constantes da escala de serviço.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de cada uma das etapas fornecidas diariamente deverão ser efetuadas no formulário constante do Anexo I, confeccionado em duas vias, sendo uma para a unidade da SEAP e outra para o fornecedor.\r\n\r\nArt. 4º - A entrega por parte dos fornecedores deverá ser acompanhada do formulário constante do Anexo II, sendo devidamente assinado pelo servidor que a receber, apondo este a sua identificação (nome e IDF - identidade funcional), confeccionado em duas vias, sendo uma para unidade da SEAP e outra para o fornecedor.\r\n\r\nArt. 5º - A empresa fornecedora ao apresentar sua nota fiscal de cobrança para atestação dos fiscais deverá fazê-lo juntamente com cópia do relatório mensal dos quantitativos fornecidos diariamente, assinados por seu representante, em conformidade com o Anexo III. \r\n\r\nParágrafo Único - A direção da unidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, deverá analisar e atestar as notas de acordo com as refeições (número e tipo) efetivamente fornecidas, assinadas por dois servidores, devolvendo-as à empresa, acompanhadas do Anexo III e do formulário constante no Anexo IV devidamente preenchido.\r\n\r\nArt. 6º - A empresa fornecedora deverá então remeter as notas fiscais atestadas juntamente com as cópias dos Anexos III e IV à Divisão de Cronológicos/SGAF/SSAIE, que, ao recebê-las, deverá observar suas conformidades ou não com os quantitativos constantes no SIPEN.\r\n\r\nArt. 7º - A Divisão de Cronológicos/SGAF/SSAIE ao receber as notas fiscais e demais documentos mencionados no art. 5º e seu parágrafo único efetuará as conferências pertinentes e preencherá o formulário do Anexo V, juntando-o a nota fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de desconformidade entre quantitativos, atestações e valores cobrados, representantes da empresa fornecedora e da unidade da SEAP deverão ser convocados e, se for o caso, aplicar as glosas que se fizerem necessárias, sem prejuízo da comunicação a SSAIE para adoção de providências julgadas pertinentes.\r\n\r\nArt. 8º - Os formulários constantes dos Anexos I, II, III e IV deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos diariamente pelos responsáveis e arquivados nas unidades, estando disponíveis para eventuais consultas a qualquer momento. \r\n\r\nArt. 9º - Quando do preenchimento das planilhas, nos itens que não se apliquem à unidade em questão, deverá ser colocada a sigla N/A - não aplicado.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2153356"
                    ],
                    "2153357": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE REFEIÇÕES\r\n\r\nData: \r\n\r\n____ /____ /_____\r\n\r\nUnidade SEAP:\r\n\r\nFornecedor:\r\n\r\nNúmero total de Refeições:\r\n\r\nEfetivo de presos:\r\n\r\nEfetivo de acautelados:\r\n\r\nEfetivo de servidores:\r\n\r\nTIPO DE REFEIÇÃO:\r\n\r\n( ) DESJEJUM\r\n\r\n( ) ALMOÇO\r\n\r\n( ) JANTAR\r\n\r\n( ) LANCHE\r\n\r\n( ) KIT LANCHE\r\n\r\n( ) CEIA\r\n\r\n( ) COLAÇÃO\r\n\r\n( )HOSPITALAR\r\n\r\nASSINATURA RESPONSÁVEL SEAP: ____________________________________________\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL: ____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA FORNECEDOR: __________________________________________________\r\n\r\nRG: __________________________________________________________\r\n\r\nId: 2153357"
                    ],
                    "2153358": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II\r\n\r\nRECIBO DE ENTREGA\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n___._____._____ /______-____\r\n\r\nData____ /____ /_____\r\n\r\nHora: \r\n\r\nUnidade SEAP\r\n\r\nNúmero total de Refeições\r\n\r\nNúmero de Refeições de presos\r\n\r\nNúmero de Refeições de servidores\r\n\r\nTIPO DE REFEIÇÃO:\r\n\r\n( ) DESJEJUM\r\n\r\n( ) ALMOÇO\r\n\r\n( ) JANTAR\r\n\r\n( ) LANCHE\r\n\r\n( ) KIT LANCHE\r\n\r\n( ) CEIA\r\n\r\n( ) COLAÇÃO\r\n\r\n( )HOSPITALAR\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nASSINATURA REPRESENTANTE DA EMPRESA: _________________________________\r\n\r\nRG: ___________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA REPRESENTANTE: DA SEAP: _____________________________________\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL: ____________________________________________________\r\n\r\nId: 2153358"
                    ],
                    "2153359": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL DE REFEIÇÕES - FORNECEDOR\r\n\r\nEMPRESA FORNECEDORA:\r\n\r\nUNIDADE SEAP:\r\n\r\nMÊS/ANO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nDIA\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPRESO\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPRESO\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPRESO\r\n\r\nISAP\r\n\r\nPRESO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nSUBTOTAL MENSAL\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nId: 2153359"
                    ],
                    "2153360": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL DE REFEIÇÕES - FISCAL\r\n\r\nUNIDADE SEAP:\r\n\r\nEMPRESA FORNECEDORA:\r\n\r\nMÊS/ANO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nDIA\r\n\r\nTIPO DE REFEIÇÃO\r\n\r\nINTERNOS\r\n\r\nACAUTELADOS\r\n\r\nINSPETORES\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n2\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n3\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n4\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n5\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n6\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n7\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n8\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n9\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n10\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n11\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n12\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n13\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n14\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n15\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n16\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n17\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n18\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n19\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n20\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n21\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n22\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n23\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n24\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n25\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n26\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n27\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n28\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n29\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n30\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\n31\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Diário\r\n\r\nSUBTOTAL MENSAL\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nASSINATURA FORNECEDOR/RG:\r\n\r\nASSINATURA REPRESENTANTE SEAP/ID:\r\n\r\nASSINATURA REPRESENTANTE SEAP/ID:\r\n\r\nId: 2153360"
                    ],
                    "2153361": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO V\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL DE REFEIÇÕES - DIVISÃO DE CRONOLÓGICOS\r\n\r\nUNIDADE SEAP:\r\n\r\nEMPRESA FORNECEDORA:\r\n\r\nMÊS/ANO DE REFERÊNCIA:\r\n\r\nTIPO DE REFEIÇÃO\r\n\r\nINTERNOS\r\n\r\nACAUTELADOS\r\n\r\nINSPETORES\r\n\r\nSUB\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\nDESJEJUM\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nJANTAR\r\n\r\nKIT LANCHE\r\n\r\nCEIA\r\n\r\nCOLAÇÃO\r\n\r\nSubtotal Mensal\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nASSINATURA REPRESENTANTE SFDC/ID:\r\n\r\nId: 2153361"
                    ],
                    "2153416": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETARIO GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nESTENDE poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n° 39.904/2006, alterado pelo Decreto n° 40.365/2006, para processar o servidor EMERSON DOS SANTOS LOPES, IDF. 4371081-6, em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.100003/2018.\r\n\r\nId: 2153416"
                    ],
                    "2153415": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016/095//2015 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2153415"
                    ],
                    "2153420": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.08.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA, ID 50098802. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.100021/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100061/2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100062/2018.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.100080/2018.\r\n\r\nNSTITUTO ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.100071/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100076/2018.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100081/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ RODRIGUES NASCIMENTO, ID 50098780. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.100114/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DEBORA DIAS PIRES ARMADA, ID 20837836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.100115/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.100116/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISÂNGELA BARCELOS MACEDO, ID 43818838. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100147/2018.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TAYLOR VIDAL BRUNO, ID 43369162. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.100155/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100086/2018.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100098/2018.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100101/2018.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.1000102/2018.\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100107/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100108/2018.\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100109/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100110/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALEXANDRE CIR TO MARTINS, ID 19980868. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.100026/2018.\r\n\r\nId: 2153420"
                    ],
                    "2153418": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100078/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAMIR MORENO MARCENAL, ID 50102710. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.100079/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100185/2018.\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100201/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100202/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100203/2018.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100213/2018.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100215/2018.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100226/2018.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO NOGUEIRA DE SOUZA, ID 43823874. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.100242/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100092/2018.\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.100093/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES SOARES JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.100042/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES SOARES JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.100043/2018.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES SOARES JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.100056/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100055/2018.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100100058/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100100059/2018.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.100100064/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100058/2018.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.100067/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100088/2018.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores CLEBER DOS SANTOS SALAZAR, ID 50002937, FÁBIO JOSÉ TORRES GOLVEIA, ID 43929036 e MÁRCIO JORGE FERREIRA, ID 19766629, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/034.100030/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO JORGE FERREIRA, ID 19766629. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/034.100034/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.100025/2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.100028/2018.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA CARVALHO, ID 43207286. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.100030/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100065/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100067/2018.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100069/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100070/2018.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100071/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100073/2018.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.100074/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100101/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.100103/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.100122/2018.\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100090/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CESAR DE JESUS DOREA, ID 5642140. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100091/2018.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CESAR DE JESUS DOREA, ID 5642140. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100095/2018.\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100096/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, ID 19653565. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100097/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CESAR DE JESUS DOREA, ID 5642140. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.100098/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 2009893-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.100107/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100042/2018.\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100043/2018.\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA, ID 41980247. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.100047/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100082/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 9530635. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.100072/2018.\r\n\r\nId: 2153418"
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                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA 192/18. Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Avenida Nilo Peçanha, 151, 10º andar. Sala 02 - Edifício Castelo - Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência da conselheira Carolina Dzimidas Haber, substituta eventual da presidência e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 191/18, sendo aprovada. Item 3. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4 - Prosseguindo, a vice-presidente deu início à sessão e passou a palavra aos conselheiros para que estabelecessem os principais pontos a serem abordados no ano de 2019. Nesse momento o conselheiro Marlon Barcellos colocou a questão da água, do número real de vagas e desvio de execução. O conselheiro Leonardo Villarinho falou da necessidade da retomada das inspeções. E nesse momento, ainda sugeriu que a Secretaria do CPERJ envie aos membros do Colegiado as inspeções existentes de outras instituições. A conselheira Fátima Elisabeth falou da necessidade do estabelecimento de rotina/protocolo de ações a serem seguidos pelas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Falou ainda da importância de fazer uma reciclagem com os ISAP´s, explicando novamente as atribuições e funções do Conselho Penitenciário. Em seguida, a conselheira Fernanda Prates abordou a questão dos condenados em regime aberto que ainda precisam passar pelo regime fechado antes de entrar no regime correto (o que pode levar ainda algum tempo). A referida proposta foi encaminhada por e-mail, vez que a conselheira não pôde comparecer a sessão. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos, Procurador de Justiça, representante do Ministério Público Estadual informou preferir trazer sua proposta nas próximas sessões após a reunião que participará com os promotores do CAO de Execução Penal no MPE/RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a substituta no exercício eventual da presidência Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Heloisa Maria Giserman, Edna Del Pomo de Araújo, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nSubstituta no exercício eventual da presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2153411"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 193/18. Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro sob presidência da conselheira Carolina Dzimidas Haber e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Fernanda Prates Fraga, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice- presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 192/18, sendo aprovada. Item 3. Foram distribuídos os livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4 - Prosseguindo, a vice-presidente deu início à sessão e passou a palavra ao conselheiro Marlon Barcellos, que teceu breves comentários sobre o trabalho a ser elaborado pelo grupo que tratará da resolução nº005/2016 do CNPCP. O conselheiro Jorge de Souza que até então integraria o grupo, mas solicitou dispensa por motivos pessoais. Sendo assim, o grupo será composto pelos conselheiros: Marlon Barcellos, Fátima Elisabeth de Souza e Padre Roberto de Assis. Restou ainda acordado que deverão ser inspecionadas apenas as unidades que não foram construídas com verbas do DEPEN, as que não atenderam as diretrizes da Resolução nº 9/2011 do CNPCP, que trata das diretrizes da arquitetura penal. Nesse momento o grupo solicitou à secretaria do CPERJ que envie comunicação interna a Subsecretaria de Infraestrutura para coleta de dados. O grupo de trabalho ainda comentou sobre a possibilidade de convidar o mecanismo de combate e prevenção à tortura da ALERJ para colaborar na coleta de dados. As conselheiras Ana Lúcia de Castro e Fernanda Prates elaborarão parecer em relação ao tema: desvio de execução penal. Os conselheiros falaram da necessidade de maior protagonismo do CPERJ, entre outros temas. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a vice- presidente conselheira Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Fátima Elisabeth de Souza Silva, Andreia Pistono Vitalino, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nvice- presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2153412"
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                    "2153413": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 194/18. Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Avenida Nilo Peçanha, 151, 10º andar. Sala 02 - Edifício Castelo - Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência da conselheira Carolina Dzimidas Haber, substituta eventual da presidência e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, a vice-presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 193/18, sendo aprovada. Item 3. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4 - Prosseguindo, a vice-presidente deu início à sessão e o Colegiado expôs as dificuldades administrativas pelas quais o Conselho vem passando e restou acordando que na próxima sessão será discutida proposta de alteração do Regimento Interno do CPERJ, bem como o Jeton percebido pelos conselheiros, o que foi acolhido por unanimidade. Em seguida, o conselheiro Marlon Barcellos apresentou aos conselheiros proposta de atuação do Colegiado no sentido de realizar inspeções nas unidades, com o objetivo de atender a resolução nº 005/2016 do CNPCP. Ficou acordado por unanimidade que a Secretaria do CPERJ elaborará planilha com os nomes das unidades prisionais, com disponibilidade de cada conselheiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a substituta no exercício eventual da presidência Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Andrea Pistono Vitalino, Leonardo Monteiro Villarinho, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Heloisa Maria Giserman, Edna Del Pomo de Araújo, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nSubstituta no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2153413"
                    ],
                    "2153414": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 195/18. Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Avenida Nilo Peçanha, 151, 10º andar. Sala 02 - Edifício Castelo - Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Joel Tovil, Aline do Amaral de Oliveira, Leonardo Monteiro Villarinho, Marlon Barcelos, Wagner de Oliveira, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 194/18, sendo aprovada. Item 3. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4 - Posse do conselheiro Joel Tovil, representante do MPE/RJ. O presidente empossou o ilustre conselheiro, desejou-lhe boas-vindas e solicitou aos demais membros do Colegiado que se apresentassem. Em seguida, o conselheiro empossado agradeceu o convite e disse colaborar com os trabalhos. Item 5. Proposta de alteração do Regimento Interno do CPERJ e gratificação de Jeton dos conselheiros. O presidente designou o conselheiro Júlio César Lima dos Santos, representante do MPE/RJ para ser relator da proposta de estudo de alteração do Regimento interno no CPERJ, o que foi acolhido por unanimidade. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos, juntamente com o conselheiro Marlon Barcellos, realizou breve apresentação sobre o Projeto “Luz no Cárcere”, que possui dados do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o presidente apresentou ao Colegiado parecer da Assessoria Jurídica da SEAP/RJ que já havia sido enviado por e-mail através da Secretaria do CPERJ aos conselheiros e nesse momento, em acordo com o Colegiado designou a conselheira Aline do Amaral Oliveira para realizar estudo sobre o tema, principalmente no que diz respeito à legislação que trata do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Item 6. Planilha das Inspeções. Em seguida, o conselheiro Marlon Barcellos apresentou ao Colegiado a Planilha de Inspeções com o objetivo de colher dados do número real de vagas nas unidades prisionais Item 7. Outros assuntos. A Diretora de Secretaria apresentou ao Colegiado o OFÍCIO: 128981/2018/OF da Vara de Execuções Penais direcionado ao Conselho Penitenciário que solicita esclarecimentos acerca do longo período de prisão após a decisão que concede o Livramento Condicional. Nesse sentido, os membros do Colegiado falaram sobre as dificuldades administrativas pelas quais o Conselho Penitenciário vem atravessando nos últimos anos, especialmente na indisponibilidade de viaturas para descolamento até as unidades prisionais (falta de combustível, escassez de pessoal, bem como equipamentos para a realização dos trabalhos, número escasso de cadernetas de Livramento Condicional e baixa gratificação do Jeton. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os Andrea Pistono Vitalino, Emanuel Queiroz Rangel (LC), Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2153414"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153480": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.100145/2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 08 (oito) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o art. 13º, do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2153480"
                        ],
                        "2153481": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.100280/2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 08 (oito) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o art. 13, do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2153481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2153535": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 576\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETOS: Projeto Centro de referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro, para avaliação, acompanhamento, autorização do uso e controle de infusão de imunobiológicos em paciente com doenças neuroimunes, conforme solicitado no Processo E-08/001/102.970/2018. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 134.200,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2153535"
                    ],
                    "2153213": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA AS DELIBERAÇÕES CIB RJ Nº 2.412, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, CIB RJ 4.634, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 E CIB RJ Nº 5.426, DE 09 DE AGOSTO DE 2018, QUE APROVAM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede Dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634, de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba do Município de Volta Redonda para o Município de Barra Mansa; e\r\n\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar as Deliberações CIB RJ Nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, Nº 4.634, de 10 de agosto de 2017 e a de Nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos serão transferidos em parcela única anual, nos valores estabelecidos no Anexo para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos NDVS e deverão ser utilizados para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento do NDVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet, banda larga, limpeza (incluindo material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente. \r\n\r\nParágrafo Único - O recurso a ser transferido, referente ao ano de 2017, relativo ao NDVS da Região do Médio Paraíba, deverá ser repassado ao Município de Volta Redonda, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando que a mudança da sede para o Município de Barra Mansa somente foi pactuada na 8º Reunião Ordinária da CIB, conforme Deliberação CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.305.0145.2732\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3340.41\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor a ser transferido\r\n\r\nBIG\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 60.000,00 \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 550.000,00 \r\n\r\nId: 2153213"
                    ],
                    "2153216": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.630 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.370, DE 14 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- que o estado do Rio de Janeiro vem adotando, ao longo do tempo, diversas iniciativas para implementar a diretriz organizativa da regionalização na saúde, conforme preconizada na Constituição Federal de 1988, ao instituir o SUS, bem como a legislação infraconstitucional que vem estabelecendo os regramentos para o funcionamento e ordenamento do sistema público, destacando-se as Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS/SUS 2001 e 2002, o Pacto pela Saúde (2006), o Decreto 7.508 (2011), a Resolução CIT nº 01 (2011) e a Lei Complementar 141 (2012). \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- o Anexo I, da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- os art. 94 a 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que, em período recente, a Comissão Intergestores Tripartite elaborou e editou as Resoluções CIT nº 23/2017 e nº 37/2018, as quais trazem novos elementos a serem incorporados por estados e municípios ao processo de regionalização. A Resolução nº 23 focaliza a dimensão da governança regional, enquanto a Resolução nº 37 está voltada para o planejamento regional e para a organização de macrorregiões de saúde.\r\n\r\n- que, historicamente, cada estado da federação sempre teve autonomia para definir a sua divisão regional, ainda que a diversidade de critérios adotados mereça discussão; \r\n\r\n- que propostas de divisão regional, bem como de planejamento regional, são formadas com aportes teórico-metodológicos diversos, destacadamente, do ponto de vista espacial, no campo da geografia;\r\n\r\n- que a delimitação de regiões/macrorregiões não se resume a uma determinada escala cartográfica e que a escala geográfica regional envolve as relações sociais ou escalas socialmente produzidas, incluindo competição e cooperação, como no caso do processo de territorialização do SUS;\r\n\r\n- que o processo de planejamento regional, ora em curso, já permite identificar a insuficiência de serviços, inclusive nas especialidades tomadas como traçadoras no estudo realizado pelo Ministério da Saúde, independentemente de quaisquer agrupamentos regionais que venham a ser adotados no momento;\r\n\r\n- a necessidade de integrar o processo de regionalização na saúde com outras iniciativas de regionalização de outros setores governamentais para obter sinergias em torno das políticas públicas voltadas à diminuição de desigualdades socialmente injustas, inclusive de acesso às ações e serviços de saúde;\r\n\r\n- a determinação da Comissão Tripartite comunicada por meio do Ofício-Circular nº 01/2018/CIT/DAI/SE/MS, de 11 de abril de 2018, que dava o prazo até 26 de junho para encaminhamento da configuração das macrorregiões;\r\n\r\n- a exiguidade do prazo dado para o posicionamento dos estados quanto à definição de macrorregiões, comprometendo o necessário aprofundamento das discussões em torno do tema;\r\n\r\n- que a proposta de macrorregiões, nos termos da Resolução CIT nº 37/2018, tem suscitado muitas dúvidas e debates no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES RJ e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS RJ;\r\n\r\n- que a pactuação das 03 (três) macrorregiões do estado do Rio de Janeiro ocorrida na CIB de 13 de junho de 2018, foi a da configuração resultante do estudo realizado pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nE ainda, \r\n\r\n- a impossibilidade de acesso integral ao estudo e à metodologia que subsidiaram a proposta definida pelo MS, em termos do recorte dos territórios de saúde denominados de macrorregiões;\r\n\r\n- a insuficiência da proposta para contemplar conceitos básicos de regionalização e conformação de redes de serviços, com acesso oportuno e integralidade, inclusive em relação às condições traçadoras adotadas no estudo realizado pelo Ministério da Saúde e publicizadas ao Estado;\r\n\r\n- os questionamentos por parte da SES e dos gestores municipais quanto ao desenho macrorregional proposto;\r\n\r\n- que a pactuação das macrorregiões ocorrida na CIB de 13 de junho de 2018 foi em caráter preliminar - Deliberação CIB-RJ Nº 5.370 de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro já possui uma configuração de regiões de saúde sedimentada ao longo do tempo; e\r\n\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a revogação da Deliberação CIB-RJ Nº 5.370, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Continuar o processo de Planejamento Regional Integrado - PRI com a finalidade de promover a organização das Redes de Atenção em Saúde - RAS no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Manter os Grupos Condutores estadual e regionais para coordenar o desenvolvimento do planejamento regional integrado.\r\n\r\nArt. 3º - Os grupos condutores, em seu âmbito de atuação, deverão propor:\r\n\r\nI - Base territorial e populacional para a organização das redes de atenção. \r\n\r\nII - A autossuficiência das regiões de saúde até o nível de complexidade definido. \r\n\r\nII - Os Investimentos necessários para corrigir as insuficiências identificadas.\r\n\r\nArt. 4º - Ao final do trabalho as propostas deverão ser analisadas e pactuadas nas CIR e na CIB.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser pactuada na CIB a atualização das configurações das regiões de saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Até que ocorram as pactuações referidas no artigo 4º, serão mantidas as configurações das 09 (nove) regiões de saúde existentes, a saber: Baia da Ilha Grande (BIG), Baixada Litorânea (BL), Centro Sul (CS), Médio Paraíba (MP), Metropolitana I (MI), Metropolitana II (MII), Noroeste (NO), Norte (N) e Serrana (S). \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2153216"
                    ],
                    "2152944": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor REGINA BARBIER GONCALO, Professor Docente II, matr. nº 233091-8, ID Funcional nº 3424033-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E03/005/4915/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nBENEDITA MARIA DE JESUS, Servente, matr. nº 5021072-3, ID Funcional nº3945652-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/3657/2018.\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA ROMERO DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 253744-7, ID Funcional nº 546135-9, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/7717/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCAROLINE COSTA NUNES LIMA, Professor Docente I, matr. nº 956718-1 e matr nº 965518-4, ID Funcional nº 43706550, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/548/2016.\r\n\r\nGILTON SILVA DE CARVALHO, Servente, matr. nº 5.020.363-7, ID Funcional nº 3618456-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.393/2008.\r\n\r\nIRLENE RAMOS DUTRA, Professor Docente I, matr. nº 826.718-9 e nº 844.246-9, ID Funcional nº 3262344-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1356/2017.\r\n\r\nJAQUELINE NICOLAU DE SOUZA FERREIRA, servente, matr. nº 5013470-9, ID Funcional nº 3873875-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.618/2007\r\n\r\nJOSE ROSA NETO, Inspetor de Polícia, matr. nº 8717423, ID Funcional nº 5655463, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.523/2011\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA DE TOLEDO GUERRA, Técnico Universitário Superior, matr. nº 30830-4, ID Funcional nº 2569942-3, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221/773/2011.\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO, Professor Docente I, matr. nº 5.000.776-4 e Professor Docente I, matr. nº 808492-3, ID Funcional nº 4070135-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.373/07.\r\n\r\nKEILA MARIA PESSOA DE LIMA, Médico, matr. nº 890981-4, ID Funcional nº 4198964-3, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/006/425/2015.\r\n\r\nMARGARETH SOARES PEREIRA, Servente, matr. nº 2785061, ID Funcional nº 35746432, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/639/2014.\r\n\r\nMARIA LUIZA TAVARES MONTEIRO, Professor Docente 1, matr. nº 9742636 e nº 914258-9, ID Funcional nº 41875524, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº 03/007/2376/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 830886-8 e nº 837737-6, ID Funcional nº 35254548, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/100741/18.\r\n\r\nMAURO VIERA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matr. nº 8592511, ID Funcional nº 29804841, fora das diligencias policiais, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.302/2002.\r\n\r\nSILMARA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, Professor Docente I, matr. nº 839.444-7, Professor Docente II, matr. nº 5.017.157-8, ID Funcional nº 4024615-9, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-08/220.420/2010.\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\nREADAPTAR, pelo prazo de 2 anos, o servidor, LENITA CRISTINA SIQUEIRA, Médico, matr. nº 865.453-5, ID Funcional nº 3048486-3, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/1934/2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidores:\r\n\r\nJANAINA DORIO CRAVO, Professor Docente II, matr. nº 290.065-2, ID Funcional nº 3673391-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E03/8.210.165/2009.\r\n\r\nROSE KATIA CAMILO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matr nº 267.954-6, ID Funcional nº 2930628-0, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E08/221.319/2009\r\n\r\nVANESSA SOLIDADE MUNIZ, Professor Docente I, matr. nº 927.389-7, ID Funcional nº 4255695-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/3980/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação do servidores:\r\n\r\nKATIA CILENE DE SOUZA SOARES, Professor Docente I, matr. nº 974.220-6, ID Funcional nº 4423778-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-03/003/1258/17.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PEDROSA, Inspetor de Polícia, matr nº 889.064-2, ID Funcional nº 571314-5, fora das diligencias policiais, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/247/51/16.\r\n\r\nLUCIANA GARCIA DA ROSA, Professor Docente I, matr. nº 936.152-8 e Professor Docente II, matr. nº 5.006.693-5, ID Funcional nº 3753742-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E03/10800376/2012.\r\n\r\nLUCRECIA SILVA DE ALMEIDA KOPKE, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.814-0, ID Funcional nº 565617-6, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/249/100003/2018.\r\n\r\nREGINA CELIA CAPUTI FREITAS DE MEDEIROS, Professor Docente I, matr. nº 837.910-9, ID Funcional nº 3643515-5, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/3771/2018.\r\n\r\nSANDRA LUCIA DE LIMA E SILVA MONTEIRO, Professor Docente I, matr. nº 3.065.708-4 e matr. nº 951.259-1, ID Funcional nº 4349254-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1682/2018.\r\n\r\nSELMO TAVARES COELHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 289.994-6, ID Funcional nº 2912065-9, fora das diligencias policiais, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.894/2006.\r\n\r\nSIMONE TAVARES DA SILVA E PAIVA, Professor Docente I, matr. nº 826.049-9, ID Funcional nº 3746224-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/3503/2013.\r\n\r\nTELMARA SOUZA VELASCO DUARÊ, Professor Docente I, matr. nº 961.172-4, ID Funcional nº 4327093-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/2018/2018.\r\n\r\nTHAIS SANTARÉM DE ASSUMPÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 841.828-7, ID Funcional nº 3293084-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/100115/2018.\r\n\r\nVALERIA SILVA BRAZ, Técnico Policial de Necropsia, matr. nº 965.735-4, ID Funcional nº 4385477-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/146/100008/2018.\r\n\r\nVITOR PAULO DE ANDRADE, Professor Docente I, matr. nº 5.252.007-9, ID Funcional nº 3571734-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/12.28/2016.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidores:\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DE VASCONCELLOS, Professor Docente I, matr. nº 912.028-8 e matr. nº 928.146-0, ID Funcional nº 566633-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2429/2014.\r\n\r\nNADIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES, Professor Docente II, matr. nº 280.287-4, ID Funcional nº 3762784-8, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2636/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA DE ANDRADE JORGE, Professor Docente I, matr. nº 928.238-5, ID Funcional nº 4177703-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E03/003/475/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/2272/2015 - LUCIA MARIA GUEDES ALBRECHT, professor FAETEC I, matricula nº 223.425-0, ID Funcional nº 578610-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/033/2016 - SANDRA MARIA DIAS GUIMARÃES ROSA, Professor Docente I, matricula nº 824.735-5, ID Funcional nº 3990307-9.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/4/A/2018 - ANDREA HID, Professor Docente II, matricula nº 293.985-8, ID Funcional nº 3472054-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1543/2018 - JOZENIR PINTO MARIA, auxiliar de enfermagem, matricula nº 863347-1, ID Funcional nº 3145810-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1878/2017- MARY ELLEN FERREIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.005.840-3, ID Funcional nº 3587188-1.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2152944"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101.760/2018, RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior de 2017, relacionada abaixo, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nNº Nota Fiscal\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE-08/007/101.760/2018\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA., CNPJ n° 14.470.588/0002-32\r\n\r\nAquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\n3.3.9.0.30.06\r\n\r\n1230, de 06/10/2017\r\n\r\nOut/2017\r\n\r\n3.165,12\r\n\r\nId: 2153319"
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                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2153490": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, LEONARDO FLORIANO PORTILHO EYER, Tenente Coronel BM QOS/Med/97, RG 21.638 - ID Funcional n° 002665380-0 - CPF 801.894.587-04, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100292/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de novembro de 2018, JOSE HELVECIO DOS SANTOS, 1º Tenente BM QOA/89, RG 11.287 - ID Funcional n° 2646334-2- CPF 844.270.947-91, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100295/2018.\r\n\r\nId: 2153490"
                    ],
                    "2153405": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nNOMEIA MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613027-5, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Andre Carneiro da Rosa, ID Funcional nº 609790-1. Processo nº E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de novembro de 2018, ANDRE SOARES DE MELLO, Coronel BM, ID Funcional nº 6115861, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de dezembro de 2018, CLAUDIA NOGUEIRA FARIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2665435-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento de Socorro de Emergência, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA NOGUEIRA FARIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2665435-0, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Socorro de Emergência, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargo estabelecida através do Decreto nº 36, de 10.12.2018. Processo nº E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, ANDREA MOURA CARDOSO DE FARIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 2599454-9, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, MAURO FRANZONI JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617486-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23- Itatiaia), do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANNDRIO LUIZ DO COUTO, Capitão BM, ID Funcional nº 4279719-5, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23- Itatiaia), do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mauro Franzoni Junior, ID Funcional nº 2617486-3. Processo nº E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, Capitão BM, ID Funcional nº 4359929-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/11 - Benfica), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiro de Área (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4341804-0, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/11 - Benfica), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiro de Área (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Victor Hugo Ferreira de Souza, ID Funcional nº 4359929-0. Processo nº E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL CARVALHO ALMEIDA, Capitão BM, ID Funcional 613420-3, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Paracambi), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joao Marcelo Monteiro Silva, ID Funcional 4194556-5. Processo n° E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de dezembro de 2018, CESAR AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611856-9, do cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/100134/2018.\r\n\r\nId: 2153405"
                    ],
                    "2153454": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 /12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E- E-27/001/100137/2018 - AUTORIZO, conforme documentação constante no processo. \r\n\r\nId: 2153454"
                    ],
                    "2153252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100058/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor da Empresa TRESS IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA-EPP, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Contratação de Empresa para o Serviço de Confecção e Impressão de 100 (cem) diários de bordo conforme especificação técnica para atender as necessidade do Grupamento de Operações Aéreas (GOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); com amparo legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2153252"
                    ],
                    "2153264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100015/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 93/2018R1, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAPACETE PARA SALVAMENTO AQUÁTICO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa FLUTSPUMA ESPUMAS INDÚSTRIAIS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nId: 2153264"
                    ],
                    "2153263": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/127/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O HCAP, GSE E POLICLÍNICAS - R1, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2153263"
                    ],
                    "2153475": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100029/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de junho de 2018, ao 1º Sargento BM REF DEMILDO DA SILVA ROSA, RG 18.053 - ID Funcional n° 0611610-8, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 202/18, conforme o Processo n° E-27/140/100029/2018.\r\n\r\nId: 2153475"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2153211": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5707 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCLASSIFICA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA, PRORROGA A VALIDADE DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5.496, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS UNIDADES ESCOLARES LISTADAS EM SEU ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇAO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.151, de 03 de novembro de 2014, e o que consta no Processo Administrativo n° E-03/001/5478/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Classificar as seguintes unidades escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Colégio Estadual Carlos Heitor Cony, Censo 33183791, como tipo C.\r\n\r\nII - Colégio Estadual Carlos Alberto Torres, Censo 33183775, como tipo B.\r\n\r\nIII - Colégio Estadual Angela Maria, Censo 33183783, como tipo B.\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2019, em caráter excepcional, a validade da classificação atribuída pela Resolução SEEDUC n° 5.496, de 28 de dezembro 2016, às unidades escolares listadas em seu Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2153211"
                    ],
                    "2153443": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA DE CASSIA SCARAMELLA HATSCHBACH, Prof. Doc. II, ID 3427274-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 18-0123, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/102.469/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/11/2018, NEYDE DE CARVALHO E SILVA, Prof. Doc. II, ID 3849066-8/1, da função de Secretário do C.E. Casimiro de Abreu, U.A. 18-3112, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2.149/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KELI ALVES WERNECK HENRIQUE, Prof. Doc. II, ID 3266277-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 145 Dr. Oswaldo Cruz, U.A. 18-1577, Município de Cordeiro, designada provisoriamente através do ato de 24/08/2015, publicado no DOERJ de 27/08/2015, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/101.242/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA SILVA BARRADAS DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID 3576854-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 145 Dr. Oswaldo Cruz, U.A. 18-1577, Tipo D, Município de Cordeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/101.242/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VICTOR HUGO MACEDO LIMA, Prof. Doc. I, ID 4425258-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 18-2063, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.305/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AMANDA DE FÁTIMA TORRES DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID 4303765-8/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lia Márcia Gonçalves Panaro, U.A. 18-2092, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.306/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/11/2018, MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA, Prof. A.A.E. II, ID 3710812-3/1, da função de Secretário do C.E. João Kopke, U.A. 18-0240, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/101.150/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANA RITA DA SILVA DE ARUANTE LUCIANO, Agente Administrativo, ID 3648764-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. João Kopke, U.A. 18-0240, Tipo C, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/101.150/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DENISE DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3409334-6/1, para exercer, com validade a contar de 06/12/2018, a função de Diretor Adjunto do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 18-1465, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/102.797/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THALITA VÁLEGA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4303835-2/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. João do Vale, U.A. 18-0555, Município de Nova Iguaçu, designada provisoriamente através do ato de 03/12/2015, publicado no DOERJ de 07/12/2015, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/103.137/2018.\r\n\r\nId: 2153443"
                    ],
                    "2153641": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nDESIGNA MARIANA DIAS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4409947-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 18-1834, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/001/102.921/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SAMUEL MAIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 568986-4/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 18-2128, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/102.945/2018.\r\n\r\nId: 2153641"
                    ],
                    "2153349": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102045/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o estabelecido nos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 28.211, de 24 de abril de 2001.\r\n\r\nId: 2153349"
                    ],
                    "2153449": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.261/2007 - CARLA CRISTINA LUZ DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35017813, vínculo 1. INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101561/2018 - ARIANA DA ROSA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4359558-8, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002.006/2012 - SHEYLA DE SOUZA BARROS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 5460280, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1634/2016 - MICHELE BRITO DE PAULA PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50071327, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101147/2018 - MARINICE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42028086, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4064/2017 - ALINE BORGHOFF MAIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50763415, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2153449"
                    ],
                    "2153651": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102847/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.229.198,08, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente ao pagamento dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto das unidades escolares compartilhadas no exercício de 2014, atendendo às determinações do inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores e, em atendimento as recomendações da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1151/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 745.768,81, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente ao pagamento dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto das unidades escolares compartilhadas no exercício de 2017, atendendo às determinações do inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores e, em atendimento as recomendações da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2153651"
                    ],
                    "2153204": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 181\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/1733/A/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009,que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar THAIS CAMARGO PACHECO, ID: 5013441-8, como Gestora do Termo de Cooperação nº 36/2018, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Fundação Educacional Severino Sombra, mantenedora da Universidade de Vassouras, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciatura da USS, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/1733/A/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2153204"
                    ],
                    "2153489": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 31/05/2007, AMOS BASTOS DO BONFIM, mat. nº 175.531-3, Agente de Portaria, nível I, ID. Funcional nº 20123256/1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, tornando sem efeito o Ato lavrado em 18/05/2007 e publicado no D.O. de 31/05/2007, face à diligência do Tribunal de Contas. Proc. nº E-03/8083/2006.\r\n\r\nId: 2153489"
                    ],
                    "2153436": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101752/2018 - MARIA LUIZA PIERUCETI BOCALON DA ROCHA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional n° 39997758/1, a partir de 24/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102909/2018 - ADRIANA GONÇALVES DO ROSARIO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40556166/1, a partir de 07/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103266/2018 - ERMELINDA VIANNA DORIA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40005640/2, a partir de 04/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102221/2018 - BALDOMIRA BRASILIENSE, Merendeira I, ID. Funcional n° 34338420/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101188/2018 - SEBASTIANA DE SOUZA MARIANO, Merendeira I, ID. Funcional n° 38513609/1, a partir de 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/112/2015 - ALDA AUREA NAZARETH DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38217422/1, a partir de 17/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102447/2018 - SUSANA HENRIQUE LESSA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35145935/1, a partir de 12/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3400/2018 - IVAN TEIXEIRA VITAL, Prof. A.A.E. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40726436/2, a partir de 13/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/906/2017 - THAIS DA SILVA PIRES MONSORES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35396938/1, a partir de 20/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1168/2017 - LUCIA CRISTINA DANETRA ABDALA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 38971372/2, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103338/2018 - MIRIAM MARTINS COUTO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33645930/1, a partir de 24/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1839/2018 - ZANETI BASTOS SANT ANNA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 38234467/1, a partir de 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102543/2018 - PERCILIANA GRAVINA, Merendeira I, ID. Funcional n° 38952653/1, a partir de 30/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102639/2018 - MARIA FRANCISCA CUNHA NOGUEIRA PESSANHA, Servente I, ID. Funcional n° 37663631/1, a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101002/2018 - JOCILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, Servente I, ID. Funcional n° 38512068/1, a partir de 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102638/2018 - VALDICEA GOMES DE NOGUEIRA, Merendeira I, ID. Funcional n° 37690566/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2153436"
                    ],
                    "2153234": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 367 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CLASSES DESCENTRALIZADAS NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação da legislação existente tendo em vista a demanda de várias instituições em desenvolver cursos por meio de classes descentralizadas, sob a forma de apostilamento, o que implica em regulamentação da matéria por parte deste Colegiado;\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público em buscar meios que garantam a vinculação da educação, aqui entendia como processo formativo amplo que se desenvolve em diferentes cenários no decorrer de toda vida, com as práticas sociais e o mundo do trabalho;\r\n\r\n- a existência de áreas conflagradas e de vulnerabilidade social que exigem, por sua natureza específica, um modelo de organização educacional diferenciado, cuja oferta se construa de maneira desburocratizada, em parcerias com as instituições e organizações locais, de modo que se garanta, efetivamente, o acesso à educação escolar para as populações destes espaços;\r\n\r\n- o dinamismo próprio do mundo do trabalho contemporâneo que, por sua natureza específica, obriga a instituições em pleno funcionamento promoverem a reorganização de seus processos de produção e serviços. Reorganização essa que, não raras vezes, implica em movimentos de demissão, dada as dificuldades em promover a formação técnica necessária do quadro profissional próprio;\r\n\r\n- a necessidade urgente de elevação de escolaridade dos jovens e adultos trabalhadores brasileiros, conforme indicam os dados da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) divulgada em 2017, que indica que 51% da população brasileira nessa faixa etária possuem apenas o Ensino Fundamental e 11,8 milhões são analfabetos;\r\n\r\n- a regularidade e legitimidade das instituições de ensino previamente autorizadas pelo Poder Público Estadual em desenvolver, no uso de sua relativa autonomia pedagógica, programas especiais de formação, adequados às demandas de cada realidade;\r\n\r\n- o ideal de Educação Corporativa Institucional, compreendida como um espaço de desenvolvimento de pessoas, baseado na gestão por competências, objetivando uma formação construída entre o aprimoramento pessoal e a estratégia de atuação da instituição, valorizando seu quadro profissional, buscando o melhor aproveitamento de recursos e vinculando os programas de treinamento à produção de competências necessárias para o funcionamento da instituição;\r\n\r\n- a existência de demandas específicas e transitórias para funcionamento de cursos de Educação de Jovens e Adultos (Educação Fundamental e Ensino Médio) e Educação Profissional de Nível Médio, através de termos de convênio, cooperação técnica e em regime de parceria entre escolas e empresas industriais e comerciais; e\r\n\r\n- a compreensão da Classe Descentralizada como ação pedagógica específica, organizada ao redor de uma demanda com recortes físicos, quantitativos e temporais previamente determinados e limitados, diferente do ato de autorização que possui um caráter ampliado, onde a instituição de ensino, por razão da continuidade das ações, exerce sua liberdade de fazer pedagógico e autonomia escolar de acordo com o resultado de suas avaliações institucionais;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Deliberação estabelece normas para autorização, funcionamento e oferta presencial de Classes Descentralizadas de cursos previamente autorizados de estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Deliberação entende-se por Classe Descentralizada aquela que funciona fora da sede do estabelecimento de ensino, em atendimento a uma demanda previamente comprovada e quantificada, com duração e objetivos específicos, vetada a oferta de matrículas externas ou de demanda espontânea.\r\n\r\n§ 2º - A autorização de Classes Descentralizada, dadas suas especificidades, será realizada por meio apostilamento ao ato autorizativo do respectivo curso.\r\n\r\n§ 3º - É expressamente proibido o início das atividades antes da emissão do ato autorizativo na forma desta Deliberação.\r\n\r\n§ 4º - O prazo de autorização para a Classe Descentralizada será o do projeto apresentado, a partir de sua implementação, podendo ser prorrogado por prazo igual, mediante novo pedido.\r\n\r\nArt. 2º - A autorização para o funcionamento de Classe Descentralizada será permitida somente para estabelecimento de ensino previamente autorizado à oferta de Educação de Jovens e Adultos nos Níveis Fundamental e Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\n§ 1º - O funcionamento irregular de Classe Descentralizada importará em responsabilidade da mantenedora e da direção do estabelecimento de ensino, que poderá ter cassado o ato autorizativo da Classe Descentralizada, e ainda, sofrer a aplicação das medidas previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de implantação é de, no máximo, 01 (um) ano a contar da data de publicação do ato autorizativo no Diário Oficial. Não tendo sido implantada a classe, o ato perde sua eficácia, cabendo ao Órgão Próprio do Sistema publicar a extinção da classe descentralizada. \r\n\r\n§ 3º - Só terão validade legal os atos escolares praticados na Classe Descentralizada após a publicação do ato autorizativo, sendo de exclusiva responsabilidade da mantenedora os danos causados aos alunos, em decorrência da inobservância desta norma.\r\n\r\nArt. 3º - As Classes Descentralizadas, sob a forma de convênio, termo de cooperação técnica ou contrato de prestação de serviços, somente poderão funcionar com:\r\n\r\nI - Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com funcionamento exclusivo em empresas que atuem nas áreas dos cursos autorizados na instituição de ensino;\r\n\r\nII - Educação de Jovens e Adultos, com funcionamento em empresas ou instituições em geral, com objetivo de aumento de escolaridade formal.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, o Poder Público em áreas conflagradas de comprovada vulnerabilidade social, poderá estabelecer convênio com pessoas jurídicas que representem ações sociais, que possuam espaço físico adequado e mobiliado para a oferta dos cursos de Educação de Jovens e Adultos nos Níveis Fundamental e Médio.\r\n\r\n§ 2º - O processo de autorização que trata o § 1º deste artigo, por sua especificidade, terá a limitação máxima de 25 alunos por processo e, deverá ser autuada com o nome de todos os alunos, vetada sob qualquer hipótese a matrícula de alunos que não tenham sido previamente indicados no corpo do processo.\r\n\r\nArt. 4º - A autorização para funcionamento das Classes Descentralizadas, por sua natureza dinâmica e urgência socioeconômica, constitui rito simplificado de cadastramento junto ao órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, o qual publicará ato de apostilamento ao ato autorizativo original com indicação expressa do período de funcionamento, número de alunos, curso, endereço e identificação das partes.\r\n\r\nArt. 5º - Para a solicitação da autorização de funcionamento da Classe Descentralizada, o representante legal da instituição de ensino autorizada deverá instruir processo com a seguinte documentação:\r\n\r\nI - requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Educação, na forma do Anexo I desta Deliberação;\r\n\r\nII - projeto educacional conforme previsto nesta Deliberação, datado e assinado; \r\n\r\nIII - cópia dos atos de autorização de funcionamento dos cursos presenciais da instituição; \r\n\r\nIV - cadastramento da entidade mantenedora no órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, quando houver; \r\n\r\nV - cópia do Regimento Escolar atualizado ou Adendo, com a especificação sobre Classe Descentralizada, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos; \r\n\r\nVI - cópia do Plano de Curso contendo: proposta curricular, carga horária, dias letivos e estágio supervisionado, quando for o caso; \r\n\r\nVII - equipe técnico-administrativa-pedagógica cadastrada no órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação; \r\n\r\nVIII - indicação de um Coordenador Pedagógico para orientar e acompanhar o funcionamento da Classe Descentralizada, sendo o articulador da mesma com a instituição de ensino (sede) nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, ou outra que a substituir; \r\n\r\nIX - relação da equipe docente para o curso a ser desenvolvido na Classe Descentralizada, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, ou outra que a substituir; \r\n\r\nX - cópia do termo de convênio, cooperação técnica ou contrato de prestação de serviços estabelecido entre o estabelecimento de ensino e a entidade participante do Projeto Educacional, contendo:\r\n\r\na) Indicação completa da instituição de ensino, incluídos os atos autorizativos referentes ao curso a ser implementado;\r\n\r\nb) Indicação e qualificação completa do representante legal da instituição de ensino;\r\n\r\nc) Indicação completa da instituição parceira;\r\n\r\nd) Indicação e qualificação completa do representante legal da instituição parceira, ou da pessoa física responsável, conforme o caso específico, de onde será implantada a Classe Descentralizada e do responsável operacional pelo projeto, no âmbito da instituição;\r\n\r\ne) Identificação do Curso a ser implantado, seu cronograma e número máximo de vagas, indicando, preferencialmente, o nome dos alunos;\r\n\r\nf) Descrição, acompanhada de fotos, dos espaços a serem utilizados para as atividades pedagógicas;\r\n\r\ng) Infraestrutura mínima adequada para arquivamento de cópias dos documentos pessoais e de acompanhamento pedagógico do curso;\r\n\r\nh) Cláusula que permita, a qualquer tempo e sem aviso prévio, ações de acompanhamento e avaliação do Órgão Próprio do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXI - documentos de regularidade do espaço onde irá funcionar a Classe Descentralizada, em especial os referentes à segurança predial e de prevenção de incêndios e emergências, estando dispensada essa documentação nos casos previstos no Parágrafo 1º do art. 3º desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - O estabelecimento de ensino autorizado, nas pessoas de sua equipe técnico-administrativo-pedagógica será responsável por: \r\n\r\nI - Responsabilizar-se pelo conjunto de ações e recursos necessários para a consecução das ações pedagógicas, incluído corpo docente, material pedagógico e rotinas de prática profissional/estágio supervisionado, quando couber;\r\n\r\nII - Incluir os alunos no Censo Escolar;\r\n\r\nIII - expedir comprovantes de matrícula, de frequência, de estágios profissionais supervisionados, ata de resultados e registros de avaliação, assim como históricos escolares, declarações de conclusão, certificados e diplomas com as especificações cabíveis, observadas as normas vigentes ou outros registros referentes ao aluno e ao(s) curso(s) ministrado(s);\r\n\r\nIV - arquivar toda a documentação escolar referente aos alunos e curso (s) ministrado(s) na Classe Descentralizada, tanto em arquivos em movimento (vivo), como no permanente (morto). \r\n\r\nArt. 7º - O Órgão Próprio do Sistema deverá editar norma complementar com vistas a operacionalização da presente norma.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE nº 354/2016.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nMarcelo Gomes Rosa - Presidente\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva - Relatora\r\n\r\nFatima Bayma de Oliveira\r\n\r\nJose Carlos Portugal\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos\r\n\r\nPedro Paulo de Bragança Pimentel Junior\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRosana Junca\r\n\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\n\r\nAbgail Rosa Amim “Ad Hoc”\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva “Ad Hoc”\r\n\r\nRobson Terra Silva “Ad Hoc”\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO REQUERENTE)\r\n\r\nAo Sr. Secretário Estadual de Educação,\r\n\r\nEu, (NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO), Identidade (NUMERAÇÃO COMPLETA), CPF (NUMERAÇÃO COMPLETA), Tel. (FIXO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO) e e-mail (INSTITUCIONAL OU DE USO INSTITUCIONAL), na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL do (RAZÃO SOCIAL) mantenedor da (RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA), CNPJ (NUMERAÇÃO COMPLETA), localizado no endereço (COMPLETO), vem requerer a Autorização de Funcionamento, com base no Art. 2º da Deliberação CEE nº 367/2018, para implantação de Classe Descentralizada do Curso de (IDENTIFICAÇÃO DO CURSO), autorizado pelo (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO ATO), no (RAZÃO SOCIAL DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA), mantida por (IDENTIFCAÇÃO NOMINAL E DOCUMENTAL DO MANTENEDOR), localizado no endereço (COMPLETO), com oferta de (NÚMERO DE VAGAS), com início previsto em (DATA DE INÍCIO) e encerramento previsto em (DATA DE ENCERRAMENTO), declarando aqui ter pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da lei. \r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nId: 2153234"
                    ],
                    "2153184": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 220\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS A ESCOLA ANA LAURA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/2028/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 18/12/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA ANA LAURA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Escola Ana Laura LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 36.435.030/0001-78\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Manoel Reis, nº 462, Centenário, Município de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 18 de dezembro de 2014\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 948 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2153184"
                    ],
                    "2153353": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 436\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/6806/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de Certificados Digitais.\r\n\r\nGestor: ROGÉRIO LUGARINHO PIMENTEL - ID. Funcional nº 4326571-5;\r\n\r\nFiscal: ANDERSON SAMPAIO CHAGAS - ID. Funcional nº 5088410-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 437\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/100624/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de componentes para servidores modelo DELL power edge R520 e E620 da Proposta Especial nº 02/2018.\r\n\r\nGestor: BRUNO LADEIRA DE MAGALHÃES - ID. Funcional nº 5027270-5;\r\n\r\nFiscal: CARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA - ID. Funcional nº 5027445-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2153353"
                    ],
                    "2153456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4/2015 - ENC.BL.002.076.18 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC, Rua dos Quintanilhas, nº 438 - Pedreiras, Município de Maricá/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2469/2016 - ENC.MIII.002.077.18 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO, Av. Antenor Navarro, nº 537, Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 15/01/2016. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2153456"
                    ],
                    "2153491": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.132/1988 - MARIA HELENA GONÇALVES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 151.635-0, período base de 01/05/2011 a 30/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.386/2011 - JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 248.997-9, período base de 06/04/2012 a 25/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/26/2014 - VINÍCIUS PINTO DOFFINI, Prof. Doc. II, mat. nº 250.413-2, período base de 14/10/2013 a 13/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.251/1993 - ERINÉA DE FÁTIMA TOLEDO DAFLON, Servente, mat. nº 276.389-4, período base de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.126/1995 - ALAIDE GONÇALVES MOURA, Servente, mat. nº 277.019-6, período base de 01/01/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.311/1994 - RITA VERÔNICA ESTEBANEZ GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 283.623-7, período base de 18/09/2013 a 17/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.184/2000 - TATYANA DE JESUS ZEBENDO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.944-7, período base de 17/10/2009 a 16/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.077/1997 - ROGÉRIA RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.531-2, período base de 17/09/2013 a 17/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.265/2000 - LEOCÁDIA DE ALENCAR BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.278-7, período base de 14/12/2009 a 12/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.640/2018 - CINTIA MARIA CARVALHO ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 929.665-8, período base de 25/05/2007 a 23/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.244/1988 - JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.199-8, período base de 03/04/2012 a 25/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.064/1998 - FRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.248-3, período base de 04/07/2012 a 22/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.255/2018 - LAYANA GOMES SCHIMIDT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.442-1, período base de 04/11/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.672/2018 - NATHALIA MARTINS DE LIMA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.009-4, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.620/2018 - CRISTIANO SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.178-7, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.310.002/2010 - JOILCY DA ROCHA QUINTANA, Zelador, mat. nº 5.000.161-9, período base de 12/09/2010 a 11/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.310.064/2001 - JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.000.171-8, período base de 09/01/2012 a 08/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.671/2018 - FERNANDO CESAR FARIA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.776-0, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 08/01/2013 a 07/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.401/2012 - ADILVA FONSECA PARREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.369-7, período base de 20/09/2007 a 19/09/2012 e de 20/09/2012 a 19/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.820.029/2008 - HELIA EXPOSTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.021-5, período base de 25/04/2004 a 24/04/2009 e de 10/10/2012 a 23/11/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.229/2018 - CARLOS HENRIQUE MOURA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.322-0, período base de 11/09/1998 a 10/09/2003, de 11/09/2003 a 10/09/2008, de 11/09/2008 a 10/09/2013 e de 11/09/2013 a 10/09/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.162/2001 - LENIR RIBEIRO MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 244.246-5. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 22/05/1985 a 21/05/1990; de17/09/1993 a 26/09/1998; de 27/09/1998 a 26/09/2003; de 27/09/2003 a 25/11/2008; de 26/11/2008 a 25/11/2013 e de 26/11/2013 a 25/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.094/2018 - ANDRÉA SILVEIRA ROSÁRIO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 844.665-0 e Prof. Doc. II, mat. 5.000.295-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.301/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se: ... Merendeira...\r\n\r\nId: 2153491"
                    ],
                    "2153409": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 599 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42535883\r\n\r\n1\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nALEXANDRE ARAGAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90513/2011\r\n\r\n19842481\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS GUERRA C DA SILVA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91241/2008\r\n\r\n19896956\r\n\r\n1\r\n\r\n27/10/2018\r\n\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91583/2008\r\n\r\n5642159\r\n\r\n2\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\nCARLOS ACLOVIO CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n04/11/2002\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/91303/2008\r\n\r\n42679176\r\n\r\n1\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\nDENIS DA FONSECA CASECA\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/92331/2011\r\n\r\n5704278\r\n\r\n1\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\n\r\n09/10/2002\r\n\r\n27\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/90751/2008\r\n\r\n19853068\r\n\r\n1\r\n\r\n06/12/2018\r\n\r\nJULIO CEZAR DIAS\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/92039/2008\r\n\r\n19845529\r\n\r\n1\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\nJAIR ESTEVES FIGUEIRA\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/92035/2008\r\n\r\n19809735\r\n\r\n1\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92242/2009\r\n\r\n19863187\r\n\r\n1\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92462/2009\r\n\r\n19836856\r\n\r\n1\r\n\r\n13/12/2018\r\n\r\nFLAVIA CORREA DOS SANTOS \r\n\r\n18/12/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90564/2008\r\n\r\n19849753\r\n\r\n1\r\n\r\n13/12/2018\r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n\r\n13/12/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92414/2008\r\n\r\nDigitador\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19986130\r\n\r\n1\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\nMARCIA COIMBRA MENDONCA LOPES\r\n\r\n05/12/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92181/09\r\n\r\nArtífice\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19862679\r\n\r\n1\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nMARCELO SILVIO BISPO\r\n\r\n09/12/1994\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92427/2009\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19817045\r\n\r\n1\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES CHAVES\r\n\r\n11/11/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91976/2009\r\n\r\nMédico\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n20372752\r\n\r\n2\r\n\r\n15/10/2018\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRUZ RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\n20/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/91535/2008\r\n\r\n19818335\r\n\r\n1\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\nBETTY NESANELOVICZ\r\n\r\n29/11/1994\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\nE-03/92183/2009\r\n\r\n19831978\r\n\r\n1\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\nELIANA VILLAR DO AMARAL\r\n\r\n30/11/1994\r\n\r\n33\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\nE-03/92261/2009\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19836139\r\n\r\n1\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\nFATIMA DIAS ALVES TREMURA\r\n\r\n05/12/1994\r\n\r\n29\r\n\r\nSUP2\r\n\r\nSUP1\r\n\r\nE-03/92484/2009\r\n\r\nId: 2153409"
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                    "2153344": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17 /12/ 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100252/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônica nº 026/2018, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora do serviço de manutenção preventiva e corretiva dos Geradores de Energia com fornecimento de peças, que teve como adjudicatária a empresa Decision Team Ltda Epp, CNPJ nº 16.858.835/0001-17, vencedora do certame, com proposta no valor total de R$ 172.020,00 (cento e setenta e dois mil e vinte reais).\r\n\r\nId: 2153344"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2153466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1310/2011 - DEFIRO o requerimento de NOEMIA CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS, portadora da identidade n° 06.662.816-2, inscrito no CPF n° 849.234.827-53, servidora lotada na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, em razão da adoção dos irmãos Adriano Cavalheiro Lopes dos Santos e Luan Cavalheiro Lopes dos Santos, nos termos da Lei n° 3.499/2000 e do Decreto Estadual nº 27.776/2001, e ainda nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 14/12/2018, às fl. 88.\r\n\r\nId: 2153466"
                    ],
                    "2153467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/100844/2018 - DEFIRO o requerimento de MANOEL GETÚLIO GOMES MACIEL, portador da identidade n° 80.742.963-4, inscrito no CPF n° 160.724.647-34, servidor lotado na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter provisório, referente ao menor Pablo Maciel Cunha, em razão da guarda do mesmo, conforme alínea “c”, art. 3° da Lei n° 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 14/12/2018, às fl. 27.\r\n\r\nId: 2153467"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153174": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nDEMITE o servidor ANDRÉ VARGAS ABS DA CRUZ, Id. Funcional 4456416-3, Professor Adjunto I - Banco de Dados do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com fundamento no inciso V, artigo 52, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/002/100163/2018.\r\n\r\nId: 2153174"
                        ],
                        "2153127": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/477/2018 - Fica o servidor, abaixo relacionado enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário, e com parecer da douta Assessoria Jurídica, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n4\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/477/2018 - Ficam os servidores, abaixo relacionados enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário, e com parecer da douta Assessoria Jurídica, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n4461332-6\r\n\r\nCIBELE MARIA STIVANIN DE ALMEIDA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n2\r\n\r\n15/10/2016\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n1\r\n\r\n24/12/2016\r\n\r\n4465581-9\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\n5080919-9\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ AVELAR DA NÓBREGA\r\n\r\nE\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\n642909-2\r\n\r\nROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n08/10/2016\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados de acordo com avaliação dos processos de progressão por antiguidade, com base no parecer da douta Assessoria Jurídica, e conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n052.195/2002\r\n\r\n4145086-8\r\n\r\nMARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\n053.676/2004\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n1\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n053.676/2004\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/477/2018 - Ficam os servidores, abaixo mencionados enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento e progressão por antiguidade, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário, e com parecer da douta Assessoria Jurídica, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n4324210-3\r\n\r\nLEONARDO SIQUEIRA GLÓRIA\r\n\r\nE\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3\r\n\r\n28/01/2017\r\n\r\n641236-0\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DE MORAES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n1\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n641236-0\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DE MORAES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n2\r\n\r\n04/11/2012\r\n\r\n641236-0\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DE MORAES\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n3\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\n4272884-3\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n1\r\n\r\n04/02/2017\r\n\r\nId: 2153127"
                        ],
                        "2152955": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/684/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da VARIAN MEDICAL SYSTREMS INC., no valor de R$ 4.000.000,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2152955"
                        ],
                        "2153289": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2178/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da PENTAX MEDICAL BRASIL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 644.600,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/103234/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da H. STRATTNER & CIA LTDA, no valor de R$ 237.247,06, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2153289"
                        ],
                        "2153079": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1457/2017 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLA MARIA AVESANI, matr. nº 35.284-9, Docente, no período de 17/04/2017 a 22/04/2017, para “proferir palestra no Seminário de Pesquisa da Divisão de Nefrologia do Karolinska Institutet e discutir colaborações em pesquisa” em Barranquilla, Colômbia. \r\n\r\nId: 2153079"
                        ],
                        "2153042": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 767/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00383687\r\n\r\nEmanuele Souza Marques\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00365197\r\n\r\nYves Souza dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n00365890\r\n\r\nLucas de Oliveira Costa\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\n00374694\r\n\r\nBrunno Luiz Siqueira F. Soares dos Reis\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n00378745\r\n\r\nRosane Silva Araujo Botelho\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n00383430\r\n\r\nAline Tani Dias\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n00383851\r\n\r\nMariana Gesualdi Villapouca\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00389080\r\n\r\nMarcelo Grandi Teixeira Junior\r\n\r\nMedico\r\n\r\n00391060\r\n\r\nArles Martins Brotas\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00391870\r\n\r\nVaneska Câmara Marques\r\n\r\nTécnico em Nutrição e Dietética\r\n\r\n00392530\r\n\r\nVinicius Silva de Moraes\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00392779\r\n\r\nRenata Fernandes de Amorim\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00392878\r\n\r\nBárbara de Paula Coelho\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n00393074\r\n\r\nAndrezza Serpa Franco\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00393090\r\n\r\nMayra Cardoso\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00393314\r\n\r\nAna Maria Martins de Souza Grova\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00393488\r\n\r\nGeraldo de Oliveira Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00393496\r\n\r\nAnna Caryna Cabral\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00393546\r\n\r\nAna Lucia Rosa Nascimento\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n00393553\r\n\r\nKíssila Rabelo\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n00393561\r\n\r\nHelcio Ferreira de Frias Júnior\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n00393579\r\n\r\nLivia Luely Maria Braga\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n00393587\r\n\r\nVinicius Alves Duarte da Silva\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 768/2018 - APOSENTA EVELYN EISENSTEIN, matr. nº 04.701-9, ID Funcional 2550784-2, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 769/2018 - APOSENTA EDSON CARLOS DE SANTANA, matr. nº 26.161-0, ID Funcional 2580446-4, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 770/2018 - SUSPENDE, por 30 dias, os trabalhos realizados pela Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 631/SRH/2018, publicada em 05/11/2018, tendo em vista a solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância, Processo nº E-26/007/102680/2018.\r\n\r\nId: 2153042"
                        ],
                        "2153043": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARSEN GARCIA PINTO COELHO, matr. nº 4265-5, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/4303/2018. \r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES, matr. nº 31.699-2, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/100677/2018. \r\n\r\nId: 2153043"
                        ],
                        "2153314": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ULISSES SCHNAIDER CUNHA, ID. 50319639, LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, ID. 50291700 e KHELMA VIGORITO CONSTANCIO, ID. 35283157, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 19/2018, com a Empresa INTEGRA SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nId: 2153314"
                        ],
                        "2153354": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100058/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 21/2018, visando à aquisição de malotes, iniciada na Sessão Pública de 10/12/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o objeto para a licitante MARIA DE FATIMA REZENDE LOPES-ME (MF BOLSAS IND E COM EIRELI), (CNPJ: 11.384.751/0001-75), com a proposta no valor total de R$ 16.999,96 (dezesseis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2153354"
                        ],
                        "2152829": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/669/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 20/2018, visando à aquisição de bens comuns em equipamentos de informática (800 computadores), iniciada na Sessão Pública de 10/12/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante ZURIEL DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 24.593.578/0001-67, a proposta no valor total de R$ 2.061.600,00 (dois milhões, sessenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2152829"
                        ],
                        "2153335": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA LACERDA COSTA, matrícula nº 5022891-5, ID 3987068-5, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/4387/2017.\r\n\r\nId: 2153335"
                        ],
                        "2152843": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32193/2012 - IVONE MARIA DIAS MONTEIRO - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0294.238-1, período base de 08.11.2010 a 21.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.461/2008 - JORGE DE SOUZA GOMES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.919-3, período base de 20.06.2010 a 20.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.941/2008 - RAFAEL GENTIL VIEIRA - OPERADOR DE MICRO - mat. nº 00/0224.416-8, período base de 23.05.2013 a 21.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.611/2008 - TATIANA RODRIGUES FRANÇA - OPERADOR DE MICRO - mat. nº 00/0224.333-5, período base de 24.07.2013 a 22.07.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.355/2005 - LILIAN DIAS ENNES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.109-2, período base de 13.07.2007 a 16.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.647/2004 - RITA DE CÁSSIA MAGALHÃES DE MELLO DA COSTA - PROFESSOR I - EDICAÇÃO FÍSICA - mat. nº 00/0221.212-4, período base de 24.08.2008 a 21.08.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102396/2018 - ANA BEATRIZ FELIX - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.207-2, período base de 20.08.2002 a 30.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102393/2018 - CRISTIANE GRENHA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.751-1, período base de 19.04.1999 a 14.05.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102405/2018 - ROBSON BARCELOS REBELLO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.520-6, período base de 07.04.1999 a 17.04.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3067/2014 - ELIANE NATALINO, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/5.008.663-6. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2152843"
                        ],
                        "2153176": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/340/2018 - MARIA JULIA BRANCO, Orientadora Educacional - 40 H, matrícula nº 823.112-8, ID Funcional nº 2072035-1. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01.11.2017 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32827/2009 - ANA MARIA SOARES PATROCINIO DO NASCIMENTO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0224.102-4, período base de 18.05.2013 a 16.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.203/2007 - ANDRÉ LUIZ PESTANA VIDAL - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.353-6, período base de 13.10.2013 a 11.10.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.570/2009 - GILSA PALMA VIEGAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.003-7, período base de 05.09.2013 a 18.10.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.045/2008 - JOÃO JOAQUIM DE ALMEIDA NETO - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.156-0, período base de 28.05.2013 a 26.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.598/2000 - JOCIMAR DE SOUZA MACHADO - INSTRUTOR I - mat. nº 00/0823.068-2, período base de 29.06.2011 a 26.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.350/2007 - SIMONE NOVAIS CARVALHO ALVARENGA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.313-8, período base de 19.08.2012 a 16.09.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.409/2008 - ALEX SANDRO DA SILVA LEAL - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0224.328-5, período base de 03.06.2008 a 01.07.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36713/2009 - JOÃO CARLOS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.259-6, período base de 01.10.2008 a 28.09.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.713/2009 - JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: 03.03.1998 a 16.09.2008. Concedo 03 meses de licença especial.\r\n\r\nLeia-se: 03.03.1998 a 01.03.2003. Concedo 03 meses de licença especial.\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39123/2012 - MARCIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: 01.09.1998 a 30.08.2008.\r\n\r\nLeia-se: 01.09.1998 a 28.08.2008.\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2014\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39123/2012 - MARCIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: 31.08.2008 a 20.09.2013.\r\n\r\nLeia-se: 29.08.2008 a 19.09.2013.\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39123/2012 - MARCIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: 21.09.2013 a 14.10.2018.\r\n\r\nLeia-se: 20.09.2013 a 14.10.2018.\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1209/2015 - MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nOnde se lê: 20.11.2013 a 30.05.2018.\r\n\r\nLeia-se: 24.06.2013 a 12.08.2018\r\n\r\nId: 2153176"
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                        "2152830": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3982/2016 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, à servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de JUNHO/2016, com efeitos a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20911432\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA LIANA SAMPAIO DE LEMOS AZEVEDO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100598/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, à servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de JUNHO/2018, com efeitos a contar de 01/07/2018.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20911432\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA LIANA SAMPAIO DE LEMOS AZEVEDO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/678/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão e efeito financeiro correspondente, à servidora abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n40541045\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA BELLAS DE ROMARIZ MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40H\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4332/2016 - TORNO SEM EFEITO no despacho do Presidente de 19.10.2016, publicado no DOERJ de 08.11.2016, página 22, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n40386511 \r\n\r\n1\r\n\r\nLISBETE HORTON WALKER DEANE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4332/2016 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5785634 \r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5767377 \r\n\r\n3\r\n\r\nCHRISTOVAM LUIZ MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5786177 \r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n39958167 \r\n\r\n1\r\n\r\nELIANA MARTELOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n8763950 \r\n\r\n1\r\n\r\nELISANGELA SILVEIRA MARTINS BORBA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5790301 \r\n\r\n4\r\n\r\nELIZABETH DE MEDEIROS GONÇALVES MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5594758 \r\n\r\n2\r\n\r\nGENESIS STEFAN MUNIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n20864876 \r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO BARTISTA LANA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5569494 \r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO SEBASTIAO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n35688955 \r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO FRANCO DE SÃO TIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n20966822 \r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARCIONILO LOPES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5785634 \r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5767377 \r\n\r\n3\r\n\r\nCHRISTOVAM LUIZ MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n5786177 \r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA DA CRUZ VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n39958167 \r\n\r\n1\r\n\r\nELIANA MARTELOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n8763950 \r\n\r\n1\r\n\r\nELISANGELA SILVEIRA MARTINS BORBA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5790301 \r\n\r\n4\r\n\r\nELIZABETH DE MEDEIROS GONÇALVES MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5594758 \r\n\r\n2\r\n\r\nGENESIS STEFAN MUNIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n20864876 \r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO BATISTA LANA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n5569494 \r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO SEBASTIÃO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n35688955 \r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO FRANCO DE SÃO TIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n20966822 \r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARCIONILO LOPES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4332/2016 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n39703045 \r\n\r\n2\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5769191 \r\n\r\n2\r\n\r\nNADIA ANTONIO SANTANA DA ROSA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n20764979 \r\n\r\n1\r\n\r\nNEIDE DE MELO LAURIANO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5707102 \r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO BARROSO BERNABE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n40241238 \r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n5786037 \r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n20787618\r\n\r\n1\r\n\r\nELEIDE LUCIA COSTA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n20853580\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA INES DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n39703045 \r\n\r\n2\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n5769191 \r\n\r\n2\r\n\r\nNADIA ANTONIO SANTANA DA ROSA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n20764979 \r\n\r\n1\r\n\r\nNEIDE DE MELO LAURIANO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n5707102 \r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO BARROSO BERNABE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n40241238 \r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n5786037 \r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n20787618\r\n\r\n1\r\n\r\nELEIDE LUCIA COSTA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n20853580\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA INES DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2017 \r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/345/2017 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n50352628 \r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n20792255 \r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n39995127 \r\n\r\n1\r\n\r\nNEI MARCIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n50352113 \r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO ALVES DA PAZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n50352628 \r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n20792255 \r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n39995127 \r\n\r\n1\r\n\r\nNEI MARCIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n50352113 \r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO ALVES DA PAZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nId: 2152830"
                        ],
                        "2153105": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/290/2017 - MARIA DO CARMO DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ...no total de 1.818 (hum mil oitocentos e dezoito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: ...no total de 1.823 (hum mil oitocentos e vinte e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1260/2017 - LUIZ PEREIRA DE SANTANNA\r\n\r\nOnde se lê: ...de 02.03.1997 a 12.06.1998.\r\n\r\nLeia-se: ...de 02.03.1998 a 12.06.1998.\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5085/2016 - MONICA REGINA SANTOS DE MACEDO\r\n\r\nOnde se lê: ...de 01.01.1992 a 05.03.1986.\r\n\r\nLeia-se: ...de 01.01.1992 a 05.03.1996.\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.692/2005 - EDUARDO COSTA NUNES FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê:..., de 22.02.1999 a 31.01.2001..., no total de 2.142 (dois mil cento e quarenta e dois) dias..., desprezados os períodos de 01.02.2001 a 15.05.2002 e de 11.11.2002 a 31.07.2003, por serem concomitantes.\r\n\r\nLeia-se:..., de 22.02.1999 a 15.05.2002..., no total de 3.496 (três mil quatrocentos e noventa e seis) dias..., desprezados os períodos de 01.04.1994 a 21.02.1999, por não apresentar remuneração de contribuição referente a afastamento por abandono de cargo; e de 11.11.2002 a 31.07.2003, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2153105"
                        ],
                        "2153235": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nFICA CONVALIDADO o Ato de aposentadoria de FRANCISCA DE SALES PEREIRA MACEDO LIMA - matrícula nº 1802786-2 - ID 2136734-5, publicado no D.O. de 03.04.2017 - página 14 - 2ª coluna. Processo nº E-23/013/016/2017.\r\n\r\nId: 2153235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153437": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 11\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, todos lotados nesta CENTRAL para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Licitação referente ao Projeto de Gerenciamento de Bicicletários, cujo objeto é o Gerenciamento de 02 (dois) Bicicletários para implantação do Projeto Piloto Bicicletas Integradoras, conforme Termo de Referência autorizado através do Processo Administrativo nº E-10/006/100501/2018, de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial. \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO VIEIRA, ID 5086910-8, Órgão: SETRANS.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMARIADEFATIMA A. VASCONCELOS, ID. 2708404-3, Órgão: SETRANS;\r\n\r\nMAURO SOARES TAVARES, MAT. 03007918, Órgão: CENTRAL;\r\n\r\nSERGIO SEABRA, MAT. 70003330, Órgão: CENTRAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\n\r\nROGERIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2153437"
                        ],
                        "2153306": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/106151/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota das linhas 414I, 127C, 564T, 1901T e 2904T, operadas pela empresa Auto Viação Reginas LTDA. (RJ-110), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais: ”\r\n\r\nLinha 414I Duque de Caxias x Jardim Metrópole “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias: \r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nÀs 4h15;\r\n\r\nDe 4h30 às 4h50, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 5h10 às 6h10, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 6h10 às 7h, de 5 em 5 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 7h20, de 4 em 4 minutos;\r\n\r\nDe 7h20 às 11h, de 5 em 5 minutos;\r\n\r\nDe 11h às 11h48, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 11h48 às 12h44, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nÀs 12h52;\r\n\r\nDe 13h às 13h30, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 13h30 às 14h26, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 14h26 às 15h30, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 15h30 às 16h12, 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 16h12 às 17h, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 5 em 5 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 19h36, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 19h36 às 20h04, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 20h04 às 21h16, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 21h25 às 22h45, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 22h45 às 00h45, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nÀs 1h05. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 4h50.\r\n\r\nDe 5h20 às 6h, de 20 em 20 minutos; \r\n\r\nDe 6h às 7h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 8h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 10h, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 10h21, de 07 em 07 minutos;\r\n\r\nÀs 10h29,\r\n\r\nDe 10h36 às 11h11, de 7 e 7 minutos;\r\n\r\nDe 11h19 às 12h01, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 12h09 às 14h43, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 20h20, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 20h20 às 21h05, de 9 em 9 minutos;\r\n\r\nDe 21h05 às 22h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 22h20 às 23h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h às 00h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 05h às 06h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 06h às 07h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 07h às 14h30, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 14h50 às 21h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h às 00h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Jardim Metrópole:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h às 4h40, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 4h40 às 5h40, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 5h40 às 6h20, de 5 em 5 minutos;\r\n\r\nDe 6h20 às 7h04, de 4 em 4 minutos;\r\n\r\nDe 7h12 às 8h, de 4 em 4 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 10h, de 5 em 5 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 11h, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 11h às 12h52, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 13h às 13h28, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 13h28 às 14h40, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 14h40 às 17h28, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 17h28 às 18h10, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 18h10 às 18h31, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nÀs 18h36, 18h45 e às 18h52;\r\n\r\nDe 19h às 19h14, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 19h14 às 20h10, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 20h10 às 22h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 00h15, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nÀs 00h35 e às 1h25. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h20 às 5h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 7h40, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 7h40 às 10h, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 18h40, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 18h40 às 20h10, de 9 em 9 minutos;\r\n\r\nDe 20h10 às 20h40, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 20h40 às 21h10, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h10 às 22h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h30 às 23h30, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 00h10.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h40 às 5h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 5h40 às 20h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 23h às 00h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 18 (dezoito) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC 127C Magé x Central “SAC”\r\n\r\nPartidas de Magé:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h30 às 8h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 10h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nÀs 13h30;\r\n\r\nDe 14h às 16h40, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Central:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 11h às 22h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 7 (sete) ônibus urbanos com ar condicionado.\r\n\r\nSC 564T Campo Grande x Duque de Caxias (via Parada de Lucas) “SA”\r\n\r\nPartidas de Campo Grande:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h às 11h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 11h às17h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nÀs 23h30.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 5h30;\r\n\r\nDe 6h10 às 8h40, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 8h40 às 22h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nÀs 22h50.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nÀs 5h30;\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h às 10h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 16h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 22h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h40 às 8h40, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 8h40 às 20h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h45 às 6h45, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 07h20 às 20h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nÀs 21h.\r\n\r\nFrota Mínima: 7 (sete) ônibus urbanos.\r\n\r\nObs.: Cancelada a autorização conferida no processo E-10/134.491/06. \r\n\r\nSC 1901T Conceição de Jacareí x Duque de Caxias “A” \r\n\r\nPartidas de Conceição de Jacareí:\r\n\r\nDias Úteis: às 8h e às 17h.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis: às 6h20 e às 16h.\r\n\r\nFrota Mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC 2904T Duque de Caxias x Santa Cruz “AC”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 6h20 às 7h20, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 7h20 às 10h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 11h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 11h às 19h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nÀs 20h. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Santa Cruz:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nÀs 4h; 4h30 e às 5h10;\r\n\r\nDe 5h40 às 7h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nÀs 7h50; 8h30; 9h; 9h50; 10h30; 11h e às 11h50;\r\n\r\nDe 12h30 às 13h30, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 14h20 às 20h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nÀs 21h30. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 5h10; 5h40 e às 6h20;\r\n\r\nDe 7h às 22h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados: \r\n\r\nÀs 5h10; 5h40 e às 6h20;\r\n\r\nDe 7h às 22h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 6 (seis) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/088/A/2018 - APROVO o modelo de planta nº 015.9763, requerido por Caio Induscar Ltda. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 33 passageiros sentados e 25 passageiros em pé; 1PDD. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106304/2018 - APROVO o modelo de planta nº 015.8943, requerido por Caio Induscar Ltda. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: M.Benz OF-1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 34 passageiros sentados e 27 passageiros em pé; 1PDD. \r\n\r\nObs. Com posto de cobrador.\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106152/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota das linhas 805I, 465C 2195C, MB15, 800I, 810I, 126I, 196C e 815I, operadas pela empresa Auto Viação Reginas LTDA. (RJ-110), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nLinha 805I Magé x Paraíso “SA”\r\n\r\nPartidas de Magé:\r\n\r\nDias Úteis: às 6h; 9h10 e às 18h30.\r\n\r\nSábados: às 6h; 9h10 e às 18h30.\r\n\r\nPartidas de Paraíso:\r\n\r\nDias Úteis: às 7h40; 10h30 e às 20h.\r\n\r\nSábados: às 7h40; 10h30 e às 20h.\r\n\r\nFrota Mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nLinha 465C Andorinhas x Duque de Caxias “SA”\r\n\r\nPartidas de Andorinhas:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h às 10h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 14h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 14h às 18h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 20h40, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nÀs 21h30 e às 22h30. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h30 às 11h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 11h30 às 14h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 14h às 18h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 21h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h30 às 17h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 17h30 às 19h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h30 às 10h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 14h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 14h às 19h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nÀs 00h20. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h40 às 7h10, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 7h10 às 18h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h30 às 21h30, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 22h10.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h40 às 19h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 20h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 15 (quinze) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 126I Duque de Caxias x Magé “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis: de 6h40 às 21h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Magé:\r\n\r\nDias Úteis: de 4h40 às 19h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 6 (seis) ônibus urbanos. \r\n\r\nSC 196C Guapimirim x Central “SA”\r\n\r\nPartidas de Guapimirim:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 3h às 18h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nÀs 20h, 20h40 e às 21h40.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h30 às 6h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 10h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 20h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 21h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h45 às 6h15, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 18h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 18h20 às 21h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Central:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nÀs 5h15;\r\n\r\nDe 5h40 às 23h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 6h10;\r\n\r\nDe 7h às 9h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 18h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 22h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 23h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 6h45 às 8h15, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 20h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h20 às 23h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 14 (quatorze) ônibus urbanos.\r\n\r\nObs.: Cancelada a autorização contida no processo E-10/134.687/09. \r\n\r\nSC 2195C Guapimirim x Castelo “AC”\r\n\r\nPartidas de Guapimirim:\r\n\r\nDias Úteis: às 4h30; 5h; 5h30; 6h; 6h40; 7h20; 8h30; 10h; 14h e às 16h.\r\n\r\nSábados: às 5h; 6h; 8h; 9h; 10h; 12h; 13h; 14h; 16h e às 17h.\r\n\r\nPartidas de Castelo: \r\n\r\nDias Úteis: às 6h30; 8h; 10h; 12h; 14h; 15h; 16h; 16h40; 17h20; 18h; 18h40 e às 19h20.\r\n\r\nSábados: às 7h; 8h; 10h; 11h; 12h; 14h; 15h; 16h; 18h e às 19h. \r\n\r\nFrota Mínima: 6 (seis) ônibus rodoviários com ar condicionado. \r\n\r\nLinha MB15 Cachoeiras de Macacu x Magé “SA” \r\n\r\nPartidas de Cachoeiras de Macacu, diariamente:\r\n\r\nDe 7h30 às 21h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas de Magé, diariamente:\r\n\r\nÀs 4h;\r\n\r\nDe 5h30 às 19h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 2 (dois) ônibus urbanos. \r\n\r\nLinha 800I Magé x Caneca Fina “SA”\r\n\r\nPartidas de Magé:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nÀs 4h30; 5h; 5h20 e às 6h10;\r\n\r\nDe 6h30 às 7h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 8h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 8h20, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 8h20 às 8h50, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 10h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 10h20 às 11h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 11h20 às 15h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h50 às 17h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nÀs 17h40; 17h50; 18h10; 18h20; 18h45; 19h e às 19h20;\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 0h. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h30 às 6h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h30 às 6h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Caneca Fina:\r\n\r\nDias Úteis: \r\n\r\nÀs 4h30;\r\n\r\nDe 5h às 5h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nÀs 6h05;\r\n\r\nDe 6h20 às 17h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 19h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 0h45. \r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 7h40, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 7h40 às 10h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 18h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 23h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 0h. \r\n\r\nDomingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 7h40, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 7h40 às 10h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 18h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 23h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 0h. \r\n\r\nFrota Mínima: 8 (oito) ônibus urbanos. \r\n\r\nLinha 810I Magé x Barreira “SA”\r\n\r\nPartidas de Magé:\r\n\r\nDias Úteis: às 6h20; 8h10 e às 18h.\r\n\r\nPartidas de Barreira:\r\n\r\nDias Úteis: às 7h20; 9h15 e às 19h. \r\n\r\nFrota Mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nLinha 815I Magé x Vale das Pedrinha “SA” \r\n\r\nPartidas de Magé:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h50 às 5h50, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 6h10;\r\n\r\nDe 7h às 10h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 18h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nÀs 19h30, 20h45 e às 22h20.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 22h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 18h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 22h10, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nPartidas de Vale das Pedrinhas:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h20 às 6h50, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nÀs 7h15;\r\n\r\nDe 8h15 às 10h15, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 11h às 19h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nÀs 20h30, 21h45 e às 23h20.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 5h30;\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 5h30;\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111521/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11381190, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Senior Turismo, com ar condicionado e guia\r\n\r\nChassi: Volkswagem 916 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111522/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11393048, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Senior Turismo, com ar condicionado, sanitário e guia\r\n\r\nChassi: M. Benz LO 916 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.800mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111523/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11384268, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino G7 1200, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1 PDD e 32 passageiros em pé. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111524/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11388729, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino G7 1200, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 43 passageiros sentados + 1 PDD e 32 passageiros em pé. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112022/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha B410 Cabo Frio - Araçá “SA\", permissionada à empresa Viação Montes Brancos LTDA (RJ-196), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Cabo Frio:\r\n\r\nDiariamente: Às 6h50, 11h, 14h30, 17h30 e às 20h20.\r\n\r\nPartidas de Araçá:\r\n\r\nDiariamente: Às 5h, 8h20, 12h40, 16h, 19h e às 21h40.\r\n\r\nFrota Mínima: 01 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112190/2018 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha P425 Barra Mansa - Passa Três “SA”, operada pela empresa Colitur Transportes Rodoviários LTDA (RJ-116), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nPartidas de Barra Mansa:\r\n\r\nDiariamente: Às 7h15, 10h45, 14h45 e às 19h.\r\n\r\nPartidas de Passa Três:\r\n\r\nDiariamente: Às 5h50, 9h30, 13h e às 17h. \r\n\r\nFrota Mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112229/2018 - AUTORIZO o reforço das frotas das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Rio de Janeiro - Arcozelo, Niterói - Valença e Niterói - Vassouras, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Lual Rio Turismo LTDA. (RJ-886) e Bel Tour Turismo e Transportes LTDA. (RJ-508), durante o período de 17 de dezembro de 2018 a 17 de janeiro de 2019, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8222/2015 - MANTENHO O INDEFERIMENTO, com fundamento na decisão de fls.249/251.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13918/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/835/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111715/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/110925/2018 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n° 1054/86, a ANRIET DE SOUZA BRITO, Agente Administrativo, Quadro Suplementar, Id Funcional n° 26895420, 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referente ao período base de 09/05/1990 a 07/05/1995, tornando sem efeito a publicação anterior referente ao mesmo benefício, face ao extravio do \r\n\r\nProcesso nº E-10/130916/1995.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/110925/2018 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n° 1054/86, a ANRIET DE SOUZA BRITO, Agente Administrativo, Quadro Suplementar, Id Funcional n° 26895420, 09 (nove) meses de Licença - Prêmio, referentes aos períodos base de 29/11/2001 a 27/11/2006, 14/12/2007 a 12/12/2012 e 13/12/2012 a 10/12/2017.\r\n\r\nId: 2153306"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nProc. nº E-10/005/107597/18\r\n\r\nOnde se lê: ... Frota mínima: 22 (vinte e dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nLeia-se: ... Frota mínima: 17 (dezessete) ônibus urbanos\r\n\r\nId: 2153452"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 39ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Viação Ponte Coberta LTDA.- E-10/005/100900/2018- AI D 671947; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/102877/2018- AI D 705707- E-10/005/102879/2018- AI D 725611- E-10/005/106048/2018- AI D 673981- E-10/005/107035/2018- AI D 719728- E-10/005/108131/2018- AI D 729414; Rio Ita LTDA.- E-10/005/104486/2018- AI D 726246; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/104577/2018- AI D 719715; Luciano Rodrigues Francisco- E-10/005/105728/2018- AI D 730802; Viação União LTDA.- E-10/005/106351/2018- AI D 729019- E-10/005/106353/2018- AI D 729016; T. B. Transportes Blanco EIRELLI- E-10/005/106355/2018- AI D 721547; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/106359/2018- AI D 726254- E-10/005/106362/2018- AI D 729011; E-10/005/106366/2018- AI D 729013; União Transportes Interestadual de Luxo S.A.- E-10/005/108159/2018- AI 510081; Viação Mauá S.A.- E-10/005/108163/2018- AI D 714428- E-10/005/111136/2018- AI D 705725; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/108174/2018- AI D 681222; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/108975/2018- AI D 721571; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/110054/2018- AI D 726261; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/111130/2018- AI D 729418; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/111144/2018- AI D 685819; Viação São José LTDA.- E-10/005/111538/2018- AI D 726265. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Josean Miranda da Silva- E-10/005/6554/2018- AI D 714629. Nada mais havendo, foi encerrada a 39° reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2153448"
                        ],
                        "2153538": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12. 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/300/2017 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, em cumprimento ao determinado no inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, declara o reconhecimento da dívid, em favor da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 35.984,52 (trinta e cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente aos serviços de publicações no Diário Oficial, relativo ao período de novembro de 2016, a qual não foi paga no exercício de 2016, conforme Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e nº 00001480, emitida em 24/03/2017. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente RECONHECIMENTO DA DÍVIDA para que surta seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nId: 2153538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153506": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO ERCÍLIO DA SILVA, Ajudante Operacional, matrícula nº 187-5, Id Funcional 2690932-4, do Quadro I, Classe II, Nível G, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-07/002.102201/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ISABEL DE CARVALHO, Químico, matrícula nº 2701357-2, Id Funcional 2151014-8, do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40 da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-08/006.100121/2018.\r\n\r\nAPOSENTA VALTER SANTOS RODRIGUES FILHO, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701278-0, Id Funcional 2148682-4, do Quadro I, Classe II, Nível G, tendo por base legal o § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40 da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-07/002.102250/2018.\r\n\r\nId: 2153506"
                        ],
                        "2153510": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002/106993/2018 - AUTORIZO a despesa, visando o reembolso em favor do servidor LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, ID Funcional 2150205-6, Analista Ambiental/Arquiteto, cedido a Secretaria de Estado de Governo, em virtude da prestação de serviços advocatícios por TIAGO LINS E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.609.106/0001-48 e na OAB/RJ sob o nº 102.065, no valor global de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.12.2018.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.435/1995 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio da servidora ROSEMARY PERROT FERREIRA, ID nº2869703-0, Cargo Auxiliar Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 09 (nove) meses do benefício, tendo em vista o direito relativa ao quinquênio de 09/08/2000 a 07/08/2005, 08/08/2005 a 06/08/2010 e de 07/08/2010 a 05/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.01529/2016 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio do servidor JOSÉ MARIA DE MESQUITA JÚNIOR, ID nº 2148115-6, Cargo Engenheiro. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, referente ao quinquênio de 29/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1808/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS solicitado pela Sra. Maria Katiuscia Barbosa Teixeira para construção de residência unifamiliar na Praia da Ribeira - Angra dos Reis - RJ, com base nos autos do processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.683/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação - LI solicitado pela Sra. Dora Gabriades para construção de residência unifamiliar na Boa Vista - Paraty - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.034/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS solicitado pela Brasil Supply S/A para recebimento, armazenamento e fornecimento de granéis sólidos no Centro - Angra dos Reis - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.412/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS solicitado pelo Sr. Carlos Eduardo Elias Rabha para construção de condomínio horizontal no Retiro - Angra dos Reis - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.807/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação - LI solicitado pelo Sr. Orlando de Oliveira Galhego para construção de residência unifamiliar em Mangaratiba - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1133/2017 - DEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS solicitado pelo Sr. Carlos Kazuo Jasbick Tonack para implantação de maricultura na Enseada do Bananal - Ilha Grande - Angra dos Reis - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.473/2001 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DO RIO GRANDE - 3003 PROJETADA 3 129 - TAQUARA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 198/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501951/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 7544 - FREGUESIA, Município RIO DE JANEIRO - RJ com base no Parecer Técnico nº 196/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.886/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RODOVIA WASHINGTON LUIZ, Nº 5609 - JARDIM GRAMACHO, Município DUQUE DE CAXIAS - RJ com base no Parecer Técnico nº 197/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2153510"
                        ],
                        "2153503": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, como Presidente, ROGÉRIO COSTA MEDEIROS, HERMES CLAUDIO MACHADO, Técnicos de Eletromecânica II, como membros titulares e JORGE LUIZ DE BRITO, Agente de Saneamento H, como suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE 350CV/60HZ - 4 POLOS PARA ELEVATÓRIA DA ROCINHA”, de que trata o Processo nº E-07/100.132/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.351/2018.\r\n\r\nId: 2153503"
                        ],
                        "2152834": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020.142/2018 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 004/2018, que tem como objeto a aquisição de cartuchos e toners, HOMOLOGO o resultado do certame, cujo objeto foi adjudicado em favor da Empresa SUP LIFE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, vencedora do Lote Único, no valor de R$ 17.127,27 (dezessete mil cento e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2152834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2153210": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nREMOVE a servidora KARLA CORRÊA MORAES, ID n° 2691475, do Departamento Geral de Administração e Finanças, pera a Divisão de Orçamento e Finanças. Processo n° E-02/007/102486/2018.\r\n\r\nREMOVE a servidora RENATA VICÊNCIA FIGUEIRA DELDUQUE, ID n° 5036690, do Departamento Geral de Administração e Finanças, pera a Divisão de Orçamento e Finanças. Processo n° E-02/007/102486/2018.\r\n\r\nREMOVE o servidor JEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID n° 43899552, da Chefia de Gabinete para a Divisão de Pessoal. Processo n° E-02/007/102486/2018.\r\n\r\nREMOVE a servidora LAIS DE OLIVEIRA BEZERRA RODRIGUES, ID n° 50367447, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Divisão de Pessoal. Processo n° E-02/007/102486/2018.\r\n\r\nId: 2153210"
                    ],
                    "2153313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL BENDER, ID. Funcional nº 44576340 e RICARDO ROGÉRIO DA SILVA, ID Funcional 19315708, para proceder o inventário geral das existências físicas do Almoxarifado, para o encerramento do presente exercício. Processo nº E-02/007/102483/18.\r\n\r\nId: 2153313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2153378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1069/2017 - HOMOLOGO a Concorrência nº 001/2018, do Tipo Menor Preço Global, ratificando os procedimentos adotados pelo Pregoeiro e o resultado do referido certame, conforme Atas de Sessão Pública às fls. 1.555 e 1.710 do p.p., cujo objeto é Contratação de empresa para execução de obras de construção do Complexo Exibidor do Município de Cordeiro, “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agencia Nacional de Cinema - ANCINE. A empresa RIVAN Construtora LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.658.220/0001-66, foi declarada vencedora, com valor global de R$ 2.788.930,07 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2153378"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2153364": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/100289/2018 - TORNA SEM EFEITO o despacho do Presidente de 13.12.2018, publicado no D.O. de 19.12.2018.\r\n\r\nId: 2153364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2153369": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 167 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA - ID Funcional nº 5076006-8, Presidente;\r\n\r\nKATHRYN GRAYSON FATIMA SILVA - Membro, ID Funcional 5083223-9;\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE - ID Funcional nº 5015241-6, Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito da Comissão, serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2153369"
                    ],
                    "2153376": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 40 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 162 de 06 de abril de 2018, e considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145 de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/161/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor, o servidor Washington Fernandes Lima, ID. 5012215-0, do Contrato SEELJE n° 002/2018, celebrado com a Taurus Services Eireli, e constituir a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do supracitado contrato com os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Michelle Aparecida de Barros Martins, Id Funcional 5037039-1;\r\n\r\nMembro: Michael Alves da Silva, Id Funcional 5014241-0;\r\n\r\nMembro: Julio Cesar Das Flores Martins Rodrigues, Id Funcional 5090770-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2153376"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2153292": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades ocorridas no Hospital Estadual Alberto Torres/ Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme pronunciamentos às fls.03/1183 e 1187/1195. Processo nº E-08/001/6305/2014.\r\n\r\nId: 2153292"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2153373": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.046963/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Orientação Administrativa PGE nº 08, da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nDeve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4308 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS EM MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL E DE CONTRATO QUE TRATAM DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.046963/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos, convênios e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação,\r\n\r\n- a especial proteção às sociedades cooperativas, conferida pelo inciso I, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 12.349/2010, vedando a previsão de condições que pudessem restringir o caráter competitivo das licitações, inclusive nos casos de sociedades cooperativas; \r\n\r\n- a edição da Lei nº 12.690/12, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e que estipula características próprias destas sociedades; e\r\n\r\n- que as cláusulas-padrão ora aprovadas foram objeto de consulta pública determinada pela Resolução PGE nº 3.864, de 21 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A minuta-padrão de contrato e as minutas-padrão de edital para a prestação de serviços deverão ser adaptados para vigorarem com os dispositivos na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas minutas-padrão relativas à prestação de serviços, disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCLÁUSULAS-PADRÃO\r\n\r\nI - NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:\r\n\r\n1 - COOPERATIVAS DE TRABALHO\r\n\r\n1.1 Será admitida a participação na licitação de cooperativa de trabalho, sendo esta considerada a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n1.2 A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12, deverá atender, conforme o caso, às exigências da cláusula xx deste ato convocatório, no que couber, assim como apresentar, também no envelope de habilitação, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;\r\n\r\nII - estatuto (com ata da assembleia de aprovação);\r\n\r\nIII - regimento interno (com ata da aprovação);\r\n\r\nIV - regimento dos fundos (com ata de aprovação);\r\n\r\nV - edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;\r\n\r\nVI - registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;\r\n\r\nVII - ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;\r\n\r\nVIII - relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;\r\n\r\nIX - ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.\r\n\r\n1.3 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou\r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n\r\nNota Explicativa nº XX - Além das restrições previstas nas minutas-padrão de editais de licitações e contratos editadas pela Procuradoria-Geral do Estado, deve ser vedada a participação de cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. a Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.\r\n\r\n1.4 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto no inciso IX do item 1.2.\r\n\r\n1.5 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\n2. A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: \r\n\r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso; \r\n\r\nNA MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: \r\n\r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nId: 2153373"
                    ],
                    "2153640": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4311 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n43871763\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\nPG-04\r\n\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n\r\nPG-07 \r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\n23/12/2018\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\nPG-05 Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\n23/12/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2153640"
                    ],
                    "2153642": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA ABRANTES GONÇALVES GOMES, Id. Funcional nº 44013736, para ter exercício na Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais da Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018. Processo SEI-14/001/000895/2018.\r\n\r\nREMOVE BRUNA MOTTA CORREA, Analista Processual, Id. Funcional nº 43260870, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado (PG-02), para a Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nREMOVE CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO, Analista Processual, Id. Funcional nº 43661459, da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), para a Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado (PG-02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2153642"
                    ],
                    "2153406": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.106721/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26, da Lei nº. 8.666/93, em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (CNPJ nº. 33.683.111/0001-07), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 150.585,60 (cento e cinquenta mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), objetivando à prestação de serviço de processamento de dados, consistindo na disponibilização de consultas às bases dos sistemas (CPF e/ou CNPJ), utilizando o sistema de Senha Rede do SERPRO, por meio do aplicativo HOD.\r\n\r\nId: 2153406"
                    ],
                    "2153643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.127147/2018 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO - Cargo: Procurador do Estado - ID Funcional 50143808. DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE no 3.676, de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 18 a 22 de fevereiro de 2019, conforme decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, publicada em Ata da 529ª sessão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.125462/2018 - DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE no 3.676, de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 05 a 16 de maio de 2019, conforme decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, publicada em Ata da 529ª sessão.\r\n\r\nId: 2153643"
                    ],
                    "2153636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/000.285/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 48.446,54 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2153636"
                    ],
                    "2153259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.0465815/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 339.937,64 (trezentos e trinta e nove mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em favor da SEEDUC - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2153259"
                    ],
                    "2153644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\n19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028592/2016 - Nos termos do § 3º do art. 3º da Resolução PGE nº 3.920/2017, em razão da necessidade do serviço, apresenta-se a alteração do calendário de auxílio dos Procuradores do Estado itinerantes às Procuradorias Regionais.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nItinerante 1\r\n\r\n5ª PR (Volta Redonda)\r\n\r\n21/12/2018 a 08/04/2019\r\n\r\nItinerante 2\r\n\r\n1ª PR (Niterói)\r\n\r\n21/12/2018 a 08/04/2019\r\n\r\nItinerante 3\r\n\r\n7ª PR (Petrópolis)\r\n\r\nCom auxílio à 8ª PR - (Nova Friburgo)\r\n\r\n21/12/2018 a 08/04/2019\r\n\r\nId: 2153644"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153320": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e ao Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sr. Bruno Armbrust, a data abaixo para a realização da 01ª Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor do ano de 2019, a partir das 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nJANEIRO/2019\r\n\r\n30 (quarta-feira)\r\n\r\nId: 2153320"
                            ],
                            "2153386": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 680/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE - CASIMIRO DE ABREU/RJ (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo Fomento nº 680/2017, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. As partes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento original (Termo de Fomento nº 680/2017), não alteradas expressamente pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, a contar de 21.12.2018, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 22 (vinte e dois) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/661/2017.\r\n\r\nId: 2153386"
                            ],
                            "2153395": [
                                "I - Despacho",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 684/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRACEMA (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo Fomento nº 684/2017, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. As partes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento original (Termo de Fomento nº 684/2017), não alteradas expressamente pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 09 (nove) meses, a contar de 21.12.2018, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 21 (vinte e um) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/664/2017.\r\n\r\nId: 2153395"
                            ],
                            "2153228": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/12/2018 a 16/12/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100301/2018.\r\n\r\nId: 2153228"
                            ],
                            "2153505": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 19.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: (...) Objeto: Prorrogação de vigência do Contrato nº 021/2014, por mais 12 (doze) meses (...).\r\n\r\nLeia-se: Objeto: Prorrogação de vigência do Contrato nº 021/2014, por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2153505"
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                            "2153281": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS SILVA\r\n\r\n(CPF: 790.651.987-68)\r\n\r\nRef. Processo: E-12/174/100404/2018\r\n\r\nALIRIO SÉRGIO GUIMARAES SILVA\r\n\r\n(CPF: 284.516.436-04)\r\n\r\nRef. Processo: E-12/174/100404/2018\r\n\r\nDIEGO BARCELLOS PEREIRA\r\n\r\n(CPF: 174.633.197-95)\r\n\r\nRef. Processo: E-12/174/100404/2018\r\n\r\nLUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 599.629.416-8)\r\n\r\nRef. Processo: E-12/174/100404/2018\r\n\r\nS J SOUZA MERCEARIA E BAZAR ME\r\n\r\n(NIRE: 33.1.0397822-1)\r\n\r\nRef. Processo: 98/014314-4\r\n\r\nS J SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EVANGELICOS ME\r\n\r\n(NIRE: 33.1.0398109-5)\r\n\r\nRef. Processo: 98/019867-4\r\n\r\nSEVERINO JOÃO DE SOUZA\r\n\r\n(CPF: 072.616.897-18)\r\n\r\nRef. Processo: 98/019867-4 e 98/014314-4\r\n\r\nId: 2153281"
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                            "2153472": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 005/18. \r\n\r\nPARTES: CODIN e ETELBRA ENGENHARIA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. OBJETO: Aquisição e prestação de serviço de manutenção e troca de baterias de nobreak PRAZO: Entrega Imediata. VALOR: R$ 4.670,00 (quatro mil seiscentos e setenta reais). ASSINATURA: 19/12/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00643. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado à alínea “a” do § 2º do artigo 104 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/100085/18.\r\n\r\nId: 2153472"
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                            "2153266": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/18.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual dos serviços, passando o valor mensal a ser pago à CONTRATADA à importância R$ 6.718,37 (seis mil setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), com base em recente convenção coletiva firmada, seguindo-se a previsão da Cláusula Nona, a ser aplicado com efeitos a partir de maio de 2018. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: O valor total deste Termo de Apostilamento é de R$ 2.703,84 (dois mil setecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), correspondentes ao acréscimo ao valor anual da contratação, sendo acrescido o valor de R$ 225,32 (duzentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) às parcelas mensais acordadas entre as partes no corpo do contrato, totalizando o Contrato nº 004/18 o valor de R$ 80.620,44 (oitenta mil seiscentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos). § 1º O valor de R$ 1.351,92 (um mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), correspondente a retroatividade aos meses de maio/18 a outubro/18, será pago em uma única parcela. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a concessão do reajuste contratual correrão à conta dos recursos consignados sobre a classificação: Programa de Trabalho: 2271.22122002.2016, Natureza de Despesa: 3390, Fonte: 230. Permanece inalterado, em seu inteiro teor, o restante do Contrato nº 004/18. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 40, inciso XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 e do item 11.9 do Termo de Referencia do Edital de Pregão Eletrônico nº 002/17. Processo CODIN nº E-12/169/43/17.\r\n\r\nId: 2153266"
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                            "2153476": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 004/18. \r\n\r\nPARTES: CODIN e C.C CARDOSO ELETRONICA E INFORMATICA - ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar serviço de manutenção e reestruturação do circuito CFTV nas dependências da CODIN. PRAZO: Execução Imediata. VALOR: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). ASSINATURA: 19/12/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00641. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado à alínea “a” do § 2º do artigo 104 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/100082/18.\r\n\r\nId: 2153476"
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                            "2153230": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 047/14.\r\n\r\nPARTES: CODIN e MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 047/14, por mais 12 (doze) meses contados de 03/12/2018 até 02/12/2019. VALOR: R$ 8.840,04 (oito mil oitocentos e quarenta reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 047/14. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/262/14.\r\n\r\nId: 2153230"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2153218": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana - Unidade Gestora do Programa Progestão II - Riometrópole e a empresa Corina de Assis Sociedade Individual de Advocacia Eireli.\r\n\r\nRESUMO DO OBJETO: Termo de recebimento definitivo da execução de serviços de consultoria na área de aquisições, consistentes nos produtos 1 ao 10, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole.\r\n\r\nDATA DO RECEBIMENTO: 27/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 73, I, b, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/420/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2018.\r\n\r\nId: 2153218"
                        ],
                        "2153286": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comercio e Serviço Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, relativo a prestação de serviços de instalação, fornecimento e manutenção preventiva e corretiva de desktops e notebooks, incluindo troca de peças e suprimentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 04/12/2018.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 28.008,00 (vinte e oito mil e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/889/2016.\r\n\r\nId: 2153286"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2153440": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2015 - Termo Contratual nº 036/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2017 \r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 26/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de assinatura de Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro (Parte I), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do Contrato vigente.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.194,00 (hum mil cento e noventa e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/11/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2010.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.09.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00414.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/17/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2018.\r\n\r\nId: 2153440"
                        ],
                        "2153495": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - CAPITAL II \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR - Capital 64.09, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, para comparecer à sede desta repartição fiscal, localizada à Av. Erasmo Braga, 118, 2º andar, Centro, para que possa tomar ciência da diligência solicitada nos autos do Processo Administrativo nº E-04/002/898/2015. O contribuinte será considerado intimado após 15 dias da publicação deste edital, conforme o art. 38, inciso IV do Decreto nº 2.473/79 (PAT).\r\n\r\nContribuinte: COMÉRCIO VAREJISTA DE COMUST E LUBRIFICANTES DOMINGÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 04.045.998/0001-00\r\n\r\nIE: 79.421.162\r\n\r\nId: 2153495"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153482": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n°. 187/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: Regularização dos serviços de cobrança bancária executados pela Caixa Econômica Federal, sem cobertura contratual, referentes ao exercício de 2018. VALOR: de R$ 52.649,94 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos). ASSINATURA: 12/12/2018. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/11367/2018.\r\n\r\nId: 2153482"
                            ],
                            "2153424": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 159/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa MACROSOLUTION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Regularização da prestação de serviços especializados de locação de equipamentos para digitalização de documentos departamental centralizada executados pela Macrosolution Comércio Importação Exportação e Serviços LTDA, sem cobertura contratual, referentes ao exercício de 2018. VALOR: de R$ 54.605,75 (cinquenta e quatro mil seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos). ASSINATURA: 23/11/2018. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/11024/2018.\r\n\r\nId: 2153424"
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                            "2153457": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICAM NOTIFICADOS os ocupantes dos imóveis da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, relacionados abaixo, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nIMÓVEL\r\n\r\nE-01/060.2698/2016\r\n\r\nSão Jorge das Essências Vidros e Embalagens.\r\n\r\nRUA DA ALFÂNDEGA, 363 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11128/2018\r\n\r\nRB Lubrificantes e Acessórios\r\n\r\nRUA BELA, 1187/1187A - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE-04/161.11392/2018\r\n\r\nSra. Margarida Martins Machado\r\n\r\nRUA MARQUÊS DE OLINDA, 15 - APTO 1003 - CENTRO - NITERÓI/RJ\r\n\r\nE-04/161.11393/2018\r\n\r\nSra. Aline Damas Cardoso.\r\n\r\nRUA MARQUÊS DE OLINDA, 15 - APTO 904 - CENTRO - NITERÓI/RJ \r\n\r\nE-04/161.11154/2018\r\n\r\nR.B.L.A. Comércio de Peixes\r\n\r\nAV. AYRTON SENNA, 1791 - GAL H - BOX 04 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nId: 2153457"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2153331": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sétimo Termo Aditivo do CONTRATO N° 002/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a empresa ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual, sem alteração de valor.PRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2975/2013.\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 17/12/2018.\r\n\r\nId: 2153331"
                        ],
                        "2153607": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Nono Termo Aditivo do Contrato n° 033/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de redução do valor do contrato.VALOR: -R$ 126.762,69 (cento e vinte e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-17/001/1907/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/12/2018.\r\n\r\nId: 2153607"
                        ],
                        "2153502": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO INTERINA, no uso de suas atribuições, com base no pronunciamento da Comissão Técnica, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 1556, de 10.09.2018, e observância do termo do Chamamento Público nº 020/2018, torna público, para conhecimento dos interessados, a seleção da Empresa RDR ENGENHARIA LTDA, a fim de que a mesma se habilite a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, visando a produção de empreendimento imobiliário social, no terreno situado na Avenida Itaóca, nº 2.778 (Comunidade do Alemão), na Cidade do Rio de Janeiro, sob a égide do Programa Minha Casa, Minha Vida - Processo nº E-17/001/1084/2017.\r\n\r\nId: 2153502"
                        ],
                        "2153468": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 002, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 006/2018/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2153468"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153512": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 006/015, assinado em 19.12..2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 3ª periodicidade anual no valor de R$ 413.634,82. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.104135/2018\r\n\r\nId: 2153512"
                            ],
                            "2153513": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 012/2016, assinado em 19.12..2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 2ª periodicidade anual no valor de R$ 1.973.610,81. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.104588/2018\r\n\r\nId: 2153513"
                            ],
                            "2153514": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Rerratificação, do Contrato nº 076/2013, assinado em 19.12.2018. PARTES: DER-RJ e o CONSORCIO RJ-151 OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.103431/2018. \r\n\r\nId: 2153514"
                            ],
                            "2153515": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Revisão Contratual ao Contrato nº 32/2018, assinado em 19.12.2018 PARTES: DER-RJ e PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a revisão contratual dos preços do contrato. VALOR: R$ 11.484.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004399/2018.\r\n\r\nId: 2153515"
                            ],
                            "2153516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Revisão Contratual ao Contrato nº 31/2018, assinado em 19.12.2018. PARTES: DER-RJ e PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a revisão contratual dos preços do contrato. VALOR: R$ 15.732.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004400/2018.\r\n\r\nId: 2153516"
                            ],
                            "2153458": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 010/2018, fica adiado “sine die”, por motivos administrativos do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2153458"
                            ],
                            "2153483": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 26/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços técnicos especializados para Elaboração de Projeto Básico de engenharia rodoviária destinado a restauração de trechos das rodovias RJ-144 e RJ-160, no Município de Carmo.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.327.612,20. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/01/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.101632/2018\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, podendo ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2153483"
                            ],
                            "2153486": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 29/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços técnicos especializados para Elaboração de Projeto de Recuperação das Áreas Degradadas (PRAD) contemplando a estabilização de taludes, implantação e/ou melhorias dos sistemas de drenagem, revestimento da capa vegetal e restauração vegetal com espécies nativas de trechos de Rodovia do Contorno no Município de Barra do Piraí (RJ).\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 489.255,33.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/01/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/104027/2018.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, podendo ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2153486"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2153217": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação PCERJ/FAEPOL.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Segurança Pública, através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada PCERJ e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada FAEPOL. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação que tem por escopo a cooperação mútua para promoção da preservação do patrimônio e apoio material para desenvolvimento e a execução de atividades e projetos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no arts. 57, inciso II, e 116, ambos da Lei nº 8.666/93 e na cláusula quinta do acordo. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 02 (dois) anos, dando-se ao Acordo de Cooperação o prazo total de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: as partes pactuantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo presente instrumento, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:12/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº CI/PCERJ/1241/109/2018.\r\n\r\nId: 2153217"
                        ],
                        "2153603": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Imóvel. PARTES: Hospital Central da Polícia Militar e a Lanchonete São Lázaro LTDA. OBJETO: Permissão de Uso de Imóvel (CANTINA), instalada no HCPM, situada na Av. Estácio de Sá, nº 20/RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de 18.12.2018. VALOR MENSAL:R$ 5.800,00, correspondente a 1.760,8306 UFIR. DATA DA ASSINATURA: 18.12.2018. FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo nº E-09/108/116/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2018.\r\n\r\nId: 2153603"
                        ],
                        "2153350": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 071/2018 - PMERJ\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de aquisição de água mineral sem gás garrafa plástica de 500ml.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a Empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 110.288,00 (cento e dez mil duzentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/100007/2018 (Pregão Eletrônico nº 067/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado (Estimado) R$ \r\n\r\n0002\r\n\r\nAGUA, TIPO: MINERAL SEM GÁS, COMPOSIÇÃO: N/A, FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 500 ML\r\n\r\nCódigo do Item: 8960.001.0007 \r\n\r\n53406\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n180.000\r\n\r\n0,61\r\n\r\nR$ 109.800,00\r\n\r\n0002\r\n\r\nAGUA, TIPO: MINERAL SEM GÁS, COMPOSIÇÃO: N/A, FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 500 ML\r\n\r\nCódigo do Item: 8960.001.0007 \r\n\r\n53406\r\n\r\nDETRAN/RJ\r\n\r\n800\r\n\r\n0,61\r\n\r\nR$ 488,00\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ \r\n\r\nR$ 110.288,00\r\n\r\nId: 2153350"
                        ],
                        "2153351": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 072/2018 - PMERJ\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de aquisição de água mineral sem gás copo plástico de 200ml.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a Empresa MARISOL COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI - EPP\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.925,00 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais )\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/100007/2018 (Pregão Eletrônico nº 067/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado (Estimado) R$ \r\n\r\n0001\r\n\r\nAGUA, TIPO: MINERAL SEM GÁS, COMPOSIÇÃO: N/A, FORNECIMENTO: COPO PLÁSTICO 200 ML\r\n\r\nCódigo do Item: 8960.001.0007 \r\n\r\n125697\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n180.000\r\n\r\n0,29\r\n\r\nR$ 52.200,00\r\n\r\n0001\r\n\r\nAGUA, TIPO: MINERAL SEM GÁS, COMPOSIÇÃO: N/A, FORNECIMENTO: COPO PLÁSTICO 200 ML\r\n\r\nCódigo do Item: 8960.001.0007 \r\n\r\n53406\r\n\r\nDETRAN/RJ\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0,29\r\n\r\nR$ 725,00\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ \r\n\r\nR$ 52.925,00\r\n\r\nId: 2153351"
                        ],
                        "2153434": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO, conforme item 19.4 do Edital do concurso, CONVOCA o candidato, abaixo, para incorporação no dia 21 de dezembro de 2018, sexta-feira, às 07:00 horas, impreterivelmente, no CRSP. \r\n\r\nOBS 1: O candidato deverá comparecer trajando o uniforme para a incorporação (calça jeans azul básica, camisa branca sem qualquer estampa, tênis preto, cinto preto, meia branca; masculino - barba feita, cabelo máquina 2; feminino - cabelo preso com coque na nuca, presilha preta e rede no coque; unhas sem esmalte colorido; ambos sem qualquer tipo de bijouteria e maquiagem). \r\n\r\nOBS 2: O candidato deverá continuar acompanhando o site diariamente, pois em caso de mudança de data da incorporação será postado no mesmo. \r\n\r\nAtenção observar o Edital do concurso CFSD/2014, no que diz respeito ao item 19.4 (19.4 - O candidato que não atender tempestivamente à convocação original ou que, tendo renunciado à sua classificação, não o fizer relativamente à segunda convocação, será eliminado do concurso, podendo a PMERJ convocar novos candidatos, obedecendo-se rigorosamente a classificação final no concurso).\r\n\r\nISNCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1624784\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DOS SANTOS\r\n\r\nATENÇÃO!\r\n\r\nO Chefe do CRSP, atendendo solicitação do Comandante do CFAP 31 de Vol, RECOMENDA que o candidato apresente-se para início de curso de posse dos seguintes itens: \r\n\r\nENXOVAL PARA ALUNO PM CFSD \r\n\r\n1. MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL (ALUNOS E ALUNAS): \r\n\r\n- Sabonete, desodorante, escova de dentes, fio ou fita dental e creme dental; \r\n\r\n- Pente ou escova para cabelo; \r\n\r\n- Filtro solar; \r\n\r\n- Creme e aparelho de barbear (alunos); \r\n\r\n2. MATERIAL PESSOAL (ALUNAS): \r\n\r\n- 01 (uma) caixa de grampos; \r\n\r\n- Elásticos para prender cabelo “rabo de cavalo” na cor preta; \r\n\r\n- Gel fixador para cabelos; \r\n\r\n3. ROUPAS E UNIFORMES (ALUNOS E ALUNAS): \r\n\r\n- 02 (duas) calças jeans de cor azul escura, lisa e sem detalhes (sem bordados ou inscrições); \r\n\r\n- 02 (duas) camisetas brancas, meia manga de gola redonda e sem detalhes (sem enfeites e marcas coloridas); \r\n\r\n- 01 (um) cinto na cor preta; \r\n\r\n- 02 (duas) meias totalmente brancas (sem enfeites ou marcas coloridas); \r\n\r\n- Short tipo térmico (ambos os sexos), a ser utilizado sob o calção de educação física. \r\n\r\n- Top Feminino na Cor Preta \r\n\r\n4. ROUPA DE CAMA (ALUNOS E ALUNAS): \r\n\r\n- 01 (um) jogo de lençol azul para cama de solteiro; \r\n\r\n- 01 (um) travesseiro; \r\n\r\n- 01 (uma) fronha azul; \r\n\r\nObs.: Sem detalhes coloridos. \r\n\r\n5. OUTROS (ALUNOS E ALUNAS): \r\n\r\n- Cantil preto acoplável com cinto; \r\n\r\n- Cadeado pequeno (Papaiz 25) com segredo; \r\n\r\n- Mochila de cor preta sem detalhes coloridos (tipo cargueira);\r\n\r\n- Caneta de plástico azul 600ml;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nLembramos que as peças de fardamento/uniforme relacionadas acima não poderão conter, símbolos, distintivos ou brevês não previstos ou em desacordo com a legislação em vigor, vindo o aluno a responder disciplinarmente/criminalmente pelo uso irregular de fardamento/uniforme.\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O PRIMEIRO DIA DE APRESENTAÇÃO NO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 VOLUTÁRIOS \r\n\r\nAs cópias devem ser legíveis em folha tamanho A4: \r\n\r\n- CPF (2 cópias); \r\n\r\n- PIS/PASEP ou NIS/NIT (quem não possui o documento deve ligar para o número 135 da Previdência Social); (1 cópia) \r\n\r\n- Certidão de nascimento, casamento ou divórcio; (1 cópia) \r\n\r\n- Carteira de habilitação; (1 cópia) \r\n\r\n- Comprovante de residência, incluindo o CEP; (2 cópias) \r\n\r\n- Registro Geral (IFP, DETRAN, SSP e etc); (2 cópias) \r\n\r\n- Título de eleitor (1 cópia). \r\n\r\nÉ necessário possuir um email ativo e saber informar o tipo sanguíneo com fator RH. \r\n\r\nOBS: A negligência de qualquer um dos itens acima, bem como a forma de apresentá-los poderá impossibilitar a inclusão no SIGRH-RJ, sistema gerador de pagamento para os funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2153434"
                        ],
                        "2153435": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nDE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o candidato ao CFSd/2014, abaixo, que solicitou renúncia de classificação de suas convocações, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do Edital do Concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO \r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nRENÚNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE SUAS CONVOCAÇÕES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1633753\r\n\r\nYURI SETARO MAIOLINO \r\n\r\nId: 2153435"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2153417": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças das estações de tratamento de esgoto nas Unidades Prisionais desta SEAP. \r\n\r\nVALOR: R$ 111.300,52 (cento e onze mil trezentos reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: outubro /2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/100056/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. \r\n\r\nId: 2153417"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2153215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Foco Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Desarmada nas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.578,74 (trinta nove mil quinhentos setenta oito reais setenta quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1288/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Foco Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Desarmada nas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.173,56 (trinta três mil cento setenta três reais cinquenta seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1287/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Foco Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Desarmada nas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.838,54 (trinta oito mil oitocentos trinta oito reais cinquenta quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100663/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 013/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Foco Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Desarmada nas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.893,06 (vinte oito mil oitocentos noventa três reais seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100352/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 014/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Foco Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Desarmada nas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.789,38 (dezenove mil setecentos oitenta nove reais trinta oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1718/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Foco Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Desarmada nas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 19.789,38 (dezenove mil setecentos oitenta nove reais trinta oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1719/2018.\r\n\r\nId: 2153215"
                        ],
                        "2153297": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Miracema, CNPJ sob o nº 29, 114.121/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) Foco cirúrgico tipo LCA.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002/465/2017 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.297.217-65, Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema - CPF nº 782.;167.967-49 e Sra. Gleice Vaz Feijó, Secretária Municipal de Saúde de Miracema - CPF nº 077.049.997-02\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaocara, CNPJ sob o nº 28.615.557/0001-56\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Esfignomanometro; 02 (dois) Mesa para telefone\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1163/2017.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.297.217-65, Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito do Município de Itaocara - CPF nº 481.619.007-44 e Sra. Cátia Andrade Sias, Secretária Municipal de Saúde de Itaocara - CPF nº855.929.279-91\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Rio Bonito, CNPJ sob o nº 28.741.072/0001-09\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) Respiradores Pulmonares\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1907/2017 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.297.217-65, Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito do Município de Rio Bonito - CPF nº 232.112.967-00 e Sra. Rita de Cássia Antunes Borges Martins Gomes, Secretária Municipal de Saúde de Rio Bonito - CPF nº 514.077.877-72\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Niterói, CNPJ sob o nº 28.521.748/0001-59\r\n\r\nOBJETO: 04 (quatro) Geladeiras para armazenamento de teste rápidos de diagnósticos de HIV.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4493/2016 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.297.217-65, Sr. Rodrigo Neves Barreto, Prefeito do Município de Niterói - CPF nº 072.906.237-62 e Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, Secretária Municipal de Saúde de Niterói - CPF nº 799.957.567-49\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Resende, CNPJ sob o nº29.178.233/0001-60\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) Geladeiras para armazenamento de teste rápidos de diagnósticos de HIV.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4463/2016\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.297.217-65, Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz, Prefeito do Município de Resende - CPF nº 071.242.057-60 e Sr. Alexandre Sérgio Alves Vieira, Secretário Municipal de Saúde de Resende - CPF nº 021.161.747-40\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Barra do Piraí, CNPJ sob o nº 28.576.080/0001-47\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Nebulizador de Inseticidas a Ultra Baixo Volume - UBV.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/284/2017\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.297.217-65, Sr. Mario Reis Esteves, Prefeito do Município de Barra do Piraí - CPF nº 052.436.087-18 e Sr. Juberto Folena de Oliveira Júnior, Secretário Municipal de Saúde de Barra do Piraí - CPF nº 075.376.347-85\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Vassouras, CNPJ sob o nº 32.412.819/0001-52\r\n\r\nOBJETO: 05 (cinco) Armário de escritório em aço, duas portas e seis prateleiras, 05 (cinco) Arquivo em aço, quatro gavetas 1,35x0,47x0,68m; 05 (cinco) Bacia de curativo em aço inox; 02 (dois) Balanças mecânica até 150kg; 02 (dois) Balanças pediátrica; 10 (dez) Banco plástico branco; 02 (dois) Cadeira de transporte; 10 (dez) Cuba de aço inox; 03 (três) Escada de três degraus; 10 (dez) Escada de dois degraus em estrutura metálica; 05 (cinco Estantes em aço c/ seis prateleiras; 05 (cinco) Maca fixa para exame clinico, estrutura tubular ; 02 (dois) Mesa para consultório médico, 02 (dois) Prancha para imobilização em madeira naval; 10(dez) Quadros de cortiça 90x60cm; 05 (cinco) Suporte de soro c/quatro gancho, 05 (cinco) Suporte para administração de injeção endovenosa\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3304/2017\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio D'Abreu Gama, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.297.217-65, Sr. Severino Ananias Dias Filho, Prefeito do Município de Vassouras - CPF nº 106.535.377-43 e Sr. Leonardo Pereira da Rocha, Secretário Municipal de Saúde de Vassouras - CPF nº 148.219.797-99\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: REVOGAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO\r\n\r\nDONATÁRIO: Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nCESSIONÁRIO: Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Revogação do termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 058/2011\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DA CESSÃO:30/10/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo E-08/4225/2011\r\n\r\nId: 2153297"
                        ],
                        "2153511": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 424/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BUDESONIDA 200 MCG COM DISPOSITIVO INALADOR - CÁPSULA INALATÓRIA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100947/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/01/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2153511"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153579": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 081/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 090/2018 \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa CMS PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (CATETER BALÃO DE CONTRAPULSAÇÃO INTRAÓRTICO), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0296/2018\r\n\r\nId: 2153579"
                            ],
                            "2153340": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 084/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 089/2018 - A\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DEXAMETASONA, DIMETICONA, DIPIRONA SÓDICA COMPRIMIDO E INJETÁVEL - itens: 1, 3, 12 e 13).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 206.282,80 (duzentos e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0478/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 084/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 089/2018 - B\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ESPIRONOLACTONA, DIPIRONA SODICA-GOTAS, DICLOFENACO DE SODIO e COLAGENASE - itens: 5, 10, 11 e 17).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 108.249,20 (cento e oito mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0478/2018\r\n\r\nId: 2153340"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 107/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2443/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos para a realização de broncoscopia, endoscopia digestiva alta e colonoscopia, com o fornecimento de acessórios e descartáveis e manutenções preventiva e corretiva, visando atender: HESM; IETAP; e HECC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.005.904,00 (três milhões, cinco mil novecentos e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE02928.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2443/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2152973"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 14/2018, referente ao Processo nº E-08/007/0738/2017, cujo objeto é a aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenção preventivas e corretivas, para realização de testes para diagnostico de sorologia, está ANULADO conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2153363"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 38/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a utilização de espaço no terreno do Colégio Estadual Miguel Couto situado na Avenida Treze de Novembro nº 51, Centro, Cabo Frio/RJ, conforme croqui anexado ao presente instrumento, visando à instalação de unidade móvel da Firjan SENAI e Firjan SESI, para fins de ministrar cursos temporários e transitórios na localidade, conforme Plano de Trabalho, constante do Anexo e parte integrante do instrumento. PRAZO: Será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo o mesmo ser prorrogado automaticamente ao final do prazo estabelecido, caso seja autorizado pelo Estado. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993, Lei nº 287/1979, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 43.463/2012, Decreto n° 44.879/2014. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 38/2018. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Duas Barras. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme certidão do Registro Geral de Imóveis e/ou plantas de localização que fazem parte do presente Termo (Anexo I): 1. CIEP 511 - Professor Alaíde Araújo Storck Mellor Marques, situado na Rua Antonio Pereira da Silva nº 123, Monnerat, Duas Barras, Rio de Janeiro. As dependências do imóvel estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso no período da tarde e será destinado, exclusivamente, para funcionamento de unidade escolar nos termos do Convênio de Municipalização. PRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2021, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. PROC. Nº E-03/001/586/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 63/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Quatis. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas Município de Quatis: 1. CIEP 492 - Marciana Machado Elias; 2. E.E. De Falcão (E.M. Carlos Campos de Faria); 3. E.E. Ribeirão de São Joaquim (E.M. Professora Anésia Alves de Oliveira); 4. Pré-Escolar anexo ao C.E. Américo Pimenta (E.M. Julieta Pereira Sampaio). PRAZO: O presente convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 14/05/2029. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/1488/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 37/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Quatis. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: 1. CIEP 492 - Marciana Machado Elias; 2. E.E. De Falcão (E.M. Carlos Campos de Faria); 3. E.E. Ribeirão de São Joaquim (E.M. Professora Anésia Alves de Oliveira); 4. Pré-Escolar anexo ao C.E. Américo Pimenta (E.M. Julieta Pereira Sampaio). Os imóveis estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO e serão destinados, exclusivamente, para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado nesta mesma ocasião. PRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 14/05/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. PROC. Nº E-03/001/1488/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 14/2018 do Contrato SEEDUC nº 01/2016. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato SEEDUC nº 01/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 2 - Centro Sul), com fundamento artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a partir do dia 21 de novembro de 2018, mediante o interesse mútuo das partes. PROC. Nº E-03/001/98/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 15/2018 do Contrato SEEDUC nº 29/2015. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato SEEDUC nº 29/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 2 - Médio Paraíba e Centro Sul), com fundamento artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a partir do dia 21 de novembro de 2018, mediante o interesse mútuo das partes. PROC. Nº E-03/001/9053/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2018.\r\n\r\nId: 2153343"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/9/2018, DEFERE o cadastramento de DANIELLE FAVATTO GRIJÓ COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE VILAR MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE VILAR LTDA, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 009.DS.38517.168.0245.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/1289/2017, DEFERE o cadastramento de LUCIANA LEONARDELLI TEIXEIRA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA MARIA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 009.CP.31165.132.0246.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3561/2016, DEFERE o cadastramento de RICARDO RODRIGUES BRUM para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em INFORMÁTICA na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA DO VILAR MANTIDO POR COLÉGIO BATISTA DO VILAR LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 009.CT.10398.112.0247.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/014/3562/2016, DEFERE o cadastramento de CARLOS HENRIQUES PINHEIRO MOTTA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ADMINISTRAÇÃO na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA DO VILAR MANTIDO POR COLÉGIO BATISTA DO VILAR LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2016, sob o registro 009.CT.05911.112.0248.1116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/4614/2013, DEFERE o cadastramento de KEYLA MARIA PINA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA ANCT MANTIDA POR ESCOLINHA COMUNITÁRIA ANCT LTDA - EPP, a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 007.DS.21465.110.0251.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/4614/2013, DEFERE o cadastramento de VITOR AUGUSTO PINA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA ANCT MANTIDA POR ESCOLINHA COMUNITÁRIA ANCT LTDA - EPP, a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 007.SE.07691.110.0252.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E- 03/015/753/2016, DEFERE o cadastramento de MARTA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO COMPANHIA DE MARIA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 007.CP.13673.519.0253.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/752/2016, DEFERE o cadastramento de REGINA CELIA IVAN SOARES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO COMPANHIA DE MARIA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 007.CP.64400.519.0254.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/3096/2016, DEFERE o cadastramento de GILSON ALVES PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO TERESIANO MANTIDO POR COLÉGIO TERESIANO LTDA, a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 007.DS.56400.163.0255.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/3095/2016, DEFERE o cadastramento de LYDIANE EMERICK FRANKLIN SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO TERESIANO MANTIDO POR COLÉGIO TERESIANO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 007.SE.14234.163.0256.1015.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/3084/2015, DEFERE o cadastramento de MARÍLIA COPPOLI DIAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO TERESIANO MANTIDO POR COLÉGIO TERESIANO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2015, sob o registro 007.CP.23060.163.0257.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/3909/2013, DEFERE o cadastramento de ELIANE REGINA DE ARAÚJO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ MANTIDO POR EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 007.SE.46647.163.0258.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4900/2018, DEFERE o cadastramento de ANDREA LEONI NUNES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ MANTIDO POR EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ LTDA, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 007.DS.47707.163.0259.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5208/2017, DEFERE o cadastramento de MARILENE DE JESUS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ MANTIDO POR EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ LTDA, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 007.DG.52550.163.0260.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/3811/2015, DEFERE o cadastramento de MARISTELA PEREIRA MARQUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO DOS SANTOS ANJOS MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCO BRASILEIRA, a contar de NOVEMBRO DE 2018, sob o registro 007.DS.21363.201.0261.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/1269/2017, DEFERE o cadastramento de LUCIMAR SOARES MOTTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CRUZEIRO MANTIDO POR SOCIEDADE DE BENFICIÊNCIA HUMBOLDT, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 007.DS.52621.280.0262.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/106/2015, DEFERE o cadastramento de LIDISNALDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO MARIA RAYTHE MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA NOSSA SENHORA DO AMPARO, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 007.SE.19042.110.0263.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/419/2015, DEFERE o cadastramento de JOSINA SOUSA DE LIMA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO MARIA RAYTHE MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA NOSSA SENHORA DO AMPARO, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 007.DS.13690.110.0264.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/6228/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA DOS ANJOS DA ROCHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO MARIA RAYTHE MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA NOSSA SENHORA DO AMPARO, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 007.DS.47220.110.0265.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/1944/2015, DEFERE o cadastramento de DOM MAURO MAIA FRAGOSO OSB CIVILMENTE VICTOR MURILO MAIA FRAGOSO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO BENTO MANTIDO POR MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO, a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 007.DS.88687.102.0266.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/1943/2015, DEFERE o cadastramento de DOM ANSELMO CHAGAS DE PAIVA OSB CIVILMENTE EUSTÁQUIO CHAGAS DE PAIVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO BENTO MANTIDO POR MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO, a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 007.DG.27290.102.0267.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2305/2016, DEFERE o cadastramento de BELARMINA MARIA DE ANDRADE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA MARCELINA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA, a contar de MARÇO DE 2013, sob o registro 007.DS.92610.462.0268.0313.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2305/2016, DEFERE o cadastramento de MARIA CÉLIA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA MARCELINA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA, a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 007.DS.73091.462.0269.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2960/2017, DEFERE o cadastramento de LUIZ EDUARDO CORTEZ DINIZ ROCHA LIMA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MIRAFLORES MANTIDO POR JARDIM MIRAFLORES LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 007.DG.96828.109.0270.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/468/2015, DEFERE o cadastramento de ELIANE GUDERGUES PEREIRA DE ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 007.DG.37669.481.0271.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2907/2015, DEFERE o cadastramento de MARCIA HELENA ESTEVES DE SÁ NOGUEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 007.DS.59790.481.0272.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2908/2015, DEFERE o cadastramento de CADIJA ALVES DE LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de FEVEREIRO DE 2015, sob o registro 007.SE.71073.481.0273.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2908/2015, DEFERE o cadastramento de ROSANA PINHEIRO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de FEVEREIRO DE 2015, sob o registro 007.DS.19527.481.0274.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/715/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA HELENA MANTO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 007.DG.43247.481.0275.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/1556/2017, DEFERE o cadastramento de CLÁUDIA MENDES CUNHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 007.DS.43542.481.0276.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/1965/2017, DEFERE o cadastramento de MÔNICA FERNANDES DE LIMA MARQUES para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 007.OP.91555.481.0277.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/1966/2017, DEFERE o cadastramento de VALERIA REIS LOPES CORREIA para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de MAIO DE 2013, sob o registro 007.OP.88891.481.0278.0513.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/1967/2017, DEFERE o cadastramento de JACIARA DOS SANTOS BAPTISTA para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de ABRIL DE 2017, sob o registro 007.OP.55166.481.0279.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E- 03/007/5246/2017, DEFERE o cadastramento de MARGARETE RIBEIRO QUEDINHO para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de MAIO DE 2013, sob o registro 007.OP.07419.481.0280.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4880/2018, DEFERE o cadastramento de VALÉRIA CRISTINA POSE LOIS para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de DEZEMBRO DE 2017, sob o registro 007.OP.57149.481.0281.1217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/102635/2018, DEFERE o cadastramento de TATIANE POMPEO PEREIRA para exercício na função de ORIENTADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO MANTIDA POR FUNDAÇÃO BRADESCO, a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 007.OP.98272.481.0282.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2239/2016, DEFERE o cadastramento de RENATO MARQUES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EDUCAÇÃO MANTIDO POR INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO E AÇÃO, a contar de AGOSTO DE 2016, sob o registro 007.SE.86277.140.0283.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/3531/2013, DEFERE o cadastramento de EULEN LEONIZIA GARCIA DA ROSA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CATORZE DE NOVEMBRO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA EVANGÉLICA NOVA JERUSALÉM, a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 007.DG.67270.128.0284.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/558/2015, DEFERE o cadastramento de CRISTINA PUGLIESE JORGE DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CATORZE DE NOVEMBRO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA EVANGÉLICA NOVA JERUSALÉM, a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 007.CP.77450.128.0285.0713.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/654/2017, DEFERE o cadastramento de SOLANGE SOUZA CUNHA PINHO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CATORZE DE NOVEMBRO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA EVANGÉLICA NOVA JERUSALÉM, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 007.CP.61797.128.0286.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2034/2013, DEFERE o cadastramento de CAMILLA KELLY DE OLIVEIRA DAUDT SILVA LINDOSO CRAVO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD MANTIDO POR CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, a contar de MARÇO DE 2013, sob o registro 007.CP.15704.149.0287.0313.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2034/2013, DEFERE o cadastramento de JOVANA DE SOUZA NUNES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD MANTIDO POR CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, a contar de JUNHO DE 2011, sob o registro 007.CP.48059.149.0288.0611.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2034/2013, DEFERE o cadastramento de VANIA ELIZABETH BARBUTTI FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD MANTIDO POR CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, a contar de MARÇO DE 2013, sob o registro 007.CP.33738.149.0289.0313.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2034/2013, DEFERE o cadastramento de ANA LAURA DEFÁVERI DE OLIVEIRA CHÁCARA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD MANTIDO POR CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, a contar de AGOSTO DE 2012, sob o registro 007.CP.44247.149.0290.0812.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/3632/2015, DEFERE o cadastramento de TALITA DOS SANTOS COUTINHO BARBOSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD MANTIDO POR CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, a contar de NOVEMBRO DE 2015, sob o registro 007.SE.51031.149.0291.1115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/236/2015, DEFERE o cadastramento de WALMIR VIEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD MANTIDO POR CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, a contar de MAIO DE 2012, sob o registro 007.DG.52049.149.0292.0512.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/236/2015, DEFERE o cadastramento de ALEXANDRE PASCOAL ALÔ DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD MANTIDO POR CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 007.DG.89418.149.0293.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/1089/2016, DEFERE o cadastramento de ANA LAURA DEFÁVERI DE OLIVEIRA CHÁCARA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD MANTIDO POR CONVENÇÃO BATISTA CARIOCA, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 007.DS.44247.149.0294.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5990/2018, DEFERE o cadastramento de DELAINE D COUTO AMÉRICO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL VELUPP MANTIDO POR ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL VELUPP, a contar de ABRIL DE 2018, sob o registro 007.DS.45802.103.0295.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3040/2015, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE DA SILVA PIRES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL VELUPP MANTIDO POR ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL VELUPP, a contar de JULHO DE 2011, sob o registro 007.SE.91057.103.0296.0711.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3040/2015, DEFERE o cadastramento de CARLOS ANDRÉ PELICIER PERROTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL VELUPP MANTIDO POR ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL VELUPP, a contar de JULHO DE 2011, sob o registro 007.DG.35490.103.0297.0711.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/939/2016, DEFERE o cadastramento de LUIZE CRISTINA PERDIGÃO FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA MARCA VIVA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA-ME, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 007.SE.91684.380.0298.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/3562/2015, DEFERE o cadastramento de MARIA ROSA CASIMIRO DA SILVA CAPITÃO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA MANTIDO POR INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, a contar de FEVEREIRO DE 2015, sob o registro 007.CP.20214.160.0299.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/015/2621/2016, DEFERE o cadastramento de EMANUELY DE LIMA ARAUJO SILVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino NIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS MANTIDO POR NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2016, sob o registro 007.SE.04815.158.0300.0716.\r\n\r\nId: 2153453"
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FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2014, sob o registro 007.SE.29667.133.0201.1114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3426/2014, DEFERE o cadastramento de CARLOS DEL PRETE RIBEIRO CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CASTELO DE AREIA MANTIDO POR JARDIM ESCOLA CASTELO DE AREIA LTDA, a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 007.SE.73629.163.0202.0614.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3303/2017, DEFERE o cadastramento de VANESSA LANES DOS ANJOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DO 1° AMOR - OBRAS SOCIAIS MANTIDO POR CEPRAMOS, a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 007.SE.42163.160.0203.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3303/2017, DEFERE o cadastramento de ENIR LISBOA DE CAMPOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DO 1° AMOR - OBRAS SOCIAIS MANTIDO POR CEPRAMOS, a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 007.DS.96920.160.0204.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3303/2017, DEFERE o cadastramento de LIDIA LANES DOS ANJOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DO 1° AMOR - OBRAS SOCIAIS, a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 007.DG.56537.160.0205.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4206/2015, DEFERE o cadastramento de ALINE DE LIMA SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO AMOR LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2015, sob o registro 007.DS.11994.138.0206.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4282/2014, DEFERE o cadastramento de VANESSA LANES DOS ANJOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DO 1° AMOR - OBRAS SOCIAIS, a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 007.SE.42163.160.0207.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4282/2014, DEFERE o cadastramento de LIDIA LANES DOS ANJOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DO 1° AMOR - OBRAS SOCIAIS, a contar de SETEMBRO DE 2014, sob o registro 007.DS.56537.160.0208.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3795/2016, DEFERE o cadastramento de TATIANE GAMA PEREIRA TORRES STRUB para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA FONTE DE DAVID MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DAVID CARNEIRO LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 007.CP.88605.138.0209.1216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3002/2017, DEFERE o cadastramento de BRUNA PINHEIRO AZEVEDO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA, a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 007.DG.96121.194.0210.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3002/2017, DEFERE o cadastramento de GABRIELA DINIZ CORREA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA, a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 007.DS.10943.194.0211.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3002/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA ANGELA PRADO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA, a contar de MARÇO DE 2017, sob o registro 007.SE.71112.194.0212.0317.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3709/2016, DEFERE o cadastramento de ISIS LUZIA DA SILVA DE ASSIS XAVIER para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 007.SE.14919.194.0213.1016.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2962/2016, DEFERE o cadastramento de BRUNA PINHEIRO AZEVEDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA, a contar de JULHO DE 2016, sob o registro 007.DS.96121.124.0214.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1336/2014, DEFERE o cadastramento de PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO DESAFIO MANTIDO POR COLÉGIO CURSO DESAFIO LTDA, a contar de ABRIL DE 2014, sob o registro 007.SE.55016.125.0215.0414.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2242/2016, DEFERE o cadastramento de MARIA DO DESTERRO DE BRITO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA, a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 007.SE.68830.275.0216.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1680/2015, DEFERE o cadastramento de LUCIANA VIDAL DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA, a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 007.DG.49473.275.0217.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3450/2013, DEFERE o cadastramento de TATIANA SILVEIRA REIS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 007.CP.46927.859.0218.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3450/2013, DEFERE o cadastramento de EDSON ROBERTO MOSCOSO DA COSTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 007.DG.39284.859.0219.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3450/2013, DEFERE o cadastramento de CAMILA CORRÊA BATISTA FRANCISCO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 007.DS.22407.859.0220.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3450/2013, DEFERE o cadastramento de ROSANE DAMASCENO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 007.SE.72371.859.0221.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2183/2017, DEFERE o cadastramento de ELIZABETH RAMOS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO ARTE DO SABER MANTIDO POR SOCIEDADE DE ENSINO MOREIRA MAGALHÃES LTDA, a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 007.DG.25937.185.0222.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2184/2017, DEFERE o cadastramento de MARILDA RIBEIRO DA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ARTE DO SABER MANTIDO POR SOCIEDADE DE ENSINO MOREIRA MAGALHÃES LTDA, a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 007.DS.31374.185.0223.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1644/2016, DEFERE o cadastramento de MARCIA MARQUES DOS ANJOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO COPÉRNICO MANTIDO POR COLÉGIO E CURSO COPÉRNICO, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 007.DG.17391.106.0224.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/7443/2018, DEFERE o cadastramento de JOCIANE MARINHO DE ARAÚJO SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO MIGUEL COUTO MANTIDO POR INSTITUTO GUANABARA LTDA, a contar de MAIO DE 2018, sob o registro 007.SE.58527.177.0225.0518.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1765/2017, DEFERE o cadastramento de TAÍS DE AMORIM BOM para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO MVI TOTAL MANTIDO POR SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 007.CP.33841.595.0226.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/295/2018, DEFERE o cadastramento de FRANKLIN FERNANDES TEIXEIRA FILHO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA MANTIDO POR CFAC - CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA LTDA, a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 007.DG.99567.142.0227.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3425/2014, DEFERE o cadastramento de WIVIANY ALVES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CASTELO DE AREIA MANTIDO POR JARDIM ESCOLA CASTELO DE AREIA LTDA, a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 007.DS.90767.163.0228.0614.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3442/2014, DEFERE o cadastramento de CELIA MARIA ALVES GONÇALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO JEDAN MANTIDO POR JARDIM ESCOLA DAN-DAN LTDA, a contar de JUNHO DE 2013, sob o registro 007.DS.93895.187.0229.0613.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/273/2018, DEFERE o cadastramento de EDSON ROBERTO MOSCOSO DA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., a contar de JUNHO DE 2014, sob o registro 007.DS.39284.506.0230.0614.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3433/2014, DEFERE o cadastramento de MARLENE MEDANI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ALCANTARIANA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 007.SE.09711.009.0231.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1669/2016, DEFERE o cadastramento de DANIELLE GOMES DUARTE ALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANJINHOS DO CÉU MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ANJINHOS DO CÉU LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2015, sob o registro 007.DS.74490.160.0232.0915.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3390/2017, DEFERE o cadastramento de ELLEN ANDRÉ JESUS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES VALÉRIA VAZ MANTIDO POR CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES VALÉRIA VAZ LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 007.SE.71025.185.0233.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2661/2016, DEFERE o cadastramento de ESTHER BAPTISTA LOPES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA LTDA, a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 007.DG.40591.195.0234.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2661/2016, DEFERE o cadastramento de JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA LTDA, a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 007.DS.45220.195.0235.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2661/2016, DEFERE o cadastramento de GUILHERME RODRIGUES DE NOVAES BARROS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA LTDA, a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 007.SE.12123.195.0236.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3497/2016, DEFERE o cadastramento de WANIA COSTA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA LTDA, a contar de JANEIRO DE 2013, sob o registro 007.CP.07439.195.0237.0113.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1417/2015, DEFERE o cadastramento de CONCEIÇÃO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA LTDA, a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 007.DS.41624.195.0238.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3000/2017, DEFERE o cadastramento de ISIS LUZIA DA SILVA DE ASSIS XAVIER para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 007.CP.14919.194.0239.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3171/2018, DEFERE o cadastramento de JOEL JOSE DA SILVA BRAGA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA MANTIDO POR CFAC - CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA LTDA, a contar de MARÇO DE 2018, sob o registro 007.CP.01567.142.0240.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/7262/2018, DEFERE o cadastramento de ORLEANE RODRIGUES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO VALERIA VAZ MANTIDO POR CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES VALÉRIA VAZ LTDA, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 007.CP.16455.185.0241.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2670/2018, DEFERE o cadastramento de ELOISA ELENA BARBOSA GUEDES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ASSIS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ASSIS LTDA, a contar de FEREVEIRO DE 2018, sob o registro 007.DG.96165.177.0242.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5992/2017, DEFERE o cadastramento de SUELY MORAIS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO AMOR MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO AMOR LTDA, a contar de JULHO DE 2009, sob o registro 007.DG.86780.138.0243.0709.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/274/2018, DEFERE o cadastramento de SANDRA LUCIA ROSA DE ARRUDA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA TIA RACHEL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL BOA ESPERANÇA, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 007.CP.92910.180.0244.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5525/2017, DEFERE o cadastramento de AÍDA GONÇALVES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ESC MANTIDO POR JARDIM ESCOLA SOLDADINHO DE CHUMBO, a contar de NOVEMBRO DE 1977, sob o registro 007.DS.03297.111.0245.1177.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2474/2013, DEFERE o cadastramento de WANIA COSTA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA LTDA, a contar de JUNHO DE 2013, sob o registro 007.CP.07439.195.0246.0613.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3472/2013, DEFERE o cadastramento de ELIANE MEDEIROS TEIXEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA MATA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARTA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 007.CP.46440.109.0247.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/8571/2017, DEFERE o cadastramento de RENATA RAMOS DE ARAUJO MAGALHÃES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA RAUL LEITE MANTIDA POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 007.DS.90514.275.0248.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5870/2017, DEFERE o cadastramento de SUZAN CHRISTINA RIBEIRO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA RAUL LEITE MANTIDA POR SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 007.DG.96975.275.0249.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3822/2013, DEFERE o cadastramento de MARICILDA RODRIGUES RAMOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA LÁPIS VERMELHO MAN TIDO POR JARDIM ESCOLA LÁPIS VERMELHO LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 007.DS.58690.188.0250.0813.\r\n\r\nId: 2153469"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichelle Freitas Campelo- 2007\r\n\r\n2- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaquel Santiago da Cunha- 2001\r\n\r\n3- COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWallace Ferreira dos Santos Dantas- 2010\r\n\r\n4- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEvellim Marina da Silva Martins- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nEvellim Marina da Silva Martins- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruno Alexandre do Nascimento Martins- 2013\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Andrade- 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndrea Georgia Rosa de Lima- 2005\r\n\r\n6- COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Silva Machado- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIsabella Pinheiro Soares- 2008\r\n\r\n2- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nJoão Cesar Gonçalves dos Santos- 1990\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Gisélia de Carvalho Junqueira- 2009\r\n\r\nMayane Freires Alves- 2009\r\n\r\nSelma Teresa de Souza Alvares- 2010\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEverton Augusto Romualdo da Silva- 2009\r\n\r\nJoão Gustavo Rodrigues Fernandes- 2010\r\n\r\nRafael Mota Silva- 2010\r\n\r\n3- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSandra Regina da Silva- 1980\r\n\r\nOziel Orosimbo da Silva- 1986\r\n\r\nMarcio Pereira Cidade- 1994\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlávia Cristina Sant'Anna dos Santos- 2001\r\n\r\nCamila Cristini Saldanha de Assis Carvalho- 2006\r\n\r\nAndréa Andrade Martins- 2005\r\n\r\nPriscila Ferreira- 2005\r\n\r\nAlice Barboza Rosa- 2007\r\n\r\nMarcely Ribeiro da Silva- 2008\r\n\r\nPaola Cristtine Silva de Souza- 2008\r\n\r\nJeferson dos Santos Mauricio- 2009\r\n\r\n4- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKarla Castilho Vidal- 2001\r\n\r\nAna Claudia Santos Reis- 2003\r\n\r\n5- COLÉGIO ARAÚJO SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEwerton Dutra Sipriano- 2001\r\n\r\n6- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenato Silva Pinto- 2008\r\n\r\n7- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva- 1987\r\n\r\nJosé Paulo de Oliveira- 1990\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFagner Pereira da Silva- 1998\r\n\r\nHelio Ferreira Lopes Pimentel- 1999\r\n\r\nLuciano Jardim da Silva- 2002\r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nAna Paula Nazaré- 1992\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Oliveira da Silva- 2004\r\n\r\nDaniela da Silva Gonçalves- 2006\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCristiane da Cunha Miranda- 1994\r\n\r\nVivian Ribeiro Leite- 2000\r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJocelio da Silva Rosa- 1998\r\n\r\n11- COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRegiane de Almeida Brito- 2008\r\n\r\n12- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVictor Hugo Santos Alves Pereira- 2006\r\n\r\n13- COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWillange Ramos- 2008\r\n\r\n14- COLÉGIO JULIO MESQUITA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSelma Siqueira da Silva- 1980\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PADRE JOSÉ DE ANCHIETA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSeverino Gomes Procopio- 2010\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Luciclea Soares da Costa- 2008\r\n\r\n3- COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nVitor Reis Silva- 2003\r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSonia Aparecida Silva Pereira- 1996\r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nArleide Maria dos Anjos Silva- 1981\r\n\r\nJane de Deus Lima- 1989\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Deivis Alves da Cunha- 1999\r\n\r\nFrancisco de Assis Marinho de Lima- 2001\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOdair Gonçalves da Silva- 2001\r\n\r\n6- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRodrigo Nunes de Araujo- 2005\r\n\r\n7- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKamila Silva Sousa- 2008\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDayana Azevedo de Sousa Modesto- 2009\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nDayana Gomes da Silva- 2009\r\n\r\n10- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRicardo Nascimento dos Santos- 1999\r\n\r\n11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudionor Alfrêdo da Silva- 2003\r\n\r\n12- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Suzivania Lima- 2008\r\n\r\n13- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichael Antunes- 2005\r\n\r\n14- COLÉGIO NOSSO LAR - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuiz Fernando Ministério Feliciano- 2015\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nIgor Alexandre da Silva Santos- 2011\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Maria Caroline Beserra de Moaris- 2010\r\n\r\nLeia-se: Maria Caroline Beserra de Morais- 2010\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1- INSTITUTO NEGO CHIESSE - Volta Redonda \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAmadeu Rodrigues Magina Filho- 1976 \r\n\r\nLeia-se: 1- INSTITUTO NEGO CHIESSE - Barra Mansa \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAmadeu Rodrigues Magina Filho- 1976\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nLeia-se: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Justiniano Pereira- 2010\r\n\r\nPriscila Sand Guimarães Bittencourt- 2010\r\n\r\nRosilaine de Amorim Ramos- 2011\r\n\r\nId: 2153446"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Amanda Pinto Ribeiro\r\n\r\n02-Andre Inacio da Silva\r\n\r\n03-Andreina Rocha Lima\r\n\r\n04-Cristiano Correa da Silva\r\n\r\n05-Gabriel Oliveira do Nascimento\r\n\r\n06-Grazielle Nelly Almeida de Azevedo\r\n\r\n07-Hendy Cristina de Almeida Carvalho\r\n\r\n08-Isaura Batista da Silva\r\n\r\n09-Jaqueline Neri da Luz Brandão\r\n\r\n10-Luiz Gustavo Souza de Assis\r\n\r\n11-Manuela Ferraz da Silva\r\n\r\n12-Mara Lucia Barbosa\r\n\r\n13-Marcelo Roberto Barbosa de Lima\r\n\r\n14-Rodrigo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n15-Rosileide Milene da Silva\r\n\r\n16-Thaiza Kathlen dos Santos da Silva\r\n\r\n17-Thayná Aparecida de jesus Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adriana Batista de Paulo Galdino da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rayan César Quintanilha Carneiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Windson Barbosa Pereira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Evelin Larissa Ferreira Manso\r\n\r\n02-Lucilene Mara da Silva\r\n\r\n03-Márcio Araujo da Conceição Junior\r\n\r\n04-Ramon Aguiar André\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Ana Carolina Quaresma da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Pinto da Silva\r\n\r\n03-André Luiz Gonçalves Alves\r\n\r\n04-Bento Bocayuva Cunha\r\n\r\n05-Bruna Aparecida Almeida Albino\r\n\r\n06-Cínthia Brito Araujo Barreto\r\n\r\n07-Davi Ventura Torres\r\n\r\n08-Debora Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Deise de Almeida\r\n\r\n10-Denis Roberto dos Santos Oliveira Junior\r\n\r\n11-Desirée Marcele Vieira Chaves\r\n\r\n12-Edna Martins da Silva Pinto\r\n\r\n13-Eliesel José Medeiros de Oliveira\r\n\r\n14-Elizabete de Oliveira Soares Cabral\r\n\r\n15-Erich Tadeu Barros Silva\r\n\r\n16-Estefania Rosa Correa\r\n\r\n17-Evelin Nery Schmidt\r\n\r\n18-Hilton Bergue da Silva Machado\r\n\r\n19-Jade Abrantes Cardoso dos Santos\r\n\r\n20-Janaína de Oliveira Aragão\r\n\r\n21-Jeferson Costa de Araujo\r\n\r\n22-Jefferson Bandeira Bezerra\r\n\r\n23-Jeovana Lima da Silva\r\n\r\n24-João Alexandre Carneiro de Andrade\r\n\r\n25-João Gabriel Mustafa da Silva\r\n\r\n26-João Pedro de Freitas Venâncio\r\n\r\n27-João Pedro Moreno de Souza\r\n\r\n28-João Victor Patrício Loureiro Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n29-José Carlos dos Santos Junior\r\n\r\n30-Josué da Silva Cavalcanti\r\n\r\n31-Júlio Morais Peçanha do Nascimento\r\n\r\n32-Kellen da Silva Ribeiro\r\n\r\n33-Kevin Soares Duarte\r\n\r\n34-Kleber da Cunha\r\n\r\n35-Laís Carneiro da Cunha de Souza\r\n\r\n36-Laíza de Sant'Anna Dantas\r\n\r\n37-Leonardo Dias de Oliveira\r\n\r\n38-Leonardo Gomes de Menezes\r\n\r\n39-Lindemberg dos Santos Pereira\r\n\r\n40-Luana Araujo de Oliveira\r\n\r\n41-Luciana Ferraz de Menezes\r\n\r\n42-Márcia Vitorino de Freitas\r\n\r\n43-Maria Neusa da Anunciação Silva\r\n\r\n44-Maria Rodrigues Vieira\r\n\r\n45-Mariana Nascimento Martins\r\n\r\n46-Mariane do Nascimento Rimes Pereira\r\n\r\n47-Marina Luiza Barbosa Silva\r\n\r\n48-Marlene de Albuquerque Burack\r\n\r\n49-Maximiliano Ricardo Fernandes da Silva\r\n\r\n50-Milena Paixão Marçal\r\n\r\n51-Monique Aleixo Justino\r\n\r\n52-Natasha dos Santos Costa Diniz\r\n\r\n53-Paulo Sérgio Barros da Fonseca\r\n\r\n54-Paulo Victor Rodrigues Souza Matias\r\n\r\n55-Reinaldo Gonçalves Bastos\r\n\r\n56-Ricardo Gonçalves Beck\r\n\r\n57-Rita de Cassia do Rio Pereira\r\n\r\n58-Rita de Cassia Gouveia de Souza\r\n\r\n59-Rodrigo da Cruz Bispo\r\n\r\n60-Romeu de Oliveira Procopio\r\n\r\n61-Ronaldo Marchiori\r\n\r\n62-Rosangela Franklin\r\n\r\n63-Rosilene Alves de Jesus\r\n\r\n64-Rute da Costa Silva\r\n\r\n65-Samuel Willians Gonçalves Lima\r\n\r\n66-Sarah de Souza Meirelles\r\n\r\n67-Sidnei Batista Angelo\r\n\r\n68-Taíssa Martins Silva\r\n\r\n69-Tiago Verissimo de Moraes Barreto\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Manuela Ferraz da Silva, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 11.06.2018, página 28 - 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Davi Diniz dos Santos, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 20.06.2018, página 17 - 3ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Douglas Veneno de Azevedo, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 20.06.2018, página 18 - 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Rosilene Alves Lima, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 20.06.2018, página 18 - 2ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Gabriel Oliveira do Nascimento, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 03.07.2018, página 28 - 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Isaura Batista da Silva, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 22.08.2018, página 34 - 2ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Simone de Fatima Andrade da Paz Farroso, no Exame Supletivo, 2º SEMESTRE - ANO: 2005, publicado no D.O. de 06.09.2018, página 35 - 3ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Vanessa Marques Krawczuk, no Ensino Médio, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 28.09.2018, página 31 - 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Jaqueline Leonel Silveira Moreira e Valcilei Ferreira de Souza, no Ensino Médio, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 28.09.2018, página 31 - 2ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Catia Dideco Antunes Klôh, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 19.10.2018, página 33 - 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Vânia Pereira de Oliveira, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 19.10.2018, página 34 - 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2012\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 110-Mariana Daixun Rocha de Souza\r\n\r\nLeia-se: 110-Mariana Daixum Rocha de Souza\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 120-Luann Salino de Souza\r\n\r\nLeia-se: 120-Luann Salimo de Souza\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 05-Aghata de Oliveira Lima da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Agatha de Oliveira Lima\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 153-Hercilia Loureiro Afonso\r\n\r\nLeia-se: 153-Hercilia Loureiro Affonso\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 39-Kezia da Silva Gomes\r\n\r\n62-Rose de Almeida Pontes\r\n\r\nLeia-se: 39-Kezya da Silva Gomes\r\n\r\n62-Rose de Oliveira Pontes\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 17-Ariana Aparecida Ventura Júnior\r\n\r\nLeia-se: 17-Ariana Aparecida Ventura Júlio\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 35-Matheus Felício de Sá Santos\r\n\r\nLeia-se: 35-Matheus Felício de Sá Campos\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 13-Sidnei da Silva Bento\r\n\r\nLeia-se: 13-Sidinei da Silva Bento\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 34-Ana Carolina da Silva Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 34-Ana Carolina da Silveira Fernandes\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 145-Erika Silverio Castelo Branco\r\n\r\nLeia-se: 145-Erika Silveiro Castelo Branco\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 326-Marcelo Felipe Perfeito Gomes\r\n\r\n356-Marli Victor Assis\r\n\r\nLeia-se: 326-Marcos Felipe Perfeito Gomes\r\n\r\n356-Marli Victor de Assis\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 418-Pincy da Silva dos Santos\r\n\r\n485-Tania Maria Simões\r\n\r\nLeia-se: 418-Princy da Silva dos Santos\r\n\r\n485-Tania Maia Simões\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 509-Vandil Ferreira Lima\r\n\r\nLeia-se: 509-Vanderson da Silva Ferreira Lima\r\n\r\nId: 2153277"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO NOMEADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/022/11/2016, Vol. II e a necessidade de dar cumprimento à tutela de urgência requerida pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0283359-26.2018.8.19.0001, exarada pelo MM. Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os candidatos abaixo nomeados no DOERJ de 19/12/2016, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse. \r\n\r\nO candidato nomeado deverá comparecer para entrega de documentação das 10 horas às 15 horas do dia 21/12/2018 na DCRB/Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munido de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como, de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Tipo sanguíneo e Posse no dia 27/12/2018, às 10 horas no Gabinete da Subdireção-Geral do DEGASE. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPOLO TRABALHO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1038132\r\n\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nTEC. SUPORTE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1012446\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA FREIRE\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1044370\r\n\r\nKARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n1079505\r\n\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n1057381\r\n\r\nMARIA LAUDICÉIA DIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n1067772\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n1024758\r\n\r\nELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n1044287\r\n\r\nKAMYLI SOTA SANTOS\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7\r\n\r\n1038068\r\n\r\nJANAINA KOENIGKAN GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\n1038117\r\n\r\nJANAINA RANGEL SILVA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9\r\n\r\n1033046\r\n\r\nGESSICA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n1073520\r\n\r\nROSE CLEIDE PASSOS SABINO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11\r\n\r\n1019820\r\n\r\nDANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12\r\n\r\n1024627\r\n\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13\r\n\r\n1065225\r\n\r\nPEDRO DA ROSA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14\r\n\r\n1030868\r\n\r\nFILIPE GOMES BARRETO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n1001002\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RIFAN\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16\r\n\r\n1056594\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n1073485\r\n\r\nROSANGELA SOARES\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n1061068\r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\n1\r\n\r\n1042103\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CUNHA BOLZAN\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1050352\r\n\r\nLUCIENE MACHADO CAREGA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1036707\r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO CABRAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n1048311\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n1055850\r\n\r\nMARCOS MIGUEL DOS ANJOS\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1079470\r\n\r\nTHATHIANA FARIA MOTTA\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n1010850\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n1068890\r\n\r\nRENATA DE FÁTIMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n1076138\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n1048195\r\n\r\nLÍLIAN MONTEIRO JORGE\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n1055400\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BENTO HONÓRIO\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7\r\n\r\n1002230\r\n\r\nALESSANDRA MENDES LUIZ\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\n1038554\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9\r\n\r\n1038674\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA JÚNIOR\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n1010805\r\n\r\nBÁRBARA RODRIGUES GRACIANO DA SILVA\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1000617\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nTEC. SEGURANÇA TRABALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n1063269\r\n\r\nPALOMA BELMON ALVES SILVA\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1020078\r\n\r\nDANIELLY KELLY GOMES DE HOLANDA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1057910\r\n\r\nMARIANE DO NASCIMENTO OSELAME\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1030224\r\n\r\nFERNANDA GEZUALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTEC. SEGURANÇA TRABALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n1050042\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1025235\r\n\r\nELIAZIB ISSENE JUNIOR\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n1039851\r\n\r\nJOÃO FABIO DE SOUSA ESCOBAR\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1082111\r\n\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nTEC. SUPORTE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1029541\r\n\r\nFELIPE DE LACERDA E SILVA\r\n\r\nId: 2153501"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153011": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 51/2018. PARTES: UERJ e TECHMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Urologia do HUPE. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 338.500,00. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/100565/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 51/2018. PARTES: UERJ e TECHMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Uso pela Comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Anexo 1, do Edital de PE nº 444/2018. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/100565/2018.\r\n\r\nId: 2153011"
                            ],
                            "2153131": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ORTHOMEDICAL Comércio de Material Hospitalar Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 360/2018. VALOR: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). N.E: 2018NE03004. FISCAL: Danilo Souza Lima da Costa Cruz - matrícula nº 36.337-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 188/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1209/2018.\r\n\r\nId: 2153131"
                            ],
                            "2153132": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato ao Contrato nº 382/2015/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ENGECLINIC Serviços Ltda. OBJETO: Rescisão amigável entre as partes em razão do novo contrato assinado, com efeitos retroagindo à data de 14/01/2018. VALOR DO CONTRATO: R$ 86.074,06 (oitenta e seis mil setenta e quatro reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº E-26/008/3605/2014.\r\n\r\nId: 2153132"
                            ],
                            "2152926": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2018. PARTES: UERJ e LABORPEC Rio Comercial LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de maravalha de pinus. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 112.962,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE03498. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/104106/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/2018. PARTES: UERJ e LABORPEC Rio Comercial LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de ração autoclavável. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 552.348,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE03496. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/104107/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2018. PARTES: UERJ e LABORPEC Rio Comercial LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de granulado de sabugo de milho. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 91.590,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE03497. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/104109/2018.\r\n\r\nId: 2152926"
                            ],
                            "2153133": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 125/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e MASTERLAB Comercial Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 21.384,00 (vinte e um mil trezentos e oitenta e quatro reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 106.920,00 (cento e seis mil novecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3171/2016.\r\n\r\nId: 2153133"
                            ],
                            "2152929": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FARMACOLOGIA E PSICOBIOLOGIA, ÁREA DE NEUROPSICOFARMACOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. E-26/007/3378/2017. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público, aos interessados, que no período de 11/03/2019 a 09/04/2019, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10h às 12h e das 14h às 16h, de 2ª à 6ª, na secretaria do Departamento de Farmacologia e Psicobiologia, Boulevard 28 de setembro, 87, fundos, 5º andar - Vila Isabel - Rio de Janeiro - R.J. CEP: 20551-030 - Tel.: (21) 2868-8629. Proc. nº E-26/007/8378/2017.\r\n\r\nId: 2152929"
                            ],
                            "2152683": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO CITA, pelo presente Edital, JOÃO BATISTA PONTES, matrícula nº 30.455-0, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº 1041/2013, de seu interesse.\r\n\r\nId: 2152683"
                            ],
                            "2153044": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem, Departamento de Enfermagem de Saúde Pública/Subárea I: Saúde, Trabalho e Meio Ambiente.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.facenf.com.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Boulevard 28 de Setembro, 157/sala 706 - Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem, Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica/Área: Saúde Mental e Psiquiatria/Subárea: Promovendo e Recuperando a Saúde Mental. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.facenf.com.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Boulevard 28 de Setembro, 157/sala 706 - Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem, Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica/Área: Enfermagem Cirúrgica/Subárea: Assistencial.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.facenf.com.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, endereço: Boulevard 28 de Setembro, 157/sala 706 - Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nId: 2153044"
                            ],
                            "2152902": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 78 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-26/007/1/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-26/007/104236/2018\r\n\r\nId: 2152902"
                            ],
                            "2153094": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/101019/2018, faz saber que estarão abertas, no período de 19 de dezembro de 2018 a 14 de fevereiro de 2019, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Extensivo 2019, para candidatos que concluíram o ensino médio, bem como para aqueles que, ainda em condição de alunos, estão cursando o último ano do ensino médio. O Edital e as inscrições estão disponíveis no site www.cederj.edu.br/prevestibular.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2153094"
                            ],
                            "2152854": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 072/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO- RIOLUZ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/102063/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2018.\r\n\r\nId: 2152854"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2153278": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.18\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015\r\n\r\nOnde se lê: Valor: R$ 13.759.248,58 (treze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nLeia-se: Valor: R$ 13.756.248,58 (treze milhões, setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nId: 2153278"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153509": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01102093, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/502.095/2009. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Arachis Comércio de Plantas Ltda. CNPJ Nº: 08.498.026//0001-13. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 8923 - Curicica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01101967, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/102.453/2008. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Auto Posto Map Barra Ltda. CNPJ Nº: 02.568.629//0001-68. ENDEREÇO: Av. das Américas, 1510 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01102099, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/511.274/2011. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Araújos Comércio de Móveis Eletrodomésticos e Artigos de Decorações Ltda-EPP. CNPJ Nº: 09.615.471//0001-89. ENDEREÇO: Av. das Américas, 14423 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01099596, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/102.273/2008. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Lúcia Rodrigues Lessa. CPF Nº: 922.124.177-72. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 8903 casa 2 - Curicica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2153509"
                            ],
                            "2153321": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO designadas pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2018. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO, SUPORTE E ATUALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DA PLATAFORMA AO3.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/12/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/01/2019, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/2019, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 08/01/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 22701.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2153321"
                            ],
                            "2153507": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00151919\r\n\r\nNOME: Hélio da Conceição Cruz. CNPJ/CPF Nº: 07.427.314/0001-14. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 - KM 533 - São Roque. MUNICÍPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: auto lavrado por iniciar atividades de corte de aterro (terraplenagem) para implantação de curral sem o devido licenciamento ambiental, infringindo o artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. ENQUADRAMENTO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E- 07/002.105907/2018.\r\n\r\nId: 2153507"
                            ],
                            "2153504": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 174/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ANA CAROLINA MARQUES GUIMARÃES EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE 350 CV / 60 HZ - 4 POLOS PARA ELEVATÓRIA DA ROCINHA\".\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 211.462,96 (duzentos e onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.132/2018 (Pregão Eletrônico nº 374/2018).\r\n\r\nId: 2153504"
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                            "2153346": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 006/2018 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO LESTE I.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de Itens da Planilha Orçamentária, com Acréscimo de valor.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.306.496,38 (três milhões, trezentos e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.440/2015 (Concorrência Nacional nº 001/2016).\r\n\r\nId: 2153346"
                            ],
                            "2153347": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 10 ao Contrato CEDAE nº 011/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO TELAR-CONTRACTA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do serviço.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.250/2017 (CN nº 011/2014).\r\n\r\nId: 2153347"
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                            "2153348": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 065/2018 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do serviço.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.508/2017 (TP nº 101/2018).\r\n\r\nId: 2153348"
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                            "2153438": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 353/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, BAIXADA FLUMINENSE E COSTA VERDE - LOTE I, LOTE II E LOTE III”. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 02 ao Edital.\r\n\r\nId: 2153438"
                            ],
                            "2153183": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Aditivo ao Contrato nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA VENUS WOLD COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cláusula segunda do referido contrato de prestação de serviços, prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 30/11/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-07/020/236/2017.\r\n\r\nId: 2153183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2153494": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em manutenção preventiva e corretiva, de instalações, edificações e equipamentos, na área de mercado da Unidade II - CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 1.715.000,00 (um milhão, setecentos e quinze mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/100253/2018.\r\n\r\nId: 2153494"
                            ],
                            "2153497": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em manutenção preventiva e corretiva, de instalações, edificações e equipamentos, na área de mercado da Unidade I - CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 4.578.885,84 (quatro milhões, quinhentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). PROCESSO nº E-02/004/100223/2018.\r\n\r\nId: 2153497"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2153474": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100559/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Príncipe Poeira e a Flor da cor do coração\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nArte Mestra Produções Eireli - ME \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.670.922/0001-34\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2153474"
                        ],
                        "2153484": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100533/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLab Curta\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nMemory Audiovisual Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.111.900/0001-58\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 295.200,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 59.040,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 73.800,00\r\n\r\nId: 2153484"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2153370": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a SOLAZER - O Clube dos Excepcionais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 002/2015. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 39 (trinta e nove) meses e 15 (quinze) dias . \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/462/2015; Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda - ME. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2018. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2015. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 51 (cinquenta e um) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 602.371,50 (seiscentos e dois mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/082/2015; art. 57, inciso II, Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda - ME. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2018. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2015. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 50 (cinquenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 505.056,00 (quinhentos e cinco mil cinquenta e seis reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/083/2015; art. 57, inciso II, Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nId: 2153370"
                        ],
                        "2153439": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Rio das Flores. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 17/12/2018 a 16/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/251/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/12/2018.\r\n\r\nId: 2153439"
                        ],
                        "2152221": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/4063/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor THIAGO BARCELOS CASTILHOS, Identidade Funcional nº 43889204, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152221"
                        ],
                        "2152226": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/004/3258/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RAFAEL GOMES DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 44143664, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152226"
                        ],
                        "2152192": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/891/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor THIAGO ELIAS MERLO, Identidade Funcional nº 50782657, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152192"
                        ],
                        "2152158": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/691/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ANDREA MORGADO BARBOSA, Identidade Funcional nº 43473059, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 950009-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152158"
                        ],
                        "2152608": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/5542/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUIZ VALENTIM DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 43814301, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 959.956-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152608"
                        ],
                        "2152171": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/2224/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RICARDO LEMOS COTTA PEREIRA, Identidade Funcional nº 4250161-0, Médico “C”, Matrícula nº 923712-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152171"
                        ],
                        "2152977": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/1426/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MELISSA SILVA MOREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 41924657, Professor Docente I, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Superintendência situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152977"
                        ],
                        "2152640": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/4774/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora GISELE PENIDO BARBOSA, Identidade Funcional nº33780552, Professor Docente I, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Superintendência situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2152640"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2153195": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 14/2017, de elaboração de projetos de instalações prediais.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a EMPRESA ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato no percentual de 2,99% referente ao mês de outubro/2016 a setembro/2017 e no percentual de 6,13% referente a outubro/2016 a outubro/2018, no índice INCC - FGV - Coluna 39.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.376,56 (cinco mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.019339/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2153195"
                        ],
                        "2153407": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO informa aos interessados que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 10/2018, cujo objeto é a aquisição com instalação de pente memória para suprir necessidades do DATACENTER da Procuradoria Geral do Estado, restou FRACASSADA. Proc. nº E-14/001.014269/2018 \r\n\r\nId: 2153407"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2153459": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 041/2016\r\n\r\nPARTES: DPGE e REINALDO DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na situado na Rodovia Amaral Peixoto, KM 96, nº 1.456, Centro, Município de Iguaba Grande, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/224/2016.\r\n\r\nId: 2153459"
                    ],
                    "2153465": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 034/2015.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARCELO ÂNGELO BARRETO SIMAS.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na situado na Rua Raimundo Otoni de Castro Maia nº 104 Loja 1 - Prainha - Arraial do Cabo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2544/2015.\r\n\r\nId: 2153465"
                    ],
                    "2153205": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos(às) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Rio de Janeiro que os relatórios da XIX Correição Ordinária, realizadas respectivamente no mês de Outubro de 2018, foram encaminhados a todos os Defensores Públicos titulares e designados para os órgãos de atuação integrantes dos Grupos correspondentes, através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com.\r\n\r\nOs(As) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) que não tenham recebido os referidos relatórios poderão solicitar o reenvio através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, considerando-se notificados dos respectivos relatórios a partir da expiração deste prazo.\r\n\r\nId: 2153205"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
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T. FELICIANO SERVICOS DE EDICOES DE REVISTAS E PRODUCOES FOTOGRAFICAS \r\n\r\n184651425\r\n\r\nARCAM DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n184694698\r\n\r\nARCAM DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n184648190\r\n\r\nARGOM MAQUINAS EQUIPAMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184613000\r\n\r\nARMARINHO ALVES FILHO LTDA ME \r\n\r\n184487978\r\n\r\nASPAS TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S A \r\n\r\n184600316\r\n\r\nASSESSORIA PORTO REAL EIRELI \r\n\r\n184631645\r\n\r\nATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n184588227\r\n\r\nATIVA SAUDE E NUTRICAO ANIMAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n184667283\r\n\r\nATTUS COMERCIO DE PRESENTE LTDA \r\n\r\n184692806\r\n\r\nAUDITO AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n184688612\r\n\r\nAUSLANDER COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184626374\r\n\r\nAUTO POSTO RUCKERT EIRELI \r\n\r\n184704871\r\n\r\nAUTO SERVICO CARDINALI LTDA EPP \r\n\r\n184664756\r\n\r\nAVELINO COSTA GOMES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184173302\r\n\r\nAX1 EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n184652286\r\n\r\nAXXONAL MAQUINAS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n184654297\r\n\r\nB. G. XAVIER TECNOLOGIA, INFORMATICA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184636132\r\n\r\nB2 BERGMAN SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n184358604\r\n\r\nBAHIA EOLICA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184391270\r\n\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S/A - BAHIA PCH III \r\n\r\n184691206\r\n\r\nBALAO COLORIDO LAPILH MODA INFANTO JUVENIL LTDA ME \r\n\r\n184664969\r\n\r\nBANTU COMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184606152\r\n\r\nBAR DE IDEAS ARTE CULINARIA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n184478642\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SOUZA FREITAS EIRELI \r\n\r\n184629217\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CAVARU LTDA \r\n\r\n184359902\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RECANTO DO CABRAL LTDA \r\n\r\n184624258\r\n\r\nBARBEARIA SIMOES LTDA ME \r\n\r\n184657849\r\n\r\nBARBOSA & SCHMIDT ARTIGOS DE PAPELARIA DESCARTAVEIS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184662346\r\n\r\nBARNATAL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n184657440\r\n\r\nBARRACUDA PRODUTOS E MATERIAIS COMPOSTOS LTDA \r\n\r\n184667895\r\n\r\nBASILIA JC SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184484073\r\n\r\nBAZAR CEASA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n184623510\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n184654866\r\n\r\nBDNR AERONAUTICAL SERVICES LTDA ME \r\n\r\n183883209\r\n\r\nBEERGAMINI CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n184660726\r\n\r\nBELINLAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n184347912\r\n\r\nBEMISA HOLDING S.A. \r\n\r\n184448786\r\n\r\nBESTEN CERVEJARIA EIRELI ME \r\n\r\n184481422\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n184649471\r\n\r\nBIA E EDU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184662850\r\n\r\nBIOLIQUIDO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184526736\r\n\r\nBIOSERRA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n184712831\r\n\r\nBLOOD MEDICINA E DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n184700906\r\n\r\nBONFILM PRODUCAO E DISTRIBUICAO AUDIOVISUAL LTDA EPP \r\n\r\n184471877\r\n\r\nBOTA COWORKING E EMPREENDEDORISMO LTDA \r\n\r\n184214475\r\n\r\nBRAMIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n184686741\r\n\r\nBRANDAO AUTO MECANICA DE CARROS LTDA ME \r\n\r\n184195241\r\n\r\nBRAPESCA COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n184089484\r\n\r\nBRASCIPA RIO MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n184662249\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n184622204\r\n\r\nBRS CHIC ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n184648599\r\n\r\nBTNP COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n184351499\r\n\r\nBUNITTU'S MASSAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n184638968\r\n\r\nBURGER HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n184595614\r\n\r\nBVF SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n184520860\r\n\r\nBYG 13 522 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184312280\r\n\r\nBYTEME TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n184700027\r\n\r\nBZ ACADEMIA FITNESS LTDA \r\n\r\n184638976\r\n\r\nC E S AQUINO & FERNANDES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184692857\r\n\r\nC SILVA MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS EIRELI ME \r\n\r\n184598397\r\n\r\nCAFE TEMPERO LTDA \r\n\r\n184311195\r\n\r\nCAMOBASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184594723\r\n\r\nCAMOBASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184673798\r\n\r\nCAMPO GRANDE PNEUS EIRELI \r\n\r\n184644097\r\n\r\nCAMPOS E RITER 481 EIRELI ME \r\n\r\n184667003\r\n\r\nCANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n184692687\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n183455320\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE CARVALHO 11033175714 \r\n\r\n183969391\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE CARVALHO 11033175714 \r\n\r\n170871967\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n184693233\r\n\r\nCARLOS JORGE TAVARES DOS SANTOS \r\n\r\n184371732\r\n\r\nCARLOS JOSE TORRES DE SOUZA ME \r\n\r\n184689945\r\n\r\nCARNEVALE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184648963\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n183836502\r\n\r\nCASA PEREIRA MACHADO 2008 COMERCIO DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n184235456\r\n\r\nCASA RIBEIRO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA EPP \r\n\r\n184699673\r\n\r\nCASA VERDE BAZAR E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n184700760\r\n\r\nCAZU'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184702925\r\n\r\nCBQ COMPANHIA DE BEBIDAS QUISSAMA LTDA ME \r\n\r\n184698740\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n184667054\r\n\r\nCE SHOPPING S A \r\n\r\n184647029\r\n\r\nCEARA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n184599997\r\n\r\nCELI B VASCONCELLOS COMERCIO E CONFECCOES ME \r\n\r\n183617959\r\n\r\nCENTRAL COOP RIO DE JANEIRO COOPERATIVA CENTRAL DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n184624401\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ANDRADE & SOUTO LTDA ME \r\n\r\n184630347\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRISTAO DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n184265606\r\n\r\nCENTRO MEDICO DIAGNOSTICO SAO VICENTE LTDA \r\n\r\n184624800\r\n\r\nCENTRO MEDICO LAGOS IMAGENS LTDA \r\n\r\n184590418\r\n\r\nCENTRO POLITECNICO APLICACAO LOGICA LTDA EPP \r\n\r\n184472776\r\n\r\nCEPAM SOLUCOES SERVICOS de limpeza e CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n184625491\r\n\r\nCEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA \r\n\r\n183991559\r\n\r\nCERVEJARIA TRUPE LTDA ME \r\n\r\n184667097\r\n\r\nCHURCHILL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n184665027\r\n\r\nCLEAN INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME \r\n\r\n184648718\r\n\r\nCLF SUPERMERCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n184705940\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA DONA CHICA EIRELI \r\n\r\n184667372\r\n\r\nCOMEDIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n184693390\r\n\r\nCOMERCIAL FONOGRAFICA RGE LTDA \r\n\r\n184567823\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN \r\n\r\n184571588\r\n\r\nCOMPANHIA HOTELEIRA BOM JESUS \r\n\r\n184577896\r\n\r\nCONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA. \r\n\r\n184691435\r\n\r\nCONELAR MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n184527333\r\n\r\nCONEXAO CANCUN TURISMO LTDA \r\n\r\n184629608\r\n\r\nCONFIANCE LOCACAO CARGAS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184322030\r\n\r\nCONSORCIO NOVA COMUNIDADE SAO JOSE \r\n\r\n184510724\r\n\r\nCONSTRUCAO 210 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n184601061\r\n\r\nCONSTRUNITED ENGENHARIA INSTALACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184476534\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EM CAMPOS LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n184321840\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI MOURISCO CENTER DE BOTAFOGO RJ LTDA \r\n\r\n184695627\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO AUDIOVISUAL DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA COOPAS \r\n\r\n184637635\r\n\r\nCORDEIRO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183512898\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n184521068\r\n\r\nCOSTA DE ALMEIDA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184658861\r\n\r\nCOSTA SILVA GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184634288\r\n\r\nCOUPE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n184472105\r\n\r\nCR REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184705410\r\n\r\nCRT ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA \r\n\r\n184699835\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184646979\r\n\r\nCZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n184694779\r\n\r\nD M P COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n184692741\r\n\r\nD MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA \r\n\r\n184379520\r\n\r\nD O S SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n184459087\r\n\r\nD.OLIVEIRA REPRESENTACAO E COMERCIO \r\n\r\n184481520\r\n\r\nDANE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184654661\r\n\r\nDANI CAROL & JU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184443903\r\n\r\nDANIELE DAUMAS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n184639964\r\n\r\nDAVID CORREA BOTELHO JUNIOR \r\n\r\n184692270\r\n\r\ndavid m portes palestras e consultoria \r\n\r\n184611040\r\n\r\nDB COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n184635462\r\n\r\nDECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184417210\r\n\r\nDEIVIDY BRAGANCA DEROSSI ME \r\n\r\n184596629\r\n\r\nDELICIAS LE MON COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n184700736\r\n\r\nDELPARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184485088\r\n\r\nDESCARTAVEIS ALEX LTDA ME \r\n\r\n184624762\r\n\r\nDESCONT SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n184476860\r\n\r\nDIEGO XAVIER CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184582296\r\n\r\nDIGITAL D F PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184663709\r\n\r\nDIMAR BOMBAS INJETORAS LTDA EPP \r\n\r\n184701228\r\n\r\nDINAMICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E FERRAMENTAS EIRELI ME \r\n\r\n184694191\r\n\r\nDIPAC DISTRIBUIDORA INTERESTADUAL DE PAPEIS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n184666058\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERGUAPE LTDA \r\n\r\n184627591\r\n\r\nDJAVAN WALLACE ALMEIDA DIAS \r\n\r\n184707412\r\n\r\nDLG EMPRESARIAL SERVICOS PARALEGAIS LTDA. \r\n\r\n184697107\r\n\r\nDOIS IRMAOS-COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS E BEBIDAS.EIRELI \r\n\r\n184703158\r\n\r\nDOIS MIL E D OUROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184694906\r\n\r\nDOMINGA E ARANTES LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184640733\r\n\r\nDOUTOR DENTAL COMERCIO DE MATERIAL ODONTOLOGICO E MEDICO LTDA ME \r\n\r\n184704839\r\n\r\nDR GLAUCO DE LIMA RODRIGUES CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n184698596\r\n\r\nDREAH CONFECCOES LTDA \r\n\r\n184647177\r\n\r\nDROGARIA UNICA FARMA EIRELI ME \r\n\r\n184466369\r\n\r\nDUPOXTU COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184647371\r\n\r\nDX2 SOLUCOES, PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n184588693\r\n\r\nE C FREITAS COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS \r\n\r\n184697190\r\n\r\nE C P FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184603790\r\n\r\nE COSTA G MESQUITA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n184108497\r\n\r\nE.LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n184693632\r\n\r\nEC JAPONES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184613221\r\n\r\nECOMAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184698162\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A \r\n\r\n184234166\r\n\r\nEFEL EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184664209\r\n\r\nEINSTEN TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n184323312\r\n\r\nELITE RIO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184577888\r\n\r\nELIZETE MARIA DOS REIS ME \r\n\r\n184446864\r\n\r\nEMBARQUE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184701015\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n184596149\r\n\r\nEMPORIO CLAUDIA LATICINIOS LTDA \r\n\r\n184662672\r\n\r\nEMPORIO MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n184596670\r\n\r\nEMYZA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184706440\r\n\r\nENFASE INSTITUTO JURIDICO LTDA \r\n\r\n184697476\r\n\r\nENGE RADIOS EIRELI \r\n\r\n184642558\r\n\r\nERIKA MACIEL RAMOS \r\n\r\n184639239\r\n\r\nESPACO AME LTDA \r\n\r\n184321808\r\n\r\nESPACO AYLA COIFFEURS SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n184022088\r\n\r\nESPACO NUTRI GOURMET COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184697778\r\n\r\nESSO EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n184692539\r\n\r\nESTRATEGIA E INOVACAO SOCIOAMBIENTAL LTDA \r\n\r\n184705797\r\n\r\nESTRELA BALOES & CIA LTDA ME \r\n\r\n184603455\r\n\r\nEXCALIBUR CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n184651905\r\n\r\nEXECUTIVO MONTAGEM E INSTALACAO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n184697816\r\n\r\nEXT COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n184701139\r\n\r\nEXTINTEC RIO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E REFORMA EM GERAL L TDA \r\n\r\n184599911\r\n\r\nEZEQUIEL DE SOUZA SILVEIRA 98921606734 \r\n\r\n184527295\r\n\r\nF C MARKETING PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n184581435\r\n\r\nF&F CO SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n184582776\r\n\r\nF. C. S. JORGE TELECOM \r\n\r\n184586283\r\n\r\nFA CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI \r\n\r\n184486530\r\n\r\nFABIO EDILBERTO DA SILVA PRODUCOES E EVENTOS EPP \r\n\r\n184577900\r\n\r\nFABRAH COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n184569605\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184490880\r\n\r\nFACES DO RIO CIRURGIA MAXILO FACIAL LTDA ME \r\n\r\n184667801\r\n\r\nFAIXA PRETA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184442664\r\n\r\nFARM FOODS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184526108\r\n\r\nFARMACIA CONCEITO 16 LTDA \r\n\r\n184648327\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n183246349\r\n\r\nFBR4 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184466318\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DURSKI TEIXEIRA \r\n\r\n184466989\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DURSKI TEIXEIRA \r\n\r\n184704987\r\n\r\nFERMAQ MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n184483840\r\n\r\nFERMSP DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n184649331\r\n\r\nFERNANDES BATERIA & ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n184694515\r\n\r\nFERNANDO LUIZ AMADOR PRETO \r\n\r\n184661625\r\n\r\nFERRAZ CONSULTORIA DE ENGENHARIA EM MAQUINAS LTDA \r\n\r\n184321530\r\n\r\nFERRAZ E MACIEL LANCHES LTDA. \r\n\r\n184159520\r\n\r\nFERREIRA E VALLES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184695236\r\n\r\nFERREIRA PINHEIRO INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184265754\r\n\r\nFICUS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184667143\r\n\r\nFINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS \r\n\r\n184692245\r\n\r\nFISIO SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n184636850\r\n\r\nFOCAL POINT TRADUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184438900\r\n\r\nFOCUS TELEMARKETING LTDA ME \r\n\r\n184387370\r\n\r\nFORMOSA UTILIDADES E DECORACOES DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n184697310\r\n\r\nFORTE J ATLANTICO DAS TINTAS LIMITADA ME \r\n\r\n184695392\r\n\r\nFREGATA PIZZERIA EIRELI \r\n\r\n184659892\r\n\r\nFULL SCREEN COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183629060\r\n\r\nG DE M FIGUEIREDO MERCEARIA \r\n\r\n184653541\r\n\r\nG NUNES LEITE FRACASSO ME \r\n\r\n184657270\r\n\r\nGABRIEL ESTEVES DE OLIVEIRA LEITAO DESIGN E SERVICOS CRIATIVOS \r\n\r\n184307384\r\n\r\nGARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA \r\n\r\n184493250\r\n\r\nGATAMEL ESTUDIO E ARTE LTDA \r\n\r\n184257395\r\n\r\nGENESIS CERTIFICADO DIGITAL LTDA \r\n\r\n184712025\r\n\r\nGEOFFSHORE ENGENHARIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n184429900\r\n\r\nGEORGIA LOPES FESTAS E RECEPCOES EIRELI \r\n\r\n184109701\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n184698120\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n184660998\r\n\r\nGESSO NOVO RIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184656370\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184649749\r\n\r\nGM SIQUEIRA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n184616913\r\n\r\nGO GAMESRR COMERCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n184695716\r\n\r\nGONCALVES LEAL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184646987\r\n\r\nGOOD VIBEH COMERCIAL DE MODA LTDA \r\n\r\n183224680\r\n\r\nGRACIELE LOPES REISSINGER LEITE 10020478704 \r\n\r\n184626501\r\n\r\nGRAM PECAS LTDA \r\n\r\n184304580\r\n\r\nGRAMACHO RECICLAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n184391385\r\n\r\nGRANPAULO 2007 MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n184391490\r\n\r\nGRANPAULO 2007 MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n184657520\r\n\r\nGREEN DELI PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n184693276\r\n\r\nGUEL PRODUTORA LTDA \r\n\r\n183604610\r\n\r\nGUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n184650828\r\n\r\nH L F V SERODIO \r\n\r\n184703867\r\n\r\nHALLIBURTON SERVICOS LTDA \r\n\r\n184697808\r\n\r\nHARAS HARI CRIACAO E TREINAMENTO S A \r\n\r\n184488508\r\n\r\nHASEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184405122\r\n\r\nHEADZ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184655234\r\n\r\nHECOSOM 46 COMERCIO DE DISCOS LTDA ME \r\n\r\n183152301\r\n\r\nHERMAC ENGENHARIA E TELECOM LTDA ME \r\n\r\n184584671\r\n\r\nHIDROFER COMERCIAL E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184589703\r\n\r\nHIDT INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA-ME \r\n\r\n184710812\r\n\r\nHOTEL TRES NACOES LTDA \r\n\r\n184647525\r\n\r\nHYTORC RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184580226\r\n\r\nICONIC LUBRIFICANTES S.A. \r\n\r\n184637619\r\n\r\nICREDITO PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n184653622\r\n\r\nIF HELENA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184706840\r\n\r\nILUSTRE DESIGN LTDA ME \r\n\r\n184043166\r\n\r\nIMB VIDROS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184650747\r\n\r\nIMG RIO SUL DECORACAO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n184296781\r\n\r\nIMPAR IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183568427\r\n\r\nIMPROVEMENT MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n184663407\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n184654521\r\n\r\nINOVA AUTOKIDS COMERCIO DE BRINQUEDOS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n184658756\r\n\r\nINSTITUTO CAPACITARE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184694809\r\n\r\nINSTITUTO DE DEPILACAO DELA LTDA ME \r\n\r\n184695090\r\n\r\nINSTITUTO DE DEPILACAO DELA LTDA ME \r\n\r\n184625114\r\n\r\nIPM LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184479924\r\n\r\nIR BRITO SILVA COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n184688264\r\n\r\nISTM INSTRUMENTACAO E CONTROLE LTDA ME \r\n\r\n184697921\r\n\r\nITADIESEL MECANICA LTDA ME \r\n\r\n184260655\r\n\r\nITALUB ITATIAIA LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n184391440\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n184706734\r\n\r\nITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n184704227\r\n\r\nJ C OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184653371\r\n\r\nJ J HADAD EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184209080\r\n\r\nJ L SANTOS DE MATOS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183954998\r\n\r\nJ M COMERCIO MANUT E INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS E BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n184612810\r\n\r\nJ M I NICOLAU \r\n\r\n184632536\r\n\r\nJARDIM PRIMAVERA MERCEARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n184580196\r\n\r\nJCM SERVICOS E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n184480221\r\n\r\nJEOVANI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184656222\r\n\r\nJESSUALDO FORTUNA LE GENTIL \r\n\r\n184632358\r\n\r\nJESSYCA BONVINE AZEVEDO \r\n\r\n184579503\r\n\r\nJFE STEEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184572380\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n184591490\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n184625360\r\n\r\nJOAQUIM MACHADO DA SILVA CONSTRUCOES & REFORMAS ME \r\n\r\n184633850\r\n\r\nJOAQUINA BREW PUB CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n184659965\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n184706068\r\n\r\nJORGE HENRIQUE SCHUINDT DA COSTA EIRELI \r\n\r\n184526299\r\n\r\nJORGE LUIS BARONY DA SILVA 08003753783 \r\n\r\n184526370\r\n\r\nJORGE LUIS BARONY DA SILVA 08003753783 \r\n\r\n184522404\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA MATERIAS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n184642191\r\n\r\nJP PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n184606314\r\n\r\nJPEDRO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170192610\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n170872009\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n184624703\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n184695473\r\n\r\nJULIBELLA PEDIATRIA LTDA \r\n\r\n184362377\r\n\r\nJUMEL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n184703026\r\n\r\nJUNGER & BRASIL LTDA ME \r\n\r\n184622930\r\n\r\nK WAY LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184649374\r\n\r\nKALIUM ESPORTE E SAUDE EIRELI \r\n\r\n184569460\r\n\r\nKAMARO CASA DE RACOES DA TRINDADE EIRELI \r\n\r\n184581338\r\n\r\nKAR INSTALACOES AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n184693675\r\n\r\nKATSURA CULINARIA ORIENTAL LTDA ME \r\n\r\n184652855\r\n\r\nKCAL REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n184693926\r\n\r\nL C GUEDES DE MORAES COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS ME \r\n\r\n184663067\r\n\r\nL F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SERIGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n183739442\r\n\r\nL M R DECORACOES E ARTESANATO LTDA \r\n\r\n184634962\r\n\r\nL S G MIRANDA VENTILADORES E LAMPADAS DE LED \r\n\r\n184650640\r\n\r\nL T L DAVY CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184652570\r\n\r\nL W A LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n184581702\r\n\r\nL W SIQUEIRA ME \r\n\r\n184661846\r\n\r\nLA & CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183706692\r\n\r\nLAGOA AZUL ENERGETICA S A \r\n\r\n184218730\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA FAMILIAR DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n184697964\r\n\r\nLANCHONETE GAROTA DO BAR DOS CAVALEIROS LTDA ME \r\n\r\n184554535\r\n\r\nLATICINIO GUERREIRO HELENO LTDA ME \r\n\r\n184572207\r\n\r\nLAURA COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184653550\r\n\r\nLBF PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184586763\r\n\r\nLBRX LOGISTICA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n184481252\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n184631700\r\n\r\nLEANDRO GARCIA FORTES EPP \r\n\r\n184232864\r\n\r\nLF INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n184586712\r\n\r\nLFA TRANSPORTES E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n184638909\r\n\r\nLIMPAKTO COMERCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n184472814\r\n\r\nLIN DANYSIM CRECHE E EDUCANDARIO LTDA-EPP \r\n\r\n184693578\r\n\r\nLINE MED PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI \r\n\r\n184458315\r\n\r\nLIVRARIA E CAFETERIA EM NITEROI LTDA ME \r\n\r\n184651620\r\n\r\nLOG IN NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n184694299\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184694663\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184694426\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184693977\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184694728\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184585066\r\n\r\nLOPES E ASSIS BAR E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n184623596\r\n\r\nLS SOUZA MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n184592232\r\n\r\nLSX CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184689074\r\n\r\nLUCAS LORENZO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n153281987\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n160318211\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n184658934\r\n\r\nLUXAR SISTEMAS DE ILUMINACAO EIRELI \r\n\r\n184620473\r\n\r\nM CARAVELLE COMERCIO DE BORRACHAS, FERRAGENS E ROLAMENTOS EIRELI \r\n\r\n184481619\r\n\r\nM J COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184525624\r\n\r\nM J PINHEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184696488\r\n\r\nM. C. FREITAS GESTAO DE NEGOCIOS EMPRESARIAL \r\n\r\n184618061\r\n\r\nMANA DE JAPERI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184696240\r\n\r\nMAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184018285\r\n\r\nMARCELA MACHADO FERREIRA ARTES GRAFICAS ME \r\n\r\n184513928\r\n\r\nMARCELO VICENTE COELHO 03660200727 \r\n\r\n184520029\r\n\r\nMARCELO VICENTE COELHO 03660200727 \r\n\r\n184642515\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEIRA \r\n\r\n184622654\r\n\r\nMARCO AURELIO AGUIAR AZEVEDO ME \r\n\r\n184592968\r\n\r\nMARCOS F PINTO ME \r\n\r\n184697131\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA 11339463725 \r\n\r\n184434971\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BORGES DE OLIVEIRA CABELEIREIROS \r\n\r\n184606144\r\n\r\nMARIA TERESA DIAS BRAME \r\n\r\n184374707\r\n\r\nMATERNAL ARCO IRIS LTDA ME \r\n\r\n184614805\r\n\r\nMED10 RIO SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n184702321\r\n\r\nMEDGROUP DROGARIAS LTDA EPP \r\n\r\n184702739\r\n\r\nMEDGROUP OFFSHORE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n184463629\r\n\r\nMENDES & BARROS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184088658\r\n\r\nMENDONCA E VAIANI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184713013\r\n\r\nMETAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA ME \r\n\r\n184699100\r\n\r\nMETROPOLITANO RJ COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n183856503\r\n\r\nMHLOUREIRO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184015219\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA DE OLIVEIRA 15827073750 \r\n\r\n184016231\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA DE OLIVEIRA 15827073750 \r\n\r\n184640482\r\n\r\nMICHELLE OLIVEIRA MOURA \r\n\r\n184459737\r\n\r\nMII AMO SERVICOS DE DEPILACAO E SPA LTDA ME \r\n\r\n184644267\r\n\r\nMINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n183981987\r\n\r\nMINI GARDEN OLGA & FILHOS COMERCIO DE FLORES LTDA ME \r\n\r\n184656435\r\n\r\nML LUZ COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTORES \r\n\r\n184575877\r\n\r\nMMS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n184485436\r\n\r\nMONTEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184389100\r\n\r\nMPE PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n184693144\r\n\r\nMPGEN COMERCIO E SERVICOS DE GERADORES EIRELI EPP \r\n\r\n184695791\r\n\r\nMR ORION LTDA \r\n\r\n184691001\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n184691214\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n184691532\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n184658250\r\n\r\nMTD BRASIL SERVICOS DE CAPTACAO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA \r\n\r\n184693098\r\n\r\nMULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA \r\n\r\n184574463\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n184605849\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n184586216\r\n\r\nN G DA COSTA MOVEIS ME \r\n\r\n184650208\r\n\r\nN L DE PAULA PIZZARIA ME \r\n\r\n184447240\r\n\r\nNA BRASA RESTAURANTE E PIZZA LTDA \r\n\r\n184655595\r\n\r\nNATH TUR LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n184653096\r\n\r\nNATURALMIX EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS E REFEICOES CONGELADAS LTDA \r\n\r\n184391393\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n184083656\r\n\r\nNCRED REPRESENTANTE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184698464\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n184589274\r\n\r\nNERECI DE M FARINHA MERCEARIA ME \r\n\r\n184656885\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n184657890\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n184628865\r\n\r\nNORMA MARIA MACHADO \r\n\r\n184698812\r\n\r\nNOVA PORTO SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184358523\r\n\r\nNOVA RENOVA ENERGIA LTDA. \r\n\r\n184362601\r\n\r\nNOVA RENOVA ENERGIA LTDA. \r\n\r\n184584221\r\n\r\nNOVA SERRANA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n184697760\r\n\r\nNOVAES E LEMOS II SERVICOS DE ESCRITORIOS LTDA \r\n\r\n184692660\r\n\r\nNSA LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184694019\r\n\r\nNUSANTARA ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n184641098\r\n\r\nO LOJAO DAS AMERICAS PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n184643910\r\n\r\nOCEANIKA AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184643040\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n184643139\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n184660602\r\n\r\nODEBRECHT SERVICOS DE EXPORTACAO S A \r\n\r\n184647495\r\n\r\nODONTO RIO DAS PEDRAS EIRELI \r\n\r\n184627168\r\n\r\nOIL GROUP EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. \r\n\r\n183161203\r\n\r\nOPCAO 1 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n184474302\r\n\r\nOPSIS SOLUCOES CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n184485037\r\n\r\nORTOTEC SERVICOS DE PROTESE DENTARIA LTDA \r\n\r\n184487471\r\n\r\nOTICA CRISTAL BRASIL LTDA ME \r\n\r\n184696330\r\n\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184696534\r\n\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184628628\r\n\r\nOURO MAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184663725\r\n\r\nOURO VERDE REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n184611024\r\n\r\nOZZY'S FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184637287\r\n\r\nP E C TRANSPORTE EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n184462398\r\n\r\nP W P VIDEO LTDA \r\n\r\n184702097\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ALTO GAVEA LTDA - EPP \r\n\r\n184621305\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BELLA IDEIA LTDA EPP \r\n\r\n184567955\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA LEON LEDA LTDA EPP \r\n\r\n184630681\r\n\r\nPALOMA NISKIER \r\n\r\n184626102\r\n\r\nPAN DE LIS PANIFICADORA LTDA \r\n\r\n184306647\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181757672\r\n\r\nPARTNERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181793873\r\n\r\nPARTNERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184659426\r\n\r\nPAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n184260876\r\n\r\npdl imoveis e consultoria imobiliaria ltda \r\n\r\n184488451\r\n\r\nPECAS E ASSESSORIOS AUTOMOTIVOS - PAI & FILHO EIRELI \r\n\r\n184702232\r\n\r\nPET QUIOSQUE LTDA ME \r\n\r\n184697956\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n184653266\r\n\r\nPIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n184653487\r\n\r\nPIRATININGA BANDEIRANTES TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n183981553\r\n\r\nPIRES & VAROLI ASSESSORIA PSICOLOGICA E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184653940\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE SOLAR DE GRAGOATA LTDA ME \r\n\r\n184665736\r\n\r\nPLANETANIMAL PQP LTDA \r\n\r\n184404428\r\n\r\nPNEUS 56 DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n183205774\r\n\r\nPOMERODE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184666112\r\n\r\nPORTAL DA PRAIA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n184667089\r\n\r\nPORTO VELHO SHOPPING S A \r\n\r\n183607341\r\n\r\nPORTUGAL GOMES PRODUTOS E ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n184694450\r\n\r\nPOSTO TELLES DO RIO LTDA ME \r\n\r\n184699789\r\n\r\nPOTENCIAL SEGUROS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n184628091\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE DO RECREIO LTDA \r\n\r\n184668123\r\n\r\nPPX COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n184650925\r\n\r\nPRD MANGUEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n184635420\r\n\r\nPRE-ESCOLA E MATERNAL PASSOS PEQUENOS LTDA ME \r\n\r\n184694167\r\n\r\nPRIMEIRO DE MARCO COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n184657873\r\n\r\nPROBE SOLUTIONS REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n184484839\r\n\r\nPRO-VACINA DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE IMUNIZACOES LTDA \r\n\r\n184697360\r\n\r\nPYLOS DO BRASIL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n184664837\r\n\r\nQUALICON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184694060\r\n\r\nQUALITY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n184486939\r\n\r\nQUIOSQUE E LAZER BOA VISTA LTDA ME \r\n\r\n184708699\r\n\r\nR B LARANJEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184703239\r\n\r\nR C P DO EGITO ME \r\n\r\n184602688\r\n\r\nR E C COMERCIO DE GLP LTDA EPP \r\n\r\n184367514\r\n\r\nR K DE JAPERI PNEUS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n184368049\r\n\r\nR K DE JAPERI PNEUS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n184659809\r\n\r\nR L MERCEARIA E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n184014220\r\n\r\nR&B ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA. \r\n\r\n184634970\r\n\r\nR.A.DE ARAUJO REPARACAO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES \r\n\r\n184658713\r\n\r\nR2D OBRAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184521920\r\n\r\nRADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA \r\n\r\n184693250\r\n\r\nRADIO GLOBO S/A \r\n\r\n184655137\r\n\r\nRADIO JORNAL GAZETA DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n184707803\r\n\r\nRADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184626595\r\n\r\nRAJUAR EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n184692717\r\n\r\nRAMOS LOTERIA LTDA \r\n\r\n184661986\r\n\r\nRAPIDEX TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n184611121\r\n\r\nRAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n184520932\r\n\r\nRASO E FONTELES COMERCIO E SERVICO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n184647444\r\n\r\nRED PLAN COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n184258294\r\n\r\nRED SHIELD TERESOPOLIS ARTES MARCIAIS LTDA \r\n\r\n184699908\r\n\r\nREDECINE - RIO CINEMATOGRAFICA S.A. \r\n\r\n184693004\r\n\r\nREDICA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184691974\r\n\r\nREKOMENCI - GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184505429\r\n\r\nRENAN & SILVIA NOSSO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184655358\r\n\r\nREPRESENTACOES VILAGE 444 LTDA ME \r\n\r\n184695740\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n184664349\r\n\r\nRESIDENCIAL RIVIERA INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n184577829\r\n\r\nREURB PRO - PROFISSIONAIS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n184698014\r\n\r\nREUTERS NEWS & MEDIA DO BRASIL INFORMACOES LTDA. \r\n\r\n184658381\r\n\r\nREVITALY MULTI SERVICE EIRELI \r\n\r\n‘\r\n\r\n184636981\r\n\r\nREZENDE E BAR PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184657504\r\n\r\nREZENDE SALEN AGROPECUARIA CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n184608309\r\n\r\nRGS - ARTES GRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\n184702984\r\n\r\nRIANNY PIMENTEL DA SILVA MEIRELES DIFERENCIAL CAPACITACAO ME \r\n\r\n184303265\r\n\r\nRIO BRASIL METALURGICA LTDA \r\n\r\n184666155\r\n\r\nRIO PALETS COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E SERVICOS DE REFORMAS EIRELI \r\n\r\n184652472\r\n\r\nRIOMAIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184695481\r\n\r\nRJ SERVICOS CINE GROUP LTDA \r\n\r\n184436443\r\n\r\nRJZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184591155\r\n\r\nRODRIGO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n184634873\r\n\r\nROGERIO DE MESQUITA PEIXOTO \r\n\r\n184249880\r\n\r\nROSANGELA BARBOSA PEREIRA 94051062791 \r\n\r\n184705134\r\n\r\nRS DA SILVA GERMANO ESCOLA \r\n\r\n184649960\r\n\r\nRUAH II REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184643562\r\n\r\nS A GOMES PEREIRA EIRELI \r\n\r\n184117810\r\n\r\nS C T PIMENTEL \r\n\r\n184615712\r\n\r\nS.P. ADMINISTRACAO GERAL DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n184629845\r\n\r\nS.P.&D COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA \r\n\r\n184617359\r\n\r\nSAIRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184591554\r\n\r\nSANTIAGO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184003288\r\n\r\nSANTO VICIO AGENCIA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184666910\r\n\r\nSAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n184586070\r\n\r\nSAPURA ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n184698430\r\n\r\nSAPURA ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n184698499\r\n\r\nSAPURA ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n184650151\r\n\r\nSERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO \r\n\r\n184355583\r\n\r\nSERGIO MARCIO CORREA DE MELLO 03015223755 \r\n\r\n184632382\r\n\r\nSERV-IMOB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n184613329\r\n\r\nSEVEN COMERCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171396073\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n171396189\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n171396219\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n172127459\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n183894316\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n184567653\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n184639654\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n184458714\r\n\r\nSITIO DOCE SOSSEGO EIRELI \r\n\r\n184700078\r\n\r\nSL MACEDO SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n184656427\r\n\r\nSLAD IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS E GORDURAS EIRELI \r\n\r\n184667062\r\n\r\nSN SHOPPING S A \r\n\r\n184632056\r\n\r\nSOL AGROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n184640008\r\n\r\nSOL NASCENTE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n184214327\r\n\r\nSOLART MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184525780\r\n\r\nSOLERI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184522919\r\n\r\nSOMAR JUNTOS RESTAURANTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184397057\r\n\r\nSONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA \r\n\r\n184703115\r\n\r\nSONIED TEPERINO CAVEARI DA ROCHA ME \r\n\r\n184579015\r\n\r\nSOUSA RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n184630770\r\n\r\nSOUSA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183534301\r\n\r\nSOUZA E LIMA BACAXA TRANSPORTES TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184617758\r\n\r\nSOUZA E SILVA SERVICOS E REPAROS NAVAIS EIRELI ME \r\n\r\n184667020\r\n\r\nSPE FORTALEZA SHOPPING S A \r\n\r\n184666961\r\n\r\nSPE MONACO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184658098\r\n\r\nSPE TENENTE FRANCA 71 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n184668115\r\n\r\nSPORTBAR PMU BRASIL LTDA \r\n\r\n184694582\r\n\r\nSR PROMOCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n183856635\r\n\r\nSTR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184696399\r\n\r\nSTUDIO CARIOCA HAIR LTDA \r\n\r\n184462649\r\n\r\nSTUDIO M RIO-EVENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184702216\r\n\r\nSTYLE SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n184691265\r\n\r\nSUELI DIAS DA SILVA DISTRIBUIDORA DE APARELHOS DE ESTETICA EPP \r\n\r\n184661803\r\n\r\nSUNSET TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184485177\r\n\r\nSUPERMERCADO MONTE SINAI ltda \r\n\r\n184236843\r\n\r\nSURGIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n184659108\r\n\r\nSYAL ATELIER DE LETRAS E LIVROS LTDA \r\n\r\n184701074\r\n\r\nTAMAR & BARREIRO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184664322\r\n\r\nTAMOIOS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184709210\r\n\r\nTAQUION SISTEMAS MOVEIS LTDA \r\n\r\n184583225\r\n\r\nTAVARES E OLIVEIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184601134\r\n\r\nTAVARES E OLIVEIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184510295\r\n\r\nTBB RJ BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184702828\r\n\r\nTECHNO EMPREENDIMENTOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184331609\r\n\r\nTECMAT PROJETOS LTDA \r\n\r\n184692121\r\n\r\nTECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n184700132\r\n\r\nTENDENCIA BIJOUX COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n182969770\r\n\r\nTERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184356741\r\n\r\nTERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184362393\r\n\r\nTERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184477239\r\n\r\nTERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184477395\r\n\r\nTERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184689350\r\n\r\nTHE SCHOOL OF LIFE ESCOLA DE FILOSOFIA LTDA \r\n\r\n184626897\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n184708427\r\n\r\nTHORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MEDICO-HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n184640776\r\n\r\nTIME TRIAL SOLUCOES ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n184471850\r\n\r\nTOP TECH TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183706277\r\n\r\nTOPAZIO ENERGETICA S A \r\n\r\n184524334\r\n\r\nTOPAZIO ENERGETICA S A \r\n\r\n184700272\r\n\r\nTORA ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184569206\r\n\r\nTRAILLER DA DICK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184692466\r\n\r\nTRANS RIACHO DOCE TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184641519\r\n\r\nTRANSMAR TRANSPORTES MARITIMOS DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n184396514\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n184485258\r\n\r\nTRATEC CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n184668026\r\n\r\nTTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. \r\n\r\n184591945\r\n\r\nTURBILHAO DE IDEIAS CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n184339014\r\n\r\nUNILOG UNIVERSO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184051096\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n184587425\r\n\r\nVELUDONNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n184396590\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n184628440\r\n\r\nVERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n184445698\r\n\r\nVIA LACTEOS TRANSPORTES - EIRELI \r\n\r\n184706718\r\n\r\nVIA PET VENEZA LTDA ME \r\n\r\n184666996\r\n\r\nVIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184696828\r\n\r\nVISA SERVICOS MEDICOS & CIRURGICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n184643007\r\n\r\nVITOR VARGAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n183706390\r\n\r\nVITORIA ENERGETICA S A \r\n\r\n183836308\r\n\r\nVL FRUTAS VERDURAS LEGUMES E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n184638933\r\n\r\nVR PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n184692636\r\n\r\nVTA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n184653339\r\n\r\nW L F COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n184647800\r\n\r\nWAGNA MARTINS CARVALHO ME \r\n\r\n184706351\r\n\r\nWAMBIER & SABAGG COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184691885\r\n\r\nWARUNG BALI ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n184263026\r\n\r\nWEISS DO ALCANTARA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n184693772\r\n\r\nWELLINGTON DE A GUIMARAES ME \r\n\r\n184317355\r\n\r\nWELLINGTON MATOS DE LIRA 08573278790 \r\n\r\n184654947\r\n\r\nWEST BUZIOS INTERNET LTDA \r\n\r\n184580447\r\n\r\nWHOLL MOBILIDADE E TURISMO LTDA \r\n\r\n184628792\r\n\r\nWILKERSON MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\n184699193\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n184630231\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184688043\r\n\r\nWMA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184696321\r\n\r\nWMCOSTA - CONSULTORIA PREVIDENCIARIA E FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n184456843\r\n\r\nWSC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n183326725\r\n\r\nZAMOURA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184629870\r\n\r\nZAYN INSTITUTO MINEIRO DE FORMACAO CONTINUADA EIRELI 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                            "Despachos de 18 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2153555"
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